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Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 30 Setembro 2025

Relator: NUNO GONÇALVES

DECISÃO SINGULAR

RECLAMAÇÃO

I. A recorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça, de acórdão da Relação, proferidos em recurso, restrita, em regra, a questões de direito (artigo 434.º do CPP), afere-se pela natureza da decisão: --- a. acórdão que conheceu, a final, do objeto do processo; b. pela inovação - acórdão que ----- i. aplicou inovatoriamente medidas de coação diferentes do TIR; ii. revertendo absolvição condena inovatoriamente o arguido; ou c. …

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Processo nº 2642/14.8T3SNT-K.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 29 Setembro 2025

Relator: ELEONORA VIEGAS - VICE-PRESIDENTE

RECURSO

ARGUIDO

AUSÊNCIA

AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO

NOTIFICAÇÃO

ACÓRDÃO

É prematuro, e nessa medida extemporâneo, o recurso interposto pelo arguido que esteve ausente de toda a audiência de julgamento e ainda não foi pessoalmente notificado do acórdão condenatório.

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Processo nº 1795/25.4T8FNC.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Setembro 2025

Relator: MARGARIDA DE MENEZES LEITÃO

EXECUÇÃO DE SENTENÇA

ENTREGA DE IMÓVEL

ART.º 864º DO NCPC

NORMA EXCEPCIONAL

DEFERIMENTO DA DESOCUPAÇÃO

CASA DE HABITAÇÃO

DETENTOR PRECÁRIO

DIREITO À HABITAÇÃO

Sumário: (Da responsabilidade da Relatora, nos termos do artº 663º, nº 7 do NCPC) I - O art.º 864º do NCPC, apresentando-se como norma excepcional, não é susceptível de aplicação analógica a outros contratos distintos do arrendamento (art.º 11 do CC) e bem assim, por maioria de razão, à execução fundada em sentença que decretou a entrega do imóvel ao Exequente, na sequência de acção declarativa de reivindicação. II – Na medida em que o diferimento de desocupação previsto nos artºs 864º e 865…

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Processo nº 1237/14.0TBSXL-F.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Setembro 2025

Relator: CRISTINA LOURENÇO

REFORMA DA CONTA DE CUSTAS

TAXA DE JUSTIÇA

PAGAMENTO DO REMANESCENTE

CONDENAÇÃO PARCIAL

Sumário: (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. As taxas de justiça constituem a contrapartida devida pela utilização do serviço público de justiça. 2. De acordo com o disposto nos arts. 529º, nº 2, e 530º, nº 1, do CPC, a taxa de justiça é devida não em função do decaimento das partes da causa, antes pelo respetivo impulso processual que seja tributado autonomamente (cf. arts. 1º, nºs 1, e 2, e 6º, nº 1, do RCP). 3. Nos processos de valor superior a € 275…

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Processo nº 546/23.2T8LSB-D.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Setembro 2025

Relator: CARLA MATOS

PROCESSO TUTELAR CÍVEL

ESCOLHA DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO

AUDIÇÃO DO MENOR

MEIOS DE PROVA

INFORMAÇÃO CONSTANTE DA INTERNET

Sumário: (da exclusiva responsabilidade da Relatora): I - A utilização, pelo Tribunal, de uma informação constante da Internet como meio de prova de factos em discussão, ainda que feita oficiosamente, deverá ser precedida da faculdade das partes - após lhes ser facultado o respetivo conhecimento -, a poderem impugnar. II - Não se tendo integrado na matéria de facto provada quaisquer factos obtidos com base nessa consulta/utilização de sites, não se coloca a questão da violação do princípio do …

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Processo nº 12346/22.2T8LSB.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Setembro 2025

Relator: FÁTIMA VIEGAS

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

RENDA

MORA DO CREDOR

RECUSA DA PRESTAÇÃO

EMISSÃO DE RECIBOS

DEPÓSITOS LIBERATÓRIOS

I- O recorrente que impugna a decisão sobre a matéria de facto tem o ónus de especificar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; não cumpre tal ónus o recorrente que invoca, sem os especificar, que deviam ter sido dados como provados os factos consubstanciados nas cartas anexas a certo requerimento e descriminadas as ações (judiciais) descritas na contestação. II- A recusa do recebimento da renda tem que resultar de factos objetivos que atestem que o senhorio se opõ…

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Processo nº 616/18.9T8CSC.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Setembro 2025

Relator: TERESA SANDIÃES

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE

EXAME HEMATOLÓGICO

INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA

Sumário: (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do CPC) Numa ação de reconhecimento de paternidade intentada pelo alegado progenitor contra a menor, em que os demais RR (pai e mãe) impediram de forma culposa a realização de exame hematológico para determinação da paternidade, ao não terem feito comparecer no INML a menor, não obstante as notificações efetuadas, com a advertência de que a sua falta de colaboração implicaria a inversão do ónus da prova, ficam onerados com tal enc…

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Processo nº 231/22.2T8VRM.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 25 Setembro 2025

Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

CONTRATO DE EMPREITADA

REGULAMENTO ROMA I

RESOLUÇÃO ILÍCITA

DESISTÊNCIA

CONDENAÇÃO GENÉRICA

(i) A impugnação da decisão de facto não se justifica a se, de forma independente e autónoma da decisão de mérito proferida, assumindo antes um carácter instrumental face a esta, pelo que o seu conhecimento deve ser rejeitado quando os factos objeto de impugnação não forem suscetíveis, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, de ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma atividade processual inútil. (ii) O contrato de empreitada para a construção de edifício, em qu…

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Processo nº 28661/23.5T8LSB.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Setembro 2025

Relator: TERESA CATROLA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ÓNUS DE ESPECIFICAÇÃO

Sumário: (elaborado pela relatora - artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): «1. A referência nas alegações aos depoimentos das testemunhas e declarações de parte prestados em audiência, indicando apenas os períodos de tempo de cada depoimento e declaração, e mencionando, a título exemplificativo, “após o minuto 6:50”, sendo todos aqueles de duração superior a 30 minutos, não satisfaz o ónus legal de especificação referido no artigo 640/2-a) do CPC. 2. As palavras “concreto” e “exac…

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Processo nº 1184/25.0T8VRL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 25 Setembro 2025

Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA

INSOLVÊNCIA

APRESENTAÇÃO DO DEVEDOR

CASO JULGADO

I. A extensão do caso julgado define-se através da tríplice identidade – de sujeitos, do pedido e da causa de pedir. II. Na insolvência desencadeada por iniciativa ou apresentação do devedor, até à prolação da decisão que declara ou não a respetiva insolvência, não há outra parte que não o próprio devedor/apresentante, pelo que, independentemente da diversidade de credores relacionados em ambas as ações, voltando o processo a ser iniciado por apresentação do devedor que se apresentou anterior…

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Processo nº 726/24.3JAPDL.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Setembro 2025

Relator: MARLENE FORTUNA

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE

CORREIO DE DROGA

REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS

MEDIDA DA PENA

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

PENA EFECTIVA

(da responsabilidade do Relator) I. As necessidades de prevenção gerais ínsitas ao crime de tráfico de substâncias estupefacientes, dado o perigo que o mesmo representa para a saúde pública e os efeitos sociais perniciosos que lhe estão associados, são muito acentuadas. II. O que, aliás, vem reforçado na “Estratégia da UE em Matéria de Drogas 2021-2025”, face ao aumento e elevada gravidade, dimensão e sofisticação das actividades do crime organizado, convergindo, neste mesmo sentido, os relató…

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Processo nº 1396/22.9TXLSB-D.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Setembro 2025

Relator: EDUARDO DE SOUSA PAIVA

ADAPTAÇÃO À LIBERDADE CONDICIONAL

LIBERDADE CONDICIONAL

MEIO DA PENA

INCÊNDIO

PREVENÇÃO GERAL

ORDEM PÚBLICA

(da responsabilidade do Relator) I. A medida de adaptação à liberdade condicional, prevista no artº 62º do Código Penal, consiste num período que antecede a concessão de liberdade condicional, durante o qual, por decisão judicial, o condenando é colocado em regime de permanência na habitação com vigilância eletrónica. II. A adaptação à liberdade condicional é excecional e sempre reportada ao próximo marco do cumprimento da pena que possa dar lugar à concessão da liberdade condicional, sendo qu…

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Processo nº 1048/22.0PASNT.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Setembro 2025

Relator: NUNO MATOS

COACÇÃO

TENTATIVA

DOCUMENTO

EXAME EM AUDIÊNCIA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

IN DUBIO PRO REO

(da responsabilidade do Relator) I. A exigência do art. 355º, nº 1, do CPP, apenas se prende com a necessidade de evitar que concorram para a formação da convicção do tribunal provas que não tenham sido apresentadas e feitas juntar ao processo pelos intervenientes com respeito pelo princípio do contraditório. II. Para que o tribunal de 1ª Instância possa valorar determinada prova documental basta, pois, que a mesma exista no processo com pleno conhecimento dos sujeitos processuais, podendo ass…

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Processo nº 119219/22.0YIPRT.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Setembro 2025

Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO

CASO JULGADO

EXCEÇÃO

AUTORIDADE

Sumário: I. O instituto do caso julgado desdobra-se num duplo sentido: no da proibição de repetição da mesma pretensão ou questão, por via da excepção dilatória do caso julgado; no da vinculação das partes e do tribunal a uma decisão anterior. II. A excepção dilatória de caso julgado não se verifica quando os pedidos formulados nas duas acções ou quando as causas de pedir alegadas em suporte nos mesmos são distintos. III. A apreciação realizada na sentença proferida no anterior processo, na me…

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Processo nº 16728/17.3T8LSB-I.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Setembro 2025

Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO

INVENTÁRIO

CABEÇA DE CASAL

ACOMPANHAMENTO

REPRESENTAÇÃO

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC): I. A nulidade prevista no art. 615º, n.º1, al. b), do CPC, apenas se verifica quando ocorre absoluta falta de fundamentação da decisão e não uma fundamentação alegadamente errada. II. A nulidade prevista no art. 615º, n.º1, al. c), do CPC, primeira parte, reconduz-se a situações em que ocorre incompatibilidade entre os fundamentos de direito e a decisão, isto é, quando a fundamentação indica sentido que contradiz o resultado. III. A nulidade prevista no art. …

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Processo nº 60199/22.2YIPRT.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Setembro 2025

Relator: ANTÓNIO MANUEL FERNANDES DOS SANTOS

FACTOS

REMISSÃO

DOCUMENTOS

CAUSA DE PEDIR

Sumário: 5.1.- Os documentos não são factos, mas simples meios de prova dos factos alegados pelas pares nos respectivos articulados : 5.2. – Não obstante o referido em 5.1., nada obsta a que , desde que os factos essenciais que constituem a causa de pedir se mostre alegada pela parte, se socorra também o julgador de factos não alegados e indispensáveis à procedência dessa acção, desde que presentes em documentos juntos com o articulado e o qual para os mesmos remete.

