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Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 09 Junho 2022

Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

INVENTÁRIO

(EX)CÔNJUGE DO HERDEIRO

INTERESSE DIRETO NA PARTILHA

LEGITIMIDADE

I – Até à partilha, o herdeiro é apenas titular de uma quota ideal, indivisa, à herança e não de uma fracção em cada um dos bens da herança em concreto. II – Só após a partilha, transmutando-se o direito à herança em direito sobre coisas concretas, é que esses bens podem integrar a comunhão conjugal, e só a partir daí é que a sua alienação e oneração está dependente de consentimento conjugal. III – Embora o direito à herança apresente um conteúdo também patrimonial que se comunica ao cônjuge …

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Processo nº 393/17.0T8VCT-D.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 09 Junho 2022

Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

APOIO JUDICIÁRIO

GARANTIA DO PAGAMENTO DE CUSTAS

O apoio judiciário é o mecanismo encontrado pelo legislador para assegurar aos mais carentes no plano económico um efetivo "acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos (…) direitos e interesses legalmente protegidos", uma vez que a justiça não pode "ser denegada por insuficiência de meios económicos". Não há direito algum que a executada, a quem foi concedido apoio judiciário, deixe de poder exercer se, pelo produto da venda do imóvel penhorado, também forem pagos os honorários e despes…

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Processo nº 2475/17.0T8BCL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 09 Junho 2022

Relator: PAULO REIS

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

STANDARD DE PROVA

COMPRA E VENDA

REGIME DE VENDA DE BENS DE CONSUMO

DISPARIDADE DE QUILOMETRAGEM

ABUSO DE DIREITO

I - O regime jurídico da venda de bens de consumo, previsto no Dec. Lei n.º 67/2003, de 08-04, é aplicável ao contrato de compra e venda de um veículo automóvel usado para uso pessoal do autor quando o vendedor, ora réu, é um empresário em nome individual que se dedica, com intuito lucrativo, à atividade de compra e venda de veículos automóveis, explorando para o efeito um estabelecimento comercial. II - A existência de disparidade substancial entre a quilometragem real percorrida pelo veícul…

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Processo nº 447/18.6T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 09 Junho 2022

Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

DOCUMENTO AUTÊNTICO

PROVA TESTEMUNHAL

DOCUMENTO PARTICULAR

CONFISSÃO

LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO

RESPOSTAS CONTRADITÓRIAS

SIMULAÇÃO

TERCEIRO

I – O documento autêntico garante o que tiver sido praticado pela entidade documentadora, ou seja, os factos que nele são atestados com base nas suas próprias percepções. mas não garante, nem pode garantir, que tais factos correspondem à verdade. II – Numa situação de litisconsórcio necessário passivo, ao não se ter verificado confissão de todos os litisconsortes, a confissão isolada de cada um é objecto de livre apreciação pelo Tribunal, nos termos do art. 353.º, n.º 2, in fine, do Cód. Civ…

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Processo nº 781/19.8T8EPS.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 09 Junho 2022

Relator: JOAQUIM BOAVIDA

LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ATIVO

CÔNJUGE

1 – Verifica-se a preterição de litisconsórcio necessário activo se o cônjuge, desacompanhado do outro, pede na acção a resolução do contrato de compra e venda de veículo automóvel que constitui bem comum do casal e do qual ambos têm a administração. 2 – Se a ilegitimidade do autor, decorrente da ausência na acção do seu cônjuge, não for sanada depois do convite do tribunal, o réu é absolvido da instância.

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Processo nº 492/22.7T8VNF.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 09 Junho 2022

Relator: JOAQUIM BOAVIDA

REQUERIMENTO EXECUTIVO

INEPTIDÃO

RECONHECIMENTO DA DÍVIDA

1 – Pode servir de base à execução um documento autenticado por advogado que importe o reconhecimento de uma dívida, em conformidade com o disposto no artigo 703º, nº 1, al. b), do CPC. 2 – A declaração unilateral de reconhecimento de dívida, prevista no artigo 458º, nº 1, do Código Civil, não cria a obrigação mas apenas faz presumir a existência da mesma, cuja fonte será outro acto ou facto. No apontado artigo estabelece-se a inversão do ónus da prova da existência da relação fundamental (1)…

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Processo nº 1113/22.3YRLSB-B

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 09 Junho 2022

Relator: ADELAIDE MAGALHÃES SEQUEIRA

HABEAS CORPUS

EXTRADIÇÃO

MANDADO DE DETENÇÃO INTERNACIONAL

NULIDADE PROCESSUAL

IRREGULARIDADE PROCESSUAL

INDEFERIMENTO

I - A providência excepcional de habeas corpus obedece a um processamento específico, no qual se requer ao STJ, através de uma petição, que restabeleça o direito constitucional à liberdade pessoal, vulnerado por uma prisão ordenada ou executada por entidade incompetente, ou por facto pelo qual a lei a não admite, ou sendo a prisão originariamente legal mantém-se para além do tempo fixado na lei ou por decisão judicial – cfr. art. 222.º, n.º 2, e art. 223.º, ambos do CPP. II - A detenção da re…

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Processo nº 5946/19.0T8BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 09 Junho 2022

Relator: ALCIDES RODRIGUES

DOCUMENTO JUNTO COM AS ALEGAÇÕES DE RECURSO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

CONTRATO PROMESSA

INCUMPRIMENTO

PERDA DE INTERESSE

DIREITO DE RESOLUÇÃO

I - O comprador de coisa inexata ou imperfeita não está impedido de invocar o disposto no art. 808º do Código Civil, mostrando que perdeu objetivamente o interesse na prestação ou lançando mão da interpelação admonitória, para converter o cumprimento imperfeito e a mora na sua retificação em incumprimento definitivo (total ou parcial). II - A perda do interesse do credor na prestação acordada decorrente da mora do outro contraente é legalmente equiparada ao não cumprimento da obrigação (art. …

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Processo nº 3574/19.9T8VCT-B.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 09 Junho 2022

Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

SUB-ROGAÇÃO

PRESCRIÇÃO

I. À sub-rogação aplica-se, por via analógica, o prazo de prescrição de três anos, legalmente previsto para o exercício do direito de regresso entre os responsáveis da indemnização nos termos do nº2 do artº 498º do CPC, contado do cumprimento. II. O início da contagem do prazo de prescrição nos termos do nº2 do artº 497º do Código Civil só se inicia, por via de regra, com o cumprimento da obrigação, sendo “una” a obrigação decorrente do dever de indemnizar. III. No caso de pagamentos faseados…

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Processo nº 1702/20.0T8VCT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 09 Junho 2022

Relator: JOAQUIM BOAVIDA

DENÚNCIA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO

NRAU

1 – A norma do artigo 33º, nº 5, al. a), do NRAU não é aplicável aos contratos de arrendamento habitacional sem duração limitada celebrados na vigência do RAU. 2 – Em tais contratos é admissível a denúncia pelo senhorio mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a cinco anos sobre a data em que pretenda a cessação, desde que a denúncia seja confirmada por comunicação com a antecedência máxima de 15 meses e mínima de um ano relativamente à data da sua efetivação e o arr…

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Processo nº 26/21.0T8CMN-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 09 Junho 2022

Relator: ANA CRISTINA DUARTE

INCIDENTE DE INTERVENÇÃO ACESSÓRIA

AVALISTAS

1 - O incidente de intervenção acessória (provocada) tem por finalidade permitir que possa intervir no processo como auxiliar, a chamamento do réu, um terceiro - com base na invocação contra ele de um possível direito de regresso, que permitirá ao réu-chamante ressarcir-se do prejuízo que lhe cause a perda da demanda -, que embora careça de legitimidade para intervir como parte principal, tenha um interesse reflexo ou indireto na decisão da causa. 2 - A figura da intervenção acessória implica…

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Processo nº 1418/19.0T8BGC.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 09 Junho 2022

Relator: JOSÉ CRAVO

NULIDADE DE SENTENÇA

DIREITO DE PREFERÊNCIA

NOTIFICAÇÃO PARA PREFERÊNCIA

DEPÓSITO DO PREÇO

PREÇO DEVIDO

I – Só enferma de nulidade a sentença em que se verifique a falta absoluta de fundamentos, seja de facto, seja de direito, que justifiquem a decisão e não aquela em que a motivação é deficiente. II – O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. III – Verifica-se divergência, quer na doutrina, quer na jurisprudência, quanto à questão de saber se a notificação para prefe…

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Processo nº 5747/20.2T8MTS-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Junho 2022

Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO

SIGILO BANCÁRIO

DIREITOS DE ACESSO AOS TRIBUNAIS E À PROVA

INVALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

MATÉRIA DE EXCEPÇÃO

DESPACHO SANEADOR

I - A tutela do sigilo bancário, não sendo absoluta, apenas poderá, todavia, ser restringida em situações de natureza excepcional, assim devendo ser compatibilizada com outros direitos ou interesses de igual ou superior dignidade, havendo que apelar à prevalência do interesse preponderante e ponderar, perante as circunstâncias de cada caso, se a informação é adequada e necessária ou imprescindível ao fim visado. II - No concreto circunstancialismo do caso, devem prevalecer os direitos de ac…

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Processo nº 75/20.6GAVFR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Junho 2022

Relator: CLÁUDIA RODRIGUES

CRIME DE FURTO SIMPLES

CRIME DE FURTO QUALIFICADO

INIMPUTÁVEL PERIGOSO

PROVA PERICIAL

MEDIDA DE SEGURANÇA

I - Para o efeito da qualificação do furto, é indiferente se o local onde a coisa subtraída se encontrava também pertencia ao dono da mesma, ou se as coisas subtraídas pertenciam à mesma pessoa ou a pessoas diferentes. II - A observação de um arguido com o fim de avaliar a sua imputabilidade ou perigosidade por um perito não é definitiva, já que a imputabilidade e a perigosidade têm referentes normativos que só ao juiz cabe interpretar e decidir. III - Só deve ser aplicada medida de segurança …

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Processo nº 331/20.3GCSTS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Junho 2022

Relator: NUNO PIRES SALPICO

FALTA DE PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

INQUÉRITO

NULIDADE

I - Subsistindo nos autos de inquérito elementos quanto ao crime de perseguição previsto e punido pelo art.154º-A do CP, sem que o MP se haja pronunciado nos termos dos arts.48º e 276º do CPP comete a nulidade insanável de falta de promoção prevista no art.119º alínea b) do CPP. II - O conhecimento dessa nulidade em fase de instrução e em sede de não pronúncia de um crime de natureza particular, determina a oportuna remessa dos autos para inquérito para suprimento da nulidade.

