Acórdãos Recentes
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 07 Julho 2022
Relator: PEDRO MARTINS
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
SUFICIÊNCIA DOS FACTOS ALEGADOS
LEGITIMIDADE PROCESSUAL PASSIVA
Ao contrário do decidido no saneador sentença recorrido, entende-se que os autores alegaram factos suficientes para, provados, poderem levar à condenação dos réus a título de responsabilidade civil decorrente da prática de uma burla qualificada (arts. 217 e 218 do CP e 483/1, 2.ª alternativa, do CC).
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 07 Julho 2022
Relator: VAZ GOMES
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
APENSAÇÃO
I–As providências cautelares concedem uma composição provisória, dado que depois de decretadas têm uma vitalidade limitada pois só duram até ser proferida uma decisão final na ação principal, de que portanto são dependentes (cf. artigo 364.º n.º1 CPC). II–Para além da provisoriedade, os procedimentos cautelares são meios para preservar a eficácia e a utilidade de sentenças que venham a ser proferidas em sede de processos de diferente natureza, neste sentido, assinalando-se às providências cau…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 30 Junho 2022
Relator: ISABEL SILVA
EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA
EXPURGAÇÃO DE HIPOTECA
LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO
PERMILAGEM DA FRAÇÃO
I - Em execução hipotecária, a responsabilidade do proprietário de um imóvel, que o adquiriu já hipotecado e sem proceder à expurgação/distrate da hipoteca, resume-se ao valor desse imóvel (art.º 686º nº 1 do CC), pois não é ele o devedor do crédito garantido pela hipoteca. II - Nos casos de hipoteca incidente sobre terreno para construção em que posteriormente se construiu edifício em regime de propriedade horizontal, e a entidade bancária efetuou já o distrate relativamente a várias frações …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 27 Junho 2022
Relator: CARLOS GIL
SOCIEDADE DE ADVOGADOS
SEGURO OBRIGATÓRIO
RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO
RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL
I - Só com a entrada em vigor do decreto-lei nº 229/2004 de 10 de dezembro e por força do disposto no artigo 37º deste diploma legal, passou a ser obrigatório o seguro de responsabilidade civil das sociedades de advogados para cobrir os riscos inerentes ao exercício da atividade profissional dos seus sócios, associados, advogados estagiários, agentes ou mandatários. II - Da violação da obrigação de celebração de um contrato de seguro que observe as prescrições legais, na vigência do decreto-le…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 27 Junho 2022
Relator: FERNANDA ALMEIDA
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
INSTALAÇÕES ELÉCTRICAS
INDEMNIZAÇÃO
PERÍCIA MAIORITÁRIA
I - O processo relativo à fixação de indemnização em caso de servidão administrativa para implantação de instalações elétricas, a que se aplica o Código das Expropriações (art. 8.º), em vigor à data da emissão da licença de estabelecimento, está previsto no Decreto-Lei 43335, de 19 de Novembro de 1969, cujo art.37.º dispõe que os proprietários dos prédios têm direito a indemnização, sempre que da ocupação resulte a redução do rendimento, diminuição da área das propriedades ou quaisquer prejuíz…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 27 Junho 2022
Relator: MARIA JOSÉ SIMÕES
NRAU
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
COMUNICAÇÃO AO LOCATÁRIO
DOMICÍLIO CONVENCIONADO
I - O NRAU aplicável ao caso dos autos é a 4ª versão introduzida pela já mencionada Lei nº 79/2014 de 19/12, dado que, não só as partes celebraram o contrato de arrendamento em 1 de agosto de 2015, como as comunicações efectuadas pela exequente/senhoria aos arrendatários/executados, tendentes à resolução do contrato de arrendamento, foram efectuadas em 29 de julho de 2016, portanto na vigência da referida Lei. II - As comunicações efectuadas pela exequente/senhoria aos arrendatários/executados…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Junho 2022
Relator: FERNANDA ALMEIDA
INJUNÇÃO DE PAGAMENTO EUROPEIA
RECONVENÇÃO
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
SUBSIDARIEDADE
DIREITO DE ACÇÃO
PRAZO DE CADUCIDADE
I - Sendo a reconvenção uma nova ação do reconvinte contra o reconvindo, a chamada ação cruzada ou contra-ação, a apreciação dos fatores de conexão entre o objeto da ação e o da reconvenção que a tornam admissível, à luz do art. 266.º CPC, não tem que ser precedida de despacho liminar a convidar o reconvinte a pronunciar-se sobre tais fatores. II - Nos termos do 848.º CC, a compensação torna-se efetiva mediante declaração de uma das partes à outra. Donde, para que os dois créditos se considere…