Acórdãos Recentes
Processo nº 86/16.6T8CCH.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
JUSTO IMPEDIMENTO
DOENÇA
ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA
MEIOS DE PROVA
1 – O prazo para a apresentação de uma reclamação contra a não admissão de um recurso assume natureza peremptória. 2 – Considera-se justo impedimento o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários que obste à prática atempada do acto. 3 – O justo impedimento funciona como uma cláusula geral de salvaguarda contra os efeitos das omissões involuntárias, bastando assim que o facto obstaculizador da prática do acto não seja imputável à parte ou ao mandatário. 4 – Este juí…
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Processo nº 21811/22.0T8LSB-C.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: RUTE SOBRAL
EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA
IMPUGNAÇÃO PAULIANA
PREJUDICIALIDADE
PROCESSO EXECUTIVO
INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – Em execução cujo título executivo é constituído por mútuo garantido por hipoteca, a pendência de ação de impugnação pauliana tendo por objeto o ato de transmissão do bem que constitui a garantia hipotecária, ocorrida em momento subsequente à da constituição da hipoteca e, consequentemente, oponível ao terceiro adquirente, não constitui questão prejudicial. II – Se a existência de causa prejudicial não foi suscitada por q…
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Processo nº 127/24.3YRGMR.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
UNIÃO ESTÁVEL
(artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): A escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil é insuscetível de revisão e confirmação pelos tribunais portugueses nos termos dos artigos 978.º e seguintes do CPCivil.
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Processo nº 122290/23.4YJPRT-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
COMPETÊNCIA MATERIAL
JUNTA DE FREGUESIA
TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
CONTRATO
1. Com a alteração da alínea e) do n.º 1 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e com o novo regime da contratação pública, caiu o entendimento que pressuponha que estavam excluídos da jurisdição administrativa e fiscal os recursos e as acções que tivessem por objecto questões de direito privado, ainda que qualquer das partes fosse pessoa de direito público. 2. Compete à jurisdição administrativa dirimir todos os litígios relativos a todos os contratos que, independentemente da s…
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Processo nº 3604/22.7T8ENT.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: FRANCISCO MATOS
CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL
EFICÁCIA
CONTRATO DE ADESÃO
ASSINATURA
À eficácia das cláusulas contratuais gerais não se basta com a sua entrega ao aderente (que o aderente tenha ficado em poder delas) aquando da assinatura do modelo ou formulário, sendo necessária a assinatura do aderente aposta em momento/lugar posterior à inclusão das cláusulas no formulário. (Sumário do Relator)
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Processo nº 2931/21.5T8STR.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: FRANCISCO MATOS
ACORDO
TRANSACÇÃO
PROVA
I - O acordo validamente celebrado, entre credor e devedor, mediante o qual as partes acertam o montante em dívida e o devedor se obriga a pagar a dívida segundo um plano de amortizações acordado, constitui um contrato, análogo à transacção, não obstante dele resultarem obrigações, apenas para o devedor. II - Em tais situações o devedor não deverá ser admitido a fazer prova da inexistência da obrigação. (Sumário do Relator)
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Processo nº 2236/13.5TBPTM-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: FRANCISCO MATOS
ANOMALIA PSÍQUICA
MEIOS DE PROVA
PODERES DO JUIZ
No incidente de substituição de acompanhante, o juiz ordena a produção das provas que considere convenientes ante a adequação da medida a adoptar e recusa a produção de provas que considere desnecessárias. (Sumário do Relator)
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Processo nº 1560/21.8T8EVR-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: FRANCISCO MATOS
FALTA DE CONCLUSÕES
MINUTA
ERRO MATERIAL
A omissão de conclusões no recurso decorrente, exclusivamente, de erro na conversão da minuta do recurso de WORD para PDF constitui omissão puramente formal suprível se resultante mera negligência do mandatário da parte. (Sumário do Relator)
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Processo nº 5294/21.5T8FNC.L1-8
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: MARILIA DOS REIS LEAL FONTES
SANEADOR-SENTENÇA
CONTRADITÓRIO PRÉVIO
NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
NULIDADE POR EXCESSO DE PRONÚNCIA
NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
I - Não há violação do princípio do inquisitório plasmado no art.º 411 do CPC, quando o Juiz decida a causa no saneador-sentença, por se encontrar na posse de todos os elementos de facto de direito necessários à prolação de justa e consciente decisão, em conformidade com o disposto no art.º 595, nº 1, al. b) do CPC. II - Tal princípio não se sobrepõe e tem que ser conjugado com o dever de gestão processual imposto ao juiz, plasmado no art.º 6, nº1 do CPC, segundo o qual, cumpre ao Juiz dirigir…
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Processo nº 2996/23.5T8LSB.L1-8
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: MARILIA DOS REIS LEAL FONTES
ACÇÃO DECLARATIVA
REVELIA DO RÉU
ALEGAÇÕES POR ESCRITO
OMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO DO RÉU
NÃO CONSTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE ADVOGADO
I - O art.º 567, nº 2 do CPC apenas impõe a notificação das partes por intermédio dos respectivos mandatários para alegarem na sequência do reconhecimento da revelia do réu. II - Não há qualquer violação dos princípios do contraditório e igualdade de armas plasmados nos art.ºs 3º e 4º do CPC, pelo facto do réu revel, não ter sido notificado pessoalmente para apresentar as referidas alegações. III - Estão em causa questões jurídicas que apenas devem ser debatidas por advogados, os únicos com co…
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Processo nº 17100/22.9T8SNT.L1-8
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: TERESA SANDIÃES
PACTO DE OPÇÃO
DECLARAÇÕES DAS PARTES
EFEITOS
DIREITO POTESTATIVO
No pacto de opção uma das partes emite logo a declaração correspondente ao contrato que pretende celebrar (v.g. venda), enquanto a outra se reserva a faculdade de aceitar ou declinar o contrato, dentro de certo prazo. Do pacto de opção deriva um direito potestativo à aceitação da proposta contratual emitida pela outra parte, a exercer dentro do prazo estipulado pelas partes para o efeito.
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Processo nº 17729/24.0T8LSB.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: VAZ GOMES
PROCEDIMENTO CAUTELAR
ARROLAMENTO
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
ALEGAÇÃO
FACTOS ESSENCIAIS
HERANÇA
I- Se, o requerimento inicial do procedimento cautelar não contiver os factos essenciais em que se estriba a pretensão do requerente, se a causa de pedir for ininteligível (art.ºs 5/1, 186/2/a) ou se a pretensão formulada for manifestamente improcedente, o juiz deve indeferir liminarmente a providência requerida, não se justificando a prolação de um despacho de convite ao aperfeiçoamento do articulado. II- O que está em causa na decisão recorrida não é a falta de concretização na petição do ar…
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Processo nº 334/23.6YLPRT.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: VAZ GOMES
BEM LOCADO
FRACÇÃO AUTÓNOMA
LOCAÇÃO
LOCATÁRIO
MEIOS POSSESSÓRIOS
EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
PAGAMENTO DE RENDA
I- Estipula o art.º 1040/1 que se por motivo não atinente à sua pessoa ou à dos seus familiares, o locatário sofre uma privação ou diminuição do gozo da coisa locada, haverá lugar a uma redução da renda ou aluguel proporcional ao tempo da privação ou diminuição e à extensão desta sem prejuízo do disposto na secção anterior seja da possibilidade que assiste ao locatário de efectuar as reparações urgentes com direito ao reembolso (art.º 1036 do CCiv) de usar contra o locador os mesmos meios que …
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Processo nº 16828/10.0T2SNT-B.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: VAZ GOMES
PERSI
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
EXECUÇÃO
VENDA
IMÓVEL
PENHORA
A lei só dispõe para o futuro e ainda que lhe seja atribuída eficácia retroactiva presume-se que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular e quando a lei dispõe sobre as condições de validade formal de quaisquer factos ou sobre os seus efeitos entende-se em caso de dúvida que só visa os factos novos (art.ºs 12/1 e 2 do CCiv). O diploma que criou o PERSI entrou em vigor em 2013 e a execução dos autos teve o seu início em 2010, o que significa que, qu…
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Processo nº 1137/20.5T9PDL.L1-9
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: DIOGO COELHO DE SOUSA LEITÃO
ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
PECULATO
(da responsabilidade do relator): I. Há erro notório na apreciação da prova quando se dão como provados factos que, face às regras da experiência comum e à lógica normal da vida, conduziriam à prova de outros dados como não provados. II. Trata-se de um vício de raciocínio na apreciação das provas, evidenciado pela simples leitura do texto da decisão, erro tão evidente que salta aos olhos do leitor médio, pois as provas revelam um sentido e a decisão recorrida extrai ilação contrária, incluindo…
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Processo nº 5615/18.8T9LSB.L1-9
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: NUNO MATOS
BURLA QUALIFICADA
FALSIFICAÇÃO
SENTENÇA ABSOLUTÓRIA
NULIDADE DE SENTENÇA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
SUBSTITUÍÇÃO DO TRIBUNAL RECORRIDO
PENA PARCELAR
PENA ÚNICA
PENA DE SUBSTITUIÇÃO
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
(da responsabilidade do relator) I - As nulidades da sentença encontram-se previstas no artigo 379º do CPP, em articulação com o artigo 374º, nº 2, do CPP, aí se incluindo, além do mais, a nulidade da sentença por falta de fundamentação. II - Salienta-se, no entanto, a distinção, há muito sedimentada na doutrina e na jurisprudência, entre a falta de fundamentação e a insuficiência de fundamentação. III - A impugnação da matéria de facto pode ser efectuada em recurso através de duas modalidades…
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Processo nº 130/23.0PDAMD-A.L1-9
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO
PRISÃO PREVENTIVA
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
PERIGOS
SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) 1. A prisão preventiva é consabidamente de aplicação excecional, mesmo no universo da violência doméstica. 2. Porém, perante um histórico alargado e violento de condutas, a não privação da liberdade do agente, em caso de perigo intenso de continuação da atividade criminosa, pode vir a representar a violação, pelo Estado, das obrigações positivas de atuação que sobre si impendem na proteção da vítima, à luz da jurisprudência do TEDH e dos 2º e 8º da CEDH…
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Processo nº 1188/23.8Y4LSB.L1-9
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: ROSA MARIA CARDOSO SARAIVA
RECURSO DE CONTRAORDENAÇÃO
RECURSO EM MATÉRIA DE FACTO
RECURSO PARA A RELAÇÃO
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
RESPONSABILIDADE DA PESSOA COLECTIVA
ORGÃOS SOCIAIS
ACÇÃO DOS TRABALHADORES
I - O recurso nas contraordenações em segunda instância, além da matéria de direito, abrange a matéria de facto, nos termos estritamente previstos no n.º 2 do artigo 410º do Código de Processo Penal. II - A insuficiência da matéria de facto supõe que do texto da decisão ou deste conjugado com as regras da experiência comum resulte que a matéria provada não consente a emissão de uma decisão absolutória ou condenatória. Tal vício não se verifica quando a sentença dá por demonstrados todos os fac…
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Processo nº 1203/21.0T8FNC.L2-8
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: CARLA CRISTINA FIGEIRA MATOS
ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO NEGATIVA
INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO
FACTOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO
ÓNUS DA PROVA
I. Na ação de simples apreciação negativa que vise a declaração de inexistência de um direito que o réu considera deter, cabe ao réu a prova dos factos constitutivos do direito a que se arroga relativamente ao autor (art.º 343 nº1 do C.C). II.  Por sua vez, caberá ao autor a prova dos factos impeditivos ou extintivos do direito invocado pelo réu, de acordo com a regra geral contida no art.º 342 nº2 do CC. III. Assim sendo, caberá ao réu, na contestação, alegar os factos constitutivos do direit…
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Processo nº 26838/21.7T8LSB-A.L1-8
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA
NULIDADES DE PROCEDIMENTO
NULIDADES DE SENTENÇA
DECISÃO SURPRESA
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
I - Importa distinguir as nulidades de procedimento (derivadas da omissão de acto que a lei prescreva ou da prática de acto que a lei não admita ou admita sob uma forma diversa daquela que foi executada) das nulidades da sentença previstas no art.º 615.º, n.º 1 do CPC; II - Sem embargo dos casos em que são de conhecimento oficioso, as primeiras devem ser arguidas perante o juiz (arts. 196.º e 197.º do CPC) e é a decisão que for proferida que poderá ser impugnada pela via recursória, com a limi…
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Processo nº 2603/22.3T8OER.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: INÊS MOURA
RESPONSABILIDADE CIVIL
LIBERDADE DE IMPRENSA
LIBERDADE DE INFORMAÇÃO
TELEVISÃO
FOTOGRAFIA
DIREITO À IMAGEM
(art.º 663 n.º 7 do CPC) 1. A divulgação da fotografia de uma pessoa com a legenda de “suspeito ontem em tribunal”, feita por erro ou lapso, no âmbito de um programa televisivo que comenta a notícia de um crime alegadamente praticado por outras pessoas, não encontra justificação válida ao abrigo do exercício do direito de liberdade de imprensa e de informação, ainda que tal fotografia não seja falsa, tal como não o é a legenda da mesma, por ter sido colhida num local público, quando o A. foi p…
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Processo nº 3310/23.5T8FAR.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
AUDIÊNCIA PRÉVIA
DISPENSA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA
CONHECIMENTO NO SANEADOR
NULIDADE
I – Resulta da leitura conjugada do disposto nos artigos 591.º, n.º 1, alínea b), 592.º, 593.º, n.ºs 1 e 2, alínea b) e 597.º do CPCivil, que a audiência prévia é, por norma, obrigatória, podendo, em situações tipificadas na lei, ou não se realizar ou ser dispensada. II – Nas situações em que a realização da audiência prévia é obrigatória, não é possível dispensá-la com recurso ao disposto nos artigos 6.º, n.º 1 e 547.º do Código de Processo Civil, uma vez que o legislador no artigo 593.º, n.º…
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Processo nº 405/15.2T8LLE-C.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
OPOSIÇÃO À PENHORA
FUNDAMENTOS
INDEFERIMENTO LIMINAR
O incidente de oposição à penhora é um meio incidental específico de oposição à penhora reservado ao executado. A penhora de quinhão hereditário não se confunde com a penhora de qualquer bem em concreto, ainda que esse bem integre a herança, pois o quinhão não corresponde a qualquer bem ou parte dos bens da herança, mas uma quota ideal que o herdeiro detém na herança. (Sumário da Relatora)
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Processo nº 220/24.2 T8ELV-B.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
CITAÇÃO DE PESSOA COLECTIVA
SEDE SOCIAL
REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
I. A citação das pessoas colectivas rege-se pelo disposto no artigo 246.º do CPCiv., que manda aplicar ao acto de citação, no que não estiver especialmente regulado, o regime constante da subsecção anterior, aplicável às pessoas singulares (vide n.º 1 do preceito). II. No regime que emerge do preceito em análise resulta que a citação da pessoa colectiva faz-se para a sede da citanda inscrita no ficheiro central de pessoas colectivas do RNPC e, vindo a carta devolvida, é enviada nova carta com …
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Processo nº 750/23.3T8LLE-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
RECONVENÇÃO
EMBARGOS DE EXECUTADO
- a dedução de reconvenção tendo por objeto o reconhecimento de um crédito para obter compensação tem carácter necessário relativamente aos embargos de executado, embora não preclusivo do exercício autónomo do direito; - por via disso, o contracrédito sobre o Exequente apenas pode ser fundamento de oposição à execução baseada em sentença se esse contracrédito se alicerçar em factos supervenientes ao momento de apresentação da defesa na ação declarativa. (Sumário da Relatora)
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Processo nº 4965/22.3T8STB-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
ACÇÃO EXECUTIVA
CITIUS
JUNÇÃO DE DOCUMENTO
PROCURAÇÃO FORENSE
- nas ações tramitadas apenas eletronicamente, designadamente as ações executivas sujeitas à disciplina da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, o acesso à tramitação eletrónica implica a junção de uma procuração; - a mera apresentação da procuração, que é condição de acesso ao sistema eletrónico e constitui pressuposto de atuação processual subsequente, não preclude a possibilidade de arguir a falta de citação; - nos processos tramitados eletronicamente, a arguição da falta de citação pode…
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Processo nº 8273/24.7T8LSB.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: INÊS MOURA
PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
LEGITIMIDADE
LEGITIMIDADE ACTIVA
RELAÇÃO MATERIAL CONTROVERTIDA
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
(art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. Reportando-se a relação jurídica em litígio a um contrato de abertura de crédito celebrado entre a sociedade de que a Requerente é sócia e o Banco Requerido, a quem aquela vem imputar o incumprimento de tal contrato e a sua indevida resolução, a mesma carece de legitimidade ativa, por não ser parte naquele contrato que vem pretender manter vigente, sem que tenha o poder de negociar ou de intervir de alguma forma na sua execução. 2. A titularidade da relação materi…
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Processo nº 13886/20.3T8SNT-A.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: PEDRO MARTINS
FUNDAMENTOS
CASO JULGADO FORMAL
ANULAÇÃO DA VENDA
I – Os fundamentos da decisão fazem caso julgado formal (artigos 91/2 e 620 do CPC), isto é, limitado ao processo. II – Anunciada a venda de uma fracção dizendo-se que ela está ocupada, esta ocupação pode estar a ser feita com base numa variedade de títulos, entre eles o de arrendamento, pelo que, não se verifica o vício previsto na 1.ª parte do art.º º 838/1 do CPC para a anulação da venda, se, depois, se apura que se trata de uma ocupação a título de arrendamento.
