Acórdãos Recentes
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Setembro 2020
Relator: ABRUNHOSA DE CARVALHO
CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL
ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
I – Há erro notório na apreciação da prova se o tribunal dá como provadas condenações constantes do Certificado do Registo Criminal, junto aos autos, que dele já não deviam constar; II – Há insuficiência para a decisão da matéria de facto provada se o tribunal não averigua se a pena relativa a uma condenação constante do Certificado do Registo Criminal, junto aos autos, se encontra extinta, quando o respectivo boletim nada diz quanto à extinção e é provável que essa extinção já tenha ocorrido.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Setembro 2020
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA
CERTIDÃO PREDIAL
JUNÇÃO
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA
ACORDO DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS
OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS
PRESTAÇÕES FUTURAS
HIPOTECA
REGISTO
CONSELHO DE FAMÍLIA
PROGENITOR
I. Depois de notificar as partes da sua intenção de decidir de mérito no saneador, e não tendo então a parte junto certidão do registo predial actualizada em relação à que havia junto com a petição inicial, para prova dos fundamentos da acção, não tem o tribunal de oficiosamente consultar a actualização de certidões de registo predial para decidir a matéria de facto. II. A junção, em recurso, de certidão actualizada, já disponível para junção por ocasião da notificação referida no número ante…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Setembro 2020
Relator: ANTÓNIO SANTOS
PLANO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
EFEITOS
AVALISTA
INOPONIBILIDADE
TERCEIRO
- O disposto no artigo 217º, nº 4 , do CIRE, justifica-se que seja também aplicado ao PER, sendo que, aplicando-se ao processo de insolvência - cuja finalidade primacial é a satisfação dos interesses dos credores -, por maioria de razão terá que valer para o Per, onde se pretende recuperar o devedor. - Não obstante tal não emergir literalmente do disposto no aludido artigo 217º, nº4 do CIRE, não se descortinam existirem razões determinantes para tratar e concluir diferentemente, conforme se es…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Setembro 2020
Relator: ALMEIDA CABRAL
CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL
PRESSUPOSTOS FORMAIS
PRESSUPOSTOS MATERIAIS
NÃO TRANSCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO
I- O artigo 13.º, n.º 1 da Lei n. 37/2015, de 5 de Maio, regula a não transcrição da respetiva sentença nos certificados de registo criminal das condenações de arguidos devidamente transitadas em julgado; II-Ressalta do dispositivo em causa que a não transcrição nos certificados de registo criminal das respectivas decisões está condicionado à verificação de dois pressupostos: Um de ordem formal, isto é, que se esteja perante uma pessoa singular, que a respectiva condenação seja em pena de pris…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Setembro 2020
Relator: AMÉLIA SOFIA REBELO
INSOLVÊNCIA
EXONERAÇÃO DO PASSIVO
SUSTENTO DO INSOLVENTE
SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL
CESSÃO
RENDIMENTO DISPONÍVEL
I – A concretização do principio da dignidade humana e a inviolabilidade constitucional do direito a uma retribuição mínima periodicamente atualizada (cfr. art. 59º, nº 2 da CRP) – que é válido para cada dia da semana, para cada semana do mês, e para o mês de cada ano –, exige, tal qual como na fixação do montante indisponível por necessário ao sustento minimamente condigno do exonerando, que na consideração da referência temporal para o apuramento do rendimento disponível objeto de cessão se …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Setembro 2020
Relator: FÁTIMA REIS SILVA
INSOLVÊNCIA DE PESSOA SINGULAR
DIVÓRCIO
PARTILHA
PATRIMÓNIO COMUM
DÍVIDA COMUM
MASSA INSOLVENTE
PRODUTO DA VENDA
ADMINISTRADOR
COMISSÃO DE CREDORES
DESPESAS
