Acórdãos Recentes
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 19 Novembro 2020
Relator: GABRIELA DE FÁTIMA MARQUES
REGIME GERAL DO PROCESSO TUTELAR CÍVEL
MEDIDA TUTELAR URGENTE
PANDEMIA
FACTO NOTÓRIO
SUPERIOR INTERESSE DO MENOR
RESIDÊNCIA ALTERNADA
SUSPENSÃO
I. O artigo 28.º, n.º 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível – RGPTC permite ao tribunal dar resposta adequada e imediata a questões cujo conhecimento seja conveniente, viabilizando a proteção e a defesa do superior interesse da criança, de modo a adequar a decisão à sua situação actual, porém, não podem tais questões consubstanciar apenas a inaplicabilidade de uma decisão ainda objecto de apreciação de recurso, cujo efeito foi fixado como sendo suspensivo. II. O estado pandémico da naçã…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 19 Novembro 2020
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA
VENDA EXECUTIVA
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
PENHORA
INOPONIBILIDADE
DEPÓSITO DE RENDA
CADUCIDADE
I-Um contrato de arrendamento celebrado após a penhora é inoponível à execução, caducando automaticamente após a venda executiva. II-A não impugnação do depósito das rendas feito pelo inquilino, por parte do adquirente em venda executiva, não importa o reconhecimento da existência do arrendamento e, por conseguinte, não obsta à caducidade prevista no art.º 824.º n.º 2 do CC.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 19 Novembro 2020
Relator: GABRIELA DE FÁTIMA MARQUES
RESPONSABILIDADE CIVIL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS
OBRIGAÇÃO DE MEIOS
ACTO MÉDICO ESPECIALIZADO
RESULTADO
I. No âmbito de uma prestação de serviços médicos invocando os AA. o cumprimento defeituoso da prestação/obrigação de meios, cabe-lhes a prova da fonte da obrigação originária bem como os defeitos do cumprimento, não bastando fazer a prova do resultado defeituoso – o falecimento - pois a ré Fundação não se obrigou a produzir qualquer resultado. II. A prova do cumprimento defeituoso numa obrigação de meios passa pela demonstração de que não foi produzida a actividade apta a permitir a obtenção …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 19 Novembro 2020
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO
DESPACHO SANEADOR
CONHECIMENTO DO MÉRITO
SOLUÇÕES PLAUSÍVEIS DE DIREITO
I. O conhecimento do mérito da causa, total ou parcialmente, em sede de despacho saneador só deve ter lugar quando o processo contenha todos os elementos necessários para uma decisão conscienciosa, segundo as várias soluções plausíveis de direito e não tendo em vista apenas a partilhada pelo juiz da causa. II. Para esse efeito, o Juiz deverá usar um critério objectivo, isto é, tomando como referência indicadores que não se cinjam à sua própria convicção acerca da solução jurídica do problema.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 19 Novembro 2020
Relator: EDUARDO PETERSEN
INTERMEDIÁRIO FINANCEIRO
DEVER DE INFORMAÇÃO
BANCO DE PORTUGAL
RETRANSMISSÃO DA RESPONSABILIDADE
MEDIDA DE RESOLUÇÃO
EMITENTE ORIGINÁRIO
CONHECIMENTO PÚBLICO
DANO DE PRIVAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DO CAPITAL
NEXO DE CAUSALIDADE
VALOR DE CAPITAL
JUROS REMUNERATÓRIOS
JUROS DE MORA
I. O Banco que intermedia financeiramente a compra de obrigações sem esclarecer o cliente investidor da pessoa do emitente originário dessas obrigações, simultaneamente respondendo que “não tem nada a ver” à pergunta expressa do cliente sobre se o produto tem alguma coisa a ver com Banco alvo de medida de resolução pelo Banco de Portugal, quando o Banco alvo era o emitente originário, presta informação não completa e verdadeira. II. No quadro da boa fé negocial e em vista, não apenas da forma…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 19 Novembro 2020
Relator: PEDRO MARTINS
TÍTULO EXECUTIVO
RENDAS
INDEMNIZAÇÃO
I – A indemnização prevista no art. 1045/2 do CC, mesmo que incluída em termos determináveis na comunicação em causa no art. 14-A/1 do NRAU, não é abrangida pela exequibilidade do título aí previsto, por não ser uma obrigação contratual e na data da comunicação ainda não estarem verificados os pressupostos da indemnização. II – Já o mesmo não se pode afirmar da “indemnização” prevista no art. 1045/1 do CC.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 19 Novembro 2020
Relator: MARIA TERESA PARDAL
FIANÇA
INDETERMINABILIDADE DE OBJECTO
NULIDADE
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO
DEVEDOR PRINCIPAL
FIADORES
COMUNICAÇÃO
1. É nula, por indeterminabilidade de objecto, a fiança, na parte em que os fiadores dão o seu acordo a quaisquer modificações às taxas de juros e aos prazos da obrigação afiançada, bem como a qualquer alteração a ser convencionada pelo banco e pelos mutuários. 2. Não tendo sido demonstrado pelos fiadores que o negócio não se concretizaria sem esta cláusula, a fiança é reduzida à obrigação assumida pelos fiadores no contrato inicial, não abrangendo as modificações posteriormente convencionada…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 19 Novembro 2020
Relator: ANTÓNIO SANTOS
RESPONSABILIDADE CIVIL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ACTO MÉDICO
CLÍNICA
MÉDICO
ERRO DE TRATAMENTO
NEGLIGÊNCIA
