Acórdãos Recentes
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Junho 2024
Relator: MARIA DO CARMO DA SILVA DIAS
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
USO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OU DE VIAGEM ALHEIO
COAUTORIA
CONDENAÇÃO
1. Todos sabemos que a figura da co-autoria (incluída também no conceito de “autoria” definido pelo art. 26.º do CP) exige a verificação de 2 requisitos: o acordo (decisão ou plano conjunto, ainda que tácito) e a execução conjunta do facto típico (cada coautor contribui objetivamente para a execução do facto típico, podendo essa execução ser parcial, portanto, circunscrever-se a uma parte da ação conjunta mas, de qualquer forma, terá de ser indispensável à obtenção do resultado pretendido). 2…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Junho 2024
Relator: CARLA FRANCISCO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
SUBTRAÇÃO DE MENOR
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO
INDEMNIZAÇÃO
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
(da responsabilidade da relatora): I - Não impugna correctamente a matéria de facto a recorrente que se limita a impugnar toda a factualidade de onde decorre a sua responsabilização pela prática do crime e pelo pagamento de uma indemnização ao assistente, sem descriminar facto por facto aqueles cuja prova entende não ter sido feita, sem indicar quais os depoimentos das testemunhas que fundamentam a prova dos factos apurados e sem indicar quais as partes da gravação dos depoimentos que o Tribun…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Junho 2024
Relator: RUI COELHO
COACÇÃO SEXUAL
IMPORTUNAÇÃO SEXUAL
(da responsabilidade do relator): I – Nos casos de coacção sexual e importunação sexual, quando as vítimas têm idade compreendida entre os 16 e os 18 anos, porque menores, tem o Ministério Público legitimidade para iniciar e prosseguir com o processo. II – Tendo o art.º 178.º do Código Penal natureza excepcional pretendeu o legislador estabelecer um regime específico para um conjunto de crimes taxativamente enumerados pelo que não há que chamar à decisão a regra geral do art.º 115.º do Código …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Junho 2024
Relator: LUÍSA MARIA DA ROCHA OLIVEIRA ALVOEIRO
EXTINÇÃO DA PENA
REGISTO CRIMINAL
ESTABELECIMENTO PRISIONAL
REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
(da responsabilidade da relatora): I. As datas de extinção das penas constituem elementos relevantes para a decisão sobre se essas condenações podem ou não ser valoradas para a determinação da pena. II. A data que releva para o cancelamento do registo criminal (nos termos do art. 11º da Lei nº 37/2015 de 05 de maio) não será a do efetivo cancelamento material mas antes a data em que, por força dos critérios legais pré-definidos, o cancelamento se verifica ou a sua vigência caduca. III. Um cert…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Junho 2024
Relator: ALDA TOMÉ CASIMIRO
PRINCÍPIO DA RELEVÂNCIA MATERIAL DA IRREGULARIDADE
(da responsabilidade da relatora): I- O art.  184º do Cód. Proc. Penal não comina a sua inobservância com nulidade, nem tal inobservância tem cabimento na previsão dos arts. 119º (nulidades insanáveis) ou 120º (nulidades sanáveis), ambos do Cód. Proc. Penal. II- Nem todas as irregularidades processuais constituem invalidades, devendo entender-se que o acto irregular só é inválido quando o desvio à legalidade processual afetar o seu valor, por aplicação do princípio da relevância material da ir…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Junho 2024
Relator: ANA CLÁUDIA NOGUEIRA
PENA DE PRISÃO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
REVOGAÇÃO
JUIZO DE PROGNOSE
ACTUALIZAÇÃO
AUDIÇÃO DO CONDENADO
CONTRADITÓRIO
NULIDADE INSANÁVEL
(da responsabilidade da relatora): I- A revogação da suspensão da execução da pena de prisão é o culminar de todo um procedimento legal destinado a assegurar uma decisão materialmente justa e ajustada às reais circunstâncias a considerar, em que avulta a audição do condenado na presença do técnico que apoia e fiscaliza o cumprimento das condições da suspensão, nos termos do art. 495º/2 do Código de Processo Penal. II- A obrigatoriedade de audição prévia do condenado antes da decisão sobre a re…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Junho 2024
Relator: SARA REIS MARQUES
LIBERDADE CONDICIONAL
PREVENÇÃO ESPECIAL
JUIZO DE PROGNOSE
(da responsabilidade da relatora): I- A concessão da liberdade condicional consiste num poder-dever do tribunal vinculado à verificação de todos os pressupostos formais e materiais estipulados na lei. II- Feita a conjugação e ponderação dos factores estabelecidos na alínea a) do nº 2 do artigo 61º do Código Penal, a liberdade condicional deverá ser concedida quando o julgador conclua que o condenado reúne condições que, razoavelmente, fundam a expectativa de que, uma vez colocado em liberdade,…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Junho 2024
Relator: ANA CLÁUDIA NOGUEIRA
CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
TAXA DE JUSTIÇA
PROTEÇÃO JURÍDICA
JUNÇÃO DO COMPROVATIVO
(da responsabilidade da relatora): I. A não junção imediata com o requerimento de constituição como assistente do comprovativo do pedido de proteção jurídica ou da sua concessão não tem o efeito de despoletar automaticamente o mecanismo previsto no art. 8º/4 e 5 do Regulamento das Custas Processuais. II. Nos termos do nº 3, parte final do art. 8º do Regulamento das Custas Processuais, sempre teria ainda a requerente 10 dias após a apresentação do requerimento de constituição como assistente pa…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Junho 2024
Relator: CARLA FRANCISCO
BUSCA
APREENSÃO
EQUIPAMENTOS INFORMÁTICOS
(da responsabilidade da relatora): I - O direito de um cidadão contra intromissões abusivas na sua esfera pessoal e na sua intimidade, não é um direito absoluto e tem que ceder perante o direito de todos os outros cidadãos à realização da justiça, prevendo a lei processual penal ingerências na correspondência, telecomunicações e demais meios de comunicação dos cidadãos. II - As buscas não pressupõem a existência de suspeitos ou arguidos de qualquer crime, bastando para tal que haja indícios no…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Junho 2024
Relator: MANUEL JOSÉ RAMOS DA FONSECA
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
IN DUBIO PRO REO
INJÚRIA
DIFAMAÇÃO
(da responsabilidade do relator): I – A garantia constitucional de presunção de inocência conferida ao Arguido (art. 32.º/2CRP) implica que ao mesmo não caiba qualquer obrigação de “contraprova” dos factos que lhe são imputados. II – Negando o Arguido os factos e sendo colhidos testemunhos que os afirmam, compete ao Tribunal formar e fundamentar a sua convicção nos estritos termos da conjugação dos art. 127.º e 374.º/2CPP. III – O princípio do in dubio pro reu implica que na dúvida sobre os fa…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Junho 2024
Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS
GERENTE
RENÚNCIA
FRAUDE FISCAL
(da responsabilidade da relatora): 1 - A renúncia formal à gerência por parte do arguido não o arredou da gestão de facto da sociedade, na qual se manteve, prolongando a atividade delituosa que confessou em julgamento. 2 – Tanto mostra-se contido na condenação por atuação em nome de outrem, ao abrigo do art. 6.º da Lei n.º 15/2001, de 5.06, que aprovou o Regime Geral das Infrações Tributárias, na redação pretérita à introduzida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30.12, que compreende a responsabilidad…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Junho 2024
Relator: SANDRA FERREIRA
EXCECIONAL COMPLEXIDADE
FUNDAMENTAÇÃO
CRIMINALIDADE ALTAMENTE ORGANIZADA
PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA
(da responsabilidade da relatora): I - O prazo supletivo estabelecido no art. 105º, nº 1 do Código de Processo Penal, não pode ser entendido como um prazo mínimo intransponível, admitindo-se a fixação judicial de prazo inferior desde que este permita o efetivo exercício do contraditório. II - Não padece de irregularidade o despacho que notifica os arguidos e o Ministério Público para em 5 dias exercerem o contraditório quanto à intenção de oficiosamente declarar a excecional complexidade dos a…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Junho 2024
Relator: LUÍSA MARIA DA ROCHA OLIVEIRA ALVOEIRO
JUIZO DE PROGNOSE
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
(da responsabilidade da relatora): I. A circunstância de a agressão perpetrada pelo arguido contra o assistente não constituir um comportamento isolado (repete a agressão à mesma vítima, no mesmo local onde já a havia agredido anteriormente e num crescendo de violência empregue, inserida num trajeto demonstrativo da sua propensão para a prática de crimes contra as pessoas) e a ausência de demonstração de qualquer juízo de censura do seu comportamento demonstram uma personalidade violenta e con…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 12 Junho 2024
Relator: SANDRA MELO
LIVRANÇA
AVAL
PREENCHIMENTO ABUSIVO
EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
Aquele que subscreveu uma livrança como avalista do subscritor e não interveio de qualquer forma nos negócios subjacentes que deram origem à emissão desse título não pode ficar vinculado nos termos desse negócio que lhe é alheio.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 12 Junho 2024
Relator: LÍGIA VENADE
ACORDO SIMULATÓRIO
RESTRIÇÃO DE PROVA
TERCEIRO
PRESUNÇÕES JUDICIAIS
I O terceiro a que se refere o art.º 394º, n.º 3, do C.C. terá de ser alheio ao acordo simulatório. II Para que a Relação possa fazer uso de presunções judiciais ao abrigo do art.º 662º, n.º 1, do C.P.C., necessariamente o recorrente tem de questionar a matéria de facto tal como ela foi julgada pela 1ª instância, nomeadamente manifestando a pretensão de nela incluir outros factos (os derivados da presunção que advoga), sustentados na presunção, os quais deve enunciar de forma clara –cfr. os …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 12 Junho 2024
