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Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Outubro 2025

Relator: SUSANA MESQUITA GONÇALVES

ERRO NA FORMA DE PROCESSO

REPETIÇÃO DO INDEVIDO

CAUSA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA

PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO

Sumário: (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil) I - Numa situação em que, na ação executiva, a instância relativa à oposição à execução deduzida pelo executado veio a ser declarada extinta por deserção, sem que nela tenha sido proferida decisão de mérito, e o crédito exequendo veio a ser parcialmente satisfeito, pode o executado intentar uma ação declarativa para restituição do indevido, com fundamento na existência de uma causa extintiva da obr…

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Processo nº 18380/25.3T8LSB.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Outubro 2025

Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA

ARRESTO

TRIBUNAL COMPETENTE

COMÉRCIO

DIREITOS SOCIAIS

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. A competência material do Tribunal deve ser aferida em função do quadro legal aplicável, bem como do pedido e causa de pedir decorrentes da petição inicial e, pois, conforme a relação jurídica controvertida configurada pelo A. II. O procedimento cautelar é sempre dependência de uma causa que tenha por fundamento o direito que se pretende acautelar e, quando deduzido antes de proposta a ação, o procedimento deve ser instaurado no Juízo materialmente…

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Processo nº 28241/19.0T8LSB.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Outubro 2025

Relator: RUI OLIVEIRA

LEGITIMIDADE PROCESSUAL

LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA

INTERESSE EM AGIR

PRECLUSÃO DO DIREITO DE ACÇÃO

Sumário: (da responsabilidade do relator): I – A legitimidade, enquanto pressuposto processual, representa a posição da parte em relação à relação material controvertida ou ao objecto do processo em concreto (pedido e causa de pedir), aferindo-se pela forma como o autor conforma a acção e conduzindo à absolvição da instância, caso não se verifique; II - A legitimidade substancial, substantiva ou material respeita à efectividade da relação material ou à efectiva titularidade do direito que o au…

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Processo nº 21739/18.9T8LSB.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Outubro 2025

Relator: CARLA MATOS

FACTO PRINCIPAL

FACTO INSTRUMENTAL

RELEVÂNCIA

Sumário: I.Constituindo os factos instrumentais um meio necessário para se atingir um fim - a prova do facto principal (facto de que depende o reconhecimento do direito ou da exceção) -, obviamente só relevarão caso esse facto principal seja passível de integrar a matéria de facto dada como provada, o que pressupõe que este último tenha sido alegado. II.Efetivamente, o art. 5º nº 1 do CPC refere expressamente que:” Às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aq…

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Processo nº 6854/22.2T8LRS.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Outubro 2025

Relator: CRISTINA LOURENÇO

AUGI

ENCARGOS DA CONVERSÃO

RESPONSABILIDADE DOS PROMITENTES COMPRADORES

APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

Sumário: (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. A Lei nº 70/2015, de 16/07, que entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, introduziu alterações à Lei n.º 91/95, de 2/09 (estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal – AUGI-), e, por via do nº 5, introduzido ao seu art. 3º, passou a contemplar a responsabilidade solidária dos promitentes compradores das parcelas integradas em AUGI pelo pagamento…

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Processo nº 22009/20.8T8LSB.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Outubro 2025

Relator: CRISTINA LOURENÇO

FACTOS PROVADOS POR ACORDO

HERANÇA INDIVISA

ENCARGOS DA HERANÇA

RESPONSABILIDADE DA HERANÇA

Sumário: (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. A falta de impugnação de um facto tem implícito o reconhecimento da sua exatidão, habilitando, por conseguinte, o julgador a dá-lo como provado, desde que o mesmo não esteja em contradição com a defesa apresentada no seu conjunto; diga respeito a matéria relativamente à qual a parte pode dispor livremente; e não careça de ser provada por documento escrito (art. 574º, nº 2, CPC). 2. As faturas são documentos e…

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Processo nº 686/14.9TBSCR.L3-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Outubro 2025

Relator: CRISTINA LOURENÇO

IMPUGNAÇÃO PAULIANA

PARTILHA DE COMUNHÃO CONJUGAL

ACTO ONEROSO

MÁ-FÉ

TRANSMISSÃO SUCESSIVA

TERCEIRO DE BOA FÉ

Sumário: (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. Os pontos concretos da matéria de facto que se pretendem impugnar devem constar obrigatoriamente das conclusões finais (ainda que imperfeitamente delimitados ou referenciados, desde que não resulte prejudicada a sua apreensão). A omissão, na síntese conclusiva, da indicação de um facto que fora impugnado no corpo das alegações, configura incumprimento do ónus contido na al. a), do nº 1, do art. 640º, do CPC, …

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Processo nº 21390/21.6T8LSB.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Outubro 2025

Relator: TERESA SANDIÃES

ALTERAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO

PRESUNÇÃO JUDICIAL

ATIVIDADE PERIGOSA

PRESUNÇÃO DE CULPA

Sumário: (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do CPC) A presunção judicial não constitui meio de prova (ainda que impróprio) apto a alterar para provado facto considerado não provado na sentença. O facto que pode ser considerado provado por presunção judicial é aquele que não foi alegado nem objeto de discussão, aquele que é desconhecido e que, pelas regras da experiência, pode ser presumido a partir de factos conhecidos. Em suma, a presunção judicial, em sede de decisão de fa…

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Processo nº 18325/24.8T8LSB-A.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Outubro 2025

Relator: CARLA FIGUEIREDO

JUSTO IMPEDIMENTO

REQUISITOS

MOMENTO DA PRÁTICA DO ACTO

Sumário: (artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil) - O conceito de justo impedimento desdobra-se em dois requisitos: - que o evento não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários; - que determine a impossibilidade de praticar em tempo o acto (art. 140 nº 1 do CPC); - Não sofre contestação, e a jurisprudência tem vindo a admitir, que é possível invocar a ocorrência de um facto não imputável à parte, como justo impedimento, dentro do período dos três dias úteis de mu…

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Processo nº 1146/24.5T8LSB.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Outubro 2025

Relator: CARLA FIGUEIREDO

CONTRATO DE ARQUITECTURA

CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇO INOMINADO

Sumário: (elaborado ao abrigo do disposto no art. 663º, nº 7 do CPC) - O “contrato de arquitectura” é um contrato de prestação de serviço inominado, uma vez que não se integra em qualquer das três modalidades típicas previstas no Código Civil, de mandato, de depósito ou empreitada (art. 1155º do CC); - Tem sido entendido que como está em causa a realização de um trabalho intelectual e incorpóreo (embora possa necessitar de um suporte material ou documental, que com ele se não confunde), o “con…

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Processo nº 911/23.5T8SNT.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Outubro 2025

Relator: AMÉLIA PUNA LOUPO

CASO JULGADO

AUTORIDADE DE CASO JULGADO

PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO

Sumário: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil) I - O instituto do caso julgado deve analisar-se numa dupla perspectiva: como excepção de caso julgado e como força de caso julgado: (a) a excepção de caso julgado tem como finalidade evitar a repetição de causas, encontrando-se os seus requisitos taxativamente enumerados no artº 581º do CPC: identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir; (b) a autoridade de caso julgado pre…

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Processo nº 779/21.6T8FNC-A.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Outubro 2025

Relator: MARIA TERESA LOPES CATROLA

PERSI

ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO DL N.º 272/2012

DE 25.10

INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO QUE OPERA EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS

SUCURSAL

Sumário:(elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): «1. O âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, que estabelece regras para a prevenção e resolução extrajudicial do incumprimento de contratos de crédito, abrange todas as instituições de crédito que operam em território português (incluindo sucursais de instituições com sede noutros países e as que operam na Zona Franca da Madeira). A lei visa proteger os clientes bancários, obrigando as…

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Processo nº 14915/21.9T8LSB.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Outubro 2025

Relator: ANTÓNIO MOREIRA

FRACÇÃO AUTÓNOMA

TÍTULO CONSTITUTIVO

DESTINO

ESCRITÓRIO

PROTECÇÃO DA CONFIANÇA

1. A declaração constante do título constitutivo da propriedade horizontal, quanto ao destino das suas fracções autónomas, deve ser interpretada com base num critério económico e no significado corrente das expressões usadas, adoptando-se o princípio geral consagrado no art.º 236º do Código Civil. 2. Para tanto haverá que atender ao significado de expressões idênticas utilizadas nos instrumentos normativos que respeitam ao urbanismo e à edificação urbana. 3. Resultando dos referidos instrument…

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Processo nº 1378/21.8T8OER.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Outubro 2025

Relator: ANTÓNIO MOREIRA

INVENTÁRIO

CONCENTRAÇÃO DA DEFESA

PRECLUSÃO

RECLAMAÇÃO

1. A aplicação ao processo de inventário dos princípios da concentração da defesa e da preclusão, na sua fase estruturalmente declarativa (onde se compreende o contraditório dos interessados directos através das oposições), significa que a reclamação à relação de bens (um dos meios de oposição previsto no art.º 1104º do Código de Processo Civil) tem de ser deduzida no prazo de 30 dias após a citação/notificação para tanto, e não depois de se esgotar o prazo em questão, salvo demonstração de um…

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Processo nº 6412/21.9T8LSB.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Outubro 2025

Relator: PEDRO MARTINS

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

INCÊNDIO

PERDA DO IMÓVEL

SOCIEDADE COMERCIAL

LIQUIDAÇÃO

SUBSTITUIÇÃO

I\ O art. 1044 do CC consagra uma presunção de culpa correspondente à do art. 799/1 do CC, pelo que é ao arrendatário que cabe provar que a perda, total ou parcial, do imóvel, devido a incêndio, lhe não é imputável. E não o fazendo responde pelas consequências do mesmo perante o senhorio. II\ A indemnização do valor da reparação pode trazer um enriquecimento ao senhorio (grosso modo: por colocar o velho em estado de novo) a compensar com a indemnização, mas não se provou nada que indique que t…

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Processo nº 12063/22.3T8SNT.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Outubro 2025

Relator: INÊS MOURA

DECLARAÇÕES DE PARTE

VALOR PROBATÓRIO

COMPRA E VENDA

COISA DEFEITUOSA

INDEMNIZAÇÃO EQUITATIVA

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. As declarações da parte, na medida em que incidem muitas vezes sobre factos controvertidos que lhe são favoráveis, não podem, em regra, ser consideradas como suficientes para determinar a verificação desses mesmos factos, a menos que a sua conjugação com outros elementos de prova permita conclui-lo. 2. Fundando a sua discordância em algum meio probatório que tenha sido objeto de gravação, como é o caso do depoimento das testemunhas ou das declarações da p…

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Processo nº 11836/23.4T8LRS.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Outubro 2025

Relator: INÊS MOURA

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

PRETERIÇÃO DE TRIBUNAL ARBITRAL

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. É pacífico que são as conclusões do recurso que contêm e delimitam as questões que são submetidas pelo Recorrente à apreciação do tribunal superior, como decorre dos art.º 635.º n.º 4 e 639.º n.º 1 do CPC, pelo que não importa avaliar as questões sobre as quais a decisão recorrida se pronunciou, definindo e interpretando a legislação aplicável ao caso, quando as mesmas não vêm a merecer por parte da Recorrente uma manifestação de contrariedade nas conclus…

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Processo nº 6751/19.9T8LSB.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Outubro 2025

Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA

EMPREITADA DE CONSUMO

DESCONFORMIDADE

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. Sem prejuízo da prejudicialidade que o discurso jurídico impõe, o juiz deve referir-se aos temas, aos assuntos nucleares do processo, suscitados pelas partes, bem como àqueles de que oficiosamente deva conhecer, cumprido que se mostre o contraditório, não se exigindo, contudo, que o juiz aprecie toda e qualquer consideração ou argumento tecido pelas partes. II. Sob pena de rejeição do recurso da decisão de facto, na impugnação desta o Recorrente te…

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Processo nº 4436/21.5T8LSB-B.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Outubro 2025

Relator: TERESA BRAVO

TÍTULO EXECUTIVO

CONTA BANCÁRIA

ABERTURA DE CONTA

1. É inexequível o título executivo que se traduz num documento de abertura de conta bancária sem que o mesmo se mostre acompanhado de um extrato de conta corrente do qual resultem as datas de disponibilização ou utilização de quantias, quais as quantias em causa e os pagamentos que foram eventualmente efetuados.