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Processo nº 220/11.2TBAMT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Junho 2022

Relator: RUI MOREIRA

EMPREITADA

RESOLUÇÃO DO CONTRATO

INCUMPRIMENTO DEFINITIVO

REPARAÇÃO DOS DEFEITOS

ABUSO DE DIREITO

I - Após a resolução de um contrato de empreitada por incumprimento definitivo da conclusão da obra e reparação de defeitos nela identificados e denunciados, a venda do imóvel pelo respectivo dono, sete anos depois, com a garantia da sua qualidade, bem como dos seus equipamentos, não permite inferir que, sete anos antes, aqueles defeitos não existiam. II - Num contrato de empreitada, a recepção provisória da obra, condicionada à reparação dos defeitos então denunciados, em conformidade com as …

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Processo nº 2107/15.0T8PNF.P3

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Junho 2022

Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO

ACIDENTE DE TRABALHO

LESÕES E/OU AGRAVAMENTO

NEXO DE CAUSALIDADE

PROVA DOCUMENTAL

LIVRE APRECIAÇÃO DO JULGADOR

TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO

FACTOS SOBRE QUE HOUVE ACORDO

PREDISPOSIÇÃO PATOLÓGICA

I - Uma coisa é a situação clínica/lesões que o sinistrado apresenta e respectiva grau de incapacidade para o trabalho, e que compete à junta médica determinar, e, coisa diferente, é o nexo de causalidade entre as lesões e/ou agravamento das mesmas e o acidente de trabalho, que compete ao tribunal apreciar e decidir, face aos elementos de prova existentes, incluindo a decorrente realização da audiência de julgamento; II - A impugnação da decisão da matéria de facto, com base em prova documenta…

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Processo nº 17253/20.0T8LSB.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Junho 2022

Relator: ALVES DUARTE

RETRIBUIÇÃO

LAY OFF SIMPLIFICADO

SUBSÍDIO DE FÉRIAS E DE NATAL

I.– Os subsídios de férias e de Natal devidos pelo empregador aos trabalhadores na situação de lay-off devem ser pagos segundo as condições normais do trabalho em geral, ou seja, nos mesmos termos e condições que teriam se não tivessem sido abrangidos pela medida de suspensão do seu contrato ou pela redução do período normal de trabalho e não com base na retribuição naquelas condições especiais efectivamente auferida (art.º 264.º, n.º 1 do Código do Trabalho). II.– A cláusula 55.ª, n.º 8 do…

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Processo nº 1955/19.7T9GDM.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Junho 2022

Relator: NUNO PIRES SALPICO

RECUSA A DEPOR

ELEMENTOS ESSENCIAIS DO TIPO

I - No crime de recusa a depor previsto no art. 360º nº2 do CP a expressão legal “sem justa causa” integra os pressupostos típicos de punição, devendo constar na acusação, sob pena da mesma dever ser rejeitada nos termos do art.311º do CPP ou determinar a absolvição a jusante. II - A receção no tipo legal da causa de justificação delimitando a ilicitude e negativamente o tipo, impõe que o MP investigue em inquérito da ausência de justa causa e descreva na acusação essa circunstância.”.

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Processo nº 13425/21.9T8LSB.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Junho 2022

Relator: MANUELA FIALHO

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL

TRIBUNAIS PORTUGUESES

PACTO DE DESAFORAMENTO

1–Na ordem jurídica portuguesa vigoram dois regimes gerais de competência legal exclusiva – o europeu e o interno. 2–Este apenas se aplica quando a ação não for abrangida por aquele, emergente de fonte hierarquicamente superior. 3–Os Tribunais portugueses são competentes para conhecer da ação em que se demandam os réus, invocando a respetiva qualidade de empregadores à luz de contrato de trabalho cuja atividade se desenvolveu em Portugal. (Sumário elaborado pela Relatora)

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Processo nº 3981/07.0TTLSB-D.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Junho 2022

Relator: ALBERTINA PEREIRA

ACIDENTE DE TRABALHO

PRESTAÇÕES

SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO

PRESCRIÇÃO

I–Embora o direito à reparação por acidente de trabalho se tenha constituído ao abrigo do direito em vigor à data em que ocorreu o acidente (Lei n.º 2127, de 3 de agosto), onde se previa o prazo de prescrição de um ano das prestações, uma vez que a reparação não se esgota no período de vigência da lei antiga, antes se vai concretizando ao longo do tempo, em prestações pecuniárias, sucessivas, de cariz periódico, vencidas no domínio da Lei n.º 100/97, de 13 de setembro e da Lei n.º 98/2009, …

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Processo nº 4699/21.6T8FNC.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Junho 2022

Relator: SÉRGIO ALMEIDA

ACIDENTE DE TRABALHO

FASE CONCILIATÓRIA

ARQUIVAMENTO

I.–A fase conciliatória do processo especial de acidente de trabalho é dirigida pelo Ministério Público. II.–O arquivamento dos autos nesta fase, com fundamento em questões que têm subjacente a definição de direitos e deveres do sinistrado e do responsável pela reparação dos danos emergentes do acidente, como a caducidade do direito de ação ou a prescrição de direitos, para mais não sendo as mesmas bem claras, não deve ter lugar, ficando tal para a fase contenciosa. (Sumário elaborado …

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Processo nº 10737/20.2T8LRS.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Junho 2022

Relator: FRANCISCA MENDES

ACIDENTE DE TRABALHO

JUNTA MÉDICA

ADVOGADO

CITIUS

O requerimento para realização de Junta Médica que dá origem à fase contenciosa dos autos emergentes de acidente de trabalho deve ser subscrito por advogado e com recurso ao sistema “Citius”. (Sumário elaborado pela Relatora)

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Processo nº 761/19.3T8PVZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Junho 2022

Relator: FERNANDO VILARES FERREIRA

MANDATO FORENSE

SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL

INEXISTÊNCIA DO RISCO

I – Em sede de responsabilidade contratual no âmbito da execução de mandato forense, não logrando o autor/mandante provar a existência de nexo de causalidade adequada entre a conduta ilícita de incumprimento e o dano, a responsabilização do réu/mandatário, em termos de gerar obrigação de indemnizar, por via do chamado “dano de perda de chance processual”, só opera se semelhante dano for consistente e sério, cabendo ao lesado o ónus da prova de tal consistência e seriedade. II – O contrato de s…

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Processo nº 1629/14.5TBVFR.P2

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Junho 2022

Relator: RODRIGUES PIRES

CULPA IN CONTRAHENDO

INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS

I - Para que se configure culpa in contrahendo na situação de rutura injustificada de negociações pré-contratuais são necessários três requisitos essenciais: i) a realização de negociações em que as partes – ou pelo menos aquela que não dá azo ao rompimento, – tenham criado uma razoável confiança na consolidação do contrato; ii) a rutura unilateral e desleal dessas negociações; e iii) a existência de danos que tenham nexo de causalidade com o rompimento. II - A verificação destes requisitos de…

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Processo nº 2139/21.0T8MTS-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Junho 2022

Relator: RODRIGUES PIRES

REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

RESIDÊNCIA ALTERNADA

SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA

I – Com a nova redação do art. 1906º, nº 6 do Cód. Civil, introduzida pela Lei nº 65/2020, de 4.11., tornou-se claro que o regime de residência alternada do filho com cada um dos progenitores pode ser determinado ainda que não haja acordo nesse sentido, assim se tendo solucionado dúvidas que, a propósito da necessidade – ou não – desse acordo, vinham sendo suscitadas pela nossa jurisprudência. II – De qualquer modo, para ser determinado o regime de residência alternada terá este que correspond…

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Processo nº 1448/17.7T8VCD.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Junho 2022

Relator: RUI MOREIRA

ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA PATERNIDADE

REGISTO DE PATERNIDADE

CADUCIDADE DO DIREITO À ACÇÃO

PRESUNÇÃO

I - Não se identifica uma decisão surpresa, passível de determinar a nulidade da sentença em que se inclui, quando a questão correspondente foi anunciada, em audiência prévia, como havendo de ser decidida na sentença, tendo a parte tido a oportunidade para sobre ela se pronunciar quer na própria audiência prévia, quer na audiência de julgamento. II - Estando registada a paternidade da autora com referência ao marido da sua mãe, ao tempo do seu nascimento, resulta do disposto no art. 1848º nº 1…

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Processo nº 145/20.0T8CPV.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Junho 2022

Relator: JOÃO RAMOS LOPES

MANDATO

FACTO ILÍCITO E CULPOSO

RESPONSABILIDADE CIVIL

DEVER DE INDEMNIZAR

I - A contradição lógica susceptível de inquinar a decisão à luz do art. 615º, nº 1, c) do CPC é a que se verifica entre a fundamentação de direito e a decisão final, não a contradição entre os factos julgados provados e o direito tido por aplicável II - A existência de facto ilícito (incumprimento do mandato) culposo não é suficiente para se afirmar a existência de responsabilidade civil e o consequente dever de indemnizar do advogado, sendo ainda necessário que de tal actuação ilícita e culp…

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Processo nº 1579/20.6T8PVZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Junho 2022

Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL

RESPONSABILIDADE CIVIL

CRITÉRIOS DA COINCIDÊNCIA DA CAUSALIDADE E NECESSIDADE

I - Se o demandado não tiver domicilio ou sede num Estado Membro, o Regulamento (EU) n.º 1215/2012, não é aplicável, por regra, à determinação da competência judiciária ou ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial. II - No nosso ordenamento jurídico interno, os fatores de atribuição da competência internacional aos tribunais portugueses, previstos no artigo 62.º do CPC, são determinados por critérios de coincidência, causalidade e necessidade, os quais, entre si, …

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Processo nº 2749/15.4T8STS-J.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 07 Junho 2022

Relator: BARATEIRO MARTINS

INSOLVÊNCIA

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

PRESSUPOSTOS

RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

REVISTA EXCECIONAL

OPOSIÇÃO DE JULGADOS

REJEIÇÃO DE RECURSO

I - Numa insolvência, aos acórdãos da Relação proferidos no apenso de verificação de créditos são aplicáveis as regras gerais do recurso de revista (art. 671.º e ss. do CPC) e não o regime específico de recursos constante do art. 14.º, n.º 1, do CIRE. II - Regras gerais do recurso de revista que não contemplam a possibilidade de revista excecional para as apelações que apreciem decisões interlocutórias que recaiam unicamente sobre a relação processual, apelações estas das quais só poderá have…

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Processo nº 24974/19.9T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 07 Junho 2022

Relator: FERNANDO BAPTISTA

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL

REGULAMENTO (UE) 1215/2012

REQUISITOS

DOMICÍLIO

PRINCÍPIO DA COINCIDÊNCIA

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE

PRINCÍPIO DA NECESSIDADE

DIREITO À IMAGEM

DIREITO AO NOME

DIREITOS DE PERSONALIDADE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA

I - A competência internacional dos Tribunais Portugueses afere-se pelos termos em que o autor configura a relação jurídica controvertida. II - Para aplicação do regime previsto no Regulamento (EU) n.º 1215/2012, de 12 de Dezembro, é necessário que a ré tenha o seu domicílio num Estado-Membro da União Europeia ou que se verifique algum dos elementos de conexão especiais previstos no Regulamento na sua Secção 2 a 7 (sendo que o domicílio do demandado no território dos Estados-Membros da União …

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Processo nº 3069/19.0T8LSB.L1.S1-A

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 07 Junho 2022

Relator: VIEIRA E CUNHA

RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

REQUISITOS

INADMISSIBILIDADE

ACÓRDÃO RECORRIDO

ACORDÃO FUNDAMENTO

I – Se a ponderação prévia a que se procedeu no acórdão recorrido, e a que se não procedeu no acórdão fundamento, incluiu decisivamente o disposto no actual art.º 1083.º CCiv, proveniente da Lei n.º 6/2006 de 27/2, em matéria dos fundamentos da resolução do contrato de arrendamento, e se, no acórdão recorrido se entendeu que o disposto no art.º 1083.º n.º 2 CCiv inclui cláusulas de resolução apenas exemplificativas (no referido n.º 2), analisadas à luz de conceitos como a gravidade e as conse…

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Processo nº 1819/20.1T8STB-A.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 07 Junho 2022

Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO

PRAZO DE PRESCRIÇÃO

OBRIGAÇÃO CARTULAR

LIVRANÇA EM BRANCO

PREENCHIMENTO ABUSIVO

ABUSO DO DIREITO

PACTO DE PREENCHIMENTO

AVAL

INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL

EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO

INCUMPRIMENTO DEFINITIVO

BOA FÉ

I. Apenas após preenchimento da livrança é possível discutir o eventual preenchimento abusivo da mesma, quer por incumprimento do pacto de preenchimento, quer por eventual exercício abusivo do direito ao livre preenchimento da livrança. II. A questão da prescrição da obrigação cambiária opera apenas a jusante, isto é, o prazo de prescrição apenas poderá ser contabilizado após análise da existência ou não de preenchimento abusivo nas duas vertentes referidas em I. e após determinação da d…

