Acórdãos Recentes
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 26 Junho 2020
Relator: MANUEL CAPELO
DIREITO DE PREFERÊNCIA
NOTIFICAÇÃO PARA A PREFERÊNCIA
PROPOSTA CONTRATUAL VINCULATIVA
A notificação do obrigado à preferência, contendo todos os elementos necessários à decisão do preferente, configura uma proposta contratual que, uma vez aceite, se torna vinculativa.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 26 Junho 2020
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
APOIO JUDICIÁRIO
PAGAMENTO FASEADO DA TAXA DE JUSTIÇA E ENCARGOS
SUA APLICAÇÃO AOS PROCESSOS APENSOS
PAGAMENTOS SUCESSIVOS OU SEQUENCIAIS
I – Tendo já sido concedido ao Requerente/Recorrente o beneficio do apoio judiciário, na modalidade de pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo no processo principal, tal apoio mantém-se ou extende-se aos processos apensos, nos termos do artº 18º, nº 4 da Lei nº 34/2004, de 29/07, na sua redação resultante da Lei nº 47/2007, de 28/08, sendo que uma das modalidades do apoio judiciário é o pagamento faseado da taxa de justiça e demais encargos com o processo, nos ter…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 26 Junho 2020
Relator: ISAÍAS PÁDUA
DIREITO DE REGRESSO
CONDUÇÃO SOB O EFEITO DO ALCÓOL
NEXO DE CAUSALIDADE
CULPA
1- À luz do artº 27º, nº 1, al. c), do DL nº 291/2007, de 21/08, constituem pressupostos do direito de regresso pela seguradora contra o condutor de veículo: a) Que a seguradora tenha pago/satisfeito uma indemnização a terceiro lesado por ocorrência de acidente de viação em que foi envolvido um veículo seu segurado; b) Que o condutor desse seu veículo tenha (culposamente) dado causa ao acidente; c) E que o condutor desse seu veículo segurado fosse então portador de uma taxa de alcoolemia super…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 26 Junho 2020
Relator: ISAÍAS PÁDUA
PROPRIEDADE HORIZONTAL
TERRAÇOS DE COBERTURA INTERMÉDIOS
PARTES COMUNS
SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
FACTOS INFUNGÍVEIS
1- Os terraços de cobertura intermédios de prédios constituídos em regime de propriedade horizontal são partes comuns desse prédio, ainda que estejam afetos a uso exclusivo do condómino da fração em que se integram. 2- E tal sucede quer a propriedade horizontal do prédio tenha sido constituída em plena vigência da atual redação dada à al. b) do nº. 1 do artº. 1421º do CC pelo DL nº. 267/94 de 25/19, quer o tenha sido na sua redação anterior (assumindo esse DL a natureza de lei interpretativa).…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 25 Junho 2020
Relator: FERNANDO ESTRELA
MORTE DO OFENDIDO
LEGITIMIDADE E PRECEDÊNCIA DOS HERDEIROS DA VITIMA
CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
-O artº 68º nº 1 c) do C.P.P. só pode ser interpretado no sentido que, se a constituição como assistente visa "substituir" o ofendido falecido, que não tivesse renunciado ao direito de queixa, então a sua substituição só pode ser efectuada por uma única pessoa, "preferindo a primeira que requerer a constituição" como assistente.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 25 Junho 2020
Relator: TERESA SANDIÃES
ACÇÃO ESPECIAL
DIVISÃO DE COISA COMUM
RECONVENÇÃO
ADMISSIBILIDADE
1. Em acção especial de divisão de coisa comum, em que foi proferida decisão sumária relativa à indivisibilidade do imóvel e determinado o prosseguimento dos autos nos termos do artº 926º, nº 2 e 929, nº 2 do C.P.C., não é admissível pedido reconvencional relativo a realização de benfeitorias. 2. A fase subsequente do processo especial de divisão de coisa comum (fase de natureza executiva) e a forma de processo comum que o conhecimento do pedido reconvencional imporia são formas de processo q…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Junho 2020
Relator: MARGARIDA RAMOS DE ALMEIDA
MEDIDA DA PENA
TENDÊNCIA CRIMINOSA
Na determinação da pena única haverá que atender-se ao conjunto dos factos dados como provados, pois estes fornecem o quadro que permite avaliar a gravidade do ilícito global cometido, mostrando-se especialmente valiosa para a sua apreciação a verificação de qual o tipo de conexão que ocorre entre os factos concorrentes. No que se refere à avaliação da personalidade do agente esta deve debruçar-se se, face ao conjunto dos factos praticados, estaremos perante uma tendência criminosa ou tão-só,…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Junho 2020
Relator: JOSÉ ALFREDO COSTA
MULTA
PAGAMENTO
PRAZO
JUSTO IMPEDIMENTO
– O prazo referido no artº 489.º, do C.P.P., tem natureza perentória, o que significa que após o seu decurso, sem que tenha sido invocado e comprovado justo impedimento, fica o condenado impedido de requerer o pagamento da pena de multa em prestações. – Não pode ser atendido o requerimento apresentado pelo arguido a pretender a substituição da multa não paga por prestação de trabalho ou o pagamento da multa em prestações, se formulado depois de decorrido o prazo legal que tinha para efetuar…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Junho 2020
Relator: MARGARIDA RAMOS DE ALMEIDA
RESISTÊNCIA E COAÇÃO A FUNCIONÁRIO
ESTADO DE EMERGÊNCIA
ACTO ISOLADO
PRISÃO PREVENTIVA
O arguido encontra-se indiciado pelo crime de resistência e coação sobre funcionário que viabiliza a imposição da medida coativa de prisão preventiva por se integrar no conceito de criminalidade violenta. Os factos ocorreram num momento temporal específico da declaração do estado de emergência. Dentro desse quadro legal, houve lugar à suspensão do exercício de direitos constitucionais como o direito de liberdade de reunião, previsto no artº 45 da CRP. O arguido e outras pessoas não acatar…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Junho 2020