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Processo nº 1180/16.9T8AMD-C.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: PEDRO MARTINS
SUCUMBÊNCIA
INADMISSIBILIDADE DE RECURSO
Se o prejuízo decorrente de uma decisão é igual ou inferior a metade da alçada do tribunal, a decisão é irrecorrível (art.º 629/1 do CPC), seja o afectado parte ou terceiro no processo.
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Processo nº 508/03.6TCSNT-D.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: PEDRO MARTINS
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
NULIDADE PROCESSUAL
PRAZO
As nulidades “secundárias” não podem ser arguidas mais de 10 dias após o dia em que, depois de cometida a alegada nulidade, a parte interveio em algum acto praticado no processo.
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Processo nº 22793/19.1T8LSB.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: SUSANA MESQUITA GONÇALVES
NULIDADES DA SENTENÇA
BANCO
INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO
TRANSMISSÃO DE RESPONSABILIDADES
BES
OBRIGAÇÃO
(elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil) I. As nulidades da decisão não incluem o erro de julgamento seja de facto ou de direito. As nulidades típicas da sentença reconduzem-se a vícios formais decorrentes de erro de atividade ou de procedimento (error in procedendo) respeitante à disciplina legal. Trata-se de vícios de formação ou atividade (referentes à inteligibilidade, à estrutura ou aos limites da decisão) que afetam a regularidade do silogis…
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Processo nº 30216/23.5T8LSB.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: JOÃO PAULO RAPOSO
CONTA BANCÁRIA
CONGELAMENTO DA CONTA
MEDIDA CAUTELAR
SUSPENSÃO
OPERAÇÕES BANCÁRIAS
AUTORIZAÇÃO PARA MOVIMENTAR CONTA
COMPETÊNCIA
INQUÉRITO
PROCESSO CRIME
(da responsabilidade do relator): I. A medida cautelar de suspensão temporária de realização de operações bancárias aplicada no âmbito de inquérito criminal por suspeitas de ilícito de branqueamento de capitais é aplicada pelo Juiz de Instrução; II. Quaisquer decisões de autorização pontual de movimentação pelo titular da conta, bem como relativas a esclarecimentos, concretização, compleição ou execução das mesmas são também da jurisdição competente para os atos do inquérito criminal, não deve…
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Processo nº 1768/23.1YLPRT.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: ANTÓNIO MOREIRA
DECLARAÇÃO
INTERPRETAÇÃO
TEORIA DE IMPRESSÃO DO DESTINATÁRIO
1- Sempre que a declaração de vontade tenha sido reduzida a escrito, o caminho interpretativo da mesma começa pelo apuramento de uma vontade comum do declarante e do declaratário e pela verificação de que essa vontade comum tem correspondência com o carácter literal da declaração reduzida a escrito. 2- Caso se apure a falta dessa correspondência, o sentido da declaração deve ser reconduzido à vontade comum divergente que haja ficado apurada, mas tão só na medida de uma divergência que se apres…
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Processo nº 1015/24.9T8TVD-B.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: ANTÓNIO MOREIRA
DECISÃO PROVISÓRIA
SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
PROGENITORES
DIREITO DE VISITA
1- A decisão provisória a que alude o art.º 38º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível deve orientar-se pelo superior interesse da criança, encontrando-se (ainda que provisoriamente) a solução que melhor favoreça um equilibrado e são desenvolvimento da mesma. 2- O superior interesse da criança demanda a promoção do seu desenvolvimento total e completo de forma igualmente próxima com cada um dos progenitores, o que pressupõe a presença de ambos em todos os aspectos e fases desse desenvolvime…
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Processo nº 4454/23.9T8FNC.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: RUTE SOBRAL
ACÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA
IMPUGNAÇÃO DE ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO
LEGITIMIDADE
Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – A legitimidade ativa para a propositura de ação de impugnação de escritura de justificação notarial é definida pelo disposto no nº 1, do artigo 101º do Código do Notariado, decorrendo da sua literalidade não ser exigível a intervenção de todos os interessados, mas apenas de algum deles. II – A ratio subjacente ao disposto no artigo 2091º do Código Civil, ao exigir a intervenção de todos os interessados na herança aberta …
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Processo nº 7905/22.6T8LSB.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: RUTE SOBRAL
REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
CLÁUSULA RESOLUTIVA
REDUÇÃO DO SINAL DE CONTRATO-PROMESSA
Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – Deve ser rejeitada a impugnação da matéria de facto quando a divergência manifestada pela recorrente se situa ao nível do enquadramento jurídico da causa, não visando produzir quaisquer alterações no plano dos factos relevantes para a decisão. II – Ultrapassado o termo essencial convencionado no contrato-promessa para a celebração do contrato prometido, e expressamente convencionada uma cláusula resolutiva para essa hip…
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Processo nº 1434/18.0T8GRD-D.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
ARTICULADO SUPERVENIENTE
DESPACHO LIMINAR
(artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): Os articulados supervenientes estão sujeitos a despacho liminar do juiz, o qual pode ser: (i) de admissibilidade do articulado, e subsequente notificação da parte contrária para exercer o contraditório, ou (ii) de rejeição daquela peça processual, (a.) em razão dos factos nela alegados serem impertinentes ao desfecho da causa ou (b.) em virtude da apresentação de tal articulado se mostrar extemporânea por causa imputável a quem apresenta o mesmo que, assim, n…
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Processo nº 5173/19.6T8FNC-D.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
EMBARGOS DE TERCEIRO
EMBARCAÇÃO
PESCA
REGISTO
PENHORA
(artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. Em matéria de registo de embarcações de pesca comercial, o CRegisto Predial tem natureza supletiva: na falta de regulamentação do Decreto-Lei n.º 73/2020 importa recorrer ao disposto no CRegisto Predial. II. A entidade competente para o registo de embarcações de pesca é também a competente para o registo da respetiva penhora, bem como para o registo da caducidade da mesma.  III. A penhora é inscrita como provisória por natureza quando o bem penhorado esti…
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Processo nº 8536/21.3T8LSB.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: RUTE SOBRAL
NULIDADE DA SENTENÇA
VÍCIOS NAS PARTES COMUNS DO EDIFÍCIO
RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO
Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – O vício de nulidade da sentença reporta-se a erro da atividade jurisdicional ou de procedimento (error in procedendo), referindo-se à sua ininteligibilidade, a vícios estruturais ou aos seus limites. II – O erro de julgamento (error in judicando) ocorre quando a sentença procedeu a uma errada apreciação dos factos (error facti) ou incorreu em erro na interpretação e aplicação da lei (error iuris). III – Não padece de nul…
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Processo nº 3346/22.3T8LRA-A.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
CAUÇÃO
IDONEIDADE DO MEIO
CREDITOS LITIGIOSOS
(artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. A idoneidade da caução, enquanto garantia especial de uma obrigação, decorre da sua capacidade de assegurar qualitativa e quantitativamente o cumprimento da obrigação garantida. II. Um crédito litigioso entre as partes, objeto de uma outra ação declarativa condenatória, não pode ser oferecido como caução pelo aqui réu, no propósito de que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso por ele interposto nos presentes autos.
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Processo nº 15385/22.0T8LSB.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: RUTE SOBRAL
DANO BIOLÓGICO
VERTENTE PATRIMONIAL
VERTENTE NÂO PATRIMONIAL
Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – O dano biológico configura um dano permanente, com impacto na qualidade de vida do lesado, gerador de uma maior penosidade no desempenho das tarefas gerais do dia a dia do lesado, assumindo uma vertente patrimonial que deve ser considerada mesma em caso de manutenção da atividade profissional e da remuneração anteriores ao sinistro. II – No caso de lesado que tinha 36 anos de idade à data do acidente, do qual resultou pa…
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Processo nº 1585/23.9T8TVD-I.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
CONSULTA DO PROCESSO
CITIUS
(artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): O processo de promoção e proteção apenas pode ser consultado na secretaria do Tribunal, estando vedado aos Advogados a sua consulta eletrónica no citius.
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Processo nº 1066/20.2T8AVR.P1.S2
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 25 Setembro 2024
Relator: MÁRIO BELO MORGADO
REVISTA EXCECIONAL
RELEVÂNCIA JURÍDICAL
ASSÉDIO MORAL
RESOLUÇÃO PELO TRABALHADOR
JUSTA CAUSA
I. O tema do assédio moral assume nos dias de hoje grande relevância jurídica (teórica e prática), tendo lugar profusos debates na doutrina e na jurisprudência sobre a delimitação e exatos contornos e do conceito, mormente nas suas conexões com o poder que o empregador tem de organizar e ordenar o trabalho no seio da empresa e, por outro lado, no seu confronto com os simples conflitos laborais, em especial, como até certa altura ocorreu no caso dos autos, quando está em causa um trabalhador c…
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Processo nº 5661/21.4T8MAI.P1-A.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 25 Setembro 2024
Relator: MÁRIO BELO MORGADO
JUSTO IMPEDIMENTO
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
RECURSO DE REVISTA
REVISTA EXCECIONAL
VALOR DA CAUSA
I. O justo impedimento tem de ser alegado no preciso momento em que a parte se apresenta a praticar o ato fora de prazo. II. A figura do justo impedimento pressupõe a verificação de circunstâncias/acontecimentos exteriores à vontade da parte que, não lhe sendo imputáveis, a impossibilitem de praticar atempadamente um ato processual, requisito não preenchido quando a extemporaneidade do ato processual se deve a conduta negligente, culpa ou imprevidência da própria parte. III. Sem prejuízo das …
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Processo nº 28988/21.0T8LSB.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 25 Setembro 2024
Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO
REFORMA DE ACÓRDÃO
VALOR DA AÇÃO
COLIGAÇÃO ATIVA
CONDENAÇÃO EM CUSTAS
I - A reclamante, que através do incidente de verificação do valor da causa visava, no fundo, garantir que a cada um das seis ações coligadas pendentes fosse fixado, a esse título, um montante superior a 30.000,01 €, com as consequências legais ao nível do recurso ordinário de revista [números 1 dos artigos 629.º e 671.º do NCPC], logrou consegui-lo apenas relativamente a duas, muito embora tenha também obtido o aumento do valor das outras quatro, que, contudo, se revelou insuficiente para os…
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Processo nº 3686/22.1T8FAR.E1.S2
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 25 Setembro 2024
Relator: MÁRIO BELO MORGADO
REVISTA EXCECIONAL
RELEVÂNCIA JURÍDICAL
A alínea a) do art. 672.º, nº 1, do CPC, pressupõe uma questão de direito que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça – assumindo uma dimensão paradigmática para casos futuros – se mostre necessária para contribuir para a segurança e certeza do direito.
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Processo nº 116/23.5GAVVC.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 25 Setembro 2024
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO
ADMISSÃO DO RECURSO
EFEITO DO RECURSO
1 – A decisão do Tribunal a quo que admite liminarmente o recurso e fixa o efeito e regime de recurso apresenta uma natureza precária. 2 – Sendo admitido o recurso, o juiz fixa o efeito e o regime de subida do recurso. Nem uma, nem outra decisão vinculam o tribunal superior, que pode rejeitar o recurso e modificar o efeito e mesmo modificar o regime de subida imediata do recurso, mandando que ele suba só em momento ulterior. 3 – Apenas o relator do Tribunal ad quem tem poderes para confirmar …
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Processo nº 7516/22.6T8ALM.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 25 Setembro 2024
Relator: JÚLIO GOMES
JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
OPOSIÇÃO
REINTEGRAÇÃO
I. Ao ponderar o grau de culpa do trabalhador importa considerar sempre a situação concreta em que o mesmo tem de executar o seu trabalho, atendendo, designadamente, à extensão das tarefas que lhe são atribuídas e à deficiente cooperação do credor. II. O nosso ordenamento jurídico não conhece um despedimento disciplinar fundado na mera perda da confiança, desacompanhada de um qualquer comportamento grave por parte do trabalhador, isto é, de uma infração disciplinar grave.
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Processo nº 1071/21.1T8TMR.E1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 25 Setembro 2024
Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS
TRABALHO NOTURNO
DESLOCAÇÃO EM SERVIÇO
TEMPO DE TRABALHO
I. - Para o trabalhador ter direito ao acréscimo de 25% previsto para pagamento do trabalho nocturno, tem de alegar e provar qual a retribuição e o trabalho equivalente ao seu que é prestado durante o dia, nos termos do artigo 266.º, nº 1, do Código do Trabalho de 2009 e artigo 30.º do Decreto-Lei nº 409/71, de 27 de setembro, na interpretação do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 348/73, de 11 de julho. II. - Salvo acordo do trabalhador e empregador em contrário, as deslocações entre a residência…
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Processo nº 1466/22.3T8LRA.C1.S2
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 25 Setembro 2024
Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO
REVISTA EXCECIONAL
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
MOTORISTA
Para efeitos do disposto no art.º 672.º, n.º 1, c), do CPC, há contradição entre acórdãos que – no domínio da mesma legislação e reportando-se a situações de facto que no essencial sejam idênticas – dão respostas diametralmente opostas quanto à mesma questão fundamental de direito.
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Processo nº 23376/17.6T8LSB.L3.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 25 Setembro 2024
Relator: MÁRIO BELO MORGADO
RECURSO
PARTE VENCIDA
PEDIDO PRINCIPAL
PEDIDO SUBSIDIÁRIO
LEGITIMIDADE PARA RECORRER
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
A autora tem legitimidade para recorrer do acórdão da Relação que – não obstante a improcedência do pedido formulado a título principal e consequente absolvição da ré nessa parte – julgou procedente o pedido formulado a título subsidiário contra a mesma ré.
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Processo nº 1794/23.0T8MTS-A.P1.S2
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 25 Setembro 2024
Relator: JÚLIO GOMES
REVISTA EXCECIONAL
É questão cuja apreciação é claramente necessária para uma melhor aplicação de direito a de saber se a alegada vítima de um assédio sexual no trabalho terá, na comunicação escrita de resolução do contrato de trabalho de concretizar cabalmente os comportamentos assediantes ou se será suficiente invocar o assédio e concretizá-lo melhor na petição inicial.
