Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 19 Janeiro 2023
Relator: SANDRA MELO
NULIDADE DE SENTENÇA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA
DANO BIOLÓGICO
VERTENTE NÃO PATRIMONIAL
DANOS FUTUROS
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
REGIME DO SISTEMA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL –RMMG
.1- A afetação da capacidade funcional de uma pessoa, em regra, exerça ou não esta qualquer atividade produtora de rendimentos, repercute-se também em toda a esfera da sua vida privada, nos seus direitos pessoais, cuja perda ou limitação também tem que ser compensada.
.2- Atento o princípio da igualdade, importa, além do mais, atentar nos valores apurados na jurisprudência, considerando, no entanto, que para efeito de determinação da indemnização do dano biológico, quer na vertente patrimonia…