Acórdãos Recentes
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 21 Setembro 2022
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
CONTRATO DE TRABALHO COM ENTIDADE PÚBLICA
RETRIBUIÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL
I – Tendo o A. Celebrado com o R. um contrato de trabalho sujeito ao Código do Trabalho e  não um contrato de trabalho em funções públicas, constituiu-se uma relação jurídica de trabalho de direito privado e não uma relação jurídica de emprego público. II – Nestas circunstâncias não é directamente aplicável à retribuição o estatuído no art.º 38º da Lei nº 64-A/2008, de 31.12. III – Tendo, no entanto, o R celebrado com outros trabalhadores, no mesmo ano civil, para a mesma categoria profissio…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 21 Setembro 2022
Relator: JÚLIO GOMES
ÓNUS DO RECORRENTE
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ÓNUS DA PROVA
ABANDONO DO TRABALHO
I- A impugnação da matéria de facto, como resulta do disposto no artigo 640.º do CPC, não se basta com a invocação de que os meios de prova não são suficientes para fundar a decisão do Tribunal. II- Nos casos de dúvida o Tribunal não pode deixar de atender às regras sobre a distribuição do ónus da prova. III- Se o Tribunal da Relação entende perante a prova produzida, tratando-se de meios de prova sujeitos à sua livre apreciação, que existe no processo prova suficiente para que um determinado…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 21 Setembro 2022
Relator: JÚLIO GOMES
ÓNUS DO RECORRENTE
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ACIDENTE DE TRABALHO
I- A impugnação da matéria de facto “em bloco” viola o disposto no artigo 640.º do CPC, mormente quando não está em causa um pequeno número de factos ligados entre si e um número reduzido de meios de prova (por exemplo, o mesmo depoimento), mas um amplíssimo conjunto de factos (ou, melhor, dois amplos blocos de factos) e numerosos meios de prova. II- A descaracterização do acidente não é de conhecimento oficioso, devendo ser suscitada tempestivamente por quem entenda que a mesma se verifica.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 21 Setembro 2022
Relator: MÁRIO BELO MORGADO
VALOR DA AÇÃO
PRESTAÇÕES PERIÓDICAS
I- O  art. 297.º, n.º 2, 2.ª parte, do CPC, refere-se à hipótese de se pedirem, além dos juros vencidos, os que se vencerem durante a pendência da causa; o art. 300.º, n.º 1, que está em correlação com o art. 557º (ambos do mesmo diploma), rege o caso de se pedir o pagamento de prestações periódicas que se vencerem enquanto subsistir a obrigação. II- A primeira norma pressupõe que o pedido de juros, rendas e rendimentos apareça como acessório dum pedido principal; pelo contrário, a segunda …
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 21 Setembro 2022
Relator: MÁRIO BELO MORGADO
IMUNIDADE JURISDICIONAL
EXECUÇÃO
TRABALHADOR DE CONSULADO
CONTRATO DE TRABALHO
I- Desde logo numa interpretação literal do artigo 22º da Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas, os depósitos bancários não se se enquadram na previsão normativa do seu número 3 (“Os locais da missão, o seu mobiliário e demais bens neles situados, assim como os meios de transporte da missão, não poderão ser objeto de busca, requisição, embargo ou medida de execução”), o qual apenas se reporta a determinados bens (corpóreos) – e não a quaisquer direitos/créditos. II- Compreensive…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 21 Setembro 2022
Relator: JÚLIO GOMES
RECURSO DE REVISÃO
A admissibilidade de um recurso de revisão fundado na falsidade de um depoimento não exige que tal falsidade tenha sido previamente reconhecida por sentença transitada em julgado nem tão pouco que esse depoimento tenha sido a causa exclusiva da decisão do Tribunal.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 13 Setembro 2022
Relator: ISABEL SALGADO
INVENTÁRIO JUDICIAL
CABEÇA DE CASAL
PRESTAÇÃO DE CONTAS
MEIO PROCESSUAL ADEQUADO
1. - Na pendência de inventário judicial o meio adequado para a prestação de contas pelo cabeça-de-casal é o previsto no artigo 947º do CPC, constituindo a conexão  garantia de agilidade e economia de actos na resolução da causa. 2. Não se descortina motivo, para que em tal situação, o interessado deva instaurar acção autónoma com vista a reclamar a prestação de contas ao cabeça de casal, ainda que por referência a um espaço temporal anterior ao inventário e à sua nomeação pelo menos, na circ…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 13 Setembro 2022
