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Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Março 2026

Relator: HIGINA CASTELO

INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO

CESSÃO DE QUOTA

PACTO DE NÃO CONCORRÊNCIA

Sumário I. A interpretação dos contratos convoca questões de facto e questões de direito. A existência de textos escritos com declarações contratuais, os seus dizeres, a averiguação da vontade real do declarante e da compreensão real do declaratório, as características de um e de outro, e as circunstâncias negociais relevantes para averiguar o querer e o entender das partes são questões de facto. Já a identificação das normas jurídicas relevantes na atividade hermenêutica, a sua interpretação…

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Processo nº 923/22.6T8MTA.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Março 2026

Relator: LAURINDA GEMAS

NULIDADE DA SENTENÇA

TEMAS DE PROVA

EMPREITADA DE CONSUMO

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I – Uma alegada falta de pronúncia sobre matéria de facto de um dos temas da prova não constitui causa de nulidade da sentença, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC, pois os temas da prova e a respetiva matéria de facto não são uma questão a apreciar para efeitos do disposto nesse preceito legal. Tal ocorrência poderá configurar um erro de julgamento, se o tribunal, na decisão da matéria de facto, não ti…

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Processo nº 121800/23.1YIPRT.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Março 2026

Relator: JOÃO SEVERINO

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

INCUMPRIMENTO

MORA

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do C. P. Civil): I – O contrato de prestação de serviço tem por objeto o resultado do trabalho, seja intelectual ou manual, e não o trabalho em si, pois que uma das partes obriga-se a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho. II – O incumprimento (definitivo) de contrato de prestação de serviço, imputável a um dos contraentes, confere ao outro o direito de o resolver, conforme decorre dos artigos 432.º n.º 1, 799.º n.º 1 e 801.º n.º 2, todos do Código Civ…

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Processo nº 528/23.4T8SCR.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Março 2026

Relator: ANTÓNIO MOREIRA

CONTRATO PROMESSA

CRÉDITO BANCÁRIO

CONDIÇÃO RESOLUTIVA

Sumário (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1- Tendo no contrato promessa de compra e venda de imóvel para habitação sido expressamente convencionado que, se não fosse aprovado o crédito bancário que o promitente comprador (autor) ia pedir, o contrato promessa considerava-se “nulo e de nenhum efeito, havendo lugar à devolução do sinal recebido” pelo promitente vendedor (réu), e sendo ainda convencionado que a escritura pública de compra e venda s…

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Processo nº 8197/22.2T8ALM.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Março 2026

Relator: ANTÓNIO MOREIRA

DECLARAÇÕES DE PARTE

CREDIBILIDADE

CONTRATO DE SEGURO

Sumário (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. Quando em sede de declarações de parte o autor apresenta uma versão de um acidente de viação em que alegadamente interveio (e que não foi presenciada por qualquer testemunha) que não se apresenta em concordância com a prova documental produzida, desviando-se daquilo que é a “ordem natural das coisas”, é de afirmar que a consistência intrínseca do relato do autor no âmbito dessas declarações de parte …

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Processo nº 1271/23.0PBPOL.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Março 2026

Relator: CRISTINA SANTANA

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

MEDIDA DA PENA

INDEMNIZAÇÃO CIVIL

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

I- Foi a arguida condenada numa pena de três anos de prisão pela prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido no artigo 152º, nº 1, al. a), e 2º, al. a), do C.Penal com pena de prisão de dois a cinco anos. Foi entendido serem medianas as necessidades de prevenção especial e elevadas razões de prevenção geral, atentos os fundamentos aduzidos e tendo ainda em atenção a percepção social sobre frequência de tais crimes no nosso tecido social e sobre as gravosas consequências dos m…

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Processo nº 7247/23.0T8LSB.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Março 2026

Relator: JOÃO PAULO RAPOSO

CONDOMÍNIO

ENCARGOS COMUNS

ASCENSORES

ÁREAS DE ESTACIONAMENTO

DELIBERAÇÕES DE CONDÓMINOS

NULIDADE

ANULABILIDADE

Sumário (da responsabilidade do relator): I. Não se pode afirmar que é ilícita a imputação de despesas com ascensores a condóminos de frações destinadas a estacionamento e a comércio, quando se desconhece se as mesmas podem ser servidas pelos mesmos; II. É ilícita, porque desproporcional ao valor relativo das frações, a cobrança de encargos comuns com áreas de estacionamento, quando se retira do respetivo cômputo um conjunto condóminos e, necessariamente, se aumenta a participação dos restante…

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Processo nº 7274/25.2T8LSB-A.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Março 2026

Relator: LAURINDA GEMAS

AMPLIAÇÃO DO PEDIDO

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC): I – Na falta de acordo das partes, o autor pode ampliar o pedido até ao encerramento da discussão em 1.ª instância, mas apenas se a ampliação for o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo – cf. art. 265.º, n.º 2, do CPC. II – Não se pode confundir a mera reformulação de um pedido, mais ou menos desenvolvida, com uma alteração ou ampliação do pedido. Assim sucede nos presentes autos, em que não se est…

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Processo nº 7865/23.6T8ALM-A.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Março 2026

Relator: RUTE SOBRAL

EMBARGOS DE EXECUTADO

PERSI

COMUNICAÇÕES DE INTEGRAÇÃO E DE EXTINÇÃO

DECLARAÇÃO RECEPTÍCIA

ÓNUS DE PROVA

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – Nos termos do disposto no artigo 342º, nº 1, CC, recai sobre a instituição de crédito exequente o ónus da prova do cumprimento das obrigações que para si decorrem do DL 227/2012, de 25-10, demonstrando, designadamente, as comunicações de integração e de extinção de PERSI, que constituem condições objetivas de procedibilidade da execução, consubstanciando a sua ausência exceção dilatória inominada, de conhecimento oficios…

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Processo nº 8830/24.1T8LRS.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Março 2026

Relator: RUTE SOBRAL

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉCTRICA

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL

PRESUNÇÕES

FRAUDE

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – Incumbindo-lhe a distribuição, o fornecimento e a disponibilização de energia elétrica em cada ponto de entrega, a autora E-Redes não estabelece qualquer relação contratual com o consumidor final para o efeito. II – A relação contratual que assegura o fornecimento em retalho de energia elétrica é estabelecida com o agente fornecedor de energia elétrica, livremente escolhido pelo consumidor (atenta a atual liberalização d…

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Processo nº 801/26.0T8LRS-A.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Março 2026

Relator: PEDRO MARTINS

ARRESTO

DIREITO DE CRÉDITO

RECEIO DE PERDA DA GARANTIA PATRIMONIAL

ARRENDAMENTO COMERCIAL

DENÚNCIA

Sumário: I\ É inadmissível a “denúncia imotivada, pelo senhorio, nos contratos de arrendamento comercial com prazo certo.” II\ É nula (art. 294 do CC), a cláusula num contrato de arrrendamento comercial com prazo certo que preveja a denúncia imotivada, pelo senhorio. III\ Um crédito que, em 85%, resulte de uma denúncia ilícita não pode servir de base a um arresto. IV\ E a parte aproveitável, de 15% está garantida por uma caução, pelo que, nem que fosse por isto, não se poderia falar, em r…

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Processo nº 18912/21.6T8LSB.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Março 2026

Relator: HIGINA CASTELO

RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR

SOLIDARIEDADE

Sumário I. Tratando-se de nulidade de conhecimento oficioso, como é regra, o juiz pode declarar que o contrato é nulo, ainda que o autor se tenha limitado a pedir a restituição do que havia pago, alegando, para tanto, falta de contrato que, se existisse, seria nulo. II. São nulos os contratos celebrados entre a sociedade e os seus administradores, diretamente ou por pessoa interposta, se não tiverem sido previamente autorizados por deliberação do conselho de administração, na qual o interessa…

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Processo nº 19261/25.6T8SNT.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Março 2026

Relator: INÊS MOURA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ARROLAMENTO

RISCO DE EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO DOS BENS

Sumário: (art.º 663 n.º 7 do CPC) 1.A circunstância do tribunal a quo ter omitido resposta a facto alegado pela Requerente, que não considerou provado nem não provado, corresponde quando muito a eventual erro/insuficiência de julgamento da decisão de facto a avaliar nos termos do art.º 662.º do CPC, suscetível de justificar a impugnação da matéria de facto de acordo com o art.º 640.º do CPC não configurando uma nulidade da sentença por omissão de pronúncia. 2. A decisão sobre a matéria de fact…

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Processo nº 24433/21.0T8LSB.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Março 2026

Relator: TERESA BRAVO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

PROCURAÇÃO

NULIDADE

INDETERMINABILIDADE

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1.Os recursos de impugnação da matéria de facto obedecem a um conjunto de requisitos e pressupostos legais que enformam tal tipo de requerimento, de modo a habilitar a decisão. Isto porque, o poder reapreciativo da 2ª instância só determinará uma alteração à matéria fáctica provada quando, do reexame realizado dentro das balizas legais, se concluir que os elementos probatórios impõem uma decisão diversa. 2. É nul…

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Processo nº 590/23.0GDSNT-A.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Março 2026

Relator: ELEONORA VIEGAS (VICE-PRESIDENTE)

DESPACHO DE PRONÚNCIA

FACTOS

ACUSAÇÃO

IRRECORRIBILIDADE

A decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público não é susceptível de recurso.

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Processo nº 26235/11.2YYLSB-B.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Março 2026

Relator: ARLINDO CRUA

APELAÇÃO AUTÓNOMA

GREVE

FACTO NOTÓRIO

PONTUALIDADE

AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO

Sumário (elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil): I – Não sendo o despacho proferido, que conheceu da invocada nulidade presente no acto de realização da audiência de julgamento, susceptível de apelação autónoma – cf., os nºs. 1 e 2, do artº. 644º, do CPC -, apenas poderia ser impugnado juntamente com o recurso que viesse a ser interposto da decisão que pusesse termo á causa, a qual, in casu, traduziu-se na sentença prolatada – cf., o nº. 3, do mesmo norma…

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Processo nº 3011/25.0T8LRA.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 05 Março 2026

Relator: GRAÇA AMARAL

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

COMPETÊNCIA TERRITORIAL

JUÍZO DO TRABALHO

CONTRATO DE TRABALHO

RESIDÊNCIA EFETIVA

RESIDÊNCIA HABITUAL

LOCAL DE TRABALHO

CONHECIMENTO OFICIOSO

PROPOSITURA DA AÇÃO

FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA

INCOMPETÊNCIA RELATIVA

I – Nas acções emergentes de contrato de trabalho intentadas pelo trabalhador, este pode optar entre o tribunal do domicílio do réu, o tribunal do local da prestação de trabalho, ou o tribunal do seu domicílio, nos termos dos artigos 13.º e 14.º, n.º 1, ambos do Código de Processo do Trabalho. II – A competência territorial fixa-se no momento da propositura da acção, sendo irrelevantes alterações posteriores de facto (artigo 38.º, n.º 1, da Lei da Organização do Sistema Judiciário). III – Ten…

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Processo nº 440/22.4T8MFR-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 05 Março 2026

Relator: GRAÇA AMARAL

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

COMPETÊNCIA TERRITORIAL

PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO DE MAIORES

AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

VENDA

APENSO

DEPENDÊNCIA

MAIOR ACOMPANHADO

DOMICÍLIO

PROPOSITURA DA AÇÃO

FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA

INCOMPETÊNCIA RELATIVA

I - O disposto no n.º2 do artigo 105.º do CPC não impede que o tribunal para o qual o processo foi remetido também se declare territorialmente incompetente, originando conflito a resolver por tribunal superior. II - O pedido de autorização judicial para alienação de imóvel constitui dependência do processo de acompanhamento de maior e deve correr por apenso a esse processo. III – Tendo o processo principal corrido termos no Juízo Local Cível de Ourém do Tribunal Judicial da Comarca de Santaré…

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Processo nº 961/25.7YLPRT.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Março 2026

Relator: JOÃO SEVERINO

ARRENDAMENTO HABITACIONAL

RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA

PRAZO SUPLETIVO

OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do C. P. Civil): I – O prazo de três anos a que alude o art.º 1096.º n.º 1 do Código Civil, relativo à renovação automática de contrato de arrendamento habitacional com prazo certo, é supletivo, pelo que pode ser afastado por convenção entre senhorio e arrendatário. II – Da leitura do art.º 1097.º do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, extrai-se que a lei permite ao senhorio em contrato de arrendamento habitacional com prazo…

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Processo nº 1036/24.1T8MTA.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Março 2026

Relator: JOÃO PAULO RAPOSO

FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

SUBSTANCIAÇÃO

CONTRATO PROMESSA

Sumário (da responsabilidade do relator): I. No caso de dúvidas sobre o sentido dos fundamentos de facto de uma sentença, a interpretação da matéria provada deve partir do pressuposto que a decisão não enferma de vício ou lapso, a menos que este seja patente dos seus termos; II. Por consequência, na análise de dois factos provados cujo sentido não é imediatamente unívoco, deve privilegiar-se aquele que confere autonomia e campo de aplicação a ambos, em detrimento de um sentido que levasse a co…

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Processo nº 1081/23.4T8CSC.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Março 2026