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Processo nº 5048/22.1T8LSB-B.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Outubro 2025

Relator: JOÃO PAULO RAPOSO

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

PROCESSO JUDICIAL

INCAPACIDADE DE FACTO

EXECUTADO

COMPENSAÇÃO

Sumário (da responsabilidade do relator): I. Verifica-se uma situação de litigância de má-fé a título meramente culposo quando decorra dos autos que uma das partes atuou no processo de forma gravemente censurável, em violação da equidade que deve estruturar o seu decurso; II. O credor que instaura um procedimento de injunção e posteriormente uma execução contra uma pessoa incapaz de entender o sentido de um processo judicial omitindo informação da incapacidade de facto do visado, atua culposam…

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Processo nº 104486/21.5YIPRT.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Outubro 2025

Relator: JOÃO SEVERINO

TRANSPORTE MARÍTIMO DE MERCADORIAS

CADUCIDADE

PRAZO

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do C. P. Civil): I – Para que se possa considerar que o Recorrente deu cumprimento, em termos de impugnação da matéria de facto, ao preceituado no art.º 640.º n.º 1 b) e n.º 2 a) do Código de Processo Civil, tem aquele de indicar as passagens da gravação dos depoimentos das testemunhas e/ou das declarações de parte em que se funda – não sendo suficiente consignar apenas a data em que tais meios de prova foram produzidos –, ou antes transcrever os trechos daqueles dep…

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Processo nº 30729/21.3T8LSB.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Outubro 2025

Relator: RUTE SOBRAL

ARRENDAMENTO

REGIME VINCULÍSTICO

TRANSIÇÃO PARA O NRAU

COMUNICAÇÃO

REQUISITOS

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – A transição de contrato de arrendamento para habitação celebrado em 01-08-1968 para contrato com duração limitada, com atualização da renda, depende da iniciativa do senhorio que, para o efeito, deve desencadear o mecanismo negocial previsto nos artigos 30º a 37º (NRAU). II – O legislador estabeleceu um regime especialmente exigente para a comunicação dirigida pelo senhorio ao arrendatário com vista à transição do arrend…

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Processo nº 20446/22.2T8LSB.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Outubro 2025

Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO

IMPUGNAÇÃO

JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL

ÓNUS DA PROVA

AUTORIDADE DO CASO JULGADO

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC): I. A acção de impugnação de justificação notarial é uma acção declarativa de simples apreciação negativa, posto que tem por finalidade obter a declaração de inexistência do direito de propriedade invocado na escritura. Por isso e por força do disposto no art. 343º, n.º 1, do CC, recai sobre o réu nessa acção o ónus da prova dos factos constitutivos do direito que se arroga. II. Nessa perspectiva, o que se discute na aludida acção é o direito de propriedade qu…

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Processo nº 16705/24.8YIPRT.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Outubro 2025

Relator: FÁTIMA VIEGAS

COMPETÊNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL

ESTACIONAMENTO AUTOMÓVEL

PARQUÍMETROS

TAXA

Sumário: O Juízo Local Cível é materialmente incompetente para julgar ação, instaurada por empresa privada, a quem o município atribuiu a concessão de exploração de parcelas de solo, integradas no domínio público, para instalação, exploração e conservação dos parquímetros das zonas de estacionamento de duração limitada, em que se pretende obter a condenação da requerida no pagamento das taxas devidas pelo parqueamento automóvel, cabendo a competência aos tribunais administrativos e fiscais (ar…

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Processo nº 8127/21.9T8ALM.L2-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Outubro 2025

Relator: FÁTIMA VIEGAS

EFEITOS DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

REMESSA DO PROCESSO

OPOSIÇÃO JUSTIFICADA

Sumário: I- O art.99.º n.º2 do CPC tem subjacente princípios de aproveitamento dos atos e de economia processual que justificam que se permita que a ação transite do tribunal que se declarou incompetente para o tribunal materialmente competente e tem como requisitos legais o pedido tempestivo do autor e a não oposição justificada do réu. II- A exigência de pedido do autor visa salvaguardar os interesses deste porque será ao mesmo que compete aferir se, declarando-se o tribunal onde erradamente…

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Processo nº 169/19.0T8CSC.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Outubro 2025

Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA

INVENTÁRIO

HERDEIRO LEGITIMÁRIO

REDUÇÃO POR INOFICIOSIDADE

Sumário (a que se refere o artigo 663º nº 7 do CPC e elaborado pelo relator): I - A deixa de usufruto de todos os bens que integram a herança, pelo testador, a um dos herdeiros legitimários, está sujeita, na sede própria do processo de inventário, à possibilidade do herdeiro legitimário que sinta a sua legítima ofendida, pedir a redução do legado por inoficiosidade. II - Sem demonstração da extensão do direito de usufruto, não é possível conseguir em acção autónoma, a condenação de co-herdeiro…

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Processo nº 202/24.4T8PDL-A.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Outubro 2025

Relator: CLÁUDIA BARATA

RECURSO SUBORDINADO

COMPETÊNCIA

APENSAÇÃO

Sumário: (Sumário elaborado pela Relatora) I. - O recurso subordinado terá de ser apreciado pelo mesmo Tribunal Colectivo que conheceu do recurso principal. II - A ordenar a subida dos autos de recurso subordinado ter-se-ia de remeter o recurso para o colectivo que apreciou o recurso principal. III - Proferido o acórdão no âmbito do recurso principal, fica esgotado o poder jurisdicional, mas tal não significa que o acórdão transitou em julgado.

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Processo nº 204/20.0T8ALM-B.L2-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Outubro 2025

Relator: MARIA TERESA PARDAL

SUBSTABELECIMENTO

NOTIFICAÇÃO

DESPACHO SANEADOR

SUMÁRIO. Existindo três mandatárias a representar a parte, sendo uma delas substabelecida apenas para a representar na audiência prévia, o saneador sentença, que se seguiu a tal audiência, não tinha de ser notificado à mandatária com substabelecimento para intervir apenas na audiência, mas sim apenas a uma das outras duas mandatárias representantes da parte, não sendo necessário notificar as duas.

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Processo nº 226/07.6TBTVD-B.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Outubro 2025

Relator: NUNO LOPES RIBEIRO

ANULAÇÃO DA VENDA

EXECUTADO

LEGITIMIDADE PROCESSUAL

LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA

NEGÓCIO CONSIGO MESMO

(Sumário elaborado pelo Relator) I. A executada possui legitimidade processual para arguir a nulidade processual que conduz – no seu entender – à anulação da venda. II. O negócio anulável, não obstante o vício de que enferma, é, em princípio, tratado pela lei como válido, a menos que seja anulado, no prazo legal e pelas pessoas com legitimidade para o fazerem, sob pena de passar a ser considerado, definitivamente, válido, uma vez que a anulabilidade não pode ser, oficiosamente, declarada pelo …

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Processo nº 668/22.7T8LRS.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Outubro 2025

Relator: ANTÓNIO SANTOS

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

TRIBUNAL DO TRABALHO

TRIBUNAL CÍVEL

Sumário: I - A competência em razão da matéria é um pressuposto processual que se determina atendendo a como o autor configura o pedido e a causa de pedir na petição inicial, o que significa que a questão terá que ser apreciada independentemente do mérito da acção. II - É da competência dos Tribunais Judiciais conhecer de um litígio no qual uma pessoa colectiva demanda um seu anterior colaborador e com fundamento em responsabilidade civil, considerando designadamente que no momento da proposit…

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Processo nº 941/14.8TVLSB-A.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Outubro 2025

Relator: NUNO GONÇALVES

ACOMPANHAMENTO DE MAIOR

AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

AUDIÇÃO DO BENEFICIÁRIO

Sumário: - A lei adjectiva não prevê o acto de audição da beneficiária no processo especial de autorização judicial, pelo que logicamente não comina sua omissão com a nulidade; - Evidenciando-se dos autos de autorização judicial e igualmente dos autos de interdição, de que aqueles dependem, a incapacidade da acompanhada, que culminou na sujeição a autorização, controlo e administração da curadora, entre outros, dos actos de alienação ou oneração dos seus bens, a qualquer título, a audição da b…

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Processo nº 979/13.2TBCSC-E.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Outubro 2025

Relator: CARLOS MIGUEL SANTOS MARQUES

EXECUÇÃO

REMANESCENTE

CRÉDITO FISCAL

(Sumário elaborado pelo relator) I. Numa execução comum, pagas as custas do processo e a quantia exequenda, o remanescente do produto da venda, se o houver, nos termos previstos no artigo 81º do CPPT, só é restituído ao executado se este comprovar que nada deve à Autoridade Tributária. II. A execução comum, nesta sede, restando apenas dar destino ao remanescente do produto da venda para a sua extinção, não é o meio processual próprio para o executado impugnar o direito de crédito invocado pela…

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Processo nº 1680/25.0T8STR.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Outubro 2025

Relator: CLÁUDIA BARATA

PROVIDÊNCIA CAUTELAR COMUM

TUTELA ANTECIPATÓRIA

Sumário: (elaborado pela relatora) I. – Quando as pretensões dos Requerentes, a procederem, consubstanciam medidas definitivas que têm subjacentes não a probabilidade de existência séria do direito, mas sim a efectiva existência do direito, impõe-se concluir que não se trata de actos que visam o acautelar do direito, mas sim o reconhecimento em definitivo do direito. II - Os Requerentes, socorrendo-se do meio processual da providência cautelar comum, visam não a adopção de medidas cautelares …

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Processo nº 2892/19.0T8CSC.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Outubro 2025

Relator: NUNO GONÇALVES

PROVA PERICIAL

VALOR LOCATIVO

INDEMNIZAÇÃO

PRIVAÇÃO DO USO

Sumário: - Uma perícia não consubstancia uma prova plena, pelo que a sua força persuasiva há-de resultar das razões de ciência ou técnica que se evidenciam do relatório, no qual o perito ou peritos se pronunciam fundamentadamente sobre o respetivo objeto – art.º 484.º, n.º 1, do Código de Processo Civil; - O “valor locativo” pressupõe que o bem imóvel possa ser locado, isto é fruído em função de qualquer finalidade para a qual reúna as necessárias condições (vg. como terreno apto ao cultivo de…

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Processo nº 6160/22.2T8LSB.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Outubro 2025

Relator: ANTÓNIO SANTOS

ACIDENTE DE VIAÇÃO

ABANDONO

Sumário: 5.1.- No âmbito da aplicação e aferição do alcance da cláusula 40ª, nº1, alínea c), das Condições Gerais do Contrato de Seguro, nos termos da qual encontra-se excluída a cobertura dos sinistros “…quando voluntariamente e por sua iniciativa, abandone o local do acidente de viação antes da chegada da autoridade policial, quando esta tenha sido chamada por si ou por outra entidade”, diversas têm sido as interpretações levadas a cabo pela jurisprudência ; 5.2. – Da nossa parte, estamos em…

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Processo nº 6467/06. 6TBOER-O.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Outubro 2025

Relator: MARIA TERESA MASCARENHAS GARCIA

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

ANULAÇÃO DA VENDA

PENHORABILIDADE

ABUSO DE DIREITO

Sumário: (elaborado pela relatora) I. Os vícios a que se reporta o art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC – omissão e excesso de pronúncia – encontram-se em consonância com o comando do n.º 2 do art.º 608º do CPC, que prescreve que “o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (…)”. II. Inexiste omissão de pronuncia quando o Tribunal a quo, apreciando o pedido de anulação do acto…

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Processo nº 14901/23.4T8LSB.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Outubro 2025

Relator: CARLOS MIGUEL SANTOS MARQUES

INVENTÁRIO JUDICIAL

RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS

PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA

Sumário. (Elaborado pelo relator) I. O novo modelo do processo de inventário judicial, previsto no Código de Processo Civil, na redação introduzida pela Lei n.º 117/2019 de 13/09, está configurado como uma verdadeira “ação”, comportando fases processuais relativamente estanques, subordinadas ao princípio de concentração dos meios de defesa, fixando para cada ato das partes um momento próprio para a sua realização, com cominações e preclusões processuais, inexistentes no regime anterior, reforç…

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Processo nº 25804/21.7YIPRT.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Outubro 2025

Relator: GABRIELA DE FÁTIMA MARQUES

HONORÁRIOS

ADVOGADO

LAUDO

FORÇA PROBATÓRIA

Sumário: (elaborado pela relatora) I. Na fixação dos factos a considerar na sentença não pode constar “não provado”, pois tal enunciação constitui um non liquet, que estará sempre afastado das decisões, dada a obrigação de julgar que se impõe ao juiz, mas nesta tarefa não pode considerar no facto que não existiu prova, mas sim tirar as consequências de tal circunstância, tendo por base o ónus de prova ou o previsto no artº 414º do Código de Processo Civil. II. A acção de honorários a Advogado …

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Processo nº 17008/23.0T8LSB.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Outubro 2025

Relator: ELSA MELO

PEDIDO GENÉRICO

EXCEPÇÃO DILATÓRIA

Sumário: I – A formulação de pedidos genéricos em situação não prevista legalmente, assinalada no despacho de convite ao seu suprimento e no despacho recorrido, constitui uma excepção dilatória inominada de conhecimento oficioso, conforme resulta dos arts. 556.º, n.º 1 a contrario, 577.º e 578.º do CPC, impondo-se a absolvição da Ré da instância quanto aos mesmos, por força dos arts. 278.º, n.º 1, al. e) e 576.º, n.ºs 1 e 2 do CPC

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Processo nº 14644/22.6T8SNT-C.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Outubro 2025

Relator: GABRIELA DE FÁTIMA MARQUES

PROVA PERICIAL

RECLAMAÇÃO

SEGUNDA PERÍCIA

Sumário: (elaborado pela relatora) I. O critério de decisão sobre a indicação e produção de meios de prova é essencialmente o da própria parte, só podendo cercear-se a sua iniciativa em casos absolutamente limitados, designadamente os fundados na impertinência, desnecessidade ou irrelevância do meio de prova oferecido ou requerido (por si mesmo ou pela matéria de facto que com ele se visa demonstrar) ou na sua natureza meramente dilatória. II. São expedientes processuais completamente distinto…

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Processo nº 1105/15.9T8CSC-D.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Outubro 2025

Relator: GABRIELA DE FÁTIMA MARQUES

PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO

PRINCÍPIO DA PRIVACIDADE

CERTIDÃO

Sumário: (elaborado pela relatora) I. No art.º 88.º da LPCJP concretiza-se o princípio da privacidade consagrado no art. 4.º, al. b), do mesmo diploma, pelo que a eventual extração de certidões de um processo de promoção e protecção imporá, sempre, uma ponderação dos motivos invocados para justificação do pedido, sendo este apenas admissível, se subjacente ao requerimento estiver um interesse legítimo, tendo sempre presente a necessidade de proteção da reserva de intimidade da vida privada da …

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Processo nº 1746/24.3T8OER.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Outubro 2025

Relator: ISABEL MARIA C. TEIXEIRA

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO

DATA

ERRO

Sumário I – A nulidade da sentença prevista no art. 615.º, n.º 1, al. c) do CPC apenas ocorre quando exista incompatibilidade entre os fundamentos e a decisão, ou quando a ambiguidade ou obscuridade tornem a decisão ininteligível; não se confunde com erro de julgamento, que se verifica quando o juiz decide contrariamente aos factos ou à norma jurídica aplicável. II – A nulidade por falta de fundamentação (art. 615.º, n.º 1, al. b) do CPC) exige a ausência absoluta de motivação, não bastando fu…