Relator: AMÉLIA ALVES RIBEIRO
PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO
USO INDEVIDO
TRANSACÇÃO COMERCIAL
VALOR DA DÍVIDA
O DL n.º 62/2013, de 10 de maio (transpondo a Diretiva n.º 2011/7/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011 que, por sua vez, revogou a Diretiva n.º 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de julho de 2000, por seu turno transposta pelo revogado  DL 32/2003, de 17.02), ao instituir “medidas contra os Atrasos no Pagamento de Transações Comerciais” com ressalva dos casos expressamente previstos, regula todas as transações comerciais entre os principais ad…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 13 Setembro 2022
Relator: MOREIRA DAS NEVES
ESTRUTURA ACUSATÓRIA DO PROCESSO
LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
I. O processo penal português tem uma estrutura basicamente acusatória, temperada com um princípio de investigação (32.º, § 5.º da Constituição e 340.º do CPP), que atribui ao tribunal o poder funcional de produzir todos os meios de prova cujo conhecimento se lhe afigure necessário à descoberta da verdade e à boa decisão da causa. Não sendo, portanto, um processo assente em ónus probatório a cargo das «partes» e respetivas preclusões. II. Produzir, apreciar e valorar livremente as provas é um …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 13 Setembro 2022
Relator: MOREIRA DAS NEVES
INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DE ANOMALIA PSÍQUICA
IMPUTABILIDADE DIMINUIDA
IMPUTABILIDADE DUVIDOSA
I. A inimputabilidade depende da existência de um pressuposto biológico (anomalia psíquica) e de um pressuposto psicológico ou normativo (incapacidade para avaliar a ilicitude do facto ou se determinar de harmonia com essa avaliação). II. O modelo de inimputabilidade do artigo 20.º, § 1.º CP não limita às doenças mentais como fundamento de tal juízo, antes o alarga a todas as anomalias psíquicas que tenham como efeito não ter o arguido, no momento da prática do facto, capacidade para entender …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 13 Setembro 2022
Relator: NUNO GARCIA
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
BEM JURÍDICO PROTEGIDO
É sabido que o bem jurídico protegido pela incriminação do artº 152º do Cód. Penal como bem escreve o Prof. Taipa de Carvalho (in “Comentário Conimbricense do Código Penal - Parte Especial”, Coimbra Editora, Tomo I, pág. 332), trata-se de “bem jurídico complexo, que abrange a saúde física, psíquica e mental, e bem jurídico este que pode ser afetado por toda uma multiplicidade de comportamentos que (…) afetem a dignidade pessoal do cônjuge”. A ratio do tipo legal de crime previsto no artigo 152…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 13 Setembro 2022
Relator: JOÃO AMARO
ASSISTENTE
REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
REJEIÇÃO POR INADMISSIBILIDADE LEGAL
O requerimento de abertura de instrução, quando deduzido pelo assistente, configura ele mesmo, em substância, um libelo acusatório que irá delimitar tematicamente a fase jurisdicional que se seguirá, devendo assim conter a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias releva…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 13 Setembro 2022
Relator: JOÃO AMARO
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA
AMEAÇA
Analisada a factualidade dada como provada, na sua globalidade complexiva, verifica-se que o arguido, de modo repetido, praticou diversos atos sobre a pessoa da assistente, que vão das injúrias à violência física, atos que, em nosso entender, constituem atitudes de degradação, humilhação e secundarização da vítima, afetando-a, de modo significativo e relevante, não só no seu bem-estar (físico e psíquico), como também na sua dignidade humana. A reiteração e a gravidade das condutas levadas a ca…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 13 Setembro 2022
Relator: JOÃO AMARO
OFENSA À MEMÓRIA DE PESSOA FALECIDA
A ofensa à memória de pessoa falecida tem que ser grave em termos não estritamente subjetivos, e tal gravidade entra apenas no domínio penal se o contexto não lhe der razão explicativa bastante e razoável.