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Processo nº 1532/23.8PAALM-A.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Setembro 2025

Relator: IVO NELSON CAIRES B. ROSA

ACUSAÇÃO

FALTA DE NOTIFICAÇÃO

IRREGULARIDADE

SANAÇÃO

(da responsabilidade do Relator) I. A devolução dos autos ao Ministério Público para efeitos de sanação dos vícios processuais não viola o princípio do acusatório consagrado no artigo 32.º, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa, como não viola a autonomia do Ministério Público (relativamente ao juiz) estabelecida igualmente na Constituição da República Portuguesa no artigo 219.º, n.º 2. II. Com efeito, a autonomia do Ministério Público refere-se à ação penal, investigação e acusação, e…

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Processo nº 1534/23.4TELSB-A.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Setembro 2025

Relator: IVO NELSON CAIRES B. ROSA

SUSPENSÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS

NOTIFICAÇÃO

ACESSO AO DIREITO

TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA

(da responsabilidade do Relator) I. O legislador fez consagrar, como sobressai do artigo 49º nº 3 e 4 da Lei nº 83/2017, a obrigação de notificação à pessoa em causa após a sua execução, bem como concedeu ao visado o direito de suscitar a revisão e a alteração da medida. II. Essa comunicação, para surtir o efeito pretendido e dar concretização prática aos direitos constitucionais de acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efetiva – artigo 20º da CRP, terá de incluir, pelo menos em forma…

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Processo nº 491/08.1TVLSB-B.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Setembro 2025

Relator: ADEODATO BROTAS

ACOMPANHAMENTO DE MAIOR

MEDIDAS PROVISÓRIAS E URGENTES

MEDIDAS CAUTELARES

PRESSUPOSTOS

1-Em matéria de Acompanhamento de Maiores, tem vindo a ser entendido que a lei distingue entre Medidas Provisórias e Urgentes (artº 139º nº 2 do CC) e, Medidas Cautelares (artº 891º nº 2 do CPC). 2- No âmbito do artº 891º nº 2 do CPC cabem as medidas cautelares que antecipam uma medida de acompanhamento de entre as que são as mencionadas, não taxativamente, no artº 145º nº 2 do CC. Já nas medidas provisórias e urgentes, referidas no artº 139º nº 2 do CC, estão quaisquer uma das medidas que se …

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Processo nº 141210/23.0YIPRT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 25 Setembro 2025

Relator: LÍGIA VENADE

CONTRADITÓRIO

HONORÁRIOS DE SUCESSO

MANDATO FORENSE

MÁ FÉ

I Não é nula a sentença que condena uma parte como litigante de má com fundamento diferente do que esteve na origem do pedido da outra parte nesse sentido, e que condena num valor indemnizatório equitativo relativo a despesas a que a má-fé do litigante tenha obrigado a parte contrária, incluindo os honorários, que a requerente não liquidou no pedido que fez. II Uma cláusula num acordo relativo ao pagamento de honorários a advogado que inclua a remuneração baseada no success fee, deve ser int…

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Processo nº 5474/17.8T8FNC-C.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Setembro 2025

Relator: CLÁUDIA BARATA

INVENTÁRIO

BENFEITORIA

AVALIAÇÃO

CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS

Sumário (elaborado pela Relatora) I – A avaliação de uma benfeitoria em sede de inventário configura uma perícia que “(…) tem por fim a percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem (…)” (artigo 388º do Código Civil). II – Nos termos do artigo 1114º, nº 1 do Código de Processo Civil “Até à abertura das licitações, qualquer interessado pode requerer a avaliação de bens, devendo indicar aqueles sobre os quais…

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Processo nº 2834/21.3T8CSC.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Setembro 2025

Relator: ANTÓNIO MOREIRA

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES

REVOGAÇÃO

REGULAMENTO

INDEMNIZAÇÃO

1. Estando em causa um contrato de prestação de serviços escolares ao qual são aplicáveis as disposições do contrato de mandato com as devidas adaptações, por não dispor de regime legal próprio, assiste ao beneficiário dos serviços escolares o direito à sua revogação independentemente da apresentação de qualquer motivo justificativo, nos termos do nº 1 do art.º 1170º do Código Civil 2. Não sendo aplicável ao beneficiário dos serviços escolares o regulamento aprovado pelo prestador dos serviços…

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Processo nº 6779/23.4T8LSB-A.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Setembro 2025

Relator: PEDRO MARTINS

INJUNÇÃO

TÍTULO EXECUTIVO

CARTÃO DE CRÉDITO

EXTRACTOS BANCÁRIOS

I\ O requerimento de injunção, relativamente a uma dívida pela utilização de um cartão de crédito (ou de um contrato de abertura de crédito), dá origem a um título executivo insuficiente se não vier acompanhado dos extractos da conta bancária através da qual o devedor utilizou tal cartão (ou tal crédito). II\ Esse título tem de ser complementado através daqueles extractos para o que deve ser proferido um despacho de aperfeiçoamento (notificação ao exequente com esse fim). III\ Deve ser anulado…

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Processo nº 7258/17.4T8SNT.L2-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Setembro 2025

Relator: INÊS MOURA

DESERÇÃO DA INSTÂNCIA

NEGLIGÊNCIA

MANDATÁRIO

FALECIMENTO

1. A deserção da instância prevista no art.º 281.º n.º 1 do CPC exige não só que o processo esteja parado há mais de seis meses, mas também uma omissão negligente da parte em promover o seu andamento, que do seu ato está dependente, comportamento que tem de ser apreciado e valorado pelo tribunal. 2. O falecimento do mandatário da A. comunicado ao processo por colega de escritório, com junção da certidão de óbito, determina a suspensão da instância, com a necessidade da parte proceder à constit…

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Processo nº 430/20.1PAMTJ.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Setembro 2025

Relator: PAULA CRISTINA BORGES GONÇALVES

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

AGRAVAÇÃO

PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONTACTOS

(da responsabilidade da Relatora) I. No crime de violência doméstica, os elementos agravantes previstos na al. a) do n.º 2 do art. 152º do CP são autónomos e independentes, valendo cada um de per si, como forma de agravação e de preenchimento deste preceito legal. II. A pena acessória de proibição de contacto com a vítima, com o afastamento da residência ou do local de trabalho desta e fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, tem uma função adjuvante da pena principal. III. A a…

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Processo nº 98/23.3SXLSB.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Setembro 2025

Relator: ANA PAULA GUEDES

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

BEM JURÍDICO PROTEGIDO

PODER-DEVER

PODER PATERNAL

(da responsabilidade da Relatora) I. No crime de violência doméstica, tutela-se a dignidade humana da vítima, sendo que no âmbito do seu normativo várias são as condutas que cabem no tipo legal, com gravidades distintas, o que deve ser doseado em sede de medida da pena. II. Não atua no âmbito do exercício de um poder/dever de educação o progenitor que exibe uma faca às filhas menores ou que lhes diz que se vai matar por culpa delas, não se encontrando tais condutas abrangidas por qualquer caus…

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Processo nº 299/24.7T9LSB.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Setembro 2025

Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO

CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE

ABERTURA DE INSTRUÇÃO

DECLARAÇÃO TÁCITA

PEDIDO IMPLÍCITO

TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA

(da responsabilidade do Relator) I. Os requerimentos formulados nos autos pelos intervenientes processuais devem ser interpretados à luz dos princípios e regras gerais de interpretação das declarações negociais, aqui se incluindo o artigo 217º do Código Civil, que tem por epígrafe: «declaração expressa e declaração tácita». II. Para que se identifique uma «declaração tácita», o que se exige é que, de acordo com um critério prático, empírico, à luz dos usos da vida, haja, quanto aos factos de q…

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Processo nº 546/25.8PHSNT-A.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Setembro 2025

Relator: MARIA DE FÁTIMA R. MARQUES BESSA

PRISÃO PREVENTIVA

REQUISITOS

FORTES INDÍCIOS

(da responsabilidade da Relatora) I. As medidas de coacção devem obedecer aos requisitos e princípios enunciados nos art.º s 3.º e 9.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DHDH), 5º, nº 1, alínea c) da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), e 13.º, 18.º, 29.º, n.º1, 27.º, n.º3, 28.º, n.º 2 e 32.º, n.º2 da Constituição da República Portuguesa (CRP), dos quais resulta que a lei processual penal sujeita a sua aplicação aos princípios da legalidade, necessidade, adequação e propo…

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Processo nº 2145/24.2T8PDL-A.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Setembro 2025

Relator: INÊS MOURA

SIGILO BANCÁRIO

LEVANTAMENTO

INVENTÁRIO

CÔNJUGES

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. Atento o disposto no art.º 417.º n.º 3 al. c) do CPC é legítima a recusa do Banco em fornecer informações relativas a conta(s) bancária(s) titulada pela Requerente, com fundamento no dever de sigilo a que está sujeito, nos termos do art.º 78.º do RGICSF, quando esta não deu consentimento a que fossem prestadas tais informações. 2. No âmbito de um processo especial de inventário com vista à partilha dos bens comuns do casal, torna-se necessário saber quais…

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Processo nº 724/25.0YRLSB-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Setembro 2025

Relator: ANTÓNIO MOREIRA

TRIBUNAL ARBITRAL

PRIVAÇÃO DO USO

ACTIVIDADE DE TRANSPORTE

INDEMNIZAÇÃO

1. Sendo o veículo pesado de mercadorias da A. utilizado pela mesma na sua actividade comercial de transporte de inertes, e tendo ficado privada dessa utilização desde a data do acidente até ao momento em que o mesmo ficou reparado, por ordem e a expensas da R., a indemnização por essa privação do uso deve considerar todo esse período de imobilização. 2. Não chegando A. e R. a acordo quanto ao montante da indemnização por essa privação do uso e tendo de recorrer a tribunal para a sua determina…

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Processo nº 593/20.6T8VRL-D.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Setembro 2025

Relator: NUNO GONÇALVES

INVENTÁRIO

BENS DOADOS

RELAÇÃO DE BENS

HERDEIRO LEGITIMÁRIO

Havendo herdeiros legitimários, a relacionação no inventário abrange os bens doados.