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Processo nº 17600/21.8T8PRT.P1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 25 Setembro 2024
Relator: JÚLIO GOMES
JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
ASSÉDIO MORAL
DIREITO A FÉRIAS
I. A justa causa para despedimento disciplinar consiste em um “comportamento culposo do trabalhador que pela sua gravidade e consequências torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho” (n.º 1 do artigo 351.º do CT), sendo que mesmo uma redução anormal de produtividade teria de ser culposa para constituir justa causa. II. Embora o assédio moral não exija sempre uma intenção assediante, o exercício normal dos poderes de fiscalização da atividade pelo empregador…
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Processo nº 12510/19.1T8SNT.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 25 Setembro 2024
Relator: JÚLIO GOMES
TRABALHO SUBORDINADO
I. A aplicação do método indiciário supõe a ponderação do conjunto dos indícios, sendo que nenhum deles será normalmente decisivo e o seu peso relativo pode depender da atividade levada a cabo pelo trabalhador/prestador, para tentar apurar quais são os preponderantes. II. A inserção estável e duradoura na organização da contraparte contratual, a exclusividade, a utilização de meios de produção disponibilizados pela contraparte, as instruções concretas para o exercício das funções são indícios…
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Processo nº 323/04.0GAALJ-C.G3.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 25 Setembro 2024
Relator: JÚLIO GOMES
FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO
ACIDENTE DE TRABALHO
O artigo 18.º n.º 2 da Lei n.º 100/97 limitava-se a estabelecer que a responsabilidade por acidente de trabalho não prejudicava a responsabilidade por danos morais “nos termos da lei geral”, mas então tratar-se-ia já da responsabilidade civil geral e não do regime específico da responsabilidade por acidentes de trabalho, pelo que o FAT não era, mesmo à luz da redação originária do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 142/99, responsável pela compensação de danos não patrimoniais.
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Processo nº 2887/20.1T8PRT.P2.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 25 Setembro 2024
Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO
INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO
VEÍCULO AUTOMÓVEL
DESLOCAÇÃO EM SERVIÇO
TEMPO DE TRABALHO
DESCANSO DIÁRIO
RETRIBUIÇÃO EM ESPÉCIE
COMPENSAÇÃO MONETÁRIA
LEI ESPECIAL
ACIDENTE IN ITINERE
I – A quantificação que se procura efetuar no incidente de liquidação tem de respeitar os limites substantivos e adjetivos que foram traçados, em moldes definitivos e irrevogáveis, na ação propriamente dita, não sendo permitido às partes repisarem questões já debativas e resolvidas nessa fase principal dos autos ou carrearem mesmo para o incidente respetivo temáticas que deveriam ter sido anteriormente alegadas e apreciadas, por extravasarem, de uma forma mais ou menos direta e imediata, as f…
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Processo nº 1076/22.5T8CLD-F.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: ALBERTO RUÇO
PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
GUARDA ALTERNADA
SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
SUSPENSÃO DA MEDIDA
CONTRADITÓRIO
Numa situação de urgência, provocada pela necessidade de restabelecer o cumprimento da medida de guarda alternada, a suspensão desta medida pode ser tomada sem prévia observação do contraditório, ao abrigo do disposto no artigo 25.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, com o fim de «…assegurar a execução efetiva da decisão.»
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Processo nº 1436/19.9T8VIS.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: VÍTOR AMARAL
DEPOIMENTO DE PARTE
VALOR
CONFISSÃO
1. - Destinando-se a prova por depoimento de parte à obtenção de confissão, a qual se traduz no reconhecimento da realidade de um facto que desfavorece a parte confitente e beneficia a contraparte, só podem ser objeto de tal prova factos pessoais ou de que o depoente deva ter conhecimento. 2. - O depoente de parte, prestando juramento, fica sujeito ao dever de verdade, depondo com precisão e clareza, perante o tribunal, com redução a escrito do conteúdo confessório, incumbindo a respetiva reda…
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Processo nº 5349/22.9T8VIS-A.S1.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: VÍTOR AMARAL
ENTREGA DE MENOR
RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS
RETENÇÃO ILÍCITA
1. - De decisões intercalares de rejeição de requerimentos de prova cabe recurso de apelação autónoma, nos termos do art.º 644.º, n.º 2, al.ª d), do NCPCiv.. 2. - O processo especial de entrega de menor, nos termos dos art.ºs 3.º, 7.º e 12.º da Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (concluída em Haia, em 25/10/1980), reveste-se de natureza urgente, implicando uma indagação expedita, que não se compadece com o apuramento quanto às matérias de regulação do exercício…
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Processo nº 382/23.6T8FIG.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: LUÍS CRAVO
ABUSO DO DIREITO
DESEQUILÍBRIO NO EXERCÍCIO DO DIREITO
DESPROPORÇÃO GRAVE
I – Uma das modalidades que dogmaticamente se tem considerado configurar abuso do direito é o desequilíbrio no exercício de posições jurídicas, que se pode definir como o exercício de um direito que devido a circunstâncias extraordinárias dá origem a resultados totalmente estranhos ao que é admissível pelo sistema, quer por contrariar a confiança ou aquilo que o outro podia razoavelmente esperar, quer por dar origem a uma desproporção manifesta e objectiva entre os benefícios recolhidos pelo t…
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Processo nº 762/21.1T8MGR.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: FONTE RAMOS
ARRENDAMENTO NÃO HABITACIONAL
BENFEITORIAS
INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO
COMPENSAÇÃO
EQUIDADE
1. A Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1 do CPC). 2. Se em contrato de arrendamento urbano para fim não habitacional se fez constar ser da responsabilidade do arrendatário a adaptação para a sua atividade e a obtenção das respetivas licenças e que passavam a fazer parte integrante do locado as obras de beneficiação que o mesmo viesse a efetuar, em pr…
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Processo nº 215/17.2T8CTB-B.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: FONTE RAMOS
CITAÇÃO
PESSOA COLECTIVA
PRESUNÇÃO
SENTENÇA
TÍTULO EXECUTIVO
1. A citação de pessoa coletiva obedece às formalidades prescritas no art.º 246º do CPC, relevando a presunção resultante do art.º 225º, n.º 4 ex vi do art.º 246º, n.º 1 do CPC (de que o citando teve conhecimento oportuno da citação que lhe era destinada). 2. Cabe ao respetivo legal representante o ónus de garantir a correspondência entre o local inscrito como sendo a sua sede e aquele em que esta se situa de facto, atualizando-o com presteza. 3. A sentença condenatória constitui título …
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Processo nº 318/23.4T8PMS.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: MOREIRA DO CARMO
ACIDENTE DE VIAÇÃO
PRIVAÇÃO DO USO DO VEÍCULO
CÁLCULO DOS DANOS
ACTUALIZAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO
i) O valor de 10 €/dia que tem vindo a ser fixado pela nossa jurisprudência quando não existe um aluguer de um veículo por parte do lesado, já vem desde a distante data de 2010 e assim mantido em acórdãos bem posteriores (por exemplo em Maio de 2019, ou seja com 9 anos de intervalo); ii) Partindo desta base de 10 €, importa actualizá-lo, decorridos 14 anos, atenta a inflação que tem grassado, especialmente mais severa nos últimos 5 anos, como é do conhecimento público. iii) Estando tal valor …
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Processo nº 667/23.1T8CLD.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: CARLOS MOREIRA
RECUSA DE REGISTO PREDIAL
CASO JULGADO
I - Se a sentença decide com base em dois fundamentos: um primeiro e decisivo, e outro subsidiário, e se no recurso nada se diz quanto ao primeiro e apenas se esgrime quanto ao segundo, ela, por virtude do primeiro, intocado, fundamento, transitou em julgado, pelo que o recurso improcede. II- Na exceção do caso julgado, para haver identidade sujeitos, basta que ela se verifique no atinente à sua qualidade jurídica, ie., atentos os interesses que prosseguem e o estatuto e legitimidade que invoc…
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Processo nº 1315/18.7T8PBL-A.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: CARLOS MOREIRA
CONTRIBUIÇÕES À SEGURANÇA SOCIAL
PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO
I - O artº 49º nº3 da LGT - aprovada pelo DL n.º 398/98, de 17.12 - que estatui que a interrupção da prescrição tem lugar uma única vez, com o facto que se verificar em primeiro lugar, não se aplica subsidiariamente, às dívidas das contribuições para a segurança social - Lei n.º 4/2007, de 16.01. - pois que inexiste lacuna neste diploma, devendo entender-se que a não consagração nele de preceito igual ao da LGT foi desejado pelo legislador; ou, mesmo que assim não fosse, porque a integr…
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Processo nº 1125/23.0T8CTB.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: FERNANDO MONTEIRO
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
RESOLUÇÃO
MÁ FÉ
I - O art. 1083, nº 6, do Código Civil, incluído pela Lei 13/2019, impõe uma condição prévia àquela resolução. II - Litiga de má fé a parte que, com negligência grave, usa o recurso para obter uma resolução com fundamento diverso do inicialmente invocado, contrariando expressamente posição assumida antes e que recupera questão que ela própria afastou anteriormente, desistindo então do pedido correspondente.
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Processo nº 2111/20.7T8ACB-D.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: FERNANDO MONTEIRO
INCIDENTE DE RENOVAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTINTA
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
A decisão do incidente anómalo, relativo à renovação da execução extinta e ao correspondente ato do Agente de Execução, deve ser recorrível no prazo de 15 dias, pois que se trata de uma decisão que não corresponde a alguma das previstas no art.644º, 1, 853, nº 2, b) a d), do Código de Processo Civil, mas sim enquadrável nas als. g) ou h) do nº2 daquele art.644º, por referência ao seu art.638º, 1.
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Processo nº 3099/19.2T8CBR.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: SÍLVIA PIRES
PROPRIEDADE HORIZONTAL
INSTALAÇÃO DE ELEVADOR
INOVAÇÃO
PREJUÍZO PARA A UTILIZAÇÃO DAS PARTES COMUNS E ACESSO A UMA DAS FRACÇÕES
I - O conceito de inovação, para os efeitos da aplicação do regime previsto nos art.º1425º e 1426º do C. Civil, é amplo, abrangendo todas as obras que não sejam de mera reparação ou conservação, pelo que nele se incluem todas as alterações da forma ou da substância das partes comuns, assim como todas as modificações produzidas na sua afetação ou destino, incluindo criações ou eliminações de partes ou equipamentos comuns II - Uma vez que, no presente caso, as obras de instalação do elevador qu…
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Processo nº 367/22.0T8CNT.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: PIRES ROBALO
COMPRA E VENDA
COISA DEFEITUOSA
BOA FÉ
ABUSO DO DIREITO
I - Na execução do contrato de compra e venda o vendedor não está apenas obrigado a entregar ao comprador a coisa vendida, mas também está obrigado a entregar-lhe o bem objecto do contrato isento de vícios físicos e de defeitos intrínsecos inerentes ao seu estado material, ou seja, em conformidade com o contratualmente estabelecido e com aquilo que for legitimamente esperado pelo comprador. II - Entende-se por coisa defeituosa a que é imprópria para o uso concreto a que é destinada contratualm…
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Processo nº 179/22.0GBSSB.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
ACTO SEXUAL DE RELEVO
I - Tendo o arguido, em diferentes ocasiões, “apalpado” a vulva de crianças com idades inferiores a 14 anos, umas vezes por baixo das cuecas, outras vezes por cima da roupa que as crianças traziam vestida, tal factualidade integra a prática, pelo arguido, relativamente a cada uma das menores ofendidas, de atos sexuais de relevo, porquanto tais condutas revestem cariz sexual explícito, são objetivamente censuráveis (por referência aos sentimentos gerais da comunidade) e constituem uma ofensa sé…
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Processo nº 48/24.0JBLSB-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: MARIA PERQUILHAS
MEDIDA DE COAÇÃO
SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
I - No tocante à aplicação de medidas de coação, e face ao disposto no artigo 193º, nº 1, do C. P. Penal, o nosso sistema processual penal consagra o princípio da proporcionalidade, que se desdobra em três subprincípios: princípio da necessidade; princípio da adequação; e princípio da proporcionalidade em sentido restrito (ou da proibição de excesso). II - O princípio da necessidade procura condicionar a aplicação de qualquer medida de coação à indispensabilidade da sua utilização para a satis…
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Processo nº 634/23.5T8PVZ.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: ANABELA DIAS DA SILVA
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO
I - Como se decidiu no AUJ de 17.10.2023 “O recorrente que impugne a decisão sobre a matéria de facto, cumpre o ónus constante do n.º1, c), do art.º 640, se a decisão que no seu entender deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, constar das conclusões, mas também da leitura articulada destas últimas com a motivação do vertido na globalidade das alegações, e mesmo na sequência do aludido, apenas do corpo das alegações, desde que do modo realizado, não se suscitem quaisquer dúvid…
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Processo nº 5699/22.4T8PRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: ANABELA MIRANDA
MANDATO FORENSE
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
NULIDADE
I - A especial relevância do mandato forense na sociedade e dos deveres que impendem sobre o advogado, decorrentes do quadro legal aplicável, determinaram que fosse reservado exclusivamente ao profissional forense, pelo legislador, a prática de actos específicos da sua função. II - O contrato de prestação de serviços nos termos do qual emerge a obrigação de praticar actos jurídicos exclusivos do advogado, por quem carece de habilitações para o efeito, em contrapartida de uma remuneração, é con…
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Processo nº 2856/17.9T8AGD-B.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: MARIA DA LUZ SEABRA
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
AMPLIAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
NOVO JULGAMENTO
MEIOS DE PROVA
I - Nas situações mencionadas na al. h) do art. 644º nº 2 do CPC o legislador teve o cuidado de limitar o recurso às decisões cuja impugnação com o recurso da decisão final seria absolutamente inútil, nelas não se enquadrando a decisão que fixou a matéria de facto que vai a novo julgamento. II - Também não admite recurso de apelação autónoma à luz da al. d) do art. 644º nº 2 do CPC, a decisão que rejeitou os pedidos de ampliação da matéria de facto que vai a julgamento, formulados em requerim…
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Processo nº 2744/19.4T8STS-E.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: RODRIGUES PIRES
PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA
RECUSA DA PETIÇÃO INICIAL
RECUSA DA SECRETARIA
BENS COMUNS DO CASAL
INSOLVÊNCIA
CITAÇÃO
CÔNJUGE NÃO DEVEDOR
I - A secretaria pode recusar a petição inicial quando não tenha sido comprovado o prévio pagamento da taxa de justiça devida ou a concessão de apoio judiciário, com a ressalva dos casos de citação urgente nos termos do art. 561º do Cód. de Proc. Civil ou de ocorrência de outra razão de urgência, em que bastará ao autor comprovar que requereu o pedido de apoio judiciário, o qual ainda não foi concedido. II - Porém, se se constatar que o autor não juntou aos autos documento comprovativo da liqu…
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Processo nº 2151/12.0TJPRT.P2
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: LINA BAPTISTA
ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
REMUNERAÇÃO VARIÁVEL
I - O legislador da Lei n.º 09/2022, de 11/01 pretendeu fazer depender a remuneração do administrador judicial do grau de empenho na satisfação dos interesses dos credores. II - Conjugando o elemento histórico com a leitura harmoniosa do art.º 23.º, n.º 4, alínea b), n.º 6 e 7, do Estatuto do Administrador Judicial, deve interpretar-se que o grau (percentagem) de satisfação dos créditos reclamados e admitidos é o fator determinante da majoração da remuneração variável do administrador judicia…
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Processo nº 3100/23.5T8GDM.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: RUI MOREIRA
PROCESSO DE INVENTÁRIO
BEM IMÓVEL
BENS DA HERANÇA
CABEÇA DE CASAL
UTILIZAÇÃO SEM TÍTULO
CONTRAPARTIDAS PECUNIÁRIAS
A utilização de imóvel para sua habitação, pela cabeça-de-casal de uma herança em que tal imóvel se integra, na pendência do inventário para partilha, como acontecia desde antes da abertura dessa herança, não confere a outro interessado um direito a uma contrapartida económica sob a alegação de que tal imóvel poderia ser votado a arrendamento.
