Acórdãos Recentes
Processo nº 126/15.6T8VCT-F.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 12 Julho 2024
Relator: MARIA JOÃO MATOS
EXECUÇÃO
MANIFESTA FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO
CONHECIMENTO OFICIOSO
CONHECIMENTO A PEDIDO DA PARTE E POR SIMPLES REQUERIMENTO
I. A manifesta falta de título executivo pode ser apreciada oficiosamente, nos termos do art.º 734.º do CPC; e essa apreciação pode resultar dos poderes de gestão do Tribunal ou ser impulsionada pelo executado. II. O executado pode suscitar, por simples requerimento dirigido aos autos de execução, a apreciação de questões que poderiam ter determinado, se apreciadas nos termos do art.º 726.º do CPC, o indeferimento liminar do requerimento executivo (nomeadamente, a falta de título executivo);…
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Processo nº 628/18.2T8VRL.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: FERNANDO CABANELAS
ACIDENTE DE VIAÇÃO
DANO BIOLÓGICO
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
FIXAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
JUÍZOS DE EQUIDADE
CRITÉRIO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO
1. Uma indemnização fundada em juízos de equidade apenas deve ser revogada ou alterada se, face à concreta factualidade assente, o juízo discricionário ínsito à liberdade decisória que enforma a sentença afrontar, de modo manifesto, as regras do senso comum, distanciando-se manifesta e exageradamente do sentimento jurídico dominante expresso na jurisprudência de casos idênticos. 2. Tendo-se provado que a autora realizou mais de 40 sessões de medicina física e de reabilitação, acompanhadas por…
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Processo nº 1383/22.7T8CHV-G.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
ACOLHIMENTO RESIDENCIAL
CONFIANÇA JUDICIAL COM VISTA A FUTURA ADOÇÃO
VISITAS
I- O acolhimento residencial, como medida de promoção e proteção, deve ser apenas uma etapa, de duração limitada, do percurso protetor, destinada, sobretudo, a permitir a definição do projeto de vida da criança. II- Nessa tarefa, devem privilegiar-se, tanto quanto possível, soluções que passem pela integração da criança na família biológica. Só depois de, numa análise ponderada, se concluir pela irremediável falência da família biológica da criança é que fica aberto o caminho para a definição…
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Processo nº 2798/22.6T8GMR-E.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
INSOLVÊNCIA
AÇÕES DECLARATIVAS INSTAURADAS APÓS A DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
APENSAÇÃO
CONCEITO DE “QUESTÕES RELATIVAS A BENS COMPREENDIDOS NA MASSA INSOLVENTE”
1- Como consequência da natureza universal e concursal do processo de insolvência, tudo o quanto possa influir na composição da massa insolvente é atraído para o processo de insolvência, pelo que, nos termos do art. 85º, n.º 1 do CIRE, devem ser a ele apensadas todas as ações declarativas em que se apreciem questões relativas a bens compreendidos na massa insolvente, instauradas contra o devedor, ou mesmo contra terceiros, mas neste caso, cujo resultado possa influenciar o valor da massa, ass…
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Processo nº 354/23.0T8BRR-C.L1-1
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO
INSOLVÊNCIA
APREENSÃO DE BENS
RESERVA DE PROPRIEDADE
NULIDADE DA CLÁUSULA
TERCEIRO
I.–Não obsta à apreensão para a massa insolvente de um veículo automóvel cuja propriedade esteja registada a favor do insolvente, o facto de sobre o mesmo se encontrar inscrita uma reserva de propriedade a favor da entidade mutuante, que não foi alienante (a qual apenas financiou a aquisição desse veículo, sendo que a vendedora nenhuma reserva de propriedade estipulou em seu favor). II.–A cláusula assim estipulada padece de nulidade, porquanto juridicamente impossível (já que o mutuante nunca…
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Processo nº 5812/22.1T8FNC.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: MICAELA DA SILVA SOUSA
OBJECTO DO LITIGIO
CAUSA DE PEDIR
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
I – A identificação do objecto do litígio afere-se em função da identidade dos sujeitos, do pedido e da causa de pedir, cabendo ao autor o ónus de expor os factos essenciais que constituem a causa de pedir e as razões de direito que servem de fundamento à acção e formular o pedido. II - A causa de pedir cumpre sempre uma função individualizadora do pedido e, logo, do objecto do processo, pelo que deve conter, pelo menos, os factos pertinentes à causa e que sejam indispensáveis para a solução q…
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Processo nº 2992/19.7T8ALM.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: CARLOS OLIVEIRA
AUTORIDADE DO CASO JULGADO
VENDA FIDUCIÁRIA EM GARANTIA
PACTO COMISSÓRIO
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
ABUSO DO DIREITO
1.Verificado os pressupostos duma situação em que se imponha o respeito pela “autoridade do caso julgado”, o Tribunal não se deve abster de decidir o pedido correspondente. Pelo contrário, deve decidir e deve fazê-lo em conformidade com a decisão anterior transitada em julgado. 2. No caso dos autos, o Supremo Tribunal de Justiça, em acórdão transitado em julgado, proferido relativamente à mesma relação contratual aqui “sub judice”, mas em processo anterior, sustentou que em causa estaria uma “…
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Processo nº 20114/20.0T8LSB.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA
PROPRIEDADE HORIZONTAL
PARTES COMUNS
HUMIDADE
RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO
DANOS
RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR
ÓNUS DA PROVA
1. O condomínio tem obrigação de garantir a normal fruição das partes comuns, ou seja, tem o dever de realizar as obras necessárias a que as normais utilidades das partes comuns estejam presentes e sejam fruídas por todos os condóminos. 2. Estando em causa a fruição da utilidade defensiva de uma parede exterior – v.g., defesa contra os elementos climáticos –, tem o condomínio a obrigação de garantir, designadamente, a sua adequada impermeabilização. 3. A obrigação legal referida nos pontos ant…
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Processo nº 6991/15.0T8ALM-A.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO
ACÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
SENTENÇA CONDENATÓRIA
TÍTULO EXECUTIVO
INSTAURAÇÃO DE EXECUÇÃO
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
I - A acção de prestação de contas reveste a natureza de uma acção de condenação que segue a forma de processo especial, sendo a respectiva sentença condenatória. Neste tipo de processo, é atribuída exequibilidade à sentença que aprove as contas, relativamente ao saldo que apresentarem, independentemente de uma expressa condenação. II – A defesa do entendimento jurídico que a sentença oferecida à execução consubstancia título executivo para a concreta execução que foi instaurada, entendimento …
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Processo nº 14526/21.9T8LSB.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: DIOGO RAVARA
ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
USUCAPIÃO
OMISSÃO DE INSCRIÇÃO NA MATRIZ
NULIDADE
É nula a escritura de justificação notarial de aquisição com fundamento na usucapião que tem por objeto parcela de terreno rústico não inscrita na matriz predial - arts. 92º, nº 1, e 98º, nº 1, al. b), ambos do Código do Notariado, e 280º, nº 1 do CC.
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Processo nº 23169/22.9T8LSB.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: DIOGO RAVARA
ARRENDAMENTO
FIM NÃO HABITACIONAL
PRAZO DE 5 ANOS
CESSAÇÃO PELO INQUILINO
RENDAS VINCENDAS
OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO
I- Num contrato de arrendamento urbano para fins não habitacionais que expressamente prevê um período de vigência inicial de 5 anos, automaticamente renovável por períodos de 1 ano salvo oposição manifestada por qualquer um dos contraentes com a antecedência de 180 dias, que não prevê mecanismo semelhante ao consagrado nos nºs 3 e 4 do art. 1098º do CC, não podem estes preceitos ter-se por aplicáveis, por não se verificar o pressuposto previsto no art. 1110º, nº 1, 1ª parte do mesmo código. II…
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Processo nº 61/23.4YHLSB.L1-PICRS
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: PAULO REGISTO
LOGÓTIPO
DENOMINAÇÃO DE ORIGEM
RISCO DE CONFUSÃO
EVOCAÇÃO
REENVIO PREJUDICIAL
I - O art. 267.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser interpretado no sentido que é obrigatório o reenvio prejudicial da questão de direito da União Europeia para o Tribunal de Justiça quando a decisão a proferir não admita recurso ordinário de acordo com a lei nacional. II - Como a decisão a proferir é susceptível de recurso ordinário, a questão de direito suscitada pelo recorrente pode ser enquadrada no segundo parágrafo do art. 267.º, enquanto reenvio prejudicial facu…
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Processo nº 4182/19.0T8VCT-E.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO
EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA
CONVOLAÇÃO
1. Segundo a tramitação normal de uma execução para prestação de facto, havendo uma obrigação de prestação de facto infungível, sem prazo, para ser cumprida, o executado é citado para cumprir, para se pronunciar quanto à fixação do prazo para cumprimento, ou para deduzir oposição à execução. Sendo a oposição julgada improcedente, e sendo fixado um prazo ao devedor para cumprir, que ele não cumpriu, o passo seguinte é o exequente apresentar novo requerimento executivo, liquidando a quantia que…
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Processo nº 4734/20.5T8BRG-A.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL DO ADVOGADO
INEFICÁCIA DE CASO JULGADO
SEGURADORA NÃO DEMANDADA
I - O resultado da ação destinada a efetivar a responsabilidade civil profissional do advogado, intentada pelo lesado apenas contra o segurado, não vincula a seguradora do segurado, numa ação posterior instaurada pelo lesado contra essa companhia de seguros.