5.1. -Tendo uma paciente celebrado com clínica privada um contrato de prestação de serviços médicos dentários, é a referida instituição que responde civilmente e exclusivamente no caso da ocorrência de danos causados à paciente em sede de execução de actos médicos realizados pela médica [ na qualidade de “auxiliar” no cumprimento da obrigação contratual a que se vinculou a clínica e nos termos do artº 800º, do CC ] que para a clinica presta a sua actividade profissional. 5.2. - Não obstante o …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 19 Novembro 2020
Relator: ANABELA CALAFATE
ACÇÃO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
APRECIAÇÃO DA PROVA
MÉRITO DA AÇÃO
TRIBUNAL ESTADUAL
I - O tribunal arbitral deve conduzir o processo e decidir garantindo sempre a igualdade das partes e o direito ao contraditório. II - A violação desses princípios é fundamento para anulação a decisão arbitral se ficar demonstrado que isso teve influência decisiva na resolução do litígio. III - Quando a prova a produzir dependa da vontade de uma das partes ou de terceiros e estes recusem a sua colaboração, uma parte, com a prévia autorização do tribunal arbitral, pode solicitar ao tribunal es…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 19 Novembro 2020
Relator: ANTÓNIO SANTOS
CONTRATO DE SEGURO
DEVER DE DECLARAÇÕES DE RISCO
DECLARAÇÕES INEXACTAS
DEVER DE INFORMAÇÃO E ESCLARECIMENTO
ENTIDADE BANCÁRIA
NEXO DE CAUSALIDADE
4.1.- Se subjacente à desvinculação da Seguradora e perante o Segurado está a circunstância de este último ter sido agente de declarações inexactas ( em sede de dever de declaração do risco ) subsumíveis à previsão do artº 429º, do Código Comercial, carece de sentido a pretensão indemnizatória do segurado dirigida à entidade bancária mutuante com fundamento em ter esta última inobservado o dever de esclarecimento e informação de cláusulas contratuais gerais do seguro e igualmente relacionadas …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 12 Novembro 2020
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
MAIOR ACOMPANHADO
ESCOLHA DO ACOMPANHANTE
INTERESSE IMPERIOSO DO BENEFICIÁRIO
I- O novo regime jurídico do maior acompanhado, aprovado pela Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto, afastou-se do sistema dualista, até então consagrado, da interdição/inabilitação, demasiado rígido, e veio introduzir um regime monista e flexível norteado pelos princípios da “primazia da autonomia da pessoa, cuja vontade deve ser respeitada e aproveitada até ao limite do possível” e da “subsidiariedade de quaisquer limitações judiciais à sua capacidade, só admissíveis quando o problema não possa …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 12 Novembro 2020
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
DANO BIOLÓGICO
DANO PATRIMONIAL
EQUIDADE
I- O dano biológico não deve ser configurado como uma terceira categoria de dano, um tertium genus, ao lado dos danos patrimoniais e não patrimoniais. II- A fixação da indemnização por danos patrimoniais resultantes do dano biológico deve fazer-se segundo juízos de equidade (artigo 566º n.º 3 do Código Civil). III- Estando em causa um critério de equidade, as indemnizações arbitradas apenas devem ser reduzidas quando atentem manifestamente contra as regras da boa prudência e do bom senso, e n…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 12 Novembro 2020
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
PROCEDIMENTO CAUTELAR
INDEFERIMENTO DA DISPENSA DO CONTRADITÓRIO
CONTRADITÓRIO SOBRE O REQUERIMENTO DE OPOSIÇÃO
NULIDADE DA DECISÃO
EXCESSO DE PRONÚNCIA
I- Em sede de procedimento cautelar comum, a não notificação à requerente da decisão liminar que indeferiu a requerida dispensa de audição das partes contrárias é susceptível de influir no exame ou decisão do procedimento cautelar produzindo a nulidade desta decisão. II- Actualmente vigora uma concepção ampla do princípio do contraditório, nos termos da qual, além do direito de conhecer a pretensão contra si formulada e do direito de pronúncia prévia à decisão, a ambas as partes, em plena ig…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 12 Novembro 2020
Relator: EVA ALMEIDA
CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
BEM COMUM
CONTRATO CELEBRADO POR UM CÔNJUGE
DIREITO À RETRIBUIÇÃO
INCUMPRIMENTO
CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO
I- No contrato de mediação o direito à remuneração não depende apenas do seu cumprimento, depende também da ocorrência de um evento que lhe é externo – o contrato visado ou um seu sucedâneo – e do sucesso daquele cumprimento, espelhado na exigência de um nexo de causalidade entre a actividade de mediação e o contrato a final celebrado. II- Quando o contrato visado é celebrado após o termo do contrato de mediação (seja porque decorreu o prazo a que estava sujeito, seja porque lhe foi posto ter…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 12 Novembro 2020
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
REIVINDICAÇÃO
VIOLAÇÃO DE DIREITO REAL
PRÉDIO URBANO
PARTES HABITACIONAIS SEPARADAS
AUTONOMIZAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
GRAVIDADE DO DANO
OBRIGAÇÃO DE ENTREGA
I- Como actualmente a sentença contém tanto a decisão sobre as questões de direito como a decisão sobre a matéria de facto, podem emergir da decisão da matéria de facto vícios semelhantes aos referidos no artigo 615º, nº 1, als. c) e d), do CPC. II- Porém, o regime e respectivas consequências não são coincidentes, uma vez que a invocação dos vícios da decisão sobre a matéria de facto é feita nos termos do artigo 640º do CPC, não decorrendo necessariamente do reconhecimento dos mesmos a anulaç…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 12 Novembro 2020
