Acórdãos Recentes
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 12 Outubro 2021
Relator: VÍTOR AMARAL
PROVIDÊNCIA CAUTELAR INJUSTIFICADA
RESPONSABILIDADE CIVIL DO REQUERENTE
1. - Na parte fáctica da sentença apenas devem ter assento factos, com exclusão, assim, de enunciados meramente conclusivos e valorativos – estes com repercussão no desfecho da ação –, os quais, insuscetíveis de prova, só podem ter lugar na fundamentação jurídica da decisão (no confronto entre factos e direito). 2. - A previsão de responsabilidade do requerente de procedimento cautelar, constante da norma especial de responsabilidade civil do art.º 374.º, n.º 1, do NCPCiv., define que, caso a…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 12 Outubro 2021
Relator: CRISTINA NEVES
LITISCONSÓRCIO VOLUNTÁRIO
INSOLVÊNCIA DE UM DOS DEMANDADOS
INUTILIDADE SUPERVIENTE DA LIDE
Sendo demandados vários RR., com fundamento na existência de obrigação solidária, a insolvência de um dos RR. impossibilita a instância quanto a este R. (cfr. artºs 85º e 88º do CIRE e segundo AUJ 1/2014 e), mas não inutiliza a lide quanto aos demais RR., conforme resulta expressamente dos artºs 512º e 518º do C.C.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 12 Outubro 2021
Relator: LUÍS CRAVO
TRIBUNAL ARBITRAL NECESSÁRIO
NULIDADE DE PATENTE
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
I – O tribunal arbitral necessário previsto na Lei 62/2011 é competente para apreciar, por via da dedução de exceção perentória, a questão da nulidade da patente ou Certificado Complementar de Proteção relativa a medicamento. II – O acórdão do Tribunal Constitucional nº 251/2017, de 7 de julho, pôs termo à contenda a esse propósito, sendo certo que acolhendo a doutrina deste acórdão do TC o DL nº 110/2018, de 10 de dezembro, alterou a Lei 62/2011, passando o art. 3º, nº 3, deste a consagrar is…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 12 Outubro 2021
Relator: LUÍS CRAVO
ARROLAMENTO
BENS COMUNS DOS CÔNJUGES
AUDIÊNCIA DO REQUERIDO
I – Como preliminar ou incidente da ação de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento, qualquer dos cônjuges pode requerer o arrolamento de bens comuns, ou de bens próprios que estejam sob administração do outro (nº 1 do art. 409º do n.C.P.Civil). II – Neste procedimento cautelar de arrolamento a lei não prevê expressamente se essa providência cautelar deve ser decretada sem a audiência prévia do requerido. III – Deve, por conseguinte, o j…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 12 Outubro 2021
Relator: SÍLVIA PIRES
PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA
SUA FUNÇÃO
REDUÇÃO TELEOLÓGICA
INTERPRETAÇÃO ATUALÍSTICA
I – O decurso do prazo de prescrição, nas prescrições presuntivas, não prova a extinção direta do direito, antes presume o cumprimento da respetiva obrigação, invertendo e agravando o ónus de prova deste facto, pelo que a extinção do direito só resultará, de modo indireto, do funcionamento daquela presunção, ao não ser ilidida, daí se diferenciando das prescrições extintivas. II - A redução teleológica de uma norma é uma operação hermenêutica possível, mas para que ela seja levada a cabo é nec…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 12 Outubro 2021
Relator: CRISTINA NEVES
CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL
DESCONFORMIDADE DA COISA
ÓNUS DO ADQUIRENTE
PRAZO DE DENÚNCIA DOS DEFEITOS DA COISA VENDIDA
I - Celebrado contrato de compra e venda mercantil, cabe ao comprador, adquirente da coisa, alegar e provar que esta era desconforme ao contrato ou sofria de defeito que a tornava inapta ao fim acordado (artº 342º, nº 1 e 916º do C.C.), como forma de se eximir do pagamento da coisa vendida. II - A denúncia dos defeitos da compra e venda mercantil, está sujeita aos prazos previstos no artº 571º do C.Comercial. III - Nesse caso, ao vendedor a quem é oposta a existência de defeitos da coisa cabe …
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 12 Outubro 2021
Relator: ALBERTO RUÇO
CASO JULGADO
DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO
O caso julgado formado pela declaração de prescrição do direito, por aplicação do prazo de prescrição de 5 anos previsto no artigo 174.º do Código das Sociedades Comerciais, impede que numa segunda ação o Autor invoque o mesmo direito, agora com fundamento na norma do artigo 605.º do Código Civil, nos termos da qual os credores têm legitimidade para invocar a nulidade dos actos praticados pelo devedor, mesmo que nessa primeira ação não tenha sido apreciada a factualidade relativa ao mérito da …
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 12 Outubro 2021
Relator: ALBERTO RUÇO
PROCESSO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DE MAIOR
SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO DO REQUERIDO
I - A situação factual relevante para decidir se o tribunal deve suprir a autorização do Requerido – artigo 141.º do Código Civil – é a situação existente na data dessa decisão. II - A audição do acompanhado antes da decisão final é obrigatória e constitui uma formalidade que assegura, perante o acompanhado, o reconhecimento da sua dignidade por parte do tribunal e, ao mesmo tempo, faculta ao tribunal um acréscimo de conhecimento sobre a situação factual que dá corpo ao processo. III. Não é ob…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 12 Outubro 2021
Relator: FONTE RAMOS
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
SUA IRRECORRIBILIDADE
Não constitui verdadeira decisão a que não interfere no conflito de interesses entre as partes ou com o interesse ou o direito de terceiro interveniente dos autos (cf. o art.º 152º, n.º 4 do CPC), quer se trate, por exemplo, de despacho atípico que integra o relacionamento entre o juiz e a secretaria judicial, quer de despacho que incida sobre matérias confiadas ao prudente arbítrio do julgador, quer de despacho que em nada bole (acrescenta ou modifica) com a situação jurídica ou o interesse (…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 12 Outubro 2021
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
TESTAMENTO
INTERPRETAÇÃO
VONTADE REAL DO TESTADOR
PROVA COMPLEMENTAR
QUESTÃO DE FACTO
QUESTÃO DE DIREITO
SEGURADORA
INTERMEDIÁRIO
CREDOR REAL
CREDOR APARENTE
EFICÁCIA LIBERATÓRIA
I) Na interpretação do testamento busca-se a vontade real do testador a apurar conforme o contexto do testamento – o sentido a dar a cada cláusula deve ter atenção o conjunto das disposições testamentárias que fazem uma unidade e têm um sentido próprio, constituindo tendencialmente um acto de disposição global da herança. II) O recurso a prova complementar para determinação daquela vontade real visa atribuir às expressões constantes do testamento o significado que mais se ajuste à pessoa do te…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 12 Outubro 2021
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
VALOR DA ACÇÃO
PEDIDO GENÉRICO
DESPACHO SANEADOR
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA ACÇÃO
REDUÇÃO DO VALOR DA ACÇÃO
REMESSA AO TRIBUNAL COMPETENTE
I) Mesmo no caso de dedução de um pedido genérico, o autor está obrigado a indicar o valor da acção. II) Apesar da concordância ou da anuência de uma das partes ao valor indicado pela outra, o tribunal deve fixar o valor da acção pela aplicação dos critérios legais enunciados para o efeito. III) Embora deva ocorrer normalmente no despacho saneador, nada obsta a que a fixação do valor da acção ocorra anteriormente a tal despacho. IV) A redução oficiosa do valor da acção não determina a sua reme…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 12 Outubro 2021