1 - O Administrador da Insolvência exerce pessoalmente as competências do seu cargo devendo obter, para que possa ser coadjuvado por técnicos ou auxiliares no exercício dessas competências, a prévia concordância da Comissão de Credores ou do juiz, na inexistência desta. 2 - A necessidade de prévia concordância exclui a aprovação tácita, não relevando a ausência de reação dos credores ou do tribunal à comunicação da intervenção de técnicos ou auxiliares pelo Administrador da Insolvência. 3 – Nã…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Setembro 2020
Relator: AMÉLIA SOFIA REBELO
PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
CREDITOS TRIBUTÁRIOS
PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE
INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL
AUTORIZAÇÃO
PLANO DE REVITALIZAÇÃO
VOTAÇÃO
INEFICÁCIA
I -  Pelas consequências dos ‘tempos’ incomuns que o vírus Covid 19 causou e nos tempos mais recentes vai continuar a causar no giro e vida do tráfego comercial normal, e sob pena de acabarmos com boa parte do ‘sistema produtivo’ do país à venda e sujeito às vicissitudes do mercado da venda liquidatária, agora, com maior premência do que antes, deve encara-se com rigor e seriedade a priorização da promoção da recuperação efetiva de empresas que, sendo economicamente viáveis, se encontrem em si…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 17 Setembro 2020
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
PROPRIETÁRIO
DEVERES DE CONDUTA
OBRIGAÇÃO DE VIGILÂNCIA
PRÉDIO ARRENDADO
PRESUNÇÃO DE CULPA
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
DANO NÃO PATRIMONIAL
I- Recai sobre o proprietário o dever de vigilância e conservação do sistema de evacuação de esgotos do seu prédio. II- A violação de deveres de conduta pelo titular do direito real, causando danos a terceiro, sujeita-o a responsabilidade civil. III- Tendo-se produzido uma fenda na caixa de esgotos do prédio dos Réus, com a consequente descarga de águas residuais para o exterior, e com isso causado infiltrações na casa dos Autores, a lei presume a culpa daqueles. IV- Como os Réus não ilidiram…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 17 Setembro 2020
Relator: FIGUEIREDO DE ALMEIDA
DÍVIDA DA HERANÇA
PARTILHA
RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS
I- Os bens da herança indivisa respondem coletivamente pela satisfação dos respetivos encargos e, efetuada a partilha, cada herdeiro só responde pelos encargos em proporção da quota que lhe tenha cabido na herança; II- Efetuada a partilha dos bens da herança, tendo sido demandados os dois únicos herdeiros, em que se pede a condenação de cada um deles em valor certo, proporcional, dos bens recebidos da herança, para pagamento da dívida peticionada desta e tendo o demandante desistido do pedido…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 17 Setembro 2020
Relator: ALCIDES RODRIGUES
ARBITRAMENTO DE REPARAÇÃO PROVISÓRIA
RENDAS PAGAS
IMPUTAÇÃO NA INDEMNIZAÇÃO DEFINITIVA
LIQUIDAÇÃO DOS JUROS
PRAZO PRESCRICIONAL DOS JUROS
I- O recebimento das rendas pelo lesado com o cumprimento voluntário ou coercivo da providência cautelar de arbitramento de reparação provisória é por conta da indemnização definitiva que lhe vier a ser paga posteriormente (art. 388º, n.ºs 1 e 3 do CPC). II- No caso de o “quantum” da indemnização definitiva ser superior ao valor global das rendas provisórias pagas, estas devem ser imputadas naquele montante, ficando a pessoa condenada na indemnização definitiva obrigada a pagar apenas a difer…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 17 Setembro 2020
Relator: ALCIDES RODRIGUES
EMPREITADA
PAGAMENTO FASEADO
VENCIMENTO
I- Num contrato de empreitada em que se convencionou ser o preço pago gradualmente em função da adjudicação, da execução e da conclusão dos trabalhos, e pretendendo o empreiteiro o pagamento do remanescente do preço da obra, cabe-lhe a prova de que concluiu os trabalhos. II- Ante a demonstração da falta de conclusão dos trabalhos, não se venceu a última prestação do preço acordado, e, por isso, o réu tem o direito de recusar o seu pagamento.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 17 Setembro 2020
Relator: JOSÉ CRAVO
CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
REVOGAÇÃO UNILATERAL