Relator: ALCIDES RODRIGUES
INSOLVÊNCIA
CRÉDITO NÃO RECONHECIDO
IMPUGNAÇÃO
CADUCIDADE DO EXERCÍCIO DA ACÇÃO DISCIPLINAR
JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
I- Compete ao trabalhador o ónus de alegação e de prova dos factos determinantes da caducidade do exercício da ação disciplinar, concretamente de que a entidade com poder disciplinar teve conhecimento da infração há mais de sessenta dias, tendo por referência a data em que deu início ao procedimento disciplinar. II- Constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador, ora impugnante, que para além de faltar injustificadamente ao trabalho por período muito superior a cinco dia…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 12 Novembro 2020
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
INDEMNIZAÇÃO
CUSTO DA REPARAÇÃO
INCIDÊNCIA DE IVA
I- A relação jurídica negocial, que constitui facto tributário, gera-se nas esferas civis dos respectivos contraentes, e com efeitos nessa área, dado que o que ocorre é a obrigação de pagar o preço ou o vínculo de remunerar o serviço. II- Por sua vez, a obrigação de pagar IVA nasce com a apresentação das facturas, mas (apenas) na esfera do prestador; sendo o lesado perfeitamente alheio a esse vínculo tributário. III- É que, no âmbito do princípio indemnizatório, o que se visa é a reposição d…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 12 Novembro 2020
Relator: JOSÉ CRAVO
DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
NEGLIGÊNCIA DAS PARTES
I- A Exequente pediu a notificação do mandatário do Executado falecido para vir indicar aos autos se tem conhecimento da existência de herdeiros do mesmo, e em caso afirmativo, indicar as respetivas identidades, moradas e datas de nascimento, pretensão que foi deferida. II- Tendo a Exequente sido expressamente informada da falta de resposta do mandatário do executado falecido e notificada para no prazo de 10 dias requerer o que tivesse por conveniente sem prejuízo do disposto no art. 281º do …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 12 Novembro 2020
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
SEGURO FACULTATIVO
RISCO DE FURTO OU ROUBO
PERDA TOTAL
I- O conceito de perda total, no âmbito de um contrato de seguro facultativo, por danos próprios, decorrentes de “furto ou roubo”, depende em primeira linha, por respeito à autonomia privada, do que se encontra estipulado no próprio contrato, e, no mais, será aplicável o regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo DL nº 72/2008, de 16 de Abril, na versão que lhe foi dada pela Lei nº 147/2015, de 16 de Abril, que aprovou o regime jurídico da actividade seguradora e resseguradora. 2. …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 12 Novembro 2020
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
NEGLIGÊNCIA DAS PARTES
I- A decisão que julgue deserta a instância tem de conter um juízo de demonstração, para além da circunstância de o processo estar parado ou não apresentar qualquer movimento processual durante mais de seis meses, da conduta negligente da parte, determinativa da paralisação do processo, e, do ónus a essa parte imputável do impulso processual respectivo. II- A lei processual não prevê no artº 285º que a decisão de extinguir a instância deva ser precedida de prévio despacho a notificar a parte …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 12 Novembro 2020
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
MAIOR ACOMPANHADO
ACOMPANHANTE
ADMINISTRAÇÃO DOS BENS
CUMPRIMENTO DOS DEVERES DE ADMINISTRAÇÃO DOS BENS
INCIDENTE DE REMOÇÃO
I- O acompanhamento de maior, quando este é uma pessoa totalmente dependente de terceiros, visa assegurar, essencialmente o seu bem-estar físico, psíquico e emocional. II- Tal desiderato é conseguido quando a acompanhada vive em casa da acompanhante, sua irmã, com a família desta, em quarto próprio e com boas condições habitacionais, estando bem cuidada, higienizada, medicada, sem sinais de desnutrição ou alterações cutâneas. III– Existindo suspeitas sobre a administração que a acompanhante f…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 09 Novembro 2020
Relator: MENDES COELHO
NOTA DISCRIMINATIVA E JUSTIFICATIVA DE CUSTAS
RECLAMAÇÃO À NOTA JUSTIFICATIVA
FALTA DE DEPÓSITO DO VALOR
I – À reclamação sobre nota discriminativa e justificativa das custas de parte que foi deduzida em data posterior à entrada em vigor da Lei 27/2019 de 28/3 (que ocorreu em 27/4/2019) é aplicável o disposto no art. 26º-A do Regulamento das Custas Processuais, introduzido pelo art. 6º daquela Lei, do que decorre, nos termos do nº2 daquele art. 26º-A, que tal reclamação, para poder ser apreciada pelo juiz, está sujeita ao depósito da totalidade do valor daquela nota; II – A norma constante daquel…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 05 Novembro 2020
Relator: ADEODATO BROTAS
INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
CHAMADO
CASO JULGADO
SENTENÇA
NULIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
IMPUGNAÇÃO DE ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO
POSSE NÃO TITULADA