Relator: ISABEL VALONGO
APREENSÃO DE VEÍCULO
FALTA DE SEGURO OBRIGATÓRIO
CESSAÇÃO
DESOBEDIÊNCIA
I – Por força das disposições, conjugadas, dos n.ºs 2 e 6 do artigo 162.º do Código da Estrada, a apreensão nelas prevista, fundada em falta de seguro, apenas cessa quando for efectuada, perante a administração, prova da transferência da responsabilidade civil decorrente da utilização do veículo. II – Sem que tal aconteça, a ordem de não circulação dada ao condutor e depositário constituído do veículo continua legalmente válida, sendo a sua violação adequada ao preenchimento do crime de desobe…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Junho 2020
Relator: ELISA SALES
PROCESSO PENAL TRIBUTÁRIO
SUSPENSÃO
Uma acção administrativa especial interposta por sociedade com o estatuto de arguida no âmbito de processo de natureza criminal, nos termos dos artigos 37.º, n.º 1, al. b) e 66.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, visando a condenação da Autoridade Administrativa à prática de acto devido – notificação à primeira das liquidações adicionais de IVA e de IRC -, não determina a suspensão do processo penal tributário prevista no artigo 47.º, n.º 1, do RGIT (redacção da Lei …
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Junho 2020
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
CONTUMÁCIA
MANDADOS DE DETENÇÃO
NOTIFICAÇÃO POR EDITAIS
COMPETÊNCIA
TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DAS PENAS
TRIBUNAL DA CONDENAÇÃO
I – Cabe ao Tribunal de Execução das Penas a emissão dos mandados de detenção previstos no artigo 337.º, n.º 1, do CPP, visando o cumprimento, pelo condenado, da pena de prisão que lhe foi imposta, excepto nos casos em que os ditos mandados já tenham sido emitidos, para o referido fim, por determinação do tribunal da condenação. II – Quanto à realização das diligências prévias à declaração da contumácia – este acto é da competência do TEP, nos termos do disposto no artigo 138.º, n.º 4, al. x),…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Junho 2020
Relator: TRIGO MESQUITA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
CRIME DE ACÇÃO MÚLTIPLA
LUGAR DA PRÁTICA DO FACTO
Relativamente a um crime de tráfico de estupefacientes, tendo a actividade criminosa sido praticada em áreas geográficas diversas e havendo dúvidas sobre aquela em que se localiza o elemento relevante para a determinação da competência do Tribunal e não sendo possível aplicar as regras gerais do artigo 19°  do C.P.P., afigura-se que a solução, nas circunstâncias, passa pelo recurso à norma que respeita à fixação de competência estando em causa "crime de localização duvidosa ou desconhecida" a …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Junho 2020
Relator: MARGARIDA RAMOS DE ALMEIDA
PROCESSO SUMARISSIMO
REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO
REJEIÇÃO DO RECURSO
No âmbito de processo sumaríssimo, em todos os casos em que o juiz determine a rejeição do requerimento, por um dos fundamentos consignados no nº1 do artº 395 do C.P.Penal, tal decisão não é susceptível de recurso, independentemente da natureza e do bem ou mal fundado dos argumentos, das razões jurídicas que levaram a essa rejeição. É uma opção legislativa, atentos os fins de celeridade que enformam essa modalidade processual. Se a celeridade não pode ser obtida por essa via (quer por ausênc…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 23 Junho 2020
Relator: JOSÉ ADRIANO
DECLARAÇÕES DO ARGUIDO
BURLA RELATIVA A SEGUROS
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES
–  A regra do n.º 1 do artigo 355.º, do CPP, de que «não valem em julgamento, nomeadamente para o efeito de formação da convicção do tribunal, quaisquer provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência», cede, nos termos do n.º 2 do mesmo preceito, «quando estão em causa as provas contidas em actos processuais cuja leitura, visualização ou audição em audiência sejam permitidas, nos termos dos artigos seguintes», entre elas se encontrando, precisamente, as declarações do arguid…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 18 Junho 2020
Relator: MARIA JOÃO MATOS
QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL
ADVOGADO
INTERESSE PREPONDERANTE
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O sigilo profissional de advogado não é um dever absoluto; mas a razão de ser da sua existência (assente simultaneamente nas privadas confiança e lealdade entre o cliente e o advogado, e no público interesse da boa administração da justiça, que exige uma advocacia livre e independente) impõe que só em casos excepcionais possa ser quebrado. II. Recusando-se uma testemunha advogada a prestar depoimento em audiência de ju…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 18 Junho 2020
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
APOIO JUDICIÁRIO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
TRAMITAÇÃO
I- A decisão dos serviços da segurança social sobre o pedido de proteção jurídica, seja ela expressa ou tácita, não admite reclamação ou recurso hierárquico ou tutelar, sendo apenas suscetível de impugnação judicial (arts. 26º, n.º 2, 27º e 28º, da Lei n.º 34/2004, de 29.07). II- Tal impugnação judicial deverá sempre ser entregue junto daqueles serviços, no prazo de 15 dias, a contar do conhecimento da decisão, permitindo, subsequentemente, à entidade administrativa a sua reapreciação, revoga…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 18 Junho 2020
