Acórdãos Recentes
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Janeiro 2022
Relator: ANA DE AZEREDO COELHO
CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
EXCLUSIVIDADE SIMPLES E REFORÇADA
DECLARAÇÃO NEGOCIAL
I)–No contrato de mediação com exclusividade distinguem-se as sub-espécies exclusividade simples e exclusividade reforçada; na primeira o cliente da mediadora obriga-se a não contratar com outra mediadora a mediação do negócio, na segunda o cliente obriga-se ainda a não angariar o negócio por si mesmo. II)–Em rigor, a obrigação de não realizar por si próprio o negócio não corresponde a uma obrigação de não contratar, antes se limita a assegurar a remuneração da mediadora como se a angariaçã…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Janeiro 2022
Relator: ADEODATO BROTAS
CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA IMOBILIÁRIA
PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE RESTITUIÇÃO
PRAZO SUPLEMENTAR RAZOÁVEL
1–No procedimento a que se refere o artº 21º nº 7 do DL 149/95, na redacção dada pelo DL 30/2008, o juiz antecipa o juízo de solução definitiva do caso subsumindo os mesmos factos às mesmas previsões normativas da providência de restituição provisória do bem, para produzir os mesmos efeitos jurídicos daquela que seria a acção principal a interpor posteriormente que, assim, é dispensada. 2–Para efeitos de antecipação do juízo de solução definitiva do caso, nos termos do artº 21º nº 7 do DL 1…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Janeiro 2022
Relator: MANUEL RODRIGUES
ACIDENTE DE VIAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
QUEIXA CRIME
INTERRUPÇÃO CONTINUADA
DESPACHO DE ACUSAÇÃO OU ARQUIVAMENTO
I–A aplicação do alargamento do prazo prescricional previsto no n.º 3 do art.º 498º do Cód. Civil não está dependente de, previamente, ter sido ou não exercido o direito de queixa, ter havido ou não processo crime ou de o lesante ter sido ou não condenado pela prática do respectivo crime, assim como não impede a aplicação daquele preceito o facto de o processo crime ter sido arquivado (por qualquer motivo) ou amnistiado. II–A razão de ser de tal alargamento do prazo prescricional assenta ape…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Janeiro 2022
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA
DIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO DO OUTRO CÔNJUGE
CONTESTAÇÃO
RUPTURA DEFINITIVA
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO
Se na pendência dos autos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge se obtém a declaração do cônjuge autor de que a ruptura é definitiva, não pretendendo retomar o casamento, e se frustrada a tentativa de conciliação, ao contestar, o outro cônjuge vem declarar que repensou e considera agora que a ruptura é definitiva e não pretende retomar vida em comum, pedindo aliás que seja marcada nova tentativa de conciliação, o tribunal deve marcar esta nova tentativa caso haja necessidade de verifi…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 04 Janeiro 2022
Relator: NUNO GARCIA
CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL
NÃO TRANSCRIÇÃO DE CONDENAÇÃO
TRIBUNAL COMPETENTE
É ao tribunal da condenação, e não ao tribunal de execução das penas, que compete apreciar requerimento formulado pelo condenado nos termos do artº 13º da L. 37/2015 de 5/5, mesmo que a decisão condenatória já tenha transitado em julgado e tenha sido remetido boletim ao registo criminal.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 21 Dezembro 2021
Relator: MARGARIDA BLASCO
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
JUIZ
DIREITO DE DEFESA
SANÇÃO DISCIPLINAR
SUSPENSÃO
IMPUGNAÇÃO
CUMPRIMENTO DE PENA
NOTIFICAÇÃO
ATO ADMINISTRATIVO
VIOLAÇÃO DA LEI
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
APRECIAÇÃO DA PROVA
DISCRICIONARIEDADE
ESCOLHA DA PENA
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
I. A jurisprudência constitucional tem unanimemente defendido que os direitos de audiência e defesa previstos no artigo 32.º, da CRP, apesar de terem de ser reconhecidos na generalidade de procedimentos ou processos sancionatórios, não gozam do remanescente do regime garantístico do processo criminal para todos os demais ramos do direito sancionatório e, em particular, para o processo disciplinar. Essa exigência constitucional não tem aplicação ao processo disciplinar e nem sequer ao pr…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 21 Dezembro 2021
Relator: JOSÉ CAPACETE
RECURSO DE APELAÇÃO
REJEIÇÃO
FALTA DE CONCLUSÕES
1. As conclusões da motivação recursória não podem limitar-se a uma mera afirmação de procedência do pedido da recorrente, com indicação das normas jurídicas violadas, pois o art. 639.º, n.º 1, do C.P.C., exige que nelas se indiquem resumidamente os fundamentos por que se pede a revogação, alteração ou anulação da decisão em crise. 2. Não apresenta conclusões a apelante que se limita a afirmar, ainda que sob o título como tal denominado, a afirmação de que «a decisão recorrida violou o dispost…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 21 Dezembro 2021
Relator: DIOGO RAVARA
PROCEDIMENTO CAUTELAR
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
INVERSÃO DO CONTENCIOSO
EFEITO DO DEFERIMENTO
PRETERIÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL
I - A inversão do contencioso (arts. 369º e segs. do CPC) não converte a decisão do procedimento cautelar em decisão definitiva da causa de que aquele constituiria preliminar, antes tem por efeito dispensar o requerente do ónus de intentar tal ação declarativa, transferindo tal ónus para o requerido. II - Nessa medida, decisão de tribunal estadual que defira o pedido de inversão do contencioso, não está viciada de incompetência absoluta por preterição de Tribunal arbitral (arts. 64º, 577º, al.…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 21 Dezembro 2021
Relator: MARGARIDA BLASCO
OBJETO DO PROCESSO
SANÇÃO DISCIPLINAR
IMPUGNAÇÃO
TEMPESTIVIDADE
LITISPENDÊNCIA
VIOLAÇÃO DA LEI
ERRO DE DIREITO
IMPARCIALIDADE
SUSPEIÇÃO
ESCUSA
CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA
I. Da validade e regularidade do pedido de ampliação objetiva da instância Nos termos do artigo 171.º, n.º 1, do EMJ, a autora tem o prazo de 30 dias para impugnar o novo acto, independentemente do desvalor associado (nulidade ou anulabilidade) às invalidades apontadas e alegadas com referência ao acto punitivo. Não o tendo feito, é intempestiva a prática de acto processual, o que obsta ao conhecimento do mérito do pedido incidental formulado (vide artigo 89.º, n.º 4, alínea k), do CPTA, apli…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 21 Dezembro 2021
Relator: ANA RESENDE
ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA
UNIÃO ESTÁVEL
NACIONALIDADE PORTUGUESA
AQUISIÇÃO
Tendo os Requerentes acordado em reconhecer a união de facto, mediante uma escritura de união estável, nada obsta que para alguns efeitos jurídicos, sobretudo os que dizem respeito à relação estabelecida entre as partes se proceda à requerida confirmação/revisão, não resultado, contudo, da mesma, a aquisição da nacionalidade portuguesa.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 21 Dezembro 2021
Relator: LUÍS FILIPE SOUSA
CONTRATO DE CONSÓRCIO
FACTURA
EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO
INCUMPRIMENTO DEFINITIVO PELO CONTRAENTE FIEL
INDIRECTO PEDIDO DE CUMPRIMENTO
I. As finalidades do contrato de consórcio previstas no Artigo 2º do Decreto-lei nº 231/81, de 26.6, não são taxativas, sendo admissível – como é o caso – a celebração de consórcio fora daquela tipologia de objetos. II. No giro comercial comum, a remessa da fatura vale normalmente como ato de interpelação sendo que, no caso em apreço, as partes convencionaram que a apresentação da fatura constitui condição da exigibilidade da dívida, não se limitando a constituir uma singela interpelação. III.…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 21 Dezembro 2021
Relator: LUÍS FILIPE SOUSA
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
NEGÓCIO DISSIMULADO
MEIO DE PROVA ADMISSÍVEL
CLÁUSULA PENITENCIAL
REDUÇÃO EQUITATIVA
I. A inserção num contrato de prestação de serviços, celebrado entre duas sociedades, de cláusula em que se prevê que a cliente, caso rescinda o contrato, terá de pagar uma indemnização à contraparte calculada com base em valores devidos pela cessação prévia da prestação de serviços a título pessoal pelo sócio único e gerente da prestadora, integra um acordo dissimulado com interposição fictícia de pessoas. II. Nessa medida, está preterida a prova de tal acordo dissimulado com base em prova te…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 21 Dezembro 2021
Relator: ISABEL SALGADO
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO
VENDA DE COISA DEFEITUOSA
LEI DO CONSUMIDOR
PRAZO DE DENÚNCIA DOS DEFEITOS
CADUCIDADE DA ACÇÃO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
1. A natureza profissional e lucrativa da actividade da Autora e afectação da viatura automóvel ao exercício comercial que prossegue, não se compatibilizam com a tutela jurídica da compra e venda plasmada no artigo 2º, nº1 da Lei de Defesa do Consumidor e artigo 1º- B alínea a) do Dec. Lei 67/2003 de 08-04, com as alterações decorrentes do Dec. Lei 84/2008 de 21-05; e de igual modo, não se mostra susceptível de equiparação. 2. Da interpretação extensiva dos artigos 916º, 917º e 921º do Código …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 21 Dezembro 2021
Relator: JOSÉ CAPACETE
AUTORIDADE DO CASO JULGADO
EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA
EXCEPÇÃO DILATÓRIA DO CASO JULGADO
TRÍPLICE IDENTIDADE
FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO
1.Se a tríplice identidade prevista no art. 581.º do C.P.C. é condição sine qua non para a verificação do caso julgado na sua vertente de exceção dilatória (efeito negativo), ela já não é necessária para a ocorrência da exceção perentória consistente na autoridade do caso julgado (efeito positivo), que apenas exige a identidade de sujeitos do ponto de vista da sua qualidade jurídica. 2. Verificada a autoridade do caso julgado de uma decisão de mérito que seja incompatível com o objeto a decidi…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 17 Dezembro 2021
Relator: TRIGO MESQUITA
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
TRIBUNAL COMPETENTE
DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PENA DE PRISÃO EFECTIVA
TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DE PENAS
No regime instituído pela Lei n.° 115/2009, não existem dúvidas que a competência para declarar a extinção da pena de prisão é do tribunal de execução das penas. Esta solução veio afastar, definitivamente, as dúvidas anteriormente existentes nesta matéria, face à anterior redacção do artigo 470°, n° 1, do CPP e do artigo 91°, n.° 2, al. h), da Lei n.° 3/99, de 13 de Janeiro.