1-De  acordo com o artº 320º do CPC deve a sentença apreciar a relação jurídica de que o chamado seja titular, para que constitua, em relação a ele, caso julgado; assim, admitida a intervenção principal, se a sentença final não apreciar nem se pronunciar sobre a relação jurídica da titularidade do chamado incorre no vício de nulidade, por omissão de pronúncia, nos termos da alínea d) do nº 1 do artº 615º. 2-O nº 3 do artº 665º do CPC é expressão do princípio do contraditório - que tem sede ger…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 05 Novembro 2020
Relator: FILIPE CAROÇO
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
FUNDAMENTOS SUCESSIVOS
CONTRADIÇÃO ENTRE AS DECISÕES DE FACTO
I - É correta a suspensão da instância ao abrigo do art.º 272º, nº 1, do Código de Processo Civil, se noutro processo, interposto em primeiro lugar, não havendo uma situação de litispendência, se debatem entre as mesmas partes, ainda que numa posição processual qualitativamente diferente, essencialmente os mesmos factos, podendo a decisão de uma influenciar a decisão a proferir na outra, de tal modo que o alheamento à suspensão da instância poderia conduzir a contradições nas respetivas decisõ…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 04 Novembro 2020
Relator: GABRIEL CATARINO
BURLA
DUPLA CONFORME
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
INDICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA
DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
I. – Contém-se no suposto normativo estatuído na alínea f) do nº 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal – irrecorribilidade dos acórdãos da Relação que confirmem a decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos – as questões (jurídico-penais e jusprocessuais) concernentes com as penas chanceladas pelo tribunal de recurso; II. – O cotejo do normativizado (artigo 412º do Código de Processo Penal e 640º do Código de Processo Civil) num e noutro ordenamento adjectivo…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 04 Novembro 2020
Relator: GABRIEL CATARINO
PECULATO
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
DUPLA CONFORME
PRESCRIÇÃO
I. – Contém-se no suposto normativo estatuído na alínea f) do nº 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal – irrecorribilidade dos acórdãos da Relação que confirmem a decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos – as questões (jurídico-penais e jusprocessuais) concernentes com as penas chanceladas pelo tribunal de recurso; II. – A prescrição, como causa de extinção da responsbilidade criminal, ou melhor seria dito, da exaustão e sucumbência do poder de perseguiçã…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 04 Novembro 2020
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA
HABEAS CORPUS
REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
VIGILÂNCIA ELETRÓNICA
PRISÃO ILEGAL
I. Uma peticionante de Habeas Corpus, em regime de permanência na habitação com vigilância eletrónica, em cumprimento de uma pena de 2 anos de prisão (que iniciou a 28.11.2019) invoca que o país que aplicou a pena de prisão ora em execução, em 16 de maio de 2017 teria determinado que os presos com penas de prisão entre um e os dois anos de prisão deveriam ser libertados provisoriamente após quatro meses de detenção. II. Independentemente do regime concretamente em vigor nesse outro Estado, e…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 04 Novembro 2020
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA
CÚMULO JURÍDICO
PROPORCIONALIDADE
PENAS
INCONSTITUCIONALIDADE
I. O recorrente coloca em causa o cúmulo jurídico. O arguido, que praticou mais de 25 crimes, já anteriormente condenado por violação, com um historial de 16 infrações disciplinares durante a reclusão, nomeadamente com a punição de internamento em cela disciplinar, insurge-se contra a pena única de 10 (dez) anos e 4 (quatro) meses de prisão e 600 (seiscentos) dias e a pena única de multa, à taxa diária de € 5,00 (cinco euros), e pugna por uma pena da ordem dos 7 anos de prisão. II. Sendo a i…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 04 Novembro 2020
Relator: GABRIEL CATARINO
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
I. – As circunstâncias agravantes constituem-se como um plus relativamente ao tipo-base; II. – A apreciação de uma circunstância agravante (do tipo-base) deve ser ideada como um incremento da antijuridicidade típica a ser valorada e projectada numa continência de factores agregados aos elementos formais-materiais que compõem tipo; III. – Não é integradora da agravante contida na alínea b) do artigo 24º do Decreto-lei nº 15/93, de 22 de Janeiro a verificação de uma factualidade em que um indiv…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 04 Novembro 2020
Relator: GABRIEL CATARINO
BUSCAS DOMICILIÁRIAS
DESPACHO JUDICIAL
DESPACHO DE INDEFERIMENTO
RECORRIBILIDADE PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
I. – A reclamação estatuída no artigo 77º do Estatuto da Ordem dos Advogados não se destina a reagir contra o despacho do Juiz de Instrução que tendo ordenado a busca, com base nos indícios discorridos no processo e que, avaliados no despacho que julgou viável a diligência, justificou a quebra do sigilo profissional; II. – Exorbita, assim, o âmbito da predita reclamação, o alanceamento contra a existência de indícios do advogado visado para a sua constituição como arguido ou uma eventual quebr…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 27 Outubro 2020
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
CASO JULGADO
AUTORIDADE DO CASO JULGADO
CONFISSÃO