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Processo nº 132/23.7T8FND-B.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: ANABELA MIRANDA
PROVA
PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
PROVA DOCUMENTAL
FORÇA PROBATÓRIA
I - O princípio-regra, no que concerne ao direito material probatório, é o da livre apreciação pelo tribunal (prova livre) mas existem determinados meios de prova que constituem excepções na medida em que o seu valor se encontra legalmente graduado (prova legal). II - Impugnada a autoria e a letra de um documento, compete ao apresentante provar a respectiva veracidade, através de qualquer meio probatório idóneo (força probatória formal). III - Estabelecida a veracidade da autoria e letra do do…
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Processo nº 340/21.5GBCCH.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: FÁTIMA BERNARDES
JULGAMENTO NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO
ARGUIDO PRESO
NULIDADE INSANÁVEL
I - Ocorre nulidade insanável, prevista no artigo 119º, al. c), do C. P. Penal, se a audiência de discussão e julgamento foi realizada, na sua totalidade, na ausência do arguido e à sua revelia, estando este preso preventivamente no Estabelecimento Prisional e não tendo sido conduzido ao Tribunal por motivo de greve dos serviços prisionais. II - A audiência podia iniciar-se sem a presença do arguido, não existindo impedimento legal a que tal acontecesse, conquanto ficasse assegurado o direito …
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Processo nº 28/23.2T8FNC.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: MICAELA SOUSA
ARRENDAMENTO
OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO
COMUNICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AVULSA
COMUNICAÇÃO A CADA CÔNJUGE
CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
1 – No âmbito da forma legal das comunicações entre o senhorio e o inquilino previstas nos artigos 9º e seguintes do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, na redacção conferida pelas Leis n.ºs 43/2017, de 14 de Junho e 13/2019, de 12 de Fevereiro, devolvida a primeira carta endereçada pelo senhorio ao inquilino dando conta da sua oposição à renovação do contrato de arrendamento, por não ter sido levantada no prazo previsto no regulamento dos serv…
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Processo nº 70/17.2GCSLV.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: FÁTIMA BERNARDES
REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
FALTA DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO
I - O alegado pelo condenado na motivação do recurso, tendente a justificar o seu comportamento de incumprimento dos deveres impostos como condição da suspensão da execução da pena de prisão, só foi trazido aos autos na fase recursiva, não podendo, por isso, ser considerado, já que o tribunal de recurso tem de ater-se aos elementos disponíveis à data da prolação da decisão que é objeto do recurso. II - O condenado, inviabilizando, com o seu comportamento reiterado, a execução do regime de prov…
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Processo nº 411/22.0T9LLE-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: FERNANDO PINA
MEDIDA DE COAÇÃO
PROIBIÇÃO DE CONTACTOS COM A OFENDIDA
VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
I - Ponderando as declarações do próprio arguido (que nega a prática dos factos, mas referenciando que eram pessoas amigas ou colegas de trabalho que lhe indicavam onde e com quem se encontrava a assistente, e, por isso, não tinha necessidade de promover “escutas eletrónicas”), concatenadas com os demais elementos probatórios, sobretudo as declarações da assistente, resulta fortemente indiciada a prática dos factos que constituem o objeto dos presentes autos. II - Em razão da natureza e das ci…
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Processo nº 1854/15.1TXLSB-G.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: FERNANDO PINA
LIBERDADE CONDICIONAL
PENA DE PRISÃO
CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
Não é aplicável ao cumprimento de uma pena em regime de permanência na habitação, ainda que com vigilância eletrónica, o regime da liberdade condicional, conforme expressamente resulta do disposto no artigo 43º, nº 5, do Código Penal.
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Processo nº 604/21.8GBSLV.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: RENATO BARROSO
ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
DESCRIÇÃO DO DOLO
CRIME DE BURLA
I - Constando da acusação que o arguido publicitou a venda de um Iphone, o que sabia não corresponder à verdade, e acordou com o ofendido a venda do mesmo pelo valor de € 800,00, tendo este acordado efectuar-lhe um primeiro pagamento de € 100,00, que concretizou, não é possível afirmar que a acusação, de modo claro e evidente, é completamente desprovida de factos, até porque nela se acrescenta que o ofendido, por meio do artifício fraudulento criado pelo arguido, convenceu-se de que este era p…
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Processo nº 4936/22.0T8CBR.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: RUI MOURA
CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
NULIDADE
CONTRATO DE CONSULTORIA IMOBILIÁRIA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
I- O Autor, face à factualidade alegada e face ao teor do documento escrito de fls. 16 a 17, invocou a celebração com a Ré de um contrato de mediação imobiliária, contrato esse regulado em primeira mão pelo diploma específico que o prevê, a Lei nº 15/2013, de 8 de Fevereiro, enquanto legislação especial, cfr. Art. 16º. À falta ou insuficiência do aí estabelecido e das estipulações contratuais das partes, regem as regras do contrato de prestação de serviços – artigo 1156º do C.Civil. II- Os d…
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Processo nº 2450/24.8T8LOU.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Setembro 2024
Relator: CARLOS GIL
CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
CADUCIDADE
DIFERIMENTO DE DESOCUPAÇÃO DO LOCADO
I - Ao referir-se a “arrendamento para habitação” no nº 3 do artigo 863º do Código de Processo Civil ou a “imóvel arrendado para habitação” na epígrafe do artigo 864º do Código de Processo Civil e no nº 1 deste mesmo artigo, o legislador pretendeu limitar a aplicação desses regimes jurídicos aos casos em que esteja em causa um imóvel que esteve arrendado para habitação ao executado e que este não desocupou incumprindo o dever legal pós-contratual subsequente à cessação do contrato de arrendame…
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Processo nº 22398/22.0T8PRT-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Setembro 2024
Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES
ANULAÇÃO DA VENDA EXECUTIVA
LEGITIMIDADE
I - O artigo 839º, nº 1, alínea c), do Código de Processo Civil prevê a anulação da venda em processo executivo por invalidade de um ato processual que se integra sequencialmente nessa fase e for concretamente relevante para esse desfecho, ou seja, para a transmissão do bem ao adquirente, viciando-o sem possibilidade de sanação. II - Só os intervenientes no processo de execução têm interesse na venda, e, por conseguinte legitimidade para pedir a sua anulação com fundamento em irregularidades q…
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Processo nº 4106/21.4T8PRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Setembro 2024
Relator: CARLOS GIL
ABUSO DO DIREITO
MODALIDADE DE "TU QUOQUE"
I - Incorre em abuso do direito, na modalidade de tu quoque, alguém que abandonou um arrendado há já mais de dez anos, sem informar o senhorio, rescindindo o contrato de fornecimento de energia elétrica, sem que demonstre qualquer razão para tal conduta e que, não obstante isso, volvidos todos esses anos, vem queixar-se da privação do gozo do arrendado, pretendendo ser reinvestido nesse gozo de que voluntariamente abdicou e indemnizado pela privação do gozo entretanto “sofrida”. II - A ilegiti…
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Processo nº 5214/22.0T8MTS.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Setembro 2024
Relator: CARLOS GIL
DIREITO DE PREFÊRENCIA DO ARRENDATÁRIO
RENÚNCIA
I - A renúncia a um direito legal de preferência só pode operar depois da comunicação dos elementos essenciais do negócio projetado. II - Exercido judicialmente o direito legal de preferência pelo arrendatário, o adquirente do arrendado não tem o poder jurídico de extinguir aquele direito mediante a posterior extinção unilateral e imotivada da relação de arrendamento.
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Processo nº 168/23.8T8VLC.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Setembro 2024
Relator: JORGE MARTINS RIBEIRO
REGISTO PREDIAL
ALTERAÇÃO DE DESCRIÇÃO PREDIAL
I – Havendo dúvidas não supridas nos termos do art.º 73.º do Código do Registo Predial, C.R.P., o registo de alteração de uma descrição predial (não sendo caso de recusa) tem de ser lavrado a título provisório, em conformidade ao disposto no art.º 70.º do mesmo Código. II – Ainda que os artigos 28.º a 28.º-C do C.R.P. não façam menção expressa a prédios desanexados, o relevante é que as deficiências do procedimento suscitem dúvidas relativamente à alteração pretendida e que não sejam supridas …
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Processo nº 2304/22.2T8STS.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Setembro 2024
Relator: NUNO MARCELO DE NÓBREGA DOS SANTOS DE FREITAS ARAÚJO
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
EXPROPRIAÇÃO TOTAL
JUSTA INDEMNIZAÇÃO
I - Na apreciação dos requisitos da expropriação total, prevista no art. 3.º/2 do Código das Expropriações, não basta uma qualquer diminuição dos cómodos, sendo necessário que eles sejam afectados com gravidade. II - No confronto entre a expropriação total e a indemnização prevista no art. 29.º do Código das Expropriações, impõe-se ao julgador a verificação prévia sobre a suficiência da indemnização, como meio idóneo para garantir o ressarcimento do proprietário, e a exigência de que o recurso…
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Processo nº 2018/23.6YLPRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Setembro 2024
Relator: EUGÉNIA CUNHA
PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO
DIFERIMENTO DE DESOCUPAÇÃO DO LOCADO
PRUDENTE ARBÍTRIO DO TRIBUNAL
I - A tutela legal conferida pelo incidente de diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação, com a consequente limitação do direito de propriedade, considerada "ultra vigência" de um direito anterior, admitindo-se o prolongamento dos seus efeitos em face da boa-fé do respetivo titular e das suas necessidades e das pessoas que com ele vivam, assume-se como excecional estando, como tal, circunscrita aos casos especificamente consagrados. O propósito do legislador, ao estabelecer…
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Processo nº 909/24.6T8PVZ-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Setembro 2024
Relator: EUGÉNIA CUNHA
PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
INDEFERIMENTO LIMINAR
PROVÁVEL EXISTÊNCIA DO DIREITO
I - Reconhecido, em ação movida contra o ora Requerente, por sentença transitada em julgado, o direito de propriedade da parte contrária, atentos os, legais, efeitos daí decorrentes, preclusivos e decorrentes do caso julgado, nunca o requisito da provável existência do direito de propriedade do requerente se pode mostrar preenchido em sede do procedimento cautelar comum; II - É manifesta a improcedência da pretensão cautelar de manutenção da posse e fruição deduzida com vista a acautelar o inv…
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Processo nº 3642/23.2T8PNF-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Setembro 2024
Relator: ANA OLÍVIA LOUREIRO
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
ACORDO DAS PARTES
CONTAGEM DO PRAZO DE SUSPENSÃO
I - A alteração da epígrafe do preceito que prevê a suspensão da instância introduzido com o Código de Processo Civil de 2013 (DL 41/2013 de 26 de julho) - epígrafe essa que tem agora a redação de “Suspensão por determinação do juiz ou por acordo das partes” (sublinhado nosso) -, reflete uma intenção clara do legislador de vincar que, verificados os limites previstos no número 4 do artigo 272º, as partes têm total liberdade para suspender a instância por mero acordo. II - Tal não significa que…
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Processo nº 472/24.8T8PRD.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Setembro 2024
Relator: TERESA FONSECA
EMBARGO DE OBRA NOVA
CASO JULGADO
PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO FORMAL
I - O caso julgado material é suscetível de se impor por via da exceção do caso julgado, que impede a reapreciação da relação jurídica material definida por sentença transitada, e por via da autoridade do caso julgado, que vincula ao acatamento noutras decisões que venham a ser proferidas do que ali ficou definido. II - Tendo ficado definido por sentença transitada em julgado o direito de propriedade do embargado sobre o prédio em que pretende efetuar demolições, em cuja execução a embargante …
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Processo nº 2915/22.6T8OAZ.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Setembro 2024
Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
I - Constituindo a prescrição um facto extintivo do direito, o ónus de alegar e de provar tal exceção recai sobre o devedor, nos termos do disposto no artigo 342.º, n.º 2, do Código Civil e do artigo 5.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. II - No âmbito da responsabilidade civil emergente de relação contratual, imputando a Autora a Ré o incumprimento definitivo de um contrato de compra e venda, o prazo de prescrição convocável é de 20 anos (cfr. 309.º do CCivil). III - A ambiguidade ou obscu…
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Processo nº 3161/21.1T8VFR.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Setembro 2024
Relator: FÁTIMA ANDRADE
DIREITO DE REGRESSO
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
DECISÃO SURPRESA
I - Invocada como causa de pedir para a pretensão formulada pela autora o direito de regresso sobre o demandado, não pode o tribunal, sem prévia observância do contraditório, conhecer da pretensão formulada ao abrigo do instituto de enriquecimento sem causa, não abordado pelas partes. II - Tal atuação configura decisão surpresa, impondo a anulação da decisão para prévia audição das partes.