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
PARTILHA DE BENS DO CASAL
CONTRATO-PROMESSA
ACÇÃO ESPECIAL
PROCESSO COMUM
I. Pretendendo o A. que lhe sejam adjudicados, em exclusivo, bens que integraram o património conjugal, objecto de contrato-promessa de partilha, é erróneo o recurso à acção especial de divisão comum. II. A forma processual ajustada a tal pedido é o processo comum, inexistindo qualquer óbice à convolação e ao aproveitamento dos actos processuais praticados. (sumário da relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
DECRETO-LEI 67/2003
DE 8 DE ABRIL
CONSUMIDOR
É "consumidor", para os efeitos da alínea a) do artigo 1.º-B do Decreto-Lei 67/2003, de 8 de abril, aquele que adquire bens, a quem exerce "com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios", com a finalidade de os utilizar na sua vida privada. E, em virtude desta condicionante, à partida, o "consumidor" será uma pessoa singular. Na relação contratual que estabelece com o fornecedor, o adquirente apresenta-se totalmente despido das vestes de agente de "uma at…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
EXPROPRIAÇÃO
JUSTA INDEMNIZAÇÃO
SOLO APTO PARA CONSTRUÇÃO
PROVA PERICIAL
DEPRECIAÇÃO DA PARTE SOBRANTE
ÍNDICE FUNDIÁRIO
I) - A prova pericial tem por fim, em termos gerais, a perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuam, ou quando os factos, relativos a pessoas não devam ser objeto de inspeção judicial. II) - No processo de expropriação, sendo a peritagem obrigatória e traduzindo-se a avaliação do bem expropriado num problema essencialmente técnico, o tribunal deve aderir, em princípio, aos pareceres dos peritos, dando pref…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
EMBARGOS DE EXECUTADO
NULIDADE DA SENTENÇA
LIVRANÇA EM BRANCO
PACTO DE PREENCHIMENTO
INSOLVÊNCIA
PRESCRIÇÃO
ABUSO DE DIREITO
1) Só quando, no uso da autorização que concede o acordo de preenchimento, o possuidor do título o preenche, dotando-o de requisito próprios da letra, ou livrança, é que surge para aquele que entrega o título incompleto, a obrigação cambiária; 2) O início do prazo de prescrição previsto no artigo 70º nº 1 LULL (cfr. artigo 77º) afere-se em função da data do vencimento inscrito na livrança, independentemente da data em que tenha sido declarada a insolvência do obrigado, desde que não se mostre…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: JOSÉ CRAVO
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
NULIDADE DE SENTENÇA
TÍTULO EXECUTIVO
No âmbito da acção de verificação e graduação de créditos, o título executivo é um pressuposto de carácter formal (art. 788º/2 do CPC), cuja falta ou insuficiência determina a improcedência da reclamação de créditos.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: PAULA CRISTINA JORGE PIRES
CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
LEGITIMIDADE
REQUISITOS LEGAIS
1.–Tem sido comummente aceite, que o conceito de ofendido para efeitos de legitimidade para constituição como assistente, coincide com o adotado para se aferir da legitimidade para apresentação de queixa, previsto no art.° 113.°, n.° 1, do Código Penal, onde igualmente se estabelece que ofendido é o titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação. Exige-se, como condição de legitimidade, a existência de um interesse específico, particularmente qualificado, que i…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MARIA DO ROSÁRIO SILVA MARTINS
INSTRUÇÃO
CRIME DE DIFAMAÇÃO
DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHA
IN DUBIO PRO REO
1– O arguido ao depor como testemunha em sede de inquérito, está por isso, sujeito ao dever de falar a verdade, sob pena de incorrer na prática do crime de falso testemunho previsto no artigo 360° do Código Penal; 2– O arguido ao imputar nesse depoimento que prestou na qualidade de testemunha, os factos alegadamente difamatórios não podia deixar de representar que os recorrentes podiam-se sentir ofendidos na sua honra e consideração. Contudo, no caso em apreciação, o crime de difamação tem …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MARIA MARGARIDA BACELAR
TAXA DE JUSTIÇA EXCEPCIONAL
O art.º 531º do CPC (aplicável ex vi do art.º 521º do CPP) apenas exige que a aplicação da taxa sancionatória excepcional seja fundamentada, mas não impõe a audição prévia da parte a quem essa taxa é aplicada sobre a oportunidade dessa aplicação e sobre o montante concreto da taxa aplicada.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: ALMEIDA CABRAL
FASE DE INQUÉRITO
EXAME PERICIAL DE PSIQUIATRIA FORENSE
PARA EFEITO DE GRADUAÇÃO DA MEDIDA DA PENA
Tendo o arguido requerido em sede de inquérito que fosse sujeito a Exame Pericial de Psiquiatria Forense com a finalidade de ser atentido para efeitos de eventual graduação, valoração do dolo em sede de medida da pena (a que se reporta o art.º 14.º do Código Penal), e, tendo sido o despacho recorrido que indeferiu tal, sido proferido em sede de inquérito e não tendo o Recorrente ainda sido sujeito a julgamento e, muito menos, condenado, não é de todo na fase de inquérito oportuno e pertinent…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
PROCESSO PENAL
REFORMA DA SENTENÇA
Sendo o CPP omisso no que se refere à afirmação do esgotamento do poder jurisdicional do juiz após a prolação da decisão, ponto em que por isso se recorre à regra enunciada no nº 1 do artº 613º do CPC, não o é no que se refere à tipificação e regulação dos casos em que a decisão pode ser modificada. Não existindo por isso lacuna nesse ponto, não há aí espaço para aplicação subsidiária das normas do processo civil. Nomeadamente, não tem lugar no processo penal a figura da reforma de sentença.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
INCUMPRIMENTO DE CONTRATO PROMESSA
TÍTULO EXECUTIVO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
FACTOS ALEGADOS
RETIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS
FACTOS SUPERVENIENTES
I. Introduziu o artº 869º do Código de Processo Civil, após a Reforma de 2003 - artº 792º novo – “um processo sumário com cominatório pleno para o credor obter título exequível na própria acção executiva” – denominado na Doutrina de “Formação Incidental de título exequível“ ou “Título judicial impróprio”, julgando-se formado o título executivo se o executado reconhecer a existência do crédito ou nada disser e não esteja pendente acção declarativa para a respectiva apreciação. II. A ampliação …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
NULIDADE DA SENTENÇA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
REIVINDICAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE COMUNITÁRIA
BALDIOS
LIMITES
DIVISÃO ADMINISTRATIVA
I) – O recorrente tem o ónus de enunciar nas alegações do recurso e de sintetizar nas respectivas conclusões, entre diversos aspectos, as questões de direito (ou de facto) suscitadas, onde se inclui a arguição de eventuais nulidades da sentença previstas nas al. b) a e) do nº. 1 do artº. 615º do NCPC, relativamente às quais pretende uma resposta diversa daquela que foi dada pelo Tribunal recorrido, bem como de indicar os específicos fundamentos porque pede a revogação, a modificação ou a anul…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: PAULO REIS
ARROLAMENTO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
REGRAS DE DIREITO PROBATÓRIO MATERIAL
PROVA DA SIMULAÇÃO
I - É orientação dominante na doutrina e jurisprudência que o n.º 2 do artigo 394.º do CC não veda a possibilidade de os simuladores provarem o acordo simulatório e o negócio dissimulado com base num princípio de prova escrita contextualizada ou complementada por prova testemunhal. II - O arrolamento, enquanto providência cautelar de garantia ou de natureza conservatória, está sempre na dependência de uma ação à qual interessa a especificação dos bens ou a prova da titularidade dos direitos r…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
PROVA TESTEMUNHAL
AUTORIDADE DE CASO JULGADO
RESPONSABILIDADE CIVIL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO
1. Quando numa causa o réu é condenado a indemnizar o autor, porque o Tribunal se convenceu da realidade dos factos alegados com base em toda a prova produzida, incluindo depoimentos de várias testemunhas, e esse julgamento é confirmado em recurso pela Relação, não pode o Réu vir posteriormente intentar uma acção a pedir uma indemnização a uma das testemunhas ali ouvidas alegando que ela mentiu em audiência, para ser ressarcido do valor que foi condenado a pagar e pagou naquela acção, pois a …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
TESTAMENTO
FORMA
ENCARGOS
RESOLUÇÃO
1 – A um testamento outorgado em 1991, aplicam-se as formalidades previstas no Código do Notariado aprovado pelo DL 47619 de 31/03/1967, com as suas sucessivas alterações e não o atual Código do Notariado, aprovado pelo DL 207/95 de 14 de agosto, que entrou em vigor posteriormente. 2 – A resolução do testamento por incumprimento dos encargos pode ocorrer se o testador assim o tiver determinado ou se for lícito concluir, através da interpretação ou da integração do testamento, que o testador n…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
AUDIÊNCIA PRÉVIA
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
SANEADOR-SENTENÇA
I - A regra é a obrigatoriedade da realização da audiência prévia destinada a algum ou alguns dos fins previstos no art. 591º do C.P.C.. II - As excepções encontram-se previstas no art. 592º do C.P.C. e a faculdade de a dispensar pode ocorrer nas situações taxativamente previstas no art. 593º do mesmo Código e no uso da faculdade de gestão processual respeitando o princípio do contraditório (art. 6º, nº 1 e 547º). III - Num caso em que o juiz entende que a exposição e concretização da matér…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
HERANÇA
LITISCONSÓRCIO
INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
Sumário (da relatora): I - Visando a acção actuar direitos relativos a uma herança a lei impõe aqui o litisconsórcio, uma vez que os direitos relativos à herança só podem ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros ou contra todos os herdeiros (artº 2091 nº 1 do Código Civil). II - A excepção de ilegitimidade do cabeça de casal, por preterição de litisconsórcio necessário, é sanável por via do incidente de intervenção de terceiros conforme decorre do artigo 316.º, n.º 1, do Código …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MANUEL BARGADO
