Acórdãos Recentes
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 23 Novembro 2022
Relator: SÉRGIO ALMEIDA
ISENÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO
ASSÉDIO MORAL
ABUSO DE DIREITO
I. Tendo as partes convencionado, no âmbito de um acordo de Isenção de Horário de Trabalho que constitui o desenvolvimento transitório da relação de trabalho, a possibilidade de qualquer delas fazer cessar a vigência do acordo, basta à empregadora, ocorrendo uma situação de reestruturação da R. em que as necessidades de disponibilidade especial da trabalhadora deixaram de se verificar, comunicar que deixou de existir motivo para manter o compromisso assumido para que cesse licitamente a obriga…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 23 Novembro 2022
Relator: JORGE JACOB
METADADOS
DADOS DE TRÁFEGO
FACTURAÇÃO DETALHADA
I – A facturação detalhada referente às comunicações telefónicas integra o conceito de dados de tráfego. II – O regime dos artigos 187.º a 189.º do CPP mantém a sua aplicação relativamente a escutas telefónicas, nomeadamente quanto à intercepção e à gravação de conversações ou comunicações telefónicas, quando verificados os requisitos previstos no n.º 1 do primeiro dos dois artigos referidos e relativamente aos crimes aí previstos. III – O regime de extensão contido no artigo 189.º do CPP cont…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 23 Novembro 2022
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
ALCOOLÍMETRO
PRAZO DE VALIDADE
VALIDADE DA PROVA
I – O controlo metrológico dos alcoolímetros compete ao Instituto Português da Qualidade, I. P. - IPQ e compreende as seguintes operações: (i) aprovação de modelo; (ii) primeira verificação; (iii) verificação periódica; (iv) verificação extraordinária. II – A aprovação do modelo é válida por 10 anos, salvo disposição em contrário. III – O modelo cuja aprovação não foi renovada continua a ter aptidão para realizar medições técnicas de qualidade, desde que satisfaça as devidas operações de ver…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 23 Novembro 2022
Relator: MANUELA FIALHO
ACIDENTE DE TRABALHO
LESÃO ANTERIOR
AGRAVAMENTO
Revelando o acervo fático que as lesões anteriores da sinistrada (degenerativas) foram agravadas pelo acidente sofrido no local de trabalho, há lugar à aplicação do disposto no Art.º 11º/2 da LAT, devendo a incapacidade ser avaliada como se tudo resultasse do acidente. (Elaborado pela relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 23 Novembro 2022
Relator: SÉRGIO ALMEIDA
CONTRATO DE TRABALHO
SUBORDINAÇÃO JURÍDICA
Não se comprovando a existência de subordinação jurídica no âmbito de uma relação que teve início ainda na década de 90, sob o regime da LCT, inexiste contrato de trabalho. (Elaborado pelo relator)
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 23 Novembro 2022
Relator: ALDA MARTINS
CONTRATO DE TRABALHO
RESOLUÇÃO
JUSTA CAUSA
FALTA DE PAGAMENTO DA RETRIBUIÇÃO
1 - A anuência de ré sociedade a condições contratuais alegadas pelo autor, mormente através de ré que era Presidente do seu Conselho de Administração, é um facto eminentemente pessoal de ambas, sobre cuja correspondência com a realidade aquelas estão em posição de se pronunciar, pelo que, não o negando, e antes exprimindo dúvida sobre ele, tem-se tal facto como confessado por força do disposto no art.º 574.º, n.º 3 do CPC. 2- Ocorre justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo traba…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 23 Novembro 2022
Relator: LEOPOLDO SOARES
RECURSO DE CONTRAORDENAÇÃO
ART.º 49.º
N.º 2
DA LEI 107/2009
DE 14-09
REQUISITOS
I - O recurso contemplado no nº 2 do artigo 49º da Lei nº 107/2009, de 14 de Setembro, só tem lugar e pode ser aceite quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência. II – É entendimento pacífico da jurisprudência que a aceitação do recurso por se afigurar manifestamente necessário à melhor aplicação do direito só se justifica quando na decisão impugnada se observar um erro jurídico grosseiro, incomum, uma errón…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 17 Novembro 2022
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÕES
CRÉDITO RECONHECIDO E NÃO ATENDIDO
I - A ausência de impugnação da lista definitiva de créditos não implica sem mais a produção de uma sentença homologatória, antes estando acometidos ao juiz o poder/dever de aferir da conformidade formal e substancial dos créditos constantes da lista apresentada pelo Administrador de Insolvência. II - Vindo a lista a ser homologada, consignando o juiz que não ocorre erro manifesto, e não versando o recurso sobre esta parte, a lista de créditos tornou-se definitiva tendo-se estabilizado na ord…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 17 Novembro 2022
Relator: JORGE SANTOS
CONTRATO DE EMPREITADA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
CASO JULGADO
CADUCIDADE DO DIREITO
ABUSO DE DIREITO
NULIDADE DA SENTENÇA
- No que respeita à eficácia do caso julgado material, desde há muito, quer a doutrina quer a jurisprudência têm distinguido duas vertentes: a) – uma função negativa, reconduzida a exceção de caso julgado, consistente no impedimento de que as questões alcançadas pelo caso julgado se possam voltar a suscitar, entre as mesmas partes, em ação futura; b) – uma função positiva, designada por autoridade do caso julgado, através da qual a solução nele compreendida se torna vinculativa no quadro de o…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 17 Novembro 2022
Relator: ROSÁLIA CUNHA
ACÇÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DE MAIOR
NOMEAÇÃO DO ACOMPANHANTE
CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO DE FAMÍLIA