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Processo nº 277/23.3T8MTA.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Outubro 2025

Relator: ANABELA CALAFATE

VEÍCULO

INCÊNDIO

DATA

PRESUNÇÃO

Sumário I – Espera-se num veículo que circule sem que subitamente se incendeie, tal como se espera numa máquina de lavar roupa que seja utilizada sem que subitamente se incendeie. Ou seja, é expectável que esses bens possuam essa característica respeitante à segurança na sua utilização – trata-se de um requisito objectivo de conformidade nos termos do art. 7º nº 1 al. c) do DL 84/2021. II - Portanto, se o bem não possui essa característica de segurança, há falta de conformidade. III – No caso …

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Processo nº 18421/22.6T8SNT.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Outubro 2025

Relator: ADEODATO BROTAS

OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS EMERGENTES DE CONTRATO

CLÁUSULA PENAL

USO INDEVIDO

TÍTULO EXECUTIVO

EXCEPÇÃO DILATÓRIA NOMINADA

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC) 1-Quando o legislador do DL 269/98, em matéria de injunção, usa a expressão “…obrigações pecuniárias emergentes de contratos…” está a referir-se aos tipos contratuais cuja prestação principal, a cargo do devedor, consiste numa obrigação pecuniária de quantidade (ou de soma) isto é, dívidas em dinheiro. 2-Se pela estipulação da cláusula penal se visa assegurar que o cliente cumpra todo o período de duração do contrato (período de fidelização) e não a fixação ante…

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Processo nº 20800/24.5T8LSB.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Outubro 2025

Relator: ADEODATO BROTAS

OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO

DESANEXAÇÃO

PRINCÍPIO DA TIPICIDADE TAXATIVA DOS TÍTULOS EXECUTIVOS

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC) 1-Na esteira de Alberto dos Reis, a nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto e/ou dos fundamentos de direito (artº 615º nº 1, al. b) do CPC), apenas ocorreria nas situações de falta absoluta de fundamentação. Ultimamente, porém, vem sendo entendido que aquela nulidade da sentença também se verifica quando a fundamentação de facto ou de direito se revele gravemente insuficiente, em termos tais que não permitam ao destinatário da de…

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Processo nº 917/23.4T8SNT-A.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Outubro 2025

Relator: ARLINDO CRUA

SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA

CAUSA PREJUDICIAL

MOTIVO JUSTIFICADO

ACÇÃO EXECUTIVA

I – Para que ocorra suspensão judicial da instância, prevista na 1ª parte, do nº. 1, do artº. 272º, do Cód. de Processo Civil, por pendência de causa prejudicial, é mister que se comprove uma real e concreta relação de dependência, em que a decisão a proferir na causa prejudicial afecte o julgamento da causa dependente, ou seja, que a apreciação do litígio nesta seja condicionado pelo que venha a decidir-se naquela ; II – na acção executiva é inaplicável a suspensão da instância com fundamento…

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Processo nº 10198/19.9T8LSB.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Outubro 2025

Relator: LAURINDA GEMAS

CONTRATO PROMESSA

CABEÇA DE CASAL

RESOLUÇÃO

DECLARAÇÃO UNILATERAL

LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I – Nos termos dos artigos 615.º, n.º 1, al. e), e 609.º, n.º 1, ambos do CPC, é de considerar nula a sentença recorrida na parte em que julga procedente a reconvenção e condena «as Autoras/Reconvindas a pagar ao Réu/Reconvinte a quantia que se vier a liquidar em sede de execução de sentença, correspondente às obras realizadas e efetuadas a título de princípio de pagamento das “Divisões B”, acrescida em dobro das o…

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Processo nº 330/25.9YLPRT.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Outubro 2025

Relator: LAURINDA GEMAS

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA

NORMA SUPLETIVA

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I – Não é nula, por falta de fundamentação, a sentença recorrida - que julgou improcedente a Oposição deduzida no âmbito do procedimento especial de despejo - da qual consta o relatório, a decisão da matéria de facto, incluindo o elenco(s) dos factos provados e não provados e a respetiva motivação, bem como a fundamentação de direito, em que foram apreciadas as questões de direito suscitadas pela Requerida das quai…

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Processo nº 13960/24.7T8LSB-A.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Outubro 2025

Relator: LAURINDA GEMAS

ALIMENTOS

REGULAÇÃO PROVISÓRIA

INCONSTITUCIONALIDADE

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I – O art. 48.º do Regime Geral do Processo Tutelar (RGPTC), atinente aos “Meios de tornar efetiva a prestação de alimentos” deve ser interpretado e aplicado, mormente no âmbito do incidente de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais (cf. artigos 28.º e 41.º do RGPTC), à luz dos superiores interesses que tutela e tendo em atenção o disposto no art. 738.º, n.ºs 1 a 4 do CPC (atinente …

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Processo nº 236/24.9T8VFX-A-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Outubro 2025

Relator: RUTE SOBRAL

DEVER DE COLABORAÇÃO COM A JUSTIÇA

MULTA

CONFIDENCIALIDADE

RELATÓRIO

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I. O artigo 417º, nº 2, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que as partes têm o dever de colaborar com o tribunal para a descoberta da verdade. II. Este dever inclui a obrigação de comparecer em tribunal e de assegurar a presença de menor quando determinado pelo tribunal em processo de promoção e proteção. III. Não tendo a progenitora cumprido o dever de fazer comparecer a filha em tribunal na data designada, nem ap…

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Processo nº 602/25.2YLPRT.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Outubro 2025

Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO

OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

REPRESENTAÇÃO

DIFERIMENTO DA DESOCUPAÇÃO DO LOCADO

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC): I. Por força do disposto no art. 1097º, n.º1, do CC, à recorrente, senhoria, assiste o direito de obstar à renovação do contrato de arrendamento celebrado com o requerido, remetendo-lhe comunicação nesse sentido, mesmo que representada por terceiro, nos termos do art. 258º do CC. II. O destinatário da conduta tem o direito, por força do disposto no art. 260º, n.º1, do CC, de exigir que, dentro de um prazo razoável, o representante faça prova dos seus poderes,…

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Processo nº 1042/24.6T8OER.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Outubro 2025

Relator: SUSANA MESQUITA GONÇALVES

NULIDADE DA SENTENÇA

DECISÃO SURPRESA

REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO POR INGRATIDÃO

(elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil) I - A nulidade da sentença prevista no art.º 615º, n.º 1, al. b), do CPC, só se verifica quando existe uma falta absoluta de fundamentação, ou quando essa fundamentação se revele gravemente insuficiente, em termos tais que não permitam ao respetivo destinatário a perceção das razões de facto e de direito da decisão judicial; II - Não há decisão surpresa, violadora do princípio do contraditório previsto no a…

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Processo nº 99/23.1PBVLS.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Outubro 2025

Relator: MÁRIO PEDRO M.A.S. MEIRELES

IMEDIAÇÃO

MEDIDA CONCRETA DA PENA

I. A imediação permitida pelo julgamento realizado na 1.ª instância, com a presença das pessoas de carne e osso, com o seu modo de ser revelado na dinâmica da produção de prova e na confrontação contraditória de cada momento da audiência, fornecem ferramentas de análise e de ponderação que estão inacessíveis em sede de recurso, e fornecem ao tribunal de 1.ª instância mais elementos para encontrar a medida justa e equilibrada. II. Em sede recursal, cabe, no essencial, analisar se o tribunal rec…

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Processo nº 1326/23.0TXLSB-I.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Outubro 2025

Relator: ANA RITA LOJA

LIBERDADE CONDICIONAL

DESPACHO

VÍCIOS

JUIZO DE PROGNOSE

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) I. O artigo 177º do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade utiliza a expressão decisão de juiz para se referir à decisão que conceda ou recuse a liberdade condicional, expressão que não se confunde com sentença, porquanto não só um despacho é, também, uma decisão de juiz como basta atentar na construção legal do incidente em causa para facilmente se concluir que tal expressão visa identificar a reserva de juiz, ou seja, que a de…

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Processo nº 894/25.7T9OER.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Outubro 2025

Relator: ANA RITA LOJA

CONTRA-ORDENAÇÕES

IRRECORRIBILIDADE

CASSAÇÃO DA CARTA DE CONDUÇÃO

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) I. O legislador tipificou as situações em que o recurso é admissível, sendo, aliás, reconhecido pela jurisprudência e pela doutrina o princípio da irrecorribilidade das decisões ou despachos interlocutórios no âmbito dos recursos de contraordenação. II. Na realidade, contrariamente ao regime regra que vigora no processo penal (artigo 399.º do Código de Processo Penal), onde é permitido recorrer dos acórdãos, das sentenças e dos despachos cuja irrecorr…

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Processo nº 802/25.5T9OER.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Outubro 2025

Relator: JOAQUIM JORGE DA CRUZ

RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO

COMPETÊNCIA DA RELAÇÃO

PRAZO ORDENADOR

CARTA DE CONDUÇÃO

CASSAÇÃO DA LICENÇA DE CONDUÇÃO

Sumário: (da responsabilidade do Relator) I. O Tribunal da Relação, em matéria contraordenacional, apenas conhece de direito, pelo que está vedado o recurso da impugnação da matéria de facto pela via alargada, prevista no artigo 412.º, n.os 3 e 4 do CPP, sendo apenas admissível pela via restrita, prevista no artigo 410.º, n.º 2, alíneas a) b) e c) do CPP; II. Os vícios do artigo 410º n.º 2, alíneas a) b) e c) do CPP, em matéria contraordenacional são de conhecimento oficioso, desde que os mesm…

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Processo nº 776/23.7Y4LSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Outubro 2025

Relator: ALFREDO COSTA

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

CONTRA-ORDENAÇÃO

LICENÇA

ERRO SOBRE A ILICITUDE

VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM

Sumário: (da responsabilidade do Relator) I. A 2.ª instância conhece, em regra, apenas de matéria de direito, funcionando como tribunal de revista, sem reabertura da matéria de facto salvo vícios oficiosos do art. 410.º, n.º 2, CPP. II. Distingue-se “questão” de “argumento”, sendo a nulidade reservada à falta de decisão sobre ponto essencial com potencial efeito útil, não abrangendo o silêncio sobre argumentos ou documentos quando a questão foi apreciada. III. Regimes autónomos e cumuláveis, r…

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Processo nº 542/23.0GCMTJ.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Outubro 2025

Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA

IMPUTABILIDADE DIMINUIDA

REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS

Sumário: (da responsabilidade do Relator) I. "Imputabilidade sensivelmente diminuída" não é um conceito legal autónomo mas sim uma avaliação feita pelo tribunal, baseada numa perícia psiquiátrica, para determinar se um arguido possui uma capacidade alterada ou deficiente para avaliar a ilicitude do facto e/ou de se determinar de acordo com essa avaliação, sem que isso implique necessariamente a sua inimputabilidade ou uma atenuação obrigatória da pena. II. Esta apenas existirá se a capacidade …

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Processo nº 448/21.7T9ALQ.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Outubro 2025

Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS

PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO DA RELAÇÃO

CONTRADITÓRIO

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) Não se verifica qualquer violação dos princípios constitucionais quando, no despacho a que alude o artº 417º, nº 1 do Cód. Proc. Penal, verificando que no Parecer emitido o Ministério Público se limita a remeter conclusões para a resposta ao recurso em primeira instância, o Tribunal da Relação dispensa o cumprimento do nº 2 desse preceito legal, pela simples circunstância de que nada há a contraditar que seja novo nos autos, não ficando os direitos de…

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Processo nº 320/11.9GAVFX.L2-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Outubro 2025

Relator: LARA MARTINS

CONTUMÁCIA

RECURSO

GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) I. Enquanto não caducar a declaração de contumácia, não é admissível o recurso interposto por arguido contumaz no qual pretende ver apreciada a nulidade da declaração de contumácia e a prescrição da pena. II. A não admissibilidade do recurso não contende com os direitos de defesa do arguido, uma vez que está ao alcance do mesmo fazer cessar voluntariamente a situação de contumácia em que se encontra, e por essa via a suspensão do processo, de molde a …

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Processo nº 224/25.8JELSB-A.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Outubro 2025

Relator: ANA RITA LOJA

PRISÃO PREVENTIVA

SUBSTITUIÇÃO

OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO

CASO JULGADO

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) I. O despacho recorrido aplicou à recorrente a medida de coação de prisão preventiva e o caso julgado forma-se relativamente à tal decisão de aplicação dessa medida e não relativamente à observação feita da possibilidade eventual e condicionada da sua substituição por obrigação de permanência na habitação, observação essa não essencial à decisão de aplicação da medida de coação de prisão preventiva. II. Tal observação consubstancia obiter dicta, ou se…

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Processo nº 180/20.9PCOER.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Outubro 2025

Relator: JOAQUIM JORGE DA CRUZ

JUIZ

INCAPACIDADE TEMPORÁRIA

JUIZ SUBSTITUTO

REPETIÇÃO DE JULGAMENTO

PROCESSO EQUITATIVO

PRAZO RAZOÁVEL

Sumário: (da responsabilidade do Relator) I – O juiz a quem, mediante deliberação do CSM, homologada pelo seu Vice-Presidente, foi afetado o processo do juiz titular inicial, para regularização do processado, por aquele se encontrar em situação de incapacidade temporária por doença, verificando que o juiz impossibilitado iniciou o julgamento e leu publicamente a sentença, sem que tenha procedido ao seu depósito, pode, por despacho fundamentado, decidir que as circunstâncias aconselham a substi…

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Processo nº 140/22.5PTOER.L2-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Outubro 2025

Relator: JOÃO BÁRTOLO

MANOBRA PERIGOSA

NEGLIGÊNCIA

ATROPELAMENTO

Sumário: (da responsabilidade do Relator) I. As circunstâncias a considerar na ponderação da negligência são apreciadas não como se o arguido fosse um super-homem, mas de acordo com a normalidade da vida em sociedade, em face da percepção dinâmica que foi possível verificar e das possibilidades decorrente do tempo dos acontecimentos, que se desconhece com rigor. II. Estando um camião de recolha do lixo a efectuar uma manobra de marcha atrás a cerca de 5 km/h, com indicações de um colaborador, …