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
EXECUÇÃO
ACÇÃO DE DIVÓRCIO
RESIDÊNCIA
I - A competência internacional dos tribunais portugueses traduz-se na competência dos tribunais da ordem jurídica portuguesa para conhecer de situações que, apesar de possuírem, na perspetiva do ordenamento jurídico português, uma relação com uma ou mais ordens jurídicas estrangeiras, apresentam também uma conexão relevante com a ordem jurídica portuguesa. II - Cabe aos tribunais portugueses aferir da sua própria competência internacional, de acordo com as regras de competência internacional…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MOISÉS SILVA
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
NULIDADE
INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE
CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
i) a nulidade do contrato de prestação de serviço não prejudica a produção plena dos seus efeitos durante o tempo em que tenha estado em execução, sem prejuízo da responsabilidade civil, financeira e disciplinar em que incorre o seu responsável. ii) provada a existência de subordinação jurídica, a nulidade é declarada pelo tribunal na sequência da ação interposta pelo autor, pelo que, por força das disposições legais citadas, o autor tem direito ao pagamento da indemnização de antiguidade e d…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES
PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO(PEAP)
CREDITOS TRIBUTÁRIOS
CRÉDITOS COMUNS
DESPROPORÇÃO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
I– O processo especial para acordo de pagamento – PEAP - tem uma natureza hibrida, judicial e extrajudicial, sendo que só uma situação de evidente e comprovada insolvência poderá obstar à homologação do plano de pagamento antes aprovado pela maioria dos credores reconhecidos, não sendo suficiente para tal a existência de suspeita que, a curtíssimo prazo, o devedor se encontrará numa situação de impossibilidade de cumprimento. II– Por força do disposto no nº5 do art. 222º-F do CIRE, uma das …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MOREIRA DAS NEVES
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
CREDIBILIDADE EXTERNA DAS CHAPAS DE MATRÍCULA DOS VEÍCULOS
I. Uma das modalidades intencionais no crime de falsificação de documentos é a de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo. II. A aparência de legalidade emergente da alteração (da falsificação material) feita pelo arguido à chapa da matrícula do seu ciclomotor, permite um beneficio, ao qual sabe não ter direito, decorrente da credibilidade externa de que gozam as chapas de matrícula dos veículos de circulação rodoviária, que é o de circular na via pública sem suscitar suspeita…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
ARGUIDO ESTRANGEIRO
OMISSÃO DE TRADUÇÃO
FALTA DE NOMEAÇÃO DE INTÉRPRETE
NULIDADE
A omissão de tradução ou a falta de nomeação de intérprete a arguido estrangeiro que não percebe a língua portuguesa, aquando da notificação da acusação, ou da notificação do despacho que designa datas para julgamento, constitui uma nulidade relativa ou dependente de arguição, tipificada no art.º 120.º, n.º 1 al.ª c) do CPP. Porque assim, a invocação de tal nulidade – necessariamente relativa ou sanável – apenas em sede da peça recursiva apresentada, é manifestamente extemporânea.
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: JOSÉ SIMÃO
CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
MENOR GRAVIDADE
MENORIZAÇÃO DA ILICITUDE
FATORES AFERIDORES
O crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.25º, al.a) do DL 15/93, de 22/01, distingue-se do crime base previsto no artº 21º, apenas através da diminuição da ilicitude, redução que o legislador impõe que seja considerável, indicando como fatores aferidores da menorização da ilicitude, a título meramente exemplificativo, os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da ação e a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações.
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: JOSÉ SIMÃO
ESPECIAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO
A consideração de um procedimento como sendo de “excecional complexidade” tem de ser ponderada, em larga medida, á luz de espaços de indeterminação, mas pressupondo, sempre, uma rigorosa análise de todos os elementos do procedimento; a integração da noção exige, assim, uma intensa e exclusiva ponderação sobre os elementos da concreta configuração processual que se traduz, no essencial, em uma avaliação prudencial sobre os factos. A excecional complexidade constitui, assim, uma noção que apenas…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: JOÃO AMARO
PROIBIÇÃO DE CONDUZIR
PENA ACESSÓRIA
A proibição de conduzir, como verdadeira pena que é, submete-se às regras gerais de determinação da medida concreta das penas constantes do artigo 71º do Código Penal, ressalvando-se a finalidade a atingir, que se revela mais restrita, porquanto a sanção em causa visa primordialmente prevenir a perigosidade do agente, ainda que se reconheçam também necessidades de prevenção geral positiva ou de integração, através da tutela das expectativas comunitárias na manutenção (e reforço) da validade da…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: NUNO GARCIA
PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL
COMUNICAÇÃO DE ELEMENTOS DO PROCESSO
NULIDADE DE DESPACHO
Se é certo que quer o artº 141º, nº 1, al. e), do C.P.P., quer o artº 194º, nºs 6, al. b) e 7, ambos do C.P.P., permitem que ao arguido detido não seja dado conhecimento de alguns elementos constantes no processo, não é menos certo que tal decisão tem que ser devidamente fundamentada, conforme obriga o nº 5 do artº 97º do C.P.P.. Não basta referir que o processo está em segredo de justiça ou que o conhecimento de determinados elementos “contendem com a necessidade de preservar a prova … e de …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: FÁTIMA BERNARDES
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
CONTRADITÓRIO
OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA
1 - As imputações genéricas, para que possam assumir relevância jurídico-penal, para efeitos de condenação criminal, carecem de ser concretizadas em factos, sendo irrelevantes ou inócuas as imputações genéricas, que não encontram no texto da decisão aquele limiar indispensável de concretização, pelo que, das duas uma, ou essa concretização é feita ou não podem essas imputações ser consideradas na decisão condenatória. 2 - Especificamente, em relação ao crime de violência doméstica, quando e…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: RENATO BARROSO
PREVARICAÇÃO
TITULAR DE CARGO POLÍTICO
1 - O dolo no crime de prevaricação de titular de cargo político, como se alcança das expressões «conscientemente» e «com intenção de» utilizadas no artº 11 da Lei 34/87 de 16/07, faz com que se conclua que o elemento subjectivo é aqui formado pela consciência de que se está a actuar contra direito, assim se actuando com o objectivo de prejudicar ou beneficiar outrem. 2 – Agir contra direito é, na sua essência, no quadro específico dos crimes praticados por titulares de cargos políticos, vio…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
ACÇÃO ESPECIAL DE IMPUGNAÇÃO (ART.S 98.º-B E SEGS DO CPT)
DESPEDIMENTO VERBAL
ERRO NA FORMA DO PROCESSO
I – A ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, previsto no art. 98.º-C do Código de Processo do Trabalho é uma forma especial de ação que apenas pode ser utilizada quando (i) haja uma comunicação por escrito da entidade patronal ao trabalhador; (ii) que essa comunicação se reporte a uma decisão de despedimento individual; e (iii) que esse despedimento individual tenha por fundamento facto imputável ao trabalhador, extinção do posto de trabalho ou inadaptação. II…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
SENTENÇA
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PARA A DECISÃO
I – Pese embora em sede de ilícito contraordenacional não se coloquem com a mesma profundidade e grau de exigência as necessidades de fundamentação impostas à elaboração da sentença penal, a fundamentação de facto e de direito da sentença condenatória em processo contraordenacional, ainda que sucinta, deverá transcrever a factualidade, indicar as normas jurídicas violadas e explicitar de que forma os factos se subsumem ao direito e qual o critério seguido para determinar as coimas concretas e…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
ROUBO
I – O crime de roubo só existe se houver o emprego de violência contra uma pessoa, sendo certo que a violência não pressupõe formas taxativas e específicas de manifestação, podendo ser física – emprego de força sobre o corpo da vítima, com ou sem lesão corporal – ou moral – se e enquanto estritamente indispensável à consumação do delito. II – Todos os meios através dos quais o agente consiga dominar a sua vítima, para consumar o crime de roubo, sem usar de ameaça ou violência física – seja…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
CRIME DE RESISTÊNCIA E COACÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO
I - Constitui elemento essencial do crime de resistência e coação sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347.º, n.º 1 do Código Penal a utilização de ameaça grave ou de ofensa à integridade física contra membro das forças de segurança, com o propósito de impedir que o mesmo pratique ato relativo ao exercício das suas funções, devendo a ameaça ou a violência serem preordenadas ao referido fim e idóneas, em termos de causalidade adequada, a obter o resultado pretendido pelo agente. I…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: RENATO BARROSO
APOIO JUDICIÁRIO
HONORÁRIOS DE PATRONO NOMEADO
PEDIDO CÍVEL
No âmbito do apoio judiciário, os advogados têm direito a receber honorários pelos serviços prestados na acção penal e na acção civil, ou seja, em modo cumulativo.