I - No novo regime do maior acompanhado a regra geral é a de que compete ao acompanhado escolher quem pretende que seja o seu acompanhante, salvo se se mostrar que o beneficiário, em relação a esse ato de vontade, já não tem capacidade para compreender, discernir e avaliar a realidade e efetuar ele próprio essa escolha. II - Ainda que a situação atual do beneficiário já não lhe permita fazer qualquer escolha, deverá ainda ter-se em conta a “vontade presumível do beneficiário, se houver elemen…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 17 Novembro 2022
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
ALIMENTOS
EX-CÔNJUGES
CESSAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
REDUÇÃO DE PENSÃO
Numa ação de cessação de alimentos fixados judicialmente no divórcio, na qual o autor alega e prova o aumento de rendimentos do ex-cônjuge mulher e não alega e prova a redução das necessidades alimentares do mesmo e este ex-cônjuge mulher não alega e prova o seu aumento das mesmas face às atendidas na decisão judicial que fixou os alimentos, pode atender-se na apreciação do pedido de cessação ou do efeito inferior de redução da pensão alimentar ao valor de necessidades acautelado na primeira …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 17 Novembro 2022
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
NULIDADE DA DECISÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
TÍTULO EXECUTIVO
I - É nula a decisão por omissão de pronúncia, se o tribunal proferir uma decisão desfavorável à parte, sem apreciar todos os fundamentos por ela alegados, dado que a ação ou a exceção só pode ser julgada improcedente se nenhum dos fundamentos invocados puder proceder. II - Nos termos do art.º 788º do CPC, os pressupostos essenciais da reclamação de créditos pelos credores preferentes são a titularidade de um crédito com garantia real sobre o bem penhorado – pressuposto material -, e a existê…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 17 Novembro 2022
Relator: LÍGIA VENADE
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
CONTRATO DE COMPRA E VENDA
ENTREGA DA COISA
PRONTO PAGAMENTO
I No contrato de compra e venda de coisa material, para além do efeito translativo do direito, ou o efeito real imediato –a transmissão da propriedade da coisa-, bem como os efeitos relativos às obrigações de entrega da coisa e de pagamento do preço, também decorrem para as partes deveres acessórios, entre eles e para o vendedor, o de entregar a coisa sem vícios e conforme o acordado, ou seja, ele encontra-se ainda vinculado a entregar uma coisa sem defeitos. II A entrega da coisa importa par…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 17 Novembro 2022
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
PER
REMUNERAÇÃO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL
PAGAMENTO DA 2ª PRESTAÇÃO VARIÁVEL
MAJORAÇÃO
FÓRMULA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL
1. Em sede de processo especial de revitalização (PER), a segunda prestação da remuneração variável é paga ao administrador judicial provisório dois anos após a aprovação do plano de pagamentos. 2. Para efeitos de cálculo da remuneração variável prevista no artº 23º, nº4, da Lei nº 22/2013, de 26/02, que consagra o Estatuto do Administrador Judicial (EAJ), devida em sede de PER, o montante do valor da recuperação, para efeitos do cálculo da remuneração variável é o valor do perdão dos crédito…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 17 Novembro 2022
Relator: PEDRO MAURÍCIO
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE RECURSO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
INSOLVÊNCIA CULPOSA
I - Da articulação dos arts. 425º e 651º/1 do C.P.Civil de 2013 resulta a junção de documentos, em sede de recurso, só pode ocorrer, a título excepcional, e numa de duas situações: a superveniência do documento (impossibilidade da sua apresentação anteriormente ao recurso) ou a necessidade do documento em resultado do julgamento proferido no Tribunal da 1ªInstância (está relacionada a novidade ou imprevisibilidade da decisão). II - A superveniência reporta-se ao momento do julgamento em prime…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 17 Novembro 2022
Relator: SANDRA MELO
INVENTÁRIO PARA SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES
EXCLUSÃO DE VERBAS
PASSIVO
MAPA DE PARTILHA
.1- Cessando as relações patrimoniais entre os cônjuges, sempre que o regime de bens foi um regime de comunhão, há que fazer proceder à divisão do património comum que se criou com o casamento. .2- A massa comum conserva uma certa autonomia, pelo que o acervo de bens comuns a partilhar pode aumentar durante o inventário, mais que não seja pela capacidade de frutificação dos bens, assim como pode ocorrer o inverso, mais que não seja pela possibilidade de perecimento dos mesmos pelo decurso do …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 17 Novembro 2022
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM AS ALEGAÇÕES DE RECURSO
NULIDADE DA SENTENÇA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
EXPROPRIAÇÃO
NÃO ATRIBUIÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
1- No âmbito do direito administrativo, contrariamente ao que acontece no direito civil, o mero decurso do tempo fixado para o exercício de um direito não determina automaticamente a extinção doeste por caducidade, mas exige-se que a Administração instaure um procedimento com vista a declarar a caducidade do direito, no âmbito do qual terá de observar o direito à audiência prévia do titular do direito em causa. 2- No âmbito desse procedimento a Administração poderá dispor de poderes de oportu…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 10 Novembro 2022
Relator: ISABEL SILVA
SOCIEDADE ANÓNIMA
DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR
ACÇÃO ESPECIAL
LEGITIMIDADE
No caso de sociedades anónimas com modelo organizativo clássico, só os acionistas que representem pelo menos 10% do capital social têm legitimidade para interpor ação especial de destituição do Administrador, com fundamento em justa causa.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 10 Novembro 2022