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Processo nº 1195/24.3Y4LSB-L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Outubro 2025

Relator: CRISTINA ISABEL HENRIQUES

CORRECÇÃO OFICIOSA

PRESCRIÇÃO

I - O que parece relativamente evidente é que o julgador não pode, por sua iniciativa (e sem ela) modificar o alcance ou conteúdo da anterior decisão já transitada, não permitindo a parte final da alínea b), do nº 1, do art.º 380º, do C. Processo Penal a correcção quando esta importe uma modificação essencial da decisão. III - No caso dos autos, a modificação efectuada é, sem margem para dúvida, essencial, porque pretende-se remeter para julgamento um conjunto de factos que no anterior despach…

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Processo nº 100/17.8T9ALQ.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Outubro 2025

Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS

MAUS TRATOS

PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) O direito penal está, por sua própria natureza, vinculado ao princípio da intervenção mínima, o que faz com que apenas os mais graves dos actos violadores da paz social e segurança, seja a vida ou integridade física e patrimonial do Estado ou cidadãos, sejam puníveis pelo direito penal. O que significa, por outro lado, que o comportamento humano pode ser censurável, socialmente ou mesmo moralmente, mas não corresponder sempre essa censurabilidade a um…

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Processo nº 2083/23.6PBFUN.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Outubro 2025

Relator: ALFREDO COSTA

VÍCIOS DO ARTº 410º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

PESSOA PARTICULARMENTE INDEFESA

MEDIDA CONCRETA DA PENA

– A 2.ª instância conhece nos limites das conclusões (art. 412.º, n.º 1, CPP) e de vícios intrínsecos do art. 410.º, n.º 2, apreciando-os ex officio quando emergem do próprio texto decisório. – Cumprimento estrito do ónus do art. 412.º, n.ºs 3 e 4, CPP (identificação de pontos, indicação de provas e passagens gravadas), não bastando a mera negação ou remissões genéricas para reabrir a apreciação probatória. – Duplicação de pontos como provados e não provados configura vício do art. 410.º, n.º …

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Processo nº 2967/14.2TSLSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Outubro 2025

Relator: JOÃO BÁRTOLO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO

BRANQUEAMENTO

I - O recurso alargado quanto à matéria de facto, de acordo com o previsto no art. 412.º, n.º4, do Código de Processo Penal, exige a especificação nas conclusões dos excertos factuais cuja impugnação é pretendida, acompanhado das referências probatórias da prova gravada que, quanto a cada ponto, sustentam especificamente posição diversa da assumida pelo tribunal recorrido, fazendo a ligação e justificação entre eles, por forma a que este Tribunal da Relação possa dirigir a sua apreciação de fo…

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Processo nº 89/24.7TNLSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Outubro 2025

Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS

CONTRA-ORDENAÇÕES

AUTO

I - Sendo certo que a lei exige, especificamente para a matéria das contraordenações, que o auto contenha determinados elementos essenciais, também é certo que a entidade autuante, maioria das vezes, conta apenas com as declarações de quem está presente no local da fiscalização, tantas vezes trabalhadores da autuada e não sócios da mesma, outras vezes uns ou outros que, com intenção clara de alegarem mais tarde a incompletude ou nulidade do auto, prestam insuficientes e inexactas informações a…

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Processo nº 227/20.9TELSB-AM.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Outubro 2025

Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS

APREENSÃO DE SALDOS BANCÁRIOS

PRAZO

DURAÇÃO

INQUÉRITO

I - A questão da manutenção da apreensão além dos prazos de duração do inquérito sem dedução de acusação, conquanto verificados os pressupostos resultantes do disposto nos arts. 181º e 186º do Cód. Proc. Penal, tendo ainda em vista que essa apreensão pode ser determinante para a recuperação desses activos indevidamente apropriados na sequência de decisão final que determine a sua perda, não constitui qualquer violação daquela presunção e nem de qualquer outro direito tutelado por referência a …

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Processo nº 283/22.5PQLSB.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Outubro 2025

Relator: ANA RITA LOJA

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

CRIME DE ABUSO SEXUAL DE MENORES

I-Como decorre do artigo 50º nº1 do Código Penal subjazem à decisão de suspensão da execução da pena razões reportadas às exigências de prevenção geral e especial sendo que na ponderação destas não se pode descurar a salvaguarda daquelas. II-É indispensável para suspensão da execução da pena que o Tribunal, em face dos factos provados, atendendo à personalidade do agente, ao seu percurso e condições de vida, sua conduta anterior e posterior ao crime e, ainda, às concretas circunstâncias deste …

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Processo nº 335/24.7PILRS-C.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Outubro 2025

Relator: SOFIA RODRIGUES

MANDADO

BUSCA DOMICILIÁRIA

I. O acto por via do qual o Ministério Público impulsiona a emissão de mandados de busca, constituindo mero requerimento, não reveste natureza decisória, em razão do que não se encontra subordinado ao dever de fundamentação previsto, por referência ao nº 3, pelo nº 5 do artº 97º do Cód. de Proc. Penal. --- II. Os actos contemplados pelo artº 269º do Cód. de Proc. Penal, entre os quais se inclui a autorização de buscas domiciliárias, estão sujeitos, por remissão decorrente do seu nº 2, à discip…

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Processo nº 549/23.7PARGR.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Outubro 2025

Relator: CRISTINA ISABEL HENRIQUES

MEDIDA CONCRETA DA PENA

TOXICODEPENDÊNCIA

I - Perante as molduras penais estatuídas para os crimes cometidos pelo arguido (penas de prisão até 3 anos), o tribunal atendeu, e bem, que o arguido tem numerosos antecedentes criminais, mesmo pela prática de crimes de semelhante natureza, e as advertências judiciais parecem não surtir qualquer efeito, tendo uma das suspensões de execução de pena de prisão sido mesmo revogada, levando ao cumprimento efectivo da pena. II - Acresce que o arguido se encontra preso e ao longo dos anos não foi ca…

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Processo nº 873/23.9JAPDL-K-L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Outubro 2025

Relator: ANA RITA LOJA

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

REJEIÇÃO

I-A reclamação contra uma decisão sumária prevista no artigo 417º nº8 do Código de Processo Penal destina-se a submeter à conferência uma decisão do relator. II-Este procedimento não constitui uma nova instância de recurso, porquanto a reclamação para a conferência não é um recurso da decisão sumária, mas apenas um pedido de apreciação colegial desta assente em critérios da sua legalidade e adequação jurídica.

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Processo nº 3628/24.0T8LRA-B.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 07 Outubro 2025

Relator: RICARDO COSTA

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

INSOLVÊNCIA

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

CONTRADIÇÃO DE JULGADOS

OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS

REJEIÇÃO DE RECURSO

I. A admissibilidade do recurso de revista, restrita e atípica, previsto no art. 14º, 1, do CIRE exige uma oposição de julgados em que as decisões em confronto se baseiam em situações materiais litigiosas que, de um ponto de vista jurídico-normativo – tendo em vista os específicos interesses das partes em conflito – são análogas ou equiparáveis, pressupondo a oposição jurisprudencial (frontal e expressa, por regra) uma verdadeira identidade substancial do núcleo essencial da matéria litigiosa…

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Processo nº 23398/20.0T8LSB-D.L1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Outubro 2025

Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS

NULIDADE

EXCESSO DE PRONÚNCIA

RECURSO DE REVISTA

RECLAMAÇÃO

I. - Anular decisão judicial significa declará-la como inválida ou nula, tornando-a sem quaisquer efeitos jurídicos. II. - Do acórdão da Relação que declare nula decisão proferida na 1.ª instância, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 662.º, n.º 4, do Código Processo Civil.

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Processo nº 4043/18.OT8LRA.C2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 02 Outubro 2025

Relator: ISABEL SALGADO

JUSTO IMPEDIMENTO

ALTERAÇÃO

REQUERIMENTO

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONCLUSÕES

ÓNUS

CORREÇÃO DE ERROS FORMAIS

PRECLUSÃO

INADMISSIBILIDADE

I. Fora do enquadramento legal da situação de justo impedimento (artigo146º do CPC), não é de admitir a substituição da peça recursiva que contenha alterações substanciais de conteúdo à inicialmente apresentada. II. O incumprimento do ónus processual previsto no artigo 637º, nº2, do CPC tem efeito preclusivo e determina de imediato a não admissão do recurso, sem que, previamente, se imponha a formulação de convite no sentido do suprimento da deficiência.

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Processo nº 2934/20.7T8VFR.P2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 02 Outubro 2025

Relator: ORLANDO DOS SANTOS NASCIMENTO

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL

RECURSO DE REVISTA

INADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS

DUPLA CONFORME

DESPACHO DO RELATOR

NULIDADE

DECISÃO SURPRESA

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

I. Não constitui “decisão surpresa” o despacho do relator, de rejeição de recurso de revista, quando o recorrente previu a questão nela abordada, da inadmissibilidade da revista, sobre ela se pronunciando premonitoriamente, tendo a parte contrária respondido, inexistindo fundamento legal para que o recorrente apresente uma segunda pronúncia em réplica à resposta da parte contrária sobre a questão que ele próprio antecipou. II. A verificação dos pressupostos da revista excecional é da competên…

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Processo nº 237/23.4T8VRM.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 02 Outubro 2025

Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

HOMEBANKING

RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS DE PAGAMENTO

REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

- As operações efetuadas através do serviço de “homebanking”, quando consistem na movimentação de contas a prazo e transferências de fundos, regem-se pelo Regime Jurídico dos Sistemas de Pagamento e da Moeda Eletrónica (RJSPME) (DL 91/2028, de 12 de novembro, que transpôs para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva (EU) 2015/2366 do Parlamento e do Conselho, de 25 de novembro de 2015. - É ao Banco, como prestador do serviço de pagamento, que, caso um utilizador de serviços de pagamento ne…

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Processo nº 2428/21.3T8VRL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 02 Outubro 2025

Relator: ALCIDES RODRIGUES

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA CONTRATUAL

PRESCRIÇÃO

PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA NA CONTESTAÇÃO

PRECLUSÃO

I. O princípio da concentração da defesa na contestação consagrado no art. 573º, n.º 1, do Código Processo Civil, faz recair sobre o réu o ónus de, na contestação, incluir todos os meios de defesa de que disponha, seja a defesa direta (impugnação), seja a defesa indireta (exceções dilatórias e perentórias), salvo os casos excecionais a que alude o n.º 2 do mesmo artigo, ou seja, de exceções, incidentes e meios de defesa que sejam supervenientes, ou que a lei expressamente admita passado esse …

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Processo nº 215/20.5T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 02 Outubro 2025

Relator: CARLOS PORTELA

PRESUNÇÃO JUDICIAL

ILOGICIDADE DA PRESUNÇÃO

ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

REAPRECIAÇÃO DA PROVA

MATÉRIA DE FACTO

FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

PROVA TESTEMUNHAL

PROVA DOCUMENTAL

DECLARAÇÕES DE PARTE

RELATÓRIO DE AUTÓPSIA

ATO MÉDICO

RESPONSABILIDADE MÉDICA

Sumário (art.º 663º, nº7 do CPC): I. Segundo decorre do disposto no art.º 349.º do CC, as presunções são as ilações que a lei ou o julgador tiram de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido. II. No caso da presunção judicial – artigo 351.º do CC –, o funcionamento da presunção fica na disponibilidade do julgador. III. Em regra e mesmo quando está em causa o controle do uso de presunções judiciais pela Relação está vedado ao tribunal de revista a indagação do erro intrínseco à próp…

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Processo nº 541/21.6T8CNT-A.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 02 Outubro 2025

Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS

RECURSO DE REVISTA

ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA

REGIME DE BENS

COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS

BEM COMUM

BEM PRÓPRIO

TORNAS

QUINHÃO HEREDITÁRIO

PARTILHA

COMPENSAÇÃO

I – Por aplicação da alínea b) ou da alínea c) do n.º 1 do artigo 1722.º do Código Civil é de considerar bem próprio do cônjuge herdeiro o bem que lhe foi adjudicado na partilha de herança, ainda que: 1) a adjudicação tenha implicado o pagamento de tornas; 2) o montante das tornas tenha sido superior ao valor da quota do cônjuge nos bens da herança; 3) as tornas tenham sido pagas com dinheiro da comunhão conjugal. II – O edifico reconstruído e ampliado num terreno pertencente a um dos cônjuge…

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Processo nº 2851/23.9T8LRA.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 02 Outubro 2025

Relator: ANA PAULA LOBO

RECURSO DE REVISTA

PROVA DOCUMENTAL

ESCRITURA PÚBLICA

DOCUMENTO AUTÊNTICO

COMPRA E VENDA

IMOVEL

FORMA DO CONTRATO

ERRO DE DIREITO

Em obediência ao disposto no art.º 364.º do Código Civil a venda de um imóvel apenas pode provar-se por documento autêntico ou documento autenticado.