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MARTINHO CARDOSO
REQUERIMENTO PARA A ABERTURA DA INSTRUÇÃO
1 - Não tanto pelas fórmulas, mas pelo conteúdo, o requerimento para abertura da instrução terá de ser necessariamente diverso conforme seja o arguido a pretender fazer comprovar judicialmente a decisão de acusar ou o assistente a pretender fazer intervir o juiz de instrução para confrontar a decisão de arquivamento. 2 - Sendo assim, poderemos concluir que, por força da conjugação dos art.º 287.º, n.º 2, com o art.º 309.º, n.º 1, a instrução requerida pela assistente, em caso de despacho de …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MARIA MARGARIDA BACELAR
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA
Considerando o fim visado pela norma contida na alínea c), do nº 1, do art.º 125º do C. Penal, deve concluir-se que a mesma não é aplicável ao prazo de prescrição de uma pena de multa, pois a natureza desta pena – meramente pecuniária – não é afectada pela perda da liberdade de condenado que cumpre pena de prisão.
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: FRANCISCO XAVIER
PERSI
COMUNICAÇÃO
DECLARAÇÃO RECEPTÍCIA
PROVA
INSTITUIÇÃO BANCÁRIA
PROVA TESTEMUNHAL
I) A instituição de crédito está obrigada a informar o cliente bancário da sua integração no PERSI, bem a extinção deste procedimento, através de comunicação em suporte duradouro, ou seja, através de um instrumento que possibilite a sua reprodução integral e inalterada, e, portanto, reconduzível à noção de documento constante do artigo 362.º do Código Civil. II) Coisa distinta é a prova do envio dessas comunicações e da sua recepção pelos destinatários, entendendo-se que estão em causa declar…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE
DOCUMENTO AUTÊNTICO
DOCUMENTO PARTICULAR
VALIDADE
1. A junção de documentos em sede recurso encontra-se balizada pelos requisitos do artigo 651.º do CPC. 2. Não se enquadra nos pressupostos deste preceito a junção de documento em sede de recurso para prova de facto instrumental tido em conta pelo tribunal na decisão de facto quando o documento é objetiva e subjetivamente anterior ao momento da produção de prova. 3. O escrito particular, vulgarmente conhecido no Brasil como «contrato de gaveta», por via do qual as partes acordam em que uma de…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
CORREIO ELECTRÓNICO
VALIDADE
1. Nos processos de contra-ordenação, as regras relativas à tramitação electrónica dos processos judiciais apenas são aplicáveis a partir do momento em que os autos são presentes ao juiz, excluindo, portanto, todo o procedimento que decorre perante a autoridade administrativa. 2. No processo de contra-ordenação laboral ou de segurança social, o arguido pode utilizar o telefax ou o correio electrónico como meio de contactar a autoridade administrativa competente. 3. O correio electrónico const…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
MÚTUO BANCÁRIO LIQUIDÁVEL EM PRESTAÇÕES
PRESCRIÇÃO
VENCIMENTO
I. Os créditos emergentes de contratos de mútuo bancário em que é convencionada a amortização da dívida em prestações periódicas de capital com os respetivos juros estão sujeitos ao prazo de prescrição de cinco anos previsto no artigo 310.º, alínea e), do Código Civil. II. O vencimento antecipado da totalidade das prestações não altera a natureza da dívida, não interferindo com o referido prazo prescricional. (sumário da relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: FRANCISCO XAVIER
DECLARAÇÃO CONFESSÓRIA EXTRAJUDICIAL
REPRESENTAÇÃO
NEGÓCIO CONSIGO MESMO
VALOR PROBATÓRIO
PREÇO
I) A declaração inserida no contrato de compra e venda, em que se declara já ter sido pago o preço, prestada pelo procurador, em nome do representado (vendedor) e em seu próprio nome (como comprador), que realizou negócio consigo próprio, não pode ser considerada como confessória do pagamento do preço, pelo manifesto conflito de interesses existente, pois, o procurador emite declaração em seu próprio beneficio e que é desfavorável ao representado. II) Uma das fontes do poder de representação …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
PERSI
AVALISTA
MÚTUO
INSTITUIÇÃO BANCÁRIA
DESPACHO LIMINAR
COMUNICAÇÃO
EXCEPÇÃO DILATÓRIA INOMINADA
1. O despacho liminar que ordene a citação do executado, não indeferindo o requerimento executivo nas situações enquadráveis no n.º 2 do artigo 726.º, do CPC, ou que não ordene o aperfeiçoamento do mesmo nos termos aludidos no n.º 4 deste preceito, não preclude a apreciação posterior das questões que deveriam ter sido apreciadas em sede liminar, podendo as mesmas ser apreciadas ao abrigo do artigo 734.º do CPC, desde que respeitado o limite temporal estabelecido no n.º 1 deste normativo, ou s…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MANUEL BARGADO
TÍTULO EXECUTIVO
PRESUNÇÃO LEGAL
PENHORA
DESPACHO LIMINAR
I – O título executivo a que alude o nº 3 do art. 777º do CPC formado pela notificação à terceira devedora e a falta de declaração desta, é tido pela doutrina e pela jurisprudência como um título judicial impróprio, visto o mesmo encerrar uma condenação da devedora decorrente da lei, que sanciona o seu silêncio com a presunção de que o crédito penhorado existe nos exatos termos em que foi penhorado, limitando-se o juiz a verificar a validade desses documentos. II - Tratando-se de um título ju…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE DE VIAÇÃO
DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA
ALCOOLÉMIA
HERDEIRO
1. A seguradora para a qual foi transferida a responsabilidade civil automóvel tem direito de regresso, ao abrigo do artigo 27.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21-08, contra os herdeiros do segurado que conduzia o veículo em situação de alcoolémia infringindo os limites legais. 2. Os herdeiros, após a partilha do acervo hereditário, respondem na proporção da quota que lhes tenha cabido na herança. (sumário da relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
INTERPRETAÇÃO DE DECLARAÇÕES NEGOCIAIS
CONFISSÃO
CONTRADITÓRIO
PODERES DO JUIZ
DOMÍNIO HÍDRICO DO ESTADO
I.A interpretação de declarações vertidas em actos processuais deve, por força do disposto no art.º 295.º do Cod. Civil, reger-se segundo as regras enunciadas no art.º 236.º e no art.º 238.º, ambos do Cod. Civil, o que impõe, ademais, a necessidade de a interpretação encontrar algum arrimo no texto. II. A confissão deve ser inequívoca (n.º 1 do art.º 357.º do Cod. Civil) e, como resulta do art.º 352.º do Cod. Civil, a noção de confissão tem por referência factos concretos da vida real, despid…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MOISÉS SILVA
ACIDENTE DE TRABALHO
CONVERSÃO DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM PERMANENTE
PERÍCIA POR JUNTA MÉDICA
SUBSÍDIO POR ELEVADA INCAPACIDADE PERMANENTE
i) decorrido o prazo de 18 meses após a data do acidente sem que tenha sido pedida a prorrogação do prazo, a incapacidade temporária converte-se em incapacidade permanente, devendo o tribunal ordenar a realização de exame médico-legal ao sinistrado e fixar ao sinistrado a incapacidade permanente de que o sinistrado é portador nessa data, bem como a respetiva pensão, a qual é devida a partir dessa data, mesmo que só fixada posteriormente após avaliação médico-legal. ii) a incapacidade permanen…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
AUDIÊNCIA DE DISCUSSÃO E JULGAMENTO
FALTA INJUSTIFICADA DO ARGUIDO
MULTA PROCESSUAL
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
I – Estando o arguido regularmente notificado para comparecer em tribunal, com vista à realização da audiência de discussão e julgamento, e constando-se que faltou injustificadamente, o juiz condena-o ao pagamento de uma soma entre duas e dez UC, nos termos do disposto no art.º 116.º, n.º 1, do C.P.Penal. II - Sendo um princípio básico do processo penal português, é, todavia, importante salientar que nem todos os actos processuais têm necessariamente de ser sujeitos ao contraditório, como é o…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: JÚLIO PINTO
CONVERSÃO DA MULTA EM PRISÃO SUBSIDIÁRIA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PRISÃO SUBSIDIÁRIA
SITUAÇÃO DE RECLUSÃO
I – Nos termos do artigo 49.º, n.º 3 do Código Penal é pressuposto da suspensão da execução do cumprimento da prisão subsidiária que o não pagamento da multa aconteça por motivo não imputável ao arguido. II- A reclusão de arguido em estabelecimento prisional constitui uma circunstância que não lhe é imputável quanto à impossibilidade de pagar a multa por falta de rendimentos.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
NOTIFICAÇÃO DE ARGUIDO PRESO
NULIDADE INSANÁVEL
I – Apurando-se, aquando das diligências tendentes à notificação da sentença ao arguido, que o mesmo já se encontrava preso na data em que foi expedida a carta destinada a dar-lhe conhecimento do despacho que recebeu a acusação e designou data e hora para a realização da audiência de julgamento, carta essa depositada na morada por ele indicada aquando da prestação do TIR, não pode considerar-se o arguido regularmente notificado da data designada para julgamento, concluindo-se, sem mais, que t…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 09 Dezembro 2021
Relator: ROSA TCHING
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
PRESSUPOSTOS
QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
PERDA DE CHANCE
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
REJEIÇÃO DE RECURSO
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