CONFISSÃO EM CASO DE LITISCONSÓRCIO
I - As decisões judiciais que conheçam do mérito da causa, uma vez transitadas em julgado, são vinculantes, inclusive para os tribunais, uma vez que funcionam como condicionantes para a apreciação de outros objetos processuais em ações judiciais subsequentes. E isso ainda que não haja uma perfeita identidade de sujeitos, pedidos e causas de pedir. II - Em qualquer caso, a autoridade do caso tem de ser avaliada em função dos precisos termos e limites do já decidido, se bem que interpretado à lu…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Outubro 2020
Relator: GABRIELA CUNHA RODRIGUES
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
NOVAÇÃO
PROCURAÇÃO
HIPOTECA
EXTINÇÃO
I - O artigo 607.º, n.º 4, 2.ª parte, do CPC impõe ao juiz a tarefa de compatibilizar toda a matéria de facto adquirida, o que implica uma descrição compreensível da realidade litigada, segundo uma ordem lógica ou cronológica. II - Em lado algum do ordenamento jurídico se prevê a inadmissibilidade ou a insuscetibilidade da utilização das declarações não confessórias de uma parte. III - O princípio da aquisição processual (artigo 413.º do CPC) e o princípio da livre apreciação da prova (artigo …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 22 Outubro 2020
Relator: PAULO DUARTE TEIXEIRA
PROCEDIMENTO CAUTELAR
ENCABEÇAMENTO PELO CÔNJUGE SOBREVIVO
COLISÃO DE DIREITOS
I - O Direito de preferência do cônjuge sobrevivo a ser encabeçado na casa de morada da família, só opera no momento da partilha da herança. Desde a abertura da herança até essa data a utilização dessa habitação deve ser feita no quadro de administração de um bem comum pertença da herança. II - O direito de compropriedade não permite, que um dos consortes use em exclusivo parte da coisa indivisa, impedindo os outros em absoluto de também o fazerem. III - Faz parte do direito de personalidade p…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 22 Outubro 2020
Relator: PAULO DIAS DA SILVA
LIVRANÇA
AVALISTA
PREENCHIMENTO ABUSIVO
INTERPELAÇÃO
CONTAGEM DE JUROS
CLÁUSULA DE RESOLUÇÃO EXPRESSA
I - O avalista pode excepcionar o preenchimento abusivo da livrança se também subscreveu o acordo de preenchimento, devendo esta situação ser equiparada às demais em que as excepções pessoais são oponíveis - cf. artigo 17.º da LULL. II - Não tendo sido dada a oportunidade à executada, opoente, avalista da livrança dada à execução, a oportunidade de provar o preenchimento abusivo que invocou, por ter sido entendido que os factos já dados por assentes eram bastantes para decidir a oposição no de…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 22 Outubro 2020
Relator: CARLOS PORTELA
CHEQUE
TÍTULO CAMBIÁRIO
DATA DE APRESENTAÇÃO A PAGAMENTO
PAGAMENTO À VISTA
I - Um cheque apresentado pagamento em data anterior á nele aposta como data da emissão, deve considerar-se pagável no dia da apresentação a pagamento. II - Nesta hipótese não tem aplicação o regime previsto no art.º 29º da LUC, regime que apenas é aplicável nas hipótese em que apresentação a pagamento ocorra após a data da emissão, situação em que o portador do cheque tem o prazo de oito dias, a contar dessa data, para o apresentar a pagamento, sob pena de perder os direitos de acção conferid…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Outubro 2020
Relator: TERESA SÁ LOPES
AUDIÊNCIA DE DISCUSSÃO E JULGAMENTO
AMPLIAÇÃO DOS TEMAS DE PROVA
FACTOS ESSENCIAIS
FACTOS INSTRUMENTAIS
FACTOS COMPLEMENTARES
I - A norma do nº1 do artigo 72º do CPT (redação dada pela Lei nº 107/2019, de 09.09.) é aplicável quanto aos factos essenciais, mas não já quanto aos factos instrumentais e complementares. Os factos essenciais só poderão ser tidos em consideração pela 1ª instância, face à possibilidade de prova a que se reporta o nº2 do artigo 72º do Código de Processo do Trabalho. II - Quanto aos factos instrumentais e complementares, com a Lei nº 107/2019 de 09.09. passou a aplicar-se o artigo 5º, nº2 do CP…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Outubro 2020
Relator: NELSON FERNANDES
TRANSMISSÃO EMPRESA OU ESTABELECIMENTO
UNIDADE ECONÓMICA
SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA
ADJUDICAÇÃO A OUTRA EMPRESA
I - Para se verificar a transmissão de uma empresa ou estabelecimento e, consequentemente, ter aplicação o regime jurídico previsto no artigo 285.º, do Código do Trabalho de 2009, quanto aos seus efeitos, importa verificar se a transmissão operada tem por objeto uma unidade económica, organizada de modo estável, que mantenha a sua identidade e seja dotada de autonomia, com vista à prossecução de uma atividade económica, ou individualizada, na empresa transmissária. II - Não ocorre uma situação…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 14 Outubro 2020
Relator: NUNO PIRES SALPICO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
INCUMPRIMENTO
VIOLAÇÃO DE DEVERES
REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO
REQUISITOS
I – Os índices de incumprimento do regime de suspensão da execução da pena de prisão que se encontra previstos nas alíneas a) e b) do nº1 do art.56º do CP estão directamente associados aos fundamentos da suspensão da pena previstos no art.50º nº1 do mesmo diploma. II – A suspensão da pena de prisão com o período mínimo de um ano, ainda que com regime de prova de conteúdo “standart”, para operar a revogação da suspensão prevista no art.56º do CP não basta a violação formal de um dever existente…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 13 Outubro 2020