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Processo nº 794/19.0PCLSB.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 07 Junho 2022

Relator: LUÍS GOMINHO

AMEAÇA AGRAVADA

OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA SIMPLES

PENAS

PERDA DE OBJECTOS UTILIZADOS NA PRÁTICA DE CRIME

–A declaração de perda de objectos a favor do Estado é exclusivamente determinada por necessidades de prevenção, não se tratando de uma pena acessória, porque não tem qualquer relação com a culpa do agente, nem de um efeito da condenação, porque não depende sequer da existência de uma condenação. –O pressuposto material da perda é a perigosidade dos objectos, que, “atenta a sua natureza intrínseca, isto é, a sua específica e conatural utilidade social, se mostrem especialmente vocacionados …

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Processo nº 4654/19.6T8CBR-A.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 07 Junho 2022

Relator: MARIA OLINDA GARCIA

INSOLVÊNCIA

QUALIFICAÇÃO DE INSOLVÊNCIA

INSOLVÊNCIA CULPOSA

INSOLVÊNCIA FORTUITA

APRESENTAÇÃO À INSOLVÊNCIA

OMISSÃO

NEXO DE CAUSALIDADE

A al. a) do n.º 3 do art. 168.º do CIRE pressupõe a demonstração de um nexo de causalidade entre a omissão do dever de apresentação à insolvência e a criação da situação de impossibilidade de cumprimento das obrigações vencidas ou de agravamento da incapacidade de cumprimento.

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Processo nº 6138/18.0T8VNG.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 07 Junho 2022

Relator: RICARDO COSTA

RECURSO DE REVISTA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

PODERES DA RELAÇÃO

REAPRECIAÇÃO DA PROVA

DIREITO PROBATÓRIO MATERIAL

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

AÇÃO DE ANULAÇÃO

ANULAÇÃO DE TESTAMENTO

ÓNUS DA PROVA

INCAPACIDADE

FACTOS ESSENCIAIS

I - Fundando-se o recurso de revista na averiguação das regras inerentes ao exercício do poder-dever previsto no art. 662.º do CPC quanto à reapreciação pela Relação da matéria de facto, apoiada no fundamento previsto nos termos do art. 674.º, n.º 1, al. b), do CPC, pode ser sindicada a aplicação da lei adjectiva pela Relação em qualquer das dimensões relativas à decisão da matéria de facto provada e não provada - não uso ou uso ilícito ou indevido dos poderes-deveres em segundo grau, control…

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Processo nº 323/20.2T8LRA.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 07 Junho 2022

Relator: ANA PAULA LOBO

ASSUNÇÃO DE DÍVIDA

EXONERAÇÃO

DEVEDOR

PAGAMENTO

OBRIGAÇÃO

SUB-ROGAÇÃO

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO

I - Tendo a autora assumido uma dívida dos réus por contrato entre o novo devedor, o credor e devedores primitivos, com expressa declaração do credor de exoneração dos primitivos devedores, que pagou, cumpriu uma obrigação própria, realizou as prestações devidas extinguindo assim a obrigação pelo cumprimento. II - Não pode, depois, exigir dos devedores primitivos o que pagou ao credor na sequência da assunção de dívida, com fundamento em sub-rogação, ainda que antes desta haja sido garante do…

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Processo nº 11/17.7SULSB-E.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 07 Junho 2022

Relator: LUÍS GOMINHO

CÚMULO DE PENAS

SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DA PENA

–Num concurso de crimes, as penas parcelares não devem ser suspensas na sua execução, só no final, isto é, na determinação da pena única, valorada a situação em globo, se devendo ponderar se essa pena, que é a que o condenado tem de cumprir, pode ou não ficar suspensa na sua execução, desde que ocorra o necessário pressuposto formal (a medida da pena de prisão aplicada não ultrapassar o limite exigido por lei, actualmente de cinco anos) e o pressuposto material - prognóstico favorável relativa…

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Processo nº 1639/20.3T8OER.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 07 Junho 2022

Relator: ANA PAULA LOBO

OPOSIÇÃO DE JULGADOS

REQUISITOS

PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA

PERICULUM IN MORA

QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO

ACÓRDÃO RECORRIDO

ACORDÃO FUNDAMENTO

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

MATÉRIA DE FACTO

Interposto recurso de revista ao abrigo do disposto no art.º. 652.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil no âmbito de um procedimento cautelar não especificado não se verifica contradição de julgados fundamentadora da admissibilidade do recurso interposto no art.º 629.º, n.º 2, al. d) do Código de Processo Civil se a situação económica e financeira das empresas em questão no acórdão recorrido e no acórdão fundamento forem diversas e tenha sido tal diversidade que conduziu à afirmação d…

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Processo nº 1986/06.7TVLSB-D.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 07 Junho 2022

Relator: VIEIRA E CUNHA

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

CONDENAÇÃO EM MULTA

COIMA

APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

LEI NOVA

CASO JULGADO

EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL

I – No regime actual do Código de Processo Civil de 2013, a eventual conduta de litigante de má fé da autora, sociedade comercial, ser-lhe-á directamente imputável, respondendo o seu património, em termos gerais, pelas custas, multas e indemnização em que, a esse título, deva ser condenada, como decorre da norma dos actuais art.ºs 542.º n.º 1 e 544.º CPCiv, este último ainda que interpretado a contrario sensu. II – Mesmo levando em conta o disposto no art.º 5.º n.º 1 do diploma que aprovou o …

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Processo nº 400/11.0TBCVL-J.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 07 Junho 2022

Relator: MARIA OLINDA GARCIA

INSOLVÊNCIA

QUALIFICAÇÃO DE INSOLVÊNCIA

INSOLVÊNCIA CULPOSA

INSOLVÊNCIA FORTUITA

APRESENTAÇÃO À INSOLVÊNCIA

OMISSÃO

NEXO DE CAUSALIDADE

A al. a) do n.º 3 do art. 168.º do CIRE pressupõe a demonstração de um nexo de causalidade entre a omissão do dever de apresentação à insolvência e a criação da situação de impossibilidade de cumprimento das obrigações vencidas ou de agravamento da incapacidade de cumprimento.

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Processo nº 709/21.5T8ACB.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 07 Junho 2022

Relator: RICARDO COSTA

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

NULIDADE DE SENTENÇA

NULIDADE PROCESSUAL

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

RECLAMAÇÃO

REJEIÇÃO DE RECURSO

I - O acórdão do tribunal da Relação que se pronuncia em conferência sobre uma nulidade processual que se converte em nulidade de decisão, nos termos de se configurar como decisão final com “excesso de pronúncia” uma “decisão-surpresa”, arguida e imputada a anterior acórdão que reapreciou a decisão de 1.ª instância, cujo recurso de revista não é admissível por exclusão-restrição legal (art. 370.º, n.º 2 do CPC), constitui decisão definitiva e não admite recurso de revista (art. 617.º, n.ºs 1,…

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Processo nº 753/20.0T8VNF-I.G1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 07 Junho 2022

Relator: BARATEIRO MARTINS

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

OPOSIÇÃO DE JULGADOS

PRESSUPOSTOS

ÓNUS DO RECORRENTE

ACORDÃO FUNDAMENTO

CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO

I - Invocando-se, como fundamento de recorribilidade, o “conflito jurisprudencial”, tem o recorrente que juntar cópia do acórdão fundamento (cfr art. 637.º, n.º 2, do CPC). II - Não o fazendo, o recurso será rejeitado, porém, apenas após o recorrente ser convidado a aperfeiçoar a sua alegação recursiva (ou seja, após ser convidado a suprir a omissão de tal junção).

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Processo nº 72/22.7YRGMR

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 06 Junho 2022

Relator: ARMANDO AZEVEDO

MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU

PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO

RECUSA FACULTATIVA DE EXECUÇÃO

REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO

I – Em matéria de reconhecimento e execução de sentenças penais europeias oriundas dos países membros da União Europeia rege o princípio do reconhecimento mútuo - cfr. artigo 1º, nº 4 da Lei nº 158/2015, de 17.09. II – O princípio do reconhecimento mútuo significa que uma decisão judicial tomada pela autoridade judiciária de um Estado-Membro, segundo a sua lei, é exequível diretamente pela autoridade judiciária de outro Estado-Membro, produzindo efeitos pelo menos equivalentes a uma decisão …

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Processo nº 14/18.4IDVCT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 06 Junho 2022

Relator: MARIA TERESA COIMBRA

CRIME DE FRAUDE FISCAL

PERDA DE VANTAGENS

I – As vantagens decorrentes da prática de um crime podem assumir diversas tipologias, como sejam o aumento do ativo, a diminuição de passivo, o uso de coisas ou direitos, a poupança de gastos. II - Em grande parte dos crimes fiscais a vantagem patrimonial não consiste em obter proventos em dinheiro, mas na poupança do imposto devido. III - Não é excessiva a imposição de uma pena de 2 anos de prisão a cumprir em regime de permanência na habitação a um arguido, condenado pela sétima vez, quand…

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Processo nº 98/15.7IDBRG-B.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 06 Junho 2022

Relator: ARMANDO AZEVEDO

DEFENSOR OFICIOSO

HONORÁRIOS

INCIDENTE PROCESSUAL

INTERVENÇÃO PROCESSUAL

I – O mero exercício do contraditório quanto ao não pagamento da multa criminal não justifica o pagamento de honorários à defesa do arguido, a título de incidente processual, porquanto, em bom rigor, não ocorreu qualquer incidente processual. II – Todavia, porque houve uma intervenção no processo da Ilustre Defensora do arguido, no interesse da defesa, o serviço prestado não pode deixar de ser remunerado, em conformidade com o disposto no artigo 28.º- A, al. b), 1ª parte, da Portaria n.º 10/2…

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Processo nº 725/20.4T9PTL-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 06 Junho 2022

Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE

OFENDIDO

ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA

I – O administrador de insolvência da sociedade comercial declarada insolvente não tem legitimidade para, nessa qualidade, se constituir assistente. II - O conceito de ofendido, para efeitos de legitimidade para a constituição como assistente, coincide com o conceito adoptado no Código Penal no artº 113°, n° 1, para aferir da legitimidade para apresentar queixa, devendo considerar-se, para tal, unicamente a pessoa que, segundo o critério que se retira do tipo preenchido pela conduta criminosa…

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Processo nº 5917/21.6T8BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 02 Junho 2022

Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES

ARBITRAGEM PARA ATRIBUIÇAO DE INDEMNIZAÇÃO

INSTAURAÇÃO POSTERIOR DE ACÇÃO JUDICIAL

RECURSO DA DECISÃO ARBITRAL PARA TRIBUNAL

1. Decorre do artigo 37º do DL n.º 43335, de 19-11-1960, um direito geral de indemnização dos proprietários dos terrenos ou edifícios sobre os quais seja constituída servidão administrativa para a instalação de linhas eléctricas pelo concessionário ou proprietário dessas linhas sempre que daquela utilização resultem redução de rendimento, diminuição da área das propriedades ou quaisquer prejuízos provenientes da construção das linhas. 2. Da leitura do artigo 38º do Decreto-Lei nº43335 resulta…

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Processo nº 3655/20.6T8GMR-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 02 Junho 2022

