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Processo nº 1859/20.0T8STR-J.E1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 27 Janeiro 2026

Relator: LUIS ESPIRITO SANTO

RECURSO DE REVISÃO

REQUISITOS

DOCUMENTO NOVO

INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO

TRÂNSITO EM JULGADO

PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA

I - O recurso extraordinário de revisão regulado nos artigos 696º a 702º do Código de Processo Civil contempla situações excepcionais de especial gravidade que impõem, por incontornáveis imperativos de justiça material, que se reabra a discussão de um litígio em que foi proferida decisão final definitiva, ferindo assim, de algum modo, o princípio da intangibilidade do caso julgado, correspondendo a uma opção assumida pelo legislador e ditada pela necessidade de fazer prevalecer o valor da Jus…

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Processo nº 3679/23.1T8OER-A.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 27 Janeiro 2026

Relator: ISOLETA ALMEIDA COSTA

DIREITO DE RETENÇÃO

GARANTIA DAS OBRIGAÇÕES

BENFEITORIAS

ENTREGA

BEM IMÓVEL

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

DIREITO À INDEMNIZAÇÃO

PRIVAÇÃO DO USO

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

RENDA

TÍTULO EXECUTIVO

PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA

RENDAS VENCIDAS

EMBARGOS DE EXECUTADO

EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA

O direito de retenção por benfeitorias sobre o objeto locado exclui a obrigação de entrega do imóvel findo o contrato de locação e afasta o dever de indemnizar previsto no artigo 1045º nº 1, do Código Civil.

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Processo nº 6716/24.9T8GMR-B.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 27 Janeiro 2026

Relator: GRAÇA AMARAL

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL

NORMA DE CONFLITOS

PACTO ATRIBUTIVO DE JURISDIÇÃO

PACTO PRIVATIVO DE JURISDIÇÃO

COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS

FORO CONVENCIONAL

TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA

ACESSO À JUSTIÇA

I - A designação genérica da jurisdição competente - “qualquer tribunal do Paquistão” - satisfaz o requisito normativo, ficando a determinação do tribunal concreto remetida para as regras internas do foro escolhido; II - O conceito de “inconveniente grave” previsto na alínea c) do n.º 3 do artigo 94.º do CPC, exige um obstáculo sério, objectivo e qualificado ao exercício do direito de acção. III - A existência de um conflito (anterior à convenção do pacto, que a parte não podia ignorar) no Es…

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Processo nº 26019/19.0T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 27 Janeiro 2026

Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

DIREITO DE PREFERÊNCIA

QUOTA SOCIAL

DIREITOS DOS SÓCIOS

CABEÇA DE CASAL

DELIBERAÇÃO SOCIAL

DIREITO DE VOTO

REPRESENTANTE

SOCIEDADE POR QUOTAS

ANULAÇÃO

I. A extinção do direito de preferência pelos sócios na aquisição duma quota configura a redução de um direito dos sócios. II. É vedada ao cabeça de casal, no exercício de funções de representante comum, exercer o voto como tal em deliberações adotadas em assembleia geral que implique a redução dos direitos dos sócios, sem a atribuição de poderes pelos demais sócios contitulares, pois, tal ato enquadra-se nas limitações de “mandato” impostas pelo artigo 223.º, n.º 6 do Código das Sociedades C…

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Processo nº 7280/09.4TBVNG-G.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 27 Janeiro 2026

Relator: LUIS ESPIRITO SANTO

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS

I – Em matéria de decisões interlocutórias de natureza estritamente processual rege o artigo 671º, nº 1, e nº 2, alínea b), do CPC, devendo entender-se a referência em bloco às situações em que é sempre admissível recurso a todos os casos do nº 2 do artigo 629º (nº 2, alíneas a), b) e c), com excepção da alínea d), a qual a ser interpretada como abrangendo as decisões interlocutórias de natureza processual estará necessariamente em contradição aberta, frontal e insanável com a regra especial …

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Processo nº 29432/22.1T8LSB-A.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 27 Janeiro 2026

Relator: RICARDO COSTA

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

INCIDENTES DA INSTÂNCIA

PARTILHA DOS BENS DO CASAL

RELAÇÃO DE BENS

RECLAMAÇÃO

ÓNUS DA IMPUGNAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

PARTILHA

BEM COMUM

DIVÓRCIO

I. A decisão judicial que aprecia em sede de impugnação as decisões proferidas em incidente de «reclamação contra a relação de bens» em processo de inventário notarial, após a remessa e conversão em inventário judicial permitida pelo art. 76º, 2, da Lei 23/2013, aplicável por força do art. 13º, 2, da Lei 117/2019, equivalente à decisão proferida no incidente de “reclamação à relação de bens” nos termos do art. 1105º, 3, em referência ao art. 1104º, 1, d), ex vi art. 1084º, 2, do CPC, constitu…

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Processo nº 649/13.1TXCBR-M.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Janeiro 2026

Relator: ELEONORA VIEGAS (VICE-PRESIDENTE)

CONCESSÃO DE LICENÇA DE SAÍDA JURISDICIONAL

RECURSO

NOVA DECISÃO

Face ao já decidido nos autos pelo Tribunal Constitucional (decisão sumária n.º 404/2025, de 20 de junho de 2025) deve ser admitido o recurso interposto pelo recluso da nova decisão, proferida em execução do determinado por acórdão da Relação, que inferiu o pedido de concessão de licença de saída jurisdicional.

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Processo nº 297/11.0TAPDL.L2-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Janeiro 2026

Relator: RUI COELHO

REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

Sumário: I - Da mesma forma que a suspensão da execução da pena não é uma faculdade, um arbítrio do julgador, uma decisão meramente opinativa e se impõe sempre que se verifiquem as condições definidas, também a revogação só deverá ocorrer se as finalidades da punição não tiverem sido alcançadas com os termos fixados para a suspensão. II - Não basta a constatação objectiva da prática, pelo Condenado, de novo crime doloso durante o período de suspensão e subsequente condenação para determinar a …

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Processo nº 276/22.2PFVFX.L3-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Janeiro 2026

Relator: MANUEL ADVÍNCULO SEQUEIRA

ERRO DE JULGAMENTO

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Sumário: I - O erro de julgamento apto a modificação em recurso de factualidade apurada terá de equivaler a séria e inequívoca discrepância entre o que motivou o tribunal de 1ª instância e o que resulta da prova produzida, por exemplo, ao dar-se como provado facto com base no depoimento de declarante que nada disse sobre o assunto ou sem que tenha sido produzida qualquer prova sobre o mesmo. II - Para a verificação típica do crime de violência doméstica, é essencial a existência clara e segura…

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Processo nº 64/25.4SULSB-B.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Janeiro 2026

Relator: JOÃO GRILO AMARAL

MEDIDA DE COAÇÃO

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

MEDIDA NÃO DETENTIVA DA LIBERDADE

Sumário: I - Aquando da aplicação de uma medida de coacção, impõe-se determinar qual a medida que melhor se adequa à atenuação ou eliminação dos perigos que tais medidas visam acautelar e que, ao mesmo tempo, se revele proporcional à gravidade do crime e às sanções previsivelmente aplicáveis, tendo sempre presente que a prisão preventiva, bem como a obrigação de permanência na habitação, só devem ser aplicadas se todas as demais se revelarem inadequadas ou insuficientes. II - Não sendo de cons…

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Processo nº 267/21.0JELSB.L1-B. S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Janeiro 2026

Relator: NUNO GONÇALVES

DECISÃO SINGULAR

RECLAMAÇÃO

I. Não admite recurso em 2.º grau, acórdão da Relação que, em recurso, confirmou a condenação de pessoa coletiva na pena de dissolução. II. Ainda que seja a pena mais grave aplicável às pessoas coletivas, pela sua natureza e finalidades, não é equiparável, para efeitos de recorribilidade a terceiro grau de jurisdição, com pena de prisão superior a 8 anos aplicada a pessoa humana. III. O direito ao recurso de pessoa coletiva condenada na pena de dissolução satisfaz-se com …

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Processo nº 628/21.5GDMFR.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Janeiro 2026

Relator: PEDRO JOSÉ ESTEVES DE BRITO

PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS

NULIDADE

SUPRIMENTO

Sumário: I - Tendo sido requerida pelo Ministério Público, em alegações, a aplicação ao arguido da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor por força do crime de ofensa à integridade física por negligência, p. e p. pelo art.º 148.º, n.º 1, do C.P., cometido por aquele no exercício da condução de veículo com motor, tendo a sentença recorrida condenado o arguido pela prática deste crime e lhe aplicado uma pena principal, teria que aquilatar da aplicação daquela pena acessória, …

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Processo nº 3683/10.0TXLSB-L.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Janeiro 2026

Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS

MODIFICAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

PRESSUPOSTOS

Sumário: 1 – A normal execução da pena de prisão pode ser modificada nos casos especialmente previstos na lei, que ocorrem fundamentalmente em razão do respeito da dignidade da pessoa humana, podendo dela beneficiar os condenados: portadores de grave doença, com patologia evolutiva e irreversível e que já não responda às terapêuticas disponíveis (al. a) do art. 118.º CEPMPL); portadores de grave deficiência ou doença irreversível que, de modo permanente, obrigue à dependência de terceira pesso…

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Processo nº 479/25.8GCMTJ-A.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Janeiro 2026

Relator: ANA LÚCIA GORDINHO

MEDIDA DE COAÇÃO

PRINCÍPIO DA TIPICIDADE

DIREITO À LIBERDADE

RESTRIÇÕES

Sumário: I - A aplicação de medidas de coação implica sempre restrições ao direito à liberdade, direito fundamental com tutela constitucional, estando por isso submetidas ao princípio da tipicidade e devendo conter-se, de acordo com o estabelecido no n.º 2 do artigo 18.º da CRP dentro dos limites necessários à salvaguarda de outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.

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Processo nº 377/24.2T9PTS.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Janeiro 2026

Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO

ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA

ERRO DE JULGAMENTO

Sumário: I- [O erro notório], trata-se de um vício do raciocínio na apreciação das provas, evidenciado pela simples leitura do texto da decisão; erro tão evidente que salta aos olhos do leitor médio, sem necessidade de particular exercício mental; as provas revelam claramente um sentido e a decisão recorrida extraiu ilação contrária, logicamente impossível, incluindo na matéria fáctica provada ou excluindo dela algum facto essencial. II- Sabido que é que os Tribunais da Relação, aplicando a pr…

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Processo nº 2273/19.6T9SNT.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Janeiro 2026

Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO

ABUSO DE CONFIANÇA

ADMINISTRADOR DO CONDOMÍNIO

FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA

REJEIÇÃO DO RECURSO EM MATÉRIA DE FACTO

IN DUBIO PRO REO

CO-AUTORIA

DECLARAÇÃO DE PERDA DA VANTAGEM ILÍCITA

INDEMNIZAÇÃO CIVIL

Sumário: I- Desde que a motivação explique o porquê da decisão e o processo lógico-formal que serviu de suporte ao respetivo conteúdo, inexiste falta ou insuficiência de fundamentação para a decisão. II- Quando não se apuram quaisquer outros factos relevantes, o Tribunal não pode «inventar» formulações fácticas para dar como «não provadas»: se não há outros factos, só pode dizer que eles inexistem. III- Não sendo o recurso um novo julgamento, mas um mero instrumento processual de correção de c…

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Processo nº 2043/23.7Y5LSB.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Janeiro 2026

Relator: ALEXANDRA VEIGA

DECISÃO ADMINISTRATIVA

IMPUGNAÇÃO JUDICIAL

PRAZO

PROVA DA EXPEDIÇÃO DO RECURSO

Sumário: I - Ao recorrente cumpre provar a expedição do recurso de impugnação judicial da decisão administrativa, em termos de poder ser recebida e junta ao processo, até ao fim do prazo que a lei lhe concede para recorrer. II - Se a recorrente fez essa prova, impõe-se revogar a decisão que rejeitou o recurso por extemporâneo e ordenar o prosseguimento dos autos.

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Processo nº 1157/24.0T9LSB-A.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Janeiro 2026

Relator: PEDRO JOSÉ ESTEVES DE BRITO

REQUERIMENTO PARA ABERTURA DA INSTRUÇÃO

Sumário: I - Se no requerimento para abertura de instrução apresentado pelos arguidos na sequência do despacho de acusação contra eles deduzida, por referência aos meios de prova onde este se fundou, são enunciadas as razões pelas quais, no entender daqueles, são os mesmos frágeis ou foram mal valorados, o que conduziria, no seu entender, à impossibilidade de se terem por suficientemente indiciados certos factos essenciais vertidos no despacho de acusação, sendo ainda apresentada uma diferente…

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Processo nº 654/14.0T3SNT-A.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Janeiro 2026

Relator: ALEXANDRA VEIGA

REGISTO CRIMINAL

PESSOA COLECTIVA

MEDIDA DE SEGURANÇA

REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL

Sumário: I - O registo de identificação criminal tem relevantes efeitos restritivos na liberdade e na privacidade, atingindo direitos salvaguardados pelo n.º 1 do artigo 26.º da Constituição da República Portuguesa. II - Nesta vertente, surge como instrumento de natureza análoga à da medida de segurança, no caso de acesso para fins particulares e administrativos. III - Verificada a componente de medida de segurança referida e sendo o registo criminal um efeito prolongado da condenação que pode…

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Processo nº 993/23.0T9TVD-D.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Janeiro 2026

Relator: MANUEL JOSÉ RAMOS DA FONSECA

TUTELAR EDUCATIVO

INTERESSE DO MENOR

MEDIDA TUTELAR

CENTRO EDUCATIVO

Sumário (da responsabilidade do Relator): I - A finalidade do Processo Tutelar Educativo vai muito além da investigação do facto ilícito, tendo como grande e nuclear objetivo tutelar o interesse do Menor, determinando a necessidade da sua educação para o Direito e, se tal for necessário, aplicar-lhe uma medida tutelar educativa. II - A viabilidade de aplicação da medida cautelar de guarda em Centro Educativo, com regime fechado – donde sobressai a mais forte restrição da liberdade do Menor – e…

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Processo nº 1070/21.3PBCSC.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Janeiro 2026