Relator: JUDITE PIRES
CONTRATO-PROMESSA
TRADIÇÃO DA COISA
POSSE
PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
ACÇÃO DE SEPARAÇÃO OU DE RESTITUIÇÃO DE BENS
I - O contrato promessa não é susceptível de, só por si, transmitir a posse ao promitente comprador; II - A tradição da coisa prometida vender assenta na expectativa de que o contrato definitivo será cumprido, equivalendo, quando muito, à outorga ao promitente comprador de uma situação equiparável a um direito pessoal de gozo. III - Na situação em que o promitente comprador tenha beneficiado da entrega do imóvel antes de celebrado o contrato definitivo, a qualificação da natureza da sua posse…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 09 Novembro 2022
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA
ACESSO AOS AUTOS
DESPACHO
FUNDAMENTOS
RECURSO
- É irrecorrível para o Tribunal da Relação o despacho do juiz que nega, em fase de inquérito, o acesso aos autos a um interveniente. - Não fica limitado o direito de um recorrente a impugnar um despacho que declara a excepcional complexidade pelo facto de não lhe ter sido dado possibilidade de aceder a todo o processo em fase de inquérito; - Mister é que lhe tenha sido dado conhecimento do porquê do pedido de declaração e dos seus fundamentos para que possam ser contrapostos. (elaborado pelo…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Novembro 2022
Relator: ALEXANDRA CASTRO ROCHA
EMBARGOS DE EXECUTADO
CONTRATO DE MÚTUO
FIANÇA
INTERPELAÇÃO
INSOLVÊNCIA DO MUTUÁRIO
I – Decorre do princípio da boa fé, ínsito no art. 762º nº2 do Código de Processo Civil, que o credor tem – a não ser que se tenha clausulado diferentemente – o ónus de informar o fiador da ocorrência do incumprimento do devedor principal, para que o fiador possa cumprir em lugar deste, sob pena de não se poder considerar a obrigação vencida em relação ao fiador. II – Apesar de, em princípio, nos termos do art. 782º do Código Civil, a perda do benefício do prazo não se estender ao fiador, tal …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Novembro 2022
Relator: ISABEL SALGADO
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
TEMPESTIVIDADE
JUSTO IMPEDIMENTO
MANDATÁRIO
MORTE DE FAMILIAR PRÓXIMO
1.Vem sendo entendimento maioritário, que prosseguimos, que a dilação prevista no artigo 248.º, nº1, do CPC funcionará sempre em favor do notificado, na contagem do prazo para a prática de acto, ainda que a notificação se efectue por via electrónica, e, não obstante certificada no sistema Citius em data anterior, e, o notificado tenha procedido à sua leitura em data anterior à certificação. 2. É pacífica a motivação que, em boa hora, estendeu aos advogados o gozo do direito, reconhecido à gene…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Novembro 2022
Relator: JOSÉ CAPACETE
ACIDENTE DE VIAÇÃO
ACÇÃO DE REGRESSO
AUTORIDADE DO CASO JULGADO
PRESUNÇÕES JUDICIAIS
RECURSO PARA A RELAÇÃO
1. Se numa ação ficou definitivamente decidido, com trânsito em julgado, que o condutor do veículo X foi o único culpado pela produção do acidente, nenhum outro tribunal pode ser colocado na contingência de contrariar aquela decisão e imputar ao condutor do veículo Y a responsabilidade pela ocorrência do mesmo sinistro. 2. Por isso, não deve a Relação, numa ação de regresso instaurada pela seguradora do veículo X contra a proprietária do mesmo, para haver desta as quantias que, em anterior açã…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Novembro 2022
Relator: EDGAR TABORDA LOPES
BOA FÉ PROCESSUAL
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
SANÇÃO
MULTA
INDEMNIZAÇÃO
HONORÁRIOS DA PARTE CONTRÁRIA
I – O Código de Processo Civil institui uma filosofia de colaboração que consagra o dever de boa fé processual, que tem correspondência na sanção como litigante de má-fé de quem o viola, seja com dolo, seja com negligência grave. II – A litigância dolosa e a litigância temerária são sancionadas com litigância de má-fé, correspondendo à ultrapassagem clara e ostensiva dos limites da “litigiosidade séria" (que "dimana da incerteza”). III – Embora, meses depois, tenha vindo dizer que o fez por la…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Novembro 2022
Relator: ANABELA MIRANDA
INSOLVÊNCIA
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
RENDIMENTO DISPONÍVEL
I - A situação de insolvência implica uma gestão criteriosa e rigorosa do (novo) rendimento resultante da obrigatoriedade de cessão da quantia pecuniária, fixada pelo tribunal, aos credores, durante o período legal. II - Considerando os princípios de adequação, de proporcionalidade e de equilíbrio entre os interesses contrapostos dos credores e dos insolventes, norteados pela imperiosa exigência de se assegurar uma existência condigna ao insolvente, afigura-se adequada a fixação do valor corre…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Novembro 2022
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
RESPONSABILIDADE CIVIL
FACTOS INSTRUMENTAIS
PRESUNÇÕES LEGAIS
ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
I - Factos instrumentais são aqueles que se destinam à comprovação ou infirmação de factos essenciais, através de presunções judiciais; isto é, que se destinam à prova, por esse meio, dos factos que constituem a causa de pedir e as exceções. II - Já os factos que constituem a base de presunções legais não são instrumentais, mas essenciais. III - O credor do direito indemnizatório previsto no artigo 493.º, n.º 1, do Código Civil, se quiser prevalecer-se deste regime, tem o ónus de alegar e prov…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Novembro 2022
Relator: FERNANDO VILARES FERREIRA
CONTRATO DE SEGURO
FURTO DE VEÍCULO AUTOMÓVEL
DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