Relator: CARLOS QUERIDO
INVENTÁRIO TRAMITADO NOS TERMOS DO RJPI
DECISÃO CONFORME DO NOTÁRIO E DA 1.ª INSTÂNCIA
ADMISSIBILIDADE DE NOVO RECURSO
NULIDADES DA DECISÃO
I - Relativamente aos inventários tramitados nos termos do RJPI, tem prevalecido nos tribunais superiores a corrente jurisprudencial na qual, em síntese, se preconiza a seguinte orientação: i) as decisões proferidas pelo Notário ao longo do processo de inventário são, em regra, impugnáveis judicialmente; ii) incumbe tribunal de 1.ª instância a competência para o conhecimento de tais impugnações; iii) as impugnações das decisões do Notário seguem o regime coincidente com o previsto nos artigos …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 12 Outubro 2020
Relator: MENDES COELHO
ACÇÃO TUTELAR COMUM
RAPTO INTERNACIONAL DE MENORES
I – Exercendo ambos os progenitores o “direito de custódia” da criança, o qual inclui o “direito relativo aos cuidados devidos à criança como pessoa, e, em particular o direito de decidir sobre o lugar da sua residência” [art. 5º, al. a), da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980], a deslocação do Brasil e permanência em Portugal da menor por decisão unilateral da progenitora, contra a vontade do progenitor e sem autoriz…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 12 Outubro 2020
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
EXECUÇÃO
HABILITAÇÃO DE ADQUIRENTES
CASO JULGADO FORMAL
Se a exequente instaurou execução contra a executada e outros, em razão de uma dívida, com garantia real, contraída pelos pais desta, chamando-a à execução enquanto herdeira do mutuário, seu pai, entretanto falecido, e se a executada embargou, alegando não ter aceitado a herança e o tribunal da Relação confirmou a sua ilegitimidade, ao entender que, não obstante ter havido habilitação, daí não decorria a aceitação da herança e, por outro lado, o facto de estar registada a aquisição em nome da …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 12 Outubro 2020
Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES
AUTORIDADE DO CASO JULGADO
UNIÃO DE FACTO
EFEITOS PATRIMONIAIS
I - Em regra o caso julgado não se estende aos fundamentos de facto da decisão, ou melhor estes fundamentos não adquirem valor de caso julgado quando desligados da respectiva decisão, pelo que eles valem apenas enquanto fundamento da decisão e em conjunto com esta. II - Esta regra comporta, todavia, excepções sendo que, a jurisprudência tem reiterado que são abrangidas pelo caso julgado as questões apreciadas que constituem antecedente lógico da parte dispositiva da sentença. III - A união de …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 12 Outubro 2020
Relator: FÁTIMA ANDRADE
INSOLVÊNCIA
APENSO DE RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
LISTA DE RELAÇÃO DE CRÉDITOS RECONHECIDOS
I - A pelo AI afirmada “inexistência” de créditos não reconhecidos constante da respetiva lista e a reconhecida garantia pela hipoteca de 3 anos de juros, implica para o declaratário normal colocado na posição do real declaratário, a dedução de que os créditos por si reclamados foram na totalidade reconhecidos incluindo e no que ora releva os 3 anos de juros garantidos pela hipoteca. II - Esta garantia de 3 anos está condicionada pelo limite estabelecido aquando da constituição da hipoteca com…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 12 Outubro 2020
Relator: MIGUEL BALDAIA DE MORAIS
SEGURO DESPORTIVO
INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
I - Por força do regime vertido no Decreto-Lei nº 10/2009, de 12.01, os agentes desportivos, os praticantes de actividades desportivas em infra-estruturas desportivas abertas ao público e os participantes em provas ou manifestações desportivas devem, obrigatoriamente, beneficiar de um contrato de seguro desportivo que cubra os riscos de acidentes pessoais inerentes à respectiva actividade desportiva, nomeadamente os que decorrem dos treinos, das provas desportivas e respectivas deslocações, de…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 12 Outubro 2020
Relator: JOAQUIM MOURA
INSOLVÊNCIA
APENSO DE RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
CRÉDITOS LABORAIS
PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL
I – Não estão abrangidos pelo privilégio imobiliário especial previsto no artigo 333.º, n.º 1, al. b), do Código do Trabalho os créditos laborais quando o imóvel em causa integrado na massa insolvente é uma fracção autónoma de prédio destinada a habitação, sem qualquer conexão funcional entre ela e a actividade laboral dos trabalhadores reclamantes. II – Por isso, o crédito da recorrente “C…, S.A.”, no montante de € 71.117,21, garantido por hipoteca sobre tal fracção predial, na graduação, pre…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Outubro 2020
Relator: JOÃO VENADE
COMPRA E VENDA ENTRE SOCIEDADES
ACTO COMERCIAL
VENDA A CONTENTO
FIXAÇÃO DE PRAZO
I - A compra e venda efetuada entre duas sociedades comerciais é, à partida, um ato comercial, na vertente subjetiva. II - A aquisição por uma empresa de um acessório para instalar numa máquina que usa no exercício da sua atividade não retira a comercialidade à referida compra. III - Determinando compradora e vendedora que o pagamento do preço só ocorria após verificação, por aquela, do acessório após uso em obra, mesmo com dúvidas sobre o tipo de modalidade negocial em causa, será mais corret…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Outubro 2020