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Processo nº 4339/24.1T8ALM.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Setembro 2025

Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA

UNIÃO DE FACTO

NACIONALIDADE

COMPETÊNCIA

JUÍZOS DE FAMÍLIA E MENORES

JUÍZO CÍVEL

Sumário (a que se refere o artigo 663º nº 7 do CPC e elaborado pelo relator): A competência para julgar as acções de reconhecimento judicial da situação de união de facto, com vista à obtenção da nacionalidade portuguesa, não cabe aos juízos de família e menores.

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Processo nº 12854/22.5T8LSB.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Setembro 2025

Relator: NUNO GONÇALVES

CONTRATO DE COMPRA E VENDA

PAGAMENTO DO PREÇO

FIXAÇÃO DE PRAZO

EFICÁCIA

CÔNJUGES

No âmbito de um contrato de compra e venda, a fixação pelo vendedor marido de um prazo razoável para pagamento do preço mediante comunicação dirigida apenas ao comprador marido, é ineficaz relativamente à compradora mulher, em termos de se considerar para todos os efeitos não cumprida a obrigação (art.º 808.º, do Código Civil), quando se desconhece se, quando e como poderá ter sido conhecida por esta.

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Processo nº 18715/24.6T8LSB-A.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Setembro 2025

Relator: NUNO LOPES RIBEIRO

PERÍCIA

ASSINATURA

PERÍCIA MÉDICO-LEGAL

PESSOA FALECIDA

AUTÓPSIA PSICOLÓGICA

Não se mostram liminarmente inviáveis as perícias à assinatura e médico-legal (incluindo a denominada «autópsia psicológica»), a pessoa falecida, cabendo a cada instituição ajuizar, no caso concreto, da possibilidade da sua realização, face aos meios probatórios instrumentais disponíveis. (Sumário elaborado pelo Relator)

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Processo nº 255/24.5T8PTS-A.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Setembro 2025

Relator: ELSA MELO

INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA PASSIVA

RELAÇÃO MATERIAL CONTROVERTIDA

– A intervenção principal provocada pressupõe que o chamado e a parte à qual se deve associar têm interesse igual na causa, desenhando-se uma situação de litisconsórcio sucessivo, seja necessário, seja voluntário. 2 – O chamamento deduzido pelo A. de outros sujeitos passivos da relação material controvertida depende da análise dessa relação, tal como é configurada pelo autor na petição inicial. 3 – Se a relação material controvertida, tal como é configurada pelo autor, respeita apenas ao autor…

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Processo nº 1069/25.0YLPRT.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Setembro 2025

Relator: ELSA MELO

PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO

OPOSIÇÃO

CAUÇÃO

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

I-A prestação de caução constitui uma condição de admissibilidade da oposição. II- As normas dos nºs 5 e 6 do art.º 15º-F do NRAU (Lei 31/2012, 14.08 na redacção conferida pela Lei n.º 56/2003, 06.10) não violam o princípio do contraditório, limitam-se a estabelecer uma condição de admissibilidade da oposição ao Procedimento Especial de Despejo, pelo que a requerida não estava impedida de deduzir oposição, tinha simplesmente que pagar a caução até ao valor de seis rendas.

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Processo nº 4861/23.7T8OER-B.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Setembro 2025

Relator: ISABEL TEIXEIRA

INJUNÇÃO

CITAÇÃO

CONVENÇÃO DE DOMICÍLIO

NULIDADE

I. A cláusula contratual que prevê apenas comunicações entre as partes “ao abrigo do contrato” não constitui convenção de domicílio para efeitos de citação ou notificação judicial (art. 2.º do DL n.º 269/98 e art. 12.º-A do respetivo regime anexo). II. Não havendo convenção de domicílio válida, a citação no procedimento de injunção deve ser realizada por carta registada com aviso de receção; a sua omissão gera nulidade (art. 198.º do CPC).

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Processo nº 4646/25.6T8LSB-A.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Setembro 2025

Relator: ANABELA CALAFATE

DOCUMENTO

TRADUÇÃO

Havendo discrepância entre o tempo do verbo utilizado no documento escrito em inglês e o tempo do verbo constante da tradução, há fundadas dúvidas sobre a idoneidade desta, pelo que é aplicável o disposto no nº 2 do art. 134º do CPC.

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Processo nº 574/24.0TELSB-C.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Setembro 2025

Relator: CRISTINA SANTANA

SUSPENSÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS

RENOVAÇÃO

DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO

CADUCIDADE

IRREGULARIDADE

(da responsabilidade da Relatora) I. Não padece de irregularidade por falta de fundamentação o despacho de mera renovação de SOB que, sem descurar a referência ao progresso da investigação e à verificação da subsistência dos fundamentos que determinaram a decisão de SOB, remete para o teor da promoção de prorrogação, para a decisão de suspensão temporária de operações e para a decisão que a confirmou. II. Tal pressupõe que as peças processuais supra referidas tenham sido, como foram in casu, n…

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Processo nº 234/10.0TBCSC-B.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Setembro 2025

Relator: GABRIELA DE FÁTIMA MARQUES

EXECUÇÃO

DELIBERAÇÃO

ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS

INVALIDADE

EMBARGOS

Sumário: (elaborado pela relatora) I. No âmbito de uma acção executiva em que se apresentam como títulos as deliberações contidas nas actas da Assembleia de condóminos, a sua invalidade teria de ter sido invocada em prazo e acção própria pelo embargante, sendo que em sede de embargos poderá sim convocar como motivos da oposição a falta de certeza ou exigibilidade da deliberação, mas caso tenha decorrido o prazo previsto no artº 1433º nº 4 do CC, não pode pretender que as eventuais invalidades …

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Processo nº 12928/23.5T8LSB-B.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Setembro 2025

Relator: JOÃO PAULO VASCONCELOS RAPOSO

APOIO JUDICIÁRIO

PAGAMENTO FASEADO DE TAXA DE JUSTIÇA

DATA DO PAGAMENTO

Sumário: I. No caso de ser concedido benefício de apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado da taxa de justiça, o beneficiário tem o direito iniciar as correspondentes liquidações faseadas de cada prestação no momento processual em que os pagamentos forem tipicamente devidos; II. Uma interpretação racional e conforme à Constituição do art.º 24.º da Lei do Apoio Judiciário e da Portaria que o regulamenta não permite validar uma interpretação literal que imponha a obrigatoriedade de ta…

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Processo nº 15179/17.4T8LSB-E.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Setembro 2025

Relator: VERA ANTUNES

DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS

ATA

TÍTULO EXECUTIVO

Sumário: (elaborado pela Relatora) I - A Lei n.º 8/2022, de 10/01, quanto ao que sejam contribuições devidas ao condomínio, reveste um carácter interpretativo, visando acabar com a divergência entre a posição que admitia que uma acta que se limitasse a inventariar as dívidas do condómino podia servir de título executivo e os que entendiam que apenas revestiam essa qualidade as actas que contivessem a deliberação sobre o montante da contribuição periódica ao condomínio, com menção do modo de cá…

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Processo nº 7066/23.3T8ALM.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Setembro 2025

Relator: JOÃO PAULO VASCONCELOS RAPOSO

PERSI

SUPORTE DURADOURO

Sumário (da responsabilidade do relator): I. Incumbe ao exequente de dívida emergente de contrato de crédito a demonstração de integração do devedor em procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI), da extinção deste procedimento, bem como da oportuna comunicação de tais factos ao interessado; II. A exigência legal de um "suporte duradouro" corresponde a uma necessidade de demonstração posterior dos factos relevantes praticados em tal procedimento e abrange,…

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Processo nº 14932/23.4T8SNT-A.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Setembro 2025

Relator: HIGINA CASTELO

EMPRÉSTIMO MERCANTIL

PROVA

LETRA

AVALISTA

Sumário I. O empréstimo mercantil entre comerciantes admite, seja qual for o seu valor, todo o género de prova (art. 396.º do CCom), o que significa que a sua validade não depende de forma especial. II. Quando o art. 32.º da LULL expressa que a obrigação do avalista é autónoma, subsistindo mesmo no caso de a obrigação do avalizado ser nula por qualquer razão que não um vício de forma, a obrigação do avalizado a que se reporta é a obrigação cartular, de pagamento da letra, e não uma eventual ob…

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Processo nº 7778/21.6T8LSB.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Setembro 2025

Relator: ADEODATO BROTAS

CONTRATO PROMESSA

INCUMPRIMENTO

IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE

ABUSO DE DIREITO

SINAL

PRESUNÇÃO

PER

1- A venda, a terceiro, da coisa prometida vender, constitui um exemplo de incumprimento da obrigação pelo promitente vendedor. 2- A impossibilidade superveniente é imputável ao devedor se a sua conduta puder ser valorada à luz do princípio da culpa; isto é, se o evento que determina a impossibilidade superveniente é suscetível de ser prevenido, controlado ou superado, respeitando-se os deveres de cuidado exigíveis a um bom pai de família. 3- Na situação, como a dos autos, em que a impossibili…

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Processo nº 23271/23.0T8LSB-A.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Setembro 2025

Relator: CARLOS MIGUEL SANTOS MARQUES

INVENTÁRIO

CÔNJUGES

ACORDO DE TRANSMISSÃO

DÍVIDA

CREDOR

EFICÁCIA

CASO JULGADO

I. O acordo de transmissão/assunção de dívida efetuado entre os ex-cônjuges devedores no âmbito de um processo de inventário para partilha dos bens comuns do casal, na ausência de declaração expressa do credor em sentido contrário, produz efeitos apenas nas relações internas dos devedores, sendo ineficaz perante o credor. II. A sentença que homologou a partilha efetuada pelos ex-cônjuges entre si, partilha em que o ex-marido assumiu a dívida decorrente de contrato de mútuo celebrado com tercei…

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Processo nº 9848/25.2T8LSB.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Setembro 2025

Relator: FÁTIMA VIEGAS

COMPETÊNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL

REDE ELÉCTRICA NACIONAL

CONCESSIONÁRIA

O Juízo Central Cível é materialmente incompetente para julgar providência cautelar, instaurada contra a REN- Rede Elétrica Nacional, em que a requerente pretende a suspensão das prestações devidas a coberto do acordo - celebrado com a requerida, concessionária da RNT – previsto no artigo 5.º-A n.º2 b) do Decreto-Lei n.º172/2006 de 23.8 (na redação do DLn.º76/2019 de 3.6), que visa a atribuição de reserva de capacidade de injeção na RESP e se insere no procedimento para obtenção de licença de…

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Processo nº 19991/24.0T8LSB-I.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Setembro 2025

Relator: RUI OLIVEIRA

PROCEDIMENTO CAUTELAR DE ENTREGA

SUSPENSÃO DA FASE EXECUTÓRIA

CAUSA PREJUDICIAL

Sumário: (da responsabilidade do relator): A suspensão da acção principal de reivindicação, por pendência de causa prejudicial, não determina a suspensão da fase executória da providencia cautelar de entrega, que havia sido, preliminarmente, decretada.