I – Sem prejuízo de certas limitações nos domínios da oralidade e da imediação, o princípio da livre apreciação da prova é aplicado pela Relação com a mesma amplitude de poderes da 1.ª instância, impondo-se àquele tribunal superior o dever de alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento impuserem decisão diversa, alteração que também poderá operar no quadro previsto no n.º 2 do art. 662.º do CPCivil. II – Porque o eve…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Novembro 2022
Relator: RUI MOREIRA
ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
RECONVENÇÃO
FORMA DE PROCESSO
DEVER DE GESTÃO PROCESSUAL
I - Numa acção de divisão de coisa comum, na qual o réu formula pedido reconvencional para reconhecimento e compensação da sua maior contribuição para a aquisição desse bem, não há uma tramitação idêntica, para a discussão e decisão do objecto de cada um dos pedidos – da acção e da reconvenção – mas elas são complementares e podem ser agregadas, por inexistência de incompatibilidade intrínseca. II - Não há qualquer acto a praticar na tramitação de um dos pedidos que impeça ou torne inviável a …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Novembro 2022
Relator: DIOGO RAVARA
LIVRANÇA EM BRANCO
VENCIMENTO
DATA
PREENCHIMENTO
INSOLVÊNCIA DO SUBSCRITOR DA LIVRANÇA
ABUSO DO DIREITO
I- O decretamento da insolvência da subscritora da livrança emitida em branco importa o imediato vencimento da obrigação que para a mesma emergia da relação subjacente perante o beneficiário (art. 91º, nº 1 do CIRE), permitindo a este exigir, desde logo, o cumprimento da respectiva obrigação cambiária, procedendo, então, ao preenchimento do título para tal fim, designadamente apondo-lhe como data de vencimento a data da declaração da insolvência (arts. 43º, II, e 44º, VI da LULL). II- Contudo…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Novembro 2022
Relator: RODRIGUES PIRES
CESSÃO DE QUOTAS
CONSENTIMENTO DA SOCIEDADE
DELIBERAÇÃO SOCIAL
I – A norma constante do art. 228º, nº 2 do Cód. das Sociedades Comerciais - «a cessão de quotas não produz efeitos para com a sociedade enquanto não for consentida por esta, a não ser que se trate de cessão entre cônjuges, entre ascendentes e descendentes ou entre sócios» - é de natureza supletiva, podendo ser afastada pelo contrato de sociedade; II – Nos casos em que por força da lei ou do pacto social a cessão de quotas depende do consentimento da sociedade, o consentimento não tem necessar…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Novembro 2022
Relator: CARLOS OLIVEIRA
ACIDENTE DE VIAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL
PRESCRIÇÃO
INÍCIO DO PRAZO
ILÍCITO CRIMINAL
PRORROGAÇÃO DO PRAZO
1. Para se dar o início à contagem do prazo prescricional estabelecido no Art. 498.º n.º 1 do C.C. basta o conhecimento pelo lesado da verificação dos pressupostos de facto da responsabilidade civil. 2. O momento desse conhecimento, na maior parte dos casos – o que também se verificou no caso dos autos –, coincide com a data da ocorrência do acidente do qual emerge a responsabilidade civil aqui pretendida fazer valer nesta ação. 3. O alargamento do prazo prescricional previsto no Art. 498.º n.…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Novembro 2022
Relator: CONCEIÇÃO SAAVEDRA
CAMINHO PÚBLICO
CAMINHO PEDONAL
ATRAVESSADOURO
ACÇÃO POPULAR
SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
 I - O caminho será público se, desde tempos imemoriais, se encontra afeto ao uso direto e imediato do público, desde que a sua utilização satisfaça interesses coletivos de certo grau e relevância; II - Do caminho público se distingue o mero atravessadouro ou atalho, destinado a encurtar o percurso entre determinados locais; III - Constitui caminho do domínio público, e não mero atravessadouro, o caminho pedonal afeto ao uso direto e imediato do público e da comunidade local, desde tempos imem…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Novembro 2022
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO
EMBARGOS DE EXECUTADO
DEVEDOR MUTUÁRIO
INSOLVÊNCIA
EXONERAÇÃO DO PASSIVO
FIANÇA
EXTINÇÃO
A declaração de exoneração do passivo restante no âmbito de um processo de insolvência de pessoa singular, ao extinguir a obrigação principal afiançada nos termos do artigo 245º, nº 1 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, não faz extinguir a obrigação do fiador e, por isso, não determina a extinção da fiança.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Novembro 2022
Relator: ALEXANDRA CASTRO ROCHA
EXECUÇÃO
PRESTAÇÃO DE FACTO
SOCIEDADE COMERCIAL
DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO
HABILITAÇÃO
I – Ainda que tenha sido registada a dissolução e encerramento da liquidação de uma sociedade comercial antes da entrada do requerimento executivo em Juízo, pode ser aplicado o disposto no art. 162º do Código das Sociedades Comerciais, sendo o título executivo uma sentença proferida antes daquele registo e correndo a execução nos próprios autos. II – No entanto, para aquela aplicação, pretendendo-se o pagamento de quantia certa, é necessário que o exequente alegue e prove que a sociedade extin…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 07 Novembro 2022
Relator: MARIA DOLORES DA SILVA E SOUSA
SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
JIC
DESPACHO DE NÃO CONCORDÂNCIA
IRRECORRIBILIDADE
JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
JURISPRUDÊNCIA OBRIGATÓRIA
I – É entendimento da jurisprudência maioritária que a declaração de concordância ou não concordância do juiz de instrução com a suspensão provisória do processo, proferida ao abrigo do disposto no artigo 281°, n.º 1, do Código de Processo Penal, é irrecorrível. II – A interpretação de um pressuposto de aplicação daquele regime consubstancia ainda avaliação de pressupostos com vista à concordância ou discordância do JIC. III – No acórdão de fixação de jurisprudência n.º 16/2009 foi esgrimido o…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 03 Novembro 2022