Relator: JUDITE PIRES
PROCEDIMENTOS CAUTELARES
ARROLAMENTO
I - É objectivo primário do procedimento cautelar evitar a lesão grave ou dificilmente reparável de um direito em resultado da demora na composição definitiva do litígio. Visa obviar ao periculum in mora. II - A providência cautelar exige apenas a prova sumária – sumario cognitio – do direito ameaçado, isto é, a probabilidade da existência do direito para o qual se demanda a tutela provisória, e o receio da sua lesão. III - Nesta característica enraíza o designado fumus boni iuris, requisito …
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 30 Setembro 2020
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA
HOMICÍDIO QUALIFICADO
PROFANAÇÃO DE CADÁVER
PODERES DE COGNIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MEDIDA DA PENA
I. Os recursos para o Supremo Tribunal de Justiça respeitantes ao crime de profanação de cadáver não são admissíveis, incluindo no que se reporta a todas as questões, processuais e de substância, pelo facto de a pena ter sido confirmada pela Relação e não ser superior a 8 anos, tendo sido aplicada pena não superior a 5 anos de prisão [art. 400, n.º 1, e), in fine, e al. f), conjugado com o art. 432, n.º 1, al. b), todos do CPP]. II. Somente quanto às penas parcelares aplicadas aos arguidos p…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 30 Setembro 2020
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS
I - É pressuposto essencial do regime de punição do concurso de crimes que a prática dos crimes concorrentes haja tido lugar antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer deles. O trânsito em julgado obsta a que com essa infracção ou outras cometidas até esse trânsito, se cumulem infracções que venham a ser praticadas em momento posterior a esse mesmo trânsito, que funciona como barreira excludente, não permitindo o ingresso no círculo dos crimes em concurso, dos crimes cometidos apó…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 23 Setembro 2020
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS
I - O vício da contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão verifica-se quando no texto da decisão constem posições antagónicas ou inconciliáveis, que se excluam mutuamente ou não possam ser compreendidas simultaneamente dentro da perspectiva de lógica interna da decisão, tanto na coordenação possível dos factos e respectivas consequências, como nos pressupostos de uma solução de direito II – O artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, cont…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 23 Setembro 2020
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS
I - O recurso de revisão, prevendo a quebra do caso julgado, contém na sua própria razão de ser um atentado frontal ao valor da segurança jurídica inerente ao Estado de Direito, em nome das exigências do verdadeiro fim do processo penal que é a descoberta da verdade e a realização da justiça.  II - Todavia, o recurso de revisão, dada a sua natureza excepcional, ditada pelos princípios da segurança jurídica, da lealdade processual e do caso julgado, não é um sucedâneo das instâncias de recurs…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 23 Setembro 2020
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS
I - A recusa constitui um dos instrumentos reactivos, uma das vias para atacar a suspeição que existirá quando, face às circunstâncias do caso concreto, for de supor que existe um motivo sério e grave susceptível de gerar desconfiança sobre a imparcialidade do juiz se este vier a intervir no processo. II - A recusa será assim um dos modos processuais, uma das cautelas legais, que rodeiam o desempenho do cargo de juiz, por forma a garantir a imparcialidade e a assegurar a confiança geral na obj…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 16 Setembro 2020
Relator: MANUEL AGUSTO DE MATOS
I - O arguido foi condenado pela prática de um crime de violação na pena de 5 anos e 6 meses de prisão, pena que ele considera excessiva. II - De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 71.º do Código Penal, a medida da pena é determinada, dentro dos limites definidos na lei, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, sendo que, em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa, conforme prescreve o artigo 40.º, n.º 2, do mesmo Código. III - Na determinação concreta …
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 16 Setembro 2020
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA
RECURSO PER SALTUM
INCOMPETÊNCIA DO STJ
De condenação em 1.ª Instância – por crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelos art.ºs 21, nº 1 do D.L. 15/93 de 22/01 (com referência à tabela I-B, anexa ao mesmo diploma legal) – em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão, não cabe recurso per saltum para este STJ, dado (mesmo verificados os demais requisitos) a pena ser inferior a 5 anos (art. 432, n.º 1, al. c) do CPP). A competência, neste caso, não é deste STJ mas do Tribunal da Relação, para a qual se mandou remeter os Autos.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 09 Setembro 2020
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS