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Processo nº 4829/21.8T8BRG.G2
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: PAULO REIS
UNIÃO DE FACTO
DISSOLUÇÃO
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
I - A rigorosa delimitação do âmbito probatório do recurso não se basta com a mera enunciação dos meios probatórios que sustentem diversa decisão, impondo ainda a indicação das concretas razões da impugnação, com referência a concretos meios probatórios e reportadas a determinadas circunstâncias específicas da matéria de facto impugnada ou a cada concreto facto impugnado e não em termos latos, genéricos e em bloco relativamente a todos os factos impugnados, independentemente da sua natureza. …
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Processo nº 6418/23.3T8VNF.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: CARLA OLIVEIRA
ARRENDAMENTO
FIADOR
INDEMNIZAÇÃO MORATÓRIA
I - O regime dos nºs 5 e 6 do art.º 1041º do CC, rege tão só quanto à indemnização moratória relativa à falta de pagamento das rendas pelo arrendatário e não quanto a todas e quaisquer obrigações deste. II - Fora daquele âmbito, continuam, na ausência de norma legal, a valer as regras ou disposições gerais do Código Civil, quanto ao âmbito da responsabilidade do fiador.
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Processo nº 6577/21.0T8BRG.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: JOSÉ CRAVO
ACIDENTE DE VIAÇÃO
ATRAVESSAMENTO DE MENOR
PROTEÇÃO DE PESSOAS VULNERÁVEIS
MAIOR FAVORABILIDADE CONCEDIDA AO LESADO NA RESPONSABILIDADE CIVIL
IMPUTAÇÃO EXCLUSIVA À RESPONSABILIDADE PELO RISCO
INDEMNIZAÇÃO
I – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no art. 662º do mesmo diploma legal permite ao Tribunal da Relação julgar a matéria de facto. II – Quanto ao aspecto da culpa e consequente responsabilidade pelo acidente, assentando o entendimento da apelante R. numa factualidade que não logrou ver provada e cuja reapreciação igualmente não logrou ver alterada, revela-se inquinado o desfecho do recurso, ou seja, não pode a apelante fazer assentar o recurso numa factuali…
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Processo nº 90600/23.1YIPRT.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: CARLA OLIVEIRA
VALOR EXTRAPROCESSUAL DAS PROVAS
FRAUDE INFORMÁTICA
PAGAMENTO FEITO A TERCEIRO
CULPA DO LESADO NA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
I – Estando os factos impugnados intimamente relacionados e a eles se reportando os mesmos meios de prova invocados, é de admitir a impugnação “em bloco” quanto aos mesmos, mormente se não for elevado o número de factos impugnados, nem extensos os meios de prova a analisar, atentos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. II - São quatro os requisitos exigidos pelos nºs 1 e 2 do art.º 421º, do NCPC para a subsistência do valor extraprocessual das provas produzidas num primeiro p…
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Processo nº 2997/14.4TCLRS- I.L1-1
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: ISABEL FONSECA
DESTITUIÇÃO
ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
JUSTA CAUSA
PLANO DE INSOLVÊNCIA
DIREITO DE VOTO
1.–O conceito de justa causa a que alude o art. 56.º, nº1 do CIRE é um conceito indeterminado, omitindo o legislador a indicação de qualquer parâmetro relevante de preenchimento, mormente por via da enunciação casuística (e não taxativa) de hipóteses integradoras (tipificação), como usualmente acontece. 2.–Improcede o pedido de destituição do administrador da insolvência formulado por um credor se os elementos constantes do processo não permitem concluir que aquele atuou desrespeitando flagra…
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Processo nº 75192/22.7YIPRT-A.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: ARLINDO CRUA
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
CAUSA PREJUDICIAL
CONDOMÍNIO
I – Para que ocorra suspensão judicial da instância, prevista no nº. 1, do artº. 272º, do Cód. de Processo Civil, por pendência de causa prejudicial, é mister que se comprove uma real e concreta relação de dependência, em que a decisão a proferir na causa prejudicial afecte o julgamento da causa dependente, ou seja, que a apreciação do litígio nesta seja condicionado pelo que venha a decidir-se naquela ; II – Exercitando a Autora, na causa alegadamente dependente, eventual direito de…
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Processo nº 3/22.4SMLSB-B.L1-5
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: ANA CLÁUDIA NOGUEIRA
APREENSÃO DE VEÍCULO
DIREITO DE PROPRIEDADE
TERCEIRO
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
INQUÉRITO
INDÍCIOS
(da responsabilidade da relatora): I- Em inquérito a correr termos para investigação da prática do crime de tráfico de estupefacientes, a apreensão de veículo pertencente a terceiro tem que fundar-se na sua relevância para a prova e/ou na existência de indícios de que o mesmo tenha servido ou estivesse destinado a servir de instrumento para a prática do crime, ou constitua produto ou vantagem do crime, sendo provável que, por esse motivo venha a ser declarado perdido a favor do Estado, nos ter…
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Processo nº 12/23.6SHLSB.L1-5
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: RUI COELHO
INTEGRIDADE FÍSICA
INTENÇÃO DE MATAR
DANO MORTE
OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA GRAVE
HOMICÍDIO TENTADO
(da responsabilidade do relator): I - Atenta a zona atingida e as lesões causadas pode-se concluir que foi usada uma lâmina suficientemente perfurante e comprida para provocar ferida tão funda; que foi utilizada num golpe perfurante, profundo, exigindo uma acção forte; e que o Arguido agiu intencionalmente nesse golpe quer quanto à intensidade da acção quer quanto à sua localização. II – Com tal golpe, quis lesar a integridade física, mas tal não bastou para demonstrar a directa intenção de ma…
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Processo nº 111/23.4JDLSB.L1-5
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: RUI COELHO
RECURSO
JULGAMENTO
MATÉRIA DE FACTO
ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
PLURALIDADE DE ACÇÕES
(da responsabilidade do relator): I - Não compete ao Tribunal de recurso efectuar um segundo julgamento para produzir uma nova resposta sobre a matéria de facto, com audição das gravações do julgamento da primeira instância e reavaliação da prova pré-constituída. Intervindo como uma solução correctiva para ultrapassar eventuais erros ou incorreções da decisão recorrida, só alterará a decisão se as provas indicadas obrigarem a uma decisão diversa da proferida. II – Uma pluralidade de crimes de …
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Processo nº 157/20.4SXLSB.L1-5
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: CARLA FRANCISCO
NON BIS IN IDEM
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
(da responsabilidade da relatora): I - Não há violação do princípio ne bis in idem se o arguido nunca antes tinha sido julgado pelos factos que constam da acusação pública e pelos quais foi condenado. II - Não são suscetíveis de sustentar uma condenação penal as imputações genéricas, em que não se indica o lugar, o tempo, a motivação, o grau de participação do agente, nem as circunstâncias relevantes em que os factos ocorreram. III - Mesmo que a acusação ou a pronúncia revelem insuficiências o…
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Processo nº 226/21.3PBCSC.L1-5
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: SARA REIS MARQUES
DECLARAÇÕES
DEPOIMENTO
ARREPENDIMENTO
PENA
CULPA
PREVENÇÃO ESPECIAL
(da responsabilidade da relatora): I - A circunstância do tribunal se ter confrontado em julgamento com duas «histórias» antagónicas sobre um mesmo facto não conduz necessariamente a uma situação de non liquet. II- O normal é as declarações/depoimentos prestados em audiência de julgamento não serem todos eles credíveis. Mas o julgador tem ferramentas ao seu disport para disso se aperceber e para tomar uma opção relativamente à veracidade dos relatos que lhe vão sendo apresentados. III- Prestar…
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Processo nº 240/21.9PDFUN.L1-5
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: ANA CLÁUDIA NOGUEIRA
FACTOS
ACUSAÇÃO
FACTOS NÃO PROVADOS
REDUÇÃO
FURTO
CONSUMAÇÃO
(da responsabilidade da relatora): I. Não resultando provados todos os factos descritos na acusação por insuficiência da prova produzida, tal não pode impedir que se deem como provados factos que, inserindo-se nesse mesmo acontecimento histórico, representam em relação aqueloutros, uma sua redução. II. Vindo os arguidos acusados da prática de um crime de furto qualificado previsto e punido pelos arts. 202º/d), 203º/1 e 204º/2, e), do Código Penal, por subtração do interior de uma arrecadação f…
