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Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: ALEXANDRA VEIGA

REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO

MANIFESTAMENTE INFUNDADA

1. O art. 311º nº 3 do Código De Processo Penal prevê apenas os casos extremos, pois a rejeição liminar da acusação só se justifica em casos limite insuscetíveis de correção, sem prejudicar o direito de defesa fundamental, que a falta dos elementos referidos naquelas alíneas acarretaria. 2. O Tribunal só pode declarar a acusação manifestamente infundada e rejeitá-la quando a factualidade respetiva não consagra de forma inequívoca qualquer conduta tipifica de crime. 3. Resultando da acusação os…

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Processo nº 4/25.0GEMFR-D.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: RUI COELHO

PRISÃO PREVENTIVA

PRESSUPOSTOS

ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS

I - Quando o Tribunal decidiu aplicar a medida de coacção de prisão preventiva, fê-lo assente num conjunto de pressupostos que vieram a ser confirmados pelo Tribunal da Relação de Lisboa. A argumentação do requerimento de alteração apresentado, passou por evocar uma condição clínica pré-existente e reclamar um tratamento idêntico aos demais Arguidos. II - No despacho recorrido, o juízo reflectido foi o de que os factos invocados não traduzem uma alteração superveniente de tais pressupostos. Ne…

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Processo nº 55/23.0PFBRR.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: PAULO BARRETO

PROCESSO ABREVIADO

SENTENÇA

FORMA ESCRITA

NULIDADE

IRREGULARIDADE

I - O n.º 3 do art.º 389.º-A, do CPP, comina expressamente com nulidade se a sentença não for documentada. E o n.º 5 não sanciona com nulidade se o juiz não reduzir a escrito a sentença que condenar em pena privativa da liberdade ou, excepcionalmente, se as circunstâncias do caso o tornarem necessário. II - É manifesta a opção do legislador. Quis distinguir os vícios do mesmo artigo: nulidade no vício do n.º 3 (não documentação da sentença) e nada dizer (logo irregularidade) quanto à falta de …

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Processo nº 104/25.7PTAMD.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: JOÃO FERREIRA

TÍTULO DE CONDUÇÃO

PAÍS CPLP

I – No caso de título de condução emitido pelo Estado da Guiné-Bissau, o seu titular apenas estará habilitado a conduzir em território português, caso seja aprovado em prova teórica e prática de exame de condução, a que se tenha autoproposto. II – Nestes casos, não estamos perante um qualquer ato administrativo de troca de títulos de condução, que não depende um qualquer processo de exame do condutor, antes a troca de condução e sua habilitação a conduzir em território português exige que o ti…

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Processo nº 128/25.4PTFUN-A.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 12 Janeiro 2026

Relator: ELEONORA VIEGAS (VICE-PRESIDENTE)

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

PRAZO

Sumário: I - É extemporânea a interposição de recurso da sentença para além do prazo de 30 dias legalmente previsto e já depois dos três dias úteis imediatamente seguintes ao termo daquele prazo; II - Os três dias úteis imediatamente seguintes ao termo do prazo, durante os quais o acto pode ser validamente praticado mediante o pagamento de uma multa, não integram o prazo, não se suspendendo durante as férias judiciais.

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Processo nº 1573/23.5T8FAR-E.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 08 Janeiro 2026

Relator: MARIA PERQUILHAS

PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE MENORES

DIREITO DE AUDIÇÃO

PERIGO

MEDIDA CAUTELAR

1 - O direito das crianças serem ouvidas, manifestando a sua opinião sobre os assuntos que lhes digam respeito (consagrado e/ou regulado nos artigos 12.º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, 24.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, 21.º, 26.º (interpretado de harmonia com os Considerandos 39, 57, 71) do Regulamento (UE) n.º 1111/2019, de 25 de junho, que aprovou o Regulamento Bruxelas II‑B (e nos artigos 41.º, n.º 3, alínea c) e 42.º, n.º 2, alínea a),…

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Processo nº 930/20.3T8CSC.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Dezembro 2025

Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

REQUISITOS

ÓNUS DA PROVA

ABUSO DE DIREITO

I – Não ocorre a nulidade a que se reporta o art. 615.º n.º1 d) do Código de Processo Civil, decorrente de o juiz deixar de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, se na decisão sobre a matéria de facto tiverem sido omitidos (não constando da matéria provada) factos integrantes da causa de pedir, ou se tiver sido desconsiderada prova constante do processo. II – Tal omissão gera, apenas, erro no julgamento da matéria de facto, a apreciar no âmbito da impugnação da decisão de facto pr…

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Processo nº 595/23.0T8OER-A.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Dezembro 2025

Relator: MARGARIDA DE MENEZES LEITÃO

TÍTULO EXECUTIVO

ACTA DE ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS

EXEQUIBILIDADE

QUOTA DE CONDOMÍNIO

EMBARGOS DE EXECUTADO

I - O art. 703º do CPC elenca, taxativamente, as espécies de títulos executivos admitidos à execução, nelas se incluindo, nos termos da sua alínea d), os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva, como é o caso das actas das assembleias de condóminos, conforme resulta do disposto no art. 6º, nº1 do DL nº 268/94, de 25.10. II - A acta da assembleia de condóminos para configurar um título executivo terá que documentar a deliberação onde nasce a obrigação de pagame…

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Processo nº 5781/23.0T8LRS-A.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Dezembro 2025

Relator: CARLA MATOS

CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA

ESCRITURA PÚBLICA

TÍTULO EXECUTIVO

Sumário: (da exclusiva responsabilidade da Relatora): I.As escrituras por via das quais são constituídas hipotecas para garantir o pagamento de obrigações futuras stricto sensu ou eventuais podem ser usadas como título executivo desde que complementadas por documento do qual resulte que alguma prestação foi realizada para conclusão do negócio ou que alguma obrigação foi constituída na sequência da previsão das partes. Documento esse que deverá revestir as características previstas para o efeit…

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Processo nº 22521/21.1T8LSB.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Dezembro 2025

Relator: CRISTINA LOURENÇO

DOAÇÃO DE QUOTAS SOCIETÁRIAS

SIMULAÇÃO

NULIDADE

LIVRANÇA

FALSIDADE DA DATA DE EMISSÃO

ÓNUS DA PROVA

Sumário: (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. A doação de quotas societárias a favor do cônjuge e dos filhos de ambos não é um negócio proibido por lei, não afronta princípio integrante da ordem pública nem constitui ofensa dos bons costumes, não podendo, por isso, considerar-se nulo nos termos do art. 280º, do CC. 2. No art. 281º do CC prevêem-se os negócios objetivamente lícitos, mas com fim ilícito, mas o negócio só será nulo se a finalidade for comum…

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Processo nº 452/26.6YLPRT.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Dezembro 2025

Relator: MARIA CARLOS DUARTE DO VALE CALHEIROS

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO

COMUNICAÇÃO

ENTREGA EM MÃO

Sumário: (da responsabilidade da Relatora ) I - Decorre da norma do artigo 9º do que a previsão do nº 7 dessa disposição legal apenas é aplicável à cessação do contrato de arrendamento por resolução, com fundamento em incumprimento do arrendatário , devendo as comunicações relativas à cessação do contrato de arrendamento com outro fundamento ser efectuadas nos termos e pela forma preconizada nos nº1 , 2 , 3 , 4 , 5 ,e 6 do referido artigo 9º . II - Deste modo a comunicação de que o senhorio …

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Processo nº 27539/19.1T8LSB-A.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Dezembro 2025

Relator: MARIA CARLOS DUARTE DO VALE CALHEIROS

EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA

JUROS DE MORA

JUROS VINCENDOS

Sumário: ( da responsabilidade da Relatora ) I - Em sede de requerimento executivo o exequente tem de reclamar o pagamento dos juros de mora vincendos - cujo valor será liquidado a final pelo Agente de Execução nos termos preconizados pelo nº 2 do artigo 716º do C.P.C.- sob pena de não o fazendo não poder obter o pagamento desses juros no âmbito do processo de execução.

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Processo nº 28207/23.5T8LSB.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Dezembro 2025

Relator: PAULA SANTOS

ACIDENTE DE TRABALHO

BOMBEIRO VOLUNTÁRIO

RETRIBUIÇÃO

Sumário: I - A noção de retribuição para efeitos de acidente de trabalho (artigo 71.º, n.º 2 da LAT) é distinta e mais ampla do que a noção de retribuição que resulta do CT e que se acha consagrada no artigo 258.º. II - Para o cálculo das prestações devidas por acidente de trabalho, o conceito de retribuição mensal a que alude o n.º 2 do artigo 71.º da LAT integra as prestações pagas pelo empregador ao trabalhador com carácter de regularidade, que não se destinem a compensá-lo por custos aleat…

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Processo nº 104/23.1T8CSC.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Dezembro 2025

Relator: ALDA MARTINS

ACIDENTE DE TRABALHO

TRABALHADOR INDEPENDENTE

LOCAL DE TRABALHO

LOCAL DE REFEIÇÃO

Sumário: 1. Por força do preceituado nos arts. 1.º, 2.º e 6.º do DL n.º 159/99, de 11 de Maio, tanto é acidente de trabalho o que ocorra no local de trabalho ou no local onde é prestado o serviço – sendo o primeiro definido como “todo o lugar em que o trabalhador se encontra ou deva dirigir-se em virtude do seu trabalho” – como o que ocorra no trajecto que o trabalhador tenha de utilizar entre o local de trabalho e o local de refeição. 2. No conceito de acidente de trabalho de trabalhador inde…

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Processo nº 272/25.8T8PDL.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Dezembro 2025

Relator: CRISTINA MARTINS DA CRUZ

TRANSMISSÃO DE UNIDADE ECONÓMICA

VIOLAÇÃO DO DIREITO A FÉRIAS

SOLIDARIEDADE ENTRE TRANSMITENTE E TRANSMISSÁRIO

SUBSÍDIO DE TURNO

TRABALHO AO DOMINGO

Sumário: 1. Violam culposamente o direito a férias as empregadoras que, sem o acordo da trabalhadora - que viu o seu contrato sucessivamente transmitido, por transmissão (a 19 de agosto de 2024) e reversão de estabelecimento (3 de dezembro de 2024) -, alteram o período de férias marcado, de 13/08 a 28/08 (11 dias) e de 02/0 16/09 (11 dias) e não permitem que aquela goze férias até ao sobrevir de tal ano, comunicando-lhe que “deveria ser a outra empresa (a outra Ré)” a conceder-lhe esse período…

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Processo nº 1072/25.0T8PDL.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Dezembro 2025

Relator: MARIA JOSÉ COSTA PINTO

DECISÃO SURPRESA

DENÚNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO

REVOGAÇÃO DA DENÚNCIA

FORMA DA REVOGAÇÃO

Sumário (nos termos do artigo 663.º, n.º 7, do CPC): I – Alegando a A., na petição inicial, que anunciou à R. a possibilidade de denunciar o contrato e que esta a despediu três dias depois quando se apresentou ao serviço e não aceitou a sua prestação, e alegando a R., na contestação, que a A. denunciou o contrato e que este já estava cessado quando, três dias depois, não aceitou a A. ao serviço, não incorre em excesso de pronúncia, nem extrapola a causa de pedir, a sentença que, interpretando …

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Processo nº 4375/24.8T8LSB.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Dezembro 2025

Relator: CRISTINA MARTINS DA CRUZ

CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM

DESPEDIMENTO DISCIPLINAR

MEIOS DE VIGILÂNCIA À DISTÂNCIA

GRAVAÇÃO DE CHAMADA TELEFÓNICA

IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DO DESPEDIMENTO

FACTOS INVOCÁVEIS PELO EMPREGADOR

JUNÇÃO DE DOCUMENTOS

PODERES DO JUIZ

Sumário: I- O procedimento disciplinar laboral configura-se como um procedimento sancionatório, ao qual são aplicáveis todos os direitos de audiência e defesa constitucionalmente garantidos em processo penal. II- Não é absolutamente proibida a utilização de meios tecnológicos de vigilância à distância com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador, incluindo para efeitos disciplinares, nem tal proibição resulta necessariamente dos artigos 20.º e 21.º do Código do Trabal…

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Processo nº 5507/24.1T8SNT.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Dezembro 2025