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
VENDA DE BENS
REMISSÃO
DESPESAS DA VENDA
1. O despacho judicial que autorize a coadjuvação da administradora da insolvência por uma leiloeira, nos termos do art.55º/3 do CIRE, e a cobrança direta por esta aos adquirentes da comissão de 5% do valor de venda dos bens imóveis, como condições da venda destes por seu intermédio: admitiu a exclusão das dívidas da massa insolvente das despesas da venda, que aí poderiam ser integradas nos termos do art.51º/1-c) do CIRE. 2. A remidora que pretenda remir os bens adquiridos por terceiros, que …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 18 Junho 2020
Relator: JOSÉ AMARAL
VALOR DO RECURSO
PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
DISPENSA DE LIQUIDAÇÃO DO PATRIMÓNIO
1. No processo de insolvência, o valor da causa varia ao longo do processo, sobretudo em função do valor do activo apreendido para a Massa (artº 15º, do CIRE) e que determina a sua correcção. 2. O resultado da liquidação daquele património é dos que melhor exprimem a utilidade económica, logo o valor da causa. 3. Deste valor dependendo a recorribilidade de uma decisão proferida que dispensou a liquidação com fundamento naquele que o Administrador atribuiu ao activo existente (inferior ao da a…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 18 Junho 2020
Relator: RAMOS LOPES
ALTERAÇÃO DO REQUERIMENTO PROBATÓRIO
TEMPESTIVIDADE
DECLARAÇÕES DE PARTE
I. A parte tem o ónus de apresentar requerimento probatório com o articulado em que alegue os factos a provar, admitindo a lei a sua alteração posterior nos momentos previstos na segunda parte do nº 2 do art. 552º e bem assim no nº 1 do art. 598º, ambos do CPC. II. A alteração do requerimento probatório pode ser da mais diversa ordem, desde a ampliação do rol de testemunhas até à apresentação de diferente meio de prova. III. O momento preclusivo para alteração do requerimento probatório (desc…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 18 Junho 2020
Relator: JOSÉ FLORES
PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS SALARIAIS
FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
Sumário (1): - O credor de créditos laborais que tenha oportunamente reclamado o seu crédito, inicialmente ou por via de impugnação da lista de credores apresentada pelo administrador de insolvência, beneficia da possibilidade de os de reclamar junto do Fundo do Garantia Salarial com a simples certificação dessas pretensões por parte desse administrador, nos termos e para os efeitos do art. 5º, nº 2, al. a), do D.L. nº 59/2015; - Nessas circunstâncias esse credor não pode ser considerado i…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 18 Junho 2020
Relator: HEITOR GONÇALVES
PROCURAÇÃO
CONTRATO DE MANDATO
CONTEÚDO DAS OBRIGAÇÕES
1. Procuração e contrato de mandato são figuras jurídicas distintas. A procuração é um acto unilateral pelo qual alguém confere poderes de representação a outrem (artigo 262º do Cód. Civil), isto é, confere o poder de celebrar um ou vários actos jurídicos em nome de outrem (representado); O mandato é um contrato tipificado no art. 1157º do Código Civil, de natureza consensual, o qual impõe a obrigação de celebrar actos jurídicos por conta de outrem. 2. Uma das obrigações do mandatário no cont…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 18 Junho 2020
Relator: RAMOS LOPES
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DENÚNCIA
BOA-FÉ
I. A denúncia constitui um modo de cessação de vínculos obrigacionais, existente nos contratos com prestações cuja execução se protela no tempo – um modo da parte se desvincular, unilateral e potestativamente, do contrato. II. Além de dever reconhecer-se a possibilidade da denúncia do contrato independentemente de justa causa ou de qualquer causa ou motivo previamente estabelecido, pode a denúncia ter fundamento contratual – estar clausulada a possibilidade da parte denunciar o contrato em de…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Junho 2020
Relator: CRISTINA NEVES
CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO
INTERESSE EM AGIR
PENHORA DE ACÇÕES
NULIDADE DA VENDA
I– No âmbito de incidente de consignação em depósito, a parte requerente que viu ser declarada extinta a instância por inutilidade da lide, na sequência de despacho que indeferira a anulação da venda e adjudicação de bens ao exequente, não transitado, tem não só legitimidade processual para a interposição de recurso como interesse em agir, consistente na utilidade prática que retirará com a revogação do despacho, uma vez que esta revogação permitirá a prossecução dos autos e efectivação do dep…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 18 Junho 2020
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
EXPROPRIAÇÃO
I- O regime emergente do disposto no art. 6º, n.º 7, do RCP, deve ser interpretado no sentido de que ao juiz cabe o poder-dever de, oficiosamente ou a requerimento das partes, dispensar o pagamento, quer da totalidade, quer de uma fração ou percentagem do remanescente da taxa de justiça devida a final, pelo facto de o valor da causa exceder o patamar dos € 275.000,00, consoante o resultado da ponderação das especificidades do caso concreto (utilidade económica dos interesses em litígio, compo…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 18 Junho 2020
Relator: EDUARDO AZEVEDO
REPRESENTAÇÃO DE SOCIEDADE
CURADOR