Relator: ANA LÚCIA GORDINHO

INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

DEPOIMENTO

MEDIDA DA PENA

Sumário: I - Para que se verifique o vício da insuficiência da matéria de facto para a decisão é necessário que se compreenda que factos relevantes deixaram de ser apurados. Não indicando o recorrente que factos, na sua ótica, são relevantes para a decisão a proferir e que não foram dados como provados, a sua pretensão não pode proceder. II - O recorrente impugna a matéria de facto em sentido amplo quando motiva a sua pretensão em elementos externos à decisão, como as declarações do arguido, d…

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Processo nº 6822/24.0Y5LSB.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Janeiro 2026

Relator: ANA CRISTINA CARDOSO

IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR

PRESUNÇÃO LEGAL

Sumário: I - A pretendida suspensão do “presente” procedimento (sic), nos termos do artigo 171º, nsº 2 e 3, do CE é algo perfeitamente desprovido de cabimento legal. Como se lê na decisão administrativa e se constata da análise dos autos, no prazo para defesa não foi pelo recorrente indicada a pessoa que pudesse ir a conduzir que não o próprio. Apenas o fez ao impugnar judicialmente a decisão, pelo que não poderia nessa altura (muito menos agora, em sede de recurso), suspender-se o processo. É…

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Processo nº 3209/17.4T9ALM.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Janeiro 2026

Relator: RUI COELHO

FRUSTRAÇÃO DE CRÉDITO

Sumário: I - Se as sociedades são detidas e geridas exclusivamente pela arguida, obrigando-se apenas com a sua assinatura enquanto única gerente, estava ao seu alcance alterar as respectivas contas bancárias para impedir o seu marido de aceder aos seus valores, resolvendo o problema que invoca como única causa para usar a conta bancária da sua mãe para depositar verbas das sociedades. II - Porém, o que a Recorrente fez foi movimentar tais dinheiros das sociedades de forma desestruturada, confu…

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Processo nº 2987/25.1PAALM-A.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Janeiro 2026

Relator: ALDA TOMÉ CASIMIRO

PRISÃO PREVENTIVA

INTERNAMENTO PREVENTIVO

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

Sumário: I - Na aplicação da medida de prisão preventiva, ainda que substituída por internamento preventivo, têm que ser observados os princípios da necessidade, adequação, proporcionalidade e subsidiariedade. Se a ausência de antecedentes criminais leva a concluir que a medida de obrigação de permanência na habitação é suficiente e adequada para obviar os perigos existentes, respeitando ainda o princípio da proporcionalidade, é esta que deve ser aplicada.

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Processo nº 2221/19.3JFLSB-C.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Janeiro 2026

Relator: ANA CRISTINA CARDOSO

CIBERCRIME

CORREIO ELECTRÓNICO

COMPETÊNCIA

JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL

PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO

Sumário: I – É o Juiz de Instrução, cumprindo o artº 179º, nº 3, do CPP, ex vi do artº 17º da Lei nº 109/2009, de 15 de setembro (Lei do Cibercrime), quem seleciona e faz juntar ao processo os conteúdos relevantes de correio eletrónico e registos de comunicações. II - Não viola a estrutura acusatória do processo criminal, consagrada no artº 32º, nº5, da Constituição da República Portuguesa, o despacho judicial que nega a pretensão do Ministério Público em que requer que, depois de o Juiz de In…

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Processo nº 2512/23.9T8BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 22 Janeiro 2026

Relator: SANDRA MELO

DIVÓRCIO

DÍVIDA COMUM

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO

RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO PASSIVO

.1- Porque a dívida contraída por ambos os cônjuges na constância do casamento, no regime da comunhão de adquiridos, mesmo que para financiamento de benfeitorias em imóvel pertença de um só cônjuge, mantém natureza comum após o divórcio e ambos os ex-cônjuges respondem por ela em partes iguais, enquanto não houver desoneração pelo credor, .2- se um dos cônjuges fizer o pagamento integral do empréstimo bancário, adquire o direito de regresso contra o outro, na proporção da respetiva responsa…

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Processo nº 12/25.1T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 22 Janeiro 2026

Relator: PAULA RIBAS

CONTRATO DE SEGURO

DIREITO DE REGRESSO

RELAÇÃO DE COMISSÃO

1 – Ainda que o proprietário de uma máquina e o seu condutor sejam, perante o terceiro lesado, solidariamente responsáveis pelo pagamento da indemnização ao lesado, no âmbito das suas relações internas, haverá que aplicar o disposto no art.º 516.º do C. Civil. 2 – Existindo não apenas uma relação de comissão, mas uma relação laboral entre a proprietária da máquina, como empregadora, e o seu condutor, como trabalhador, fundando-se a responsabilidade da primeira na existência daquela relação de…

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Processo nº 919/20.2JABRG.G1-A. S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 22 Janeiro 2026

Relator: NUNO GONÇALVES

DECISÃO SINGULAR

RECLAMAÇÃO

I. Eventuais nulidades do acórdão da Relação, proferido em recurso, não constituem, só por si, pressuposto de admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. II. A via de reação contra as nulidades imputadas a acórdão da Relação que não seja recorrível é a arguição perante o próprio tribunal que o proferiu.

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Processo nº 24/20.1TRLSB-C.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 22 Janeiro 2026

Relator: VASQUES OSÓRIO

ESCUSA

JUÍZ DESEMBARGADOR

FUNDAMENTOS

JUIZ NATURAL

IMPARCIALIDADE

JUIZ RELATOR

INDEFERIMENTO

I. O princípio do juiz natural, com assento no art. 32º, nº 9 da Constituição da República Portuguesa, suporta uma das garantias de defesa em processo penal visando, ao proibir a designação arbitrária de um juiz ou tribunal para decidir um caso concreto, assegurar a imparcialidade e isenção da decisão a proferir. II. A concordância prática entre este princípio e a suspeita que fundamenta a escusa exige a especial seriedade e gravidade desta, suportada em factos objectivos, por forma a que o a…

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Processo nº 5205/24.6T8BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 22 Janeiro 2026

Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

PRINCÍPIO DA ADESÃO OBRIGATÓRIA AO PROCESSO PENAL

INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

TRIBUNAL COLETIVO NAS AÇÕES CÍVEIS

I- Nos termos do artigo 71º do Código de Processo Penal, o pedido de indemnização cível tem de ser obrigatoriamente deduzido no âmbito da ação de natureza penal a decorrer entre as partes, a menos que se verifique alguma das exceções taxativamente elencadas no art.º 72º daquele Código. II- Assim, o tribunal cível é incompetente em razão da matéria para conhecer aquele pedido indemnizatório, mesmo que de valor superior a € 50.000,00. III- Com o desaparecimento da figura do tribunal coletivo do…

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Processo nº 4332/04.0TDPRT.P5-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 21 Janeiro 2026

Relator: CARLOS CAMPOS LOBO

RECLAMAÇÃO

RECUSA

JUÍZ DESEMBARGADOR

CUSTAS

TAXA SANCIONATÓRIA EXCECIONAL

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

TEMPESTIVIDADE

INDEFERIMENTO

I – A discordância / dissentimento / dissensão relativa à fundamentação de uma decisão, ao que se pensa, por nenhum modo, transluz a nulidade impressa na alínea a) do nº 1 do artigo 379º do CPPenal – falta de fundamentação. II - A Taxa Sancionatória aplicada na decorrência do que reza o nº 7 do artigo 45º do CPPenal estriba-se em norma específica / própria do mecanismo em causa no dito normativo, e pelo seu manifesto mau uso, inexistindo qualquer campo lacunar que imponha o recurso às normas…

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Processo nº 2306/20.3JFLSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 21 Janeiro 2026

Relator: ALFREDO COSTA

CORRUPÇÃO

ESCUTAS TELEFÓNICAS

FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

(da responsabilidade do Relator) I. Em crime de corrupção (activa e passiva), a condenação exige individualização suficiente da conduta imputada e a explicitação, na decisão, dos factos concretos subsumíveis a cada elemento objectivo e subjectivo do tipo, não bastando referências genéricas, listas nominativas ou descrições indiferenciadas de actuações em multi-contextos. II. As intercepções telefónicas constituem meio de obtenção de prova e, uma vez transcritas e juntas, elemento probatório su…

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Processo nº 111/22.1T9ALD.C1-B.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 21 Janeiro 2026

Relator: ANTÓNIO AUGUSTO MANSO

ESCUSA

RECUSA

JUÍZ DESEMBARGADOR

IMPARCIALIDADE

SUSPEIÇÃO

JUIZ ADJUNTO

PROCESSO

DEFERIMENTO

I-Sobre o juiz impende o dever de informar, que se encontra numa qualquer situação de eventual pedido de recusa do exercício das suas funções em determinado processo e em relação àquele caso concreto, pedindo escusa, assim cumprindo, também, com o seu dever de imparcialidade. II- O objectivo é salvaguardar um bem essencial na Administração da Justiça que é a independência e a imparcialidade dos tribunais e dos juízes, de forma a permitir que a decisão seja justa e equitativa. III-Mas também d…

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Processo nº 444/22.7GAPFR-C.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 21 Janeiro 2026

Relator: ANTERO LUÍS

HABEAS CORPUS

PRISÃO ILEGAL

MEDIDAS DE COAÇÃO

REEXAME

PRESSUPOSTOS

PRISÃO PREVENTIVA

SUBSTITUIÇÃO

OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO

PRAZO

INDEFERIMENTO

I - O art. 27.º, n.º 1, da CRP, consagra o direito à liberdade e os seus números 2 e 3 as restrições a esse mesmo direito (princípio da tipicidade constitucional das medidas privativas da liberdade), as quais estão sujeitas às regras e princípios do art. 18.º, n.º 2 e 3, da CRP, isto é, só podem ser aplicadas para proteger outros direitos constitucionais e se mostrem adequadas e proporcionais II - A excepcionalidade da privação da liberdade e as exigências constitucionais na sua aplicação, é…

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Processo nº 100/26.7YRLSB-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 21 Janeiro 2026

Relator: MARGARIDA RAMOS DE ALMEIDA

HABEAS CORPUS

PRISÃO ILEGAL

PRISÃO PREVENTIVA

EXTRADIÇÃO

JUIZ NATURAL

SUBSTITUIÇÃO

JUIZ

TURNOS

INCOMPETÊNCIA

NULIDADE INSANÁVEL

INCONSTITUCIONALIDADE

AUDIÇÃO DO ARGUIDO

DEFERIMENTO

I. A decisão de privação de liberdade do requerente foi determinada por entidade incompetente, com postergação do princípio do juiz natural, procedendo o fundamento da presente providência assente no artigo 222.º, n.º 2, alínea a) do CPP. II. Impõe-se, assim, nos termos do artigo 223.º, n.º 4, alínea c) do mesmo código, ordenar a apresentação do extraditando à Mmª Juíza Desembargadora titular do Tribunal da Relação de Lisboa, competente para a audição do extraditando, sem prejuízo, se assim f…

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Processo nº 161/24.3SHLSB-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 21 Janeiro 2026

Relator: CARLOS CAMPOS LOBO

HABEAS CORPUS

PRISÃO ILEGAL

MEDIDAS DE COAÇÃO

PRISÃO PREVENTIVA

ROUBO

PRAZO

INDEFERIMENTO

I – Lançar mão do mecanismo providencial do habeas corpus só se assume como aceitável em casos de indiscutível ou flagrante ilegalidade que, por assim o serem, permitem e impõem uma tomada de decisão célere / imediata / lesta, sob pena de, não o sendo, haver o real perigo de tal decisão, apressada por imperativo legal, se volver, ela mesma, em fonte de ilegalidades grosseiras, com a agravante de serem portadoras da chancela / cobertura / aval do mais Alto Tribunal. II – Apresenta-se como de …

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Processo nº 5155/24.6T9ALM.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 20 Janeiro 2026

Relator: MANUEL JOSÉ RAMOS DA FONSECA

TRIBUNAL DA RELAÇÃO

COMPETÊNCIA

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

MELHORIA DA APLICAÇÃO DO DIREITO

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

I - Compete ao Tribunal da Relação, em moldes de apreciação de questão prévia, a análise dos invocados – em requerimento precedente, não necessariamente autónomo - factos demonstrativos da manifesta necessidade de melhorar a aplicação do direito ou de promover a uniformização de jurisprudência, sendo que só após admissão de tal excecionalidade recursiva se poderá conhecer do recurso propriamente dito, delimitado pelas conclusões alinhadas pelo recorrente. II - A “melhoria da aplicação do direi…

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Processo nº 1048/25.8T8PVZ-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: ISABEL FERREIRA

EMBARGO DE OBRA NOVA

CADUCIDADE DO DIREITO DE PEDIR O EMBARGO

INÍCIO DO PRAZO DE CADUCIDADE

I – O momento relevante para o início da contagem do prazo para efectuar o embargo de obra nova é aquele em que o lesado verifica a ocorrência de danos no seu direito ou que existe o perigo de virem a ocorrer esses danos, por força da obra iniciada. II - O prejuízo decorre da circunstância de ser atingida, ou haver a possibilidade de o ser, a plena fruição do bem a que se reportam o direito de propriedade ou o direito real ou pessoal de gozo em causa, não tendo que consistir numa lesão grave o…

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Processo nº 1366/24.2T8MAI.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: JOSÉ NUNO DUARTE

REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

I – A reapreciação da matéria de facto em sede de recurso não constitui um novo julgamento da globalidade dos factos cuja decisão o recorrente pretende alterar, mas, sim, uma operação técnica de reavaliação dos fundamentos da decisão que foi tomada quanto a cada um dos pontos de facto impugnados. II – Para bom cumprimento do ónus estabelecido na alínea b) do n.º 1 do artigo 640.º do Código do Processo Civil, é fundamental que o recorrente avance com explicações mínimas que permitam ao tribunal…

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Processo nº 7135/24.2T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