Relator: INÊS MOURA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

PERÍCIA

LIVRE APRECIAÇÃO

Sumário: (art.º 663 n.º 7 do CPC) 1. Embora ao impugnar a matéria de facto a Recorrente não se tenha exprimido com um grande rigor na expressa menção a cada uma das exigências do art.º 640.º n.º 1 al. a), b) e c) do CPC, uma vez que da sua alegação é totalmente percetível quer para o tribunal quer para a parte contrária o modo como tais requisitos são por ela preenchidos, é excessivo e desproporcional rejeitar a impugnação da matéria de facto apresentada, o que iria contrariar o direito da par…

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Processo nº 46/18.2T8SCR.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Março 2026

Relator: SUSANA MESQUITA GONÇALVES

DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO

PROVA DOCUMENTAL

Sumário (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil): I. Para a prova da propriedade de bens do domínio hídrico, a que alude o art.º 15º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, tem a Autora, não só de demonstrar que o imóvel estava na propriedade particular quando se estabeleceram as presunções de dominialidade – isto é, tem de demonstrar que o terreno cuja propriedade privada reclama já era propriedade privada antes de 31 de dezembro de 1864 ou, trata…

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Processo nº 1295/25.2YRLSB-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Março 2026

Relator: RUTE SOBRAL

EXCEPÇÃO DE CASO JULGADO

PRECLUSÃO

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – A repetição de pedido de revisão da mesma sentença estrangeira, já anteriormente apreciado e decidido por acórdão transitado em julgado, integra a exceção dilatória de caso julgado, impedindo novo conhecimento do mérito (arts. 576.º, 577.º, al. i), 580.º e 581.º, CPC). II – Há identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir quando, não obstante a requerente alegar diferente utilidade prática do reconhecimento, o objeto d…

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Processo nº 1821/22.9T8ALM.L2-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Março 2026

Relator: ANA CRISTINA CLEMENTE

ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO

EMPREITADA

AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

CLÁUSULA PENAL

ESTIPULAÇÕES ACESSÓRIAS

Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil): I. A falta de indicação dos pontos da matéria de facto que, na ótica do Recorrente, foram incorretamente julgados pela 1ª instância, implica a rejeição do recurso no que diz respeito à impugnação da matéria de facto. II. A conjugação do nº 1 com a alínea c) do nº 2 do artigo 662º do Código de Processo Civil determina que, quando considere indispensável a ampliação da matéria de facto ou repute…

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Processo nº 2796/21.7T8FNC-A-A.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Março 2026

Relator: JOÃO SEVERINO

PEDIDO

CAUSA DE PEDIR

AMPLIAÇÃO

Sumário: I – Até ao momento da citação o Autor é livre de alterar a conformação por si efetuada, mediante modificação dos sujeitos ou do objeto da ação, sem prejuízo da não retroatividade dos efeitos da proposição que se reportem apenas à nova petição que apresente. II – A citação do Réu fixa, assim, os elementos definidores da instância, que só podem ser posteriormente alterados se a lei geral (art.ºs 264.º, 265.º e 588.º n.º 1, todos do Código de Processo Civil) ou uma lei especial o permiti…

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Processo nº 2815/22.0T8PDL.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Março 2026

Relator: ANA CRISTINA CLEMENTE

INVERSÃO DO TÍTULO DE POSSE

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil): I. A inversão do título da posse supõe a substituição de uma posse precária ou em nome de outrem, por uma posse em nome próprio. II. A atuação de quem inverte o título da posse tem de traduzir-se em atos positivos materiais ou jurídicos que revelem a intenção de passar a agir sobre a coisa como titular do direito real que anteriormente considerava pertencer a terceiro. III. O carácter ostensiv…

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Processo nº 2939/13.4TBALM.1.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Março 2026

Relator: ARLINDO CRUA

BENFEITORIAS

INDEMNIZAÇÃO

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

Sumário (elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil): I - Relativamente á indemnização prevista no nº. 2, do artº. 1273º, fixada, de acordo com a lei, pelo valor das benfeitorias, calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa, deve corresponder, nos quadros do nº. 1, do artº. 479º, do Cód. Civil, ao valor daquilo que o titular tiver obtido á custa do empobrecido, estando a medida de restituição sujeita a dois limites – por um lado, o do custo da exec…

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Processo nº 4747/18.7T8LSB.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Março 2026

Relator: LAURINDA GEMAS

NULIDADE

SOCIEDADE

RESPONSABILIDADE DO GERENTE

LEGITIMIDADE

PRESCRIÇÃO

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC): I – Interposto recurso de saneador-sentença proferido ao abrigo do disposto no art. 595.º, n.º 1, alíneas a) e b), do CPC, improcedem as conclusões da alegação de recurso atinentes à violação do princípio do contraditório, se, como é o caso, se mostram completamente desprovidas de conteúdo útil, não tendo sido indicado nenhum momento concreto da tramitação dos autos em que o juiz a quo não tivesse cumprido o contr…

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Processo nº 57/26.4YRLSB-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Março 2026

Relator: HIGINA CASTELO

REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA

RESPONSABILIDADES PARENTAIS

CONVENÇÃO DE HAIA DE 1996

ORDEM PÚBLICA

Sumário I. À revisão de sentença estrangeira relativa a responsabilidades parentais e direito de custódia, externa à União Europeia, proferida por Estado signatário ou aderente da Convenção relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia em 19 de outubro de 1996, aplicam-se os termos desta Convenção. II. O superior interesse da criança é um princípio fundamental d…

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Processo nº 323/22.8T8SRQ-B.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Março 2026

Relator: SUSANA MESQUITA GONÇALVES

ALTERAÇÃO DA REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

REGIME PROVISÓRIO

NULIDADE DA DECISÃO

AUDIÇÃO DA CRIANÇA

PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA

Sumário (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil): I. Existindo uma linha de raciocínio lógico entre a fundamentação e a decisão, inexiste contradição que possa integrar a nulidade prevista no citado art.º 615º, n.º 1, c), do CPC; II. Dos artigos 4º, n.º 1, c) e n.º 2, 5º, n.ºs 1, 2 e 6 e 35º, n.º 3, do RGPTC decorre a obrigatoriedade da audição da criança com mais de 12 anos ou com capacidade de compreensão do que se discute, ou a justificação do …

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Processo nº 646/25.4YLPRT.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Março 2026

Relator: LAURINDA GEMAS

ARRENDAMENTO

DURAÇÃO LIMITADA

DURAÇÃO INDETERMINADA

OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC): I – Atento o carácter temporário do contrato de arrendamento (cf. arts. 1022.º, 1025.º e 1026.º do CC), o prazo para a duração efetiva do contrato previsto no art. 98.º do Regime do Arrendamento Urbano (RAU) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15-10, não se confunde com o prazo que, por via de regra, consta do contrato de arrendamento, conforme previa o art. 8.º, n.º 2, al. g), do RAU (nos termos do qual o …

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Processo nº 5338/23.6T8LRS-A.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Março 2026

Relator: PEDRO MARTINS

NOMEAÇÃO DE PATRONO

COMPROVATIVO

RENDAS

FALTA DE PAGAMENTO

CASO DE FORÇA MAIOR

Sumário (da responsabilidade do Relator, nos termos do artigo 663º, nº 7, CPC): I\ A executada só pagou as rendas na 2.ª metade de 2024, pelo que o fundamento de resolução do contrato de arrendamento, falta de pagamento de rendas, verificado por sentença de 22/02/2022 estava necessariamente certo, já que, por outro lado, a executada não alegava nada, nem nada se provou, no sentido de a falta de pagamento das rendas não lhe ser imputável. II\ A executada/ré não entregou, dentro do prazo da cont…

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Processo nº 5375/23.0T8FNC.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Março 2026

Relator: ARLINDO CRUA

ARRENDAMENTO

OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO

PRÁTICA DE ATO INÚTIL

Sumário (elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil): I – Não formulando o Autor, nomeadamente em termos reconvencionais, qualquer pedido de reconhecimento da transmissibilidade, para a sua esfera jurídica, do contrato de arrendamento datado de 29/07/1953 (em que figurava como arrendatário o progenitor pai), apenas aludindo à comunicabilidade/transmissibilidade operada entre os seus progenitores (do progenitor pai para a progenitora mãe, por decesso daquele), …

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Processo nº 6192/24.6T8ALM-C.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Março 2026

Relator: SUSANA MESQUITA GONÇALVES

EMBARGOS DE EXECUTADO

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO SEM PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

TAXA DE JUSTIÇA

Sumário (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil): I. A regra é a de que os embargos de executado não suspendem a execução e que, para tal poder ocorrer, o embargante terá de prestar caução. II. Considerando que o legislador pretendeu que a suspensão da execução, em consequência do recebimento dos embargos de executado, constitua uma situação excecional e não a regra, é de colocar uma particular exigência na admissibilidade da suspensão da execução…

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Processo nº 463/22.3SXLSB.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Março 2026

Relator: MARLENE FORTUNA

RELATÓRIO SOCIAL

REPRODUÇÃO

VÍCIOS DO ARTº 410º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

LIVRE APRECIAÇÃO

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

CUMPRIMENTO DE DEVERES

REGRAS DE CONDUTA

REGIME DE PROVA

Sumário (da inteira responsabilidade da relatora) I - A reprodução quase integral do relatório social, com menção reiterada a juízos de valor, conclusões, antecedentes criminais, processos de inquérito pendentes e depoimentos/declarações, constitui procedimento desconforme e a suprimir e, eventualmente e em tese, susceptível de integrar os vícios decisórios previstos nas alíneas a) e b) do art. 410.º do CPP. II - O controlo da decisão sobre a matéria de facto, em sede de recurso, tendo por bas…

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Processo nº 6467/22.9T8VNG.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Março 2026

Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA

ACÇÃO POPULAR

COMPETÊNCIA MATERIAL

LEGITIMIDADE ACTIVA

ISENÇÃO DE CUSTAS

INCIDENTES ANÓMALOS

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. Os Juízos Cíveis são materialmente incompetentes para condenar as RR. a reconhecer que cometeram ilícitos criminais e que violaram direito da concorrência, no caso, o artigo 102.º do TFUE. II. Nas ações populares a legitimidade processual ativa decorre da verificação simultânea de dois pressupostos: um de natureza formal, relacionado com a qualidade pessoal do demandante, e outro de índole material, relativo ao interesse em causa na demanda. III. N…

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Processo nº 559/23.4PCRGR-A.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Março 2026

Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO

OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA

DESPACHO DE PRONÚNCIA

INDÍCIOS SUFICIENTES

(da responsabilidade do Relator) 1. A circunstância de termos uma situação de «palavra contra palavra» não significa que haja prontamente que recorrer ao in dubio pro reo e que a decisão instrutória a tomar apenas possa ser de não pronúncia; da mesma forma que, em sede de sentença, não teria forçosamente que ser de absolvição. 2. O arguido goza do direito à presunção de inocência, a qual tem como manifestação mais exuberante, no âmbito do direito probatório, o princípio in dubio pro reo; mas é…

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Processo nº 1005/25.4PTLSB-E.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Março 2026

Relator: MARIA DO CARMO LOURENÇO

MEDIDAS DE COAÇÃO

PRISÃO PREVENTIVA

REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA

OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO

HOMICÍDIO QUALIFICADO

OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA

(Da responsabilidade da Relatora) I - O tribunal a quo aplicou ao ora recorrente a medida de coação de prisão preventiva, referindo ser esta, por ora, a única medida de coação que se mostra adequada e proporcional aos factos em causa e à personalidade dos arguidos (…) inadequadas todas as outras, o que se determina em conformidade com os princípios constantes dos arts. 191.º, 192.º, 193.º, 195.º, 196.º, 202.º, n.º 1, als. a) e b) e 204.º, n.º 1, al. c), todos do Cód. Processo Penal. II - Admit…

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Processo nº 7104/19.4T8ALM-B.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Março 2026

Relator: TERESA BRAVO

OPOSIÇÃO À PENHORA

INDEFERIMENTO LIMINAR

PROCESSO EQUITATIVO

PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. Em processo executivo o executado pode defender-se por dois meios: opondo-se à execução, atacando o direito que o exequente pretende efectivar, através de embargos de executado (cf. art.º 728º e seguintes do CPC); ou opondo-se à penhora, quando entenda que os bens atingidos por esta diligência não o devem ser, quer porque não devem, em concreto, ser apreendidos, quer porque o foram para além do permitido pelo …

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Processo nº 244/24.0GCMTJ-A.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Março 2026

Relator: ALFREDO COSTA

ASSISTENTE

CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) O tribunal entendeu que, sendo a injúria crime de natureza particular, o prosseguimento do procedimento depende de constituição de assistente e dedução de acusação particular, impondo-se o ónus de requerer a constituição como assistente no prazo peremptório de 10 dias após notificação (CPP, arts. 50.º e 68.º, n.º 2), sob pena de preclusão, conforme o AUJ n.º 1/2011. Considerou-se que a notificação de 23-05-2024 continha a advertência legal exigida (CP…

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Processo nº 244/24.0GCMTJ-A.L1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Março 2026

