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Processo nº 957/23.3T9AVR-M.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 15 Julho 2025

Relator: WILLIAM THEMUDO GILMAN

CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO

PROPORCIONALIDADE

PREFERÊNCIA

REABILITAÇÃO

REGISTO CRIMINAL

CANCELAMENTO DO REGISTO

DELINQUENTE PRIMÁRIO

I - Um dos pilares que sustentam a visão marcadamente humanista que preside ao nosso sistema penal é o instituto da reabilitação. II - O cancelamento definitivo da decisão no registo criminal com a reabilitação jurídico-penal do ex-condenado determina que seja tratado como delinquente primário no caso de tornar a figurar como arguido num novo processo. III - Se é proibido ter-se tal ‘pretensa condenação’, tal ‘coisa proibida de conhecer’ em conta, não se atira com ela para cima da ‘mesa da con…

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Processo nº 2206/24.8T8VCT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

RENOVAÇÃO

PRAZO MÍNIMO DE RENOVAÇÃO

CARÁTER IMPERATIVO DA NORMA

I- O art.º 1096.º nº1 do CC não tem carácter imperativo no que concerne ao regime da renovação do contrato, podendo as partes estipular um prazo certo de duração do mesmo – no mínimo de 1 ano, conforme se dispõe no art.º 1095º nº 2 do CC -, pelo que o contrato caduca decorrido o prazo da sua duração. II- No entanto, acordado pelas partes que o prazo do contrato se renovará automaticamente, a lei é imperativa, no sentido desse prazo não poder ser inferior a 3 anos, imperando aqui, em nosso ent…

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Processo nº 5934/24.4T8MTS.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

RENÚNCIA AO MANDATO

NOTIFICAÇÃO AO MANDANTE

I- A contagem do prazo de 20 dias previsto no art. 47.º n.º 3 do CPC inicia-se com a primeira notificação pessoal da parte da renúncia do mandatário; a eventual repetição da notificação pelo tribunal, por excesso de zelo, não suspende nem reinicia o prazo legal. II- Num caso de patrocínio obrigatório e operando a renúncia ao mandato e não constituindo mandatário naquele prazo, prossegue o processo, por não poder ser penalizado o autor ( exequente, requerente), se faltar advogado ao réu ( exec…

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Processo nº 110/23.6T8BGC.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

PROVA TESTEMUNHAL

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

I – A atividade judicatória na valoração dos depoimentos há-de atender a uma multiplicidade de fatores, que têm a ver com as razões de ciência, as garantias de imparcialidade, a verosimilhança, a seriedade, o raciocínio, as coincidências e contradições, ademais de os conjugar com os demais elementos objetivos. II - O depoimento do condutor interveniente no acidente é um meio de prova de natureza testemunhal e por isso sujeito à livre apreciação do julgador, que deve avaliá-lo em conformidade …

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Processo nº 146/22.4GACDV-A.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ANA RITA LOJA

ABERTURA DE INSTRUÇÃO

OBJECTO

ADMISSIBILIDADE

Sumário: I-A instrução é, consabidamente, uma fase facultativa de algumas formas de processo criminal, cuja abertura depende de requerimento que pode ser formulado apenas por determinados sujeitos processuais e nas circunstâncias legalmente previstas. II-Conforme refere o artigo 286º nº1 do Código de Processo Penal a instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento. III-O âmbito desta fase processual…

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Processo nº 29742/22.8T8LSB.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: JOÃO PAULO RAPOSO

CRIME

ROUBO

HOMICÍDIO

TENTATIVA

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

Sumário (da responsabilidade do relator): I. São causais do facto ilícito, como danos deste emergentes, as despesas que o lesado suporte com prática desportiva decorrente de recomendação médica; II. Não é excessivo o valor de €35.000 fixado como compensação por danos não patrimoniais emergentes de roubo e tentativa de homicídio, com uso de arma de fogo, mesmo que se não apurem ao lesado sequelas físicas permanentes das lesões sofridas; III. Tal valor não se mostra excessivo, face às dores físi…

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Processo nº 389/23.3TXLSB-J.L1 - 3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ANA RITA LOJA

DECISÃO

LICENÇA DE SAÍDA JURISDICIONAL

DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO

IRREGULARIDADE

Sumário: I-O Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade não qualifica de sentença a decisão de concessão ou não de licença de saída jurisdicional e, por isso, a decisão recorrida não exige os mesmos requisitos de fundamentação previstos no artigo 374º nº2 do Código de Processo Penal. II- Todavia, o dever de fundamentação não é exclusivo de sentenças e está em causa uma decisão judicial sendo que a fundamentação das decisões judiciais tem consagração nos artigos 6º nº1 da Co…

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Processo nº 2154/24.1T8LSB.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: HIGINA CASTELO

CONTRATO DE SEGURO

PLURALIDADE DE SEGUROS

PARTES NO CONTRATO DE SEGURO

I. Quando um dado risco, relativo a certo interesse e a determinado período, esteja coberto por vários seguradores em distintos contratos de seguro, estamos perante uma situação de pluralidade de seguros, prevista e regulada no art. 133.º da LCS. II. Verificando-se pluralidade de seguros, o sinistro verificado é indemnizado por qualquer dos seguradores, à escolha do segurado, dentro dos limites da respetiva obrigação e, salvo convenção em contrário, os seguradores envolvidos no ressarcimento d…

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Processo nº 10384/23.7T8LSB.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC): A norma contida no art. 10º, n.º2, al. b), do NRAU, não é suscetível de aplicação extensiva à oposição à renovação que serve de fundamento a acção com a forma de processo comum, como a presente, destinada a conhecer da caducidade do contrato e à restituição do locado, posto que não se justifica a especial proteção do arrendatário que a mesma visa conferir.

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Processo nº 70/14.4TDLSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: FRANCISCO HENRIQUES

INSUFICIÊNCIA DO INQUÉRITO

DECLARAÇÃO DE NULIDADE

EFEITOS

Sumário: (da responsabilidade do Relator) A declaração de nulidade por insuficiência de inquérito – entendida como omissão de interrogatório de arguido – não afecta a validade de todo o inquérito. Todos os actos praticados antes da prolação do despacho de encerramento do inquérito permanecem válidos. E, se, assim é, não se justifica que o processo de inquérito seja arquivado, mas sim remetido ao Ministério Público para sanar o vício declarado.

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Processo nº 64/19.3PALSB-A.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ALFREDO COSTA

NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO

INIMPUTABILIDADE

REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO INTERNAMENTO

MEDIDA DE SEGURANÇA

Sumário: (da responsabilidade do Relator) I. Interpreta-se o artigo 113.º, n.º 10, do Código de Processo Penal como suficiente para assegurar o contraditório e o direito de defesa do arguido inimputável, mediante notificação ao respectivo defensor, afastando a nulidade por omissão de notificação pessoal. II. Distingue-se, com base nos artigos 95.º e 98.º do Código Penal, o regime jurídico da revogação da suspensão da medida de segurança do internamento do regime aplicável às penas de prisão, r…

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Processo nº 6549/13.8TDLSB.L1 - 3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ANA PAULA GRANDVAUX BARBOSA

BURLA QUALIFICADA

TENTATIVA

INSOLVÊNCIA DOLOSA

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

DEPOIMENTO DE ADVOGADO

SIGILO PROFISSIONAL

Sumário: I- A nulidade por omissão de pronúncia, só existe se o Tribunal não se pronunciar sobre uma “questão concreta” e não sobre um determinado argumento utilizado pelo recorrente, quanto a essa questão, ou de que deva conhecer oficiosamente, entendendo-se por “questões”, os problemas concretos a decidir. II – Ponderando estes ensinamentos, não se vê no caso dos autos, onde o Tribunal de 1ª instância omitiu pronúncia, relativamente a “questões concretas” sobre as quais se devesse pronunciar…

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Processo nº 20298/23.5T8LSB.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ANTÓNIO MOREIRA

HERANÇA

REPÚDIO DA HERANÇA

ACÇÃO SUB-ROGATÓRIA

INCOMPLETUDE

APERFEIÇOAMENTO

1. O objectivo visado pela acção sub-rogatória a que respeita o art.º 1041º do Código de Processo Civil é a obtenção do reconhecimento judicial do direito do credor a ver satisfeito o seu crédito através dos bens que caberiam ao herdeiro repudiante, no confronto com os herdeiros subsequentes. 2. A incompletude do pedido não será reconduzida ao vício da ineptidão da P.I., por falta (parcial) de pedido, quando seja possível apreender, a partir do articulado pelo autor, qual a pretensão que prete…

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Processo nº 19798/23.1YIPRT.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: INÊS MOURA

INJUNÇÃO

INEPTIDÃO

CAUSA DE PEDIR

REMISSÃO

FACTURAS

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. Não é inepto o requerimento de injunção por falta de causa de pedir quando aí o Requerente alude a um contrato de fornecimento de bens ou serviços celebrado com a Requerida em 23-06-2022; refere que o período a que se reporta o contrato foi de 23-06-2022 a 24-02-2023 e alega que emitiu as faturas que identifica pelo seu número, pela sua data e pelo seu valor, referindo que são faturas relativas a serviços prestados no âmbito de tal contrato e que interpel…

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Processo nº 1452/23.6T8LRS.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ANA CRISTINA CLEMENTE

DEPOIMENTO DE PARTE

VALORAÇÃO

CONFISSÃO

TESTEMUNHO INDIRECTO

Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil): I. Quando, em depoimento de parte, o litigante afirma, com verdade ou inveridicamente, que não se lembra, apresenta uma justificação para não confessar e não dar a sua versão dos factos. Em tal hipótese, não existe substrato fáctico para valorar. Em contrapartida, quando responde que não sabe, poderá ser aplicada a solução prevista nos artigos 574º nº 2 e 587º do Código de Processo Civil, que …

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Processo nº 29432/22.1T8LSB-A.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ANTÓNIO MOREIRA

CASAL

BENS COMUNS

PARTILHA

COMPENSAÇÃO

AFECTAÇÃO DE DINHEIRO PRÓPRIO

DIREITO DE HABITAÇÃO

CASA DE MORADA DE FAMÍLIA

CONTRAPARTIDA

1. Em caso de afectação de dinheiro próprio de um dos cônjuges à aquisição de um imóvel que constitui bem comum do casal (porque o valor afectado é inferior a metade do preço da aquisição), assiste ao referido cônjuge o direito a ser compensado por essa afectação aquando da partilha dos bens comuns do casal entretanto dissolvido por divórcio. 2. Para que surja o direito a tal compensação é necessário que se demonstre que tal dinheiro próprio foi efectivamente afectado à aquisição do bem comum,…

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Processo nº 1003/23.2T8VNF-C.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

EXECUÇÃO DE ENTREGA DE IMÓVEL

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

DIFERIMENTO DA DESOCUPAÇÃO

CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO

I. O diferimento de desocupação de imóvel previsto no art. 864º do C.P.C. constitui um meio de tutela excepcional, por consubstanciar uma restrição ao direito de propriedade, estando reservado aos casos nele previstos (ou seja, de execução para entrega de casa de habitação arrendada), e se verificados os pressupostos nele exigidos; e, por isso, não pode ser aplicado à entrega de imóvel adquirido em processo executivo, por não permitir aplicação analógica, nem se estar perante lacuna da lei, q…

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Processo nº 2342/21.2T9SNT.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ANA PAULA GRANDVAUX BARBOSA

FALTA INJUSTIFICADA

CONDENAÇÃO EM MULTA

VIOLAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS

PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL

LEGITIMIDADE ACTIVA

INQUIRIÇÃO DE ASSISTENTE POR WEBEX

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) I - Há lugar a condenação em multa, nos termos do artº 116º do CPP, quando a assistente/demandante é notificada para a morada por ela fornecida nos autos, por via postal simples com prova de depósito (PD), para estar presente em julgamento, na qualidade de demandante e não comparece, nem justifica a sua falta, mesmo se foi decidido pelo Tribunal a quo, prosseguir o julgamento na sua ausência, por se ter considerado não ser a sua presença imprescindíve…

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Processo nº 816/19.4PBCSC.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: FRANCISCO HENRIQUES

OFENSAS CORPORAIS CONTRA AGENTES DA AUTORIDADE

Sumário: (da responsabilidade do Relator) 1. O arguido sabia que estava na presença de um agente da Polícia de Segurança Pública, o qual lhe pediu a identificação, e, furtando-se a esse pedido, desferiu um pontapé que atingiu o ofendido no peito, integrando este comportamento o crime de ofensas à integridade física qualificadas. 2. O facto do arguido ter "ingerido bebidas alcoólicas, por ter estado a festejar o seu aniversário" – e não embriagado – não abranda o grau de censura da conduta adop…

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Processo nº 594/25.8PFLRS.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ANA RITA LOJA

PENA ACESSÓRIA

PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULO MOTORIZADO

MEDIDA DA PENA

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) I- Pese embora, na fixação da medida concreta da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor se devam ter em consideração os critérios gerais previstos no art. 71º do Código Penal, o escopo de tal pena funda-se nas razões de prevenção geral ligadas à perigosidade do comportamento do agente no exercício da condução automóvel. II- O principal índice de perigosidade a considerar encontra-se na taxa concreta de alcoolemia detetada na pesso…

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Processo nº 530/21.0PHSNT.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: CRISTINA ISABEL HENRIQUES

INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA

ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA

IN DUBIO PRO REO

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) I. Os vícios elencados no n.º 2 do artigo 410º do CPP têm de resultar do contexto factual inserido na decisão, por si, ou em confronto com as regras da experiência comum, ou seja, tais vícios apenas existirão quando uma pessoa média facilmente deles se dá conta. II. Pode ler-se no Acórdão do STJ, relatado pelo Senhor Juiz Conselheiro João Silva Miguel, no processo n.º 502/08.0 GEALR.. de 24.02.2016, o seguinte, a propósito destes vícios: o vício previ…

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Processo nº 332/24.2JDLSB-A.L1 - 3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: MARIA DA GRAÇA DOS SANTOS SILVA

