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Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 25 Março 2025

Relator: ALBERTO TAVEIRA

APOIO JUDICIÁRIO

NOMEAÇÃO DE PATRONO

INTERRUPÇÃO DO PRAZO EM CURSO

JUNÇÃO DE DOCUMENTO

Nos termos do artigo 24.º, n.º 4, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, a interrupção do prazo processual em curso, depende da junção aos autos, no decurso desse prazo, do documento comprovativo da apresentação do pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono.

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Processo nº 3260/24.8YRLSB.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Março 2025

Relator: LUÍS CORREIA DE MENDONÇA

REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA

DECISÃO JUDICIAL

PRESSUPOSTOS

LEGITIMIDADE ATIVA

LEGITIMIDADE PASSIVA

ADOÇÃO

PROGENITOR

LEI ESTRANGEIRA

Em processo de revisão de sentença estrangeira de adopção, os pais adoptivos e a adoptada são partes legítimas, não se exigindo a intervenção dos pais biológicos.

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Processo nº 2322/23.3T8VLG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 25 Março 2025

Relator: PINTO DOS SANTOS

OBRIGAÇÃO EMERGENTE DE CONTRATO COM CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS

EXECUÇÃO

RECUSA DO REQUERIMENTO EXECUTIVO

I - Quando esteja em causa execução sumária que respeite a obrigação emergente de contrato com cláusulas contratuais gerais, o art. 855º-A do CPC impõe ao juiz um controlo oficioso [ainda que perfunctório] do eventual carácter abusivo de alguma daquelas cláusulas, gerador de nulidade do contrato, por ofensa do que dispõem os arts. 12º e segs. do DL 446/85. II - Por isso, como também estabelece o mesmo normativo legal, o requerimento executivo deve ser acompanhado de cópia [ou original] do cont…

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Processo nº 13702/22.1T8PRT.P1-A

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 25 Março 2025

Relator: ARTUR DIONÍSIO OLIVEIRA

EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO

PRAZO DA PRESTAÇÃO

PRESTAÇÃO POR TERCEIRO

CASO JULGADO

LIMITES

I – Na execução para prestação de facto, estando o prazo da prestação previsto no título executivo, não há lugar à fixação de novo prazo para o efeito nem à citação ou notificação do executado para prestar ele próprio o facto exequendo, sem prejuízo deste poder fazê-lo nos 20 dias posteriores à sua citação para os termos da execução e de, não podendo completar-se nesse prazo a prestação já iniciada, dever ponderar-se a suspensão da instância pelo tempo necessário, depois de ouvidas as partes. …

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Processo nº 20288/19.2T8PRT-AN.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 20 Março 2025

Relator: CARLOS CUNHA RODRIGUES CARVALHO

PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO

REVISÃO DA MEDIDA APLICADA

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE

I - Verifica-se falta de fundamentação da decisão judicial nos termos do art. 615.º, n.º1, al.b), do CPC quando falta em absoluto a motivação ou quando a mesma se revele gravemente insuficiente, em termos tais que não permita a percepção das respectivas razões de facto e de direito. II - «Situação diversa da falta de fundamentação, é a fundamentação existente não apresentar o mérito demonstrativo suficiente para justificar a parte dispositiva». III - Não se trata de uma causa da nulidade previ…

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Processo nº 11227/23.7T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 20 Março 2025

Relator: JUDITE PIRES

PESSOA COLETIVA

MUDANÇA DO LOCAL DA SEDE

NULIDADE

ARGUIÇÃO

I - A citação constitui o acto pelo qual se dá a conhecer a alguém que contra si foi instaurado processo, no qual é formulada certa pretensão, permitindo-lhe, através dessa notícia, que o mesmo possa, querendo, exercer os direitos de defesa que a lei lhe reconhece. II - A citação das pessoas colectivas efectua-se em conformidade com as formalidades prescritas no artigo 246.º do Código de Processo Civil. III - Sobre as pessoas colectivas recai o encargo de garantirem a tomada de conhecimento, e…

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Processo nº 2310/24.2T8GDM-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 20 Março 2025

Relator: ISABEL PEIXOTO PEREIRA

EXPROPRIAÇÃO

ATRASO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO EXPROPRIATIVO

MORA DA ENTIDADE EXPROPRIANTE

ÓNUS DA PROVA

JUROS MORATÓRIOS

I - De acordo com o artº 70º, nº 1 do Código das Expropriações, o dever da entidade expropriante de pagar juros moratórios depende de o atraso lhe ser imputável - o que está em harmonia com os princípios gerais constantes do CC sobre a mora do devedor (artºs 804º, 805º e 806º). II - A mora da entidade expropriante é o atraso culposo no andamento do processo expropriativo, ou seja, no cumprimento das obrigações que o CE pôs a seu cargo. III - E é à entidade expropriante que cabe provar que a fa…

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Processo nº 2817/23.9T8AVR-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 20 Março 2025

Relator: ISABEL SILVA

DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO

FACTOS INSTRUMENTAIS

FACTOS COMPLEMENTARES

CAUSA DE PEDIR

TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO

FACTOS ESSENCIAIS

I - O convite ao aperfeiçoamento dos articulados deixou de constituir uma simples possibilidade, um poder, para se assumir como um dever, como um ato vinculado a ser praticado pelo juiz. Porém, por força do princípio do dispositivo, [que impõe ao Autor a alegação dos factos essenciais, art.º 5º nº 1 e art.º 552º nº 1 al. d) CPC], está vedado ao Tribunal socorrer-se do convite ao aperfeiçoamento quanto a esses factos. O Tribunal só está legitimado a convidar ao aperfeiçoamento no tocante aos fa…

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Processo nº 126593/24.2YIPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 20 Março 2025

Relator: ISABEL PEIXOTO PEREIRA

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS

CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

ESTACIONAMENTO

DÍVIDAS RESULTANTES DESSES SERVIÇOS

Compete aos tribunais administrativos e fiscais conhecer de acção intentada por empresa a quem o Município adjudicou a concessão da exploração e gestão de zonas de estacionamento de duração limitada, para haver de particular utilizador daquelas a importância de tarifas devidas pela falta de pagamento da taxa correspondente à utilização da zona de estacionamento.

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Processo nº 865/23.8T8ILH.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 20 Março 2025

Relator: PAULO DIAS DA SILVA

REGIME DO MAIOR ACOMPANHADO

MEDIDA APLICADA

FUNDAMENTAÇÃO

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO

I - O novo regime do maior acompanhado garante à pessoa acompanhada a sua autodeterminação e promove, na medida do possível, a sua vida autónoma e independente de acordo com o princípio da máxima preservação da capacidade do sujeito. II - A matéria das restrições judiciais dos direitos do acompanhado é de natureza estritamente casuística, sujeita aos princípios da necessidade, proporcionalidade e flexibilidade de acordo com o critério da imprescindibilidade individual e da vontade esclarecida …

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Processo nº 363/24.2YRPRT

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 20 Março 2025

Relator: PAULO DUARTE TEIXEIRA

DECISÃO ARBITRAL

RECORRIBILIDADE

CONVENÇÃO EXPRESSA

REGULAMENTO DE ARBITRAGEM

I - Nos termos do nº4 do art. 39º da Lei da Arbitragem Voluntária a adesão escrita ao regulamento do centro de arbitragem é suficiente para configurar a exigência de adesão expressa. II - A adesão a essa possibilidade de recursos implica que todas as regras processuais, nomeadamente a do trânsito das decisões interlocutórias e interposição sejam aplicáveis. III - Serão, pois intempestivas a invocação de questões que formaram caso julgado formal no processo. IV - A questão de se determinar se u…

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Processo nº 627/18.4T8SJM-C.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 20 Março 2025

Relator: ÁLVARO MONTEIRO

RESPONSABILIDADES PARENTAIS

REGIME PROVISÓRIO

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

INICIATIVA DO JUIZ

EQUIDADE

FUNDAMENTAÇÃO

DECISÃO SURPRESA

I – Dado estarmos perante uma decisão meramente provisória, no âmbito da regulação das responsabilidades parentais, passível de alteração a todo o tempo, a qual não comporta um nível de exigência de fundamentação idêntico ao das decisões definitivas sobre o fundo da causa, a mesma basta-se com uma fundamentação mínima de facto e de direito, pelo que a fundamentação sucinta não importa nulidade nos termos do artº 615º, nº 1, b), do CPC. II – Dado estarmos no âmbito de um processo de regulação d…

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Processo nº 160/16.9T8MCN.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 20 Março 2025

Relator: ANA LUÍSA LOUREIRO

NULIDADE DA SENTENÇA

PRINCÍPIO DO PEDIDO

Nos termos previstos no art. 615.º, n.º 1, al. e), do Cód. Proc. Civil, é nula a sentença na parte em que condena um dos réus, solidariamente com o outro réu, no pagamento de determinada quantia, quando o pedido de condenação no pagamento dessa quantia foi deduzido apenas contra o outro réu.

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Processo nº 4435/23.2T9CSC.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 20 Março 2025

Relator: ANA MARISA ARNÊDO

LEGITIMIDADE

ASSISTENTE

RECURSO

PENA

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

PREVENÇÃO GERAL

PREVENÇÃO ESPECIAL

I. Urge, antes de mais, aquilatar se à recorrente/assistente assiste legitimidade para (desacompanhada do Ministério Público) interpor recurso, sabido que o mesmo se queda pela refutação da decisão de suspensão de execução da pena de prisão aplicada na primeira instância. II. «Com a evolução jurisprudencial verificada – no STJ e no Tribunal Constitucional - e doutrinária sobre o estatuto de autêntico sujeito processual do assistente, designadamente sobre os poderes de conformação do procedimen…

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Processo nº 581/19.5TELSB-N.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 20 Março 2025

Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO

AGENTE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

RECOLHA

PROVA

RESERVA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA

LEI DE ORGANIZAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

1. A intervenção de agentes da PSP na recolha de prova em inquérito relativo a matéria reservada à PJ, pela Lei de Organização da Investigação Criminal (LOIC), não constitui qualquer vício processual. 2. A LOIC tem um papel marcadamente organizativo, coordenador e administrativo, que estabelece um quadro regulador geral a concatenar com os poderes de direção, de investigação e de organização criados pelo Estatuto do Ministério Público, diploma de idêntica valia normativa, e que dota esta Magis…

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Processo nº 295/22.9PKLRS.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 20 Março 2025

Relator: DIOGO COELHO DE SOUSA LEITÃO

INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO

REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM

CARTA DE CONDUÇÃO

PALOP

Sumário da inteira responsabilidade do relator I. O interrogatório do arguido, mesmo que conduzido pelo juiz, deve obedecer aos critérios estabelecidos no n.º 2 do artigo 138.º do Código de Processo Penal, nomeadamente não se lhe colocando perguntas sugestivas ou contendo já a própria resposta. II. Face a perguntas desse tipo, e à falta de respostas espontâneas, sendo estas inclusivamente incoerentes e contraditórias, não é crível que o arguido, de nacionalidade …, agisse no exercício da condu…

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Processo nº 203/22.7TELSB-J.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 20 Março 2025