Relator: ALFREDO COSTA

INQUÉRITO

INSTRUÇÃO

REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO

REQUISITOS

REJEIÇÃO

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) O tribunal entendeu que a instrução não é um “segundo inquérito”, mas um meio de comprovação judicial da decisão de acusar ou arquivar; quando requerida pelo assistente, o requerimento de abertura de instrução tem de assumir estrutura material de acusação, delimitando o objecto do processo em termos compatíveis com o princípio acusatório (CPP, arts. 286.º e 287.º; CRP, art. 32.º). Considerou-se legalmente inadmissível o requerimento apresentado por om…

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Processo nº 1266/25.9PBLSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Março 2026

Relator: ALFREDO COSTA

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

ERRO NOTÓRIO

IN DUBIO PRO REO

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) O tribunal delimitou o objecto do recurso pelas conclusões (CPP, arts. 402.º, 403.º e 412.º, n.º 1) e reconduziu a cognição a três questões: nulidade por omissão de pronúncia, vício de erro notório na apreciação da prova (CPP, art. 410.º, n.º 2, al. c)) e violação do in dubio pro reo. Considerou inexistir nulidade por omissão de pronúncia (CPP, art. 379.º, n.º 1, al. c)), porquanto o tribunal não tem de responder a todos os argumentos, mas apenas às q…

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Processo nº 115/21.1GDTVD.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Março 2026

Relator: ALFREDO COSTA

RECLAMAÇÃO

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) O tribunal qualificou a “reclamação”, no seu conteúdo útil, como arguição de nulidade por omissão de pronúncia e, subsidiariamente, como mera discordância quanto à apreciação da prova e ao alcance do in dubio pro reo, delimitando assim o objecto do incidente ao plano estritamente das nulidades e não à reapreciação do mérito já julgado. Quanto à alegada omissão de pronúncia sobre o recurso interlocutório de 18-04-2025, entendeu que, sendo recurso retid…

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Processo nº 4634/19.1T8CBR.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Março 2026

Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR

USUCAPIÃO

PRÉDIO URBANO

FRAÇÃO AUTÓNOMA

PROPRIEDADE HORIZONTAL

TÍTULO CONSTITUTIVO

AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA

POSSE DE BOA FÉ

POSSE PACÍFICA

POSSE PÚBLICA

NORMA IMPERATIVA

INTERESSE PÚBLICO

INTERESSES COLECTIVOS

CONDOMÍNIO

PARTE COMUM

REGISTO PREDIAL

I – É legalmente possível a aquisição pelos réus, por usucapião, da fração autónoma de prédio constituído em propriedade horizontal com a área real de 69, 85m2, em contrário ao que constava do título constitutivo da propriedade horizontal, que atribuía à fração uma área de 22, 60m2. II – Tendo-se provado que os réus nunca demoliram a parede divisória da sua fração com a dos autores e que as frações, desde o acabamento da construção e até aos dias de hoje, tiveram uma área diferente da que con…

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Processo nº 1251/25.0JAPDL-A.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 03 Março 2026

Relator: ROSA MARIA CARDOSO SARAIVA

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

FORTES INDÍCIOS

CONTINUAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA

PERTURBAÇÃO DO INQUÉRITO

PERTURBAÇÃO DA ORDEM E TRANQUILIDADE PÚBLICAS

PRISÃO PREVENTIVA

OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO

(da responsabilidade da relatora) I – O crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21.º do DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro, consuma-se o mero transporte do produto estupefaciente, não sendo necessária a prova da destinação à venda. II – A existência de fortes indícios da prática do crime pode resultar da conjugação das regras da experiência comum com as circunstâncias objectivas do caso, designadamente a elevada quantidade de droga transportada (mais de 8kgs de canábis) e o modo co…

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Processo nº 169/24.9T8AMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: PAULO REIS

CONFISSÃO FICTA

REVELIA OPERANTE

DIREITOS DISPONÍVEIS

I - A confissão tácita ou ficta, prevista no artigo 567.º, n.º 1, do CPC, não se confunde com a confissão expressa, regulada nos artigos 352.º a 361.º do CC. II - A revelia operante produz o efeito de confissão ficta ou tácita, sendo inoperante nos casos enumerados no art.º 568.º do CPC (exceções). III - A revelia da ré implica a admissão dos factos articulados pela autora visto estarmos perante o exercício de direitos disponíveis (na presente ação vem peticionada indemnização a título de d…

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Processo nº 5245/23.2T8VNF-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: PAULO REIS

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

QUOTAS DE AMORTIZAÇÃO DO CAPITAL PAGÁVEIS COM JUROS

VENCIMENTO ANTECIPADO

I - Às quotas de amortização do capital pagáveis com juros, integrantes das prestações para amortização do contrato de mútuo bancário, tem aplicação o prazo especial de prescrição de cinco anos, previsto no artigo 310.º, al. e), do CC, ainda que se verifique o vencimento antecipado das mesmas em razão do incumprimento de uma ou mais delas, nos termos previstos no artigo 781.º do CC. II - Prescrita a obrigação de pagamento da totalidade do capital e dos juros remuneratórios em determinada data…

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Processo nº 1359/22.4T8CHV.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO

OBRAS NÃO AUTORIZADAS

INEXIGIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DO ARRENDAMENTO

A realização de obras pelo arrendatário, que não estejam previstas no contrato, sem consentimento escrito do senhorio, só constituem fundamento de resolução, se o incumprimento, pela sua gravidade e consequências, tornar inexigível a manutenção do contrato.

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Processo nº 325/22.4T8CMN.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: ALCIDES RODRIGUES

LEILÃO ELETRÓNICO

DESISTÊNCIA DO LICITANTE

RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE REMISSO

I. As ofertas de aquisição apresentadas em leilão electrónico, uma vez introduzidas na plataforma respectiva, não podem ser retiradas, e, por isso, a comunicação da posterior desistência do licitante é ineficaz, nomeadamente quando tenha sido ele a oferecer o valor mais alto e superior ao mínimo anunciado para venda. II. Comunicando o licitante a respectiva desistência de compra (já depois de reconhecida pela plataforma electrónica a sua licitação como sendo a de maior valor), tornou inútil a…

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Processo nº 505/23.5T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: ALCIDES RODRIGUES

ANULAÇÃO DE TESTAMENTO

INCAPACIDADE ACIDENTAL

ÓNUS DA PROVA

DEMÊNCIA DO TESTADOR

INTERVALO DE LUCIDEZ

I - De acordo com as regras de distribuição do ónus da prova, à parte que impugna a validade do testamento compete fazer a prova dos factos constitutivos do direito invocado (o estado de demência do testador em período que abrange o testamento outorgado) - art. 342º, n.º 1, do Código Civil. II - Feita essa prova é de presumir, sem necessidade de mais, que no momento da feitura do testamento o testador se encontrava numa situação de incapacidade natural de entender e de querer o sentido da dec…

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Processo nº 73/25.3T8AMR-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: JOSÉ CRAVO

SIGILO BANCÁRIO

REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS

PONDERAÇÃO DE INTERESSES:

I – O indeferimento de um meio de prova, especificamente a requisição de documentos bancários, situa-se no âmbito da gestão processual pelo tribunal e do princípio da necessidade da prova, distinguindo-se do incidente de quebra (levantamento) do sigilo bancário propriamente dito. II – As pretendidas informações bancárias pela R. contendem infalivelmente com a reserva da intimidade da vida privada do A. e estão cobertas pelo sigilo bancário, revelando-se necessário efectuar a ponderação do val…

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Processo nº 113/23.0T8VPT.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: NUNO GONÇALVES

MAIOR ACOMPANHADO

MEDIDA

DATA

EFEITOS RETROATIVOS

INCAPACIDADE

- A fixação da data a partir da qual as decretadas medidas de acompanhamento ao maior se tornaram convenientes não é um elemento necessário a tal decisão; - A fixação dessa data só ocorrerá quando for possível, nomeadamente em face do estabelecimento da data provável do início da afeção de que sofre o beneficiário; - A fixação da data a partir da qual as medidas de acompanhamento ao maior se tornaram convenientes não determina a anulação dos actos praticados pelo beneficiário em momento anteri…

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Processo nº 769/16.0T8LSB.L2-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: JOÃO BRASÃO

RESPONSABILIDADE CIVIL

LEGAL REPRESENTANTE

AUXILIARY

DANO BIOLÓGICO

INDEMNIZAÇÃO

Sumário elaborado pelo Relator: -A regra do art. 800.º, n.º 1, do CC, segundo a qual o devedor é responsável perante o credor pelos actos dos seus representantes legais ou das pessoas que utilize para o cumprimento da obrigação, como se tais actos fossem praticados pelo próprio devedor, só fica afastada quando há uma substituição jurídica do devedor no cumprimento da obrigação, mas não quando a substituição é meramente executiva; -Diversamente do que se passa no regime do art. 500º, do CC, no …

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Processo nº 1649/24.1T8LSB.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: ANTÓNIO SANTOS

EMPREITADA

DEFEITOS

ELIMINAÇÃO DE DEFEITOS DA OBRA

PRIVAÇÃO DO USO

Sumariando ( cfr. artº 663º, nº7, do CPC). 6.1. – O direito de primazia concedido ao empreiteiro e relativo à eliminação dos defeitos não é absoluto, pois que, nos casos de urgência na reparação ou v.g. de incumprimento definitivo da obrigação de eliminação dos defeitos, o princípio da boa fé e da razoabilidade traduzido no equilíbrio das prestações contratuais, determina que seja permitido ao dono da obra executar por si ou por terceiro, a eliminação dos defeitos à custa do empreiteiro. 6.2 …

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Processo nº 710/23.4T8VVD.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

DOAÇÃO DE COISAS MÓVEIS

TÍTULO DE ESCRITO

FORMALIDADE AD PROBATIONEM

HERANÇA INDIVISA

LIMITES DO PEDIDO

I. Exigindo-se para prova da alegada doação em vida a apresentação de título escrito de doação, e que no caso não se mostra existir, falece a impugnação, tratando-se de documento ad constitutionem e ad probationem. II. Sendo, ainda, inadmissível e inoperante a prova testemunhal, nos termos dos artº 219º, 220º e 364º-nº1 do Código Civil, e, inoperante a prova por confissão nos termos dos nº 1 e 2 do artº 364º, citado; no tocante à produção de prova documental dispondo o artº 364º do Código Civ…

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Processo nº 643/24.7T8VNF-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: PAULO REIS

MAIOR ACOMPANHADO

IMPEDIMENTOS DO ACOMPANHANTE

PLURALIDADE DE ACOMPANHANTES

I - Em face do trânsito em julgado da decisão que decretou o acompanhamento do beneficiário, com a medida de representação geral, nomeando como acompanhante o aqui requerido, seu filho, a quem foi cometido o exercício integral da respetiva medida, não é possível ignorar as ações posteriormente instauradas contra a requerente pelo requerido, em representação do beneficiário, de acordo com a medida decretada para suprimento da incapacidade deste último. II - Como tal, em relação à requerente mo…

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Processo nº 89/25.0T8BRG-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: ANA CRISTINA DUARTE

INJUNÇÃO COM FÓRMULA EXECUTÓRIA

FUNDAMENTOS DE EMBARGOS

ÓNUS DA PROVA

ABUSO DE DIREITO

SUPRESSIO

1 – Após a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do artigo 857.º, n.º 1 do CPC quando interpretada “no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória”, veio este artigo a ter a nova redação dada pela Lei n.º 117/19, de 13/09, que o veio conjugar com o disposto no artigo 14.º-A do DL 269/98, de 01/09 (aditado pela mesma Lei), suprindo as questões de inconstitucionalidade …

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Processo nº 62/25.8T8PRD-D.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: ISABEL SILVA

ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA

CASA PERTENCENTE A TERCEIRO

LITISPENDÊNCIA

CAUSA PREJUDICIAL

I - Fora das situações de arrendamento, a atribuição/alteração da casa de morada de família tem como pressuposto que o imóvel seja propriedade de ambos ou de um dos ex-cônjuges. II - Assim, na hipótese de improcedência da ação anulatória da venda, o imóvel considera-se na titularidade de um terceiro, pelo que a decisão aí proferida tem a virtualidade de “destruir o fundamento ou a razão de ser” da ação de atribuição/alteração da casa de morada de família, razão justificativa para que se ordene…

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Processo nº 561/25.1T8AVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: ANA LUÍSA LOUREIRO

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL

PARTILHA REALIZADA NO ESTRANGEIRO

ANULAÇÃO PARCIAL DA PARTILHA

I - Os critérios internos de atribuição de competência internacional aos tribunais portugueses constam dos arts. 62.º, 63.º e 94.º do Cód. Proc. Civil, que consagram os elementos de conexão entre o litígio e a ordem jurídica portuguesa que o legislador nacional considera assumirem relevo suficiente para a atribuição aos tribunais portugueses de competência para apreciarem o litígio, estando a sua competência internacional para o litígio dependente do preenchimento de algum desses critérios. II…

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Processo nº 12683/20.0T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: JOSÉ MANUEL CORREIA

ERRO-VÍCIO

ESSENCIALIDADE

RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL

DANOS INDEMNIZÁVEIS

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

I - No vício da vontade que é o erro-vício (art.º 251.º do Código Civil) há conformidade entre a vontade real e a vontade declarada, mas a primeira formou-se devido a erro do declarante, em termos tais que, não fora o erro, este não teria querido o negócio ou não teria querido o negócio nos termos em que efetivamente o celebrou. II - São os seguintes os requisitos de relevância do erro-vício: a essencialidade do erro – no sentido de que, sem o erro, não seria celebrado qualquer negócio ou sê-l…