Relator: MARIA JOSÉ COSTA PINTO

CONTRATO DE SERVIÇO DOMÉSTICO

RESOLUÇÃO PELO TRABALHADOR

JUSTA CAUSA

Sumário (nos termos do artigo 663.º, n.º 7, do CPC): I – A condenação oficiosa “extra vel ultra petitum” prevista no artigo 74° do CPT, apenas ocorre se estiverem em causa normas legais que estabelecem direitos de natureza irrenunciável. II - O direito à retribuição é irrenunciável, mas apenas na vigência do contrato de trabalho, dada a situação de subordinação jurídica em que se encontra o trabalhador relativamente ao seu empregador. III – Não deve figurar na matéria de facto, enquanto facto …

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Processo nº 5621/24.3T8LRS.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Dezembro 2025

Relator: ALDA MARTINS

DESPEDIMENTO DISCIPLINAR

TRABALHADOR CUIDADOR INFORMAL

ÓNUS DA PROVA

PARECER DA CITE

LACUNA DA LEI

Sumário: 1. No art. 101.º-A do Código do Trabalho está em causa um conceito normativo, compreendendo (1) uma situação jurídica do trabalhador que vale se e enquanto for reconhecida pelo Instituto de Segurança Social e (2) a apresentação ao empregador do respectivo comprovativo, cabendo, pois, ao trabalhador a prova destes elementos constitutivos dos seus direitos enquanto cuidador informal (art. 342.º, n.º 1 do Código Civil). 2. A circunstância de se tratar duma situação jurídica relativamente…

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Processo nº 14224/24.1T8LSB.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Dezembro 2025

Relator: CELINA NÓBREGA

SUBSÍDIO DE NATAL

RETRIBUIÇÃO DE FÉRIAS

SUBSÍDIO DE FÉRIAS

Sumário: 1-No que se refere ao subsídio de Natal, quer as normas do Código do Trabalho de 2003, quer as normas do Código do Trabalho de 2009 não impedem que os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho consagrem regimes distintos aos neles consagrados, o que equivale a dizer que aqueles instrumentos podem regular de modo diverso do previsto nos artigos 254.º n.º 1 do CT de 2003 e 262.º n.º 1 do CT 2009. 2- De acordo com a cláusula 50.ª do Contrato Colectivo entre a Associação Nacion…

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Processo nº 14254/24.3T8SNT.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Dezembro 2025

Relator: CELINA NÓBREGA

JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO

JUSTIFICAÇÃO DA FALTA

FALSAS DECLARAÇÕES

Sumário: 1-O conceito de justa causa de despedimento corresponde a um comportamento do trabalhador violador dos seus deveres contratuais, gerador de uma crise contratual de tal modo grave e insuperável que provoca uma ruptura irreversível entre as partes contratantes de modo a não ser exigível a um empregador normal e razoável a continuação da relação laboral. 2- Integra justa causa de despedimento o comportamento da trabalhadora que altera a data aposta numa declaração emitida pela sua médica…

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Processo nº 24025/23.9T8LSB.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Dezembro 2025

Relator: SUSANA SILVEIRA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

TRABALHO SUPLEMENTAR

HORÁRIO CONCENTRADO

RESOLUÇÃO PELO TRABALHADOR

AVISO PRÉVIO

Sumário: I. Pese embora o recorrente não indique, de forma precisa, nas conclusões da alegação de recurso, os concretos pontos da matéria de facto dos quais discorda, não está este tribunal impedido de a reapreciar se for clara a individualização da matéria de facto a que se reporta e se, na alegação de recurso, a indica, mais enunciando as respostas alternativas que propõe, os fundamentos da impugnação e a enumeração dos meios probatórios que a sustentam. II. Não estando a vinculação das part…

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Processo nº 29935/23.0T8LSB.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Dezembro 2025

Relator: PAULA SANTOS

PLATAFORMA DIGITAL

PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE

SUBORDINAÇÃO JURÍDICA

Sumário: I - Às relações jurídicas iniciadas antes da entrada em vigor do artigo 12.º-A do CT, a presunção de contrato de trabalho no âmbito de Plataforma digital é aplicável aos factos enquadráveis nas diferentes alíneas do seu n.º 1 que, no âmbito dessas relações jurídicas, tenham sido praticados posteriormente àquele momento (01-05-2023). III – Não estando verificados os factos índice descritos no artigo 12.º-A do CT e, portanto, não funcionando a presunção aí prevista, o mesmo acontecendo …

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Processo nº 3977/24.7T8OER.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Dezembro 2025

Relator: ANA PAULA OLIVENÇA

DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS

VÍCIO QUANTO AO CÁLCULO DA PRESTAÇÃO CONDOMINIAL

NULIDADE

Sumário: (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. Não havendo norma expressa que sancione com a nulidade, a deliberação da assembleia de condóminos inquinada de vício quanto ao cálculo do montante imputado a título de prestação condominial, apenas resta o recurso ao disposto no art.º 280.º do Código Civil. Porém, não estando aqui em causa qualquer negócio jurídico cujo objecto seja física ou legalmente impossível, contrário à lei, à ordem pública, ofensivo…

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Processo nº 9355/23.8T8LSB.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Dezembro 2025

Relator: RUI VULTOS

INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL

INCOMPATIBILIDADE DE CAUSAS DE PEDIR

ININTELIGIBILIDADE

FACTOS ESSENCIAIS

CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO

Sumário:[1] I. A ineptidão da petição inicial só deve ser considerada, quando os factos nucleares que sustentam o pedido ou pedidos aí efetuados, em conjugação com o estabelecido nas normas legais aplicáveis, se encontram completamente omissos nesse articulado. II. Se os factos essenciais que constituem a causa de pedir estão alegados na petição inicial, ainda que de forma imperfeita ou confusa, mas que permitem ainda compreender os acontecimentos e razões que suportam o pedido ou pedidos, o …

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Processo nº 1018/23.0T8CSC.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Dezembro 2025

Relator: SÉRGIO ALMEIDA

CONTRATO DE TRABALHO

PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE

MÉDICO

Sumário (elaborado pelo Relator, art.º 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I. Em caso de dúvida quanto à qualificação do contrato, revelando-se insuficientes o método subsuntivo e o método tipológico ou indiciário, cabe lançar mão de presunções nos termos do disposto no art.º 12 do Código do Trabalho. II. Incumbe ao prestador da atividade provar os factos constitutivos da presunção (art.º 350, n.º 1, do Código Civil), e, se o fizer, o credor poderá ilidi-la mediante prova em contrário.…

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Processo nº 408/24.6T8SNT.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Dezembro 2025

Relator: MANUELA FIALHO

DOCUMENTO PARTICULAR

PROVA TESTEMUNHAL

RETRIBUIÇÃO

TRABALHO SUPLEMENTAR

Sumário: 1. Tendo-se consignado em contrato de trabalho que revestiu a forma escrita acordo acerca do período normal de trabalho e do horário de trabalho, é inadmissível o recurso a prova testemunhal para infirmar tal acordo, dando como celebrado outro. 2. As comissões recebidas com caráter de regularidade e de periodicidade integram a retribuição para efeitos de pagamento do trabalho suplementar.

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Processo nº 30075/16.4T8LSB.1.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Dezembro 2025

Relator: MARIA JOSÉ COSTA PINTO

ACIDENTE DE TRABALHO

INCIDENTE DE REVISÃO DA INCAPACIDADE

CASO JULGADO MATERIAL

IPATH

FACTOR DE BONIFICAÇÃO 1.5

Sumário: I - Ainda que para a afirmação da factualidade relativa à incapacidade laboral seja, por natureza, necessária a emissão de juízos periciais, os mesmos constituem “juízos de facto”, sendo a própria lei substantiva (artigo 388.º do CC) a indicar que a prova pericial pode consistir na emissão de juízos de valor sobre certos factos. II - A revisão da incapacidade destina-se a averiguar se se verificou modificação da capacidade de ganho do sinistrado proveniente dos factores enunciados no …

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Processo nº 28855/24.6T8LSB.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Dezembro 2025

Relator: MANUELA FIALHO

JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO

TRABALHADOR BANCÁRIO

Sumário: 1 - O despedimento deve ter na sua base a impossibilidade de subsistência da relação laboral, o que impõe que se afira da repercussão do comportamento do trabalhador no futuro da relação, fazendo-se um juízo de prognose de acordo com critérios de normalidade e razoabilidade. 2 – Não é de aplicar a sanção de despedimento a trabalhadora bancária com 30 anos de antiguidade, sem registo disciplinar, que, num contexto de divórcio, mobilizou um pedido de resgate de um PPR titulado pelo ex-m…

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Processo nº 1507/24.0T8TVD.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Dezembro 2025

Relator: CARMENCITA QUADRADO

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO

ENTIDADE PÚBLICA EMPRESARIAL

PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE

NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO

Sumário: I-Provando-se que é a beneficiária da atividade quem impõe a execução do trabalho nas suas instalações, com os seus equipamentos e instrumentos de trabalho, perante os seus utentes, de acordo com as suas normas e orientações e quem procede ao pagamento, com carácter periódico, de quantias em função do número de horas trabalhadas, estão verificados três dos factos índices da presunção da existência de contrato de trabalho previstos no n.º 1, do art.º 12.º do Código do Trabalho e compro…

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Processo nº 16476/25.0T8LSB.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Dezembro 2025

Relator: RUI POÇAS

ARRESTO

PRESSUPOSTOS

ÓNUS DE ALEGAÇÃO

INDEFERIMENTO LIMINAR

CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO

Sumário: (da responsabilidade do Relator): I – O art. 391.º, n.º 1 do CPC preceitua que o requerente do arresto deduz os factos que tornam provável a existência do crédito e justificam o receio invocado, o que significa que devem ser alegados factos que revelem a provável existência de um direito de crédito e o justo receio de perda da garantia patrimonial. II – Quanto ao justo receio, não basta um mero receio baseado em conjeturas ou em apreciações subjetivas, exigindo-se a existência de fact…

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Processo nº 30044/22.5T8LSB.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Dezembro 2025

Relator: MARIA TERESA LOPES CATROLA

ACEITAÇÃO DA HERANÇA

ACÇÃO SUB-ROGATÓRIA

ESSENCIALIDADE DA SUB-ROGAÇÃO

REPÚDIO DA HERANÇA

Sumário: (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): “1. Caso pretendesse recorrer da decisão da matéria de facto, sobre a recorrente recaía o ónus de efetuar uma análise crítica sobre a prova produzida, só assim justificando o seu desacordo quanto à valoração da prova formulada pelo tribunal a quo e evidenciando o erro de julgamento que à mesmo imputa. 2. Na ação sub-rogatória a que alude o artigo 1041 do CPC, para que possa existir sub-rogação, exige-se, desde…

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Processo nº 15001/23.2T8LSB-D.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Dezembro 2025

Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA

ALTERAÇÃO DA REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

DECISÃO PROVISÓRIA

FUNDAMENTAÇÃO

DEFICIÊNCIA DA GRAVAÇÃO

NULIDADE PROCESSUAL

Sumário: (elaborado ao abrigo do disposto no art. 663º, nº 7 do CPC) 1. A deficiência de gravação dos depoimentos prestados assume-se como uma nulidade secundária nos termos conjugados dos arts. 155º, nº 4 e 195º do CPC; 2. Assim, a deficiência da gravação só invalida o depoimento ou outros actos processuais, e por essa via, a decisão proferida, quando não se possa aproveitar todo o acto; 3. Em decisão provisória proferida no âmbito do art. 28º do RGPTC, não é exigível uma fundamentação idênti…

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Processo nº 1798/25.9TOER.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Dezembro 2025

Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO

ADMINISTRADOR DO CONDOMÍNIO

EXONERAÇÃO CONTENCIOSA

ÓNUS DA PROVA

Sumário: (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art. 663º, nº 7 do Cód. Proc. Civil) Incumbe ao condómino-demandante o ónus de alegar e provar factualidade que integre qualquer um dos dois fundamentos que podem alicerçar a exoneração contenciosa do administrador de condomínio: a prática de irregularidades ou a actuação com negligência no exercício das funções que lhe foram cometidas, tudo, nos termos do disposto nos artigos 342º, nº 1 e 1435º, nº 3, ambos do Código Civil.