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 13 Setembro 2022
Relator: JOÃO AMARO
DEDUÇÃO DO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
TEMPESTIVIDADE
Compulsados os autos constata-se que a notificação, enviada em 07-04-2021, pese embora tenha sido expedida, não foi a mesma recebida pelo demandante, tanto mais que na morada, para onde foi dirigida a missiva, já não existia, nessa data, qualquer serviço do mesmo pelo que nunca poderia a mesma ter sido recebida pela parte. Efetivamente, apenas a notificação que se seguiu, expedida em 19-04-2021, logrou alcançar o seu propósito, sendo efetivamente recebida pelo demandante. Assim, apenas esta no…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 13 Setembro 2022
Relator: JOÃO AMARO
MAUS TRATOS
É totalmente despida de sentido (com o devido respeito) a alegação (constante da motivação do recurso) segundo a qual “ainda que os recorrentes possam pegar ou ter pegado o ofendido por baixo dos braços, socorreram-se do poder/dever de correção, sem violência, ou seja, o dever de impor regras e limites, porquanto os mesmos são estruturantes da personalidade das crianças”. Além de tal não corresponder à factualidade dada como provada, da qual flui ter existido efetiva violência física na atuaçã…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 13 Setembro 2022
Relator: JOÃO AMARO
MEDIDA DA PENA
CONCURSO DE CRIMES
PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA DUPLA VALORAÇÃO
Na determinação da pena do concurso estabelece a lei que se considerem, em conjunto, os factos e a personalidade do agente (artigo 77º, nº 1, do Código Penal), sem embargo, obviamente, de ter-se também em conta as exigências gerais da culpa e da prevenção a que manda atender o artigo 71º, nº 1, do mesmo Código Penal, bem como os fatores elencados no nº 2 deste artigo, referidos agora à globalidade dos crimes (e porque aqui se atende a tais fatores referidos ao conjunto dos factos, enquanto que…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 13 Setembro 2022
Relator: CONCEIÇÃO SAAVEDRA
CONTRATO-PROMESSA
ARRENDAMENTO
PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO
RECONVENÇÃO
I- A promessa de arrendamento deve valer como arrendamento definitivo desde que contenha os elementos essenciais de um contrato de arrendamento e as partes atuem em conformidade, sendo suficiente para fundamentar o procedimento especial de despejo em caso de cessação do contrato por oposição à renovação, nos termos do art. 15, nº 2, al. c), do NRAU; II- No procedimento especial de despejo, pode o arrendatário defender-se, na oposição, por impugnação e exceção e ainda, por reconvenção, fazer va…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 13 Setembro 2022
Relator: EDGAR TABORDA LOPES
EMBARGOS DE EXECUTADO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
PRESSUPOSTOS
PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
I – Em processos com vários apensos em que o/a juiz/a é confrontado com argumentações semelhantes é natural (e até conveniente, para evitar esquizofrenias processuais), que decida as questões da mesma forma, o que nunca pode ser confundido com qualquer falta de imparcialidade. II – Não corresponde a qualquer excesso de pronúncia e muito menos a uma decisão-surpresa, a decisão do Tribunal quanto à suspensão da execução proferida no âmbito do artigo 733.º. n.º 1, alínea c), do Código de Processo…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 13 Setembro 2022
Relator: ISABEL SALGADO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
PANDEMIA
RESOLUÇÃO ILÍCITA
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
1. Aliado ao efeito extintivo da resolução unilateral do mandato está, em regra, o dever de indemnizar a outra parte e ainda que constitua um incumprimento tolerado, como a omissão do pré-aviso convencionado no mandato - artigo 1172º al) c) do Código Civil. 2. As medidas legais de Março de 2020, ditadas pelo surto pandémico e relativas à suspensão do ensino presencial, foram rapidamente substituídas pelo ensino à distância e adoptados os procedimentos de viabilização do ano lectivo e a realiza…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 12 Setembro 2022
Relator: TERESA SÁ LOPES
ACIDENTE DE TRABALHO
AGRAVAMENTO DA RESPONSABILIDADE
ÓNUS DA PROVA
I - ‘Não basta provar (para responsabilizar pelo acidente a entidade patronal, nos termos sobreditos) que a empregadora não cumpriu determinadas normas de segurança, necessário se torna, ainda, que se prove o nexo de causalidade entre aquela inobservância e o acidente’. II - ‘O ónus da prova dos factos que agravam a responsabilidade da entidade patronal cabe a quem dela tirar proveito, no caso, ao beneficiário do direito à reparação por acidente de trabalho e à seguradora, competindo-lhes aleg…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 12 Setembro 2022
