jurisprudência.pt - Pesquisa de jurisprudência Portuguesa

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 20 Março 2023

Relator: ANTÓNIO LUÍS CARVALHÃO

FALECIMENTO DE RÉU

SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA

NECESSIDADE DE IMPULSO PROCESSUAL

EFEITO EXTINTIVO DA INSTÂNCIA

Quando, na sequência do falecimento de um dos réus, a instância é suspensa “até à notificação da decisão que considere habilitados os sucessores do réu falecido, sem prejuízo do disposto pelo art.º 281º, nº 1 do Código de Processo Civil”, o demandante ao ser notificado desse despacho fica ciente, quer da necessidade de impulso processual, quer do efeito extintivo da instância decorrente da inércia prolongada, pelo que não se impõe haver notificação para se poder pronunciar antes de ser declara…

ver acórdão

Processo nº 479/12.8TTVNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 20 Março 2023

Relator: ANTÓNIO LUÍS CARVALHÃO

REPARAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO

PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS

JUROS DE MORA

DIREITOS INDISPONÍVEIS

PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE JUROS

I - O art.º 135º do Código de Processo do Trabalho manda o juiz fixar os juros de mora se forem devidos, sendo norma imperativa, havendo, por isso, lugar a pagamento de juros mesmo que não tenham sido pedidos. II - Estando-se no âmbito de direitos indisponíveis, se o acordo alcançado em processo emergente de acidente de trabalho entre as partes [em rigor trata-se de acordo sobre factos, não transigência sobre direitos] é omisso quanto a juros de mora, não há renúncia ao seu pagamento. III - As…

ver acórdão

Processo nº 779/20.3T8VFR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 20 Março 2023

Relator: JERÓNIMO FREITAS

CADUCIDADE

MATÉRIA SUJEITA À DISPONIBILIDADE DAS PARTES

QUESTÃO NOVA

TRABALHO SUPLEMENTAR

ÓNUS DA PROVA

I - Em matéria sujeita à disponibilidade das partes o Tribunal não pode conhecer oficiosamente da caducidade, necessitando de ser invocada por aquele a quem aproveita e no momento oportuno, ou seja, com a apresentação da respectiva defesa, através da respectiva contestação [art.º 573.º n.º1, do CPC]. II - Os recursos não visam criar e emitir decisões novas sobre questões novas (salvo se forem de conhecimento oficioso), mas impugnar, reapreciar e, eventualmente, modificar as decisões do tribuna…

ver acórdão

Processo nº 2568/21.9T8MAI.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 20 Março 2023

Relator: JERÓNIMO FREITAS

PROVA DE UM FACTO

CONTRATO DE TRABALHO A TERMO

MOTIVO JUSTIFICATIVO

RENOVAÇÃO DO CONTRATO

EXIGÊNCIAS LEGAIS

I - Para que um facto se considere provado é necessário que, à luz de critérios de razoabilidade, se crie no espírito do julgador um estado de convicção, assente na certeza relativa do facto II - A exigência legal da indicação do motivo justificativo é uma consequência do caráter excepcional que a lei atribui à contratação a termo e do princípio da tipicidade funcional que se manifesta no art.º 140.º: o contrato só pode ser (validamente) celebrado para certos fins e na medida em que estes o ju…

ver acórdão

Processo nº 5592/21.8T8MTS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 20 Março 2023

Relator: JERÓNIMO FREITAS

COVID-19

SUSPENSÃO DE PRAZOS

CRÉDITOS LABORAIS

PRESCRIÇÃO

I - Nenhuma razão lógica existe que justificasse decorrer do art.º 5.º, da Lei 13-B/2021, de 5 de Abril, o propósito do legislador proceder a uma alteração dos prazos de prescrição e caducidade, introduzindo-lhes um acréscimo de tempo, ou seja, visando que passassem a ter uma duração diferente da estabelecida na lei, para lhes ser acrescido o período de tempo correspondente ao da suspensão, o que no caso levaria a que o prazo de um ano previsto no art.º 337.º/1 CT 09, fosse aumentado para 1…

ver acórdão

Processo nº 743/21.5SXLSB.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 16 Março 2023

Relator: MARIA CARLOS CALHEIROS

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

INDEMNIZAÇÃO OFICIOSA

VENCIMENTO

RECORRIBILIDADE

I–Tratando-se de indemnização arbitrada a pedido do Ministério Público nos termos dos artigos 21°, n°1 e n° 2 da Lei n°112/2009, de 16.9, e 82°-A do Código de Processo Penal, e não na sequência de pedido de indemnização civil formulado pela ofendida , mostra-se aplicável o disposto no nº 2 , do artigo 400º , do C.P.P. . II–Deste modo a admissibilidade do recurso depende do valor arbitrado pelo tribunal a quo , que não pode ser inferior a metade da alçada do tribunal de 1ª instância , sendo …

ver acórdão

Processo nº 3604/22.7T8VNF.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 16 Março 2023

Relator: MARIA LEONOR BARROSO

RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

JUSTA CAUSA

COMUNICAÇÃO POR ESCRITO

DESCRIÇÃO CIRCUNSTANCIADA DOS FACTOS

Incumbe ao trabalhador invocar na carta de resolução do contrato os factos concretos que fundamentam a justa causa, circunscrevendo-os no tempo, não satisfazendo tal ónus a invocação vaga e genérica do comportamento ilícito do empregador ou a transcrição de alguma das situações previstas no nº 2 do artigo 394º do Código do Trabalho.

ver acórdão

Processo nº 292/20.9T8BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 16 Março 2023

Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

ACIDENTE DE TRABALHO

JUNTA MÉDICA

IPATH

SUBSÍDIO POR SITUAÇÃO DE ELEVADA INCAPACIDADE

A questão da integração das sequelas do sinistrado na TNI/da incapacidade para o trabalho é de cariz essencialmente técnico/médico, sem prejuízo de nessa tarefa, e especialmente quando está em causa uma situação de possível IPATH, terem relevância outros aspectos, como sejam as concretas funções que o sinistrado executa no âmbito da sua profissão habitual.

ver acórdão

Processo nº 36/20.5T8MFR.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 16 Março 2023

Relator: LAURINDA GEMAS

TÍTULO CONSTITUTIVO DA PROPRIEDADE HORIZONTAL

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

USO DIVERSO DO FIM A QUE SE DESTINA

I - Constando no título constitutivo da propriedade horizontal (negócio jurídico celebrado por escritura pública) que a fração C (de que a 1.ª Ré é proprietária e a 2.ª Ré arrendatária) é “destinada a comércio”, sendo “composta por uma área ampla para exposição e comercialização de veículos automóveis e duas instalações sanitárias”, não se poderá entender, de harmonia com os critérios interpretativos consagrados nos artigos 236.º a 238.º do CC, que a fração se destinava apenas a comércio de ve…

ver acórdão

Processo nº 8201/12.2TBOER-A.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 16 Março 2023

Relator: ANTÓNIO MOREIRA

COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS

INSOLVÊNCIA SUPERVENIENTE

ABUSO DE DIREITO

1- Só há lugar a declarar a extinção da instância, por deserção, quando o processo aguarda há mais de seis meses a prática de qualquer acto processual que cumpre à parte praticar, por força de disposição legal nesse sentido, e desde que se comprove a negligência da parte nessa conduta omissiva. 2- Estando em causa a verificação de um crédito sobre a insolvência, para efeitos de afirmar a compensação (parcial) do mesmo com um crédito da insolvência, o art.º 99º do CIRE permite tal compensação, …

ver acórdão

Processo nº 247/22.9T8BCL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 16 Março 2023

Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

NULIDADES DA SENTENÇA

CARREIRA PROFISSIONAL

PROGRESSÃO NA CARREIRA

SECTOR PÚBLICO EMPRESARIAL

ACORDO COLECTIVO DE TRABALHO

I – Se o Juiz, mesmo que se não tenha realizado audiência prévia, profere despacho em que dá sem efeito a audiência final agendada e, consignando que “Melhor compulsados os autos, parece-nos que está em causa, essencialmente, uma questão de interpretação do Acordo Coletivo de Trabalho (…), não parecendo haver factos controvertidos com relevância para a decisão da causa. Assim, notifique as partes para se pronunciarem quanto à possibilidade de decisão de mérito da acção, sem necessidade de pro…

ver acórdão

Processo nº 2392/22.1T8VRL-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 16 Março 2023

Relator: MARIA LEONOR BARROSO

PROCEDIMENTO CAUTELAR

SUSPENSÃO DO DESPEDIMENTO

PROBABILIDADE SÉRIA DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA

Não justifica a aplicação de sanção máxima de despedimento com justa causa o envio pelo trabalhador de e-mail dirigido a colegas e terceiros onde comunica que está de regresso à empregadora por o tribunal ter ordenado a sua reintegração (subsequente a processo impugnando o prévio despedimento por extinção de posto de trabalho), comunicação que correspondia à verdade dos factos, pese embora o trabalhador não tenha incluído entre os seus destinatários a Administração da requerida. A actuação do…

ver acórdão

Processo nº 18526/21.OT8LSB.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 16 Março 2023

Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA

LIBERDADE RELIGIOSA

REGISTO DE PESSOA COLETIVA RELIGIOSA

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. Sem prejuízo da prejudicialidade que o discurso jurídico impõe, o juiz deve referir-se aos temas, aos assuntos nucleares do processo, suscitados pelas partes, bem como àqueles de que oficiosamente deva conhecer, cumprido que se mostre o contraditório, não se exigindo, contudo, que o juiz aprecie toda e qualquer consideração ou argumento tecido pelas partes. II. O reconhecimento da liberdade de religião decorre de diversos instrumentos internacion…

ver acórdão

Processo nº 1221/20.5T9VNF.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 16 Março 2023

Relator: MARIA LEONOR BARROSO

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

INSOLVÊNCIA

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

Deve ser mantida a suspensão da instância executiva porque: (i) na execução foi penhorado bem de valor significativo (pintura avaliada em 6.000,00€; (ii) na insolvência, apesar de ter sido constatada a inexistência de bens, os autos prosseguiram com incidente de exoneração do passivo restante, estando a decorrer o respectivo período de 3 anos, durante o qual nenhuma execução pode prosseguir; (iii) não há notícia de que o bem penhorado tenha sido liquidado no processo de insolvência; (iv) o cr…

ver acórdão

Processo nº 19239/22.1T8LSB.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 16 Março 2023

Relator: PEDRO MARTINS

BALCÃO NACIONAL DE ARRENDAMENTO

DOMICÍLIO CONVENCIONADO

ALTERAÇÃO

I – Das nulidades processuais reclama-se, dentro do prazo legal, não se recorre. II – A proibição das decisões-surpresa apenas impede que o tribunal decida questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem. Não significa que “o tribunal só pode tomar decisões cujos conteúdos tenham sido discutidas nos seus exactos termos pelas partes.” III – O art.º 229/2 do CPC não é aplicável nas notificações do BN…

ver acórdão

Processo nº 10813/12.5YIPRT.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 16 Março 2023

Relator: CARLOS CASTELO BRANCO

CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL

EXCLUSIVIDADE

I) O contrato de concessão comercial é o contrato pelo qual um empresário – o concedente – se obriga a vender a outro – o concessionário- , ficando este último, em contrapartida, obrigado a comprar ao primeiro, certos produtos, para revenda em nome e por conta próprios numa determinada zona geográfica, bem como a observar determinados deveres emergentes da sua integração na rede de distribuição do concedente. II) O contrato de concessão comercial implica as seguintes notas essenciais: - É um c…

ver acórdão

Processo nº 11216/19.6T8LSB-D.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 16 Março 2023

Relator: ORLANDO NASCIMENTO

INVENTÁRIO

NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO

EFEITOS

NOTIFICAÇÃO À PARTE

1. Atento o disposto no art.º 247.º do C. P. Civil, que no seu n.º 1, estabelece uma regra geral, segundo a qual, “As notificações às partes em processos pendentes são feitas na pessoa dos seus mandatários” e no seu n.º 2 estabelece uma regra adicional, segundo a qual, para além da notificação aos mandatários, o próprio mandante é notificado na sua própria pessoa, nos termos aí previstos, “Quando a notificação se destine a chamar a parte para a prática de ato pessoal…”, as notificações a advog…

ver acórdão

Processo nº 73345/21.4YIPRT-A.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 16 Março 2023

Relator: ORLANDO NASCIMENTO

DADOS PESSOAIS

RESIDÊNCIA

TELECOMUNICAÇÕES

SIGILO PROFISSIONAL

1. O “princípio da prevalência do interesse preponderante” estabelecido pelo n.º 3, do art.º 135.º,do C. P. Penal, determina que, para efeitos da prática do ato processual de citação para os termos de uma ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias subsequente a injunção, o direito à privacidade da residência do utente de uma rede de comunicações electrónicas deva ceder perante o direito de acesso à justiça da sociedade operadora de outra rede de comunicações electrónicas.

ver acórdão

Processo nº 2755/20.7T8FAR.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 15 Março 2023

Relator: RICARDO COSTA

DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO

PROVA DOCUMENTAL

PROPRIEDADE PRIVADA

MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO

REAPRECIAÇÃO DA PROVA

PODERES DA RELAÇÃO

EXAME CRÍTICO DAS PROVAS

AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

CONHECIMENTO OFICIOSO

PRINCÍPIO DISPOSITIVO

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

PROVA VINCULADA

NULIDADE DE ACÓRDÃO

EXCESSO DE PRONÚNCIA

I- A 2.ª instância assume-se como um verdadeiro e próprio segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto, com autonomia volitiva e decisória nessa sede, mediante a reapreciação dos meios de prova indicados pelas partes ou daqueles que se mostraram acessíveis com observância do princípio do dispositivo. II- Fundando-se o recurso de revista na averiguação das regras inerentes ao exercício dos poderes-deveres previstos no art. 662º, 1 e 2, do CPC quanto à reapreciação pela Relação…

ver acórdão

Processo nº 2996/20.7T8CSC-D.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 15 Março 2023