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
CONTRATO DE MEDIAÇÃO DE SEGUROS
RESOLUÇÃO
JUSTA CAUSA
INDEMNIZAÇÃO DE CLIENTELA
TU QUOQUE
I - O contrato de mediação de seguros celebrado entre um agente de seguros e uma companhia de seguros constitui um subtipo do contrato de agência II - É possível que em tal contrato a seguradora atribua poderes de representação ao agente de seguros, seja para celebrar contratos de seguros em seu nome, seja para cobrar os prémios devidos pelos respetivos tomadores. III - Uma cláusula nesse sentido é característica do mandato com representação e, sendo o interesse primário prosseguido através d…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 12 Junho 2024
Relator: PEDRO MAURÍCIO
INSOLVÊNCIA
CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO
DÍVIDAS DA MASSA INSOLVENTE
DÍVIDAS DA INSOLVÊNCIA
I - A massa insolvente abrange a totalidade do património do devedor/insolvente que seja susceptível de penhora e que não esteja excluído por qualquer disposição especial em contrário, bem como aqueles bens que sejam relativamente impenhoráveis, mas que sejam por aqueles apresentados voluntariamente (exceptuando-se apenas os bens que sejam absolutamente impenhoráveis), e que existam no momento da declaração da insolvência ou que venham a ser adquiridos subsequentemente pelo devedor na pendênc…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 12 Junho 2024
Relator: MARIA JOÃO MATOS
RECURSO
CONCLUSÕES PROLIXAS
CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
NÃO ACATAMENTO DO CONVITE
I. Com as conclusões do recurso pretende-se que o recorrente indique de forma resumida, através de proposições sintéticas, os fundamentos de facto e/ou de direito, por que pede a alteração ou anulação da decisão; e é precisamente essa forma sintética que permite, quer ao tribunal ad quem delimitar o objecto da sindicância de forma clara, inteligível, concludente e rigorosa (potencializando uma maior eficácia na realização da justiça), quer ao recorrido responder-lhe de modo adequado (no cabal…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 12 Junho 2024
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
PROVA PERICIAL
SEGUNDA PERÍCIA
FUNDAMENTOS
I. É de indeferir o pedido de realização de segunda perícia, quando os requerentes da mesma não invocam fundamentos sérios que sustentem qualquer inexactidão do relatório pericial, que pudesse justificar a realização de uma segunda perícia, nem explicitam em que medida o por si invocado seria apto a obter um resultado pericial diferente, ou ainda qual a sua influência no resultado final.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 12 Junho 2024
Relator: JORGE SANTOS
EXECUÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
INJUNÇÃO
NOTIFICAÇÃO
DOMICÍLIO CONVENCIONADO
- A convenção de domicílio, para o efeito processual tido em vista, tem que ser uma cláusula explicitamente inserida no texto escrito do contrato, em que ambas as partes declaram e aceitam, para o caso de litígio dele derivado, que certo lugar de domicílio, certa residência, valem para o efeito de receber a citação ou a notificação no quadro dum concreto processo; - Não existindo domicílio convencionado, o requerimento de injunção deve ser notificado ao requerido por carta registada com aviso…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 12 Junho 2024
Relator: JOSÉ FLORES
ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
CASO JULGADO
DECISÃO JUDICIAL
INTERPRETAÇÃO
- Sendo a sentença um acto jurídico, formal e receptício, subtraído à liberdade negocial, a sua interpretação é determinante para se perceber o seu verdadeiro sentido. - Inexiste violação de caso julgado material ou formal em processo de divisão de coisa comum em que a sentença proferida na sua primeira fase declara a indivisibilidade do imóvel em causa e fixa as quotas de compropriedade que cada um dos seus donos possui e, na fase executiva do processo, se determina a venda desse mesmo imóve…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 12 Junho 2024
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
CASO JULGADO MATERIAL
AUTORIDADE DE CASO JULGADO
CONTRATO DE MÚTUO COM FIANÇA
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
CONDENAÇÃO
PRESSUPOSTOS
I- Face à redação do art.º 607º nº3 do CPC, mantém-se a necessidade de serem inseridos na fundamentação da sentença os factos provados por acordo das partes, por confissão extrajudicial ou judicial reduzida a escrito, ou por prova documental dotada de força plena, devendo o julgador fazer recair sobre os mesmos factos a análise crítica da prova, ainda que seja apenas para enunciar a sua força probatória plena. II- O caso julgado material consiste em a definição dada à relação controvertida se…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 12 Junho 2024
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
CAUSAS DE PEDIR INCOMPATÍVEIS
I- O tribunal recorrido não pode apreciar e decidir da questão da ineptidão da petição inicial, concluindo pela sua ocorrência, com a absolvição dos RR da instância, sem ouvir previamente as partes, sob pena de violar o princípio do contraditório, e determinar a nulidade processual prevista no artigo 195.º do CPC. II- O direito de preferência que os AA pretendem fazer valer na ação pressupõe a validade do negócio celebrado, assim como a sua manutenção futura, dando-se apenas a substituição do…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 12 Junho 2024
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
MAIOR ACOMPANHADO
MEDIDA DE ACOMPANHAMENTO
PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
PRINCÍPIO DA SUBSIDARIEDADE
I - Um dos princípios orientadores do novo regime do acompanhamento é o principio de intervenção mínima, traduzido no princípio da necessidade: o âmbito de proteção a decretar deve ser limitado ao estritamente necessário para assegurar a proteção dos interesses do beneficiário, não atingindo situações em que este tem capacidade de atuação autónoma, com destaque para a específica salvaguarda do exercício de direitos pessoais e dos negócios da vida corrente. II - O novo regime jurídico visou p…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 11 Junho 2024
Relator: LEONEL SERÔDIO
RECONVENÇÃO
REJEIÇÃO
CASO JULGADO FORMAL
ABUSO DO DIREITO
FACTO CONSTITUTIVO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
QUESTÃO NOVA
OBJETO DO RECURSO
LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
I- Os recursos destinam-se à apreciação de questões já antes levantadas e decididas no processo e que antes foram submetidas ao contraditório e decididas pelo tribunal recorrido e não a criar soluções sobre matéria nova, a menos que se trate de questões de conhecimento oficioso. II – Numa ação não se podem decidir questões em que é interessada direta quem nela não é parte. III - Quem invoca o abuso de direito tem o ónus da alegação e prova dos respetivos factos constitutivos.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
RESPONSABILIDADES PARENTAIS
INCUMPRIMENTO GRAVE E REITERADO
MULTA
INDEMNIZAÇÃO
1 – O ingresso no ensino superior deve ser considerada uma questão de particular importância para a vida de um filho e, consequentemente, deve ser decidida em comum por ambos os progenitores, designadamente quando inclui decisões relativas ao afastamento da casa onde o filho vivia. 2 – A imposição de multa por incumprimento do regime fixado para as responsabilidades parentais não é automática, não se seguindo obrigatoriamente à constatação da infração. 3 - Só o incumprimento grave e reiterado…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: RUTE SOBRAL
COBRANÇA DE ALIMENTOS
MEIO PROCESSUAL
INCIDENTE INCUMPRIMENTO RESPONSABILIDADES PARENTAIS
I–O incidente de incumprimento previsto no artigo 41º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível constitui meio processual adequado para assegurar o pagamento de prestações pecuniárias impostas em decisão de regulação das responsabilidades parentais em caso de inadimplemento de um dos progenitores. II–A responsabilidade do progenitor pelo pagamento de despesas das atividades extracurriculares dos seus filhos menores afere-se pela decisão – provisória ou definitiva – temporalmente eficaz. III–…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: MARIA JOÃO LOPES
FORMA DE PROCESSO
REENVIO
ACUSAÇÃO
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL COLECTIVO
I.–A função do preceituado no artigo 390.º/2 do CPP não é elencar as formas que pode seguir o processo, depois do reenvio operado no n.º 1 da norma mas sim a de fixar a competência para realização do julgamento do processo, seguindo diferente forma processual. II.–Remetidos os autos ao MP, de harmonia com o disposto no artigo 390.º/1 CPP, nada obsta a que venha a ser deduzida acusação para julgamento em processo comum, perante Tribunal Colectivo. (Sumário da responsabilidade da relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: PEDRO MARTINS
CAUSA PREJUDICIAL
SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO
ABUSO DE DIREITO
I–Verificada a existência de uma causa prejudicial e não verificado o condicionalismo do art. 272/2 do CPC, o juiz pode decidir, com base no seu prudente arbítrio, sobre a conveniência da suspensão, tendo em vista os fins do processo e este juízo é, naturalmente, insindicável/irrecorrível (artigos 272/1, 152/4 e 630, do CPC). II–Mas a suspensão da instância não deve servir para - sem o mínimo de indícios sérios da verdade das afirmações que os seus requerentes fazem, pois que os indícios ap…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: CRISTINA LOURENÇO
EXECUÇÃO
FALECIMENTO DO EXECUTADO
HABILITAÇÃO
PENHORA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO
LEVANTAMENTO DA PENHORA