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Processo nº 4491/24.6T8FNC.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Setembro 2025

Relator: RUI OLIVEIRA

COMPETÊNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL

ACIDENTE ESCOLAR

ESCOLA PRIVADA DE ENSINO PROFISSIONAL

SEGURO ESCOLAR

Sumário: (da responsabilidade do relator): O Juízo Central Cível é materialmente competente para preparar e julgar uma acção, tendente a efectivar a responsabilidade civil pelos danos patrimoniais e danos não patrimoniais sofridos por um aluno, durante a frequência do curso de formação profissional de Mecatrónica Automóvel, intentada contra a escola privada de ensino profissional (não superior) que ministrava esse curso, a Seguradora de acidentes pessoais da mesma, bem como a oficina onde deco…

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Processo nº 8629/20.4T8LSB.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Setembro 2025

Relator: CARLA FIGUEIREDO

ACIDENTE DE VIAÇÃO

DANO BIOLÓGICO

INDEMNIZAÇÃO

Sumário: (elaborado ao abrigo do disposto no art. 663º, nº 7 do CPC) - O dano biológico, independentemente da incidência que tenha sobre a capacidade de trabalho da vítima, reporta-se essencialmente à violação da integridade física e psíquica da pessoa, com repercussão ao nível somático e funcional do lesado e, reflexamente, na sua vida pessoal e profissional; - Para a reparação de dano biológico da Autora, à data do acidente com 60 anos de idade, com incapacidade geral parcial permanente de …

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Processo nº 7797/12.3TBCSC-D.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Setembro 2025

Relator: ANA PAULA OLIVENÇA

AGENTE DE EXECUÇÃO

NOTA DISCRIMINATIVA DE HONORÁRIOS

RECLAMAÇÃO

VENDA CONJUNTA

Sumário: (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): Tendo a nota de liquidação do agente de execução sido efectuado em consonância com sentença de verificação e graduação de créditos, devidamente transitada em julgado, não pode o credor pretender, em sede de reclamação da nota de liquidação, que a mesma seja reformada de modo a contemplar crédito garantido por penhora que nessa decisão não foi graduado; Ordenada a venda conjunta, de bem penhorado em dois processo…

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Processo nº 2132/25.3YRLSB-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Setembro 2025

Relator: MARGARIDA DE MENEZES LEITÃO

REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA

CONVENÇÃO DE HAIA

BRASIL

UNIÃO ESTÁVEL

INAPLICABILIDADE DO AUJ N.º 10/2022 DE 24.11

ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL

AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE PORTUGUESA

Sumário: (Da responsabilidade da Relatora, nos termos do artº 663º, nº 7 do NCPC) I. Do art. 980.º do CPC resulta que o objecto da acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira consiste na apreciação da verificação de certos pressupostos de natureza essencialmente formal, segundo o sistema da delibação e não na apreciação dos fundamentos de facto e de direito da mesma sentença. II. Analisada a sentença estrangeira proferida nuns autos de Acção Declarativa de União Estável pelo Juízo …

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Processo nº 585/11.6T2SNT-B.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Setembro 2025

Relator: TERESA SANDIÃES

RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO

VENCIMENTO ANTECIPADO

INTERPELAÇÃO

JUROS MORATÓRIOS

Sumário: (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do CPC) No contrato de abertura de crédito as partes convencionaram que a entidade bancária “poderá resolver o contrato ou considerar antecipadamente vencida toda a dívida e exigir o seu imediato pagamento no caso de incumprimento de qualquer obrigação assumida pela mutuária”. Neste caso o vencimento antecipado da totalidade da dívida é uma faculdade concedida à credora que, querendo acioná-la, deve interpelar os devedores, não sen…

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Processo nº 188/17.1T8VFC.L3-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Setembro 2025

Relator: CARLA FIGUEIREDO

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA

CAMPOS MAGNÉTICOS DE ALTA TENSÃO

INDEMNIZAÇÃO

Sumário: (da responsabilidade da relatora, ao abrigo do artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil): - A ocupação do espaço aéreo de um prédio rústico por linhas aéreas de alta tensão instaladas pela recorrente configura uma servidão administrativa imposta por lei, de cariz duradouro e de utilidade pública; - O art. 37º do Decreto nº 43335, de 19/11/1960, prevê um direito de indemnização geral decorrente não só dos prejuízos directos advindos do acto de construção de linhas eléctricas, mas t…

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Processo nº 164/20.7T8PTS.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Setembro 2025

Relator: AMÉLIA PUNA LOUPO

DIREITO DE PREFERÊNCIA

PRÉDIO CONFINANTE

UNIDADE DE CULTURA

Sumário: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil) I - O entendimento jurisprudencial e doutrinário segundo o qual para o exercício do direito legal de preferência, além dos demais requisitos, basta que um dos prédios - preferente ou preferido - tenha área inferior à unidade de cultura firmou-se tendo em atenção o artº 18º do DL nº 384/88, de 25/10, o qual dispunha que “Os proprietários de terrenos confinantes gozam do direito de pr…

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Processo nº 2306/23.1T8LRS.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Setembro 2025

Relator: TERESA PARDAL

DIREITO DE PREFERÊNCIA

COMPRA E VENDA

NULIDADE

1. Deve ser suspensa a instância por existência de causa prejudicial quando a decisão a proferir nos autos consiste na apreciação do direito de preferência na venda do locado invocado pela autora na qualidade de locatária e está pendente outra acção em que a locadora formula o pedido de declaração de nulidade da venda do locado. 2. A suspensão da instância não constitui um acto inútil pelo facto de ter sido arguida a excepção de caducidade da acção de preferência, pois o conhecimento dessa exc…

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Processo nº 832/23.1PBLRS.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Setembro 2025

Relator: MARLENE FORTUNA

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

PREVENÇÃO GERAL

ARBITRAMENTO

INDEMNIZAÇÃO

(da responsabilidade da Relatora) I. A violência conjugal assume proporções alarmantes na nossa sociedade, apesar do novo milénio, com grandes avanços técnico-científicos inigualáveis noutros estádios anteriores da nossa civilização. Mas apesar disso, o homem mantém em certos casos uma inexplicável regressão em termos afectivos e emocionais, apresentando comportamentos que em nada os distanciam dos nossos mais longínquos antepassados. II. Se ao longo de 8 anos, o agente dirigiu à sua mulher at…

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Processo nº 918/24.5KRLSB-A.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Setembro 2025

Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA

DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA

RECUSA DE DEPOIMENTO

SUSPEITO

ARGUIDO

(da responsabilidade da Relatora) I. A relação pessoal/familiar entre o arguido e a testemunha que justifica o reconhecimento do direito de recusa a prestar depoimento é exactamente a mesma, antes e depois da assunção formal do estatuto de arguido, como é a mesma a necessidade e a razão de ser do direito ao silêncio reconhecido às testemunhas nas condições previstas naquele art. 134º nº 1 als. a) a c) do CPP. II. Por conseguinte, para efeitos de aplicação do disposto no art. 134º do CPP, argui…

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Processo nº 405/24.1JELSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Setembro 2025

Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA

MEDIDA CONCRETA DA PENA

Sumário: A actividade jurisdicional de escolha e determinação concreta da pena não corresponde a uma ciência exacta, sendo certo que além de uma certa margem de prudente arbítrio na fixação concreta da pena, também em matéria de aplicação da pena o recurso mantém a sua natureza de remédio jurídico, não envolvendo um novo julgamento. O tribunal de recurso só alterará a pena aplicada, se as operações de escolha da sua espécie e de determinação da sua medida concreta, levadas a cabo pelo Tribunal…

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Processo nº 563/25.8PBBRR.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Setembro 2025

Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS

ELEMENTOS DO TIPO

CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL

DOLO DIRECTO

Sumário: I. Não existindo fórmula sacramental e nem vinculação a uma forma única, a descrição dos elementos típicos deve apresentar-se com a clareza e completude que permita concluir, no caso da sua verificação ou prova, que o preenchimento do tipo está completo, permitindo-se, com isso, a analise integral das circunstâncias, includentes e excludentes, que possam determinar, sem recurso a elementos externos [que importariam sempre uma alteração de factos – nota no texto], a condenação sem dúvi…

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Processo nº 705/24.0PCCSC-A.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Setembro 2025

Relator: ALFREDO COSTA

MEDIDAS DE COACÇÃO

PRINCÍPIOS DE APLICAÇÃO

CO-AUTORIA

CONTINUAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA

PERTURBAÇÃO DA ORDEM E TRANQUILIDADE PÚBLICAS

Sumário: – Delimitação do objecto do recurso pelas conclusões (art. 412.º CPP) e padrão de controlo em sede de medidas de coacção: aferição do requisito de “fortes indícios” (art. 202.º CPP) como probabilidade séria de condenação, distinta da certeza da prova, com base em um quadro indiciário coerente e convergente. – Co-autoria por divisão funcional de tarefas (art. 26.º CP) inferida de sequência transporte-espera-fuga: presença em ponto de recolha previamente conhecido, sincronismo com a saí…

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Processo nº 1160/23.8PALSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Setembro 2025