Relator: ALVES DUARTE

AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO

ADVOGADO

DIREITO DE PROTESTO

I. O advogado tem direito a requerer na audiência de julgamento o que considerar oportuno à defesa dos interesses do seu representado; se lhe não for concedida a palavra ou o requerimento não for exarado na acta, tem o direito a protesto, que nesse deve obrigatoriamente constar da acta e fica a valer como arguição de nulidade (artigo 80.º do EOA). II. Todavia, para que possa proceder a nulidade é preciso que o advogado especifique quais os esclarecimentos que pretendia e lhe não foi permitido…

ver acórdão

Processo nº 104/18.3PDPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 15 Março 2023

Relator: MOREIRA RAMOS

TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA

NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO

JULGAMENTO NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO

INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PARA A DECISÃO

PROVA

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

COAUTORIA

CUMPLICIDADE

REINCIDÊNCIA

I – A partir da prestação do termo de identidade e residência, as notificações serão validamente feitas por via postal simples para a morada indicada pelo arguido, exceto se o mesmo comunicar uma outra nos moldes legalmente previstos. II – Se o Tribunal justificou o início da audiência sem a presença dos arguidos por entender que a mesma não era essencial, o que não mereceu oposição, mormente por parte da defesa, que nada requereu, quando podia solicitar que o mesmo fosse ouvido na segunda dat…

ver acórdão

Processo nº 34/21.1T9PTS-A.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 15 Março 2023

Relator: CRISTINA SANTANA

PEDIDO CÍVEL

RECURSO

ADMISSÃO

REGIME DE SUBIDA

Modo de subida de recurso interposto de decisão que admite o pedido de indemnização civil. O recurso interposto de decisão que admite o pedido de indemnização civil sobe com o recurso interposto da decisão que vier a pôr termo à causa, nos termos do preceituado no artigo 407º, nº3, do CPP. Na verdade, o recurso em causa não integra nenhuma das situações elencadas no número 2 do artigo 407º do CPP. E, também não se enquadra na situação prevista no número 1 do preceito acabado de referir.

ver acórdão

Processo nº 5292/16.0T8SNT-B.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 14 Março 2023

Relator: MICAELA DA SILVA SOUSA

ACÇÃO TUTELAR COMUM

REGULAÇÃO DOS CONVÍVIOS DA CRIANÇA

CONVÍVIO COM A AVÓ

DIREITO DE VISITA

CONFLITO ENTRE AVÓ E FILHA/PROGENITORA

1 – Nos termos do disposto no artigo 1887º-A do Código Civil, os avós e os netos detêm um direito às relações pessoais recíprocas, presumindo-se que o convívio da criança com os avós é benéfico para ela e necessário ao desenvolvimento harmonioso da sua personalidade, pelo que não pode ser injustificadamente derrogado pelos pais. 2 – Em caso de conflito entre os pais e os avós da criança, o critério para conceder ou negar o direito de visita, é o superior interesse desta. 3 - O direito de visit…

ver acórdão

Processo nº 731/18.9T8AMD.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 14 Março 2023

Relator: JOSÉ CAPACETE

REPARAÇÃO DE VEÍCULO

CONTRATO DE EMPREITADA

RESOLUÇÃO DO CONTRATO

DESISTÊNCIA DA OBRA

INCUMPRIMENTO DEFINITIVO

1.O contrato pelo qual uma das partes se obriga perante a outra a executar trabalhos de reparação mecânica de um veículo automóvel deve qualificar-se como um contrato de empreitada, nos termos do Art.º 1207.º e ss. do C.C.. 2.Verificando-se, durante a execução dos trabalhos de reparação do veículo, que existiriam outras situações que impediam a circulação do veículo e cuja reparação importava em valor superior ao inicialmente acordado, a correspondente proposta de reparação dessas avarias cons…

ver acórdão

Processo nº 1021/18.2T8AGH.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 14 Março 2023

Relator: JOSÉ CAPACETE

ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO

AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA

PROIBIÇÃO LEGAL E IMPERATIVA

REGRAS ADMINISTRATIVAS

INTERESSES DE ORDEM PÚBLICA

APROPRIAÇÃO INDEVIDA

I - A aquisição do direito de propriedade por usucapião pressupõe, para além da vontade do possuidor em a invocar: a) a posse correspondente ao exercício do direito de propriedade; b) o decurso do prazo previsto na lei para o caso; e c) a inexistência de disposição legal em contrário. II - O exercício do direito à aquisição originária de direitos reais de gozo por usucapião pode ter de ceder quando afronte diretamente normas imperativas e interesses de ordem pública, como sejam os casos em que…

ver acórdão

Processo nº 7293/22.0T8LSB.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 14 Março 2023

Relator: JOSÉ CAPACETE

COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL

COMPETÊNCIA MATERIAL

CONCORRÊNCIA DESLEAL

JUÍZOS CÍVEIS

TRIBUNAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

Pertence aos Juízos Cíveis e não ao Tribunal da Propriedade Intelectual, a competência material para a preparação e julgamento de uma ação em que é formulado um pedido de indemnização por danos patrimoniais sofridos em consequência da alegada prática de atos de concorrência desleal, mas em que não está em causa a violação de direitos privativos da propriedade industrial, como é caso dos que tutelam as invenções e patentes, modelos de utilidade, modelos e desenhos industriais, marcas, nomes e i…

ver acórdão

Processo nº 6822/20.9T8LSB.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 14 Março 2023

Relator: CRISTINA COELHO

INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

DEVER DE INFORMAÇÃO

ILICITUDE

NEXO DE CAUSALIDADE

PRESUNÇÃO DE CULPA

1. As nulidades da sentença não se confundem com o erro de julgamento. 2. Na apreciação do mérito da apelação o tribunal ad quem tem de atender à factualidade provada e não provada, não estando, já, em causa, ponderar a prova produzida, nomeadamente a testemunhal. 3. O legislador impõe ao intermediário financeiro um dever especial de se assegurar que o cliente compreende os riscos envolvidos com as operações de investimento efetuadas, estando a observância desse dever (a extensão e densidade d…

ver acórdão

Processo nº 20344/21.7T8LSB.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 14 Março 2023

Relator: CRISTINA COELHO

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL

REGULAMENTO (EU) 1215/2012

MATÉRIA CONTRATUAL

CRITÉRIO DE CONEXÃO

LUGAR DE CUMPRIMENTO

1. Os regulamentos europeus e os instrumentos internacionais prevalecem sobre as normas processuais portuguesas. 2. Não resultando do termos do contrato que as partes tenham celebrado convenção sobre o foro competente, a ação tanto pode ser intentada no lugar do domicílio do demandado domiciliado no território de um Estado-Membro (art.º 4º do Regulamento UE nº 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12.12.2012), como no do lugar do cumprimento da obrigação (no caso da venda de bens, …

ver acórdão

Processo nº 2255/20.5T8PDL-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 14 Março 2023

Relator: LUÍS FILIPE SOUSA

RESPONSABILIDADES PARENTAIS

REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO

PAPEL DOS AVÓS

AUDIÇÃO DO MENOR

RESIDÊNCIA ALTERNADA

VONTADE DA CRIANÇA

I. Se é certo que é louvável e desejável que as crianças desenvolvam laços de afeto com os avós, já não é recomendável que os avós assumam, desnecessariamente, o papel e a função dos progenitores, designadamente invadindo a privacidade dos progenitores, velando pelo exercício das responsabilidades parentais, exercendo o poder disciplinador e formador da criança. II. A lei prevê que a criança com idade superior a 12 anos ou com idade inferior, com capacidade para compreender os assuntos em dis…

ver acórdão

Processo nº 6694/21.6YIPRT.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 14 Março 2023

Relator: LUÍS FILIPE SOUSA

PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO

ADMISSIBILIDADE

TRANSAÇÃO COMERCIAL

CONTRATO DE EMPREITADA

COMPLEXIDADE DA CAUSA

ADEQUAÇÃO FORMAL

I. A autora podia recorrer ao procedimento de injunção porquanto a dívida emerge de transação comercial entre duas empresas (contrato de empreitada celebrado entre duas sociedades, sendo uma nas vestes de empreiteira e outra nas de dona da obra; o contrato de empreitada é uma modalidade do contrato de prestação de serviços ex vi Artigo 1155º do Código Civil), independentemente do valor da dívida (cf. Artigo 10º, nº1, do Decreto-lei nº 62/2013, de 10.5). II. Carece de fundamento a não admissão …

ver acórdão

Processo nº 80/22.8T8CSC-A.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 14 Março 2023

Relator: EDGAR TABORDA LOPES

PESSOA COLECTIVA

CITAÇÃO

FORMALIDADES

ASSINATURA DO AVISO DE RECEPÇÃO

DILAÇÃO

I – A citação de uma sociedade por carta registada com aviso de recepção, nos termos do artigo 246.º, 228.º, 223.º, n.ºs 1 e 3 e 225.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Civil, em que o aviso é assinado nas instalações da sua sede, por uma pessoa devidamente identificada, é uma citação pessoal (e não uma citação pessoal indirecta, tal como se estabelece para as pessoas singulares, nos artigos 228.º, n.ºs 2 a 4, 230.º, n.ºs 1 e 2, e 232.º, n.º 2, alíneas b), n.º 3, n.º 4 e n.º 6). II – Ne…

ver acórdão

Processo nº 359/22.9T8MFR.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 14 Março 2023

Relator: EDGAR TABORDA LOPES

ACÇÃO ESPECIAL

ACOMPANHAMENTO DE MAIOR

AUDIÇÃO DO BENEFICIÁRIO

OBRIGATORIEDADE

DISPENSA

NULIDADE

I – Uma acção especial de acompanhamento de maior, cujo regime começa por decorrer dos artigos 546.º, n.ºs 1 e 2 e 891.º a 904.º do Código de Processo Civil, é complementada pelas disposições gerais e comuns que, com as necessárias adaptações, lhe sejam aplicáveis, uma vez que se não se tratando de um processo de jurisdição voluntária (artigos 891.º, n.º 1 e 986.º e seguintes), estas podem ser-lhe aplicadas. II – Dos artigos 139.º do Código Civil, 897.º e 898.º do Código de Processo Civil resu…

ver acórdão

Processo nº 142/21.9PBTMR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 14 Março 2023

Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

VALORAÇÃO DA PROVA

INEXISTÊNCIA DE VALOR REFORÇADO DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA

PALAVRAS OBSCENAS SEM JUÍZOS OFENSIVOS

INEXISTÊNCIA DE CRIME DE INJÚRIA

I - As dificuldades de prova associadas às versões antagónicas apresentadas por arguido e ofendido surgem com maior frequência nos julgamentos dos crimes não presenciados por terceiros, entre os quais se inclui o crime de violência doméstica praticado na residência comum do casal. Porém, da mesma forma que nada impõe que o depoimento da vítima tenha que ser corroborado por outros depoimentos para que lhe seja atribuída valência probatória bastante, ao mesmo não poderá ser atribuído qualquer ti…

ver acórdão

Processo nº 205/20.8GBTMR.E2

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 14 Março 2023

Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

DANOS DE NATUREZA NÃO PATRIMONIAL

MONTANTE INDEMNIZATÓRIO

CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO

I - O juízo subjacente à fixação do montante indemnizatório para ressarcimento dos danos de natureza não patrimonial deverá ser global, coerente, racional, sustentado e respeitador dos critérios estabelecidos pelo 496º, nº 3 por referência ao artigo 494º, ambos do Código Civil, surgindo a equidade como o critério norteador, obrigatório e decisivo. II - A ponderação da situação económica do lesante na fixação da indemnização pelos referidos danos não viola o princípio da igualdade previsto no a…

ver acórdão

Processo nº 593/21.9 PCSTB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 14 Março 2023

Relator: ANTÓNIO CONDESSO

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

PRESUNÇÕES

O controlo de facto, em sede de recurso, tendo por base a gravação e/ou transcrição dos depoimentos prestados em audiência, não pode subverter ou aniquilar (até pela própria natureza das coisas) a livre apreciação da prova do julgador, construída dialecticamente na base da imediação e da oralidade. A garantia do duplo grau de jurisdição da matéria de facto não pode servir para subverter o princípio da livre apreciação da prova que está deferido ao tribunal da primeira instância, sendo que na f…

ver acórdão

Processo nº 176/17.8TNLSB.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 14 Março 2023

Relator: ALEXANDRA CASTRO ROCHA

EMBARCAÇÃO TURÍSTICA

PASSEIO CONTRATADO

RESPONSABILIDADE CIVIL

ACIDENTE

ACTIVIDADE PERIGOSA

DANO BIOLÓGICO

DANOS MORAIS

I – Não se justifica a alteração da matéria de facto provada se, atentos os princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação, as provas produzidas não impuserem decisão diversa. II – Quando um facto gerador de danos seja susceptível de gerar responsabilidade contratual e extracontratual, cabe ao lesado, enquanto titular do direito de indemnização, escolher a tutela pretendida, podendo beneficiar, numa mesma acção, de todos os efeitos jurídicos que lhe sejam favoráveis. III – Num con…

ver acórdão

Processo nº 184/22.7 GBMMN-B.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 14 Março 2023

Relator: ANTÓNIO CONDESSO

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

FORTES INDÍCIOS

MEDIDA DE COAÇÃO

Quando na fase de inquérito, para a fixação da medida de coacção da prisão preventiva, se alude, como no art.º 202.º, n.º 1, als. a) a e) a fortes indícios o que se pretende é inculcar a ideia de que o legislador não permite que se decrete a medida com base em meras suspeitas mas exige que haja já sobre a prática de determinado crime uma «base de sustentação segura» quanto aos factos e aos seus autores que permita inferir que o arguido poderá por eles vir a ser condenado e que, por conseguinte…

ver acórdão

Processo nº 18/22.2GCCUB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 14 Março 2023

Relator: NUNO GARCIA

INJÚRIA

O que é absolutamente necessário para se aquilatar se determinada palavra/expressão deve ser considerada injuriosa não são os dicionários mas sim o contexto em que as mesmas foram dirigidas.