1. Em processo de execução movido contra devedor, entretanto falecido, o sucessor habilitado ocupa a posição que aquele tinha no processo, substituindo-o, de modo a que o processo prossiga os ulteriores termos processuais tendo em vista a satisfação do interesse do credor, não assumindo, não obstante, a posição de executado. 2. As dívidas do executado primitivo passam a constituir dívidas da herança, e, por conseguinte, até à efetivação da partilha, são os bens da herança que respondem pela li…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: CRISTINA LOURENÇO
EXECUÇÃO
PAGAMENTO VOLUNTÁRIO
EMBARGOS DE EXECUTADO
PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE
1. A inutilidade superveniente da lide constitui causa de extinção da instância e dá-se quando por circunstâncias ocorridas na sua pendência a pretensão do autor deixa de interessar-lhe em virtude de ter logrado atingir o resultado pretendido por outra via (art. 277º, al. e), CPC). 2. Tendo a executada/embargante invocado como fundamento da oposição à execução, a prescrição presuntiva do crédito do exequente, mas tendo procedido ao pagamento voluntário da quantia exequenda no decurso da ação e…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: CARLA MATOS
ACIDENTE DE VIAÇÃO
DANO BIOLÓGICO
DANO FUTURO
REPARAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
EQUIDADE
I. A indemnização por dano biológico, quer na vertente patrimonial, quer na vertente não patrimonial, deve ser fixada com base em equidade dentro dos limites que o Tribunal tiver como provados (cf. Art. 566 nº3 do Código Civil), não podendo seguir a teoria da diferença (entre a situação patrimonial do lesado na data mais recente que puder ser atendida pelo Tribunal e a que teria nessa data se não existissem danos) prevista no art. 566 nº2 do Código Civil, por o valor exato de tal dano biológic…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: CARLA MATOS
ACIDENTE DE VIAÇÃO
PRIVAÇÃO DE USO DE VEÍCULO
INDEMNIZAÇÃO
PEDIDO REFERENTE A PERÍODO TEMPORAL
CONDENAÇÃO POR PERÍODO TEMPORAL SUPERIOR
NULIDADE DE SENTENÇA
I. O período temporal da privação do uso do veículo é um elemento intrínseco e constitutivo do próprio dano. Tanto assim que quanto maior for o período de privação de uso, maior será o dano. II.  Se o autor confinou o dano da privação do uso de veículo a 42 dias, limitando-o a tal período, e o Tribunal condena a Ré no pagamento de indemnização por privação do uso durante 949 dias, o Tribunal condenou na reparação de um dano diverso daquele cujo ressarcimento foi em concreto peticionado pelo au…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: CARLA MATOS
SENTENÇA ESTRANGEIRA
RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE
PROCESSO DE REVISÃO
LEGITIMIDADE PASSIVA
ESTADO PORTUGUÊS
I. Apenas podem ser partes no processo de revisão de sentença estrangeira as partes que figurarem como tal na decisão objeto de revisão. II. Podem as mesmas propor em conjunto o processo de revisão de sentença estrangeira, caso em que não existem requeridos, ou pode apenas uma delas intentar o processo, caso em que têm que constar como requeridas todas as demais. III.   O Estado Português é parte ilegítima no processo de revisão de sentença estrangeira, por não ter sido parte no processo onde…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: CARLA FIGUEIREDO
CHEQUE BANCÁRIO INTERNACIONAL
SACADO
DISPONIBILIZAÇÃO ANTECIPADA DO MONTANTE
ERRO DE ANÁLISE DO BANCO
DEVER DE INFORMAÇÃO DOS BANCOS
RESPONSABILIDADE CIVIL
I – No caso especial dos cheques bancários, o sacado é o próprio sacador, cuja possibilidade está prevista na parte final do §3 do art. 6º da LUC; II - O cheque bancário é normalmente emitido a requisição de um cliente do banco, por débito da sua conta, ou a pedido de qualquer pessoa, mediante a entrega ao balcão da importância correspondente, sendo um meio de pagamento muito utilizado na liquidação de operações relacionadas com o comércio internacional de mercadorias; III - Os Bancos são enti…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: AMÉLIA PUNA LOUPO
EMBARGOS DE EXECUTADO
CONTRATO DE MÚTUO
NÃO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO
AUJ 6/2022
PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
I - O ponto II do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 6/2022 versa apenas sobre o vencimento antecipado, nos termos do artº 781º do Código Civil, das quotas de amortização de capital mutuado pagável com juros; caso em que continua a aplicar-se às quotas assim antecipadamente vencidas o prazo de prescrição de 5 anos previsto no artº 310º e) do Código Civil, prazo que se inicia e começa a correr, em relação a todas as quotas assim vencidas, na data em que ocorreu o vencimento antecipado. …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: AMÉLIA PUNA LOUPO
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
ESPECIFICAÇÃO DOS PONTOS A DEBATER
EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
CONTRATO DE CONTA CORRENTE
JUROS LEGAIS
I - Se o Recorrente não estabelece nenhuma conexão entre os depoimentos a que se refere, os documentos a que alude, e as suas reflexões sobre esses meios de prova com cada um dos concretos factos cuja alteração, eliminação ou aditamento pretende, não revelando de que forma cada um daqueles meios probatórios de que se socorre ou todos conjugadamente deveriam conduzir a que cada um dos factos que pretende ver alterados, aditados e eliminados tivesse decisão diversa da que mereceram, concretament…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
HABILITAÇÃO DE SUCESSORES
POSIÇÃO JURÍDICA
CITAÇÃO
- A habilitação incidental visa colocar o(s) sucessor(es) no lugar que o/a falecido/a ocupava no processo pendente. - Com a decisão proferida no incidente de habilitação, transmite-se para os sucessores a posição jurídica litigiosa da parte falecida, prosseguindo estes a ação exatamente na posição desta, aceitando aqueles os termos do processo no estado em que estiverem, sem que lhe sejam conferidos novos direitos, como o de praticar atos cujos os respetivos prazos já tivessem decorrido aqua…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: ALCIDES RODRIGUES
CASO JULGADO
CONCENTRAÇÃO DOS MEIOS DE DEFESA
PRECLUSÃO
I - O caso julgado material tem uma função negativa e uma função positiva. II - A função negativa opera por via da “exceção dilatória do caso julgado”, pressupondo a sua verificação o confronto de duas ações – contendo uma delas decisão já transitada em julgado – e uma tríplice identidade entre ambas: coincidência de sujeitos, de pedido e de causa de pedir. III - A função positiva, traduzindo essencialmente a autoridade do caso julgado, através da qual a solução nele compreendida se torna vin…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
EMBARGOS DE EXECUTADO
INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO
TÍTULO INEXEQUÍVEL
1 – Tanto a inexequibilidade do título como a inexigibilidade da obrigação exequenda constituem fundamentos de oposição à execução baseada em sentença. 2 – Prevendo o título uma prestação que incumbe ao credor exequente, este tem de alegar e provar que efetuou a sua prestação através de prova complementar do título. 3 – Baseando-se a execução em sentença homologatória de transação, na qual se previa que o exequente teria direito à quantia de € 4.300 «após a realização de todos os trabalhos»,…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
REEMBOLSO DAS DESPESAS E HONORÁRIOS
VALOR LIMITADO À MÁ FÉ
- Como resulta do disposto no art. 543º do C. P. Civil, o reembolso das despesas e dos honorários do mandatário está limitado àqueles que resultem diretamente da má-fé da parte e não de todos aqueles em que a parte tenham incorrido no processo ou por causa dele.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: ALCIDES RODRIGUES
EXCEÇÃO DILATÓRIA
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO MÉRITO
I - Pretendendo lançar mão do mecanismo previsto no art. 278º, n.º 3, 2ª parte, do CPC, o juiz deverá consignar tal facto expressamente na sentença, pronunciando-se, em concreto, quanto à verificação dos requisitos exigidos pela norma em causa, designadamente mencionando que, não obstante verificar-se naquele caso determinada excepção dilatória, o tribunal não irá proferir decisão de absolvição da instância, mas sim conhecer do mérito da causa. II - Tendo o tribunal reconhecido a verificação …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: CARLA OLIVEIRA
RECURSO
VALOR DA SUCUMBÊNCIA
TAXA DE JUSTIÇA
I – O valor da sucumbência corresponde ao montante do prejuízo que a decisão recorrida importa para o recorrente, aferido pelo teor da alegação do recurso e pela pretensão nele formulada, equivalendo, pois, ao valor do recurso, traduzido na utilidade económica que, através dele, se pretende obter. II - A lei estabelece no nº 2 do art.º 12º do RCP, à semelhança do que sucedia com o anterior art.º 11º do CCJ, que a indicação do valor da sucumbência – desde que determinável – caberá ao recorrent…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
CONTRATO PROMESSA
RESOLUÇÃO
VONTADE DE NÃO CUMPRIR
1) A procuração, salvo disposição legal em contrário, tem de revestir a forma exigida para o negócio que o procurador deva realizar, ao passo que o mandato não está sujeito a forma especial, podendo, por isso, ser concluído livremente, nos termos gerais; 2) O direito de resolução é um direito potestativo extintivo e dependente de um fundamento – tem de verificar-se um facto que crie esse direito, ou melhor, um facto ou situação a que a lei liga como consequência a constituição (o surgimento) …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
DIREITO À REMUNERAÇÃO
INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO
NULIDADE
DEVER DE RESTITUIÇÃO