ABUSO SEXUAL

ABUSO SEXUAL DE MENORES DEPENDENTES

PORNOGRAFIA DE MENORES

ALARME SOCIAL

PRISÃO PREVENTIVA

Sumário: I. Um indivíduo, professor de uma adolescente de 13 anos, com a qual, que durante 7 anos, mantém práticas susceptíveis de integrar crimes de abuso sexual, abuso sexual de menores dependentes, e de pornografia de menores, com a anuência dela, porque a convencendo de que está apaixonado e que, quando ela passar à maioridade, hão de casar, usou de grave e permanente manipulação emocional. II. A manipulação emocional ou psicológica é a mais discreta forma de violência que ocorre num relac…

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Processo nº 19/25.9T8FAF-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: PAULA RIBAS

PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM

RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE

CONVOLAÇÃO

ESBULHO

1 - Tendo sido apresentado procedimento cautelar comum com fundamento no disposto no art.º 379.º do C. P. Civil, a verificação dos pressupostos do procedimento cautelar especificado de restituição provisória da posse pressupõe a convolação da providência requerida neste procedimento cautelar especificado. 2 - Não há esbulho, mas apenas perturbação da posse da requerente, se os requeridos apenas colocaram uma argola no subsolo do prédio daquela, ocupando esta parte não determinada, mas reduzid…

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Processo nº 1031/22.5T8BGC.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: SANDRA MELO

PRESTAÇÃO DE CONTAS

ERRO NA FORMA DO PROCESSO

.1- O processo especial de prestação de contas abarca os casos em que, com consequências patrimoniais, alguém trata de negócios alheios, visando-se a condenação no saldo das contas dessa gestão. .2- Neste processo o foco principal é a gestão efetuada, mais do que a sua fonte. .3 – Assim, entendendo os Autores que a Ré, de facto, levantava o dinheiro recebido por seu pai e o geria, aplicando-o no pagamento das despesas que este tinha e que fez seu o saldo que sobrou, não podem deduzir um proce…

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Processo nº 1573/25.0T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

LOCAÇÃO FINANCEIRA

PROCEDIMENTO CAUTELAR DE ENTREGA JUDICIAL

PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO

SUSPENSÃO

O n.º 1 do artigo 17.º-E do CIRE deve ser interpretado no sentido de abranger na sua previsão todas as medidas executivas, incluindo as entregas judiciais requeridas no âmbito dos procedimentos cautelares a que alude o artigo 21.º do DL n.º 149/95, de 24 de Junho.

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Processo nº 3514/23.0T8BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: SANDRA MELO

CONTRATO DE MEDIAÇÃO

EXCLUSIVIDADE

DIREITO À REMUNERAÇÃO

.1- No contrato de mediação celebrado em regime de exclusividade, com o proprietário do bem imóvel ou com o arrendatário trespassante, se o contrato visado não se concretizar por causa imputável ao cliente da empresa mediadora, esta tem direito à remuneração. .2- Incide sobre a mediadora o ónus da prova de que a não realização do contrato angariado pelo mediador é imputável ao cliente. .3- A determinação das causas da não celebração do contrato requer uma análise cuidadosa das circunstâncias…

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Processo nº 2068/22.0T8VCT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: SANDRA MELO

CONTRATO DE MÚTUO

FORMA

ABUSO DO DIREITO

INALEGABILIDADE DE NULIDADES FORMAIS

OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO

JUROS

1-- O abuso do direito só impede os efeitos de uma nulidade por falta de forma em casos excecionais, quando quem dela beneficia tenha, de forma clamorosa, fugido aos deveres de lealdade e correção ao dar causa ou invocar tal nulidade e tenha por essa via logrado um investimento de confiança da contraparte que lhe causou um prejuízo não querido pelo Direito. 2-- Sendo o contrato de mútuo formalmente nulo, também o é a estipulação de juros, pelo que o mutuário tem que receber o capital que rece…

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Processo nº 200/19.0T8AMR.G2

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: PAULA RIBAS

ERRO NA DECLARAÇÃO

RETIFICAÇÃO

Ainda que a vontade das partes não corresponda à declaração emitida, não pode obter-se por via judicial a retificação da declaração, sendo o negócio celebrado anulável.

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Processo nº 448/14.3T8CHV-A.G2

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: JOSÉ FLORES

EXECUÇÃO BASEADA EM SENTENÇA

FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO

FACTO SUPERVENIENTE

De harmonia com o princípio da utilidade a que estão submetidos todos os actos processuais, o exercício dos poderes de controlo da Relação sobre a decisão da matéria de facto da 1ª instância só se justifica se recair sobre factos com interesse para a decisão da causa. O impedimento declarado por uma entidade pública, estranha à sentença exequenda e surgido depois de esta ser proferida, constitui acto superveniente que importa válida oposição à sentença de execução de prestação de facto positi…

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Processo nº 444/25.5T8VNF-B.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO

EFEITO

INDEFERIMENTO LIMINAR

PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

I- A requerente só poderia suspender os termos da execução se, deduzindo oposição, prestasse caução ao abrigo do disposto no nº 1 do artº 733º do CPC. II- Porém, como a oposição à execução foi liminarmente indeferida nos termos do nº 1 do artº 733º, não pode a requerente ser admitida a prestar caução a fim de obter a suspensão da execução, apesar de ter interposto recurso do despacho de indeferimento liminar da oposição. III- O pedido de substituição da medida cautelar por caução tem de ser f…

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Processo nº 412/22.9T8PRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

UNIÃO DE FACTO

POSSE

AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO

I- A união de facto, por si só, não é suscetível de gerar um património autónomo para os conviventes e, consequentemente, de gerar a aquisição do direito de compropriedade de um dos conviventes sobre o bem imóvel em causa e registado apenas em nome do outro; II- Todavia, isso não invalida que o convivente ( não registado) alegue e prove que tal bem imóvel também lhe pertence, em virtude de uma das vias de aquisição do direito de propriedade, aquisição essa que está submetida ao princípio da t…

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Processo nº 246/24.6YRGMR

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: JOSÉ FLORES

AÇÃO ESPECIAL DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL

PRAZO

CADUCIDADE

No art. 46º, nº 6, da L.A.B., estamos perante um prazo substantivo, de caducidade, desde logo porque se trata de um termo para a instauração de uma acção nova (exercício judicial de um direito), tenha ela ou não como objecto a decisão de outro Tribunal, neste caso, não estadual, a contar nos termos do art. 279º, do Código Civil.

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Processo nº 47/11.1TBMDR.1.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: MARGARIDA PINTO GOMES

CRÉDITO DE ALIMENTOS

INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

Apesar da natureza universal do processo de insolvência, créditos há, como os alimentícios que, não só não tem de ser reclamados como não se encontram abrangidos pela exoneração do passivo restante, podendo ser reclamados em sede de execução.

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Processo nº 33/23.9T8TMC.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS

ACIDENTE DE VIAÇÃO

ANIMAIS

DEVER DE VIGILÂNCIA

PRESUNÇÃO DE CULPA

Circulando ovelhas na via pública, desacompanhadas de qualquer condutor, é de presumir judicialmente a culpa do vigilante dos animais pela eclosão do sinistro em que as mesmas foram intervenientes, por violação do art. 11.º, n.º 1 do Código da Estrada, não se provando concomitantemente qualquer responsabilidade do condutor que embateu nas mesmas com o seu veículo.

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Processo nº 3882/22.1T8VLG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: GERMANA FERREIRA LOPES

TRANFERÊNCIA DE LOCAL DE TRABALHO

DESPESAS DE DESLOCAÇÃO

ABUSO DO DIREITO

I – A transferência de local de trabalho pode ocorrer nos casos previstos na lei ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, porquanto se trata de matéria que admite a possibilidade de ser objeto de tratamento e regulamentação em sede de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, como seja um acordo de empresa ou convenção coletiva de trabalho. II – O disposto no artigo 194.º, n.º 4, do CT de 2009 – que estabelece que o empregador deve custear as despesas decorrentes do …

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Processo nº 2813/19.0T8PNF.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: GERMANA FERREIRA LOPES

VIOLAÇÃO CULPOSA DE REGRAS DE SEGURANÇA

RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA

INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS

I – «Nos termos do artigo 18.º, n.º 1, 2ª parte, da Lei n.º 98/2009, para que o acidente de trabalho a ele se subsuma, é necessário: a) que sobre as entidades referidas no nº 1 recaia o dever de observar determina(s) norma(s) de segurança e que a(s) não haja observado; b) o nexo causal entre essa conduta (ato ou omissão) e o acidente». II – Se da violação culposa das regras de segurança pelo empregador resultou um aumento da probabilidade de ocorrência do acidente, tal como ele efetivamente ve…

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Processo nº 2027/23.5T8STS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: MARIA DA LUZ SEABRA

PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO DO PLANO

CRÉDITOS DA SEGURANÇA SOCIAL

MODIFICAÇÃO

INEFICÁCIA

A homologação de um PER que inclua modificações no pagamento dos créditos da Segurança Social contra a sua vontade, violando o disposto nos artigos 30.º, nº 2 e 3, e 36.º, nº 2 e 3 da LGT, e 190.º, nº 1, 2 a) e 6, do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social é ineficaz perante a Segurança Social.

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Processo nº 1196/18.0T8PVZ-F.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: RAQUEL CORREIA DE LIMA

INCAPACIDADE JUDICIÁRIA

PROCURAÇÃO FORENSE

FALECIMENTO DE PARTE

HABILITAÇÃO DE HERDEIROS

RETIFICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS

I - Havendo incapacidade do autor por demência anterior à data da procuração, essa incapacidade deve ser suprida através da intervenção do representante legal com ratificação dos actos praticados. II - O falecimento do autor implica a suspensão da instância e a subsequente habilitação dos seus sucessores. Após a habilitação, cabe aos sucessores ratificar os actos praticados pelo autor incapaz, sanando a incapacidade judiciária.

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Processo nº 19446/24.2T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: MARIA LUZIA CARVALHO

ADMISSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO

CRÉDITO EMERGENTE DE INVOCADA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DECLARADA JUDICIALMENTE

I - A circunstância de a reconvenção ser formulado para o caso do crédito do autor vir a ser reconhecido (reconvenção subsidiária), não obsta à sua admissibilidade. II – Não é de considerar como exigível para efeitos de admissão da compensação e consequentemente da reconvenção nela fundada, o crédito emergente de responsabilidade civil, cuja existência está dependente de prévia declaração judicial que julgue verificados os pressupostos da obrigação de indemnizar com fundamento na responsabilid…

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Processo nº 1604/23.9T8LOU.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ALEXANDRA PELAYO

SERVIDÃO DE PASSAGEM

CONTRATO DE TRANSACÇÃO

EXTINÇÃO

Tendo a servidão de passagem que onera o prédio do autor sido constituída por negócio jurídico – contrato de transação – e tendo a sua extinção, por vontade das partes aí expressa, ficado a depender da verificação de uma condição – evento incerto e futuro de pavimentação dum caminho que dá acesso ao prédio dos réus – não pode a servidão ser julgada extinta se o autor não logrou provar a ocorrência daquela condição.

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Processo nº 397/21.9SGLSB.L1 - 3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: CARLOS ALEXANDRE

PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

FINS DA PENA

MEDIDA CONCRETA DA PENA

Sumário: I – O princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 127º do Código de Processo Penal, não liberta o julgador das provas que se produziram nos autos, ou da sua falta, sendo com base nelas que terá de decidir, circunscrevendo-se a sua liberdade à livre apreciação dessas mesmas provas dentro dos parâmetros legais, não podendo estender essa liberdade até ao ponto de cair no puro arbítrio. II – Em termos jurídico-constitucionais, é a ideia de prevenção geral positiva ou de in…

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Processo nº 1549/22.0T8CSC.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ANA CRISTINA CLEMENTE

PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE MENORES

ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO

ADOPÇÃO

Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil): I. A medida de promoção e proteção de acolhimento institucional com vista a futura adoção assenta na inexistência ou no comprometimento sério dos vínculos afetivos próprios da filiação. II. Esse comprometimento sério ocorre quando os progenitores: - desvalorizam a exposição da criança a um ambiente de violência, com discussões e agressões recíprocas recorrentes, que ocorrem mesmo durante as vi…

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Processo nº 871/22.0JAPDL.L1 - 3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: MÁRIO PEDRO M.A.S. MEIRELES

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE

ESTABELECIMENTO PRISIONAL

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

Sumário: I - Na acusação pública resultava descrita uma conduta do arguido relativa ao transporte e introdução, por si, de produto estupefaciente no estabelecimento prisional, sendo que tal vertente factual não se mostra consagrada nos factos provados ou não provados. II - Lida a convicção da matéria de facto “depreende-se” que o tribunal aceitou como credível a versão do arguido segundo a qual o produto estupefaciente lhe foi entregue por outro recluso (presume-se que dentro do estabeleciment…

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Processo nº 21/25.0T8LSB.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA

PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM

RUÍDO

RESTAURAÇÃO

APARELHO DE AR CONDICIONADO

COLISÃO DE DIREITOS

I. Sob pena de rejeição do recurso da decisão de facto, na impugnação desta o Recorrente tem um triplo ónus: (i) concretizar os factos que impugna, (ii) indicar os concretos meios de prova que justificam a impugnação e impõem uma decisão diversa, sendo que caso tenha havido gravação daqueles deve o Recorrente indicar as passagens da gravação em que funda a sua discordância, e (iii) especificar a decisão que entende dever ser proferida quanto à factualidade que impugna. II. Conforme artigo 362.…

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Processo nº 945/23.0GBMTJ.L1 - 3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: JOÃO BÁRTOLO

NOTIFICAÇÕES

ASSISTENTE

ABERTURA DA INSTRUÇÃO

Sumário: I - Em processo penal, em regra, as notificações ao assistente devem ser feitas apenas ao respectivo mandatário, salvas as excepções referidas no art. 113.º, n.º1, do Código de Processo Penal, pelo que as notificações respeitante ao despacho de arquivamento ou para, querendo, deduzir acusação particular, não precisam de ser feitas também à pessoa do assistente. II - O assistente apenas não pode requerer a abertura da instrução pelos mesmos factos pelos quais o Ministério Público deduz…