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Processo nº 24/21.4T8SCF.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Dezembro 2025

Relator: CARLA FIGUEIREDO

INVENTÁRIO PARA SAPARAÇÃO DE MEAÇÕES

RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS

COMUNHÃO GERAL DE BENS

BENS PRÓPRIOS

BENS COMUNS

BEM PRÓPRIO POR SUB-ROGAÇÃO

ÓNUS DA PROVA

Sumário: (da responsabilidade da relatora, ao abrigo do artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil): - No regime da comunhão geral de bens, todos os bens que não são considerados imperativamente bens próprios (ao abrigo do art. 1733º, nº 1), são comuns, sendo esta a regra; - Além dos bens próprios elencados no art. 1733º, são ainda bens próprios os sub-rogados no lugar dos bens próprios, atento o disposto no art. 1723º do CC, aplicável ex vi o disposto no art. 1734º do CC; - É ao cônjuge que…

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Processo nº 1579/23.4T8LRS.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Dezembro 2025

Relator: TERESA SANDIÃES

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL

ACIDENTE DE VIAÇÃO

SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA

EFEITOS DA SENTENÇA

INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS

DIREITO À INDEMNIZAÇÃO

Decorre do art. 623º do CPC que a presunção (ilidível) incide unicamente sobre os factos que integram os pressupostos da punição e dos elementos do tipo legal de crime. O campo de aplicação da presunção estabelecida neste preceito é constituído pelas ações civis em que se discutam relações jurídicas dependentes da prática da infração, em relação a terceiros. Na ação fundada na responsabilidade civil extracontratual e no contrato de seguro de responsabilidade civil, celebrado com a R. segurado…

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Processo nº 15092/23.6T8SNT.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Dezembro 2025

Relator: FÁTIMA VIEGAS

NULIDADE DA SENTENÇA

FALTA OU INSUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO

DOCUMENTO EMITIDO NO ESTRANGEIRO

AUTENTICIDADE

FALTA DE APOSTILHA

I- A falta, errada ou insuficiente fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, não sustentam nulidade da sentença, mas haverão de ser invocadas em sede de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, à qual devem ser reconduzidas. II- A nulidade da sentença por omissão de pronúncia só se verifica quando o tribunal não aprecia questões que tinha que conhecer, situação que não ocorre se o recorrente funda a nulidade na falta de apreciação de documento junto para efeitos probatórios. II…

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Processo nº 15618/22.2T8LSB.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Dezembro 2025

Relator: FÁTIMA VIEGAS

COMPETÊNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL

EMPRESA PÚBLICA

ADMINISTRAÇÃO

REMUNERAÇÃO VARIÁVEL

PAGAMENTO DE REMUNERAÇÕES VARIÁVEIS

ESTATUTO DO GESTOR PÚBLICO

O Juízo Central Cível é materialmente incompetente para julgar ação, instaurada por ex-administradores de empresa pública (sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos) contra a empresa e contra o Estado, pedindo a condenação dos réus no pagamento de remunerações variáveis devidas no período do respetivo mandato, porquanto, o litígio tem por objeto questões que decorrem da execução de contrato celebrado com os autores segundo um regime de contratação pública, sujeito à regulamentação …

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Processo nº 882/25.3T8AMD-B.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Dezembro 2025

Relator: CRISTINA LOURENÇO

PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO

REVISÃO DA MEDIDA

FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

OMISSÃO

CONHECIMENTO OFICIOSO DA NULIDADE

REENVIO À 1ª INSTÂNCIA

Sumário: (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. A decisão de revisão de medida de promoção e proteção é uma decisão de mérito e, por conseguinte, deve obedecer aos requisitos previstos no art. 62º, nº 4, da LPCJ, o que significa que deve conter a descriminação dos factos provados (e não provados); a respetiva fundamentação, consistente na apreciação crítica e conjugada dos meios de prova recolhidos até à data; e a fundamentação de direito. 2. A decisão que…

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Processo nº 2136/25.6T8FNC-C.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Dezembro 2025

Relator: RUI POÇAS

EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO

SENTENÇA CONDENATÓRIA

FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO

IMPOSSIBILIDADE

SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA

Sumário: (da responsabilidade do Relator): I – Na execução para prestação de facto baseada em sentença condenatória apenas podem ser invocados os fundamentos de oposição à execução previstos no art. 729.º do CPC, podendo o cumprimento posterior da obrigação ser provado por qualquer meio, nos termos do art. 868.º, n.º 2 do CPC, norma que diverge da do art. 729.º, al. g), segundo a qual a prova dos factos extintivos ou modificativos da obrigação posteriores ao encerramento da discussão no proce…

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Processo nº 2142/23.5T8FAR.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Dezembro 2025

Relator: TERESA SANDIÃES

TESTAMENTO

INCAPACIDADE DE TESTAR

INVALIDADE

A sentença proferida em processo de acompanhamento de maior, que restringe a capacidade de testar e fixa a data a partir da qual as medidas de acompanhamento determinadas se tornaram convenientes, não tem necessária correspondência no início da incapacidade, designadamente para testar, naquela data ou outra anterior à sentença, uma vez que esta tem natureza constitutiva, com efeitos ex nunc, pelo que não abrange retroativamente os atos praticados entre aquela data e a do trânsito em julgado. A…

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Processo nº 2710/23.5T8PDL.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Dezembro 2025

Relator: RUTE LOPES

INTERMEDIÁRIO DESPORTIVO

CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO

CLUBE DESPORTIVO

Sumário: (da responsabilidade da relatora): 1 – Para a celebração do contrato de representação e para a prestação dos serviços acordados, o empresário desportivo, agindo como intermediário, tem de estar registado de acordo com o artigo 37.º da Lei 54/2017, de 14/72. 2 – Uma vez cumprida na íntegra a sua obrigação contratualmente assumida, o intermediário não tem de se manter registado para que a parte contrária se mantenha obrigada a cumprir a sua obrigação, a qual, as partes acordaram, seria …

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Processo nº 2729/23.6T8FNC.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Dezembro 2025

Relator: LUÍS FILIPE BRITES LAMEIRAS

PROPRIEDADE HORIZONTAL

DEFESA DAS PARTES COMUNS

LEGITIMIDADE ACTIVA

LEGITIMIDADE PASSIVA

CONHECIMENTO DE MÉRITO NO SANEADOR

PRETERIÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA

NULIDADE

I – No estatuto da propriedade horizontal, qualquer condómino tem legitimidade singular activa para demandar judicialmente outro condómino com vista à defesa do seu direito de compropriedade sobre as partes comuns do edifício (artigos 1420º, nº 1, e 1405º, nº 2, do Código Civil). II – Igualmente o condomínio detém legitimidade passiva se, na relação configurada pelo autor, na petição inicial, a conduta não zelosa dele é indicada como origem da afectação das partes comuns (artigo 30º, nº 3, do…

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Processo nº 1767/24.6T8VRL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 17 Dezembro 2025

Relator: ALCIDES RODRIGUES

ARRENDAMENTO NÃO HABITACIONAL

RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA

FALTA DE ACORDO

I – Pelo confronto entre os arts. 1110º e 1096º do Código Civil constata-se que a possibilidade de as partes afastarem a renovação automática está prevista tanto para os contratos não habitacionais como para os contratos habitacionais. II – Tendo o contrato de arrendamento (não habitacional) sido celebrado pelo período de 5 anos, com início a 01.09.2019 e termo em 31.08.2024, podendo ser renovado por acordo das partes, tal significa que as partes fizeram depender a possibilidade da renovação …

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Processo nº 233/23.1PDPRT.P2

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 17 Dezembro 2025

Relator: WILLIAM THEMUDO GILMAN

PENA DE PRISÃO

MEDIDA DA PENA

CONFISSÃO

ARREPENDIMENTO

AUSÊNCIA

IRRELEVÂNCIA

REGIME DE PROVA

PRESSUPOSTOS

DESNECESSIDADE

I - A ideia dum ‘dever de arrependimento’ do arguido parece continuar ‘grudada’ de forma resistente nalguma jurisprudência. II - Esse forte apego emocional ao ‘dever de arrependimento’, essa excessiva ligação à ‘obrigação de confissão’ dos arguidos para ‘remissão dos crimes’ resultará de uma confusão entre direito, moral e religião, esquecendo que o direito é, antes de mais, um mecanismo para impor e garantir uma ordem social, e o que lhe interessa são as condutas na medida em que afetam essa …

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Processo nº 458/23.0SLPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 17 Dezembro 2025

Relator: JOÃO PEDRO PEREIRA CARDOSO

CRIME PARTICULAR

ASSISTENTE

RECURSO

LEGITIMIDADE

INTERESSE EM AGIR

I – O assistente tem legitimidade e interesse em agir no recurso interposto quanto à espécie de pena aplicada ao arguido, a mais no domínio da ação penal por crimes particulares, onde impera a concretização processual do direito de acesso ao Direito e tutela jurisdicional efectiva do art. 20.º da C.R.P. e o direito de intervir no processo penal (art.32º, nº7, da C.R.P.), sob o ónus de o promover nos termos definidos no art.50º, nº1, do Código Processo Penal. II – Mormente por crimes particular…

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Processo nº 521/22.4PASJM.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 17 Dezembro 2025

Relator: WILLIAM THEMUDO GILMAN

CRIME DE FURTO

FURTO FORMIGUEIRO

ESCOLHA DA PENA

ANTECEDENTES CRIMINAIS

PENA DE SUBSTITUIÇÃO

PENA NÃO PRIVATIVA DA LIBERDADE

PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE

I - Num direito penal como o nosso que ainda é o fruto maduro ou a amadurecer de uma visão marcadamente humanista, onde se impõe o primado da dignidade da pessoa humana e se reconhece que a aplicação de uma pena, seja ela qual for, constitui por definição um mal ou sofrimento para o condenado e só se mostra democraticamente legitimada e controlada com a sujeição à exigência do «mínimo dano social» ou da «mínima violência», podem extrair-se as seguintes proposições quanto à escolha da pena: A p…

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Processo nº 1233/19.1T9VFR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 17 Dezembro 2025

Relator: ISABEL MATOS NAMORA

CRIME DE ACESSO ILEGÍTIMO

REQUISITOS

QUEIXA

LEGITIMIDADE

REGISTO AUTOMÓVEL

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

SOLDADO DA GNR

DETENÇÃO DE ARMA NÃO MANIFESTADA

DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA

CORRUPÇÃO PASSIVA

CORRUPÇÃO ACTIVA

RECEBIMENTO INDEVIDO

VANTAGENS ILÍCITAS

CRIME

PRESSUPOSTOS

BEM JURÍDICO PROTEGIDO

VIOLAÇÃO DE SIGILO

CRIME

ELEMENTOS CONSTITUTIVOS

I – Comete o crime de acesso ilegítimo quem acede à base de dados do registo de automóveis, credenciado para o fazer apenas no âmbito das suas funções, tal como sucede com os militares da GNR, com o propósito de obter informações sem justificação legal ou funcional ou sem autorização dos titulares dos dados. II – Sendo o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. um instituto público integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa, não se encontra representa…

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Processo nº 268/23.4T8VLN.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 17 Dezembro 2025

Relator: PAULO REIS

ARRENDAMENTO PARA FINS NÃO HABITACIONAIS

CADUCIDADE POR MORTE DO ARRENDATÁRIO

I - Em regra, o arrendamento para fins não habitacionais caduca com a morte do arrendatário. II - A transmissão do arrendamento configura uma exceção, dependendo da alegação e prova por parte do sucessor de que vem explorando, em comum com o arrendatário primitivo e há mais de três anos, o estabelecimento a funcionar no locado. III - Não sendo estabelecida em matéria excluída da disponibilidade das partes, a caducidade não é de conhecimento oficioso, o que significa que carece de ser invocada…

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Processo nº 1030/24.2T8BGC.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 17 Dezembro 2025

Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA

EXCLUSIVIDADE

REMUNERAÇÃO

1 - Do regime respeitante ao contrato de mediação imobiliária resulta que, em princípio, a remuneração só é devida com a conclusão e perfeição do negócio, desde que a atividade do mediador seja causa adequada do fecho do contrato, no entanto, a retribuição é ainda devida caso tenha sido acordada a exclusividade na mediação e o contrato definitivo não seja concluído por causa imputável ao cliente. 2 - Assim, a remuneração só será devida à Autora (mediadora) caso esteja demonstrado nos autos qu…

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Processo nº 3599/24.2T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 17 Dezembro 2025

Relator: ALCIDES RODRIGUES

DESPACHO SANEADOR

CONHECIMENTO DE MÉRITO

NULIDADES

SIMULAÇÃO

COACÇÃO MORAL

I - O juiz só poderá conhecer do mérito da causa no despacho saneador quando o processo contenha todos os elementos necessários para uma decisão conscienciosa, segundo as várias soluções plausíveis de direito, e não tendo em vista apenas e só a adoptada pelo juiz da causa (art.º 595º, n.º 1, alínea b), do CPC). II - Tal ocorrerá quando toda a facticidade se mostre adquirida processualmente, a par de que seja manifestamente indiferente, para qualquer das soluções plausíveis da questão de direi…