I- A relação jurídica validamente surgida de um contrato é susceptível de se extinguir por resolução, revogação ou denúncia. II- A denúncia consiste na manifestação da vontade de uma das partes, em contratos de prestações duradouras, dirigida à sua não renovação ou continuação. III- A revogação consiste na destruição do vínculo contratual mediante uma declaração dos contraentes, oposta à primitiva que lhe deu vida. IV- Ao lado da revogação que resulte de comum acordo das partes, admite-se a q…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 17 Setembro 2020
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
CASO JULGADO
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
SUSTENTAÇÃO DE POSIÇÃO JURÍDICA
I- O caso julgado visa garantir, fundamentalmente, o valor da segurança jurídica, destinando-se a evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objeto processual, venha a contrariar na decisão posterior o sentido de decisão anterior, pretendendo assim obstar a decisões concretamente incompatíveis, que não possam executar-se ambas sem detrimento de alguma delas. II- Para que a parte seja condenada como litigante de má-fé terá de concluir-se por uma actuação dolosa ou …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 17 Setembro 2020
Relator: MARGARIDA SOUSA
IMPUGNAÇÃO DA ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
POSSE
PRESUNÇÃO DE POSSE
AQUISIÇÃO DERIVADA DA POSSE
I- A ação de impugnação da escritura de justificação notarial não está sujeita a qualquer prazo de caducidade, preclusivo do exercício do direito; II- Revestindo a ação de impugnação de escritura de justificação notarial prevista nos arts. 116.º, n.º 1, do CRP e 89.º e 101.º do CNot a natureza de simples apreciação negativa, incumbe ao réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga; III- Tendo a ré afirmado a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre um imóvel,…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 17 Setembro 2020
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO
FALTA DE PROVA
EQUIDADE
I- No caso de uma liquidação de sentença, o Autor faz da sentença liquidanda o fundamento da segunda ação. Assim, a sentença liquidanda impõe a sua autoridade na ação/incidente de liquidação, impedindo que a primeira decisão seja contraditada pela segunda. II- O incidente de liquidação nunca pode ser julgado improcedente por falta de prova, sendo que em último caso, o julgador deverá fazer uso de critérios de equidade, pois a improcedência da liquidação equivaleria a um non liquet e violaria …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 17 Setembro 2020
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
SERVIDÃO DE PASSAGEM
MUDANÇA DE SERVIDÃO
MUDANÇA PARA PRÉDIO DE TERCEIRO
I - A mudança da servidão a que alude o art. 1568º nº 1 do C.C. é um expediente conferido pela lei ao proprietário do prédio serviente com vista a diminuir as incidências negativas desse encargo ou mesmo eliminá-lo e tem como requisitos: a) a conveniência para o proprietário do prédio serviente; b) não causar prejuízos sérios e graves para os interesses do proprietário do prédio dominante; c) os custos inerentes à mudança são suportados por quem a requer e d) caso a mudança se faça para o pré…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 17 Setembro 2020
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
REMUNERAÇÃO
1 - Do regime respeitante ao contrato de mediação imobiliária resulta que, em princípio, a remuneração só é devida com a conclusão e perfeição do negócio, desde que a atividade do mediador seja causa adequada do fecho do contrato, no entanto, a retribuição é ainda devida caso tenha sido acordada a exclusividade na mediação e o contrato definitivo não seja concluído por causa imputável ao cliente. 2 - Assim, a remuneração só será devida à Autora (mediadora) caso esteja demonstrado nos autos qu…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 17 Setembro 2020
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
MAIOR ACOMPANHADO
ACOMPANHANTE
NOMEAÇÃO DE MAIS DO QUE UM ACOMPANHANTE
I- O novo regime jurídico do maior acompanhado, aprovado pela Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto, afastou-se do sistema dualista, até então consagrado, da interdição/inabilitação, demasiado rígido, e veio introduzir um regime monista e flexível norteado pelos princípios da “primazia da autonomia da pessoa, cuja vontade deve ser respeitada e aproveitada até ao limite do possível” e da “subsidiariedade de quaisquer limitações judiciais à sua capacidade, só admissíveis quando o problema não possa …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 17 Setembro 2020