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Processo nº 928/22.7T8SCR.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

MEIOS DE PROVA

ACÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO

INCAPACIDADE DE TESTAR

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. Sob pena de rejeição do recurso da decisão de facto, na impugnação desta o Recorrente tem um triplo ónus: (i) concretizar os factos que impugna, (ii) indicar os concretos meios de prova que justificam a impugnação e impõem uma decisão diversa, sendo que caso tenha havido gravação daqueles deve o Recorrente indicar as passagens da gravação em que funda a sua discordância, e (iii) especificar a decisão que entende dever ser proferida quanto à factual…

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Processo nº 2410/24.9T8PDL-A.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: RUTE SOBRAL

MÚTUO BANCÁRIO

VENCIMENTO ANTECIPADO

PRESCRIÇÃO

AUJ

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – Tendo ficado estipulado pelos outorgantes de mútuos bancários que os empréstimos seriam pagos “em prestações mensais, sucessivas e constantes de capital e juros”, conclui-se que os mutuários assumiram prestações periódicas, sendo aplicável, relativamente a cada uma das prestações em dívida, o prazo de prescrição de cinco anos previsto na alínea e) do artigo 310º, CC, dado que ali ficaram acordadas “quotas de amortização …

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Processo nº 26 733/24.8T8LSB-A.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO

PRESCRIÇÃO

INTERRUPÇÃO

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC): I. Por força do disposto no art. 323º, n.º1, do CC, a prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente. II. O que releva para operar a interrupção da prescrição é que o credor exerça o seu direito ou exprima a intenção de o fazer e que o devedor tenha conhecimento de tal …

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Processo nº 1125/24.2Y4LSB.L1 - 3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ROSA VASCONCELOS

CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO

RECURSO DA DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL

CAUSA AUTÓNOMA DE CASSAÇÃO

PRESCRIÇÃO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

Sumário: I - É admissível recurso de sentença que mantenha a cassação do título de condução imposta pela autoridade administrativa por se tratar de consequência de anteriores condenações em sanções acessórias e constituir a medida mais gravosa prevista no Código da Estrada, proferida em procedimento autónomo que não pode deixar de estar sujeito a controlo judicial. II - Nos termos do n.º 8 do artigo 148.º do Código da Estrada, a falta injustificada a prova teórica do exame de condução constitu…

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Processo nº 3290/24.0T8VFR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES

CASO JULGADO

AUTORIDADE DE CASO JULGADO

REQUISITOS

I - A exceção do caso julgado pressupõe a repetição de causas com uma tríplice identidade: de sujeitos, pedidos e causas de pedir. II - Já a autoridade do caso julgado não exige esta perfeita identidade, mas a decisão tomada numa ação cujo objeto está materialmente conexo com o de outra condiciona a decisão a adotar nesta última, na qual prevalece. III - No caso, não estando reunidos os pressupostos destas exceções, as mesmas não podem julgar-se como verificadas.

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Processo nº 15267/23.8T8PRT-C.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ARTUR DIONÍSIO OLIVEIRA

JUSTO IMPEDIMENTO

PRESSUPOSTOS

INQUISITÓRIO

PERÍCIA

PAGAMENTO DOS ENCARGOS

I – De acordo com o actual redacção do artigo 23.º, n.º 1, do RCP, a falta de pagamento no prazo legal dos encargos devidos pela realização de uma perícia, sem que seja usada alguma das faculdades previstas nos n.ºs 2 e 3 do mesmo artigo, tem como consequência a não realização da mesma, a não ser que aquele pagamento seja admitido fora de prazo à luz das regras gerais do justo impedimento, previstas no artigo 140.º do CPC. II – Para que se considere verificada uma situação de justo impedimento…

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Processo nº 1215/22.6T8MAI.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: SÍLVIA SARAIVA

IPATH

PROVA A ATENDER

PROVA PERICIAL

PARECER DO IEFP

I - A atribuição de Incapacidade Permanente Absoluta para o Trabalho Habitual (IPATH) resulta de uma análise que conjuga a avaliação médica (questão de facto) com a aplicação da lei (questão de direito). II - O nosso mais alto Tribunal tem vindo a sublinhar que a incapacidade permanente para o trabalho habitual possui uma componente jurídica, não sendo necessário que o trabalhador fique incapaz para o exercício de todas as funções compreendidas no seu trabalho habitual, para que essa incapacid…

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Processo nº 4384/23.4T8OAZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: RITA ROMEIRA

PLATAFORMA DIGITAL

ESTAFETA

PRESUNÇÃO DE LABORABILIDADE

NÃO QUALIFICAÇÃO DA RELAÇÃO COMO LABORAL

I - As afirmações de natureza conclusiva e hipotética devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o “thema decidendum”, entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objecto do processo a decidir, no fundo, a componente jurídica que suporta a decisão. II - Da análise das definições legais de contrato de trabalho e de contrato de prestação de serviço resulta que os elementos que os distinguem são, essencialmente, o objecto do contrato, o…

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Processo nº 622/23.1T8PNF.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: GERMANA FERREIRA LOPES

VIOLAÇÃO CULPOSA DAS REGRAS DE SEGURANÇA PELO EMPREGADOR / AUMENTO DA PROBABILIDADE DE OCORRÊNCIA DO ACIDENTE

I – «Nos termos do artigo 18.º, n.º 1, 2ª parte, da Lei n.º 98/2009, para que o acidente de trabalho a ele se subsuma, é necessário: a) que sobre as entidades referidas no nº 1 recaia o dever de observar determinada(s) norma(s) de segurança e que a(s) não haja observado; b) o nexo causal entre essa conduta (ato ou omissão) e o acidente». II – Se da violação culposa das regras de segurança pelo empregador resultou um aumento da probabilidade de ocorrência do acidente, tal como ele efetivamente …

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Processo nº 2202/20.4T8MAI.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: GERMANA FERREIRA LOPES

ACIDENTE DE TRABALHO

VIOLAÇÃO DE REGRAS DE SEGURANÇA

I – «Nos termos do artigo 18.º, n.º 1, 2ª parte, da Lei n.º 98/2009, para que o acidente de trabalho a ele se subsuma, é necessário: a) que sobre as entidades referidas no nº 1 recaia o dever de observar determina(s) norma(s) de segurança e que a(s) não haja observado; b) o nexo causal entre essa conduta (ato ou omissão) e o acidente». II – Se da violação culposa das regras de segurança pelo empregador resultou um aumento da probabilidade de ocorrência do acidente, tal como ele efetivamente ve…

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Processo nº 6593/22.4T8MAI.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: RITA ROMEIRA

INCUMPRIMENTO DOS ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ADITAMENTO NA RELAÇÃO DE NOVOS FACTOS ESSENCIAIS / NÃO ALEGADOS

JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO

I - É de rejeitar a impugnação, por incumprimento do ónus a que alude a al. c) do nº 1, do art. 640 quando, em relação ao mesmo facto, a recorrente indica duas pretensões quanto à sua alteração, dado tal não satisfazer a especificação da decisão que, no seu entender, deve ser proferida. II - Havendo recurso, e no caso da 1ª instância não ter feito uso do disposto no artigo 72º, do CPT, a Relação não pode, oficiosamente, aditar um facto novo, ou seja, ampliar o elenco dos factos provados com o…

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Processo nº 288/25.4PASNT.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: MARLENE FORTUNA

ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA

DOLO

REENVIO

Sumário: [da inteira responsabilidade da relatora] I. O erro notório na apreciação da prova, é erro que se vê logo, o erro evidente, escancarado, de que qualquer homem médio se dá conta e que abrange, ainda, as hipóteses em que se violam as regras da experiência comum. II. O reenvio será sempre de evitar e por isso apenas admissível quando não for, de todo, possível decidir a causa. II. Assim, se se verificar tal vício e contendo os autos todos os elementos necessários para o efeito, impõe-se …

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Processo nº 147/25.0PBAGH.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ROSA MARIA CARDOSO SARAIVA

DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO

PENA DE PRISÃO

REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) I. Uma fundamentação algo lacónica não significa necessariamente a existência da nulidade configurada no artigo 379º do CPP, por incumprimento do referido dever constante do n.º 2 do artigo 374º do mesmo diploma. II. Se a boa técnica jurídica e a finalidade da fundamentação implicam uma actividade discursiva detalhada e uma análise ponderada de cada uma das penas de substituição per se, uma pontual fragilidade argumentativa não equivale à detecção da …

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Processo nº 3793/20.5T9LSB-C.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: EDUARDO DE SOUSA PAIVA

QUEBRA DE SEGREDO PROFISSIONAL

ADVOGADO

INTERESSE PREPONDERANTE

RECUSA

Sumário: (da responsabilidade do Relator) I. O segredo profissional do advogado não é absoluto, podendo excecionalmente ser autorizado o seu levantamento ou quebra quando, de acordo com o princípio da prevalência do interesse preponderante, a referida quebra visa proteger um interesse superior ao visado com a preservação do segredo profissional. II. Para a aferição do interesse preponderante, nos termos do artº 135º, nº 3 do Código de Processo Penal, deve-se, exemplificativamente, a critérios …

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Processo nº 277/22.0PTSNT.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ANA MARISA ARNÊDO

RELATÓRIO SOCIAL

CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ

PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULO MOTORIZADO

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) I. A reprodução do relatório social, com referências, amiúde, a juízos de valor, conclusões e depoimentos/declarações, como ocorreu na sentença revidenda, constitui procedimento desconforme e a erradicar e, eventualmente e em tese, susceptível de integrar o vício, consignado na alínea a) do nº 2 do artigo 410º do C.P.P., de insuficiência da matéria de facto. II. No caso, vista a sentença na sua globalidade, não se vislumbra que o erro de forma tenha, …

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Processo nº 191/23.2PJAMD.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: EDUARDO DE SOUSA PAIVA

NULIDADE PROCESSUAL

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICATIVAS

ARMA

Sumário: (da responsabilidade do Relator) I. A omissão de pronúncia ocorre quando o tribunal não toma posição ou não decide as questões que os sujeitos processuais interessados submetem à sua apreciação e as de conhecimento oficioso (artº 608.º, n.º 2, do C.P.C.) desde que, dizendo respeito à relação material processual, estejam contidas dentro do objeto do processo e dentro do objeto da prova, nos termos definidos, respetivamente, pelos arts 358º, nº 2 e 124º, ambos do C.P.P. II. É sobre tais…

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Processo nº 96/21.1GTCSC.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: IVO NELSON CAIRES B. ROSA

CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL

EXAME SANGUÍNEO

DIREITO À NÃO AUTO INCRIMINAÇÃO

Sumário: (da responsabilidade do Relator) I-A fiscalização da condução sob influência de álcool tem como objetivo a recolha de uma prova que, como sabemos, é rapidamente perecível e por isso de natureza urgente, que assegure o fim da descoberta da verdade no processo penal, a realização da justiça e, ainda, proteger bens jurídicos fundamentais, como é o caso da vida, saúde, integridade física e o património, ao impedir que um condutor influenciado pelo álcool persista numa condução suscetível …

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Processo nº 290/24.3PDAMD.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA

PROVA POR RECONHECIMENTO

AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO

RELATÓRIO SOCIAL

GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) Em face dos requisitos de validade formal e substancial previstos no art. 147º do CPP e as formalidades previstas nos arts. 338º e seguintes do CPP para a audiência de discussão e julgamento, o reconhecimento de pessoas não é uma diligência compatível com os actos de produção de prova a produzir na audiência de discussão e julgamento, nem as regras contidas no art. 147º do CPP são aplicáveis à audiência de discussão e julgamento, apesar da previsão do…

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Processo nº 448/21.7T9ALQ.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS

RECLUSO

DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) I. Crime praticado durante cumprimento de pena em reclusão. II. Gravidade dos factos [detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86º nº 1, alínea d) da Lei nº 5/2006, de 23/02, por referência aos artigos 2º, nº5 e 3º, nº2, alínea g) da mesma Lei] e manifesta violação das obrigações decorrentes do estatuto de reclusão que visa, de acordo com o sistema penal nacional, sobretudo garantir as finalidades da futura reinserção do agente, garan…

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Processo nº 1516/25.1YRLSB-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ANA RITA LOJA

EXTRADIÇÃO

ESTADO ESTRANGEIRO

GARANTIAS

DIREITOS FUNDAMENTAIS

PRISÃO PERPÉTUA

Sumário: I. Uma pena é perpétua pela sua própria natureza e não em função da idade do condenado, pelo que não é a idade da extraditanda no eventual termo da pena que vier a ser aplicada que transmuta a natureza da pena para pena perpétua. II. A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem considerado que as alegações sobre a atual situação prisional no Brasil não constituem causa de recusa da extradição, sublinhando que o princípio da confiança mútua impõe que cada um dos Estados membros …

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Processo nº 811/22.6T8FNC-A.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ANTÓNIO SANTOS

PROCESSO DE MAIOR ACOMPANHADO

SEGUNDA PERÍCIA

4.1 – Nada obsta a que em processo de maior acompanhado seja solicitada a realização de uma segunda perícia, alegando o requerente fundadamente as razões da sua discordância relativamente ao relatório pericial apresentado, e ao abrigo do disposto no art.º 487.º, n.º 1 do CPC; 4.2. - Para efeitos do referido em 4.1., carece porém o requerente de invocar fundadamente as razões da dissonância relativamente à perícia anterior, razões que deverão ser sérias e prima facie idóneas e aptas em tese a c…

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Processo nº 1274/25.0T8LRS.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: NUNO GONÇALVES

RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE

SERVIDÃO NÃO APARENTE

- Em face do disposto nos artigos 377.º e 378.º, do Código de Processo Civil, no caso de esbulho violento, pode o possuidor pedir que seja restituído provisoriamente à sua posse, alegando os factos que constituem a posse, o esbulho e a violência; - A restituição provisória da posse assenta, entre o mais, no reconhecimento da posse da requerente; - Invocando a requerente que é titular do direito de passagem por uma servidão, com base na usucapião, mas omitindo a alegação dessa servidão se revel…