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Processo nº 192/23.0T8GDM.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Setembro 2024
Relator: ANABELA MORAIS
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO
I - A antecedência prevista no artigo 1097º do Código Civil reporta-se ao prazo que estiver em curso: o de duração inicial ou da sua renovação. II - Para efeitos do artigo 10º NRAU, as comunicações consideram-se realizadas, ainda que a carta seja devolvida por o destinatário se ter recusado a recebê-la ou o aviso de recepção seja assinado por pessoa diferente do destinatário. III - Esse regime não se aplica, se o aviso não for levantado no prazo previsto no regulamento dos serviços postais, …
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Processo nº 354/19.5T8ETR.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Setembro 2024
Relator: ANA PAULA AMORIM
PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO
MEDIDA DE ACOLHIMENTO RESIDENCIAL
CONFIANÇA PARA FUTURA ADOÇÃO
I - Não se justifica prolongar a medida de acolhimento residencial, quando uma das crianças nunca conviveu com os progenitores em ambiente familiar e em relação às três crianças, de acordo com um juízo de prognose, não se pode esperar que os progenitores venham a adotar um comportamento diferente e pretendam assumir as suas responsabilidades e aprender a investir na relação de filiação. II - O processo de promoção e proteção visa a promoção e proteção dos direitos das crianças e jovens e o aco…
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Processo nº 1376/21.1T8AVR.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Setembro 2024
Relator: ANA PAULA AMORIM
DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO
PROPRIEDADE DE PARCELAS DE LEITOS OU MARGENS DAS ÁGUAS DO MAR OU DE ÁGUAS NAVEGÁVEIS OU FLUTUÁVEIS
BALDIOS
AFORAMENTO
I - Atribuída ao tribunal de recurso a função de reapreciar a decisão de facto é através dos fundamentos constantes da decisão quanto à matéria de facto que o tribunal de recurso vai controlar, através das regras da lógica e da experiência, a razoabilidade da convicção do juiz do tribunal de 1ª instância e formar a sua própria convicção, perante a prova produzida. II - Pretendendo obter o reconhecimento da propriedade, por título legítimo, sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar o…
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Processo nº 1388/17.0T8OVR.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Setembro 2024
Relator: ANA PAULA AMORIM
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
DANO BIOLÓGICO
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
I - Mostra-se adequado e proporcional para ressarcir o dano biológico, na vertente de danos futuros de natureza patrimonial, a quantia de €100.000,00, ponderando os critérios e valores de indemnização praticados na jurisprudência, o facto da lesada ter 14 anos na data do sinistro, ser transportada como passageira em motociclo que se despistou, com culpa exclusiva do condutor, ter sofrido múltiplos traumatismos na face, com fratura do maxilar, foi submetida a intervenções cirúrgicas, era estuda…
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Processo nº 8384/20.8T8PRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Setembro 2024
Relator: ANA PAULA AMORIM
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
I - Atribuída ao tribunal de recurso a função de reapreciar a decisão de facto é através dos fundamentos constantes da decisão quanto à matéria de facto que o tribunal de recurso vai controlar, através das regras da lógica e da experiência, a razoabilidade da convicção do juiz do tribunal de 1ª instância e formar a sua própria convicção, perante a prova produzida. II - Os meros incómodos, desgostos e transtornos não merecem a tutela do direito, como danos não patrimoniais. III - Nos termos do …
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Processo nº 5798/07.2TBVFR-F.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Setembro 2024
Relator: TERESA FONSECA
REMANESCENTE DE PRODUTO DA VENDA
COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE TRIBUTÁRIA
I - É conforme ao art.º 81.º/1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e ao art.º 849.º do Código de Processo Civil o despacho do juiz que em resposta a pedido de esclarecimento do agente de execução afirma ser de dar conhecimento à autoridade tributária da existência de remanescente do produto da venda. II - Não obstaculiza à comunicação à autoridade tributária a circunstância de já terem tido lugar os pagamentos, desde que a execução não haja sido declarada extinta, nem hajam deco…
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Processo nº 1097/22.8T8VNG-B.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Setembro 2024
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
REQUISIÇÃO OU JUNÇÃO DE DOCUMENTOS POR ORDEM DO TRIBUNAL
IGUALDADE DAS PARTES
I - Se, no entendimento do tribunal de julgamento, determinados documentos (fotografias, no caso) se mostram relevantes para a apreciação do mérito da causa e o apuramento da verdade, nada obsta a que os mesmos sejam requisitos ou, se apresentados, seja permitida a sua junção, ao abrigo do disposto nos artigos 411 e 436 do CPC, mesmo que em desrespeito dos prazos previstos no artigo 423 do mesmo diploma. II - Só assim não deverá suceder quando, perante uma manifesta negligência probatória da …
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Processo nº 317/20.8T8PVZ-B.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Setembro 2024
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
DECLARAÇÕES DE PARTE
CONTRADITA
Não prevê a lei que o depoimento ou as declarações de parte sejam contraditadas e, mesmo que tal fosse admitido, sempre teria de suscitar-se, com oportunidade, o respetivo incidente, o qual, qualquer que fosse a posição adotada, não tendo lugar na primeira instância, nunca poderia ocorrer por via de recurso. (da responsabilidade do Relator)
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Processo nº 221/22.5T8STS.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Setembro 2024
Relator: CARLOS GIL
INVENTÁRIO NOTARIAL
REMESSA A TRIBUNAL
IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO NOTARIAL INTERLOCUTÓRIA
RECLAMAÇÃO À RELAÇÃO DE BENS
CONTAS BANCÁRIAS
I - No caso de remessa de inventário notarial para o tribunal judicial a fim de aí prosseguir seus termos como inventário judicial, por força do nº 2 do artigo 13º da Lei nº 117/2019 de 13 de setembro, qualquer interessado que pretenda impugnar uma decisão notarial interlocutória deve fazê-lo no prazo de quinze dias a contar da notificação do despacho notarial que ordenou a remessa, sob pena de o não poder fazer ulteriormente. II - De acordo na alínea e) do nº 2 do artigo 644º do Código de Pro…
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Processo nº 63/23.0T8MTS.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Setembro 2024
Relator: TERESA PINTO DA SILVA
CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO DO CONTRATO
PRAZO DE RENOVAÇÃO
I - A nova redação dos artigos 1096º e 1097º do Código Civil, introduzida pela Lei 13/2019, de 12 de fevereiro, aplica-se não apenas aos contratos futuros, mas (e também) aos contratos que subsistam à data da sua entrada em vigor, como decorre da regra geral do artigo 12º, nº2, 2ª parte, do Código Civil, por se tratar de lei que regula o conteúdo da relação jurídica do arrendamento, aplicando-se às relações de arrendamento já constituídas e que se mantêm, por se tratarem de contratos de execuç…
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Processo nº 61/15.8GCASL-A.E2
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Setembro 2024
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
PRAZO DO RECURSO
1 – O regime de recursos em processo penal, tanto na definição do modelo como nas concretizações no que respeita a pressupostos, à repartição de competências pelos tribunais de recurso, aos modos de decisão do recurso e aos respectivos prazos de interposição, está construído numa perspectiva de autonomia processual relativamente ao processo civil. 2 – O disposto no n.º 7 do artigo 638.º do Código de Processo Civil, não é aplicável (por força do disposto no artigo 4.º do Código de Processo Pena…
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Processo nº 559/22.1T9ABT-B.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Setembro 2024
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO
CONTA DE CUSTAS
RECURSO
1 – Da condenação em multa, penalidade ou taxa sancionatória excepcional fora dos casos legalmente admissíveis cabe sempre recurso, o qual, quando deduzido autonomamente, é apresentado nos 15 dias após a notificação do despacho que condenou a parte em multa, penalidade ou taxa. 2 – Da decisão do incidente de reclamação e da proferida sobre as dúvidas do funcionário judicial que tiver efectuado a conta cabe recurso em um grau, se o montante exceder o valor de 50 UC. (Sumário do Relator)
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Processo nº 2849/21.1T8PTM.E1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
PODERES DA RELAÇÃO
REAPRECIAÇÃO DA PROVA
EXAME CRÍTICO DAS PROVAS
LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Não há violação do artigo 662.º do Código de Processo Civil quando a fundamentação do acórdão recorrido seja adequada e suficiente para que se possa concluir que o Tribunal da Relação reavaliou os meios de prova disponíveis, reponderou todas as questões de facto suscitadas, para formar uma convicção própria, e respondeu a todas as questões de facto suscitadas, fundamentando a sua resposta.
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Processo nº 315/23.0T8PTM.E1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO
PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO
MEDIDA DE CONFIANÇA COM VISTA À FUTURA ADOÇÃO
PRESSUPOSTOS
INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA
LEI DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO
FILIAÇÃO BIOLÓGICA
NULIDADE DE ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Confirma-se que, em face da factualidade dada como provada, o interesse da criança impõe, por verificação da previsão do art. 1978.º, n.º 1, als. d) e e) e n.º 3 do CC, que se lhe aplique, a seu favor, a medida de promoção e protecção de confiança com vista a futura adopção, prevista no art. 35.º, n.º 1, al. g), da LPCJP.
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Processo nº 3042/21.9T8PRT.S2
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: FERNANDO BAPTISTA
AUTORIDADE DO CASO JULGADO
PRESSUPOSTOS
EXTENSÃO DO CASO JULGADO
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
FACTOS PROVADOS
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
IDENTIDADE SUBJETIVA
EXCEÇÃO PERENTÓRIA
I. O caso julgado poderá ser perspectivado segundo uma óptica disjuntiva que se encontra ligada ao cumprimento de duas funções: i) uma função negativa, operada através da excepção (dilatória) do caso julgado, que pressupõe a verificação cumulativa da tríplice identidade de sujeitos, pedidos e causas de pedir (ut art. 581.º do CPC) ; e ii) uma função positiva, que radica na figura da autoridade do caso julgado, equiparável a uma excepção peremptória, e que pressupõe que a decisão de determina…
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Processo nº 4833/23.1T8MTS.P1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: FERNANDO BAPTISTA
APOIO JUDICIÁRIO
NOMEAÇÃO DE PATRONO
CONTESTAÇÃO
PRAZO DE DEFESA
INTERRUPÇÃO DE PRAZO
JUNÇÃO DE DOCUMENTO
ÓNUS
INTERPRETAÇÃO DA LEI
REVELIA
REVISTA EXCECIONAL
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
RECURSO DE REVISTA
DUPLA CONFORME
FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE
I. Nos termos do artigo 24.º, n.º 4, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, a interrupção do prazo processual em curso, depende da junção aos autos, no decurso desse prazo, do documento comprovativo da apresentação do pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono. II. Parece, porém, possível (e desejável) interpretar a norma legal como abarcando no seu objecto e fim social a situação em que a comprovação da apresentação do pedido no prazo legal advém não da junção pelo req…
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Processo nº 121/17.0TNLSB.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: AFONSO HENRIQUE
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
INÍCIO DA PRESCRIÇÃO
CONTRATO DE SEGURO
SEGURO MARÍTIMO
SUB-ROGAÇÃO
DIREITO DE REGRESSO
ANALOGIA
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
EMBARCAÇÃO
CIDADÃO ESTRANGEIRO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA
I. À reclamada indemnização pelo lesado de nacionalidade francesa, na sequência dum acidente ocorrido em Portugal, são aplicáveis as regras decorrentes dos artigos 498º, 300º a 327º e 279º do Código Civil português (e não os artigos 2270 do Code civil, conjugado com 640 do Code de procédure civil franceses). II. O prazo de prescrição (do direito reclamado) apenas começa a contar a partir do cumprimento da obrigação do credor sub-rogado. III. As semelhanças entre a figura da sub-rogação e …
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Processo nº 988/21.8T8TMR.E1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO
INVENTÁRIO
PARTILHA DA HERANÇA
CABEÇA DE CASAL
LIBERALIDADE
ÓNUS DA PROVA
JUNÇÃO DE DOCUMENTO
NOTIFICAÇÃO
PRINCÍPIO INQUISITÓRIO
PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL
DEVER DE GESTÃO PROCESSUAL
PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO
NULIDADE DE ACÓRDÃO
NULIDADE PROCESSUAL
ERRO DE JULGAMENTO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO
I. No processo de inventário destinado a fazer cessar a comunhão hereditária (arts. 1097º e segs do CPC), é ao interessado na relacionação do bem, ainda que cabeça de casal, que compete, nos termos do art. 342º, nº 1, do Cód. Civil, o ónus da prova da existência de liberalidades concedidas pelo inventariado a favor de outros interessados (e não ao alegado beneficiário da liberalidade o ónus da prova de que a mesma não existiu). II. Tendo a cabeça de casal, não beneficiária das alegadas libera…
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Processo nº 885/22.0T8VCT.G1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: FÁTIMA GOMES
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
MORA DO DEVEDOR
SINAL
DEFEITO DA OBRA
DENÚNCIA
PROMITENTE-COMPRADOR
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
I. Ao contrato promessa é aplicável o regime geral dos contratos, sendo-lhe aplicáveis, designadamente, as regras atinentes à falta de cumprimento e mora imputáveis ao devedor, tendo este ainda um regime específico quanto às sanções aplicáveis, quando tenha havido constituição de sinal (convencionado ou presumido) - arts. 440º, 441º, e 442º do CC). II. A resolução do contrato-promessa e as sanções da perda do sinal ou da sua restituição em dobro só têm lugar, no entanto, em caso de incu…
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Processo nº 9507/19.5T8LSB.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: OLIVEIRA ABREU
MATÉRIA DE FACTO
PODERES DA RELAÇÃO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
RECURSO DE REVISTA
DUPLA CONFORME
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
DECISÃO QUE NÃO PÕE TERMO AO PROCESSO
REVISTA EXCECIONAL
PROVA TESTEMUNHAL
DOCUMENTO ESCRITO
DOCUMENTO AUTÊNTICO
I. A decisão de facto é da competência das Instâncias, conquanto não seja uma regra absoluta, o Supremo Tribunal de Justiça não pode, nem deve, interferir na decisão de facto, somente importando a respetiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o aresto recorrido afronte disposição expressa de lei, nomeadamente, quanto às regras que fixam a força de determinado meio de prova, desconsiderando, por exemplo, a força probatória plena de documento autêntico. II. A dupla co…
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Processo nº 1286/21.2T8LRS.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: OLIVEIRA ABREU
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
RECURSO DE REVISTA
DUPLA CONFORME
FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE
MATÉRIA DE FACTO
PODERES DA RELAÇÃO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DESCARACTERIZAÇÃO DA DUPLA CONFORME
I. Verificada a dupla conforme, decorrente da aplicação dos artºs. 671º n.º 3 e 674º n.º 3, ambos do Código de Processo Civil, impõe-se que o Supremo Tribunal de Justiça não conheça do objeto da revista, em termos gerais, por inadmissibilidade. II. Levado a cabo a exegese do artºs. 671º n.º 3 do Código de Processo Civil, o Supremo Tribunal de Justiça tem perfilhado o entendimento de que somente deixa de atuar a dupla conforme a verificação de uma situação, conquanto o acórdão da Relação,…
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Processo nº 1891/23.2T9VRL.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: ANTERO VEIGA
CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
VÍCIO DE INSUFICIÊNCIA DE FACTOS
ARQUIVAMENTO
ABSOLVIÇÃO
Com a apresentação dos autos de contraordenação ao juiz por parte do MºPº, abre-se a fase de julgamento em sede judicial, devendo o juiz apreciar apenas a tempestividade da impugnação e o cumprimento dos requisitos de forma, seguindo-se o julgamento, ou dispensado este nos termos do artigo 64º,2 do RGCO, decidir o caso por despacho. Havendo impugnação da decisão administrativa, por força da norma do art. 62º nº 1 do RGCO, a decisão administrativa converte-se em acusação. Sendo assim, irreleva…
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Processo nº 7469/22.0T8BRG.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: ANTERO VEIGA
CONTRATO DE TRABALHO
TRANSMISSÃO DE UNIDADE DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA
TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO DO EMPREGADOR
OPOSIÇÃO À TRANSMISSÃO
PREJUÍZO SÉRIO
RESOLUÇÃO POR JUSTA CAUSA OBJETIVA
O trabalhador pode sempre opor-se à transmissão do seu contrato, sem que possa ser responsabilizado por tal opção. O artigo 286-A do CT refere os requisitos, verificados os quais, a oposição à transmissão terá como consequência, ou a manutenção da relação de trabalho com o “transmitente” ou a resolução por justa causa objetiva, nos termos do artigo 394º, 3) c) do CT. A confiabilidade na política de organização de trabalho da adquirente deve ser apreciada de um ponto de vista objetivo, com bas…
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Processo nº 7405/19.1T8GMR-B.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
ACIDENTE DE TRABALHO
PERÍCIA POR JUNTA MÉDICA
SEGUNDA PERÍCIA
INDEFERIMENTO
No âmbito da acção especial emergente de acidente de trabalho, em face da disciplina especialmente prevista no CPT para a realização das perícias médico-legais, singular e colegial/junta médica, com vista à avaliação da incapacidade para o trabalho de que poderá ser portador o sinistrado, é inadmissível a realização de uma 2.ª perícia colegial, não havendo assim lugar à aplicação do regime previsto nos artigos 487.º e ss do CPC..