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Processo nº 14816/22.3T8PRT-D.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: FRANCISCO MOTA VIEIRA

PROCESSO TUTELAR CÍVEL

DEVER DE ALEGAÇÃO

INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL

I - Se o requerimento inicial para alteração do regime de exercício das responsabilidades parentais, nos termos do artigo 42º, nº1, da Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro (Regime Geral do Processo Tutelar Cível), não contém qualquer alegação de factos concretos que fundamentem a pretensão, seja quanto a incumprimento do regime vigente, seja quanto a circunstâncias supervenientes que justifiquem a sua modificação essa omissão traduz-se em falta absoluta de alegação da causa de pedir, determinand…

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Processo nº 14807/22.4T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: FÁTIMA SILVA

CONCLUSÕES DAS ALEGAÇÕES DE RECURSO

APERFEIÇOAMENTO

RECURSO À EQUIDADE

REMISSÃO PARA LIQUIDAÇÃO ULTERIOR

I – Não há lugar ao convite ao aperfeiçoamento das alegações/conclusões de recurso da decisão relativa à matéria de facto quando não tenham sido cumpridos, pelo recorrente, os ónus previstos no art. 640º do CPC. II – Não é admissível suprir, a posteriori, as insuficiências das alegações/conclusões do recurso rejeitado, quanto à impugnação da matéria de facto, por falta de cumprimento dos ónus previstos no art. 640º do CPC, aproveitando para o efeito a reclamação apresentada contra a decisão su…

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Processo nº 2107/25.2T8ALM.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: MARIA TERESA MASCARENHAS GARCIA

EXECUÇÃO

LIVRANÇA

CESSÃO DE CRÉDITOS

PERSI

SUPORTE DURADOURO

I. Numa execução em que o título executivo apresentado é uma livrança não à ordem e em que o exequente não corresponde ao portador dela constante, está o exequente obrigado à satisfação do ónus de demonstração da sua legitimidade provando documentalmente a cessão do crédito, nomeadamente do cambiário II. Ou seja, independentemente de a livrança apresentada pela exequente cumprir os requisitos previstos nos artigos 75º e 76º LULV para valer como título cambiário literal, autónomo e abstracto, f…

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Processo nº 2523/18.6T8SXL.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: CARLOS MARQUES

PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA ASSISTÊNCIA DO JUIZ

JUIZ SUBSTITUTO

(Elaborado pelo relator) I. Do princípio da plenitude da assistência do juiz, consagrado no artigo 30º do RGPTC (em consonância com o artigo 605º do Código de Processo Civil), decorre que o juiz que elabora a sentença deve ser, em regra, o juiz que presidiu à audiência de discussão e julgamento. II. O regime legal em vigor, prevendo situações de impossibilidade definitiva ou temporária do juiz que presidiu à audiência de julgamento, consagra algumas exceções a esse princípio, tendo em vista o …

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Processo nº 3253/19.7T8BRR-L.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: JOÃO BRASÃO

NULIDADE

OBJECTO DA PROVA

FIXAÇÃO

RECURSO IMEDIATO

Sumário elaborado pelo Relator: -Importa distinguir as nulidades de procedimento (derivadas da omissão de acto que a lei prescreva ou da prática de acto que a lei não admita ou admita sob uma forma diversa daquela que foi executada), das nulidades da sentença previstas no art.º 615.º, n.º 1 do CPC, as primeiras devem ser arguidas perante o juiz (arts. 196.º e 197.º do CPC) e é a decisão que for proferida que poderá ser impugnada pela via recursória, com a limitação constante do n.º 2 do art.º …

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Processo nº 4901/24.2T8ALM.L1-A-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: MARIA TERESA MASCARENHAS GARCIA

REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

REGIME PROVISÓRIO

FUNDAMENTAÇÃO

NULIDADE

I. A decisão de regulação das responsabilidades parentais, ainda que provisória, deve ser adequadamente fundamentada, de facto e direito, por forma a que da mesma se possam retirar as respectivas bases factuais e jurídicas. II. Uma decisão provisória não tem as mesmas exigências formais que uma sentença cível, em decorrência na natureza tutelar e de jurisdição voluntária destes processos, dos princípios que o enformam e do interesse que visam proteger; III. A flexibilização de exigências de ap…

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Processo nº 4944/24.6T8LSB.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: MARIA TERESA MASCARENHAS GARCIA

CONTRATO PROMESSA

INCUMPRIMENTO

RESOLUÇÃO

IMPOSSIBILIDADE

I. É de indeferir a invocada nulidade de sentença quando, ao invés de se invocar qualquer um dos fundamentos taxativamente elencados pelo legislador no art. 615.º do CPC, se convoca para essa mesma nulidade erros de julgamento, quanto à decisão de mérito, na aplicação do direito. II. A falta do promitente comprador à escritura agendada pelo promitente vendedor, para efeitos de aferição de eventual incumprimento, não pode ser dissociada da obrigação prévia, contratualmente acordada, de esta (i)…

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Processo nº 8335/24.0T8LSB-B.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: JOÃO BRASÃO

AÇÃO DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS E PROTEÇÃO

RELATÓRIO SOCIAL

CONFIDENCIALIDADE

(Sumário elaborado pelo Relator): -Não merece reparo a opção do Tribunal em atribuir carácter de confidencialidade a determinado relatório social, invocando-se o superior interesse do menor com vista a acautelar a sua segurança, estabilidade emocional e, proactivamente, assegurar a eficácia de decisão futura a tomar; - Tal opção em impedir o acesso das partes a uma parte do processo, constituiu reacção adequada e proporcional, de forma a acautelar a segurança e bem estar do menor (que estavam…

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Processo nº 9225/24.2T8LRS.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA

DIVÓRCIO

PARTILHA

INVENTÁRIO

ERRO NA FORMA DO PROCESSO

Sumário (a que se refere o artigo 663º nº 7 do CPC e elaborado pelo relator): I - A interposição de ação por um dos ex-cônjuges em que pede se supra a vontade do outro na formalização do acordo pelo qual o único bem comum do casal, bem como o passivo, lhe foi atribuído, alegando um acordo por altura do divórcio, cujo cumprimento importaria a celebração de escritura de transmissão da propriedade do imóvel comum após o cumprimento do pagamento de tornas, resultando assim que não houve qualquer p…

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Processo nº 10391/23.0 T8LSB-A.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: MARIA TERESA PARDAL

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA

REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE

Na sequência da absolvição da instância por incompetência absoluta do tribunal, a oposição ao pedido de remessa dos autos para o tribunal competente prevista no artigo 99º nº2 do CPC tem de justificar que o aproveitamento dos articulados prejudica a sua defesa, não sendo exigível a alegação pormenorizada dos fundamentos que se pretende invocar, nem podendo o tribunal, na decisão de deferimento ou de indeferimento, apreciar o mérito desses fundamentos, mas na justificação não basta a alegação g…

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Processo nº 11163/18.9T8SNT-D.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: CLÁUDIA BARATA

DIVÓRCIO

ALIMENTOS

ALTERAÇÃO

I – Na impugnação da matéria de facto não colhe a pretensão do Recorrente que vise o aditamento de matéria conclusiva. II - A incapacidade da Recorrente para prover pelo seu sustento e a ausência de meios para o obter há-se resultar da conjugação de factos que vierem a ser provados. III - Decretado o divórcio e dissolvido o casamento, as relações pessoais e patrimoniais entre os cônjuges cessam (artigo 1688º do Código Civil), podendo subsistir a obrigação de prestar alimentos a ex-cônjuge (art…

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Processo nº 11418/19.5T8LRS.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: GABRIELA DE FÁTIMA MARQUES

DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO

RECORRIBILIDADE

CESSÃO DE QUOTAS

PROVA

I. O despacho de aperfeiçoamento é irrecorrível, não apenas por se conter no âmbito de uma opção legal, mas, sobretudo, porque não é definitivo quanto ao destino da acção. Porém, ficará excluída de tal irrecorribilidade a questão da legalidade/ilegalidade de tal despacho, nomeadamente quando prevê a possibilidade de se poder alterar a causa de pedir. II. Ocorre a violação do direito probatório material, considerando o disposto nos artºs 393º e 394º do Código Civil, quando num contrato de cessã…

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Processo nº 1686/20.5T8FNC.L2-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: ANABELA CALAFATE

DANO

PERDA DE VIDA

INDEMNIZAÇÃO

I – O dano da perda da vida, bem supremo da pessoa humana, é merecedor de indemnização. II – No caso em que a vítima faleceu com 42 anos de idade, não havendo indícios de que padecesse de alguma doença, seria expectável que tivesse uma vida longa, pelo que a quantificação desse dano não deverá ser inferior a 80.000 €.

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Processo nº 3013/25.6YRLSB-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: GABRIELA DE FÁTIMA MARQUES

SENTENÇA ESTRANGEIRA

RECONHECIMENTO

ADOPÇÃO

REVOGAÇÃO

ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL

I. Á luz da Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças, a irrevogabilidade da adopção considerada a nível de legislação interna ( cf. artº 1989º do CC) não é um principio de ordem pública internacional, pelo que é susceptível de ser confirmada uma decisão que tenha decidido pela revogação da adopção. (Sumário elaborado pela relatora)

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Processo nº 5372/23.6T8FNC.L2-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: GABRIELA DE FÁTIMA MARQUES

REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS

PATRIMÓNIO COMUM

ACÇÃO ESPECIAL DE DIVISÃO DE COISA COMUM

DIVÓRCIO

EFEITOS RETROATIVOS

DÍVIDA

RESPONSABILIDADE

I. Contraído o casamento sob o regime de separação de bens, não há património comum, nem bens do casal, pelo que cada um dos cônjuges ou ex cônjuges, participa no direito de propriedade sobre cada um dos bens adquiridos em conjunto ou que como tal se presumam (são comproprietários) e a divisão de cada um desses bens pode efectuar-se, nomeadamente através da acção especial de divisão de coisa comum. II. Não obstante a lei faça retroagir os efeitos do divórcio, no tocante às relações patrimoniai…

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Processo nº 5791/24.0T8LSB-A.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: ISABEL TEIXEIRA

ARTICULADO

APERFEIÇOAMENTO

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

PEDIDO

SONEGAÇÃO DE BENS

PROVA PERICIAL

I – O aperfeiçoamento dos articulados destina-se apenas a suprir irregularidades formais ou insuficiências na alegação de factos, não permitindo a reformulação substancial do pedido nem a alteração do objecto da instância após a sua estabilização; sendo qualificado pelo tribunal como inadmissível, o pedido não pode ser objecto de aperfeiçoamento ou alteração. II - A desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade comercial não constitui, em si mesma, um pedido autónomo, mas antes um…

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Processo nº 19028/22.3T8LSB.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: ISABEL TEIXEIRA

ADVOGADO

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

REMUNERAÇÃO

DENÚNCIA

I. O Tribunal da Relação só deve proceder à alteração da matéria de facto se a mesma se mostrar relevante para a decisão da causa. II. Embora já não esteja prevista a norma que, no anterior art. 646º, nº 4 cominava como “não escritas” as respostas do tribunal sobre direito, tal não significa que na explicitação do tribunal sobre a factualidade provada este possa lançar mão, acriticamente, de conceitos de direito, muito menos quando eles concentram o cerne da questão. III. O contrato celebrado …

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Processo nº 119461/22.4YIPRT.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: VERA ANTUNES

CLÁUSULA PENAL

INDEMNIZAÇÃO

LIMITE

REDUÇÃO EQUITATIVA

I - A cláusula penal indemnizatória não pode traduzir-se na execução específica do contrato; ou seja, a indemnização prevista não pode conceder ao credor uma prestação que o coloque numa situação patrimonial idêntica àquela em que se encontraria se o contrato tivesse sido cumprido. II – No caso, a indemnização assim fixada para o incumprimento não respeita o estipulado pelo art.º 811º do Código Civil, uma vez que a indemnização tem como base o que resultaria para a A. caso o contrato fosse cum…

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Processo nº 2457/22.0T8SNT.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: ADEODATO BROTAS

DOCUMENTO PARTICULAR

ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO

GENUINIDADE

CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL

DEVER DE COMUNICAÇÃO

DEVER DE INFORMAÇÃO

RESOLUÇÃO

EFEITOS

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC). 1- O artº 374º nº 1 do CC estabelece um ónus de impugnação pela parte contra quem é apresentado o documento particular: na falta de impugnação da letra e ou assinatura fica estabelecida a respectiva genuinidade, ou seja, a veracidade da subscrição/emissão pela pessoa a quem é atribuído, dela resultando a veracidade do respectivo contexto: o documento particular faz prova plena das declarações atribuídas ao respectivo autor (artº 376º nº 1 do CC). 2- Ficando dem…

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Processo nº 1676/21.0T9PRD.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: ERNESTO NASCIMENTO