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Processo nº 545/24.7PESNT-B.L1 - 3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ANA RITA LOJA

JUNÇÃO DE DOCUMENTO

MOTIVAÇÃO DE RECURSO

PRISÃO PREVENTIVA

Sumário: I- Do despacho recorrido resulta uma adesão e intervenção ativa, intencional e conjunta do recorrente com os demais indivíduos, designadamente, os coarguidos na prática dos factos fortemente indiciados e tal atuação subsume-se indiciariamente a uma coautoria. II- A lei processual penal não prevê a junção de documentos com a motivação de recurso e, assim, não se pode atender aos mesmos sendo que, além do mais, o que se faz nesta sede é uma reapreciação do despacho ao momento em que foi…

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Processo nº 3791/22.4T8STS.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: NUNO GONÇALVES

FACTOS COMPLEMENTARES

FACTOS CONCRETIZADORES

CONTRATO DE SEGURO

- O juiz deverá considerar os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar – art.º 5.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Civil; - O artigo 47.º, da Lei do Contrato de Seguro, admite e regula o seguro por conta própria, nomeadamente em face da tutela do interesse próprio do tomador do seguro; - O vendedor que vendeu uma escultura e se comprometeu com o resp…

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Processo nº 6124/19.3T8LSB-B.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: MARIA TERESA MASCARENHAS GARCIA

PERITOS

RETRIBUIÇÕES

ENCARGOS

NOTA DE HONORÁRIOS

LEGITIMIDADE

PAGAMENTO

TRÂNSITO EM JULGADO

I. O pagamento aos Peritos, no âmbito de prova pericial realizada nos autos, cai na previsão da al. h) do art. 16.º do RCP, sendo isento de dúvidas que as retribuições aos Peritos, que intervêm acidentalmente no processo, constituem encargos do mesmo. II. No recebimento de notificações destinadas a dar conhecimento às partes, na pessoa dos seus mandatários, de actos judiciais devem estas agir, não de forma passiva, mas com o normal esforço de compreensão integral do que lhes é levado ao conhec…

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Processo nº 9591/23.7T8LSB.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ANTÓNIO SANTOS

REGULAMENTO (CE) Nº1215/2012 DE 12/9

SITUAÇÃO JURÍDICA PLURILOCALIZADA

PACTO ATRIBUTIVO DE JURISDIÇÃO

TERCEIROS

4.1. - A competência absoluta do tribunal é pressuposto processual que se determina atendendo a como o autor configura o pedido e a causa de pedir; 4.2. – As disposições do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, incluindo a disposição do art. 25.º, têm prioridade sobre as disposições do Código de Processo Civil, sendo que, as situações jurídicas plurilocalizadas, desde que transnacionais, podem ser objecto de pactos atributivos de jurisdição, nos termos do art. 25.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012.…

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Processo nº 12992/23.7T8LRS-A.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: NUNO GONÇALVES

MEDIDA DE ACOMPANHAMENTO

RECURSO

LEGITIMIDADE

PREJUÍZO DIRECTO E EFECTIVO

- A legitimidade para interpor recurso de apelação da decisão relativa à medida de acompanhamento é expressamente atribuída ao requerente, ao acompanhado e, como assistente, ao acompanhante – art.º 901.º, do Código de Processo Civil; - Uma pessoa que não seja parte na causa ou seja apenas parte acessória e que se considere prejudicada pela decisão, nomeadamente porque pretende que lhe sejam atribuídas as funções de acompanhante, terá que justificar o prejuízo directo e efectivo da decisão na s…

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Processo nº 18129/17.4T8LSB-B.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: MARIA TERESA MASCARENHAS GARCIA

VENDA JUDICIAL

DEPÓSITO DO PREÇO

ANULAÇÃO

LEGITIMIDADE

INTERESSADOS

I. O prazo para depósito do preço da venda judicial é improrrogável, sendo o depósito fora do prazo apenas admissível nos casos de justo impedimento. II. Decorrido o prazo de depósito do preço da venda, sem que o proponente o haja efectuado cabe ao Agente de Execução, casuisticamente – de acordo com as concretas circunstâncias, de pois de ouvidos os interessados (i) aproveitar o leilão electrónico e aceitar a proposta imediatamente inferior ou (ii) determinar nova venda pela modalidade que ent…

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Processo nº 2143/22.0T8SXL-A.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: GABRIELA DE FÁTIMA MARQUES

ARRESTO

REPETIÇÃO DE PROVIDÊNCIA

CASO JULGADO

FACTOS SUPERVENIENTES

I. Tendo a providência cautelar sido julgada improcedente, por não se provar um dos requisitos, não existe repetição de providência, para os efeitos do citado artº 362 nº 4 do CPC, quando o requerente alega factos novos a integrar a respectiva causa pedir, suprindo essa insuficiência de alegação inicial quanto à previsão de algum dos requisitos em falta. II. Porém, considerando a característica intrumental da providência, a força de caso julgado exige não só os elementos que definem tal instit…

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Processo nº 10647/22.9T8LSB.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: GABRIELA DE FÁTIMA MARQUES

CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DESPORTIVA

FORMA ESCRITA

INTERPRETAÇÃO

PROVA TESTEMUNHAL

RECONHECIMENTO DA DÍVIDA

CAUSA

I. Encontrando-se o contrato de intermediação desportiva sujeito a forma escrita, nele devendo ser definido com clareza o tipo de serviços a prestar pelo empresário desportivo, bem como a remuneração que lhe será devida e as respectivas condições de pagamento, na interpretação do mesmo ficará afastada a possibilidade de se produzir prova testemunhal sobre o acordado, ainda que não esteja vedada a possibilidade de interpretação do contexto do documento – cf. artº 393º do CC. II. Da cláusula de …

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Processo nº 10232/23.8T8LSB.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: VERA ANTUNES

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

DESPESAS

MANDATÁRIO

I – As quantias peticionadas a título de despesas com o mandatário não devem ser consideradas no cômputo da indemnização uma vez que não têm origem no facto constitutivo da responsabilidade da R., não são uma decorrência directa desta mas antes no contrato celebrado entre AA. e mandatário. II – O dano não patrimonial é o prejuízo que, sendo insusceptível de avaliação pecuniária, porque atinge bens que não integram o património do lesado que apenas podem ser compensados com a obrigação pecuniár…

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Processo nº 1111/23.0PAALM.L1 - 3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ALFREDO COSTA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

CRIME SEXUAL

IN DUBIO PRO REO

DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO

ILEGITIMIDADE

MINISTÉRIO PÚBLICO

Sumário: I - Reitera-se que o recurso em matéria de facto, nos termos dos artigos 412.º, n.ºs 3 e 4, e 431.º do Código de Processo Penal, exige a indicação precisa dos concretos pontos de facto impugnados e dos meios de prova que imponham decisão diversa, não se satisfazendo com alegações genéricas ou remissões vagas. II - Enuncia-se que a credibilidade das declarações da vítima, conjugadas com outros elementos probatórios e avaliadas segundo as regras da experiência comum e da livre convicção…

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Processo nº 1403/17.7T8OER-C.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: SUSANA MESQUITA GONÇALVES

OPOSIÇÃO À PENHORA

RENOVAÇÃO DA INSTÂNCIA EXECUTIVA

CONVERSÃO DA PENHORA PRÉVIA EM HIPOTECA

SUBSIDIARIEDADE DA PENHORA

INSUFICIÊNCIA DA PENHORA

(Sumário elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil, doravante apenas CPC) - O art.º 808º, n.º 2, do CPC, como expressamente nele se refere, reporta-se aos casos de renovação da execução em que, na sequência da celebração de acordo de pagamento entre exequente e executado, tenha havido conversão de prévia penhora em hipoteca ou penhor, em conformidade com o disposto no art.º 807º, n.º 1, do CPC, determinando que, nesses casos, a penhora se inicia pelo…

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Processo nº 1299/22.7PFLRS.L1 - 3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: CRISTINA ISABEL HENRIQUES

IN DUBIO PRO REO

Sumário: I - A valoração da prova feita pelo Tribunal a quo não enferma de nenhum erro de julgamento, muito pelo contrário, e não foram violados quaisquer preceitos legais e/ou constitucionais na apreciação da prova que foi feita. II - A nosso ver, justifica-se, plenamente o estado de dúvida a que o tribunal a quo chegou. O princípio in dubio pro reo, como reflexo que é do princípio da presunção da inocência do arguido, pressupõe a existência de um non liquet que deve ser resolvido a favor des…

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Processo nº 1477/24.4PHSNT.L1 - 3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ALFREDO COSTA

PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

IN DUBIO PRO REO

EXAME PESQUISA ÁLCOOL

RECUSA

DESOBEDIÊNCIA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

Sumário: I - Interpreta-se o princípio da livre apreciação da prova (artigo 127.º do Código de Processo Penal) como exigindo uma valoração racional, objectiva e fundamentada dos meios de prova, subordinada às regras da experiência comum e da lógica, vedando juízos arbitrários ou dissociados dos elementos produzidos. II - Enuncia-se que o princípio in dubio pro reo apenas se aplica em caso de dúvida objectiva, séria e insanável quanto aos factos essenciais ao juízo de condenação, não resultando…

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Processo nº 1517/23.4Y5LSB.L1 - 3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: MÁRIO PEDRO M.A.S. MEIRELES

CONTRAORDENAÇÃO

ATENUAÇÃO ESPECIAL

Sumário: I - Para enquadrar a punição contraordenacional no âmbito da atenuação especial prevista no art. 72.º, n. os 1 e 2 do Código Penal, não é suficiente que a sociedade arguida não tenha antecedentes de natureza contraordenacional (ou penal) ou que não tenha resultado provado um qualquer especial benefício económico directo decorrente da prática da infracção contraordenacional em causa (ou a ausência de um especial prejuízo, directo ou indirecto).

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Processo nº 4187/23.6T8SNT.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: SUSANA MESQUITA GONÇALVES

CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM FUTURO

INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA

ACORDO DE REVOGAÇÃO

(elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil, doravante apenas CPC) I - A interpelação admonitória a que alude o art.º 808, n.º 1, do Código Civil, deve conter três elementos: intimação para o cumprimento; fixação de um prazo para o cumprimento; e, a cominação (declaração admonitória) de que a obrigação se terá como definitivamente não cumprida se não se verificar o cumprimento dentro daquele prazo. Caso falte um desses elementos, a mora não se convert…

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Processo nº 2243/22.7PSLSB.L1 - 3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ANA PAULA GRANDVAUX BARBOSA

NULIDADE

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO

Sumário: I - O arguido/reclamante pode não estar concordante com a decisão proferida por esta Relação de confirmação da decisão de condenação da 1ª instância - onde se decidira estar preenchido pelo arguido objectiva e subjectivamente o crime de ofensas corporais simples que vitimou BB, a ele imputado pelo MP – mas tal discordância, não lhe confere legitimidade para imputar o vício da nulidade, nos termos em que o fez, ignorando a expressa e detalhada motivação da decisão, que consta da decisã…

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Processo nº 1881/22.2T8FNC-N.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO

CRÉDITO SOBRE A INSOLVÊNCIA

DÍVIDAS DA MASSA INSOLVENTE

ADMINISTRAÇÃO DA MASSA INSOLVENTE PELO DEVEDOR

ATO DE GESTÃO CORRENTE

RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA

DEVER DE FISCALIZAÇÃO

Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC[1] I. Serão tidos como créditos sobre a insolvência aqueles cujo fundamento já existia à data da declaração da insolvência (artigo 47.º do CIRE), sendo que serão já créditos sobre a massa insolvente os que se constituam na pendência do processo (artigo 51.º do CIRE). II. Enquadram-se nestes últimos, entre outros, as dívidas emergentes dos actos de administração, liquidação e partilha da massa insolvente, bem como as dívidas resultantes da ac…

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Processo nº 3255/22.6T9LSB.L1 - 3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ALFREDO COSTA

INJÚRIA AGRAVADA

LEGITIMIDADE

DEMANDANTE CIVIL

PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

IN DUBIO PRO REO

DOLO DIRECTO

INDEMNIZAÇÃO

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS

Sumário: – Reafirma-se a legitimidade processual restrita dos demandantes civis, que apenas podem intervir no processo penal em sede recursiva para defesa do pedido de indemnização, nos termos dos artigos 74.º e 401.º do Código de Processo Penal. – Esclarece-se que a valoração probatória assenta no princípio da livre apreciação da prova (artigo 127.º do CPP), não configurando qualquer vício a condenação baseada em depoimentos dos ofendidos, desde que consistentes e corroborados por outros elem…

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Processo nº 1157/24.0T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: MARIA LUZIA CARVALHO

RESOLUÇÃO DO CONTRATO PELO TRABALAHDOR

CADUCIDADE DO DIREITO

DANOS NÃO PATRIMONIAIS BASEADOS EM FACTOS QUE SERVIRAM DE BASE À RESOLUÇÃO

I - Consistindo os fundamentos da ação na reparação dos danos patrimoniais e não patrimoniais invocados na declaração de resolução do contrato de trabalho da iniciativa do trabalhador, declaração que compreende os factos suscetíveis de consubstanciar assédio moral e os prejuízos dele decorrentes, não pode considerar-se que estes factos suportam uma pretensão indemnizatória com autonomia relativamente ao que é devido em consequência da resolução do contrato. II – Considerando-se que o direito d…

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Processo nº 2188/23.3T8MTS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: GERMANA FERREIRA LOPES

RESOLUÇÃO DO CONTRATO / ÓNUS DA PROVA DOS FACTOS

APRECIAÇÃO DA JUSTA CAUSA DA RESOLUÇÃO

COMPENSAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 399.º DO CT COM OS CRÉDITOS DEVIDOS AO TRABALHADOR SEM SER APRESENTADA RECONVENÇÃO

I – O Tribunal da Relação deve, mesmo oficiosamente, alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto se tal se impuser (artigo 662.º, n.º 1, do CPC), tendo em conta nomeadamente os factos assentes por acordo das partes (artigos 607.º, n.º 4, e 663.º, n.º 2, do CPC). II - A dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte a quem o facto aproveita (artigo 414.º do CPC). III - Cabe ao trabalhador que resolve o contrato de trabalho invocando justa causa o ónus da prova …

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Processo nº 1442/24.1YLPRT.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 09 Julho 2025

Relator: MARIA OLINDA GARCIA

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

RENDA

INCUMPRIMENTO PARCIAL

INDEMNIZAÇÃO

MORA

VALOR

PAGAMENTO

RESOLUÇÃO

SENHORIO

ARRENDATÁRIO

I. O arrendatário que realiza o pagamento dos montantes das rendas que se encontram em mora (há mais de 3 meses), acrescido da indemnização referida no artigo 1041º do CC, dentro do prazo previsto no artigo 1084º, n.º 3 do CC, após o recebimento da notificação prevista no artigo 1083º, n.º 3, neutraliza, por essa via, o efeito extintivo a que se destina a invocação do direito de resolução do locador. II. O pagamento (pelo arrendatário) da indemnização de 20%, prevista no artigo 1041.º do CC, …

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Processo nº 807/23.0T9OAZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 09 Julho 2025

Relator: WILLIAM THEMUDO GILMAN

ACUSAÇÃO PARTICULAR

QUALIFICAÇÃO JURÍDICA

DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO

SANEAMENTO DO PROCESSO

ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA

I - O juiz conhece o direito, sendo livre de qualificar juridicamente os factos. II - Perante uma acusação em que se conclui com a qualificação jurídica obscura, vaga, ociosa e apática de o arguido ter cometido «vários» crimes de difamação, deve o juiz presidente ao sanear o processo (artigo 311º do CPP) proceder à requalificação jurídica dos factos quanto ao número de crimes imputados na acusação.