TÍTULO EXECUTIVO

CONFISSÃO DE DÍVIDA

I - Se o Recorrente aceita determinados factos como provados (porque não os impugnou) não pode pretender que sejam dados como provados factos contrários a esses, sob pena de o tribunal ser colocado perante uma situação em que, na procedência da impugnação, se veria como que “obrigado” a afirmar factos incompatíveis ou contraditórios entre si. II - Tendo o Exequente apresentado como título executivo uma escritura pública de confissão de dívida isso faz desde logo presumir a existência da dívida…

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Processo nº 811/25.4T8GDM.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: EUGÉNIA CUNHA

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL

PRESCRIÇÃO

INTERRUPÇÃO DO PRAZO

INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL

I - Com a instauração de processo criminal dá-se a interrupção do prazo de prescrição da responsabilidade civil conexa com os factos em causa, a inscrever na responsabilidade civil extracontratual, por de violação de direitos absolutos do lesado se tratar, cfr. art. 498º e nº1 e 4, do art. 323º, ambos do Código Civil. A queixa/denúncia/participação criminal tem o efeito de inutilização de todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir da cessação do ato interrupti…

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Processo nº 1150/24.3T8AGD.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: TERESA FONSECA

DECLARAÇÕES DE PARTE

ABUSO DE REPRESENTAÇÃO

I - A prova por declarações de parte deve merecer, em abstrato, a mesma credibilidade das demais provas legalmente admissíveis, sendo apreciada livremente pelo tribunal. II - O abuso de representação é uma concretização do abuso de direito que depende da consciência da lesão dos interesses do representado. III - Não abusa dos poderes que lhe foram conferidos pelo outorgante em procuração, o procurador que celebra negócio consigo mesmo de doação de quinhões hereditários fundando em procuração q…

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Processo nº 24556/16.7T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: TERESA PINTO DA SILVA

MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO

INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO

I - Não tendo sido operada uma específica e particular análise crítica da prova produzida que releve para a prova de cada um dos factos provados, os quais se mostram, pelo menos, aparentemente contraditórios, conclui-se que a fundamentação não é clara e inequívoca no sentido de poder convencer sobre o bem fundado da decisão, não permitindo a possibilidade da sua sindicância. II - Se é certo que a lei não estabelece que a motivação da decisão de facto obedeça a uma metodologia específica, a ve…

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Processo nº 3493/22.1T8MTS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: ANABELA MIRANDA

COMODATO

AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO

BENFEITORIAS

I - O comodatário, na qualidade de possuidor precário, não pode adquirir para si, por usucapião, o direito possuído, excepto se inverter o título da posse, que se traduz numa oposição objectiva perante o titular do direito em nome de quem possui a coisa. II - Sendo por lei equiparado ao possuidor de má fé, tem direito a receber o valor das benfeitorias necessárias ou úteis executadas no objecto do comodato, calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa, quando não seja possível o seu…

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Processo nº 1014/23.8T8PVZ-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: CARLOS GIL

LITISPENDÊNCIA

CASO JULGADO

TRÍPLICE IDENTIDADE

CAUSA DE PEDIR

I - Tanto a litispendência como o caso julgado pressupõem uma tríplice identidade quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir (artigo 581º, nº 1, do Código de Processo Civil). II - Não se verificando a referida tríplice identidade, não se preenchem as exceções dilatórias de litispendência ou de caso julgado. III - A causa de pedir nas ações reais é o facto jurídico de que deriva o direito real (artigo 581º, nº 4, primeira parte do segundo período, do Código de Processo Civil). IV - A apr…

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Processo nº 1638/25.9T8VNG-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: MARIA DA LUZ SEABRA

INVENTÁRIO SUBSEQUENTE A DIVÓRCIO

BENS COMUNS

REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS

FORMA DE PROCESSO

I - Se o regime matrimonial de bens adoptado tiver sido o de separação de bens, não existe um património comum do casal, pelo que, os bens adquiridos antes e depois do casamento serão próprios de cada um dos cônjuges ou titulados em regime de compropriedade (art. 1403º) por ambos. II - Para que haja inventário subsequente a divórcio é pressuposto que haja um património colectivo ou de mão comum, não basta a existência de bens em compropriedade, devendo recorrer-se à ação de divisão de coisa co…

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Processo nº 9601/23.8T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: RAQUEL CORREIA DE LIMA

NOMEAÇÃO DE PATRONO

PEDIDO DE ESCUSA

INTERRUPÇÃO DO PRAZO

I - Sendo dado conhecimento ao processo que foi requerido o benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação ao patrono, ocorre a interrupção do prazo que esteja a correr – cfr. nº 4 do artigo 24º da Lei 34/2004 de 29/07. II - Se o patrono nomeado pedir escusa, nos termos do artigo 34º nº 1 da lei referida, igualmente se interrompe o prazo que esteja a correr desde que seja dado conhecimento ao processo desse pedido de escusa. III - Se este conhecimento, por parte do tribunal, só ocorre…

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Processo nº 28724/24.0YIPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: PATRÍCIA COSTA

COMPRA E VENDA

PAGAMENTO DO PREÇO

ÓNUS DA PROVA

I - A análise e valoração da prova na segunda instância está sujeita às mesmas normas e princípios que regem essa atividade na primeira instância, nomeadamente a regra da livre apreciação da prova e as respetivas exceções, em conjugação com as regras de direito probatório material e de direito probatório adjetivo consagradas, respetivamente, nos artigos 341.º e seguintes do Código Civil e nos artigos 410.º e seguintes do Código de Processo Civil. II - Em ação movida pela vendedora contra a com…

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Processo nº 5797/22.4T8MAI.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: CARLOS GIL

AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA

SUB-ROGAÇÃO

I - A pretensão de ampliação da decisão da matéria de facto constitui uma impugnação da decisão da matéria de facto com fundamento em omissão na mesma de factualidade relevante à luz das diversas soluções plausíveis das questões de direito. II - Além de estar sujeita aos ónus previstos para a impugnação da decisão da matéria de facto, a ampliação da decisão da matéria de facto requer o preenchimento da previsão da parte final da alínea c) do nº 2 do artigo 662º do Código de Processo Civil, ou …

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Processo nº 942/25.0T8PNF.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: RUI MOREIRA

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

NULIDADE DE CLÁUSULA DO CONTRATO

Num contrato de execução continuada e duradoura, como um contrato de arrendamento para fins habitacionais, o direito previsto pelo legislador, no prosseguimento do interesse de protecção da parte mais fraca – in casu o arrendatário- de desvinculação incondicional do próprio contrato, estabelecido no nº 3 do art. 1098º do C. Civil, não pode ficar dependente do pagamento de qualquer contrapartida, designadamente a de pagamento do valor das rendas que seriam devidas até ao fim do contrato.

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Processo nº 360/25.0T8AVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: ALBERTO TAVEIRA

PER

PLANO DE REVITALIZAÇÃO

FUNDAMENTO DE RECUSA DE PLANO

A recusa de homologação do plano ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 216.º do CIRE pressupõe que o requerente alegue e prove os factos indispensáveis à formulação do juízo de que a situação dele ao abrigo do plano é menos favorável do que a que interviria na ausência de plano.

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Processo nº 453/24.1T8STS-Q.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: RODRIGUES PIRES

PROCESSO DE INSOLVÊNCIA

PROCESSO DE EXECUÇÃO

SALDO BANCÁRIO

APREENSÃO PARA A MASSA INSOLVENTE

I - Os montantes resultantes de penhoras efetuadas no âmbito de processo executivo e que, aquando da possível apreensão por parte do administrador da insolvência subsequente à declaração desta, já tinham sido entregues ao exequente, passaram a integrar a esfera patrimonial deste. II – Assim, não podem ser apreendidos pelo administrador.

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Processo nº 93644/24.2YIPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: PINTO DOS SANTOS

EMPREITADA

DIRECTOR DA OBRA

PODERES DE REPRESENTAÇÃO

SUBEMPREITADA

I - O diretor da obra da ré empreiteira não dispõe, à partida [a Lei nº 31/2009, de 03.07, não lhos confere], de poderes de representação desta, para, em seu nome, celebrar um contrato de subempreitada com uma terceira sociedade, a aqui autora. II - A aceitação, pela ré empreiteira, do acordo entre o diretor da obra e a autora, poderia ser tácita [já que tal acordo não tinha que ser celebrado por escrito], mas a mesma teria de resultar de factos inequívocos/concludentes que, com toda a probabi…

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Processo nº 6889/25.3T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES

AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL

COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL

Pretendendo a representante legal da menor autorização para a venda de um imóvel que faz parte da herança na qual ambos são interessados, com a subsequentemente partilha extrajudicial do produto dessa venda por todos os herdeiros, a competência para essa autorização é do Tribunal e não do Ministério Público.

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Processo nº 4248/24.4T8OAZ-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: PATRÍCIA COSTA

CESSÃO DE CRÉDITOS

NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR

LEGITIMIDADE PROCESSUAL

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO

PRAZO DE PRESCRIÇÃO

I - No âmbito do recurso da decisão sobre a matéria de facto, a Relação assume-se como verdadeiro tribunal de instância, incluindo-se dentro dos seus poderes o uso de presunções judiciais, podendo não só sindicar o uso que o Tribunal de primeira instância fez daquelas presunções, como ainda fazer uso autónomo das mesmas, refletindo-o na decisão da matéria de facto que considere em definitivo provada e não provada. II - Para efeitos do n.º 1 do artigo 583.º do Código Civil, a notificação da ces…

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Processo nº 18112/24.3T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: MARIA DA LUZ SEABRA

INTERVENÇÃO PRINCIPAL ESPONTÂNEA

LITISCONSÓRCIO

I - A intervenção espontânea prevista no art. 311º do CPC restringe-se às situações de preterição de litisconsórcio necessário ou voluntário, não podendo ser utilizada nas situações de coligação. II - A restrição da intervenção principal espontânea aos casos de litisconsórcio, dela se excluindo os casos de coligação, não pode ser contornada pela mera invocação do princípio da economia processual ou da adequação formal sob pena de violação de lei expressa.

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Processo nº 6948/22.4T8VNG-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: RAQUEL CORREIA DE LIMA

CASA MORADA DE FAMÍLIA

ARRENDAMENTO

I - Nos termos do disposto no artigo 1793º do Código Civil, o tribunal pode dar de arrendamento a qualquer dos cônjuges, a seu pedido, a casa de morada da família, quer esta seja comum quer própria do outro, considerando, nomeadamente, as necessidades de cada um dos cônjuges e o interesse dos filhos do casal. II - Este arrendamento não é um contrato em termos técnicos – não resulta do acordo das partes, não se aplica o RAU, é temporário e revogável. III - Quando o Tribunal tem que tomar posiçã…

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Processo nº 4399/20.4T8MAI.P2

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: ANABELA MIRANDA

RESPONSABILIDADE DE AGÊNCIA DE VIAGEM

CONTRATO DE VIAGEM

VIAGEM ORGANIZADA

I - Em conformidade com o regime da responsabilidade contratual, as agências de viagens e turismo são obrigadas a cumprir os serviços incluídos no contrato de viagem celebrado com o viajante. II - Porém, quando se tratar de viagens organizadas, são responsáveis perante os seus clientes, ainda que os serviços devam ser executados por terceiros e sem prejuízo do direito de regresso. III - Se intervierem como intermediárias em vendas ou reservas de serviços de viagem avulsos são responsáveis pelo…

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Processo nº 10373/13.0TBVNG.2-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: FRANCISCA MOTA VIEIRA

INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO

CASO JULGADO

I - Tendo os requerentes instaurado, em 10-09-2021, incidente de liquidação para quantificar os prejuízos da colocação de terra (ponto 8 dos factos provados), peticionando € 11.550,00, e nada tendo então pedido quanto às oliveiras, a decisão transitada que julgou improcedente essa liquidação forma caso julgado quanto a esse segmento. II - A dedução de novo incidente visando novamente a quantificação do mesmo dano “colocação de terra”, ainda que com diferente quantia (€ 4.400,00) ou com reconfi…

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Processo nº 1044/24.2 T8STS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: RODRIGUES PIRES

DIREITOS REAIS

DIREITO DO PROPRIETÁRIO VIZINHO

RAMOS E RAÍZES QUE SE PROLONGAM PARA O PRÉDIO VIZINHO

ENCARGOS COM O CORTE

I – No art. 1366º, nº 1 do Cód. Civil confere-se ao dono do prédio vizinho a faculdade de arrancar e cortar as raízes, os ramos ou o tronco das árvores que sobre ele propenderem se o proprietário, rogado judicial ou extrajudicialmente, não o fizer em três dias, daí decorrendo, de modo patente, a consagração de uma situação de autotutela a favor do vizinho. II – Porém, a não ser em casos excecionais, o dono do prédio vizinho, que tem o direito de cortar as raízes, os ramos e o tronco das árvore…

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Processo nº 3042/24.7T8AVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: ARTUR DIONÍSIO OLIVEIRA

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL

PRINCÍPIO DA COINCIDÊNCIA

I – Da consagração legal do critério da coincidência da competência internacional com a competência territorial (artigo 62.º, al. a), do CPC) não decorre que o legislador utilize o domicílio do réu como factor atributivo de competência internacional aos tribunais portugueses; decorre apenas que a lei processual vigente atribui aos tribunais portugueses competência internacional para as acções que, de acordo com os critérios legais que regulam a competência territorial interna, possam ser propo…

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Processo nº 2266/24.1T8STS-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: ANABELA MIRANDA

INSOLVÊNCIA

CRÉDITOS SOB CONDIÇÃO

CRÉDITOS LITÍGIOSOS

I - Os créditos sob condição, para efeitos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) são aqueles que dependem da verificação de um acontecimento futuro para produzir os efeitos jurídicos (condição suspensiva) ou para que ocorra a extinção desses efeitos (condição resolutiva), por força da lei, de decisão judicial ou de negócio jurídico. II - Essa cláusula condicional, no caso de emergir de decisão judicial, deve constar do próprio conteúdo (dispositivo) da sentença, sendo ir…

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Processo nº 19727/23.2T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: PAULO DIAS DA SILVA