ver acórdão

Processo nº 20/15.0F1EVR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 14 Março 2023

Relator: EDGAR VALENTE

JULGAMENTO

AUSÊNCIA DO ARGUIDO

NULIDADE

Importa harmonizar o princípio da presunção de inocência, articulado com o princípio in dubio pro reo, afastando a total desresponsabilização do arguido em relação ao andamento do processo ou ao seu julgamento. Segundo o art.º 333.º (epigrafado “Falta e julgamento do arguido notificado para a audiência”), n.º 1, “[s]e o arguido regularmente notificado não estiver presente na hora designada para o início da audiência, o presidente toma as medidas necessárias e legalmente admissíveis para obter …

ver acórdão

Processo nº 108/22.1GBETZ - B. E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 14 Março 2023

Relator: MARGARIDA BACELAR

PRISÃO PREVENTIVA

REAPRECIAÇÃO

As decisões judiciais, que aplicam medidas de coacção transitam em julgado, mas compreende-se que, face a prováveis modificações das circunstâncias que as determinam e ao princípio constitucional da presunção de inocência do arguido, neste domínio, a eficácia do caso julgado se faça depender da rigorosa manutenção dos pressupostos da respectiva decisão, isto é, rebus sic stantibus. Do referido princípio rebus sic stantibus decorre, por um lado, que permanecendo inalterados os pressupostos e as…

ver acórdão

Processo nº 629/21.3GDPTM.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 14 Março 2023

Relator: MARGARIDA BACELAR

INSTRUÇÃO

FALTA DE OBJETO

ATO INÚTIL

o requerimento de abertura da instrução apresentado pelo assistente há-de conter, necessariamente, a concretização precisa e concisa quer dos factos - objectivos e subjectivos conformadores do ilícito penal em causa - quer do direito, realidade não compatível com remissões, designadamente, para a “participação”.(Proc. n.º 22/10.3TACBR, disponível em www.dgsi.pt.) Não existindo presunções de dolo, os princípios da vinculação temática e da garantia de defesa do arguido impõem ao assistente, requ…

ver acórdão

Processo nº 25/22.5PTSTB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 14 Março 2023

Relator: ARTUR VARGUES

REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO

A permanência na habitação com VE não se reduz a um mero meio de cumprimento da pena de prisão, antes se assume como uma verdadeira pena autónoma, com natureza de pena de substituição, pese embora formalmente se tivesse intencionalmente conferido tal «rotulagem» de meio de cumprimento

ver acórdão

Processo nº 20/23.7YREVR

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 14 Março 2023

Relator: ARTUR VARGUES

MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU

PRESTAÇÃO DE GARANTIA

I - Alega a requerida que aos factos que sustentam o mandado, a verificarem-se, seria aplicável a lei portuguesa e competentes para o seu conhecimento os tribunais nacionais, tendo em conta o disposto no artigo 7º, nº 1, do Código Penal Português. O que se mostra assente é que a requerida anunciou e processou encomendas através da sua loja online, em sítios da internet, de canabinóides sintéticos e outras substâncias abrangidos pela secção 4 I, nº 1 e III, nº 1a, da Lei de Novas Substâncias Ps…

ver acórdão

Processo nº 10/19.4PATMR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 14 Março 2023

Relator: ARTUR VARGUES

RESISTÊNCIA E COACÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO

I - O crime de resistência e coacção sobre funcionário é um crime de perigo, pelo que se não mostra necessário para o seu preenchimento a efectiva lesão do bem jurídico que lhe está subjacente, mas apenas a possibilidade ou a probabilidade da correspondente conduta típica vir a afectar os interesses protegidos Ou seja, a consumação do crime exige apenas a prática da acção coactora adequada a anular ou comprimir a capacidade de actuação do funcionário ou afim, sendo que o conceito de violência …

ver acórdão

Processo nº 1335/18.1T9STR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 14 Março 2023

Relator: ARTUR VARGUES

ABERTURA DE INSTRUÇÃO

REQUERIMENTO

INADMISSIBILIDADE LEGAL

NULIDADE

I - A al. d) do art. 119º do N.C.P.P., no que respeita à instrução, falará da respectiva obrigatoriedade, supondo que ela foi convenientemente requerida e inexistindo motivo de rejeição do requerimento. Assim, mostrando-se facultativa, “só existirá omissão, com o sentido de violação da obrigatoriedade da sua realização, para assim poder integrar a nulidade ali prevista, quando tal instrução haja sido requerida e no caso seja legalmente admissívelNum processo penal de estrutura acusatória e em …

ver acórdão

Processo nº 22074/22.3T8LSB.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 14 Março 2023

Relator: DIOGO RAVARA

PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM

APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMÓVEL

CONTRATO DE ALD

NÃO PAGAMENTO DA RENDA

RESOLUÇÃO

ABUSO DO DIREITO

I. Incorre em abuso do direito (art.º 334º do Código Civil[1]) uma locadora que, perante a mora relativa a apenas uma das 48 rendas relativas a um contrato de ALD relativo a veículo automóvel avaliado em cerca de €43.000,00, com opção de compra, mostrando-se pagas mais de 20 rendas, resolve o respetivo contrato com fundamento na falta de pagamento de apenas uma renda, no valor de €655,55, renda essa que a devedora veio a pagar posteriormente, atenta a manifesta desproporção entre o benefício v…

ver acórdão

Processo nº 8486/18.0T8LSB.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Março 2023

Relator: TERESA SANDIÃES

DIREITO A ALIMENTOS

EX-CÔNJUGES

CARÁCTER EXCEPCIONAL

PRESSUPOSTOS

- O direito a alimentos na sequência do divórcio assume caráter excecional, apenas devendo ser concedido numa situação económica financeira manifestamente deficitária do credor e perante manifesto desafogo do devedor, dando-se assim prevalência ao princípio da autossuficiência. - Carece de alimentos o ex-cônjuge que não consegue prover à sua subsistência: suporta despesas, na quantia mensal de cerca de €750,00, e aufere como único rendimento o montante de €189,66, a título de prestação mensal …

ver acórdão

Processo nº 75/22.1TNLSB.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Março 2023

Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA

CONTRA-ORDENAÇÃO

PROVIDÊNCIA CAUTELAR

NADADOR-SALVADOR

I- A providência cautelar proposta contra o Ministério da Defesa nunca teria a virtualidade de provocar a suspensão do acto (da decisão publicada no edital 35/2020) pela simples razão que houve lugar à absolvição da instância por inexistência de personalidade judiciária do réu. II- A propositura de uma providência cautelar contra um réu a quem falta a personalidade judiciária não tem a virtualidade de fazer suspender o acto que se pretende impugnar, não consegue impedir a execução do acto, log…

ver acórdão

Processo nº 1492/13.3TALRS.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Março 2023

Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA

COMPETÊNCIA

SUSPENSÃO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO

PRESCRIÇÃO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

I- Estando em causa o apuramento do montante a entregar ao fisco, estamos perante uma questão prejudicial a ser conhecida na jurisdição própria, não tendo lugar o princípio da suficiência do processo penal previsto no artigo 7.º do Código de Processo Penal, o qual consiste na competência do tribunal penal para decidir todas as questões prejudiciais penais e não penais que interessarem à decisão da causa. II- O procedimento meramente tributário é distinto do procedimento pelo crime tributário e…

ver acórdão

Processo nº 244/21.1PQLSB.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Março 2023

Relator: MARIA CARLOS CALHEIROS

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

SUSPENSÃO DA PENA DE PRISÃO

I- Impõe o legislador que o julgador opte pela suspensão da pena de prisão não superior a cinco anos se da consideração dos factos apurados for possível concluir que a simples censura do facto e a ameaça de prisão realizam, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição. II -Não excluindo o legislador a aplicação do instituto de suspensão da execução da pena de prisão relativamente ao crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º …

ver acórdão

Processo nº 668/21.4KRLSB.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Março 2023

Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA

INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO

ELEMENTOS DO TIPO

CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE

I- Dando-se como provado que o arguido sabia que não tinha o consentimento dos moradores para entrar na propriedade e ainda assim transpôs o portão, bem sabendo que aquela já não era a sua habitação, tem que se concluir que o arguido com esta actuação não podia deixar de saber que a sua conduta era proibida e que agiu de forma livre, deliberada e consciente. Impõe-se, assim, transpor este facto para os factos provados. II- Em recurso, o Tribunal da Relação pode alterar oficiosamente a qualific…

ver acórdão

Processo nº 1932/22.0YRLSB-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Março 2023

Relator: CARLA MENDES

SENTENÇA ESTRANGEIRA

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

REVISÃO E CONFIRMAÇÃO

TRIBUNAL COMPETENTE

IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO

- Inexiste qualquer preceito na legislação administrativa, nomeadamente ETAF (Lei 13/2002, de 19712 na redacção do DL 214-G/2015 de 2/10) que atribua competência aos tribunais administrativos para proceder à revisão e confirmação de sentenças estrangeiras. - A competência para a revisão e confirmação de sentenças estrangeiras pertence ao Tribunal da Relação (secções cíveis), in casu, ao Tribunal da Relação de Lisboa. - São estes tribunais (Relação) que julgam os processos de revisão e confir…

ver acórdão

Processo nº 1203/21.0T8FNC.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Março 2023

Relator: CRISTINA LOURENÇO

TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO

SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA

FRUSTRAÇÃO DO ACORDO

IMPULSO PROCESSUAL

DESERÇÃO DA INSTÂNCIA

1. A deserção da instância pressupõe a falta negligente da parte onerada com o impulso processual ditado pela lei adjetiva. 2. Finda a suspensão da instância acordada entre as partes com o propósito de encetarem negociações com vista a um entendimento sobre o objeto do processo, a omissão da comunicação sobre o resultado das negociações que foram instadas a comunicar ao tribunal, consubstanciando uma falta de cooperação, nos termos e ao abrigo do disposto no art.º 7º, nº 1, do CPC, não legitim…

ver acórdão

Processo nº 8489/19.8T8LSB-A.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Março 2023

Relator: RUI OLIVEIRA

TÍTULO EXECUTIVO

CONTRATO DE PENHOR E PROMESSA DE PENHOR

GARANTIA DE DÍVIDA DE OUTRA SOCIEDADE

RELAÇÃO DE DOMÍNIO OU DE GRUPO

INTERESSE PRÓPRIO

NULIDADE

ÓNUS DA PROVA

I – Nos termos do art.º 6.º, n.º 3 do CSC, considera-se contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado interesse próprio da sociedade garante ou se se tratar de sociedade em relação de domínio ou de grupo; II - Impende sobre a sociedade garante, que invoca a nulidade da garantia por si prestada, com o objectivo de não cumprir a obrigação garantida, o ónus de alegação e prova da inexistência de interesse própr…

ver acórdão

Processo nº 61/22.1T8VFC-B.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Março 2023

Relator: RUI OLIVEIRA

ACÇÃO DECLARATIVA COM PROCESSO COMUM

CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO

PEDIDO RECONVENCIONAL

DIREITO DE PREFERÊNCIA

ADMISSIBILIDADE

Na acção em que o autor pede a constituição de uma servidão de passagem em benefício do seu prédio encravado (nos termos do art.º 1550.º do CC), não é admissível a dedução de reconvenção por parte do réu, proprietário do prédio confinante, visando o reconhecimento do direito de preferência na venda ao autor do referido prédio, com fundamento na confinância dos dois prédios (nos termos do art.º 1380.º do CC), por tal pedido reconvencional não emergir de facto jurídico que serve de fundamento à …

ver acórdão

Processo nº 32/21.5PJVFX.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Março 2023

Relator: PAULA PENHA

VÍCIOS DA SENTENÇA

CONHECIMENTO

ERRO DE JULGAMENTO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

PROVA INDICIÁRIA

DECLARAÇÕES DE CO-ARGUIDO

VALORAÇÃO

I– A alegada contradição da fundamentação está prevista como um dos vícios do art. 410º, nº 2, do CPP, o qual não implica qualquer sindicância à prova produzida no tribunal de 1ª instância. Apenas envolve o texto da decisão recorrida, na sua globalidade, sem recurso a quaisquer elementos que lhe sejam externos, ainda que constem do processo. Em face do teor do texto da decisão, apenas as regras de experiência comum podem, se necessário, servir de critério de aferição da existência, ou não, de …

ver acórdão

Processo nº 10440/18.3T9LSB.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Março 2023

Relator: PAULA PENHA

DETENÇÃO DE DISPOSITIVOS ILÍCITOS

CONTRA-ORDENAÇÃO

CRIME

I–A criminalização da detenção e/ou distribuição, para fins comerciais, de dispositivos ilícitos (prevista nos termos do art. 104º, nº 1, al. a), nº 2 e nº 3, da Lei nº 5/2004, de 10-2, ao qual corresponde o actual art. 166º, nº 1, al. a), nº 2, al. a), e nº 3, da Lei nº 16/2022, de 16-8) visou e visa fazer face à expansão de um mercado paralelo de fornecimento de dispositivos ilícitos, à revelia dos respectivos operadores (em especial para os operadores de televisão por cabo), sem a correspon…

ver acórdão

Processo nº 710/17.3T9MTJ.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Março 2023

Relator: RAQUEL LIMA

ABUSO SEXUAL DE CRIANÇA

TRATO SUCESSIVO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

IN DUBIO PRO REO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

I.–Pretendendo o recorrente sindicar a apreciação da prova efectuada em 1ª instância – art. 412º nº 3 CPP – estamos perante um caso de impugnação ampla, sendo que o recurso não visa a realização de um segundo julgamento, mas impedir eventuais erros ou incorrecções da sentença recorrida na forma como apreciou a prova. II.–O artigo 127.º do CPP. consagra o princípio da livre apreciação da prova, não se encontrando o julgador sujeito às regras rígidas da prova tarifada, o que não significa que a…

ver acórdão

Processo nº 244/11.0TELSB.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Março 2023