I. Decorre da conjugação dos artigos 688º e 689º, ambos do Código de Processo Civil, que a lei processual civil faz depender a admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência da existência de determinados pressupostos, sendo uns de natureza formal e outros de natureza substancial. II. Entre os requisitos de ordem formal contam-se: interposição de recurso no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado do acórdão recorrido proferido pelo STJ; identificação do acórdão do S…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 09 Dezembro 2021
Relator: VIEIRA E CUNHA
PROCEDIMENTOS CAUTELARES
REVISTA EXCECIONAL
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
REJEIÇÃO DE RECURSO
I - Nas providências cautelares, pode porém aceder-se ao Supremo Tribunal de Justiça, em sede de revista ordinária, nos casos excepcionais do artº 629.º n.º 2 CPCiv, designadamente no caso de oposição de julgados, do artº 629.º n.º2 al. d) CPCiv, mas não sendo caso de invocar revista excepcional. II – Se o acórdão recorrido partiu de um quadro de flagrante ausência de prova de quaisquer factos que pudessem fundar um juízo de aparência do direito, mas não questiona que exista a necessidade de …
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 09 Dezembro 2021
Relator: CATARINA SERRA
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
RECURSO DE APELAÇÃO
RECURSO DE REVISTA
TRIBUNAL DA RELAÇÃO
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
I. Da decisão de não admissão do recurso de apelação proferida no Tribunal de 1.ª instância cabe reclamação para o Tribunal da Relação, ao abrigo do artigo 643.º do CPC, e, depois, da decisão sobre esta reclamação cabe reclamação para a conferência, ao abrigo do artigo 652.º, n.º 3, do CPC. II. Do Acórdão proferido pela conferência que confirma a decisão de não admissão do recurso de apelação não cabe, porém, nem reclamação nem recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, excepto nos casos em …
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 09 Dezembro 2021
Relator: ROSA TCHING
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
VÍCIOS DA COISA
OBRAS
INFILTRAÇÕES
INCUMPRIMENTO
RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO
ARRENDATÁRIO
ILICITUDE
CULPA
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
ABUSO DO DIREITO
BOA FÉ
EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
RENDAS
I. Impendendo sobre a locadora o ónus de provar que desconhecia, sem culpa, a existência de infiltrações de água das chuvas, anteriores ao início da vigência do arrendamento e impeditivas da utilização do locado para o fim a que destina, e não tendo a mesma feito essa prova, tais infiltrações constituem vício da coisa locada gerador de incumprimento do contrato por parte dela, nos termos do artigo 1032º, alínea a), do Código Civil. II. Assim, se a locadora não cumpre a obrigação que sobre el…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 09 Dezembro 2021
Relator: CATARINA SERRA
EXECUÇÃO
DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
SÓCIO
PATRIMÓNIO
FACTO CONSTITUTIVO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
I. A existência de bens e a sua partilha entre os sócios da sociedade extinta constitui um facto constitutivo nos termos e para os efeitos do regime previsto no artigo 163.º, n.º 1, do CSC. II. Não tendo a exequente alegado e provado que o sócio tenha recebido algum bem por força da partilha, não poderá a execução prosseguir contra o sócio.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 09 Dezembro 2021
Relator: CATARINA SERRA
DUPLA CONFORME
FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
VIOLAÇÃO DE LEI
REAPRECIAÇÃO DA PROVA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
REJEIÇÃO DE RECURSO
MATÉRIA DE DIREITO
Havendo dupla conforme quanto à decisão de direito mas vindo suscitada no recurso a questão da violação da lei processual no que toca à decisão do Tribunal recorrido sobre a impugnação da decisão de facto, cumpre admitir a revista normal quanto a esta questão mas sem prejuízo da necessidade de revista excepcional quanto à questão de direito.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 09 Dezembro 2021
Relator: ABRANTES GERALDES
DIREITO A ALIMENTOS
EX-CÔNJUGE
CESSAÇÃO
REQUISITOS
INTERDIÇÃO POR ANOMALIA PSÍQUICA
RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO
DEVER DE SOLIDARIEDADE
I. Fixada no processo de divórcio prestação de alimentos a favor de um dos cônjuges, a cessação da prestação por desnecessidade do ex-cônjuge beneficiário depende da alegação e prova dos factos relevantes a cargo do ex-cônjuge obrigado. II. O direito a alimentos na decorrência de processo de divórcio encontra justificação em razões de solidariedade justificadas pela preexistência do casamento. E se, em face do atual regime legal, nenhum dos ex-cônjuges pode exigir do outro uma prestação de al…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 09 Dezembro 2021
Relator: ABRANTES GERALDES
CONTRATO-PROMESSA
ARRENDAMENTO MISTO
CLÁUSULA RESOLUTIVA
RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO
INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
SINAL
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
DECISÃO SURPRESA
I. O contrato-promessa de arrendamento pode ser resolvido pelo promitente arrendatário designadamente com base em circunstâncias que integram uma cláusula resolutiva expressa ou na verificação de uma situação de incumprimento definitivo decorrente do decurso do prazo fixado e da efetivação de uma interpelação admonitória. II. Tendo decorrido o prazo que foi fixado pelas partes para o cumprimento das obrigações que foram assumidas pelas promitentes senhorias, a interpelação que foi feita pelo …
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 09 Dezembro 2021
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO
ALIMENTOS DEVIDOS A FILHOS MAIORES
CESSAÇÃO
ÂMBITO DO RECURSO
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
OFENSA DO CASO JULGADO
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
NULIDADE DE ACÓRDÃO
VALOR DA CAUSA
SUCUMBÊNCIA
CONDENAÇÃO EM OBJETO DIVERSO DO PEDIDO
EXCESSO DE PRONÚNCIA
I. A lei processual fixou a forma de cálculo que julgou adequada para expressar a utilidade económica do pedido nas acções de alimentos (cfr. art. 298.º, n.º 3, do CPC), devendo tal critério ser aplicável para efeitos de determinação da sucumbência. II. No caso dos autos, sendo o prejuízo da decisão impugnada, para o recorrente, inferior a metade do valor da alçada, o recurso não é admissível em termos gerais. III. Porém, tendo o recorrente invocado, fundamentadamente, a ofensa do c…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 09 Dezembro 2021
Relator: ABRANTES GERALDES
COMPRA E VENDA
BEM IMÓVEL
SIMULAÇÃO DE CONTRATO
NULIDADE
HIPOTECA
INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO
ÂMBITO DO RECURSO
RESTRIÇÃO DO OBJETO DO RECURSO
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
EX-CÔNJUGE
CONHECIMENTO OFICIOSO
CERTIDÃO
REGISTO PREDIAL
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
I. Em função das questões que sejam suscitadas, o âmbito objetivo do recurso pode ser reduzido no requerimento de interposição, nas alegações ou nas conclusões respetivas (art. 635º, nº 2, do CPC). II. Tendo sido declarada na sentença de 1ª instância a nulidade, por simulação, de 3 contratos de compra e venda de um imóvel sequencialmente outorgados e tendo sido determinado ainda o cancelamento do registo da hipoteca que foi constituída ao abrigo do terceiro contrato de compra e venda, a rever…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 09 Dezembro 2021
Relator: ROSA TCHING
CONTRATO DE COMODATO
PRAZO CERTO
RESTITUIÇÃO DE BENS
DENÚNCIA
CABEÇA DE CASAL
HERANÇA INDIVISA
ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA
DESPACHO SANEADOR
CASO JULGADO FORMAL
LEGITIMIDADE
I. O cabeça de casal goza, na qualidade administrador da herança indivisa, de legitimidade ativa para exigir de terceiros a entrega de bens da herança, posto que esta exigência constitui, nos termos do artigo 2087, nº 1, do Código Civil, um ato de administração e é expressamente consentida pelo disposto no artigo 2088º, nº 1, do mesmo código.   II. Tendo o Tribunal de 1ª Instância, oficiosamente e em sede de despacho saneador, se pronunciado concretamente sobre a legitimidade das partes, o c…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 09 Dezembro 2021
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO
OFENSA DO CASO JULGADO
AUTORIDADE DO CASO JULGADO
PEDIDO PRINCIPAL
PEDIDO SUBSIDIÁRIO
ABUSO DO DIREITO
DEVER DE INFORMAÇÃO
DEVER ACESSÓRIO
I - Quanto à função negativa do caso julgado, ou excepção de caso julgado, é unânime o entendimento de que, para tanto, tem de se verificar a tríplice identidade estabelecida no artigo 581.º do CPC: a identidade de sujeitos; a identidade de pedido e a identidade de causa de pedir. II - Quanto aos pressupostos da autoridade do caso julgado, a jurisprudência do STJ vem admitindo que se dispense a verificação da tríplice identidade requerida para a procedência da excepção dilatória, sem dispensa…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 09 Dezembro 2021
Relator: ROSA TCHING
PROPRIEDADE HORIZONTAL
ADMINISTRADOR DO CONDOMÍNIO
ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
PARTES COMUNS
AÇÃO DE HONORÁRIOS
ABUSO DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO
MANDATO
INOPONIBILIDADE DO NEGÓCIO
INEFICÁCIA DO NEGÓCIO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
AUTONOMIA PRIVADA
LIBERDADE CONTRATUAL
I - Na propriedade horizontal, a administração das partes comuns do prédio cabe à assembleia dos condóminos e o administrador. II - À assembleia dos condóminos, órgão deliberativo composto por todos os condóminos, compete decidir sobre os problemas do condomínio que se refiram às partes comuns, encontrando soluções para os resolver, delegando no administrador a sua execução e controlando a atividade deste. III - Ao administrador, órgão executivo do condomínio, cabe o desempenho das funções re…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 09 Dezembro 2021