PARTILHA

BENS COMUNS

PARTICIPAÇÃO IGUAL NO ATIVO E NO PASSIVO

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

“I – Nos termos do artigo 1730º, nº 1 do Código Civil “os cônjuges participam por metade no activo e no passivo da comunhão, sendo nula qualquer estipulação em sentido diverso.” II - O facto de estarmos perante uma norma imperativa não limita, em absoluto, a liberdade contratual dos cônjuges, desde que seja possível determinar se a partilha respeita a norma imperativa supra referida. III - Não litiga com má-fé quem se apresenta a exercer um direito com tutela legal e não decorre dos factos apu…

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Processo nº 11105/24.2T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: ISABEL SILVA

REMUNERAÇÃO DO AGENTE DE EXECUÇÃO

REMUNERAÇÃO ADICIONAL

I - A remuneração adicional do AE é uma das componentes dos seus honorários, que é sempre devida desde que haja produto recuperado ou garantido na sequência de diligências efetuadas pelo AE, exceto nos casos expressamente referidos no art.º 50º da Portaria nº 282/2013. II - Sendo de reconhecer o direito do AE à remuneração adicional sempre que o resultado final positivo do processo de execução resulte da sua atividade, há, contudo, que proceder a uma avaliação casuística, ponderando os serviço…

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Processo nº 1134/13.9T8AGD-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: ISABEL SILVA

COMPETÊNCIA MATERIAL

COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE TRABALHO

AÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO CONTRA TRABALHADOR

I - A competência material é aferida em função do pedido e da causa de pedir, tal como formulados pelo Autor. II - Se o ilícito que a Autora imputa ao Réu reside na violação por este, enquanto trabalhador subordinado, dos deveres a que se vinculou de não utilizar a viatura que lhe foi confiada fora do exercício das suas funções, nem a conduzir sob o efeito do álcool, deve entender-se que se convoca ema relação jurídica de natureza laboral, cuja competência material pertence aos Tribunais do Tr…

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Processo nº 3501/24.1T8VFR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: RAQUEL CORREIA DE LIMA

RESPONSABILIDADE BANCÁRIA

HOMEBANKING

NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA

I - Por força da aplicação do regime especial previsto no DL 91/2018, de 12 de Novembro (Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica) que corresponde à transposição da Directiva PSD2 para o ordenamento jurídico português, nos casos previstos nos artigos 113ºss, em que um utilizador de serviços de pagamento negue ter autorizado uma operação de pagamento executada, cabe ao prestador de serviços a prova da existência de fraude, de dolo ou de negligência grosseira da parte do u…

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Processo nº 10455/16.6T8VNG-W.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: RUI MOREIRA

ADMINISTRADOR JUDICIAL

REMUNERAÇÃO VARIÁVEL

I - Quando o n.º 10 do artigo 23.º EAJ refere remuneração calculada nos termos da alínea b) do n.º 4 pretende significar que o limite de € 100.000,00 se aplica às situações em que existe liquidação do activo, por contraponto aos casos de recuperação do devedor a que se refere a alínea a). Por outras palavras, o que o n.º 10 do artigo 23.º diz é: A remuneração variável global, calculada em função do resultado da liquidação, não pode ser superior a € 100.000,00. II - Não deve ser recusada a apl…

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Processo nº 2608/24.0T8VLG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: JUDITE PIRES

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE DELIBERAÇÃO DE CONDOMÍNIO

LEGITIMIDADE PASSIVA

REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO PELO ADMINISTRADOR DO CONDOMÍNIO

I - Nas acções de impugnação de deliberações da assembleia de condóminos é parte legítima passiva o condomínio, representado pelo seu administrador ou por quem a assembleia designar para esse efeito. II - São parte ilegítima (passiva) os condóminos, sendo contra eles proposta acção impugnatória de deliberação da assembleia dos condóminos.

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Processo nº 2226/24.2T8OAZ-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: RUI MOREIRA

INSOLVÊNCIA CULPOSA

PRESUNÇÕES ILEGAIS

DOLO ELEVADO

INDEMNIZAÇÃO A FAVOR DOS CREDORES

I - A presunção de culpa na insolvência, por ocultação ou retirada de bens do património do devedor, por celebração de negócios ruinosos em seu proveito ou no de pessoas com ele especialmente relacionadas, por disposição dos bens do devedor em proveito de terceiros e/ou por incumprimento do dever de colaboração até à apresentação do parecer de insolvência determina sempre a qualificação da insolvência como culposa, sem necessidade de demonstração do nexo de causalidade em relação ao surgimento…

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Processo nº 358/25.9T8MTS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: JOÃO VENADE

AÇÃO DE DESPEJO

AÇÃO COMUM

PEDIDO DE DIFERIMENTO DA DESOCUPAÇÃO

I - Ao senhorio não está vedado intentar ação declarativa sob a forma de processo comum para pedir o despejo de arrendatário. II - Nessa ação declarativa, o tribunal não pode apreciar o pedido de diferimento de desocupação do locado, matéria reservada à fase executiva da competente decisão. III - A norma do artigo 864.º, n.º 2, a), do C. P. C. assume a natureza de norma especial.

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Processo nº 2405/24.2T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES

CONTRATO DE SEGURO DE VIDA

INVALIDEZ ABSOLUTA E DEFINITIVA

I - O Atestado Médico de Incapacidade Multiuso não faz prova plena das sequelas de que o examinado é portador. II - A anulação da sentença para ampliação da matéria de facto não pode ser determinada apenas para facultar à parte uma nova oportunidade de prova. III - No âmbito de um contrato de seguro de vida/saúde associado a um empréstimo bancário, o conceito de invalidez absoluta e definitiva, em caso de exclusão das cláusulas que o definam, deve ser integrado a partir da caracterização da co…

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Processo nº 3558/22.0T8VFR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: ISABEL PEIXOTO PEREIRA

CONTRATO PROMESSA

CONTRATO DE PERMUTA

UNIÃO DE CONTRATOS

NULIDADE POR VÍCIO DE FORMA

ABUSO DO DIREITO

INCUMPRIMENTO DEFINITIVO

I - A atuação da Ré Recorrente, ao arguir a nulidade formal da promessa a que se reporta a reclamada execução específica, integra um abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, por ter sido a própria também a prescindir do reconhecimento presencial das assinaturas no contrato-promessa. Tal comportamento criou na contraparte a confiança legítima de que a nulidade não seria invocada, tornando contraditória e abusiva a posterior pretensão de fundar a invalidade do contrato n…

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Processo nº 14868/24.1T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES

DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS

DELIBERAÇÃO CONFIRMATIVA

INUTILIDADE DA LIDE

I - Tendo a parte sido previamente ouvida sobre a requerida inutilidade do prosseguimento da ação, não se mostra violado o seu direito ao contraditório, a esse respeito. II - A adoção de uma deliberação confirmativa de outra anterior, no âmbito de uma assembleia extraordinária de condóminos requerida por um deles nos termos previstos no artigo 1433, n.º 2, do Código Civil, não torna inútil a ação em que seja questionada a validade da deliberação confirmada.

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Processo nº 8303/19.4T8VNG-E.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: ALBERTO TAVEIRA

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

PRAZO

INDEFERIMENTO LIMINAR

I - O prazo legal de 10 dias previsto no artigo 236.º, n.º 1 do CIRE para o devedor requerer o incidente de exoneração do passivo não é peremptório, isto é, não é preclusivo da possibilidade de ser posteriormente apresentado. II - O período intermédio previsto pelo artigo 236.º, n.º 1 do CIRE tem início no termo do prazo legal de 10 dias e termo no encerramento da assembleia de credores ou, quando esta não é designada, no 60º dia subsequente à prolação da sentença de insolvência. III - A apres…

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Processo nº 8597/21.5T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: ALEXANDRA PELAYO

CONTRATO DE SEGURO DE GRUPO

INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE

INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS

I - O contrato de seguro de grupo (ramo vida), associado a um contrato de mútuo para compra de um imóvel, visa assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pelos mutuários para com o banco mutuante, em caso de morte ou invalidez total e permanente dos mutuários. II - Na verificação do risco coberto pelo contrato de seguro – Invalidez Total e Permanente, - torna-se imprescindível proceder á interpretação das cláusulas contratuais gerais que o preveem, determinando o seu sentido relevante. I…

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Processo nº 2580/19.8T8OAZ.P2

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: ARTUR DIONÍSIO OLIVEIRA

EXLUSÃO DE SÓCIO DE SOCIEDADE POR QUOTAS

MAIOR ACOMPANHADO

ANULABILIDADE DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS

CADUCIDADE DO DIREITO DE PEDIR A EXCLUSÃO DE SÓCIO

PREJUÍZO RELEVANTES À SOCIEDADE

I – O regime aplicável aos actos praticados pelo maior acompanhado é o previsto no artigo 154.º do Cód. Civil, que estatui a anulabilidade desses actos; o conhecimento deste vício depende da sua arguição pela pessoa ou pessoas em cujo interesse a lei o estabelece, dentro de determinado prazo. II – A exclusão de sócio de uma sociedade por quotas não constitui um efeito automático, ope legis, da sentença que decreta o acompanhamento de maior desse sócio. III – A tomada de deliberações sobre assu…

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Processo nº 81/20.0T8PVZ.P2

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA

RESPONSABILIDADE DOS GERENTES

RESPONSABILIDADE PERANTE TERCEIROS

PRESCRIÇÃO

INSOLVÊNCIA

INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA

I - Nos termos do n.º 2 do artigo 174.º do Código das Sociedades Comerciais, prescrevem no prazo de cinco anos os direitos de indemnização de terceiros por responsabilidade para com eles dos gerentes ou administradores da sociedade. II - Esse prazo alarga-se se a atuação dos gerentes que determina essa responsabilidade constituir crime sujeito a prazo de prescrição ais alargado. III - Esse prazo conta-se a partir do termo da conduta dolosa ou culposa do gerente ou administrador, ou da sua reve…

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Processo nº 1086/22.2T8MCN.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: JOÃO VENADE

PROPRIEDADE HORIZONTAL

PARTES COMUNS

APROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE OBRAS NAS ZONAS COMUNS

I - Para se poderem realizar obras nas partes comuns, o condómino tem de obter autorização do condomínio, que as pode aprovar por maioria qualificada (desde que representativa de 2/3 do valor total do prédio), conforme artigo 1425.º, n.º 1, do C. C.. II - Não havendo essa autorização, a construção tem de ser demolida. II.I - No caso, as obras prejudicavam a utilização, por parte de um dos condóminos, de uma parte comum, o que reforça a ilicitude da inovação (n.º 7, daquele artigo 1425.º). (S…

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Processo nº 7010/23.8T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: ANTÓNIO CARNEIRO DA SILVA

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

EFEITOS DA EXONERAÇÃO SOBRE OS CRÉDITOS

INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE

I - A actuação dolosa a que se refere a alínea b) do nº 2 do artigo 245º do CIRE integra a questão-de-facto submetida a julgamento, e por isso deve resultar apurada nessa sede, ou, pelo menos, retirada dos factos instrumentais demonstrados que razoavelmente permitam concluir pela sua verificação; II - A reclamação do pagamento exigida pela mesma a alínea b) do nº 2 do artigo 245º do CIRE reporta-se à reclamação feita no âmbito do processo de insolvência.

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Processo nº 15735/19.6T8LSB-B.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: SÉRGIO ALMEIDA

ACIDENTE DE TRABALHO

REVISÃO

FACTOR DE BONIFICAÇÃO 1.5

ACÓRDÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

I. O princípio constitucional da reparação dos acidentes de trabalho e o próprio princípio da igualdade, não consentem que o sinistrado cuja situação se tenha agravado, conforme reconhecido em incidente de revisão, deixe de ter direito à bonificação de 1.5 correspondente aos agravamentos posteriores. II. O que a lei não permite, atento o disposto no artigo 70.º da LAT e no n.º 5, al. a), do anexo I da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho ou Doenças Profissionais, no segme…

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Processo nº 1296/25.0T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: ANA PAULA AMORIM

CABEÇA DE CASAL

ESCUSA DO CARGO

I - Nos termos do art.º 2085º/1 b) CC constitui fundamento de escusa do cargo de cabeça-de-casal, a impossibilidade, por doença, de exercer convenientemente as funções. II - A perturbação ansiosa motivada por problemas familiares e a idade de 69 anos, não constitui doença que impeça o exercício conveniente do cargo de cabeça-de-casal, o que obsta à concessão da escusa.