Relator: CRISTINA ISABEL HENRIQUES

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

BEM JURÍDICO PROTEGIDO

OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA

(da responsabilidade da Relatora) Sumário: I. Uma das coisas que distingue o crime de violência doméstica do crime de ofensas à integridade física, injúrias ou ameaças, conferindo àquele uma maior moldura penal e carácter público é a maior abrangência dos bens jurídicos protegidos por aquele tipo legal como sejam, para além da integridade e saúde física e psíquica, a salvaguarda da dignidade da pessoa humana do ofendido, como sujeito enfraquecido em relação ao agressor. II. No caso dos autos, …

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Processo nº 901/24.0Y4LSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Setembro 2025

Relator: ANA RITA LOJA

REGIME GERAL DAS CONTRAORDENAÇÕES

RECURSO

TRIBUNAL DA RELAÇÃO

Sumário: I-O artigo 73º nº2 do Regime Geral das Contraordenações prevê, além do mais, que o Tribunal da Relação pode a requerimento aceitar o recurso, para além dos casos previstos no nº1 do mesmo normativo, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito. II-Tem sido defendido pela jurisprudência que o recurso a tal normativo exige que esteja em causa questão de direito e que a noção de melhoria da aplicação do direito demanda a verificação de três requisito…

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Processo nº 1367/24.0PKLSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Setembro 2025

Relator: MÁRIO PEDRO M.A.S. MEIRELES

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

INTENÇÃO DE MATAR

Sumário: I. Não está em causa, com o recurso da matéria de facto, a realização, pelo tribunal de recurso, de um novo julgamento, mas tão-só analisar se o realizado em 1.ª instância cumpriu os critérios legais na respectiva produção de prova e a valorou de forma consentânea com tais critérios, sempre tendo presente o elevado grau de conformação da convicção por força do princípio da livre apreciação da prova (art. 127.º do Código de Processo Penal). II. O recurso interposto, no que diz respeito…

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Processo nº 3575/23.2Y6LSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Setembro 2025

Relator: CRISTINA ISABEL HENRIQUES

LEI TUTELAR EDUCATIVA

OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA

INJÚRIA

MEDIDA TUTELAR

ACOMPANHAMENTO EDUCATIVO

Sumário: A Lei tutelar educativa configura-se como instrumento de intervenção desenvolvido pelo Estado com o intuito de resolver a questão de delinquência juvenil e garantir o bem-estar e proteção dos cidadãos, assumindo uma função educativa. Do ponto de vista da Política Social, a avaliação das políticas e programas sociais constituem-se sempre como momentos importantes para atender às novas especificidades do problema e necessidades evidenciadas ao longo da implementação da política (Howard …

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Processo nº 498/16.5TXCBR-J.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Setembro 2025

Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS

LIBERDADE CONDICIONAL

ARREPENDIMENTO

JUIZO DE PROGNOSE

(da responsabilidade da Relatora) I. Num quadro de saúde como o que apresenta nestes autos, que debilita necessariamente o arguido, valem mais as suas acções do que podem valer as suas palavras. II. Nem sempre a verbalização de arrependimento, censura e constrição têm conteúdo psicológico de verdade. Pelo contrário, os Tribunais estão cheios desses automatismos estéreis. III. Automatismos que este arguido não teve. IV. Sendo certo, porém, que as suas acções denunciam um processo que vem a faze…

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Processo nº 472/21.0T8PTG-A.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Setembro 2025

Relator: ALFREDO COSTA

LEI DE SAÚDE MENTAL

SESSÃO CONJUNTA

AUDIÇÃO DO REQUERIDO

NULIDADE INSANÁVEL

CONTRADITÓRIO

(da responsabilidade do Relator) I. Sessão conjunta como forma-regra do processo de tratamento involuntário: convocação dirigida ao “requerido” (e não dependente da existência de “internando”), aplicável às decisões iniciais, às revisões e às substituições de regime, por força dos arts. 21.º, 22.º, 23.º, 25.º e 27.º da LSM. II. Revisão obrigatória bimestral (art. 25.º, n.º 2, LSM) com audição efectiva do requerido, MP, defensor, pessoa de confiança e clínicos, mediante aplicação “correspondent…

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Processo nº 885/22.0PHAMD.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Setembro 2025

Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS

HOMICÍDIO

TENTATIVA

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

Sumário: Não são considerações de culpa que interferem na decisão de suspender, ou não, a execução de uma pena de prisão, mas razões ligadas às finalidades preventivas da punição, sejam as de prevenção geral positiva ou de integração, sejam as de prevenção especial de socialização, estas acentuadamente tidas em conta no instituto em análise, desde que satisfeitas as exigências de prevenção geral, ligadas à necessidade de correspondência às expectativas da comunidade na manutenção da validade d…

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Processo nº 884/22.1JAPDL-G.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Setembro 2025

Relator: ELEONORA VIEGAS - VICE-PRESIDENTE

PRAZO DO RECURSO

RECLAMAÇÃO

OBJECTO

(da responsabilidade da Relatora) Considerando o regime processual e o objecto da reclamação a que se reporta o artigo 405.º do CPP, não cabe no seu âmbito apreciar as razões alegadas pela recorrente como justificação para a prática do acto de interposição do recurso fora de prazo.

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Processo nº 286/24.5GTSTB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Setembro 2025

Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA

CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ

PENA ACESSÓRIA

DURAÇÃO

(da responsabilidade da Relatora) I. Os quatro meses em que foi fixada a duração da inibição do direito de conduzir não repercute, com adequação e proporcionalidade a elevada TAS apresentada e, por via dela, a gravidade da conduta e o perigo que lhe está inerente, assim como o grau de culpa do arguido, tendo ainda em atenção que, por regra, se trata de um tipo de comportamento delituoso perfeitamente evitável, dada a profusão de meios alternativos de transporte e a facilidade e prontidão de re…

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Processo nº 303/22.3PGALM.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Setembro 2025

Relator: CRISTINA ISABEL HENRIQUES

JUNÇÃO DE DOCUMENTO

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Sumário: Os únicos documentos cuja junção não foi admitida foram aqueles sobre os quais o tribunal já se havia pronunciado e os relativos a matéria que extravasa o objecto processual fixado pelo despacho de acusação, pelo que a sua junção foi muito bem indeferida pela Mmª Juiz a quo, não merecendo o despacho recorrido qualquer reparo. Ao contrário do que alega o arguido tais documentos não são fundamentais e imprescindíveis para a sua defesa, realização da justiça e apuramento da verdade mater…

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Processo nº 667/22.9PBAGH.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Setembro 2025

Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA

REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

Sumário: De harmonia com os critérios determinantes da suspensão da execução da pena de prisão, consagrados no art. 50º do CP, o cumprimento dos deveres ou regras de conduta impostos, como condição da suspensão da execução da pena, e/ou integrantes do plano individual de reinserção social e a consequente extinção da pena (art. 57º do CP) revelam que o programa de ressocialização teve êxito. Contrariamente, o incumprimento desse programa de reinserção social indicia o fracasso da prognose que j…

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Processo nº 261/24.0GDALM.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Setembro 2025

Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA

PUNIBILIDADE DA TENTATIVA

HOMICÍDIO QUALIFICADO

MEDIDA CONCRETA DA PENA

Sumário: Nos termos do art. 22º nº 2 do Código Penal, são actos de execução os que preenchem um elemento constitutivo de um tipo de crime, bem como os que forem idóneos a produzir o resultado típico, sendo-lhes equiparados aqueles que, segundo a experiência comum e salvo circunstâncias imprevisíveis, forem de natureza a fazer esperar que se lhes sigam actos executivos. O regime jurídico da tentativa orienta-se, assim, numa direcção objectiva, centrada no conceito da punibilidade dos actos exec…

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Processo nº 2606/24.3T8OER.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Setembro 2025

Relator: PAULO RAMOS DE FARIA

TÍTULO EXECUTIVO

LIVRANÇA

LEGITIMIDADE DO EXEQUENTE

CESSÃO DE CRÉDITO

ÓNUS DA PROVA

DOCUMENT DUMP

Sumário: 1. A lei processual civil não habilita o juiz a, oficiosamente, apurar o tempo, o modo e a autoria da inscrição dos dizeres da livrança (apresentada como título executivo), verificando depois se o seu preenchimento observa os termos acordo sobre o mesmo. 2. Não desqualifica a livrança, enquanto título executivo, a circunstância de na mesma se encontrar aposta a cláusula “não à ordem”, mesmo quando é executada por quem nela não figura como credor. 3. Neste caso, a aposição desta cláusu…

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Processo nº 401/09.9TMPDL-D.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Setembro 2025

Relator: EDGAR TABORDA LOPES

MEDIDA DE CONFIANÇA COM VISTA A FUTURA ADOPÇÃO

RECURSO

LEGITIMIDADE

Sumário:[1]: I - Não tem legitimidade para interposição de recurso de Acórdão que decidiu pela aplicação de uma medida de uma medida confiança com vista a futura adopção, nos termos do n.º 2 do artigo 123.º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, uma avó que nem é legal representante da menor, nem tem ou teve a sua guarda de facto. II – O artigo 631.º, n.º 2, do Código de Processo Civil não se sobrepõe ao 123.º, n.º 2, da LPCJP, que se constitui como uma norma especial, justificada…

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Processo nº 401/09.9TMPDL-D.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Setembro 2025

Relator: EDGAR TABORDA LOPES

MEDIDA DE CONFIANÇA COM VISTA A FUTURA ADOPÇÃO

LIGAÇÃO AFECTIVA

APTIDÃO DOS PROGENITORES

PRIMADO DA FAMÍLIA BIOLÓGICA

SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA

Sumário:[1]: I – O conturbado percurso de vida de uma criança de 3 anos não permite esperar por uma putativa superação de disfuncionalidades familiares de todos os que poderiam assegurar que ela se mantivesse neste núcleo (mãe, pai e avós): se não dispõem de competências parentais é necessário que se crie a oportunidade para a criança ter um futuro, ser uma criança feliz e desenvolver-se e crescer num ambiente equilibrado e são. II - A medida de confiança com vista a adopção é uma medida de u…

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Processo nº 26695/21.3T8LSB.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Setembro 2025