Relator: RUI PENHA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA DECISÃO ADMINISTRATIVA
DECISÃO POR MERO DESPACHO
REQUISITOS
I - Nos termos do art. 39º, nº 2, da Lei nº 107/2009, de 14 de Setembro, a decisão do recurso mediante mero despacho pressupõe, cumulativamente, a desnecessidade da realização de audiência de julgamento e que não haja oposição dos sujeitos processuais. II - Ainda que a arguida tenha dado o seu assentimento a que a decisão seja proferida mediante despacho, a mesma decisão será nula se no caso não se verificava o primeiro requisito, a desnecessidade da realização de audiência de julgamento, sobr…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 12 Setembro 2022
Relator: RUI PENHA
CCT ENTRE AES E STAD
PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES
MORA DO EMPREGADOR
I - A aplicação sanção da cláusula 45ª do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a AES – Associação de Empresas de Segurança e a AESIRF – Associação Nacional das Empresas de Segurança e o STAD – Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas, publicado no BTE nº 38/2017, de 15 de Outubro, não depende da alegação e prova de danos concretos resultantes para o trabalhador da mora do empregador no pagamento das remunerações ali p…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 06 Setembro 2022
Relator: TERESA DE ALMEIDA
HABEAS CORPUS
ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO
REENVIO PARCIAL
NOVO JULGAMENTO
PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA
INDEFERIMENTO
I. Existindo condenação, a anulação do acórdão não implica o regresso do processo à fase anterior. A anulação não significa que a condenação deixe de ter existido, não equivalendo a nulidade a inexistência. II. Embora não tenha transitado em julgado, foi proferida uma condenação em 1ª instância. III. A alínea c) do nº 1 do art. 215.º do C.P.P. não se refere a sentença definitiva (a esse momento processual refere-se a alínea seguinte) nem cuida das vicissitudes por que eventualmente passe,…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 06 Setembro 2022
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS
RECURSO DE REVISÃO
NOVOS FACTOS
NOVOS MEIOS DE PROVA
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
REJEIÇÃO
I - O recurso extraordinário de revisão tem consagração constitucional – art. 29.º, n.º 6, da CRP e encontra-se previsto no art. 449.º e ss. do CPP. II - Tem uma larga tradição histórica, no nosso direito, encontrando-se já referenciado nas Ordenações Afonsinas. III - É constituído por duas fases: a fase do juízo rescindente e a fase do juízo rescisório. A primeira abrange todos os termos que têm lugar desde a petição do recurso até à decisão do STJ; a segunda respeita ao conhecimento do méri…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 06 Setembro 2022
Relator: TERESA DE ALMEIDA
RECURSO DE REVISÃO
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
METADADOS
PROVA PROIBIDA
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
EXCEÇÃO DE CASO JULGADO
MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA
DIREITOS FUNDAMENTAIS
REJEIÇÃO
I. Constitui, nos termos da al. e), do n.º 1 do art. 449º do CPP, fundamento da revisão o facto de “se descobrir que serviram de fundamento à condenação provas proibidas…”. II. No caso, não há uma descoberta da utilização de provas proibidas; trata-se, antes, da probabilidade de aplicação de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de normas eventualmente utilizadas, no que à prova produzida concerne. III. No fundo, reconduz-se, pois, o objeto do presente rec…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 06 Setembro 2022
Relator: TERESA DE ALMEIDA
RECURSO PER SALTUM
ABUSO SEXUAL DE MENORES DEPENDENTES
PORNOGRAFIA DE MENORES
REINCIDÊNCIA
CRIME CONTINUADO
PLURALIDADE DE AÇÕES
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
EQUIDADE
I. O disposto no art. 30º, nº 2 do Código Penal não abrange os crimes praticados contra bens jurídicos eminentemente pessoais, revestindo-se desta natureza a autodeterminação sexual da vítima. II. Este tribunal tem vindo a aplicar a norma, afastando, de modo claramente maioritário, outras leituras, sem ancoramento legal, que conduzam à condenação da pluralidade de infrações como uma só infração. III. No que à ponderação do valor da indemnização por danos não patrimoniais respeita, mos…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 06 Setembro 2022