I - O contrato de mediação imobiliária é um contrato oneroso, dele devendo constar as condições da remuneração, podendo ainda ser acordado um regime de exclusividade. II - Num contrato de mediação imobiliária apesar da prestação a que a mediadora se obriga ser uma prestação de meios, a obrigação de retribuição, a cargo do cliente, está condicionada à obtenção de resultados: a remuneração é devida com a conclusão e perfeição do negócio visado pelo exercício da mediação. III - A inexistência d…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
COMPETÊNCIA MATERIAL
QUESTÃO EMERGENTE DO CONTRATO DE TRABALHO
TRIBUNAL DE TRABALHO
I - A competência afere-se pelo pedido do autor, considerando a pretensão formulada e os fundamentos em que a mesma se baseia, ou seja, analisando o que foi alegado como causa de pedir no confronto com o pedido formulado. II - Os tribunais judiciais têm competência residual, apenas lhes cabendo as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional e dentro dos tribunais judiciais, em que também se estabelece uma especialização em função da matéria, é aos juízos cíveis que é atribuída…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: SUSANA MARIA MESQUITA GONÇALVES
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL
VENCIMENTO
OBRIGAÇÃO
(elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil) I. O ónus imposto pelo artigo 640º, n.º 1, a), do Código de Processo Civil, exige que o recorrente que pretenda impugnar a decisão da matéria de facto alegue e inclua nas conclusões do seu recurso a indicação dos concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados. II. O contrato de cessão de posição contratual opera uma mera modificação subjetiva de outro contrato, no caso um contrato de arren…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: JOSÉ MANUEL MONTEIRO CORREIA
NULIDADE DA SENTENÇA
DECISÃO SURPRESA
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
TAXA DE JUSTIÇA
PRAZO PEREMPTÓRIO
PROVA
INCONSTITUCIONALIDADE
TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
I.- Não há violação do princípio do contraditório por, nos termos do n.º 3 do art.º 3.º do CPC, não ter sido dada a oportunidade às partes de se pronunciarem sobre questão de que ao tribunal cabia conhecer quando tal audição seja manifestamente desnecessária ou quando, perante as circunstâncias do caso, às partes não seja possível invocar, agindo de boa fé, desconhecimento da questão de direito a decidir e das suas consequências. II.- O pagamento da 2.ª prestação da taxa de justiça e da multa …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: JOSÉ MANUEL MONTEIRO CORREIA
ACTIVIDADE BANCÁRIA
BANCO DE PORTUGAL
FUNDO DE RESOLUÇÃO
MEDIDA DE RESOLUÇÃO BANCÁRIA
I.- O Fundo de Resolução, criado pelo D.L. n.º 31-A/2012, de 10/02, não é uma sociedade comercial, mas uma pessoa coletiva de direito público, com a função instrumental de prestar apoio financeiro à aplicação de medidas de resolução adotadas pelo Banco de Portugal (art.ºs 153-B e 153.º-C do RGICSF). II.- Sobre ele não recai, por conseguinte, a responsabilidade pela satisfação dos créditos ou pelo ressarcimento dos prejuízos decorrentes da subscrição de produtos financeiros junto do Banco Espír…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: ANTÓNIO MOREIRA
QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO
SIGILO BANCÁRIO
1- O direito à privacidade patrimonial dos clientes das instituições bancárias, que se expressa correspondentemente no dever de sigilo bancário, não se apresenta como absoluto, podendo conflituar com outros direitos, como o direito à tutela jurisdicional efectiva que decorre do art.º 20º da Constituição da República Portuguesa, e que se concretiza, para além do mais, no direito à descoberta da verdade e no correspondente dever de cooperação para tal descoberta da verdade, em sede de actividade…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: ORLANDO NASCIMENTO
COMODATO
JUSTA CAUSA DE RESOLUÇÃO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
1. O facto integrante da causa de pedir da ação, segundo o qual “Parte dos terrenos referidos em I. nunca foram utilizados e a utilização da outra parte desses terrenos foi cedida, sem autorização, a CL”, é constituído por dois factos, um de natureza negativa – não foram utilizados – e outro de natureza positiva – utilização cedida – e apresenta deficiências na sua formulação que, por um lado, lhe retiram a natureza de facto naturalístico, localizado no tempo – não utilização e cedência - e po…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: ORLANDO NASCIMENTO
FUNÇÃO JURISDICIONAL
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
DOENÇA GRAVE
1. A função jurisdicional cometida aos tribunais, nos termos do disposto nos art.ºs 202.º, n.ºs 1 e 2, e 203.º, da Constituição da República Portuguesa e nos art.ºs 1.º, n.º 1 e 8.º, do C. Civil, pauta-se pela previsão legal da sua ação, quer processual, quer substantiva, só podendo decidir segundo a equidade, nos termos previstos no art.º 4.º, do C. Civil. 2. A pretensão da executada, de suspensão da execução para entrega de coisa certa que seja a sua casa de habitação principal, em que o tí…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
RESPONSABILIDADE CIVIL
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
TRESPASSE
I)–A impugnação da matéria de facto traduz-se no meio de sindicar a decisão que sobre ela proferiu a primeira instância, procurando-se que a Relação reaprecie e repondere, formando a sua própria convicção, os elementos probatórios produzidos, averiguando se a decisão da primeira instância relativa aos pontos de facto impugnados se mostra conforme às regras e princípios do direito probatório, impondo-se que se proceda à apreciação, não só da valia intrínseca de cada um dos elementos probatórios…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: PAULO REIS
PROVA PERICIAL
SEGUNDA PERÍCIA
VALOR PROBATÓRIO
I - No que respeita ao valor probatório da prova pericial no âmbito do processo civil, a força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo tribunal, pelo que não vincula o julgador, que deverá apreciá-la em conjunto com os demais meios de prova - cf. o artigo 389.º do CC - sendo que a segunda perícia não invalida a primeira, sendo uma e outra livremente apreciadas pelo tribunal (artigo 489.º do CPC). II - Fica prejudicada a reapreciação da questão de direito se o recorrente …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: PEDRO MARTINS
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
DECISÃO JUDICIAL
OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS
DIVÓRCIO
REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
Uma decisão judicial estrangeira que aprova um projecto de decisão consentida constante de um anexo, que contem uma decisão de pagamentos periódicos aos filhos, tornada eficaz por uma sentença de divórcio estrangeira, deve ser revista e confirmada (para poder ser executada), apesar de regular apenas parte das questões que em Portugal são abrangidas pela regulação do exercício das responsabilidades parentais.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO
DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
ADVERTÊNCIA DO ARTº 134º DO CPP
CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO
1.–No âmbito de uma diligência de tomada de declarações para memória futura em inquérito, numa altura em que não haja ainda arguido constituído, deve ser feita à testemunha, ex-mulher do suspeito, a advertência prevista pelo art. 134º do Código de Processo Penal (CPP). 2.–O regime da faculdade de recusa de depoimento do art. 134º do CPP não existe para salvaguarda do interesse processual do arguido; existe, pelo menos no que concerne às alíneas a) e b) do seu nº 1, para proteger a testemunha …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 05 Junho 2024
Relator: ARMANDO AZEVEDO
CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA PENA DE PRISÃO
INCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO
I- O cumprimento das condições da suspensão da suspensão da pena de prisão não constitui um fim em si mesmo, com ele se visando alcançar algo que está mais além, o que nos conduz às razões que determinaram a imposição de condições da suspensa da pena, à edificação das bases que favoreçam a reinserção social do arguido e previnam a reincidência, por forma a que o juízo de prognose efetuado no momento da condenação não saia gorado; II- Nessa medida, não é de revogar a suspensão da pena de prisã…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 05 Junho 2024
Relator: FÁTIMA FURTADO
CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
VÍTIMA MENOR
DEPOIMENTO PARA MEMÓRIA FUTURA
RECUSA DE DEPOIMENTO
I - A criança que assiste a factos integradores de crime de violência doméstica é ela própria expressamente considerada uma vítima pelo artigo 67.º-A, n.º 1, al. iii), do Código de Processo Penal. II. Estando os autos em fase de inquérito, cuja direção é legalmente atribuída ao Ministério Público – como estabelece o artigo 53.º, n.º 1, al. b) do Código de Processo Penal – tem de se reconhecer que é precisamente o Ministério Público quem saberá a melhor forma de promover a obtenção e conservaç…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 05 Junho 2024
Relator: ARMANDO AZEVEDO
CRIME DE FURTO
ACUSAÇÃO
DOLO
ELEMENTO VOLITIVO
ACÇÃO LIVRE
ACÇÃO VOLUNTÁRIA
I- Na acusação, na qual é imputada a prática de um crime de furto simples p. e p. pelo artigo 203º, nº 1 do C.Penal, refere-se que “o arguido representou e quis abastecer o veículo automóvel por si conduzido sem pagar o preço do combustível, com o propósito de tornar coisa sua o referido combustível, o que fez, sabendo que o mesmo não lhe pertencia, bem como que atuava contra a vontade do seu dono. Sabia o arguido que a sua conduta era proibida e punida por lei e tinha capacidade de se determ…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 05 Junho 2024
Relator: JÚLIO PINTO
ARGUIDO ADVOGADO
RECURSO
ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR