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Processo nº 1268/21.4T8PVZ.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 02 Outubro 2025

Relator: FERNANDO BAPTISTA

DANO BIOLÓGICO

DÉFICE FUNCIONAL

DANO PATRIMONIAL

DANO NÃO PATRIMONIAL

DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA

INDEMNIZAÇÃO

EQUIDADE

ACIDENTE DE VIAÇÃO

RESPONSABILIDADE CIVIL

SUMÁRIO (elaborado nos termos do art. 663 nº 7 do CPC): I. O défice funcional permanente - vulgo dano biológico – vem sendo entendido como dano-evento, reportado a toda a violação da integridade físico-psíquica da pessoa, com tradução médico-legal, ou como diminuição somático-psíquica e funcional do lesado, com repercussão na sua vida pessoal e profissional, independentemente de dele decorrer ou não perda ou diminuição de proventos laborais; é um prejuízo que se repercute nas potenciali…

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Processo nº 69471/23.3YLPRT.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 02 Outubro 2025

Relator: CATARINA SERRA

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

CONTRATO DE EMPREITADA

CUMPRIMENTO DEFEITUOSO

DONO DA OBRA

DIREITOS DO DONO DA OBRA

INTERPELAÇÃO

PRAZO RAZOÁVEL

JUROS DE MORA

NATUREZA COMERCIAL

RECONVENÇÃO

CONDENAÇÃO EM CUSTAS

DECAIMENTO

I. Não tendo o empreiteiro eliminado os defeitos da obra no prazo indicado e adequado à urgência da reparação, tem o dono da obra o poder de recorrer a terceiro para eliminar aqueles defeitos e o direito a ser ressarcido pelos respectivos custos. II. Estando em causa um crédito de natureza comercial – e tendo, ademais, a parte pedido juros moratórios “nos termos legais” –, os juros de que é titular deverão ser calculados nos termos da lei comercial. III. Tendo a ré pedido no recurso a procedê…

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Processo nº 13807/22.9T8PRT.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 02 Outubro 2025

Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL

TRIBUNAIS PORTUGUESES

CONTRATO DE MANDATO

RESIDÊNCIA HABITUAL

SOCIEDADE ESTRANGEIRA

PRESTAÇÃO DE CONTAS

PROCESSO ESPECIAL

ELEMENTO DE CONEXÃO

I. No que se refere aos pedidos relacionados com o contrato de mandato alegadamente celebrado entre as partes, residentes em Portugal, e celebrado em território português, é o tribunal português competente para prosseguir os termos da acção, concorrendo os factores de atribuição de competência tipificados nas als. a) e b) do art. 62.º do CPC. II. Diversamente, é o tribunal português incompetente para apreciar o pedido de prestação de contas de sociedade angolana da qual alegadamente o ré…

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Processo nº 3364/22.1T8VNG.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 02 Outubro 2025

Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO

ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA

CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE

LEGITIMIDADE PROCESSUAL

LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA

LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO

TERCEIRO

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

NULIDADE DE SENTENÇA

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

EXCESSO DE PRONÚNCIA

PRINCÍPIO DO PEDIDO

PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO

DIREITO PROBATÓRIO MATERIAL

ERRO DE DIREITO

QUALIFICAÇÃO JURÍDICA

I. Em acção proposta pela empresa locatária de espaço comercial contra a empresa locadora, proprietária do edifício, por violação de cláusula de exclusividade na colocação de publicidade e dispositivos de comunicação, não se verifica litisconsórcio passivo necessário entre a ré e o terceiro que esta autorizou a colocar uma insígnia nas fachadas do edifício. II. Ainda que devidamente requalificada como respeitando ao âmbito das relações contratuais existentes entre as partes, não merece c…

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Processo nº 1999/24.7YRLSB.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 02 Outubro 2025

Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS

REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA

DECISÃO ARBITRAL

DECISÃO ESTRANGEIRA

ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL

CONTRATO DE FORNECIMENTO

RESCISÃO

FACTO ILÍCITO

INDEMNIZAÇÃO

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

I - O erro da sentença arbitral estrangeira na resolução das questões que apreciou não constitui fundamento de recusa de reconhecimento das sentenças arbitrais estrangeiras. II - Não conduz a qualquer resultado incompatível com a ordem pública internacional do Estado português uma sentença arbitral estrangeira, como aquela que foi sujeita a revisão, que, no âmbito de um contrato de fornecimento, condena a parte que o rescindiu ilicitamente a indemnizar a outra parte pelos danos que a rescisã…

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Processo nº 2625/21.1T8STB-E.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 02 Outubro 2025

Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS

REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA

ESPECIAL COMPLEXIDADE

TAXA DE JUSTIÇA

CUSTAS

CONTA DE CUSTAS

VALOR DA ACÇÃO

EMBARGOS DE EXECUTADO

RECURSO DE APELAÇÃO

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

A taxa de justiça do recurso de uma decisão proferida em embargos de executado é a fixada na tabela I-B do Regulamento das Custas Processuais.

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Processo nº 1989/23.7T8PVZ.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 02 Outubro 2025

Relator: CATARINA SERRA

RESPONSABILIDADE PELO RISCO

RESPONSABILIDADE CIVIL

CULPA DO LESADO

CULPA EXCLUSIVA

ACIDENTE DE VIAÇÃO

INTERPRETAÇÃO

NEXO DE CAUSALIDADE

TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA

DANO MORTE

VÍTIMA

Ainda que se interprete actualisticamente o artigo 505.º do CC, estando demonstrado que o acidente se deveu exclusivamente à conduta – gravemente culposa – do lesado, não é possível equacionar a hipótese de concurso da culpa do lesado com o risco próprio do veículo.

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Processo nº 236/24.9T8FAF.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 02 Outubro 2025

Relator: PAULO REIS

SEGURO DE VIDA

NULIDADE DA SENTENÇA

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

LEGITIMIDADE

CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO

AMBIGUIDADE E OBSCURIDADE

I - A legitimidade das partes, incluindo em todas as situações em que se considere que existe preterição de litisconsórcio necessário ativo ou passivo, configura um pressuposto processual que a lei classifica expressamente como exceção dilatória, de conhecimento oficioso, e cuja verificação dá lugar à absolvição do réu da instância, sem prejuízo dos casos em que tal exceção é sanável. II - A demanda da ré/seguradora pela autora [esta enquanto pessoa segura/ aderente ao seguro de grupo e que a…

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Processo nº 291/24.1T8VPC.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 02 Outubro 2025

Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

PROTEÇÃO JURÍDICA

NOTIFICAÇÃO DO INDEFERIMENTO

REVELIA OPERANTE

I – A notificação efectuada pela Segurança Social com observância das formalidades indicadas no dispositivo legal do art.º 112.º do Código de Procedimento Administrativo, é válida e eficaz, presumindo-se que foi entregue ao seu destinatário. II – A Segurança Social não tem, pois, de fazer prova de que notificou o Recorrente do indeferimento de protecção jurídica, cabendo ao Recorrente a prova de que a notificação não ocorreu. III – A operância da revelia leva, em princípio, a que se assuma co…

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Processo nº 3099/23.8T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 02 Outubro 2025

Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES

COMODATO

USO DETERMINADO

CONTRATO DE DURAÇÃO INDETERMINADA

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

I - Se o comodato tiver prazo certo, a restituição deve ser realizada até ao termo do prazo previsto, não tendo o comodato prazo para a restituição da coisa, mas esta foi emprestada para uso determinado, a restituição deve ocorrer logo que finde o uso e, não sendo convencionado prazo para a restituição nem determinado o uso da coisa, o comodatário é obrigado a restituí-la logo que lhe seja exigida (cfr. artigo 1137º n.º 1 e 2 do Código Civil). II - Não pode considerar-se como determinado o u…

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Processo nº 255/20.4T8PTL.G2.1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 02 Outubro 2025

Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

RECURSO

REVOGAÇÃO

NOVA DECISÃO NO TRIBUNAL RECORRIDO

NOVO RECURSO

COMPETÊNCIA

DISTRIBUIÇÃO

MESMO RELATOR

“A ‘ratio legis’ de tal preceito (artº 218º, do CPC) não é a de distribuir o recurso ao mesmo relator em todos os casos de revogação, mas apenas nos casos em que a decisão de revogação possa ter efeitos semelhantes ao da anulação, designadamente quando por força das mesmas se mostre necessário reformular a decisão recorrida e não tenha sido definitivamente decidido o concreto objeto do recurso, sendo a ambas estas situações que se refere aquele artº 218º e já não àquelas em que, não obstante …

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Processo nº 848/25.3T9BRG-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 02 Outubro 2025

Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO

PRAZO DO RECURSO

ERRO DE SECRETARIA

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Processo nº 1043/24.4T8PTL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 02 Outubro 2025

Relator: JOSÉ CRAVO

REVELIA DO RÉU

NOTIFICAÇÃO PARA ALEGAR

NULIDADE PROCESSUAL

CONTRADITÓRIO

I - O art. 567º/2 do CPC apenas impõe a notificação das partes por intermédio dos respectivos mandatários para alegarem na sequência do reconhecimento da revelia do R. II - Não há qualquer violação dos princípios do contraditório plasmado no art. 3º do CPC, pelo facto do R. revel, não ter sido notificado para apresentar as referidas alegações. III - Estão em causa questões jurídicas que apenas devem ser debatidas por advogados, os únicos com competência técnica para o efeito, num processo de …

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Processo nº 1613/23.8T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 02 Outubro 2025

Relator: CARLA OLIVEIRA

DIREITO DE PROPRIEDADE

USUCAPIÃO

FRACIONAMENTO DE PRÉDIOS

I – Sendo a usucapião uma forma de aquisição originária que surge “ex novo” na titularidade do sujeito, unicamente em função da posse exercida por certo período temporal, é, por isso, absolutamente autónoma e independente de eventuais vícios que afectem o acto ou negócio gerador da posse. II - A aquisição da propriedade, designadamente por usucapião, precede a aplicação das normas de direito do urbanismo ou, ainda que não preceda, prevalece sobre a aplicação das normas de direito do urbanismo…

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Processo nº 622/22.9T8GMR.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 02 Outubro 2025

Relator: CATARINA SERRA

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

INTERPELAÇÃO

PRAZO RAZOÁVEL

CONTRATO DE EMPREITADA

DETERMINAÇÃO DO PREÇO

DONO DA OBRA

DANO

INDEMNIZAÇÃO

DIREITO A REPARAÇÃO

CUMPRIMENTO DEFEITUOSO

I. O Supremo Tribunal de Justiça tem o poder de apreciar o exercício que o Tribunal da Relação faz dos poderes-deveres previstos no artigo 662.º do CPC. II. A interpelação prevista no artigo 808.º, n.º 1, do CC pressupõe a fixação pelo credor de um “prazo razoável” para a realização da prestação pelo devedor. III. O direito à indemnização previsto no artigo 1223.º do CC permite o ressarcimento pelo empreiteiro dos danos sofridos pelo dono da obra decorrentes dos defeitos da obra que não sejam…

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Processo nº 17803/15.4T8LSB.L3.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 02 Outubro 2025

Relator: ISABEL SALGADO

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

REFORMA

LAPSO MANIFESTO

QUALIFICAÇÃO JURÍDICA

FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO

O inconformismo do recorrente face à solução jurídica adoptada no acórdão, diversa daquela que defende ser a adequada, não constitui fundamento de reforma; esta apenas será de mobilizar na situação de manifesto lapso quanto à norma aplicável, ou na qualificação jurídica dos factos, ou constem do processo documentos ou outros elementos que, só por si, impliquem decisão distinta da proferida, que por lapso manifesto, não foi atendido pelo tribunal.

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Processo nº 835/21.OT8VFR.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 02 Outubro 2025

Relator: ORLANDO DOS SANTOS NASCIMENTO

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

DECISÃO SUMÁRIA

PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO DE MAIORES

MAIOR ACOMPANHADO

NOMEAÇÃO

ACOMPANHANTE

MATÉRIA DE FACTO

NOVOS FACTOS

DENÚNCIA

A invocação em alegações de revista de que foi apresentada uma denúncia contra o Acompanhante nomeado em ação especial de acompanhamento de maior não permite que sejam aceites para decisão da causa os factos denunciados, “…ter retirado uma quantia avultada do património que deveria proteger” e consequentemente infirmar a idoneidade do Acompanhante nomeado.

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Processo nº 164/23.5GBRDD.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Setembro 2025

Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

PRISÃO EFECTIVA

REPARAÇÃO ÀS VÍTIMAS

I - Atendendo à atuação criminógena e persistente do arguido, à gravidade e às circunstâncias atinentes à globalidade dos factos praticados, à natureza dos crimes – quatro crimes de violência doméstica agravada, p. e p. pelo artigo 152.º, n.º, 1, al. b), c) e e) e 2, al. a), do CP – à personalidade refletida nos mesmos, à circunstância de o arguido ter praticado os crimes durante o período da suspensão da execução da pena de prisão que lhe havia sido aplicada por crimes de natureza semelhante,…

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Processo nº 547/23.0T8LLE.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 30 Setembro 2025

Relator: NELSON BORGES CARNEIRO

CONTRATO DE SEGURO

ACIDENTE DE TRABALHO

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

AUTORIDADE DO CASO JULGADO

FUNDAMENTOS

DECISÃO SURPRESA

REAPRECIAÇÃO DA PROVA

VIOLAÇÃO DA LEI

NULIDADE DO ACÓRDÃO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

INEXACTIDÃO

ERRO DE JULGAMENTO

I – O princípio do contraditório, enquanto princípio estruturante do processo civil, exige que se dê a cada uma das partes a possibilidade de “deduzir as suas razões (de facto e de direito)”, de “oferecer as suas provas”, de “controlar as provas do adversário” e, de “discretear sobre o valor e resultados de umas e outras. II – No plano das questões de direito, é expressamente proibida, a decisões surpresa, isto é, a decisão baseada em fundamento que não tenha sido previamente considerado pela…

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Processo nº 29/20.2T8AND.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 30 Setembro 2025

Relator: HENRIQUE ANTUNES

CONTRATO DE EMPREITADA

DIREITO DO CONSUMIDOR

FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE

RESOLUÇÃO

INTERESSE CONTRATUAL NEGATIVO

INTERESSE CONTRATUAL POSITIVO

LIQUIDAÇÃO

PRINCÍPIO DA COMUTATIVIDADE

OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO

RECURSO DE REVISTA

RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL

DUPLA CONFORME

ADMISSIBILIDADE

I - Por força da resolução do contrato, as relações obrigacionais simples que constituiu extinguem-se, mas a relação obrigacional complexa, modifica-se ou transforma-se, convolando-se numa relação de prestação secundária – relação de restituição ou liquidação, integrada por obrigações recíprocas de restituição das prestações realizadas em cumprimento do contrato resolvido, em espécie, ou caso a restituição em espécie não seja possível, em valor. II - O preço convencionado da empreitada não pa…

