jurisprudência.pt - Pesquisa de jurisprudência Portuguesa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA TERRITORIAL REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS DIVÓRCIO TRIBUNAL DOS CONFLITOS CASO JULGADO FORMAL JUÍZO DE FAMÍLIA DE MENORES RESPONSABILIDADES PARENTAIS ALTERAÇÃO INCUMPRIMENTO INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA PROCESSO APENSO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA INSTÂNCIA CELERIDADE PROCESSUAL

Supremo Tribunal de Justiça · 21 Agosto 2026

Proc. 28822/25.2T8LSB-C.S1 · GRAÇA AMARAL

I - Verifica-se conflito negativo de competência, nos termos do art. 109.º, n.º 2, do CPC, quando dois tribunais da mesma ordem jurisdicional, por decisões transitadas em julgado, recusam reciprocamente a competência para conhecer da mesma causa, não obstando à sua existência o disposto no art. 105.º, n.º 2, do mesmo diploma. II - Nos termos do art. 11.º, n.º 3, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPTC), a competência por conexão e a consequente apensação de processo de regulação do e…

ver acórdão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DIVÓRCIO EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA AÇÃO DECLARATIVA JUÍZO CÍVEL JUÍZO DE FAMÍLIA DE MENORES TRIBUNAL DOS CONFLITOS PROCESSO APENSO RESPONSABILIDADES PARENTAIS QUESTÃO DE PARTICULAR IMPORTÂNCIA SUPRIMENTO JUDICIAL CELERIDADE PROCESSUAL

Supremo Tribunal de Justiça · 21 Agosto 2026

Proc. 28822/25.2T8LSB-D.S1 · GRAÇA AMARAL

I - O disposto no n.º 2 do art. 105.º do CPC, não impede a verificação de conflito negativo de competência quando o tribunal para o qual os autos foram remetidos também se declara incompetente. II - A competência por conexão prevista no art. 11.º do RGPTC, visa a concentração processual das questões respeitantes à mesma criança, em ordem a assegurar a coerência decisória e a economia processual. III - Tendo a providência sido instaurada na pendência de acção de divórcio entre os progenitores,…

ver acórdão

RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO INTERESSE EM AGIR LEGITIMIDADE PARA RECORRER

Tribunal da Relação de Évora · 18 Agosto 2026

Proc. 628/15.6GEALR-A.E1 · TOMÉ DE CARVALHO

1 – O interesse em agir afere-se pelo sacrifício que a decisão representa qualquer sujeito processual ou por alguém que esteja a defender um direito afectado pela decisão. 2 – A solução para decidir da legitimidade ou ilegitimidade para a interposição de recurso, ou seja, o seu interesse em agir, deverá ser encontrado caso a caso, sendo que a jurisprudência do Supremo Tribunal tem procedido a um alargamento da possibilidade de interposição de recurso por parte do assistente e até sobre os seus…

ver acórdão

RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO PRAZO DO RECURSO TRADUÇÃO ACÓRDÃO

Tribunal da Relação de Évora · 17 Agosto 2026

Proc. 1735/24.8PBFAR-C.E1 · TOMÉ DE CARVALHO

I – Não preenche fundamento para diferente início de contagem de prazo de recurso e apenas a partir da entrega ao arguido estrangeiro de tradução integral do acórdão para o seu idioma, nos casos em que o arguido esteve presente nessa leitura, bem como o seu mandatário e o seu intérprete, que acompanhou e traduziu o que se passou nessa sessão, nomeadamente explicando as razões da condenação e seus fundamentos para a sua língua materna, finda a qual aquele foi depositado sem arguição de nulidade…

ver acórdão

DECISÃO SINGULAR

Supremo Tribunal de Justiça · 05 Agosto 2026

Proc. 647/23.7PGALM-A.G1.S1 · JOSÉ PIEDADE (RELATOR DE TURNO)

Não sendo possível conhecer-se a localização territorial da consumação do crime, por aplicação da regra do art.º 21, n.º 2 do CPP (Crime de localização desconhecida), a competência em razão do território para a realização do Julgamento deve ser atribuída ao Tribunal em cuja área foi efectuada a denúncia e se procedeu ao Inquérito.