Relator: RIJO FERREIRA
CONCLUSÕES
ÓNUS DE CONCLUIR
ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
INADMISSIBILIDADE
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
EXCESSO DE PRONÚNCIA
OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
TAXA SANCIONATÓRIA EXCECIONAL
I. Não padece de excesso de pronúncia o acórdão da Relação que depois de rejeitar o recurso de apelação quanto à impugnação da matéria de facto por não cumprimento dos ónus estabelecidos no art.º 640º do CPC conhece do mérito da causa; II. A configuração de tal situação como nulidade de excesso de pronúncia, porque assente em raciocínio objectivamente carente de sustentabilidade, consubstancia um comportamento atentatório da prudência ou diligência devidas, caindo na alçada do art.º 531º…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 09 Dezembro 2021
Relator: VIEIRA E CUNHA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
OFENSA DO CASO JULGADO
CONTRADIÇÃO
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
I – É admitida revista independente sobre decisões interlocutórias no caso do artº 671º nº 2 al. a) CPCiv, em que o recurso é sempre admissível, seja em apelação, seja em revista, mas circunscrito ao específico fundamento, no caso, a ofensa de caso julgado. II – Não existe qualquer contradição entre um despacho que se limita a conceder prazo às partes para se pronunciarem sobre determinada diligência e o despacho posterior, que, esse sim, indefere a diligência. III – Um primeiro despacho que …
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 09 Dezembro 2021
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
DUPLA CONFORME
DECISÃO MAIS FAVORÁVEL
CRÉDITO ILÍQUIDO
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
No caso dos autos, na parte em que a decisão da Relação difere da decisão da 1.ª instância, tal decisão é mais favorável ao recorrente pelo que, de acordo com a orientação consolidada da jurisprudência do STJ, ocorre quanto a ela o obstáculo da dupla conforme previsto no n.º 3 do art. 671.º do CPC.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 07 Dezembro 2021
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES
VENDA EXECUTIVA
TÍTULO DE TRANSMISSÃO
APREENSÃO
MASSA INSOLVENTE
I–Na venda executiva por leilão eletrónico a transmissão da propriedade do bem vendido só se opera com o pagamento integral do preço (ou com a dispensa do depósito), a satisfação das obrigações fiscais inerentes à transmissão e a emissão do respectivo título de transmissão - o instrumento de venda. II–Não obstante ter tido lugar a aceitação pelo agente de execução da proposta de aquisição apresentada pela ali exequente, ter-lhe sido concedida a dispensa do depósito do preço e de esta ter dem…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 06 Dezembro 2021
Relator: JÚLIO PINTO
CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
DECLARAÇÕES CONFESSÓRIAS DO ARGUIDO
CONFISSÃO INTEGRAL E SEM RESERVAS
INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
I - A confissão integral e sem reservas implica não só a aceitação dos factos imputados mas também a dimensão normativa que lhes é dada. II – Se o arguido admite os factos integradores dos elementos objectivos do crime mas acrescenta outros factos com aptidão para dar aos imputados um tratamento diferente do pretendido não existe uma confissão «sem reservas». III – O tribunal deve, dentro dos seus poderes de investigação, aquilatar da veracidade de tais factos face à relevância do seu conteúd…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 06 Dezembro 2021
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
FINALIDADES DA PUNIÇÃO
SUBSTITUIÇÃO DE PENA DE PRISÃO
PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
I – O crescente aumento das violações dos deveres de cumprimento das obrigações fiscais provoca uma forte censura social e acentua o sentimento comunitário no sentido do reforço na validade das normas violadas. II - A reação penal neste tipo de ilícitos não se compadece com penas simbólicas que perpetuam um sentimento de impunidade, o que impede a interiorização por parte do agente da responsabilidade pelo ato danoso e adensa um sentimento generalizado de quase despenalização. III - A substit…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 06 Dezembro 2021
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO
ASSISTENTE
REJEIÇÃO POR INADMISSIBILIDADE LEGAL
I – O requerimento para abertura da instrução formulado pelo assistente deve estruturar-se como uma acusação. II – Assim, dele deve constar, para além do mais, “a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicad…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 06 Dezembro 2021
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
ESTADO DE EMERGÊNCIA
DECRETO N.º 4/2021
DE 13/03
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
PRÉVIA COMINAÇÃO
Não comete o crime de desobediência, previsto em qualquer das alíneas do n.º 1 do art.º 348 do Código Penal, o arguido que violou o dever de recolhimento imposto pelo art.º 4.º do Dec. 4/2021 de 13.03, se não lhe foi feita, pelas forças de segurança que constataram a violação, a cominação a que alude o art.º 50.º, n.º 1, d) do mesmo diploma legal.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 02 Dezembro 2021
Relator: MARGARIDA RAMOS DE ALMEIDA
RECLAMAÇÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
A anulação da data designada para julgamento decorre do eventual provimento do pedido de nova notificação para requerer a abertura da instrução formulado nas conclusões de recurso. O Tribunal de recurso considerou que não havia fundamento legal para determinar a nulidade dos actos praticados no inquérito pelo Ministério Público do Tribunal de Lisboa Oeste, nem fundamento para ordenar a nova notificação do arguido para requerer a abertura da instrução, por ter considerado que a notificação op…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 30 Novembro 2021
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODERES DA RELAÇÃO
MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
PRESUNÇÕES JUDICIAIS
LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
PROVA VINCULADA
ÓNUS DA PROVA
AÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO
PRESSUPOSTOS
HERDEIRO
FIDEICOMISSO
I – Está vedado ao Supremo Tribunal de Justiça sindicar o uso ou o não uso, pelas instâncias, de presunções judiciais, visto a sua competência, afora as situações de controlo de prova tabelada, se restringir a aplicar definitivamente o regime jurídico que julgue adequado aos factos fixados. II – O tribunal recorrido ao invalidar as presunções judiciais usadas pelo tribunal de 1.ª instância, para dar como provados factos relativos ao património do de cujus, não violou prova vinculada, nem regr…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 30 Novembro 2021
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR
DOMÍNIO HÍDRICO
DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO
PROPRIEDADE PRIVADA
CONFLITO DE INTERESSES
INTERPRETAÇÃO DA LEI
INTERPRETAÇÃO LITERAL
ÓNUS DA PROVA
TÍTULO DE AQUISIÇÃO
I - No âmbito do regime previsto no artigo 15º, nº 2, da Lei nº 54/2005, de 15 de novembro (que estabelece a titularidade dos recursos hídricos), na redação atual dada pela Lei nº 34/2014, de 19 de junho, pretendendo o interessado obter o reconhecimento da propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, tem de demonstrar, além da sua titularidade, que aqueles terrenos eram objeto de propriedade particular ou comum, antes de 31 d…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 30 Novembro 2021
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR
JUROS DE MORA
CONSUMIDOR
OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
JUROS LEGAIS
DEVEDOR
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
PRESSUPOSTOS
SUCUMBÊNCIA
INTERPRETAÇÃO DA LEI
I – A obrigação de pagamento de juros pelo devedor-consumidor ao comerciante é regulada pelo regime geral da lei civil, tendo o consumidor que pagar, na hipótese de atraso no cumprimento da obrigação, os juros de mora decorrentes do artigo 559.º do Código Civil e não os juros comerciais.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 30 Novembro 2021
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES
REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
RESIDÊNCIAS ALTERNADAS
INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PROGENITOR
ACORDO
GUARDA DE MENOR
I. A recente alteração ao artigo 1906.º do código Civil, efetuada pela Lei n.º 65/2020, de 4 de novembro, veio sanar essas divergências quanto à admissibilidade da residência alternada e regime desta, clarificando que a imposição legal prescinde do acordo dos pais, mas não da competência e aptidão dos mesmos na medida em que o fundamento da imposição da residência alternada é sempre a salvaguarda do superior interesse da criança. II. Numa situação em que não se verificam qualquer incapacidade…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 30 Novembro 2021
Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ
PRESTAÇÃO DE CONTAS
PARTILHA DE BENS DO CASAL
INVENTÁRIO
CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
ERRO NA FORMA DO PROCESSO
PROCESSO ESPECIAL
DUPLA CONFORME PARCIAL
CONHECIMENTO OFICIOSO
NULIDADE DE ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
EXCESSO DE PRONÚNCIA
JUNÇÃO DE DOCUMENTO
TEMPESTIVIDADE
FACTO JURÍDICO
CASO JULGADO MATERIAL