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Processo nº 1879/23.3YIPRT.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 30 Setembro 2025

Relator: HENRIQUE ANTUNES

CONTRATO DE EMPREITADA

CLÁUSULA PENAL

ABUSO DE DIREITO

EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO

REDUÇÃO

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

INTERPRETAÇÃO

TEORIA DA IMPRESSÃO DO DESTINATÁRIO

BOA -FÉ

ÓNUS DA PROVA

I - A qualificação de uma concreta cláusula penal, que deve ser precedida da sua interpretação por recurso aos critérios ou cânones gerais, assenta na intencionalidade das partes ao convencioná-la, do interesse prático que com ela visam acautelar e na finalidade prosseguida pelos contraentes. II - Se a pena tiver sido estipulada a título indemnizatório na aferição da proporcionalidade do seu valor da pena, o contraste flagrante entre o dano efectivo e o valor pré-determinado pela pena constit…

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Processo nº 1863/21.1T8CLD.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 30 Setembro 2025

Relator: PIRES ROBALO

ARRENDAMENTO MISTO

DESOCUPAÇÃO

RESTITUIÇÃO

IMOVEL

TRANSMISSÃO

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

CADUCIDADE

CONHECIMENTO OFICIOSO

Sumário elaborado pelo relator nos termos do art.º 663.º, n.º 7, do CPC Não é violado nem o art. 260.º do CPC, nem o art. 333.º, do CC, quando os autores pedem a restituição de um imóvel, invocando a ocupação ilícita do mesmo pelo réu, e, por isso, pedem a sua devolução, e o réu se limita a aludir ao contrato de arrendamento, a favor de sua mãe falecida não invocando ter comunicado aos autores, a sua intenção de manter o mesmo contrato por transmissão, nos termos do art. 23.º do DL n.º 385/88…

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Processo nº 170/22.7T8LRA.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 30 Setembro 2025

Relator: PIRES ROBALO

PENHORA

NULIDADE

REGISTO PREDIAL

TRATO SUCESSIVO

DESCRIÇÃO PREDIAL

REGISTO DEFINITIVO

IMOVEL

EXECUÇÃO

AGENTE DE EXECUÇÃO

RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL

ABUSO DE DIREITO

Sumário elaborado pelo relator nos termos do art.º 663.º, n.º 7, do CPC Se a realidade física que conta do registo predial for diferente da realidade física atual, tal não gera nulidade do registo predial, por não se enquadrar na al.ª c), do art.º 16.º, do CRP.

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Processo nº 16602/20.6T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 30 Setembro 2025

Relator: JORGE LEAL

NULIDADE DE ACÓRDÃO

REFORMA

SOCIEDADE DE ADVOGADOS

TAXA SANCIONATÓRIA EXCECIONAL

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Proferida a sentença ou acórdão, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa, ou melhor, quanto ao objeto da dita sentença ou acórdão (n.º 1 do art.º 613.º do CPC). II. Porém, é lícito ao tribunal retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença/acórdão, nos termos previstos na lei (n.º 2 do art.º 613.º do CPC, artigos 614.º, 615.º e 616.º do CPC). III. O indeferimento da reclamação deduzida contra …

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Processo nº 2072/20.2T8VRL-C.G1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 30 Setembro 2025

Relator: HENRIQUE ANTUNES

ADMISSIBILIDADE

RECURSO DE REVISTA

REJEIÇÃO

RECURSO DE APELAÇÃO

RECLAMAÇÃO

INVENTÁRIO

RELAÇÃO DE BENS

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA

NULIDADE DE ACÓRDÃO

DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO

I - A nulidade substancial ou de conteúdo da decisão por falta de fundamentação só se verifica no caso de falta absoluta, completa, de motivação, a insuficiência ou mediocridade da fundamentação ou motivação é espécie diferente: afecta o valor persuasivo da decisão – mas não produz nulidade. II - O acórdão da conferência da Relação que julgue improcedente a reclamação deduzida contra o despacho do relator que, por sua vez, confirme a decisão de rejeição do recurso de apelação da 1.ª instância…

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Processo nº 5431/23.5T8VIS-A.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 30 Setembro 2025

Relator: PIRES ROBALO

RECURSO DE REVISTA

RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL

ADMISSIBILIDADE

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

DECISÃO QUE NÃO PÕE TERMO AO PROCESSO

RELAÇÃO PROCESSUAL

PARTILHA

INVENTÁRIO

IMOVEL

DOAÇÃO

COLAÇÃO

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

DECISÃO SINGULAR

Sumário elaborado pelo relator nos termos do art.º 663.º, n.º 7, do CPC Não cabe recurso de revista excecional do acórdão da relação de uma decisão interlocutória, que não suspenda a instância.

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Processo nº 1751/23.7T9FAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Setembro 2025

Relator: MOREIRA DAS NEVES

CRIME DE INJÚRIA

BEM JURÍDICO PROTEGIDO

VALORAÇÃO DA CONDUTA

I. O crime de injúria previsto no artigo 181.º, § 1.º CP confere tutela penal ao direito das pessoas à respetiva integridade moral e ao seu bom nome e reputação, sendo o bem jurídico protegido a honra e a consideração de uma pessoa. II. É através da valoração dos factos concretos, praticados no seu exato contexto, que se revela (ou não), o ilícito. III. Para determinar se certa expressão, imputação ou formulação de juízos de valor são ofensivas da honra e consideração de outra pessoa, importa…

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Processo nº 516/12.6TXPRT-Q.E2

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Setembro 2025

Relator: MANUEL SOARES

EXECUÇÃO DA PENA

LICENÇA DE SAÍDA JURISDICIONAL

REQUISITOS MATERIAIS

Não preenche o requisito da fundada expetativa do comportamento de modo socialmente responsável, sem cometer crimes, o recluso condenado em três processos, por crimes graves, uns praticados em meio prisional, e que teve um percurso prisional marcado por muitos episódios de incumprimento de regras e punições disciplinares, embora estabilizado à data da decisão, pois isso revela características de personalidade de vincada desconformidade entre os comportamentos e as normas penais e impreparação …

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Processo nº 619/18.3PCSTB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Setembro 2025

Relator: EDGAR VALENTE

COAUTORIA ADITIVA

No caso de coautoria aditiva, em que os agentes realizam conjuntamente o facto, praticando atos de execução, mas não se apura qual dos agentes praticou o facto que determinou o resultado lesivo, o facto é imputável a todos a título consumado e doloso

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Processo nº 94/24.3GGODM.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Setembro 2025

Relator: CARLA FRANCISCO

MEDIDA DA PENA

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

NULIDADE

SUPRIMENTO

- Só em caso de desproporcionalidade manifesta na fixação da pena ou de necessidade de correcção dos critérios da sua determinação, atenta a culpa e as circunstâncias do caso concreto, é que o Tribunal de 2ª Instância deve alterar a espécie e o quantum da pena. - A suspensão da execução da pena de prisão, enquanto verdadeira pena de substituição, só pode ser aplicada se for possível fazer, à data da decisão, um juízo de prognose favorável de que uma suspensão de pena seja suficiente para afast…

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Processo nº 1654/23.5T9FAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Setembro 2025

Relator: CARLA FRANCISCO

ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS

DELIBERAÇÃO

COMUNICAÇÃO

NULIDADE

PRISÃO PREVENTIVA

DESCONTO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS

MEDIDA DA PENA

Não há qualquer nulidade quando a deliberação sobre a alteração não substancial dos factos descritos na acusação foi previamente tomada pelo Tribunal Colectivo, mas a sua comunicação foi efectuada no dia designado para a leitura do acórdão, em audiência, pela Juíza Presidente do Colectivo. Não há alteração substancial dos factos se do julgamento resultou apenas a prova de pormenores relativos a mais alguns comportamentos violentos do arguido para com a vítima, enquadráveis na prática do mesmo …

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Processo nº 14/24.5PAVNO.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Setembro 2025

Relator: CARLA OLIVEIRA

NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO

OMISSÃO

RECEBIMENTO DA ACUSAÇÃO

REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO

MOMENTO PROCESSUAL

No caso concreto, remetido o processo à distribuição, foi proferido o despacho a que alude o art. 311º, no qual a acusação foi, de forma expressa e inequívoca, recebida - nos precisos termos, de facto e de direito em que foi deduzida, como aí se diz. Posteriormente, por entender que o arguido não se encontrava notificado da acusação, foi proferido despacho a determinar a devolução dos autos aos serviços do MP para tal efeito. E, aquando da sua nova remessa à distribuição, já com o arguido devi…

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Processo nº 100/22.6GDEVR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Setembro 2025

Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS DANTOS

NULIDADE DA ACUSAÇÃO

SANEAMENTO DO PROCESSO

A exigência, de cabal indicação do quadro normativo aplicável na acusação, é essencial para a validade jurídica da mesma e imposta como corolário da estrutura acusatória do nosso processo penal, pela qual o objeto do processo é fixado pela acusação, particularmente pelo princípio da acusação e da defesa, pois esta “não poderá ser eficazmente assegurada se não puder ter por referência e por objeto uma incriminação legal precisa”1. Mostra-se essencial para assegurar a estratégia de defesa, que n…

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Processo nº 273/23.0GCMMN-H.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Setembro 2025

Relator: MOREIRA DAS NEVES

REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA

DESPACHO JUDICIAL

NULIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS

PERIGO DE FUGA

I. A exigência de fundamentação das decisões judiciais decorre do disposto no artigo 205.º da Lei Fundamental, onde se consagra o princípio de que as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei. Tal princípio, em processo criminal, integra as garantias fundamentais de defesa do arguido, nos termos previstos no artigo 32.º, § 1.º da Constituição. II. Mas a invalidade dos despachos judiciais por alegada falta de fundamentação, não se rege pe…

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Processo nº 99/24.4GAORQ.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Setembro 2025

Relator: MANUEL SOARES

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

A incriminação da violência doméstica visa proteger a saúde, entendida esta como o bem jurídico complexo que abrange a saúde física, psíquica e mental, passível de afetação por toda a multiplicidade de comportamentos que atingem a integridade física e psicológica, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual e a honra da vítima. A norma contempla, como fundamento do ilícito especialmente protegido, a tutela de bens jurídicos inerentes a uma relação de natureza familiar, afetiva, …

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Processo nº 3410/21.6T8VNG-Y.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Setembro 2025

Relator: ALEXANDRA PELAYO

INSOLVÊNCIA

CRÉDITOS SUBORDINADOS

PESSOAS ESPECIALMENTE RELACIONADAS COM O DEVEDOR

I - Para efeitos da insolvência, os créditos são garantidos e privilegiados e são subordinados. Todos os que não caibam nestas classificações são créditos comuns. II - Os créditos subordinados, são os enumerados no artigo 48 do CIRE, que inclui na alínea a) os créditos detidos por pessoas especialmente relacionadas com o devedor, desde que a relação especial existisse já aquando da respetiva constituição, e por aqueles a quem eles tenham sido transmitidos nos dois anos anteriores ao início do …

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Processo nº 495/25.0T8AMT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Setembro 2025

Relator: LINA BAPTISTA

SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS

DANO ATENDÍVEL

AVISO CONVOCATÓRIO DA ASSEMBLEIA GERAL

I – Os pressupostos para o decretamento da providência de suspensão de deliberações sociais são a qualidade de sócio do requerente, a existência de uma deliberação tomada por uma associação ou sociedade que seja contrária à lei, aos estatutos ou ao contrato e a suscetibilidade de a execução dessa deliberação causar dano apreciável. II - O requerente da providência deve fazer prova cabal de que a execução da deliberação social antes da decisão da ação principal é suscetível de causar à sociedad…

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Processo nº 3227/25.9T8VNG-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Setembro 2025

Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES

FALTA DE CONTRADITÓRIO

NULIDADE PROCESSUAL

A falta de contraditório prévio sobre um pedido de remoção dos autos de um interveniente processual e do respetivo Mandatário constitui nulidade processual que, arguida tempestivamente, se projeta e invalida a decisão que acolhe esse pedido.

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Processo nº 4882/21.4T8MAI-G.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Setembro 2025

Relator: RUI MOREIRA

INCUMPRIMENTO DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS

DESPESAS NAO PREVISTAS NO REGIME DE REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

QUESTÕES DE PARTICULAR IMPORTÂNCIA

I - A imposição ao progenitor que não as satisfez, da responsabilidade pelo pagamento de uma quota-parte das despesas suportadas pelo outro progenitor com a educação e ortodontia dos filhos de ambos, caso assumam particular importância e não estejam previstas no regime de exercício de responsabilidades parentais estabelecido a esse propósito, depende da obtenção do seu acordo para a respectiva realização ou da intervenção judicial em ordem à superação da falta desse acordo. II - Pela sua natur…

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Processo nº 3998/18.9T8STS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Setembro 2025

Relator: ALBERTO TAVEIRA

CASO JULGADO FORMAL

CONHECIMENTO OFICIOSO

DIREITO DE REGRESSO ENTRE DEVEDORES SOLIDÁRIOS

I - O caso julgado é uma daquelas questões, que é de conhecimento oficioso por parte do Tribunal, qualquer que seja a instância. II - Pressuposto essencial do caso julgado formal é que uma pretensão já decidida, em contexto meramente processual, e que não foi recorrida seja objecto de repetida decisão. III - É pressuposto do funcionamento do artigo 497.º, n.º 1 do Código Civil, que haja vários agentes causadores do acidente.