Relator: CARLOS OLIVEIRA

LIVRANÇA EM BRANCO

AVAL

FIANÇA

DECLARAÇÃO TÁCITA

INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL

DIREITO DE REGRESSO

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

Sumário: (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. Uma livrança entregue em branco, por dela constarem apenas as assinaturas que vinculam a sociedade devedora e a dos avalistas, não produz efeitos como livrança, como decorre explicitamente do 1.º parágrafo do Art. 76.º da L.U.L.L., porque não contém ainda uma promessa de pagamento duma “quantia determinada” (cfr. n.º 2 do Art. 75.º), nem a “época de pagamento” (n.º 3 do Art. 75.º). 2. Enquanto a entidade bancária …

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Processo nº 46810/20.3YIPRT.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Setembro 2025

Relator: CARLOS OLIVEIRA

DEPOIMENTO INDIRECTO

USO INDEVIDO DO PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO

EXCEPÇÃO DILATÓRIA

ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA

ABSOLVIÇÃO DO PEDIDO

REFORMATIO IN PEJUS

Sumário: (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. O Código de Processo Civil não proíbe diretamente a valoração do depoimento testemunhal indireto, ou de “ouvir dizer”. 2. O depoimento testemunhal indireto é processual admissível no seio do processo civil nos mesmos casos que o Art. 129.º do Código de Processo Penal o admite. 3. Abaixo desse patamar de segurança jurídica, só em condições muito restritas pode ser valorado o depoimento indireto, devendo nesses caso…

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Processo nº 11/24.0T8SCF.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Setembro 2025

Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA

ALTERAÇÃO DA REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

CIRCUNSTÂNCIAS SUPERVENIENTES

RECURSO

Sumário: I – Não é admissível a alegação de factos supervenientes em sede de recurso, a não ser que as partes estejam de acordo, que exista confissão (arts. 264.º e 265.º do Código de Processo Civil), ou que estejamos perante factos susceptíveis de serem integrados no art. 5.º n.º2 do Código de Processo Civil. II – Considerando que, no caso dos processos de jurisdição voluntária, as decisões podem ser modificadas pelo próprio tribunal que as proferiu, nos termos dos arts. 988.º n.º1 do Código …

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Processo nº 167/25.5YLPRT.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Setembro 2025

Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA

PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO

TAXA DE JUSTIÇA

FALTA DE PAGAMENTO

PRECLUSÃO DO DIREITO DE DEFESA

Sumário: No PED, a consequência prevista no art. 15.º-F n.º7 do NRAU não deve ser interpretada como sendo de funcionamento automático, antes devendo ser previamente aplicado o disposto no art. 570.º n.º3 a 5 do Código de Processo Civil.

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Processo nº 20147/21.9T8LSB-A.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Setembro 2025

Relator: PAULO RAMOS DE FARIA

RECURSO

FACTOS NOVOS

FACTOS ESSENCIAIS

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

ERRO DE JULGAMENTO

ATRIBUIÇÃO DO USO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA

ACORDO

COMPENSAÇÃO DO EX-CÔNJUGE

CONSTITUIÇÃO DE ARRENDAMENTO

FIXAÇÃO DE RENDA

Sumário: 1. É de admitir o conhecimento de factos supervenientes pelo tribunal da Relação, desde que, quando carecidos de prova, seja junto aos autos documento bastante para o efeito. 2. A alegação de factos novos (que imponha uma alteração da decisão da primeira instância sobre a matéria de facto) não pode ser feita na contra-alegação de recurso. 3. É controvertida a natureza da patologia presente, quando o tribunal omite pronúncia (julgamento de facto) sobre um dos factos essenciais que cons…

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Processo nº 9991/24.5T8ALM.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Setembro 2025

Relator: JOSÉ CAPACETE

AÇÃO EXECUTIVA

PERSI

COMUNICAÇÃO

ÓNUS DA PROVA

Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) 1. A comunicação pela instituição de crédito ao cliente bancário da sua integração em PERSI e da extinção deste, é matéria de conhecimento oficioso do tribunal, constituindo a sua falta uma exceção dilatória inominada e insuprível, que obsta à apreciação do mérito da causa e conduz à absolvição da instância. 2. Cabe à instituição de crédito o ónus da prova de que efetuou…

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Processo nº 166/14.2T8PTS-E.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Setembro 2025

Relator: LUÍS FILIPE SOUSA

DESERÇÃO DA INSTÂNCIA

PRINCÍPIO DO ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL

REFORMA DA SENTENÇA

Sumário: da responsabilidade do relator: I. Tendo sido proferida nos autos principais uma sentença de deserção da instância por inércia na sequência do óbito da Ré, sem que o julgador tenha atentado que no apenso D estava a ser tramitado o incidente de habilitação, cabia aos requerentes do incidente interpor recurso de apelação de tal sentença porquanto o mesmo tinha cabimento legal (Artigos 629º, nº1, 638º, nº1 e 644º nº1, al. a)). II. Os requerentes não podiam limitar-se a formular requerime…

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Processo nº 2201/24.7T8VFX-A.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Setembro 2025

Relator: JOSÉ CAPACETE

ARROLAMENTO

INVENTÁRIO

IDENTIFICAÇÃO DOS BENS

BENS FUTUROS

Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) 1. Arrolar significa inscrever em rol, pelo que a ideia de arrolamento está por isso ligada à de existência duma pluralidade de bens que se pretende acautelar, para o os mesos são descritos, avaliados e depositados, ficando sujeitos a regime semelhante ao dos bens penhorados. 2. Identificados os bens e entregues a um depositário, fica, além do mais, afastada a dúvida qua…

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Processo nº 5228/25.8T8LRS.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Setembro 2025

Relator: ANA MÓNICA MENDONÇA PAVÃO

PROCEDIMENTO CAUTELAR DE ENTREGA

LOCAÇÃO

RESOLUÇÃO DO CONTRATO

INSOLVÊNCIA DA LOCATÁRIA

Sumário: (da responsabilidade da relatora - art. 663º/7 CPC): A declaração de insolvência da locatária, depois de operada a resolução dos contratos de locação por incumprimento daquela, não obsta ao prosseguimento dos autos de procedimento cautelar destinado à entrega dos bens objecto da locação, os quais não integram a massa insolvente, por serem da propriedade do locador.

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Processo nº 4042/23.0T8CSC.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Setembro 2025

Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO

ACÇÃO ESPECIAL DE CONVOCAÇÃO JUDICIAL DE ASSEMBLEIA

PARTE PASSIVA

Sumário: (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art. 663º, nº 7 do Cód. Proc. Civil) O processo de jurisdição voluntário de convocação judicial de assembleia geral, previsto e regulado no artigo 1057º do Código de Processo Civil, não é dirigido contra ninguém, pelo que a petição inicial pode ser dirigida apenas ao tribunal, sem indicação de qualquer Requerido.

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Processo nº 5099/21.3T8FNC.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Setembro 2025

Relator: ANA MÓNICA MENDONÇA PAVÃO

NEGÓCIO USURÁRIO

REQUISITOS

ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Sumário: (da responsabilidade da relatora - art. 663º/7 CPC): I. São requisitos do negócio usurário (art. 282º do Código Civil): (i) a existência de uma situação de fragilidade concreta (v.g. necessidade, inexperiência); (ii) a exploração dessa situação de fragilidade pela outra parte; (iii) a obtenção ou a promessa, na sequência dessa exploração, de benefícios excessivos ou injustificados. II. Para que a alteração das circunstâncias conduza à resolução do contrato ou à modificação do seu cont…

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Processo nº 3174/23.9T8CSC-B.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Setembro 2025

Relator: DIOGO RAVARA

PROCESSO DE INVENTÁRIO

ACÇÃO DE ANULAÇÃO DE DESERDAÇÃO

CAUSA PREJUDICIAL

Sumário1: Tendo sido intentado processo de inventário, na pendência de uma ação de anulação de deserdação, esta causa é prejudicial daquela, justificando-se, por isso a suspensão da instância dos autos de inventário – arts. 272º e 1092º, nº 1, al. a) do CPC. ____________________________________________ 1. Da responsabilidade do relator - art.º 663º nº 7 do Código de Processo Civil, adiante designado pela sigla “CPC”.

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Processo nº 7471/22.2T8STB-G.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Setembro 2025

Relator: RICARDO COSTA

RECURSO DE REVISTA

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

FUNDAMENTOS

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

REJEIÇÃO DE RECURSO

ARGUIÇÃO DE NULIDADES

A revista “continuada” de decisões interlocutórias incidentes sobre a relação processual, uma vez configurada tal natureza na decisão judicial que, em liquidação insolvencial, ordena uma determinada actuação ao administrador da insolvência na marcha adjectiva desse incidente para efeitos de alienação de bem integrante da massa insolvente (no âmbito de aplicação dos arts.158º e 164º do CIRE), não pode ser admitida na ausência de alegação de qualquer dos fundamentos ou oposição jurisprudencial …

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Processo nº 305/25.8T8PVZ-A.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Setembro 2025

Relator: LUIS ESPIRITO SANTO

RECURSO DE REVISTA

INADMISSIBILIDADE

PROCEDIMENTO CAUTELAR

OPOSIÇÃO DE JULGADOS

I – O conceito técnico de contradição de julgados que habilita a interposição da revista pressupõe necessariamente que as situações versadas no acórdão fundamento e no acórdão recorrido, analisadas e confrontadas no plano factual ou material, sejam rigorosamente equiparáveis quanto ao seu núcleo essencial, de modo a proporcionar a aplicação, em cada um deles, do mesmo regime legal em termos directamente conflituantes, com soluções de direito opostas e inconciliáveis que assim se contradizem, …

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Processo nº 2551/18.1T8VCT.G3.S1-A

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Setembro 2025

Relator: CRISTINA COELHO

RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS

ACORDÃO FUNDAMENTO

ACÓRDÃO RECORRIDO

OPOSIÇÃO DE JULGADOS

QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO

IDENTIDADE DE FACTOS

REJEIÇÃO

I. Para que exista um conflito jurisprudencial, suscetível de ser dirimido através do recurso extraordinário previsto no art. 688º do CPC, é indispensável que as soluções jurídicas, acolhidas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, assentem numa mesma base normativa, correspondendo a soluções divergentes de uma mesma questão fundamental de direito. II. Não existe conflito jurisprudencial se do confronto dos acórdãos se concluir que a base factual e normativa é diferente, a determinar so…

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Processo nº 918/21.7T8FAR.E2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Setembro 2025

Relator: MARIA DO ROSÁRIO GONÇALVES

ADMISSIBILIDADE

MATÉRIA DE FACTO

CONTRADIÇÃO INSANÁVEL

PRESSUPOSTOS

PROVA DOCUMENTAL

FORÇA PROBATÓRIA

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

DECISÃO SINGULAR

IMPROCEDÊNCIA

O prescrito no art. 682º, nº. 2 do CPC. é que a decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto, não pode ser alterada, salvo o caso excecional previsto no n.º 3 do artigo 674º, donde resulta que o Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar o modo como a Relação decide sobre a impugnação da decisão de facto, quando ancorada em meios de prova, sujeitos à livre apreciação, acentuando-se que o Supremo Tribunal de Justiça apenas pode intervir nos casos em que seja invocado,…

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Processo nº 168/05.0TBVVC.E3-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Setembro 2025

Relator: MARIA DO ROSÁRIO GONÇALVES

RECLAMAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

INCONSTITUCIONALIDADE

DESPACHO

PODERES DO TRIBUNAL

PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

INDEFERIMENTO

I. Do despacho do relator que, na Relação, não admite recurso de revista, a sua impugnação passa pela dedução da competente reclamação, ao abrigo do art. 643º do CPC., para o STJ. II. A questão da inconstitucionalidade só é de se considerar suscitada durante o processo, quando haja sido colocada, de modo processualmente válido, perante o tribunal que profere a decisão em termos de este estar obrigado a dela conhecer.