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
RECUSA OFICIOSA
CESSAÇÃO ANTECIPADA
DEVER DE INFORMAÇÃO
FALTA INJUSTIFICADA
AUDIÊNCIA
I) O juiz só pode encerrar oficiosamente o incidente de exoneração do passivo restante se se mostrarem integralmente satisfeitos todos os créditos sobre a insolvência. II) Fora da situação referida em I), o juiz não pode recusar oficiosamente a exoneração do passivo restante antes de terminado o período da cessão, assim como não pode fazê-lo com fundamento em factos diferentes dos que são invocados pelo interessado que a veio requerer. III) – A cessação antecipada do incidente com fundamento e…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 12 Outubro 2021
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
INSOLVÊNCIA
PLANO DE RECUPERAÇÃO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
CREDOR GARANTIDO
CREDOR COMUM
I) O plano de recuperação em processo de insolvência deve respeitar princípio da igualdade entre os credores, a não ser que razões objectivas justifiquem a sua derrogação por medidas fundadas em razões de adequação das mesmas aos fins prosseguidos, de necessidade ou exigibilidade delas e de proporcionalidade em sentido estrito ou “justa medida”. II) Viola o princípio da igualdade e por isso deve ser recusada a sua homologação, o plano de recuperação que trata de forma igual, sem justificação p…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 12 Outubro 2021
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
IMPUGNAÇÃO DE ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
LEGITIMIDADE ACTIVA
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
HERANÇA
PETIÇÃO DA HERANÇA
FILIAÇÃO
MEIOS DE PROVA
REGISTO CIVIL
REGISTOS PAROQUIAIS
I) A acção de impugnação judicial de uma escritura de justificação notarial pode ser proposta por apenas alguns dos herdeiros da herança a que alegadamente pertence o bem que foi objecto daquela escritura, não existindo litisconsórcio necessário activo de todos os herdeiros. II) A relação de filiação decorrente de nascimento anterior a 1911 pode ser demonstrada, no âmbito de uma acção de petição de herança, com recurso a meios de prova diferentes dos previstos no registo civil, designadamente …
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 12 Outubro 2021
Relator: FERNANDO MONTEIRO
ANULAÇÃO DA VENDA EXECUTIVA
PRAZO DE RECURSO
A decisão sobre a anulação da venda (art.839.º, 1, c), do Código de Processo Civil) está especialmente prevista no seu art. 853.º, 2, c), e é recorrível no prazo de 15 dias, pois que se trata de uma decisão que não corresponde a alguma das previstas no seu art. 644º, 1, por referência ao seu art.638.º, 1.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 30 Setembro 2021
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
CASO JULGADO MATERIAL
I - O caso julgado material ocorre quando a definição dada à relação controvertida se impõe a todos os tribunais quando lhes seja submetida a mesma relação, quer a título principal (repetição da causa em que foi proferida a decisão), quer a título prejudicial (acção destinada a fazer valer outro efeito dessa relação)., pois, todos têm que acatá-la, julgando em conformidade, sem nova discussão. II – Tem por finalidade, obstar a decisões concretamente incompatíveis, que em novo processo o juiz …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 30 Setembro 2021
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
REGISTO
ANTERIORIDADE
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
Em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 822.º do Código de Processo Civil, o crédito do exequente, que beneficie da penhora de um imóvel levada a cabo na execução, é graduado antes do crédito do credor reclamante, que esteja garantido por uma hipoteca judicial sobre o mesmo bem, quando o registo daquela for anterior ao desta.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 30 Setembro 2021
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
CONTRATO DE EMPREITADA
SUBEMPREITADA
INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
INDEMNIZAÇÃO
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
ABUSO DE DIREITO
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
I - A subempreitada é o contrato pelo qual um terceiro (o subempreiteiro) assume a obrigação de realizar a obra ou parte da obra que o empreiteiro se comprometeu a executar pela celebração do contrato de empreitada, mediante o recebimento de um preço a pagar pelo empreiteiro (artigo 1213º n.º 1 do Código Civil). II - Na subempreitada não existe qualquer vínculo direto entre o dono da obra e o subempreiteiro, mas o contrato de subempreitada e o contrato de empreitada encontram-se ligados por u…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 29 Setembro 2021
Relator: ALFREDO COSTA
DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA
FUNDAMENTAÇÃO
O despacho de não pronúncia porque proferido por um Juiz numa fase jurisdicional, tem a qualidade de ato decisório, - artº 97.º, n.º 1, al. b), CPP, pelo que obedece ao dever de fundamentação. Esse dever de fundamentação não se fundamenta no disposto do art.º 374.º do CPP, que é diretamente aplicável, apenas, às sentenças, mas no dever genérico de fundamentação dos atos decisórios previsto no art.º 97.º, n.º 5, CPP. O artº 308.º, no seu n.º 2 determina a aplicação ao despacho de não pronún…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 29 Setembro 2021
Relator: MARGARIDA RAMOS DE ALMEIDA
IN DUBIO
O princípio “in dubio pro reo”, tem o seu campo de aplicação limitado às situações em que, no decurso da formação da convicção do julgador, este chegue a um ponto de indecisão inultrapassável quanto à circunstância de o arguido ter ou não praticado um determinado facto, que lhe é desfavorável. A mera circunstância de poderem existir relatos diversos em relação ao sucedido não conduz, forçosamente, à conclusão de ocorrência de dúvida. Ela só se verificará se o julgador não puder, em termo…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 29 Setembro 2021
Relator: ADELINA BARRADAS DE OLIVEIRA
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
PROVA INDIRETA
PRESCRIÇÃO
O crime de violência doméstica é um crime de execução permanente o que significa que se prolonga e persiste no tempo havendo uma voluntária manutenção da situação antijurídica até que a execução cesse. Há que ter em conta que, até para efeitos de escolha e decisão da lei aplicável (como seja da natureza pública do crime e consequente legitimidade do Ministério Público para o exercício da ação penal), quer para efeitos de contagem do prazo de prescrição, o determinante é a data da execução do…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 29 Setembro 2021
Relator: ALBERTINA PEREIRA
RETRIBUIÇÃO
SUBSÍDIO DE FÉRIAS
SUBSÍDIO DE NATAL
PRINCÍPIO DO TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL
CONVENÇÃO COLECTIVA
I - Por força do art.º 4.º do Código do Trabalho de 2003 (e posteriormente do art.º 3.º n.º 1, do Código do Trabalho de 2009), a regra da prevalência das normas que vigorava no art.º 13.º da LCT (favor laboratoris), sofreu alteração, tendo passado a prever-se que as normas do Código do Trabalho podem ser afastadas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, salvo quando delas resultar o contrário.  Em caso de concurso entre as normas constantes do Código do Trabalho e as disposiçõe…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 29 Setembro 2021
Relator: FRANCISCA MENDES
ACIDENTE DE TRABALHO
IPATH
ACTIVIDADE PROFISSIONAL