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Processo nº 461/23.0T8VLG-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: ANA OLÍVIA LOUREIRO

AÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM

VENDA JUDICIAL DO BEM

DIREITO DE PREFERÊNCIA

Os comproprietários não têm direito de preferência na venda judicial do bem em processo especial de divisão da coisa comum. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

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Processo nº 2775/22.7T8PRD-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: MENDES COELHO

INVENTÁRIO

CONTAS BANCÁRIAS

DIREITO À INFORMAÇÃO

I – Ainda que ao tribunal incumba, como se prevê no art. 436º nº1 do CPC, por sua iniciativa ou a requerimento das partes, requisitar informações ou documentos a terceiros, tal intervenção do tribunal deve ser entendida em termos subsidiários relativamente à iniciativa das partes, tornando-se apenas exigível tal intervenção quando a parte demonstre que fez as diligências ao seu alcance para conseguir as informações e/ou documentos, mas não os logrou obter, por facto que não lhe é imputável. II…

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Processo nº 14665/18.3T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: NUNO MARCELO DE NÓBREGA DOS SANTOS DE FREITAS ARAÚJO

ACOMPANHAMENTO DE MAIOR

CONSELHO DE FAMÍLIA

I - No processo especial de acompanhamento de maiores, o tribunal dispõe de liberdade para decidir a aplicação das medidas adequadas em função das necessidades da beneficiária e sem adstrição às medidas requeridas, segundo é prescrito no art. 145.º/2 do C. Civil. II - Em princípio, a confiança ao acompanhante da representação geral ou especial para a prática dos actos, respeitantes ao maior acompanhado, torna aconselhável a constituição e manutenção do conselho de família, sem prejuízo do que …

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Processo nº 2943/24.7T8AGD-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: NUNO MARCELO NÓBREGA DOS SANTOS DE FREITAS ARAÚJO

DÍVIDA EM PRESTAÇÕES

VENCIMENTO ANTECIPADO

INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR

I - A falta de relevância dos factos impugnados no recurso para a decisão da causa e do recurso configura circunstância que torna inútil a tarefa de reapreciação da prova, obstando ao conhecimento da impugnação da matéria de facto. II - É igualmente inadmissível tal impugnação quando através dela se pretenda discutir factualidade que não foi alegada no processo no momento próprio, em atenção ao princípio da preclusão e à inviabilidade de invocação na fase do recurso de questões novas, ainda qu…

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Processo nº 1636/14.8T8LOU-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: NUNO MARCELO NÓBREGA DOS SANTOS DE FREITAS ARAÚJO

LIQUIDAÇÃO DE CONDENAÇÃO GENÉRICA

I - Apenas ocorre omissão de pronúncia na falta de conhecimento pelo tribunal das questões temáticas centrais do processo, relativas aos pedidos, às causas de pedir e às excepções que as partes tenham apresentado. II - Estando em causa uma sentença condenatória, o ónus de proceder à liquidação no âmbito do processo declarativo é imposto ao credor quando, cumulativamente, esteja em causa uma condenação judicial genérica, nos termos do art. 609.º/2 do CPC, e a determinação da obrigação contida n…

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Processo nº 1472/24.3T8LOU-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: JOSÉ NUNO DUARTE

DEVER DE COLABORAÇÃO DAS PARTES

EXECUÇÃO BASEADA EM SENTENÇA

LEGITIMIDADE PASSIVA

I – O dever de colaboração das partes no cumprimento das obrigações, imposto pelo princípio da boa-fé, constitui um imperativo geral que, para operar em situações concretas, carece de ser densificado mediante a definição das específicas prestações que devem ser realizadas pelo devedor. Por isso, tal dever apenas poderá fundar execução de sentença quando esta defina a prestação concreta que o executado deve observar. II – O critério da legitimidade passiva nas execuções tituladas por sentença n…

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Processo nº 3180/24.6T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: CARLOS GIL

AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

SUBSCRIÇÃO DE DOCUMENTO EM BRANCO

PACTO DE PREENCHIMENTO

ÓNUS DA PROVA

ABUSO DE DIREITO

VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM

SUPRESSIO

I - A pretensão de ampliação da decisão da matéria de facto constitui uma impugnação da decisão da matéria de facto com fundamento em omissão nesta de factualidade relevante à luz das diversas soluções plausíveis das questões de direito. II - O recorrente que pretende a ampliação da decisão da matéria de facto sobre a qual haja sido produzida prova e exercido o contraditório deve observar os ónus previstos no artigo 640º do Código de Processo Civil. III - O tribunal ad quem deve proceder à amp…

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Processo nº 1631/23.6T8PVZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: TERESA PINTO DA SILVA

CONCESSIONÁRIO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO ELÉTRICA

DIREITO DE ATRAVESSAR PRÉDIOS PARTICULARES

LICENÇA DE ESTABELECIMENTO

I - A declaração de utilidade pública (que decorre automaticamente do regime legal aplicável às redes de serviço público) confere ao concessionário da rede de distribuição elétrica o direito de atravessar prédios particulares e neles montar os necessários apoios. II - Este direito só pode ser exercido, por regra, após obtenção da licença de estabelecimento, sendo esta, por conseguinte, o título jurídico que legitima a construção e manutenção das infraestruturas no prédio onerado. III - A licen…

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Processo nº 1269/20.0T8PVZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES

PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO

CONCENTRAÇÃO DA DEFESA

AUTORIDADE DE CASO JULGADO

I - O princípio da preclusão ou da eventualidade é um dos princípios enformadores do processo civil, decorre da formulação da doutrina e encontra acolhimento nos institutos da litispendência e do caso julgado (art.º 580.º, nº 2, do CPCivil) e nos preceitos de onde decorre o postulado da concentração dos meios de alegação dos factos essenciais da causa de pedir e as razões de direito [art.º 552.º, nº1, d) do CPCivil] e das exceções, quanto à defesa (art.º 573.º, nº 1 do CPCivil). II - Dos prin…

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Processo nº 6017/25.5T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

INDICAÇÃO DOS PONTO DE FACTO

MATÉRIA DE FACTO INÚTIL

INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS

PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA

INVERSÃO DO CONTENCIOSO

I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - Atento o carácter instrumental da reapreciação da decisão da matéria de facto, no sentido de que a reapreciação pretendida visa sustentar uma certa solução para uma dada questão de direito, a inocuidade da aludida matéria de facto justifica que este tribuna…

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Processo nº 618/21.8T8AVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: NUNO MARCELO DE NÓBREGA DOS SANTOS DE FREITAS ARAÚJO

ALTERAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA OU JOVEM

AUDIÇÃO DO MENOR

I - A falta de especificação, nas alegações e nas conclusões, dos concretos pontos da factualidade incorrectamente julgados, bem como das respostas que, na óptica do recorrente, seriam acertadas em substituição daqueles, implica a rejeição da impugnação da matéria de facto empreendida no recurso. II - Constituem requisitos do pedido de alteração do regime de regulação das responsabilidades parentais: (a) o incumprimento do acordo ou decisão final, por qualquer dos progenitores, ou (b) a ocorrê…

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Processo nº 1287/22.3T8AGD-A.P2

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: ANABELA MORAIS

TÍTULO EXECUTIVO

CASO JULGADO FORMAL

I - A existência de título executivo é um pressuposto processual específico da acção executiva (artigos 10.º, n.º 5, 703.º, 726.º, n.º 2, alínea a), e 734.º, n.º 1, do CPC). II - Proferida decisão, nos embargos de executado, sobre um determinado documento e considerado que o mesmo reúne os requisitos legais para valer como título executivo, na acção executiva, relativamente à totalidade da quantia exequenda, essa decisão é obrigatória dentro do processo onde foi proferida, impedindo que acerc…

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Processo nº 8583/18.2T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: CARLA FRAGA TORRES

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

INDICAÇÃO DOS PONTOS DE FACTO

DISPENSA/REDUÇÃO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA

I - A remissão para a totalidade do corpo das alegações relativas à impugnação da decisão da matéria de facto não é meio idóneo a trazer e a identificar nas conclusões os pontos de facto cuja decisão se pretende submeter à reapreciação do tribunal de recurso. II - O incumprimento contratual só é passível de gerar a obrigação de indemnizar se houver nexo de causalidade entre o facto ilícito, ainda que culposo, e o dano. III - Cabe ao último grau de jurisdição a apreciação da dispensa/ redução d…

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Processo nº 2250/24.5T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: MENDES COELHO

RESPONSABILIDADE POR ACIDENTE DE VIAÇÃO

RECONSTITUIÇÃO NATURAL

EXCESSIVA ONEROSIDADE

RESPONSABILIDADE PELO IVA DO CUSTO DA REPARAÇÃO

I – A reparação do veículo integra a reconstituição natural (a reposição da coisa no estado em que estaria, se não se tivesse produzido o dano) a que, como primado da responsabilidade civil, está obrigado o lesante (art. 562º do C. Civil), primado este que também se retira da previsão do nº1 do art. 566º do C. Civil, já que, nos termos deste preceito, a indemnização apenas é fixada em dinheiro sempre que a reconstituição natural não for possível, não repare integralmente os danos ou seja exces…

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Processo nº 5254/22.9T8MTS-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: JORGE MARTINS RIBEIRO

ALTERAÇÃO DA REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA

RESIDÊNCIA ALTERNADA

I – Sendo pretendida a reapreciação da decisão da matéria de facto, quando os meios probatórios invocados como fundamento tenham sido gravados, incumbe ao recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação, sob pena de imediata rejeição da pretendida reapreciação, nos termos conjugados do disposto no art.º 640.º, n.º 1, al. b), e n.º 2, al. a), do C.P.C. II – Em conformidade aos instrumentos legais supranacionais relativos ao Direito das Crianças, ratificados por Portugal, está legalmen…

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Processo nº 2267/21.1T8MTS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES

EMPREITADA

MORA DO CREDOR

DESISTÊNCIA DA EMPREITADA

DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO

LIMITE DA CONDENAÇÃO

I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II – Incorre em mora o credor que, sem motivo justificado, deixa de praticar os atos necessários ao cumprimento da obrigação, designadamente quando o cumprimento da empreitada depende do fornecimento de peças essenciais por si prometidas, nos termos do artigo 81…

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Processo nº 2389/24.7T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: MENDES COELHO

DECISÕES DA COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

REAPRECIAÇÃO DA PRETENSÃO

COMPETÊNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL

I - No nº 6 do art. 3º do DL nº272/2001, de 13 de outubro – que atribui competência ao Ministério Público para as decisões relativas aos pedidos previstos no nº 1 do seu art. 2º – prevê-se, por via da ação ali prevista, a reapreciação da pretensão na sequência da notificação da decisão do Ministério Público seja esta qual for, pois a lei não distingue; isto é, seja tal decisão de mérito ou de instância. II – Ao prever-se a reapreciação da pretensão através da propositura da correspondente ação…

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Processo nº 676/23.0T8VNF.G2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: ARLINDO OLIVEIRA

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE

ALÇADA

VALOR

SUCUMBÊNCIA

ARRENDAMENTO

RECLAMAÇÃO

VINCULAÇÃO

TRIBUNAL SUPERIOR

A admissibilidade de recurso de revista ao abrigo do disposto no artigo 629.º, n.º 2, al. d), do CPC, apenas é aplicável aos casos em que o acesso ao Supremo esteja vedado unicamente por motivos de ordem legal não ligados à alçada, pois se for este o motivo da restrição, não é admissível a revista.

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Processo nº 8324/12.8TBRG-E.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: FERREIRA LOPES

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE

OFENSA DO CASO JULGADO

LEILÃO

VALOR

LICITAÇÃO

VENDA JUDICIAL

ATOS DE EXECUÇÃO

AGENTE DE EXECUÇÃO

EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA

I - O fundamento de recorribilidade previsto no art. 629º, nº2, a) – ofensa do caso julgado – visa preservar os efeitos decorrentes de decisões judiciais já transitadas em julgado ou cobertas pela autoridade de caso julgado. II – Não pode tal fundamento servir para reagir contra o acórdão, confirmatório da sentença, que indeferiu a arguição de nulidade de venda executiva efectuada por leilão electrónico por mesma ter sido publicitada por valor inferior ao fixado, um lapso assumido pelo AE, qu…

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Processo nº 2726/22.9TVLRA.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: FERREIRA LOPES

FORÇA PROBATÓRIA

DOCUMENTO PARTICULAR

DECLARANTE

DECLARATÁRIO

OBRA

LEVANTAMENTO

CÂMARA MUNICIPAL

DIREITO DE PROPRIEDADE

AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RECURSO DE REVISTA

I - O levantamento topográfico que acompanha o processo de obras particulares apresentado na câmara municipal, não é um documento autêntico, não gozando da força probatória fixada no art. 371º do CCivil; II - Um documento particular só é susceptível de adquirir força probatória plena na relação declarante/declaratário, e não nas declarações do declarante perante terceiro.

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Processo nº 202/24.4T8PDL.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: ARLINDO OLIVEIRA

RECURSO SUBORDINADO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

NULIDADE

APRECIAÇÃO

BAIXA DO PROCESSO

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

I. A Relação ao proferir o Acórdão de 10 de Abril de 2025, não apreciou o recurso subordinado interposto pela ré, o que lhe incumbia fazer, pelo que o mesmo padece da nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, al. d), 1.ª parte, do CPC. II. Pelo que se impõe a sua anulação, ficando sem efeito, igualmente, os actos posteriores, baixando os autos ao Tribunal da Relação, a fim de serem apreciados ambos os recursos interpostos, pelos mesmos juízes, se possível, cf. artigo 684.º, n.º 2, do CPC.

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Processo nº 13070/21.9T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA

ALEGAÇÕES DE RECURSO

CONCLUSÕES

BOA-FÉ PROCESSUAL

PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL

NULIDADE

EXCESSO DE PRONÚNCIA

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

CONTRADIÇÃO

OPOSIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A DECISÃO

QUALIFICAÇÃO JURÍDICA

ERRO DE JULGAMENTO

LAPSO MANIFESTO

RECLAMAÇÃO

REFORMA

I- O facto de o tribunal dispor do poder-dever ou poder funcional de convidar o recorrente a aperfeiçoar as suas conclusões não exclui a ilicitude do comportamento de quem apresente conclusões desproporcionada e injustificadamente extensas. II- O facto de as questões suscitadas não serem especialmente complexas, no sentido de não exigirem elevada especialização jurídica, não exclui que o comportamento ilícito do recorrente tenha tornado injustificadamente mais complexa e mais difícil a decis…

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Processo nº 3475/07.3YYPRT-I

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: MARIA DE DEUS CORREIA

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE

RECURSO DE APELAÇÃO

RECLAMAÇÃO

REJEIÇÃO

TRIBUNAL DE 1.ª INSTÂNCIA

DESPACHO DO RELATOR

DECISÃO SINGULAR

INDEFERIMENTO

A decisão proferida pelo Tribunal da Relação e que apreciou a reclamação nos termos do art.º 643.º do CPC e que incidiu sobre decisão de não admissão do recurso de apelação de um despacho proferido pelo Tribunal de 1.ª instância, não é susceptível de dupla “reclamação” para o Supremo Tribunal de Justiça.

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Processo nº 10/23.0T8VCT-D.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: MARIA DOS ANJOS MELO

INVENTÁRIO

RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS

CONTAS BANCÁRIAS

CONTITULARIDADE

PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE

CONFISSÃO JUDICIAL

DEPOIMENTO DE PARTE

I – Confessando, a parte reconhece como verdadeiro um facto que tem interesse em negar, o que legitima a conclusão, segundo a regra da experiência de que ninguém mente em contrário do seu interesse, de que o facto é verdadeiro II - A titularidade da conta não se confunde com a propriedade dos valores aí depositados; o facto de alguém ser cotitular de uma conta bancária, não significa, em princípio, que o dinheiro aí depositado lhe pertence.