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Processo nº 336/21.7PFSXL.L1-5
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: JOÃO FERREIRA
REGIME PARA JOVENS DELINQUENTES
REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS
(da responsabilidade do relator): I - A aplicação do regime penal de jovens delinquentes, no caso concreto, não pode constituir um reforço de um comportamento delinquente, de uma resposta institucional de cariz paternalista e desculpabilizante, sob pena de estarmos a potenciar o agravamento de tal conduta no futuro. II - A assunção das consequências da sua conduta é um fator determinante na consolidação de uma personalidade permeável às regras comunitárias e respeitadora dos mais elementares d…
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Processo nº 353/23.2PTFUN.L1-5
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: CARLA FRANCISCO
EXAME DE DETECÇÃO DE ÁLCOOL NO SANGUE
DESOBEDIÊNCIA
(da responsabilidade da relatora): I - Só quando existe uma situação de impossibilidade física de realização de prova por pesquisa de álcool no ar expirado ou em caso de problemas de saúde que o impeçam, é que o agente pode exigir que o teste seja feito através de análises sanguíneas. II - Pratica o crime de desobediência o arguido que se recusa a realizar o teste quantitativo de pesquisa de álcool no ar expirado, quando transportado pelo OPC competente a um local que distava do local onde foi…
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Processo nº 8294/23.7T8SNT.L1-1
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES
PER
RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
VIOLAÇÃO NÃO NEGLIGENCIÁVEL
I–O processo especial de revitalização destina-se a permitir à empresa que, comprovadamente, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas que ainda seja susceptível de recuperação, estabelecer negociações com os respectivos credores, de modo a concluir com estes, acordo conducente à sua revitalização. II–Por força do disposto no artº 195º, nºs 1 e 2, do CIRE, o plano de revitalização apresentado pelo devedor deve, além de indicar a sua finali…
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Processo nº 489/21.4SXLSB.L1-5
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
ERRO DE JULGAMENTO
PROVA INDIRECTA
ELEMENTOS DO TIPO
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
(da responsabilidade da relatora): I- [O erro notório], trata-se de um vício do raciocínio na apreciação das provas, evidenciado pela simples leitura do texto da decisão; erro tão evidente que salta aos olhos do leitor médio, sem necessidade de particular exercício mental; as provas revelam claramente um sentido e a decisão recorrida extraiu ilação contrária, logicamente impossível, incluindo na matéria fáctica provada ou excluindo dela algum facto essencial. II- Não resultando da sentença que…
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Processo nº 501/23.2PCRGR-C.L1-5
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: SARA REIS MARQUES
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
(da responsabilidade da relatora): I- A atividade regular, quase diária, de venda de heoina e cocaína sintética (alfa PHP) ao consumidor final, feita a porta de casa, durante meses, é uma situação de facto correspondente a uma “normal” atividade típica de tráfico, nas suas ramificações finais de distribuição e abastecimento para satisfação da procura de consumidores habituais, o que requer, evidentemente, meios, planeamento e organização adequados. II- A cocaína Alfa – PHP é uma droga sintétic…
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Processo nº 1298/19.6T9FNC.L1-5
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: ALDA TOMÉ CASIMIRO
ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
ERRO DE JULGAMENTO
ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
(da responsabilidade da relatora): I. O erro notório na apreciação da prova é aquele que é evidente para qualquer indivíduo de médio discernimento e deve resultar do texto da decisão, por si só ou conjugadamente com as regras da experiência comum. II. O erro de julgamento ocorre quando há uma errada apreciação da prova e esta deve ser apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente. III. A letra do nº 7 do art. 105º do RGIT afirma que os valores a consider…
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Processo nº 1317/24.4YRLSB-5
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: MARIA JOSÉ MACHADO
EXTINÇÃO
FASE ADMINISTRATIVA
FASE JUDICIAL
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
(da responsabilidade da relatora): 1. A fase administrativa do processo de extradição, traduzindo a decisão político-administrativa do Estado Português de admissibilidade ou não do pedido formal de extradição apresentado por um outro Estado, é um pressuposto prévio do processo judicial de extradição. 2. O processo judicial nem sequer se inicia em caso de indeferimento do pedido pelo Ministro da Justiça - n.º 3 do artigo 48.º da LCJIMP - e só no caso de o Ministro da Justiça decidir pela admiss…
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Processo nº 1742/15.1T9OER.L1-5
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
JUIZO DE PROGNOSE
CRIMINALIDADE ECONÓMICO-FINANCEIRA
PREVENÇÃO GERAL
(da responsabilidade da relatora): I. A suspensão da execução da pena de prisão, enquanto verdadeira pena de substituição, só pode ser aplicada se for possível firmar, à data da decisão, um juízo de prognose favorável de que uma suspensão de pena é suficiente para afastar o arguido da prática de novos factos ilícitos. II. A ausência de consciencialização dos atos praticados e de ressarcimento significativo do prejuízo causado (o que, por si só e pelo sacrifício inerente seria dissuasor da prát…
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Processo nº 1/16.7P3LSB-L.L1-5
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
PREVENÇÃO GERAL
(da responsabilidade da relatora): 1 – São elementos do crime de associação criminosa os seguintes: a existência de uma pluralidade de pessoas, pelo menos três; uma certa duração ou permanência temporal do grupo; um mínimo de estrutura organizativa, que serve de substrato material à existência de algo que supera os agentes; a formação de uma vontade coletiva; um sentimento de ligação por parte dos membros do grupo (com vista à obtenção de lucro, em grau diverso consoante a importância do membr…
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Processo nº 1523/24.1T8LSB.L1-1
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: NUNO TEIXEIRA
INSOLVÊNCIA
LEGITIMIDADE ACTIVA
ADMINISTRADOR DO CONDOMÍNIO
AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
I–Se o condómino (devedor) deixou de pagar a sua quota-parte nas despesas de condomínio, pertence ao condomínio (credor) decidir, representado em juízo pelo seu administrador (artigo 1437º, nº 1 e 2 do Código Civil), qual o meio processual mais adequado ao seu dispor para obter a satisfação do seu crédito, se a acção executiva, se a acção de insolvência, sendo certo que, na segunda, como credor, está legitimado para requerer a declaração de insolvência apenas tendo de alegar e provar um dos fa…
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Processo nº 306/24.3T8VRL.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
INSOLVÊNCIA
INDEFERIMENTO LIMINAR
ACTIVO SUPERIOR AO PASSIVO
FALTA DE LIQUIDEZ
DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
1. A invocação da superioridade do ativo em relação ao passivo: é uma conclusão, impassível de prova por confissão; só pode extrair-se perante factos que tenham sido alegados e que possam julgar-se provados; não é suficiente, ainda que esteja demonstrada, para obstar ao decretamento da insolvência, instaurada nos termos do nº1 do art.3º do CIRE, quando foi alegada a falta de liquidez (por cessação da laboração do estabelecimento e falta de receitas) e a dificuldade de liquidar o ativo em temp…
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Processo nº 355/23.9YUSTR.L1-PICRS
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: PAULO REGISTO
CONTRA-ORDENAÇÃO
NULIDADE
AVIAÇÃO
ATERRAGEM
PISTAS APROVADAS