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Processo nº 2454/21.2T8VNG-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Setembro 2025

Relator: RAQUEL CORREIA DE LIMA

HABILITAÇÃO DE HERDEIROS

LEGITIMIDADE AD CAUSAM

I - O trânsito em julgado é o momento em que uma decisão judicial se torna definitiva, não sendo mais possível recorrer dela. Isso ocorre quando todos os prazos para a interposição de recursos foram esgotados ou quando as partes simplesmente não os apresentaram. II - Se um banco é garante de uma garantia "on first demand" (ou "à primeira demanda") e é solicitado o pagamento, o dinheiro sai do banco, não diretamente da conta do devedor. Depois do pagamento, o banco tem o direito de regresso con…

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Processo nº 9834/24.0T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Setembro 2025

Relator: RODRIGUES PIRES

AVAL

EXTINÇÃO DA RELAÇÃO CAMBIÁRIA

FIANÇA DA RELAÇÃO SUBJACENTE

I - A obrigação do avalista reveste uma natureza estruturalmente cambiária, porque o aval é um ato cambiário, que origina uma obrigação autónoma e independente da obrigação emergente da relação subjacente ou fundamental, daí resultando que inexiste uma relação fundamental ou causal do aval, que tem a sua razão de ser apenas e tão só no título cambiário. II – O aval perde toda a sua eficácia se a relação cambiária se extinguir, não podendo transmutar-se em fiança, a não ser que se alegue e demo…

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Processo nº 17878/19.7T8LSB.L1.S3

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 30 Setembro 2025

Relator: NELSON BORGES CARNEIRO

CONTRATO DE EMPREITADA

DIREITO DO CONSUMIDOR

CONSUMIDOR

AERONAVES

ACIDENTE DE AVIAÇÃO

CÁLCULO

INDEMNIZAÇÃO

PRIVAÇÃO DO USO

REEMBOLSO DE DESPESAS

SUBSTITUIÇÃO

VALOR DE MERCADO

DANO PATRIMONIAL

DANO EMERGENTE

TRÂNSITO EM JULGADO

I – O legislador optou por atribuir primazia à restauração natural face à restauração por equivalente, sendo esta apenas de equacionar se a reconstituição natural não for possível ou não se mostrar suficiente para reparar integralmente os danos ou ainda se se mostrar excessivamente onerosa para o devedor. II – As faculdades indicadas no art. 4.º do DL n.º 67/2003, de 08-04, não obedecem a uma hierarquia, competindo ao consumidor escolher a opção que melhor satisfaz os seus interesses. III – P…

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Processo nº 31206/15.7T8LSB.E1-A.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 30 Setembro 2025

Relator: NELSON BORGES CARNEIRO

RECURSO DE REVISÃO

TEMPESTIVIDADE

FALSIDADE DE DEPOIMENTO OU DECLARAÇÃO

CONTAGEM DE PRAZO

I – Há um prazo de cinco anos a partir do qual, já não é possível, em princípio, interpor o recurso extraordinário de revisão e, um prazo de interposição de 60 dias, em regra, contado a partir do momento em que a parte obteve o documento ou teve conhecimento do facto que serve de fundamento à revisão. II – Se a parte houver tomado conhecimento da falsidade do documento ou do ato judicial no decurso do processo onde foi proferida a sentença a rever, deve argui-las, no prazo de 10 dias. III – S…

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Processo nº 868/23.2T8PVZ.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 30 Setembro 2025

Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR

LEGADO

TESTAMENTO

HERANÇA

INTERPRETAÇÃO

VONTADE REAL

CONTEXTO DO DOCUMENTO

ADMISSIBILIDADE

RECURSO DE REVISTA

PODERES DE COGNIÇÃO

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

FUNDAMENTOS

I - A interpretação do testamento, no sentido da descoberta da vontade real do testador, pode constituir: (i) questão de direito, se feita única e exclusivamente com recurso ao texto do testamento, caso em que o STJ pode conhecê-la; (ii) questão de facto se for feita com recurso recurso ao texto do testamento, caso em que o STJ pode conhecê-la; (ii) questão de facto se for feita com recurso a prova complementar, e neste caso é da exclusiva competência das instâncias, mas sem prejuízo de o STJ…

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Processo nº 239/25.6YRGMR

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 30 Setembro 2025

Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA

RECUSA DE JUIZ DE JULGAMENTO

ANULAÇÃO DE SENTENÇA

EXTEMPORANEIDADE

I – Perante a previsão de termos finais inultrapassáveis como a sentença e a decisão instrutória, impõe-se concluir que o prazo para a dedução da recusa de juiz é um prazo peremptório e que o respectivo decurso extingue o direito de praticar o acto. II – Se o juiz recusado já proferiu uma sentença sobre o mérito da causa antes da dedução do incidente de recusa e os factos invocados como fundamento da recusa tiveram lugar e foram conhecidos pelo invocante precisamente após o início da audiênc…

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Processo nº 40/22.9T8STS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Setembro 2025

Relator: RODRIGUES PIRES

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

RECUSA DE CONCESSÃO

Se ao longo do período da cessão de três anos o devedor não forneceu, apesar de lhe terem sido solicitadas, quaisquer informações referentes ao seu património e rendimentos, sem que para tal tenha apresentado justificação, deve ser recusada a concessão da exoneração do passivo restante.

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Processo nº 2568/24.7T8GMR-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Setembro 2025

Relator: PINTO DOS SANTOS

QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA

OBRIGAÇÃO DE MANTER A CONTABILIDADE ORGANIZADA

FIXAÇÃO DO PERÍODO DE INIBIÇÕES

FIXAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO

I - Existe incumprimento em termos substanciais da obrigação das sociedades comerciais manterem contabilidade organizada – art. 186º nº 2 al. h) do CIRE – quando os termos em que tal obrigação foi cumprida, ou incumprida, inviabilizam ou são suscetíveis de afetar e comprometer, de modo sério e relevante, a concretização do resultado visado com aquela obrigação, ou seja, quando a contabilidade não fornece uma imagem compreensível, completa, fiável e real da situação financeira da empresa. II - …

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Processo nº 9630/24.4T8VNG-D.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Setembro 2025

Relator: RAQUEL CORREIA DE LIMA

GARANTIA ON FIRST DEMAND

DIREITO DE REGRESSO

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PAR CONDITIO CREDITORUM

I - O incidente da habilitação consiste no processo estabelecido por lei para obter a modificação subjectiva da instância, traduzindo-se na substituição de uma das partes, na relação processual, pelo seu ou seus sucessores. II - Não é função deste incidente discutir ou definir a legitimidade do habilitando para a causa principal. Só se aprecia a sua legitimidade na qualidade de sucessor da parte primitiva, determinando-se quem assume a qualidade jurídica ou a legitimidade substantiva, e não, a…

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Processo nº 14932/18.6T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 29 Setembro 2025

Relator: JORGE MARTINS RIBEIRO

CONTRATOS DE INVENTIMENTOS

FUNDO DE CAPITAL DE RISCO

REMUNERAÇÃO VARIÁVEL

CONTRATO OPEX

DÍVIDA FINANCEIRA LÍQUIDA

IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO

RESOLUÇÃO

INDEMNIZAÇÃO PELO INTERESSE CONTRATUAL POSITIVO

I – Enquadramento conceitual usual, entre outros, em contratos de investimento por um fundo de capital de risco. A) Os bens ou ativos tangíveis são os físicos ou corpóreos (por exemplo, máquinas, edifícios, produtos, etc.) e os bens ou ativos intangíveis são os imateriais ou incorpóreos (por exemplo, patentes, marcas, direitos, etc.). B) O resultado operacional de uma empresa é calculado subtraindo-se dos rendimentos ou proveitos totais (valor das vendas de produtos ou de serviços gerados pela…

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Processo nº 786/22.1T8FLG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 29 Setembro 2025

Relator: CARLOS GIL

OBRIGAÇÃO INFUNGÍVEL

SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA

I - Não é nula a sentença por oposição dos fundamentos com a decisão sempre que os fundamentos de direito não se adequam aos fundamentos de facto e a decisão final está em perfeita consonância com a fundamentação de direito. II - Nessa eventualidade, a sentença padece de ilegalidade por erro de subsunção dos factos ao direito. III - A matéria de contraprova não deve integrar os fundamentos de facto da sentença. IV - Obrigações infungíveis são aquelas que necessitam ser cumpridas pelo próprio d…

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Processo nº 1227/19.7T8VCD.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 29 Setembro 2025

Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES

CONTRATO DE SEGURO DE DANOS PRÓPRIOS

MEDIADOR

DEVER GERAL DE INFORMAÇÃO DO SEGURADOR

TAXA DE ALCOOLÉMIA

I - O Tribunal da Relação goza no âmbito da reapreciação da matéria de facto dos mesmos poderes e está sujeito às mesmas regras de direito probatório que se aplicam ao juiz em 1ª instância, competindo-lhe proceder à análise autónoma, conjunta e crítica dos meios probatórios convocados pelo recorrente ou outros que os autos disponibilizem, introduzindo, nesse contexto, as alterações que se lhe mostrem devidas. II - Os factos essenciais são aqueles que integram a causa de pedir em que o autor s…

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Processo nº 4080/24.5T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 29 Setembro 2025

Relator: TERESA PINTO DA SILVA

ACIDENTE DE VIAÇÃO

REEMBOLSO DE QUANTIAS PAGAS POR SERVIÇOS E ORGANISMOS PÚBLICOS

I - O artigo 46.º, nºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, confere aos serviços e organismos públicos que tenham pago aos trabalhadores ao seu serviço quaisquer prestações em caso de acidente em serviço, o direito de serem reembolsados por terceiro civilmente responsável, incluindo seguradoras, pelas quantias pagas a título de assistência médica, remuneração, pensão e outras prestações de caráter remuneratório respeitantes ao período de incapacidade para o trabalho. II - Tal …

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Processo nº 1123/24.6JAPRT.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Setembro 2025

Relator: ERNESTO NASCIMENTO

RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

MEDIDA CONCRETA DA PENA

ESTABELECIMENTO PRISIONAL

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE

I - É de admitir como possível que numa situação de tráfico de muito baixa importância ou dimensão, ainda que levado a cabo, por um recluso, no interior de um EP, possa, muito excecionalmente e, no limite, não ser punido no âmbito da moldura agravada e, passando por cima do crime matricial, chegar-se ao preenchimento do tipo de menor gravidade. II - Isto se da avaliação, análise e ponderação, em conjunto, de todas as circunstâncias relevantes do ponto de vista da ilicitude resultar uma imagem…

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Processo nº 254/21.9GFELV.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Setembro 2025

Relator: VASQUES OSÓRIO

NULIDADE DE ACÓRDÃO

LAPSO MANIFESTO

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PENA ÚNICA

PORNOGRAFIA DE MENORES

ABUSO SEXUAL

ALICIAMENTO DE MENORES PARA FINS SEXUAIS

I - O dispositivo da sentença penal deve conter as disposições legais aplicáveis, a decisão condenatória ou absolutória, a indicação do destino a dar a animais, coisas ou objectos relacionados com o crime, com menção expressa das disposições legais aplicadas, a ordem de remessa de boletins ao registo criminal e a data e assinatura dos membros do tribunal (art. 374.º, n.º 3, do CPP). II - No que à decisão condenatória respeita, deve constar do dispositivo, em caso de concurso de crimes, como é…

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Processo nº 37/19.6GCEVR.E2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Setembro 2025

Relator: ERNESTO NASCIMENTO

RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DESPACHO SOBRE A ADMISSÃO DE RECURSO

ARTIGO 410.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

IN DUBIO PRO REO

MEDIDA CONCRETA DA PENA

REINCIDÊNCIA

DOLO DIRETO

CULPA

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

I- O crime de tráfico de estupefacientes é, por um lado, de perigo comum abstrato, preenchendo-se o tipo com a mera detenção de produto estupefaciente e, por outro, de trato sucessivo, de execução permanente, mais comummente denominado de crime exaurido, em que a incriminação da conduta do agente se esgota nos primeiros actos de execução, independentemente de corresponderem a uma execução completa do facto e em que a imputação dos actos múltiplos é atribuída a uma realização única, sendo a es…

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Processo nº 3658/24.1JAPRT.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Setembro 2025

Relator: JOSÉ PIEDADE

RECURSO PER SALTUM

INCÊNDIO

DOLO DIRETO

QUALIFICAÇÃO JURÍDICA

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PRISÃO

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

SUBSTITUIÇÃO

IMPROCEDÊNCIA

I- O crime de incêndio, previsto no art.º 272, do CP, caracteriza-se como um crime de perigo comum (com a actividade punível, coloca-se em perigo, desde logo, um número indiferenciado de bens penalmente protegidos), e, simultaneamente um crime de perigo concreto (sendo o fundamento da punibilidade a actividade, em si, que coloca em perigo os bens penalmente protegidos, só preenche o tipo incriminador a actividade particularmente apta a produzir esse perigo — no caso, provocar incêndio de rel…

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Processo nº 2219/23.7PBPDL.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Setembro 2025

Relator: JOSÉ PIEDADE

RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PENA ÚNICA

CONCURSO DE INFRAÇÕES

QUALIFICAÇÃO JURÍDICA

REINCIDÊNCIA

CULPA

I- Os recursos são concebidos no nosso ordenamento jurídico como “remédios”, é o recorrente que tem de dizer, como em qualquer patologia, o mal de que se queixa, ou seja, tem de ser ele a indicar ao Tribunal Superior os erros que pretende ver corrigidos, não se visando com o regime de recursos obter um melhoramento, um aperfeiçoamento indiscriminado da decisão ao nível do Direito; II- Mostra-se ajustada a pena única de 6 anos de prisão, pela prática em concurso real de um crime de roubo, um cr…

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Processo nº 2511/24.3T8PRT.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Setembro 2025

Relator: JORGE DOS REIS BRAVO

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

NULIDADE

ERRO MATERIAL

ARTIGO 410.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PENA ÚNICA

PENA PARCELAR

CÚMULO JURÍDICO

ESCOLHA DA PENA

I. O cúmulo jurídico é uma construção normativa, de matriz dogmática, com a finalidade de refundir numa pena única, as penas de prisão em que o mesmo agente foi condenado por ter cometido uma multiplicidade de crimes que, entre si, estão numa relação de concurso real. II. Da inclusão em novo cúmulo jurídico (superveniente) de mais penas de prisão parcelares, desde que nenhuma das penas parcelares tenha sido declarada extinta, prescrita ou cumprida, não deverá resultar a aplicação de pena únic…

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Processo nº 868/21.7PDAMD.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Setembro 2025

Relator: CELSO MANATA

RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ADMISSIBILIDADE

ERRO DE JULGAMENTO

IN DUBIO PRO REO

PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I - Não admissível recurso para o STJ com fundamento em erro de julgamento. II - Dado o presente recurso ter sido interposto de decisão proferida, em recurso, pelo tribunal da Relação de Lisboa, não pode o recorrente fundamentar o mesmo no disposto nos n.os 2 e 3 do art. 410.ºdo CPP.