Para aferir a incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual o que releva é a actividade profissional que o sinistrado exercia à data do acidente  (e não a actividade que este previa exercer no futuro).   (Elaborado pela relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 29 Setembro 2021
Relator: LEOPOLDO SOARES
PROVIDÊNCIA CAUTELAR COMUM
SUB-ROGAÇÃO PELO SEGURADOR
REQUISITOS
I – Para uma providência cautelar comum laboral ser decretada devem verificar-se cumulativamente os seguintes requisitos: - A probabilidade séria de existência do direito invocado; - O fundado receio de que outrem, antes da acção ser proposta ou na sua pendência, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito ; - A adequação da providência requerida à situação de lesão iminente; - Não ser o prejuízo resultante do decretamento da providência superior ao dano que com a mesma se preten…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Setembro 2021
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES
DECISÃO CONTRA JURISPRUDÊNCIA FIXADA
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA
CONTRATO DE SEGURO
I – A regra especial de recorribilidade das decisões prevista no art. 629.º, n.º 2, al. c), do CPC (recurso de decisão contra jurisprudência uniformizada) apenas tem aplicação quando as decisões se encontrem em oposição frontal com o decidido em AUJ e exista identidade substancial relativamente à questão de direito objecto de apreciação, sendo irrelevante para este efeito a contradição meramente implícita ou pressuposta. II – A caracterização dessa contradição impõe que, em ambos os processos…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Setembro 2021
Relator: CHAMBEL MOURISCO
PATRIMÓNIO AUTÓNOMO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
I- Um Fundo de Capital de Risco, património autónomo, sem personalidade jurídica, mas dotado de personalidade judiciária, detentor da maioria do capital social do empregador, não sendo uma sociedade comercial, não responde solidariamente com o empregador por crédito emergente de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação vencido há mais de três meses, nos termos do art.º 334.º do Código do Trabalho. II- Esta solução legal limitadora, no que concerne aos Fundos de Capital de Risco, p…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Setembro 2021
Relator: CHAMBEL MOURISCO
REVISTA EXCECIONAL
RELEVÂNCIA JURÍDICA
INTERESSES DE PARTICULAR RELEVÂNCIA SOCIAL
É de rejeitar liminarmente o recurso de revista excecional quando não foram indicadas razões concretas e objetivas reveladoras de eventual complexidade ou controvérsia jurisprudencial ou doutrinária da questão, com a consequente necessidade de uma apreciação excecional com o objetivo de encontrar uma solução orientadora de casos semelhantes.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Setembro 2021
Relator: PAULA SÁ FERNANDES
PROCESSO DE TRABALHO
LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
RECURSO DE APELAÇÃO
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Da decisão final proferida em incidente de liquidação em processo laboral, até às alterações introduzidas pela Lei n.º 107/2019, cabe recurso de apelação, nos termos do artigo 79.º-A, n.º 2, al. i) do Código de Processo do Trabalho, na redacção do DL n.º 295/2009, de 13/10, o qual, nos termos do art.º 80.º, n.ºs 2 e 3 do mesmo Código, deve ser interposto no prazo de 10 dias, ou, se o mesmo tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, no prazo de 20 dias.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Setembro 2021
Relator: PAULA SÁ FERNANDES
I- As portarias de condições do trabalho têm uma natureza residual prevalecendo relativamente a estas, as portarias de extensão e, relativamente a estas, os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho negociais, como decorre do artigo 3.º, n. º 2 do Código do Trabalho. II- O objetivo deste tipo de portarias é o de estabelecer a regulamentação laboral coletiva em áreas económicas ou setores de atividade vedados à contratação coletiva ou em situações em que podendo haver contratação col…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Setembro 2021
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES
PENSÃO DE REFORMA
BANCÁRIO
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
I – O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário de 2011, ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social referentes ao período de tempo em que exerceram a sua at…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 29 Setembro 2021
Relator: CELINA NÓBREGA
PROCEDIMENTO CAUTELAR
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
ART.º 168.º DO CPT
Ao procedimento cautelar de suspensão de eficácia previsto no artigo 168.º do CPT são aplicáveis as normas dos artigos 366.º n.º 6 e 372.º do CPC. (Elaborado pela relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 29 Setembro 2021
Relator: FRANCISCA MENDES
CONTRATO DE TRABALHO
ENFERMAGEM
REPOSICIONAMENTO SALARIAL
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
O não reposicionamento salarial, nos termos do Dec-lei nº 122/2010, de 11/11, dos enfermeiros com contrato de trabalho individual (abrangidos pelo Dec.Lei nº 247/2009, de 22/09) não ofende o princípio da igualdade.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 29 Setembro 2021
Relator: MARIA PERQUILHAS
INSUFICIÊNCIA DO INQUÉRITO
PROMOÇÃO DO PROCESSO PELO MP
NULIDADE
Segundo o princípio do acusatório, consagrado no artigo 32.º, n.º 5 da CRP, deve existir uma rígida separação entre a entidade que promove o processo penal e que fixa faticamente o seu objeto com vista a sua submissão a julgamento (Ministério Público), e a entidade que, de forma equidistante, imparcial e sem comprometimento quer com a acusação, quer com a defesa, julga esse mesmo objeto (os Tribunais). Assim, e para efeitos da densificação do conceito de “falta de promoção do processo pelo M…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Setembro 2021
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA
ROUBO
PENAS PARCELARES
RECURSO PER SALTUM
CÚMULO JURÍDICO
CONHECIMENTO
I. Está-se perante seis (6) crimes de roubo, a que foram atribuídas penas entre 2 e 3 anos de prisão cada um. O thema decidendum no presente recurso é exclusivamente de direito e versa sobre o quantum das penas parcelares e da pena única atribuída em cúmulo jurídico (pugnando o Recorrente por uma pena única não superior a cinco anos, que se pretende suspensa na sua execução). Podendo, por isso, ser o recurso interposto para este Supremo Tribunal de Justiça (art. 432, n.º 1, al. c) do CPP). …
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Setembro 2021
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
CRIMINALIDADE ORGANIZADA
CÚMULO JURÍDICO
I. Os Recorrentes constituíam uma organização dedicada ao tráfico de produtos estupefacientes, nomeadamente de cocaína e heroína, drogas de efeitos profundamente nefastos, enfatizando assim o elevado grau de ilicitude dos factos. São muito graves as consequências nos consumidores, nas suas famílias e na sociedade do consumo destas substâncias, pondo o crimes que as envolvem em sério risco a saúde pública e ainda outros bens jurídicos (cf. Ac. STJ de 10/10/2018, Proc.º n.º 5/16.0GAAMT.S1; Ac. …
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Setembro 2021
Relator: TERESA FÉRIA
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Setembro 2021
Relator: TERESA FÉRIA
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Setembro 2021
Relator: SÉNIO ALVES
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Setembro 2021
Relator: ANA BARATA BRITO