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

ABSOLVIÇÃO EM 1.ª INSTÂNCIA

CONDENAÇÃO NA RELAÇÃO

NULIDADE DE ACÓRDÃO

FALTA

FUNDAMENTAÇÃO

IN DUBIO PRO REO

ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA

MATÉRIA DE FACTO

MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA

REJEIÇÃO

I. Perante a interposição de um recurso a primeira apreciação que se coloca é a da sua admissibilidade, o que tem por referência critérios objectivos - como são a decisão que põe termo ao processo, a decisão sobre a culpabilidade e a medida da pena concreta aplicada. II. Questão processual autónoma, logicamente subsequente, é a do objecto do recurso, traduzido na matéria que - se o recurso vier a ser admitido - o recorrente pretende discutir no Tribunal de recurso, bem como, com os poderes de…

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Processo nº 1443/23.7T8VFR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: JUDITE PIRES

RESPONSABILIDADE MÉDICA

MEDICINA DENTÁRIA

OBRIGAÇÃO DE MEIOS

OBRIGAÇÃO DE RESULTADOS

I - No contrato de prestação de serviços médicos, a obrigação contratual do médico constitui clássico exemplo de uma obrigação de meios, não estando ele vinculado à obtenção de determinado resultado como sucede numa obrigação de resultado. Caberá, neste caso, ao agente o ónus de provar que actuou em conformidade com a leges artis recomendáveis no contexto do caso concreto. II - Nas intervenções médico-dentárias com fins predominantemente estéticos, designadamente colocação de próteses, restaur…

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Processo nº 105777/25.1YIPRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: JOSÉ MANUEL CORREIA

PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO

VALOR PROCESSUAL

RECONVENÇÃO

I - Deduzida, em injunção destinada ao cumprimento de obrigação emergente de transação comercial (D.L. 62/2013, de 10/05), oposição com reconvenção, o valor relevante da causa será aferido em função do disposto nos n.ºs 1 e 2 do art.º 299.º do CPC. II - Se o pedido inicial e o da reconvenção forem distintos e se da soma de ambos resultar um valor superior a metade da alçada da Relação, o processo seguirá os termos da forma de processo comum, sendo admissível reconvenção.

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Processo nº 70/23.3T8CPV.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: PAULO DUARTE TEIXEIRA

PROCESSO DE INVENTÁRIO

DESPACHO DE FORMA Á PARTILHA

TRÂNSITO EM JULGADO

I - O novo paradigma do processo de inventário introduzido pela Lei nº 117/2019, de 13 de Setembro, mostra-se enformado pelos princípios da concentração, preclusão e auto-responsabilidade das partes, designadamente no que respeita ao relacionamento e identificação dos bens a partilhar. II - O despacho de forma à partilha é passível de recurso autónomo pelo que, se este não for interposto transitará em julgado. III - Mesmo que esse despacho tenha cometido um erro notório ao ignorar uma doação, …

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Processo nº 86124/24.8YIPRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: FRANCISCA MOTA VIEIRA

PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO

VALOR PROCESSUAL

CONDOMÍNIO

RECONVENÇÃO

I - A presente injunção, atento o valor e o enquadramento subjetivo da Ré, mantém-se no âmbito do DL n.º 269/98, prosseguindo, após oposição, sob a forma de ação declarativa especial prevista no Regime Anexo. II - O DL n.º 62/2013 não se aplica, em regra, quando a Ré é um condomínio, por não se tratar de transação comercial entre empresas. III - A significar que não é convocável o citado decreto-lei n.º 62/2013, de 10 de maio. IV - Na ação especial, a reconvenção só seria possível se compatíve…

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Processo nº 775/18.0T8CSC-J.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: PAULO DIAS DA SILVA

PEDIDO DE APOIO JUDICIÁRIO

RETIRADA DO BENEFÍCIO

RETIRADA DE NOVO BENEFÍCIO

I - Contendendo o benefício do apoio judiciário, não com a responsabilização pelo pagamento das custas devidas, mas apenas com a exigibilidade da dívida, quando concedido na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, o apoio judiciário impedirá tão-só a exigência imediata do pagamento das custas devidas, que apenas serão cobradas se sobrevier notícia de aquisição de meios de fortuna pelo respectivo responsável, suficientes para o seu pagamento, e d…

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Processo nº 1079/20.4T8OVR-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: PAULO DUARTE TEIXEIRA

PENHORA

PENHORA DE HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE

FALTA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS

I - Todos os bens do devedor suscetíveis de penhora respondam pelo cumprimento das suas obrigações, mas a penhora está limitada aos principio da proporcionalidade, consagrado no art.º 735º, nº 3 do CPC, e aos limites do art. 751º, nº4, do CPC, os quais, visam efectivar a protecção constitucional do direito à habitação. II - Os requisitos dessa norma são aferidos de forma objectiva, tendo em conta a realidade processual. III - Se desde há mais de 2 anos (data da instauração da oposição) não fo…

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Processo nº 1172/24.4T8AMT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: ISABEL SILVA

CONTRATO DE SEGURO

SEGURO DE DANOS PRÓPRIOS

DANO DA PRIVAÇÃO DO USO

FALTA DE PAGAMENTO DO PRÉMIO DE SEGURO

I - Nos termos do art.º 128º e 130 nº 1 do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (RJCS), a prestação devida pelo segurador em caso de perda total do veículo é o do valor do veículo ao tempo do sinistro, exceto se as partes tiverem acordado expressamente num outro concreto valor indemnizatório (art.º 131º). II - Ocorre sobresseguro quando o valor do capital seguro numa apólice excede o valor real do veículo. Fora a exceção mencionada, mesmo em situação de sobresseguro, a indemnização será sempr…

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Processo nº 703/24.4T8VCD.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: MANUELA MACHADO

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO

PRAZO DA RENOVAÇÃO

NATUREZA DO PRAZO LEGAL

I - Com a entrada em vigor da Lei n.º 13/2019, de 12-02, o contrato de arrendamento vigente nessa data não passou a ter uma vigência mínima de três anos, por força do disposto no artigo 1097.º, n.º 3 do Código Civil, já que este preceito não alterou o período de vigência contratual, mas apenas a produção de efeitos da oposição à primeira renovação do contrato que, assim, apenas cessa decorridos três anos desde o início do contrato. II - No caso de não haver oposição à renovação do contrato, o …

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Processo nº 2402/24.8T8OAZ-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: ISABEL PEIXOTO PEREIRA

OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA

LIVRANÇA

SUBSCRIÇÃO EM BRANCO

RELAÇÃO FUNDAMENTAL

ALTERAÇÃO DA RELAÇÃO FUNDAMENTAL

I – A alteração ou reconfiguração da relação fundamental não determina, por si só, a invalidade ou ineficácia da livrança subscrita em branco, ainda que esta incorpore aval de terceiros, desde que a obrigação subjacente se mantenha nos seus termos essenciais. II – Mantendo-se a obrigação fundamental, a subscrição em branco e o respetivo pacto de preenchimento conservam plena validade e eficácia, não sendo exigível nova declaração expressa do subscritor para que o pacto produza efeitos relativa…

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Processo nº 2682/22.3T8MAI.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA

ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO

ABANDONO DO ARRENDADO POR MAIS DE UM ANO

GRAVIDADE DA INFRAÇÃO OU DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS

DOENÇA

CAUSA JUSTIFICATIVA

COVID-19

I - Os vários fundamentos de resolução do contrato de arrendamento funcionam por si e possuem aptidão própria para gerar o direito à resolução, pelo que a aferição da gravidade ou das consequências da violação dos deveres do arrendatário não deve passar pela análise de outras situações de incumprimento que não constituem a causa de pedir mas possam coexistir. II - Para que o abandono do arrendado se considere justificado por doença é necessário que a ausência seja motivada pela necessidade mé…

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Processo nº 109/24.5PALGS.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: CELSO MANATA

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

IRRECORRIBILIDADE

REJEIÇÃO PARCIAL

ADMISSIBILIDADE

PENA ÚNICA

CÚMULO JURÍDICO

ROUBO

EXTORSÃO

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

DANO

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO

RAPTO

FURTO QUALIFICADO

SEQUESTRO

TENTATIVA

I - É irrecorrível e deve ser rejeitado o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora que, em recurso, confirmou a aplicação de penas não superiores a 5 anos de prisão. II - Rejeitado o recurso relativamente às penas parcelares, não pode o STJ apreciar as questões relacionadas com a decisão que as aplicou. III - Embora alguma jurisprudência entenda que deve ser rejeitado o recurso interposto para o STJ no qual o arguido repristina as mesmas questões suscitadas no recurso interposto …

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Processo nº 2427/25.6T8BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

LEGITIMIDADE PROCESSUAL

RELAÇÃO MATERIAL CONTROVERTIDA

LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO

I. Deve aferir-se da legitimidade processual das partes tendo em conta a relação material controvertida tal como ela é configurada pelo autor na petição inicial, considerando o pedido formulado e a causa de pedir invocada, ainda, distinguindo-se aquela da legitimidade substantiva. II. “O efeito útil normal da sentença é declarar o direito de modo definitivo, formando caso julgado material(…).Se este resultado não puder conseguir-se sem que estejam em juízo todos os interessados, estaremos em…

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Processo nº 498/20.0T8BGC-C.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

DESERÇÃO DA INSTÂNCIA

DECISÃO SURPRESA

HABILITAÇÃO DE HERDEIROS

DEVER DE GESTÃO PROCESSUAL

1. A necessidade ou desnecessidade de cumprimento do contraditório quando está em causa a aplicação de regras de direito, só pode ser aferida casuisticamente, perante as circunstâncias do litígio em concreto. 2. Não se pode falar em decisão surpresa quando o Tribunal se limita a aplicar a cominação prevista na lei, sem qualquer margem de discricionariedade. Por definição, se está prescrito na lei não há surpresa. É o que se passa com a decisão de extinção da instância por negligência em promo…

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Processo nº 237/23.4T8VVD.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: MARIA DOS ANJOS MELO

RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO

OBRIGAÇÃO DE MEIOS

PERDA DE CHANCE

I – O mandatário não está vinculado a obter ganho de causa, pois que a obrigação do advogado se consubstancia numa obrigação de meios e não de resultado. II – O ressarcimento do dano por perda de chance não visa indemnizar a perda do resultado querido, antes e apenas a oportunidade perdida enquanto um direito em si mesmo violado com uma conduta ilícita, importando, para tanto, fazer o chamado “julgamento dentro do julgamento”.

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Processo nº 5999/23.6T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL

CAUSA DE PEDIR

INDEFERIMENTO LIMINAR

1) Os casos de indeferimento liminar correspondem a situações em que a petição apresenta vícios substanciais ou formais de tal modo graves que permitem antever, logo nesta fase, a improcedência inequívoca da pretensão apresentada pelo autor ou a verificação evidente de exceções dilatórias insupríveis, incluindo a ineptidão da petição; 2) Representando o fundamento fáctico da pretensão de tutela jurisdicional formulada, a causa de pedir tem de ser indicada na petição, sem o que faltará a base,…

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Processo nº 2009/08.7TBFAF-G.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

ACÇÃO EXECUTIVA

LEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE

INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA

EXECUÇÃO DE BENS DE TERCEIRO

IMPUGNAÇÃO PAULIANA

1) Não sendo possível penhorar bens de pessoa que não seja executado, a ação executiva tem de ser intentada contra o proprietário do bem; 2) Sendo a execução apenas intentada contra o devedor, é admissível a dedução de incidente de intervenção provocada de terceiro em ação executiva, a fim de se possibilitar a execução de bem que lhe pertence e que responde pela dívida do executado por ter sido procedentemente impugnado o ato de transmissão a seu favor.