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Processo nº 7019/18.3T8BRG.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: ANTERO VEIGA
ACIDENTE DE TRABALHO
QUEDA DURANTE A CONVALESCENÇA
IPATH
Uma queda de sinistrado laboral, que devido ao acidente e tendo em vista a recuperação da marcha usa canadianas, ocorrida no período de convalescença, ainda em recuperação, designadamente com fisioterapia; quando se deslocava em sua casa, com uso das canadianas, pretendendo descer as escadas que ligam a parte superior à inferior da sua habitação, confere direito a reparação nos termos do nº 5 do artigo 11º da LAT. A incapacidade deve ser definida por coeficientes expressos em percentagens, se…
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Processo nº 4975/22.0T8VNF-B.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
AÇÃO ESPECIAL DE ACIDENTE DE TRABALHO
DESPACHO SANEADOR
ALTERAÇÃO DE REQUERIMENTO PROBATÓRIO
EXTEMPORANEIDADE
Ainda que se defenda que na acção especial de acidente de trabalho o requerimento probatório possa ser alterado após ser conhecido o despacho saneador onde se fixa o objecto do litígio e se enuncia os temas de provas (por aplicação subsidiária e analógica do artigo 498º, 1, CPC), no caso o requerimento foi apresentado extemporaneamente para lá do prazo geral de 10 dias a contar do seu conhecimento. A parte não veiculou ao juiz qualquer justificação para a apresentação tardia de meios de prova…
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Processo nº 3494/21.7T8VNF.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
ACIDENTE DE TRABALHO
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO
FACTOS ACEITES
ARGUIÇÃO DE NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA
CONCEITO JURÍDICO
Não tendo a empregadora aceite na tentativa de conciliação qualquer facto referente à imputação de culpa no acidente, é legítimo que na contestação possa arguir a exceção de negligência grosseira por parte do sinistrado, caso simultaneamente transite para a fase contenciosa a questão da culpa na produção de acidente que a seguradora e o sinistrado logo arguiram naquela diligência embora a atribuíssem à empregadora. Independentemente do autor da negligência (empregadora ou sinistrado), estando…
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Processo nº 2629/23.0T8VRL.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: VERA SOTTOMAYOR
AÇÃO ESPECIAL DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO
PRESUNÇÃO LEGAL - ART.º12.º DO CT
É de reconhecer a existência de contrato de trabalho quando se verifique a existência de três dos cinco indicadores de laboralidade, elencados na presunção legal do art.º 12.º do CT, que a Ré não afastou, a que acresce o facto da factualidade apurada nos permitir concluir que a autora não só estava integrada na estrutura organizativa da Ré, pois estava inserida numa equipa de trabalho da Ré, como dependia economicamente desta, já que os proveitos que recebia constituíam a sua única fonte de r…
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Processo nº 2048/23.8T8BRG.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
FALTAS INJUSTIFICADAS
I – A existência de pelo menos cinco faltas injustificadas seguidas ou dez interpoladas no mesmo ano civil não constitui automaticamente justa causa de despedimento, havendo sempre que atender à cláusula geral constante do n.º 1 do art. 351º do CT. II - No caso, tendo a trabalhadora dado 15 faltas injustificadas, de forma interpolada no decurso de um ano, apesar de a empregadora conceder um prazo de 60 dias para justificação das faltas, tal comportamento, culposo, reveste-se de uma gravidade …
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Processo nº 1727/21.9T8VCT.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: VERA SOTTOMAYOR
ACIDENTE DE TRABALHO
RESPONSABILIDADE AGRAVADA DO EMPREGADOR
FALTA DE OBSERVAÇÃO DAS REGRAS SOBRE SEGURANÇA
HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO
FORMAÇÃO PROFISSIONAL
I – A matéria conclusiva, agravada pela circunstância de contender diretamente com o tema a decidir não pode constar do segmento da sentença, no qual se declaram os factos provados. É de realçar que a sentença deve conter a separação entre factos e direito, pelo que, ainda que tivessem sido alegados em tempo oportuno, teriam de ser agora desconsiderados – 607.º, n.º 3 e 4, CPC. II - A responsabilidade agravada da entidade empregadora com fundamento na falta de observação das regras sobre segu…
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Processo nº 258/09.0TNLSB-D.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO
AÇÃO EXECUTIVA
TÍTULO EXECUTIVO
ACÓRDÃO
INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA
JUROS DE MORA
TAXA DE JURO
DÍVIDA COMERCIAL
Mantendo-se a orientação jurisprudencial do STJ, considera-se que, à falta de outros elementos interpretativos, a decisão judicial dada à execução, condenando a ora embargante a pagar à aí autora uma indemnização acrescida de juros calculados à taxa legal, deve ser interpretada como abrangendo o direito a juros de mora à taxa legal prevista para os juros civis.
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Processo nº 26598/18.9T8PRT-B.P2.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO
OFENSA DO CASO JULGADO
CASO JULGADO FORMAL
EXTENSÃO DO CASO JULGADO
FUNDAMENTOS
DESPACHO
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
CAUSA PREJUDICIAL
AÇÃO ADMINISTRATIVA
ARTICULADO SUPERVENIENTE
OBJETO DO LITÍGIO
TEMAS DA PROVA
ATO INÚTIL
SANEADOR-SENTENÇA
CONHECIMENTO DO MÉRITO
EMBARGOS DE EXECUTADO
De acordo com a orientação consolidada da jurisprudência do STJ, o alcance do caso julgado, tanto material como formal, tem de ser aferido pelos respectivos fundamentos; contudo, uma decisão apenas constitui caso julgado relativamente às questões que especificamente foram apreciadas pelo julgador pelo que, no caso dos autos, não ocorre a invocada ofensa de caso julgado formal.
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Processo nº 1338/21.9T8CHV-A.G1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO
OFENSA DO CASO JULGADO
TÍTULO EXECUTIVO
INTERPRETAÇÃO DE SENTENÇA
IMPROCEDÊNCIA
SERVIDÃO DE PASSAGEM
USUCAPIÃO
EMBARGOS DE EXECUTADO
No caso dos autos não ocorre a invocada ofensa do caso julgado formado com a sentença dada à execução.
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Processo nº 2230/23.8YRLSB.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO
DECISÃO ARBITRAL
AÇÃO DE ANULAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
CADUCIDADE
PROCESSO ARBITRAL
CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM
JUNÇÃO DE DOCUMENTO
VOTO DE VENCIDO
CERTIDÃO
ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO
MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
RECURSO DE REVISTA
Não se verificam os invocados fundamentos para a anulação da decisão arbitral
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Processo nº 7254/21.7T8VNG.P1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: JOÃO CURA MARIANO
CONTRATO DE COMODATO
BEM IMÓVEL
OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
DESPEJO IMEDIATO
BOA FÉ
PRAZO RAZOÁVEL
NECESSIDADE DE CASA PARA HABITAÇÃO
OCUPAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO
PRAZO INCERTO
INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
NEGÓCIO GRATUITO
ASSOCIAÇÃO
INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE SOLIDARIEDADE SOCIAL
FIM SOCIAL
I - A cedência gratuita de um imóvel por uma Associação, na prossecução do seu objeto social, a uma pessoa, com a finalidade de satisfazer as carências habitacionais desta, constitui um comodato sujeito ao regime do artigo 1137.º, n.º 2, do Código Civil, o qual obriga o comodatário a entregar o imóvel logo que lhe seja exigido. II – No entanto, a boa fé no exercício dos direitos de crédito, recomenda que, no caso de comodato de imóveis, sobretudo quando ao comodato presidiu a finalidade de su…
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Processo nº 17917/22.4T8LSB-A.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: CATARINA SERRA
EMBARGOS DE EXECUTADO
AVALISTA
RENÚNCIA
GERENTE
SÓCIO
RESPONSABILIDADE
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Admitindo-se a desvinculação do avalista de livranças em branco subscritas, no quadro de contrato de abertura de crédito em conta corrente, pela sociedade da qual deixou de ser gerente, da responsabilidade deste só ficam excluídas as obrigações correspondentes ao crédito concedido depois da data em que aquela desvinculação se tornou eficaz.
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Processo nº 1284/15.5T8AVR.P1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: ANA PAULA LOBO
RECURSO SUBORDINADO
AMPLIAÇÃO DO ÂMBITO DO RECURSO
CONVOLAÇÃO
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
TRANSMISSÃO
I. Não há recurso subordinado sem recurso independente, sendo este que delimita o objecto daquele. II. A convolação da peça processual denominada ampliação do recurso em recurso subordinado é legalmente inadmissível quando não há recurso independente a que possa subordinar-se.
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Processo nº 552/21.1T80BR.P1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: ANA PAULA LOBO
LEGITIMIDADE PASSIVA
CONDOMÍNIO
ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
ADMINISTRADOR DO CONDOMÍNIO
DELIBERAÇÃO
IMPUGNAÇÃO
Na acção de impugnação de uma deliberação de assembleia de condóminos, a legitimidade passiva pertence ao condomínio, representado pelo respectivo administrador.
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Processo nº 1905/22.3T8VIS.C1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: ANA PAULA LOBO
CONTRATO DE SEGURO
PRIVAÇÃO DO USO DE VEICULO
FURTO
LIMITE DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA
DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
A eventual indemnização de danos sofridos pela autora pelo tardio pagamento da indemnização que lhe era devida, que excedam o valor dos juros de mora, depende da prova da existência daqueles.
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Processo nº 12465/20.0T8LSB.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: AFONSO HENRIQUE
INDEMNIZAÇÃO
CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
MANDATO
REVOGAÇÃO
TREINADOR
ÓNUS DA PROVA
REPARAÇÃO DO DANO
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
DUPLA CONFORME
I. A e R celebraram um contrato de prestação de serviços a que se aplica o regime do mandato. II. O R revogou antecipadamente o contrato, ficando obrigado a indemnizar o A, atento à sua natureza onerosa, ser por tempo determinado e inexistir de justa causa. III. Segundo as regras de ónus da prova competia ao A provar os lucros cessantes decorrentes da referida quebra contratual, por traduzirem elemento constitutivo do direito de indemnização do mesmo A, e ao R fazer prova de eventuais …
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Processo nº 117/21.8T8PVZ.P1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: AFONSO HENRIQUE
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
CONTRATO-PROMESSA
COMPRA E VENDA
ESCRITURA PÚBLICA
INCUMPRIMENTO
EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO
RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO
SINAL
ABUSO DO DIREITO
I – A resolução do contrato-promessa em causa solicitada pelos AA e 1º R, na acção e na contra-acção, respectivamente, pressupunham o incumprimento definitivo por parte dos mesmos, sendo que só se apurou a mora do 1º R na realização do prometido contrato de compra e venda. II – A interpelação admonitória para ser eficaz exigia que o Tribunal concluísse objectivamente pelo desinteresse dos AA na realização daquele negócio, e que fosse concedido ao 1º R um prazo razoável para ultrapassar o lití…
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Processo nº 1291/21.9T8GMR.G1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: AFONSO HENRIQUE
IMPUGNAÇÃO PAULIANA
MÁ FÉ
FRUSTRAÇÃO DE CRÉDITOS
CONTRATO DE COMPRA E VENDA
TERCEIRO
DOAÇÃO
PODERES DA RELAÇÃO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
DUPLA CONFORME
FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
I. Os requisitos da impugnação paulina são cumulativos (artº 610º CC). II. A doação em causa constitui um negócio gratuito pelo que é inexigível o requisito da má-fé; o crédito do Banco/A é anterior aquela doação; o 1º R (doador) possuía bens penhoráveis de igual ou maior valor, aquando da acto impugnado. III. Tendo aquele R provado possuir outros bens de valor superior, não deve a presente acção ser atendida.
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Processo nº 971/18.0T8PVZ.P1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: ISABEL SALGADO
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
ACIDENTE DE VIAÇÃO
CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
EQUIDADE
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
PRINCIPIO DA EQUIDADE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
RECURSO DE REVISTA
DUPLA CONFORME
SEGMENTO DECISÓRIO
ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA
I. Na esteira da jurisprudência consistente do Supremo Tribunal, estando em causa o ajuizamento de indemnização fundada em critérios de equidade, por exigível segurança na aplicação do direito e do princípio da igualdade, deverá ser, em princípio, mantido o juízo prudencial e casuístico validado pelas instâncias, maxime pela Relação. II. Nem sempre os montantes indemnizatórios indicados e comparados na jurisprudência reportam a situações realmente análogas, outras, traduzem avaliações de qua…
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Processo nº 134/13.1TBSRP-C.E2.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: EMIDIO SANTOS
INVENTÁRIO
PRESTAÇÃO DE CONTAS
OFENSA DO CASO JULGADO
CABEÇA DE CASAL
HERANÇA
PRESSUPOSTOS
CONTA CORRENTE
TAXA DE JUSTIÇA
CONDENAÇÃO EM CUSTAS
TRIBUNAL DA RELAÇÃO
I - Numa acção de prestação de contas, ofende o caso julgado, constituído pela decisão proferida na 1.ª instância de aprovar duas verbas da despesa, o acórdão da Relação que decidiu sobre o valor das despesas e do saldo como se tais verbas da despesa não tivessem sido aprovadas. II – Embora resulte do n.º 1 do artigo 6.º do RCP que, na falta de disposição especial, aplicam-se à acção os valores da taxa de justiça constantes da tabela I-A, tal não significa que a sentença proferida em 1.ª inst…
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Processo nº 10764/19.2T8LSB.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: EMIDIO SANTOS
NULIDADE DE ACÓRDÃO
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
EXCESSO DE PRONÚNCIA
ABUSO DO DIREITO
DIREITO DE PREFERÊNCIA
CONTRATO DE COMPRA E VENDA
RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL
FALTA DE PAGAMENTO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO
PODERES DA RELAÇÃO
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
I - Para se afirmar que a Relação violou a alínea c) do n.º 3 do artigo 662.º do CPC é necessário que resulte do texto do acórdão que o Tribunal considerou indispensável a ampliação da decisão relativa à matéria de facto, mas que, contraditoriamente com tal entendimento, não anulou a decisão proferida na 1.ª instância nem determinou a repetição do julgamento. II – Não excede manifestamente os limites impostos pela boa fé e pelo fim económico e social do direito de preferência, a arrendatária …
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Processo nº 17587/16.9T8LSB.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO
RESPONSABILIDADE MÉDICA
RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL
CONSENTIMENTO INFORMADO
ATO MÉDICO
DEVER DE INFORMAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
CÔNJUGE
DANOS REFLEXOS
ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA
DANO BIOLÓGICO
CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
I. A violação culposa, pelo prestador dos cuidados de saúde, dos deveres de informação e de obtenção do consentimento informado por parte do paciente relativamente a ato médico (no caso, intervenções cirúrgicas) é suscetível de o fazer incorrer em responsabilidade civil, sendo responsável pela reparação dos danos decorrentes de tais atos, em relação aos quais se verificou a violação dos mencionados deveres. II. É ao prestador dos cuidados de saúde que compete o ónus da prova (enquanto exceção…
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Processo nº 18679/21.8T8SNT-A.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: FERNANDO BAPTISTA
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
TRIBUNAL COMPETENTE
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
INTERPRETAÇÃO DA LEI
RECURSO DE REVISTA
RECURSO DE APELAÇÃO
SENTENÇA
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
O Supremo Tribunal tem competência para a decisão de dispensa do remanescente da taxa de justiça, não apenas em relação à actividade processual desenvolvida nesse Tribunal, mas também relativamente a toda a actividade processual desenvolvida, nos autos, em todas as instâncias judiciais.
ver acórdão
Processo nº 745/22.4Y2MTS.P1-A.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: ISABEL SALGADO
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
RECURSO DE REVISTA
CONSERVADOR DO REGISTO PREDIAL
DUPLA CONFORME
FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE
CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO
LEI ESPECIAL
INTERPRETAÇÃO DA LEI
REJEIÇÃO DE RECURSO
DESPACHO SOBRE A ADMISSÃO DE RECURSO
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
I. É admissível revista do acórdão da Relação interposta pelo Conservador do Registo Predial, nas situações tipificadas no artigo 147º, nº5, do Código do Registo Predial. II. Tratando-se embora de norma especial, a sua aplicação deverá concretizar-se a par do regime geral de revista consagrado no Código de Processo Civil, seja pelo elemento histórico, ou, pelo elemento sistemático.
ver acórdão
Processo nº 1846/23.7T8BCL.G1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: ISABEL SALGADO
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
REVISTA EXCECIONAL
NULIDADE DE ACÓRDÃO
INTERESSES DE PARTICULAR RELEVÂNCIA SOCIAL
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
DUPLA CONFORME
DECISÃO SINGULAR
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
ACÓRDÃO POR REMISSÃO
REJEIÇÃO DE RECURSO
PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO DE MAIORES
I. Não há lugar a recurso de revista para análise exclusiva de eventuais nulidades da decisão impugnada; as nulidades previstas no artigo 615º, nº1º alíneas b) a e) do CPC, apenas são arguíveis por via do recurso de revista quando da decisão reclamada caiba também recurso ordinário, conforme dispõe o nº 4 do artigo 615º do CPC. II. Na ausência de novo argumento trazido à Conferência que extrapole o sentido das conclusões de recurso, em economia de actos, sufragando o Colégio o sentido e funda…
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Processo nº 1494/23.1T8CLD.C1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: FÁTIMA GOMES
LEGITIMIDADE ATIVA
ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA
INVENTÁRIO
PARTILHA DA HERANÇA
INTERVENÇÃO DE INTERESSADOS
QUINHÃO HEREDITÁRIO
INTERPRETAÇÃO DA LEI
INCONSTITUCIONALIDADE
O Administrador da insolvência carece de legitimidade para requerer a abertura do inventário para partilha da herança a que pertence o quinhão hereditário da insolvente, interessada directa nessa partilha.