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Setembro 2021
Relator: ANA BARATA BRITO
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 27 Setembro 2021
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
ARRESTO
FUNDAMENTOS PARA DECRETAMENTO
RECEIO PERDA GARANTIA PATRIMONIAL
NÃO VERIFICAÇÃO
I) Ainda que o arresto vise o confisco de vantagens ilícitas decorrentes da prática do crime, é exigível para o seu decretamento que o requerente demonstre o periculum in mora, ou seja, o receio de perda da garantia patrimonial. II) Não basta demonstrar que existem fortes indícios da prática de um crime e que este gerou vantagens, exigindo-se igualmente que se demonstre que os arguidos se preparam para dissipar esse património para que o Estado possa assegurar que esse montante, que não lhes …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 27 Setembro 2021
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
CONCURSO EFETIVO DE CRIMES
CRIME DE TRATO SUCESSIVO
I) Estando em causa crimes de abuso sexual de crianças a pluralidade de condutas deve ser integrada na figura do concurso efetivo de crimes, afastando-se a possibilidade de subsunção a outras figuras, designadamente do crime de trato sucessivo. II) Só de acordo com os critérios gerais de distinção entre unidade e pluralidade de crimes é que situações de multiplicidade de atos homogéneos, praticados contra a mesma vítima, numa mesma ocasião e local, poderão enquadrar-se num único crime de abu…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 27 Setembro 2021
Relator: PAULO SERAFIM
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
REQUISITOS LEGAIS
REVOGAÇÃO
INCUMPRIMENTO CULPOSO
I – Tendo decorrido o prazo de 4 anos e 6 meses de suspensão da execução da pena de prisão, sem que o condenado pela prática de crimes tributários tenha efectuado o pagamento da quantia de € 209.818,24, imposto na sentença como condição para a suspensão, cumpre averiguar se tal inadimplemento foi grosseiramente culposo e se denota que as finalidades subjacentes à aplicação da pena de substituição não podem por essa via ser alcançadas. II – Deve-se afirmar a verificação dos preditos requisitos…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 27 Setembro 2021
Relator: MÁRIO SILVA
PEDIDO CÍVEL
INSTÂNCIA CRIMINAL
CAUSA DE PEDIR
NÃO ADMISSÃO
1- O PIC deduzido em processo penal tem que fundar-se na prática de um crime, do qual emergem (intimamente relacionadas e não só reflexamente) as perdas e danos peticionados. 2- A causa de pedir (no PIC) - atentas as razões de economia processual que fundamentam o princípio da adesão - tem que ser constituída pelos factos integradores da infração criminal..
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 27 Setembro 2021
Relator: ARMANDO AZEVEDO
CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
REAPRECIAÇÃO DA PROVA
REVOGAÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA
CONDENAÇÃO DO ARGUIDO
I- arguido foi encontrado no interior do seu veículo automóvel, no lugar do condutor, com o cinto de segurança colocado, com o motor e as luzes do veículo ligados (quando até nem precisava, uma vez que era de dia, isto é cerca das 15 horas e 30 minutos), prostrado sobre o volante do veículo, encontrando-se o veículo parado, num entroncamento, em plena faixa de rodagem, dificultando a normal circulação rodoviária. II- Apesar disso, tendo o tribunal recorrido considerando ser a prova (direta) i…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 27 Setembro 2021
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO
REQUISITOS
MAUS TRATOS
REJEIÇÃO
I - O requerimento de abertura da instrução apresentado pelo assistente tem de conter, substancialmente, uma verdadeira acusação, de molde a possibilitar a realização da instrução, fixando os termos do debate e o exercício do contraditório, bem como a elaboração da decisão instrutória. II - Cabem no conceito de inadmissibilidade legal da instrução realidades diversas, como a circunstância de o requerimento do assistente “não conformar uma verdadeira acusação”, não sendo o mesmo admissível se …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 27 Setembro 2021
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
LICENÇA DE USO E PORTE DE ARMA
RECONHECIMENTO DE IDONEIDADE
ARTºS. 14º E 15º DA LEI Nº 5/2006
DE 23 DE FEVEREIRO (RJAM)
EFEITOS DAS PENAS
I - É ilidível a presunção a que alude o Artº 14º, nº 2, da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, devendo ser apreciada casuisticamente a susceptibilidade de se mostrar indiciada a falta de idoneidade pela condenação do requerente pela prática de um crime doloso, cometido com uso de violência, em pena superior a 1 ano de prisão. II - A remissão para o Artº 30º da Constituição da República Portuguesa a que alude o citado Artº 14º, nº 2, da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, está conexionada com o…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 23 Setembro 2021
Relator: JORGE SANTOS
PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITOS
CASO JULGADO
RELAÇÃO PREJUDICIALIDADE
Sumário (do relator): - Quanto à eficácia do caso julgado, a doutrina e a jurisprudência têm distinguido duas vertentes: a) – uma função negativa, reconduzida a exceção de caso julgado, consistente no impedimento de que as questões alcançadas pelo caso julgado se possam voltar a suscitar, entre as mesmas partes, em ação futura; b) – uma função positiva, designada por autoridade do caso julgado, através da qual a solução nele compreendida se torna vinculativa no quadro de outros casos a ser…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 23 Setembro 2021
Relator: SANDRA MELO
ACÇÃO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL
RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO
REGIME DA ARBITRAGEM POTESTATIVA
1- A Lei n.º 144/2015, ao transpor a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, não veio excluir do âmbito da arbitragem necessária os litígios que já haviam sido abrangidos pela Lei dos serviços essenciais, por não ter sido esse o seu escopo. 2- Assim, estão submetidas ao regime da arbitragem potestativa as relações dos consumidores com as entidades que prestem serviços aos consumidores, enquanto tais…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 23 Setembro 2021
Relator: JORGE SANTOS
FALTA DE CITAÇÃO
NULIDADE
ARGUIÇÃO EM SEDE DE INCIDENTE
RECURSO DE REVISÃO
CADUCIDADE
CONSTITUCIONALIDADE
PRAZO
Sumário (do relator): - O art. 198º do CPC prevê que as nulidades previstas nos artigos 187.º e 194.º podem ser arguidas em qualquer estado do processo, enquanto não devam considerar-se sanadas. - A expressão “em qualquer estado do processo” pressupõe necessariamente que a nulidade em causa é passível de ser conhecida até ao trânsito em julgado da decisão que ponha termo à ação. - Após trânsito em julgado da decisão que ponha termo à acção, a invocação da falta de citação ou de nulidade da …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 23 Setembro 2021
Relator: JORGE TEIXEIRA
NULIDADE DA DECISÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
CASO JULGADO MATERIAL
HERANÇA INDIVISA
PATRIMÓNIO AUTÓNOMO
RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS
I- A nulidade da decisão com fundamento na omissão de pronúncia apenas se verifica quando uma questão que devia ser conhecida nessa peça processual não ter tido aí qualquer tratamento, apreciação ou decisão, sem que a sua resolução tenha sido prejudicada pela solução, eventualmente, dada a outras. II- E não basta à regularidade da decisão a fundamentação que contém, revelando-se ainda necessário que trate e aprecie a divergência jurídica carreada para os autos pelas partes, pois que, o contr…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 23 Setembro 2021