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Processo nº 457/23.1T8BCL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 17 Dezembro 2025

Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

USUCAPIÃO

CONTAGEM DOS PRAZOS

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

1. Para efeitos do início da contagem do prazo da usucapião, a inversão do título da posse ocorre com o momento da partilha verbal dos bens da herança entre os herdeiros, e não com a assinatura dos documentos que corporizam esse acordo. 2. Pedindo uma parte a condenação da outra como litigante de má-fé, a pagar-lhe uma indemnização de x, que justifica dizendo que lhe parece justo por ser o valor do pedido contra si injustamente deduzido, essa pretensão improcede necessariamente, pois a lei pr…

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Processo nº 6045/25.0T8BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 17 Dezembro 2025

Relator: PAULO REIS

INVENTÁRIO SUBSEQUENTE A DIVÓRCIO

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL

I - A lei de processo fixa os fatores de que depende a competência internacional dos tribunais judiciais, a qual se fixa no momento em que a ação se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente, a não ser nos casos especialmente previstos na lei, importando aferir se a situação em análise está abrangida por qualquer regulamento europeu ou outro instrumento internacional que vincule o Estado Português, caso em que as respetivas disposições prevalecerão no âmbi…

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Processo nº 1694/23.4T8VCT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 17 Dezembro 2025

Relator: JOSÉ CRAVO

EMPREITADA

NULIDADES DA SENTENÇA

CUMPRIMENTO DEFEITUOSO

RECURSO A TERCEIROS PARA ELIMINAÇÃO DE DEFEITOS

I – No contrato de empreitada, a obrigação do empreiteiro é uma obrigação de resultado, em que este assume a obrigação de realização de uma determinada obra, de acordo com o convencionado e sem vícios que excluam ou reduzam o seu valor, ou a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato (art. 1208º do CC), não sendo responsável pela não obtenção deste resultado, quando esse fracasso é imputável a causas que não possa dominar. II – No âmbito do regime em causa, ao dono da obra bast…

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Processo nº 3/24.0T8AMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 17 Dezembro 2025

Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

CONTRATO DE FRANQUIA

INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA

Não envolvendo o pedido reconvencional, no tocante aos seus fundamentos legais e pedido, quaisquer outros sujeitos que de acordo com os critérios gerais aplicáveis à pluralidade das partes possam associar-se à reconvinte ou à reconvinda, não pode proceder a requerida intervenção principal provocada, sendo inaplicável ao caso dos autos as normas do artº 316º e nº4 do artº 266º do Código de Processo Civil, e, ainda, não obstando a falta da intervenção activa nos autos da chamada ao conhecimento…

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Processo nº 163/24.0YRGMR

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 17 Dezembro 2025

Relator: ALCIDES RODRIGUES

ANULAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL

FUNDAMENTOS DE ANULAÇÃO

I - Em sede de acção de anulação de sentença arbitral não pode o Tribunal da Relação conhecer do mérito da questão ou questões por aquela decididas. II - A acção de anulação da decisão arbitral tem efeitos puramente cassatórios ou rescisórios, não atribuindo competência substitutiva ao tribunal, dado que o objecto da acção é, simplesmente, a decisão arbitral e não a situação material litigada, ela mesma. III - Os fundamentos de anulação da decisão arbitral resolvem-se em vícios processuais eq…

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Processo nº 2249/25.4T8VCT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 17 Dezembro 2025

Relator: ALCIDES RODRIGUES

ALTERAÇÃO DA REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

CIRCUNSTÂNCIAS SUPERVENIENTES

ARQUIVAMENTO DO PROCESSO

I. - A alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais (para além do incumprimento por ambos os progenitores, ou por terceira pessoa a quem a criança haja sido confiada) só pode ter por fundamento a existência de circunstâncias supervenientes (objectivas ou subjectivas) que justifiquem ou tornem necessária alterar o que estiver estabelecido (art. 42.º, n.º 1, do RGPTC). II. - Quem pretende requerer a alteração de regime deve expor sucintamente os motivos que justificam e f…

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Processo nº 2236/23.7T8BCL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 17 Dezembro 2025

Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

HOMEBANKING

ÓNUS DA PROVA

- As operações efetuadas através do serviço de “homebanking”, quando consistem na movimentação de contas a prazo e transferências de fundos, regem-se pelo Regime Jurídico dos Sistemas de Pagamento e da Moeda Eletrónica (RJSPME) (DL 91/2028, de 12 de novembro, que transpôs para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva (EU) 2015/2366 do Parlamento e do Conselho, de 25 de novembro de 2015. - É ao Banco, como prestador do serviço de pagamento, que, caso um utilizador de serviços de pagamento ne…

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Processo nº 26/23.6IDBRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 17 Dezembro 2025

Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL

DECLARAÇÃO DA PERDA DE VANTAGENS

I – A perda de vantagens é exclusivamente determinada por necessidades de prevenção, sendo considerada como uma medida sancionatória típica análoga à medida de segurança, visando o Estado que nenhum benefício venha a resultar para o arguido pela prática do ilícito. II – Com efeito, é diferente a natureza da relação jurídica tributária subjacente à prática do crime de abuso de confiança fiscal, e da obrigação de restituição da vantagem patrimonial indevidamente obtida com a prática desse crime…

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Processo nº 137/24.0GAPTB-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 17 Dezembro 2025

Relator: FÁTIMA FURTADO

MEDIDAS DE COACÇÃO

CRIME DE INCÊNDIO FLORESTAL

PRISÃO PREVENTIVA

NECESSIDADE

I. A indiciada prática, pelo arguido, de um total de treze crimes de incêndio florestal, sempre com o mesmo modus operandi, sendo ele homem na casa dos 40 anos e com a profissão de operador de limpezas florestais, revela uma personalidade já com caraterísticas de alguma desestruturação pessoal, com reflexos na persistência de crimes de incêndio, demonstradora de uma preocupante indiferença pelo património, integridade física e vida dos outros, o que é, em si, objetivamente perturbador da ord…

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Processo nº 291/22.6GBAVV-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 17 Dezembro 2025

Relator: JÚLIO PINTO

CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

REVOGAÇÃO

CONDENAÇÃO POR NOVO CRIME

1. O trecho final da alínea b) do n.º 1 do art. 56º, do Código Penal, consagra o critério material de decisão sobre a revogação da suspensão: as finalidades preventivas que estavam na base da suspensão podem ou não ainda ser alcançadas com a não revogação da suspensão. 2. A revisão de 1995 pôs termo à revogação ope legis da suspensão como efeito automático da prática de um novo crime doloso no período dessa suspensão, pelo qual o agente viesse a ser punido com pena de prisão. 3. A lei penal …

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Processo nº 1501/25.3JABRG-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 17 Dezembro 2025

Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA

MEDIDAS DE COACÇÃO

VIOLAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS

APLICAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

I. No recurso do despacho que apreciou a violação das medidas de coacção, não pode o arguido pôr em causa a matéria indiciada e os perigos constatados na sequência do seu 1.º interrogatório judicial, uma vez que então se conformou com o seu teor, sem apresentar recurso. II. Estando indiciada a prática, pelo arguido, de um crime de incêndio, p. e p. pelo art. 272.º, n.º 1, do Código Penal, o não cumprimento da obrigação de apresentação periódica na GNR por duas vezes e a violação da proibição …

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Processo nº 2071/25.8YRLSB-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Dezembro 2025

Relator: ANTERO LUÍS

HABEAS CORPUS

PRISÃO PREVENTIVA

PRISÃO ILEGAL

INCONSTITUCIONALIDADE

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA

LENOCÍNIO

ILEGALIDADE

EXTRADIÇÃO

CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS HUMANOS

CONTRADIÇÃO

PEDIDO DE PROTEÇÃO INTERNACIONAL

AGÊNCIA PARA A INTEGRAÇÃO MIGRAÇÃO E ASILO

INDEFERIMENTO

I - A detenção no âmbito do processo de extradição, tal como em todos os processos em que é aplicada, enquanto medida cautelar, é sempre provisória podendo ser alterada em função da alteração das circunstâncias processuais (artigo 212º do Código de Processo Penal). Neste sentido, a apreciação dos pressupostos da detenção e a sua manutenção, isto é, saber se a mesma ainda é necessária, adequada e proporcional às circunstâncias do caso, é da competência das instâncias, no caso do Tribunal da Re…

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Processo nº 526/24.0JELSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Dezembro 2025

Relator: JORGE JACOB

RECURSO PER SALTUM

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

MEDIDA CONCRETA DA PENA

CIDADÃO ESTRANGEIRO

PENA ACESSÓRIA

EXPULSÃO

AFASTAMENTO DO TERRITÓRIO NACIONAL

CORREIO DE DROGA

INDEFERIMENTO

I. Tendo a recorrente sido condenada na pena de 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses de prisão pela coautoria de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º, nº 1, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, a que cresceu a pena acessória de expulsão do território nacional pelo período de 5 (cinco) anos e pretendendo em recurso a redução da pena principal para 4 (quatro) anos e 360 (trezentos e sessenta dias) de prisão (uma redução de 2 meses e 5 dias de prisão) com o assumido obje…

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Processo nº 264/21.6TELSB-E.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Dezembro 2025

Relator: VASQUES OSÓRIO

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

MEDIDAS DE COAÇÃO

ERRO DE DIREITO

ARGUIÇÃO

NULIDADE DE ACÓRDÃO

DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO

CORRUPÇÃO ATIVA

PREVARICAÇÃO

RECEBIMENTO INDEVIDO DE VANTAGEM

PARTICIPAÇÃO ECONÓMICA EM NEGÓCIO

ABUSO DE PODER

TRÁFICO DE INFLUÊNCIA

FRAUDE FISCAL

BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

I. Em sede de aplicação do regime coactivo aos arguidos, as posições, diametralmente opostas, perante os mesmos factos tidos por fortemente indiciados, assumidas pelo Juiz de instrução e pelo Tribunal da Relação, quanto à sua tipicidade, exigiam que o tribunal ad quem, estando em causa o agravamento do regime coactivo, procedesse à análise daquela factualidade, à luz dos tipos de ilícito que o recorrente Ministério Público havia indicado. II. Não o tendo feito a Relação, encontra-se o acórdão…

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Processo nº 139/24.7JAFAR.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Dezembro 2025

Relator: VASQUES OSÓRIO

RECURSO PER SALTUM

HOMICÍDIO QUALIFICADO

LAPSO MANIFESTO

ERRO DE ESCRITA

QUALIFICAÇÃO JURÍDICA

TENTATIVA

MEIO INSIDIOSO

MEDIDA CONCRETA DA PENA

I. Para efeitos de preenchimento da circunstância qualificativa do crime de homicídio prevista na alínea i) do nº 2 do art. 132º do C. Penal, o veneno constitui o paradigma de meio insidioso, isto porque, devido à forma como actua – dissimulada ou oculta –, nenhuma capacidade de defesa concede à vítima, depois de iniciada a execução [entendida esta como a ministração do veneno]. II. Meio insidioso será todo o instrumento ou método que torne particularmente difícil a defesa da vítima ou impliq…

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Processo nº 192/22.8PDFLSB.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Dezembro 2025

Relator: PEDRO DONAS BOTTO

RECURSO PER SALTUM

FURTO SIMPLES

ROUBO

VIOLÊNCIA DEPOIS DA SUBTRACÇÃO

CÚMULO JURÍDICO

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PENA ÚNICA

ANTECEDENTES CRIMINAIS

CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES

TOXICODEPENDÊNCIA

IMPROCEDÊNCIA

I - Na determinação da medida concreta da pena conjunta dentro da moldura penal abstrata, os critérios gerais de fixação da pena, segundo os parâmetros indicados da culpa e prevenção, contidos neste art. 71.º do CP, normalmente, servem apenas de guia para essa operação de fixação da pena conjunta, pois os mesmos não podem ser valorados novamente. II - A avaliação da personalidade expressa nos factos é todo um processo de socialização e de inserção, ou de repúdio, pelas normas de identificação…

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Processo nº 605/19.6T8PVZ-C.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Dezembro 2025

Relator: ARLINDO OLIVEIRA

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

CASA DA MORADA DE FAMÍLIA

AUTOMÓVEL

ESCRITURA PÚBLICA

DOAÇÃO

INCAPACIDADE

PROCURAÇÃO

VÍCIOS DA VONTADE

INVALIDADE

RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL

OPOSIÇÃO DE JULGADOS

CONTRADIÇÃO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

IDENTIDADE

QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO

MATÉRIA DE FACTO

I. A oposição entre julgados tem de ser uma oposição frontal e há de determinar-se atendendo à semelhança entre as situações de facto e a dissemelhança entre os resultados da interpretação e/ou da integração das disposições legais relevantes em face das situações de facto consideradas. II. Se as decisões em confronto se basearam em diferentes/distintos quadros factuais essenciais, afastada fica a possibilidade de existência de contradição/oposição de julgados, bem como, se exige uma “diversid…

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Processo nº 9589/15.9T8VNF.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Dezembro 2025

Relator: FATIMA GOMES

AÇÃO EXECUTIVA

RECURSO DE REVISTA

DÍVIDA DE CÔNJUGES

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA

CONTRATO DE MÚTUO

HIPOTECA

PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES DE INCUMPRIMENTO (PERSI)

CONHECIMENTO OFICIOSO

OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO

IRRECORRIBILIDADE

INADMISSIBILIDADE

I-O conhecimento oficioso da excepção de falta de integração no PERSI não corresponde a uma oposição à execução, nos termos em que a mesma vem indicada no art.º 854.º do CPC II-A situação trazida a Juízo não é subsumível a quaisquer das situações prevenidas no art.º 854º do Código de Processo Civil, pelo que o recurso não é admissível.