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Processo nº 1037/24.0T8FAF-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: JOAQUIM BOAVIDA

PETIÇÃO INICIAL

INEPTIDÃO

FALTA DE CAUSA DE PEDIR

FACTOS ESSENCIAIS

ININTELIGIBILIDADE

CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO

1. A causa de pedir é o facto constitutivo do direito ou do interesse que a parte pretende tutelar em juízo. 2. Cabe ao autor alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir, ou seja, os necessários para a individualização da pretensão material por si deduzida. 3. É inepta a petição inicial quando falte ou seja ininteligível a indicação da causa de pedir. Falta a indicação da causa de pedir se o autor não alega os factos essenciais que permitem a substanciação do pedido deduzido;…

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Processo nº 2265/23.0T8VCT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA

AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO

PARCELA DE TERRENO

POSSE

MORTE DO POSSUIDOR

SUCESSÃO DA POSSE

Por morte do possuidor, a posse continua nos seus sucessores desde o momento da morte, independentemente da apreensão material da coisa, o que significa que a transferência da posse se verifica por mero efeito da lei e que, com a abertura da herança, não se inicia uma nova posse, formando antes a posse dos sucessores e a do de cujus um todo, conforme decorre do regime jurídico previsto no art.º 1255º do CC.

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Processo nº 1237/22.7T8BCL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

CAMINHO PÚBLICO

ATRAVESSADOURO

USO IMEMORIAL

I - Quando o leito de um caminho não se situa em terreno particular esse caminho é insuscetível de ser um atravessadouro. Por isso nesse cenário não se justifica a interpretação restritiva do Assento do STJ de 19-4-1989 que para considerar um caminho como público exige, para além do uso direto e imediato do público desde tempos imemoriais, a satisfação de interesses coletivos de significativo grau ou relevância. II - Esta interpretação restritiva que a jurisprudência vem fazendo funda-se na n…

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Processo nº 942/17.4T8FAF-E.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: ANA CRISTINA DUARTE

ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DA FAMÍLIA

ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS

FRUSTRAÇÃO DE EXPETATIVAS

1 - Tendo em consideração a natureza dos processos de jurisdição voluntária, o regime de atribuição do direito à habitação da casa de morada de família determinado por acordo, pode ser alterado até à partilha com fundamento em circunstâncias ocorridas posteriormente ou em circunstâncias anteriores que não tenham sido alegadas por ignorância ou outro motivo ponderoso. 2 - A nova resolução do tribunal deverá ter em conta a existência ou conhecimento superveniente de circunstâncias que importem …

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Processo nº 14067/24.2T8PRT-A.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: CARLOS PORTELA

CONTRATO DE FORNECIMENTO

INCUMPRIMENTO DEFINITIVO

CLÁUSULA PENAL

ABUSO DO DIREITO

ÓNUS DA PROVA

REDUÇÃO

EQUIDADE

(cf. art.º 663º, nº7 do CPC): I. A redução da cláusula penal com fundamento em “manifesta excessividade” apenas pode ser usada em situações excepcionais, em que ocorram abusos evidentes, de clamorosa injustiça decorrente da circunstância daquela, comparativamente ao prejuízo sofrido pelo credor com o incumprimento, se mostrar extraordinariamente excessiva, exceder os limites do razoável e bom senso. II. Na apreciação desse manifesto excesso deverá proceder-se à comparação entre o montante que…

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Processo nº 597/21.1T8VCT.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: ANA PAULA LOBO

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL

ACIDENTE DE VIAÇÃO

MOTOCICLO

SEGURADORA

ERRO DE CÁLCULO

DANO BIOLÓGICO

DANOS FUTUROS

DANO NÃO PATRIMONIAL

DÉFICE FUNCIONAL

INDEMNIZAÇÃO

CÁLCULO

CRITÉRIO DE QUANTIFICAÇÃO

EQUIDADE

REVOGAÇÃO

Afigura-se ajustada, tendo em consideração as concretas circunstâncias, nomeadamente ter a lesada 42 anos, com vencimento mensal líquido de €2.603,75, e das lesões sofridas e das sequelas de que ficou afectada resultar um défice permanente da integridade físico-psíquica de 10 pontos percentuais que tornará mais penosas as realização das suas habituais tarefas profissionais e da vida diária, e, ainda, a padrão indemnizatório seguido pela jurisprudência, a indemnização de € 65 000,00 a título d…

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Processo nº 2632/22.7T8FAR.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO

DIVÓRCIO

FUNDAMENTOS

SEPARAÇÃO DE FACTO

DURAÇÃO

DOENÇA GRAVE

VIOLAÇÃO

DEVERES CONJUGAIS

FALECIMENTO

NULIDADE DE ACÓRDÃO

EXCESSO DE PRONÚNCIA

A separação de facto por período inferior a um ano pode funcionar como fundamento de divórcio se estiver associada a outros factos que, em conjunto com aquela separação, revelem a ruptura definitiva do casamento nos termos previstos na alínea d) do art. 1782.º do CC.

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Processo nº 2187/23.5T8STB.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: CATARINA SERRA

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL

ACIDENTE DE VIAÇÃO

COLISÃO DE VEÍCULOS

DANO MORTE

DANO NÃO PATRIMONIAL

NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA

CULPA DO LESADO

VIOLAÇÃO DE LEI

VIOLAÇÃO DE REGRAS DE SEGURANÇA

INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO

REVISTA EXCECIONAL

ADMISSIBILIDADE

I. O acidente provém exclusivamente de negligência grosseira do lesado quando este adopte um “comportamento temerário em elevado e relevante grau, com consciência de risco de dano e patente exposição ao perigo”. II. Entende-se que o lesado adoptou um “comportamento temerário em elevado e relevante grau, com consciência de risco de dano e patente exposição ao perigo” quando o veículo por ele conduzido avançou para a estrada apesar do sinal de STOP existente, invadindo de forma súbita a faixa …

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Processo nº 21376/18.T8SNT.E2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: CATARINA SERRA

OFENSA DO CASO JULGADO

PRESSUPOSTOS

IDENTIDADE DE FACTOS

PEDIDO

CAUSA DE PEDIR

IDENTIDADE SUBJETIVA

PRESTAÇÃO DE CONTAS

CONDENAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

DESPESAS

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE

ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA

O respeito pelo caso julgado é uma regra fundamental que visa assegurar a estabilidade das decisões judiciais e, consequentemente, propiciar a segurança jurídica, impedindo que uma questão que tenha sido objecto de aprecisção e decisão transitada em julgado volte a ser apreciada e decidida.

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Processo nº 433/24.7T8PVZ.P1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: CATARINA SERRA

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

DECISÃO SINGULAR

DESPACHO SOBRE A ADMISSÃO DE RECURSO

INADMISSIBILIDADE

RECURSO DE REVISTA

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

OPOSIÇÃO DE JULGADOS

IDENTIDADE DE FACTOS

QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO

REGIME APLICÁVEL

“Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso (…) [d]o acórdão da Relação que esteja em contradição com outro, dessa ou de diferente Relação, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, e do qual não caiba recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme” [artigo 629.º, n.º 2, al. d), do CPC].

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Processo nº 3191/20.0T8VLG.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: ORLANDO DOS SANTOS NASCIMENTO

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

DUPLA CONFORME

FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE

SENTENÇA

ACÓRDÃO RECORRIDO

INCONSTITUCIONALIDADE

INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO

IMPROCEDÊNCIA

O pressuposto negativo da dupla conforme, “sem fundamentação essencialmente diferente”, estabelecido pelo n.º 3, do art.º 671.º, do C. P. Civil, deve ser aferido em face das concretas decisões proferidas pelas instâncias e não entre a sentença e o acórdão que, segundo os Recorrentes/reclamantes, devia ter sido proferido.

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Processo nº 1668/22.2T8STR.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: ANA PAULA LOBO

OFENSA DO CASO JULGADO

PRESSUPOSTOS

IDENTIDADE DE FACTOS

PEDIDO

CAUSA DE PEDIR

IDENTIDADE SUBJETIVA

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL

TRIBUNAIS PORTUGUESES

COMPRA E VENDA

BEM IMÓVEL

FALSIDADE DE DEPOIMENTO OU DECLARAÇÃO

CONFISSÃO

NULIDADE

PAGAMENTO

PREÇO

Repete-se uma causa entre os mesmos intervenientes processuais quando decorre da mesma situação fáctica e o efeito jurídico pretendido é o mesmo em ambas as acções.

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Processo nº 28681/22.7T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: ANA PAULA LOBO

ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA

CABEÇA DE CASAL

PRESTAÇÃO DE CONTAS

OBRIGAÇÃO

PAGAMENTO

ABUSO DO DIREITO

DISTRIBUIÇÃO

RENDA

DEVER DE INFORMAÇÃO

O recebimento de certas quantias enviadas pelo cabeça-de-casal aos herdeiros não é, por si só, demonstração de prescindirem da prestação de contas do cabeçalato, ou da aceitação das que hajam sido assim parcialmente prestadas, sem observância da forma legal.

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Processo nº 1486/21.6T8LRS-B.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: FERNANDO BAPTISTA

CESSÃO DE CRÉDITOS

COMUNICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO

DEVEDOR

CONFISSÃO

FACTO NOVO

LIVRANÇA

CASO JULGADO

EXCEÇÃO DILATÓRIA

PRESSUPOSTOS

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

NULIDADE DE ACÓRDÃO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

(elaborado nos termos do art. 663 nº 7 do CPC): I. Declarada, em acórdão da Relação, extinta a execução de livrança pelo facto de a cessão de créditos ao exequente não ter sido notificada ao devedor executado, tal decisão não faz caso julgado fora do processo onde foi proferido, não impedindo a instauração de nova execução, com base na mesma livrança, na qual o executado/embargante confessou, no requerimento de embargos, que lhe foi notificada a cessão do crédito. II. Nessa circunstância, pre…

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Processo nº 1914/21.0T8CHV.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

REGISTO PREDIAL

CADERNETA PREDIAL

PRESUNÇÃO DE TITULARIDADE

EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA

ADJUDICAÇÃO DE PROPRIEDADE

Tem-se como ilidida a presunção que, nos termos do artigo 7.º do Código do Registo Predial, emerge do registo relativo à titularidade de uma parte de um imóvel expropriado efetuado depois de, por sentença, o bem ter sido adjudicado ao Estado Português.

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Processo nº 2783/25.6T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

RESOLUÇÃO DO CONTRATO

INDEMNIZAÇÃO

INTERESSE CONTRATUAL NEGATIVO

INTERESSE CONTRATUAL POSITIVO

No âmbito da resolução da relação contratual, a indemnização pelo interesse contratual positivo não é cumulável com a indemnização pelo interesse contratual negativo.

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Processo nº 319/24.5T8EPS.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: MARIA DOS ANJOS MELO

PARTES INTEGRANTES DE IMÓVEL

INCORPORAÇÃO

VENDA JUDICIAL

TÍTULO DE TRANSMISSÃO

POSSE PRECÁRIA

PRIVAÇÃO DE USO

INDEMNIZAÇÃO

I – O que releva para que a coisa móvel deva ser considerada como parte integrante do imóvel, é a ligação material ao prédio com carácter de permanência. II - À coisa originariamente móvel que for incorporada no solo (ou a outra coisa já no solo incorporada) comunica-se a imobilidade própria do solo. III- O lesado terá de pagar um valor (ao prestador) que aparece repercutido no preço, final e global, para ver o seu dano suprimido, o que engloba o segmento do imposto que o sujeito passivo está…

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Processo nº 193/25.4YRGMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: JOSÉ CRAVO

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL

FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA

NULIDADE DA SENTENÇA

ERRO DE JULGAMENTO

I - A sentença arbitral só pode ser anulada pelo tribunal judicial se o recorrente demonstrar que se verifica alguma das hipóteses previstas no nº 3 do art. 46º da Lei da Arbitragem Voluntária. II - No âmbito das acções de anulação de sentenças arbitrais, não compete aos tribunais estaduais sindicar o acerto jurídico das decisões que tenham sido proferidas pelos tribunais arbitrais. III - A acção de anulação da decisão arbitral tem efeitos puramente cassatórios ou rescisórios, não atribuindo …

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Processo nº 193/21.3T8MTR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL

IMPUGNAÇÃO

ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO NEGATIVA

1. Quando da leitura das alegações de recurso vemos com clareza que a recorrente nunca afirma: a) que o Tribunal deu como provado factos a que nenhuma testemunha se referiu; b) que o Tribunal deu como provados factos que as testemunhas todas negaram; c) que o Tribunal deu como não provados factos que as testemunhas em bloco afirmaram terem ocorrido: d) que o Tribunal deu como provados factos contra o que resulta de documentos com força probatória plena; e) que o Tribunal afirmou na fundamenta…

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Processo nº 1100/23.4T8FAF-B.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: PAULO REIS

INVENTÁRIO JUDICIAL

RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS

REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS

COMPLEXIDADE DA MATÉRIA DE FACTO

GARANTIAS DAS PARTES

I - A remessa dos interessados para os meios comuns relativamente a algumas questões atinentes à determinação dos bens que integram o acervo hereditário não configura qualquer incompatibilidade entre os fundamentos de facto e/ou de direito enunciados na correspondente decisão e o respetivo segmento decisório, se o Tribunal de primeira instância explicitou de forma compreensível o seu entendimento de que a acusação de falta de relacionação de determinada quantia monetária não pode ser convenie…

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Processo nº 3090/22.1T8BCL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: PAULO REIS

VIGILÂNCIA DE IMÓVEIS

PRESUNÇÃO DE CULPA

CONCAUSALIDADE

CULPA DO LESADO

DIREITOS DE PERSONALIDADE

I - A impugnação da decisão da matéria de facto, atento o seu caráter instrumental, não constitui um fim em si mesma, mas antes um meio ou mecanismo para atingir um determinado objetivo, pelo que o exercício dos poderes de controlo da Relação sobre a decisão da matéria de facto só se justifica quando recaia sobre matéria com relevância para a decisão da causa. II - A contradição entre factos provados, prevista no artigo 662.º, n.º 2, al. c), do CPC sucede quando pontos determinados da matéria…

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Processo nº 1960/23.9T8BCL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

MURO DIVISÓRIO

PRESUNÇÃO DE COMUNHÃO

CONSENTIMENTO DO CONSORTE

ALÇAMENTO

- A parede ou muro divisório entre dois edifícios presume-se comum em toda a sua altura sendo os edifícios iguais. - Presumindo-se o muro comum e não sendo afastada a presunção, a abertura de janelas ou frestas no muro ou qualquer outra alteração no mesmo, carecem de consentimento do consorte, no entanto, no caso de alçamento do muro é dispensado tal consentimento, desde que o consorte o faça à sua custa e, aumentando-lhe a espessura, seja o espaço seja tomado do seu lado.