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
TÍTULO EXECUTIVO
DOCUMENTO EXARADO OU AUTENTICADO POR NOTÁRIO
OBRIGAÇÃO RESULTANTE DO TEOR DO DOCUMENTO
PRESTAÇÕES FUTURAS
CLÁUSULA PENAL
PEDIDO DE REDUÇÃO EQUITATIVA
I– Têm força executiva os documentos exarados ou autenticados por notário ou outra entidade ou profissional com competências semelhantes, sempre que revelem a constituição ou o reconhecimento de alguma obrigação. II– No caso de contrato de compra e venda, tal obrigação não tem que ser apenas a de entregar o bem objeto do contrato e a de pagar o preço. III- A exequibilidade de um título executivo deverá ser estendida a obrigações que resultem do teor dos documentos, quer em atenção às obrigaç…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 17 Setembro 2020
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
INSOLVÊNCIA
RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
RESPONSABILIDADE DA MASSA INSOLVENTE
RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR
I- O requerente que se apresente à insolvência com um pedido de exoneração do passivo restante não tem que pagar taxa de justiça uma vez que, nos termos do art. 248º nº 1 do C.I.R.E., beneficia automaticamente do diferimento do pagamento das custas até à decisão final desse pedido. II- Findo o procedimento de exoneração do passivo restante, se a massa insolvente e o rendimento disponível durante o período de cessão forem insuficientes para o pagamento integral das custas e reembolsos ao I.G.F…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 17 Setembro 2020
Relator: EVA ALMEIDA
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
REPARAÇÃO NATURAL
INDEMNIZAÇÃO POR EQUIVALENTE
MONTANTE NECESSÁRIO À REPARAÇÃO
I- O pedido de condenação da ré a pagar à autora a quantia necessária a custear a reparação do muro que danificou, corresponde à restauração natural e não à indemnização por equivalente. II- Se a ré, sujeito passivo da obrigação de indemnizar, reconheceu extrajudicialmente, a obrigação de reparar os danos que causou e, interpelada para esse efeito, se encontra em mora no cumprimento dessa obrigação, é lícito ao lesado, na acção em que a demanda, peticionar que a ré lhe pague o valor necessári…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 17 Setembro 2020
Relator: ALCIDES RODRIGUES
PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO
DÍVIDAS HOSPITALARES
INSTITUIÇÃO INTEGRADA NO SNS
I – O procedimento de injunção é meio processual adequado para cobrança das dívidas hospitalares das instituições integradas no SNS, independentemente do apuramento do responsável pelas lesões estar apurado à data da apresentação do requerimento injuntivo.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 17 Setembro 2020
Relator: PAULO REIS
EXECUÇÃO
LEI Nº 1-A/2020
PRÁTICA DE ACTOS EXECUTIVOS
I- O regime emergente do disposto no artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19-03, na redação da Lei n.º 4-A/2020, de 6-04, é aplicável à tramitação de processo executivo instaurado por meio de requerimento executivo assinado eletronicamente a 17-03-2020 ficando então o AE efetivamente impedido de praticar quaisquer atos, designadamente diligências de penhora e seus atos preparatórios por força do efeito decorrente da suspensão legal, imediata e excecional, resultante do referido normativo. II- R…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 17 Setembro 2020
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
SERVIDÃO DE PASSAGEM
ALTERAÇÃO DA SERVIDÃO
ALARGAMENTO DO LEITO DA SERVIDÃO
I- Em caso de dúvida quanto à extensão ou modo de exercício da servidão, entender-se-á que foi constituída por forma a satisfazer as necessidades normais e previsíveis do prédio dominante com o menor prejuízo para o prédio serviente (n.º 2 do art.º 1565.º do C.C.), não devendo, por isso, serem consideradas as necessidades anormais ou que surjam imprevistamente. II- No juízo de aferição da insuficiência da comunicação de um prédio à via pública não relevam as potencialidades de desfrute de ra…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 15 Setembro 2020
Relator: FILOMENA LIMA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA PARA A LIQUIDAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO DA PENA DE PRISÃO