I - Os tribunais da relação assumem a natureza de tribunais de revista nos recursos de contra-ordenação, pelo que, de acordo com o disposto no art. 75.º, n.º 1, do DL n.º 433/82, apenas conhecem matéria de direito, sem prejuízo da apreciação dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP. II - Deste modo, estando este tribunal de recurso impedido de proceder à reapreciação da prova produzida no decurso da audiência de julgamento, não existe fundamento legal para que venha a considerar como não prova…
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Processo nº 37/23.1YHLSB.L1-PICRS
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA
MARCAS
AFINIDADE
SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E MARKETING DIGITAL
SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO EM NUVEM (PAAS)
SOFTWARE
INTELIGÊNCIA ARTIFICAL
SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator) 1. O facto dos serviços de marketing digital prestados pela Recorrida ocorrerem online através do que se pode designar genericamente como uma plataforma, não conduz necessariamente a que tais serviços possam ser qualificados (em termos técnicos) como integrando o modelo de serviços de computação em nuvem denominado Platform as a Service (PaaS). 2. Também não é pelo facto do software disponibilizado pela Recorrida aos consumidores efetivamente envolver …
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Processo nº 141/24.9YUSTR.L1-PICRS
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA
CONTRA-ORDENAÇÃO
PRESCRIÇÃO
SUSPENSÃO
COVID-19
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
(da responsabilidade do Relator) 1. Diferentemente do que entendeu o tribunal a quo, as suspensões do prazo de prescrição ao abrigo das chamadas Leis Covid aplicam-se a todos os tipos de processos e procedimentos, quer se iniciem antes, no decurso ou após a vigência de tais leis. Assim sendo, no que diz respeito à data da prescrição do procedimento contraordenacional julga-se ocorrer em 27-01-2025 (e não em 20-08-2024 conforme indicado na sentença recorrida). 2. Mesmo que se considerasse que o…
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Processo nº 100/24.1T8VRL-A.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: LÍGIA VENADE
RECUSA PELA SECRETARIA DA PETIÇÃO INICIAL
COMPROVATIVO DE PEDIDO DE APOIO JUDICIÁRIO
MENÇÃO DE RAZÃO DE URGÊNCIA
PROTESTO PELA REIVINDICAÇÃO NO PROCESSO EXECUTIVO
PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO DE REINVINDICAÇÃO
I Juntando a autora com a sua petição inicial comprovativo do pedido de apoio judiciário, e sendo a primeira apreciação feita pela secção de processos, para efeitos do previsto no art.º 552º, n.º 9, segunda parte, do C.P.C., tem de decorrer de forma expressa e com clareza da peça que pretende beneficiar dessa prerrogativa, indicando a razão que lhe subjaz, designadamente quanto se faz referência à junção desse comprovativo. II Tratando-se da reivindicação de imóvel penhorado em sede executiv…
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Processo nº 2505/18.8T8BRG.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: FERNANDO CABANELAS
ACIDENTE DE VIAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
EXTINÇÃO DE DIREITO A QUALQUER OUTRA INDEMNIZAÇÃO
EXCEPÇÃO DE TRANSAÇÃO
Tendo ocorrido transação preventiva entre as partes, em que foi acordado que a indemnização se destinava a ressarcir o autor de todos os danos e prejuízos por ele sofridos pelo sinistro ocorrido a ../../2014, renunciando o autor a qualquer outro direito relativo aos mesmos perante a ré, provando-se ainda que ocorreu consolidação médico legal das lesões sofridas pelo sinistrado em data anterior a tal acordo, não tendo ficado provada a ocorrência de danos posteriores e necessário nexo de causal…
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Processo nº 3840/17.8T8VCT-L.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: MARIA JOÃO MATOS
CASO JULGADO FORMAL
DECISÃO QUE REAFIRMA A ANTERIOR
INADMISSIBILIDADE DE RECURSO
I. O despacho inicial do relator, que admita tabelarmente um recurso de apelação interposto, não faz caso julgado, permitindo depois a sua alteração posterior, em sede de acórdão, proferido pelo colectivo de juízes de que faça parte. II. A sentença ou despacho que haja recaído unicamente sobre a relação processual e que não seja mais susceptível de recurso ordinário ou de reclamação fica a ter força obrigatória dentro do processo (caso julgado formal), impedindo que o mesmo tribunal, na mesm…
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Processo nº 56/24.0YRPRT.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
DECISÃO ARBITRAL
PEDIDO DE ANULAÇÃO
RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
LITÍGIOS DE CONSUMO
1 - Por força do disposto no artigo 46º nº 1 da Lei da Arbitragem Voluntária (Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro), a impugnação de uma sentença arbitral perante um tribunal estadual só pode revestir a forma de pedido de anulação, salvo se as partes tiverem acordado em sentido diferente, ao abrigo do n.º 4 do artigo 39.º. 2 - O tribunal estadual não pode conhecer do mérito da questão ou questões decididas na arbitragem: tais questões, se alguma das partes o pretender, devem ser submetidas a ou…
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Processo nº 79/24.0T8VVD.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
AÇÃO NÃO CONTESTADA
FUNDAMENTAÇÃO SUMÁRIA DO JULGADO
PROVA POR DOCUMENTO
1 – Não tendo o réu contestado e devendo considerar-se a revelia operante, desde que a resolução da causa revista manifesta simplicidade, a sentença pode limitar-se à parte decisória, precedida da necessária identificação das partes e da fundamentação sumária do julgado. 2 – A fundamentação sumária do julgado pode limitar-se à determinação, interpretação e aplicação do direito aos factos constantes da petição, os quais consideram-se confessados e, como tal, provados naquele concreto processo.…
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Processo nº 507/11.4TBCMN-A.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: JOSÉ CRAVO
OPOSIÇÃO À PENHORA
FUNDAMENTOS
PENHORA ILEGAL
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
1 - A oposição à penhora é um meio processual privativo do executado em que apenas podem ser invocados os fundamentos expressamente previstos no nº 1 do artº 784º do CPC, sendo inadmissível que o executado venha invocar na oposição à penhora fundamentos próprios da oposição à execução ou a utilização de outros meios processuais de reacção contra actos praticados no âmbito de uma execução. 2 - O incidente de oposição à penhora consiste num meio de reacção contra acto de penhora considerado ile…
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Processo nº 2444/20.2T8VCT-B.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
MULTA E INDEMNIZAÇÃO
CONHECIMENTO NA SENTENÇA
1 – A litigância de má-fé é suscetível de produzir dois efeitos: um necessário, consistente na condenação da parte em multa, e outro eventual, que é a fixação de uma indemnização a favor da parte contrária. A condenação em indemnização à contraparte depende de ter sido pedida por esta; se não for pedida não é fixada, ao contrário da multa, que constitui um efeito punitivo necessário da litigância de má-fé. 2 – À fixação da indemnização é estranha qualquer finalidade sancionatória. O comportam…
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Processo nº 3699/23.6T8VNF-A.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
ASSINATURA DE FAVOR
OPONIBILIDADE
RELAÇÕES IMEDIATAS E RELAÇÕES MEDIATAS
MÁ FÉ
1 - A exceção consistente na assinatura de favor sendo oponível no domínio das relações imediatas, designadamente e em particular, nas relações entre o favorecente e o favorecido, já não o é nas relações mediatas, onde a letra de favor é equiparada à letra regular. 2 - O favorecente não pode opor ao portador, que não foi parte na convenção de favor, a exceção de favor. Subscreve a letra não pensando vir a pagá-la, mas terá de o fazer porque a obrigação cambiária é abstrata, independente da su…
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Processo nº 325/23.7T8AMR.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: LÍGIA VENADE
EXECUÇÃO DE CONTRATO-PROMESSA
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
CAUSA PREJUDICIAL
LITIGIO SOBRE TITULARIDADE DO BEM PROMETIDO VENDER
CONCEITO DE ACÇÃO JÁ PROPOSTA
I A expressão "já proposta" utilizada no art.º 272º, n.º 1, do C.P.C., respeita ao momento em que o juiz profere o despacho de suspensão. II Deve ser suspensa por causa prejudicial a ação em que se pede a execução de contrato promessa, correndo outra em que está em causa dirimir litígio sobre a titularidade de direito(s) de preferência sobre o prédio prometido vender, visando a notificação dos preferentes para o exercer.