I. Existindo, numa parte, fundamentação essencialmente idêntica e decisões de sentido (essencialmente) igual (sem voto de vencido), verifica-se dupla conformidade decisória. II. Perante determinado cenário, processualmente atípico, por motivos de racionalidade de melhor gestão processual, afigura-se preferível a prolação de acórdão único e não de dois acórdãos intercalados por acórdão da Formação. III. Não existe excesso de pronúncia quando o Tribunal aprecia a nulidade decorrente de erro n…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 30 Novembro 2021
Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
REVOGAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
DENÚNCIA
TEORIA DA IMPRESSÃO DO DESTINATÁRIO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
DUPLA CONFORME
NEGÓCIO FORMAL
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL
DECLARAÇÃO TÁCITA
COMUNICAÇÃO
SENHORIO
ARRENDATÁRIO
DECISÃO FINAL
I. De acordo com o art. 236.º, n.º 1, do CC; o sentido decisivo da declaração negocial é aquele que seria apreendido por um declaratário normal, ou seja, medianamente instruído e diligente, colocado na posição do declaratário real, perante o comportamento do declarante. II. O art. 238.º, n.º 1, do CC, estabelece que o sentido correspondente à impressão do destinatário não pode valer se não tiver um mínimo de correspondência, ainda que imperfeita, no texto do respetivo documento. III. Apesar …
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 30 Novembro 2021
Relator: ISAÍAS PÁDUA
RESTRIÇÃO DO OBJETO DO RECURSO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RECURSO DE REVISTA
AUTORIDADE DO CASO JULGADO
CASO JULGADO MATERIAL
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
EXCEÇÃO DILATÓRIA
I - A admissão de um recurso (vg. de revista) com base apenas num fundamento especial (vg. daqueles elencados no nº. 2 do artº. 629º do CPC), tem como consequência que o objeto do mesmo fique tão somente circunscrito à apreciação da questão que está na base da sua admissão, sem que possa alargar-se a outras questões. II - A autoridade de caso julgado de uma decisão não abrange os seus fundamentos de facto, pelo que os mesmos não gozam dessa eficácia extraprocessualmente.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 30 Novembro 2021
Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ
CUSTAS
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
LEGITIMIDADE
TEMPESTIVIDADE
TRÂNSITO EM JULGADO
DECISÃO FINAL
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
ATO PROCESSUAL
PRAZO
PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO
CONSTITUCIONALIDADE
ÓNUS JURÍDICO
FACULDADE JURÍDICA
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
A Lei n.º 27/2019 veio eliminar a regra que determinava que a parte que obtivesse provimento total na ação judicial tinha, ainda assim, de responder solidariamente com a parte vencida pelo pagamento do valor remanescente da taxa de justiça. Com a nova redação do art. 14.º, n.º 9, do RCP, o responsável pelo impulso processual, que não seja condenado a final, fica dispensado do pagamento do remanescente, mas esta quantia deverá ser considerada na conta final e imputada à parte vencida. A parte …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 25 Novembro 2021
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
APENSAÇÃO DE PROCESSOS
FASES
CELERIDADE PROCESSUAL
Aa apensação de sete causas a julgar simultaneamente e com recurso a extensos meios de prova, só em parte é coincidente entre todas elas, mostra a inconveniência da apensação
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Novembro 2021
Relator: ANABELA MIRANDA
REGULAMENTO
TÍTULO EXECUTIVO EUROPEU
CITAÇÃO DE PESSOA SINGULAR
REVISÃO DA DECISÃO
I - A supressão do exequatur, instituída pelo Regulamento (CE) n.º 805/2004, depende da verificação dos pressupostos mínimos consagrados pelo legislador europeu no Capítulo III desse diploma, permitindo, dessa forma, a execução imediata do título executivo num Estado-Membro diverso do Estado de origem. II - O respeito pelas mencionadas regras mínimas, estabelecidas pelo legislador europeu, é considerada condição sine qua non da certificação como título executivo europeu de uma decisão judicial…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 23 Novembro 2021
Relator: LUÍS GOMINHO
CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA
–Com o regime de ao cumprimento da pena em regime de permanência na habitação, com vigilância electrónica, pretende evitar-se, o mais possível, os efeitos criminógenos da privação total da liberdade, evitando ou, pelo menos, atenuando os efeitos perniciosos de uma curta detenção de cumprimento continuado. –Trata-se de um regime que não deixa de ter “potencialidades para realizar a tutela do bem jurídico protegido pela norma que pune o crime em causa – assim satisfazendo as exigências de pr…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 22 Novembro 2021
Relator: FÁTIMA ANDRADE
EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
PER
NEGOCIAÇÃO
I - O artigo 17º-D nº 1 do CIRE estabelece a obrigatoriedade de comunicação do início das negociações a todos os credores, sem distinguir se em causa estão créditos pecuniários ou não pecuniários. Tal como o nº 2 do mesmo reconhece o direito a qualquer credor – sem limitação quanto à natureza ou espécie do crédito – de reclamar o seu crédito. II - Estando em causa um crédito não pecuniário, estava possibilitado à recorrente/credora para efeitos de participação no processo, o recurso à conversã…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 22 Novembro 2021
Relator: MARIA JOSÉ SIMÕES
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ACIDENTE DE VIAÇÃO
DANO BIOLÓGICO
DANO NÃO PATRIMONIAL
I - No dano biológico, na sua vertente de dano patrimonial futuro, pode distinguir-se entre a incapacidade fisiológica ou funcional (geral) e a incapacidade para o trabalho. II – Pese embora a autora esteja afectada de um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica em 5 graus, não está impedida de exercer a sua actividade, embora tal incapacidade implique esforços ligeiramente acrescidos. III – De acordo com um juízo de equidade, tendo em conta os factos provados e as consequênc…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 22 Novembro 2021
Relator: CARLOS GIL
NULIDADE DA SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
I - Nos termos do disposto no artigo 615º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil, a sentença é nula sempre que o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. II - Estabelece-se nesta previsão legal a consequência jurídica pela infração do disposto no artigo 608º, primeira parte do nº 2, do Código de Processo Civil, mas, como ressalva a segunda parte do número que se acaba de citar, o dever de o juiz apenas co…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 22 Novembro 2021
Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES
MANDATO FORENSE
PERDA DE CHANCE
NEXO DE CAUSUALIDADE ADEQUADA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
I - O novo C.P.Civil, no que tange à impugnação da matéria de facto, reforça o ónus de alegação imposto ao recorrente, exigindo que deixe expressa a solução alternativa que devem ter as questões de facto impugnadas, sob pena de rejeição do recurso nesse segmento. II - Não se compreendendo na obrigação de um mandatário forense a obtenção de um determinado resultado na causa em que representa o mandante, impõe-se-lhe já o cumprimento pontual e escrupuloso dos deveres consignados no respectivo es…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 18 Novembro 2021
Relator: ISOLETA DE ALMEIDA COSTA
SENTENÇA
CONHECIMENTO SEQUENCIAL DAS EXCEPÇÕES
INCOMPETÊNCIA MATERIAL
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
PRINCÍPIO DA ADESÃO
CRIME DENUNCIADO
I - O nº 1 do artigo 608º do Código de Processo Civil dispõe a sequência legal que a sentença deve observar no conhecimento das exceções: “(…) o tribunal conhece em primeiro lugar, das questões processuais que possam determinar a absolvição da instância, segundo a ordem imposta pela sua procedência lógica.” II - Essa precedência lógica, no que respeita às exceções dilatórias, é a constante da sistematização dos artigos 278º nº 1 e 577º do Código de Processo Civil, iniciando-se o seu conhecimen…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 18 Novembro 2021
Relator: ISOLETA DE ALMEIDA COSTA
INSOLVÊNCIA
RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS
CIRE
I - O artigo 303º do CIRE sob a epígrafe “base de tributação” não define um principio de responsabilização pelas custas, estabelece um princípio de regra de incidência de custas determinando a forma de determinação do valor da causa para tais efeitos. II - Esta interpretação resulta da própria noção de «base tributável» constante do artigo 11.º do RCP, norma que fixa a regra geral de que «A base tributável para efeitos de taxa de justiça corresponde ao valor da causa, com os acertos constante…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 28 Outubro 2021
Relator: AMÉLIA CATARINO
CRIMES DE ABUSO SEXUAL DE CRIANÇA
VÍTIMA
ESPECIALMENTE VULNERABILIDADE
DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
PODERES
LIMITES
I - A vítima de crimes de abuso sexual de criança, previstos e punidos pelo artigo 171º, nº1, e nº 2, do CP, é considerada especialmente vulnerável, e tem o direito, enquanto medida especial de protecção, à prestação de declarações para memória futura (artigo 21º, alínea d) do Estatuto da Vitima), podendo, nos termos do artigo 24º, nº1, ser ouvida, no decurso do inquérito, a fim de que o depoimento possa, se necessário, ser tomado em conta no julgamento, nos termos e para os efeitos previstos …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 13 Outubro 2021
Relator: JOSÉ CARRETO
CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