Relator: EDUARDO DE SOUSA PAIVA

INSTRUÇÃO

DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA

INDÍCIOS SUFICIENTES

REMISSÃO

FUNDAMENTOS

DECISÃO RECORRIDA

I. O acórdão absolutório proferido pelo Tribunal da Relação em sede de recurso, que confirme decisão da 1ª instância, desde que não tenha qualquer declaração de voto, pode limitar-se a, negando provimento ao recurso, remeter para os fundamentos da decisão recorrida, em conformidade com o disposto no art.º 425.º, n.º 5 do C.P.P. II. O despacho de não pronúncia equivale materialmente e quanto aos seus efeitos a uma decisão absolutória para os efeitos do disposto no art.º 425.º, n.º 5 do Código d…

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Processo nº 1641/24.6T8STS-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 20 Março 2025

Relator: CARLOS CUNHA RODRIGUES CARVALHO

VALOR DA CAUSA

FIXAÇÃO

CRITÉRIOS

I - A regra para definir o valor da causa é o recurso à utilidade económica imediata do pedido e está expressa no artigo 296º do Código de Processo Civil: nº1 – «A toda a causa deve ser atribuído um valor certo, expresso em moeda legal, o qual representa a utilidade imediata do pedido.» II - Para surpreender qual a utilidade económica do pedido é também essencial atender à causa de pedir, visto que aquele deve ser lido à luz dos seus fundamentos. III - A utilidade económica imediata do pedido…

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Processo nº 2539/24.3T8PRD.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 20 Março 2025

Relator: MANUELA MACHADO

DIVÓRCIO

REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS

ARROLAMENTO

BENS EM COMPROPRIEDADE

I - Face ao disposto no nº 1 do art. 376.º do CPC, as disposições relativas ao procedimento cautelar comum, são aplicáveis aos procedimentos cautelares especificados, pelo que, dado que no procedimento cautelar de arrolamento a lei não prevê expressamente se a providência deve ser decretada sem a audiência prévia do requerido, deve o juiz, através de despacho fundamentado, decidir dispensar ou não essa audiência prévia, consoante entenda que a mesma é ou não suscetível de comprometer a urgênci…

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Processo nº 819/23.4T8ETR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 20 Março 2025

Relator: ÁLVARO MONTEIRO

INVENTÁRIO

AUDIÊNCIA PRÉVIA

FALTA DE GRAVAÇÃO

NULIDADE

PRAZO DE ARGUIÇÃO

CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS

DELIBERAÇÃO SOBRE O PASSIVO

CASO JULGADO

I – Não tendo o Apelante impugnado no prazo de 10 dias a falta de gravação, o vicio decorrente da mesma fica sanado, não podendo oficiosamente ser conhecido pela Relação, nem podendo tal nulidade processual ser arguida no prazo de interposição de recurso e nas próprias alegações de recurso, sendo o mesmo extemporâneo. II - Tendo sido discutido e apreciado no âmbito da conferência de interessados do inventário o não reconhecimento de passivo, partilha que depois veio a ser homologada, tal consu…

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Processo nº 2799/21.1T8VRL-B.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 20 Março 2025

Relator: MARGARIDA PINTO GOMES

ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

VALOR DA CAUSA

SUCUMBÊNCIA

I. É condição de admissibilidade do recurso, fora dos casos enunciados nos nºs 2 e 3 do artº 629º do Código de Processo Civil, não só que o valor do processo exceda a alçada do Tribunal, no caso da 1ª instância, ou seja, seja, pelo menos de € 5.000,01 (cinco mil euros e um cêntimo) e o decaimento exceda metade dessa alçada. II. A exigência relacionada com a sucumbência, introduzida na reforma processual de 1985 é complementar da exigência do valor da causa. III. Sendo o valor da causa inferio…

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Processo nº 1032/14.7T8VNG-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 20 Março 2025

Relator: ANA LUÍSA LOUREIRO

RESPONSABILIDADES PARENTAIS

ALTERAÇÃO

CIRCUNSTÂNCIA SUPERVENIENTE

A invocação e ponderação de um diagnóstico de esquizofrenia paranoide a um dos progenitores, quando desse diagnóstico resulta que, se não for efetuado e cumprido o tratamento/acompanhamento terapêutico e medicamentoso prescrito, tal doença acarretará repercussões ao nível do pensamento e alterações comportamentais, passíveis de representarem um perigo para o doente e para terceiros, entre os quais a criança seu filho, não integra qualquer tratamento discriminatório subsumível nas condições ref…

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Processo nº 1457/24.0T8VCD-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 20 Março 2025

Relator: ANA VIEIRA

RESPONSABILIDADES PARENTAIS

REGIME PROVISÓRIO

DIREITO DE VISITAS

SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA

I - Nos termos do art. 38º do RGPTC, não tendo os pais chegado a acordo, o juiz pode decidir fixar um regime provisório de regulação do exercício das responsabilidades parentais que melhor satisfaça e salvaguarde os interesses da criança. II - No exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio o tribunal deverá decidir sempre de harmonia com o interesse do menor. III - O direito de visita é o meio para que o progenitor que não tem a guarda dos filhos estabeleça com estes uma rela…

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Processo nº 244/23.7T8PRD.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 20 Março 2025

Relator: ISABEL FERREIRA

CONFIANÇA A INSTITUIÇÃO COM VISTA A ADOÇÃO

CRIANÇA EM RISCO

SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA

I – Deve considerar-se que está em risco toda a criança a propósito da qual se nota uma falta de suficiente investimento afectivo por parte dos pais biológicos. II – O interesse das crianças deve sobrepor-se ao interesse dos adultos, sejam os pais ou terceiros, quando não sejam concordantes. III – Um bebé não pode ficar a aguardar indefinidamente que os pais o possam ter consigo de forma estável e segura, implicando o seu projecto de vida que esteja integrado num ambiente familiar desde o nasc…

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Processo nº 6569/23.4T8VNG-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 20 Março 2025

Relator: ANA LUÍSA LOUREIRO

INVENTÁRIO

RELAÇÃO DE BENS

DECISÃO A FIXAR OS BENS A PARTILHAR

CASO JULGADO FORMAL

I - Proferido despacho sobre o modo como deve ser organizada a partilha, nos termos do disposto no art. 1110.º, n.º 2, al. a), do Cód. Proc. Civil, no qual o tribunal afirma que os bens a partilhar são os identificados na relação de bens apresentada pelo cabeça de casal, que não sofreu reclamações, não pode o tribunal a quo, em despacho ulterior, remeter os interessados para os meios comuns quanto a algumas das verbas dessa mesma relação de bens, com o fundamento da insuficiência dos elementos…

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Processo nº 11449/21.5T8PRT-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 20 Março 2025

Relator: JUDITE PIRES

INVENTÁRIO

CABEÇA DE CASAL

REMOÇÃO

FACTOS COMPLEMENTARES OU CONCRETIZADORES DOS FACTOS ESSENCIAIS

I - Embora as partes continuem oneradas com o dever de alegação dos factos essenciais que constituem a causa de pedir e os que sirvam de suporte às excepções invocadas, o poder de cognição do tribunal em matéria de facto não se acha limitado ao alegado pelas partes nos seus articulados, podendo o mesmo conhecer factos que apenas venham a ser alegados após os articulados em resposta ao convite ao aperfeiçoamento e/ou que não sejam sequer alegados, mas resultem da instrução da causa, podendo nel…

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Processo nº 1804/22.9T8PNF.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 20 Março 2025

Relator: ISABEL SILVA

SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS

SINISTRO

CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

I - Um seguro de acidentes pessoais é um seguro facultativo, regulado pela responsabilidade contratual, e não tem natureza indemnizatória. II - Não lhe são aplicáveis as regras de indemnização por responsabilidade civil extracontratual ou pelo risco, nem o cálculo indemnizatório consignado no art.º 564º do CC ou o recurso à equidade. Quer os danos a reparar, quer os montantes a pagar serão os previstos nos termos e nas condições da apólice. III - Tendo as partes consignado expressamente no cla…

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Processo nº 613/21.7T8PNF.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 20 Março 2025

Relator: ÁLVARO MONTEIRO

COMPRA E VENDA DEFEIITUOSA

DANOS INDEMNIZÁVEIS

DENÚNCIA

CADUCIDADE

I – O impedimento da caducidade da denúncia do defeito só ocorrerá se intentada a respectiva acção ou, mediante o reconhecimento do direito do comprador por parte do vendedor, sendo que o reconhecimento tem de ser claro e inequívoco, isto é, em termos de não subsistirem dúvidas sobre a aceitação, pelo devedor, dos direitos do credor. II - Os danos relacionados com custos de remoção e substituição dos monopostes constituem danos reflexos/sucedâneos, directamente causados pelo cumprimento defeit…

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Processo nº 13881/24.3T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 20 Março 2025

Relator: MANUELA MACHADO

ACIDENTE DE VIAÇÃO

PRESCRIÇÃO

FACTOS CONTROVERTIDOS

I - O prazo de prescrição mais longo previsto no n.º 3 do art. 498.º do CC não pressupõe uma efetiva responsabilidade criminal do agente infrator, bastando a verificação de factos que possam ser qualificados como crime. II - Contudo, não basta a alegação desses factos que possam ser qualificados como crime, impondo-se que sejam apurados e resultem provados, sob pena de se ter encontrado uma forma fácil de contornar o prazo normal de prescrição previsto no nº 1 do art. 498.º do Código Civil. II…

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Processo nº 148/23.3T8PTB.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 20 Março 2025

Relator: SANDRA MELO

INVERSÃO DO TÍTULO DE POSSE PELO HERDEIRO

PARTILHAS VERBAIS

NULIDADE DA PARTILHA

USUCAPIÃO

.1- O acordo de partilhas, mesmo que nulo por razões formais, pelo qual um herdeiro recebe o bem que fazia parte da herança de todos os demais herdeiros é suscetível de alterar a detenção que este tinha desse bem em verdadeira posse, pelo que vale como inversão do título de posse. .2- Não vale pela sua força negocial, mas por implicar, de facto, uma alteração do título de posse, perante os herdeiros. .3- Assim, decorrido que seja o prazo da usucapião este adquire o bem por força desse título.