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Processo nº 408/20.5T8VLN.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: MARIA JOÃO MATOS
ACIDENTE DE VIAÇÃO
DANO BIOLÓGICO
DANOS NÃO PATRIMONIAIS GERAIS
FIXAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
EQUIDADE
I. O dano biológico (toda a violação da integridade físico-psíquica da pessoa, com tradução médico-legal) é indemnizável, quer autonomamente, quer no âmbito dos danos patrimoniais ou dos danos não patrimoniais (consoante determine, ou não, perda ou diminuição dos proventos profissionais), sendo, porém, impedida a sua dupla valoração.. II. Na indemnização de danos não patrimoniais, deverá privilegiar-se a gravidade dos mesmos e o recurso à equidade, ponderando-se ainda o grau de culpabilidade…
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Processo nº 563/16.9T8PTL-K.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE FUNDAMENTAÇÃO
ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA
REMUNERAÇÃO VARIÁVEL
MOMENTO DO PAGAMENTO
I - É nulo, por falta de fundamentação, o despacho judicial que, não sendo de mero expediente, apenas contém o segmento decisório, sem previamente enumerar um único facto nem formular um qualquer juízo valorativo à luz do direito aplicável. II - Essa nulidade deve ser suprida pelo Tribunal ad quem quando do processo constem os elementos necessários para o efeito, do que não resulta preterição do contraditório do duplo grau de jurisdição pois a garantia deste visa assegurar que uma decisão pos…
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Processo nº 1460/21.1T8CHV-A.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: LÍGIA VENADE
EXECUÇÃO DE SENTENÇA PARA PRESTAÇÃO DE FACTO
FUNDAMENTOS TAXATIVOS DE OPOSIÇÃO
NULIDADE DE SENTENÇA
VÍCIOS DA MATÉRIA DE FACTO
JUÍZOS CONCLUSIVOS
ACTOS INÚTEIS
I O facto de se imputar à sentença recorrida a falta de elenco de facto não provados e a falta de menção das questões a apreciar, não lhe inflige uma nulidade nos termos previstos no art.º 615º, n.º 1, C.P.C.. II Abrindo-se nos embargos de executado uma fase declarativa, isso não significa que possa ter lugar uma repetição, no caso de execução de sentença, da ação declarativa que culminou na mesma, resultando do art.º 729º os fundamentos taxativos de oposição à execução, nomeadamente a alínea…
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Processo nº 2152/23.2T8GMR.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
ILEGITIMIDADES CONJUGAIS
ANULABILIDADE
COMUNHÃO HEREDITÁRIA
I – Os herdeiros são titulares de um direito sobre a herança e não de um direito sobre cada um dos bens que a compõem. II – É essa razão que explica que a alienação de um concreto bem da herança só possa ser feita por todos herdeiros, não sendo possível que cada um deles transmita a quota do direito sobre o bem correspondente ao seu quinhão hereditário. III – Em conformidade, a anulação de um negócio jurídico do qual resultou a alienação, por todos os herdeiros, de um imóvel integrado na hera…
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Processo nº 5157/21.4T8VNF.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: PEDRO MAURÍCIO
CASO JULGADO
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
I - O caso julgado é qualidade de imutabilidade da decisão judicial logo que não seja susceptível de recurso ou de reclamação (cfr. art. 628º do C.P.Civil de 2013), e traduz-se na inadmissibilidade da substituição ou modificação de decisão por qualquer tribunal (incluindo aquele que a proferiu) em consequência da insusceptibilidade da sua impugnação por reclamação ou recurso ordinário, sendo certo que o caso julgado torna indiscutível o resultado da aplicação do direito ao caso concreto que é…
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Processo nº 87885/22.4YIPRT.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
CONTRATO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA
EFEITOS LIBERATÓRIOS DO PRIMITIVO DEVEDOR
MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
1- O acordo escrito celebrado entre Autora e Ré, em que se obrigou a pagar à primeira a comissão que lhe era devida por terceiros, como contrapartida dos serviços que lhes foram prestados pela Autora na execução de um contrato de mediação imobiliária que com eles tinha celebrado, logo que a Ré vendesse o prédio objeto desse contrato, no estado em que se encontrava, aquando da sua compra a esses terceiros, ou das obras de alteração ou melhoramento que nele viesse a realizar, consubstancia um c…
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Processo nº 158/18.2T8CSC.L1-8
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: AMÉLIA PUNA LOUPO
DIREITOS DE PERSONALIDADE
DIREITO AO BOM NOME
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
LIBERDADE DE IMPRENSA
RESPONSABILIDADE CIVIL
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
I - Tutelados na lei ordinária, os direitos de personalidade - nomeadamente ao nome e imagem e à reserva da intimidade da vida privada - e bem assim a liberdade de expressão e informação e a liberdade de imprensa e meios de comunicação social, têm igual respaldo constitucional no âmbito dos Direitos, Liberdades e Garantias pessoais; e a defesa de uns e outros decorre de igual modo da Declaração Universal dos Direitos do Homem e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. II - O Tribunal Europ…
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Processo nº 1656/21.6T8LRS-B.L1-8
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: CARLA FIGUEIREDO
EXECUÇÃO
AGENTE DE EXECUÇÃO
REMUNERAÇÃO ADICIONAL
NEXO DE CAUSALIDADE
- A remuneração adicional, na medida em que acresce à remuneração fixa devida pela actividade do agente de execução no processo e constitui um prémio pela actividade desenvolvida, sendo instituída como incentivo para que o mesmo tenha uma actividade que potencie a eficácia e eficiência da recuperação e garantia do crédito, só é devida desde que tal finalidade seja concretamente alcançada, ou seja, desde que exista um nexo de causalidade entre a concreta actividade desenvolvida e a obtenção, pa…
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Processo nº 1870/04.9TCLRS-D.L1-8
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: MARIA DO CÉU SILVA
EXECUÇÃO
PERSI
CLIENTE BANCÁRIO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
1 - Apesar de, no art. 39º do DL 227/2012, de 25 de outubro, não ter sido excluída a situação de ação judicial pendente, o cliente bancário contra o qual foi instaurada execução antes da entrada em vigor do referido diploma não tem de ser integrado no PERSI. 2 - O PERSI constitui uma fase pré-judicial. 3 - As condições de admissibilidade da ação têm de se aferir pela lei vigente na data em que a ação foi proposta.
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Processo nº 1526/23.3YLPRT.L1-8
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: MARIA TERESA LOPES CATROLA
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
FIM NÃO HABITACIONAL
DURAÇÃO
PRAZO
NULIDADE
INTERPRETAÇÃO
«1. A qualificação do contrato de arrendamento para comércio ou indústria (na expressão do NRAU, para fins não habitacionais) como de duração limitada ou ilimitada depende da sua interpretação, nos termos do disposto nos artigos 236 e ss. do Código Civil, uma vez que nada se apurou quanto à vontade das partes contratantes, não permitindo as expressões contidas no Documento Complementar – “sociedade por este a constituir” ou “futuramente”- concluir num sentido ou no outro. 2. A partir do moment…
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Processo nº 6970/21.8T8LSB-A.L1-8
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: CARLA MATOS
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA
INTERPRETAÇÃO
REENVIO PREJUDICIAL
I.A interpretação do Direito da União é da competência do Tribunal de Justiça da União Europeia, cujas orientações interpretativas são vinculativas para os tribunais nacionais. II. Visa-se com o reenvio prejudicial garantir a uniformidade da interpretação e aplicação das normas comunitárias. III. Assim sendo, a interpretação feita pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, no âmbito de um processo de reenvio prejudicial, sobre determinada norma comunitária é uma interpretação genérica e abs…
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Processo nº 18714/23.5T8LSB. L1-1
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: ISABEL FONSECA
PER
HOMOLOGAÇÃO
AVALIAÇÃO DA EMPRESA
LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA
1.–Proferindo o tribunal sentença homologatória do plano aprovado e alegando as apelantes que se impunha a não homologação porquanto o plano apresentado representa uma alternativa mais prejudicial para os Credores do que a posição que estes teriam num cenário de liquidação, deve o juiz apreciar da verificação desse fundamento à luz do art. 216.º, n.º1, alínea a) do CIRE e ainda do art. 17.º-F, nºs 7 e 8 do CIRE, este na redação introduzida pela Lei 9/2022 de 11-01, mormente os seus nºs 7 e 8 .…
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Processo nº 9492/21.3T8LSB-B.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: LAURINDA GEMAS
APELAÇÃO AUTÓNOMA
RECONVENÇÃO
INEPTIDÃO
APERFEIÇOAMENTO
CONCLUSÕES
(da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I – Cabe recurso de apelação autónoma, ao abrigo do disposto no art. 644.º, n.º 1, al. b), do CPC, do despacho que não admitiu o pedido reconvencional, tendo o Tribunal a quo considerado (pelo menos implicitamente) que a reconvenção era inepta, por falta do respetivo pedido, nos termos do art. 186.º, n.º 2, do CPC, sendo insuscetível de aperfeiçoamento e não se conseguir aferir da conexão imposta pelo art. 266.º, n.º 2, do…
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Processo nº 12612/22.7T8LSB-C.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: VAZ GOMES
CITAÇÃO
CITAÇÃO POSTAL
CITAÇÃO POR VIA POSTAL
CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEPÇÃO
COTA PROCESSUAL
FORÇA PROBATÓRIA