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
ACIDENTE DE TRABALHO
REVISÃO DA INCAPACIDADE
CADUCIDADE
CONSTITUCIONALIDADE
ESTABILIZAÇÃO DA LESÃO
A interpretação do artigo 25º, 2, da LAT (Lei 100/97, de 13-09) no sentido de o prazo preclusivo de 10 anos se dirigir também a situações em que a situação clínica do sinistrado não se pode presumir de estabilizada, já que foi judicialmente determinada a prestação de ulteriores cuidados médicos, mostra-se desconforme com o direito à justa reparação dos trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho, previsto no artigo 59.º, n.º 1, alínea f), da CRP.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 03 Novembro 2022
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
ACIDENTE DE TRABALHO
EVENTO NATURALÍSTICO
I – Não é suficiente para demonstrar que se verificou um acidente caracterizável como acidente de trabalho, nomeadamente porque não permite preencher o requisito de subitaneidade do evento, provar-se que “No dia 5/2/2018, no final da sua jornada de trabalho para a R. …, S.A., o A. apresentava forte dor nas costas”.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 03 Novembro 2022
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
FALTA DE PAGAMENTO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
I – A letra da lei não consente a interpretação de que, atento tratar-se de um facto continuado, o não pagamento pontual da retribuição, mesmo por período superior a 60 dias, pode sempre ser invocado pelo trabalhador para resolver o contrato de trabalho desde que respeitado o prazo de 30 dias a contar da cessação desse incumprimento, estipulando claramente no n.º 2 do art. 395.º do CT que o prazo, de 30 dias, para comunicar a resolução do contrato, se começa a contar, quando a falta de pagame…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 03 Novembro 2022
Relator: ANTERO VEIGA
ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO
CONSULTA AOS TRABALHADORES
CONSULTA À COMISSÃO DE TRABALHADORES
A alteração do horário de trabalho por parte da empregadora, ao abrigo dos poderes de direção, deve ser precedida das diligências referenciadas no artigo 217º, 2 do CT, sob pena de invalidade da decisão. Tal dever, no que respeita às consultas, mostra-se cumprido se antes da alteração foi dado conhecimento aos trabalhadores das razões da eliminação do horário de trabalho em que laboravam, dando-lhes oportunidade de escolherem entre outros disponíveis e permitindo-lhes pronunciarem-se sobre a …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 03 Novembro 2022
Relator: VERA SOTTOMAYOR
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
VALOR DA CAUSA
I - A exceção prevista na al. a) do art.º 79.º do CPT, relativamente ao regime normal dos recursos, para além das situações onde esteja em causa a categoria profissional, ou a reintegração do trabalhador na empresa, apenas se aplica aos casos em que o despedimento ocorre por iniciativa do empregador, o que seguramente não sucede no caso em apreço, ou no caso em que seja questionada a validade ou subsistência do contrato de trabalho, o que também não sucede no caso em apreço. II - O recurso é …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 03 Novembro 2022
Relator: TERESA SANDIÃES
ACIDENTE DE VIAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL
CONCORRÊNCIA DE CULPAS
ROTUNDA
PRIORIDADE DE PASSAGEM
DANO BIOLÓGICO
I - O embate provocado pela conduta ilícita e culposa da A., condutora do veículo QD, que não respeitou a regra de cedência de passagem a quem circula na rotunda, podendo e devendo fazê-lo; bem como pelo comportamento ilícito e culposo do condutor do veículo QA, que no interior da rotunda não moderou a velocidade, nem respeitou o limite máximo imposto no local, o que se lhe impunha, caso tivesse efetuado condução diligente. II - Apurando-se comportamento censurável da A., concausal do evento …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 03 Novembro 2022
Relator: APELAÇÃO
COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS
NULIDADE
SIMULAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
MEIOS PROBATÓRIOS
1. O ónus da prova dos requisitos do negócio simulado -a intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração, o acordo simulatório (pactum simulationis) e o intuito de enganar terceiros (que se não deve confundir com oIntuito de prejudicar)- porque constitutivos do direito, cabe, segundo as regras gerais do ónus da prova, a quem invoca a simulação; 2. A prova desses requisitos pode ser feita por qualquer dos meios normalmente admitidos na lei: confissão, documentos, testemunhas, pre…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 02 Novembro 2022
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA
RECURSO PENAL
RAPTO
VIOLAÇÃO
OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
INCONSTITUCIONALIDADE
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
CONTRADIÇÃO INSANÁVEL
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
NULIDADE
DUPLA CONFORME PARCIAL
CONFIRMAÇÃO IN MELLIUS
IRRECORRIBILIDADE
MEDIDA CONCRETA DA PENA
PENA ÚNICA
I. Nos termos do disposto nos artigos 432.º, n.º 1, al. b), e 400.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Penal, na parte em que aprecia e decide os recursos das decisões interlocutórias que subiram com o recurso do acórdão da 1.ª instância, o acórdão da Relação é irrecorrível para o STJ por não conhecer, a final, do objeto do processo, ou seja, por não conhecer «do mérito ou fundo da causa, enfim da viabilidade da acusação, com o inevitável desfecho de condenação ou absolvição do arguido»  …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 02 Novembro 2022
Relator: CLÁUDIA RODRIGUES
CONTRAORDENAÇÃO
RECURSO DE IMPUGNAÇÃO
DEFESA DO ARGUIDO