Relator: JOSÉ FLORES

EMBARGOS DE EXECUTADO

INDIVISIBILIDADE DA HIPOTECA

RENÚNCIA

RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL

Sumário (1): - A indivisibilidade da hipoteca, prevista no art. 696º, do Código Civil, enquanto característica da hipoteca radica na própria estrutura do direito real, mas não deixa, igualmente, de consubstanciar um reforço da posição do credor deixada pelo legislador à vontade das partes, pois que nos seus traços essenciais uma hipoteca divisível não deixa de ser hipoteca. - Consequentemente estamos, aqui, perante uma característica não essencial da mesma, que pode ser objecto de negócio un…

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Processo nº 1890/21.9T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 02 Junho 2022

Relator: JORGE SANTOS

REGIME DO MAIOR ACOMPANHADO

MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO

- O artigo 138º do CC prevê os requisitos para se poder beneficiar das medidas de acompanhamento, sendo uns relativos à causa (razões de saúde, deficiência ou ligadas ao seu comportamento) e outros, relacionados com a consequência (a impossibilidade de exercer, plena, pessoal e conscientemente, os seus direitos ou de, nos mesmos termos, cumprir os seus deveres); - O regime do maior acompanhado assenta na primazia da autonomia de cada um e na subsidiariedade de quaisquer limitações judiciais à…

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Processo nº 4816/18.3T8GMR-B.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 02 Junho 2022

Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

EMBARGOS DE EXECUTADO

PRESCRIÇÃO

PRAZO ORDINÁRIO

Sumário da Relatora (art.663º/7 do C. P. Civil): Aplica-se ao crédito por mútuo bancário, a pagar em frações de capital e juros remuneratórios, o prazo curto de prescrição de 5 anos, nos termos do art.310º/e) do C. Civil, ainda que o crédito sobre as prestações se tenha antecipadamente vencido face ao incumprimento, nos termos do art.781º do C. Civil.

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Processo nº 7815/19.4T8VNF.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 02 Junho 2022

Relator: LÍGIA VENADE

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

CONTRATO DE SEGURO

NEXO DE CAUSALIDADE

CLÁUSULA DE EXCLUSÃO

I O nexo de causalidade do ponto de vista naturalístico entre o estado sob o efeito do álcool e determinados acontecimentos e eventos, se não resultar de prova direta, para ser estabelecido através de presunção judicial terá então de se extrair de outros dados do caso concreto que forem apurados (artº. 349º do C.C.). II A matéria de facto provada tem de resultar de um elevado grau de probabilidade da sua verificação, nomeadamente quando resulta de presunção. III O nexo de causalidade adequa…

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Processo nº 1224/12.3TBBGC.G3

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 02 Junho 2022

Relator: RAQUEL REGO

NULIDADE DA SENTENÇA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA

RECONVENÇÃO

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I - Todos sabemos, pela experiência de vida, como se processam os trâmites burocráticos junto das repartições de finanças e como os cidadãos se vêm confrontados com procedimentos administrativos, formatados rigidamente, que os compelem, frequentemente, a modular as suas pretensões a caminhos procedimentais, por vezes, ínvios, com vista à obtenção dos seus intentos. II – Por isso, centrar, de modo determinante, a formação da convicção do tr…

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Processo nº 638/20.0T8PRT.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 01 Junho 2022

Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS

INTERPRETAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

PENSÃO DE REFORMA

BANCÁRIO

I- A letra da lei – no caso a letra de uma cláusula de uma convenção coletiva de trabalho – é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma. II- A atual cláusula 94.ª do ACT para o setor bancário - tal como sucedia com a anterior cláusula 136.º, que aquela substituiu - nunca refere o valor das contribuições, pelo que teremos de interpretá-la no sentido de não se ter pretendido atribuir qualquer relevância ao valor dessas contribuições.

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Processo nº 2610/18.0T9VFX-C.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 01 Junho 2022

Relator: ANA BARATA BRITO

HABEAS CORPUS

PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA

ACUSAÇÃO

NOTIFICAÇÃO

CONSTITUCIONALIDADE

INDEFERIMENTO

I - O termo do prazo previsto no art. 215.º, n.º 1, al. a), e n.º 2, do CPP ocorre na data da dedução da acusação e não no momento em que o arguido toma efectivo conhecimento da acusação. II - Constatada a dedução tempestiva da acusação pública no processo, revela-se infundado o pedido de habeas corpus em que se invoca o fundamento da al. c) do art. 222.º do CPP, sustentado numa alegada ultrapassagem dos prazos legais da prisão preventiva por o arguido não ter sido notificado da acusação den…

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Processo nº 7375/20.3T8ALM.L1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 01 Junho 2022

Relator: RAMALHO PINTO

REVISTA EXCECIONAL

ÓNUS DE ALEGAÇÃO

I - O recorrente que invoca, como fundamento de uma revista excepcional, as alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 672º do CPC tem o ónus de indicar “as razões pelas quais a apreciação da questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito” e/ou “as razões pelas quais os interesses são de particular relevância social”, sob pena de rejeição do recurso. II - Não cumpre esse ónus o recorrente que se limita a, de forma vaga e genérica, invocar a segurança aeroportuária, no particular …

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Processo nº 17777/18.0T8PRT.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 01 Junho 2022

Relator: JÚLIO GOMES

ACIDENTE DE TRABALHO

SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO

I- É suficiente para que opere a presunção legal prevista no artigo 12.º do CT a verificação de algumas – ou seja, mais que uma – das circunstâncias previstas no referido preceito. II- Exercendo o trabalhador um trabalho descontínuo ou intermitente o cálculo das prestações por acidente de trabalho deve ter em conta o que receberia de retribuição se trabalhasse todo o ano, à semelhança do previsto para os trabalhadores a tempo parcial. III- O empregador tem a obrigação legal de celebrar um seg…

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Processo nº 842/21.3T8VFX.L1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 01 Junho 2022

Relator: MÁRIO BELO MORGADO

REVISTA EXCECIONAL

OPOSIÇÃO DE JULGADOS

I- Há contradição entre dois acórdãos da Relação, para efeitos do disposto no art. 672º, n.º 1, c), do CPC, quando, interpretando a mesma cláusula de uma convenção coletiva, tendo em vista calcular a diferença de benefícios a suportar pelo empregador: (i) um dos acórdãos da Relação atendeu apenas ao tempo e não ao valor das contribuições efetuadas (atentando exclusivamente num critério de proporcionalidade, em função do tempo de trabalho dentro e fora da instituição de crédito, portanto sem r…

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Processo nº 1504/12.8TTPRT.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 01 Junho 2022

Relator: JÚLIO GOMES

ENCERRAMENTO DE EMPRESA PRIVADA

HERANÇA INDIVISA

Pertencendo uma empresa ao património autónomo que é a herança e não sendo imputável aos herdeiros a administração da empresa e o encerramento da mesma, devem as consequências jurídicas de tal encerramento em sede de cessação dos contratos de trabalho serem suportadas pela herança e não pelo património pessoal dos herdeiros.

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Processo nº 3998/19.1T8VIS.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 01 Junho 2022

Relator: JÚLIO GOMES

JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO

I- Para que uma falta seja justificada é necessário não só que exista um motivo justificativo e que o trabalhador o prove quando tal lhe for exigido pelo empregador, mas também que a ausência, quando previsível, seja comunicada ao empregador com a indicação do motivo justificativo com a antecedência legalmente prevista. II- O não cumprimento da obrigação de comunicação tempestiva torna as faltas injustificadas. III- Embora a existência de cinco faltas injustificadas seguidas ou dez interpolad…

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Processo nº 8910/18.2T8LSB.L1.S1-A

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 01 Junho 2022

Relator: JÚLIO GOMES

RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

I- Não há oposição entre dois Acórdãos quando se verifica que no Acórdão fundamento a mora do empregador no pagamento da retribuição não atingiu os sessenta dias, não operando a presunção de culpa e não se tendo provado culpa grave do empregador, ao passo que no Acórdão recorrido a mora se prolongou por mais de sessenta dias, fazendo operar a presunção. II- O facto de em um caso ter sido considerada abusiva a resolução do contrato pelo trabalhador e no outro não, não traduz uma oposição de de…

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Processo nº 1094/10.6TTPRT.P2.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 01 Junho 2022

Relator: RAMALHO PINTO

REVISTA EXCECIONAL

NULIDADE

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

Não existe omissão de pronúncia na verificação do fundamento da admissibilidade do recurso de revista excepcional previsto na al. c) do nº 1 do artº 672º do CPC se a Recorrente o não invoca, para esse específico efeito, no corpo da alegação de recurso e nas respectivas conclusões.

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Processo nº 7/21.4PFFUN.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 01 Junho 2022

Relator: ANA BARATA BRITO

RECURSO PER SALTUM

INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO

RELATÓRIO SOCIAL

FACTOS PESSOAIS

FURTO

VIOLÊNCIA DEPOIS DA SUBTRAÇÃO

CONCURSO APARENTE

PENA PARCELAR

PENA ÚNICA

MEDIDA DA PENA

I - O tipo do art. 211.º do CP (violência depois da subtracção) consome o tipo legal do art. 203.º do CP (furto), distinguindo-se do roubo “através do momento em que o agente exerce a violência: se for antes da subtracção, estaremos perante o tipo legal de roubo, se for depois da subtracção, estaremos perante o presente tipo legal”. II - À semelhança do que sucede com o roubo em relação ao furto, também aqui a relação que se estabelece entre normas é a de consumpção; a condenação pelo ilícit…

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Processo nº 10317/20.2T8LSB.L1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 01 Junho 2022

Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

ARGUIÇÃO DE NULIDADES

CONSTITUCIONALIDADE

I- Verifica-se o vício da omissão de pronúncia, previsto no art. 615.º n.º 1 d), do C.P.C., gerador da nulidade da decisão, quando o tribunal deixe de conhecer qualquer questão colocada pelas partes ou que seja do conhecimento oficioso. II- Quando o recorrente, nas Conclusões da sua alegação, refere que foram violados, entre outros, determinados preceitos da Constituição da República, sem esclarecer por que entende tal, o acórdão do tribunal superior, que incide sobre o recurso, que se limita…

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Processo nº 2930/18.4T8BRG.G1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 01 Junho 2022

Relator: RAMALHO PINTO

REVISTA EXCECIONAL

ÓNUS DE ALEGAÇÃO

I - O recorrente que invoca, como fundamento de uma revista excepcional, as alíneas a), b) e c) do nº 1 do artigo 672º do CPC tem o ónus de indicar “as razões pelas quais a apreciação da questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito” e/ou “as razões pelas quais os interesses são de particular relevância social” e/ou “Os aspetos de identidade que determinam a contradição alegada”, sob pena de rejeição do recurso. II - Não cumpre esse ónus o recorrente que se limita a, …

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Processo nº 2791/20.3T8VFX.L1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 01 Junho 2022

Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS

REVISTA EXCECIONAL

OPOSIÇÃO DE JULGADOS

ADMISSIBILIDADE

Há contradição entre dois acórdãos de Tribunais da Relação, para efeitos do disposto no art. 672.º n.º 1 c), do C.P.C., quando, interpretando a mesma cláusula de uma convenção coletiva, tendo em vista calcular a diferença de benefícios a suportar pelo empregador, o acórdão recorrido atendeu apenas ao tempo e não ao valor das contribuições efetuadas, enquanto o acórdão-fundamento atendeu ao tempo e ao valor de tais contribuições.