Sumário da responsabilidade do relator: A prova da citação postal é constituída por um lado pelo aviso de recepção assinado por quem a recebe completado pela nota elaborada pelo distribuidor do serviço postal, em conformidade com o art.º 228/3 e, por outro lado, pela cota do processo em que o funcionário de justiça dá conta dos elementos por ele enviados ao réu (ou enviados pelo agente de execução, como é o caso). Quanto à nota e à declaração elaboradas pelo distribuidor do serviço postal, sen…
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Processo nº 80/24.3YLPRT-G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: PAULO REIS
PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO
OPOSIÇÃO
PAGAMENTO DE CAUÇÃO
O pagamento da caução devida com a oposição deduzida em procedimento especial de despejo, no valor correspondente ao das rendas em dívida, nos termos previstos no artigo 15.º-F da Lei n.º 6/2006, de 27-02 (NRAU) deve ser comprovado no momento da apresentação da oposição e apresentado juntamente com esta, não se justificando a concessão de prazo adicional para a prestação da caução, atentos os limites intangíveis que se impõem aos princípios da gestão processual, da adequação formal e da preva…
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Processo nº 691/21.9T8BCL.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
PRESTAÇÃO DE CONTAS
FALTA DE CONTESTAÇÃO
I. Não contestando o Réu a obrigação de prestar contas ou decidindo-se que o Réu está obrigado a prestar contas, é o mesmo notificado para as apresentar, sob pena de não lhe ser permitido contestar as que o autor apresente (artº 942º-nº5 do Código de Processo Civil). II. Declinando o Réu a faculdade de apresentar as Contas, passou a caber à Autora a sua apresentação, nos termos legais do artº 943º-n1 do Código de Processo Civil. III. Os vícios previstos no art.º 615º do Código de Processo Civ…
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Processo nº 960/21.8T8BGC.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: ALCIDES RODRIGUES
RESOLUÇÃO DE CONTRATO PROMESSA
VÁRIOS PROMITENTES COMPRADORES
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
I - Numa situação de litisconsórcio necessário, a falta de qualquer parte, activa ou passiva, determina sempre a ilegitimidade das partes intervenientes na acção. II - No caso de execução específica do contrato-promessa (art. 830º do Cód. Civil), havendo vários promitentes-compradores, a acção de cumprimento do contrato tem que ser instaurada por todos eles contra o promitente-vendedor, pois que só assim a sentença poderá produzir o seu efeito útil normal (art. 33º, n.º 2, do CPC). III - Se a…
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Processo nº 3799/24.5T8BRG.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: CARLA OLIVEIRA
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
CAUSA DE PEDIR DEFICIENTE
CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
I- A manifesta improcedência a que se refere o art.º 590º, nº 1, do NCPC, consubstancia uma situação de evidente falta de pressupostos de facto ou de direito indispensáveis ao exercício do direito, entre os quais figura a falta da causa de pedir, a qual não se confunde com uma causa de pedir deficiente, imperfeitamente delineada ou incompleta. II – No caso de serem susceptíveis de sanação, a existência de deficiências no requerimento inicial não implica rejeição liminar, caso em que o juiz de…
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Processo nº 3860/19.8T8STS.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 04 Julho 2024
Relator: CARLOS PORTELA
CONSTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE ADVOGADO
CONTESTAÇÃO NÃO SUBSCRITA POR ADVOGADO
I - O art.º 41º do CPC aplica-se às situações em que os réus apresentaram eles próprios uma contestação ou defesa que não se encontra subscrita por advogado, devendo ser, neste caso, notificados para o constituírem, sob pena de ficar sem efeito a defesa. II - Se os réus não tiverem mandatado o Sr. Advogado para apresentar contestação, não estamos perante a prática de um ato que tem a virtualidade de ser ratificado, nem perante uma falta de procuração ou uma irregularidade de mandato nos termos…
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Processo nº 892/23.5T9PVZ.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 03 Julho 2024
Relator: PAULA GUERREIRO
CONTRAORDENAÇÃO AMBIENTAL
NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
QUESTÕES NOVAS EM RECURSO
I - A Lei Quadro das Contraordenações Ambientais prevê expressamente no art. 43.º que as notificações são efetuadas por carta registada com AR, dirigida para a sede ou domicílio dos destinatários. II - Em processo de contraordenação além de não ser aplicável o princípio da vinculação por via do art. 75 nº2 do RGCO, também existe jurisprudência fixada pelo Acórdão do STJ nº 3/2019, no sentido de que o recorrente, no recurso da decisão proferida em primeira instância, pode suscitar questões que …
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Processo nº 165/21.8PEGDM.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 03 Julho 2024
Relator: MARIA DO ROSÁRIO MARTINS
CRIME DE DEVASSA DA VIDA PRIVADA
DOLO DIRECTO
A expressão “intenção de devassar a vida privada” contida no corpo do nº 1 do artigo 192º, do C.P. quer significar que a devassa da vida privada objectivamente descrita no tipo só poderá ocorrer com dolo directo, traduzido numa vontade do agente dirigida a atingir o bem jurídico protegido pela norma. (da responsabilidade da Relatora)
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Processo nº 38/23.0TXLSB-B.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 03 Julho 2024
Relator: RAQUEL LIMA
LIBERDADE CONDICIONAL
PREVENÇÃO GERAL
PROGNOSE FAVORÁVEL
I - A concessão da liberdade condicional ao condenado, no marco dos 2/3 da pena, tem subjacente razões de prevenção especial. II - Pese embora a personalidade frágil, historial de patologia depressiva e labilidade emocional, com 3 tentativas de suicídio, é possível fazer um juízo de prognose favorável e conceder a liberdade condicional ao condenado que se encontra a cumprir a pena em regime aberto, com licenças de saída sem qualquer incidente, com trajectória prisional imaculada, rectaguarda f…
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Processo nº 193/22.6GAVNG.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 03 Julho 2024
Relator: PAULA NATÉRCIA ROCHA
PENA ACESSÓRIA
PROIBIÇÃO DE CONDUZIR
MEDIDA DA PENA
I - A aplicação de uma pena acessória tem como pressuposto formal, a condenação do arguido numa pena principal por crime cometido no exercício da condução, e como pressuposto material, a circunstância de, ponderadas as circunstâncias do facto e a personalidade do arguido, o exercício da condução se revelar especialmente censurável. II - Daí que, nos termos referidos no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 139/2012, “a referida pena acessória deve ser fixada não de forma automática, mas media…
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Processo nº 244/22.4GAMAI.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 03 Julho 2024
Relator: RAQUEL LIMA
CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
EMPURRÕES
DESCONFORTO FÍSICO
ADEQUAÇÃO SOCIAL
A atuação da arguida que dá dois empurrões no ombro da ofendida, que sentiu desconforto físico, não ultrapassa o socialmente censurável e inadequado, mas não deixa de ser insignificante, não constituindo um ilícito criminal. (da responsabilidade da Relatora)
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Processo nº 242/23.0PAESP.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 03 Julho 2024
Relator: LÍGIA TROVÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
QUESTÕES JURÍDICAS
ALEGAÇÕES
LEI DA AMNISTIA
“Padece da nulidade por omissão de pronúncia prevista no art. 379º nº 1 c) do CPP, a sentença que não conhece da questão da aplicação do perdão da pena (de multa) aplicada às arguidas nos termos da Lei nº 38-A/2023 de 02 de agosto, apesar dessa questão ter sido por elas expressamente invocada perante o tribunal do julgamento em sede de alegações orais (, cfr. art. 360º do CPP) por, tal dever de conhecimento por parte do tribunal a quo, decorrer da conjugação do disposto nos arts. 339º nº 4 e 3…
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Processo nº 433/22.1GBMTS.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 03 Julho 2024
Relator: NUNO PIRES SALPICO
CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
DETENÇÃO
CONSUMO EXCLUSIVO
IN DUBIO PRO REO
I - A detenção típica do crime de tráfico de estupefacientes tem autonomia perante os fins para a venda, consumo ou cedência a terceiros, bastando o simples armazenamento para destino ulterior. É a perigosidade inerente à existência e disponibilidade do estupefaciente, ainda que por mero depósito, que o legislador quis punir. II- Pretendendo o arguido provar o uso exclusivo para o seu consumo (como causa de exclusão da responsabilidade penal cfr.art.40º nº4 do DL 15/93), se for criada no julga…
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Processo nº 128/19.3T9AND-B.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 03 Julho 2024
Relator: MARIA DO ROSÁRIO MARTINS
RECUSA DE JUÍZ
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES JURISDICIONAIS
TESTEMUNHA
I - As razões alegadas pelo requerente, quando se prendem exclusivamente com o exercício das funções jurisdicionais por parte da Mma. Sra. Juíza visada no âmbito do processo, são insusceptíveis de consubstanciar motivo sério, grave e adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do julgador. II - A mera indicação da Mma. Sra. Juíza como testemunha na denúncia apresentada pelos assistentes que deu origem ao processo, sem que daí advenha qualquer intervenção nessa qualidade, em nada afec…
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Processo nº 2451/20.5T9VFR.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 03 Julho 2024
Relator: MARIA DO ROSÁRIO MARTINS
CRIME DE FALSO DEPOIMENTO AGRAVADO
JURAMENTO
ADVERTÊNCIA