A competência para efectuar a homologação da liquidação de pena cabe ao Juíz da condenação.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 10 Setembro 2020
Relator: FERNANDA PROENÇA
PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
RECLAMAÇÃO E GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
DIREITO DE RETENÇÃO
CONSUMIDOR CONSTITUIÇÃO DE PROPRIEDADE HORIZONTAL
PODERES DO ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA
CRÉDITO GARANTIDO POR HIPOTECA VOLUNTÁRIA
I. Estando em causa, como aponta o acórdão uniformizador nº 4/2014, a protecção dos consumidores no mercado da habitação, por serem a parte mais débil, mal se compreenderia que o recebimento de 14 fracções de um edifício, acrescido de outras tantas garagens, merecesse aquela protecção. II. Não se mostram preenchidos os requisitos para que possa ser constituída propriedade horizontal se não resulta da factualidade apurada nos autos que as fracções autónomas em causa constituam unidades indepen…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 10 Setembro 2020
Relator: HEITOR GONÇALVES
PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
INSOLVÊNCIA CULPOSA
CONTABILIDADE ORGANIZADA
1. Entre as situações que determinam sempre a insolvência culposa figura aquela em que o administrador tenha “incumprido em termos substanciais a obrigação de manter contabilidade organizada, mantido uma contabilidade fictícia ou uma dupla contabilidade ou praticado irregularidades com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor” – artigo 186º, nº2, alínea h), do Cire; 2. Esse pressuposto está verificado ao provar-se que a sociedade insolvente não tem…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Setembro 2020
Relator: CARLOS PORTELA
GARANTIA DE HIPOTECA
TERCEIROS EXECUTADOS
LIMITE DA GARANTIA
JUROS
NORMA DE INTERESSE PÚBLICO
APLICAÇÃO OFICIOSA
I - Em face do direito de sequela e da prioridade que a hipoteca confere ao credor, a lei processual em harmonia com a lei substantiva, criou uma situação de legitimidade especifica para assegurar a efectividade desta garantia, quando o devedor transmite a terceiro o bem hipotecado. II - No caso, os terceiros/executados por força do direito de sequela da garantia hipotecária constituída sobre o imóvel de que são proprietários, e pela legitimidade que lhe é conferida pelo disposto no art.º 54º,…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Setembro 2020
Relator: PAULO DIAS DA SILVA
CITAÇÃO DE SOCIEDADE
PRESSUPOSTOS PARA O DECRETAMENTO DA INSOLVÊNCIA
I - Se a citação de uma sociedade para o apartado é válida quando a morada é genérica, mais terá de se ter como válida a citação quando a empresa não dispõe de caixa postal na sua sede e, também confessadamente, refere que toda a sua correspondência é remetida para o Apartado.. II - Quando se constate a falta do cumprimento de uma obrigação (ou mais obrigações) que, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revele a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a gener…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 14 Julho 2020
Relator: ANA PAULA AMORIM
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
DECISÃO FINAL
LIQUIDAÇÃO DOS BENS DA MASSA INSOLVENTE
PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
ENCERRAMENTO DO PROCESSO
I - O despacho final proferido no incidente de exoneração do passivo restante não constitui fundamento de encerramento do processo de insolvência, quando se mantém pendente o apenso de liquidação. II - Encontrando-se pendente o apenso de liquidação, o art. 245º/1 CIRE quando refere que a exoneração importa a extinção de todos os créditos que ainda subsistam à data em que é concedida, deve ser interpretado de forma restritiva no sentido de abranger apenas os créditos que não venham a obter paga…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 14 Julho 2020
Relator: PAULO DUARTE TEIXEIRA
INSOLVÊNCIA
LIVRANÇA
OBRIGAÇÃO LÍQUIDA
OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA
PAGAMENTO PARCIAL