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Processo nº 254/24.7YLPRT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 20 Março 2025

Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS

ARRENDAMENTO ANTERIOR AO RAU

REDUÇÃO A ESCRITO

OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO

PRAZO DE COMUNICAÇÃO

DIREITO TRANSITÓRIO

I - Os contratos de arrendamento anteriores ao Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, são considerados contratos de duração indeterminada, por virtude do disposto nos arts. 28.º e do proémio do art. 26.º, n.º 4 do Novo Regime do Arrendamento Urbano, instituído pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro; II - E por isso não é aplicável o disposto no artigo 1097.º do Código Civil, onde se prevê o mecanismo da oposição à renovação do contrato por…

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Processo nº 385/25.6T8VCT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 20 Março 2025

Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM

PERICULUM IN MORA

JUSTO RECEIO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO

CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO

I- O “periculum in mora” constitui um requisito processual de natureza constitutiva da providência cautelar concretamente requerida- já que a falta desse requisito obsta, por via de regra, ao decretamento efetivo da providência- e traduz-se no prejuízo que poderá advir para o requerente em consequência da demora na tutela definitiva do seu direito. II- A providência cautelar não especificada destina-se a prevenir o perigo de lesão do direito que o requerente invoca e não a repará-lo; visa o r…

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Processo nº 21885/23.7T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 20 Março 2025

Relator: ISABEL PEIXOTO PEREIRA

NULIDADE DA SENTENÇA

EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA POR INUTILIDADE SUPERVENIENTE

CUSTAS

A regra geral da responsabilidade pelas custas assenta, a título principal, no princípio da causalidade e, subsidiariamente, no da vantagem ou proveito processual. Dá causa o exequente/embargado, ao desistir da acção executiva, à extinção da instância dos embargos por inutilidade superveniente, devendo suportar as custas correspondentes. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

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Processo nº 1533/23.6T8PRD.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 20 Março 2025

Relator: ÁLVARO MONTEIRO

ACIDENTE DE VIAÇÃO

PRESUNÇÃO DE CULPA DE LESADO E LESANTE

REPARTIÇÃO DA RESPONSABILIDADE

DANO DE PRIVAÇÃO DE USO

INDEMNIZAÇÃO

I – A simples privação do uso é causa adequada de uma modificação negativa na relação entre o lesado e o seu património que pode servir de base à determinação da indemnização. O simples uso do veículo constitui uma vantagem susceptível de avaliação pecuniária, pelo que a sua privação constitui naturalmente um dano. II - Embora a seguradora não esteja obrigada a disponibilizar veículo de substituição durante lapso de tempo superior ao estimado para a reparação do veículo sinistrado, não poderá …

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Processo nº 13551/21.4T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 20 Março 2025

Relator: PAULO DUARTE TEIXEIRA

OPERAÇÕES DE LOTEAMENTO

TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PARA O DOMÍNIO PÚBLICO

ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA

I - Sendo o DL nº 289/73 e o DL nº 400/84 de 31/12, omissos quanto à formalização da transferência da propriedade e ao estatuto jurídico das parcelas de terreno cedidas em operações de loteamento urbano, a realização de escritura pública para transmitir essas áreas. II - O art. 16.º, n.º 2, do DL n.º 448/91, de 29-11, ao consagrar que a transmissão para o domínio municipal de parcelas cedidas no âmbito de loteamentos opera automaticamente não pode aplicar-se a loteamentos anteriores finalizada…

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Processo nº 331/19.6T8FAF.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 20 Março 2025

Relator: MARGARIDA PINTO GOMES

PROCURAÇÃO

ANULABILIDADE

INTERDIÇÃO POR ANOMALIA PSÍQUICA

INCAPACIDADE ACIDENTAL

I. Por efeito do nº 1 do artº 150º do Código Civil, aos negócios celebrados pelo incapaz antes de anunciada a proposição da ação é aplicável o disposto acerca da incapacidade acidental regulada no artº 257º do mesmo diploma legal. II. Da leitura do artº 257º do Código Civil resultam como requisitos da anulação de uma declaração negocial com base na incapacidade acidental que: a)o autor da declaração, no momento em que a fez, se encontrava, ou por anomalia psíquica ou por qualquer outra causa,…

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Processo nº 15602/23.9T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 20 Março 2025

Relator: ISABEL SILVA

ARRENDAMENTO DE IMÓVEL

CESSAÇÃO

BENFEITORIAS ÚTEIS

INDEMNIZAÇÃO

I - Não se tendo provado que o local arrendado ficou “sem condições de utilização”, obrigando ao encerramento do estabelecimento comercial, as obras realizadas pelo arrendatário — renovação da instalação elétrica, colocação de teto falso, colocação de placa na parede, repavimentação do chão com azulejos, pintura das paredes e teto e colocação de barras de ferro na parede para instalação das prateleiras —, só podem ser qualificadas como benfeitorias úteis. III - Tratando-se de benfeitorias útei…

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Processo nº 18001/22.6T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 20 Março 2025

Relator: JOÃO VENADE

ARRENDAMENTO

OBRAS NO LOCADO

FIM DIVERSO

RESOLUÇÃO PELO SENHORIO

I - As obras ilicitamente realizadas pelo arrendatária só fundam a resolução do contrato pelo senhorio, nos termos do artigo 1083.º, nºs. 1 e 2, do C. C., se essa realização for de tal modo grave que torne inexigível ao senhorio a manutenção do arrendamento. II - É dado ao imóvel locado um fim diverso do contratado (hotel/residencial) quando a arrendatária aí promove a prática da prostituição, o que funda o direito de resolução do contrato de arrendamento ao abrigo do artigo 1083.º, nºs. 1 e 2…

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Processo nº 974/22.0T8SJM-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 20 Março 2025

Relator: ANA VIEIRA

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA

No contexto do consumidor receber energia elétrica através de um contador falseado, nos termos dos artigos 1º e 3º, do DL 328/90, de 22 de outubro, o dever de informação prévia ao consumidor de que pode requerer uma vistoria, (prevista no art. 1º, nº 1 do DL 328/90), só se encontra previsto para o caso de, efetuada a inspeção à respetiva instalação elétrica, o distribuidor dela concluir ter havido violação do contrato de fornecimento de energia por fraude imputável ao consumidor e pretenda exe…

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Processo nº 4022/23.5T8VIS.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 14 Março 2025

Relator: PAULA MARIA ROBERTO

CONTRAORDENAÇÃO

DISPENSA PARA AMAMENTAÇÃO OU PARA CONSULTA PRÉ-NATAL

PERDA DO PRÉMIO DE PRESENÇA

DISCRIMINAÇÃO EM FUNÇÃO DO EXERCÍCIO DOS DIREITOS DE PARENTALIDADE

MONTANTE DA COIMA

I – O exercício do direito de dispensa para amamentação ou para consulta pré-natal, tal como previsto no art.º 35.º, n.º 1, al.ªs i) e k), do Código do Trabalho, não pode acarretar a perda do prémio de presença, constituindo a sua perda uma forma de discriminação em função do exercício dos direitos de parentalidade e, por isso, da situação familiar dos trabalhadores, nos termos dos art.ºs 24.º, n.º 1, e 25.º, n.ºs 1, 7 e 9, todos do mesmo Cód.. II – Considerando que a arguida não pagou aos tra…

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Processo nº 5095/23.6T8CBR-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 14 Março 2025

Relator: FELIZARDO PAIVA

PROCESSO LABORAL

PEDIDO RECONVENCIONAL

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

CONEXÃO

PRINCÍPIO DO TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR

I – Nos termos conjugados dos artºs 30º, nº 1 do CPT e 126º, al. o) da Lei nº 62/2013, de 26/08, é admissível, em processo laboral, a dedução de pedido reconvencional, não apenas quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à ação, mas ainda quando o mesmo tenha com o facto jurídico que serve de fundamento à ação uma relação de conexão por acessoriedade, complementaridade ou dependência, salvo no caso de compensação, em que a conexão é dispensada. II – O sentido da e…

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Processo nº 388/12.0TTCBR.3.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 14 Março 2025

Relator: PAULA MARIA ROBERTO

INCIDENTE DE REVISÃO

ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE DE GANHO DO SINISTRADO

CÁLCULO DA PENSÃO

CRITÉRIOS DE PONDERAÇÃO

I – O fator 1.5 é aplicável à soma da incapacidade inicial atribuída com o agravamento resultante da decisão proferida no incidente de revisão. II – Para efeitos do cálculo da pensão decorrente de incidente de revisão – quando do mesmo decorra alteração da capacidade de ganho do sinistrado – são ponderados, exatamente, os mesmos critérios que o foram aquando do cálculo inicial, fixando-se a nova pensão (revista) tal-qual o fosse à data da alta; se a pensão revista deve ser calculada do mesmo m…

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Processo nº 1745/23.2T8VIS.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 14 Março 2025

Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

CÁLCULO DO VALOR/HORA DO TRABALHO SUPLEMENTAR

RETRIBUIÇÃO MENSAL A CONSIDERAR

FALTA DE PAGAMENTO DE RETRIBUIÇÃO

RESOLUÇÃO DO CONTRATO

VALOR DA INDEMNIZAÇÃO

I – Incumpre o ónus primário de impugnação previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 640.º do CPC, a recorrente que não indica nas conclusões do recurso quais os pontos de facto que especificamente impugna. II – A retribuição mensal a considerar para efeitos do cálculo do valor/hora do trabalho suplementar, é a retribuição base, acrescida de diuturnidades (caso existam), não havendo que atender, para o efeito, às prestações acessórias ou variáveis. III – A falta de pagamento de várias prestaçõe…

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Processo nº 1395/24.6YLPRT.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 13 Março 2025

Relator: RUI MACHADO E MOURA

PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO

ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO

OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO

NORMA IMPERATIVA

PRAZO DE VIGÊNCIA

RENOVAÇÃO AUTOMATICA

INTERPRETAÇÃO DA LEI

APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

ARRENDAMENTO URBANO

I - O legislador ao estatuir no art.1096º nº1 do Cód. Civil o prazo de 3 anos para a renovação do contrato de arrendamento, caso tal prazo de renovação seja inferior, estabeleceu imperativamente um prazo mínimo de renovação. II - Por isso, a liberdade das partes só terá autónomo alcance normativo se o prazo de renovação estipulado no contrato for superior a 3 anos.

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Processo nº 3093/14.0TBVFX.L2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 13 Março 2025

Relator: OLIVEIRA ABREU

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

RECURSO DE REVISTA

DUPLA CONFORME

FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE

AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO

PROPRIEDADE HORIZONTAL

TÍTULO CONSTITUTIVO

ESTACIONAMENTO

PRIVAÇÃO DO USO

REGISTO PREDIAL

IRRECORRIBILIDADE

DIREITO PROBATÓRIO MATERIAL

ÓNUS DA PROVA

REJEIÇÃO DE RECURSO

Para que a dupla conforme deixe de actuar como obstáculo à revista, torna-se necessário, uma vez verificada a decisão confirmatória da sentença apelada, a aquiescência, pela Relação, do enquadramento jurídico suportado numa solução jurídica inovatória, que aporte preceitos, interpretações normativas ou institutos jurídicos diversos e autónomos daqueloutros enunciados na sentença proferida em 1ª Instância.

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Processo nº 15506/18.7T8LSB.L2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 13 Março 2025

Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA

REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA

PAGAMENTO

REQUERIMENTO

VALOR DA CAUSA

CUSTAS

ESPECIAL COMPLEXIDADE

BOA-FÉ PROCESSUAL

Face ao artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais, nas causas com valor superior a € 275.000 o juiz pode dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça sempre que, atendendo às circunstâncias do caso, designadamente, à complexidade da causa e à conduta processual das partes, entenda que tal dispensa é adequada.

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Processo nº 294/23.3T8PDL.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 13 Março 2025

Relator: SUSANA MESQUITA GONÇALVES

DIREITO DE PREFERÊNCIA

CUMULAÇÃO DE PEDIDOS

PRAZO DE RECURSO

PROCESSO URGENTE

DEPÓSITO DO PREÇO

INCONSTITUCIONALIDADE

I - Numa ação em que é formulado mais do que um pedido e em que apenas um deles assume caráter urgente, se a mesma foi tramitada desde o seu início como um processo dito normal (por oposição a urgente), é legítima a confiança da parte no sentido de que o Tribunal entendeu que o processo não era urgente; II - Sendo o Decreto Legislativo Regional n.º 29/2008/A, de 24 de julho (diploma que define o regime jurídico do arrendamento rural na Região Autónoma dos Açores) omisso quanto ao exercício jud…

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Processo nº 3416/12.6TBTVD-A.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 13 Março 2025

Relator: FERREIRA LOPES

EXECUÇÃO

EMBARGOS DE EXECUTADO

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS

CONTRADIÇÃO DE JULGADOS

DESERÇÃO DA INSTÂNCIA

REVISTA EXCECIONAL

CONVOLAÇÃO

QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO

IDENTIDADE DE FACTOS

I - O acórdão da Relação, que confirmou a decisão da 1ª instância que não decretou a deserção da instância executiva por falta de impulso processual, não é passível de revista excepcional; II - Vindo invocado como fundamento do recurso a oposição do acórdão com um outro da Relação, a revista deve ser convolada e admitida ao abrigo do art. 629º, nº2, d) do CPCivil.