ver acórdão

DECISÃO SINGULAR

Supremo Tribunal de Justiça · 04 Agosto 2026

Proc. 408/23.3PBEVR-B.S1 · JOSÉ PIEDADE (RELATOR DE TURNO)

A expressão do art.º 21, n.º 2 do CPP (Crime de localização desconhecida), “o Tribunal da área onde primeiro tiver havido notícia do crime”, deve ser interpretada não como respeitando ao Tribunal que se limitou a receber a denúncia e a remetê-la a outra comarca, mas sim como referindo-se ao Tribunal que avocou a competência e onde se procedeu à investigação.

ver acórdão

RECURSO DE REVISTA RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES AGRAVADO ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO REENVIO PREJUDICIAL PARECER REJEIÇÃO PARCIAL DUPLA CONFORME REABERTURA INQUÉRITO NULIDADE INSANÁVEL MINISTÉRIO PÚBLICO

Supremo Tribunal de Justiça · 23 Julho 2026

Proc. 267/21.0JELSB.L1.S1 · FERNANDO VENTURA

I - A junção, em processo penal, de parecer de jurisconsulto — como a dos pareceres de advogados e a dos pareceres técnicos, sujeitos a tratamento paritário no regime da prova documental (arts. 164.º a 170.º do CPP) — deve ser requerida até ao encerramento da audiência em 1.ª instância (n.º 3 do art. 165.º do CPP); esse limite temporal traduz um ónus de fácil cumprimento, e não uma restrição do direito de defesa, presumindo-se tais pareceres fontes de esclarecimento objetivas, situadas à marg…

ver acórdão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA TERRITORIAL EXECUÇÃO EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA TÍTULO EXECUTIVO LIVRANÇA CITAÇÃO RESIDÊNCIA EFETIVA DOMICÍLIO FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA INCOMPETÊNCIA RELATIVA

Supremo Tribunal de Justiça · 23 Julho 2026

Proc. 2416/25.0T8SRE.S1 · GRAÇA AMARAL

I - O disposto no n.º 2 do art. 105.º do CPC, não impede que o tribunal para o qual o processo foi remetido também se declare territorialmente incompetente, originando conflito a resolver por tribunal superior. II - A competência territorial para a execução fundada em título executivo extrajudicial determina-se, na falta de disposição especial, pelo domicílio do executado, nos termos do art. 89.º, n.º 1, do CPC. III - Nas execuções fundadas em título diverso de sentença, a incompetência terri…

ver acórdão

HABEAS CORPUS PRISÃO PREVENTIVA PRISÃO ILEGAL PRAZO DETENÇÃO PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL DE ARGUIDO DETIDO MEDIDAS DE COAÇÃO EXCECIONAL COMPLEXIDADE FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INDEFERIMENTO

Supremo Tribunal de Justiça · 21 Julho 2026

Proc. 2/22.6GMLSB-E.S1 · FERNANDO VENTURA

I - A providência de habeas corpus, com sede constitucional no artigo 31.º da CRP e concretizada nos artigos 220.º a 224.º do CPP, constitui um mecanismo específico e expedito de garantia do direito à liberdade, de natureza autónoma e distinta do recurso, tendo por objeto não uma decisão judicial, mas o próprio estado atual de privação ilegal da liberdade, reservado a situações de abuso de poder ou de erro grosseiro taxativamente previstas na lei. II - O termo inicial (dies a quo) da contagem…

ver acórdão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Tribunal da Relação de Guimarães · 21 Julho 2026

Proc. 553/24.8T8AVV.G1 · CONCEIÇÃO SAMPAIO

I- Nos termos do ROFJ, ANEXO, MAPA III, o Juízo de Família e Menores de Viana do Castelo é apenas territorialmente competente em relação aos municípios de Caminha, Ponte de Lima, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira. II- Em relação ao município de Arcos de Valdevez, é competente o Juízo Local Cível de Arcos de Valdevez art. 130.º, n.º 1 da LOSJ. III- Estando em causa uma ação cuja competência é materialmente atribuída ao Juízo de Família e Menores, não se aplica o critério do valor.

ver acórdão