Relator: RAQUEL LIMA

JUIZ DE INSTRUÇÃO

IMPEDIMENTO

PRAZO PARA REQUERER A ABERTURA DA INSTRUÇÃO

ESPECIAL COMPLEXIDADE

I.–À luz do disposto no artigo 40º do CPP, com a redacção dada pela Lei 94/2021 de 21.12., o Juiz de instrução que interveio na fase do inquérito e tenha participado nos termos da al a) ou e) do número 1 daquele artigo (Aplicado medida de coação prevista nos artigos 200.º a 202.º ou recusado o arquivamento em caso de dispensa de pena, a suspensão provisória ou a forma sumaríssima por discordar da sanção proposta, respectivamente) não está impedido de proferir despacho a prorrogar o prazo pa…

ver acórdão

Processo nº 13456/20.6T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 08 Março 2023

Relator: JÚLIO GOMES

INTERPRETAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma; II- Se uma interpretação proposta não tiver o mínimo de apoio no teor literal da cláusula torna-se desnecessário recorrer a outros elementos, já que o recurso aos mesmos não permite fazer vingar tal interpretação, carecendo a mesma do referido mínimo de apoio na letra da cláusula.

ver acórdão

Processo nº 5987/19.7T8LSB.L3.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 08 Março 2023

Relator: RAMALHO PINTO

REVISTA

NULIDADE

I- Não está ferido de nulidade o acórdão que conhece de todas as questões, e só delas, que foram postas ao seu conhecimento (al. d) do artº 615º do CPC), II- Não se verifica nulidade por omissão de pronúncia quando o tribunal não conhece de uma questão por se considerar prejudicada pela solução dada a outra(s). III- A simples discordância quanto ao decidido não constitui fundamento de nulidade.

ver acórdão

Processo nº 625/21.0T8CSC.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 08 Março 2023

Relator: MÁRIO BELO MORGADO

NULIDADE

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

A nulidade por omissão de pronúncia apenas se verifica quando o tribunal deixe de conhecer questões temáticas centrais suscitadas pelos litigantes (ou de que se deva conhecer oficiosamente), cuja resolução não esteja prejudicada pela solução dada a outras, não se considerando como tal os argumentos, motivos ou razões jurídicas invocados, até porque o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito.

ver acórdão

Processo nº 314/21.6T8BRG.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 08 Março 2023

Relator: MÁRIO BELO MORGADO

NULIDADE

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

REENVIO PREJUDICIAL

I- A nulidade por omissão de pronúncia apenas se verifica quando o tribunal deixe de conhecer questões temáticas centrais suscitadas pelos litigantes (ou de que se deva conhecer oficiosamente), cuja resolução não esteja prejudicada pela solução dada a outras, não se considerando como tal os argumentos, motivos ou razões jurídicas invocados, até porque o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito. II- Não existe nulid…

ver acórdão

Processo nº 16978/18.5T8LSB.L2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 08 Março 2023

Relator: MÁRIO BELO MORGADO

ARGUIÇÃO DE NULIDADES

NULIDADE DE ACÓRDÃO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

I- A nulidade por omissão de pronúncia apenas se verifica quando o tribunal deixe de conhecer questões temáticas centrais suscitadas pelos litigantes (ou de que se deva conhecer oficiosamente), cuja resolução não esteja prejudicada pela solução dada a outras, não se considerando como tal os argumentos, motivos ou razões jurídicas invocados, até porque o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito. II- A nulidade das dec…

ver acórdão

Processo nº 316/14.9TUPRT.P2.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 08 Março 2023

Relator: MÁRIO BELO MORGADO

REVISTA EXCECIONAL

OPOSIÇÃO DE JULGADOS

É manifestamente inadmissível a revista excecional interposta com base no art. 672º, nº 1, c), do CPC, se o invocado acórdão-fundamento trata de matéria sem qualquer conexão com o objeto do recurso.

ver acórdão

Processo nº 6465/19.0T8MTS-B.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 08 Março 2023

Relator: MÁRIO BELO MORGADO

RECURSO DE REVISÃO

DOCUMENTO

Um documento que foi incorporado no processo em momento anterior ao da prolação da decisão final, cuja revisão é requerida, é insuscetível de fundamentar um recurso de revisão, com fundamento no disposto no art. 696.º, alínea c), do CPC.

ver acórdão

Processo nº 19410/19.3T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 08 Março 2023

Relator: MÁRIO BELO MORGADO

MATÉRIA DE FACTO

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

FACTOS ADMITIDOS POR ACORDO

CONFISSÃO

DOCUMENTOS

TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO

TRANSMISSÃO DO CONTRATO

GRUPO DE EMPRESAS

PLURALIDADE DE EMPREGADORES

SUCURSAL

PERSONALIDADE JURÍDICA

I- O Supremo Tribunal de Justiça pode servir-se de qualquer facto que, apesar de não ter sido utilizado pela Relação, deve considerar-se adquirido nos autos. II- Em caso de transmissão, por qualquer título, da titularidade de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, transmite-se para o adquirente a posição jurídica de empregador nos contratos de trabalho dos respetivos trabalhadores, pelo que o contrato de trabalho inicialmente celebrado pelo A. (com o transmitente do e…

ver acórdão

Processo nº 445/19.2T8VLG.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 08 Março 2023

Relator: JÚLIO GOMES

TRANSMISSÃO DA UNIDADE ECONÓMICA

REENVIO PREJUDICIAL

Em uma atividade que repouse essencialmente sobre a mão de obra a identidade da entidade económica não se mantém – e não há transmissão – quando o novo prestador de serviços não retoma o essencial dos efetivos, em termos de número e de competências, tanto mais que não foi provada a transmissão de know-how.

ver acórdão

Processo nº 2442/20.6T8PRT.P1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 08 Março 2023

Relator: JÚLIO GOMES

REVISTA EXCECIONAL

TRANSMISSÃO DA UNIDADE ECONÓMICA

À luz da decisão do TJ de 16 de fevereiro de 2023, no processo C-675/21, é claro que sendo a atividade de segurança privada uma atividade que repousa essencialmente sobre a mão de obra, a identidade da entidade económica não pode nestes casos manter-se se o essencial dos efetivos, em número e competências, não foi retomado pelo novo prestador do serviço de vigilância.

ver acórdão

Processo nº 34/16.3T8PTG.E1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 08 Março 2023

Relator: RAMALHO PINTO

REVISTA EXCEPCIONAL

ÓNUS DE ALEGAÇÃO

I- O recorrente que invoca, como fundamento de uma revista excepcional, a alínea a) do nº 1 do artigo 672º do CPC, tem o ónus de indicar, sob pena de rejeição, “as razões pelas quais a apreciação da questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”; II - Não cumpre esse ónus o recorrente que se limita a invocar, de forma genérica, as disposições legais aplicáveis e a referir que o recurso recai “sobre a necessidade de uma melhor aplicação de direito”.

ver acórdão

Processo nº 17436/20.3T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 08 Março 2023

Relator: RAMALHO PINTO

JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO

DEVER DE LEALDADE

DEVER DE OBEDIÊNCIA

I- O dever de lealdade inclui um dever de honestidade, que implica uma obrigação de abstenção por parte do trabalhador de qualquer comportamento susceptível de colocar em crise a relação de confiança que deve pautar as suas relações com o empregador, enquanto corolário da boa-fé contratual; II- Constitui justa causa de despedimento o comportamento da trabalhadora, Directora Comercial e de Marketing em Portugal, que se traduziu na concessão, sem autorização da entidade empregadora, como era …

ver acórdão

Processo nº 645/21.5T8TMR.E1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 08 Março 2023

Relator: RAMALHO PINTO

REVISTA EXCECIONAL

ÓNUS DE ALEGAÇÃO

CONTRADIÇÃO

I- O recorrente que invoca, como fundamento de uma revista excepcional, as alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 672º do CPC tem o ónus de indicar “as razões pelas quais a apreciação da questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito” e/ou “as razões pelas quais os interesses são de particular relevância social”, sob pena de rejeição do recurso; II- Não cumpre esse ónus o recorrente que se limita a, de forma vaga e genérica, tecer considerações genéricas sobre a figura do a…

ver acórdão

Processo nº 20152/21.5T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 08 Março 2023

Relator: RAMALHO PINTO

SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO

REGULARIZAÇÃO

ANTIGUIDADE

IRREDUTIBILIDADE DA RETRIBUIÇÃO

I- O Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública e sector empresarial do Estado (PREVPAP) não cria vínculos laborais, antes regulariza situações (precárias) preexistentes; II- Estando a Autora ligada por contrato de trabalho à Ré desde data anterior à celebração formal desse contrato, a antiguidade da Autora deve retroagir ao início das suas funções, sendo que são devidos os subsídios de férias e de Natal desde o início da relação contratual, e es…

ver acórdão

Processo nº 1644/20.0T8BRR.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 08 Março 2023

Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS

NULIDADE DE ACÓRDÃO

TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO

ATIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA

I - A contradição geradora de nulidade prevista no artigo 615º, nº 1, al. c) do CPC verifica-se quando os fundamentos aduzidos pelo Juiz conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente. II - Para que se verifique transmissão do estabelecimento para efeitos do disposto no artigo 285.º do CT, é essencial que o negócio ou atividade transmitida constitua uma unidade económica autónoma na esfera do transmitente. III - Inexiste transmissão de est…

ver acórdão

Processo nº 20790/20.3T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 08 Março 2023

Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS

REDUÇÃO DO TRABALHO

FÉRIAS

Em caso de redução do período de trabalho por força do Lay off simplificado, o trabalhador mantém o direito a férias, com a duração mínima de 22 dias úteis.

ver acórdão

Processo nº 222/18.8T8CSC.L2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 08 Março 2023

Relator: MÁRIO BELO MORGADO

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

DUPLA CONFORME

FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE

I- Não há “fundamentação essencialmente diferente” quando, no fundamental, o juízo normativo e valorativo da Relação se manteve dentro do enfoque jurídico da decisão recorrida, sem significativa autonomia dogmática II- A “fundamentação essencialmente diferente” que releva para efeito de admissibilidade da revista não consiste numa qualquer disparidade entre as decisões em confronto, antes se exigindo que essa diferença seja essencial.

ver acórdão

Processo nº 740/20.8T8PTG.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 07 Março 2023

Relator: FÁTIMA GOMES

CONTRATO DE EMPREITADA

OBRAS

PAGAMENTO

PREÇO

ÓNUS DA PROVA

PRESUNÇÃO JUDICIAL

DONO DA OBRA

EMPREITEIRO

ACEITAÇÃO DA OBRA

Em contrato de empreitada os trabalhos executados pelo empreiteiro e por este faturados, após elaboração de auto não aceite pelo dono da obra, mas que se provaram ter sido realizados e apenas não aceites por a faturação incluir valores contestados, pode implicar a condenação do dono na obra no dever de pagar o montante que se apure resultar de obras reconhecidas, em face da prova produzida, mesmo que por presunção judicial.

ver acórdão

Processo nº 658/22.0T9LRS-A.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 07 Março 2023

Relator: MARIA JOSÉ MACHADO

CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA

I.–Em processo por crime de violência doméstica, a produção antecipada de prova não tem tanto a ver com o perigo adveniente da impossibilidade de produção na própria audiência de julgamento, mas antes com a protecção da própria vítima, por forma a minimizar a vitimização secundária, direito que é garantido à vítima pela Lei n.º 112/2009 (Lei da Violência Doméstica) e pela Lei n.º 130/2015 (Estatuto da Vítima), permitindo que ela encerre o episódio de que foi vítima, já que só será prestado nov…

ver acórdão

Processo nº 18742/16.7T8LSB.L1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 07 Março 2023

Relator: TIBÉRIO NUNES DA SILVA

RESPONSABILIDADE BANCÁRIA

INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA

DEVER DE INFORMAÇÃO

VIOLAÇÃO

PRESUNÇÃO DE CULPA

ILICITUDE

DANO

NEXO DE CAUSALIDADE

ÓNUS DA PROVA

APLICAÇÃO FINANCEIRA

VALORES MOBILIÁRIOS

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

I - A informação prestada por um Banco, no âmbito da intermediação financeira, deve ser completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e lícita, adequada ao perfil do investidor, de modo a propiciar a este uma decisão esclarecida e fundamentada, tomada na posse de todos os elementos relevantes (como serão, por exemplo, os atinentes à distinção entre obrigações subordinadas e depósitos a prazo), sob pena de se poder concluir pela violação desse dever e que uma informação feita de acordo com as…

ver acórdão

Processo nº 995/20.8T8PNF.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 07 Março 2023

Relator: SOUSA PINTO

DESPACHO SANEADOR

CONHECIMENTO NO SANEADOR

CASO JULGADO FORMAL

LEGITIMIDADE

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

TRÂNSITO EM JULGADO

CABEÇA DE CASAL

ATO DE ADMINISTRAÇÃO

RESTITUIÇÃO

HERANÇA

BEM IMÓVEL

AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO

INDEMNIZAÇÃO

BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO

I - Da articulação do disposto no n.º 3 do art.º 595.º, do CPC, com os artgs. 620.º, n.º 1 e 628.º desse diploma, podemos concluir que havendo uma decisão proferida em sede de despacho saneador que tenha apreciado em concreto uma excepção dilatória (no caso a ilegitimidade) tal decisão terá força de caso julgado formal, logo que transite. II – Decorre daí que é fundamental apurar em que momento transita tal decisão, pois que só então se forma o caso julgado formal. III – A decisão sobre tal e…

ver acórdão

Processo nº 2189/20.3T8VFR.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 07 Março 2023

