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CONFLITO DE COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA MATERIAL TRIBUNAL DOS CONFLITOS CASO JULGADO FORMAL JUÍZO CENTRAL CÍVEL TRIBUNAL MARÍTIMO TRIBUNAL COMPETENTE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR CONHECIMENTO OFICIOSO REMESSA PROCESSO
Supremo Tribunal de Justiça · 18 Maio 2026
Proc. 1643/16.6T8CBR.S1 · GRAÇA AMARAL
I – A decisão do Tribunal dos Conflitos que fixa expressamente o tribunal competente para apreciar a acção é vinculativa para os tribunais que intervenham no processo, nos termos dos artigos 14.º, n.º 5, e 17.º, da Lei n.º 91/2019, de 4 de Setembro. II – Tendo o Tribunal dos Conflitos decidido, por acórdão transitado, que era competente o Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, Juízo Central Cível de Coimbra, Juiz 1, fica definitivamente estabilizada a competência material no âmbito do mesmo…
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA TRIBUNAL COMPETENTE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DOMICÍLIO RÉU PESSOA SINGULAR OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR COMPETÊNCIA TERRITORIAL CONHECIMENTO OFICIOSO REMESSA PROCESSO
Supremo Tribunal de Justiça · 18 Maio 2026
Proc. 5204/23.5T8VIS.S1 · GRAÇA AMARAL
I - O disposto no n.º2 do artigo 105.º do CPC, não impede que o tribunal para o qual o processo foi remetido também se declare territorialmente incompetente, originando conflito a resolver por tribunal superior. II – Nos termos do artigo 71.º, n.º 1, do CPC, nas acções destinadas ao cumprimento de obrigações é competente o tribunal do domicílio do réu. III – Estando em causa uma acção destinada a exigir o cumprimento de uma obrigação pecuniária invocando-se, como causa de pedir, a celebração …
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RECURSO DE REVISTA AÇÃO EXECUTIVA EMBARGOS DE EXECUTADO LIVRANÇA AVAL CRÉDITO PRESCRIÇÃO ÓNUS DE ALEGAÇÃO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA AÇÃO DECLARATIVA EXECUTADO AVALISTA PRECLUSÃO
Supremo Tribunal de Justiça · 14 Maio 2026
Proc. 402/24.7T8LSB.L1.S1 · CARLOS PORTELA
I. Estando pendente ação executiva, com base em livrança, em que é exigido aos executados/avalistas, ora 2.º, 3.º e 4.º Autores, o pagamento coercivo do crédito/obrigação cartular, a sede própria para invocarem a exceção da prescrição, a qual e segundo o que agora alegam, já se verificava à data da instauração da ação executiva, era a da oposição à execução mediante embargos que deduziram por apenso a tal execução, nos termos previstos nos artigos 728.º a 733.º do CPC. II. Isto porque a não u…
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RECURSO DE REVISTA CONDOMÍNIO TÍTULO CONSTITUTIVO PARTE COMUM FRAÇÃO AUTÓNOMA ESTACIONAMENTO INOVAÇÃO DEVER DE COMUNICAÇÃO ADMINISTRADOR DO CONDOMÍNIO ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS DELIBERAÇÃO AUTORIZAÇÃO ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DO PRÉDIO
Supremo Tribunal de Justiça · 14 Maio 2026
Proc. 2536/23.6T8OER.L1.S1 · CATARINA SERRA
A instalação de um portão basculante que, sendo embora dirigida a fechar lugares de estacionamento que são propriedade de um condómino, afectam, de alguma forma, partes comuns, configura inovação no sentido do art. 1425º do CC e, como tal, está sujeita ao regime aí disposto.
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PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO MEDIDA DA PENA
Tribunal da Relação do Porto · 13 Maio 2026
Proc. 627/24.5GAPRD.P1 · PAULO COSTA
I - O tribunal respeitou o princípio da livre apreciação da prova e não teve dúvidas, fundamentando devidamente, sobre a autoria dos factos. II - A pena de multa aplicada mostra-se adequada e conforme à Lei. (Sumário da responsabilidade do relator)
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INQUÉRITO QUEIXA/DENÚNCIA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DADA PELO DENUNCIANTE
Tribunal da Relação do Porto · 13 Maio 2026
Proc. 8316/24.4T9PRT.P1 · RAÚL ESTEVES
I - Findo o inquérito cujo objeto nasceu de queixa/denúncia onde o ofendido/assistente carreou factos que podem integrar a prática de crimes de natureza pública juntamente com outros crimes de natureza particular, o Ministério Público não está obrigado a aceitar a qualificação jurídica dos mesmos, mas, se a sua discordância corresponder à alteração da natureza dos crimes deverá expressamente pronunciar-se no despacho final. II - Verifica-se a nulidade prevista no artigo 119º al. b) do CPP, a p…
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PROVA POR FOTOGRAMAS RECOLHIDOS POR CÂMARAS DE VIGILÂNCIA LIVRE APRECIAÇÃO
Tribunal da Relação do Porto · 13 Maio 2026
Proc. 779/22.9PAMAI.P1 · PAULA GUERREIRO
I - As câmaras de vigilância de estabelecimentos comerciais destinam-se a captar imagens do interior desse recinto para facilitar o controle das ações ilícitas dos potenciais compradores dos produtos expostos e a salvaguarda do património do comerciante e segurança dos restantes consumidores. Estando colocadas num local aberto ao público que nada contende com a intimidade ou vida privada das pessoas que ali se deslocam até o Código Civil restringe o direito à imagem no art.79 nº2 nestas situaç…
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ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA CONCEITO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCECIONAIS
Tribunal da Relação do Porto · 13 Maio 2026
Proc. 85/25.7GDVFR.P1 · LÍGIA TROVÃO
I – A atenuação especial da pena prevista nos arts. 72º e 73º do Cód. Penal só deve ter lugar em casos extraordinários ou excecionais que o legislador não conseguiu prever quando criou o tipo legal e a respetiva moldura sancionatória. II – Não é suficiente para fazer funcionar o instituto da atenuação especial da pena, alegar a “confissão praticamente integral, espontânea e sem reservas dos factos, o arrependimento sincero e colaboração relevante com a Justiça por parte do arguido” (art. 72º n…
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SENTENÇA ESCRITA EM PROCESSO SUMÁRIO
Tribunal da Relação do Porto · 13 Maio 2026
Proc. 782/25.7GDVFR.P1 · LÍGIA TROVÃO
I – Se se seguir o teor literal do nº 5 do art. 389º-A do CPP, as penas privativas da liberdade previstas na lei, são apenas a pena de prisão efetiva, cumprida dentro dos muros da prisão em regime contínuo ou em regime de permanência na habitação pelo que, só em caso de condenação numa destas penas em processo especial sumário, terá o juiz o dever de, logo após a discussão, elaborar a sentença por escrito. II – Se no nº 5 do art. 389º-A o legislador quisesse abranger também as condenações em …
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Supremo Tribunal Administrativo · 13 Maio 2026
Proc. 0748/10.1BECBR.SA1 · ISABEL MARQUES DA SILVA
I - As questões de inconstitucionalidade não constituem objeto específico do recurso de revista, mercê da possibilidade de recurso do acórdão do TCA para o Tribunal Constitucional, juiz último das questões de inconstitucionalidade II - O recurso de revista não é o meio processual adequado para uniformizar jurisprudência, atento a existência de um recurso próprio com essa finalidade (Recurso para Uniformização de Jurisprudência previsto no artigo 284º do CPPT).
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