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Processo nº 5635/22.8T8GMR-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: JOSÉ CRAVO

AUTORIDADE DE CASO JULGADO

ACÇÃO PREJUDICIAL

INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS CELEBRADOS PELO INSOLVENTE

LEGITIMIDADE ACTIVA DA MASSA INSOLVENTE

I – A excepção do caso julgado e a autoridade do caso julgado distinguem-se, grosso modo, pelo seguinte: enquanto a excepção é invocada para impedir que seja proferida uma nova decisão (art. 580º do CPC), a autoridade do caso julgado é invocada como decisão de um pressuposto de uma nova decisão. II – A competência em razão da matéria do tribunal afere-se pela natureza da relação jurídica tal como é apresentada pelo A. na petição inicial, isto é, no confronto entre o respectivo pedido e a caus…

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Processo nº 163/24.0T8MTR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: ANA CRISTINA DUARTE

FACTOS INSTRUMENTAIS

USUCAPIÃO

REGISTO PREDIAL

TERCEIROS PARA EFEITOS DE REGISTO

OPONIBILIDADE

VENDA EM EXECUÇÃO

1 - A matéria de facto selecionada não esgota os factos a considerar na sentença; em particular, não exclui o recurso a factos instrumentais ou probatórios que resultem da instrução e discussão da causa e, portanto, não alegados nos articulados, para a dar como provada. 2 - Os factos instrumentais, sendo puramente probatórios, não têm que ser (nem devem ser) objeto de articulação específica pelas partes, sendo a instrução e julgamento o momento próprio para os mesmos emergirem, cabendo ao jui…

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Processo nº 2641/24.1T8GMR-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

HERANÇA INDIVISA

LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO

SANAÇÃO DA ILEGITIMIDADE

I - Decorre do disposto no artigo 12º, alínea a) do Código do Processo Civil, que a herança jacente (a herança aberta, mas ainda não aceita nem declarada vaga para o Estado), não tendo personalidade jurídica, tem, porém, personalidade judiciária, pelo que pode ser parte em ação, seja do lado ativo, seja do lado passivo. II - Verificada a aceitação da herança, a mesma deixa de estar dotada de personalidade judiciária, passando os seus interesses, até à partilha, a serem exercidos, segundo cada…

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Processo nº 231/25.0GGCVL.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: ALEXANDRA GUINÉ

CRIME DE DESOBEDIÊNCIA

RECUSA DE SUBMISSÃO ÀS PROVAS ESTABELECIDAS PARA A DETECÇÃO DO ESTADO DE INFLUENCIADO PELO ÁLCOOL

CONSUMAÇÃO

1. Não assiste ao condutor nem o direito de ser conduzido a um qualquer posto, para a realização do teste qualitativo de fiscalização de álcool, nem o direito de escolher a pessoa que, em tal posto realizará, ou presenciará o teste. 2. Encontramo-nos perante um crime de realização instantânea que se consuma no momento em que o agente não obedece a uma ordem legítima da autoridade. 3. Perante a recusa verificada no local da fiscalização, a disponibilidade do arguido para realizar o exame de pe…

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Processo nº 664/18.9IDPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: PEDRO AFONSO LUCAS

CRIME DE FRAUDE FISCAL QUALIFICADA

DETERMINAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SUSPENSÃO DA PENA DE PRISÃO - ART. 14 Nº1 DO RGIT

CONCEITO DE OMISSÃO DE PRONÚNCIA

I - Se o tribunal a quo entende que a situação económica do condenado apenas releva na determinação dos concretos termos de execução do pagamento faseado do valor da condição de suspensão, devendo porém este ser sempre fixado pela totalidade da prestação tributária em falta nos termos do art. 14º do RGIT, e trata de tal questão na Sentença expressando e justificando esse seu entendimento, não tem de se pronunciar também sobre a viabilidade de esse valor poder desde logo ser fixado em termos re…

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Processo nº 335/23.4GAPNI.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: CÂNDIDA MARTINHO

DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA

VALORAÇÃO DO SEU TEOR EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO

RECUSA EM DEPOR NA AUDIÊNCIA

1. O instituto das declarações para memória futura reporta-se a um conjunto excepcional de casos em que é admissível proceder à inquirição de testemunhas em fases anteriores à do julgamento, podendo tal depoimento, se necessário, ser tomado em conta em julgamento e contribuir para a formação da convicção do julgador. 2. Ao contrário dos demais casos de declarações para memória futura, assentes num juízo de prognose quanto à impossibilidade de o declarante estar presente na audiência de julgame…

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Processo nº 1575/23.1JACBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO

DECLARAÇÕES DE CO-ARGUIDO

PROVA PROIBIDA

1. Se o direito ao silêncio por parte do arguido, que incide «sobre os factos que lhe forem imputados e sobre o conteúdo das declarações que acerca deles prestar», significa que o mesmo não é obrigado a auto-incriminar-se e que o seu silêncio não o pode desfavorecer, não podendo o tribunal valorá-lo como indício de culpabilidade sobre aqueles factos, é também certo que o exercício desse direito não o pode beneficiar. 2. A circunstância de o arguido optar por não prestar declarações sobre os fa…

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Processo nº 81/23.9GBGVA.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: HELENA LAMAS

CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AGRAVADA

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO

PERÍODO DE TAL SUSPENSÃO

IMPOSIÇÃO DE REGRAS DE CONDUTA

PENA ACESSÓRIA

1. A duração do período de suspensão da execução de uma pena de prisão exprime a exigência de que a ameaça de privação da liberdade se mantenha durante o período de tempo necessário a poder constituir para o condenado um eficaz contraestímulo à reiteração do comportamento delituoso, ao mesmo tempo que assegura à pena não detentiva as propriedades necessárias para acautelar o risco de a ausência de privação de liberdade vir a ser entendida como uma injustificada indulgência na prevenção e reaçã…

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Processo nº 283/23.8JAVRL.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: JOÃO ABRUNHOSA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ERRO DE JULGAMENTO

INCUMPRIMENTO DO ÓNUS DE ESPECIFICAÇÃO LEGAL

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM

MEDIDA DA PENA – PODERES/DEVERES DA RELAÇÃO

CRITÉRIOS PARA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE UMA PENA DE PRISÃO

1. A especificação prevista no artigo 412º, nºs 3, alínea b) e 4 do CPP não se basta com a transcrição integral ou parcial dos depoimentos, declarações, documentos ou outros elementos de prova que, no entender do recorrente, impõem decisão diversa, devendo os erros ser indicados ponto por ponto e com a menção das provas, nomeadamente, das passagens em que funda o seu entendimento, que demonstram esses erros. 2. Se o recorrente faz uma interpretação alternativa da prova produzida em audiência, …

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Processo nº 622/22.9T9GRD.C2

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: SANDRA FERREIRA

CRIME DE DENÚNCIA CALUNIOSA

CRIME DE DIFAMAÇÃO COM PUBLICIDADE E CALÚNIA

ELEMENTOS DOS TIPOS

CONDENAÇÃO DO ASSISTENTE EM CUSTAS CRIMINAIS

1. São elementos constitutivos do crime de denúncia caluniosa o acto de denunciar ou lançar suspeita por qualquer meio (conduta típica), sobre outra pessoa (determinada ou identificável); a imputação de factos, ainda que sob a forma de suspeita, idóneos a provocarem procedimento criminal, contraordenacional ou disciplinar (objecto da conduta) e a denúncia a uma autoridade ou suspeita feita publicamente (destinatário da acção). 2. No que tange ao elemento subjectivo, exige-se que o agente actue…

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Processo nº 2496/21.8T8VNG.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: FERNANDO BAPTISTA DE OLIVEIRA

INDEMNIZAÇÃO

RESPONSABILIDADE CIVIL

MÉRITO DA CAUSA

ACIDENTE DE VIAÇÃO

AUTOMÓVEL

MOTOCICLO

LESADO

CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO

SUBSTITUIÇÃO

REEMBOLSO DE DESPESAS

DANO BIOLÓGICO

DANO NÃO PATRIMONIAL

DANO FUTURO

PERDA DA CAPACIDADE DE GANHO

INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL

(elaborado nos termos do art. 663 nº 7 do CPC): I. O princípio do dispositivo (artigo 609º, n.º 1, do Código de Processo Civil), porque se quer mitigado ou suavizado, impede que o tribunal decida para além ou diversamente do que foi pedido, mas não obsta a que profira decisão que se inscreva no âmbito da pretensão formulada. Daí que o pedido parcelar não obste a majoração se ainda se enquadrar o pedido dentro da soma global peticionada. II. Posição que se mantém no caso de existência de vário…

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Processo nº 32/23.0PBCTB.C2

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: ALEXANDRA GUINÉ

DESPACHO DE ARQUIVAMENTO

ANOMALIA PSÍQUICA SUPERVENIENTE DO ARGUIDO

1. A doutrina e a jurisprudência salientam a diversidade de grau da fundamentação exigida para os diferentes actos decisórios, desde aquele específico das sentenças e acórdãos estabelecido nos artigos 374º e 375º do CPP, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 379º, n.º 1, al. a), do mesmo diploma legal, ao dos meros despachos, por muito relevantes que sejam, assinalando ainda a sua inevitável diferença em função do maior ou menor poder de concisão e clareza discursiva do juiz e do concreto…

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Processo nº 198/24.2GBPBL.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: ALEXANDRA GUINÉ

SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO

REVOGAÇÃO

FORMA DE AUDIÇÃO DO ARGUIDO

NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO

1. A revogação da suspensão provisória do processo não é automática, pois só a verificação de comportamentos censuráveis, ao nível do dolo e da negligência grosseira, quanto ao não cumprimento das injunções, é que pode permitir uma agravação da posição processual do arguido. 2. Tal revogação deve constar de despacho fundamentado e só após ter sido dada a oportunidade ao arguido de se pronunciar, ao abrigo do disposto no artigo 61º, nº 1, alínea b) do CPP. 3. Tal normativo não impõe a audição p…

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Processo nº 2045/25.9CBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: CÂNDIDA MARTINHO

CONTRAORDENAÇÃO

IMPUGNAÇÃO JUDICIAL

ELEMENTO SUBJECTIVO DO TIPO LEGAL DE CONTRAORDENAÇÃO

NEGLIGÊNCIA

1. A imputação do elemento subjectivo de uma contraordenação, mesmo que se esteja perante uma pessoa colectiva como arguida, deve também constar da decisão administrativa de forma, clara e concreta, e não através de menções de direito conclusivas, não só porque não é indiferente o grau de culpa determinante da conduta, mas acima de tudo porque desse mesmo grau depende muitas vezes a determinação da coima aplicável. 2. Tal como sucede com o direito penal, também em matéria de direito contraorde…

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Processo nº 1731/16.9T9CBR.C2

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

NULIDADES

NULIDADES DA PROVA

FALTA DE ADVERTÊNCIA DO Nº 2 DO ARTIGO 134º DO CPP

SANAÇÃO DE NULIDADES

NULIDADES DA DECISÃO

CRIMES OMISSIVOS: FORMULAÇÃO DE FACTOS NEGATIVOS

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DOS FACTOS OBJECTO DO RECURSO

1. A nulidade prevista no nº 2 do artigo 134º do CPP não se encontra prevista no artigo 119º do mesmo diploma, nem é qualificada pela lei que a prevê como insanável, enquadrando-se, assim, nas nulidades dependentes de arguição, cujo regime se encontra estabelecido nos artigos 120º e 121º, mais concretamente, na 2ª parte do nº 2 do artigo 120º, todos da mesma compilação normativa. 2. Tal nulidade deve ser arguida, tratando-se de nulidade de acto a que o interessado assista, antes que ele esteja…

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Processo nº 20/25.2GAALD-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL DE ARGUIDO DETIDO

APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE COACÇÃO

CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – COABITAÇÃO ENTRE VÍTIMA E ARGUIDO

REQUISITOS GERAIS DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE COACÇÃO

PERIGO DE CONTINUAÇÃO DA ACTIVIDADE CRIMINOSA

PERIGO DE PERTURBAÇÃO GRAVE DA ORDEM E TRANQUILIDADE PÚBLICAS

1. Do elenco de sujeitos passivos do crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152º do Código Penal, apenas na situação prevista na alínea d) do nº 1 se torna imprescindível que a vítima coabite com o sujeito activo. 2. A lei não define o conceito de “pessoa particularmente indefesa”, limitando-se a indicar, exemplificativamente, factores tendentes à sua densificação – idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica –, ou seja, características, condições ou circunstâncias…

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Processo nº 22/21.8PFLRA-P.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA

APREENSÃO DE VEÍCULOS EM PROCESSO PENAL

DIREITO DE RETENÇÃO A FAVOR DO ESTADO

INDEMNIZAÇÕES

FIXAÇÃO JUDICIAL DE INDEMNIZAÇÃO PELO USO

1. Pretendeu o legislador, com o D.L. n.º 31/85, de 25/1, atingir uma dupla finalidade: por um lado, evitar que os veículos apreendidos em processo-crime (embora não apenas nestes casos) restassem prolongados períodos de tempo sem utilização, com a depreciação e deterioração que lhes são normalmente conaturais; por outro lado, garantir um aproveitamento público dos veículos apreendidos, ao serviço de uma certa ideia de “bem comum”, durante o período em que dura a apreensão. 2. A ordem judicial…

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Processo nº 7/24.2GAOHP.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

ALEGAÇÕES DE RECURSO

MOTIVAÇÃO E CONCLUSÕES DO RECURSO

DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO PROCESSO

1. Num recurso penal, o objecto do processo define-se pelas conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação, onde deverá sintetizar as razões da discordância do decidido e resumir as razões do pedido, sem prejuízo das matérias do conhecimento oficioso. 2. Se o recorrente não retoma nas conclusões as questões que suscitou na motivação, o tribunal superior, como vem entendendo o STJ, só conhece as questões resumidas nas conclusões, por aplicação do disposto no artigo 635º, nº 4, do Có…

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Processo nº 1182/23.9T9CLD.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

CRIME DE COACÇÃO AGRAVADA

CRIME DE INJÚRIA AGRAVADA

NULIDADE INSANÁVEL

CONCURSO DE CRIMES

CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE UMA PENA DE PRISÃO

1. Estando o arguido devidamente notificado para a audiência de julgamento e não tendo comparecido na 1ª das datas designadas para esta, não estava o Tribunal a quo impedido de dar início à mesma nessa data, por considerar, como considerou, dispensável a presença do arguido desde o seu início, produzindo as provas arroladas nos autos. 2. Nesta situação, conforme decorre da lei, o arguido mantinha o direito de prestar declarações até ao encerramento da audiência, se, para tanto, o seu defensor …

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Processo nº 1214/24.3JALRA.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: PAULO REGISTO