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Processo nº 8886/22.1T8PRT-A.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 13 Março 2025

Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA

DECISÃO ARBITRAL

LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA

INTERPRETAÇÃO DE SENTENÇA

EQUIDADE

CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO

DANO

CASO JULGADO

REMUNERAÇÃO

ADMINISTRADOR

BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO

Se a sentença de condenação optou por remeter para liquidação a fixação do montante dessa condenação, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 609.º do Código de Processo Civil ou no artigo 47.º, n.º 2, da Lei da Arbitragem Voluntária, não pode a sentença proferida no incidente desviar-se do que ali foi decidido, nomeadamente fixando a indemnização segundo critérios de equidade.

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Processo nº 946/20.0T8CSC.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 13 Março 2025

Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA

ARGUIÇÃO DE NULIDADES

NULIDADE DE ACÓRDÃO

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

ERRO DE JULGAMENTO

A arguição de nulidades do acórdão recorrido não é um meio adequado para o requerente exprimir a sua discordância com a decisão (ou com a fundamentação da decisão) com o propósito de obter uma decisão que lhe seja mais favorável.

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Processo nº 513/22.3T8SSB.E2-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 13 Março 2025

Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA

PROCEDIMENTOS CAUTELARES

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

REVISTA EXCECIONAL

REQUISITOS

DUPLA CONFORME

DESPACHO SOBRE A ADMISSÃO DE RECURSO

RECLAMAÇÃO

INADMISSIBILIDADE

REJEIÇÃO DE RECURSO

Os fundamentos de revista excepcional indicados no artigo 672.º do Código de Processo Civil, como sejam a relevância jurídica ou a relevância social da questão suscitada, só são de apreciar em hipóteses em que a revista normal não é admissível por se verificar uma situação de dupla conforme, e apenas por se verificar uma situação de dupla conforme.

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Processo nº 1693/20.8T8VNG.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 13 Março 2025

Relator: MARIA DE DEUS CORREIA

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

REVISTA EXCECIONAL

PRESSUPOSTOS

ÓNUS DE ALEGAÇÃO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RELEVÂNCIA JURÍDICA

DUPLA CONFORME

REJEIÇÃO DE RECURSO

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

I - Não é admissível o recurso de revista em termos gerais em que o recorrente se limita a discordar da apreciação da prova realizada pelas instâncias. O disposto no art.º 674.º n.º 3 veda ao Supremo a reapreciação da matéria de facto, a não ser nas circunstâncias referidas “in fine” que não se verificam no caso em apreço. II - Daí que não seja também admissível a revista excepcional. III - Por outro lado, não basta, para garantir a respectiva admissibilidade, a alegação genérica de que se pr…

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Processo nº 3745/19.8T8CSC.L1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 13 Março 2025

Relator: RUI MACHADO E MOURA

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

RECURSO DE REVISTA

DUPLA CONFORME

FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE

NULIDADE DE ACÓRDÃO

CONDENAÇÃO EM CUSTAS

DESPACHO SOBRE A ADMISSÃO DE RECURSO

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

CONVOLAÇÃO

REJEIÇÃO DE RECURSO

Confirmando a Relação a decisão de 1ª instância, sem qualquer voto de vencido, não deixa de existir “dupla conforme” quando a Relação se limita a reforçar através do recurso a outros argumentos, em termos cumulativos ou subsidiários, a fundamentação já usada pelo tribunal de 1ª instância.

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Processo nº 10030/22.6T8LSB.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 13 Março 2025

Relator: INÊS MOURA

PROCESSO ESPECIAL DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS

DIREITO À INFORMAÇÃO

TRIBUNAL ARBITRAL

SOLICITAÇÃO DE OBTENÇÃO DE PROVAS

1. A forma de processo corresponde ao conjunto de atos, formalidades e procedimentos que cada um dos intervenientes processuais deve praticar, na propositura e no desenvolvimento da ação, que melhor permitem ao tribunal avaliar e decidir a pretensão que lhe é apresentada, sendo em função desta que deve ser determinada. 2. Na determinação da forma de processo o que releva é a pretensão que é efetivamente formulada pelo A. e não a conclusão a que pode chegar-se de que seria outra a pretensão que…

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Processo nº 404/22.8T8CSC.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 13 Março 2025

Relator: JOÃO PAULO RAPOSO

SUCESSÃO

LEI APLICÁVEL

RESIDÊNCIA HABITUAL

I. À sucessão de um residente em Portugal é aplicável a lei portuguesa, por força do regime do Regulamento (UE) n.º 650/2012, que estabelece este critério como conexão substantiva e adjetiva relevante; II. O conceito jurídico de residência habitual estabelece-se conclusivamente a partir da matéria de facto que se apure, correspondendo ao lugar do centro de vida do falecido, à data da morte; III. Tal conclusão não tem que se estabelecer de modo absolutamente unívoco, podendo decorrer de ajuizam…

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Processo nº 17687/21.3T8SNT.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 13 Março 2025

Relator: JOÃO PAULO RAPOSO

INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO

VONTADE REAL

I. A declaração negocial vale de acordo com a vontade real de declarante e declaratário; II. Num contrato de fornecimento de máscaras cirúrgicas concluído no contexto de pandemia Covid-19, sendo claro de comunicações mantidas pelas partes no contexto de negociação e execução do contrato que o prazo definido para a entrega dos bens era efetivo, é esse o sentido a atribuir à cláusula definidora do mesmo; III. Assim, mesmo que o sentido literal da cláusula contratual possa ser interpretado como c…

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Processo nº 99/22.9BEALM.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 13 Março 2025

Relator: CRISTINA LOURENÇO

ERRO JUDICIÁRIO

ERRO GROSSEIRO

VENDA EXECUTIVA

1. Nos termos previstos no art. 13º, da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 31/2008, de 17/07, a responsabilidade por erro judiciário só se verifica quando o decisor cometa erro grave ou muito grave na interpretação dos factos e/ou do direito, e desde que a decisão produza dano na esfera do interessado, que, previamente, terá ainda de obter a revogação da decisão que reputa como danosa na jurisdição competente. 2. Sendo invocado erro na apreciação dos pr…

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Processo nº 1668/22.2T8FNC.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 13 Março 2025

Relator: AMÉLIA PUNA LOUPO

CONSUMIDOR

GARANTIA DE BOM FUNCIONAMENTO

GARANTIA DE BOM ESTADO

COMPRA E VENDA

COISA DEFEITUOSA

I - Da interligação dos regimes estabelecidos na Lei nº 24/96 de 31/07 e no DL nº 67/2003 de 08/04, o consumidor beneficia da garantia de bom estado e bom funcionamento do bem no período da garantia fixada nos termos legais, sendo que esta garantia de bom funcionamento tem o significado e os efeitos de uma obrigação de resultado, na medida em que durante a sua vigência o vendedor assegura o regular funcionamento da coisa vendida (artº 4º da Lei 24/96 de 31/07 e artºs 2° e 5º nº 1 do Decreto-Le…

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Processo nº 3214/19.6T8CSC.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 13 Março 2025

Relator: MARIA TERESA LOPES CATROLA

NULIDADE DE SENTENÇA

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

1. Em cumprimento do dever de assegurar a todos os cidadãos um processo equitativo e justo, exige-se não só a indicação dos factos provados, como dos não provados e ainda, a indicação do processo lógico - racional que conduziu à formação da convicção do julgador, relativamente aos factos que considerou provados ou não provados, de acordo com o ónus de prova que incumbia a cada uma das partes, conforme o disposto no artigo 607/4 do CPC. 2. O fundamento de nulidade, previsto na alínea b) do arti…

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Processo nº 7606/20.0T8LSB.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 13 Março 2025

Relator: CRISTINA LOURENÇO

PARTILHA

HOMOLOGAÇÃO

CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS

OMISSÃO

RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS

1. A sentença que cumpre proferir na fase final do inventário é a de homologação da partilha constante do mapa da partilha (art. 1122º, nº 1, do CPC), recaindo sobre o juiz o dever de verificar se o mapa está elaborado em conformidade com a forma à partilha e se respeita as normas legais imperativas que no caso sejam convocáveis. 2. A determinação dos bens a partilhar é feita na fase do saneamento do processo (art. 1110º, nº 1, al. a), CPC) e antecede a fase de apresentação da forma à partilha…

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Processo nº 10584/24.2T8SNT.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 13 Março 2025

Relator: CARLA FIGUEIREDO

EXECUÇÃO

INJUNÇÃO

INDEFERIMENTO LIMINAR

- O procedimento de injunção é aplicável às obrigações pecuniárias directamente emergentes de contratos, tal como decorre da lei, não tendo a virtualidade de servir para exigir obrigações pecuniárias resultantes da responsabilidade civil contratual; essa prestação obrigacional só pode ter por objecto uma obrigação pecuniária, isto é, uma entrega em dinheiro em sentido restrito, não sendo de admitir o pedido de pagamento de cláusula penal por incumprimento contratual; - O indeferimento liminar …

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Processo nº 14624/23.4T8SNT.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 13 Março 2025

Relator: TERESA SANDIÃES

EXECUÇÃO

INJUNÇÃO

INDEFERIMENTO LIMINAR

I. Decorre do artº 1º do diploma preambular do DL nº 268/98, de 01/09 e artº 7º do anexo que o regime processual especial nele previsto apenas pode ter por objeto obrigações pecuniárias, em sentido estrito, diretamente emergentes de contratos, visando-se o cumprimento daquelas. II. Tal não sucede quando o requerimento de injunção se destina ao exercício da responsabilidade civil contratual, onde se peticionam valores que não integram a categoria de obrigações pecuniárias em sentido estrito (cl…

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Processo nº 2008/21.3T8CSC.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 13 Março 2025

Relator: MARIA DO CÉU SILVA

CONTRATO DE AGÊNCIA

SUBORDINAÇÃO JURÍDICA

QUALIFICAÇÃO

PACTO DE NÃO CONCORRÊNCIA

1 - São elementos essenciais do contrato de agência a obrigação de promover a celebração de contratos; a atuação por conta da outra parte; a autonomia; a estabilidade; e a onerosidade. 2 - A subordinação jurídica é o elemento caracterizador do contrato de trabalho que o distingue dos contratos afins. 3 - Havendo desconformidade entre o formalmente acordado e o realmente executado, prevalece, para a qualificação jurídica, a execução efetiva. 4 - Afastada, na execução do acordo, a obrigação de p…

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Processo nº 43610/22.0YIPRT.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 13 Março 2025

Relator: CARLA MATOS

UNIÃO DE CONTRATOS

PARCERIA

COMPRA E VENDA

COISA DEFEITUOSA

DENÚNCIA

RESOLUÇÃO

I. O exercício dos direitos legalmente conferidos ao comprador de coisa defeituosa não é aleatório. II. No âmbito da compra e venda estava a Requerida obrigada a denunciar os defeitos da coisa vendida e a exercer previamente outros direitos antes de poder exercer o direito de resolução contratual.