Sumário, da única responsabilidade do relator. 1- Inexiste nulidade por omissão de pronúncia para efeitos do artº 615º, nº 1, alª d) do CPC quando embora não se conheça de questão de conhecimento oficioso a mesma não chegou a ser arguida pelas partes. 2- A nomeação a sociedade de curador acarreta que só ele a pode representar e através dela requerer o que haja por conveniente. 3- O curador deve ser citado tanto para tomar conhecimento da nomeação como, se for caso disso, através dele, a soci…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 18 Junho 2020
Relator: ROSÁLIA CUNHA
PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
RESPONSABILIDADE CIVIL POR FACTO ILÍCITO
DANO BIOLÓGICO
INDEMNIZAÇÃO
I - Numa ação de responsabilidade civil por facto ilícito, a circunstância de a autora ter invocado determinados danos que não se provaram atinentes a concretas perdas salariais não impede que o tribunal, perante os factos provados, considere a existência de um dano biológico que configura em si mesmo um dano indemnizável e arbitre a correspondente indemnização, pois esta decisão contém-se dentro dos limites da causa de pedir invocada e do pedido formulado, implicando unicamente um enquadrame…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 18 Junho 2020
Relator: SANDRA MELO
RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA
COMPRA E VENDA SIMULADA
MÁ FÉ
I- A resolução em benefício da massa insolvente condicional, prevista no artigo 120º do CIRE, exige que o ato que se pretende resolver tenha sido realizado pelo devedor, que o mesmo tenha tido lugar nos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência, seja prejudicial em relação à massa insolvente e bem assim a existência de má-fé do terceiro. 2- Entende-se que agiu de má-fé o contabilista certificado da sociedade que veio a ser declarada insolvente, porquanto tinha que ter c…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 18 Junho 2020
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
ARRESTO
DIREITO DE CRÉDITO
INSOLVÊNCIA
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Ao decretamento do arresto não é necessário que o direito de crédito que o arrestante visa acautelar seja certo, líquido e exigível à data da instauração da providência cautelar de arresto e à data do decretamento deste, bastando a séria probabilidade da existência desse direito na esfera jurídica do arrestante sobre o arrestado. 2- Como consequência, ao decretamento do arresto não basta que o direito de crédito que …
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Junho 2020
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
PRESTAÇÃO ALIMENTAR SUPORTADA PELO FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
SUA ALTERAÇÃO
I – Fere o senso comum, que estando o FGADM a suportar uma prestação que, por decisão transitada em julgado, foi, em 2008, fixada em 150,00 €, por se ter entendido ser esse o montante adequado às necessidades da menor, se pretenda agora, efectuada a renovação de pressupostos exigida por lei, que o Tribunal, em finais de 2019, baixe essa prestação para 50,00€, por efeito da jurisprudência fixada por de um AUJ de 2015. II - Não existem razões para que à tramitação do incidente da garantia dos a…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Junho 2020
Relator: JORGE ARCANJO
LOCAÇÃO
TRANSMISSÃO CONTRATUAL DO LOCADOR
SUB-ROGAÇÃO LEGAL
a) O art. 1057º do C. Civil prevê a transmissão da posição contratual do locador, ao determinar que a locação acompanha a transmissão do direito com base no qual foi celebrado o contrato, sem prejuízo das regras do registo (emptio non tollit locatum), tratando-se de uma sub-rogação legal no contrato. b) Os efeitos da sub-rogação legal operam a partir do momento em que ocorre a situação que a faz actuar, ou seja, tal como na cessão da posição contratual, os efeitos operam ex nunc, e não retroat…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 09 Junho 2020
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
DEVERES DE PREVENÇÃO DO PERIGO
DEVERES DE TRÁFEGO
I- O artigo 486º do Código Civil prevê que as simples omissões dão também lugar à obrigação de reparar os danos quando por força da lei ou de negócio jurídico havia o dever de praticar o ato omitido. II- Para que haja lugar à indemnização a lei exige, por isso, que haja um dever de praticar o ato omitido, mas também que haja entre a omissão e o dano um nexo de causalidade (cfr. artigo 563º do Código Civil). III- No que se refere às condutas omissivas, a obrigação de agir pode resultar da lei …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 09 Junho 2020
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
CONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO
HOMEBANKING
UTILIZAÇÃO IMPRUDENTE DO SERVIÇO
VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA
I- O serviço de homebanking prestado por uma instituição bancária aos seus clientes envolve obrigações recíprocas: por um lado, o Banco tem o dever de garantir a segurança na implementação do sistema informático e de informar os clientes das regras de segurança a seguir na utilização do serviço e, por outro, o cliente utilizador obriga-se a cumprir determinadas condições de segurança na utilização daquele serviço, designadamente a manter a confidencialidade do número do contrato, do código e…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 09 Junho 2020
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
INSOLVÊNCIA
VENDA DE BENS
DIREITOS REAIS QUE CADUCAM
DIREITOS REGISTADOS POSTERIORMENTE AO REGISTO DA APREENSÃO
CADUCIDADE DO REGISTO