Relator: JORGE TEIXEIRA
RECURSO
PRAZO
DESENTRANHAMENTO
REJEIÇÃO
PEÇA PROCESSUAL
NORMA EXCEPCIONAL
I- Tendo o tribunal recorrido rejeitado o articulado de contestação, sem analisar a causa, isto é, o conteúdo do articulado sobre a relação material controvertida, ou seja, por razões que nada tiveram a ver com os seus fundamentos substanciais, a situação subsume-se à al. d), do n.º 2 do art. 644º do CPC. II- E assim sendo, essa decisão, nos termos do n.º 3 do art. 644º do CPC, não pode ser impugnada no recurso que venha a ser interposto das decisões previstas no n.º 1, onde se insere a sente…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 23 Setembro 2021
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
ESPECIAL RELAÇÃO COM O CREDOR
PESSOAS ESPECIALMENTE RELACIONADAS COM O DEVEDOR
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
Sumário (ao abrigo do disposto no art. 663º, n.º 7 do CPC): I. A enunciação das circunstâncias que constituem a especial relação com o credor causadoras da subordinação do crédito é taxativa e não meramente exemplificativa. II. Não podem considerar-se pessoas especialmente relacionadas com o devedor, o irmão e cunhada de alguém que foi administrador da insolvente (antes da transformação em sociedade por quotas) mais de 2 anos antes do início do processo de insolvência. III. Igualmente não po…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 23 Setembro 2021
Relator: ANTÓNIO GAMA
O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, de carácter normativo, destina-se a fixar critérios interpretativos uniformes com a finalidade de garantir a unidade do ordenamento penal e, com isso, os princípios de segurança, da previsibilidade das decisões judiciais e a igualdade dos cidadãos perante a lei.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 23 Setembro 2021
Relator: EDUARDO LOUREIRO
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 23 Setembro 2021
Relator: MARGARIDA BLASCO
I- A previsão legal do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01, contém a descrição típica do crime de tráfico de estupefacientes, de maneira compreensiva e de largo espectro, contendo o tipo base, fundamental, essencial, matricial. Trata-se de um tipo plural, com actividade típica ampla e diversificada, abrangendo desde a fase inicial do cultivo, produção, fabrico, extracção ou preparação dos produtos ou substâncias até ao seu lançamento no mercado consumidor, passando pelos outros elo…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 23 Setembro 2021
Relator: ARLINDO CRUA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO
FUNDAMENTOS
   I – O recurso extraordinário de revisão configura-se com uma natureza híbrida de recurso e acção, sendo composto por duas distintas fases: - A fase rescindente, na qual se procura apreciar acerca do fundamento do recurso invocado, que culminará com a prolação de decisão de manutenção/confirmação ou de revogação da decisão transitada (ora objecto de revisão) ; - A fase rescisória, com natureza eventual, na qual se visa a obtenção de uma decisão substituta da decisão recorrida/transitada (obj…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 23 Setembro 2021
Relator: MARIA TERESA PARDAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
OBRA ARTÍSTICA
RESULTADO
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
1. Num contrato de prestação de serviços em que os trabalhos que a ré se obrigou a realizar para a autora têm natureza intelectual, não constituindo uma coisa corpórea, não equivale a incumprimento da ré o facto de a autora não ter aceite o resultado que lhe foi apresentado baseado no seu gosto pessoal, tendo em atenção que não se provou que a ré tivesse desrespeitado as instruções emitidas pela autora. 2. Não está assim a ré constituída em responsabilidade civil contratual, não sendo dev…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 23 Setembro 2021
Relator: ANA DE AZEREDO COELHO
CONTRATO INTERNACIONAL
NOVA CONVENÇÃO DE LUGANO/LUGANO II
CLÁUSULA DE DESCONEXÃO
QUALIDADE DE CONSUMIDOR
I) Uma única pretensão indemnizatória pode ser accionada com duplo fundamento - responsabilidade contratual e responsabilidade extracontratual. II) O concurso real de normas, a consumpção de um regime pelo outro ou a aplicação cumulativa dependem da ponderação das circunstâncias do caso (em que se inclui o clausulado contratual) e dos fins visados pelas normas aplicáveis. III) É internacional um contrato celebrado entre uma parte domiciliada em Portugal, o Autor, e diversas domiciliadas na S…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 23 Setembro 2021
Relator: ILÍDIO SACARRÃO MARTINS
INDEFERIMENTO LIMINAR
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
REGULAMENTO
DISTRIBUIÇÃO
ATO ADMINISTRATIVO
ILEGALIDADE
LEGITIMIDADE
ISENÇÃO DE CUSTAS
I – Segundo o n.º 3, al. a), do art. 73.º do CPTA quando os efeitos de uma norma não se produzam imediatamente, mas só através de um ato administrativo de aplicação, o lesado, o Ministério Público ou qualquer das pessoas e entidades nos termos do n.º 2 do art. 9.º podem suscitar a questão da ilegalidade da norma aplicada no âmbito do processo dirigido contra o ato de aplicação a título incidental, pedindo a desaplicação da norma. II - De acordo com o art. 73.º, n.º 2, do CPTA, o critério lega…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 23 Setembro 2021
Relator: MARIA DO CÉU SILVA
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 29/2008/A
PRAZO DE RECURSO
PROCESSO URGENTE
ERRO NA CITAÇÃO
1 - O art. 30º Decreto Legislativo Regional nº 29/2008/A não suscita dúvidas de interpretação quanto ao carácter urgente do processo. 2 - Terem os RR. sido citados para contestar com a menção de que o prazo se suspendia nas férias judiciais é uma irregularidade cometida por funcionário judicial que não tem por detrás qualquer despacho judicial. 3 - Tendo as contestações sido apresentadas dentro do prazo legal, é natural que a irregularidade cometida tenha passado despercebida aos olhos da A. …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 23 Setembro 2021
Relator: CARLA MENDES
PETIÇÃO INICIAL
APRESENTAÇÃO
FORMULÁRIO
ROL DE TESTEMUNHAS
PORTARIA 280/2013
A norma constante do art. 7/4 da Portaria 280/2013 de 26/8 (indicação das testemunhas no formulário), revela-se excessiva e desproporcional, porquanto prejudica o direito de acção por parte do autor, uma vez que este, na p.i., elencou o rol de testemunhas.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 23 Setembro 2021
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO
DEVER DE ASSISTÊNCIA DOS CÔNJUGES
PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS
CÔNJUGES SEPARADOS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS
I) Na constância do casamento a prestação de alimentos decorre do dever de assistência, que se traduz num dever de auxílio e de contribuição para os encargos da vida familiar – cfr. artigos 1675.º, n.º 1 e 2015.º do CC – dever que se mantém durante a separação de facto, se esta não for imputável a qualquer dos cônjuges – cfr. artigo 1675.º, n.º 2, do CC. II) Enquanto os alimentos decorrem da necessidade de garantir a subsistência da pessoa desprovida de rendimentos, o dever de contribuir para …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Setembro 2021
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX
CONTA BANCÁRIA
MOVIMENTAÇÃO
APREENSÃO NA FASE DE INQUÉRITO ARTº 178º E 181º/1 DO C.P.P.