CARTA DE CONDUÇÃO CADUCADA
CARTA DE CONDUÇÃO CANCELADA
REQUISITOS
REGIME ACTUAL
I - Na vigência do RHLC aprovado pelo DL 138/2012 de 5/7, competia ao IMT cancelar as cartas de condução caducadas verificados os requisitos legais. II – Quando a carta fosse cancelada e o respectivo titular conduzisse na via pública nessas condições incorria na prática de um crime de condução sem habilitação legal na previsão do artigo 3º do DL nº 2/98 de 03/01. III – Caso a carta não tivesse sido objecto de cancelamento, estando apenas caducada, o titular incorria apenas na prática de uma co…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 12 Outubro 2021
Relator: RUI MOREIRA
VENDA EXECUTIVA
I - Frustrada a venda em leilão electrónico e por negociação particular, pode o exequente obter a adjudicação do bem penhorado oferecendo valor inferior ao valor anunciado para venda. II - Mesmo nessa hipótese, a adjudicação deve observar o regime do art. 800º e seguintes do CPC.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 12 Outubro 2021
Relator: ALEXANDRA PELAYO
AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE
COMPARÊNCIA DE TESTEMUNHA SOB DETENÇÃO
O direito do pretenso pai à liberdade não é superior ao direito da criança à sua identidade, podendo aquele ser detido para comparência em diligência de prova quando tal se justifique à luz do critério legal.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 12 Outubro 2021
Relator: JOÃO RAMOS LOPES
NRAU
LEGITIMIDADE PROCESSUAL
TRANSMISSÃO DO DIREITO AO ARRENDAMENTO
SUCESSÃO DE LEIS DO ARRENDAMENTO URBANO
I - Afere-se (a legitimidade, enquanto pressuposto processual) pela relação material controvertida tal qual é alegada pelo autor, independentemente da sua efectiva existência ou veracidade. II - Os sujeitos da causa, as partes com interesse directo em demandar ou contradizer, serão aqueles que forem titulares da relação conformada pelo objecto do processo, pela relação litigada, revelada pelo pedido e causa de pedir (art. 30º, nºs 1, 2 e 3 do CPC). III - Tendo a morte do arrendatário, fundame…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 12 Outubro 2021
Relator: CARLOS QUERIDO
EMPREITADA
DEFEITOS DA OBRA
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
I - Na responsabilidade civil do empreiteiro por defeitos da obra podem verificar-se os dois tipos de responsabilidade – contratual e extracontratual. Se do defeito resultam danos para a integridade física ou para o património de terceiros, estamos perante responsabilidade extracontratual, dado que esta não tem como fundamento qualquer incumprimento contratual, mas sim a violação de direitos absolutos de lesados. No que se reporta aos prejuízos sofridos pelo dono da obra em consequência da pre…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 04 Outubro 2021
Relator: JOAQUIM MOURA
INCIDENTE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
SEGURO OBRIGATÓRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL DA CLÍNICA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS
I – É de natureza obrigatória o contrato de seguro celebrado entre a entidade titular de uma unidade privada que tem por objecto a prestação de serviços de saúde e que disponha de internamento, nos termos previstos no artigo 5.º da Portaria n.º 290/12, de 24 de Setembro; II - Como é próprio dos seguros obrigatórios (artigo 146.º, n.º 1, do regime jurídico do contrato de seguro aprovado pelo Dec. Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril), o lesado pode accionar directamente a seguradora para exigir o pa…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 04 Outubro 2021
Relator: ANA PAULA AMORIM
IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE
DEVER DE FIDELIDADE
CASAMENTO
OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS
I - Para efeitos de aplicação do regime previsto no art.1792º/1 CC estando em causa a violação do dever de fidelidade, apenas relevam os atos praticados no casamento. II - A procedência da ação de impugnação da paternidade instaurada pelo presumido pai faz cessar a obrigação de alimentos e exclui o direito à restituição das quantias prestadas junto do credor (criança ou progenitor com a guarda), em obediência ao princípio geral que se extrai do art. 2007º/2 CC, segundo o qual não há lugar à re…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 29 Setembro 2021
Relator: JOÃO RAMOS LOPES
DIREITO DE PROPRIEDADE
RESTAURAÇÃO NATURAL
PRIVAÇÃO DO USO
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO
I - Procedendo o pedido de reconhecimento do direito de propriedade, a restituição da coisa só pode ser recusada provando o demando direito que legitime a recusa da restituição. II - Se com a entrega (restituição) da coisa se realiza a restauração natural (para o futuro – ex nunc), o gozo da fracção de que o proprietário foi entretanto privado tem de ser indemnizado em dinheiro. III - Para a atribuição de indemnização pela privação do uso de determinado bem, não bastando a simples prova da pri…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 29 Setembro 2021
Relator: RODRIGUES PIRES
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO
I - Não é fundamento de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, ao abrigo da alínea c) do nº 1 do art. 238º do CIRE, a circunstância de o insolvente no período de dez anos anterior à data do início do presente processo de insolvência ter formulado pedido de exoneração do passivo restante no âmbito de outro processo sobre o qual incidiu despacho inicial de admissão, mas cujo procedimento veio depois a ser declarado cessado antecipadamente por razões imputáveis ao próp…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 29 Setembro 2021
Relator: RODRIGUES PIRES
CONTRATO PROMESSA DE PARTILHA
BENFEITORIAS
DIREITO DE RETENÇÃO
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
I - O pressuposto basilar da execução específica é a situação de incumprimento temporário do contrato e através dela o credor que permanece interessado no cumprimento da promessa procura obter, por intermédio do tribunal, a realização coativa da prestação devida. II - O contrato-promessa de partilha de bens da herança e subsequente divisão dos mesmos é suscetível de execução específica nos termos gerais. III - A promessa é qualificada como unilateral sempre que apenas uma das partes se encontr…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 29 Setembro 2021
Relator: ALEXANDRA PELAYO
CONTRATO DE AGÊNCIA
ABUSO DE REPRESENTAÇÃO
RELAÇÕES INTERNAS
I - No âmbito de um contrato de agência, o “agente” que atua sem poderes de representação do “principal”, apropriando-se de quantias que lhe foram entregues pela Autora, não as entregando àquele (principal), atua de forma ilícita, mas a ilicitude desse comportamento ocorre no âmbito das suas relações com a Ré, ou seja, no âmbito das relações internas e não no relacionamento daquela com o terceiro, a ora Autora. II - O abuso de representação só tem relevância, em princípio, no relacionamento in…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 29 Setembro 2021
Relator: RUI MOREIRA
CAUSA DE PEDIR
ARTICULADO DE APERFEIÇOAMENTO
CONTRATOS SIMULADOS
PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS
I - Numa decisão que versa apenas sobre direito processual, o substrato que constitui a premissa menor da decisão corresponde exclusivamente ao conteúdo de diversos actos processuais e a sua invocação basta-se com a descrição das peças e seu teor, designadamente no relatório da decisão, sem que se torne necessário o respectivo elenco como se de factos se tratassem. II - Constitui diferente causa de pedir, inadmissível se oferecida em articulado de aperfeiçoamento, uma sucessão de contratos arg…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 14 Setembro 2021
Relator: ANABELA TENREIRO
CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
REMUNERAÇÃO
CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE
I - A actividade de mediação, para além de consistir na procura, de destinatários para a realização de negócios que visem a constituição ou aquisição de direitos, desdobra-se em múltiplos actos destinados a satisfazer o interesse da contraparte, o que implica a referida angariação de interessados e o acompanhamento de todo o processo de negociação até à concretização do negócio. II - Assim, o facto de os interessados terem inicialmente tomado conhecimento do negócio através da proprietária do …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 14 Setembro 2021
Relator: RUI MOREIRA
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
SOLO APTO PARA CONSTRUÇÃO
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
Na fixação da indemnização devida para compensação dos prejuízos decorrentes da constituição de uma servidão administrativa, designadamente os decorrentes para prédios classificados como solo apto para construção e para exploração florestal da sobrepassagem de linhas eléctricas de muito alta tensão, o tribunal só deve afastar-se das soluções propostas pela maioria dos peritos desde que disponha de fundamentos que lhe permitam afastar os pressupostos e conclusões dessas soluções.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 16 Dezembro 2020
Relator: NUNO GONÇALVES
HABEAS CORPUS
PRISÃO ILEGAL
PRAZO DE PRISÃO PREVENTIVA
ESPECIAL COMPLEXIDADE
CONDENAÇÃO
DUPLA CONFORME
IMPROCEDÊNCIA
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 16 Dezembro 2020
Relator: NUNO GONÇALVES
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
FURTO QUALIFICADO
TENTATIVA
FURTO DE USO
COAÇÃO
EXPLOSÃO
RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
IN DUBIO PRO REO
NULIDADE
DECLARAÇÕES DO CO-ARGUIDO
DUPLA CONFORME
REJEIÇÃO PARCIAL
INCONSTITUCIONALIDADE
MEDIDA CONCRETA DA PENA
PENA ÚNICA