I - A instauração de um processo de insolvência contra os subscritores de uma livrança não possui a virtualidade de transformar, para a avalista, em ilíquida uma obrigação já liquidada e excutida. II - Uma obrigação ilíquida é aquela que não pode ser determinada pelo devedor por mero calculo matemático ou subtração de um determinado valor. III - O pagamento parcial obtido nos autos de insolvência deve ser atendido no processo executivo mas não põe em causa a liquidação previamente efetuada d…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 14 Julho 2020
Relator: VIEIRA E CUNHA
PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
RESTITUIÇÃO E SEPARAÇÃO DE BENS
TRIBUNAL COMPETENTE
CASO JULGADO FORMAL
LEI NOVA
I – Tendo entrado em vigor a Lei nº 117/2019 de 13/9, na data de 1/1/2020, alterando o Código de Processo Civil, e designadamente a redação do artigo 1083.º n.º 1, passando esta norma agora a estabelecer que é da competência dos tribunais judiciais o inventário que constitua dependência de outro processo judicial. II – Mas se o tribunal se pronunciou anteriormente pela incompetência em razão da matéria do tribunal de comércio, relativamente à ação de separação da massa insolvente dos bens comu…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 14 Julho 2020
Relator: PAULO DIAS DA SILVA
RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS
PARTE VENCIDA
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
I - De acordo com o estatuído no n.º 2 do artigo 527.º do Código de Processo Civil, o critério de distribuição da responsabilidade pelas custas assenta no princípio da causalidade e, apenas subsidiariamente, no da vantagem ou proveito processual. II - Entende-se que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for. A condenação em custas rege-se pelos aludidos princípios da causalidade e da sucumbência, temperados pelo princípio da proporcionalidade, na vertente da pro…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 14 Julho 2020
Relator: FILIPE CAROÇO
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
FORÇA DE CASO JULGADO
EMPREITADA
DEFEITOS DA OBRA
RECUSA DE CUMPRIMENTO
ABUSO DE DIREITO
I - O dever de indicação exata das passagens da gravação em que se funda o recurso em matéria de facto é um ónus secundário relativamente aos ónus (primários) previstos no nº 1 do art.º 640º do Código de Processo Civil, tendente a facilitar a localização dos depoimentos relevantes no suporte técnico que contém a gravação da audiência, devendo ser avaliado de forma mais parcimoniosa e complacente, evitando que deficiências ou irregularidades puramente adjetivas impeçam a composição do litígio o…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 14 Julho 2020
Relator: JOAQUIM MOURA
INTERDIÇÃO
INABILITAÇÃO
LEI NOVA
JUÍZO DE COMÉRCIO
JUÍZO CÍVEL
I - Respeita o primado da vontade do beneficiário e não afronta quaisquer normas imperativas, designadamente as dos n.os 4 e 6 do artigo 252.º do Código das Sociedades Comerciais que consagram o princípio da pessoalidade da gerência, a decisão de nomear acompanhante o seu filho, mais concretamente, a medida de administração total do seu património, nomeadamente no que tange à gestão da sociedade comercial por quotas “G…, Lda”, de que ambos são sócios e gerentes. II – Quer porque não estamos pe…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 14 Julho 2020
Relator: CARLOS GIL
INQUÉRITO JUDICIAL À SOCIEDADE
DIREITO À INFORMAÇÃO
I - O sócio ou acionista pode ter direito a ser informado independentemente dos fins a que possa destinar a informação, respeitem ou não a direitos sociais. II - Motivo justificado para os efeitos do nº 1, do artigo 288º do Código das Sociedades Comerciais pode ser o “simples desejo de os sócios [ou acionistas] conhecerem o que vai sucedendo na “sua” sociedade (na sociedade de que fazem parte e onde, além do mais, têm interesses nada insignificantes)”.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 14 Julho 2020
Relator: VIEIRA E CUNHA
PROVA DOCUMENTAL
CONTRADITÓRIO
COBERTURA
I – O Código de Processo Civil, visando a simplificação, celeridade e economia processuais, limitou os momentos concedidos às partes para a junção de documentos, a fim de reforçar a regra da inadiabilidade da audiência final e impedir expedientes processuais que possam ser utilizados como instrumentos de atraso do julgamento e da decisão final. II – Na ponderação do dever de procura da verdade material (artigo 411º CPCiv), o Código Processo Civil estabeleceu diversos momentos temporais para a…