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Processo nº 5390/17.3T9LSB.L1-B.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Setembro 2025

Relator: CELSO MANATA

RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

NULIDADE DE ACÓRDÃO

PRESSUPOSTOS

REQUERIMENTO

OMISSÃO

FORMALIDADES

NOTIFICAÇÃO

LAPSO MANIFESTO

Embora contrariando jurisprudência maioritária deste STJ, in casu e dado que no parecer emitido pelo MP este não se limita a apor o seu visto e, sobretudo, defende, pela primeira vez no processo, a não oposição de acórdãos, a falta de notificação ao arguido desse parecer viola, claramente e de forma particularmente vincada, o princípio do contraditório, gerando a invalidade do subsequente acórdão.

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Processo nº 3251/22.3JABRG.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Setembro 2025

Relator: CELSO MANATA

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PENA ÚNICA

ABUSO SEXUAL

MENOR DEPENDENTE

INADMISSIBILIDADE

I - É irrecorrível o acórdão do tribunal da Relação de Guimarães que, confirmando decisão da 1.ª instância, mantém o arguido condenado em penas parcelares não superiores a 8 anos de prisão. II - Essa irrecorribilidade estende-se aos segmentos do aludido acórdão atinentes a crimes punidos com as aludidas penas parcelares e objeto de dupla conforme. III - Sendo os recursos remédios jurídicos, a sindicabilidade da medida da pena - parcelar ou única - por este STJ abrange a determinação da pena q…

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Processo nº 135/23.1TRLSB.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Setembro 2025

Relator: JOSÉ PIEDADE

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

REQUERIMENTO PARA ABERTURA DE INSTRUÇÃO

ADMISSIBILIDADE

MATÉRIA DE FACTO

NULIDADE DA DECISÃO

INADMISSIBILIDADE

Não preenche o exigido no art.º 283, n.º 3 do CPP (narração, ainda que sintética, dos factos integrantes, no caso, de um crime de denegação de justiça), o requerimento do assistente em que se exige a realização de mais diligências e se tecem uma série de proposições e avaliações opinativas sobre a actividade processual levada a cabo pelas Magistradas Judiciais a quem se pretende imputar o crime.

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Processo nº 4801/21.8T9SNT-C.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Setembro 2025

Relator: ERNESTO NASCIMENTO

RECURSO DE REVISÃO

NOVOS FACTOS

NOVOS MEIOS DE PROVA

INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO

I - Se dos alegados novos meios de prova não decorre a, pressuposta, dúvida grave (qualificada) sobre a justiça da condenação. II - Se a finalidade pretendida é a aplicação de uma pena de substituição da pena de prisão. III - Então não é caso de admissibilidade do recurso extraordinário de revisão.

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Processo nº 4570/23.7T9BRG-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 16 Setembro 2025

Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE

LEGITIMIDADE

CRIME DE BURLA TRIBUTÁRIA

I – O conceito de ofendido, para efeitos de legitimidade para a constituição como assistente, coincide com o conceito adoptado no Código Penal no Artº 113°, n° 1, para aferir da legitimidade para apresentar queixa, tendo sido inicialmente consagrado pelo Artº 11° do C.P.Penal de 1929 e, posteriormente, pelo Artº 4°, nº 2, do Decreto-Lei n° 35.007, de 13 de Outubro de 1945. II - Diz-se ofendido, em processo penal, unicamente a pessoa que, segundo o critério que se retira do tipo preenchido pel…

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Processo nº 91/21.0GABTC.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 16 Setembro 2025

Relator: FERNANDO CHAVES

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO

I – O princípio in dubio pro reo constitui um limite normativo do princípio da livre apreciação da prova na medida em que impõe orientação vinculativa para os casos de dúvida sobre os factos: em tal situação, impõe-se que o Tribunal decida pro reo, a favor do arguido; II – A dúvida razoável, que determina a impossibilidade de convicção do Tribunal sobre a realidade de um facto, distingue-se da dúvida ligeira, meramente possível, hipotética. Só a dúvida séria se impõe à íntima convicção. Esta …

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Processo nº 1581/24.9JABRG-Q.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 16 Setembro 2025

Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO

DECLARAÇÃO DE EXCEPCIONAL COMPLEXIDADE

CASO JULGADO FORMAL

NOVO RECURSO

I – O Despacho transitado em julgado que declarou a excepcional complexidade dos autos reporta-se ao processo criminal e não a qualquer relação processual com qualquer arguido em concreto; II – Trata-se de um Despacho que se reporta ao processo como um todo, inexistindo relações processuais independentes ou autónomas de cada arguido perante os respectivos fundamentos; II- Assim está vedado ao Tribunal Superior, sob pena de violação do princípio do caso julgado, apreciar e decidir novamente a …

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Processo nº 1581/24.9JABRG-R.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 16 Setembro 2025

Relator: JÚLIO PINTO

DECLARAÇÃO DE EXCEPCIONAL COMPLEXIDADE

AUDIÇÃO DOS ARGUIDOS

REDUÇÃO DO PRAZO SUPLETIVO

1. Não indicando a lei processual penal qual o prazo mínimo para a prática de um ato processual, esse prazo, estritamente necessário para preparação de defesa, pode ser inferior ao previsto no nº 1 do art. 105º do CPP. 2. O prazo supletivo prevenido neste pode ceder no caso do art. 215º, nº 4, do mesmo diploma legal., por determinação do juiz, desde que estejam postos em causa os interesses relevantes da prossecução da ação penal e do dever funcional de não exceder os prazos de prisão preven…

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Processo nº 597/24.0GAEPS-B.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 16 Setembro 2025

Relator: JÚLIO PINTO

MEDIDAS DE COACÇÃO

PRISÃO PREVENTIVA

INTERNAMENTO PREVENTIVO

1. Padecendo o recorrente de Síndrome de Dependência Alcoólica em co-morbilidade com síndrome demencial, com caráter grave, permanente e irreversível de grande influência no despoletar das condutas ilícitas indiciadas, as exigências cautelares que o caso requer poderão ser asseguradas através do adequado acompanhamento médico do arguido em ambiente prisional, de internamento preventivo em hospital psiquiátrico. 2. A ratio legis da norma constante do n° 2 do artigo 202° do Código de Processo …

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Processo nº 18/19.0GCCHV.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 16 Setembro 2025

Relator: PAULA ALBUQUERQUE

PROVA PROIBIDA

CONVERSAS INFORMAIS

I - São conversas informais todas aquelas mantidas com o arguido, antes ou depois da sua constituição como tal, fora do processo ou dentro deste, tidas no decurso de uma diligência ou fora dela, desde que não tenham sido formalizadas por redução a auto ou por gravação constante do processo. II-Constituindo prova proibida a leitura, em audiência de julgamento, de declarações do arguido sem o seu consentimento, ou quando não tenham sido feitas perante autoridade judiciária com assistência de de…

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Processo nº 7/19.4IDVRL-C.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 16 Setembro 2025

Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

NULIDADE DE FALTA DE INSTRUÇÃO

NULIDADE INSANÁVEL

I – A nulidade insanável consagrada no art. 119º, alínea d), do Código de Processo Penal, verifica-se, independentemente do caráter facultativo da instrução no processo comum (art. 286º, nº2, do CPP), se a instrução for omitida, não obstante ter sido devidamente requerida, pelos legítimos sujeitos processuais e no prazo legal. II – A posição diversa, que entende que, inexistindo na lei casos de obrigatoriedade da instrução, atento o seu caráter facultativo, não ocorre nunca nulidade insanáve…

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Processo nº 57/17.5GBBCL.G2

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 16 Setembro 2025

Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO

REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO

PRÁTICA DE NOVO CRIME

SUPERVENIÊNCIA DE ANOMALIA PSÍQUICA GRAVE

PERIGOSIDADE

MODO DE EXECUÇÃO DA PRISÃO

I – O Código de Processo Penal não contém norma expressa sobre a questão da incapacidade do arguido em virtude de anomalia psíquica, de participar com plena autonomia e esclarecimento no processo criminal; II – Não obstante, não há que recorrer no processo penal, ao conceito de capacidade judiciária previsto no artigo 15.º do Código de Processo Civil, por inexistir lacuna que deva ser colmatada nos termos do artigo 4.º do Código de Processo Penal; III - Não há, assim, consequentemente, que n…

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Processo nº 171/23.8GACMN.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 16 Setembro 2025

Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA

ERRO DE JULGAMENTO

CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL

I – Há erro de julgamento, sindicável junto do Tribunal da Relação, se na sentença não foi levado em conta, em violação do art. 11.º da Lei n.º 37/2015, de 5 de Maio, o teor do certificado de registo criminal do arguido. II – Em consequência, a análise desse meio de prova documental impõe ao Tribunal da Relação a alteração da matéria de facto provada relativamente aos antecedentes criminais do arguido.

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Processo nº 1077/23.6PBGMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 16 Setembro 2025

Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA

CONVOLAÇÃO

LEGITIMIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ACÇÃO PENAL

I – A degradação do crime de violência doméstica para o crime de ofensa à integridade física simples suscita a questão da legitimidade do Ministério Público para a promoção do processo neste particular, já que tal legitimidade não é absoluta, antes sofrendo as restrições constantes dos Artºs. 49º e 50º do C.P.Penal, o que significa que, nos crimes de natureza semipública, a intervenção do Ministério Público está dependente do exercício atempado do direito de queixa e, quanto aos crimes de nat…

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Processo nº 597/20.9PCBRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ARMANDO AZEVEDO

DECLARAÇÕES INFORMAIS

Não podem ser valoradas declarações informais prestadas por arguido a militar da GNR, que depois as relatou em audiência de julgamento, numa altura em que já existia um inquérito pendente e o arguido já era suspeito da prática do crime, daí o OPC o ter interrogado e questionado sobre o ocorrido, o qual após insistência, terá confessado a prática dos factos.

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Processo nº 3549/22.0T9BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ARMANDO AZEVEDO

NULIDADE DE OMISSÃO DE PRONÚNCIA

PENAS DE SUBSTITUIÇÃO

I- Por forma a que não incorra em omissão de pronúncia, a sentença não tem necessariamente que referir-se especificamente a cada uma das penas de substituição abstratamente aplicáveis, desde que da respetiva fundamentação resulte, de forma clara, que o tribunal considerou ser absolutamente necessária a execução da pena de prisão, ou, não sendo esse o caso, a pena de substituição escolhida, de entre as abstratamente aplicáveis, era a única adequada, ficando consequentemente excluída a aplicaçã…

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Processo nº 130/23.0PBVRL-C.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 20 Novembro 2024

Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

RECURSO REJEITADO

ARQUIVAMENTO POR DISPENSA DE PENA

CONCORDÂNCIA DO JUIZ DE INSTRUÇÃO

I - É irrecorrível a declaração de concordância ou não concordância do juiz de instrução com o arquivamento dos autos em caso de dispensa da pena, ao abrigo do disposto no artº 281.º, n.º 1, do Código de Processo Penal. II - Tal irrecorribilidade não configura uma violação dos princípios constitucionais, como o de acesso ao direito, tutela jurisdicional efectiva e direito ao recurso. III - A circunstância de o legislador prever situações em que não é admissível recurso cabe na margem de liber…

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Processo nº 342/17.6IDBRG-D.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 30 Outubro 2024

Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

CORRECÇÃO DA DECISÃO

PRAZO DE RECURSO

INTEMPESTIVIDADE

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Processo nº 98/24.6T8CBC-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 08 Outubro 2024

Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

CONTRA-ORDENAÇÃO ESTRADAL

CASSAÇÃO DA CARTA

RECORRIBILIDADE

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Processo nº 24/19.4GBCMN-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 17 Fevereiro 2023

Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

ASSISTENTE

LEGITIMIDADE

INTERESSE EM AGIR

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Processo nº 3465/19.3T9VCT-D.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 15 Novembro 2022

Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

RECURSO

FALTA DE CONDIÇÕES PARA RECORRER

ARGUIDO E ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA

ARGUIDO

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Processo nº 197/20.3T9EPS-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 08 Outubro 2022

Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

DESPACHO DE PRONÚNCIA

ART. 310º N.º 1 CPP

NULIDADES POSTERIORES

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Processo nº 297/20.0T9VPA-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 11 Julho 2022

Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

RECURSO REJEITADO

FORA DE PRAZO

ADVOGADO CONSTITUÍDO

DEFENSOR OFICIOSO

ESCUSA

INTERRUPÇÃO DO PRAZO

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Processo nº 82/22.4T9BGC-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 11 Julho 2022

Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

RECURSO REJEITADO

FORA DE PRAZO

ADVOGADO CONSTITUÍDO

DEFENSOR OFICIOSO

ESCUSA

INTERRUPÇÃO DO PRAZO

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Processo nº 670/19.6T9VRL-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 24 Abril 2020

Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

DESPACHO DE PRONÚNCIA

ART. 310.º N.º 1 CPP

NULIDADES

FALTA DE ASSINATURA DA ACUSAÇÃO

INCONSTITUCIONALIDADE

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