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Processo nº 348/24.9YHLSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Dezembro 2025

Relator: FÁTIMA GOMES

PROPRIEDADE INTELECTUAL

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE

OPOSIÇÃO DE JULGADOS

ACORDÃO FUNDAMENTO

ACÓRDÃO RECORRIDO

QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO

IDENTIDADE DE FACTOS

MEDICAMENTO GENÉRICO

PATENTE

INADMISSIBILIDADE

I. Quando a decisão recorrida tenha sido fundamentada em mais que um argumento, e um desses argumentos tiver o carácter de adicional para o resultado decisório, para se aferir da contradição jurisprudencial com outro aresto invocado como fundamento do recurso, não se pode considerar apenas um dos argumentos usados, porquanto o argumento adicional se soma ao suposto argumento onde se identifica a contradição, e este passará então a assumir uma preponderância para efeitos de excluir a contradiç…

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Processo nº 13863/21.7T8LSB.L2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Dezembro 2025

Relator: OLIVEIRA ABREU

RECURSO DE REVISTA

PRESSUPOSTOS

VALOR DA AÇÃO

REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA

ESPECIAL COMPLEXIDADE

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

I. O art.º 6º n.º 7 do Regulamento das Custas Processuais permite que, em ações de valor superior a €275 000,00, seja desconsiderado, no todo ou em parte, o valor da taxa de justiça remanescente que, de outro modo, as partes teriam de pagar a final. II. É lícito ao Tribunal dispensar o pagamento, quer da totalidade, quer de uma fração ou percentagem do remanescente da taxa de justiça devida a final, pelo facto de o valor da causa e/ou do recurso exceder o patamar de €275.000,00, consoante o r…

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Processo nº 43610/22.0YIPRT.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Dezembro 2025

Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA

CONTRATO DE COMPRA E VENDA

CONTRATO DE EXECUÇÃO CONTINUADA OU PERIÓDICA

RESOLUÇÃO

OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO

PRESTAÇÃO

CADUCIDADE

DEFEITO

DENÚNCIA

Em princípio, a resolução de um contrato de parceria não abrange as prestações já realizadas

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Processo nº 6415/21.3T8PRT.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Dezembro 2025

Relator: MARIA DE DEUS CORREIA

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL

ACIDENTE DE VIAÇÃO

SINISTRO

CONDUTOR

TRIÂNGULO DE PRÉ-SINALIZAÇÃO

ÓNUS DE PROVA

CULPA EXCLUSIVA

DEVER DE DILIGÊNCIA

CULPA DO LESADO

CONCORRÊNCIA DE CULPA E RISCO

RESPONSABILIDADE PELO RISCO

I-Num acidente de viação ocorrido numa via equiparada a autoestrada, traduzido no embate entre um veículo que se encontrava imobilizado na faixa de rodagem devido a avaria, devidamente sinalizado, e um outro veículo que circulava a cerca de 50 kms/h, será a este exclusivamente imputável a responsabilidade pelo acidente, por violação, além do mais, do disposto no art.º 24.º do Código da Estrada. II- Assim, provando-se a culpa exclusiva da condutora deste veículo na produção do acidente e não s…

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Processo nº 106/24.0T8GMR.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Dezembro 2025

Relator: FERREIRA LOPES

CONFISSÃO DE DÍVIDA

PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES

INTERPELAÇÃO

INCUMPRIMENTO

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

OBJETO

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

MATÉRIA DE FACTO

QUESTÃO NOVA

NOVOS FACTOS

INADMISSIBILIDADE

A reclamação para a conferência deve incidir sobre o teor do despacho reclamado, não podendo servir para aditar novos fundamentos ou questões.

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Processo nº 25644/21.3T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Dezembro 2025

Relator: MARIA DE DEUS CORREIA

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

DIVISÃO DE COISA COMUM

RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

CONTRADIÇÃO

IDENTIDADE

QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO

MATÉRIA DE FACTO

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

DECISÃO SURPRESA

INADMISSIBILIDADE

Não sendo admissível a revista dos acórdãos que incidam sobre decisões interlocutórias que provenham da 1.ª instância, a não ser quando o recurso seja sempre admissível( art.º 629.º n.º2 alíneas a) , b) c) e d)) ou exista contradição jurisprudencial com acórdão do Supremo ( art.º 671 n.º2 b)) que não é o caso em análise, resulta que não será admissível a revista excepcional neste caso.

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Processo nº 22907/18.9T8PRT-A.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Dezembro 2025

Relator: RUI MACHADO E MOURA

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL

DUPLA CONFORME

PRESSUPOSTOS

RECURSO DE APELAÇÃO

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA

ACESSO AO DIREITO

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

INADMISSIBILIDADE

I- O recurso de revista excepcional pressupõe, desde logo, que esteja verificada uma situação de dupla conforme - ou seja que o acórdão da Relação tenha confirmado sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente a decisão proferida na 1ª instância - e, além disso, sempre a admissão de tal recurso estará dependente da verificação de algum dos fundamentos excepcionais enunciados pelo art.672º nº1 do C.P.C. II- No caso em apreço, a Relação do Porto apreciou o recurso de revisão …

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Processo nº 1390/17.1T8SLV.E2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Dezembro 2025

Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

DESPACHO

TRIBUNAL DA RELAÇÃO

RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL

INADMISSIBILIDADE

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

INDEFERIMENTO

Não cabe recurso de revista do acórdão proferido em conferência pelo Tribunal da Relação no sentido do indeferimento da arguição de nulidades do acórdão recorrido.

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Processo nº 1016/24.7T8VIS-A.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Dezembro 2025

Relator: ARLINDO OLIVEIRA

EXECUÇÃO

OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS

CASO JULGADO

OBJETO

TÍTULO EXECUTIVO

EXEQUIBILIDADE

CONVENÇÃO DE LUGANO

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL

TRIBUNAL DA RELAÇÃO

UNIÃO EUROPEIA

REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA

A força executiva de sentença proferida por um Tribunal Suíço, apresentada como título executivo na ordem jurídica interna Portuguesa, decorre do simples facto de a mesma ter sido revista e confirmada pelo Tribunal da Relação Português, competente para o efeito, nos termos previstos na Convenção de Lugano II.

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Processo nº 3728/19.8T8LSB.L2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Dezembro 2025

Relator: RUI MACHADO E MOURA

HERDEIRO

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA

PENHOR

INSOLVÊNCIA

NULIDADE DE ACÓRDÃO

EXCESSO DE PRONÚNCIA

FUNDAMENTAÇÃO

ASSINATURA

SUBSCRITOR

CASO JULGADO

COMPENSAÇÃO

I- Não se apurou nos autos que o falecido BB – de quem o A. é herdeiro – tenha assinado, pelo seu punho, os documentos mencionados nos pontos 9, 14 e 19 dos factos provados (nomeadamente os contratos de garantia por penhor), sendo certo que competia ao banco R. demonstrar a efectiva constituição dos penhores mencionados. II- Assim sendo, a falta de subscrição dos contratos descritos nos autos afasta a hipótese de vinculação jurídica susceptível de fazer emergir na esfera jurídica do falecido …

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Processo nº 2039/18.0T8LRS.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Dezembro 2025

Relator: RUI MACHADO E MOURA

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

DEVER DE GESTÃO PROCESSUAL

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

CASO JULGADO FORMAL

IRRECORRIBILIDADE

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

DIREITO AO RECURSO

I- O acórdão recorrido constitui uma decisão que versa apenas matéria de índole adjetiva relativa à simplificação e agilização processual, proferida ao abrigo do dever de gestão processual (cfr. art. 6º nº 1 do C.P.C.) e do princípio da cooperação (cfr. art. 7º do C.P.C.), tendo como finalidade a justa e equitativa composição do litígio, que não fere minimamente os princípios da igualdade e do contraditório, os quais as RR., querendo, exercerão a seu tempo, sendo tal aresto irrecorrível face …

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Processo nº 225/13.9YHLSB.L1.S1-A

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Dezembro 2025

Relator: OLIVEIRA ABREU

RECURSO DE REVISÃO

PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA

TRÂNSITO EM JULGADO

TAXATIVIDADE

SENTENÇA DE CONDENAÇÃO GENÉRICA

LIQUIDAÇÃO

CASO JULGADO

OBJETO

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA

DIREITO AO RECURSO

PRAZO DE CADUCIDADE

INCONSTITUCIONALIDADE

I. A interposição do recurso extraordinário de revisão justifica-se pela necessidade de corrigir anomalias graves do processo, não obstante se ter verificado já o trânsito em julgado da decisão recorrida, estando em causa, com particular relevância, um conflito entre os interesses fundamentais representados pela segurança jurídica e pela justiça. II. A paz jurídica alcançada com o trânsito em julgado de qualquer decisão proferida pelo tribunal em ordem a resolver o litígio que lhe fora apres…

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Processo nº 360/20.7PTLRS-B.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Dezembro 2025

Relator: MARGARIDA RAMOS DE ALMEIDA

RECURSO DE REVISÃO

CONDUÇÃO PERIGOSA

CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL

OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA

CONCURSO DE INFRAÇÕES

CÚMULO JURÍDICO

PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS COM MOTOR

NOVOS FACTOS

NOVOS MEIOS DE PROVA

NEGAÇÃO DA REVISÃO

I. O artigo 449.º, n.º 1, alínea d) do C.P.Penal estabelece a possibilidade de revisão de sentença transitada em julgado, como remédio excepcional, admissível apenas quando se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação. II. Os factos que agora se pretende invocar, não constituem nenhuma novidade, pelo menos e seguramente para o próprio recorrente, pois eram do conhecimen…

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Processo nº 7296/24.0T8LRS.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Dezembro 2025

Relator: MARGARIDA RAMOS DE ALMEIDA

RECURSO PER SALTUM

RESISTÊNCIA E COAÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO

DANO QUALIFICADO

CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL

CÚMULO JURÍDICO

PENA ÚNICA

MEDIDA CONCRETA DA PENA

IMPROCEDÊNCIA

I. A análise dos factos leva-nos a ter de concluir que, em termos de personalidade, o arguido vem demonstrando que, pese embora a sua idade e a família que constituiu, se tem mostrado, nas últimas duas décadas, incapaz de se regular de acordo com o direito. II. As circunstâncias que o recorrente invoca mostram-se já devidamente sopesadas pelo tribunal “a quo”, sendo certo que as mesmas não têm um peso tal que se sobreponham às necessidades de prevenção geral e especial, nem à culpa e ao grau …

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Processo nº 1062/18.0JABRG.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Dezembro 2025