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Processo nº 426/22.9PEGDM.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 09 Julho 2025

Relator: JORGE LANGWEG

CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

CARACTERIZAÇÃO

BEM JURÍDICO PROTEGIDO

CRIME PLURI-OFENSIVO

CONSUMAÇÃO

VÍTIMAS

FILHO

MENORIDADE

CRIMINALIDADE VIOLENTA

I – A consumação do crime de violência doméstica não exige que a conduta do agressor assuma um caráter violento traduzido em maus tratos cruéis, nem pressupõe uma efetiva subjugação da vítima ao agressor. II – Entre a multiplicidade de ações que podem ser tidas como maus tratos psíquicos podem ser elencados comportamentos que envolvem humilhações, provocações, críticas e comentários destrutivos ou vexatórios, ameaças, injúrias, restrições ou privações de liberdade, perseguições, assim como qua…

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Processo nº 913/22.9T8ABF.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 09 Julho 2025

Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO

DIREITO DE PROPRIEDADE

DOMÍNIO PÚBLICO

DOMÍNIO PRIVADO

DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO

DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO

LEI APLICÁVEL

INTERESSE PÚBLICO

PRESUNÇÃO LEGAL

ÓNUS DA PROVA

TÍTULO DE AQUISIÇÃO

JUSTO TÍTULO

MEIOS DE PROVA

PROVA DOCUMENTAL

TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE

I - Quem pretender obter o reconhecimento da propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, tem de demonstrar, além da sua titularidade atual, que aqueles terrenos eram objeto de propriedade particular ou comum, antes de 31 de dezembro de 1864 ou antes de 22 de março de 1868, se se tratar de arribas alcantiladas (artigo 15º, nº 2, da Lei nº 54/2005, de 15 de novembro). II - O regime probatório estabelecido no art. 15.º impõe qu…

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Processo nº 1950/19.6JAPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 09 Julho 2025

Relator: FERNANDA SINTRA AMARAL

CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

AGRAVAÇÃO

CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES DE MENOR GRAVIDADE

CONVOLAÇÃO

APLICABILIDADE

I - Quando concorrem circunstâncias agravativas e privilegiadoras do crime de tráfico de estupefacientes, constitui um erro na aplicação do direito eleger, à partida, como única aplicável a espécie mais grave do crime (art. 24º), em detrimento da menos grave (art. 25º), ou considerar que as duas se anulam mutuamente, sobrevindo o tipo simples (art. 21º). II - A valoração da ilicitude como fortemente agravada ou como especialmente diminuída dependerá apenas da apreciação global de todos os elem…

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Processo nº 31/16.9PDVFX-A.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Julho 2025

Relator: MANUELA MARQUES TROCADO

TRANSCRIÇÃO

REGISTO CRIMINAL

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) I – No artº 13º, nº 1, da Lei de Identificação Criminal, sob a epígrafe “Decisões de não transcrição”, temos elencados dois requisitos formais e um terceiro, de natureza material ou substancial, de verificação necessária e cumulativa: 1. Que o caso não se insira no âmbito da aplicabilidade da Lei 113/2009 e o crime praticado tenha sido sancionado com pena de prisão até um ano ou pena não privativa da liberdade; 2. Ausência de condenação anterior por c…

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Processo nº 1573/20.7T9PDL.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 07 Julho 2025

Relator: ANA MARISA ARNÊDO

PERDA DE VANTAGENS

PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL

ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) I. Ao instituto da perda de vantagens do crime presidem finalidades preventivas - o Estado exerce o seu ius imperium anunciando ao agente do crime, ao potencial delinquente e à comunidade que da prática de um ilícito não subsistirá qualquer benefício - revestindo, pois, natureza afim da medida de segurança. II. Na sequência da controvérsia jurisprudencial suscitada a propósito da compatibilidade entre a perda de vantagens e o pedido de indemnização cí…

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Processo nº 1482/18.0T8PNF.P2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: FÁTIMA GOMES

OFENSA DO CASO JULGADO

CUMULAÇÃO DE PEDIDOS

DIREITO DE PREFERÊNCIA

DIREITO DE PROPRIEDADE

REGISTO PREDIAL

TRÂNSITO EM JULGADO

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

EFEITO DEVOLUTIVO

Numa situação em que a decisão final proferida no âmbito de um apenso, reconhecendo- a legitimidade da cumulação de pedidos originariamente pretendida pela recorrente, aí apenas determinou a prossecução do processo para apreciação também dos pedidos formulados sob as alíneas B) e C) – e não que todos os pedidos vertidos na petição inicial teriam de ser conhecidos e apreciados no mesmo momento processual – não há violação de caso julgado por os pedidos formulados não terem sido apreciados no m…

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Processo nº 83/20.7YHLSB.L2.S1-A

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: FÁTIMA GOMES

RECURSO DE REVISÃO

ADMISSIBILIDADE

FUNDAMENTOS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA

DECISÃO

FORÇA VINCULATIVA

CASO JULGADO

RETROACTIVIDADE

PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA

PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO CONFORME O DIREITO EUROPEU

REENVIO PREJUDICIAL

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA

INDEFERIMENTO LIMINAR

A alínea f) do artigo 696.º do Código de Processo Civil só deverá aplicar-se às decisões de instâncias internacionais relativas à aplicação de normas jurídicas a um caso individual.

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Processo nº 2996/23.5T8LRA.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: FÁTIMA GOMES

RESPONSABILIDADE CIVIL EMERGENTE DE CRIME

PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL

PRINCÍPIO DA ADESÃO

PRESSUPOSTOS

AÇÃO POPULAR

PROCESSO PENAL

PROCESSO PENDENTE

EXCEÇÃO DILATÓRIA

COMPETÊNCIA MATERIAL

CRIME PÚBLICO

ESPECULAÇÃO

MINISTÉRIO PÚBLICO

TRIBUNAL CÍVEL

TRIBUNAL CRIMINAL

INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA

I. A norma do art. 71.º do CPP não constitui uma norma de competência nem de jurisdição, situando-se a sua aplicação no plano da competência material do tribunal cível para apreciar a causa. II. Uma interpretação teleológica da norma do art. 71.º do CPP leva a considerar que a aplicação do princípio da adesão pressupõe que exista um processo penal pendente, o que sucede com a aquisição da notícia do crime por parte do Ministério Público, enquanto titular da acção penal (art. 241.º do CPP). II…

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Processo nº 779/21.6T8FNC-A.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: FÁTIMA GOMES

FINANCIAMENTO

CONTA CORRENTE

PROVA DOCUMENTAL

TÍTULO EXECUTIVO

REQUERIMENTO EXECUTIVO

OFENSA DO CASO JULGADO

CONTA BANCÁRIA

DESPACHO SOBRE A ADMISSÃO DE RECURSO

RECLAMAÇÃO

DEFERIMENTO

EMBARGOS DE EXECUTADO

No contrato de financiamento em conta corrente, a prova da realização do financiamento pode ser efectuada com extracto bancário do qual se extrai, com certeza, que o financiamento foi concretizado em data anterior à da emissão do extracto, por si, e pelos demais documentos integrantes do requerimento executivo – contrato, alterações ao contrato, constituição de hipoteca.

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Processo nº 3650/23.3T8BRG.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: FERREIRA LOPES

PERSONALIDADE JURÍDICA

PERSONALIDADE JUDICIÁRIA

SOCIEDADE COMERCIAL

SUCURSAL

ESTABELECIMENTO COMERCIAL

PETIÇÃO INICIAL

EXCEÇÃO DILATÓRIA

AÇÃO POPULAR

REVOGAÇÃO

ACÓRDÃO RECORRIDO

CONHECIMENTO PREJUDICADO

BAIXA DO PROCESSO

I - Quem tem personalidade jurídica tem personalidade judiciária, consistindo esta na susceptibilidade de ser parte. II - Não se verifica a excepção dilatória de falta de personalidade judiciária se da globalidade da petição inicial e da forma como a autora identificou a ré, a conclusão a retirar é que a acção não foi proposta contra um estabelecimento comercial, que não tem personalidade judiciária, mas sim contra a sucursal da ré, sociedade comercial.

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Processo nº 10942/22.7T8LSB.L1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

RECURSO DE REVISTA

DESPACHO SOBRE A ADMISSÃO DE RECURSO

RECLAMAÇÃO

OBJETO

MÉRITO DA CAUSA

CONHECIMENTO

INADMISSIBILIDADE

DUPLA CONFORME

FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE

Numa reclamação contra um despacho proferido ao abrigo do disposto no artigo 643.º do Código de Processo Civil, apenas pode estar em causa a admissibilidade do recurso de revista e a correção do despacho reclamado, não cabendo conhecer de questões relativas ao mérito do recurso que o reclamante suscite.

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Processo nº 4036/22.2T8GMR.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE

DUPLA CONFORME

OPOSIÇÃO DE JULGADOS

PRESSUPOSTOS

IDENTIDADE DE FACTOS

QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO

ACÓRDÃO RECORRIDO

ACORDÃO FUNDAMENTO

OBRIGAÇÃO DE MEIOS

OBRIGAÇÃO DE RESULTADO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

EMPREITADA

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

A alínea d) do n.º 2 do artigo 629. do Código de Processo Civil exige que o acórdão recorrido esteja em contradição com algum acórdão anteriormente proferido pela Relação, denominado de acórdão fundamento; que os dois acórdãos tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação; e que os dois acórdãos tenham sido proferidos sobre a mesma questão fundamental de direito.

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Processo nº 192/23.0YHLSB.L1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: ARLINDO OLIVEIRA

RECURSO DE REVISTA

INADMISSIBILIDADE

OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS

REQUISITOS

IDENTIDADE DE FACTOS

PROVIDÊNCIA CAUTELAR

DIREITOS DE AUTOR

REPRESENTAÇÃO

DESPACHO SOBRE A ADMISSÃO DE RECURSO

RECLAMAÇÃO

Para que exista contradição entre Acórdãos é necessário que se verifique uma identidade do quadro factual em ambas as decisões em confronto, pelo que inexistindo tal identidade factual, não se verifica contradição entre julgados.

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Processo nº 28751/23.4T8LSB-A.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: ARLINDO OLIVEIRA

RECURSO DE REVISTA

INADMISSIBILIDADE

OPOSIÇÃO DE JULGADOS

REQUISITOS

IDENTIDADE DE FACTOS

ARRESTO

PROCEDIMENTOS CAUTELARES

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

I. A oposição entre julgados tem de ser uma oposição frontal e há de determinar-se atendendo à semelhança entre as situações de facto e a dissemelhança entre os resultados da interpretação e/ou da integração das disposições legais relevantes em face das situações de facto consideradas. II. Se as decisões em confronto se basearam em diferentes/distintos quadros factuais essenciais, afastada fica a possibilidade de existência de contradição/oposição de julgados, bem como, se exige uma “diversid…

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Processo nº 312/22.2T8CTB-A.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: NUNO PINTO DE OLIVEIRA

DOCUMENTO AUTENTICADO

ADVOGADO

REQUISITOS

DOCUMENTO PARTICULAR

LEITURA

FÉ PÚBLICA

EXECUÇÃO

TÍTULO EXECUTIVO

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

PRAZO

RECURSO DE APELAÇÃO

GRAVAÇÃO DA PROVA

TEMPESTIVIDADE

NULIDADE DE ACÓRDÃO

CONTRADIÇÃO

A finalidade do procedimento de autenticação é “a confirmação do […] teor [do documento a autenticar] perante a entidade dotada de fé pública, declarando as partes estarem perfeitamente inteiradas do seu conteúdo e que este traduz a sua vontade”. Em consequência, desde que do termo de autenticação resulte a confirmação do teor do documento a autenticar perante a entidade dotada de fé pública, as demais declarações e menções exigidas para assegurar que as partes compreendiam o conteúdo do doc…

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Processo nº 26161/19.7T8LSB.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: FERREIRA LOPES

RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL

ADVOGADO

PERDA DE CHANCE

DANO

JUÍZO DE PROBABILIDADE

ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA

EXECUÇÃO ESPECÍFICA

INSOLVÊNCIA

RECUSA DE CUMPRIMENTO

PENHORA

MANDATO FORENSE

TAXA DE JUSTIÇA INICIAL

PETIÇÃO INICIAL

REJEIÇÃO

I - O advogado constituído mandatário judicial para intentar uma acção de execução específica, que não efectuou o pagamento da taxa de justiça inicial, tendo recebido do cliente provisão para o efeito, o que levou à recusa da petição e arquivamento da acção, incorreu em falta profissional grave, sendo merecedor de censura deontológica; II - A improcedência do pedido de indemnização por dano de perda de chance processual – por o autor não ter logrado provar que era consistente a séria a possib…

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Processo nº 26006/21.8T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: ARLINDO OLIVEIRA

PRAZO DE PRESCRIÇÃO

INÍCIO

ÓNUS DE ALEGAÇÃO

ÓNUS DA PROVA

FACTO EXTINTIVO

EXCEÇÃO PERENTÓRIA

CONHECIMENTO

CERTIFICADOS DE AFORRO

MORTE

ASCENDENTE

HERDEIRO

CONHECIMENTO PREJUDICADO

SUBSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL RECORRIDO

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

BAIXA DO PROCESSO

I. A prescrição é um facto extintivo do direito invocado e, por conseguinte, o respectivo ónus de alegação e prova incumbe àquele contra quem é invocado o direito, in casu à ré, incumbindo-lhe o ónus de alegar e provar os factos constitutivos da excepção, de que fazem parte o início do prazo prescricional. II. Efectivamente, só se verifica a prescrição pelo decurso do respectivo prazo, pelo que a determinação do início em que se começa a contar tal prazo é fundamental/determinante para averig…

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Processo nº 2524/20.4T8BRR-E.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: FERREIRA LOPES

REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

ALTERAÇÃO

DIREITO DE AUDIÇÃO

INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA

RESIDÊNCIAS ALTERNADAS

PROGENITOR

RECURSO DE REVISTA

INADMISSIBILIDADE

CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE

PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

REJEIÇÃO

I - Estando em causa decidir sobre o regime de residência alternada, deve ser ouvida a criança, com capacidade de compreender o que está em discussão, mas a vontade manifestada não é vinculativa para o tribunal; II - A decisão sobre a residência alternada, proferida segundo um critério de conveniência e oportunidade, não é passível de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (art. 988º, nº2, do CPC).