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Processo nº 1334/18.3T8ALM.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: FERREIRA LOPES
ACIDENTE DE VIAÇÃO
LESADO
CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
DANO BIOLÓGICO
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
PERDA DA CAPACIDADE DE GANHO
DANOS PATRIMONIAIS
DANOS FUTUROS
MORTE
Se o lesado num acidente de viação falecer por razões alheias a esse facto cinco anos depois da sua ocorrência, a indemnização pelo dano biológico deve ser calculada tendo em consideração o tempo efectivo de vida e não a esperança média vida (ou de vida activa).
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Processo nº 347/21.2T8PNF.P1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: FERREIRA LOPES
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
ACIDENTE DE VIAÇÃO
LESADO
CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
DANOS PATRIMONIAIS
ASSISTÊNCIA DE TERCEIRA PESSOA
DANOS FUTUROS
QUANTUM DOLORIS
EQUIDADE
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONFIRMAÇÃO IN MELLIUS
DUPLA CONFORME PARCIAL
I - A indemnização por danos não patrimoniais é fixada segundo os critérios do nº3 do art. 496º do CCivil, avultando essencialmente a gravidade do dano, o grau de culpa do agente e a sua situação económica, e ainda, por força do art. 8º, nº3, do CCivil, o que vem sendo decidido pelos tribunais, em especial o STJ, em casos semelhantes. II – É justa e equitativo atribuir uma indemnização de €200.000,00 por danos morais ao lesado, vítima de acidente de viação, sem qualquer culpa sua, que à data …
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Processo nº 288/23.9YHLSB.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS
RECURSO DE REVISTA
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
PROPRIEDADE INDUSTRIAL
PATENTE
REJEIÇÃO DE RECURSO
FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CASO JULGADO
De uma decisão do INPI cabe recurso para o Tribunal da Propriedade Industrial nos termos do art. 38.º/b) do CPI, sendo que da sentença por este (TPI) proferida há recurso para o Tribunal da Relação, porém, do Acórdão da Relação não é, nos termos do art. 45.º/3 do CPI, admissível revista (salvo nos casos, previstos no art. 629.º/2 do CPC, em que o recurso é sempre admissível).
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Processo nº 387/19.1T8CSC.L2.S1-A
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS
QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
ACORDÃO FUNDAMENTO
ACÓRDÃO RECORRIDO
I - Para que exista um conflito jurisprudencial, susceptível de ser dirimido através do recurso extraordinário previsto no art.º 688º do CPC, é indispensável que as soluções jurídicas, acolhidas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, assentem numa mesma base normativa, correspondendo a soluções divergentes de uma mesma questão fundamental de direito. II - A questão de direito analisada no acórdão recorrido é a “dupla conforme” e “a fundamentação jurídica essencialmente diferente”, enqu…
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Processo nº 166/20.3YHLSB.L2.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA
PROPRIEDADE INDUSTRIAL
PATENTE
MEDICAMENTO
REGULAMENTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA
DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA
O art.º 3.º al. a), do Regulamento (CE) n.º 469/2009, de 6.05.2009, relativo ao certificado complementar de protecção (CCP) para os medicamentos, deve interpretar-se no sentido de que um produto composto por vários princípios activos de efeito combinado é protegido por uma patente de base em vigor - e que beneficia de uma presunção de validade - quando a combinação dos princípios activos que o compõem esteja expressamente mencionada nas reivindicações da patente de base invocada em apoio do p…
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Processo nº 1561/19.6T8PDL-A.L2-A.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
CONTA DE CUSTAS
RECLAMAÇÃO DA CONTA
PRESSUPOSTOS
SUCUMBÊNCIA
Em recurso interposto de decisão proferida no incidente de reclamação da conta de custas, o valor da sucumbência relevante para efeitos do artigo 12.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais seja o valor das custas em que a decisão reclamada tenha condenado a recorrente.
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Processo nº 3182/22.7T8BRG-A.G1-A.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
RECURSO DE REVISTA
DECISÃO QUE NÃO PÕE TERMO AO PROCESSO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
REQUISITOS
INCONSTITUCIONALIDADE
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
A admissibilidade do recurso de revista de acórdãos da Relação proferidos sobre decisões interlocutórias da 1.ª instância depende do preenchimento dos requisitos do artigo 671.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.
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Processo nº 1159/18.ST8VRL.G1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES
DOAÇÃO
COISA MÓVEL
TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE
FORMA LEGAL
NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL
CONTA CORRENTE
TRADIÇÃO DA COISA
VALIDADE
I - Na doação de bem móvel, a tradição pode consistir na entrega material do mesmo, assim como na sua entrega simbólica, designadamente através do título representativo. II – A titularidade de vinhos generosos do Douro evidencia-se através da sua inscrição em conta corrente na Casa do Douro em nome do seu titular ou proprietário, verificando-se a doação dos mesmo com tradição quando tais vinhos passaram a estar inscritos naquela instituição em nome de outra pessoa, “por oferta”, sendo esta pe…
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Processo nº 1010/15.9IDPRT.P1-A.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: JORGE GONÇALVES
RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
FRAUDE FISCAL
ADMISSIBILIDADE
PRESSUPOSTOS
IDENTIDADE DE FACTOS
REJEIÇÃO
I - Se o recorrente entende que o acórdão recorrido aplicou, como ratio decidendi, norma ferida de inconstitucionalidade, em função da interpretação que da mesma foi adotada, deveria ter suscitado essa inconstitucionalidade durante o processo e, preenchidos os demais pressupostos processuais específicos do respetivo recurso, sempre poderia ter recorrido para o Tribunal Constitucional (TC) para que este apreciasse e declarasse, se fosse caso disso, a inconstitucionalidade da norma em que assen…
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Processo nº 977/19.2SGLSB-K.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: JORGE GONÇALVES
HABEAS CORPUS
CUMPRIMENTO DE PENA
PENA DE PRISÃO
RECURSO DE REVISÃO
INDEFERIMENTO
I - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, têm de se reconduzir, necessariamente, à previsão das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, de enumeração taxativa. II - Como se tem afirmado, em jurisprudência uniforme, o STJ apenas tem de verificar (a) se a prisão, em que o peticionário (ou aquele em cujo beneficio tenha sido peticionado o habeas) atualmente se encontra, resulta de uma decisão judicial exequível, proferida por autoridade judiciár…
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Processo nº 6491/22.1T8MAI-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: ANA LUÍSA LOUREIRO
PERSI
HERDEIROS DO MUTUÁRIO
CONSUMIDOR
Ainda que os executados (que adquiriram a posição de mutuários mortis causa) só respondam até ao valor das forças da herança do primitivo mutuário, beneficiam da proteção proporcionada pelo PERSI, quando tenham a qualidade de consumidores (tal como o falecido mutuário), ao menos quando a situação de incumprimento é ulterior à data da abertura da sucessão.
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Processo nº 17360/21.2T8PRT-E.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: ANA LUÍSA LOUREIRO
INVENTÁRIO SUBSQUENTE A DIVÓRCIO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO E DE RELAÇÃO DE BENS
I - No atual regime do processo de inventário, emergente das alterações introduzidas pela Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro, vigoram as regras da preclusão e concentração no que diz respeito à alegação das questões relevantes e demonstração probatória do alegado, com o inerente aumento da autorresponsabilidade das partes na prática dos atos processuais. II - Daqui resulta que o cabeça-de-casal requerente do inventário tem o ónus de alegar tudo o que entende dever ser apreciado no inventário …
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Processo nº 59286/21.9YIPRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: ANA LUÍSA LOUREIRO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PAGAMENTO
Tendo as partes acordado que o pagamento dos serviços adjudicados só seria devido após a execução destes, à adjudicatária cabe o ónus da prova deste facto constitutivo do seu direito, isto é, o ónus da prova da execução dos serviços adjudicados.
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Processo nº 272/21.7JELSB.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: VASQUES OSÓRIO
RECURSO PER SALTUM
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES AGRAVADO
ESTABELECIMENTO PRISIONAL
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
MEDIDA CONCRETA DA PENA
I -    Resulta da letra da alínea b) do art. 24º do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, que a circunstância agravante do crime de tráfico e outras actividades ilícitas nela prevista, que o seu preenchimento exige que que as substâncias estupefacientes tenham efectivamente sido distribuídas por grande número de pessoas, não bastando, para tanto, o mero perigo, a simples possibilidade de as mesmas poderem ser distribuídas por elevado número de pessoas. II -   Tendo o recorrente sido detecta…
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Processo nº 2210/12.9TASTB-AH.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: VASQUES OSÓRIO
RECURSO DE REVISÃO
TRÂNSITO EM JULGADO
CERTIDÃO
LEGITIMIDADE
ARGUIDO
ABSOLVIÇÃO CRIME
INCONCILIABILIDADE DE DECISÕES
I -    Os recorrentes interpuseram o presente recurso extraordinário de revisão, sem comprovarem, apesar de, para tanto, convidados, o trânsito em julgado do acórdão recorrido, o que é fundamento de inadmissibilidade do recurso, determinante da sua rejeição (arts. 414º, nº 2, e 420º, nº 1, b), do C. Processo Penal). II -   Os recorrentes carecem de legitimidade para interpor o recurso porque, não obstante a sua qualidade de arguidos, foram absolvidos no acórdão recorrido, da prática dos crime…
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Processo nº 18/12.0TATBC.C1-A.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: VASQUES OSÓRIO
RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
SUSPENSÃO
IDENTIDADE DE FACTOS
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
REJEIÇÃO
I -     Acórdão recorrido e acórdão fundamento, no que respeita à questão da prescrição do procedimento criminal, tiveram por objecto crimes cujo prazo normal de prescrição é o de cinco anos [o crime de violação de regras urbanísticas por funcionário, p. e p. pelo art. 382º-A, nº 1, do C. Penal, o primeiro, e o crime de falsificação ou contrafacção de documento, p. e p. pelo art. 256º, nº 1, b) e e), do mesmo código, o segundo].  II -   Ambos os crimes consumaram-se em datas anteriores à ent…
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Processo nº 173/21.9JDLSB.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: JOÃO RATO
RECURSO PER SALTUM
FALSIDADE INFORMÁTICA
BURLA QUALIFICADA
MEDIDA CONCRETA DA PENA
PENA PARCELAR
PENA ÚNICA
REPARAÇÃO DO DANO
I -    O artigo 70º do CP estabelece como critério de escolha da pena que “Se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição”, pelo que, se impõe ao juiz, neste como nos demais casos em que a lei pune a prática de um crime com pena privativa e não privativa da liberdade, o poder/dever de ponderar e justificar a não aplicação da pen…
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Processo nº 8/20.0TRLSB.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: JOÃO RATO
RECURSO PENAL
DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA
ACORDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
INCONSTITUCIONALIDADE
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
INDEFERIMENTO
I. Não tendo o assistente suscitado qualquer questão de inconstitucionalidade no seu recurso, questão que apesar disso o tribunal analisou e teve em consideração, afastando-a no caso em apreço, da mesma forma que identificou a suscitada questão do “erro na apreciação da prova”, abstendo-se do seu conhecimento e decisão por impedimento legal decorrente da aplicação conjugada dos artigos 432º, , n.º 1, al. a), e 434º do CPP e 608º, n.º 3, do CPC, nenhuma omissão de pronúncia se verifica no acór…
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Processo nº 463/23.6GDAVR-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 11 Setembro 2024
Relator: PEDRO VAZ PATO
NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO
I – Do artigo 113.º, n.º 10, do Código de Processo Penal decorre que não se exige que o acórdão proferido em recurso seja pessoalmente notificado ao arguido, bastando que o seja ao seu defensor. II – Tal interpretação não contraria o artigo 32.º, n.º 1, da Constituição.
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Processo nº 1214/20.2PIPRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 11 Setembro 2024
Relator: PEDRO VAZ PATO
CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
CRIME HABITUAL
PRESCRIÇÃO
IMPUTAÇÕES GENÉRICAS
I – Quando o crime de violência doméstica integra a prática reiterada de atos, podemos dizer que estamos perante um crime habitual II – Nesse caso, nos termos do artigo 119.º, n.º 2, b), do Código Penal, o prazo de prescrição começa a correr a partir da prática do último ato. III - É entendimento uniforme da jurisprudência que as imputações genéricas sem indicação precisa do tempo, lugar e circunstancialismo em que ocorreram poderão inviabilizar um efetivo direito de defesa, devendo, por isso,…
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Processo nº 4493/20.1T9MTS.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 11 Setembro 2024
Relator: PEDRO VAZ PATO
CRIME DE MAUS TRATOS
I – O crime de maus tratos, p. e p. pelo artigo 152.º-A, n.º 1, do Código Penal, supõe uma conduta dolosa do agente, por ação ou omissão. II – No caso em apreço, não se provou que os danos sofridos pela assistente fossem devidos a uma conduta dolosa ou negligente dos arguidos, presidente da direção e diretora de serviços de um lar de idosos.
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Processo nº 674/20.6GAEPS.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 10 Setembro 2024
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
PROVA TESTEMUNHAL
RECUSA DE DEPOIMENTO
CO-ARGUIDO
I – O direito de recusa a depor previsto no Artº 134º, do C.P.Penal, justifica-se em nome dos laços familiares, de forma a que a testemunha não sinta a sua consciência violentada por incriminar, por força do seu depoimento, pessoa que lhe é próxima em virtude das ligações de parentesco ou de afinidade, bem como pela protecção das relações de confiança, essenciais na instituição familiar. II - Nas situações de pluralidade de co-arguidos no mesmo processo só será admissível a recusa quando a re…
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Processo nº 20/19.1T1BRG.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 10 Setembro 2024
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
CRIME DE HOMICÍDIO NEGLIGENTE
NEGLIGÊNCIA INCONSCIENTE
POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO FACTO
EMBATES SUCESSIVOS
I) O artº 15º do Código Penal permite enquadrar no tipo legal negligente situações em que o agente não conseguiu sequer prever todas as consequências da sua actuação derivada da sua falta de cuidado. II) Ainda que o arguido, ou alguém colocado no seu lugar, não conseguisse antever que ao conduzir com falta de cuidado, mormente, a uma velocidade que não lhe permitisse travar com segurança no espaço livre e visível à sua frente, pudesse, com o embate que tal condução descuidada provocou no veíc…
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Processo nº 2102/23.6PBBRG-B.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 10 Setembro 2024
Relator: ARMANDO AZEVEDO
CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
VÍTIMA
MENOR COM 17 ANOS DE IDADE
DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
I. A menor é vítima no crime de violência doméstica porque o arguido a terá ofendido, constrangendo-a a assistir aos alegados maus tratos infligidos à sua mãe; e é testemunha porque terá presenciado, naturalmente, alguns desses maus tratos, como resulta, nomeadamente do disposto nos artigos 67º-A, nº 1 a) iii), al. d) nº 3 e 1º al. j), ambos do CPP, conjugados com o vertido no artigo 152º, nº 1 e nº 2 a) do CP. II. Estando em causa o crime de violência doméstica, como é a situação em apreço…
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Processo nº 2796/22.0JABRG.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 10 Setembro 2024
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO
ESPECIAL PERVERSIDADE E CENSURABILIDADE
MEIO PARTICULARMENTE PERIGOSO
LEGÍTIMA DEFESA
I – A enumeração das circunstâncias susceptíveis de revelar a especial censurabilidade ou perversidade feita no Artº 132º do Código Penal não é taxativa, mas exemplificativa, sendo que as enunciadas no nº 2 não são elementos do tipo, mas antes elementos da culpa. O que significa que não são de funcionamento automático, bem podendo dar-se o caso de se verificar qualquer das circunstâncias referidas nas várias alíneas, e nem por isso se poder concluir pela especial censurabilidade ou perversida…
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Processo nº 2712/21.0T8LOU.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 09 Setembro 2024
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
RESPONSABILIDADE CIVIL
DANO CAUSADO POR IMÓVEL
DEVER DE GUARDA
I - O âmbito subjetivo da previsão do artigo 493, n.º 1 do CC radica em que tenha o controlo da coisa. II - Mais, a vinculação imposta por aquele normativo é mesmo independente de a circunstância de o dever de guarda se basear ou não em qualquer título jurídico.