1. Todo e qualquer arguido, ainda que tenha a qualidade de advogado, tem de ser assistido por defensor nos casos em que tal assistência é obrigatória. 2. Nesta conformidade, o direito que, em geral, se reconhece ao advogado de litigar em causa própria, sofre restrições na jurisdição penal. 3. São várias as regras processuais dos estatutos do defensor e do arguido que tornam incompatível o exercício do auto-patrocínio. 4. Sendo inequívoco que "num processo de estrutura acusatória, os poderes q…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 05 Junho 2024
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
CONDENAÇÃO POR OUTRO CRIME
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
AUDIÇÃO PRESENCIAL DO CONDENADO
AUDIÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA
I. O art.º 495º nº 2 do C. P. Penal deve ser interpretado no sentido de que o despacho de revogação da suspensão da execução da pena de prisão deve ser precedido obrigatoriamente de audição presencial do condenado. II. Essa regra emana desde logo do princípio geral previsto no artigo 61º, nº 1, alínea b) do Código de Processo Penal e do princípio do contraditório consagrado no art.º 32º, nº 5, da Constituição da República Portuguesa. III. Quando a lei fala em audição presencial pretende disti…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 05 Junho 2024
Relator: JÚLIO PINTO
RECURSO
REGIME DE SUBIDA
DECISÃO INSTRUTÓRIA
PRONÚNCIA
NÃO PRONÚNCIA
1. No âmbito da previsão do n.º 1 do 406º, nº 1, do CPP, sobem nos próprios autos os recursos interpostos de decisões que ponham termo à causa, ou seja, de uma sentença que conheça a final do objeto do processo, ou de despacho que lhe dê términus. 2. O recurso interposto de parte de uma decisão instrutória,em que se decidiu pronunciar o arguido pela prática de alguns dos crimes de que está acusado, e não pronunciar por outros cuja autoria também lhe foi atribuída, restando incólume a parte d…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 05 Junho 2024
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
CRIME DE EXPOSIÇÃO OU ABANDONO
CRIME DE MAUS TRATOS
CONCURSO DE NORMAS
I. O crime de exposição ou abandono, previsto no artº 138º do Código Penal, sendo um crime de perigo concreto, pressupõe que a actuação do agente, em relação à vítima, a coloque numa situação de perigo para a sua vida, sendo que, além de ter de existir o dolo, ainda que eventual em relação à criação desse perigo, tem de haver, pelo menos uma negligência, no que tange ao resultado, caso este se verifique. II. Já o crime de maus tratos, previsto no artº 152º-A do Código Penal versa uma actuação…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 05 Junho 2024
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
PESSOA COLECTIVA
MEDIDA DA PENA
INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
1. O quantitativo diário da pena de multa aplicada a pessoa singular ou pessoa colectiva, deve ser fixado em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos; 2. No caso de uma pessoa colectiva, como uma sociedade comercial, há que atender à totalidade dos proveitos de exploração, deduzidos os respectivos custos e impostos, bem como quaisquer encargos com o seu financiamento, porque só desse modo se percebe a existência de lucro ou de prejuízo de exploração; 3. Omiti…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO
EXECUÇÃO
LETRA
ACEITANTE
VINCULAÇÃO DE SOCIEDADE
PODERES DE REPRESENTAÇÃO
EXCEPÇÃO OPONÍVEL
RELAÇÕES PESSOAIS
A excepção fundada no vício de falta de poderes de representação societária decorrente da infracção ao método da representação conjunta da sociedade pela actuação de um só gerente - por as assinaturas apostas nas letras, no local de aceitante, em representação da sociedade apenas terem sido lavradas por um dos gerentes, quando do contrato de sociedade resulta que a forma de obrigar a sociedade é mediante a intervenção dos dois gerentes - é oponível pelo sujeito a que respeita a qualquer credor…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA
PERSI
INTEGRAÇÃO DO DEVEDOR
OBRIGATORIEDADE
JUSTIFICAÇÃO
INCUMPRIMENTO
DECLARAÇÃO DE VONTADE
I - Conforme resulta do preâmbulo do DL 227/2012 e do disposto no art. 15.º deste diploma, o PERSI visa estabelecer um processo negocial, tendente à reformulação das condições contratuais, entre a instituição de crédito e o seu cliente, de modo a que este, que, a dada altura, se defrontou com dificuldades financeiras, possa retomar o cumprimento, v.g., mediante o alargamento do prazo de amortização ou através de uma redução da taxa de juros. II - Assim, só se justifica o cumprimento dos trâmit…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA
ACIDENTE DE VIAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
DANO
VEÍCULO
VALOR ECONÓMICO
PROVA
1. Não devem ser confundidos, nem a factualidade instrumental indiciária da ocorrência da factualidade essencial, nem um simples meio da sua prova, com tal factualidade essencial, objeto da pronúncia na decisão sobre a matéria de facto. 2. Sendo o facto essencial o valor de uma viatura, deve o tribunal afirmar como provado tal valor (ou/e considerar não provado o valor alegado), e não apenas dar como provado que a viatura foi avaliada (designadamente, extraprocessualmente) num determinado mont…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: LUÍS FILIPE SOUSA
PROPRIEDADE HORIZONTAL
NOMEAÇÃO JUDICIAL DE ADMINISTRADOR
ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
QUÓRUM CONSTITUTIVO
IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO
ABUSO DO DIREITO
I. Da conjugação dos Artigos 1435º-A do Código Civil com o Artigo 1003º do Código de Processo Civil resulta o seguinte regime: i. Caso não se consiga reunir/constituir a assembleia de condóminos, qualquer condómino pode, nos termos do Artigo 1003º, nº1, do Código de Processo Civil, requerer ao tribunal que nomeie judicialmente um administrador; ii. Uma vez nomeado o administrador, assiste a este poderes para convocar a realização de assembleia de condóminos (Artigo 1431º, nº2, do Código Civil)…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: LUÍS FILIPE SOUSA
PROCEDIMENTO CAUTELAR
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
DECISÃO OFICIOSA
PRESSUPOSTOS
I. Sendo a função do procedimento cautelar prevenir um dano marginal decorrente da demora da ação principal, admitir-se a suspensão da instância do procedimento cautelar com fundamento na pendência de outras ações seria, na prática, esvaziar a função do procedimento cautelar, em síntese, representaria a completa subversão da vocação do procedimento cautelar. II. Apesar do caráter antecipatório deste procedimento cautelar, a tutela nele obtida é, por natureza, provisória, não dispensando a requ…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: CRISTINA COELHO
PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO(PEAP)
BANCO DE PORTUGAL
COMUNICAÇÃO DE INCUMPRIMENTO
HONRA E BOM NOME
LESÃO GRAVE
1. No PEAP são aplicáveis as exigências de publicitação do processo de insolvência, não incumbindo ao devedor dar conhecimento aos credores da pendência do processo, do acordo de pagamento aí aprovado em que não intervieram todos os credores, e da sua homologação, prevendo a lei ampla publicitação de forma a que tais factos sejam conhecidos dos credores. 2. A omissão do cumprimento da obrigação prevista no art. 222º-D, nº 1, do CIRE, não interfere com o seguimento do processo, nem afeta o valo…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: EDGAR TABORDA LOPES
DIVÓRCIO
SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES
BENS COMUNS
SEGURO DE VIDA
CONTAS BANCÁRIAS
OBRAS EM FRACÇÃO
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
I – As nulidades da decisão previstas no artigo 615.º do Código de Processo Civil são deficiências da Sentença que não podem confundir-se com erro de julgamento: este corresponde a uma desconformidade entre a decisão e o direito (substantivo ou adjectivo) aplicável (haverá erro de julgamento - e não deficiência formal da decisão - se o Tribunal decidiu num certo sentido, mesmo que, eventualmente, mal à luz do Direito). II – As nulidades taxativamente previstas no artigo 615.º têm a ver com víc…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: JOSÉ CAPACETE
CONTRATO DE SEGURO
DANOS PRÓPRIOS
ACIDENTE DE VIAÇÃO
PERDA TOTAL DO VEÍCULO
SALVADOS
PRIVAÇÃO DO USO
JUROS DE MORA
I - O chamado “seguro de dano próprio” na atividade rodoviária, no qual se molda o “seguro de dano em coisa”, tem a sua regulamentação legal específica assim repartida: - artigos 43.º, n.º 2 e 123.º a 136.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro-RJCS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, com as sucessivas alterações que lhe foram sendo introduzidas; e, - artigos. 32.º, 33.º, 35.º a 40.º, 43.º a 46.º e 86.º a 89.º (quando os sinistros tenham ocorrido em virtude de choque, co…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: ANA MÓNICA PAVÃO
INVENTÁRIO
DIVÓRCIO
PARTILHA DE BENS COMUNS
BEM PRÓPRIO
DOAÇÃO REMUNERATÓRIA
CADUCIDADE
I. Nos termos do art. 1766º/1 c) do CC,“A doação entre casados caduca ocorrendo divórcio ou separação judicial de pessoas e bens por culpa do donatário, se este for considerado único ou principal culpado.” II. Face ao novo regime jurídico do divórcio introduzido pela Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro - que revogou o art. 1787º do CC (eliminando o divórcio litigioso fundado na culpa de um dos cônjuges e centrando a sua tónica no divórcio não consentido apenas na ruptura da sociedade conjugal) e …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: ANA MÓNICA PAVÃO
PROCESSO ESPECIAL
DIVISÃO DE COISA COMUM
VENDA
CREDOR HIPOTECÁRIO
CITAÇÃO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