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Processo nº 1203/19.0T8FNC-A.L2-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 13 Março 2025

Relator: FATIMA VIEGAS

INVENTÁRIO

REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS

RECLAMAÇÃO

COMPENSAÇÃO

CÔNJUGES

I- Eventuais insuficiências da matéria de facto não sustentam nulidade da sentença, mas haverão de ser invocadas em sede de impugnação da decisão sobre a matéria de facto; II- Tendo sido completamente omitida a indicação das passagens gravadas dos depoimentos em que o recorrente sustenta a prova dos factos impugnados, e não tendo sido feita, também, qualquer transcrição na parte relevante de tais depoimentos, não se podem considerar cumpridos os ónus de impugnação (art.640.º n.º 2 a) do CPC), …

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Processo nº 30454/22.8T8LSB-A.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 13 Março 2025

Relator: FÁTIMA VIEGAS

FIANÇA

NULIDADE

CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS

ESCRITURA PÚBLICA

DEVER DE INFORMAÇÃO

I- Não se verifica nulidade (total) da fiança - por não se demonstrar que o negócio não seria realizado sem a parte afetada pelo vício - decorrente da eventual nulidade, por indeterminabilidade do objeto, da cláusula que estabelece “Que, desde já, dão, ainda, o seu acordo a quaisquer modificações da taxa de juro, prazo de empréstimo, ou outras alterações que venham a ser convencionadas entre os segundos outorgantes e o Banco”. II- A cláusula contratual que prevê que o fiador renuncia ao benefí…

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Processo nº 4028/14.5TDPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 12 Março 2025

Relator: MARIA JOANA GRÁCIO

SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO

FALTA OU IRREGULARIDADE DA DISTRIBUIÇÃO

NULIDADE INSANÁVEL - ARTº 119 AL. A) CPP

I – A redacção dos n.ºs 1 e 2 do art. 419.º do CPPenal introduzida pela Lei 13/2022, de 01-08, tem um conteúdo puramente processual, à qual se aplica o disposto no art. 5.º, n.º 1 do CPPenal, segundo o qual a lei processual penal é de aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos actos realizados na vigência da lei anterior, não tendo cabimento as excepções previstas no n.º 2 da referida norma, como tem sido prática uniforme nos nossos tribunais. II - A Lei 55/2021, de 13-08, entrou em vigo…

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Processo nº 14/23.2SFPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 12 Março 2025

Relator: PAULO COSTA

DETENÇÃO E USO DE ARMAS

PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO

Na dúvida sobre a detenção, conhecimento e uso das armas por parte do arguido, o tribunal deveria ter decidido a favor do arguido. O facto de não se poder provar com suficiente segurança que o arguido tinha controlo sobre as armas, nem que sabia da sua existência no veículo, são determinantes para a sua absolvição por in dúbio pro reo.

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Processo nº 219/21.0T9FLG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 12 Março 2025

Relator: PAULO COSTA

DESPACHO DE PRONÚNCIA

CRIME DE BURLA QUALIFICADA E ABUSO DE CONFIANÇA

INDÍCIOS SUFICIENTES

I - Os Arguidos, de acordo com o relato da Recorrente, usaram os seguintes argumentos para a convencer a realizar diversas ações prejudiciais ao seu património: - Necessidade de salvaguardar o património: Os Arguidos convenceram a Recorrente de que ela precisava de proteger o seu dinheiro e bens da filha, alegando que a filha iria movimentar a sua conta bancária e deixá-la sem nada. Este argumento foi usado para persuadir a Recorrente a transferir 90.000€ para uma conta dos Arguidos. - Apoio e…

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Processo nº 123/24.0GALSD.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 12 Março 2025

Relator: PEDRO AFONSO LUCAS

NULIDADE POR FALTA DE INQUÉRITO

REQUISITOS DO REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO

I - A nulidade processual prevista na alínea d) do nº1 do art. 120º do Cód. de Processo Penal reporta–se a três momentos processuais distintos : à fase de Inquérito, à fase de Instrução, e às fases posteriores àquelas (maxime a de julgamento). II - Apenas com relação a fases e momentos processuais posteriores ao Inquérito ou (se a houver) à Instrução a nulidade em causa se configura por via da omissão de diligências que se possam reputar essenciais à descoberta da verdade ; não assim no que ta…

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Processo nº 988/23.3GBAGD.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 12 Março 2025

Relator: PAULO COSTA

IMPUTABILIDADE DIMINUIDA

PENA CONCRETA

ATENUAÇÃO DA PENA

I - O tribunal a quo não só teve em conta as limitações decorrentes da imputabilidade diminuída (o arguido padecer de síndrome de dependência alcoólica, pelo menos, desde 2012, que pode ter acarretado a diminuição da capacidade avaliativa e de auto-determinação e disponibilidade de menos recursos intelectuais para a resolução de problemas,) na fixação da pena concreta como ponderou adequadamente os critérios que determinaram o quantum encontrado nada tendo que se apontar encontrando uma pena q…

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Processo nº 3024/22.3JABRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 11 Março 2025

Relator: ARMANDO AZEVEDO

CRIME DE COAÇÃO SEXUAL

CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL

PENA DE MULTA

DIREITO AO SILÊNCIO

CONFISSÃO

ARREPENDIMENTO

I- Constitui “ato sexual de relevo” para efeitos de integração do tipo legal de crime de coação sexual previsto e punido pelo artigo 163º, nº 1 do Código Penal, no descrito circunstancialismo de tempo, modo e lugar, o ato de levantar a camisola da ofendida até cintura, a qual, a pedido do arguido, se encontrava com as calças baixadas, e de lhe desferir uma palmada na nádega esquerda. O aludido crime é agravado por a ofendida ter 15 anos de idade. Ou seja, menor de 16 anos, cfr. artigo 177º, n…

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Processo nº 10867/20.0T8LRS-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 11 Março 2025

Relator: LUÍS FILIPE PIRES DE SOUSA

EMBARGOS DE EXECUTADO

CASO JULGADO MATERIAL

CONTRATO PROMESSA

TRADIÇÃO DA COISA

USUCAPIÃO

MERA DETENÇÃO

INVERSÃO DO TÍTULO DA POSSE

Sumário da responsabilidade do relator: I. Tendo sido expressamente apreciado e decidido – em sede de embargos de executado a execução para entrega de coisa certa, anteriormente decorridos entre as mesmas partes – que a factualidade adrede invocada pela exequente (ora Autora) não consubstanciava um contrato de arrendamento, nos termos do Artigo 732º, nº6, passou a existir entre as partes caso julgado material quanto à inexistência de contrato de arrendamento. II. Esse caso julgado material vi…

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Processo nº 26300/23.3T8LSB.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 11 Março 2025

Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA

CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE HOMEBANKING

OPERAÇÃO DE PAGAMENTO ELECTRÓNICO NÃO AUTORIZADA

NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA

ÓNUS DA PROVA

I – O contrato de abertura de conta bancária, constituindo a génese da relação bancária, dá origem à rede negocial que constitui aquela relação, onde se inserem outras figuras contratuais, tais como o depósito, a abertura de crédito, a emissão de cartão e o home banking, figuras essas associadas ao contrato de abertura de conta e com o mesmo interligadas, constituindo uma união de contratos. II – Considerados os riscos da utilização de meios de pagamento electrónico, a segurança do sistema est…

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Processo nº 26074/20.0 T8LSB-E.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 11 Março 2025

Relator: PEDRO BRIGHTON

DECISÃO SURPRESA

ARRENDAMENTO

RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE

CADUCIDADE DO DIREITO À RESOLUÇÃO

Sumário da responsabilidade do relator (arteº 663º nº 7 do Código de Processo Civil): I- Cabe ao Juiz respeitar e fazer observar o princípio do contraditório ao longo de todo o processo, não lhe sendo lícito conhecer de questões sem dar a oportunidade às partes de, previamente, sobre elas se pronunciarem, sendo proibidas decisões-surpresa. II- Decisão-surpresa é a solução dada a uma questão que, embora previsível, não tenha sido configurada pela parte, sem que a mesma tivesse obrigação de a …

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Processo nº 28179/23.6T8LSB-B.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 11 Março 2025

Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO

APRESENTAÇÃO À INSOLVÊNCIA

PESSOA SINGULAR

MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA

PENHORA DE PENSÃO

Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC Por opção da relatora, o presente acórdão não obedece às regras do novo acordo ortográfico, salvo quanto às transcrições/citações, que mantêm a ortografia de origem. Igualmente se optou respeitar o constante das peças processuais, não obstante os lapsos de escrita que algumas possam apresentar. I. A apresentação à insolvência implica o reconhecimento da existência da impossibilidade de cumprimento das obrigações pela devedora/pessoa singular,…

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Processo nº 9822/17.2T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 11 Março 2025

Relator: ALEXANDRA PELAYO

RESPONSABILIDADE MÉDICA

DEVER DE INFORMAÇÃO

CONSENTIMENTO DO DOENTE

CULPA DO LESADO

I - Pode afirmar-se que a responsabilidade em saúde divide-se entre a responsabilidade por má prática/negligência com base na violação das legis artis e na violação do consentimento informado, quer por falta de informação, quer por falta de consentimento ou consentimento inválido. II - A autodeterminação nos cuidados de saúde implica, não só que o paciente consinta ou recuse uma intervenção determinada heteronomamente, mas também que disponha de toda a informação relativa às diversas possibili…

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Processo nº 1/21.7PBBRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 11 Março 2025

Relator: FERNANDO CHAVES

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

PROIBIÇÃO DE CONTACTOS COM A VÍTIMA

AFASTAMENTO DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA

VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA

RESPONSABILIDADES PARENTAIS

CASA DE MORADA DE FAMÍLIA

I – Ao agente do crime de violência doméstica, para além da pena principal, pode ser aplicada a pena acessória de proibição de contacto com a vítima, a qual deve incluir o afastamento da residência ou do local de trabalho da vítima e o seu cumprimento deve ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância. II – O recurso aos meios técnicos de controlo à distância da pena acessória depende da obtenção do consentimento do arguido, a não ser que o tribunal, em decisão fundamentada, face…

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Processo nº 1053/24.1GAFAF-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 11 Março 2025

Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

MEDIDAS DE COACÇÃO

PERIGO DE PERTURBAÇÃO GRAVE DA ORDEM E TRANQUILIDADE PÚBLICAS

PERIGO DE CONTINUAÇÃO DA ACTIVIDADE CRIMINOSA

PROIBIÇÃO DE CONTACTOS COM O OFENDIDO

I – Estando fortemente indiciada nos autos a prática, pela arguida, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo Artº 152º, nºs. 1, al. b), 2, al. a), 4 e 5, do Código Penal, e verificando-se os perigos de perturbação grave da ordem e tranquilidade públicas, e de continuação da actividade criminosa por parte da mesma, já que revela uma personalidade impulsiva e incontida, perseguindo descontroladamente o ofendido, estendendo até o seu assédio à sua progenitora e à mãe da filha dele, e nã…

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Processo nº 3832/22.5T9VCT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 11 Março 2025

Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA

DIFAMAÇÃO

TIPO OBJECTIVO

JUÍZO OFENSIVO

Designar outrem como “pessoa violenta e perigosa” não tem a intensidade necessária para se constituir, do ponto de vista objectivo, num crime de difamação: pode ser indelicado, impertinente (como é o caso, tratando-se de escrito num auto de notícia pelo agente policial que o elaborou, por referência ao aí arguido) e até humilhante, o que, per si, é insuficiente para merecer a tutela penal.