I- A violação do caso julgado não produz nulidade. O caso julgado material constitui uma excepção dilatória (art. 577º,i CPC), que impede que o Tribunal aprecie uma segunda vez questão já decidida, e dá lugar à absolvição da instância (art. 576º,2 CPC). A violação do caso julgado formal não dá origem a uma decisão nula, mas sim a uma decisão ineficaz. E o remédio a adoptar, perante uma decisão ainda não transitada em julgado, errada e contraditória com outra já transitada em julgado, é o recu…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 09 Junho 2020
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
ABUSO DE DIREITO
SUPRESSIO
INACÇÃO DO TITULAR DO DIREITO
I- O abuso do direito é uma excepção peremptória de direito material, configurando igualmente uma excepção peremptória de direito adjectivo (art.º 576.º, n.º 3 do C.P.C.), que é do conhecimento oficioso, podendo ser conhecido no tribunal de recurso ainda que o tribunal recorrido se não tenha pronunciado sobre ele. II- Constituindo uma ‘válvula de segurança’ do sistema jurídico, destinado a fazer face e neutralizar situações de flagrante injustiça a que por vezes pode conduzir o exercício de …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 09 Junho 2020
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
CONCRETOS MEIOS PROBATÓRIOS
REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE SOCIETÁRIA
I- Não cumpre o comando do artigo 640º nº 1 alínea b) NCPC, a alegação que, pretendendo a alteração da decisão de facto, se baseia na prova pela totalidade dos documentos que estão no procedimento cautelar, na prova pela totalidade das declarações de parte e na prova pela totalidade dos depoimentos das testemunhas, que são os conteúdos do processo principal e dos apensos A, B e G, não obstante tenha referido alguns documentos em concreto e alguns dos depoimentos de testemunhas. II- Justifica-…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 09 Junho 2020
Relator: PAULO REIS
CASAMENTO CELEBRADO NO ESTRANGEIRO
TRANSCRIÇÃO
EFICÁCIA
Não se encontrando demonstrada a transcrição em Portugal do casamento que a apelante alega ter celebrado no estrangeiro com português interessado direto na partilha, o qual não se encontra averbado ao assento de nascimento deste, não poderá invocá-lo, designadamente para efeitos de intervenção no inventário a que se procede para partilha da herança aberta por óbito do pai daquele interessado.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 09 Junho 2020
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
ESCOAMENTO DE ÁGUAS
ESCOAMENTO MATERIAL
SERVIDÃO DE ESCOAMENTO
I- O encargo de escoamento natural das águas estabelecido no artº. 1351º, n.º 1 do Código Civil circunscreve-se ao escoamento de águas de prédio superior para prédio inferior que procedam de corrente natural e sem obra do homem, assim como da terra e entulhos por elas arrastados, não abrangendo os casos em que tais águas sejam encaminhadas ou desviadas por intervenção ou obra humana. II- Em consequência da regra estabelecida no artº. 1351º, nº. 1 do Código Civil, não é permitida qualquer mod…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 09 Junho 2020
Relator: PAULO REIS
ARRENDAMENTO
TRANSMISSÃO PARA O NRAU
CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
COMUNICAÇÃO A AMBOS OS CÔNJUGES
ABUSO DE DIREITO
I- Incorre no vício previsto no artigo 615.º, n.º 1, al. d), 1.ª parte, do CPC (omissão de pronúncia) a decisão que não apreciou a questão do abuso do direito expressamente suscitada pelos autores em resposta à matéria de exceção invocada na contestação. II- No caso de o arrendamento ter por objeto a casa de morada de família, as comunicações referentes à transição para o NRAU e atualização da renda, nos termos dos artigos 10.º, n.º 2, al. a), 12.º, n.º1, e 30.º, devem ser sempre dirigidas a …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 03 Junho 2020
Relator: MARIA PERQUILHAS
TRÁFICO
ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS
FAVOR DEFENSIONIS
– Se o arguido teve oportunidade de se defender da imputação que lhe foi feita na acusação pública subsumida apenas à previsão do art.º 21.º do DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro, punido com pena de prisão de 4 a 12 anos e o tribunal entendeu que a ilicitude do facto se mostrava consideravelmente diminuída, realizando uma subsunção dos factos favorável ao arguido, e determinou a pena nos termos e à luz do previsto no art.º 25.º, n.º 1, al. A) cuja penalidade abstratamente aplicável é de prisão …
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 01 Junho 2020
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
INSOLVÊNCIA
VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS
CONTRATO
RESOLUÇÃO
COMUNICAÇÃO
CONTRATO DE MÚTUO
CRÉDITO SUJEITO A CONDIÇÃO RESOLUTIVA
DEVEDORES SOLIDÁRIOS
1.- Tendo o credor comunicado ao devedor por carta registada com aviso de recepção a resolução do contrato para o endereço nele indicado, a resolução tona-se eficaz mesmo que o devedor não tenha recebido a carta, sem que demonstre as razões do não recebimento. 2.- Quem envia uma carta para o domicílio de uma pessoa não tem o ónus de saber se a mesma chegou ou não ao seu conhecimento, bastando que pratique todos os actos para que a mesma chegue ao seu destinatário, ou seja, que pratique actos n…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 28 Maio 2020
Relator: CARLOS PORTELA
ÓBITO DE UM DOS ELEMENTOS DA UNIÃO DE FACTO
PRESTAÇÕES POR MORTE
SEGURANÇA SOCIAL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
I - Cabe aos serviços da segurança social o reconhecimento da situação de união de facto como pressuposto do direito às prestações por morte de membro de uma situação união de facto, estabelecidas na Lei n°7/2001, de 11 de Maio, na redacção resultante da Lei n°23/2010, de 30 de Agosto. II - A discordância dos interessados relativamente à avaliação feita pelos serviços da segurança social sobre a existência da situação de união de facto, integra litígio emergente de uma relação jurídica adminis…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 19 Maio 2020