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Processo nº 20790/20.3T8LSB.L1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 01 Junho 2022

Relator: JÚLIO GOMES

REVISTA EXCECIONAL

I- A questão da determinação do montante da retribuição durante as férias dos trabalhadores em situação de redução ou suspensão do contrato de trabalho não é inédita e não tem suscitado especial debate doutrinal ou jurisprudencial que torne claramente necessária a intervenção deste Tribunal para uma melhor aplicação do direito. II- Não causa um particular alarme social ou falta de confiança na justiça o facto de as instâncias terem decidido que “ao trabalhador cujas férias sejam antecedidas p…

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Processo nº 27328/20.0T8LSB-A.L1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 01 Junho 2022

Relator: MÁRIO BELO MORGADO

REVISTA EXCECIONAL

OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS

Há contradição estes dois acórdãos que dão respostas opostas à questão de saber se o art. 7.º da Lei 1-A/2020, de 19.03, que determinou a suspensão dos prazos processuais e procedimentais, bem como dos prazos de prescrição e de caducidade nos processos disciplinares, se aplica a entidades privadas.

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Processo nº 5460/18.0T8MTS.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 01 Junho 2022

Relator: JÚLIO GOMES

CONTRATO DE TRABALHO

SUBORDINAÇÃO JURÍDICA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

É um contrato de trabalho – e não uma sucessão de contratos de prestação de serviços – o contrato em que uma formadora realiza continuadamente, durante cerca de dez anos, a sua prestação, com exclusividade, mediante retribuição e inserida na estrutura empresarial do destinatário da prestação, exercendo durante vários anos funções como diretora de turma e diretora de curso.

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Processo nº 2314/21.7T8LSB.L1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 01 Junho 2022

Relator: MÁRIO BELO MORGADO

REVISTA EXCECIONAL

OPOSIÇÃO DE JULGADOS

I- Há contradição entre dois acórdãos da Relação, para efeitos do disposto no art. 672º, n.º 1, c), do CPC, quando, interpretando a mesma cláusula de uma convenção coletiva, tendo em vista calcular a diferença de benefícios a suportar pelo empregador: (i) um dos acórdãos da Relação atendeu apenas ao tempo e não ao valor das contribuições efetuadas (atentando exclusivamente num critério de proporcionalidade, em função do tempo de trabalho dentro e fora da instituição de crédito, portanto sem r…

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Processo nº 598/20.7T8MTS.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 01 Junho 2022

Relator: MÁRIO BELO MORGADO

INTERPRETAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

PENSÃO DE REFORMA

BANCÁRIO

CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL

I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma. II- Se uma interpretação proposta não tiver o mínimo de apoio no teor literal da cláusula torna-se desnecessário recorrer a outros elementos, já que o recurso aos mesmos não permite fazer vingar tal interpretação, carecendo a mesma do referido mínimo de apoio na letra da cláusula. III – O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário, ao referir no seu segu…

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Processo nº 21116/18.1T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 01 Junho 2022

Relator: RAMALHO PINTO

CONTRATO DE TRABALHO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

SUBORDINAÇÃO JURÍDICA

PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE

MÉTODO INDICIÁRIO

ÓNUS DA PROVA

I- Tendo a relação entre as partes tido início em Outubro de 2001 é inaplicável a presunção de laboralidade contida no artigo 12º do Código do Trabalho, pelo que há que recorrer ao método indiciário ou tipológico a fim de se aferir se entre as partes vigorou um contrato de trabalho ou um contrato de prestação de serviço; II- Nestes casos incumbe ao trabalhador, nos termos do artº 342º, n.º 1, do Código Civil, provar os factos que permitam concluir que a sua prestação foi executada em regime d…

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Processo nº 3817/19.9T8MTS.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 01 Junho 2022

Relator: MÁRIO BELO MORGADO

INTERPRETAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

PENSÃO DE REFORMA

BANCÁRIO

CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL

I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma. II- Se uma interpretação proposta não tiver o mínimo de apoio no teor literal da cláusula torna-se desnecessário recorrer a outros elementos, já que o recurso aos mesmos não permite fazer vingar tal interpretação, carecendo a mesma do referido mínimo de apoio na letra da cláusula. III – O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário, ao referir no seu segu…

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Processo nº 27266/18.7T8PRT.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 01 Junho 2022

Relator: MÁRIO BELO MORGADO

DUPLA CONFORME PARCIAL

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO

I - Nos casos em que a parte dispositiva da decisão contenha segmentos decisórios distintos e autónomos, o conceito de dupla conforme terá de se aferir separadamente, quanto a cada um deles. II - Devendo o tribunal conhecer de todas as questões suscitadas nas conclusões da alegação recursória, excetuadas as que venham a ficar prejudicadas pela solução, entretanto dada a outra(s) [cfr. arts. 608.º, 663.º, n.º 2, e 679º, CPC], as questões a resolver não se confundem nem compreendem o dever de r…

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Processo nº 1104/18.9T8LMG.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 01 Junho 2022

Relator: MÁRIO BELO MORGADO

NULIDADE DE ACÓRDÃO

ÓNUS DO RECORRENTE

PROCESSO EQUITATIVO

ACIDENTE DE TRABALHO

I - Rejeitada a impugnação da matéria de facto, fica prejudicada a apreciação de uma questão de direito que, em termos de precedência lógico-jurídica, pressupunha a prévia alteração da factualidade provada, ficando a Relação desvinculada de sobre a mesma se pronunciar. II - A impugnação da matéria de facto deve, em regra, especificar os concretos meios probatórios que impunham decisão diversa da recorrida, relativamente a cada um dos pontos da matéria impugnada. III -. Tendo em conta os pri…

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Processo nº 6113/17.2T8BRG.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 01 Junho 2022

Relator: MÁRIO BELO MORGADO

ACIDENTE DE TRABALHO

JOGADOR PROFISSIONAL

FUTEBOLISTA PROFISSIONAL

FIXAÇÃO DA INCAPACIDADE

FATOR DE BONIFICAÇÃO

I - A Lei n.º 27/2011, 16 de junho, estabelece um regime específico para a reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho sofridos por praticantes desportivos profissionais. II - De acordo com o seu art. 5.º, ao grau de incapacidade resultante da aplicação da tabela nacional de incapacidades por acidente de trabalho e doenças profissionais (TNI) corresponde o grau de incapacidade previsto na anexa tabela de comutação específica para a atividade de praticante desportivo profissional …

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Processo nº 977/21.2PFAMD.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 31 Maio 2022

Relator: JOÃO CARROLA

ACUSAÇÃO

REJEIÇÃO POR MANIFESTAMENTE INFUNDADA

ELEMENTO SUBJENTIVO DO TIPO LEGAL

DOLO

–A falta de descrição, na acusação, dos elementos subjectivos do crime, nomeadamente dos que se traduzem no conhecimento, representação ou previsão de todas as circunstâncias da factualidade típica, na livre determinação do agente e na vontade de praticar o facto com o sentido do correspondente desvalor, não pode ser integrada, em julgamento, por recurso ao mecanismo previsto no art. 358.º do Código de Processo Penal, devendo constar da peça acusatória. –O que tradicionalmente se engloba no…

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Processo nº 588/20.0JAFUN-H.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 31 Maio 2022

Relator: TERESA DE ALMEIDA

HABEAS CORPUS

PRISÃO PREVENTIVA

PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA

RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

EFEITOS DO RECURSO

PRISÃO ILEGAL

INDEFERIMENTO

I - O requerimento de concessão da providência excecional de Habeas corpus fundou-se em prisão ilegal, alegando-se que, tendo interposto recurso para o TC, “após o tribunal da Relação de Lisboa ter declarado improcedente o seu recurso quanto à rejeição do requerimento de abertura de instrução, ao qual foi atribuído efeito suspensivo e com subida nos próprios autos, os autos deveriam ter aguardado em sede de instrução, ao invés de ter sido efetuado o julgamento e proferido acórdão”. II - Invoc…

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Processo nº 71/21.6TELSB-E.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 31 Maio 2022

Relator: ARTUR VARGUES

FRAUDE FISCAL

BRANQUIAMENTO DE CAPITAIS

COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL DE INSTRUÇÃO CRIMINAL

BUSCAS EM ESCRITÓRIO DE ADVOGADO

–Estando em causa nos autos principais de inquérito, além do crime de fraude fiscal, também o crime de branqueamento de capitais, verificado estava já um dos pressupostos da competência do TCIC. –A lei não define o conceito de “infrações económico-financeiras” mas, “criminalidade económico-financeira será aquela que viola os bens jurídicos que emergem da regulação constitucional e legal da realidade económico financeira- obtenção, gestão e dispêndio de meios financeiros públicos: são estes …

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Processo nº 436/20.0PFCSC.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 31 Maio 2022

Relator: ALDA CASIMIRO

DIFAMAÇÃO

MANDATÁRIO

IMUNIDADE

–O advogado, como mandatário judicial, pratica actos jurídicos, não em nome próprio, mas por conta do mandante e, obviamente, com base em informações que lhe foram prestadas para o efeito pelo seu constituinte. –Entre o advogado e o cliente existe uma relação de confiança que não exige a comprovação de tudo o que lhe é afirmado pelo constituinte. –A Constituição assegura aos advogados as imunidades necessárias a um desempenho eficaz do patrocínio e se é certo que essa imunidade não é total,…

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Processo nº 487/19.8 PALSB-C.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Maio 2022

Relator: RUI TEIXEIRA

VIOLÊNCIA DEPOIS DA APROPRIAÇÃO

MEDIDA DE COAÇÃO

PERIGO EM CONCRETO

- As medidas de coacção dependem, para a sua aplicação, da verificação de um qualquer dos perigos a que alude o artº 204º do C.P.P.; - Tais perigos terão de ser verificados em concreto e não em abstracto; - A verificação dos perigos terá de ser afirmada por factos que permitam concluir, por si ou em conjugação com regras de experiência, que o perigo se verifica. - A condenação não transitada permite afirmar a verificação de indícios fortes da prática de crime por já ter existido contraditório …

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Processo nº 635/07.0TBPDL-D.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Maio 2022

Relator: TERESA ALBUQUERQUE

CASO JULGADO

I - O caso julgado só pode relevar como autoridade de caso julgado noutro processo, quando a decisão constituir caso julgado material, o que afasta as decisões proferidas nas providências cautelares e as decisões que recaiam unicamente sobre a relação processual. II - O caso julgado e, correspondentemente, a autoridade do caso julgado, podem atingir terceiros. II - Na autoridade de caso julgado não se exige a absoluta identidade das partes na acção prejudicial e na acção dependente. O que imp…

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Processo nº 3023/16.4T8LRA.C2

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Maio 2022

Relator: HELENA MELO

INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA

REQUISITOS

I – As declarações proferidas no contrato de compra e venda de ações cuja assinatura dos subscritores se encontra certificada, não tendo sido arguida a sua falsidade, não têm força probatória plena contra o terceiro que nele não interveio, por se tratar de uma declaração que não lhe foi dirigida. Não gozando o documento de força probatória plena contra terceiros, a declaração nele inserta está sujeita à livre apreciação do julgador. II – A inversão do ónus da prova a que alude o art. 344.º, …

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Processo nº 4587/18.3T8VIS.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Maio 2022

Relator: HELENA MELO

RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL DE TOC

ENQUADRAMENTO FISCAL DO SUJEITO PASSIVO

REGIME DE ISENÇÃO DE IVA

CULPA

NEXO DE CAUSALIDADE

SEGURO DE RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL

I – Numa ação em que se discute a responsabilidade de técnico oficial de contas (TOC), determinar o que um contabilista medianamente informado, diligente e sagaz teria feito, é matéria de direito, por estar em causa a interpretação e aplicação da norma do art. 487.º do CCiv., embora a apreciação da culpa do agente tenha, em regra, de ser suportada em factos. II – O conteúdo funcional do TOC abrange o enquadramento fiscal em sede de IVA de um sujeito passivo – função de responsabilização pela r…