O artigo 360º, n.º 3 do C.P., conjugado com as regras processuais respeitantes à prestação da prova testemunhal (os artigos 91º, 132º a 139º e 348º do CPP), deve ser interpretado no sentido de não ser exigível a comunicação ao declarante do concreto crime que poderá cometer e da pena abstracta aplicável, bastando, para o preenchimento do crime de falsidade de depoimento agravado, o juramento e a advertência da possibilidade de incorrer em responsabilidade criminal, ou que comete um crime, no c…
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Processo nº 320/22.3GAMLD.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 03 Julho 2024
Relator: PAULO COSTA
CRIME DE CONDUÇÃO SOB O EFEITO DO ÁLCOOL
ALCOOLÍMETROS
VALIDADE
ADMOESTAÇÃO
NÃO TRANSCRIÇÃO NO REGISTO CRIMINAL
I - Ao inserir o vocábulo "condenados" nas alíneas a) a h) do n.º1 do artigo 7.º o legislador esqueceu que no n.º1 afirmara que as exceções se reportavam tanto ao perdão como à amnistia e por isso não tomou em consideração que pretendia excluir também do benefício da amnistia algumas dos crimes enumerado naquelas alíneas os quais seriam amnistiáveis atento o disposto no artigo 4.°. II - A legislação atualmente em vigor que regula o controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição em …
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Processo nº 21/15.9XALSB.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 03 Julho 2024
Relator: PEDRO AFONSO LUCAS
PESSOA COLECTIVA
CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO
CRIME DE SEGURANÇA PRIVADA
TITULARES DE CARTÃO PROFISSIONAL
I - Se o acto de constituição como arguida de pessoa colectiva for levado a cabo na pessoa de quem não é seu legal representante nos termos do art. 57º/5 do Cód. de Processo Penal, estaremos perante a nulidade processual prevenida na alínea c) do art. 119º do Cód. de Processo Penal, onde se comina com tal sanção «a ausência do arguido … nos casos em que a lei exigir a respectiva comparência». II - Se uma entidade presta serviços de segurança privada sem o necessário alvará, mas através de pre…
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Processo nº 12277/22.6T8PRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 28 Junho 2024
Relator: RITA ROMEIRA
NULIDADE DA SENTENÇA
FALTA DE CUMPRIMENTO PELO RECORRENTE DOS ÓNUS ESTABELECIDOS NO ART. 640º DO CPC
ENTENDIMENTO DISTINTO DO RECORRENTE FUNDAMENTADO NAS MESMAS PROVAS APRECIADAS PELO TRIBUNAL
ÓNUS DA PROVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
I - A deficiência da motivação da decisão proferida em matéria de facto não é causa de nulidade da sentença. II - Deve ser rejeitado pela Relação o recurso sobre a matéria de facto por falta de cumprimento pelo recorrente dos ónus estabelecidos no art. 640º do Código de Processo Civil, caso aquele se limite a fazer uma indicação genérica da prova que na sua perspectiva justificaria uma decisão diversa daquela a que chegou o Tribunal recorrido, em relação a um conjunto dos factos, quer dados co…
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Processo nº 1931/20.7T8VNG.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 28 Junho 2024
Relator: GERMANA FERREIRA LOPES
TRANSMISSÃO DE UNIDADE ECONÓMICA
ARTIGO 285º DO CT
SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA
ASSUNÇÃO DA MAIORIA DOS EFETIVOS
I – No caso de sucessão de prestadores de serviços para o mesmo cliente e em atividades que assentam essencialmente na mão de obra – como é o caso da atividade das empresas de segurança e vigilância - assume especial relevo a manutenção pelo novo prestador da maioria ou essencial dos efetivos do anterior. II – Não estando demonstrado que a nova prestadora de serviços retomou o essencial dos efetivos da anterior prestadora de serviços, em termos de número e competências, nem que tenha havido tr…
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Processo nº 2986/20.0T8VFR.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 28 Junho 2024
Relator: NÉLSON FERNANDES
NULIDADE DA SENTENÇA
CONCEITOS DE DOR E LESÃO
REGIME DO ARTIGO 135.º DO CPT
ALTERAÇÃO PELA RELAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
I - A nulidade da sentença prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC ocorre quando se patenteia que a sentença enferma de vício lógico que a compromete, ou seja, o juiz, escrevendo o que realmente quis escrever, fez todavia uma construção viciosa, já que os fundamentos que invocou conduziriam logicamente, não ao resultado expresso, mas ao oposto. II - Os conceitos de dor e de lesão não são coincidentes, tratando-se de realidades distintas. III - Resultando do regime previsto no art…
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Processo nº 430/19.4T8PNF.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 28 Junho 2024
Relator: NÉLSON FERNANDES
ACIDENTE DE TRABALHO
AFERIÇÃO DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DO TRIBUNAL
REGULAMENTO (UE) N.º 1215/2012
EXTENSÃO DE COMPETÊNCIA/ ARTIGOS 26º E 28º DO REGULAMENTO
I - Tendo em conta o disposto nos artigos 10.º, n.º 1, e 11.º, do Código do Processo do Trabalho, desde que a ação possa ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas nesse Código, os tribunais do trabalho portugueses serão, por essa razão, internacionalmente competentes, mas sem prejuízo, porém, para além do mais, do que se encontre estabelecido em convenções internacionais, que lhes retirem essa competência. II - O Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 …
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Processo nº 2437/23.8T8VFR.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 28 Junho 2024
Relator: NÉLSON FERNANDES
AMNISTIA PREVISTA NO ARTIGO 6.º DA LEI 38-A/2023
APLICAÇÃO ÀS INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS POR TRABALHADORES DO SECTOR PÚBLICO EMPRESARIAL DO ESTADO
ABRANGÊNCIA DA EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA POR INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
I - A amnistia prevista no artigo 6.º da Lei 38-A/2023, de 2 de agosto, aplica-se às infrações disciplinares praticadas por trabalhadores do sector público empresarial do Estado, mesmo que vinculados no âmbito de contrato individual de trabalho. II - Da declaração judicial de amnistia de infração disciplinar objeto da ação não decorre, por si só, a extinção da instância na ação, por inutilidade superveniente da lide, quanto a pedidos e causas de pedir que, sendo invocados na ação, estejam incl…
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Processo nº 978/22.3T8AVR.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 28 Junho 2024
Relator: RITA ROMEIRA
INCUMPRIMENTO DOS ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
I - A reapreciação da matéria de facto no âmbito dos poderes conferidos pelo art. 662º do CPC, não pode confundir-se com um novo julgamento pressupondo, por isso, que a recorrente fundamente de forma concludente as razões por que discorda da decisão recorrida, apontando com precisão os elementos ou meios de prova que implicam decisão diversa da proferida em 1ª instância e indique a resposta alternativa que pretende obter, em cumprimento dos ónus que lhe são impostos pelo art. 640º do mesmo cód…
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Processo nº 1550/23.6T8AVR.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 28 Junho 2024
Relator: RITA ROMEIRA
CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO DAS CONCLUSÕES
REPETIÇÃO NAS NOVAS CONCLUSÕES DAS QUE HAVIAM SIDO FORMULADAS ANTES
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
I - As conclusões das alegações são o resultado e não a reprodução daquelas, devendo por isso ser sintéticas, claras e objectivas de modo a não suscitarem dúvidas quanto às questões que o tribunal de recurso deve e pode conhecer, em cumprimento do disposto no art. 639º, do Código de Processo Civil. II – Efectuado ao recorrente o convite a que alude o nº 3 daquele art. 639º, a apresentação repetida das anteriores conclusões, ainda que em menor número (porque nas últimas, numa só, englobaram-se …
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Processo nº 4050/23.0T8VLG.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 28 Junho 2024
Relator: NÉLSON FERNANDES
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA
ÓNUS DA PROVA
I - Na interpretação, ou seja, na fixação do sentido e alcance juridicamente relevantes de cláusula de convenção coletiva deve ser procurado, não apenas o sentido de declarações negociais artificialmente isoladas do seu contexto negocial global, mas antes o discernir do sentido juridicamente relevante do complexo regulativo como um todo, a que acresce que, em homenagem aos princípios da proteção da confiança e da segurança do tráfico jurídico, é dada prioridade, em tese geral, ao ponto de vist…
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Processo nº 401/22.3T9PRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 26 Junho 2024
Relator: WILLIAM THEMUDO GILMAN
PROCESSO PENAL
CRIME DE PROCURADORIA ILÍCITA
ORDEM DOS ADVOGADOS
ASSISTENTE
CUSTAS
I - A intervenção da Ordem dos Advogados como assistente num processo penal em que estão em causa factos suscetíveis de integrarem o crime de procuradoria ilícita não visa concreta, exclusiva e especificamente a defesa, direta e imediata, de direitos fundamentais ou a defesa de interesses difusos. II - Na essência, o que se visa com essa intervenção é a defesa direta e imediata da própria Ordem e dos seus associados, embora não se olvide que ao assumir a posição de assistente, de colaborador d…
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Processo nº 10399/23.5T8PRT-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 20 Junho 2024
Relator: ANA VIEIRA
LIVRANÇA
AÇÃO EXECUTIVA
LEGITIMIDADE DO EXEQUENTE
SUB-ROGAÇÃO
A exequente não tem legitimidade para intentar ação executiva contra os executados, tendo subjacente livrança, no interesse de um terceiro, que na qualidade de garante do crédito pagou parte ou a totalidade desse crédito á exequente, atenta a mudança subjectiva da titularidade desse crédito face á sub-rogação.