I. O credor hipotecário relativo ao imóvel objecto de processo especial de divisão de coisa comum tem obrigatoriamente de ser citado nos termos do art. 786º do CPC, em caso de venda do bem na fase executiva, por serem aplicáveis as normas estabelecidas para o processo de execução na venda de bens nos processos especiais (cf. art. artigo 549º/1 do CPC). II. A circunstância de incidirem penhoras (efectuadas em sede de processos executivos pendentes) sobre o direito de compropriedade de que o req…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA
GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA
DEFICIÊNCIA DA GRAVAÇÃO
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
ARRENDAMENTO
REALIZAÇÃO DE OBRAS
REALOJAMENTO TEMPORÁRIO
ÓNUS DE REOCUPAÇÃO DO LOCADO
CADUCIDADE
1. A deficiente gravação das alegações produzidas na audiência final deve ser invocada perante o tribunal a quo, como fundamento da arguição de uma nulidade processual secundária. 2. A alegação de recurso não é o meio processual apropriado à referida arguição. 3. Expressivamente, determina a norma enunciada na al. b) do n.º 1 do art. 640.º do Cód. Proc. Civil que, quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente especificar os concretos meios probatórios que impunham…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Maio 2024
Relator: PAULO DIAS DA SILVA
CONTRATO DE MÚTUO
OBJECTO DO PROCESSO
PEDIDO
CAUSA DE PEDIR
ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR
I - Em acção destinada a exigir a restituição do pagamento de um valor relativo a um contrato de mútuo, a relação jurídica controvertida identifica-se através desse mesmo contrato, sendo neste que se baseia a pretensão formulada. II - Alicerçando-se a factualidade alegada em sede de alteração da causa de pedir e do pedido em contrato diverso, respeitará essa matéria factual alegada a relação jurídica diversa. III - Implicando esses factos alteração da causa de pedir não enquadrada na relação j…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 23 Maio 2024
Relator: RIICARDO COSTA
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
FACTOS SUPERVENIENTES
ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA
TRÂNSITO EM JULGADO
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
DESPACHO LIMINAR
TRIBUNAL PLENO
INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA
RESPONSABILIDADE BANCÁRIA
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
DEVER DE INFORMAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
NEXO DE CAUSALIDADE
ILICITUDE
I - No recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência (RUJ), o despacho de apreciação liminar (ou acórdão confirmativo em conferência) sobre a admissão do recurso, em função dos requisitos previstos pelo art. 688.º, n.º 1, do CPC, não é definitivo e insindicável (não constitui “caso julgado formal”), pois não vincula o Pleno das Secções Cíveis (art. 692.º, n.os 1 a 4, do CPC). II - A reapreciação prévia e necessária a cargo do Pleno inclui, nos termos do art. 688.º, n.º 3, do CPC…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Maio 2024
Relator: ANA LUÍSA LOUREIRO
TÍTULO EXECUTIVO
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA
TORNAS
CREDOR
EMBARGOS DE EXECUTADO
I - Perante uma execução que tem como título executivo sentença homologatória de partilha efetuada em inventário notarial, não tem qualquer efeito defensivo útil a mera afirmação de impugnação, sem especificação das razões pelas quais impugna, da ‘exposição sucinta dos factos’ efetuada no requerimento executivo, sem qualquer impugnação ou contestação operante do título executivo apresentado. II - O credor de tornas devidas no âmbito de processo de inventário notarial, cuja partilha foi homolog…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 22 Maio 2024
Relator: PEDRO M. MENEZES
CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA A MENOR
DEVER DE CORREÇÃO
I - Atualmente, o exercício de um «direito de correção» como fundamento de impunidade dos progenitores face ao uso do castigo físico e/ou psicológico sobre os seus filhos menores, só de modo muito restrito, e com sujeição a limites muito apertados, se poderá aceitar. II - Não constitui um tal exercício a aplicação regular de castigos físicos sobre um menor, desligada de qualquer comportamento concreto e atual deste que possa justificar a sua respetiva «correção». III - Também o não integra o …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 22 Maio 2024
Relator: PAULO COSTA
CRIME DE DANO COM VIOLÊNCIA
IMPOSSIBILIDADE DE RESISTIR
I - O art. 214º contempla formas de dano com violência, relevando, a acrescer ao dano em coisa, a prática de violência contra uma pessoa a que se equipara a ameaça com perigo iminente para a vida ou integridade física ou pondo-a na impossibilidade de resistir. II - Violência é aquela que põe em causa a liberdade da pessoa- de movimentos e/ou ação e decisão - e a integridade física e a colocação na impossibilidade de resistir também ofende a liberdade individual de movimentos e/ou ação e decisã…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 22 Maio 2024
Relator: MARIA ROSÁRIO MARTINS
CRIME DE ABUSO DE PODER
BENEFÍCIO ILEGÍTIMO
CONSUMAÇÃO
I - O tipo objectivo do crime de abuso de poder consiste no abuso dos poderes ou violação dos deveres inerentes às funções do funcionário, ou seja, inerentes à sua função. II - Para o preenchimento do tipo subjectivo do ilícito o agente terá que actuar com uma específica intencionalidade, traduzida no objectivo de obter, para si ou para terceiro, benefício ilegítimo ou causar prejuízo a outra pessoa. III – Benefício é toda a vantagem, patrimonial ou não patrimonial, que o agente pretende retir…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 22 Maio 2024
Relator: PEDRO AFONSO LUCAS
REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
ACUSAÇÃO
REMISSÃO PARA PEÇAS PROCESSUAIS
I - Se é indiscutível que nada obsta que o assistente, no requerimento de abertura de instrução (RAI) invoque as razões de discordância do arquivamento decidido pelo Ministério Público, tal não dispensa uma narração dos factos em termos adequados ao escrupuloso cumprimento de quanto se impõe no art. 283º/2/b) do Cód. de Processo Penal, aqui aplicável por via do art. 287º/2 do mesmo diploma. II - A acusação, mesmo quando deva consubstanciar–se no RAI apresentado pelo assistente, tem de constitu…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 22 Maio 2024
Relator: PAULO COSTA
PENA DE MULTA ALTERNATIVA
NÃO PAGAMENTO
REVOGAÇÃO
CUMPRIMENTO DA PRISÃO
EXECUÇÃO EM REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
O despacho que determinou o cumprimento da pena no estabelecimento prisional transitou em julgado nos seus precisos termos, formando caso julgado, o que impede o Tribunal de condenação de reapreciar a questão da modalidade de execução da pena de prisão. (Sumário da responsabilidade do Relator)
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 22 Maio 2024
Relator: PEDRO VAZ PATO
INQUÉRITO
NULIDADE
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
I - Não é exigível que o arguido seja previamente confrontado com todos os factos constantes da acusação sob pena de nulidade por insuficiência do inquérito em virtude da violação dos seus direitos de defesa; esses direitos de defesa não se esgotam na fase de inquérito e poderão ser exercidos nas ulteriores fases de instrução e de julgamento; ou seja, na fase do inquérito não vigora em pleno o princípio do contraditório. II - Não deixa, mesmo assim, de vigorar nalguma medida tal princípio no i…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 22 Maio 2024
Relator: PAULO COSTA
CRIME DE FURTO
CONSUMAÇÃO
REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
I - Há consumação do crime de furto quando o agente passa a ter, direta ou indiretamente, a disponibilidade da coisa subtraída, sendo indiferente ou irrelevante que o recorrente tenha tido a sua disponibilidade por apenas 03 minutos. II - Uma personalidade avessa às imposições jurídico-penais que não só revela indiferença face às condenações anteriormente sofridas, como compromete qualquer prognóstico de adesão à obrigação que caracteriza o regime de permanência na habitação, inviabiliza o ju…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 22 Maio 2024
Relator: JOSÉ QUARESMA
ESCUSA
INTERVENÇÃO EM PROCESSO ANTERIOR
I - Sendo a requerente chamada a apreciar um contexto factual e uma pretensa realidade histórica sobre a qual, ainda que em processo autónomo, tomou posição, após produção de prova, pode qualquer observador externo assumir que a mesma estará, desde já, influenciada por esse conhecimento prévio e pela avaliação que então fez, validando a versão trazida na acusação e que agora se repete e equivale. II - Sendo fundamento para a escusa prevenir o perigo de a intervenção do juiz ser encarada com de…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 22 Maio 2024
Relator: MARIA JOANA GRÁCIO
CRIME DE DIFAMAÇÃO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
REJEIÇÃO
É de rejeitar a impugnação ampla da matéria de facto se: a) o recorrente realiza uma crítica genérica à apreciação da prova, pondo em causa a convicção do Tribunal a quo, assente na sua própria e subjectiva avaliação, b) não explicita qual a redacção que deve ser atribuída a todos e cada um dos pontos de facto postos em crise, ou não indica relativamente a cada um desses pontos de facto qualquer elemento probatório nos termos do art. 412.º, n.ºs 3 e 4, do CPPenal c) ou mesmo quando não iden…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: ALBERTO TAVEIRA
PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
RECLAMAÇÃO
VERIFICAÇÃO E GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
RESTITUIÇÃO E SEPARAÇÃO DE BENS
VERIFICAÇÃO ULTERIOR DE CRÉDITOS
I - O interessado terceiro poder exercer o seu direito de separação e restituição de bens em três (3) momentos distintos e de modo distinto. II - Um no artigo 141.º, outro no artigo 144.º e um outro, ainda, fora do prazo geral do artigo 141.º, com o ajustamento decorrente do artigo 144.º, no artigo 146.º, em meios adjectivos, também, distintos – a reclamação (naqueles) e acção declarativa autónoma (neste).