Relator: ALEXANDRA PELAYO
QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
INSOLVÊNCIA CULPOSA
PESSOAS AFECTADAS PELA QUALIFICAÇÃO
DEVER DE INDEMNIZAR
I - O incidente de qualificação da insolvência tem por objeto a apreciação da conduta do devedor e como finalidade a responsabilização do mesmo, caso se prove a culpa no surgimento da situação de insolvência. II - A verificação de alguma das situações previstas no n.º 2 do art.º 186.º do CIRE faz presumir, de forma inilidível a culpabilidade na insolvência. III - Uma vez qualificada a Insolvência como culposa, impõe-se retirar dessa qualificação todos os efeitos legais, e, em particular, os ef…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 19 Maio 2020
Relator: RODRIGUES PIRES
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
DIREITO DE RETENÇÃO
HIPOTECA
ÂMBITO SUBJECTIVO DO CASO JULGADO
I - Não é oponível ao credor hipotecário a sentença que, embora com trânsito em julgado, haja declarado, em ação na qual este não foi parte, a existência de direito de retenção alheio sobre o imóvel hipotecado, neste caso a favor do respetivo promitente-comprador. II - Com efeito, o credor hipotecário, com o reconhecimento de um crédito garantido por direito de retenção, não sofre só um prejuízo económico; sofre também um efetivo prejuízo jurídico, uma vez que a declaração de existência daquel…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 18 Maio 2020
Relator: RITA ROMEIRA
ACIDENTE DE TRABALHO
PARENTES SUCESSÍVEIS
DIREITO A PENSÃO
REQUISITOS
O reconhecimento da titularidade do direito a pensão, conferido a outros parentes sucessíveis, como seja o caso de uma neta do sinistrado, pelo art. 57º, nº 1, al. e), depende da prova em juízo, de que eles viviam em comunhão de mesa e habitação, se encontram nas condições previstas no art. 60º, nº 1, ambos da NLAT e que essa situação ocorria à data da morte daquele.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 18 Maio 2020
Relator: JERÓNIMO FREITAS
INTERVENÇÃO PROVOCADA DE TERCEIRO
DÚVIDA FUNDADA
I - Da conjugação da parte final do n.º2, do art.º 316.º, com o art.º 39.º do CPC, resulta que nos casos em que determinado autor, haja ou não pluralidade de autores, tenha uma dúvida fundada sobre o sujeito titular da relação material controvertida, é-lhe permitido deduzir um pedido contra réu diverso do que demanda ou é demandado a título principal. II - Mas importa sublinhar, que a norma exige expressamente que haja “dúvida fundada sobre o sujeito da relação controvertida”. Não existindo es…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 18 Maio 2020
Relator: NELSON FERNANDES
SENTENÇA
ERROS MATERIAIS
RECTIFICAÇÃO
I - Os “erros materiais” previstos nos artigos 613.º e 614.º do CPC traduzem-se na divergência entre a vontade real e a vontade declarada do julgador, e só a verificação de tal vício permite o afastamento da regra da intangibilidade da sentença, não se confundindo com os “erros de julgamento”, que ocorrem nas situações em que o julgador disse o que queria dizer mas decidiu mal, decidiu contra lei expressa ou contra os factos provados”. II - Há erro material quando se verifica inexatidão na exp…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 18 Maio 2020
Relator: TERESA SÁ LOPES
FALTAS INJUSTIFICADAS
PERÍODO DE AUSÊNCIA
I - Ao prever que no caso de o trabalhador faltar injustificadamente a um ou meio período normal de trabalho diário, esse «período de ausência», para efeitos de perda de retribuição, «abrange os dias ou meios-dias de descanso ou feriados imediatamente anteriores ou posteriores ao dia de falta», a redação do artigo 256º, nº3 do Código do Trabalho, resultante da Lei nº 23/2012 de 25.06., reporta-se tão só ao período abrangido pelos efeitos da perda de retribuição. II - A norma do artigo 256º, nº…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 11 Maio 2020
Relator: FERNANDA ALMEIDA
CONTRATO DE EMPREITADA DE CONSUMO
DEFEITO DA OBRA
DONO DA OBRA
EXCEPÇÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO
PROPORCIONALIDADE
REPARAÇÃO
I - Em caso de empreitada defeituosa, a recusa pelo dono da obra do pagamento do preço em dívida, como exceção de não cumprimento do contrato, apenas pode ser oposta em termos proporcionais ao defeito verificado. II - Nas empreitadas para consumo, perante defeito, o dono da obra tem direito à reparação ou substituição da coisa, redução proporcional do preço ou resolução do contrato. III - Terá que pagar o preço devido o dono da obra que, em caso de defeito na execução da empreitada, recusa a r…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 11 Maio 2020
Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES
CUSTAS
AGENTE DE EXECUÇÃO
HONORÁRIOS
PRECIPUIDADE DE CUSTAS
I - Nos termos do artigo 541.º, do CPCivil as custas da execução, incluindo os honorários e despesas suportadas pelo agente de execução, apensos e respectiva acção declarativa saem precípuas do produto dos bens penhorados. II - Assim, se numa execução é realizado o montante da quantia exequenda pelo produto dos bens penhorados ao executado, as custas, onde se incluem os honorários e despesas suportadas pelo agente de execução, saem precípuas desse produto ainda que o executado beneficie de apo…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 11 Maio 2020
Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES