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Processo nº 24/25.5T8MTR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: ALCIDES RODRIGUES

AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO

CONHECIMENTO OFICIOSO

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

SUBSIDIARIEDADE

I – A eficácia da usucapião não decorre automaticamente do decurso do prazo da posse, nem pode ser suprida oficiosamente pelo Tribunal, carecendo de ser invocada pelo interessado (arts. 1287.º, 1288.º, 1292º e 303º, todos do Código Civil). II – De acordo com a regra estabelecida no artigo 474.º do Cód. Civil, a acção baseada nas regras do instituto do enriquecimento sem causa tem natureza subsidiária (ou residual), só podendo recorrer-se a ela quando a lei não faculte ao empobrecido outros me…

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Processo nº 5/20.5YQSTR.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA

REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA

CUSTAS

PAGAMENTO

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

PRINCÍPIO DO ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS

INCONSTITUCIONALIDADE

TRANSAÇÃO

EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA

O requerimento de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça deverá apreciar-se atendendo aos critérios do n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais.

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Processo nº 1645/24.9T8CSC.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: PAULA SANTOS

SERVIÇOS SOCIAIS DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS

INSCRIÇÃO

I – A cláusula 14.ª dos Estatutos dos Serviços Sociais da Caixa Geral de Depósitos - “1. São obrigatoriamente inscritos como sócios dos Serviços Sociais: a) Os empregados da Caixa nas situações de efectividade de funções, independentemente da natureza jurídica do seu vínculo laboral;” - basta-se com a circunstância de a pessoa ser empregado da CGD, não fazendo depender a sua aplicação do facto que originou o vínculo do empregado à Caixa, mormente que o mesmo seja contratado ab initio ou que ne…

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Processo nº 2521/20.0T8BRR.L3-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: ALVES DUARTE

TRABALHO TEMPORÁRIO

ÓNUS DA PROVA

SECTOR PÚBLICO EMPRESARIAL

LEIS DO ORÇAMENTO DO ESTADO

NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO

I. O ónus da alegação e da prova da realidade dos factos invocados no contrato de utilização de trabalho temporário para justificar a utilização de trabalho temporário cabe ao utilizador. II. Não se verificando a causa de caducidade do contrato de trabalho, a comunicação escrita do empregador ao trabalhador de que o contrato cessa por caducidade consubstancia um despedimento ilícito. III. O contrato de trabalho por tempo indeterminado que seja nulo por violação de normas de Leis do Orçamento d…

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Processo nº 2657/24.8T8PDL.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: SUSANA SILVEIRA

MUNICÍPIO

CONTRATAÇÃO COLECTIVA

PORTARIA DE EXTENSÃO

TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO

I. A aplicabilidade de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho a uma dada relação jurídico-laboral está, como se sabe, condicionada à filiação do empregador na associação de empregadores celebrante e na filiação do trabalhador na associação sindical celebrante, sendo que, na falta de filiação, o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho pode revelar-se aplicável caso exista Portaria de Extensão que, de todo o modo, apenas será convocável se o empregador se inscrever no âm…

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Processo nº 14207/24.1T8LSB.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: ALDA MARTINS

BANCÁRIO

ACORDO DE REFORMA ANTECIPADA

INÍCIO DO PAGAMENTO DA PENSÃO

I. Estando assente que a trabalhadora e o Banco empregador acordaram, através de documento assinado por ambos, que o contrato de trabalho cessava em 31-12-2021 e que a trabalhadora passava à situação de reforma com início em 31-12-2021, com direito a uma pensão de reforma (arts. 364.º, n.º 1, 376.º, n.º 1, 393.º, n.º 2 e 394.º do Código Civil e art. 349.º do Código do Trabalho), a pensão era devida desde tal data, sendo aplicável para o respectivo cálculo a Portaria n.º 169/2021, de 5.08. II. …

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Processo nº 19455/24.1T8LSB.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: CARMENCITA QUADRADO

IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DO DESPEDIMENTO

FALTAS INJUSTIFICADAS

JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO

I- Constitui justa causa de despedimento as faltas não justificadas ao trabalho cujo número atinja, em cada ano civil, cinco seguidas ou dez interpoladas, independentemente de prejuízo ou risco (art.º 351.º, n.º 2, al. g), do CT); II- Para o preenchimento desta justa causa de despedimento não basta a simples materialidade das faltas injustificadas ao trabalho dadas durante certo número de dias, sendo ainda necessária a demonstração do comportamento culposo do trabalhador, que este se revista d…

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Processo nº 711/21.7T8FNC.L2-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: SÉRGIO ALMEIDA

TRANSMISSÃO DE UNIDADE ECONÓMICA

ENTIDADE PÚBLICA

LEIS DO ORÇAMENTO DO ESTADO

CASO JULGADO

I. A transmissão da unidade económica/estabelecimento/empresa não acarreta, de ordinário, a cessação dos contratos de trabalho, mas pelo contrário, a transmissão da posição do empregador. II. Isto ocorre mesmo quando, face aos termos do disposto no Código do Trabalho (art.º 285, n.º 10), da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (art.º 244, n.º 3), e ainda da Diretiva 2001/23-CE do Conselho de 12 de março de 2001 (art.º 4.º, n.º 1), o cedente é uma entidade pública. III. As Leis do Orçament…

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Processo nº 29647/23.5T8LSB.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: MANUELA FIALHO

NULIDADE DA SENTENÇA

PLATAFORMA DIGITAL

PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE

SUBORDINAÇÃO JURÍDICA

1 – Existe obscuridade capaz de ferir a sentença de nulidade se a mesma se revela ininteligível. 2 – Não consubstancia falta de fundamentação a circunstância de a sentença não fazer uma análise objetiva e certeira dos factos. 3 – Apenas quando os seus fundamentos conduzam logicamente a conclusão oposta ou diferente da que se veio a obter se pode falar de oposição para efeitos de nulidade da sentença. 4 – A invocação de um certo argumento interpretativo para sustentar uma tese não está vedada a…

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Processo nº 9650/22.3T8LRS.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: PAULA SANTOS

RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

JUSTA CAUSA

DISCRIMINAÇÃO SALARIAL

Ocorre justa causa para a resolução do contrato de trabalho pela trabalhadora quando a empregadora a discrimina salarialmente em relação a outra trabalhadora que exerce funções similares e procrastina a resolução dessa questão bem como o pagamento dos diferenciais retributivos, tornando inexigível a manutenção da relação laboral (artigo 394.º, n.º 2-b) e n.º 4 do CT).

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Processo nº 21/23.5T8BRR.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: SUSANA SILVEIRA

ACIDENTE DE TRABALHO

VIOLAÇÃO DE REGRAS DE SEGURANÇA

RESPONSABILIDADE AGRAVADA

DIREITO DE REGRESSO

I. A ausência de ministração de formação ao sinistrado em matéria de segurança no trabalho, designadamente na execução de trabalhos em altura, a ausência de avaliação de riscos, a ausência de escolha de equipamentos de trabalho que anulassem ou minimizassem o risco de queda em altura e a ausência de verificação do uso de equipamentos de protecção individual, aumentam, em muito elevada medida, a possibilidade de ocorrência de acidente de trabalho. II. Verificado o circunstancialismo referido em…

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Processo nº 3678/24.6T8FNC.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: SÉRGIO ALMEIDA

INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO

PRINCÍPIO DA NÃO RETROACTIVIDADE DA LEI

REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

DIUTURNIDADES

I. Nos termos do disposto no art.º 478, n.º 1, alínea c), do Código do Trabalho, que consagra o princípio da não retroatividade dos instrumentos de regulamentação coletiva, é proibida a atribuição de eficácia retroativa a qualquer cláusula de instrumento de regulamentação coletiva do trabalho, só podendo os IRCTs dispor para o futuro, não podendo conformar ex tunc as situações jurídicas que se desenvolveram em período anterior à sua entrada em vigor. II. Ressalva-se a retrospectividade (quase-…

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Processo nº 335/24.7YUSTR.L1-PICRS

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: PAULA MELO

REGULAÇÃO

CONTRA-ORDENAÇÃO

SECTOR AERONÁUTICO

NULIDADE INSANÁVEL

VÍCIOS DECISÓRIOS

MEDIDA DA COIMA

Sumário (da responsabilidade da relatora) I. No presente caso, não se verificou ultrapassagem dos limites que definem a fronteira do que seria considerado intolerável à luz do princípio non bis in idem. Por outras palavras, a atuação da autoridade administrativa manteve-se dentro dos parâmetros aceitáveis, não configurando dupla punição ou afronta à segurança jurídica do arguido, preservando-se, assim, a conformidade com os direitos fundamentais e com os princípios de proporcionalidade e legal…

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Processo nº 14555/17.7T8LSB-A.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: ALDA MARTINS

AUTORIDADE DE CASO JULGADO

PRINCÍPIO DA LIMITAÇÃO DOS ACTOS

1. Nos termos dos arts. 619.º, n.º 1 e 621.º do CPC, a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga e, consequentemente, tem-se entendido que, para além da parte dispositiva da sentença, o caso julgado abrange os fundamentos que constituam antecedente lógico indispensável da mesma, embora apenas esses. 2. O valor de caso julgado incide sobre o silogismo judiciário no seu todo, isto é, sobre a decisão como conclu…

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Processo nº 23747/23.9T8LSB.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: CELINA NÓBREGA

CONTRATO DE TRABALHO

REGULAMENTO INTERNO

PLANO DE SAÚDE

ABUSO DE DIREITO

1-Os Regulamentos Internos na sua vertente negocial integram-se nos contratos de trabalho dos trabalhadores que a eles adiram, pelo que só podem ser alterados com a sua anuência. 2- O Plano de Saúde Clássico configura uma prestação complementar de carácter social que concretiza a obrigação legal imposta à Portugal Telecom, S.A., pelo artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 122/94 de 14 Maio de tomar “as medidas adequadas à progressiva harmonização do regime e das condições de trabalho, bem como dos esqu…

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Processo nº 1105/22.2T8CSC.L2-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: CARMENCITA QUADRADO

DESPEDIMENTO DE FACTO

DECLARAÇÃO INEQUÍVOCA

ÓNUS DA PROVA

I - Apenas se admitem os chamados despedimentos de facto, corporizados numa atitude inequívoca do empregador que é levada ao conhecimento do trabalhador, através de palavras e atos equivalentes, que revelem, clara e inequivocamente, a vontade de fazer cessar imediatamente o contrato de trabalho, segundo o critério definido no art.º 236.º, n.º 1, do Código Civil; II- Em ação de impugnação de despedimento, com fundamento em despedimento de facto, incumbe ao autor, nos termos do artigo 342.º, n.º…

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Processo nº 1114/23.4T8PNF.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: PAULA SANTOS

ACÇÃO DE ANULAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DE CCT

LEGITIMIDADE ACTIVA

ACORDO DE ADESÃO

I - O artigo 4.º do CPT define quem é o titular do interesse relevante para a propositura da acção de anulação e interpretação de cláusulas de convenções colectivas de trabalho, limitando o direito de submeter ao tribunal tais pedidos àqueles que as outorgaram. II – No entanto, a lei não distingue a qualidade de outorgante em função do momento da outorga do negócio jurídico, se originariamente, se aquando da sua revisão. III – Tem legitimidade activa para instaurar acção de anulação e interpre…

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Processo nº 3010/24.9T8LSB-A-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: ELISABETE ASSUNÇÃO

QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA

DECISÃO DE ABERTURA

Sumário - Elaborado pela Relatora nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC). 1 - Não se verifica a nulidade prevista na primeira parte da alínea d), do art.º 615º, n.º 1, do CPC, de omissão de pronúncia, quando o tribunal apreciou todas as questões que lhe cumpria apreciar, no momento da prolação da decisão. 2 - Atualmente, a tramitação do incidente de qualificação da insolvência pode iniciar-se, oficiosamente, com a declaração da insolvência (cf. art.º 36º, n.º 1, al…

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Processo nº 1126/23.8T8PVZ.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: HENRIQUE ANTUNES

LEGITIMIDADE PARA RECORRER

PARTE VENCIDA

PREJUÍZO

DECAIMENTO

INTERPRETAÇÃO

DECISÃO

USUFRUTO

PRÉDIO

DIREITO DE USO E HABITAÇÃO

POSSE DE BOA FÉ

RECURSO SUBORDINADO

NULIDADE DE DECISÃO

OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO

IRRECORRIBILIDADE

A legitimidade para recorrer afere-se pelo prejuízo sofrido pela parte, pelo que pode recorrer a parte que tenha sido prejudicada - segundo um critério formal ou material - pela decisão que pretende impugnar.