Os montantes monetários que indiciáriamente sejam o produto de uma actividade criminosa e se encontrem depositados nas contas bancárias de uma firma arguida, uma vez apreeendidos na fase de inquérito ao abrigo do artº 178º e 181º/1 do C.P.P, à ordem de um processo crime - onde se investigam os crimes de associação criminosa, fraude fiscal qualificada, fraude contra a Segurança Social e crime de branqueamento, previstos e punidos pelos artigos 89°, n°1, e 3, 103°, n°1, alínea a), 104°, n°2, alí…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Setembro 2021
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
LIBERDADE CONDICIONAL
REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
A norma do nº 5 do artigo 43º do Código Penal, negando a possibilidade de aplicação do instituto da liberdade condicional quando a pena de prisão seja executada em regime de permanência na habitação, não contende com o princípio constitucional da igualdade.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 22 Setembro 2021
Relator: LUÍS ESPÍRITO SANTO
INSOLVÊNCIA
RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
ATO ONEROSO
EQUILÍBRIO DAS PRESTAÇÕES
IMPUGNAÇÃO
NULIDADE
INEFICÁCIA
ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA
AÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
EFICÁCIA REAL
I – A alínea h) do nº 1 do artigo 121º do CIRE é aplicável aos actos de carácter oneroso, praticados no ano anterior ao início do processo de insolvência, que consubstanciem situações em que se verifique manifesta desproporção entre as obrigações assumidas pelo insolvente relativamente às da contraparte, reflectidas na expressiva, objectiva e gritante ausência de equivalência entre as prestações patrimoniais firmadas, em nítido desfavor da insolvente e, reflexamente, dos interesses dos seus c…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 22 Setembro 2021
Relator: JOSÉ RAINHO
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
ACORDÃO FUNDAMENTO
IDENTIDADE DE FACTOS
REJEIÇÃO DE RECURSO
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 22 Setembro 2021
Relator: MARIA OLINDA GARCIA
EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL
RECLAMAÇÃO
NULIDADE DO ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
EXCESSO DE PRONÚNCIA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Uma reclamação destinada a demonstrar a eventual verificação de alguma das hipóteses previstas no art. 615º, n.1 do CPC, não é o meio próprio para expressar discordância sobre a forma como o direito foi aplicado ao caso concreto. O poder jurisdicional esgotou-se com a prolação do acórdão (art. 613º do CPC), e não havendo lugar a qualquer outro recurso, por ser o STJ a última instância decisória, cabe às partes acatarem as suas decisões, com elas se conformando.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Setembro 2021
Relator: ALFREDO COSTA
DEVER DE OBEDIÊNCIA AOS TRIBUNAIS SUPERIORES
CONSEQUÊNCIAS DA FALTA DE OBSERVAÇÃO
Incumprindo o já determinado pelo acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, o tribunal recorrido viola, simultaneamente, a autoridade do caso julgado do acórdão do Tribunal da Relação e o dever de acatamento das decisões proferidas, em via de recurso, pelos Tribunais Superiores. É o que resulta nomeadamente do disposto nos artigos 4.º, n.º 1 da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto e 4º, número 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais Portugueses. Tal vício é gerador de constituir uma nulidade insu…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 22 Setembro 2021
Relator: LUÍS ESPÍRITO SANTO
SANAÇÃO OFICIOSA DE ERRO NO PROCEDIMENTO
CONVOLAÇÃO
PRESSUPOSTOS
FALTA DE CITAÇÃO
RECURSO DE REVISÃO
RECURSO DE APELAÇÃO
CASO JULGADO
NULIDADE
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
ACÓRDÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
I - O art. 193.º, n.º 3, do CPC, tem por objecto o erro cometido pela parte na utilização de um meio processual no decurso de determinada instância, havendo lugar à actuação oficiosa do tribunal no sentido do aproveitamento dos actos que a parte haja indevidamente qualificado desde que o seu conteúdo seja adequável ao meio concreto de que deveria ter-se socorrido. II - Tal princípio geral consignado no preceito não serve para o tribunal suprir, emendando, a errada opção jurídica de fundo que …
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 22 Setembro 2021
Relator: BARATEIRO MARTINS
ALEGAÇÕES DE RECURSO
CONTRA-ALEGAÇÕES
AMPLIAÇÃO DO ÂMBITO DO RECURSO
FALTA DE CONCLUSÕES
DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
Tendo-se concluído a contra alegação a dizer que, “prevenindo a necessidade da sua apreciação a título subsidiário, se peticiona a ampliação do objeto do recurso nos seguintes termos: Ser declarada a anulabilidade da deliberação impugnada por violação do direito à informação e por violação do disposto no art. 11.º do pacto social da R.”, não se cumpre as especificações constantes do art. 639.º, n.º 2, do CPC, porém, não permite que se diga e considere que se está perante a situação mais grave…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 22 Setembro 2021
Relator: BARATEIRO MARTINS
SOCIEDADE COMERCIAL
ASSEMBLEIA GERAL
REQUISITOS
DELIBERAÇÃO SOCIAL
NULIDADE
ANULABILIDADE
EFEITOS
AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
QUESTÃO PREJUDICIAL
I - Em termos substantivos, a deliberação renovadora é uma nova deliberação que se pretende extirpada dos vícios da primitiva deliberação, passando os efeitos, idênticos aos da deliberação primitiva, a ser imputáveis e reportados à deliberação renovadora, ou seja, a regra é a deliberação renovadora repetir e substituir a deliberação primitiva, ocupando “por defeito” retroativamente o seu lugar. II - Assim, havendo um ato da sociedade (a deliberação renovadora) que deste modo retira valor à pr…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 22 Setembro 2021
Relator: RICARDO COSTA
DEVERES DE SEGURANÇA NO TRÁFEGO
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
ATIVIDADES PERIGOSAS
DANO CAUSADO POR COISAS OU ATIVIDADES
DEVER DE VIGILÂNCIA
PRESUNÇÃO DE CULPA
FACTO ILÍCITO
ÓNUS DA PROVA
DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
NEXO DE CAUSALIDADE
I - A responsabilidade delitual prevista no art. 493.º, n.º 1, do CC, assenta na omissão de um dever de vigilância a cargo do proprietário-detentor com poder sobre coisa imóvel ou móvel na qual têm origem os danos causados na esfera jurídica alheia. II - Esse dever de vigilância consiste numa obrigação de supervisão, controlo, monitorização e informação sobre as fontes (nomeadamente se possíveis e/ou previsíveis) de risco de produção e eclosão de prejuízos das coisas detidas, no sentido da pr…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 22 Setembro 2021
Relator: MARIA OLINDA GARCIA
OBRIGAÇÕES PROPTER REM
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
FACTO ILÍCITO
OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA
EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA
EMBARGOS DE EXECUTADO
TÍTULO EXECUTIVO
SENTENÇA
LEGITIMIDADE PASSIVA
DEVEDOR
TRANSMISSÃO DE DÍVIDA
TRANSMISSÃO DE DIREITO REAL
I - A obrigação de suportar os custos da demolição de uma obra clandestina realizada em prédio alheio e de reposição do imóvel no estado anterior, judicialmente imposta, ao proprietário de prédio contíguo, com base em responsabilidade civil por facto ilícito, não é uma obrigação “propter rem”. II - Enquanto obrigação de natureza pecuniária, emergente de responsabilidade por facto ilícito, não é uma obrigação inerente à titularidade de determinado direito real, cujo cumprimento devesse, necess…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 22 Setembro 2021
Relator: JOSÉ RAINHO
SOCIEDADE ANÓNIMA
REMUNERAÇÃO
ADMINISTRADOR
ABUSO DO DIREITO
SUPRESSIO
NULIDADE
DELIBERAÇÃO SOCIAL
ATO INEXISTENTE
DESTITUIÇÃO
DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
RECURSO SUBORDINADO
AMPLIAÇÃO DO ÂMBITO DO RECURSO
I - Tendo a ação sido julgada improcedente e a ré absolvida totalmente do pedido, o meio próprio para a ré reagir contra o decidido sobre um fundamento em que decaiu era a ampliação do âmbito do recurso de apelação que os autores interpuseram, e não a interposição de recurso subordinado. II - As remunerações dos administradores das sociedades anónimas não podem, sob pena de nulidade por violação de norma legal imperativa, ser estabelecidas por outras vias que não as previstas no art. 399.º, n…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 22 Setembro 2021
Relator: JOSÉ RAINHO
INSOLVÊNCIA
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL
CRÉDITO PIGNORATÍCIO
CREDITO LABORAL
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA
I - O n.º 2 do art. 204.º do CRCSPSS, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16-09, deve ser interpretado restritivamente, sendo aplicável apenas quando a graduação de créditos envolve exclusivamente créditos pignoratícios e créditos da Segurança Social. II - Concorrendo na mesma graduação créditos garantidos por penhor, créditos com privilégio mobiliário geral emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação, e créditos com privilégio mobiliário geral da Segurança Social por co…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 22 Setembro 2021
Relator: JOSÉ PIEDADE
DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
REGIME GERAL
NORMA EXCEPCIONAL
REGIMES ESPECIAIS
I – O incidente de produção antecipada da prova – excepção ao princípio estruturante da produção ou análise da prova em Audiência, perante o Julgador, geralmente denominado de “princípio da imediação” – circunscrevia-se, na versão original do Código de Processo Penal, aos casos de doença grave (para obviar logicamente ao perigo de falecimento ou impedimento de comparência), ou deslocação para o estrangeiro (v.g. os casos de um turista estrangeiro vítima de roubo ou furto no País). II - Esta ve…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Setembro 2021
Relator: MARGARIDA RAMOS DE ALMEIDA
LEI DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL
CANCELAMENTO DEFINITIVO
CANCELAMENTO PROVISÓRIO
OBTENÇÃO DA NACIONALIDADE
I. A Lei n° 37/2015 (Lei da Identificação Criminal) estabelece, no que se refere ao cancelamento das inscrições em sede de registo criminal, duas diversas possibilidades, que se consubstanciam em cancelamento definitivo e cancelamento provisório: a. No 1º caso (cancelamento definitivo ou reabilitação legal), a mera decorrência temporal, nos termos legalmente estabelecidos, sem que ocorra nova condenação, determina, irrevogavelmente – isto é, sem qualquer excepção e de modo automático – que o r…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Setembro 2021
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA
DECISÃO INSTRUTÓRIA
VÍCIOS DA DECISÃO
INDÍCIOS
- Os vícios decisórios previstos no art. 410º nº 2 als. a) a c) do CPP são inaplicáveis à decisão instrutória porque a impugnação de uma decisão instrutória não pode deixar de impor o seu confronto com os indícios probatórios recolhidos durante as fases preliminares do processo, tudo redundando, por conseguinte, na aferição do acerto do juízo de indiciação realizado pelo Juiz de instrução criminal, o que importa a reavaliação das provas carreadas ao processo durante o inquérito e a instrução e…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Setembro 2021
Relator: GRAÇA SANTOS SILVA
CONTA BANCÁRIA
MEDIDAS PREVENTIVAS
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
A Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto estabelece e regula medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20/05, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6/12, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das atividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capi…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 20 Setembro 2021
Relator: RITA ROMEIRA
NULIDADE DA DECISÃO
ARGUIÇÃO
PROCESSO LABORAL
RECURSO
EFEITO SUSPENSIVO
I - A decisão que não se pronuncie sobre questão que devesse apreciar é nula, cfr. art. 615º, nº 1, al. d) do Cód. do Proc. Civil. II – No entanto, a nulidade dessa decisão, para que seja possível a sua apreciação pelo Tribunal Superior, tem de ser arguida, nos termos do nº 4, daquele art. 615º. III - Em processo laboral, a apelante poderá obter o efeito suspensivo do recurso se, no requerimento de interposição do recurso requerer a prestação de caução da importância em que foi condenada, nos…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 20 Setembro 2021
Relator: MIGUEL BALDAIA DE MORAIS
ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
ACTA DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
CONHECIMENTO DE MÉRITO NO DESPACHO SANEADOR
I - Para os efeitos do disposto no artigo 6º, nº 1 do DL nº 268/94, de 25.10, a fonte da obrigação pecuniária do condómino relapso é a própria deliberação da assembleia de condóminos, vertida em ata, que aprova e fixa o valor a pagar de imediato e para o futuro, correspondente à sua quota-parte nas contribuições e nas despesas comuns. II - A ata que liquida as quantias em dívida contém um mero exercício de contabilidade, pois apenas quantifica o montante que está em dívida pelo condómino rela…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 16 Setembro 2021
Relator: MARIA AMÉLIA AMEIXOEIRA
DOCUMENTOS
NOTIFICAÇÃO À PARTE
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
INCUMPRIMENTO
DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
I- A falta de junção pela autora, em acção não contestada, de documentos relativos à prova dos factos da acção, após notificada para o fazer, não deve sancionada com a deserção da instância. II- A parte que alega factos que interessam à sua pretensão tem o ónus de os provar (art.342º, nº, do CC) – pelos meios mais adequados, mormente documentais, quando se trata de prova vinculada a tal forma probatória -, vendo naufragar a sua pretensão caso o não faça, podendo ser-lhe aplicada multa e sendo …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 15 Setembro 2021