Relator: MARIA DA GRAÇA SANTOS SILVA

RECURSO PER SALTUM

PORNOGRAFIA DE MENORES

COAÇÃO SEXUAL

DEVASSA DA VIDA PRIVADA

ABUSO SEXUAL

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

PENA ÚNICA

CONCURSO DE INFRAÇÕES

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

PREVENÇÃO ESPECIAL

PREVENÇÃO GERAL

PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

I. Um cúmulo jurídico de penas subordina-se ao regime dos artigos 78º e 79º do Código Penal, considerados, igualmente, no que concerne ao “facto único” os critérios a que se referem os artigos 40º e 71º do mesmo diploma, ou seja, o limite estabelecido pela ponderação da culpa, em conjugação com necessidades de prevenção geral e especial. II. No caso não se vislumbra que os critérios pelos quais a pena única foi considerada adequada desconsiderem as determinações das normas aplicáveis. II…

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Processo nº 409/24.4JAFAR.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Dezembro 2025

Relator: CELSO MANATA

RECLAMAÇÃO

LAPSO MANIFESTO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

EXCESSO DE PRONÚNCIA

INCONSTITUCIONALIDADE

I - Sempre que um acórdão não admite recurso ordinário pode o arguido apresentar reclamação para arguir de nulidades, não podendo, contudo, usar tal meio para discutir o mérito da decisão. II - A omissão de pronúncia significa, na essência, ausência de posição ou de decisão do tribunal em caso ou sobre matérias em que a lei imponha que o juiz tome posição expressa sobre questões que lhe sejam submetidas, ou que o juiz oficiosamente deve apreciar. Por sua vez o excesso de pronúncia significa …

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Processo nº 11775/24.1T8PRT.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Dezembro 2025

Relator: CELSO MANATA

RECURSO PER SALTUM

INTRODUÇÃO FRAUDULENTA NO CONSUMO

DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA

RECETAÇÃO

FALSIFICAÇÃO

ROUBO QUALIFICADO

FURTO QUALIFICADO

CÚMULO JURÍDICO

TRÂNSITO EM JULGADO

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PENA PARCELAR

PENA ÚNICA

ANTECEDENTES CRIMINAIS

CORREÇÃO DE ERROS FORMAIS

I - Se os crimes conhecidos supervenientemente forem vários, uns cometidos antes e outros depois do trânsito em julgado da condenação, o tribunal realizará várias operações de cúmulo jurídico e aplicará várias penas únicas, a cumprir sucessivamente. II - Sendo os recursos remédios jurídicos, a sindicabilidade da medida da pena - parcelar ou única - por este STJ abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respetivos, as operações de determinação impostas por lei, a ind…

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Processo nº 645/18.2GAALQA.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Dezembro 2025

Relator: JOSÉ PIEDADE

RECURSO PER SALTUM

BURLA QUALIFICADA

BURLA SIMPLES

CÚMULO JURÍDICO

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PENA PARCELAR

PENA ÚNICA

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

NULIDADE

I— Pressuposto da aplicação de um “cúmulo jurídico de penas” é que se esteja perante um concurso real de crimes tal como o define o art.º 30 do CP, sendo que o actual art. 78º do CP — estabelecendo a extensão do regime da pena unitária e do “cúmulo jurídico” aos casos em que, posteriormente à condenação por um crime, surgir o conhecimento de que o réu praticou anteriormente outro ou outros crimes — não pode ser interpretado cindido do art.º 30 e do art.º 77, do CP; II— A Lei 59/2007 de 04/09,…

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Processo nº 230/24.0GBGDL.E1.S 1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Dezembro 2025

Relator: ADELINA BARRADAS OLIVEIRA

RECURSO PER SALTUM

ADMISSIBILIDADE

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA

CONCURSO APARENTE

CONCURSO DE INFRAÇÕES

CÚMULO JURÍDICO

PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA DUPLA VALORAÇÃO

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PENA ÚNICA

PRINCÍPIO INDEMNIZATÓRIO

IMPROCEDÊNCIA

I - A violência doméstica é cometida e considerada agravada pelo uso da arma, mas a detenção das armas, que se conclui facilmente que são proibidas, não deixa de preencher o respetivo ilícito de detenção de arma proibida. II - O critério do bem jurídico como referente da natureza efetiva da violação plural é, pois, essencial. III - Também não há violação do princípio ne bis in idem que sendo a proibição de condenação pelos mesmos factos, eì também a proibição de duplicação de atuações repre…

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Processo nº 665/13.3TVPRT.P2.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Dezembro 2025

Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES

PRESTAÇÃO DE CONTAS

PODERES DE ADMINISTRAÇÃO

DESPESAS

NULIDADE DE ACÓRDÃO

DISTRIBUIÇÃO

FALTA

FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

AMPLIAÇÃO

BAIXA DO PROCESSO

CASO JULGADO FORMAL

CASO JULGADO MATERIAL

Na prestação de contas, se não importa determinar se a pessoa obrigada a prestá-las foi ou não diligente na administração, se esta foi boa ou má, já importará verificar se as despesas estão ou compreendidas nos poderes de administração de quem presta as contas.

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Processo nº 63/11.3TBAVV-F.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Dezembro 2025

Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES

EMBARGOS DE TERCEIRO

POSSE

PENHORA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

DESCRIÇÃO PREDIAL

PRESUNÇÃO LEGAL

DIREITO DE PROPRIEDADE

USUCAPIÃO

FACTOS PROVADOS

IMPROCEDÊNCIA

Para funcionar a presunção estabelecida no nº 2 do artigo 1252º do CC importa que o pretenso possuidor se apresente como iniciador da posse, o que não se verifica no caso da acessão na posse.

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Processo nº 1518/14.3T8VNG.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Dezembro 2025

Relator: JORGE LEAL

INVENTÁRIO

CASO JULGADO FORMAL

INEPTIDÃO

PETIÇÃO INICIAL

HERANÇA

MEAÇÃO

RELAÇÃO DE BENS

QUOTA DISPONÍVEL

DOCUMENTO AUTÊNTICO

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

MATÉRIA DE FACTO

I. Os processos de inventário atualmente pendentes, regidos pelo CPC de 1961, regulam-se, quanto aos recursos, pelo regime previsto no CPC de 2013, tendo como ponto de partida a adequação ao regime monista de recursos levada a cabo pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24.8. II. A exceção de caso julgado e a autoridade de caso julgado referem-se a decisões de mérito, isto é, a juízos jurisdicionais que produzem efeitos substantivos, de resolução definitiva de conflitos jurídicos, de definição def…

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Processo nº 1238/14.9TBPBL.C2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Dezembro 2025

Relator: NELSON BORGES CARNEIRO

PRÉDIO RÚSTICO

PRÉDIO URBANO

DESAFETAÇÃO

FACTO CONSTITUTIVO

ÓNUS DA PROVA

CONSENTIMENTO

FACTO NEGATIVO

I – A prova dos factos constitutivos, sejam eles positivos ou negativos, incumbe à parte que invoca o direito. II – O art. 342.º/2 do CCivil não prevê uma inversão do ónus da prova quando esteja em causa a prova de factos negativos. III – Não é pelo facto de estarmos perante um “facto negativo” que se inverte o ónus da prova nem tão-pouco pela dificuldade que isso naturalmente representa. IV – Tendo a autora alegado como factos constitutivos do direito que invoca, o não consentimento para a d…

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Processo nº 75/16.0T8MGD-C.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Dezembro 2025

Relator: NELSON BORGES CARNEIRO

USUCAPIÃO

LIGITIMIDADE DE MÁ FÉ

MÉRITO DA CAUSA

DOLO

FALTA

FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

NULIDADE DE ACÓRDÃO

I – É corrente distinguir má fé material e má fé instrumental. A primeira relaciona-se com o mérito da causa: a parte, não tendo razão, atua no sentido de conseguir uma decisão injusta ou realizar um objetivo que se afasta da função processual. A segunda abstrai da razão que a parte possa ter quanto ao mérito da causa, qualificando o comportamento processualmente assumido em si mesmo. II – Preencherá o ilícito típico do art. 542º/2/a, a parte que tenha consciência da falta de fundamento da su…

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Processo nº 10605/22.3T8VNG.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Dezembro 2025

Relator: NELSON BORGES CARNEIRO

RECURSO DA REVISTA

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

DIREITO PROBATÓRIO MATERIAL

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

REEXAME

CONTRATO DE COMPRA E VENDA

SIMULAÇÃO

REQUISITOS

VONTADE REAL

FALSIDADE DE DEPOIMENTO OU DECLARAÇÃO

I – Os recursos são meios para obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal de que se recorre. II – Nas competências do Supremo Tribunal de Justiça cabe verificar se a apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto levada a cabo pelo Tribunal da Relação respeitou as normas de direito probatório aplicáveis (arts. 674º/1/b/3, e 682º/3, do CPCivil). III – Daí que não poss…

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Processo nº 11802/16.6T8LSB.L3.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Dezembro 2025

Relator: ANTÓNIO DOIMNGOS PIRES ROBALO

RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL

ADMISSIBILIDADE

DUPLA CONFORME

MATÉRIA DE FACTO

FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE

REAPRECIAÇÃO DA PROVA

LEGITIMIDADE PASSIVA

FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

DOCUMENTO PARTICULAR

FORÇA PROBATÓRIA

BANCO

FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR

NULIDADE DO ACÓRDÃO

I. Verifica-se dupla conforme quando o Acórdão recorrido confirma a sentença recorrido, referindo, apenas a mais que esta, tão pouco se comprovaram factos que suportem a desconsideração da personalidade ou a representação aparente, na medida em que não se demonstrou qualquer actuação abusiva da sua parte. II. Existindo uma decisão sobre a matéria de facto da 1.ª instância e, uma outra, da Relação, que reaprecia o julgamento da matéria de facto, existe uma questão comum sobre a qual tenham sid…

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Processo nº 12926/23.9T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Dezembro 2025

Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

APÓLICE DE SEGURO

REPETIÇÃO DO INDEVIDO

PRÉMIO DE SEGURO

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

NEXO DE CAUSALIDADE

AMPLIAÇÃO

MATÉRIA DE FACTO

BAIXA DO PROCESSO

TRIBUNAL RECORRIDO

ANULAÇÃO

I. Deve proceder-se à ampliação da matéria de facto, quando as instâncias não deram como provados ou não provados, factos alegados, e pertinentes para as várias soluções de direito. II. Não tendo tal matéria constado nos factos provados e não provados, tendo a sentença sido proferida no saneador, se a realização da audiência de discussão e julgamento, e havendo necessidade de apurar matéria controvertida, deve remeter-se os autos à 1.ª instância, para aquilatar da mesma.

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Processo nº 87058/22.6YIPRT.G2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Dezembro 2025

Relator: ISOLETA COSTA

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

OBJETO INDETERMINÁVEL

NULIDADE

NEGÓCIO JURÍDICO

INTERPRETAÇÃO

DECLARAÇÃO NEGOCIAL

VALIDADE

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS

INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO

DETERMINAÇÃO JUDICIAL DA PRESTAÇÃO OU DO PREÇO

I. A nulidade do negócio jurídico, por indeterminabilidade da prestação, cominada no artigo 280º do C.C, apenas ocorre quando o objeto da prestação não é suscetível de ser individualizado ou concretizado no momento do cumprimento. II. É lícito o negócio jurídico cujo objeto é indeterminado, mas não indeterminável. III. A prestação é indeterminada, mas determinável quando exista um critério para se proceder à sua determinação de acordo com o estipulado pelas partes no contrato ou parâmetros …

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Processo nº 16602/20.6T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Dezembro 2025

Relator: JORGE LEAL

ERRO MATERIAL

LAPSO MANIFESTO

NULIDADE DO ACÓRDÃO

EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL

INCONSTITUCIONALIDADE

MATÉRIA DE FACTO

ÓNUS DA PROVA

INDEFERIMENTO

I. Proferido o acórdão, fica esgotado o poder de os juízes julgarem a matéria da causa (art.º 613.º n.º 1 do CPC). II. O referido em II aplica-se às situações em que, ao abrigo do disposto nos artigos 613.º n.º 2, 614.º, 615.º e 616.º, o tribunal se detenha sobre eventuais arguições de nulidades ou pedidos de reforma da sentença/acórdão. O que aí for decidido, não cabe ao tribunal reapreciá-lo. III. Assim, não cabe ao tribunal apreciar alegadas questões de inconstitucionalidade resultantes do…

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Processo nº 688/22.1T8BRG.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Dezembro 2025

Relator: JORGE LEAL

NULIDADE DE ACÓRDÃO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

OPOSIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A DECISÃO

INCONSTITUCIONALIDADE

IMPROCEDÊNCIA

I. Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia o acórdão em que se analisou a questão que constituía o objeto da revista (interrupção da prescrição do direito invocado pela autora). II. Não enferma de contradição entre os fundamentos e a decisão o acórdão em que, após se expor o regime jurídico aplicável à prescrição e, em particular, a admissibilidade da citação ficta prevista no art.º 323.º n.º 2 do Código Civil, se considerou que, no caso dos autos, a autora não lograra preencher os p…

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Processo nº 359/10.1TVLSB.1.L1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Dezembro 2025

Relator: NELSON BORGES CARNEIRO

DUPLA CONFORME

ADMISSIBILIDADE

RECURSO DE REVISTA

FUNDAMENTAÇÃO

SEGMENTO DECISÓRIO

FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE

INADMISSIBILIDADE

I – Não é admissível a revista em termos gerais quando se está perante uma situação de existência de dupla conforme. II – Verifica-se dupla conformidade decisória impeditiva da admissão de recurso de revista ao abrigo da regra geral contida no art. 671.º/1, do CPCivil, sempre que a decisão proferida em primeira instância seja confirmada sem voto de vencido e sem que seja utilizada fundamentação essencialmente diferente para a solução jurídica adotada.