LIVRANÇA EM BRANCO
PACTO DE PREENCHIMENTO
PRESCRIÇÃO
I - O pacto de preenchimento é um contrato firmado entre os sujeitos da relação cambiária e extracartular que define em que termos deve ocorrer a completude do título cambiário, no que respeita aos elementos que habilitam a formar um título executivo, ou que estabelece em que termos se torna exigível a obrigação cambiária, verificando-se abuso do seu preenchimento tais elementos não são respeitados. II - Tendo os pactos de preenchimento autorizado a exequente embargada a preencher as livranças…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 06 Maio 2020
Relator: MARIA DEOLINDA DIONÍSIO
NULIDADE INSANÁVEL
INSTRUÇÃO
SEPARAÇÃO DE PROCESSOS
I – A nulidade insanável da falta de instrução, a que se reporta o artigo 119.º, d), do Código de Processo Penal, não visa proteger eventuais vantagens que da abertura de instrução possam resultar para os arguidos que não a requereram, mas antes e apenas os direitos de arguido que, tendo-a requerido, em tempo e de harmonia com os pressupostos legais respetivos, vê os autos transitarem para a fase de julgamento sem que a sua pretensão seja atendida. II – A separação de processos reveste carácte…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 30 Abril 2020
Relator: EUGÉNIA CUNHA
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
TRIBUNAL DA RELAÇÃO
PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO
PRINCÍPIO DA ORALIDADE
I - Baseando-se o pedido de reapreciação da prova em elementos de características subjetivas - como a prova testemunhal e declarações de parte - o tribunal de 2.ª instância só deve alterar a decisão da matéria de facto relativamente a matéria incorporada em registos fonográficos quando, efetivamente, se convença, com base em elementos lógicos ou objetivos, que houve erro na 1.ª instância; II - E só o deve fazer se formar a convicção segura da ocorrência de erro na apreciação dos factos impugna…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 30 Abril 2020
Relator: CARLOS GIL
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
RENDIMENTO DISPONÍVEL
No caso de os rendimentos necessários ao sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar excluídos da cessão terem sido fixados no montante de um salário mínimo e meio, o apuramento do que em cada momento integra o rendimento disponível é feito mensalmente, já que a unidade temporal pela qual se afere o salário mínimo nacional é o mês.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 30 Abril 2020
Relator: ANA PAULA AMORIM
PER
ADMINISTRADOR JUDICIAL PROVISÓRIO
REMUNERAÇÃO
I - O administrador judicial provisório nomeado pelo juiz no âmbito do processo especial de revitalização tem direito a remuneração pelo exercício das suas funções, a qual é composta por uma parte fixa e por uma parte variável, esta caso venha a ser aprovado tal acordo. II - A Portaria nº 51/2005, de 20 de janeiro não é aplicável por analogia à fixação da remuneração variável do administrador judicial nomeado em processo especial para acordo de pagamento, devendo tal fixação ser feita de acord…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 30 Abril 2020
Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
CONTRATO DE SEGURO
DANO BIOLÓGICO
I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A parte que impugne a decisão da matéria de facto não pode limitar-se a indicar o nome das testemunhas e transcrever excertos dos respectivos depoimentos e no final fazer uma breve súmula dos mesmos, para depois concluir, sem mais, que com base neles se dev…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 30 Abril 2020
Relator: MENDES COELHO
INSOLVÊNCIA
MASSA INSOLVENTE
ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
DIVÓRCIO
INVENTÁRIO SUBSEQUENTE A DIVÓRCIO
CABEÇA DE CASAL
I – Em insolvência de ex-cônjuge em que estejam apreendidos para a massa insolvente bens imóveis ainda comuns arrendados, a sua administração compete ao administrador da Insolvência, como decorre da conjugação do disposto no art. 81º nº1 do CIRE, que priva o insolvente dos poderes de administração dos seus bens, e do art. 150º nº1 do mesmo diploma, que prevê a imediata entrega dos bens ao administrador da insolvência para que deles fique depositário, regendo-se tal depósito pelas normas gerais…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 30 Abril 2020
Relator: JORGE SEABRA
MEDIDAS DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO
ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO
CONFIANÇA COM VISTA A FUTURA ADOPÇÃO
I - A medida de confiança de menor a instituição para efeitos de posterior adopção depende da verificação de dois requisitos cumulativos, a saber: a) - inexistência ou sério comprometimento dos vínculos afectivos próprios da filiação; b) – ocorrência de alguma das situações objectivas tipificadas nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 1978º, do Código Civil. II - Não existindo comprometimento dos vínculos afectivos entre os menores e a progenitora, existindo família alargada disponível e idónea…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 30 Abril 2020
Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES
RECURSO DE APELAÇÃO
ALEGAÇÕES DO RECURSO
CONCLUSÕES DA ALEGAÇÃO DE RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO
I - A reprodução integral e ipsis verbis do anteriormente vertido no corpo das alegações, ainda que intitulada de “conclusões” pela apelante, não podem ser consideradas para efeito do cumprimento do dever de apresentação das conclusões do recurso nos termos estatuídos no artigo 639.º, nº 1 do CPCivil. II - Equivalendo essa reprodução à falta de conclusões deve o recurso ser rejeitado nos termos estatuídos no artigo 641.º, nº 2, al. b), do CPCivil.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 30 Abril 2020