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Processo nº 26690/21.2T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS

ENERGIA ELÉTRICA

CONTRATO DE COMPRA E VENDA

PARTES

MODIFICAÇÃO

NOVAÇÃO

REQUISITOS

FIM CONTRATUAL

OBJETO NEGOCIAL

IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE

PRESTAÇÃO

EXTINÇÃO DO CONTRATO

CADUCIDADE

LEI ESPECIAL

VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR

ALTERAÇÃO

I – Quer a reestruturação, por imperativo legal, da EDP, quer as sucessivas alterações legislativas introduzidas no DL 198/88, quer as decorrentes do DL 29/2006 e do DL 172/2006, não produziram qualquer efeito extintivo/constitutivo – qualquer efeito novatório – no designado “contrato de compra de energia elétrica” celebrado em 02/12/1992, no âmbito do DL 198/88: foram-lhe provocando modificações, designadamente ao nível da respetiva titularidade – passando a posição contratual de compradora …

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Processo nº 59366/22.3YIPRT.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: FÁTIMA GOMES

INJUNÇÃO

FATURA

CAUSA DE PEDIR

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

CONTRATO DE COMPRA E VENDA

PREÇO

OBRIGAÇÃO COMERCIAL

ADMISSIBILIDADE

I. No procedimento de injunção comercial, a causa de pedir é o contrato oneroso celebrado entre a requerente e a requerida, e não as faturas que titulam o preço. II. Em ação declarativa de condenação emergente de procedimento de injunção, na qual a autora pede a condenação da ré no pagamento de uma quantia global titulada em seis faturas, alegando para o efeito ter prestado à ré ““serviços de consultoria em sistemas de informação”, concluindo o Tribunal que uma das referidas faturas diz resp…

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Processo nº 709/21.5T8CBR.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: OLIVEIRA ABREU

RESPONSABILIDADE BANCÁRIA

FURTO

ARROMBAMENTO

CONTRATO DE LOCAÇÃO

CONTRATO DE DEPÓSITO

CONTRATO MISTO

ALUGUER

BANCO

BEM MÓVEL

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

DEVER DE ZELO E DILIGÊNCIA

DEVER DE VIGILÂNCIA

INCUMPRIMENTO

CULPA GRAVE

PRESUNÇÃO DE CULPA

I. A decisão de facto é da competência das Instâncias, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode, nem deve, interferir na decisão de facto, somente importando a respetiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o acórdão recorrido viole o direito probatório. II. Os factos instrumentais, que não preenchem a fatispécie de qualquer norma de direito substantivo que confira um direito ou tutele um interesse das partes, visam auxiliar a demonstração dos factos essenciais, tê…

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Processo nº 1005/23.9PAVNG-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 02 Julho 2025

Relator: MARIA DOLORES DA SILVA E SOUSA

GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA

REGISTO

AUDIÇÃO

ACESSO

FORMA

PRAZO

I – O sujeito processual interessado em ter acesso aos registos áudio da gravação da audiência tem de o requerer à secretaria, nos termos do artigo 101º, n.º 4 do CPP. II – A razão dessa exigência decorre do próprio preceito e visa acautelar qualquer eventual violação do segredo de justiça. III – Em termos funcionais, quando é atribuído algum acesso a determinado ficheiro na lista de ficheiros áudio, tal será controlável pelo sistema, não só pela menção “acesso externo”, como também pelo facto…

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Processo nº 149/18.3PAPVZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 02 Julho 2025

Relator: MARIA JOÃO FERREIRA LOPES

REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS

PRESSUPOSTOS

ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA

INAPLICABILIDADE

FUNDAMENTOS

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO

CONDIÇÃO DE PAGAMENTO DA INDEMNIZAÇÃO

I - Não pode ser afastado o regime especial penal para jovens com o fundamento de que o arguido, não prestou declarações, não confessou os factos, nem demonstrou qualquer “laivo” de arrependimento, visto que a não confissão, o não arrependimento, a não prestação de declarações não são factos que devam ser julgados como provados, desde logo, o que impede a sua posterior valoração. II - A atenuação especial da pena resultante da aplicação do regime penal especial para jovens deve ser aplicado s…

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Processo nº 193/22.6TXPRT-H.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 02 Julho 2025

Relator: WILLIAM THEMUDO GILMAN

LICENÇA DE SAÍDA JURISDICIONAL

PRESSUPOSTOS

RECORRIBILIDADE

ACESSO AO DIREITO

FUNDAMENTAÇÃO

CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL

CANCELAMENTO

I - O princípio constitucional do acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efetiva (art. 20º CRP) impõe que o cidadão condenado tenha o direito de recorrer da decisão do TEP que lhe indeferiu a licença de saída jurisdicional. II - A fundamentação da decisão de não concessão de licença de saída jurisdicional pelo método da aposição de cruzes nas frases apropriadas, o ‘ábaco decisório’, embora duma pobreza humanística preocupante e passadista, não sofre de irregularidade que impeça o conhe…

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Processo nº 31/25.8GAPVZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 02 Julho 2025

Relator: RAUL CORDEIRO

EXAME DE PESQUISA DE ÁLCOOL NO AR EXPIRADO

ALCOOLÍMETRO

PROVA TÉCNICA

PROVA PERICIAL

APROVAÇÃO

VERIFICAÇÃO

VERIFICAÇÃO PERIÓDICA

PRAZOS

I – Os métodos de pesquisa de álcool no sangue constituem prova técnico-científica, sendo no patamar da prova pericial que tem de enquadrar-se a prova obtida através de alcoolímetro, para o que constitui condição indispensável ter o modelo sido previamente aprovado e sujeito a verificação, nos termos legais. II – Além da aprovação do modelo de alcoolímetro, a lei estabelece a necessidade da verificação regular da sua aptidão, sendo a primeira verificação e a verificação periódica válidas pe…

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Processo nº 2612/24.8T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Junho 2025

Relator: SÍLVIA SARAIVA

CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO DAS PARTES

COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DE NATUREZA GLOBAL

I - Da análise do corpo e das conclusões do recurso de apelação, verifica-se que a Recorrente indica os pontos de facto que considera incorretamente julgados, bem como a decisão que deverá ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. II - No contexto da cessação do contrato de trabalho por acordo das partes, ambas as partes aceitam desvincular-se da relação laboral, sem que isso implique, automaticamente, o pagamento de qualquer indemnização ou compensação. III - Caso as partes, em con…

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Processo nº 3332/22.3T8LSB.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Junho 2025

Relator: RITA ROMEIRA

CUMPRIMENTO DOS ÓNUS LEGAIS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

DIREITO À PENSÃO DE REFORMA / EXPECTATIVA JURÍDICA DO SEU RECEBIMENTO

CADUCIDADE DESSA EXPECTATIVA POR REVOGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MÚTUO ACORDO ANTES DE SE FORMAR O DIREITO

I - A falta de cumprimento dos ónus previstos no art. 640º, do CPC, a propósito da impugnação da decisão relativa à matéria de facto, determinará, tão só, a rejeição da impugnação sobre a decisão de facto e não a intempestividade do recurso. II - No art. 80º do CPT que, dispõe sobre o “Prazo de interposição” do recurso, nada, nele, se exige de que os recorrentes, tenham de cumprir os ónus a que alude o art. 640º, do CPC para efeitos de o recurso beneficiar da extensão de mais 10 dias, bastando…

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Processo nº 16795/23.0T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Junho 2025

Relator: RITA ROMEIRA

COMISSÃO DE SERVIÇO

NÃO SUJEIÇÃO A FORMA ESCRITA / FORMALIDADE AD SUBSTANTIAM

I - A comissão de serviço tem origem obrigatória num acordo entre o trabalhador e a empregadora e possibilita a atribuição àquele de certas funções a título reversível, ou seja, sem que se produza o efeito estabilizador da aquisição da categoria em conformidade com o chamado princípio da irreversibilidade; II – No entanto, o contrato para o exercício de cargo ou funções em regime de comissão de serviço está sujeito a forma escrita, formalidade ad substantiam, não podendo a sua inobservância se…

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Processo nº 2506/23.4T8OAZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Junho 2025

Relator: SÍLVIA SARAIVA

ACIDENTE DE TRABALHO

PREDISPOSIÇÃO PATOLÓGICA

I - Analisando o corpo e as conclusões do recurso de apelação, verifica-se que a Recorrente indica os pontos de facto que considera incorretamente julgados bem como a decisão que deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. II - O evento ocorreu no local e no tempo de tempo de trabalho, no desempenho das funções pelo sinistrado, sendo os elementos documentais prova válida, com força probatória e, por conseguinte, passíveis de valoração positiva. III - A predisposição patológica n…

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Processo nº 577/23.2JELSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: VASQUES OSÓRIO

RECURSO PER SALTUM

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

CORREIO DE DROGA

GRAU DE PUREZA

TIPICIDADE

TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE

CIDADÃO ESTRANGEIRO

PREVENÇÃO GERAL

PREVENÇÃO ESPECIAL

CULPA

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

IMPROCEDÊNCIA

I. As modalidades da acção típica, previstas no nº 1 do art. 21º do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, estão referidas às plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III, sem que a sua composição e a sua conversão em doses individuais, constituam elementos da tipicidade. II. A composição das referidas plantas, substâncias ou preparações, e/ou a sua conversão em doses individuais apenas relevam no que respeita à delimitação do tipo do crime de traficante- consumidor (ar…

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Processo nº 701/25.0T8VCT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

RAPTO INTERNACIONAL DE MENORES

NULIDADE PROCESSUAL

NULIDADE DA SENTENÇA

AUDIÇÃO DA CRIANÇA

CONVENÇÃO DE HAIA

I - O artigo 5º do RGPTC consagra a audição da criança em duas situações distintas: nos nºs1 e 4 a audição para que a criança possa manifestar a sua opinião, a considerar na decisão a tomar na determinação do seu superior interesse; nos n.ºs 6 e 7 a audição da criança para que lhe sejam tomadas declarações, sempre que tal o justifique, para que as mesmas possam ser consideradas como meio probatório. II – Nos casos em que a audição da criança se destina a possibilitar que a mesma possa exprimi…

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Processo nº 1270/21.6T8PVZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: ANA PAULA AMORIM

AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL

COMODATO PARA USO DETERMINADO

I - Em ação de reivindicação de propriedade de imóveis, reconhecida a propriedade recai sobre quem ocupa o imóvel o ónus de alegação e prova dos factos que justificam a ocupação do prédio objeto de reivindicação, por constituir matéria impeditiva do direito à restituição, como decorre do art.º 342º/2 CC. II - Face à previsão do art.º 1137º/1 CC, o comodato para “uso determinado” contém a delimitação da necessidade temporal que visa satisfazer, denotando que o uso convencionado da coisa tem de …

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Processo nº 2292/24.0YLPRT.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: PEDRO MARTINS

DESPEJO

RENDAS

CAUÇÃO

APOIO JUDICIÁRIO

I - Tendo em conta que o art. 15.º-F/5 do NRAU não impõe a obrigação de pagamento da caução das rendas em atraso no caso de o requerido de um pedido de despejo beneficiar de apoio judiciário, o disposto em sentido contrário pelo art. 13.º/2 da Portaria 49/24 deve ser afastado, por ser norma de fonte hierárquica inferior àquela. II - Os acórdãos do TRL de 17/12/2015, proc. 274/15.2YLPRT.L1-2, e de 26/01/2023, proc. 547/22.8YLPRT.L1-2, e os do STJ de 10/10/2023, proc. 1182/22.6YLPRT.L1.S1, e de …

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Processo nº 27898/11.4T2SNT.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: ANA CRISTINA CLEMENTE

REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS

Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil): Não existe desproporcionalidade na fixação de uma prestação de alimentos de € 150, apesar da discrepância de rendimentos dos progenitores, quando aquele que tem a guarda suporta um valor correspondente a cerca de quatro vezes mais das despesas apuradas e assume outras despesas inerentes à vida do filho adolescente, não contabilizadas, relacionadas com aquisição de vestuário, produtos de higien…

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Processo nº 1314/24.0YLPRT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA

PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO

OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO

CASO JULGADO

AUTORIDADE DE CASO JULGADO

ANULAÇÃO DO JULGAMENTO

I – A autoridade do caso julgado implica o acatamento de uma decisão proferida em acção anterior cujo objecto se inscreva, como pressuposto indiscutível, no objecto de uma acção posterior, ainda que não integralmente idêntico, de modo a obstar a que a relação jurídica ali definida venha a ser contemplada, de novo, de forma diversa. II - Embora, em regra, o caso julgado não se estenda aos fundamentos de facto e de direito, a força do caso julgado material abrange, para além das questões direct…

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Processo nº 1668/24.8T8GMR-B.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: PAULO REIS

INVENTÁRIO

LEGITIMIDADE

CÔNJUGE

REGIME DE BENS DO CASAMENTO

Nos casos em que o casamento é celebrado sob o regime da comunhão geral de bens, deve entender-se que o cônjuge do herdeiro tem legitimidade para requerer que se proceda a inventário, e para nele intervir, como parte principal, em todos os atos e termos do processo, já que o direito à herança faz parte do património comum, conforme estabelece o artigo 1732.º do CC.