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Processo nº 541/21.6T8MGR.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 11 Março 2025

Relator: EDGAR TABORDA LOPES

TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA - TIR

INCUMPRIMENTO

CUMPRIMENTO DEFEITUOSO

DOLO

NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA

LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE

ÓNUS DA PROVA

Sumário [1]: I – Cabe ao Tribunal da Relação apreciar a matéria de facto de cuja apreciação o/a Recorrente discorde e impugne (fazendo sobre ela uma nova apreciação, um novo julgamento, após verificar a fundamentação do Tribunal a quo, os elementos e argumentos apresentados no recurso e a sua própria percepção perante a totalidade da prova produzida), continuando a ter presentes os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova. II - O Tribunal da Relação…

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Processo nº 3541/05.0TBTVD-H.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 11 Março 2025

Relator: LUÍS LAMEIRAS

EXECUÇÃO

FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO

PRECLUSÃO

CONHECIMENTO OFICIOSO

ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

I – Na acção executiva, que se não baseie em sentença condenatória, superado o prazo para o executado se opor à execução, e sem que o faça, ficam precludido os fundamentos que podiam sustentar essa oposição, como é o caso da excepção peremptória da prescrição; não sendo viável vir a renovar esses fundamentos, mais tarde, na própria instância executiva, e como justificação para defender a sua extinção. II – O conhecimento oficioso, na execução, de questões não antes escrutinadas, mas capazes …

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Processo nº 3847/23.6T8VFX.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 11 Março 2025

Relator: LUÍS LAMEIRAS

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA

PRAZO

NATUREZA SUPLETIVA

I – A disposição do artigo 1096º, nº 1, do Código Civil, na redacção da Lei nº 13/2019, de 12 de Fevereiro, tem, na sua íntegra, natureza supletiva. II – Se assim não for, e à excepção de quando as partes excluem a renovação do arrendamento (início do mesmo artigo), torna-se inútil celebrar contratos, com prazo certo, inferior a três anos (artigo 1097º, nº 3, do Código Civil), que a lei parece querer possibilitar (artigo 1095º, nº 2, do Código Civil). III – As partes não estão, portanto, i…

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Processo nº 6347/20.2T8ALM.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 11 Março 2025

Relator: CARLOS OLIVEIRA

IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA

EMPREITADA DE BENS DE CONSUMO

DIREITO DE DENÚNCIA

CADUCIDADE

ÓNUS DA PROVA

INDEMNIZAÇÃO

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. A impugnação genérica constante de contestação que se limita a dizer que se “impugna tudo o alegado nos artigos 1.º e seguintes da petição inicial”, por não se tratar de impugnação especificada, não cumpre o disposto no Art.º 574.º n.º 1 do C.P.C. e, por isso, não é eficaz para tornar todos os factos alegados na petição inicial como controvertidos. 2. Sem prejuízo, se entre os factos impugnados nesses termos se com…

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Processo nº 10570/24.2T8SNT.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 11 Março 2025

Relator: CARLOS OLIVEIRA

EXECUÇÃO

REJEIÇÃO PARCIAL

PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO

USO INDEVIDO

EXCEPÇÃO DILATÓRIA

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC – Da exclusiva responsabilidade do relator) 1. Numa execução em que só foram penhorados vencimentos, enquanto o agente de execução não entregar ao exequente os montantes que estão à sua ordem, na sequência de penhora no vencimento da executada (cfr. Art.º 779.º n.º 3 al.s a) e b) do C.P.C.), ainda pode ser proferido o despacho de rejeição da execução previsto no Art.º 734.º n.º 1 do C.P.C.. 2. O uso indevido do procedimento de injunção é uma exceção dilatória d…

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Processo nº 2257/21.4T8PDL.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 11 Março 2025

Relator: LUÍS FILIPE PIRES DE SOUSA

PEDIDO GENÉRICO

LIQUIDAÇÃO

ARTICULADO SUPERVENIENTE

ERRO NO MEIO PROCESSUAL

CONVOLAÇÃO

Sumário da responsabilidade do relator: I. O pedido de condenação da ré na realização de obras necessárias a reparar danos em edifício, a apurar na sequência de perícia, integra um pedido genérico; II. Nos termos do nº 2 do Artigo 556º do Código de Processo Civil, no caso de formulação de pedido genérico nos termos da al. b), o pedido é concretizado através de liquidação, nos termos do disposto no artigo 358º do Código de Processo Civil. III. No que tange ao limite temporal da formulação da li…

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Processo nº 2227/22.5T8STR.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 11 Março 2025

Relator: TERESA ALBUQUERQUE

OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA

DIREITO DE REGRESSO

LIVRANÇA EM BRANCO

AVAL

OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA

DEVEDOR

INCUMPRIMENTO

INTERPELAÇÃO

PAGAMENTO

I - O direito de regresso é um direito de crédito de que passa a ser titular o devedor que no cumprimento de uma obrigação solidária satisfez, total ou parcialmente, o direito do credor para além da parte que lhe competia. II - A declaração de aval aposta num documento de livrança emitida em branco constitui um pré-aval e dela não resulta qualquer obrigação cambiária. III - Por isso, nas situações em que o credor, perante o vencimento e incumprimento da dívida subjacente a uma livrança assina…

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Processo nº 17691/23.7T8SNT.L1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 11 Março 2025

Relator: RICARDO COSTA

INSOLVÊNCIA

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE

OPOSIÇÃO DE JULGADOS

ÓNUS DE ALEGAÇÃO

REQUISITOS

ACORDÃO FUNDAMENTO

REJEIÇÃO DE RECURSO

Não é admissível a revista interposta ao abrigo da disciplina, atípica e restrita, do art. 14.º, n.º 1, do CIRE, sempre que o recorrente, fundando-se exclusivamente no regime da revista normal do art. 671.º, n.º 1, do CPC, e independentemente dos requisitos gerais previstos no art. 629.º, n.º 1, do CPC, não invoca expressamente, como ónus insuprível de alegação recursiva (arts. 637.º, n.º 2, 1.ª parte e 639.º, n.os 1 e 2, do CPC), contradição jurisprudencial relevante sobre a mesma ou mesmas …

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Processo nº 10633/23.1T8LSB-A.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 11 Março 2025

Relator: ROSÁRIO GONÇALVES

INSOLVÊNCIA

EMBARGOS DE EXECUTADO

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

OPOSIÇÃO DE JULGADOS

ÓNUS DE ALEGAÇÃO

IDENTIDADE DE FACTOS

QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO

ACÓRDÃO RECORRIDO

ACORDÃO FUNDAMENTO

LEI ESPECIAL

REJEIÇÃO DE RECURSO

I - O art. 14.º do CIRE, estabelece um regime específico de admissibilidade do recurso de revista, baseado na oposição de acórdãos, que afasta o regime geral da revista excecional, previsto no art. 672.º do CPC. II - A oposição relevante em termos de admissibilidade de recurso pressupõe que as situações versadas no acórdão fundamento e no acórdão recorrido, analisadas e confrontadas no plano factual ou material, sejam rigorosamente equiparáveis quanto ao seu núcleo essencial, que determine a …

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Processo nº 3519/23.1T8LRS.L1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 11 Março 2025

Relator: GRAÇA AMARAL

INVENTÁRIO

NOTÁRIO

PARTILHA DA HERANÇA

DIREITO DE PREFERÊNCIA

NULIDADE

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

RELAÇÃO DE BENS

AVALIAÇÃO

BEM IMÓVEL

ERRO NA DECLARAÇÃO

CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS

AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA

EMENDA À PARTILHA

I - No âmbito do inventário notarial, o papel do juiz na prolação da decisão homologatória da partilha reconduz-se a um controlo meramente formal da legalidade dos actos praticados; não a um controlo real e efectivo da actividade do notário, estando-lhe vedado sindicar as decisões de incidentes ocorridos no processo ou revogar as decisões interlocutórias proferidas. II - A pretensão de alteração de um valor atribuído a um bem adjudicado à cabeça-de-casal, com a consequente reformulação da par…

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Processo nº 924/20.9T8VFX-G.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 11 Março 2025

Relator: FÁTIMA REIS SILVA

VENDA A FILHOS OU NETOS

CONSENTIMENTO

ANULAÇÃO DA VENDA

OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR

CONDENAÇÃO

CONDENAÇÃO ULTRA PETITUM

TERCEIRO

CADUCIDADE

ABUSO DE DIREITO

INCAPACIDADE DO MENOR

QUESTÃO DE PARTICULAR IMPORTÂNCIA

Sumário da responsabilidade da relatora – art. 663º nº7 do CPC. 1 - A mera expetativa de uma condenação não gera conflito de interesses, nos termos e para os efeitos previstos no art. 99º do EOA, o qual é sempre apreciado em concreto. 2 - Os recursos interpostos em processo de insolvência, incluindo incidentes e apensos, têm sempre efeito devolutivo nos termos do art. 14º nº5 do CIRE, que substitui integralmente o regime do art. 647º do CPC. 3 – Quando o tribunal, face a um pedido de anulação,…

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Processo nº 1756/20.0T8BRR.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 11 Março 2025

Relator: ISABEL FONSECA

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

RECUSA

PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO

PRINCÍPIO DO PEDIDO

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

Sumário da responsabilidade da relatora (art. 644º, nº7 do CPC). 1. O devedor insolvente que não procedeu à entrega do rendimento disponível ao fiduciário, no período de cessão (terceiro ano), sabendo que tinha de o fazer porquanto foi expressamente advertido das obrigações que impendiam sobre si e das consequências da sua violação, age com negligência grave; em virtude desse facto, tendo os credores deixado de receber o valor que era devido, no montante de 812,43€, conclui-se que se mostra pr…

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Processo nº 2437/19.2T8LSB-C.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 11 Março 2025

Relator: PAULA CARDOSO

RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE

REPÚDIO DA HERANÇA

I- A resolução em benefício da massa insolvente, regulada nos artigos 120.º a 126.º do CIRE, consubstancia um mecanismo legal que se destina a prevenir os atos que prejudiquem a integridade da massa insolvente. II- No caso da resolução incondicional, a que se refere o artigo 121.º do CIRE, os requisitos gerais da resolução são dispensados. Os atos aí referidos são resolúveis, independentemente de quaisquer outros requisitos, para além dos previstos nesta mesma disposição legal, não estando ass…

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Processo nº 2470/23.0T8SNT-A.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 11 Março 2025

Relator: AMÉLIA SOFIA REBELO

EXECUÇÃO DE SENTENÇA

EMBARGOS DE EXECUTADO

INDEFERIMENTO LIMINAR

CONTRADITÓRIO

DECISÃO SURPRESA

Sumário da responsabilidade da relatora, cfr. art. 663º, nº7 do CPC.: I - O dever geral de assegurar o contraditório na dinâmica da tramitação do processo e a sua violação pela prolação de decisão sobre questões de facto ou de direito “sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem” (art. 3º, nº 3 do CPC) assenta num elemento essencial: a novidade/imprevisibilidade da questão apreciada ou do enquadramento jurídico da mesma face às questões de facto e de direito dis…

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Processo nº 3088/16.9T8SNT-L.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 11 Março 2025

Relator: NUNO TEIXEIRA

VERIFICAÇÃO ULTERIOR DE CRÉDITOS

LITISPENDÊNCIA PARCIAL

INEPTIDÃO PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL

Sumário (do relator) – artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil I – A mera reprodução integral e ipsis verbis do alegado no corpo das alegações encimada do título “conclusões”, bem como as conclusões que padeçam do vício de prolixidade não traduzem uma falta de alegações, razão pela qual não dão lugar a rejeição liminar do recurso. II – Se com a providência cautelar se obtém uma composição provisória do litígio até ser proferida a decisão definitiva na acção principal, nunca se poderá …