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Processo nº 2653/24.5T8VFX-E.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Setembro 2025

Relator: LUIS CORREIA DE MENDONÇA

INSOLVÊNCIA

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

NOMEAÇÃO

ADMINISTRADOR

OPOSIÇÃO DE JULGADOS

ACORDÃO FUNDAMENTO

ACÓRDÃO RECORRIDO

RECLAMAÇÃO

REJEIÇÃO

Não há oposição relevante, para efeitos de admissão do recurso ex artigo 14.º CIRE, entre o acórdão fundamento que decidiu que o juiz não pode levantar obstáculos à nomeação para administrador de insolvência da pessoa indicada pelo devedor, quando a própria lei não os levanta, e o acórdão recorrido que argumenta que o tribunal não está obrigado a nomear quem a devedora indicou para exercer tal incumbência, podendo privilegiar, quando houver motivos para isso, outras pessoas, designadamente a …

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Processo nº 831/24.6YLPRT.L1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Setembro 2025

Relator: LUIS CORREIA DE MENDONÇA

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

FUNDAMENTOS

ADMISSIBILIDADE

OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS

ABUSO DE DIREITO

FUNDAMENTAÇÃO

DESPACHO SOBRE A ADMISSÃO DE RECURSO

REJEIÇÃO

Não é admissível a reclamação para a conferência, por meio de quesitos dirigidos ao colectivo que nada esclarecem quanto à discordância da reclamante.

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Processo nº 18809/23.5T8LSB-B.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Setembro 2025

Relator: LUIS CORREIA DE MENDONÇA

INSOLVÊNCIA

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE

OPOSIÇÃO DE JULGADOS

FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE

PRESSUPOSTOS

RECLAMAÇÃO

INDEFERIMENTO

Perante um acórdão que apreciou uma questão de natureza interlocutória o artigo 671º, 2, b), exige ao recorrente, para que se possa admitir o recurso de revista, a invocação de oposição com um Acórdão do STJ, situação que não é a que consta dos autos – oposição de julgados entre decisões de Relações.

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Processo nº 1655/19.8T8VRL-F.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Setembro 2025

Relator: MARIA OLINDA GARCIA

RECURSO DE REVISTA

INSOLVÊNCIA

ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS

OPOSIÇÃO DE JULGADOS

ACÓRDÃO RECORRIDO

ACORDÃO FUNDAMENTO

QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO

IDENTIDADE DE FACTOS

RECLAMAÇÃO

REJEIÇÃO

O recurso de revista que tem por objeto acórdão proferido no incidente de exoneração do passivo restante (tramitado nos autos da insolvência) é disciplinado pelo regime específico previsto no artigo 14.º do CIRE. Não existindo uma oposição frontal entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão jurídica (no caso concreto: o modo de contagem do início do período de cessão de rendimentos), por tais arestos assentarem em factualidades decisivamente distintas, não se encont…

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Processo nº 28447/17.6T8LSB.L1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Setembro 2025

Relator: MARIA OLINDA GARCIA

RECURSO DE REVISTA

REVISTA EXCECIONAL

DUPLA CONFORME

ÓNUS DE ALEGAÇÃO

RELEVÂNCIA JURÍDICA

PRESSUPOSTOS

DESPACHO SOBRE A ADMISSÃO DE RECURSO

REJEIÇÃO

I. Existindo dupla conformidade decisória, o recurso previsto no artigo 671.º, n.º 1 do CPC não é admissível, como determina o n.º 3 deste artigo. II. Para que a hipótese de revista excecional prevista no artigo 672.º, n.º 1, alínea a) possa ser submetida à apreciação da Formação a que alude o n.º 3 do artigo 672.º, o recorrente tem de indicar tal hipótese de recurso na sua alegação, bem como as razões pelas quais a apreciação da questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do di…

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Processo nº 788/24.3T8ALM-A.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Setembro 2025

Relator: CRISTINA COELHO

RECURSO DE REVISTA

DOCUMENTO SUPERVENIENTE

JUNÇÃO DE DOCUMENTO

ALEGAÇÃO DE RECURSO

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

VENCIMENTO ANTECIPADO

PRESTAÇÕES DEVIDAS

PRESCRIÇÃO

PROVA DOCUMENTAL

DIREITO PROBATÓRIO MATERIAL

ALTERAÇÃO DOS FACTOS

FUNDAMENTAÇÃO

I. Da conjugação do disposto nos arts. 680º, 682º, nº 2, e 674º, nº 3, do CPC, resulta que, em sede de recurso de revista, apenas é admissível a junção de documentos supervenientes, e que se esteja perante uma situação que se enquadre no âmbito da previsão do art. 674º, nº 3, 2ª parte, do CPC. II. Não conhecendo o Supremo Tribunal de Justiça de matéria de facto, não faz sentido, em princípio, a apresentação de prova documental, enquadrável no âmbito da sindicância do juízo de facto emitido em…

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Processo nº 1549/23.2T8AVR.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Setembro 2025

Relator: CRISTINA COELHO

CONTRATO DE SOCIEDADE

ALTERAÇÃO

DELIBERAÇÕES SOCIAIS

NULIDADE

NORMA IMPERATIVA

DESTITUIÇÃO

REVISOR OFICIAL DE CONTAS

CONSELHO FISCAL

NOMEAÇÃO JUDICIAL

SOCIEDADE

TITULAR DE ÓRGÃO SOCIAL

I. A possibilidade de alteração do contrato de sociedade, nomeadamente quanto ao modelo de fiscalização previsto, ab initio, nos estatutos, encontra-se expressamente prevista na lei, não carecendo de invocação de uma justa causa para o efeito, nem mesmo nas situações em que foi nomeado judicialmente um membro adicional para o órgão de fiscalização no quadro de um modelo que veio a ser alterado. II. Um maior número de membros do conselho fiscal (em vez do fiscal único) importa, em si mesmo, um…

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Processo nº 2798/22.6T8GMR-F.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Setembro 2025

Relator: CRISTINA COELHO

INSOLVÊNCIA

NULIDADE DO CONTRATO

CANCELAMENTO

REGISTO

SIMULAÇÃO

CADUCIDADE

PRESCRIÇÃO

RESOLUÇÃO

LEI ESPECIAL

GARANTIA PATRIMONIAL

MASSA INSOLVENTE

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO

I. O regime especial/específico de conservação da garantia patrimonial da massa insolvente consagrado na lei insolvencial, concretizado pelo instituto de resolução em benefício da massa insolvente, previsto no art. 120º e ss. do CIRE, não afasta o regime geral dos mecanismos comuns de tutela da garantia patrimonial dos credores consagrados na lei geral, nomeadamente, a declaração de nulidade do ato praticado pelo devedor (art. 605º do CC), com fundamento em qualquer vício que a determine, inc…

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Processo nº 5552/15.8T8OER.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Setembro 2025

Relator: CRISTINA COELHO

IMPUGNAÇÃO PAULIANA

CAUSA DE PEDIR

PEDIDO

PRESSUPOSTOS

MÁ FÉ

NEGÓCIO GRATUITO

NEGÓCIO ONEROSO

COMPRA E VENDA

DOAÇÃO

SIMULAÇÃO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

PRESUNÇÃO

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. É à parte que cumpre a escolha da causa de pedir com que pretende sustentar o efeito jurídico que pretende obter. II. Se na PI o A. alega o intuito dos réus prejudicarem terceiros com a compra e venda objeto da presente impugnação pauliana, a consciência do prejuízo que o ato causava ao terceiro, tem em vista demonstrar a má fé dos réus, no pressuposto da onerosidade do contrato impugnado. III. A alegação de que, apesar do declarado perante o oficial público, não houve qualquer pagamento o…

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Processo nº 1222/25.7T8BRG.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Setembro 2025

Relator: MARIA DO ROSÁRIO GONÇALVES

COMPETÊNCIA MATERIAL

JUÍZO DE FAMÍLIA DE MENORES

JUÍZO CENTRAL CÍVEL

INVENTÁRIO

DIVÓRCIO

BEM PRÓPRIO

RECONHECIMENTO

DIREITO DE PROPRIEDADE

CRÉDITO

RECURSO PER SALTUM

REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS

PRESSUPOSTOS

PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE

ESPECIAL COMPLEXIDADE

I. A competência de um tribunal afere-se em função dos termos em que a ação é configurada pelo autor, ou seja, em função do pedido e da causa de pedir formulados. II. Os Tribunais de Família e Menores são competentes para tramitar os processos de inventário para partilha de bens comuns na sequência de processo de divórcio. III. Os mesmos tribunais são competentes, em razão da matéria, para conhecer de ações autónomas, resultantes da remessa para os meios comuns, relativamente a questões susci…

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Processo nº 26696/21.1T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Setembro 2025