NULIDADES DE ACÓRDÃO

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

PRODUÇÃO DE PROVA – REQUERIDA E POR INICIATIVA DO TRIBUNAL

NULIDADE DE PERÍCIA PSIQUIÁTRICA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO - VÍCIOS DO ARTIGO 410º Nº 2 DO CPP E ERRO DE JULGAMENTO

PRINCÍPIO DO IN DUBIO POR REO

1. A exigência de fundamentação de facto (art. 374.º, n.º 2, do CPP) não se satisfaz com a mera indicação dos meios de prova produzidos, sem que se explicitem os motivos que levaram o tribunal a julgar a matéria de facto como provada e como não provada. 2. Todavia, essa exigência de fundamentação não obriga o tribunal a pronunciar-se, de modo detalhado, sobre todos os meios de prova, por mais irrelevantes ou supérfluos que se revelem para a formação da sua convicção. 3. Com a fundamentação da …

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Processo nº 269/23.2GASPS.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: ROSA PINTO

CRIME DE INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO

CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE

LEGITIMIDADE PARA A QUEIXA

ELEMENTOS OBJECTIVOS DO TIPO LEGAL

1. O titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com uma determinada incriminação pode apresentar queixa e constituir-se assistente. 2. Se o tribunal a quo admitiu a intervenção de uma queixosa como assistente, por ter legitimidade para o efeito, ou seja, por ser a dita titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, daí resulta que a sua posição é a mesma quanto à legitimidade para apresentar queixa. 3. Uma vez que o despacho de constituição d…

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Processo nº 768/21.0TXPRT-E.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: SARA REIS MARQUES

PERÍODO DE ADAPTAÇÃO À LIBERDADE CONDICIONAL

REQUISITOS LEGAIS

NULIDADES PROCESSUAIS

FACTOS CONCLUSIVOS E FACTOS INSTRUMENTAIS

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

1. Os factos conclusivos são ainda matéria de facto quando constituem uma consequência lógica retirada de factos simples e apreensíveis, apenas devendo considerar-se não escritos aqueles que integrarem matéria de direito que constitua o thema decidendum. 2. O Tribunal não tem de se pronunciar sobre factos instrumentais. 3. O instituto da adaptação à liberdade condicional traduz-se num período em que a colocação em liberdade condicional pode ser precipitada por um prazo máximo de um ano, ficand…

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Processo nº 641/18.0TXPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: MARIA DO ROSÁRIO MARTINS

PROCESSO PARA CONCESSÃO DE LIBERDADE CONDICIONAL

VOTOS EXARADOS NA ATA DO CONSELHO TÉCNICO

I - Os votos exarados na acta do Conselho Técnico respeitante ao parecer sobre a concessão da liberdade condicional não constituem qualquer acto judicial. II - Não é aplicável a esses votos a exigência de fundamentação prevista no artigo 97º, n.º 6 do CPP. (sumário da responsabilidade da Relatora)

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Processo nº 1753/21.8T9PRD.P2

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: PEDRO M. MENEZES

RELATÓRIOS COM OPINIÃO PESSOAL DOS PERITOS SOBRE FACTOS E PROVA PERICIAL

ÂMBITO DO DIREITO DE CORREÇÃO DOS PROGENITORES

I - O Julgador só está vinculado ao resultado da prova pericial, nos moldes previstos no artigo 163.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Penal, quando esta implique a formulação de um «juízo técnico, científico ou artístico», o que não é o caso quando o perito se limita a emitir uma opinião pessoal quanto ao significado de certos factos, formada a partir da sua análise (sem recurso a, ou aplicação de, conhecimentos e/ou instrumentos, específicos da área do conhecimento em que atua) de circunst…

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Processo nº 7/25.5PTVNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: MADALENA CALDEIRA

OBRIGATORIEDADE DO TESTE DE ALCOOLEMIA

PRESUNÇÃO DE FLAGRANTE DELITO

I - Em caso de acidente de viação, ainda que não presenciado pelos OPC´s, os artºs 153.º e 156.º, n.º 1, do Código da Estrada impõem a realização de teste de alcoolemia aos condutores intervenientes, sempre que o seu estado de saúde o permita. II - Em acidente de viação envolvendo dois veículos, mesmo que a condução não tenha sido diretamente presenciada pelos OPC´s e um dos condutores tenha abandonado do local, a verificação, pouco depois, de sinais objetivos no veículo onde o agente veio a s…

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Processo nº 159/25.4GCAGD.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: MADALENA CALDEIRA

FALTA DE RELATÓRIO SOCIAL

VÍCIOS DE PROCEDIMENTO

INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PARA A DECISÃO

I - A falta do relatório social previsto no art.º 370.º do CPP apenas assume relevo processual quando a sua elaboração se revele necessária para a correta determinação da sanção. II - Nessa hipótese, a omissão pode traduzir, segundo uma posição, uma nulidade relativa (art.º 120.º, n.º 2, al. d), do CPP) ou, segundo outra, uma mera irregularidade (art.º 123.º, do CPP), tratando-se, em qualquer caso, de vícios procedimentais dependentes de arguição tempestiva. III - Tais vicissitudes processuai…

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Processo nº 725/22.OGAMTA.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: JOSÉ CARRETO

RECURSO PER SALTUM

NULIDADE DE ACÓRDÃO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

PERÍCIA SOBRE A PERSONALIDADE

ABUSO SEXUAL

CRIANÇA

PENA PARCELAR

PENA ÚNICA

MEDIDA CONCRETA DA PENA

ATENUAÇÃO DA PENA

IMAGEM GLOBAL DO FACTO

CULPA GRAVE

INDEMNIZAÇÃO

DUPLA CONFORME

I - A diminuição “por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena”, constitui pressuposto material da atenuação especial da pena. II - “A diminuição da culpa ou das exigências de prevenção só poderá, por seu lado, considerar-se acentuada quando a imagem global do facto, resultante da actuação da(s) circunstância(s) se apresente com uma gravidade tão diminuída que possa razoavelmente supor-se que o legislador não pensou em hipóteses tais quando estatuiu o…

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Processo nº 56/21.2JAFAR.E1.S1-A

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: JOSÉ CARRETO

RECUSA

PRAZO

EXTEMPORANEIDADE

MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA

NULIDADE

ARGUIÇÃO

I-A recusa de juiz prevista nos códigos processuais assenta em princípios e direitos fundamentais das pessoas, próprios de um Estado de direito democrático, visando assegurar a imparcialidade dos tribunais, o que exige também garantias de independência e imparcialidade dos seus titulares - os juízes. II- Mas também um meio de impor e acautelar os princípios das garantias de defesa e do juiz natural (art. 32º nºs 1 e 9 CRP)., sendo que a intervenção do juiz natural obriga a que seja ele, por …

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Processo nº 3357/24.4JABRG-F.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: JOSÉ CARRETO

HABEAS CORPUS

PRISÃO ILEGAL

PRISÃO PREVENTIVA

CUMPRIMENTO DE PENA

PRAZO

CONTAGEM DE PRAZO

FALTA

FUNDAMENTAÇÃO

Se o arguido / requerente foi detido, submetido a primeiro interrogatório judicial e lhe foi aplicada a medida de coação da prisão preventiva ( de duração de um ano) na sequência do que foi julgado e condenado por acórdão transitado em julgado na pena de 3 anos e 6 meses de prisão em que foi mantida a prisão preventiva, e iniciando o cumprimento da pena antes do decurso do prazo da prisão preventiva, é manifesto que a providencia de habeas corpus não pode proceder, pois encontra-se em cum…

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Processo nº 4332/04.0TDPRT.P5-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: CARLOS CAMPOS LOBO

RECUSA

JUÍZ DESEMBARGADOR

LAPSO MANIFESTO

TEMPESTIVIDADE

ILICITUDE

INEXISTÊNCIA

I –Ante a intempestividade, devidamente fundamentada, de um pedido de recusa é claro, pensa-se, que não há que dar prossecução ao mesmo. II - Um quadro de intempestividade, faz imediatamente soçobrar toda a marcha do respetivo mecanismo. Se algo está fora de tempo, é inadmissível e, sendo de não admitir, não há que promover / prosseguir uma iniciativa que nem sequer poderia e / ou deveria ter existido. III - Ordenar o prosseguimento de um petitório nestas condições resultaria em determinar …

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Processo nº 375/23.3KRMTC.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: CARLOS CAMPOS LOBO

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

ABSOLVIÇÃO EM 1.ª INSTÂNCIA

CONDENAÇÃO NA RELAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

NULIDADE DE ACÓRDÃO

REPETIÇÃO DO JULGAMENTO

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

INJÚRIA

OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA SIMPLES

CÚMULO JURÍDICO

PENA ÚNICA

IRRECORRIBILIDADE

MEDIDAS DE COAÇÃO

VÍCIOS

ARTIGO 410.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Estando em discussão a condenação do arguido recorrente pela prática de um crime de violência doméstica em pena de prisão que lhe foi suspensa na execução, resultando tal de uma alteração da matéria de facto, sendo que em 1ª Instância fora absolvido do dito crime e condenado pelos crimes de injúria e de ofensa à integridade física simples, há quadro de pronunciamento ex novo pelo Tribunal da Relação e por isso, a decisão deste é recorrível para o STJ.

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Processo nº 178/22.2PFVNG-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: MARIA DA GRAÇA SANTOS SILVA

RECURSO DE REVISÃO

ABSOLVIÇÃO CRIME

ERRO DE DIREITO

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL

FACTO NOVO

LICENÇA

VALIDADE

CONTRAORDENAÇÃO

REENVIO DO PROCESSO

NOVO JULGAMENTO

I - A conduta de um arguido, que conduziu viatura automóvel e é detentor de licença de condução camarária, válida, equiparada à carta de condução de categoria AM, que lhe permitia a condução de veículos ciclomotores e motociclos de cilindrada não superior a 50 centímetros cúbicos, não consubstancia a prática de um crime de condução sem habilitação, mas sim a prática de uma contraordenação. II - Aquela licença passou a ser equiparada à carta de condução de categoria AM, em virtude das alteraçõ…

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Processo nº 1588/23.3JGLSB-D.L1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: MARIA DA GRAÇA SANTOS SILVA

RECUSA

JUÍZ DESEMBARGADOR

ISENÇÃO

IMPARCIALIDADE

INDEFERIMENTO

A mera discordância com um despacho proferido no âmbito de qualquer procedimento jurisdicional não integra fundamento de recusa.

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Processo nº 153/24.2PFSTB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: MOREIRA DAS NEVES

TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES

CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO

USO DE DOCUMENTO FALSO (CARTA DE CONDUÇÃO)

CONCURSO EFETIVO DE CRIMES

I. O crime de tráfico de substâncias estupefacientes não se caracteriza apenas pela ação de vender tais substâncias, mas também pelas de «oferecer», «puser à venda», «distribuir», «comprar», «ceder» ou por qualquer título «proporcionar a outrem», «transportar», «importar», «fizer transitar» ou «ilicitamente detiver» fora dos casos previstos no artigo 40.º (para consumo exclusivo do detentor). II. O crime de condução sem habilitação legal tutela diretamente a segurança da circulação rodoviária …

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Processo nº 1159/18.6T9PTG.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: MOREIRA DAS NEVES

ABUSO DE CONFIANÇA

INVERSÃO DO TÍTULO DE POSSE

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO

BENEFÍCIO ILEGÍTIMO

VANTAGEM ILÍCITA

ADVOGADO

Sumário (Da responsabilidade do Relator) I. O crime de abuso de confiança - também designado de furto impróprio - é caracterizado pelo facto de o agente que já detém a posse legitima do objeto material (dinheiro ou coisa móvel), inverte o título dessa posse. Sendo seus elementos objetivos: uma posse legítima de dinheiro ou de coisa móvel; a apropriação, descaminho, dissipação ou oneração do dinheiro ou coisa móvel. Sendo o elemento subjetivo constituído pelo dolo genérico (exigindo-se que o ag…

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Processo nº 930/23.1T9STR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: EDGAR VALENTE

DECISÃO INSTRUTÓRIA

VÍCIOS PREVISTOS NO ART.º 410.º

Nº 2 DO CPP

É posição praticamente unânime na jurisprudência que os vícios previstos no art.º 410.º. n.º 2 são privativos da sentença final, não sendo aplicáveis a outras fases processuais: neste sentido, vide as decisões referidas no Código de Processo Penal anotado por Vinício Ribeiro (3.ª edição, Quid Juris, 2020, página 9745), O entendimento de que não são aplicáveis à decisão instrutória (seja de pronúncia seja de não pronúncia) as regras contidas no n.º 2 do art.º 410.º do CPP parece-nos concludente…

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Processo nº 28/18.4GBODM.E2

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: MANUEL SOARES

INIMPUTABILIDADE PENAL

INCAPACIDADE JUDICIÁRIA

AUSÊNCIA DO ARGUIDO

NULIDADE DO JULGAMENTO

SUSPENSÃO DO PROCESSO

ARQUIVAMENTO DO PROCESSO

Sumário (Da responsabilidade do Relator) A inimputabilidade penal tem natureza substantiva e refere-se à questão material da suscetibilidade de culpa sobre o facto típico, decorrente de uma afetação da capacidade de avaliação da ilicitude do ato e de determinação de acordo com essa avaliação. A incapacidade judiciária tem natureza adjetiva e refere-se ao pressuposto processual da capacidade para intervir no processo, decorrente de uma igual afetação das capacidades psíquicas que torna impossív…

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Processo nº 233/20.3TXLSB-S.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: CARLA OLIVEIRA

LIBERDADE CONDICIONAL

ART. 61º

Nº2

AL

A) DO CÓDIGO PENAL.