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
ENDOSSO
CHEQUE
I – O endosso é um negócio cambiário formal. II– A entrega de um cheque sem preenchimento do nome do beneficiário envolve a autorização para esse preenchimento. III – Se quem recebe o cheque completa o seu preenchimento com a identificação do beneficiário e o entrega sem qualquer formalização do endosso, entre este beneficiário e o sacador continuamos no domínio das relações imediatas, pois não houve circulação cambiária do cheque.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 28 Abril 2020
Relator: ALEXANDRA PELAYO
PRESCRIÇÃO
PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA
ACTOS INCOMPATÍVEIS
PRESUNÇÃO DE CUMPRIMENTO
I - O objetivo da prescrição presuntiva é o de proteger o devedor da dificuldade de prova e corresponde em regra a dívidas que se pagam em prazos curtos e sem que ao devedor seja entregue documento de quitação, ou sem que seja corrente conservá-lo. II - Provado o decurso do prazo, bem como os demais requisitos descritos nos artigos 316º e 317º do Código Civil, presume-se o cumprimento, recaindo sobre o credor o ónus de ilidir essa presunção. III - A presunção porém, só pode ser ilidida por con…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 28 Abril 2020
Relator: LINA BAPTISTA
EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA
FALTA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO
ANULAÇÃO DO PROCESSADO
VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR
DIREITO DE REMIÇÃO
I – Nas execuções para pagamento de quantia certa a falta de citação do cônjuge do executado tem por efeito a anulação de todo o processado após a efectivação da penhora, sem prejuízo das vendas, adjudicações, remições e pagamentos já realizados, nos termos prescritos no n.º 6 do art.º 786.º do CP Civil. A justificação é linear: entre o interesse do cônjuge do executado ou do credor prejudicado pela falta de citação e o interesse do comprador, adjudicatário, remidor ou interessado que obteve u…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 27 Abril 2020
Relator: RITA ROMEIRA
PROCESSO
CONTRA-ORDENAÇÃO
RECURSO
TRIBUNAL DA RELAÇÃO
QUESTÃO NOVA
ESTABELECIMENTO
APOIO SOCIAL
INICIO DE ACTIVIDADE
SANÇÃO ACESSÓRIA
ENCERRAMENTO
I - Em processo contra-ordenacional, de acordo com o Acórdão de fixação de jurisprudência 3/2019 do STJ, poderá ser alegada e decidida em sede de recurso para o Tribunal da Relação, questão relativa a matéria de direito e conexionada com o objecto processual dos autos, pese embora, não ter sido suscitada e debatida em 1ª instância, ou seja, objecto de impugnação judicial. II - Atento o enunciado no art. 11º, do DL nº 64/2007 de 14.03, os estabelecimentos de apoio social geridos por entidades p…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Abril 2020
Relator: JOÃO VENADE
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
INDEMNIZAÇÃO PELO INTERESSE CONTRATUAL NEGATIVO
DANO DA PERDA DE CHANCE OU OPORTUNIDADE
I - A indemnização a fixar a favor do contraente que declara resolver o contrato por incumprimento da contraparte pode também abranger o denominado interesse contratual positivo. II - Se o contraente que declara resolver o contrato não prestou serviço à contraparte após essa declaração, não tem direito a receber a remuneração vencida após a cessação do contrato. III - Não havendo uma probabilidade séria de que o contraente que declarou resolver o contrato iria auferir um valor se o contrato se…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Março 2020
Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES
ACÇÃO EXECUTIVA
EXECUTADO
LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE
EXTINÇÃO DA SOCIEDADE
SUBSTITUIÇÃO PELOS SÓCIOS
LIQUIDATÁRIOS
I - Se no decurso de uma acção executiva a sociedade executada vem a ser liquidada e dissolvida com a respectiva inscrição no registo do encerramento da liquidação, requerendo a exequente o prosseguimento da execução contra os antigos sócios alegando a existência de activo partilhado entre eles e arrolando a prova pertinente, não pode ser indeferido o assim impetrado com a simples afirmação de que os autos não dispõem de qualquer elemento que permita responsabilizar os antigos sócios pela dívi…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Março 2020
Relator: JORGE SEABRA
REGULAMENTO COMUNITÁRIO
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
PROCESSO DE REGULAÇÃO DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS
I - Decorre do preceituado no artigo 8º, da Constituição da República, e no artigo 59º, do Código de Processo Civil, que os Regulamentos Comunitários fazem parte integrante do direito português, onde têm aplicação directa e prevalecem sobre o direito nacional (princípio do primado do Direito Comunitário). II - Se a situação dos autos (processo de alteração das responsabilidades parentais atinente a menores que, à data da instauração do processo, se encontram em território de outro Estado-Membr…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 12 Fevereiro 2018
Relator: ANA PAULA BOULAROT
RECLAMAÇÃO DE DESPACHO DE NÃO ADMISSÃO DE RECURSO
RECORRIBILIDADE
Não é admissível impugnação recursória de Revista do Acórdão produzido em Conferência em sede de reclamação,a manter o despacho que não admissão de recurso proferido pelo Tribunal recorrido, nos termos do artigo 643º, nº4 do CPCívil. (APB)