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Processo nº 95/20.0PAPST.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 05 Setembro 2024
Relator: JOÃO RATO
RECURSO PER SALTUM
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
EXAME CRÍTICO DAS PROVAS
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO
MEDIDA CONCRETA DA PENA
PENA ÚNICA
PENA PARCELAR
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
I - É incontroverso que o artigo 205º, n.º 1, da CRP estabelece que “as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei”. Por seu turno, o artigo 97º, n.º 5, do CPP, dando execução àquele comando constitucional para os atos decisórios nele definidos, dispõe que os mesmos “(…) são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão”. II - A doutrina e a jurisprudência, no entanto, salientam a diversidade…
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Processo nº 336/22.0PAAMD.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 05 Setembro 2024
Relator: VASQUES OSÓRIO
RECURSO PER SALTUM
ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
HOMICÍDIO QUALIFICADO
OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
INTENÇÃO DE MATAR
CONTRADIÇÃO INSANÁVEL
CULPA
INIMPUTÁVEL
INTERNAMENTO
I -    Um arguido inimputável, porque não é susceptível de um juízo de culpa, não pode cometer o tipo do crime de homicídio qualificado, porque este requer a prática do facto em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade, exigindo, portanto, uma culpa qualificada. II -   Já a circunstância agravante prevista no nº 3 do art. 86º da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, se refere à especial ilicitude do facto em razão do meio empregue para a sua prática, tendo por fundamen…
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Processo nº 1002/24.7YRLSB.S2
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 13 Agosto 2024
Relator: JORGE GONÇALVES
EXTRADIÇÃO
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
RECUSA DE COOPERAÇÃO
RECUSA FACULTATIVA DE EXECUÇÃO
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
I – A obrigação de extraditar que resulta do artigo 1.º para os Estados contratantes da Convenção da CPLP apenas pode ser recusada quando ocorrem os motivos de inadmissibilidade previstos no seu artigo 3.º ou os de recusa facultativa previstos no artigo 4.º, que constituem um regime próprio e taxativo em matéria de causas de recusa de extradição no âmbito da referida Convenção, inexistindo lacuna a preencher nesse domínio com recurso às normas da Lei n.º 144/99, de 31.08. II - A Convenção CPL…
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Processo nº 146/24.0YRCBR.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 13 Agosto 2024
Relator: VASQUES OSÓRIO
MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO
RECUSA FACULTATIVA DE EXECUÇÃO
RECUSA OBRIGATÓRIA DE EXECUÇÃO
MANDADO DE DETENÇÃO
I -  A causa de recusa facultativa do Mandado de Detenção Europeu prevista na al. g), do n.º 1, do art. 12.º da Lei n.º 65/2003, de 23/08 exige a verificação dos seguintes requisitos: que a pessoa procurada se encontre em Portugal, tenha nacionalidade portuguesa ou resida em Portugal; que o Estado Português assuma o compromisso de executar a pena ou medida de segurança que deram causa à emissão do MDE, de acordo com a lei portuguesa. II -  Sendo o regime de execução do Mandado de Detenção Eur…
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Processo nº 3560/23.4T9MTS-F.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 13 Agosto 2024
Relator: VASQUES OSÓRIO
HABEAS CORPUS
PRESSUPOSTOS
MEDIDA DE COAÇÃO
INTERNAMENTO
PRISÃO ILEGAL
REJEIÇÃO
I -    Encontrando-se o requerente privado da liberdade na sequência de despachos judiciais transitados em julgado, que o sujeitaram à medida de coacção de prisão preventiva e, depois, em substituição desta, à medida de internamento preventivo, e que reviram e mantiveram, quer a prisão preventiva, quer o internamento preventivo, privação da liberdade resultante da indiciação da prática de factos qualificados na lei como crimes e por ela sancionados com pena de prisão, e não se mostrando ultra…
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Processo nº 5277/10.0TXLSB-W.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 05 Agosto 2024
Relator: CELSO MANATA (RELATOR DE TURNO)
HABEAS CORPUS
PENA DE PRISÃO
PRISÃO ILEGAL
CUMPRIMENTO DE PENA
INDEFERIMENTO
I- O juiz de execução de penas é, nos termos do disposto na alínea c) do nº 4 do artigo 138º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (“CEPMPL”), a entidade competente para decidir a concessão e revogação da liberdade condicional. II- Tendo o requerente faltado ao cumprimento, de forma grosseira e repetida, das regras de condutas que lhe haviam sido impostas no despacho de concessão da liberdade condicional, justifica-se, face ao disposto na alínea a), do nº 1, do art…
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Processo nº 1475/22.2PAVNG-C.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 05 Agosto 2024
Relator: ALBERTINA PEREIRA (RELATORA DE TURNO)
HABEAS CORPUS
PRESSUPOSTOS
PRISÃO PREVENTIVA
PRISÃO ILEGAL
REJEIÇÃO
I - Não é de decretar a providência de habeas corpus, cujos pressupostos, de harmonia com a Constituição da República Portuguesa (art.º 31.º), se encontram taxativamente previstos no art.º 222.º, do Código de Processo Penal - e no caso se não verificam, porquanto à data de apresentação do presente requerimento de habeas corpus, não havia ainda sido remetido ao Juiz Criminal do Porto o acórdão do Tribunal da Relação do Porto que alterou o estatuto coactivo do arguido e determinou que o mesmo f…
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Processo nº 4494/21.2T9BRG.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: JÚLIO PINTO
ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
GERÊNCIA DE FACTO
CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE
1. A responsabilidade do agente é atribuída em função do exercício efetivo do cargo de gerente e reportada ao período do respetivo exercício. 2. A gerência de facto, real e efetiva, constitui requisito da responsabilidade dos gerentes, não bastando, portanto, a mera titularidade do cargo, ou o que se designa por gerência nominal ou de direito. 3. A mera nomeação (ou inscrição no registo) como gerente não constitui base factual bastante para se concluir pelo exercíciov efectivo da gerência. 4…
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Processo nº 1217/19.0T9GMR.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: JÚLIO PINTO
CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
TIPO OBJECTIVO
MAUS TRATOS
1. São subsumíveis no tipo legal de crime de violência doméstica as condutas do arguido que, de forma reiterada, atingem o cônjuge na sua integridade física e psíquica e, mais amplamente, na sua dignidade enquanto pessoa humana, inclusive no interior do domicílio comum, com uma clara postura no sentido de o subjugar e de o humilha. 2. Tais actos constituem uma situação de aviltamento intolerável da dignidade de qualquer pessoa e consubstanciam o quadro geral de violência, vexação e humilhação…
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Processo nº 322/20.4GBOBR.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 10 Julho 2024
Relator: PAULA NATÉRCIA ROCHA
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA PARA A DECISÃO
VÍCIO DE CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO E ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A DECISÃO
I - No acórdão recorrido o Tribunal a quo fundamentou a sua decisão de direito em conclusões fácticas que omitiu enunciar entre os factos provados, omitindo igualmente as razões que o conduziram a tais conclusões de factos. II - Tal omissão impede uma eventual impugnação de tal factualidade nos termos do artigo 412.º, n.ºs 3 e 4, do Código de Processo Penal, o que é notório, desde logo, pelo facto de o Tribunal a quo afirmar que os referidos documentos em causa (pontos 15. e 23 dos factos prov…
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Processo nº 1047/17.3T9PRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 10 Julho 2024
Relator: RAQUEL LIMA
ELEMENTOS DO TIPO DO CRIME DE FRUSTAÇÃO DE CRÉDITOS
A "OCULTAÇÃO SONEGAÇÃO ..." PREVISTA NO ARTIGO 227.º-A DO CP
EXECUÇÃO DE BENS NO PATRIMÓNIO DO OBRIGADO
I - Mesmo considerando que a fundamentação da sentença não prime pela excelência, não será caso de considerar verificada a nulidade se se antevê que, independentemente de qualquer fundamentação, o recurso não obterá provimento. II - Percorrendo os requisitos necessários à verificação dos elementos do tipo do crime de frustração de créditos, a “ocultação, sonegação…” prevista no artigo 227º-A do CP não se verifica, constituindo uma mera tentativa se, no entremeio, uma acção de impugnação, emb…
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Processo nº 629/22.6PEGDM.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 10 Julho 2024
Relator: RAQUEL LIMA
FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
INTENÇÃO DE MATAR
I - Para que os destinatários da decisão e o tribunal de recurso consigam acompanhar e compreender a convicção a que chegou o tribunal “a quo”, é necessário que a fundamentação da matéria de facto seja clara e esclarecedora. II - Concluindo o tribunal pela intenção de matar por parte do arguido, é imperioso que da fundamentação se consiga extrair, recorrendo às provas e ao seu exame crítico, qual foi o percurso percorrido até chegar a essa conclusão. III - Não o tendo feito, o Acórdão é nulo a…
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Processo nº 1057/20.3PHMTS.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 10 Julho 2024
Relator: PAULO COSTA
GRAVAÇÃO DE IMAGENS NUM ESPAÇO PÚBLICO
CRIME DE AMEAÇA AGRAVADA
ANÚNCIO DE UM MAL PRESENTE E IMINENTE
I - A gravação em causa feita num espaço público, à vista de toda a gente que por ali passasse, é lícita porque realizada ao abrigo de causas de justificação que excluem a ilicitude e a culpa. II - A prova invocada pelo recorrente pretendeu substituir a convicção do Tribunal do julgamento pela sua própria leitura da prova, mas sem apresentar verdadeiros argumentos que imponham solução diversa da proferida em sede de matéria de facto por ocorrência de erro de julgamento. III - A invocação de qu…
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Processo nº 2845/22.1T9AVR.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 10 Julho 2024
Relator: NUNO PIRES SALPICO
CASO JULGADO
PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO
I - No critério uniforme da jurisprudência e da doutrina a conduta do arguido com conteúdo normativo, julgada de facto e de direito em processo anterior (na mensuração da pena), ainda que não esgotadas todas as suas consequências, opera em relação a esse acontecer histórico o caso julgado. II - O facto é o mesmo se já foi conhecido, e ainda se, não tendo sido conhecido, podia tê-lo sido. III - O MP no processo anterior tendo tido conhecimento do núcleo essencial dos factos agora vertidos na …
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Processo nº 1983/22.5PFAMD.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 04 Julho 2024
Relator: ALBERTINA PEREIRA
RECURSO PER SALTUM
HOMICÍDIO
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
IN DUBIO PRO REO
PENA PARCELAR
PENA ÚNICA
MEDIDA DA PENA
PREVENÇÃO GERAL
PREVENÇÃO ESPECIAL
PROCEDÊNCIA PARCIAL
I - É de considerar preenchido o crime de homicídio na forma tentada (artigos 131.º, 22.º, 23.º e 73.º n.º 1 alíneas a) e b), do Código Penal) ) num caso, o presente, em que o arguido agindo com o firme propósito de tirar a vida ao ofendido, sabendo que, na zona torácica em que direcionou os disparos, se alojavam órgãos vitais do corpo e essenciais à vida, munido de um instrumento portátil, apto a disparar projéteis através de ação de uma carga propulsora combustível (pólvora), cujas demais c…
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Processo nº 243/23.9GEALM.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 04 Julho 2024
Relator: JORGE GONÇALVES
ABSOLVIÇÃO EM 1.ª INSTÂNCIA E CONDENAÇÃO NA RELAÇÃO
CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
PENA DE PRISÃO
MEDIDA CONCRETA DA PENA
PENA DE SUBSTITUIÇÃO
PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
PROCEDÊNCIA
I - Hoje não se aceita que o procedimento de determinação da pena seja atribuído à discricionariedade não vinculada do juiz ou à sua “arte de julgar”. No âmbito das molduras legais predeterminadas pelo legislador, cabe ao juiz encontrar a medida da pena de acordo com critérios legais, ou seja, de forma juridicamente vinculada, o que se traduz numa autêntica aplicação do direito. II - Se o regime de permanência na habitação tem por finalidade limitar o mais possível os efeitos criminógenos do …
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Processo nº 49/22.2SULSB.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 04 Julho 2024
Relator: ALBERTINA PEREIRA
RECURSO PER SALTUM
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
MEDIDA DA PENA
PENA DE PRISÃO
PENA SUSPENSA
I - É de manter o acórdão recorrido no qual foi aplicada ao arguido a pena de prisão de 5 anos e 6 meses pela prática do crime de tráfico de estupefacientes (art.º 21.º do DL 15/93, de 22 de Janeiro) e a pena de 1 anos e seis meses pela prática de crime de detenção de arma proibida (art.º 86.º da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro), tendo sido o arguido condenado na pena única de 6 anos de prisão, que se afigura justa e equilibrada , atendendo ao conjunto os factos e à personalidade do agente (ar…
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Processo nº 18/21.0GAPNF-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 03 Julho 2024
Relator: JOSÉ QUARESMA
REGISTO CRIMINAL
NÃO TRANSCRIÇÃO
Retendo as distintas finalidades dos juízos de prognose necessários à suspensão da execução da pena à decisão de não transcrição da condenação no registo, não temos por contraditório que se tenha concluído ser possível um processo readaptativo apartado do meio carcerário, conducente à suspensão da execução da pena mas que, para os efeitos estritos das finalidades do registo, não possa de antemão assegurar-se, atento o factualismo apurado e os fatores atinentes ao percurso e personalidade do co…
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Processo nº 175/22.8GAVFR.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 03 Julho 2024
Relator: JOSÉ QUARESMA
CRIME DE RESISTÊNCIA
COAÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO
I - O crime de resistência e coação é de resultado cortado, pelo que a sua perfetibilização não está dependente da criação de um efetivo estado de obnubilação ou constrangimento no destinatário, impossibilitando a prática do ato, bastando-se com a adequação da conduta para a predito efeito e, aqui, embora as caraterísticas concretas do funcionário possam relevar no indicado juízo de adequação, não pode transmutar-se em critério subjetivo e mutável que degrade a objetividade de um comportamento…
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Processo nº 1011/20.5T9PNF-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 19 Junho 2024
Relator: MARIA JOANA GRÁCIO
SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA
PRESTAÇÃO DE TRABALHO
LOCAL DE CUMPRIMENTO
A prestação de trabalho em estabelecimentos, oficinas ou obras do Estado ou de outras pessoas colectivas de direito público, ou ainda de instituições particulares de solidariedade social em substituição da pena de multa, nos termos do art. 48.º, n.º 1, do CPenal, não pode ser cumprida em estabelecimento prisional onde o arguido se encontra em cumprimento de pena de prisão e em simultâneo com esse cumprimento.
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Processo nº 136/22.7PATVD.L1-3
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Maio 2024
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA
PERICIA MEDICA
REQUISITOS
HOMICÍDIO QUALIFICADO
INSÍDIA
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora) Nos termos do art. 351º nºs 1 e 3 do CPP, a possibilidade de realização de perícia psiquiátrica para aferir da susceptibilidade de ao arguido ser formulado um juízo de culpa pela morte dá vítima, estava condicionada à verosimilhança, à plausibilidade e consistência das razões invocadas, segundo um mínimo de conhecimentos de cultura geral da ciência médica, ou do que são doenças mentais potencialmente geradoras de anomalia psíquica, para permitir ao Tri…
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Processo nº 76/20.4IDLSB-A.L1-3
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Maio 2024
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA
CONTABILISTA CERTIFICADO
SEGREDO PROFISSIONAL
ESPECIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DO PEDIDO
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora) À semelhança do que sucede com outras profissões (advogados, médicos, etc.), o legislador também previu o dever de confidencialidade para os Contabilistas Certificados como um instrumento de tutela da confiança nas relações que se estabelecem entre o cliente e o seu Contabilista, perante a necessidade social e económica de interesse público, que está pressuposta no estabelecimento dessas relações contratuais. O sigilo profissional não tem natureza cont…
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