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Processo nº 1404/24.24.9T8VIS-A.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Dezembro 2025

Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

VIOLAÇÃO DA LEI

NULIDADE DO ACÓRDÃO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO

INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO

IMPROCEDÊNCIA

I. A nulidade da sentença/acórdão previsto na alínea b), do n.º 1, do art.º 615.º, do C.P.C., só se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos, já não quando esteja apenas em causa motivação deficiente, medíocre ou até errada. II. A nulidade por omissão de pronúncia prevista na alínea d), do n.º 1, do art.º 615.º, do C.P.C., apenas se verifica quando o tribunal deixe de conhecer questões temáticas centrais, ou conheça de questões que não lhe foram colocadas.

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Processo nº 290/20.2T8PTL.G1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Dezembro 2025

Relator: ISOLETA COSTA

RECONVENÇÃO

IRRECORRIBILIDADE

RECURSO DE REVISTA

VALOR DA AÇÃO

ALÇADA

SUCUMBÊNCIA

DIREITO DE PROPRIEDADE

DIVISÃO DE COISA COMUM

PRÉDIO

CUMULAÇÃO DE PEDIDOS

INADMISSIBILIDADE

I. O pedido reconvencional em sentido jurídico- processual é autónomo do pedido formulado pelo autor na ação. II. Para efeitos de recurso devem verificar-se quanto a ele os requisitos de recorribilidade de alçada e de sucumbência, pelo que, sendo o valor do pedido reconvencional inferior ao da alçada da Relação não é admissível recurso de revista.

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Processo nº 418/24.3T8VLG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 12 Dezembro 2025

Relator: SÍLVIA SARAIVA

VÍCIOS DE NULIDADE DA SENTENÇA

INCUMPRIMENTO DOS ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

PAGAMENTO DE PARCELA DESIGNADA “SUBSÍDIO DE ESCALA”

I - A Sentença recorrida não padece do vício de condenação em objeto diverso do pedido, suscitado pela Ré. A apreciação de eventual erro de julgamento constitui uma questão distinta. II - A Sentença é inteligível e não enferma de qualquer vício estrutural intrínseco, não se verificando error in procedendo nem vícios de ambiguidade ou obscuridade. III - A omissão de menção a um facto relevante na valoração e aplicação do direito não determina a nulidade da Sentença por omissão de pronúncia. Tal…

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Processo nº 22446/22.3T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 12 Dezembro 2025

Relator: RITA ROMEIRA

CONTABILIZAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO

SUPRESSÃO DE PARCELA DE NATUREZA RETRIBUTIVA

PRÉMIO DE PRODUTIVIDADE

IRREDUTIBILIDADE DA RETRIBUIÇÃO

I - Invocando a apelante ter um entendimento distinto do que foi levado a cabo pelo Tribunal “a quo”, fundamentado nas mesmas provas apreciadas para proferir a decisão recorrida, isso configura apenas, uma diferente convicção, que não é susceptível de determinar a modificabilidade da decisão de facto pela Relação, nos termos do art. 662º, nº 1, do CPC, se nesta instância não se verificar ter ocorrido erro de julgamento na apreciação daquelas e, consequentemente, não se formar convicção diversa…

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Processo nº 1533/24.9T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 12 Dezembro 2025

Relator: ALEXANDRA LAGE

ENFERMEIRO ESPECIALISTA

CATEGORIA

CONTEÚDO FUNCIONAL

ATRIBUIÇÃO DE SUPLEMENTO

I - O DL 247/2009, de 22.09 define o regime legal aplicável aos enfermeiros vinculados a estabelecimentos hospitalares com a natureza de Entidade Pública Empresarial (EPE) por contrato individual de trabalho (CIT), sendo este aplicável no caso dos autos. II - O art. 4º, nº 3, do DL 122/2010, na redação do DL 27/2018 determinou que “ [o] exercício de funções por parte dos trabalhadores enfermeiros integrados na categoria de enfermeiro que, encontrando-se habilitados com o correspondente título …

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Processo nº 1/22.8KRPRT-BD-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 12 Dezembro 2025

Relator: MADALENA CALDEIRA

ARRESTO PREVENTIVO

NATUREZA DA DECISÃO PROFERIDA NA SEQUÊNCIA DE OPOSIÇÃO AO ARRESTO

I - O ato decisório final proferido na sequência da oposição ao arresto enxertado no processo penal, incluindo o previsto na Lei n.º 5/2002, reveste natureza de despacho, nos termos do art.º 97.º, n.º 1, al. b), do CPP, e não de sentença. II - Em consequência, não lhe são aplicáveis as nulidades da sentença previstas no art.º 379.º, do CPP, nem os vícios decisórios do art.º 410.º, n.º 2, do mesmo diploma. III - A decisão sobre a matéria de facto proferida na oposição ao arresto é amplamente im…

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Processo nº 377/22.7T8PVZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 12 Dezembro 2025

Relator: ANA OLÍVIA LOUREIRO

REAPRECIAÇÃO DA PROVA

MEIOS DE PROVA

ALTERAÇÃO DO PEDIDO

I - A possibilidade de reapreciação da prova (nomeadamente a gravada) enquanto garantia de um duplo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto, bem como os poderes conferidos ao Tribunal de recurso de oficiosamente ordenar produção de prova ou a sua renovação, de anular a decisão de primeira instância com vista a eliminar deficiências, obscuridades ou contradições ou a motivar a decisão sobre a matéria de facto, não se traduzem na consagração legal de um sistema de repetição do julgam…

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Processo nº 301/23.0T8AVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 12 Dezembro 2025

Relator: ALEXANDRA LAGE

ACIDENTE DE TRABALHO

DIVERGÊNCIA QUANTO A LESÕES/SEQUELAS

ERRO NA FORMA DE PROCESSO

I - Tendo as partes divergido quanto as lesões/sequelas, não está em causa apenas uma diferente integração (ou não, no caso de o sinistrado se encontrar curado sem desvalorização) das sequelas na TNI, com reflexo no cálculo da incapacidade, mas uma efetiva divergência entre o nexo causal e o acidente. II - Esta divergência determina que a fase contenciosa se tenha de iniciar através da petição inicial, a que alude o art. 117º, n.º 1 al a) do CPT e não por requerimento de junta médica, a que al…

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Processo nº 2687/20.9T8PNF.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 12 Dezembro 2025

Relator: LUÍSA FERREIRA

PRESTAÇÃO SUPLEMENTAR PARA ASSISTÊNCIA DE TERCEIRA PESSOA

INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO EM VALOR NÃO SUPERIOR À RMNG

16 HORAS DIÁRIAS

SUSPENSÃO DURANTE INTERNAMENTO EM ESTABELECIMENTO DE ACOLHIMENTO

I - A prestação suplementar para assistência de terceira pessoa prevista no art. 53º da LAT, resultando da incapacidade de que o sinistrado ficou a padecer, tem necessariamente de ser atribuída a partir do momento em que essa incapacidade e, consequente, dependência se fixaram, ou seja, a partir da data da alta clínica; II - Tendo-se provado que o sinistrado se encontrava a viver num estabelecimento de acolhimento por um período superior a 30 dias, enquanto o responsável não realiza obras na …

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Processo nº 3978/24.5T8AVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 12 Dezembro 2025

Relator: SÍLVIA SARAIVA

PENSÃO DEVIDA POR DOENÇA PROFISSIONAL

REMUNERAÇÃO DE REFERÊNCIA

I - A retribuição anual de referência para o cálculo da pensão devida por doença profissional, nos termos dos artigos 110.º e 111.º, n.º 4, alínea a), da Lei 98/2009 (LAT), inclui o subsídio de refeição, sendo irrelevante o facto de este não ter sido alvo de incidência contributiva. II - Não se provou que o subsídio de doença auferido pela trabalhadora correspondesse ao subsídio de doença profissional. Acresce que a Autora/Recorrida é portadora de outras sequelas derivadas de doença natural, o…

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Processo nº 1079/23.2T8AGD-A .P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 12 Dezembro 2025

Relator: NÉLSON FERNANDES

EMBARGOS DE EXECUTADO

INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE ASSUNÇÃO COMO FIADOR

PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO E OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO ANTECIPADO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS PREVISTA NO ART. 781.º DO CC

AUSÊNCIA DA PRÉVIA INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA DO FIADOR PARA O PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA DÍVIDA.

EFEITOS DA CITAÇÃO NA EXECUÇÃO

I - Não há que confundir, pois que se trata realidades distintas, a qualidade da pessoa do representante, enquanto tal, com a da pessoa coletiva sociedade que aquele representa, pelo que, agindo a primeira (representante) apenas em nome da segunda, para efeitos da manifestação da vontade desta para a prática de um determinado ato, não se vincula pessoalmente quanto a esses atos. II - Tendo as partes chegado o acordo, que se fez constar de ata, dessa constando que estava presente o legal repres…

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Processo nº 2330/15.8T9BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 09 Dezembro 2025

Relator: FÁTIMA FURTADO

CRIME DE INSOLVÊNCIA DOLOSA

TIPICIDADE

CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE

I. O elemento objetivo (material) do crime de insolvência dolosa concretiza-se em qualquer das ações típicas descritas nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 227.º do Código Penal, tratando-se assim de um crime de execução vinculada, pois o respetivo processo executivo tem que revestir uma dessas modalidades. II. Quanto ao elemento subjetivo, para além do dolo genérico, exige-se também um dolo específico, consistente na intenção do agente de prejudicar os credores. III. Apresenta ainda este c…

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Processo nº 461/23.0GBGMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 09 Dezembro 2025

Relator: BRÁULIO MARTINS

CRIME DE DETENÇÃO DA ARMA PROIBIDA

ARMA ESCONDIDA

CONTINUAÇÃO DA DETENÇÃO

1. O dever de fundamentação não é exclusivo das decisões dos poderes públicos, sendo que a lei, neste caso, o Código de Processo Penal, impõe ao recorrente parâmetros mínimos de fundamentação da posição expendia perante o tribunal de recurso. 2. A incompletude dos factos julgados como provados para preencher a tipicidade do crime imputado, a verificar-se, configura erro de direito e não o vício da contradição entre a fundamentação e a decisão. 3. Na criminalidade relativa às armas, o que pre…

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Processo nº 4851/22.7PRT.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: FERREIRA LOPES

AGENTE DE EXECUÇÃO

(art. 663º, nº7 do CPC): I - A actuação dolosa ou negligente do agente de execução no exercício das funções no âmbito da execução fá-lo incorrer em responsabilidade civil, nos termos gerais, quando se encontrem preenchidos os requisitos do art. 483º do CCivil. II – A liquidação dos juros pelo agente de execução não pode ser equiparada a uma decisão judicial, com autoridade de caso julgado numa posterior acção de indemnização proposta pelo executado contra aquele.