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
DESPACHO
PRESSUPOSTOS
FUNDAMENTAÇÃO
OMISSÃO
NULIDADE RELATIVA
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
I – Conjugando com o direito de o arguido intervir no processo contraordenacional, oferecendo provas, a autoridade administrativa encontra-se vinculada a praticar as diligências pertinentes ao apuramento da verdade, apenas podendo rejeitar a realização de prova que não influa no objecto do processo e, cumulativamente, assim o justifique por decisão fundamentada. II – Havendo preterição destes pressupostos, terá de concluir-se pela verificação da nulidade por omissão de diligências que pudessem…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 02 Novembro 2022
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA
HABEAS CORPUS
MEDIDA DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO
PROTEÇÃO DA CRIANÇA
URGÊNCIA
LEI DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO
DIREITO DE AUDIÇÃO
I. A Constituição da República Portuguesa (CRP) é sem dúvida protetora, mas não paternalista, quanto a crianças e jovens (artigo 67.º ss . A intervenção estadual, no Estado de Direito democrático que somos, pauta-se, como se infere do articulado da carta magna, pelo princípio da subsidiariedade. O n.º 1 do art. 69.º da CRP claramente garante às crianças proteção da sociedade e do Estado (e não apenas deste), mas em situações de risco e desproteção, e mesmo contra o exercício abusivo da autori…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Outubro 2022
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA
EXCESSO DE PRONÚNCIA
- O excesso de pronúncia caracteriza-se pelo facto do Tribunal se pronunciar sobre matéria para além daquela que lhe foi pedida. - Não existe excesso de pronúncia quando o Tribunal aborda matéria até então não conhecida mas que se destina ou serve de base ao conhecimento do que lhe é pedido; - Não existe qualquer alteração substancial ou outra quando o Tribunal precisa factos cujo conhecimento lhe é submetido; - Assim, nada impede o Tribunal de precisar uma quantidade quando lhe é inicialmente…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 25 Outubro 2022
Relator: HENRIQUE ANTUNES
DIVÓRCIO
CONFISSÃO OU ACORDO DAS PARTES
SEPARAÇÃO DE FACTO
RECONCILIAÇÃO
I - Dado que a reconciliação dos cônjuges, em atenção à importância social e familiar do casamento, deve ser incentivada, uma tentativa não conseguida de reconciliação não interrompe o decurso do prazo da separação dos cônjuges nem deve obstar a que qualquer deles possa continuar a invocar a separação de facto como causa de divórcio. II - O carácter indisponível do direito potestativo extintivo de divórcio torna inadmissível a prova dos factos integrantes da respectiva causa constitutiva por c…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 25 Outubro 2022
Relator: LUÍS CRAVO
INSPECÇÃO JUDICIAL
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
I - O tribunal pode ordenar oficiosamente a realização de uma inspeção judicial, tal como previsto no art. 490º, nº1 do n.C.P.Civil, o que é expressão do poder-dever conferido ao juiz, em termos probatórios, genericamente consagrado no art. 411º do mesmo normativo (com a epígrafe de “Princípio do inquisitório”) II – O princípio do inquisitório opera no domínio da instrução do processo, sendo um poder vinculado que impõe ao juiz, o dever jurídico de determinar, oficiosamente, as diligências pro…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 25 Outubro 2022
Relator: LUÍS CRAVO
USUCAPIÃO
EMPARCELAMENTO
I – A uma escritura de “justificação” celebrada em fraude à lei deve ser aplicada a sanção da ineficácia relativa, traduzida na irrelevância ou desconsideração da mesma para legitimar a aquisição duma determinada área predial. II – O instituto da usucapião tem potencialidades para, uma vez comprovada judicialmente a materialidade que lhe está subjacente, poder prevalecer sobre a proibição imposta pelo art. 1382º do C.Civil, em termos de requisitos legais para o emparcelamento predial. III – O…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 25 Outubro 2022
Relator: VÍTOR AMARAL
EFEITO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE
I - A decisão de incompetência absoluta, em razão da matéria, do tribunal, terminada a fase dos articulados, implica a absolvição do réu da instância, assim se extinguindo a ação. II - Todavia, pode o autor requerer, em 10 dias a contar do trânsito em julgado da decisão, ao abrigo do art.º 99.º, n.º 2, do NCPCiv., a remessa do processo do tribunal incompetente para o tribunal competente, por razões de economia processual, para aproveitamento dos articulados da ação extinta. III - A remessa dep…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 25 Outubro 2022
Relator: CRISTINA NEVES
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SOFTWARE
OBRIGAÇÃO DE RESULTADO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
I-Constitui um contrato misto, com elementos de compra e venda e prestação de serviços, o acordo celebrado entre A. e R. com vista ao fornecimento de software já existente e sua instalação no cliente, com migração dos elementos de anterior pograma informático, permitido por via do disposto no artº 405 nº2 do C.C., e a que se aplicam predominantemente as regras próprias da prestação de serviços (artº 1154 e segs. do C.C.). II - Neste tipo de contratos, a prestação a cargo da A. é de resultado e…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 25 Outubro 2022
Relator: SÍLVIA PIRES
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
CAUSAS DE PEDIR DIFERENTES
A competência para conhecer de um pedido que se baseia duas causas de pedir, para as quais são competentes tribunais diferentes, concretamente um tribunal de competência especializada (tribunal da propriedade intelectual) e um juízo cível, é de atribuir ao primeiro. 