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA
RECURSO DE REVISÃO
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
METADADOS
PROVA PROIBIDA
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
EXCEÇÃO DE CASO JULGADO
MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA
DIREITOS FUNDAMENTAIS
REJEIÇÃO
I. O sentido da norma do 282, nº 3, da CRP só pode ser este: (1) em princípio, a declaração de inconstitucionalidade (ou ilegalidade) não implica «revisão» dos casos julgados em que se tenha aplicado a norma declarada inconstitucional (ou ilegal); (2) todavia, os casos julgados que incidam sobre matéria penal, disciplinar ou de mera ordenação social poderão ser revistos, se da revisão resultar (por efeito da desaplicação da norma considerada inconstitucional ou ilegal) uma decisão de conteúdo…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 06 Setembro 2022
Relator: LOPES DA MOTA
HABEAS CORPUS
PRISÃO ILEGAL
JULGAMENTO NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO
CONDENAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
NULIDADE
TRÂNSITO EM JULGADO
CUMPRIMENTO DE PENA
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
INDEFERIMENTO
I. Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, têm de reconduzir-se, necessariamente, à previsão de uma das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, de enumeração taxativa. II. Julgado na ausência, o requerente contesta a validade e eficácia da notificação do acórdão condenatório, por não ter sido observado o disposto nos n.ºs 5 e 6 do artigo 333.º do CPP, com informação da possibilidade de recorrer e do prazo para o fazer, alegando que esta inobse…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 23 Agosto 2022
Relator: TERESA DE ALEMIDA (RELATORA DE TURNO)
HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA
PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA
ACUSAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
PRISÃO ILEGAL
INDEFERIMENTO
I -   Como resulta, de forma clara, do disposto no n.º 1 do art. 215.º do CPP, os prazos contam-se até à prolação da decisão (acusação, decisão instrutória, condenação), sendo irrelevante, para o efeito, o momento da respetiva notificação. II - Tendo sido a prisão preventiva do arguido ordenada pela autoridade judiciária competente, por facto pelo qual a lei permite, vindo a ser deduzida acusação por esses factos, dentro do prazo legal da duração máxima da prisão preventiva então em curso, e …
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 25 Julho 2022
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA
HABEAS CORPUS
REJEIÇÃO DE RECURSO
CÚMULO JURÍDICO
DESCONTO
CUMPRIMENTO SUCESSIVO
I. A natureza excecional de uma decisão de Habeas Corpus não entra no mérito da causa, mas apenas num dado conjunto de aspetos da legalidade, limitando-se à questão do devido processo legal na privação da liberdade do arguido, dentro de limites que a Constituição e a Lei determinam claramente. II. Dado o caráter por essência expedito da presente providência, que constitucionalmente tem que ser levado a audiência contraditória no prazo máximo de 8 (oito) dias (artigo 31.º, n.º 3 da CRP), l…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 13 Julho 2022
Relator: LOPES DA MOTA
RECURSO PENAL
PROCESSO PENAL
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADMISSIBILIDADE
TRIBUNAL DA RELAÇÃO
ALÇADA
SUCUMBÊNCIA
RECURSO DE REVISTA
REVISTA EXCECIONAL
I. O n.º 2 do artigo 400.º do CPP, que coincide com o artigo 629.º, n.º 1, do CPC, impõe dois critérios cumulativos de admissibilidade do recurso da sentença relativamente a matéria cível: o recurso é admissível “desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido” – o denominado critério da alçada ou do valor – “e a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade desta alçada” – o denominado critério da sucumbência. II. A admiss…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 13 Julho 2022
Relator: TERESA DE ALMEIDA
EXTRADIÇÃO
RECUSA FACULTATIVA DE EXECUÇÃO
SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA ENTREGA
DOENÇA GRAVE
I. Prevendo o artigo 12.º-A da Lei n.º 65/2003, de 23.08, casos de execução facultativa, a recusa há-de fundar-se em dúvida sólida e grave sobre as garantias de respeito pelos direitos fundamentais do arguido que, manifestamente, não se desvelam na situação em apreciação. II. O arguido alega razões de saúde, bem como outras condições pessoais e profissionais, que entende justificarem a suspensão temporária da entrega por motivos humanitários graves, ao abrigo do n.º 4 do art. 29.º da Le…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 13 Julho 2022