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Processo nº 93/12.8TBBRR-D.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: RUI MACHADO E MOURA

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE

AÇÃO EXECUTIVA

DUPLA CONFORME

PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES DE INCUMPRIMENTO (PERSI)

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

DECISÃO QUE NÃO PÕE TERMO AO PROCESSO

OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS

TRIBUNAL DA RELAÇÃO

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO

EXECUTADO

NULIDADE

VENDA

IMOVEL

I- Nos termos do disposto no art.854º do C.P.C., em processo de execução, só é admissível recurso nas três situações ali referidas: procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução, pelo que visando a admissibilidade de recurso uma decisão que apreciou a nulidade da penhora e a subsequente venda dos bens penhorados, o recurso não será, de todo, admissível. II- Por razões internas do regime…

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Processo nº 97/24.8YLSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: MARIA DE DEUS CORREIA

ADMISSIBILIDADE

RECURSO DE REVISTA

PROPRIEDADE INDUSTRIAL

OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS

CONCESSÃO

PATENTE

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM

PROCEDIMENTOS CAUTELARES

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

ACÓRDÃO RECORRIDO

CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL

ACORDÃO FUNDAMENTO

QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO

PRESSUPOSTOS

MEDICAMENTO GENÉRICO

VENDA

I-Face à presunção de validade do direito de propriedade industrial que decorre do art.º 4.º n.º 2 do Código de Propriedade Industrial (CPI), foi apreciada a questão de saber se o grau de prova exigível para colocar em causa essa presunção, é compatível com as características próprias de um procedimento cautelar. II-O facto de não existir uma contradição de julgados sobre a mesma questão fundamental de direito, já que a dissemelhança existente entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento …

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Processo nº P.17283/16.7T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: RUI MACHADO E MOURA

REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

RECURSO DE APELAÇÃO

REJEIÇÃO

ÓNUS DE ALEGAÇÃO

PODERES DA RELAÇÃO

MEIOS DE PROVA

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE

ATO MÉDICO

INTERVENÇÃO CIRÚRGICA

INDEMNIZAÇÃO

DANO PATRIMONIAL

DANO NÃO PATRIMONIAL

I. A aferição do (in)cumprimento do disposto no artigo 640º, nº 1, do C.P.C., apenas se coloca no âmbito circunscrito da apreciação do acórdão recorrido, inexistindo neste caso, por sua própria natureza, qualquer pronúncia da 1ª instância sobre a matéria, não sendo assim logicamente concebível a constituição de dupla conforme. II. Isto significa que a decisão da Relação é neste ponto passível de impugnação perante o STJ, enquanto instância judicial imediatamente superior a quem compete sindic…

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Processo nº 414/20.0T8PVZ.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: MARIA DE DEUS CORREIA

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODERES DA RELAÇÃO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

REAPRECIAÇÃO DA PROVA

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

PROVA TESTEMUNHAL

PROVA PERICIAL

DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO

PRESUNÇÃO LEGAL

INCUMPRIMENTO

RESOLUÇÃO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

PERDA DE INTERESSE DO CREDOR

BAIXA DO PROCESSO

TRIBUNAL RECORRIDO

I-O art.º 662º do CPC, consagrando o duplo grau de jurisdição no âmbito da motivação e do julgamento da matéria de facto, estabiliza os poderes da Relação enquanto verdadeiro tribunal de instância, proporcionando a reapreciação do juízo decisório da 1.ª instância para um efectivo e próprio apuramento da verdade material e subsequente decisão de mérito. II-Constitui, pois, dever específico do Tribunal da Relação exercer efectivamente os seus poderes de reavaliação do juízo de facto emitido em …

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Processo nº 18380/25.3T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA

JUÍZO DE COMÉRCIO

COMPETÊNCIA MATERIAL

ADMINISTRADOR

PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

DESTITUIÇÃO

JUSTA CAUSA

SOCIEDADE COMERCIAL

PROCEDIMENTOS CAUTELARES

ARRESTO

A acção de indemnização proposta por um administrador contra uma sociedade comercial com fundamento no n.º 5 do artigo 403.º do Código das Sociedades Comerciais é uma acção relativa ao exercício de direitos sociais no sentido da alínea c) do n.º 1 do artigo 128.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário.

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Processo nº 1947/25.7JABRG-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 25 Novembro 2025

Relator: BRÁULIO MARTINS

MEDIDAS DE COACÇÃO

CRIME DE INCÊNDIO

PRISÃO PREVENTIVA

NECESSIDADE

1. No recurso interposto pelo arguido para revogação da medida de coação de prisão preventiva que lhe foi aplicada, não devem ser invocadas razões demonstrativas de que o recorrente precisa que lhe não seja aplicada a prisão preventiva, mas sim alegar razões demonstrativas de que não precisa que lhe seja aplicada tal medida. 2. A reclusão de um jovem tem consequências negativas para ele e para a sua família, e interceta negativamente a sua inserção no mercado laboral, principalmente se estive…

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Processo nº 534/24.1T9BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 25 Novembro 2025

Relator: ARMANDO AZEVEDO

CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL

CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE E DA CULPA

DIFICULDADES ECONÓMICAS DA SOCIEDADE ARGUIDA

Estando em causa a perpetração de um crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social, a afetação, com fundamento em dificuldades económicas ou de tesouraria, de meios financeiros da sociedade arguida ao pagamento das suas despesas correntes, como seja o pagamento de salários dos seus trabalhadores, em detrimento da entrega à Segurança Social das contribuições que lhe sejam devidas, não configura uma causa de exclusão da ilicitude ou da culpa.

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Processo nº 165/25.9GACMN-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 25 Novembro 2025

Relator: FÁTIMA FURTADO

MEDIDAS DE COACÇÃO

CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

PROIBIÇÃO DE CONTACTOS

PRISÃO PREVENTIVA

NECESSIDADE

I. Demonstra baixeza de caráter a incapacidade do arguido para reconhecer e respeitar a dignidade enquanto pessoa humana da sua companheira e mãe do seu filho, não tendo qualquer pejo em agredi-la fisicamente, injuriá-la, ameaçá-la, humilhá-la e controlá-la, numa perigosa e obsessiva convicção de posse sobre ela e a sua vida. II. Tal situação é, por si, objetivamente perturbadora da ordem e tranquilidades públicas, nomeadamente pelos vários e recentes crimes graves que vitimaram mulheres no â…

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Processo nº 54/21.6IDVRL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 25 Novembro 2025

Relator: FÁTIMA FURTADO

ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA

IN DUBIO PRO REO

I. O princípio do in dubio pro reo não permite que o Tribunal se demita do dever de apreciar a credibilidade de cada um dos meios de prova e de sobre eles firmar a sua convicção sobre a verificação, ou não, dos factos. O que este princípio determina é, tão só, que se depois de findo todo o processo de valoração da prova produzida, o Tribunal persistir numa dúvida razoável e insanável sobre a verificação de algum facto, então esse non liquet tem de ser resolvido sempre a favor do arguido, dand…

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Processo nº 632/23.9TXPRT-J.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 19 Novembro 2025

Relator: ISABEL MONTEIRO

ADAPTAÇÃO À LIBERDADE CONDICIONAL

PRESSUPOSTOS

DESPACHO JUDICIAL

FUNDAMENTAÇÃO

REQUISITOS

OMISSÃO

IRREGULARIDADE

REGIME

I – É admissível a interposição de recurso do despacho de indeferimento do pedido de concessão do período de adaptação à liberdade condicional, atenta a manifesta e reiterada declaração de inconstitucionalidade material da interpretação dos artigos 235º, nºs. 1 e 2 e 188º, nº 6, ambos do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade, no sentido da sua irrecorribilidade. II – O dever de fundamentar uma decisão judicial mostra-se decorrência, em primeiro lugar, do disposto no art…

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Processo nº 561/22.3T8VFX.L1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 19 Novembro 2025

Relator: OLIVEIRA ABREU

RECLAMAÇÃO

DECISÃO SINGULAR

DESPACHO DO RELATOR

INADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS

VALOR DA AÇÃO

ALÇADA

RECURSO DE REVISTA

RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL

TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

I. Sem prejuízo das exceções enunciadas no direito adjetivo civil, só é admissível recurso ordinário nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre, desde que as decisões impugnadas sejam desfavoráveis para o recorrente em valor também superior a metade da alçada desse tribunal, e no caso de dúvida acerca do valor da sucumbência, atender-se-á somente ao valor da causa. II. A alçada é o limite de valor até ao qual o Tribunal julga, sem recurso ordinário, importando, por r…

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Processo nº 4619/20.5T8VNG.P3.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 19 Novembro 2025

Relator: ARLINDO OLIVEIRA

CASO JULGADO

OBJETO DO RECURSO

DUPLA CONFORME

ADMISSIBILIDADE

NULIDADE DE ACÓRDÃO

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RECURSO DE REVISTA

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

I. Nos casos em que o recurso é apenas admitido por se fundar em violação de caso julgado, a intervenção do Supremo restringe-se a essa questão, à verificação ou inverificação desse fundamento, até porque, desde logo, esse é o fundamento que constitui o requisito de admissibilidade do recurso que, em termos normais não o seria. II. Em tais casos, dada a limitação do objecto do recurso, não é admissível a jusante a apreciação do respectivo mérito, em que se inclui o acerto/desacerto com que as…

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Processo nº 10782/18.8T8PRT.P2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 19 Novembro 2025

Relator: ARLINDO OLIVEIRA

CONDENAÇÃO EXTRA VEL ULTRA PETITUM

NULIDADE DE ACÓRDÃO

DECISÃO-SURPRESA

CAUSA DE PEDIR

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

COMPETÊNCIA MATERIAL

LICENÇA DE UTILIZAÇÃO

ALVARÁ

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

O diferente enquadramento jurídico extraído da factualidade alegada, não equivale a condenação para além do pedido, não configurando as nulidades previstas no artigo 615.º, n.º 1, al.s d) e e), do CPC.

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Processo nº 363/07.7TVPRT-J.P2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 29 Outubro 2025

Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA

RECURSO DE REVISTA

PROCEDIMENTOS CAUTELARES

ADMISSIBILIDADE

ALEGAÇÕES DE RECURSO

TAXA DE JUSTIÇA

PAGAMENTO

APOIO JUDICIÁRIO

INDEFERIMENTO

NOTIFICAÇÃO

MULTA

RECUSA DE PAGAMENTO

DESENTRANHAMENTO

OMISSÃO

NULIDADE

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

Quando ao recorrente não tenha sido concedido apoio judiciário, a falta de pagamento da taxa de justiça determina o desentranhamento da alegação — artigo 642.º, n.º 2. do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1064/21.9T8AGD.P1.S3

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 29 Outubro 2025

Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA

RECURSO DA REVISTA

INADMISSIBILIDADE

OBJETO DE RECURSO

DECISÃO

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

BENFEITORIAS

DIREITO À INDEMNIZAÇÃO

RECONVENÇÃO

MÉRITO DA CAUSA

A alusão do acórdão recorrido a uma eventual, futura e hipotética apreciação de um direito do réu não configura nenhuma decisão impugnável através do recurso de revista.

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Processo nº 442/19.8T8PVZ.P2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 27 Janeiro 2022

Relator: JOÃO CURA MARIANO

CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA

EXECUÇÃO ESPECÍFICA

FRAÇÃO AUTÓNOMA

PROPRIEDADE HORIZONTAL

DIREITO DE PROPRIEDADE

AQUISIÇÃO

USUCAPIÃO

POSSE

I. É válido um contrato-promessa de compra e venda tendo por objeto uma fração de um edifício que não se encontra ainda sujeito ao regime da propriedade horizontal, mas já o seu cumprimento, designadamente através de sentença proferida em ação de execução específica, só será viável quando esse prédio estiver constituído em propriedade horizontal, com autonomização da parte cuja transmissão foi prometida. II. É, no entanto, possível que na mesma ação em que se pede a execução específica do co…

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Processo nº 442/19.8T8PVZ.P2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 27 Janeiro 2022

Relator: JOÃO CURA MARIANO

CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA

EXECUÇÃO ESPECÍFICA

FRAÇÃO AUTÓNOMA

PROPRIEDADE HORIZONTAL

DIREITO DE PROPRIEDADE

AQUISIÇÃO

USUCAPIÃO

POSSE

I. É válido um contrato-promessa de compra e venda tendo por objeto uma fração de um edifício que não se encontra ainda sujeito ao regime da propriedade horizontal, mas já o seu cumprimento, designadamente através de sentença proferida em ação de execução específica, só será viável quando esse prédio estiver constituído em propriedade horizontal, com autonomização da parte cuja transmissão foi prometida. II. É, no entanto, possível que na mesma ação em que se pede a execução específica do co…

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Processo nº 442/19.8T8PVZ.P2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 27 Janeiro 2022

Relator: JOÃO CURA MARIANO

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Processo nº 442/19.8T8PVZ.P2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 27 Janeiro 2022

Relator: JOÃO CURA MARIANO

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