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Processo nº 112/21.7PTAMD.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Maio 2022

Relator: JORGE GONÇALVES

REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO

DOLO

CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE

– Se da acusação resulta – em função do auto de notícia e do que foi aditado - que o arguido conduziu um veículo, num determinado dia, hora e local, sem ter habilitação legal para o fazer, e que o fez de forma voluntária e consciente, sabendo que tal conduta não lhe era permitida e tendo liberdade para se determinar de acordo com essa avaliação, então é porque ponderou na conduta referida e que a quis levar a cabo, que é quanto basta para que esteja preenchido o elemento volitivo do dolo. –…

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Processo nº 565/20.0T9ALM.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Maio 2022

Relator: ARTUR VARGUES

ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA

APERFEIÇOAMENTO

–O juiz, na sua natural postura de isenção, objectividade e imparcialidade, cujos poderes de cognição estão rigorosamente limitados ao objecto do processo, previamente definido pelo conteúdo da acusação, não pode nem deve dirigir recomendações ou convites para aperfeiçoamento, muito menos ordenar, ao MP, para que este reformule, rectifique, complemente, altere ou deduza acusação, como não o pode fazer relativamente aos demais sujeitos processuais. –Perante uma acusação deduzida contra cert…

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Processo nº 2398/19.8T8OAZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Maio 2022

Relator: EUGÉNIA CUNHA

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO

REJEIÇÃO DO RECURSO

CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA

PRESCRIÇÃO

PRAZO

I - Apenas determina o vício de omissão de pronúncia, a que alude a al. d), do nº1, do artigo 615º, do CPC, a não apreciação, na sentença, de “questões” a aí decidir, o que não acontece no caso de aí se não conhecer das concretas pretensões formuladas pelo Autor (pedido) e das respetivas causas de pedir, por se julgar procedente exceção perentória, com a consequente absolvição do Réu do pedido. II - Não cumpre os ónus da impugnação da decisão da matéria de facto, com a, inerente, consequência …

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Processo nº 3580/20.0T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Maio 2022

Relator: JOAQUIM MOURA

TESTAMENTO

REMOÇÃO DE TESTAMENTEIRO

VONTADE DO TESTADOR

I - O afastamento do testamenteiro nomeado, por contrariar a última vontade do testador, deve ser encarado como uma solução excepcional, pelo que se exige rigor e objectividade na apreciação dos respectivos fundamentos; II - Quando se aprecia se determinada conduta consubstancia não cumprimento dos deveres de testamenteiro com prudência e zelo, inexistindo critério especial previsto na lei, a sua actuação deve ser aferida pela diligência de um “bom pai de família”, colocado nas concretas circu…

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Processo nº 820/19.2T8GDM.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Maio 2022

Relator: FÁTIMA ANDRADE

NULIDADE DE SENTENÇA

CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO

CONDOMÍNIO

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL

DEVER DE CUIDADO

DEVER DE CONSERVAÇÃO

DEVER DE VIGILÂNCIA

I - As causas de nulidade da sentença - aplicável ex vi 613º nº 3 do CPC aos despachos - previstas de forma taxativa no artigo 615º do CPC, respeitam a vícios formais decorrentes “de erro de atividade ou de procedimento (error in procedendo) respeitante à disciplina legal e que se mostrem obstativos de qualquer pronunciamento de mérito”, pelo que nas mesmas não se inclui quer os erros de julgamento da matéria de facto ou omissão da mesma, a serem reapreciados nos termos do artigo 662º do CPC, …

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Processo nº 526/21.2T8SJM-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Maio 2022

Relator: MIGUEL BALDAIA DE MORAIS

REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

AUDIÇÃO PRÉVIA DA CRIANÇA

I - Em termos normativos, é hoje assegurada à criança uma ampla e extensiva oportunidade de ser ouvida nos processos judiciais que lhe digam respeito. II - O direito de audição da criança surge como expressão do direito à palavra e à expressão da sua vontade, mas funciona igualmente como pressuposto de um efetivo direito à participação ativa da criança nos processos que lhe digam respeito no âmbito de uma cultura judicial que afirme a criança como sujeito de direitos. III - No âmbito de um pro…

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Processo nº 2872/17.0T8PNF-D.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Maio 2022

Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES

DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

PROVA PERICIAL

OBJECTO DA PERÍCIA

INUTILIDADE

I - A fundamentação de um despacho deve, de um modo geral, expressar as razões decisórias (ratio decidendi), ou seja, tal como a sentença, exige a descrição das circunstâncias factuais respeitantes ao objeto do litígio (caso factual), assim como a sua fundamentação de direito (caso jurídico), mediante a indicação da lei (dimensão analítica) e a sua sustentação racional (dimensão argumentativa). II - Não se verifica a extinção do poder jurisdicional a que se refere o artigo 613.º do CPCivil se …

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Processo nº 372/20.0T8AGD-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Maio 2022

Relator: MIGUEL BALDAIA DE MORAIS

PROCESSO EXECUTIVO

CESSÃO DE CRÉDITOS

TÍTULO EXECUTIVO

CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO DO REQUERIMENTO

I - Nos casos em que, por virtude da sucessão operada na titularidade do crédito ou da obrigação exequenda, o mero exame visual do título executivo não seja suficiente para se poder aferir da legitimidade do exequente ou do executado, faz-se mister que o exequente faça a prova complementar, mediante documentos bastantes, dos factos concretos por si invocados no requerimento executivo para fundamentar a sucessão no crédito exequendo ou na obrigação exequenda. II - Por isso, enquanto não estive…

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Processo nº 717/21.6T8STS-D.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Maio 2022

Relator: FÁTIMA ANDRADE

INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO

SUJEITO PASSIVO

IDENTIFICAÇÃO

I - O tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a ação pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja devidamente chamada para deduzir oposição. II - A não identificação da parte passiva, após convite para o efeito, determina o indeferimento da petição.

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Processo nº 2186/21.1T8STS-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Maio 2022

Relator: ABÍLIO COSTA

ESCRITURAÇÃO COMERCIAL

PROVA PERICIAL

I – A escrituração comercial consiste no registo dos factos que podem influir nas operações e na situação patrimonial dos comerciantes. II – Estando em causa o exame da escrituração comercial e documentos, importa observar o disposto no art.º 43.º do C.Com, independentemente de estar em causa uma parte ou terceiro. III – Relevante é que a pessoa a quem pertencem a escrituração comercial e os documentos “tenha interesse ou responsabilidade na questão em que tal apresentação for exigida”. IV – P…

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Processo nº 2003/17.7T8STS-D.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Maio 2022

Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA

REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

ALTERAÇÃO

RESIDÊNCIA DO MENOR

I - Nos termos do art. 42º do RGPTC (Regime Geral do Processo Tutelar Cível), a alteração do regime das responsabilidades parentais é possível quando o acordo ou a decisão final não estiverem a ser cumpridos por ambos os pais, ou quando circunstâncias supervenientes tornem necessário alterar o que estiver estabelecido. II - Não há dúvidas que estas últimas circunstâncias se verificam quando se alega e prova que um dos progenitores foi condenado por decisão transitada em julgado pela prática de…

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Processo nº 1222/20.3T8PVZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Maio 2022

Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES

ACIDENTE DE VIAÇÃO

DANO BIOLÓGICO

INDEMNIZAÇÃO

I - Devendo o dano biológico ser entendido como uma violação da integridade físico-psíquica do lesado, com tradução médico-legal, tal dano existe em qualquer situação de lesão dessa integridade, mesma que sem rebate profissional e sem perda do rendimento do trabalho. II - Nos casos em que não há (imediata) perda de capacidade de ganho, não existindo, como não existe, qualquer razão para distinguir os lesados no valor base a atender, deverá usar-se, no cálculo do dano biológico, um valor de ref…

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Processo nº 937/21.3T8AVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Maio 2022

Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA

PROCESSO DE INSOLVÊNCIA

IMPUGNAÇÃO PAULIANA

MASSA INSOLVENTE

ILEGITIMIDADE ACTIVA

I - No atual quadro insolvencial, iniciado com a entrada em vigor do CIRE, e diferentemente do que sucedida preteritamente, a impugnação pauliana tem o sentido e os efeitos previstos no Código Civil e já não existe a previsão de uma impugnação coletiva, em benefício da generalidade dos credores e, nesse sentido, da massa insolvente: a impugnação pauliana, haja ou não insolvência, só pode aproveitar ao credor impugnante. II - Daí decorre que a massa insolvente não tem legitimidade para instaura…

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Processo nº 1211/20.8T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Maio 2022

Relator: CARLOS GIL

EMBARGOS DE EXECUTADO

REQUERIMENTO EXECUTIVO

CAUSA DE PEDIR

INEPTIDÃO

RECURSO

QUESTÃO NOVA

I - A falta de causa de pedir é uma exceção dilatória que determina a nulidade de todo o processo (artigo 186º, nº 1, do Código de Processo Civil) e, ressalvando o caso previsto no nº 3, do artigo 186º do Código de Processo Civil, é insanável. II - Trata-se matéria de conhecimento oficioso (artigo 196º do Código de Processo Civil) que só pode ser arguida até à contestação ou neste articulado (artigo 198º, nº 1, do Código de Processo Civil). III - A ineptidão da petição inicial, havendo despac…

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Processo nº 3578/18.9T8MTS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Maio 2022

Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA

EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA

PROVA PERICIAL

Uma vez que a peritagem é obrigatória no processo de expropriação, e ainda que essa prova não seja vinculativa, porque estamos perante questões de natureza essencialmente técnica, o tribunal deve aderir, em princípio, ao parecer dos peritos, desde que coincidentes, e, por razões de imparcialidade e independência, optar pelo laudo dos peritos nomeados pelo tribunal quando haja unanimidade neste.

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Processo nº 940/20.0T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Maio 2022

Relator: JORGE SEABRA

ACIDENTE DE VIAÇÃO

DANO BIOLÓGICO

INDEMNIZAÇÃO

EQUIDADE

I - Para além dos danos de natureza não patrimonial, a afectação da integridade físico-psíquica de que o lesado fique a padecer é susceptível, enquanto dano biológico, de gerar danos patrimoniais, caso em que a indemnização se destina não só a compensar uma eventual perda imediata de rendimentos por via da incapacidade laboral gerado pelo evento, mas também, independentemente dessa perda de rendimentos (que pode não existir), as consequências dessa afectação, no período de vida expectável, sej…

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Processo nº 2202/19.7T8AGD-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Maio 2022

Relator: MENDES COELHO

PROCESSO EXECUTIVO

EMBARGOS DE EXECUTADO

RECURSO

QUESTÃO NOVA

Exceptuando os casos legalmente previstos, os recursos destinam-se à reponderação de questões que hajam sido colocadas e apreciadas pelo tribunal recorrido, não se destinando ao conhecimento de questões novas.