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Processo nº 743/23.0T8MAI.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 20 Junho 2024
Relator: FRANCISCA MOTA VIEIRA
CONTRATO DE SEGURO
FORMAÇÃO DO CONTRATO
DECLARAÇÕES FALSAS
DECLARAÇÕES INEXATAS
OMISSÕES
ANULABILIDADE
CLAÚSULAS CONTRATUAIS GERAIS
I - No contrato de seguro, as declarações falsas ou as omissões relevantes prestadas pelo candidato a tomador de seguro- segurado situam-se no âmbito da formação do contrato de seguro e impedem a formação da vontade real da contraparte (a seguradora), dado que essa formação assenta em factos ou circunstâncias, ignorados, por não revelados ou deficientemente revelados. II - Para relevarem para efeitos de anulabilidade não se exige que as declarações ou omissões influam efectivamente sobre a cel…
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Processo nº 890/23.9T8AGD-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 20 Junho 2024
Relator: ANA VIEIRA
CHEQUE
TÍTULO CAMBIÁRIO
TÍTULO EXECUTIVO
NULIDADES DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
I - O cheque desprovido de exequibilidade enquanto título cambiário poderá não obstante continuar a ter natureza de título executivo, enquanto documento particular assinado pelo devedor, no âmbito das relações imediatas, para execução da correspondente obrigação subjacente, desde que no requerimento inicial executivo o exequente invoque a relação causal subjacente. II - A omissão de pronúncia (positiva ou negativa) sobre facto essencial controvertido consubstancia vício intrínseco da decisão d…
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Processo nº 14217/23.6T8PRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 20 Junho 2024
Relator: FRANCISCA MOTA VIEIRA
TÍTULO EXECUTIVO
DOCUMENTO PARTICULAR
AUTENTICAÇÃO
PROCEDIMENTO
I - Actualmente o documento particular só pode valer como título executivo se for autenticado. II - O procedimento de autenticação do documento particular consiste, essencialmente, na confirmação do seu teor perante entidade dotada de fé pública, declarando as partes estarem perfeitamente inteiradas do seu conteúdo e que este traduz a sua vontade, após o que aquela entidade, mediante a aposição do termo de autenticação, atesta que o seu autor confirma, perante ela, que o respectivo conteúdo co…
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Processo nº 709/23.0T9GDM.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Junho 2024
Relator: LOPES DA MOTA
ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO
QUEIXA
PROCESSO PENAL
UTILIZAÇÃO ABUSIVA
I. A condenação no pagamento de uma soma entre 6 UC e 20 UC, nos termos do artigo 277.º, n.º 5, do Código Processo Penal («CPP»), em caso de arquivamento do inquérito, é uma sanção de natureza processual, aplicável a quem denunciou ou exerceu um alegado direito de queixa por «utilização indevida do processo». II. Tendo em conta os princípios e finalidades do processo penal, que se distanciam do processo civil, nomeadamente dos poderes de disposição do processo na realização dos interess…
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Processo nº 628/20.2PAOLH.E1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Junho 2024
Relator: LOPES DA MOTA
ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
ABUSO SEXUAL DE MENORES DEPENDENTES
IMPORTUNAÇÃO SEXUAL
ASCENDENTE
AGRAVAÇÃO
CONCURSO DE INFRAÇÕES
PENA ÚNICA
I. Recorre o arguido do acórdão proferido em 1.ª instância que o condenou na pena única de 9 anos de prisão pela prática, em concurso, de treze crimes de natureza sexual (dez crimes de abuso sexual agravados, dois crimes de atos sexuais com adolescentes agravado e um crime de importunação sexual agravado). II. Os factos que preenchem o ilícito global, reveladores de elevada censurabilidade, com repetida ofensa de bens jurídicos pessoais, de idêntica natureza, foram praticados num períod…
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Processo nº 3888/16.0T8VFR.P3.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 18 Junho 2024
Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO
CASO JULGADO
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
PRESTAÇÃO DE CONTAS
CASO JULGADO FORMAL
CONTA BANCÁRIA
MATÉRIA DE FACTO
ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS
PODERES DE COGNIÇÃO
DESPESAS
PAGAMENTO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
DIREITO PROBATÓRIO MATERIAL
PROVA VINCULADA
I. O processo especial de prestação de contas é constituído por duas fases: uma, primeira, que visa apreciar e decidir da existência da obrigação de prestar contas (art. 942º do CPC), fase esta que consubstancia condição prévia e necessária à segunda fase e que tem, assim, natureza prejudicial; e, reconhecida que seja tal obrigação, uma segunda fase, que se destina à efetivação das demais operações de natureza essencialmente material, que visa a efetivação da prestação de contas cuja obrigaç…
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Processo nº 475/22.7T8FNC-A.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 18 Junho 2024
Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO
EMBARGOS DE EXECUTADO
EXECUTADO
PRAZO
CONTRATO DE MÚTUO
PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
PRESTAÇÕES PERIÓDICAS
VENCIMENTO ANTECIPADO
INCUMPRIMENTO
JUROS
ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA
PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES DE INCUMPRIMENTO (PERSI)
CITAÇÃO
INTERPELAÇÃO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
I. Do AUJ n.º 6/2022 resulta que, verificando-se, nos termos do art. 781º do CC, o vencimento antecipado das quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, o prazo de prescrição, de 5 anos, conta-se a partir da data desse vencimento em relação a todas as quotas assim vencidas. II. A citação em processo judicial para cobrança da dívida ocorrida em anterior ação executiva (no caso, aos 26.10.2015) vale como interpelação para efeitos do citado art. 781º e como causa de interrupção …
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Processo nº 3097/19.6T8FAR.E3
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: PAULA DO PAÇO
ACIDENTE DE TRABALHO
PREDISPOSIÇÃO PATOLÓGICA
LESÃO
PRESUNÇÃO
I - Se o laudo unânime da junta médica se mostra consistentemente fundamentado e explica adequadamente porque é que não ocorreu qualquer lesão decorrente do esforço físico realizado pelo sinistrado para movimentar uma secretária, a qualidade deste meio de prova pode sobrepor-se ao parecer singular emitido pelo perito do Gabinete Médico-Legal. II - A fratura da L1 detetada em exame de diagnóstico realizado oito dias após o sinistrado ter procedido à deslocação da secretária, não é uma lesão co…
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Processo nº 2815/21.7T8PTM-B.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: PAULA DO PAÇO
EMBARGOS DE EXECUTADO
EXTEMPORANEIDADE
NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO
I – Em execução para pagamento de quantia certa, fundada em decisão judicial condenatória, a notificação prevista na parte final do n.º 2 do artigo 626.º do Código de Processo Civil é feita ao mandatário judicial do executado constituído na ação declarativa (e que se mantém), nos termos previstos pelo artigo 247.º, n.º 1 do mesmo código. (Sumário elaborado pela relatora)
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Processo nº 1177/18.4T8STR.1.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
REVISÃO DA INCAPACIDADE
REMIÇÃO
NULIDADE DA SENTENÇA
ERRO DE JULGAMENTO
I – A nulidade da sentença, com fundamento em ambiguidade que a torna ininteligível, apenas se verifica quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes; II – Constando-se que apenas está em causa a discordância da recorrente quanto à idade do sinistrado a considerar no cálculo do capital de remição, a questão colocada não se insere no âmbito de nulidade da sentença, por ambiguidade que a torna ininteligível, mas sim no âmbito do erro de julgamento; III – Conforme resulta da “obse…
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Processo nº 333/23.8T8TMR.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
ANTIGUIDADE DO TRABALHADOR
PERÍODO EXPERIMENTAL
TRANSMISSÃO DA EMPRESA OU ESTABELECIMENTO
DESPEDIMENTO
(i) A unidade económica para efeitos de transmissão a que alude o artigo 285.º do Código do Trabalho consiste num conjunto de meios organizados – que não têm, necessariamente, que incluir bens corpóreos ou materiais, podendo apenas ser meios humanos – que constitua uma unidade produtiva autónoma, com identidade própria e com o objetivo de prosseguir uma atividade económica; (ii) a realização dos serviços de vigilância e segurança em instalações do cliente implica, necessariamente, um conjunto…
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Processo nº 3741/19.5T8STB.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
FACTOS NOVOS
ISENÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO
TEMPO DE TRABALHO
I – É ao tribunal da 1.ª instância, e apenas a ele, que se mostra atribuída a incumbência de ampliar a matéria factual, ainda que não articulada pelas partes, relevante para a boa decisão da causa, que tenha surgido no decurso da produção da prova, nos termos do n.º 1 do art. 72.º do Código de Processo do Trabalho e das als. a) e b) do n.º 2 do art. 5.º do Código de Processo Civil. II – Os requisitos previstos no n.º 1 do art. 13.º do DL n.º 409/71, de 27-09, por serem ad substantiam, determi…
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Processo nº 19042/18.3T8LSB.1.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: PAULA DO PAÇO
REVISÃO DA INCAPACIDADE
INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL
ACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO
I- No incidente de revisão da incapacidade, deverá o Juiz ponderar e valorar, segundo o seu prudente juízo, todos os elementos constantes dos autos que permitam determinar se houve um agravamento do quadro sequelar e de qual a incapacidade de que é portador o sinistrado. II- Se o concreto exame por junta médica constitui uma prova débil quanto a uma parte dos factos sobre os quais importa decidir, por os peritos não terem respondido de forma direta, precisa e esclarecedora a determinados ques…
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Processo nº 55/24.2YREVR.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 22 Maio 2024
Relator: LOPES DA MOTA
MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
CUMPRIMENTO DE PENA
RECUSA FACULTATIVA DE EXECUÇÃO
RESIDÊNCIA
RECONHECIMENTO DE SENTENÇAS PENAIS NA UNIÃO EUROPEIA
PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO
PENA DE PRISÃO
NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
I. Para se verificar o motivo de não execução de um MDE emitido para cumprimento de pena com fundamento em que a pessoa condenada «reside» em território nacional, nos termos e condições referidos na alínea g) do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 65/2003 (n.º 6 do artigo 4.º da Decisão-Quadro 2002/584/JAI), em conjugação com o regime de transmissão e reconhecimento da sentença condenatória estabelecido na Lei n.º 158/2015 (Decisão-Quadro 2008/909/JAI), devem ser levadas em conta as normas de …
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