Relator: TERESA DE ALMEIDA
RECURSO PENAL
INCÊNDIO
HOMICÍDIO
AUTORIA MEDIATA
INSTIGAÇÃO
AUTORIA MORAL
I. O acórdão recorrido enquadra a ação dos agentes, conhecido e desconhecidos, referindo o recorrente como “autor moral”. II. Os indivíduos que vinham acusados da execução dos crimes de incêndio foram absolvidos, em 1.ª instância, com confirmação em recurso. III. Os crimes de incêndio e homicídio foram praticados sob a forma consumada, nuns casos, e tentada, noutros, ao invés da situação retratada no AFJ n.º 11/2009, de 21 de julho, em que nenhum ato de execução foi praticado. IV. O p…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 13 Julho 2022
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS
RECUSA DE JUÍZ
DISTRIBUIÇÃO
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
INDEFERIMENTO
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
I -    Nos termos do art. 43.º n.º 1, do CPP, apenas a intervenção de um juiz num processo pode ser recusada e não de um tribunal coletivo. II -   Um requerimento em que se requer a recusa de um juiz não é a sede própria para se arguir também nulidades/irregularidades de despachos judiciais. III - A Lei n.º 55/2021, de 13-08, que introduziu mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais e alterou alguns artigos do CPC nunca foi regulamentada pelo Governo, pelo que n…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 12 Julho 2022
Relator: PAULO CORREIA
MASSA INSOLVENTE
ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROCESSO DE INVENTÁRIO
O administrador da insolvência tem legitimidade para, em representação do herdeiro insolvente, instaurar processo de inventário com vista à partilha de herança em que este último é interessado.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 12 Julho 2022
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
ACIDENTE DE VIAÇÃO
MORTE DO LESADO
NEXO DE CAUSALIDADE
CIRCUNSTÂNCIAS EXCECIONAIS
QUEBRA NO PROCESSO CAUSAL
I – Em termos de nexo de causalidade, o dano é provável sempre que a sua ocorrência, segundo a ordem das coisas e a experiência da vida, se apresente como normal e típica – adequada. II – O facto que atuou como condição do dano só deixará de ser considerado como causa adequada se, dada a sua natureza geral, se mostrar de todo indiferente para a verificação do mesmo, tendo-o provocado só por virtude de circunstâncias excecionais, anormais, extraordinárias ou anómalas que intercederam no caso co…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 12 Julho 2022
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
NOMEAÇÃO DE PATRONO
INTERRUPÇÃO DO PRAZO EM CURSO
JUNÇÃO DE DOCUMENTO COMPROVATIVO
RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
INVERSÃO DO ÓNUS PROBATÓRIO
I – Para que ocorra a interrupção do prazo que estiver em curso, por força de pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, formulado na pendência do processo, é necessário que: aquele pedido inclua a nomeação de patrono; seja junto aos autos, enquanto o prazo estiver em curso, pelo requerente, documento comprovativo da apresentação desse pedido. II – O art.º 458.º, n.º 1, do CCiv. não constitui um desvio à obrigação de concretização da causa do crédito e, por isso, a prome…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 12 Julho 2022
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
DIREITO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO
PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO
APLICAÇÃO ANALÓGICA
CONHECIMENTO DOS FACTOS
I – A constituição de um direito de exclusão de sócio envolve sempre a superveniência de um facto, relativo ao sócio (ao seu comportamento ou à situação em que se encontra), que vem tornar inexigível à sociedade que o continue a suportar no seu seio. II – Para o exercício do direito de exclusão judicial de sócio a que se reporta o art. 242.º do CSCom., por meio de deliberação societária, determinante da propositura da ação judicial correspondente, é de aplicar, por analogia, o prazo de 90 dias…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 12 Julho 2022
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
INSOLVÊNCIA
ENCERRAMENTO DO PROCESSO POR INSUFICIÊNCIA DA MASSA
VERIFICAÇÃO E GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE INCIDENTAL