I - O sentido textual da 2.ª parte da alínea d) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, referenciando o universo das munições de armas de fogo, justifica a sua aplicação à situação de facto provada relativa à detenção das 9 munições de arma de calibre 6,35. O crime correspondente deverá, pois, ser punido nos termos da indicada disposição normativa. II - O crime de tráfico de menor gravidade caracteriza-se, assim se tem considerado, por constituir um minus relativamente…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 09 Setembro 2020
Relator: GABRIEL CATARINO
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 09 Setembro 2020
Relator: GABRIEL CATARINO
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 09 Setembro 2020
Relator: GABRIEL CATARINO
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 09 Setembro 2020
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS
I – O recurso vem interposto do acórdão da Relação de Évora que declarou o seu consentimento para afastamento do princípio da especialidade de que beneficiou o Requerido no âmbito do Processo n.º (…) – MDE – com vista ao procedimento criminal pela prática dos crimes supra identificados, a que respeita o Proc. IV K10/17, do Tribunal Regional de Lódz, Polónia. II - Efectivamente, por acórdão do mesmo Tribunal de 6 de Agosto de 2019, foi determinada a execução do mandado de detenção europeu e a…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Agosto 2020
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS
HABEAS CORPUS
PRESSUPOSTOS
ACÓRDÃO
DEPÓSITO
NULIDADE
INEXISTÊNCIA DA SENTENÇA
REJEIÇÃO
I - Como o STJ vem sistematicamente decidindo, a providência de habeas corpus está processualmente configurada como uma providência excepcional, não constituindo um recurso sobre actos do processo, designadamente sobre actos através dos quais é ordenada ou mantida a privação de liberdade do arguido, nem sendo um sucedâneo dos recursos admissíveis, estes sim, os meios adequados de impugnação das decisões judiciais. II - Esta providência assume uma natureza excepcional, a ser utilizada quando f…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Agosto 2020
Relator: GABRIEL CATARINO
HABEAS CORPUS
PRESSUPOSTOS
PRISÃO PREVENTIVA
ROUBO AGRAVADO
REJEIÇÃO
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Agosto 2020
Relator: GABRIEL CATARINO
HABEAS CORPUS
PRESSUPOSTOS
PERDÃO
LEI ESPECIAL
REJEIÇÃO
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Agosto 2020
Relator: TERESA FÉRIA
HABEAS CORPUS
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
PRISÃO PREVENTIVA
PRINCÍPIO DA ATUALIDADE
REJEIÇÃO
Se o arguido foi preso preventivamente pela prática do crime de violência doméstica, durante uma saída precária, e essa medida de coacção apenas perdurou até ao término desta e regresso ao estabelecimento prisional e, entretanto, tal ocorreu, por força do princípio da actualidade, deve ser rejeitado o habeas corpus que tinha por escopo a libertação em virtude da aplicação da referida prisão preventiva.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 08 Julho 2020
Relator: GABRIEL CATARINO
RECURSO PER SALTUM
TRÁFICO AGRAVADO
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
BEM JURÍDICO
MEDIDA DA PENA
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 08 Julho 2020
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS
RECURSO DE REVISTA
TEMPESTIVIDADE
COMPETÊNCIA MATERIAL
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
NULIDADE
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
I - Sendo o acórdão proferido susceptível de recurso ordinário, ter-se-á sempre que suscitar as nulidades da decisão de que o mesmo padeça (mormente nulidade por omissão de pronúncia) em sede de alegações de recurso, como fundamento do recurso, juntamente com os demais fundamentos do mesmo recurso, de acordo com o disposto no art. 379.º, n.º 1, al. c), e n.º 2, do CPP, e igualmente nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. d) e n.º 4, do CPC. II - Sempre que um acórdão não admite recurso ordinário…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 08 Julho 2020
Relator: NUNO GONÇALVES
RECURSO PER SALTUM
CONHECIMENTO SUPERVENIENTE
FURTO QUALIFICADO
ROUBO AGRAVADO
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
PENA ÚNICA
PENA DE PRISÃO
MEDIDA DA PENA
I - Para encontrar o quantum da pena única, dentro da moldura aplicável, fornece o legislador um critério específico consagrado no art. 77.º, n.º 1, do CP. II - Não podendo considerar-se circunstâncias que façam parte de cada um dos tipos de ilícito integrantes do concurso (proibição da dupla valoração –art. 71.º, n.º 2, do CP), também pelo mesmo motivo não podem valorar-se outra vez circunstâncias que já tenham sido ponderadas na determinação da medida das penas parcelares. III - Constatand…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 01 Julho 2020
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS
HABEAS CORPUS
PRESSUPOSTOS
MANDADO DE DETENÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO
REJEIÇÃO
I - O peticionante, com a invocação do artigo 222.º, n.º 2, alínea c), do CPP, funda a ilegalidade da prisão por se manter para além dos prazos fixados na lei, alegando que foi detido no Reino Unido, no dia 28 de Maio de 2020, em execução de MDE emitido pela autoridade judiciária de Portugal, que aceitou «a extradição» com comunicação ao Estado Português, e que, não obstante, não foi ainda apresentado ao juiz competente para o primeiro interrogatório judicial. II - Encontrando-se o requerent…