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Processo nº 3610/24.7T8VFX-A.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 11 Março 2025

Relator: ANA RUTE COSTA PEREIRA

PER

RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO

DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO

ENCERRAMENTO

RECURSO

1. O processo especial de revitalização, constitui, como o próprio nome indica, um processo especial, com etapas sucessivas e devidamente definidas nos artigos 17º-A a 17º-J do CIRE. Como qualquer processo judicial, a sua tramitação contempla fases que culminam num desenlace decisório, numa conclusão de mérito, que afirma ou nega o propósito visado aquando da sua instauração. 2. No contexto do PER, a decisão de homologação do plano de recuperação equipara-se a uma decisão favorável ou de proce…

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Processo nº 7443/21.4T8LSB-C.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 11 Março 2025

Relator: PEDRO BRIGHTON

PERSI

PRAZO DE PRESCRIÇÃO

INSOLVÊNCIA ACTUAL

Sumário da responsabilidade do relator (artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil): I- As comunicações relativas ao PERSI não podem ser interpretadas como interpelação em ordem ao vencimento antecipado da dívida, já que, no PERSI, estamos perante um regime de benefícios de um conjunto de direitos e de garantias para facilitar a obtenção de um acordo com as instituições de crédito na regularização de situações de incumprimento, evitando o recurso aos Tribunais, nada permitindo concluir pelo v…

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Processo nº 9267/24.8T8SNT-B.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 11 Março 2025

Relator: NUNO TEIXEIRA

INSOLVÊNCIA

LEGITIMIDADE

PRESSUPOSTOS

PATRIMÓNIO

LIQUIDEZ

Sumário (do relator) – artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil. I – Se a situação de insolvência, enquanto estado patrimonial do devedor, é, de acordo com o disposto no artigo 3º, nº 1 do CIRE, o único pressuposto necessário da insolvência, não tem o credor, quer disponha ou não de título executivo, de, previamente ao pedido de insolvência, instaurar contra o devedor uma acção executiva, ou de a continuar, caso já a tenha instaurado II – Quando a insolvência é requerida por um terceir…

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Processo nº 13133/22.3T8LSB.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 11 Março 2025

Relator: MICAELA SOUSA

ACIDENTE DE VIAÇÃO E DE TRABALHO

FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO

SUB-ROGAÇÃO

DOCUMENTO ELECTRÓNICO

ASSINATURA ELECTRÓNICA

CASO JULGADO

EFEITOS REFLEXOS

PRESCRIÇÃO

Sumário1 I – O artigo 25º, n.º 1 do Regulamento (UE) 910/2014 estabelece o princípio da não discriminação ou não desconhecimento, de acordo com o qual não podem ser negados efeitos legais nem admissibilidade enquanto prova em processo judicial a uma assinatura electrónica pelo simples facto de se apresentar em formato electrónico ou de não cumprir os requisitos exigidos para as assinaturas electrónicas qualificadas, cumprindo aos tribunais valorar os documentos dotados de assinatura electrónic…

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Processo nº 5476/17.4T8FNC-D.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 11 Março 2025

Relator: MICAELA SOUSA

OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS

INCUMPRIMENTO

CONFISSÃO

DECISÃO JUDICIAL

EFICÁCIA EX NUNC

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

Sumário1 I - A confissão judicial espontânea pode ser feita nos articulados, segundo as prescrições da lei processual, ou em qualquer outro acto do processo, firmado pela parte pessoalmente ou por procurador especialmente autorizado, de acordo com o disposto no artigo 356º, n.º 1 do Código Civil. II - O reconhecimento judicial de factos não faz prova plena contra o confitente se recair sobre factos relativos a direitos indisponíveis, conforme decorre do disposto no artigo 354º, alínea b) do Có…

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Processo nº 447/22.1T8PVZ.L2-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 11 Março 2025

Relator: JOSÉ CAPACETE

RESPONSABILIDADE CIVIL

TRANSITÁRIO

PRESCRIÇÃO

PRAZO

Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art.º 663.º, n.º 7, do Código de Processo[2]) 1. O instituto da prescrição assenta em interesses multifacetados, como: - a probabilidade de ter sido feito o pagamento; - a presunção de renúncia do credor; - a sanção da negligência do credor; - a consolidação de situações de facto; - a proteção do devedor contra a dificuldade de prova do pagamento; - a necessidade social de segurança jurídica e certeza dos direitos; - o im…

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Processo nº 19674/21.2T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 11 Março 2025

Relator: MÁRCIA PORTELA

TESTAMENTO

ANULAÇÃO

INCAPACIDADE DO TESTADOR

ÓNUS DA PROVA

I - Ao aludir ao carácter transitório da incapacidade no artigo 2199.º CC, pretende a lei significar que a deficiência da vontade do testador deve verificar-se no momento em que a disposição testamentária é feita, abrangendo tanto situações esporádicas, transitórias, como situações permanentes, que justifiquem a instauração de uma acção de maior acompanhado. II - Saber se o o testador se encontrava ou não incapacitado de entender o sentido da sua declaração ou de formar livremente a sua vontad…

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Processo nº 4800/17.4T8MTS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 11 Março 2025

Relator: RODRIGUES PIRES

PRESUNÇÃO DERIVADA DO REGISTO PREDIAL

USUCAPIÃO

I - No nosso ordenamento jurídico o registo predial tem natureza declarativa e não constitutiva, uma vez que não dá nem tira direitos, destinando-se a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário. II – No art. 7º do Cód. Registo Predial consagra-se a presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, a qual, porém, sendo “juris tantum”, poderá ser elidida por prova em contrário nos termos do art. 350º, nº 2 do Cód. …

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Processo nº 7818/24.7T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 11 Março 2025

Relator: ALBERTO TAVEIRA

INVENTÁRIO NOTARIAL

CASO JULGADO FORMAL

DECISÕES DO NOTÁRIO

I - O caso julgado formal duma decisão obsta a que no processo seja tomada (pelo tribunal que a proferiu ou por qualquer outro) nova decisão (seja renovando, seja modificando a anterior). II - Somente haverá caso julgado quando se está perante decisões judiciais, que não admita recurso ordinário ou reclamação. III - As decisões do Notário não têm natureza jurisdicional.

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Processo nº 45/14.3TBVPT-B.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 11 Março 2025

Relator: JOSÉ CAPACETE

ALIMENTOS

FILHO MAIOR

PRESUNÇÃO

ÓNUS DA PROVA

PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO

Sumário[i]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art.º 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[ii]) 1. Nos arts. 1880.º e 1905.º, n.º 2, do CC, estabelece-se uma presunção de necessidade de alimentos a favor do filho maior de idade que ainda não atingiu os 25 anos. 2. Assim, o n.º 2 do art.º 1905º dispensa o filho maior de alegar e provar os pressupostos do art.º 1880.º. 3. Se durante a sua menoridade estiver fixada uma prestação alimentar, atingidos os 18 anos, est…

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Processo nº 874/23.7T8LSB.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 11 Março 2025

Relator: ANA MÓNICA MENDONÇA PAVÃO

VENDA DE COISA DEFEITUOSA

BEM DE CONSUMO

RESOLUÇÃO

(da responsabilidade da relatora - art.º 663º/7 CPC): I. A resolução do contrato, na falta de disposição especial, é equiparada, quanto aos seus efeitos, à nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico (art.º 433º do Código Civil), tendo efeito retroactivo (salvo se a retroatividade contrariar a vontade das partes ou a finalidade da resolução (art.º 434º/1), devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente (art.º 289…

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Processo nº 624/22.5T8FNC.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 11 Março 2025

Relator: RUTE SABINO LOPES

ACÇÃO DE PREFERÊNCIA

CADUCIDADE

ELEMENTOS ESSENCIAIS DA ALIENAÇÃO

(da responsabilidade da relatora): 1 – É de seis meses a contar da data em que teve conhecimento dos elementos da alienação o prazo para o preferente intentar ação de preferência. 2 – Este prazo é de caducidade. 3 – Os elementos essências da alienação são todos os capazes de influir decisivamente na formação da vontade de preferir, isto é, todos os elementos do contrato que contribuam para a decisão do preferente de exercer ou não o seu direito.

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Processo nº 249/23.8T8MTA-B.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 11 Março 2025

Relator: DIOGO RAVARA

CABEÇA DE CASAL

REMOÇÃO

I. Nos termos do disposto no art.º 2086.º Código Civil4, constituem fundamento para a remoção do/a cabeça de casal: - a ocultação dolosa existência de bens pertencentes à herança, ou de doações feitas pelo falecido, ou denúncia dolosa de doações ou encargos inexistentes - n.º 1, al. a); - administração negligente dos bens da herança - n.º 1, al. b); - incumprimento dos deveres a que está sujeito, no âmbito do processo de inventário – al. c); - inaptidão (na letra do preceito designada “incompe…

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Processo nº 10091/23.0T8LSB-K.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 11 Março 2025

Relator: AMÉLIA SOFIA REBELO

INSOLVÊNCIA

LIQUIDAÇÃO

AVALIAÇÃO

PODERES DO TRIBUNAL

Sumário da responsabilidade da relatora, cfr. art. 663º, nº7 do CPC.: A iniciativa e decisão sobre os termos da venda dos bens da massa insolvente, que inclui a fixação do valor base ou do valor mínimo de venda, não são questões a submeter à apreciação, sindicância e autorização judicial posto tratar-se de matéria que não é da competência do tribunal mas, única e exclusivamente, do Administrador da Insolvência.

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Processo nº 13508/15.4T8LSB-J.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 11 Março 2025

Relator: SUSANA SANTOS SILVA

ARRESTO

INDEFERIMENTO LIMINAR

JUSTO RECEIO DE PERDA DA GARANTIA PATRIMONIAL

DEPOSITÁRIO

I - O princípio do esgotamento do poder jurisdicional consagrado no art. 613º do CPC justifica-se pela necessidade de evitar a insegurança e incerteza que adviriam da possibilidade de a decisão ser alterada pelo próprio tribunal que a proferiu, funcionando como um obstáculo ou travão à possibilidade de serem proferidas decisões discricionárias e arbitrárias. II - Com a prolação do despacho que indeferiu liminarmente a providência cautelar de Arresto requerida, ficou esgotado o poder jurisdicio…

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Processo nº 14453/22.2T8LSB.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 11 Março 2025

Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO

REPRESENTANTE COMUM

MODO DE DELIBERAÇÃO DOS CONTITULARES

EFICÁCIA DA AUTENTICAÇÃO DE RATIFICAÇÃO DOS ACTOS PRATICADOS EM ASSEMBLEIA GERAL

Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC. Por opção da relatora, o presente acórdão não obedece às regras do novo acordo ortográfico, salvo quanto às transcrições/citações, que mantêm a ortografia de origem. Já no que concerne às transcrições referentes às peças processuais, respeitou-se integralmente o que das mesmas consta, pelo que não se procedeu a qualquer rectificação dos lapsos de escrita ou inexactidões que foram detectados. I. A deliberação de escolha do representante comum…

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Processo nº 291/22.6TELSB-A.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 06 Março 2025