Relator: OLIVEIRA ABREU

NULIDADE DE ACÓRDÃO

ARGUIÇÃO DE NULIDADES

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

ERRO DE JULGAMENTO

I. O direito adjetivo civil enuncia, imperativamente, no n.º 1, do art.º 615º, aplicável ex vi artºs. 666º, 679º e 685º, todos do Código de Processo Civil, as causas de nulidade do acórdão. II. Os vícios da nulidade do acórdão correspondem aos casos de irregularidades que põem em causa, nomeadamente, a ininteligibilidade do discurso decisório, em razão do uso ilegítimo do poder jurisdicional em virtude de não tratar de questões de que deveria conhecer (omissão de pronúncia). III. A …

ver acórdão

Processo nº 388/21.0T9LSB.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 07 Março 2023

Relator: CARLA FRANCISCO

ACUSAÇÃO PARTICULAR

IDENTIFICAÇÃO DO ARGUIDO

REJEIÇÃO

1–Os requisitos legais quanto ao conteúdo da acusação pública são aplicáveis à acusação particular, por remissão do art.º 285º, nº 3 do Cód. Proc. Penal. 2–Os elementos necessários à identificação do arguido são os previstos nos arts.º 141º, nº 3 e 342º, nº 1 ambos do Cód. Proc. Penal, nomeadamente o nome, a filiação, a freguesia e concelho de naturalidade, a data de nascimento, o estado civil, a profissão, a residência e o local de trabalho. 3–A acusação deve conter todos os pressupostos de…

ver acórdão

Processo nº 100/19.3PFCSC.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 07 Março 2023

Relator: MARIA JOSÉ MACHADO

GRAVAÇÕES E FOTOGRAFIAS ILÍCITAS

REQUERIMENTO PARA ABERTURA DA INSTRUÇÃO

ALEGAÇÃO DO DOLO

I.– O crime de gravações e fotografias ilícitas, p. e p. pelo artigo 199.°, n° 1, al. a), do Código Penal satisfaz-se com o chamado dolo genérico e sendo um crime de mera actividade, não exige a intenção de atingir um determinado resultado, que é estranho ao tipo objectivo. II.– Os factos/elementos que integram o dolo têm de ser descritos na acusação, não sendo uma mera emanação da factualidade objectiva e, consequentemente, têm de estar articulados no requerimento de abertura da instrução, i…

ver acórdão

Processo nº 31515/12.7T2SNTA.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 07 Março 2023

Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA

AÇÃO EXECUTIVA

OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO

LETRA DE CÂMBIO

OBRIGAÇÃO CARTULAR

RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE

AVALISTA

RELAÇÕES IMEDIATAS

RELAÇÕES MEDIATAS

DEFESA POR EXCEÇÃO

I. — O conceito de prestação relevante para efeitos do direito da impossibilidade é um conceito alargado — referido, simultaneamente, a um comportamento e a um resultado. II. — Estando em causa uma obrigação cambiária, deve distinguir-se as relações imediatas e as relações mediatas. III. — São relações imediatas aquelas que se estabelecem entre os sujeitos da convenção causal ou da convenção executiva — logo, de uma qualquer convenção extracartular. IV. — Faltando a prova de uma relação ex…

ver acórdão

Processo nº 1628/18.8T8VCT.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 07 Março 2023

Relator: TIBÉRIO NUNES DA SILVA

AUTORIDADE DO CASO JULGADO

EXCEÇÃO DE CASO JULGADO

LIMITES DO CASO JULGADO

VALOR EXTRAPROCESSUAL DAS PROVAS

CONTRATO DE COMPRA E VENDA

ESCRITURA PÚBLICA

REGISTO PREDIAL

PRESUNÇÃO

DIREITO DE PROPRIEDADE

USUCAPIÃO

POSSE

POSSE TITULADA

I. A autoridade do caso julgado pressupõe uma decisão proferida em acção anterior cujo objecto se inscreva no objecto de uma acção posterior, de modo a obstar a que a relação jurídica ali definida venha a ser contemplada, de novo, de forma diversa. II. Sobre os factos provados ou não provados num determinado processo não se forma, autonomamente, caso julgado, embora eles possam relevar para definir os limites objectivos do caso julgado material. III. O seu alcance não pode desligar-se do que …

ver acórdão

Processo nº 328/21.6T8PTG.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 07 Março 2023

Relator: SOUSA PINTO

JUNÇÃO DE DOCUMENTO

RECURSO DE REVISTA

ERRO SOBRE O OBJECTO DO NEGÓCIO

ERRO SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DE FACTO

PRESSUPOSTOS

REGIME APLICÁVEL

ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS

I – A possibilidade de junção de documentos no âmbito dos recursos de revista encontra-se prevista no art.º 680.º do CPC, estando a mesma reservada para os casos em que as instâncias tenham considerado provado um facto para o qual a lei exigia prova documental (v.g. escritura pública ou certidão de registo), com violação do direito probatório material, sustentando-o apenas em prova testemunhal ou em confissão, situação que pode ser regularizada, sem prejudicar o resultado, mediante a junção d…

ver acórdão

Processo nº 747/16.0T8VLG.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 07 Março 2023

Relator: TIBÉRIO NUNES DA SILVA

CONTRATO DE MÚTUO

CONTRATO DE ADESÃO

CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL

EXCLUSÃO DE CLÁUSULA

DEVER DE COMUNICAÇÃO

DEVER DE INFORMAÇÃO

DEVER DE ESCLARECIMENTO

DEVER DE ESCLARECIMENTO PRÉVIO

ÓNUS DA PROVA

INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL

INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA

INVALIDEZ

I. Estando-se perante um contrato de adesão e provando-se que não foram adequadamente cumpridos os deveres de comunicação e informação, no âmbito de um contrato denominado “Garantia de Pagamento de Encargos”, deve considerar-se excluída uma cláusula inserta no “Regulamento de Benefícios”, na qual se prevê que “Para todos os efeitos considera-se estado de invalidez permanente o processo de incapacidade a que corresponda uma percentagem igual ou superior a 70% de acordo com a Tabela Nacional de…

ver acórdão

Processo nº 130/21.5YHLSB.L2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 07 Março 2023

Relator: MANUEL CAPELO

PROPRIEDADE INTELECTUAL

MEDICAMENTO

AUTORIZAÇÃO

PEDIDO

INTERESSE EM AGIR

I. - Os titulares dos direitos de propriedade intelectual podem propor a ação especial prevista no art. 3.º da Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro, na redação do Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de setembro, em face da publicitação de um simples pedido de autorização de introdução no mercado. II. - Não existindo publicação de pedido de autorização de introdução no mercado, ser a demandante titular de um composto um composto (e suas associações) protegido por um EP e no CCP não lhe confere inter…

ver acórdão

Processo nº 766/19.4T8PVZ.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 07 Março 2023

Relator: MANUEL CAPELO

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL

ACIDENTE DE VIAÇÃO

DANO BIOLÓGICO

PERDA DE CAPACIDADE DE GANHO

CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO

EQUIDADE

DANOS PATRIMONIAIS

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

DANOS FUTUROS

I - A compensação do dano biológico tem como base e fundamento, quer a relevante e substancial restrição às possibilidades de exercício de uma profissão pelo lesado traduzida em perda de oportunidades, geradoras de possíveis e futuros acréscimos patrimoniais, frustrados irremediavelmente pelo grau de incapacidade que definitivamente o afete mas, inclui também a acrescida penosidade e esforço no exercício da sua atividade diária e corrente, de modo a compensar e ultrapassar as deficiências fu…

ver acórdão

Processo nº 2/22.6YHLSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 07 Março 2023

Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA

PROPRIEDADE INTELECTUAL

MEDICAMENTO

AUTORIZAÇÃO

PEDIDO

INTERESSE EM AGIR

I. — O art. 3.º da Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Setembro, determina uma derrogação das regras gerais sobre o interesse em agir. II. — A publicitação de um pedido de autorização no mercado é condição necessária para os titulares dos direitos de propriedade intelectual tenham interesse em agir. III. — Existindo publicitação de um pedido de autorização no mercado, os titulares dos direitos de propriedade intelectual podem propor a acção es…

ver acórdão

Processo nº 481/21.9T8CDN.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 07 Março 2023

Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA

EXCEÇÃO DE CASO JULGADO

EXTENSÃO DO CASO JULGADO

EFICÁCIA

PEDIDO

CAUSA DE PEDIR

IDENTIDADE DE FACTOS

LIMITES DO CASO JULGADO

A excepção dilatória de caso julgado pressupõe a identidade de pedidos e de causas de pedir.

ver acórdão

Processo nº 4250/18.5T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 07 Março 2023

Relator: TIBÉRIO NUNES DA SILVA

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

DIMINUIÇÃO DA RETRIBUIÇÃO

ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS

NEXO DE CAUSALIDADE

IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO

IMPOSSIBILIDADE OBJETIVA

ACEITAÇÃO TÁCITA

RECURSO

OBJETO DO RECURSO

CONCLUSÕES DA MOTIVAÇÃO

PODERES DE COGNIÇÃO

I. Destinando-se os recursos a apreciar decisões proferidas e não a analisar questões novas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso, devem as partes, nas suas alegações, conter-se no que foi decidido, sucedendo que o nosso modelo é de reponderação, visando o controlo da decisão recorrida, e não um modelo de reexame no sentido da repetição da instância no tribunal de recurso. II. Para que as consequências que a crise de 2008 provocou fossem consideradas, num caso como o dos autos, seria …

ver acórdão

Processo nº 3868/20.0T8PRT-A.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 07 Março 2023

Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA

TRIBUNAL ARBITRAL

COMPETÊNCIA MATERIAL

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA

DIREITO DE CRÉDITO

EXCEÇÃO DILATÓRIA

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

I. — O art. 18.º da Lei da Arbitragem Voluntária tem como corolário lógico a prioridade do tribunal arbitral no julgamento da sua própria competência. II. — Os árbitros são os primeiros juízes da sua própria competência — e, em consequência, antes de o tribunal arbitral se pronunciar, os tribunais estaduais devem abster-se de intervir. III. — O critério relevante para determinar se a cláusula compromissória é, ou não, em concreto relevante encontra-se ou deve encontrar-se na plausibilidade de…

ver acórdão

Processo nº 200/17.4T8PTL-C.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 07 Março 2023

Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA

EXCEÇÃO DE CASO JULGADO

OFENSA DE CASO JULGADO

DIREITO DE PROPRIEDADE

SERVIDÃO

PEDIDO

CAUSA DE PEDIR

FACTOS ESSENCIAIS

IDENTIDADE DE FACTOS

I. — A excepção dilatória de caso julgado pressupõe a identidade de pedidos e de causas de pedir. II. — Entre os factos constitutivos de um direito de propriedade e os factos constitutivos de um direito de servidão há diferenças fundamentais — e, em concreto, as diferenças entre os factos constitutivos dos dois direitos determinam que as causas de pedir das duas acções sejam distintas.

ver acórdão

Processo nº 882/06.2TBBGC-N.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 07 Março 2023

Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA

AÇÃO EXECUTIVA

DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE

PATRIMÓNIO

INTERPRETAÇÃO DA LEI

SÓCIO

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS

O art. 162.º, n.º 2, do Código das Sociedades Comerciais deve aplicar-se às acções executivas.

ver acórdão

Processo nº 2829/17.1T8ACB-A.C1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 07 Março 2023

Relator: TIBÉRIO NUNES DA SILVA

AÇÃO EXECUTIVA

OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO

EXEQUENTE

LEGITIMIDADE

RECONHECIMENTO DA DÍVIDA

TÍTULO EXECUTIVO

RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

CONDENAÇÃO

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

FACTOS CONCLUSIVOS

PODERES DE COGNIÇÃO

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. O Supremo Tribunal de Justiça pode determinar a exclusão de matéria conclusiva, por tal se assumir com uma questão de direito que não envolve um juízo sobre a prova produzida. II. A omissão de pronúncia afere-se pelo tratamento das questões que devam ser apreciadas, não cabendo aí as matérias que tenham sido já definidas pelo tribunal superior, no âmbito de um recurso anteriormente interposto no mesmo processo. III. Sendo dada à execução uma declaração de reconhecimento de dívida, é esse…

ver acórdão

Processo nº 312/20.7T8BJA.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 07 Março 2023

Relator: FÁTIMA GOMES

COMPRA E VENDA

VENDA DE COISA DEFEITUOSA

LEI APLICÁVEL

NEXO DE CAUSALIDADE

DIREITOS DO CONSUMIDOR

DEFEITOS

DENÚNCIA

ÓNUS DA PROVA

O regime jurídico da “Venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas” aprovado pelo DL 67/2003, de 8 de abril, não é aplicável à venda de um cavalo.

ver acórdão

Processo nº 2079/19.2T8VRL.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 07 Março 2023

Relator: FÁTIMA GOMES

CONTRATO DE SEGURO

SEGURADORA

DEVER DE INFORMAÇÃO

DEVER DE COMUNICAÇÃO

CLÁUSULA CONTRATUAL

TOMADOR

ÓNUS DE ALEGAÇÃO

ÓNUS DA PROVA

EXCLUSÃO DE CLÁUSULA

VALIDADE

INTEGRAÇÃO DO NEGÓCIO

BOA -FÉ

INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL

TEORIA DA IMPRESSÃO DO DESTINATÁRIO

I. Os artigos 4º e 5 do D.L. 446/85 de 25.10 e artigo 18º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro impõem ao segurador os deveres de comunicação e informação ao tomador do seguro de todas as cláusulas contratuais, incluindo as condições gerais, em ordem a permitir a este uma compreensão adequada das condições do contrato antes de este se vincular. II. Ao tomador do seguro incumbe alegar a omissão dos deveres de comunicação e informação pela seguradora e a não entrega de cópia das cláusulas c…

ver acórdão

Processo nº 925/19.0JABRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 06 Março 2023

Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

CRIME DE ABUSO SEXUAL DE INCAPAZ DE RESISTÊNCIA

CAPACIDADE E DEVER DE TESTEMUNHAR

CONCURSO DE CRIMES

TRATO SUCESSIVO

I – Actualmente, face ao disposto no Artº 131º do C.P.Penal, qualquer pessoa tem capacidade para ser testemunha, apenas se exigindo que a mesma tenha aptidão mental para depor sobre os factos que constituam objeto da prova, e que o tribunal verifique a aptidão física ou mental de qualquer pessoa para prestar testemunho, quando isso for necessário para avaliar da sua credibilidade e puder ser feito sem retardamento da marcha normal do processo. II – Constitui atualmente jurisprudência pacífica…

ver acórdão

Processo nº 329/20.1T9BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 06 Março 2023