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 25 Outubro 2022
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
IMPUGNAÇÃO DA PERFILHAÇÃO
FALTA INJUSTIFICADA A EXAME
INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO
I - Em acção de impugnação de perfilhação intentada contra o perfilhante, a falta injustificada deste a exame hematológico acarreta, em regra, a inversão do ónus da prova. II – Não há lugar, no entanto, a esta inversão quando, no lado passivo da acção, figurar também o perfilhado. 
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 25 Outubro 2022
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
CONDENAÇÃO EM OBJECTO DIVERSO DO PEDIDO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
CUSTAS
I - A modificação do contrato resultante de operante alteração anormal das circunstâncias constitui uma excepçao peremptória modificativa, que, como as demais, determina uma modificação do objecto invocado pelo autor. II - Uma sentença que condena no pagamento de um quantitativo que se contém na quantia pedida na acção e que permite o pagamento desse quantitativo em prestações, não condena em quantidade superior nem em objecto diverso do pedido, quando este se traduza na condenação numa quanti…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 25 Outubro 2022
Relator: 2159/21.4T8SRE-A.C1
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
PROCEDÊNCIA
SANÇÕES DO EXEQUENTE
I - No artigo 858º do CPC, tal como sucede com o regime da litigância de má fé, a lei distingue entre o uso reprovável do processo ou dos meios processuais, isto é, a ofensa de valores de natureza pública - o que implica o sancionamento da parte no pagamento de uma multa - e as consequências danosas que poderão advir dessa conduta para a parte contrária, ou seja, a responsabilidade civil do litigante. Tratam-se, por isso, de regimes distintos e autónomos, na medida em que qualquer deles pode s…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 25 Outubro 2022
Relator: FERNANDO MONTEIRO
ARRENDAMENTO SEM PRAZO CERTO
DENÚNCIA PELO SENHORIO
I - Os contratos de arrendamento urbano, para fins não habitacionais, celebrados até ao momento em que a lei passou a permitir a celebração de contratos com duração limitada, ou seja, até 1995, eram contratos sem prazo certo. II - A oposição à renovação é exclusiva dos contratos de prazo certo. III - Sendo o contrato dos autos de 1994, sem prazo certo, o mesmo está sujeito às disposições transitórias dos arts. 27 a 29 do NRAU, por força das quais não se admite a denúncia pelo senhorio, senão …
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 25 Outubro 2022
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
COMPROPRIEDADE
DEMOLIÇÃO DE OBRAS NA COISA COMUM
ABUSO DE DIREITO
Excede manifestamente os limites impostos pela boa fé o pedido feito por um comproprietário no sentido de o outro demolir obras feitas na coisa comum, quando: I – As obras foram levadas a efeito para obter melhor aproveitamento do espaço existente para arrumações e para fazer face às efectivas necessidades do seu agregado familiar, designadamente ao nível de banhos, lavagem e secagem de roupa, privacidade dos membros da sua família e criação de zonas de descanso e estudo para estes; II - Não s…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 25 Outubro 2022
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
FALTA DE CUMPRIMENTO DO DEVEDOR
ACTOS DOS AUXILIARES
Provado que a fornecedora de um bem a dar em locação o entregou a um terceiro, seu comissionista, para que o mesmo tratasse da negociação com o locatário e lhe entregasse o bem e provado que este não chegou a ser entregue ao cliente e que a assinatura deste no contrato de locação financeira foi falsificada, é de responsabilizar a fornecedora pelas consequências desse incumprimento, por resultar dos factos provados que o referido comissionista procedeu com culpa.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 25 Outubro 2022
Relator: HENRIQUE ANTUNES
INVENTÁRIO
APROVAÇÃO DO PASSIVO
RELACIONAÇÃO DE BENS DOADOS
I - No novo modelo do processo de inventário, a aprovação do passivo tem lugar na fase dos articulados e não na conferência de interessados, pelo que nesta conferência, o único objecto admissível da deliberação dos interessados é apenas a forma do seu pagamento. II - Caso se considere que a prova documental é insuficiente para demonstrar a existência de uma dívida da herança, não se justifica, sem mais, a remessa dos interessados para os meios judiciais comuns, devendo, antes, actuar-se os os …
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 25 Outubro 2022
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
INUTILIDADE DO CONHECIMENTO DO RECURSO DE FACTO
DANO BIOLÓGICO
MEDIDA DA INDEMNIZAÇÃO
I - Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância, importância ou suficiência jurídica para a solução de direito e mérito do recurso, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente; II - O dano biológico deve ser ressarcido enquanto dano patrimonial futuro, caso se verifique/conclua que a lesão originou no…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 25 Outubro 2022
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