Relator: ALBERTINA PEREIRA
ACIDENTE DE TRABALHO
PRESTAÇÕES
PRESCRIÇÃO
I - Nos termos do art.º 32.º n.º 2, da Lei 100/97, de 13 de setembro, “As prestações estabelecidas por decisão judicial ou pelo Centro Nacional de Proteção contra os Riscos Profissionais, prescrevem no prazo de cinco anos a partir da data do seu vencimento”. Estabelecendo o n.º 3, por seu turno, que “O prazo de prescrição não começa nem corre enquanto os beneficiários não tiverem conhecimento pessoal da fixação das prestações”. O art.º 178.º da Lei 98/2009, de 4 de setembro, tem idêntica redaç…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 15 Setembro 2021
Relator: PAULA SANTOS
ACIDENTE DE TRABALHO
RETRIBUIÇÃO
TRABALHO NO ESTRANGEIRO
Quando a retribuição do trabalhador sofre oscilações pelo facto de o mesmo trabalhar em Portugal e no estrangeiro, auferindo quantias diferentes num e noutro local, o montante a ter em consideração no cálculo das prestações que lhe são devidas, em consequência de acidente de trabalho, apura-se segundo o disposto no artigo 71.º n.º 4, da LAT. (Elaborado pela relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Setembro 2021
Relator: AMÉLIA CATARINO
CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
CONTAGEM DO PRAZO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
REVOGAÇÃO
I - Para efeitos da contagem do prazo de recurso da decisão final, o processo de violência doméstica mantém natureza urgente e não se suspende em férias. Quanto ao recurso do despacho que revoga a suspensão da execução da pena de prisão que foi aplicada ao arguido, segue o mesmo regime, uma vez que o despacho que revoga a suspensão da execução da pena, porque põe fim à pena de substituição e torna efetiva a sua execução, faz dela parte integrante. II - Nos casos em que ao arguido é aplicada p…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 08 Setembro 2021
Relator: JOÃO CURA MARIANO
EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
INEXIGIBILIDADE
CRÉDITO
CASO JULGADO MATERIAL
AÇÃO EXECUTIVA
EMBARGOS DE EXECUTADO
SENTENÇA
AUTORIDADE DO CASO JULGADO
OFENSA DO CASO JULGADO
OBJETO DO RECURSO
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
RECURSO DE REVISTA
VALOR DA CAUSA
I - A decisão de mérito proferida nos embargos à execução constitui, nos termos gerais, caso julgado quanto à existência, validade e exigibilidade da obrigação exequenda. II - No entanto, quando nesses embargos se concluiu pela oponibilidade da exceção de não cumprimento para considerar inexigível o crédito exequendo, não nos encontramos perante uma decisão definitiva. III - Sendo a inexigibilidade detetada temporária, o mesmo crédito pode voltar a fundamentar nova execução, logo que venha a …
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 08 Setembro 2021
Relator: JOÃO CURA MARIANO
CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL
CONTRATO DE AGÊNCIA
ANALOGIA
INDEMNIZAÇAO DE CLIENTELA
REQUISITOS
CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
EQUIDADE
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
DENÚNCIA
AVISO PRÉVIO
PRAZO RAZOÁVEL
INCUMPRIMENTO
BOA FÉ
DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
I - Embora seja questionável uma aplicação “cega” do regime do contrato de agência ao contrato de concessão comercial, a sua sedimentação nas decisões dos nossos tribunais conferiu-lhe um grau de vinculação e de confiança dos destinatários na sua observância, que essa operação integrativa quase se impõe por stare decisis, dificultando, se não impedindo, o funcionamento de um sistema móvel, dotado da flexibilidade necessária a permitir o seu afastamento, face às específicas particularidades do…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 08 Setembro 2021
Relator: JOÃO CURA MARIANO
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
COVID-19
SUSPENSÃO
CONTAGEM DE PRAZOS
EXTEMPORANEIDADE
INTERPRETAÇÃO DA LEI
REJEIÇÃO DE RECURSO
CONSTITUCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
PRINCÍPIO DO ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS
PROCESSO EQUITATIVO
DIREITO AO RECURSO
NULIDADE DE DESPACHO
FALTA DE ASSINATURA
ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
I - Da leitura da al. a) do n.º 5 do art. 6.º-B, da Lei n.º 1-A/2020, de 19-03, aditado pelo art. 2.º da Lei n.º 4-B/2021, de 01-02, resulta que a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais, a partir de 22-01-2021, decretada pelo n.º 1 do mesmo artigo, designadamente a suspensão dos prazos para a interposição de recursos, não se aplicou à tramitação nos tribunais superiores de processos não urgentes. II - A referência genérica à tramitação dos processos nos tribunais superiores, …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 06 Setembro 2021
Relator: FERNANDA ALMEIDA
NULIDADE DA SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
INCIDENTES DA INSTÂNCIA
INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
CONTRATO PROMESSA
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
PROPRIEDADE
TRANSFERÊNCIA
FRACÇÃO AUTÓNOMA
DESPESAS DE CONDOMÍNIO
I - Na sentença, o julgador apenas tem de tomar conhecimento das questões colocadas pelas partes nos articulados próprios e nas respostas a estes – onde se definem pedido, causa de pedir e exceções - e não em todos os demais requerimentos que as partes apresentem nos autos, de modo que não é toda e qualquer omissão de pronúncia que dá origem à nulidade da sentença prevista no art. 615.º, n.º1 al. d) CPC, mas apenas a que respeita ao pedido, causa de pedir (do lado do A.) e exceções (alegadas p…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 06 Setembro 2021
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
CONTRATO DE SEGURO
PROVA DESPORTIVA
SEGURO OBRIGATÓRIO
Se estamos perante uma prova desportiva e uma prova desportiva em que a organizadora celebrou um contrato de seguro, seguro esse obrigatoriamente previsto para esse tipo de evento, ou seja, se estamos perante um acidente em prova desportiva (com seguro da organização da mesma) e não perante um acidente de viação, o Fundo Garantia Automóvel não é responsável pela reparação dos danos sofridos, do decurso dessa prova, por um espetador.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 03 Dezembro 2020
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA
INEXIGIBILIDADE LEGAL DA PRESENÇA DE ADVOGADO NA CONFERÊNCIA DE PAIS PARA FIXAÇÃO DE REGIME PROVISÓRIO
PROCESSO URGENTE
SUPERIOR INTERESSE DAS CRIANÇAS
REGIME PROVISÓRIO DE GUARDA PARTILHADA
I. Correndo em separado e por tribunais diferentes dois processos de regulação das responsabilidades parentais relativas aos mesmos menores e intentados por cada um dos progenitores, a remessa dum deles para apensação ao processo de divórcio do qual o outro é apenso, e determinando o juiz que passa a ser titular dos dois processos a sua mútua incorporação e deste modo a inutilidade do conhecimento da excepção de litispendência e da arguição de nulidade da citação, no que é inequivocamente é um…