Relator: HELENA LAMAS

NULIDADE INSANÁVEL POR FALTA DE PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

BUSCA DOMICILIÁRIA

NULIDADE SANÁVEL

PROIBIÇÃO DE PROVA

PERDA DE MANDATO

I- Inexiste nulidade insanável de falta de promoção do Ministério Público, prevista no artigo 119º, al. b) do C.P.P., se os autos têm origem numa certidão extraída de outro inquérito, que se iniciou com uma denúncia anónima, quando esta descreve factos concretos. II- Não ocorre nulidade da busca, por intromissão no domicílio e na vida privada do arguido, se a mesma foi autorizada ou ordenada por despacho fundamentado do juiz e se respeitou o disposto nos artigos 174º, nºs 2 e 3, 176º e 177º d…

ver acórdão

Processo nº 3006/20.0T9GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 06 Março 2023

Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA

DESCOBERTA DA VERDADE MATERIAL

PROVA TESTEMUNHAL

APRESENTAÇÃO DE NOVAS TESTEMUNHAS DURANTE O JULGAMENTO

ARTIGO 340º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

I – O fim último do processo penal é a descoberta da verdade material. II – O tribunal está incumbido de esclarecer e instruir autonomamente, mesmo para além das contribuições da acusação e da defesa, o facto sujeito a julgamento, criando aquele mesmo as bases necessárias à sua decisão. III – Não obstante se mostrar ultrapassado o momento para a apresentação formal do rol de testemunhas e respectivos aditamentos, o arguido tem o direito de requerer a produção de prova até às alegações finais …

ver acórdão

Processo nº 67/22.0T9CHV-B.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 06 Março 2023

Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA

TAXA SANCIONATÓRIA EXCECIONAL

REVISÃO DE MEDIDA DECOAÇÃO

REVISÃO DE MEDIDA DE COAÇÃO

REQUERIMENTO ANÓMALO

I. Nos termos do artº 531º do CPC, aplicável ex vi o artº 521º do CPP “por decisão fundamentada do juiz, pode ser excecionalmente aplicada uma taxa sancionatória quando a ação, oposição, requerimento, recurso, reclamação ou incidente seja manifestamente improcedente e a parte não tenha agido com a prudência ou diligência devida.” II. Como se sabe as medidas de coacção regem-se pelo princípio rebus sic stantibus, só podendo ser alteradas, ou revogadas, se houver alteração nos pressupostos que …

ver acórdão

Processo nº 302/22.5T9VPA-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 06 Março 2023

Relator: CÂNDIDA MARTINHO

CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

CRIMES DE AMEAÇA E DE INJÚRIA

REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE COAÇÃO

I- Não integra o crime de violência doméstica o ato singelo de a arguida, no interior da habitação, ter dirigido à ofendida, que é sua mãe, com 75 anos de idade e apresenta um quadro de demência em estado moderado correspondente a provável demência de Alzheimer, e expressado-lhe “filha da puta, fodo-te os cornos, sua puta do caralho, devias lamber o chão, sua filha da puta”, tendo a mesma respondido com gemidos. II- A falta de indiciação do contexto, contornos e causas acerca das concretas …

ver acórdão

Processo nº 269/20.4GB BCL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 06 Março 2023

Relator: TERESA BALTAZAR

CRIME DE RESISTÊNCIA E COAÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO

ELEMENTO OBJETIVO DO CRIME

ALTERAÇÃO NÃO SUNSTANCIAL DA ACUSAÇÃO

ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA ACUSAÇÃO

ARTIGO 347º

NºS 1 E 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

I - Não estão preenchidos os elementos objetivos do crime de resistência e coação sobre funcionário, previsto no art.º 347.º, n.º 1, do Código Penal, quando em momento algum ficou provado que o comportamento do arguido tenha assumido os contornos de violência ou ameaça grave que a norma exige; II – E o grau de violência ou de ameaça necessários para que se possa considerar preenchido o tipo legal não há-de medir-se pela capacidade de afetar a liberdade física ou moral de ação de um homem com…

ver acórdão

Processo nº 372/04.8IDBRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 06 Março 2023

Relator: PAULO SERAFIM

CRIME DE FRAUDE FISCAL

CONSUMAÇÃO DO CRIME

PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL

IMPUGNAÇÃO JUDICIAL TRIBUTÁRIA

I – O crime de fraude de fraude fiscal cometido com recurso a faturas às denominadas “faturas falsas” constitui um crime de perigo na modalidade de crime de aptidão, no sentido de que a incriminação visa uma antecipação da tutela penal que os situa num ponto intermédio entre os crimes de perigo abstrato e os crimes de perigo concreto; não basta um mero perigo abstrato de produção de um dano ao bem jurídico para que o crime se consume, exigindo-se ainda para tal consumação que o bem jurídico s…

ver acórdão

Processo nº 189/20.2T8ALJ.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 02 Março 2023

Relator: JORGE TEIXEIRA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

FACTOS CONCLUSIVOS E JURÍDICOS

ACÇÃO DE PREFERÊNCIA

DEPÓSITO DO PREÇO

I- Não se deverá proceder à reapreciação da matéria de facto quando os factos objecto de impugnação não forem susceptíveis, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, de ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe ser inútil, o que contraria os princípios da celeridade e da economia processuais (arts. 2º, nº 1, 137º e 138º, todos do C.P.C.). II- Para efeitos processuais, tudo o que respeita ao apuramento de ocorrências da vida real é …

ver acórdão

Processo nº 5131/18.8T8MTS.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 28 Fevereiro 2023

Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA

ACIDENTE DE VIAÇÃO

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL

MOTOCICLO

CONCORRÊNCIA DE CULPAS

EXCESSO DE VELOCIDADE

RECURSO SUBORDINADO

DUPLA CONFORME

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

REJEIÇÃO DE RECURSO

I - Um acidente de viação consistente no embate entre dois motociclos circulando no mesmo sentido de marcha é imputável a ambos os condutores quando um deles, apercebendo-se de uma possível avaria tenta imobilizá-lo e o atravessa perpendicularmente na via com a frente virada para o centro em vez de o imobilizar na berma do lado direito e o outro, por circular em excesso de velocidade, não consegue evitar o embate ou desviar-se do primeiro como o havia feito uma viatura que o precedia e circul…

ver acórdão

Processo nº 1078/20.6T8FNC.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 28 Fevereiro 2023

Relator: JORGE ARCANJO

PROCESSO EXECUTIVO

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

DESPACHO LIMINAR

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS

ÓNUS DE CONCLUIR

ACORDÃO FUNDAMENTO

REJEIÇÃO DE RECURSO

I - Não é admissível recurso de revista, a coberto do art. 854.º, (2.ª parte), do CPC, do acórdão da Relação que em processo executivo aprecia uma decisão da 1.ª instância proferida ao abrigo do art. 734.º do CPC. II - O art. 629, n.º 2, al. d), deve ser interpretado restritivamente no sentido de que que o recurso de revista só tem aplicação às decisões que ponham termo ao processo ou apreciem o mérito da causa, nos termos do art. 671.º, n.º 1, do CPC. Contudo, para a sua aplicação não basta …

ver acórdão

Processo nº 15499/17.8T8PRT.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 28 Fevereiro 2023

Relator: JORGE ARCANJO

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

CASO JULGADO PARCIAL

OFENSA DO CASO JULGADO

REFORMATIO IN PEJUS

NULIDADE DE ACÓRDÃO

EXCESSO DE PRONÚNCIA

I - Da conjugação dos arts. 619.º, n.º 1, 621.º, 628.º, 635.º, n.os 2 e 5, do CPC resulta a possibilidade do trânsito julgado parcial da sentença, ou seja, parte autónoma da decisão fica estabilizada (caso julgado parcial) e sobre a mesma opera a preclusão pro judicato, pelo que o tribunal de recurso fica impedido de conhecer essa questão. II - O art. 629.º, n.º 2, al. a), (in fine), do CPC abrange as situações do “caso julgado parcial”, na situação de segmentos decisórios distintos, em virtu…

ver acórdão

Processo nº 2839/19.4T8LRA.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 28 Fevereiro 2023

Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES

RESPONSABILIDADE BANCÁRIA

INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA

INTERMEDIÁRIO

BANCO

DEVER DE INFORMAÇÃO

NEXO DE CAUSALIDADE

INCUMPRIMENTO

CUMPRIMENTO DEFEITUOSO

ÓNUS DA PROVA

DANO

OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR

APLICAÇÃO FINANCEIRA

VALORES MOBILIÁRIOS

ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA

I - Se o Banco BPN, intermediário financeiro, que propôs a subscrição de uma obrigação SLN Rendimento Mais 2004, no valor de € 50 000,00, informou o cliente de que tal produto era idêntico nas suas condições a um depósito a prazo e que o retorno da quantia subscrita era garantido pelo próprio banco, prestou, nesse caso, uma informação que não era verdadeira, susceptível de influenciar a decisão desse investidor (art. 7.º, n.º 1 do CVM). II - O autor logrou demonstrar o nexo de causalidade ent…

ver acórdão

Processo nº 2837/19.8T8LRA.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 28 Fevereiro 2023

Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES

REAPRECIAÇÃO DA PROVA

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROVA VINCULADA

PROVA DOCUMENTAL

FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR

REVISTA EXCECIONAL

A matéria de apreciação de provas não vinculadas escapa à sindicância do STJ.

ver acórdão

Processo nº 320/18.8T8TND.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 28 Fevereiro 2023

Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES

RESPONSABILIDADE BANCÁRIA

INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA

INTERMEDIÁRIO

BANCO

DEVER DE INFORMAÇÃO

NEXO DE CAUSALIDADE

INCUMPRIMENTO

CUMPRIMENTO DEFEITUOSO

ÓNUS DA PROVA

DANO

OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR

APLICAÇÃO FINANCEIRA

VALORES MOBILIÁRIOS

ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA

I - Se funcionário do réu, que propôs ao autor que aplicasse a quantia de €50 000,00 em “Obrigações SLN 2006”, lhe disse que tal aplicação era como se fosse um depósito a prazo, sem qualquer risco, e que o BPN garantia o reembolso do capital ao fim de dez anos, porquanto a sociedade “SLN - Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, S.A” era a “dona do BPN” prestou, nesse caso, uma informação que não era verdadeira, susceptível de influenciar a decisão do autor (art. 7.º, n.º 1, do CVM). II - Se a Rela…

ver acórdão

Processo nº 13536/16.2T8PRT.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 28 Fevereiro 2023

Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES

RESPONSABILIDADE BANCÁRIA

INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA

INTERMEDIÁRIO

BANCO

DEVER DE INFORMAÇÃO

NEXO DE CAUSALIDADE

INCUMPRIMENTO

CUMPRIMENTO DEFEITUOSO

ÓNUS DA PROVA

DANO

OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR

APLICAÇÃO FINANCEIRA

VALORES MOBILIÁRIOS

ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA

I - Se não foi explicada ao autor a característica da subordinação das obrigações, se não lhe foi entregue a nota informativa atinente ao produto financeiro, se lhe foi dito que o produto era “em tudo igual a um depósito a prazo” e que o respetivo capital se encontrava garantido, o Banco prestou ao autor informação incompleta, falsa e obscura. II - Se ficou provado que o autor nunca quis fazer aplicações de risco, se lhe foi garantido que a aplicação em concreto não tinha risco, se em momento…

ver acórdão

Processo nº 827/13.3TBAMT.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 28 Fevereiro 2023

Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES

SEGURO OBRIGATÓRIO

FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL

PROVA DESPORTIVA

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL

ATROPELAMENTO

ATIVIDADES PERIGOSAS

DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA

DIRETIVA COMUNITÁRIA

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

Em caso de falta de seguro desportivo, o FGA responde pelos danos causados a um espectador que participava num evento denominado “Perícia Automóvel”, o qual, embora não tenha sido autorizado pela entidade competente, no caso, pela Câmara Municipal (por essa autorização não lhe ter sido solicitada), se realizou em pleno dia, foi publicitado no jornal local (com a divulgação do programa e a exibição de fotografias dos eventos ocorridos em anos anteriores) que apelou à participação em massa de p…

ver acórdão

Processo nº 651/20.7T8VRL.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 28 Fevereiro 2023

Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL

OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR

CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO

PERDA DA CAPACIDADE DE GANHO

DANOS PATRIMONIAIS

DANOS FUTUROS

EQUIDADE

Numa situação em que o lesado que tinha 47 anos aquando o acidente, é um trabalhador indiferenciado na agricultura que auferia o equivalente a um salário mínimo nacional, esteve 394 dias até à alta médica com incapacidade absoluta para o trabalho e permaneceu com uma afetação da integridade físico-psíquica de 45 pontos com uma incapacidade total para profissões que exijam esforço/utilização do membro superior esquerdo, como é o caso para o trabalho agrícola que o mesmo sempre executou, é just…

ver acórdão

Processo nº 2788/18.3T8PNF.P1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 28 Fevereiro 2023

Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES

RESPONSABILIDADE BANCÁRIA

INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA

INTERMEDIÁRIO

BANCO

DEVER DE INFORMAÇÃO

NEXO DE CAUSALIDADE

INCUMPRIMENTO

CUMPRIMENTO DEFEITUOSO

ÓNUS DA PROVA

DANO

OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR

APLICAÇÃO FINANCEIRA

VALORES MOBILIÁRIOS

ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA

I - A ré violou os seus deveres de informação quando não prestou informação detalhada ao autor sobre as características do produto que estava a apresentar-lhe, designadamente, que tinha as mesmas garantias de um depósito a prazo e lhe daria um maior rendimento e que o reembolso do capital era garantido. II - Configura uma informação não verdadeira, a afirmação do gestor de cliente quando refere que era um produto cujo capital investido era garantido. III - Está demonstrada a essencialidade da…

ver acórdão

Processo nº 3195/16.8T8LRA.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 28 Fevereiro 2023

Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES

RESPONSABILIDADE BANCÁRIA

INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA

INTERMEDIÁRIO

BANCO

DEVER DE INFORMAÇÃO

NEXO DE CAUSALIDADE

INCUMPRIMENTO

CUMPRIMENTO DEFEITUOSO

ÓNUS DA PROVA

DANO

OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR

APLICAÇÃO FINANCEIRA

VALORES MOBILIÁRIOS

ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA

I - A ré violou os seus deveres de informação quando não prestou informação detalhada ao autor marido sobre as características do produto que estava a apresentar-lhe, designadamente que, por serem obrigações subordinadas, no caso de insolvência da sociedade emitente, o seu titular veria o seu crédito graduado depois dos créditos não subordinados sobre a insolvência (cf. arts. 48.º e 177.º do CIRE), sendo certo que não está demonstrado que o autor marido tivesse conhecimentos e experiência par…

ver acórdão

Processo nº 2104/16.9T8TVD.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 28 Fevereiro 2023

Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

NULIDADE DE ACÓRDÃO

EXCESSO DE PRONÚNCIA

SERVIDÃO DE PASSAGEM

USUCAPIÃO

SERVIDÃO LEGAL

I - A violação do princípio do contraditório do art. 3.º, n.º 3, do CPC dá origem a uma nulidade do próprio acórdão, por excesso de pronúncia, nos termos dos arts. 615.º, n.º 1, al. d), 666.º, n.º 1, e 685.º, do CPC. II - Se a lei prevê expressamente a hipótese de extinção, por desnecessidade, da servidão constituída por usucapião, no n.º 2 do art. 1569.º do CC, por maioria de razão verificados os requisitos do art. 1568.º do CC. Trata-se do argumento lógico em que se baseia a interpretação e…

ver acórdão

Processo nº 1070/16.5T8VRL.G2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 28 Fevereiro 2023

Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR

CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA

CONDIÇÃO RESOLUTIVA

CLÁUSULA DE REVERSÃO

CÂMARA MUNICIPAL

OBJETO NEGOCIAL

RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO

CULPA IN CONTRAHENDO

BOA -FÉ

OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR

INTERESSE CONTRATUAL NEGATIVO

AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO

PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

PROVA PERICIAL

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I - Da interpretação do contrato promessa de alienação referido a 11 dos factos provados decorre que nele foi aposta uma cláusula a fixar uma condição resolutiva nos termos da qual se não fosse construído um empreendimento turístico de hotel, até 2011 na parcela de terreno prometida vender, a referida parcela de terreno reverteria automaticamente para a Câmara Municipal, sem qualquer indemnização do promitente-comprador. II - A falta de previsão no atual CPC de disposição semelhante à do art.…

ver acórdão

Processo nº 25639/18.4T8LSB.L2.S1-A

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 28 Fevereiro 2023

Relator: JORGE ARCANJO

RECURSO DE REVISÃO

ERRO GROSSEIRO

ERRO DE DIREITO

ERRO DE JULGAMENTO

PRINCÍPIO DA CONFIANÇA

CONSTITUCIONALIDADE

ARGUIÇÃO DE NULIDADES

REFORMA DA DECISÃO

REFORMA DE ACÓRDÃO

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

REJEIÇÃO DE RECURSO

I - O recurso extraordinário de revisão, ao abrigo do art. 696.º, al. h), e art. 696.º-A do CPC (introduzidos pela Lei n.º 117/2019, de 13-09), com base em erro judiciário, nos termos do art. 13.º, n.º 1, da Lei n.º 67/2007, de 31-12 (“responsabilidade por erro judiciário”) exige, que as decisões sejam “manifestamente inconstitucionais ou ilegais”. II - Este segmento normativo pressupõe uma ligação entre a decisão e a Constituição, e, portanto, um juízo de inconstitucionalidade. Ou seja, o di…

ver acórdão

Processo nº 1631/13.4TBVCT-D.G1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 28 Fevereiro 2023

Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA

RECLAMAÇÃO

SUCUMBÊNCIA

RECURSO DE REVISTA

CONDENAÇÃO PARCIAL

VALOR DA CAUSA

ACORDÃO DA RELAÇÃO

PEDIDO

I - A sucumbência mínima a que alude o art. 629.º, n.º 1, do CPC no excerto “a decisão seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal”, apura-se, em regra, através do cotejo entre a pretensão formulada pela parte recorrente e a situação definida pela sentença ou acórdão de que se pretende recorrer. II - Para efeito de interposição do recurso de revista nos casos de procedência parcial do pedido em 1.ª instância com a qual a parte recorrente se não conformo…

ver acórdão

Processo nº 7430/19.2T8PRT.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 28 Fevereiro 2023

Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA

PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES DE INCUMPRIMENTO (PERSI)

DOCUMENTO

DECLARAÇÃO RECEPTÍCIA

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

REAPRECIAÇÃO DA PROVA

MATÉRIA DE FACTO

ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS

NULIDADE DE ACÓRDÃO

ARGUIÇÃO DE NULIDADES

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

QUESTÃO NOVA

I - A expressão “suporte duradouro” usada nos arts. 14.º, 15.º e 17.º, do DL n.º 227/2012, de 25-10, - diploma que criou o PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento) - é correspondente ao conceito de documento do art. 362.º do CC, pelo que a prova da existência do procedimento e dos termos em que teve lugar, desde a sua instauração à sua extinção, só pode ser feita através da sua exibição. II - Sendo o PERSI um procedimento pautado pela negociação tenden…

ver acórdão

Processo nº 215/20.5T8GMR.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 28 Fevereiro 2023

Relator: ISAÍAS PÁDUA

CONTRATO DE SEGURO

CRIME

TOMADOR

RISCO

ÓNUS DA PROVA

PROVA INDICIÁRIA

NULIDADE DE ACÓRDÃO

ARGUIÇÃO DE NULIDADES

OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO

ERRO DE JULGAMENTO

I - As nulidades da sentença/acórdão, encontram-se taxativamente previstas no art. 615.º CPC e têm a ver com vícios estruturais ou intrínsecos da sentença/acórdão também conhecidos por erros de atividade ou de construção da própria sentença/acórdão, que não se confundem com eventual erro de julgamento de facto e/ou de direito. II - Só ocorre nulidade da sentença/acórdão por vício previsto no 1.º segmento da al. c) do n.º 1 daquele preceito legal - fundamentos em oposição com a decisão - quand…

ver acórdão

Processo nº 1245/21.5T8AVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 27 Fevereiro 2023

Relator: EUGÉNIA CUNHA

CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA

MORA

INCUMPRIMENTO DEFINITIVO

RESOLUÇÃO DO CONTRATO

PERDA DE INTERESSE NA PRESTAÇÃO

SINAL

IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO

I - Não cumpre os ónus da impugnação da decisão da matéria de facto, com a, inerente, consequência da imediata rejeição do recurso, nessa parte, a recorrente que se limita a impugnar em termos latos, genéricos, a matéria dada como não provada, por falta de prova, sem fazer concreta e contextualizada análise crítica das provas que impõem decisão diversa de cada questão de facto impugnada (v. nº1, al. b), do art. 640º, do CPC). II - Dependendo a reapreciação da matéria de direito do recurso da p…

ver acórdão

Processo nº 1399/19.0T8PVZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 27 Fevereiro 2023

Relator: TERESA FONSECA

ACIDENTE DE VIAÇÃO

PERDA DO DIREITO À VIDA

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

CÔNJUGE DA VÍTIMA

CÔNJUGE SEPARADO

FILHO

EQUIDADE

I - Não merece acolhimento a pretensão da recorrente de ver aplicado o preconizado na portaria n.º 377/2008, de 26 de maio, já que esta contempla apenas as situações em que a regularização do sinistro ocorre no âmbito extrajudicial, sendo certo que na hierarquia das normas tal fonte legislativa sempre seria insuscetível de se sobrepor ao critério fixado no Código Civil. II - Fixada indemnização com base na equidade, só é de alterar esta quando os montantes fixados sejam dissonantes dos que vêm…

ver acórdão

Processo nº 641/20.0T8PVZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 27 Fevereiro 2023

Relator: EUGÉNIA CUNHA

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL

INCÊNDIO

ÓNUS DA PROVA

PRESUNÇÃO DE CULPA

DEVER DE VIGILÂNCIA

I - Impugnada a decisão de facto e baseando-se o pedido de reapreciação da prova em elementos de características subjetivas (como a prova testemunhal) o tribunal de 2.ª instância só deve alterar a decisão relativamente a matéria incorporada em registos fonográficos a convencer-se, com base em elementos lógicos ou objetivos, que houve erro na 1.ª instância e, ante a dúvida, deve manter o decidido em 1ª Instância, na observância dos princípios da imediação e da oralidade, dos quais sempre resul…

ver acórdão

Processo nº 1301/21.0T8OAZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 27 Fevereiro 2023

Relator: JORGE SEABRA

CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO

NRAU

RAU

RESOLUÇÃO DO CONTRATO

PAGAMENTO DA RENDA

ABUSO DO DIREITO

I - Aos contratos de arrendamento para habitação celebrados sob a égide do RAU (DL n.º 321-B/90, de 15.10) é aplicável, em termos de fundamentos de resolução do contrato, o regime que decorre da Lei n.º 6/2006, de 20.02 (NRAU), quando esses fundamentos ocorreram já sob o domínio daquele novo regime do arrendamento urbano – artigo 26º, n.º 1, daquela Lei n.º 6/2006, de 20.02. II - A previsão do n.º 3 do artigo 1083º, do Cód. Civil, na redacção da citada Lei n.º 6/2006 (com as suas sucessivas al…

ver acórdão

Processo nº 1325/21.7T8PVZ-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 27 Fevereiro 2023

Relator: MARIA JOSÉ SIMÕES

ALTERAÇÃO DO REQUERIMENTO PROBATÓRIO

DISPENSA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA

I - Sobre o direito das partes à alteração posterior do seu requerimento probatório inicial nos casos em que é dispensada a audiência prévia, nada se diz expressamente na lei. II - A razão de ser da alteração do requerimento probatório pelas partes na audiência é justificada sobretudo pelo facto de nela se proferir a identificação do objecto do litígio e a enunciação dos temas da prova, pelo que, impondo-se igualmente a identificação do objecto do litígio e enunciação dos temas de prova, nos c…

ver acórdão

Processo nº 522/14.6TXEVR-V.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Fevereiro 2023

Relator: CARLOS DA CUNHA COUTINHO

LICENÇA DE SAÍDA ADMINISTRATIVA EXTRAORDINÁRIA

REVOGAÇÃO

LIBERDADE CONDICIONAL

IMPUTABILIDADE DIMINUIDA

ESTABELECIMENTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA

I. Liquidação da soma das penas de prisão em cumprimento sucessivo decorrente da revogação da Licença de Saída Administrativa Extraordinária; II. Acréscimo no cumprimento da pena circunscreve-se à última renovação e não a todo o período decorrente desde a concessão da primeira LSAE; III. Concessão da liberdade condicional com referência aos dois terços da pena. IV. Imputabilidade diminuída do arguido V. Não cumprimento da pena de prisão em estabelecimento destinado a imputáveis, por condenado …

ver acórdão

Processo nº 30/21.9T8PVZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Fevereiro 2023

Relator: ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA

CONTRATO DE SEGURO

FURTO DE VEÍCULO

ÓNUS DA PROVA

I - Quanto mais inverosímil e improvável o facto é, à luz da inteligência que rege os comportamentos humanos e das leis das ciências exactas, normalmente reconduzidas às regras da experiência, mais ou melhor prova deve ser exigida. II - Havendo dúvidas sobre a realidade de um facto, a decisão deve ser desfavorável à parte a quem o facto aproveita; à outra parte não é exigida a prova do facto contrário, basta-lhe tornar o facto duvidoso; por isso o esforço probatório a produzir pela parte sobre…

ver acórdão

Processo nº 4668/22.9T8MAI-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Fevereiro 2023

Relator: ISABEL SILVA

REQUERIMENTO DE INJUNÇÃO

FÓRMULA EXECUTÓRIA

OPOSIÇÃO

CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS ILEGAIS OU ABUSIVAS

CLÁUSULA PENAL

I - Dado que a aposição da fórmula executória só é efetuada depois de volvido o prazo de oposição à injunção, resulta da natureza das coisas que a questão do uso indevido do requerimento de injunção só possa ser suscitada fora da oposição à injunção, significando isso que não opera aqui o efeito preclusivo. II - Como resulta do art.º 10º do regime da injunção, o Requerente, devendo alegar sucintamente os factos que fundamentam a pretensão, não é obrigado o instruir o requerimento com qualquer …

ver acórdão

Processo nº 177/19.1T8STS.P2

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Fevereiro 2023

Relator: CARLOS PORTELA

SOCIEDADE COMERCIAL

INQUÉRITO JUDICIAL À SOCIEDADE

DIREITO À INFORMAÇÃO

SÓCIO

I - O recurso ao inquérito judicial não se pode basear em mera suspeita de irregularidades na administração dos bens sociais, devendo sim sustentar-se em factos concretos. II - Tratando-se de prestação de informações, são requisitos para a realização do inquérito judicial previsto no artigo 216º, n.º1 do CSC, a qualidade de sócio do requerente e a recusa por parte da sociedade na prestação da informação solicitada pelo dito sócio ou a prestação de informação presumivelmente falsa, incompleta o…

ver acórdão

Processo nº 10540/22.5T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Fevereiro 2023