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Processo nº 588/14.9TVPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Maio 2022

Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA

NULIDADES DE SENTENÇA

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

EXCESSO DE PRONÚNCIA

ERRO DE JULGAMENTO

I - Segundo o disposto no art. 615º, nº 1, al. d) do CPC, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. II - Neste âmbito, importa ter bem presente que as questões submetidas à apreciação do tribunal a que o legislador se refere se identificam com os pedidos formulados, com a causa de pedir ou com as excepções invocadas, desde que não prejudicadas pela solução de mérito encontrada para o li…

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Processo nº 1975/21.1T8PRT-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Maio 2022

Relator: ANA PAULA AMORIM

PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM

INVERSÃO DO CONTENCIOSO

ENTREGA DO IMÓVEL

APRECIAÇÃO DA PROVA

OBJECTO DO RECURSO

PRAZO

I - A indevida apreciação crítica da prova não constitui uma nulidade processual e apenas justifica a reapreciação da decisão de facto, nos termos do art. 640º CPC, que será de rejeitar quando não se faz a indicação da concreta matéria de facto a reapreciar. II - Ao tribunal de recurso apenas cumpre reapreciar as matérias anteriormente sujeitas à apreciação do tribunal “a quo“ ficando por isso vedado a apreciação de novos fundamentos de sustentação da defesa, matéria não anteriormente alegada.…

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Processo nº 1912/21.3T8STS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Maio 2022

Relator: MENDES COELHO

INSOLVÊNCIA

PEDIDO

GERENTE DE SOCIEDADE

ILEGITIMIDADE

I - Da conjugação da previsão do art. 20º nº1 com o art. 6º nº2 do CIRE, decorre que a declaração de insolvência de um devedor pode ser requerida por quem for legalmente responsável pelas suas dívidas, considerando-se como tal as pessoas que, nos termos da lei, respondem pessoal e ilimitadamente pela generalidade das dívidas do insolvente, ainda que a título subsidiário; II - Considerando que nas sociedades por quotas só o património social é que responde para com os credores pelas dívidas da …

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Processo nº 381/20.0T8LOU-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Maio 2022

Relator: FERNANDA ALMEIDA

NULIDADE DA CITAÇÃO

PROCESSO EXECUTIVO

EMBARGOS DE EXECUTADO

INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO

I - A inexequibilidade do título, que resulta da falta de requisitos do mesmo (como sucede com a nulidade da citação na ação declarativa sendo o título a sentença aí proferida), arguida em embargos de executado, determina a extinção da execução (art. 732.º, n.º4 CPC). II - Ocorre nulidade da citação quando tenha havido, na realização do ato, preterição de formalidade prevista na lei (art. 191.º, n.º1CPC). III - O nº 1 do art. 228.º CPC estabelece que a carta para citação será endereçada para a…

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Processo nº 1658/21.2T8OAZ-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Maio 2022

Relator: FERNANDA ALMEIDA

REQUERIMENTO EXECUTIVO

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA

TRIBUNAL COMPETENTE

EMBARGOS DE EXECUTADO

ENTREGA DE COISA

CASA DE MORADA DE FAMÍLIA

REGIME EXCEPCIONAL

I - Na execução fundada em decisão judicial portuguesa, se o exequente deduzir diretamente o requerimento executivo logo no juízo de execução (não respeitando o disposto no art. 81.º CPC), isso não obsta à sua receção pela secretaria e à admissão pelo tribunal, posto que nem o juízo de execução é incompetente para tramitar a execução, nem a irregularidade constitui nulidade processual, à luz do critério do art. 195.º, n.º1 CPC. II - A sentença homologatória da partilha, ao definir os direitos …

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Processo nº 22906/19.3T8PRT-C.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 19 Maio 2022

Relator: JUDITE PIRES

PEDIDO

ALTERAÇÃO DO PEDIDO

AMPLIAÇÃO DO PEDIDO

I - Havendo acordo das partes, o pedido pode ser alterado ou ampliado em qualquer altura, em 1.ª ou 2.ª instância, desde que a alteração ou ampliação não perturbe inconvenientemente a instrução, discussão e julgamento do pleito; na ausência de acordo, a ampliação do pedido tem como limite temporal, para ser exercida, o encerramento da discussão em primeira instância, exigindo-se ainda que a ampliação seja “o desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo”. II - Embora a lei não defina o q…

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Processo nº 58/14.5TBPNF.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 19 Maio 2022

Relator: JUDITE PIRES

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

TERMO DO PRAZO

DECISÃO

Tal como na cessação antecipada do procedimento de exoneração, em que esta não pode ser oficiosamente determinada, estando dependente de requerimento fundamento de algum credor da insolvência, do administrador da insolvência, se estiver ainda em funções, ou do fiduciário, também no termo do período da cessão não poder oficiosamente ser recusada a concessão da exoneração do passivo restante, estando tal recusa dependente de idênticos requisitos.

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Processo nº 61012/20.0YIPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 19 Maio 2022

Relator: JUDITE PIRES

RESOLUÇÃO CONTRATUAL

UNILATERAL

I - A revogação de um contrato pode ser unilateral, quando é reconhecida a uma das partes a faculdade de dar sem efeito o mesmo, ou bilateral, quando a extinção do contrato se dá por mútuo consentimento dos contraentes. II - A resolução unilateral consiste na destruição da relação contratual, validamente constituída, operada por um acto posterior de vontade de um dos contraentes, que pretende fazer regressar as partes à situação em que elas se encontrariam se o contrato não tivesse sido celebr…

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Processo nº 98/18.5PATVR.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 18 Maio 2022

Relator: HELENA FAZENDA

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL COLETIVO

RECURSO PER SALTUM

HOMICÍDIO

TENTATIVA

MEDIDA CONCRETA DA PENA

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

I - No que respeita à decisão sobre a pena, mormente a sua medida, o STJ tem reafirmado que os recursos não são re-julgamentos da causa, mas tão só remédios jurídicos. E assim também em matéria de pena o recurso mantém o arquétipo de remédio jurídico. II - Ou seja, o STJ intervém na pena, alterando-a quando deteta incorreções ou distorções no processo aplicativo desenvolvido em primeira instância, na interpretação e aplicação das normas legais e constitucionais que regem a determinação da sa…

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Processo nº 388/20.7GDSTB.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 18 Maio 2022

Relator: HELENA FAZENDA

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL COLETIVO

RECURSO PER SALTUM

ABUSO SEXUAL DE MENORES DEPENDENTES

CONCURSO DE INFRAÇÕES

PENA PARCELAR

CÚMULO JURÍDICO

MEDIDA CONCRETA DA PENA

I - A operação de determinação da medida concreta da pena tem de ser realizada em função da culpa do agente – que funciona, também, como limite inultrapassável – e das necessidades de prevenção, geral e especial. II - Ademais, terão de ser consideradas todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, nomeadamente as elencadas no n.º 2, do art. 71.º, do CP, bem como as exigências de prevenção. III - In casu, estamos perante a prática d…

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Processo nº 101/21.1YHLSB.L1-PICRS

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Maio 2022

Relator: ANA PESSOA

MODELO DE UTILIDADE

PROPRIEDADE INTELECTUAL

I.–O âmbito da protecção conferida pelo modelo de utilidade é determinado pelo conteúdo das reivindicações, servindo a descrição e os desenhos para as interpretar. II.–São o sentido que essas reivindicações assumem para um especialista na matéria, que as interprete, tendo em consideração o teor da descrição e dos desenhos, bem como os conhecimentos comuns do estado da técnica à sua disposição na data da apresentação do pedido, que delimitam o âmbito de protecção.

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Processo nº 449/18.2 GDALM.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Maio 2022

Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA

PENA DE MULTA

DOSEAMENTO

ESPÍRITO DO LEGISLADOR

- A pena de multa deve ser doseada de tal forma que tal sanção não represente qualquer sacrifício para o condenado, sob pena de se estar a desacreditar esta pena, os tribunais e a própria Justiça, gerando um sentimento de injustiça, de insegurança, de inutilidade e de impunidade. - a medida abstracta da pena de multa (entre 5 e 500 € diários) fixada no Código Penal decorre da redacção dada ao artº 47º nº 2 do Código Penal pelo D.L. 323/2001 de 17.12.. - Foi naquela altura determinado que o mín…

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Processo nº 101/17.6SULSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Maio 2022

Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA

IN DUBIO

Tal como as presunções judiciais são meios de prova, também o princípio in dúbio pro reo, corolário do princípio constitucional da presunção de inocência do arguido, contemplado no art. 32º nº 2 da Constituição, é um princípio de prova. Ambos são mecanismos de resolução dos estados de incerteza, na convicção do julgador, quanto à verificação dos factos integradores de um crime. O primeiro pressupõe que a dúvida se mantenha insanável, depois de esgotado todo o iter probatório e feito o exame cr…

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Processo nº 1649/19.3JAPRT-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 18 Maio 2022

Relator: TERESA FÉRIA

HABEAS CORPUS

PENA DE PRISÃO

RECURSO

TRÂNSITO EM JULGADO

CONTAGEM DE PRAZOS

INDEFERIMENTO

I - O peticionante fundamenta o seu pedido de concessão da providência de Habeas corpus na invocação da ilegalidade da sua reclusão, por, em seu entender, esta carecer de fundamento legal, pois considera não ter ainda transitado o acórdão condenatório que lhe aplicou a pena de prisão que se encontra a cumprir, e como tal suscetível de ser objeto da providência de Habeas corpus. II - Um acto processual destinado a produzir efeitos jurídicos no processo, sem prejuízo da discussão e decisão que …

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Processo nº 3/15.0IFLSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 18 Maio 2022

Relator: CONCEIÇÃO GOMES

RECURSO DE REVISTA

PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

DUPLA CONFORME

REVISTA EXCECIONAL

INTEGRAÇÃO DE LACUNAS

I - Dispõe o art. 400.º, n.º 3, do CPP; “mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil”. II - A jurisprudência do STJ tem entendido que o recurso em matéria cível se rege, subsidiariamente, pelo regime processual civil, mas não pode ter “a virtualidade de tornar recorrível o que, em função da matéria de que trata, é irrecorrível; no recurso da parte da sentença relativa à indemnização não poderão se…

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Processo nº 48/17.6GCALM.L1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 18 Maio 2022

Relator: CONCEIÇÃO GOMES

REVISTA EXCECIONAL

PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

INTEGRAÇÃO DE LACUNAS

I - O âmbito do presente recurso cinge-se à matéria cível (art. 403.º, n.º 2, al. b), do CPP). II - Pretende a recorrente que seja admitida a revista excecional, prevista no art. 672.º, do CPC, integrado no art. 400.º, n.º 3, do CPP, aplicável ex vi do art. 4.º, mesmo Código. III - Em processo penal e em matéria de recursos, o CPP prevê e regulamenta autónoma e exaustivamente o modelo e os tipos de recurso. E a lei processual penal contém norma expressa que veda o duplo grau de recurso num …

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Processo nº 106/20.0KRCBR.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 18 Maio 2022

Relator: CONCEIÇÃO GOMES

RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RECURSO PER SALTUM

RECURSO DA MATÉRIA DE DIREITO

NULIDADE

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PENA PARCELAR

PENA ÚNICA

I - Entende a recorrente que o acórdão recorrido enferma, no que concerne à fixação da pena única, de falta de fundamentação, o que consubstancia nulidade do arts. 379.°, n.° 1, al. a) e 374.°, n.° 2 do CPP. II - A Lei Fundamental consagra no art. 205.º, n.º 1, que “As decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei”. III - Em conformidade com este preceito constitucional, o art. 374.º, n.º 2, do CPP determina que a sentença deve conter a “…

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Processo nº 2554/15.8T8PDL-E.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 12 Maio 2022

Relator: ARLINDO CRUA

RECLAMAÇÃO DOS ACTOS EXECUTIVOS

AGENTE DE EXECUÇÃO

VENDA EXECUTIVA

I– No âmbito do incidente de Reclamação dos Actos Executivos e Impugnação de Decisões do Agente de Execução, a conhecer pelo juiz de execução nos termos da alínea c), do nº. 1, do artº. 723º, do Cód. de Processo Civil, recai sobre o interessado requerente um ónus de concentração de todos os possíveis fundamentos do meio impugnatório ou de oposição, ou seja, deve o interessado, aquando da apresentação da reclamação, concentrar todos os fundamentos susceptíveis de contradizerem o teor do acto ou…