I - Face ao artigo 984.º do CPC, a Relação deve recusar a revisão quando do exame do processo ou de conhecimento oficioso se apure estar em falta o requisito da citação e/ou a observância dos princípios do contraditório e da igualdade das partes. II - Exige-se que o réu seja regularmente citado, dispondo-se que a regularidade da citação é aferida segunda a lei do Estado de origem. III - Em face deste objetivo, entende-se que apenas as irregularidades da citação que impossibilitem ou dificulte…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Outubro 2022
Relator: TERESA DE ALMEIDA
HABEAS CORPUS
PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA
CONTAGEM DE PRAZOS
DETENÇÃO
DESPACHO
ACÓRDÃO
INDEFERIMENTO
I. O tempo de detenção que antecede o despacho judicial de aplicação da prisão preventiva não releva para o termo inicial dos prazos definidos no art. 215.º do CPP. II. Dada a natureza substantiva dos prazos previstos no artº 215º do CPP (a par dos prazos de apresentação de detido ou de prescrição do procedimento criminal e da pena), é aplicável à sua contagem o disposto no art.º 279º do Código Civil.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Outubro 2022
Relator: TERESA DE ALMEIDA
RECURSO PER SALTUM
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
MEDIDA DA PENA
TOXICODEPENDÊNCIA
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
IMPROCEDÊNCIA
I. A ilicitude acentua-se pela dedicação ao tráfico de estupefacientes a partir de 2017, ou seja, pelo período, pelo menos de 4 anos. II. Tal como examinado no acórdão, não se tendo provado a existência de organização e, consequentemente, de liderança, resulta da matéria de facto fixada, uma preponderância do Recorrente e de outro na iniciativa e no alargamento do número de intervenientes na venda, refletida no leque diferenciado de penas aplicadas. III. Não se verifica motivo que perm…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Outubro 2022
Relator: TERESA DE ALMEIDA
PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
PROCESSO RESPEITANTE A MAGISTRADO
ESTACIONAMENTO
ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO
I. A ratio da proibição de estacionamento prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 50.º do Código da Estrada é manter desimpedidos os acessos, no que ora importa, a locais de estacionamento para proteção do direito à sua utilização (parques, lugares de estacionamento). II. No caso em que o titular do direito de estacionamento é o único utilizador do espaço, a proibição de impedimento do acesso dirige-se a todos os outros condutores que não estejam autorizados pelo próprio. III. Percor…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 12 Outubro 2022
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA
CONVICÇÃO
ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
Havendo a possibilidade de discutir a matéria de facto não interessa, num primeiro momento de apreciação de um recurso, saber se a interpretação do recorrente é a correcta ou a mais correcta. - Num primeiro momento cumpre indagar se a escolha feita pelo Tribunal a quo é uma das possíveis. - Se se determinar que assim é não tem o Tribunal da Relação, enquanto Tribunal de revista, de sobrepor o seu entendimento ao do Tribunal da primeira instância pois que tal implicaria uma intolerável intromis…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 12 Outubro 2022
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA
CASSAÇÃO DE CARTA
SUBTRAÇÃO DE PONTOS
- A ponderação feita na decisão de cassação de carta de condução, embora tendo por base a conduta estradal do recorrente é autónoma em relação a cada uma das infracções toda a globalidade de uma conduta muito para além das infracções individuais as quais apenas relevam enquanto demonstrativas de uma personalidade que pode ou não ser considerada apta para o exercício da condução. - A cassação da carta de condução por efeito da perda total de pontos não constitui uma nova condenação pela prática…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 04 Outubro 2022
Relator: MARIA DOLORES DA SILVA E SOUSA
DETENÇÃO DE ESTUPEFACIENTE
COCAÍNA
QUANTIFICAÇÃO
PROIBIÇÃO
CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
QUANTIDADE DIMINUTA
CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES DE MENOR GRAVIDADE
I – É pericialmente sustentável que uma tonelada de folhas de coca, depois de devidamente manipulada e convertida para fins ilícitos, apenas produz um quilo de cocaína. II – Assim sendo, fazendo as contas e equivalência, a detenção de folhas de coca com o peso de 1270,000 gramas poderá consubstanciar uma quantidade diminuta de cocaína. III – Ora, não resultando dos autos que quantidade de cocaína é expectável que possa ser extraída da quantidade de folhas apreendidas, não é possível ainda sabe…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 28 Setembro 2022
Relator: DURO CARDOSO
MÉDICO
TRABALHO SUPLEMENTAR
REGIME DE PREVENÇÃO
I - O ACT celebrado entre o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, EPE e outros e a Federação Nacional dos Médicos - FNAM e outro, publicado em BTE n.º 41, de 08/11/2009 (e subsequentes alterações e rectificações) não efectua qualquer distinção quanto à natureza de tempo de trabalho quando o serviço de urgência é realizado quer através do exercício de funções presencialmente quer em regime de prevenção, a não ser no que toca à remuneração do trabalho em regime de prevenção que é remuner…