Relator: FILIPE CAROÇO

TÍTULO EXECUTIVO

LISTA DE CRÉDITOS RECONHECIDOS

GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS EM INSOLVÊNCIA

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA

INDEFERIMENTO LIMINAR

REQUERIMENTO EXECUTIVO

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

I - A decisão liminar que o juiz profere ao abrigo do art.º 726º, nº 2, al. a), do Código de Processo Civil, a indeferir o requerimento executivo por manifesta falta de título executivo, não viola o princípio do contraditório nem constitui uma decisão surpresa relativamente ao exequente se não for precedida de notificação àquela mesma parte para se pronunciar sobre a questão; antes deve a situação ser enquadrada como de contraditório diferido, no interesse de ambas as partes, dada a absoluta p…

ver acórdão

Processo nº 10982/16.5T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Fevereiro 2023

Relator: FILIPE CAROÇO

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

COMUNICAÇÃO DO DIREITO AO ARRENDAMENTO

FILHO

MORTE DO ARRENDATÁRIO

TRANSMISSÃO DO DIREITO AO ARRENDAMENTO

NRAU

INCONSTITUCIONALIDADE

I - Não é admissível a junção de documentos com as alegações de recurso, sob o pretexto de que se tornou necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância, quando a mesma se revela pertinente ab initio, por tais documentos se relacionarem de forma direta e ostensiva com a questão ou as questões suscitadas nos autos desde o primeiro momento. II - Em todo o caso, o documento deve ser admitido se for de entender que era exigível ao tribunal a quo ordenar oficiosamente a junção do docu…

ver acórdão

Processo nº 557/22.5T8ETR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Fevereiro 2023

Relator: FILIPE CAROÇO

COMPETÊNCIA MATERIAL

JUÍZOS CÍVEIS

JUÍZOS DE TRABALHO

ACIDENTE DE TRABALHO

SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO

SUB-ROGAÇÃO

I - É da competência material dos juízos cíveis, e não dos juízos do trabalho, a ação instaurada pela seguradora do trabalho contra o terceiro responsável, pela qual visa obter, ao abrigo do art.º 17º, nºs 1 e 4, da Lei nº 98/2009, de 4 de setembro, por sub-rogação, a condenação deste no reembolso do que aquela prestou ao trabalhador segurado, a título de indemnização, ao abrigo do contrato de seguro. II - A causa de pedir e o pedido da ação assim interposta não se enquadram nas competências e…

ver acórdão

Processo nº 10659/21.0T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Fevereiro 2023

Relator: ISABEL SILVA

IMPUGNAÇÃO DA PERFILHAÇÃO

FILIAÇÃO BIOLÓGICA

EXAME ADN

DEPOIMENTO DE PARTE

PROVA TESTEMUNHAL

I - Hoje em dia, tendo em conta os avanços da genética, não é aceitável que a filiação biológica seja estabelecida por juízos de verosimilhança ou probabilidade, que é o resultado possível com a prova testemunhal e de depoimento de parte. Perante um resultado de ADN de 99,99% do perfilhante, o depoimento de parte torna-se inútil e despiciendo, podendo ser indeferido ao abrigo do art.º 130º e 6º do CPC. II - Sendo hoje possível a conceção sem sequer existir relações sexuais (inseminação artific…

ver acórdão

Processo nº 85/22.9PFSXL.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 22 Fevereiro 2023

Relator: CARLOS DA CUNHA COUTINHO

REINCIDÊNCIA

PRESSUPOSTOS

INTERNAMENTO DE IMPUTÁVEL EM ESTABELECIMENTO DESTINADO

I. Circunstância qualificativa da Reincidência; II. Omissão de factos concretos em que assenta o preenchimento do pressuposto material da reincidência; III. Internamento do arguido em estabelecimento destinado a inimputáveis

ver acórdão

Processo nº 239/19.5T8AMR-B.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 16 Fevereiro 2023

Relator: JORGE TEIXEIRA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO

REQUISITOS

NOVIDADE E SUFICIÊNCIA

I - No âmbito do recurso extraordinário de revisão, tendo por base o fundamento inscrito na alínea c), do artº. 696º, do Cód. de Processo Civil, a procedência do pedido de revisão depende da verificação dos requisitos da novidade e suficiência, ou seja: - se o mesmo não foi apresentado no processo onde foi proferida a decisão revidenda, seja porque ainda não existia, ou, existindo, o Recorrente não pôde socorrer-se do mesmo; - se o mesmo, enquanto meio probatório, é susceptível de, por si só,…

ver acórdão

Processo nº 1855/21.0T8VCT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 16 Fevereiro 2023

Relator: JORGE TEIXEIRA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO

MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO

I- Ao juiz está vedada a não pronúncia sobre questões que lhe são colocadas, com fundamento no facto de a parte não ter utilizado o meio processual próprio, quando verificados os requisitos previstos no artº 193, nº3, do C.P.C., ao Recorrente assiste inteira razão. II- impondo-se-lhe que corrija oficiosamente o meio processual utilizado, determinando que se sigam os meios processuais adequados para o conhecimento da questão colocada à sua apreciação III- Pois os direitos de defesa de qualquer…

ver acórdão

Processo nº 2683/21.9T8VNF-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 16 Fevereiro 2023

Relator: JORGE TEIXEIRA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

FACTOS CONCLUSIVOS

NEGÓCIOS JURÍDICOS

VÍCIOS

ERRO SOBRE O OBJECTO DO NEGÓCIO

RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL

I- Os negócios jurídicos em princípio são a manifestação, a exteriorização de uma determinada vontade, isto é, de uma decisão assumida na sequência de um processo de ponderação feito pelo sujeito declarante. II- Todavia, vários vícios podem interferir nesse processo, vícios esses que podem incidir em dois planos: - O da vontade - E o da declaração. No primeiro caso, o processo que leva à tomada de decisão do sujeito é perturbado, ou seja, há um vício na formação da vontade, de que são exe…

ver acórdão

Processo nº 49/22.2T8AMT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 07 Fevereiro 2023

Relator: MÁRCIA PORTELA

INSOLVÊNCIA

QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA

PRESUNÇÕES

I - Uma presunção juris et de jure de insolvência culposa, considerando-a como tal sempre que os administradores, de direito ou de facto, do devedor que não seja pessoa singular tenham praticado actos destinados a empobrecer o património do devedor ou incumprido determinadas obrigações legais. II - O que resulta do art. 186º, nº 3, é apenas uma presunção de culpa grave, em resultado da actuação dos seus administradores, de direito ou de facto, mas não uma presunção da causalidade da sua condu…

ver acórdão

Processo nº 2073/19.3T8AVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 07 Fevereiro 2023

Relator: ALEXANDRA PELAYO

HONORÁRIOS

ADVOGADO

EQUIDADE

BOA-FÉ

I - Não consubstancia a existência de convenção prévia reduzida a escrito relativa ao montante de honorários devidos a advogado, a declaração escrita da cliente em que declara autorizar o advogado a reter, da quantia que lhe entregou, um determinado montante “a título de despesas e adiantamentos por conta dos honorários”, uma vez que tal expressão se refere a provisões por conta dos honorários ou para pagamento de despesas, tal como previsto no art. 103º do Estatuto da Ordem dos Advogados. II …

ver acórdão

Processo nº 3178/19.6T8AVR-D.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 07 Fevereiro 2023

Relator: ANABELA DIAS DA SILVA

INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DE INSOLVÊNCIA

ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA

PARECER

I - Actualmente e como decorre das alterações introduzidas ao CIRE pela Lei n.º 16/2012, de 20.04, modificou-se profundamente o carácter do incidente de qualificação da insolvência. II - Hoje existem dois momentos, ambos facultativos, para se proferir uma decisão de abertura do incidente de qualificação da insolvência: i) - na sentença de declaração de insolvência, oficiosa e fundamentadamente pelo juiz e, no caso de dispor de elementos que justifiquem a abertura do incidente; ii) - a requeri…

ver acórdão

Processo nº 20470/20.0T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 06 Fevereiro 2023

Relator: MENDES COELHO

MANDATO

MANDATO JUDICIAL

CADUCIDADE DO MANDATO

I – O mandato judicial, embora outorgado por causa ou em vista da lide, é um contrato exterior à mesma, dependendo a sua eficácia da aceitação de serviços por parte do mandatário em relação ao mandante. II – Como se prevê no art. 1174º al. a) do C. Civil, o mandato caduca por morte do mandante; ao falecimento da pessoa singular é equiparada a extinção da sociedade ou pessoa colectiva. III – Decorrendo da extinção da sociedade a caducidade do mandato, mas que tal caducidade, por via do disposto…

ver acórdão

Processo nº 2975/20.4T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 06 Fevereiro 2023

Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES

CONTRATO DE EMPREITADA

EXCEPÇÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO

BOA FÉ

I - Não se subsume à factie species da al. b) do nº 1 do artigo 615.º do CPCivil (nulidade da decisão por falta de fundamentação) a circunstância de não constarem da fundamentação factual determinados factos, contendendo antes tal questão com a impugnação da matéria de facto. II - O Tribunal da Relação goza no âmbito da reapreciação da matéria de facto dos mesmos poderes e está sujeito às mesmas regras de direito probatório que se aplicam ao juiz em 1ª instância, competindo-lhe proceder à anál…

ver acórdão

Processo nº 14373/20.5T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 06 Fevereiro 2023

Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES

LOCAÇÃO DE ESTABELECIMENTO

PRESUNÇÃO DE CULPA DO ARRENDATÁRIO

TUTELA DA CONFIANÇA

PRINCÍPIO DA INDEFESA

I - A denominada cessão de exploração ou concessão de exploração de estabelecimento comercial, hoje denominado de locação de estabelecimento (art° 1109.° do C. Civil) não é senão um contrato de locação do estabelecimento como unidade jurídica, isto é, um negócio jurídico pelo qual o titular do estabelecimento proporciona a outrem, temporariamente e mediante retribuição, o gozo e fruição do estabelecimento, ou seja, a sua exploração mercantil. II - O art. 1109.º, n.º 1 do CCivil, regula as duas…

ver acórdão

Processo nº 181/22.2T8PVZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 06 Fevereiro 2023

Relator: JORGE SEABRA

ARRENDAMENTO

HABITAÇÃO PERMANENTE

PRAZO CERTO

RENOVAÇÃO DO CONTRATO

AUTONOMIA PRIVADA

INDEMNIZAÇÃO

I - O contrato de arrendamento para habitação permanente com prazo certo deve ter a duração mínima de um (1) ano (artigo 1095º, n.º 2, do Cód. Civil, na redacção da Lei n.º 13/2019, de 12.02), salvo nos casos excepcionais previstos no n.º 3 do mesmo artigo 1095º. II - No silêncio do contrato ou existindo estipulação negocial no sentido da sua renovação, o contrato de arrendamento para habitação permanente do arrendatário com prazo certo de um (1) ano renova-se automaticamente no seu termo e po…

ver acórdão

Processo nº 2457/11.5TBGDM-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 06 Fevereiro 2023

Relator: JORGE SEABRA

RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS

DIREITO REAL DE GARANTIA

VENDA EXECUTIVA

IMPUGNAÇÃO PAULIANA

LEGITIMIDADE ACTIVA

I - Em conformidade com o disposto no artigo 788º, n.º 1, do CPC, na execução singular, só o credor que seja titular de um direito real de garantia sobre os bens penhorados está legitimado a reclamar o reconhecimento e graduação desse seu crédito sobre o produto resultante da venda e tendo em vista o seu pagamento. II - Esta regra decorre do preceituado no artigo 824º, n.º 2, do Cód. Civil, que estabelece que os bens vendidos em execução são transmitidos livres dos direitos reais de garantia q…

ver acórdão

Processo nº 6574/22.8T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Janeiro 2023

Relator: ALEXANDRA PELAYO

JUSTO IMPEDIMENTO

INVOCAÇÃO

DECURSO DO PRAZO

I - A invocação de justo impedimento (art. 140º do CPC) para evitar o efeito extintivo do decurso do prazo, tem de ser feito logo que acabe a causa impeditiva. II - Constituindo o impedimento a situação de doença seguida de falecimento do anterior mandatário, justifica-se a concessão do prazo de 10 dias, por analogia com o art. 47º nº 5 do CPC, para o novo mandatário se inteirar do processo e vir invocar o justo impedimento do anterior mandatário, para a prática de determinado ato. III - Decor…

ver acórdão

Processo nº 1508/10.5TBSTS-F.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Janeiro 2023

Relator: MARIA JOSÉ SIMÕES

REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

INCIDENTE DE ALTERAÇÃO

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS

I - O processo de Regulação das Responsabilidades Parentais (no caso, o incidente de alteração do exercício das responsabilidades parentais), configura uma providência tutelar cível e, enquanto processo tutelar cível, tem a natureza de processo de jurisdição voluntária - artºs. 3º alínea c) e 12º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo antes adoptar, em cada caso, a solução que julgue mais conveniente e oportuna (artº 98…

ver acórdão

Processo nº 10110/17.0T8VNG-E.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Janeiro 2023

Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA

ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA

REMUNERAÇÃO

RETRIBUIÇÃO VARIÁVEL

NOVA LEI

I - A Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, aplica-se aos processos pendentes, mas não tem efeitos retroativos, nomeadamente no que respeita ao cálculo da retribuição variável devida ao Administrador da Insolvência. II – Determinado o cálculo dessa retribuição no domínio da lei anterior, a simples entrada em vigor da nova lei não permite que a mesma retribuição seja agora recalculada.

ver acórdão

Processo nº 3084/20.1T8VFX.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 16 Março 2022

Relator: CARLOS CASTELO BRANCO

NULIDADES DE SENTENÇA

CONTRATO DE TRANSPORTE

RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR

I) Especificando-se na sentença recorrida os meios probatórios em que assentou o juízo probatório levado a efeito pelo Tribunal e, bem assim, as razões pelas quais o Tribunal recorrido entendeu afirmar tal juízo, num sentido positivo ou negativo, por contraponto com as referências efetuadas a respeito de cada depoimento e, bem assim, naquilo que se retira dos documentos mencionados em sede de motivação decisória, a motivação da decisão de facto – no que toca aos factos provados e aos não prova…

ver acórdão