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Processo nº 3761/23.5T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

RESPONSABILIDADES PARENTAIS

ALTERAÇÃO

GUARDA PARTILHADA

1. A guarda partilhada do filho, com residências alternadas, é a solução que, em abstracto, se revela a melhor solução para o futuro dos menores, por ser aquela que, dentro das circunstâncias abertas pela separação dos progenitores, mais se aproxima da vida que os menores tinham antes da separação dos pais. 2. Porém, o sucesso desta medida depende exclusivamente dos progenitores. Se eles forem capazes de se entenderem entre si para proporcionar o melhor aos seus filhos, a medida resultará, e …

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Processo nº 33304/24.7YIPRT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: PAULO REIS

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

REVOGAÇÃO

AVISO PRÉVIO

A inobservância do prazo de aviso prévio não afeta a eficácia da revogação unilateral do contrato que foi comunicada por uma das partes no âmbito de um contrato de prestação de serviço, desde que não exista interesse comum, ainda que possa dar direito a uma indemnização do prejuízo que esta sofrer (artigo 1172.º do CC).

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Processo nº 2015/23.1T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

IMPUGNAÇÃO PAULIANA

ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

I. Traduz-se a “Impugnação pauliana” em garantia da obrigação, em particular, conservação de garantia patrimonial, tal como prevista no Capítulo V, Secção II, Subsecção III, do Código Civil. II. “A procedência da impugnação pauliana não envolve a destruição do acto impugnado, porque visa apenas eliminar o prejuízo causado à garantia patrimonial do credor impugnante”.

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Processo nº 123114/22.5YIPRT-C.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: JOAQUIM BOAVIDA

ARRESTO

CAUÇÃO

SUBSTITUIÇÃO

1 – É admissível a substituição do arresto por caução. 2 – Decretado o arresto para garantia de direito de crédito no valor de € 53.470,49, acrescido de juros de mora, e tendo na ação principal a ré sido condenada a pagar à autora, a título de capital, a quantia de € 48.503,17, acrescida de juros de mora, e a autora/reconvinda condenada a devolver à ré/reconvinte a quantia de € 6.858,76, operada a compensação dos créditos por esta última, extinguiu-se totalmente o crédito da Ré e extinguiu-se…

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Processo nº 1061/20.1T8FNC.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: JOÃO PAULO RAPOSO

DOCUMENTO PARTICULAR

RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

ASSINATURA

AUTENTICIDADE

ÓNUS DA PROVA

PRESUNÇÃO

Sumário (da responsabilidade do relator): I. Uma vez impugnada a autenticidade de assinatura aposta em documento particular de reconhecimento de dívida competirá ao apresentante fazer prova da respetiva autoria; II. Feita essa prova de autenticidade, operará uma presunção de autenticidade de todo o documento e, consequentemente, poderá afirmar-se, por ilação, a existência de um reconhecimento de obrigação; III. Não sendo possível atingir um grau de certeza quanto à autoria da assinatura aposta…

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Processo nº 2681/23.8YRLSB-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: JORGE JACOB

RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

PRESSUPOSTOS

OPOSIÇÃO DE JULGADOS

IDENTIDADE DE FACTOS

EXTEMPORANEIDADE

IDENTIDADE

QUESTÃO DE DIREITO

REJEIÇÃO

I. O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência implica, entre outros requisitos, a identidade das situações de facto subjacentes aos acórdãos em conflito. II. Não ocorre identidade de situações de facto quando, numa situação de revisão de sentença penal estrangeira, no acórdão recorrido o Supremo Tribunal de Justiça entendeu que a questão da suspensão da execução da pena havia sido já decidida numa fase anterior do processo, pelo que não haveria lugar a nova apreciação, improceden…

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Processo nº 5390/17.3T9LSB.L1-B.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: CELSO MANATA

RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

PRESSUPOSTOS

OPOSIÇÃO DE JULGADOS

IDENTIDADE DE FACTOS

REJEIÇÃO

I - O recurso para fixação de jurisprudência, previsto no art. 437.º do CPP, exige que, quer o acórdão recorrido, quer o acórdão fundamento, tenham assentado expressamente a sua decisão na interpretação das mesmas normas legais. II - Não existe oposição de julgados quando ambos os acórdãos consideram – embora com formulações e alcances diversos -– que o despacho que recaiu sobre o requerimento de abertura de instrução formou caso julgado formal. III - Inexiste similitude substancial do n…

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Processo nº 139/22.1GAACB-D.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: VASQUES OSÓRIO

RECURSO DE REVISÃO

NOVOS FACTOS

NOVOS MEIOS DE PROVA

PROVA TESTEMUNHAL

NEGAÇÃO DA REVISÃO

I. Para efeitos do fundamento da revisão previsto na alínea d) do nº 1 do art. 449º do C. Processo Penal, o facto ou o meio de prova é novo se não era conhecido do tribunal no momento do julgamento e por essa razão, não foi valorado na decisão produzida e assim, tudo o que o tribunal ignorava, pode no recurso de revisão ser usado como fundamento justificativo da, excepcional, quebra do caso julgado . II. O facto e/ou meio de prova também tem de ser novo para o recorrente, no mesmo sentido, is…

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Processo nº 2706/23.7T8VNF.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

NULIDADE PROCESSUAL

NULIDADE DA SENTENÇA

REGISTO AUTOMÓVEL

1 - Quando há violação do princípio do contraditório, constituindo a sentença uma decisão surpresa, a nulidade processual decorrente dessa violação é consumida por uma nulidade da sentença por excesso de pronúncia, dado que, sem a prévia audição das partes, o tribunal não podia conhecer do fundamento que utilizou na sua decisão. 2 – O Tribunal de recurso pode suprir tal nulidade ao abrigo do disposto no art. 665º, nº 1 do C. P. Civil, uma vez que o Recorrente, no seu recurso, já se pronunciou…

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Processo nº 2918/24.6T8BCL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: JOSÉ CRAVO

REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS

IMPUGNAÇÃO JUDICIAL

NULIDADE DA SENTENÇA

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

COMPETÊNCIA MATERIAL

I - Apenas ocorre nulidade por omissão de pronúncia quando a sentença não aprecia as questões relevantes que deva conhecer, o que não se confunde com considerações, argumentos, factos ou razões invocados pela parte. II - Porém, assume tal natureza de questão, cuja falta de apreciação gera a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, a invocação da excepção dilatória da incompetência do tribunal antes da sentença e que nesta não tenha sido apreciado. III - Verificada a omissão de pronúnci…

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Processo nº 34845/25.4YIPRT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL

FALTA DA CAUSA DE PEDIR

CONTRADITÓRIO

I - Uma petição diz-se inepta quando, pura e simplesmente, faltar o pedido e a causa de pedir, mas também quando esta ou aquele forem ininteligíveis. II - Nos casos de falta da causa do pedir, se o réu contestar, apesar de arguir a ineptidão com tal fundamento, não se julgará procedente a arguição quando, ouvido o autor, se verificar que o réu interpretou convenientemente a petição inicial. III - De igual modo, no caso dos autos, em que as Rés nem sequer invocam na oposição a falta da causa d…

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Processo nº 287/20.2 JAFAR.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: JORGE GONÇALVES

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

NULIDADE DE ACÓRDÃO

DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO

PENA ÚNICA

CÚMULO JURÍDICO

IRRECORRIBILIDADE

REJEIÇÃO PARCIAL

I - Estando o STJ, por razões de competência, impedido de conhecer do recurso interposto de uma decisão, está também impedido de conhecer de todas as questões processuais ou de substância que digam respeito a essa decisão. II - Se a irrecorribilidade do acórdão da Relação, no que respeita aos diversos crimes e penas parcelares, impede a sindicância no STJ daquele acórdão quanto a todas as questões processuais ou de substância relativas ao julgamento desses crimes, não é assim quanto à determi…

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Processo nº 230/23.7PXLSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: JOSÉ PIEDADE

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

ABUSO SEXUAL

MENOR DEPENDENTE

DESCENDENTE

DUPLA CONFORME

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PREVENÇÃO GERAL

PREVENÇÃO ESPECIAL

CULPA

ARREPENDIMENTO

IRRECORRIBILIDADE

REJEIÇÃO PARCIAL

IMPROCEDÊNCIA

I- É elevado o grau de ilicitude dos factos de quem pratica com uma sua filha de 17 anos, actos consistentes em cópula com introdução vaginal, sexo oral e masturbação, considerando o modo e circunstâncias da sua execução, e gravidade das suas consequências (é enorme o dano provocado no normal desenvolvimento emocional, cognitivo e comportamental da vítima); II- Aumenta a sua culpa o especial grau de violação dos deveres que lhe eram exigíveis — considerando que a vítima, sua filha, estava a v…

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Processo nº 74/20.8TRPRT.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: JOSÉ PIEDADE

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

REQUERIMENTO PARA ABERTURA DE INSTRUÇÃO

ARTIGO 410.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

EXCESSO DE PRONÚNCIA

EXTEMPORANEIDADE

IMPROCEDÊNCIA

I- Não tem cabimento, num recurso de despacho que rejeitou um Requerimento de Abertura de Instrução, a invocação dos vícios da decisão sobre a matéria de facto previstos no art. 410º, nº 2, do CPP que apenas pode ter lugar no caso de recurso de Sentença (ou Acórdão); II- Quanto ao “vício de excesso de pronúncia”, e a invocação do art.º 379, al.ª c) do CPP, esta norma respeita, igualmente, à Sentença; assim, a pretensa nulidade deveria ter sido invocada, atempadamente, no Tribunal onde foi pro…

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Processo nº 808/23.9PBMTA.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: JORGE JACOB

RECURSO PER SALTUM

VIOLAÇÃO

MENOR

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PREVENÇÃO GERAL

PREVENÇÃO ESPECIAL

CULPA

ALCOOLISMO

INDEMNIZAÇÃO

REPARAÇÃO OFICIOSA DA VÍTIMA

IMPROCEDÊNCIA

I. Sinalizando o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) referente a 2024 como aumento relevante no âmbito da criminalidade violenta e grave, um aumento de 9,9% em comparação com o ano anterior no número de violações participadas, estamos perante um dado objectivo que permite afirmar a verificação de crescentes exigências de prevenção geral quanto a este tipo de crime, reclamando do sistema de justiça uma intervenção que restabeleça a confiança comunitária na validade e eficácia das norma…

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Processo nº 22/24.6JAFUN.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: JORGE DOS REIS BRAVO

RECURSO PER SALTUM

TRIBUNAL COMPETENTE

ROUBO AGRAVADO

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PREVENÇÃO GERAL

PREVENÇÃO ESPECIAL

CULPA

CRIMINALIDADE VIOLENTA

ARMA DE FOGO

RÉPLICA

ARMA BRANCA

ARMA APARENTE

IMPROCEDÊNCIA

PROCEDÊNCIA PARCIAL

I. Não se tendo apurado as concretas características de um dos instrumentos que o arguido na ocasião do crime roubo, admitindo-se que fosse uma réplica de uma pistola, não é de considerar verificado o preenchimento da circunstância qualificativa agravante da alínea f) do n.º 2 do art. 204.º do Código Penal ex vi art. 210.º, n.º 2, al. b), do mesmo diploma. II. Não tendo o tribunal da condenação expressado quaisquer dúvidas sobre a natureza do instrumento que o arguido trazia na ocasião do cri…

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Processo nº 218/21.2SXLSB-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: JORGE DOS REIS BRAVO

RECURSO DE REVISÃO

ARGUIDO AUSENTE

NOVOS FACTOS

NOVOS MEIOS DE PROVA

PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA

DOENÇA MENTAL

INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO

PROVA TESTEMUNHAL

PROCESSO EQUITATIVO

DIREITO DE DEFESA

PROVA PERICIAL

NEGAÇÃO DA REVISÃO

I. O fundamento da revisão de decisão penal condenatória, com base na alínea d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, exige que: - se trate de facto ou prova novos, que não existia nem constava do processo à data da prolação da sentença, sendo desconhecido no momento do julgamento ou eram ignorados pelo recorrente à data do julgamento e, porque aí não apresentados, não puderam ser atendidos pelo Tribunal ou que, sendo embora o facto ou o meio de prova conhecido do recorrente no momento do julgamento…

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Processo nº 209/22.6T9MMV.C1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: VASQUES OSÓRIO

ESCUSA

JUÍZ DESEMBARGADOR

IMPARCIALIDADE

JUIZ NATURAL

ADVOGADO

DEFERIMENTO

I. A lei faz depender o deferimento da escusa da existência de motivo sério e grave, adequado a gerar a desconfiança sobre a imparcialidade do juiz. Não definindo os conceitos de seriedade e gravidade do motivo da escusa, deverão estes ser densificados, em cada caso, a partir de regras de razoabilidade e do senso comum, portanto, tendo em conta a perspectiva do homem médio, do cidadão comum representativo do sentir da comunidade. II. Perante a situação concreta onde, para além da relação prof…

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Processo nº 632/24.1JDLSB-B.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: ERNESTO NASCIMENTO

HABEAS CORPUS

PRESSUPOSTOS

DETENÇÃO

PRISÃO PREVENTIVA

PRISÃO ILEGAL

CONTAGEM DE PRAZO

INDEFERIMENTO

I. A contagem do prazo máximo de prisão preventiva não se inicia com a detenção do arguido. II. Apenas se inicia com a prolação do despacho que decreta a prisão preventiva. III. Para se aferir se o prazo máximo da prisão preventiva, no caso de 6 meses, se mostra excedido há qua atentar na data da prolação da acusação. IV. E, não na data da sua notificação.