I – O encerramento do processo de insolvência antes do rateio final não determina a extinção da instância incidental de verificação dos créditos quando, como sucedeu no caso, for concedida liminarmente ao devedor a exoneração do passivo restante. II – Nesse caso, apesar do encerramento daquele processo por insuficiência de bens da massa insolvente, o incidente de verificação e graduação dos créditos deve prosseguir, não ocorrendo inutilidade superveniente desta lide incidental.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 12 Julho 2022
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
MASSA FALIDA
DÍVIDA DE IMI
RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA
COMPETÊNCIA MATERIAL
I – No âmbito de processo de falência ou insolvência – e na competência do Tribunal onde o mesmo se encontra pendente – não cabe a apreciação e resolução da questão, suscitada pelo liquidatário judicial, de saber se a massa falida é (ou não) responsável pelo pagamento do IMI que foi liquidado e que lhe foi imputado pela Administração Tributária. II – Tal questão – alheia à verificação dos créditos reclamados no processo – insere-se no âmbito da relação jurídico-tributária estabelecida entre a …
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 12 Julho 2022
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
MASSA INSOLVENTE
PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
CONTRA-ALEGAÇÃO DE RECURSO
PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS
I – Quando não ocorra imposição legal de patrocínio judiciário na esfera da insolvência, a conveniência de tal patrocínio para os interesses da massa não dispensa o administrador de insolvência de obter a prévia concordância da comissão de credores, ou do juiz, na falta dessa comissão. II – A decisão quanto à apresentação de contra-alegação em recurso, referente à pretensão de que determinadas dívidas reclamadas pela autoridade tributária sejam consideradas dívidas da massa, integra-se no âmbi…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 12 Julho 2022
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
SUSPENSÃO DE TITULARES DE ÓRGÃOS SOCIAIS
FUNDADO RECEIO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
I – A providência de suspensão de gerentes de sociedade – com natureza cautelar, a que alude o art.º 1055.º do CPCiv., visando garantir o efeito útil da destituição que venha a ser decretada – não depende da alegação e prova de factos demonstrativos do fundado receio de que a demora na resolução definitiva do litígio cause prejuízo irreparável ou de difícil reparação. II – Uma vez alegados os factos que traduzam a existência de justa causa de destituição, não é exigível, para o efeito da suspe…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 12 Julho 2022
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
PROVA DOCUMENTAL EM PODER DA CONTRAPARTE
ELEMENTOS DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL
SOLICITAÇÃO PARCIAL DE ELEMENTOS
ILICITUDE DA RECUSA
I – Sendo solicitada a “exibição” de elementos da escrituração comercial de uma sociedade – cópia das atas e respetivas listas de presenças referente à aprovação de contas –, no âmbito de um processo judicial, não é lícita a recusa com fundamento no disposto no art. 42.º do CCom., que se aplica apenas à exibição judicial por inteiro, conforme art. 435.º, caindo-se na alçada do art. 417.º, ambos do CPCiv.. II – Na apreciação de qualquer pedido de “exibição” parcial, deve proceder-se à conjugaçã…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 12 Julho 2022
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
EXECUÇÃO
LEILÃO ELETRÓNICO
PROPOSTAS DE AQUISIÇÃO
AUDIÇÃO DOS INTERESSADOS
NULIDADE DA VENDA
I – A apresentação pela mandatária dos executados de propostas de aquisição do prédio penhorado, quer em nome de terceiros, quer em seu próprio nome, constituindo conduta violadora do disposto nos arts. 99.º, n.º 3, e 100.º, n.º 1, al. d), do Estatuto da Ordem dos Advogados, não origina a ineficácia nem a invalidade dos atos processuais praticados, pelo que inexistia fundamento legal para tais propostas não serem tomadas em consideração. II – Assim, a decisão da agente de execução de aceitar a…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 06 Julho 2022
Relator: TERESA DE ALMEIDA
RECURSO PENAL
FURTO QUALIFICADO
FURTO
AMEAÇA
MEDIDA CONCRETA DA PENA
PREVENÇÃO GERAL
PREVENÇÃO ESPECIAL
PENA ÚNICA
I. Pelas circunstâncias, em modelo repetido, da prática dos referidos crimes, na maioria das vezes, em locais não habitados, não se verificou, em concreto, afetação de outros bens jurídicos, designadamente pessoais. Quando surpreendido em atos de execução, o arguido abandonou sempre o local. II. A atividade criminal do arguido situa-se, pois, no plano da pequena criminalidade. III. Face a este retrato do ilícito global, as exigências de prevenção geral, medidas pela moldura penal definida…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 06 Julho 2022