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Processo nº 588/20.0PBRG.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Maio 2022

Relator: RUI TEIXEIRA

REENVIO PARCIAL

PROVA TESTEMUNHAL

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

- Quando o tribunal não dispuser de outra prova, as declarações de uma única testemunha, seja ou não vítima, de maior ou menor idade, opostas, em maior ou menor medida, ao do arguido, podem fundamentar uma sentença condenatória se depois de examinadas e valoradas a versão contraditória dos interessados se considerar aquela versão verdadeira em função de todas as circunstâncias que concorrem no caso. - O velho aforismo “testis unus testis nullus”, carece, pois, de eficácia jurídica num sistema …

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Processo nº 1/20.2PJSNT.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 28 Abril 2022

Relator: M. CARMO SILVA DIAS

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

DUPLA CONFORME

REJEIÇÃO PARCIAL

PENA ÚNICA

MEDIDA DA PENA

I - Face ao disposto nos art. 400.º, n.º 1, al. f) e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP, o acórdão do tribunal da Relação é irrecorrível na parte em que a sua decisão confirmou a condenação da 1.ª instância (princípios da dupla conforme condenatória e da legalidade), quanto aos crimes e penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão. II - Esse juízo confirmativo garante o duplo grau de jurisdição consagrado pelo art. 32.º, n.º 1, da CRP, não havendo violação do direito ao recurso, nem dos direitos …

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Processo nº 36/19.8JELSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 28 Abril 2022

Relator: M. CARMO SILVA DIAS

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

DUPLA CONFORME

IRRECORRIBILIDADE

REJEIÇÃO

I - A única questão que o recorrente podia ver reapreciada neste recurso para o STJ era a relativa à medida da pena única que lhe foi imposta, por ser superior a 8 anos de prisão mas, não a tendo colocado, estamos impedidos de dela conhecer. II - Os recursos destinam-se a apreciar a decisão de que se recorre (neste caso o acórdão do tribunal da Relação impugnado) e não para apreciar questões novas que não foram colocadas no tribunal recorrido (ressalvado aquelas que devam ser conhecidas ofici…

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Processo nº 5063/13.6TDLSB-G.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 28 Abril 2022

Relator: CID GERALDO

ACORDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RECLAMAÇÃO

NULIDADE

ERRO DE ESCRITA

I - A questão da inconstitucionalidade da norma do art. 405.º, n.º 1, do CPP, foi conhecida na decisão proferida em 30-06-2021, não sendo objeto deste recurso que estava delimitado ao conhecimento da decisão de 16-11-2021, por não ter dado cumprimento à decisão do STJ de 20-10-2021, ao não se pronunciar sobre o requerimento de 19-07-2021, questão sobre a qual se pronunciou o acórdão proferido, muito claramente, não se verificando a invocada nulidade. II - O objeto do presente recurso era, ape…

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Processo nº 342/19.1PBLRS.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 27 Abril 2022

Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA

PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

FUNDAMENTAÇÃO

I. A falta de exame crítico da prova produzida traduz uma nulidade da sentença nos termos do disposto no artº 379º nº 1 al. a) do Código de Processo Penal com referência ao artº 374º nº2 do mesmo CPP. II. O princípio da livre apreciação não significa arbitrariedade por parte do julgador que deve fundamentar não só a sua convicção, isto é, porque motivo acreditou nesta ou naquela testemunha, ou porque motivo não acreditou no arguido, que beneficia da presunção da inocência que compete ao MP ili…

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Processo nº 131/08.9TARGR-G.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 21 Abril 2022

Relator: CID GERALDO

HABEAS CORPUS

PENA DE PRISÃO

CUMPRIMENTO DE PENA

REJEIÇÃO

I - O habeas corpus é um meio, procedimento, de afirmação e garantia do direito à liberdade (art. 27.º e 31.º da CRP), uma providência expedita e excecional – a decidir no prazo de oito dias em audiência contraditória art. 31.º, n.º 3, da CRP – para fazer cessar privações da liberdade ilegais, isto é, não fundadas na lei, sendo a ilegalidade da prisão verificável a partir dos factos documentados no processo. II - Tem sublinhado a jurisprudência deste STJ que a providência de habeas corpus con…

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Processo nº 977/19.2SGLSB-D.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 13 Abril 2022

Relator: M. CARMO SILVA DIAS (RELATORA DE TURNO)

HABEAS CORPUS

OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO

ACUSAÇÃO

FALTA DE NOTIFICAÇÃO

REJEIÇÃO

I - Neste caso, tudo está em saber se há ou não excesso do prazo de duração máxima da prisão preventiva e da obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica (OPHVE), sabido que esta providência (habeas corpus) também se aplica, por interpretação extensiva ou por analogia (por força do art. 4.º do CPP) à OPHVE. II - Resulta dos art.215.º, n.º 1, al. a) e n.º 2 e 218.º, n.º 3, do CPP, tendo em atenção o crime mais grave imputado (no que aqui interessa é o crime de violência domé…

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Processo nº 538/19.6JACBR.C1-A

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 07 Abril 2022

Relator: EDUARDO LOUREIRO

RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

OPOSIÇÃO DE JULGADOS

REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO

REJEIÇÃO

IDENTIDADE DE FACTOS

I - A oposição de julgados supõe que os arestos em conflito, operando sobre um quadro factual substancialmente idêntico, aplicando a mesma norma ou bloco normativo e decidindo sobre a mesma questão de direito, tenham chegado a soluções, explícitas, opostas ou, pelo menos, divergentes. II - In casu, (i) os dois acórdãos incidem sobre a mesma questão de direito de saber se é legalmente inadmissível o pedido de abertura de instrução de arguido que se propõe, não obter decisão de não pronúncia r…

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Processo nº 89/20.6PCCSC.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 07 Abril 2022

Relator: CID GERALDO

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

DUPLA CONFORME

IN DUBIO PRO REO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

NULIDADE INSANÁVEL

AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO

AUDIÇÃO DO ARGUIDO

AUSÊNCIA

INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA

TELECONFERÊNCIA

COVID-19

ROUBO

COAUTORIA

CUMPLICIDADE

MEDIDA DA PENA

I - Nos termos do art. 434.º do CPP, o recurso interposto para o STJ visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, sem prejuízo do disposto nas al. a) e c) do n.º 1 do art. 432.º (nova redação da Lei n.º 94/2021, de 21-12 - art. 11.º - que procede à alteração ao CPP). II - De qualquer modo, a limitação do recurso ao reexame da matéria de direito não impede este tribunal de conhecer oficiosamente dos vícios da decisão recorrida a que se refere o n.º 2 do art. 410.º do CPP – insuficiênci…

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Processo nº 24/19.4JBLSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 07 Abril 2022

Relator: M. CARMO SILVA DIAS

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

CONFIRMAÇÃO IN MELLIUS

REJEIÇÃO PARCIAL

PENA ÚNICA

MEDIDA DA PENA

I - Os tribunais, incluindo os da Relação, devem cuidar da fundamentação da pena única, de modo que se torne percetível o seu raciocínio e compreensível a pena única aplicada. II - Também para efeitos de determinação da medida da pena única, apenas são atendidos os factos dados como provados e o que deles se pode extrair (uma vez que há que fazer uma nova reflexão sobre os factos em conjunto com a personalidade do arguido, pois só dessa forma se abandonará um caminho puramente aritmético da m…

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Processo nº 628/08.0PAPVZ-B.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 07 Abril 2022

Relator: M. CARMO SILVA DIAS

HABEAS CORPUS

INTERNAMENTO

INIMPUTÁVEL

MEDIDAS DE SEGURANÇA

PRAZO

INDEFERIMENTO

I - O requerimento de habeas corpus em virtude de alegada privação da liberdade ilegal, apresentado ao abrigo do art. 31.º da LSM, deve de ser decidido pelo tribunal da 1.ª instância (art. 30.º da LSM), sendo passível de recurso para o tribunal da Relação competente (art. 32.º da LSM). II - Como sabido são distintos, por um lado, os procedimentos no âmbito do internamento compulsivo (e decisões que aí são proferidas, nomeadamente, quando se trata ou não de processo relativo a confirmação judi…

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Processo nº 729/08.5TABGC-B.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Março 2022

Relator: CONCEIÇÃO GOMES

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

DECISÃO FINAL

OBJETO DO PROCESSO

I - De harmonia com o disposto no art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, não é admissível recurso dos acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações que não conheçam, a final, do objeto do processo. II - No caso, o recurso interposto pelos assistentes para o tribunal da Relação de Guimarães da decisão da 1.ª instância tem por objeto o despacho do Juízo Central Cível e Criminal de Bragança de 26 de novembro de 2020, que decidiu não revogar a suspensão da execução da pena de três anos de prisão ap…

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Processo nº 150/21.0PALSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Março 2022

Relator: ANA PAULA GRANDVAUX

DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

I- Num processo tendo por objecto a prática de crime de violência doméstica, em que a ofendida se recusa em audiência de julgamento a prestar declarações sobre esse mesmo objecto, não pode ser valorado o seu depoimento anteriormente prestado nos autos, mesmo aquele prestado para memória futura, no decurso do inquérito ou da instrução – porque assim o exige o preceituado no artº 356º/6 do C.P.P. II- Com efeito, nada tendo sido estabelecido legalmente em sentido contrário, deve prevalecer o dis…

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Processo nº 4969/17.8T8OAZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 22 Março 2022

Relator: MÁRCIA PORTELA

EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA

CLASSIFICAÇÃO DO SOLO

NATUREZA DA DECISÃO ARBITRAL E LIMITES DO CASO JULGADO

I - Em sede de apelação, apenas há que conhecer da matéria de facto que seja relevante para a apreciação do mérito da causa: II - A perda das qualidades de sócio ou de gerente por parte do fiador não determina a caducidade da fiança prestada desde que a sua subsistência se não mostre condicionada à manutenção de qualquer daquelas qualidades. III - São pressupostos da modalidade de abuso do direito venire contra factum proprium: a existência dum comportamento anterior do agente suscetível de ba…

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Processo nº 38/18.1GEACB-A.C1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Fevereiro 2022

Relator: M. CARMO SILVA DIAS

RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS COM MOTOR

CONTAGEM DE PRAZOS

OPOSIÇÃO DE JULGADOS

I - Como se diz no acórdão do STJ n.º 5/2006, publicado no DR I-A Série de 06-06-2006, «A uniformização de jurisprudência tem subjacente o interesse público de obstar à flutuação da jurisprudência e, bem assim, contribuir para a certeza e estabilidade do direito.» II - A admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência depende do preenchimento de requisitos formais e de requisitos materiais, que se extraem dos art. 437.º e 438.º do CPP. III - Neste caso concreto, verif…

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Processo nº 298/21.0PCSNT.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 16 Fevereiro 2022

Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

RECURSO

ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ASSISTENTE

INTERESSE EM AGIR

- Havendo a possibilidade de discutir amplamente a matéria de facto não interessa, num primeiro momento, saber se a interpretação do recorrente é a correcta ou a mais correcta. - Num primeiro momento cumpre indagar se a escolha feita pelo Tribunal a quo é uma das possíveis. - Se se determinar que assim é não tem o Tribunal da Relação, enquanto Tribunal de revista, de sobrepor o seu entendimento ao do Tribunal da primeira instância pois que tal implicaria uma intolerável intromissão na liberdad…

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