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Processo nº 484/22.6T9BJA-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: JORGE JACOB

HABEAS CORPUS

PRESSUPOSTOS

DEFENSOR

IMPROCEDÊNCIA

I. A defesa do arguido deve ser assegurada até ao trânsito em julgado da sentença, o que só ocorre quando esta se torna insusceptível de reclamação ou de recurso ordinário, razão pela qual pretendendo o arguido a substituição do seu defensor por causa em que a lei a admita ou pretendendo o defensor ser substituído, seguir-se-ão os procedimentos correspondentes sem que daí resulte prejuízo para a defesa, mantendo-se o defensor do arguido em funções até à sua substituição, como prevê o art. 66º…

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Processo nº 8405/07.0TBBRG-B.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: JOAQUIM BOAVIDA

EXECUÇÃO

PENHORA

PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA

PENSÃO DE VELHICE

SUBSÍDIOS DE FÉRIAS E DE NATAL

Não tendo a executada outros rendimentos, são impenhoráveis os subsídios de férias e de Natal, não superiores ao montante equivalente ao salário mínimo nacional, bem como as pensões de velhice e de sobrevivência por si auferidas, cuja soma mensal é também de valor não superior àquele, quando o seu rendimento anual, repartido pelos 12 meses do ano, não é superior ao montante do salário mínimo nacional.

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Processo nº 7235/23.6T8BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: ALCIDES RODRIGUES

UNIÃO DE FACTO

DISSOLUÇÃO

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

I - À liquidação e partilha dos interesses patrimoniais conflituantes dos membros da união de facto, consequente à sua extinção, pode recorrer-se ao instituto do enriquecimento sem causa, designadamente quando embora um prédio seja adquirido em nome apenas de um dos membros da união, o preço da sua aquisição é pago pelo outro membro e/ou quando este participa com o seu trabalho na construção desse prédio. II - Com a dissolução da união de facto, importa concluir pela extinção da causa jurídic…

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Processo nº 9589/15.9T8VNF.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: ANA CRISTINA DUARTE

EXECUÇÃO

PERSI

CONHECIMENTO OFICIOSO

1 – Se é verdade que o tribunal pode conhecer (oficiosamente) da exceção dilatória mesmo depois do decurso do prazo de dedução de embargos de executado e ainda que não tivesse sido ali invocada, não é menos certo que, ao abrigo do referido art.º 734º, nº 1, jamais o pode fazer depois do primeiro ato de transmissão de bens penhorados praticado no processo. 2 - Nesse momento ocorre preclusão do conhecimento das exceções dilatórias não supríveis, de conhecimento oficioso, como é o caso da prete…

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Processo nº 732/24.8T8BCL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA

REMUNERAÇÃO DA MEDIADORA

1) A mediação caracteriza-se como a intermediação entre o comprador e o vendedor, ou entre as partes num outro tipo de negócio, em que o intermediário – o mediador – aproxima as partes no negócio, põe-nas em presença, por vezes até intervém na negociação para o promover, mas não participa no negócio; 2) O nexo de causalidade que deve existir entre a atividade do mediador e a conclusão do negócio visado, para o seu preenchimento: a) Basta que o trabalho do mediador tenha contribuído/influído …

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Processo nº 374/23.5T8PRD.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: FÁTIMA ANDRADE

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

DEFICIÊNCIA DE GRAVAÇÃO DA PROVA

I - Estando em causa a impugnação de factualidade cuja análise e apreciação foi submetida a meios de prova sujeitos à livre apreciação da prova – vide prova documental conjugada com depoimentos testemunhais – para que o tribunal de recurso esteja habilitado a formar um juízo autónomo sobre a prova produzida, é imprescindível que lhe estejam acessíveis os mesmos elementos de prova que ao tribunal recorrido foram colocados à sua disposição para análise. II - Da sua falta, por deficiente gravação…

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Processo nº 2803/19.3T9VCT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO

PERDA DE VANTAGENS

REQUERIMENTO

PRAZO

1. O Ministério Público, no interesse da comunidade e por direito próprio, pode sempre peticionar a perda de vantagens, através de requerimento apresentado a todo o tempo, desde que permita o exercício efetivo do contraditório. 2. O art. 110º do CPenal não indica o prazo para a dedução do pedido de decretamento da perda de produtos e vantagens e impõe-na ao juiz que não pode deixar de a decretar, desde que verificados os necessários pressupostos legais.

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Processo nº 95/24.1GCVNF.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: ISILDA PINHO

MÉTODO PROIBIDO DE PROVA

GRAVAÇÃO DE SOM E IMAGEM

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

ESTADO DE NECESSIDADE

EXCLUSÃO DA ILICITUDE

I. Por regra, a captação e conservação em registos áudio ou audiovisuais, indevida e não autorizada de imagens ou palavras corresponde objetivamente ao crime de gravações e fotografias ilícitas, previsto e punido pelo artigo 199.º do Código Penal, o que impede que o respetivo registo sirva de meio de prova. II. Porém, o preenchimento, em abstrato, dos elementos constitutivos do mencionado ilícito criminal, pode ser afastado, em concreto, pela verificação de causa de justificação ou de exclusã…

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Processo nº 146/25.2YRCMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA

ESCUSA DE JUIZ

INTERVENÇÃO NOUTRO PROCESSO

EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO

1. A mera circunstância de um juiz ter ordenado noutro processo a extracção de certidão para efeito de remessa aos serviços do Ministério Público, para eventual investigação da prática de um crime de desobediência, não constitui motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade para intervir no julgamento a realizar por este crime. 2. Tal desconfiança não ocorre na situação em que o juiz se limitou a ordenar a extracção da referida certidão após promoção do Minis…

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Processo nº 6/20.3IDVRL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA

FRAUDE FISCAL

TIPO DE ILÍCITO

ELEMENTO SUBJECTIVO

I – Verifica-se o erro notório na apreciação da prova quando no texto da decisão recorrida se dá por provado, ou não provado, um facto que contraria com toda a evidência, segundo o ponto de vista de um homem de formação média, a lógica mais elementar e as regras da experiência comum. II – O dolo, constituindo um facto subjectivo, da vida interior do agente, não é directamente apreensível por terceiro. Daí que a sua demonstração probatória, especialmente naqueles casos em que não existe confis…

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Processo nº 72/22.7GDVFR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: CLÁUDIA RODRIGUES

INQUÉRITO

PRAZO MÁXIMO DE DURAÇÃO

PRAZO MERAMENTE ORDENADOR

ULTRAPASSAGEM DO PRAZO PARA A DECISÃO

CONSEQUÊNCIAS

AUTORIDADE POLICIAL

PARAGEM DE VEÍCULO

ORDEM LEGÍTIMA

FUGA

DESOBEDIÊNCIA

CONTRAORDENAÇÃO ESTRADAL

CRIME DE CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO RODOVIÁRIO

PERDÃO DE COIMAS

PRESSUPOSTOS

I – Da letra da lei, doutrina e jurisprudência maioritárias resulta que os prazos máximos de duração do inquérito previstos no artigo 276º do Código de Processo Penal são prazos meramente ordenadores dos actos do processo, sem carácter preclusivo do exercício da acção penal. II – Significa isso que não estamos perante o estabelecimento de um prazo para o exercício de um direito, mas antes, perante o estabelecimento de um prazo para o exercício de um poder-dever vinculado do titular da acção pe…

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Processo nº 1062/14.9T9AVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: MARIA DOLORES DA SILVA E SOUSA

CRIME DE PECULATO

CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO

FUNCIONÁRIO

CONCEITO

ABRANGÊNCIA

I – Quer no crime de peculato previsto no n.º 1 do art. 375º do CP, quer no crime de falsificação de documentos, previsto no art. 256º, n.º 4 do CP colocam-se questões relacionadas com a atuação do agente enquanto funcionário no exercício das suas funções. II – O Banco 1… é uma empresa de capitais exclusivamente públicos como decorre do seu estatuto – art. cf. 1º, n.º 1 – e daí decorre que nos termos do n.º 2 do artigo 386º os seus trabalhadores são equiparados a funcionários. III – Os crimes …

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Processo nº 77/25.6T8GDM.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: CLÁUDIA RODRIGUES

PRODUTOS QUÍMICOS

REGISTO

FICHA DE DADOS DE SEGURANÇA

FORNECEDOR

DESTINATÁRIO

CONTRAORDENAÇÃO MUITO GRAVE

LEGISLAÇÃO EUROPEIA

LEGISLAÇÃO NACIONAL

I – Não se olvida que o DL 293/2009 de 13.10, estabeleceu as regras para assegurar a execução, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18.12, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) e que procede à criação da Agência Europeia dos Produtos Químicos, e haverá sempre que compatibilizar os normativos de ambos os diplomas, mas é aquele diploma nacional que prevê ex…

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Processo nº 2995/23.7T9MTS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: WILLIAM THEMUDO GILMAN

SUSPEITO

CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO

OBRIGATORIEDADE

DIREITO DE DEFESA

DIREITO AO SILÊNCIO

DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO

RECUSA A DEPOR

I - É obrigatória a constituição de arguido logo que correndo inquérito contra pessoa determinada em relação à qual haja suspeita fundada da prática de crime, esta prestar declarações perante qualquer autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal (58º, n.º 1 al. a) do CPP) ou quando, durante qualquer inquirição feita a pessoa que não é arguido, surgir fundada suspeita de crime por ela cometido (59º, n.º 1 al. a) do CPP). II - Não se pode validamente impor a quem deveria obrigatoriamente t…

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Processo nº 2368/20.3JAPRT.P2

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: MARIA DOLORES DA SILVA E SOUSA

CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA

CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

RELAÇÃO DE ESPECIALIDADE

ACTOS PREPARATÓRIOS

CONCEITO

CONSUMAÇÃO

PRESSUPOSTOS

I – O crime de associação criminosa, previsto no art. 28º do Dec.-Lei n.º 15/93, de 22/01, encontra-se numa relação de especialidade relativamente ao crime de associação criminosa em geral, previsto no art. 299º do Código Penal, valendo para este crime as considerações que vêm sendo tecidas pela doutrina e jurisprudência a respeito do crime de associação criminosa previsto no artigo 299º do CP. II – Não se provando que qualquer dos arguidos tenha aderido a uma qualquer organização ou associaçã…

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Processo nº 12/20.8GAMCD-L.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 28 Maio 2025

Relator: JORGE GONÇALVES

RECURSO DE REVISÃO

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

BURLA

FALSIFICAÇÃO OU CONTRAFAÇÃO DE DOCUMENTO

FURTO QUALIFICADO

NOVOS FACTOS

NOVOS MEIOS DE PROVA

INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO

REJEIÇÃO

I - Para além de ser controversa a verdadeira natureza da revisão – pedido de anulação/ação de impugnação ou verdadeiro recurso -, não oferece qualquer dúvida que o pedido de revisão de sentença transitada em julgado, com tramitação própria e autónoma prevista nos artigos 449.º a 466.º do CPP, não tem efeito suspensivo, do processo ou da decisão, não lhe sendo aplicável o regime dos recursos ordinários. II – O pedido de revisão (ou mesmo a decisão que autoriza a revisão) não suspende, de imed…

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Processo nº 909/23.3SFLSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 28 Maio 2025

Relator: JORGE GONÇALVES

RECURSO PENAL

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

CÚMULO JURÍDICO

I - Como tem sido pacificamente entendido pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, nos casos das alíneas e) e f), do n.º 1, do artigo 400.º, do CPP, os poderes deste tribunal estão delimitados negativamente pela medida das penas aplicadas pelo Tribunal da Relação. II - Da conjugação destas disposições resulta, numa formulação sintética, que só é admissível o recurso para o STJ de acórdãos das relações, proferidos em recurso, que apliquem: - penas superiores a 5 anos de prisão, quan…

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Processo nº 880/22.9GBBCL.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 15 Maio 2025

Relator: ANA PARAMÉS

ACORDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RECLAMAÇÃO

ARGUIÇÃO DE NULIDADES

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

CONTRADIÇÃO INSANÁVEL

INCONSTITUCIONALIDADE

IMPROCEDÊNCIA

I – Não tem cabimento a invocação dos vícios previstos no artigo 410.º, do Código de Processo Penal, no âmbito do artigo 425.º, n.º 4, do mesmo diploma legal, normativo que nem sequer foi expressamente invocado, pelo reclamante. II- O Supremo Tribunal de Justiça pode apreciar os vícios previstos no citado art. 410º, do Código de Processo Penal, oficiosamente ou mediante alegação nos casos legalmente admissíveis (artigos 432.º e 434.º do Código de Processo Penal), mas o acórdão que conhece do …

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Processo nº 1047/25.0JAPRT-B.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 05 Maio 2025

Relator: ERNESTO NASCIMENTO

HABEAS CORPUS

PRISÃO PREVENTIVA

INCOMPETÊNCIA

TRIBUNAL COMPETENTE

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL

TRÁFICO DE PESSOAS

AUXÍLIO À IMIGRAÇÃO ILEGAL

CONCURSO APARENTE

PRISÃO ILEGAL

PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA

INDEFERIMENTO

1. A incompetência relevante, para efeitos do preenchimento da previsão da alínea a) do n.º 2 do artigo 222.º CPPenal é a falta de jurisdição, a traduzir que a entidade que efectuou ou ordenou a prisão, no caso preventiva, não tem o estatuto de juiz, requerido para a ordenar. 2. Prisão motivada por facto que a lei não permite, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 222.º CPPenal significa apenas que facto sem respaldo legal, não relevando a questão processual, a tramitação do processo, a…

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