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Processo nº 487/25.9T8VPV-B.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: ANA RUTE COSTA PEREIRA

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

RENDIMENTO DISPONÍVEL

RMMG

SUBSÍDIOS DE FÉRIAS E DE NATAL

1. A retribuição mínima mensal garantida corresponde – como o estabelece o art. 273º, n.º2 do CT – a um valor alcançado após ponderação, entre outros fatores, das necessidades dos trabalhadores e do aumento anual do custo de vida, pretendendo ser adequado aos critérios da política de rendimentos e preços. 2. Se esse valor é definido como sendo pago 14 vezes por ano (artigos 263º e 264º do Código do Trabalho) e corresponde ao mínimo necessário para que um trabalhador possa fazer face àquelas qu…

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Processo nº 6333/21.5YIPRT.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: MICAELA SOUSA

INTERPELAÇÃO JUDICIAL

CLÁUSULA RESOLUTIVA

INCUMPRIMENTO

PRESTAÇÃO PRINCIPAL

PRESTAÇÃO ACESSÓRIA

Sumário: 1 1 – Ainda que a demandada não tenha sido extrajudicialmente notificada para cumprir, nem lhe tenham sido enviadas as facturas que titulam os valores peticionados na acção, a apresentação das facturas juntamente com a petição inicial e a sua citação para os termos da causa valem como interpelação para pagar. 2 - A resolução convencional confere às partes, de acordo com o princípio da autonomia da vontade, a possibilidade de expressamente, por convenção, atribuírem a ambas ou a uma de…

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Processo nº 6292/21.4T8STB.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

NULIDADE DE ACÓRDÃO

FALTA

FUNDAMENTAÇÃO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

VIOLAÇÃO DE LEI

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

ARGUIÇÃO

PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE

INDEFERIMENTO

Sumário elaborado pelo relator nos termos do art.º 663.º, n.º 7, do CPC I. A nulidade da sentença/acórdão previsto na alínea b), do n.º 1, do art.º 615.º, do C.P.C., só se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos, já não quando esteja apenas em causa motivação deficiente, medíocre ou até errada. II. A nulidade por omissão de pronúncia prevista na alínea d), do n.º 1, do art.º 615.º, do C.P.C., apenas se verifica quando o tribunal deixe de conhecer questões temáticas centrais, ou co…

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Processo nº 74/24.9T8VPT.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: HENRIQUE ANTUNES

CAUSA DE PEDIR

AMPLIAÇÃO

ALTERAÇÃO

OBJETO DO LITÍGIO

PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA INSTÂNCIA

CONFISSÃO

AÇÃO DE PREFERÊNCIA

AQUISIÇÃO

PRÉDIO RÚSTICO

COMPROPRIETÁRIO

CONTRATO DE COMPRA E VENDA

NULIDADE DO CONTRATO

CONHECIMENTO OFICIOSO

INCOMPATIBILIDADE

DUPLA CONFORME

I. A causa de pedir apenas pode ser alterada ou ampliada em consequência de confissão feita pelo réu, aceita pelo autor, ou com fundamento em factos, necessariamente constitutivos, supervenientes. II. A ampliação da causa de pedir só é admissível se for compatível com a causa petendi ampliada, o mesmo sucedendo com a alteração da causa de pedir, se a modificação consistir na alegação de uma nova causa de pedir que não substitua a anterior e ambas as causas de pedir sejam insusceptíveis de hie…

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Processo nº 475/23.0T8PTS.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA

EXPROPRIAÇÃO

ARBITRAGEM

AVOCAÇÃO

Sumário: (elaborado ao abrigo do disposto no art. 663º, nº 7 do CPC) 1. A promoção da constituição e funcionamento da arbitragem constitui uma obrigação da entidade expropriante, assistindo ao interessado o direito de solicitar ao tribunal a avocação do processo quando o atraso naquela obrigação seja imputável à entidade expropriante; 2. O momento a partir do qual se deve contabilizar o eventual atraso é a data da publicação da declaração de utilidade pública, por ser com esta publicação que s…

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Processo nº 3106/23.4T8GMR.G2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

AÇÃO POPULAR

PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL

COMPETÊNCIA MATERIAL

TRIBUNAL CÍVEL

TRIBUNAL CRIMINAL

INTERESSES DIFUSOS

PRINCÍPIO DA ADESÃO

AÇÃO PENAL

RESPONSABILIDADE CRIMINAL

CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE

LEGITIMIDADE

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

NULIDADE DO ACÓRDÃO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

ERRO DE JULGAMENTO

Sumário elaborado pelo relator nos termos do art.º 663.º, n.º 7, do CPC I. Só se verifica a nulidade da sentença/acórdão quando o tribunal não se pronuncie sobre o que lhe é pedido ou exceda o que se lhe pede. II. A acção popular tem natureza que não se presta à aplicação estrita do princípio da adesão, pelo que, não pode julgar-se verificada a exceção dilatória de incompetência em razão da matéria do tribunal cível com fundamento na violação do art.º 71.º, do C.P.P. III. O princípio da ades…

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Processo nº 4260/15.4T8FNC-F.L2-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: NUNO TEIXEIRA

REVELIA OPERANTE

REVELIA INOPERANTE

PROVA POR CONFISSÃO

PROVA DOCUMENTAL

NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS

DIREITO DE PREFERÊNCIA

RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

I – Mesmo em revelia, nem todos os factos se consideram confessados, designadamente os relativos a direitos indisponíveis (cfr. artigo 289º, nº 1 do CPC e artigo 354º, alínea b) do Código Civil), aqueles para cuja prova a lei exija documento escrito (imposto por lei – artigo 364º do Código Civil – ou por convenção das partes – artigo 223º do Código Civil) , bem como os manifestamente impossíveis, inverosímeis ou que contrariem factos notórios ou a própria prova documental junta aos autos. II –…

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Processo nº 2963/23.9T8FNC-B.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: PAULA CARDOSO

INSOLVÊNCIA

INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO

AUSÊNCIA DE CONTABILIDADE ORGANIZADA

ADMINISTRADOR DE DIREITO

NÃO EXERCÍCIO

I- Verificada qualquer uma das situações descritas nas diversas alíneas do n.º 2 do art.º 186.º do CIRE, fica imediatamente estabelecido o juízo normativo de culpa do administrador, sem necessidade de demonstração do nexo causal entre a atuação ali elencada e a situação de insolvência ou o seu agravamento. II- A ausência absoluta de contabilidade é a mais pura infração da al. h) do n.º 2 do art.º 186.º do CIRE, encerrando em si o absoluto incumprimento de se manter organizada, em termos substa…

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Processo nº 24353/24.6T8LSB.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 12 Janeiro 2026

Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO

REJEIÇÃO DO RECURSO

SUCUMBÊNCIA

ALÇADA

REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA

I. O recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal. II. Estamos em face de requisitos cumulativos, cuja verificação (ou falta dela) é de conhecimento oficioso. III. Tendo sido fixada uma remuneração variável no montante de 179,63€ e defendendo o administrador judicial provisório que a mesma devia corresponder ao montante de 1.7…

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Processo nº 215/23.3T8VFX.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 07 Janeiro 2026

Relator: ELISABETE ASSUNÇÃO

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

RENDIMENTO INDISPONÍVEL

Sumário - Elaborado pela Relatora nos termos do art.º 663º, n.º 7 do Código de Processo Civil (CPC). 1 - No âmbito do incidente de exoneração do passivo restante, e nos termos do art.º 239º, n.º 3, do CIRE, é fixado ao devedor, para vigorar durante o período de cessão, um rendimento que é indisponível, que fica excluído dos montantes a ceder à fidúcia. 2 - Esse rendimento deverá salvaguardar, face ao disposto no n.º 3, al. b), i), do mesmo normativo legal, “o sustento minimamente digno do deve…

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Processo nº 2257/24.2T8VFX-B.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Janeiro 2026

Relator: ISABEL FONSECA

CONSENTIMENTO

ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA

INTERESSE DOS CREDORES

1. Quando o pedido de encerramento do processo de insolvência formulado pelo devedor não se baseia na cessação da situação de insolvência, o legislador fixou no número 2 do art. 231.º do CIRE a necessidade de comprovação do consentimento dos credores quanto ao alcance ou extensão dos sujeitos processuais abrangidos, tendo por referência o momento em que o devedor formula o pedido, sendo essa a data juridicamente relevante para apreciação da verificação dos pressupostos para o deferimento desse…

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Processo nº 412/23.1JAAVR.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Dezembro 2025

Relator: JORGE GONÇALVES

RECURSO PER SALTUM

ABUSO SEXUAL

MENOR

VIOLAÇÃO

DEVASSA DA VIDA PRIVADA

PORNOGRAFIA DE MENORES

COAÇÃO SEXUAL

AMEAÇA

CONCURSO DE INFRAÇÕES

CONCURSO APARENTE

CRIME DE TRATO SUCESSIVO

CÚMULO JURÍDICO

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PENA ÚNICA

PENA PARCELAR

I – Para o preenchimento do tipo objetivo previsto no artigo 171.º, a vítima tem de ser menor de 14 anos, pelo que a circunstância das vítimas terem todas idades inferiores a 14 anos – no caso, 10, 13, 12 e 13 – não pode funcionar, automaticamente, como agravante, sob pena de dupla valoração. II - Quer isto dizer que, integrando a idade “menor de 14 anos” a tipicidade da conduta, a circunstância de ser menor de 14 anos não pode constituir, simultaneamente, elemento de agravação integrado na a…

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Processo nº 920/20.6T9LSB-A.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Dezembro 2025

Relator: JORGE GONÇALVES

RECURSO DE REVISÃO

NOVOS FACTOS

NOVOS MEIOS DE PROVA

OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA

TRÂNSITO EM JULGADO

EXTEMPORANEIDADE

INADMISSIBILIDADE

I – Para fazer valer o fundamento de revisão previsto no artigo 449.º, n.º1, alínea c), do CPP, constitui condição essencial que a “outra sentença” já tenha transitado em julgado, pois só então se pode verdadeiramente considerar que estão “provados” factos inconciliáveis com os factos que serviram de fundamento à condenação. II - Os factos provados numa sentença não transitada não têm qualquer relevância para efeito de se concluir no sentido de serem ‘incompatíveis’ com os dados como provados…

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Processo nº 493/14.9TAACB.C2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Dezembro 2025

Relator: JORGE GONÇALVES

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO OU SUBVENÇÃO

DECISÃO SUMÁRIA

RECLAMAÇÃO

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

REGIME DE PROVA

REVOGAÇÃO

PARADEIRO DESCONHECIDO

CÚMULO JURÍDICO

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

INDEFERIMENTO

I - Conforme vem decidindo o STJ, em hipóteses de revogação da suspensão da execução da pena, pela Relação, em sede de recurso, o acórdão da Relação não conhece, a final, do objeto do processo, pelo que é irrecorrível para o STJ, dado que o caso não cabe na exceção da norma – casos em que, inovadoramente, apliquem medidas de coação ou de garantia patrimonial, quando em 1.ª instância tenha sido decidido não aplicar qualquer medida para além da prevista no artigo 196.º – [art. 400.º, n º 1, al.…

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Processo nº 267/22.3GBSLV.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Dezembro 2025

Relator: JORGE GONÇALVES

RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ADMISSIBILIDADE

PODERES DE COGNIÇÃO

ROUBO AGRAVADO

DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PENA ÚNICA

PENA PARCELAR

REINCIDÊNCIA

ANTECEDENTES CRIMINAIS

INDEFERIMENTO

– Como tem sido pacificamente entendido pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, nos casos das alíneas e) e f), do n.º 1, do artigo 400.º, do CPP, os poderes deste tribunal estão delimitados negativamente pela medida das penas aplicadas pelo Tribunal da Relação, resultando da conjugação destas disposições, numa formulação sintética, que só é admissível o recurso para o STJ de acórdãos das relações, proferidos em recurso, que apliquem: - penas superiores a 5 anos de prisão, quando …

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Processo nº 286/23.2GBOAZ.P1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Dezembro 2025

Relator: JORGE GONÇALVES

RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

ADMISSIBILIDADE

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ABSOLVIÇÃO EM 1.ª INSTÂNCIA

CONDENAÇÃO NA RELAÇÃO

NULIDADE

AUDIÇÃO DO ARGUIDO

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

ARTIGO 410.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

CONTRADIÇÃO

REENVIO DO PROCESSO

Existe vício de contradição insanável em dar-se como provada a ampliação do sentimento de receio da vítima em razão das condutas do arguido, a sua submissão a um grande sofrimento psicológico e humilhação, o trato da vítima de modo desumano, maldoso e humilhante, de forma reiterada e habitual, quando, em simultâneo, se tem como não provado o medo da vítima (pelo menos em relação à expetativa de novos ataques à sua honra e consideração como ser humano) e a vivência de angústia, intranquilidade…

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Processo nº 527/22.3T8VRL.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 09 Dezembro 2025

Relator: LUIS CORREIA DE MENDONÇA

RECURSO DE REVISTA

NULIDADE DE ACÓRDÃO

NULIDADE DE SENTENÇA

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

SUBSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL RECORRIDO

BAIXA DO PROCESSO

TRIBUNAL RECORRIDO

AMPLIAÇÃO

CONTRATO DE FORNECIMENTO

INCUMPRIMENTO

FALTA

PAGAMENTO

IMPROCEDÊNCIA

I. A regra da substituição ao tribunal recorrido na hipótese de nulidade fundada em omissão de pronúncia (art. 665.º, n.º 1 do CPC), implica, por natureza, a supressão de um grau de jurisdição. II. Não incorre em vício censurável, o acórdão da Relação que, declarando a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, conhece do objeto da apelação na parte que foi omitida, ao invés de ordenar a baixa do processo à 1ª instância, para ampliação do julgamento.

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Processo nº 34/25.2TREVR.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 04 Dezembro 2025

Relator: JORGE GONÇALVES

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE

NOTIFICAÇÃO POSTAL

ILISÃO DA PRESUNÇÃO

REQUERIMENTO

PRAZO

PROCEDÊNCIA

I – O artigo 113.º, n.º2, do CPP, estabelece um presunção aplicável aos casos de notificação por “via postal registada”. Nesses casos, constatado o facto-base – a expedição da carta sob registo dirigida ao notificando –, fica assente, por presunção legal juris tantum, o facto desconhecido de a carta ter sido entregue ao notificando no terceiro dia posterior ao do seu envio, quando seja útil, ou no primeiro dia útil seguinte a esse. II - O ora recorrente apresenta-se nos autos como denunciant…

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Processo nº 43956/24.2YIPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2025

Relator: JOSÉ NUNO DUARTE

PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO

CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO

Não se verifica a inadequação do uso do procedimento de injunção para efeitos de cobrança de um crédito emergente de um contrato de utilização de cartão de crédito cujo capital integra não só o valor das quantias que o devedor ficou obrigado a pagar por causa da utilização do cartão de crédito na aquisição de produtos e serviços, como também o valor de outros encargos pecuniários que, segundo o estipulado, deviam ser suportados pelo utilizador do cartão durante a execução do contrato, como aqu…

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