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: FERNANDO VILARES FERREIRA
DECISÃO SURPRESA
ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
REGIME PROVISÓRIO
AUDIÇÃO DAS PARTES
A prolação de decisão que, em sede de incidente de atribuição da casa de morada de família, por apenso a ação de divórcio, fixa um regime provisório quanto à utilização da casa de morada de família, para valer na ação principal, sem que previamente o tribunal dê oportunidade às partes para se pronunciarem acerca de todas as questões de facto e de direito relacionadas com o dito regime, constitui uma “decisão surpresa”, redundando na sua nulidade, por excesso de pronúncia.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: ALEXANDRA PELAYO
PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO
ENCARGOS
INCUMPRIMENTO CONTRATUAL
Não cabe no âmbito das “outras quantias devidas”, no que respeita ao procedimento de injunção geral, o pedido de pagamento de encargos associados à cobrança da dívida, os quais constituem danos decorrentes do incumprimento contratual, não sendo obrigação diretamente emergente do contrato.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: LINA BAPTISTA
CONTRATO PROMESSA
PROMESSA DE COMPRA E VENDA
BEM IMÓVEL
OBJETO NEGOCIAL
OBJETO INDETERMINADO
NULIDADE DO NEGÓCIO
I - Constitui um contrato-promessa de transmissão onerosa de bens imóveis o Protocolo de Acordo celebrado entre os Autores e o Réu Município ... do qual resulta a obrigação para os primeiros de outorgarem escritura de cedência de várias parcelas de terreno a favor do Município Réu e para este a obrigação de, em contrapartida dessa cedência, conceder aos Autores licença e alvará de loteamento para os terrenos sobrantes, custeando as respectivas obras de urbanização e concedendo isenção de pagam…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: MARIA DA LUZ SEABRA
DANOS PATRIMONIAIS
DANOS PATRIMONIAIS FUTUROS
DANO BIOLÓGICO
DÉFICE FUNCIONAL PERMANENTE
INDEMNIZAÇÃO
EQUIDADE
I - Independentemente da sua qualificação como dano não patrimonial ou dano patrimonial futuro, sendo o dano biológico em si mesmo uma violação da integridade físico-psíquica do lesado, o dano existe mesmo que a repercussão do dano se traduza em esforços suplementares na actividade profissional, embora sem redução de remuneração. II - Ponderando a idade do lesado ( 29 anos), o período de esperança média de vida para os homens em Portugal, o tipo de lesões de que ficou a padecer e sua repercuss…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: MARIA DA LUZ SEABRA
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
DANO BIOLÓGICO
DÉFICE FUNCIONAL PERMANENTE
INDEMNIZAÇÃO
EQUIDADE
I - Sendo indiscutível que o dano biológico assume extrema relevância e como tal deve ser especialmente valorado aquando da fixação da indemnização devida ao lesado, não existe ainda uma posição consistente na jurisprudência sobre a sua qualificação como dano não patrimonial ou como dano patrimonial futuro, ou mesmo como tertium genus, vislumbrando-se uma tendência para o qualificar como dano não patrimonial quando o lesado está já reformado e não se prevê que o défice funcional permanente de …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: RUI MOREIRA
CUMPRIMENTO DO CONTRATO
MÁ-FÉ
I - O reconhecimento da má fé no cumprimento de um contrato exige a demonstração de uma actuação desvaliosa, censurável, tendente à obtenção de ganhos injustificados ou de colocação da parte contrária em condições desfavoráveis que possam vir a proporcionar vantagens ao contraente de má fé. II - Tal conjunto de factos é essencial para que se distingam as situações em que a frustração dos objectivos negociais de uma das partes decorram dos riscos do próprio contrato daquelas outras em que essa …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: ALBERTO TAVEIRA
RECURSO DE REVISÃO
FALSIDADE DE DEPOIMENTO
DOCUMENTO
I - O recurso de revisão constitui o último remédio contra os eventuais erros que afectem uma decisão judicial, já insusceptível de impugnação pela via dos recursos ordinários. II - No confronto entre o que é certo, caso julgado de uma decisão, e o que é justo, para que se aprecie e decida a procedência do recurso de revisão, o legislador, de modo taxativo, impôs que, somente, preenchidos certos e determinados requisitos, poderá haver revisão. III - Este recurso comporta duas fases distintas. …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: FERNANDO VILARES FERREIRA
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
DANO DECORRENTE DA PRIVAÇÃO DO USO
PERDA TOTAL DO VEÍCULO
I – A privação do uso constitui um dano autónomo indemnizável na medida em que o dono ou proprietário fica impedido do exercício dos direitos de usar, fruir e dispor inerentes à propriedade, que o art. 1305.º do CCivil lhe confere de modo pleno e exclusivo, bastando, para o efeito, que o lesado alegue e demonstre, para além da impossibilidade de utilização do bem, que tal privação gerou perda de utilidades que o mesmo lhe proporcionava. II – No âmbito da responsabilidade extracontratual deriva…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
FRACÇÃO AUTÓNOMA
REGIME DA PROPRIEDADE HORIZONTAL
DESPESAS DE CONSERVAÇÃO
LOCATÁRIO
INSOLVÊNCIA
NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
I - A omissão de pronúncia geradora de nulidade da sentença reporta-se a questões, isto é, aos pedidos deduzidos, causas de pedir e exceções invocadas e ainda aquelas que sejam do seu conhecimento oficioso e não aos argumentos esgrimidos pelas partes. II - No âmbito do regime de locação financeira que incida sobre frações autónomas inseridas em edifício constituído em regime de propriedade horizontal, é o locatário o responsável pelo pagamento das despesas necessárias à conservação e fruição d…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: MARIA DA LUZ SEABRA
INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA COMO CULPOSA
PRESUNÇÕES LEGAIS
SOCIEDADE COMERCIAL
ADMINISTRADORES
I - No nº 2 do art. 186º do CIRE prevêem-se presunções iuris et de iure de insolvência culposa, pelo que, demonstrado o acto previsto na situação-tipo, presume-se a insolvência culposa, não sendo admitida prova em contrário. II - A alínea h) do art. 186º nº 2 do CIRE contém conceitos indeterminados, sendo necessário um juízo de valor sobre a factualidade alegada e demonstrada nos autos por forma a aferir se o incumprimento das obrigações legais pressuposto na al. h) traduz um incumprimento em …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: ALEXANDRA PELAYO
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
RECURSO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
ATO INÚTIL
I - Não é possível ampliar uma causa de pedir e um pedido em sede de recurso. II - Em recurso da matéria de facto só devem ser aditados aos factos provados, os factos instrumentais ou complementares que sejam indispensáveis à decisão – al. c) do n.º 2 do artigo 662.º do Código de Processo Civil. III - O art.2033º, nº1 do CCivil estabelece um princípio geral de capacidade sucessória passiva. IV - Mediante o instituto da indignidade, a lei sanciona civilmente alguns atos de especial gravidade pr…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
DETERIORAÇÃO DO LOCADO
ÓNUS DE PROVA
I - Não tendo sido elaborado documento no qual as partes tenham descrito o estado do local arrendado à data da celebração do contrato de arrendamento, presume-se que esse local se encontrava em bom estado de manutenção. II - Assim, nesse caso, é ao arrendatário, e não ao senhorio, que compete demonstrar que as deteriorações do locado já existiam à data da celebração do contrato de arrendamento, foram causadas por terceiro ou são inerentes à prudente utilização do arrendado. III - Não fazendo e…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: ARTUR DIONÍSIO OLIVEIRA
CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
AQUISIÇÃO
VEÍCULO AUTOMÓVEL
DEFEITOS DA COISA TRANSMITIDA
PRAZO DE CADUCIDADE
INDEMNIZAÇÃO POR MORA
I – Tendo-se julgado provado que, para aquisição de uma viatura da ré, a autora recorreu à Banco 1... (Banco 1...), com quem celebrou um contrato de locação financeira, não é possível afirmar a celebração de um singelo contrato de compra e venda entre a autora e a ré, revelando aquele facto a existência de relações contratuais mais complexas, envolvendo três partes, que desembocaram na celebração de um contrato de compra e venda entre a ré e a Banco 1... e num contrato de locação financeira en…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: ANABELA MIRANDA
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
PERITAGEM
INDEMNIZAÇÃO
ATUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO
I - No processo de expropriação, por utilidade pública, o expropriado deve receber uma indemnização considerada justa, ou seja, que corresponda ao valor de mercado do bem. II - O juiz deverá dar preferência ao parecer da maioria dos peritos, quando neles se incluem os peritos designados pelo tribunal, por ser garante de uma maior objectividade e imparcialidade. III - Embora decida, apreciando livremente todas as provas produzidas, importa considerar que os peritos têm uma visão técnica especia…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: ANABELA DIAS DA SILVA
EMBARGOS DE EXECUTADO
TÍTULO EXECUTIVO
MÚTUO BANCÁRIO
FIADORES
CESSÃO DE CRÉDITOS
I - Cabe ao executado/embargante a prova dos fundamentos alegados, cfr. art.º 342.º, n.º 1 do C.Civil, dado que estes são factos constitutivos da oposição deduzida, mas é ao embargado/exequente que incumbe fazer a prova dos factos constitutivos do seu direito, ou seja, de que o título é válido e a relação jurídica material que lhe deu causa corresponde à realidade dos factos, isto sem descurar a natureza e a força probatória do documento que constitui o título exequendo. II - A cessão de crédi…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: RUI MOREIRA
PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL
REMUNERAÇÃO VARIÁVEL
Em processo de insolvência em que haja lugar à liquidação da massa insolvente, o valor da majoração da remuneração variável do administrador resulta da aplicação do factor previsto na lei (5%) à percentagem dos créditos reclamados e admitidos que foi satisfeita e não apenas aplicação directa do factor de 5% sobre o montante dos créditos satisfeitos.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: MARIA DA LUZ SEABRA
RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE
RECONVENÇÃO
CÔNJUGES
ILEGITIMIDADE
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
SANAÇÃO DOS VÍCIOS
I - Arrogando-se ambas as partes proprietárias do mesmo bem imóvel, estando pedido o reconhecimento do direito de propriedade e a entrega do mesmo bem imóvel quer pelos Autores, quer pelos Réus/Reconvintes, está-se no âmbito quer de uma ação, quer de uma reconvenção de que pode resultar a perda ou a oneração de bens que fazem parte da comunhão e que por isso mesmo só por ambos os cônjuges podem ser alienados ou a perda de direitos que só por ambos podem ser exercidos. Nessas ações se deve incl…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: ANABELA DIAS DA SILVA
ABUSO DE DIREITO
VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM
I - Um dos comportamentos que se aponta como variante do abuso de direito, por violação manifestamente excessiva dos limites impostos pelo princípio basilar da boa-fé, é o denominado venire contra factum proprium. II - Pode definir-se venire contra factum proprium como o exercício de uma posição jurídica contrária ao comportamento anteriormente assumido pelo exercente. III- Tal modalidade do abuso de direito comporta duas atitudes da mesma pessoa que se encontram diferidas, espaçadas temporalm…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: RODRIGUES PIRES
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
AÇÃO CREDITÓRIA
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
APENSO DE RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
IMPUGNAÇÃO DA LISTA DE CREDORES RECONHECIDOS
I – No AUJ nº 1/2014 fixou-se o entendimento de que transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a ação declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide. II – Porém, a inutilidade superveniente da lide é uma realidade absoluta, não se podendo extinguir a instância nos casos e…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: ANABELA DIAS DA SILVA
CONTRATO DE LOCAÇÃO
DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
RENDAS VINCENDAS
DÍVIDAS DA INSOLVÊNCIA
DÍVIDAS DA MASSA INSOLVENTE
I – Num caso de um contrato de locação atípico, contendo elementos típicos da locação em geral e da locação financeira, onde, além do mais, a obrigação assumida pela locatária, ora insolvente, é fracionada quanto ao seu cumprimento - o valor do aluguer mensal contratualmente ajustado - mas unitária em si mesma já que cada uma das prestações a cujo pagamento se obrigou reconduz-se a uma fração do montante global, previamente definido, a reembolsar à locadora. II – Assim, a função de tais rendas…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: RUI MOREIRA
CONTRATO DE MANDATO
PRESTAÇÃO DE CONTAS
MANDANTE
EXTINÇÃO DO DIREITO
EXTINÇÃO POR RENÚNCIA
TRANSMISSÃO POR MORTE
Ocorrendo a extinção do direito do mandante à prestação de contas, seja por renúncia, seja por ele as ter dado por prestadas, não ocorre a transmissão desse mesmo direito para os respectivos sucessores, após o seu decesso.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: ARTUR DIONÍSIO OLIVEIRA
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
RENDIMENTO INDISPONÍVEL DO INSOLVENTE
DESPACHO LIMINAR
ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
I – O artigo 239.º, n.º 3, al. b) - i), do CIRE determina que se exclua do rendimento disponível a ceder ao fiduciário o valor que seja razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, o qual terá sempre como limite mínimo o valor correspondente a um SMN e como limite máximo o valor correspondente a 3 vezes o SMN (sem prejuízo deste poder ser excedido, por decisão fundamentada do juiz), devendo aquele valor concreto ser fixado neste intervalo te…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: ARTUR DIONÍSIO OLIVEIRA
PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL
PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL
Os créditos da Segurança Social por contribuições, quotizações e respectivos juros de mora que gozam de gozam do privilégio imobiliário previsto no artigo 205.º do CRCSPSS, são graduados logo após os créditos referidos no artigo 748.º do CC, mas prevalecem sobre os créditos do Estado por IRS e IRC que gozam do privilégio imobiliário previsto nos artigos 111.º do Código do IRS e 116.º do Código do IRC.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: JOÃO RAMOS LOPES
PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO
OPOSIÇÃO
RECONVENÇÃO
I - A dedução de oposição a pedido de montante superior a metade à alçada da Relação formulado em procedimento de injunção fundado em transacção comercial entre empresas, determina que, remetidos os autos para o tribunal competente, aí se observe a tramitação da forma de processo comum (art. 10º, nº 2 do DL 62/2013, de 10/05). II - Em tal situação, não se verifica obstáculo formal à admissibilidade do pedido reconvencional – existe compatibilidade processual entre a forma do processo a observa…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: RODRIGUES PIRES
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO
DEVER DE SE APRESENTAR À INSOLVÊNCIA
I - O indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante previsto na alínea d) do art. 238º, nº do CIRE pressupõe a verificação dos seguintes requisitos: i) que o devedor tenha incumprido o dever de apresentação à insolvência ou, não estando obrigado a se apresentar, se tiver abstido dessa apresentação nos seis meses seguintes à verificação da situação de insolvência; ii) que a tardia apresentação cause prejuízo em qualquer dos casos para os credores; e, iii) sabendo, ou não po…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: JOÃO PROENÇA
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
DESPACHO LIMINAR
INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO
PESSOA ESPECIAL RELACIONADA COM O DEVEDOR
Preenche a previsão da alínea e), do n° 1 do art. 238° do CIRE a insolvente que alienou a favor de pessoa consigo especialmente relacionada um automóvel, único bem que que garantia os créditos da Massa Insolvente.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 20 Maio 2024
Relator: ANTÓNIO LUÍS CARVALHÃO
PROVA DOS FACTOS NEGATIVOS
ÓNUS DA PROVA/FORMAÇÃO PROFISSIONAL
RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELO TRABALHADOR
I - A prova dos factos negativos é, em regra, mais difícil;porém, daí não resulta qualquer inversão do ónus da prova, não relevando as dificuldades probatórias dos factos negativos para as regras de repartição do ónus da prova; II - O ónus da prova de que não foi concedida a formação cabe ao trabalhador como facto constitutivo do seu direito quando pede o pagamento do respetivo crédito. III - O facto de o trabalhador ter fundamento para reagir sobre uma ordem da Ré que implica alterar as funçõ…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 20 Maio 2024
Relator: FÁTIMA ANDRADE
CONTRATO DE MÚTUO COM HIPOTECA
FALSIDADE DE PROCURAÇÃO
I - A inobservância dos ónus de especificação previstos no artigo 640º nºs 1 e 2 al. a) do CPC impõe a rejeição da reapreciação da decisão de facto. II - Nula por falsidade a procuração com base na qual foi celebrada a escritura pública de mútuo, com confissão de dívida e constituição de hipoteca, resulta ser o negócio ineficaz em relação à representada, por falta total de poderes de representação (vide artigo 268º do CC).
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 20 Maio 2024
Relator: JORGE MARTINS RIBEIRO
INVENTÁRIO
REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS
I – Num processo de inventário, a decisão de remessa das partes para os meios comuns, prevista no art.º 1093.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, C.P.C., deve ser devidamente ponderada. II – Tal decisão não pode integrar nem um subterfúgio para o tribunal se abster de decidir sem justificação cabal – dado que tal remessa implica que a matéria de facto seja complexa e que a decisão a tomar implique redução de garantia das partes –, nem pode consubstanciar o deferimento de uma pretensão merame…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 20 Maio 2024
Relator: EUGÉNIA PEDRO
GRADUAÇÃO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES
DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA/ÚLTIMA RATIO
JUSTA CAUSA DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
ALTERAÇÃO DE FUNÇÕES UNILATERALMENTE
I - Do elenco das sanções disciplinares previstas no art. 328º, nº1 do C.Trabalho, o despedimento sem qualquer indemnização ou compensação surge como a "ultima ratio", reservada às situações de crise irreparável da relação jurídica de trabalho. Estes são os casos de justa causa de despedimento delimitados pela noção/cláusula geral estabelecida no artº 351º, nº1, preenchida por um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação, que, pela sua gravidade e conse…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 20 Maio 2024
Relator: MENDES COELHO
REENVIO PREJUDICIAL
FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO
DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE PARTICIPANTES
RELAÇÃO DE DOMÍNIO SOCIETÁRIO OU DE GRUPO ENTRE A SOCIEDADE GESTORA E O DEPOSITÁRIO
ANULAÇÃO DA DELIBERAÇÃO
I – Face à previsão do art. 267º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, só haverá que suscitar o reenvio prejudicial se o tribunal considerar que uma decisão preliminar do TJUE sobre determinada questão é necessária ao julgamento da causa. II – A previsão do nº8 do art. 377º do Código das Sociedades Comerciais refere-se a deliberação cujo assunto é a alteração normativa do contrato; integrando a alteração a introduzir apenas a substituição no seu texto do nome de sociedade gestora…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 08 Maio 2024
Relator: CELSO MANATA
HABEAS CORPUS
PRESSUPOSTOS
PRISÃO PREVENTIVA
PRISÃO ILEGAL
REJEIÇÃO
I - A providência de Habeas corpus visa pôr termo à privação ilegal da liberdade, decorrente de abuso de poder, sendo que os motivos fundamento dessa ilegalidade têm de se reconduzir, necessária e exclusivamente, à previsão do disposto nas als. do n.º 2 do art. 222.º do CPP, cuja enumeração é taxativa e cuja indicação tem de ser expressamente indicada e fundamentada no respetivo pedido; II - A concessão de Habeas corpus, com fundamento no disposto na aludida al. c) do nº 2 do aludido artigo, …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 23 Abril 2024
Relator: JÚLIO PINTO
SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
FASE DE INQUÉRITO
DISCORDÂNCIA DO ARGUIDO
ABERTURA DE INSTRUÇÃO
INADMISSIBILIDADE LEGAL
MÁ-FÉ PROCESSUAL
1. Se o arguido não concordar com a proposta de suspensão provisória do processo que lhe é dirigida, o Ministério Público fica impossibilitado de prosseguir com a sua intenção de findar o inquérito por essa via, vendo-se na contingência de proferir despacho de acusação. 2. Essa posição assumida pelo arguido, vinculou-o relativamente à possibilidade do inquérito terminar por essa via da suspensão provisória do processo. 3. Estando vinculado por essa posição, impedido ficou o arguido de pela vi…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 21 Março 2024
Relator: CELSO MANATA
RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
MATÉRIA DE FACTO
MATÉRIA DE DIREITO
QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
REJEIÇÃO DE RECURSO
I - Inadmissibilidade de colocar mais do que uma questão de direito no recurso de fixação de jurisprudência. II - Inexistência de oposição de julgados, dado que os acórdãos foram proferidos relativamente a situações de facto claramente dissemelhantes, tendo sido essa ausência de equivalência da base fática que determinou as diferentes decisões.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 21 Março 2024
Relator: CELSO MANATA
RECURSO DE REVISÃO
NOVOS MEIOS DE PROVA
PROVA TESTEMUNHAL
INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO
INDEFERIMENTO
I - A possibilidade de revisão de sentença ao abrigo do disposto na al. c), do n.º 1, do art. 449.º do CPP reporta-se à inconciliabilidade entre factos provados em duas sentenças, da qual resultam graves dúvidas sobre a justiça da condenação, sendo inviável quanto essa eventual oposição se estabelece entre factos provados na sentença revidenda e não provados na outra sentença. II - Novos factos ou novos meios de prova, na aceção da alínea d) do mesmo número do referido artigo, são aqueles que…