Relator: LOPES DA MOTA
HABEAS CORPUS
PRISÃO ILEGAL
LEI DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO
MEDIDA DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO
LEGALIDADE
RECURSO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
INDEFERIMENTO
I. O habeas corpus, previsto no artigo 31.º, n.º 1, da Constituição como direito fundamental contra o abuso de poder, por detenção ou prisão ilegal, constitui uma providência expedita e urgente de garantia privilegiada do direito à liberdade consagrado nos artigos 27.º e 28.º da Constituição. A prisão ou detenção é ilegal quando ocorra fora dos casos previstos no artigo 27.º da Constituição, sem lei ou contra a lei. II. O direito à liberdade consagrado e garantido no artigo 27.º da Constit…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 06 Julho 2022
Relator: TERESA DE ALMEIDA
RECURSO DE REVISÃO
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
FACTOS PROVADOS
FACTOS CONCLUSIVOS
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
I. É arguida a nulidade de acórdão proferido em recurso extraordinário de revisão, por este tribunal não se ter pronunciado sobre se um facto dado como provado no acórdão condenatório constitui um mero juízo conclusivo e assenta em factos igualmente dados como provados. II. Considerando a natureza e objeto do recurso de revisão, definidos na Constituição e na lei processual penal, não só o tribunal não omitiu pronúncia, por não se tratar de matéria que devesse apreciar, como lhe estava ved…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 06 Julho 2022
Relator: LOPES DA MOTA
RECURSO PENAL
CONCURSO DE INFRAÇÕES
CONHECIMENTO SUPERVENIENTE
FURTO QUALIFICADO
ROUBO
CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
CÚMULO JURÍDICO
COMPETÊNCIA
PENA ÚNICA
MEDIDA CONCRETA DA PENA
I – Discordando da medida da pena, recorre o arguido do acórdão do tribunal coletivo que, em cúmulo, lhe aplicou a pena única de 11 anos de prisão, pela prática de 15 crimes de furto qualificado, 9 crimes de condução perigosa de veículo rodoviário e de roubo, porte de arma proibida e falsas declarações. II – Foram aplicadas mais duas penas únicas, de 13 anos e de 5 anos e 6 meses de prisão, pretendendo o arguido que os crimes que integram um desses cúmulos passem a incluir-se no conjunto de c…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 06 Julho 2022
Relator: LOPES DA MOTA
RECURSO PENAL
RECURSO DE REVISÃO
NOVOS MEIOS DE PROVA
CONDENAÇÃO
PROVA TESTEMUNHAL
APRECIAÇÃO DA PROVA
REJEIÇÃO DE RECURSO
I. O direito à revisão de sentença, consagrado como direito fundamental (artigo 29.º, n.º 6, da Constituição), que se efectiva por via de recurso extraordinário que a autorize (art.º 449ss do CPP), com realização de novo julgamento, possibilita a quebra do caso julgado de sentenças condenatórias que devam considerar-se injustas, por ocorrer qualquer dos motivos taxativamente previstos na lei (artigo 449.º do CPP). A injustiça da condenação sobrepõe-se à eficácia do caso julgado, em homenage…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 06 Julho 2022
Relator: LOPES DA MOTA
RECURSO PENAL
RECURSO DE REVISÃO
NOVOS MEIOS DE PROVA
CONDENAÇÃO
PROVA TESTEMUNHAL
APRECIAÇÃO DA PROVA
REJEIÇÃO DE RECURSO
I. O direito à revisão de sentença, consagrado como direito fundamental (artigo 29.º, n.º 6, da Constituição), que se efectiva por via de recurso extraordinário que a autorize (art.º 449ss do CPP), com realização de novo julgamento, possibilita a quebra do caso julgado de sentenças condenatórias que devam considerar-se injustas, por ocorrer qualquer dos motivos taxativamente previstos na lei (artigo 449.º do CPP). A injustiça da condenação sobrepõe-se à eficácia do caso julgado, em homenagem…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 06 Julho 2022
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA
HABEAS CORPUS
PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA
CONTAGEM DE PRAZOS
REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO
RECURSO
EFEITO DEVOLUTIVO
JULGAMENTO
I -    O prazo de prisão preventiva, embora referenciável a várias fases processuais, é uno. II -   Se o processo já tiver atingido a fase de julgamento, apesar de, entretanto, por via de anterior recurso com efeito devolutivo ter sido revertido o indeferimento do requerimento de abertura da instrução, para efeito de contagem do prazo máximo de prisão preventiva tem-se em conta a atual fase de julgamento.