A circunstância do condenado ter estado em liberdade condicional (em cumprimento de pena de prisão posteriormente englobada no cúmulo jurídico em que foi aplicada a pena única que agora cumpre) durante um período de praticamente 2 anos (1 ano, 11 meses e 19 dias), sem que se tenha verificado qualquer tipo de incidente, adotando uma postura conforme ao direito e a vida em sociedade, consubstancia um sério indício de que, em liberdade, não cometerá novos crimes. E, tal juízo de prognose positivo…

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Processo nº 190/23.4GACUB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL

CONTRAORDENAÇÃO

OBJECTO DO RECURSO

PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS

Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I - A conduta do arguido que conduzia um motociclo, não possuindo a carta de condução necessária para a condução de tal veículo, mas sendo titular de licença de condução que o habilitava a conduzir ciclomotores – e que, nos termos do artigo 62.º, n.º 2 do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado pelo Decreto-Lei nº 138/2012, de 5 de julho, é equiparada a carta de condução da categoria AM, para os efeitos previstos no Código da Estrada –…

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Processo nº 3/20.9JAVRL.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: JORGE ANTUNES

DECISÃO SUMÁRIA

REJEIÇÃO DO RECURSO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA

RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

FIXAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº 2/2010

CONVOLAÇÃO DO RECURSO EM RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

NOTIFICAÇÃO POSTAL

MORADA FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL

Tendo, no exame preliminar, o Relator proferido decisão sumária rejeitando o recurso por manifesta improcedência, nos termos dos artigos 417º, nº 6, alínea b) e 420º, nº 1, alínea a), do CPP, e, notificado desta decisão sumária, ter o arguido recorrente vir dela interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, recurso esse que foi rejeitado por inadmissibilidade legal, ser endereçado ao mesmo, atento o paralelismo com a situação que motivou a fixação da jurisprudência do Acórdão do Supremo…

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Processo nº 1330/24.1T9STR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

ARGUIDO INIMPUTÁVEL

REPARAÇÃO À VÍTIMA

Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I - Nada impõe que o depoimento da vítima tenha que ser corroborado, total ou parcialmente, por outros depoimentos para que lhe seja atribuída valência probatória bastante, nem que o mesmo não possa ser feito prevalecer relativamente às declarações do arguido, bastando para tanto que àquele seja conferida maior credibilidade do que a este, ou que, na ausência de declarações do arguido, o depoimento da ofendida se revele suficientemente sólido para ate…

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Processo nº 45/21.7T9SSB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: JORGE ANTUNES

NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO

VIA POSTAL SIMPLES

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

VÍCIOS PREVISTOS NO ART.º 410.º

Nº 2 DO CPP

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

VIOLAÇÃO

BENS JURÍDICOS PROTEGIDOS

Sumário (Da responsabilidade do Relator) 1. A notificação do arguido por via postal simples deve ser dirigida para a morada constante do TIR que houver prestado ou para outra que por ele tenha sido comunicada em requerimento remetido aos autos nos termos do artigo 196º, nº 3, al. c), ou em diligência processual em que participe, sendo então lavrada em auto, mesmo que não chegue a ser prestado TIR atualizado. Inexiste, de todo o modo, qualquer nulidade na notificação em morada diversa da const…

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Processo nº 1108/23.0T9ELV-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: EDGAR VALENTE

SEGREDO PROFISSIONAL

QUEBRA

A decisão determinativa do levantamento do segredo profissional terá de assentar num “juízo do interesse preponderante” conquanto estejam preenchidas as seguintes condições: a) Imprescindibilidade da informação para o exercício da ação penal; b) A gravidade do crime; e, c) A necessidade de proteção de bens jurídicos

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Processo nº 23294/25.4YIPRT.L1-PICRS

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Fevereiro 2026

Relator: RUI ROCHA

PROPRIEDADE INTELECTUAL

INJUNÇÃO

EXCEPÇÃO DILATÓRIA

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator- artigo 663º, nº7 do C.P.C.) : I- O procedimento de injunção é aplicável às obrigações pecuniárias sinalagmáticas diretamente emergentes de contratos de direito civil de valor não superior a €15.000,00 e às situações de atraso de pagamento em transações comerciais, nos termos previstos no DL n.º 62/2013, de 10 de Maio independentemente do valor da dívida, não tendo a virtualidade de servir para exigir as retribuições legalmente devidas para compensação…

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Processo nº 629/22.6T8PVZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Fevereiro 2026

Relator: NUNO MARCELO NÓBREGA DOS SANTOS DE FREITAS ARAÚJO

CASO JULGADO

AUTORIDADE DE CASO JULGADO

ILICITUDE

CULPA

DANO BIOLÓGICO

I - Apesar da diversidade de requisitos face à excepção, a autoridade do caso julgado pressupõe forçosamente a identidade de sujeitos, sem prejuízo dos casos de eficácia direta ou reflexa perante quem não é parte na acção. II - O caso julgado ou a sua autoridade não se estendem aos fundamentos de facto da decisão, mas apenas às questões que sejam directo antecedente lógico e necessário da parte dispositiva do julgado, inexistindo qualquer disposição legal no nosso ordenamento jurídico que impe…

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Processo nº 14588/21.9T8PRT-C.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Fevereiro 2026

Relator: ANA OLÍVIA LOUREIRO

AÇÃO ESPECIAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO AUTOR

EFEITO COMINATÓRIO DA FALTA DE CONTESTAÇÃO

I - Em ação especial de prestação de contas, quando o autor as venha a prestar porque o réu não o fez no prazo que lhe foi fixado, este não é admitido a contestá-las, mas tal falta de contestação não tem efeito cominatório equivalente ao da revelia em processo comum – de se considerem confessados os factos alegados pelo autor -, podendo e devendo o Tribunal produzir a prova que entenda necessária para julgar as contas de acordo com o seu prudente arbítrio. II - Não poderá, contudo, o Tribunal …

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Processo nº 408/25.9T8GDM.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Fevereiro 2026

Relator: JORGE MARTINS RIBEIRO

AÇÃO DE REGISTO

REGISTO PREDIAL

PRINCÍPIO DO TRATO SUCESSIVO

I – Justifica-se que seja lavrado a título definitivo, e não provisório, o registo de aquisição em hasta pública do direito de propriedade de 2/3 dum imóvel, quando no processo executivo foi cumprido o disposto no art.º 119.º (então 219.º) do Código do Registo Predial, C.R.P., nada tendo sido dito, e a última inscrição é de 11/02/1888. II – A não ser assim, uma interpretação absoluta do princípio do trato sucessivo e lavrar o registo como provisório por dúvidas, que caduca em 6 meses, nestas c…

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Processo nº 260/24.1YUSTR.L1-PICRS

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Fevereiro 2026

Relator: ARMANDO CORDEIRO

REGULAÇÃO

CONTRA-ORDENAÇÃO

AVIAÇÃO

VÍCIOS DECISÓRIOS

DIREITO DE DEFESA

NE BIS IN IDEM

INFRAÇÃO CONTINUADA

ADMOESTAÇÃO

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA COIMA

Sumário (elaborado pelo relator): i. Os vícios previstos no artigo 410.º, do CPP, aqui aplicável, têm de resultar da decisão recorrida, por si mesma ou conjugada com as regras da experiência comum, tratando-se, assim, de vícios intrínsecos da decisão que, por isso, quanto a eles, terá que ser autossuficiente. O que não sucede no caso. ii. Não há violação do direito à decisão em prazo razoável quando o prazo legal é respeitado. Neste processo o prazo legal, que é o da prescrição do procedimento…

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Processo nº 251/25.5YUSTR.L1-PICRS

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Fevereiro 2026

Relator: RUI ROCHA

REGULAÇÃO

AVIAÇÃO

CONTRA-ORDENAÇÃO

NULIDADE DA SENTENÇA

VÍCIOS DECISÓRIOS

RESPONSABILIDADE DA PESSOA COLECTIVA

CONCURSO

NE BIS IN IDEM

PRESCRIÇÃO

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) : I- Nos termos do disposto no artº70º do DL n.º 433/82, de 27 de Outubro a autoridade administrativa pode participar na fase judicial do processo contra-ordenacional, sendo para tanto notificada da data da audiência de julgamento na 1ª instância , onde pode intervir, e sendo-lhe comunicada a sentença que for proferida. II- Existe insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando a factualidade provada não permite, por exiguidade, a decisã…

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Processo nº 165/25.9YUSTR.L1-PICRS

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Fevereiro 2026

Relator: ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA

REGULAÇÃO

COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS

CONTRA-ORDENAÇÃO

ELEMENTO OBJECTIVO

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator) 1. A obrigação de elaboração e apresentação do relatório anual de segurança prevista no artigo 62.º, n.º 1, alínea d), da Lei das Comunicações Eletrónicas e no artigo 19.º do Regulamento da ANACOM n.º 303/2019 apenas incide sobre empresas que ofereçam, de forma efetiva, redes públicas de comunicações eletrónicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público. 2. O conceito legal de “oferta” de redes ou serviços de comunicações eletrónicas…

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Processo nº 406/22.4YHLSB.L1-PICRS

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Fevereiro 2026

Relator: ARMANDO CORDEIRO

CUSTAS

TAXA DE JUSTIÇA REMANESCENTE

CONSTITUCIONALIDADE

Sumário (elaborado pelo Relator): i. A elaboração da conta de custas com a inclusão da taxa de justiça remanescente não depende de despacho judicial prévio. Este entendimento não é inconstitucional. ii. Nos termos do disposto no art. 6.º, n. 9, do Regulamento das Custas Processuais, cabe à parte vencida o pagamento da taxa de justiça remanescente devida por cada uma das partes vencedoras. Este entendimento não é inconstitucional.

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Processo nº 17544/24.1T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 19 Fevereiro 2026

Relator: TERESA SÁ LOPES

EXECUÇÃO DE SENTENÇA

OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO

OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E ILÍQUIDA

I - «Sempre que o exequente, para fazer as contas duma liquidação, tem que acrescentar/introduzir/alegar factos que não constam do título executivo, não estamos perante uma liquidação dependente de simples cálculo aritmético.» II - Sendo a condenação do acórdão efetuada em termos genéricos, o processo executivo deve seguir a forma ordinária, sendo ónus do exequente não só a prova dos factos constitutivos do seu direito, como de proceder à liquidação no âmbito do processo de declaração, atravé…

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Processo nº 189/23.0GAVVD.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 10 Fevereiro 2026

Relator: ARTUR CORDEIRO

CRIME DE DANO

HERANÇA INDIVISA

QUEIXA

INDEMNIZAÇÃO CIVIL

LEGITIMIDADE DE CO-HERDEIRO

I - Em obediência aos princípios do dispositivo e do contraditório, o tribunal está impedido de condenar em quantia superior ou em objeto diverso do que for pedido. II - Sem embargo, os limites da condenação estabelecidos/contidos no artigo 661.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (ora artigo 609.º, n.º 1, CPC), entendem-se referidos ao pedido global e não às parcelas em que, para demonstração do quantum indemnizatório, há que desdobrar o cálculo do prejuízo. III - Encontrando-se o herdeir…

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Processo nº 2688/25.0T8STR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 10 Fevereiro 2026

Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

TEMPESTIVIDADE QUEIXA

RUÍDO

DANO SAÚDE

OFENSAS CORPORAIS SIMPLES

AUSÊNCIA DESPACHO ACUSAÇÃO/ARQUIVAMENTO

REJEIÇÃO DO RAI

INTERVENÇÃO SUPERIOR HIERÁRQUICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

ARTIGO 278.º CPP.

Sumário (Da responsabilidade da Relatora): I. A denúncia apresentada pela queixosa e o seu relato quanto ao dano na saúde sofrido, com origem no ruído emitido pelo arguido, consta do auto de notícia e terá de valer como queixa tempestivamente apresentada quanto ao crime de ofensas corporais simples. II. Não é exigível à queixosa, por regra leiga quanto aos contornos dos elementos objetivos e subjetivos dos ilícitos criminais, que aquando da denúncia indicasse com rigor os dias e as horas das o…

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Processo nº 239/24.3GCSTB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 10 Fevereiro 2026

Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA

ARTIGO 410.º

N.º 2

ALÍNEA C) CPP;

INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO

CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO

MODO E LUGAR

INADMISSIBILIDADE RECURSO CÍVEL: VALORES ALÇADA/PEDIDO CÍVEL

ARTIGO 400.º

N.º 2 CPP.

Sumário (Da responsabilidade da Relatora): I. O vício do erro notório na apreciação da prova ocorre quando se dão factos como provados que, face às regras da experiência comum e à lógica normal da vida, não se poderiam ter verificado ou são contraditados por documentos que fazem prova plena e não tenham sido arguidos de falsidade. Trata-se de um vício de raciocínio na apreciação das provas, evidente até para um homem médio pela simples leitura da decisão, pois as provas constantes do texto da …

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