Relator: MANUELA MARQUES TROCADO

APREENSÃO

CORREIO ELECTRÓNICO

JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL

I - No que concerne à “apreensão de correio eletrónico e registos de comunicações de natureza semelhante”, dispõe o artº 17º que: “Quando, no decurso de uma pesquisa informática ou outro acesso legítimo a um sistema informático, forem encontrados, armazenados nesse sistema informático ou noutro a que seja permitido o acesso legítimo a partir do primeiro, mensagens de correio eletrónico ou registos de comunicações de natureza semelhante, o juiz pode autorizar ou ordenar, por despacho, a apreens…

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Processo nº 671/23.0PCAMD-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 05 Março 2025

Relator: ANTÓNIO MANSO

HABEAS CORPUS

PRISÃO ILEGAL

QUALIFICAÇÃO JURÍDICA

MEDIDA DA PENA

PRISÃO PREVENTIVA

PRESSUPOSTOS

MEDIDAS DE COAÇÃO

ARGUIDO

INCONSTITUCIONALIDADE

INDEFERIMENTO

I - Vem sendo jurisprudência constante e pacífica do STJ, que os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, têm de reconduzir-se à previsão das als. do n.º 2 do art. 222.º do CPP, de enumeração taxativa. II - Não sendo inconstitucional, o art. 222º do CPP, por violação do art. 31.º da CRP, quando interpretado no sentido de que só podem ser invocadas como fundamento do pedido de habeas corpus as situações constantes das als. do n.º 2 do art. 222.º do C…

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Processo nº 11/19.2GEVFR.1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 05 Março 2025

Relator: JOSÉ CARRETO

RECURSO PER SALTUM

CÚMULO JURÍDICO

CONHECIMENTO SUPERVENIENTE

PENA SUSPENSA

CUMPRIMENTO DE PENA

EXTINÇÃO DA PENA

DESCONTO

NON BIS IDEM

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

ROUBO

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PENA ÚNICA

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

IMPROCEDÊNCIA

I - A pena de prisão que foi substituída por pena suspensa, deve ser incluída no cúmulo jurídico em caso de concurso superveniente, pois estando em concurso deveria o autor do ilícito ter sido julgado juntamente com os demais ilícitos praticados, de modo a ser condenado numa única pena, se anteriormente o tribunal tivesse conhecimento da sua existência, II - Só assim não será se a pena suspensa já estiver cumprida ou extinta pelo decurso do prazo e neste último caso, na ausência de declaração…

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Processo nº 5615/18.8T9LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 05 Março 2025

Relator: JOSÉ CARRETO

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

ABSOLVIÇÃO EM 1.ª INSTÂNCIA E CONDENAÇÃO NA RELAÇÃO

BURLA QUALIFICADA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

IN DUBIO PRO REO

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

VÍCIOS DO ARTº 410.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

PODERES DE COGNIÇÃO

MATÉRIA DE DIREITO

IMPROCEDÊNCIA

I - É admissível recurso para o STJ do acórdão da Relação que condena o arguido por crime de que fora absolvido pela 1.ª instância e o condena em pena de prisão não superior a 5 anos de prisão, ao abrigo dos arts. 432.º, n.º 1. al. b) e 400.º, n.º 1, al. e), do CPP. II - Tal recurso para o STJ é restrito à matéria de direito, não sendo admissível a convocação pelo recorrente dos vícios do art. 410.º, n.os 2 e 3, do CPP. III - O STJ pode verificar oficiosamente desses vícios se necessário para…

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Processo nº 296/22.7YUSTR.L1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 05 Março 2025

Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA

RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

ACÓRDÃO DE FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO

IMPUGNAÇÃO JUDICIAL

CONTAGEM DE PRAZOS

DILAÇÃO DO PRAZO

PROCESSO ADMINISTRATIVO

SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA

I - No processo n.º 204/22.5YUSTR.L1-A.S1, já publicado no DR, foi fixada a seguinte jurisprudência: A dilação prevista no art. 88.º, n.º 1, al. b), do CPA, aprovado pelo DL n.º 4/2015, de 07-01, não é aplicável à contagem do prazo de recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima, previsto no art. 59.º, n.º 3, do DL n.º 433/82, de 27-10, que instituiu o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo. II - Dispõe o art. 445.º, n.º 1, do CPP…

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Processo nº 695/15.0TELSB.L1-C.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 05 Março 2025

Relator: ANTÓNIO MANSO

RECURSO DE REVISÃO

ACORDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

IRRECORRIBILIDADE

RECURSO ORDINÁRIO

RECLAMAÇÃO

REJEIÇÃO

I - O conhecimento do recurso de revisão, integra-se nas competências do STJ, como tribunal de revista que cuida pela correta aplicação da lei por todos os tribunais judiciais. II - A decisão que negar ou autorizar a revisão, não admite recurso ordinário. É, possível, apenas, arguir eventuais nulidades (art. 118.º e segs. do CPP), ou, ocasionalmente, interpor recurso para o TC (art. 280.º da CRP e art. 70.º da LTC), ou recurso extraordinário. III - Não é legalmente admissível, devendo ser rej…

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Processo nº 669/22.5PAVNF-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 05 Março 2025

Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA

RECURSO DE REVISÃO

CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL

FUNDAMENTOS

NOVOS MEIOS DE PROVA

NOVOS FACTOS

CARTA DE CONDUÇÃO

CONTRAORDENAÇÃO

IMPROCEDÊNCIA

I - O art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP estabelece a possibilidade de revisão de sentença transitada em julgado, como remédio excepcional, admissível apenas quando se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação. II - O pedido de revisão assenta na alegação e demonstração de que o arguido, à data dos factos em apreciação nos presentes autos, era titular de uma licença de …

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Processo nº 1139/24.2GBBCL-E.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 05 Março 2025

Relator: JOSÉ CARRETO

HABEAS CORPUS

PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

SEQUESTRO

RECURSO ORDINÁRIO

TRIBUNAL DA RELAÇÃO

INDÍCIOS SUFICIENTES

PRISÃO ILEGAL

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CRIMINALIDADE VIOLENTA

INDEFERIMENTO

I - O direito à liberdade é um direito fundamental dos cidadãos expresso no art. 27.º CRP que dispõe “1. Todos têm direito à liberdade e à segurança” mas que prevê também exceções, no seu nº3, fora das quais as restrições à liberdade, através da detenção ou prisão, são ilegais. II - Na providência de habeas corpus, não há que proceder à audição do arguido, porquanto na providencia a prova é documental, não está legalmente prevista essa audição, nem ela não se mostra necessária, nem há que pro…

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Processo nº 67/22.0T9STR.E1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 05 Março 2025

Relator: ANTÓNIO MANSO

RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

PRESSUPOSTOS

DECISÃO

FUNDAMENTAÇÃO

OPOSIÇÃO DE JULGADOS

REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO

CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE

IDENTIDADE DE FACTOS

REJEIÇÃO DE RECURSO

I - O requisito material de oposição de julgados, no Recurso de Fixação de Jurisprudência, deverá verificar-se em relação a decisões colectivas (acórdãos) expressamente proferidas, e não, entre decisão e fundamentação. II - Do confronto dos acórdãos, recorrido e fundamento, verifica-se que, se no acórdão recorrido a questão é a de saber se deverá constar da narração da acusação e requerimento de abertura de instrução, a indicação dos elementos integrantes da consciência da ilicitude, já no a…

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Processo nº 777/07.2TBBCL-F.G1.S1-A

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 20 Fevereiro 2025

Relator: ANTÓNIO JOSÉ MOURA DE MAGALHÃES

EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA

PENHORA DE DIREITOS

PENHORA DE CRÉDITOS

BENS IMPENHORÁVEIS

INDEMNIZAÇÃO

DESPEDIMENTO ILÍCITO

CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

PRESTAÇÕES PERIÓDICAS

CONSTITUCIONALIDADE

RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

OPOSIÇÃO DE JULGADOS

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

A indemnização atribuída ao trabalhador ilicitamente despedido, em substituição da reintegração, é parcialmente impenhorável, nos termos do n.º 1 do artigo 738.º do Código de Processo Civil.

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Processo nº 6255/15.9TDLSB.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 07 Janeiro 2025

Relator: ALDA TOMÉ CASIMIRO

PROVA

CUSTÓDIA

APREENSÃO

ALEGAÇÕES ORAIS

SUSPENSÃO

PRODUÇÃO DE PROVA

SUPERVENIENTE

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO

CONTRADIÇÃO INSANÁVEL

AGENTE PROVOCADOR

SEGREDO PROFISSIONAL

ADVOGADO

RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO

PESSOA COLECTIVA

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU

PERDÃO DA PENA

CO-AUTORIA

EXTORSÃO

ISENÇÃO DE PENA

CORREIO ELECTRÓNICO

CORRESPONDÊNCIA

TELECOMUNICAÇÕES

NON BIS IN IDEM

ASSISTENTE

INTERESSE EM AGIR

MODIFICAÇÃO

MATÉRIA DE FACTO

PERDA DE BENS A FAVOR DO ESTADO

I- Não há necessidade de proceder a perícia informática relativa à questão da custódia da prova se os esclarecimentos prestados pelas autoridades húngaras se afiguram suficientes para concluir que a mesma foi segura e se os esclarecimentos prestados pelas autoridades húngaras e pela Polícia Judiciária, após o exame realizado aquando da remessa do material se afiguram suficientes para concluir que a prova não foi contaminada ou adulterada (tanto mais que o recorrente não alega qualquer adultera…

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Processo nº 581/22.8GBVLN.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Dezembro 2024

Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO

REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO

ARGUIÇÃO DE NULIDADES

INDEFERIMENTO JUDICIAL

EFEITO DO RECURSO

REGIME DE SUBIDA DO RECURSO

I – O Recurso do Despacho que indeferiu um requerimento do arguido em que era arguida a nulidade insanável do despacho do Ministério Público, proferido em sede de inquérito e que revogou a suspensão provisória do processo, ordenando o prosseguimento dos autos por incumprimento do arguido, tem efeito meramente devolutivo, porque não se integra em nenhuma das previsões previstas quer no n.º 1, quer no n.º 2 do artigo 408.º do Código de Processo Penal; II- O recurso daquele despacho tem subida d…

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Processo nº 2/17.8IDVCT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Dezembro 2024

Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO

ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA

FRAUDE FISCAL

GERÊNCIA CONJUNTA

REENVIO

I – O erro notório na apreciação da prova verifica-se quando no texto da decisão recorrida se dá por provado ou não provado, um facto que contraria com toda a evidência, segundo o ponto de vista de um homem de formação média, a lógica mais elementar e as regras da experiência comum; II- No âmbito dos crimes de fraude fiscal existe um erro notório na apreciação da prova quando tendo ficado provado que eram os arguidos quem, de forma conjunta geriam de direito e de facto a sociedade arguida, t…

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Processo nº 2113/20.3JABRG-B.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Dezembro 2024

Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO

SUBSTITUIÇÃO DE DEFENSOR

REQUERIMENTO DO ARGUIDO

JUSTA CAUSA

I. Apenas nas situações em que o pedido de substituição de Defensor assenta em motivos que possam colocar em causa as garantias de defesa do arguido, o art. 66º, nº 3 do C.P.Penal permite que o arguido requeira a substituição do Defensor nomeado “por causa justa”. II. A circunstância de o arguido ter apresentado requerimento junto dos Serviços da Segurança Social para lhe ser nomeado novo Defensor oficioso para interpor recurso da sentença proferida, sem que explique o motivo subjacente, não …

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