Relator: MARIA DO ROSÁRIO GONÇALVES

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

PODERES DA RELAÇÃO

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ADMISSIBILIDADE

MATÉRIA DE FACTO

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

PRESUNÇÃO JUDICIAL

MODIFICABILIDADE

DECISÃO

EXCESSO DE PRONÚNCIA

NULIDADE

I. O artigo 662º do CPC consagra um duplo grau de jurisdição, no julgamento da matéria de facto, proporcionando a reapreciação do juízo decisório da 1.ª instância para um próprio apuramento da verdade material pela 2ª. instância. II. A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude da apreciação da prova pela 1.ª instância, por se encontrar na posse dos mesmos elementos de prova de que se serviu este tribunal, no âmbito do princípio da livre apreciação ou do sistema da prova livre, …

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Processo nº 920/21.9T8BRR-AL1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Setembro 2025

Relator: MARIA DO ROSÁRIO GONÇALVES

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE

INSOLVÊNCIA

INSOLVÊNCIA CULPOSA

QUALIFICAÇÃO DE INSOLVÊNCIA

PODERES DA RELAÇÃO

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DUPLA CONFORME

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

DIREITO PROBATÓRIO MATERIAL

FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE

PRESUNÇÃO DE CULPA

NEXO DE CAUSALIDADE

PRESUNÇÃO JURIS ET DE JURE

I. O incidente de qualificação da insolvência é processado por apenso ao processo de insolvência, como expressamente prevê o n.º 1 do art. 188.º do CIRE, não lhe sendo aplicável o regime do nº. 1 do art. 14º do mesmo normativo, mas as regras gerais do recurso de revista. II. Não se verifica a limitação recursória adveniente da dupla conforme sempre que se suscita a violação do regime adjetivo relativo aos poderes conferidos à Relação pelo art. 662.º do Código de Processo Civil. III. Do mesmo …

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Processo nº 83733/22.3YIPRT.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Setembro 2025

Relator: MARIA OLINDA GARCIA

CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA

REMUNERAÇÃO

PRESSUPOSTOS

ARRENDAMENTO COMERCIAL

EXTEMPORANEIDADE

RECURSO

REAPRECIAÇÃO DA PROVA

ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO

ÓNUS DE ALEGAÇÃO

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

MATÉRIA DE FACTO

DILAÇÃO DO PRAZO

INJUNÇÃO

AÇÃO DECLARATIVA

PROCESSO COMUM

I. A rejeição do recurso de apelação com base no artigo 638.º, n.º 7 do CPC não se confunde com a hipótese de rejeição prevista no artigo 640.º, n.º 2, alínea a) do CPC. Na hipótese do artigo 638.º, n.º 7, sendo a apelação apresentada dentro do prazo adicional dos 10 dias aí previstos, o recurso será rejeitado caso se conclua que não tem por objeto a reapreciação da prova gravada. Diversamente, na hipótese do artigo 640.º, n.º 2 (cujo n.º 1 parte do pressuposto de ter sido impugnada decisão s…

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Processo nº 4002/25.6T8LSB.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Setembro 2025

Relator: MICAELA SOUSA

PROCEDIMENTO CAUTELAR

RESOLUÇÃO ILÍCITA DO CONTRATO

EXCEPÇÃO DE INCUMPRIMENTO

Sumário:1 1 - Quer se entenda que a resolução ilícita de um contrato é, em regra, ineficaz, devendo a parte que a exerceu responder pelo prejuízo causado à contraparte (reconstituição da situação), quer se considere que, desde que formalmente declarada, a resolução é eficaz, mas sendo declarada indevida implica um incumprimento presumidamente culposo, dando lugar à obrigação de indemnização, que, nos contratos patrimoniais comuns ou de prestações fungíveis, equivalerá à execução do contrato, d…

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Processo nº 12928/23.5T8LSB-A.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Setembro 2025

Relator: MICAELA SOUSA

APOIO JUDICIÁRIO

MODALIDADE DE PAGAMENTO FASEADO

CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA

Sumário:1 O artigo 13º, n.º 1 da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto deve ser interpretado em conformidade com a unidade do sistema jurídico e com a finalidade do mecanismo da protecção jurídica, enquanto instrumento de garantia do acesso ao direito e aos tribunais, não podendo ser exigido à parte economicamente mais débil, por violação do princípio da igualdade, um encargo superior com as custas do processo do que aquele que é suportado pela parte que não beneficia de apoio judiciário, …

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Processo nº 2259/20.8T8LSB.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Setembro 2025

Relator: LUÍS FILIPE SOUSA

RESOLUÇÃO CONTRATUAL

INTERESSE CONTRATUAL POSITIVO

INTERESSE CONTRATUAL NEGATIVO

Sumário: da responsabilidade do relator: I. A questão de saber se a indemnização prevista no Artigo 801º, nº2, do Código Civil, abarca só o interesse contratual negativo ou se abrange também o interesse contratual positivo é controvertida na doutrina e jurisprudência. II. Atualmente, o STJ tende a considerar «em tese, admissível a cumulação da resolução do contrato com a indemnização dos danos por violação do interesse contratual positivo, não alcançados pelo valor económico das prestações ret…

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Processo nº 9/21.0T8STR.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Setembro 2025

Relator: MARIA OLINDA GARCIA

SIMULAÇÃO

DAÇÃO EM PAGAMENTO

DOAÇÃO REMUNERATÓRIA

ESCRITURA PÚBLICA

INTERPRETAÇÃO

NEGÓCIO JURÍDICO

VONTADE REAL

CANCELAMENTO

REGISTO

VANTAGEM PATRIMONIAL

COLAÇÃO

VENDA A FILHOS OU A NETOS

NULIDADE

EFEITOS

A convenção das partes, formalizada em escritura pública, que exterioriza uma dação em pagamento, não corresponde à vontade real das partes desse negócio, quando esta vontade foi de os primeiros réus proporcionarem uma vantagem patrimonial aos segundos e ao terceiro réus (filha, genro e neto dos primeiros) com o propósito de enganar o autor (também filho do primeiro réu), pelo que tal negócio se considera simulado. Existindo simulação, o negócio é nulo, devendo as partes restituir o que receb…

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Processo nº 712/08.0TMFUN-A.L2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Setembro 2025

Relator: MARIA OLINDA GARCIA

PARTILHA

DIVÓRCIO

CABEÇA DE CASAL

RENDAS

BEM COMUM

SONEGAÇÃO DE BENS

INCIDENTE

PRESTAÇÃO DE CONTAS

ERRO NA FORMA DO PROCESSO

PRINCÍPIO GERAL DE APROVEITAMENTO DO PROCESSADO

ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA

TAXA DE JUSTIÇA

DESENTRANHAMENTO

O cabeça de casal (ex-cônjuge), que deu de arrendamento um imóvel comum, enquanto administrador desse bem, deve cumprir anualmente a obrigação de prestar contas (artigo 2093.º do CC). O incumprimento de tal dever não constituirá, sem mais, uma sonegação de bens (nos termos do artigo 2096º do CC), devendo, antes, ser sindicado em ação própria – a ação de prestação de contas, nos termos do artigo 941.º do CPC.

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Processo nº 5345/21.T8STB.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Setembro 2025

Relator: GRAÇA AMARAL

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL

ACIDENTE DE VIAÇÃO

MORTE

AUTOESTRADA

PEÃO

ILICITUDE

CULPA

APRECIAÇÃO

PRESUNÇÃO JUDICIAL

NEXO DE CAUSALIDADE

CULPA DO LESADO

RECURSO PER SALTUM

BAIXA DO PROCESSO

QUALIFICAÇÃO JURÍDICA

I - Em sede de acidentes rodoviários, o ónus da prova da culpa, que impende sobre o lesado, tem sido jurisprudencialmente atenuado pela intervenção de uma prova de primeira aparência baseada em presunções judiciais simples (artigos 349.º e 351.º, do Código Civil), que permitem inferir que quem viola objectivamente uma regra de trânsito e, por causa disso, provoca danos a terceiros, o faz por razões que lhe são imputáveis, a menos que demonstre que tal violação se mostra alheia à sua vontade. …

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Processo nº 774/25.6T8ALQ.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Setembro 2025

Relator: RUTE LOPES

BENS COMUNS DO CASAL

ARRESTO

CONVERSÃO DO ARRESTO EM PENHORA

Sumário: (da responsabilidade da relatora): 1 – Ao arresto aplicam-se as regras da penhora; o que fundamentalmente distingue os dois institutos é a função. Pela penhora, o bem é apreendido para ser vendido e realizado o direito do credor – trata-se de um efeito imediato. Pelo arresto obtém-se, a título preventivo e conservatório, a tutela do direito do credor, pela garantia de que no futuro aquele bem poderá ser apreendido e vendido com vista a realizar o direito do credor. Neste caso, pois, u…

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Processo nº 986/20.9T8ACB-G.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Setembro 2025

Relator: RICARDO COSTA

RECURSO DE REVISTA

CONTRADIÇÃO DE JULGADOS

ÓNUS DE ALEGAÇÃO

ACORDÃO FUNDAMENTO

TRÂNSITO EM JULGADO

CERTIDÃO

Sendo o recurso de revista baseado em contradição jurisprudencial, como acontece no fundamento previsto pelo art. 629º, 2, d), do CPC, a junção de certidão do acórdão fundamento com comprovação do respectivo trânsito em julgado é condição para a apreciação da admissibilidade do recurso, sendo ónus do recorrente o cumprimento de tal diligência processual, nomeadamente, em caso de omissão no originário requerimento de interposição, depois de ordenado ao abrigo do mecanismo do “convite ao aperfe…

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Processo nº 2744/24.2T8VCT-A.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Setembro 2025

Relator: RICARDO COSTA

RECURSO DE REVISTA

CONVOLAÇÃO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

DUPLA CONFORME

FUNDAMENTOS

OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS

ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA

ACORDÃO FUNDAMENTO

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

REJEIÇÃO DE RECURSO

REVISTA EXCECIONAL

A falta de oposição de julgados nas situações de revista extraordinária, previstas nas als. c) e d) do art. 629º, 2, aplicáveis por força do art. 671º, 3, 1.ª parte, do CPC, acarreta o não conhecimento do objecto do recurso.

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Processo nº 3771/22.0T8VFX-A.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Setembro 2025

Relator: LUIS ESPIRITO SANTO

ARGUIÇÃO DE NULIDADE

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

REPETIÇÃO DA MOTIVAÇÃO

EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL

RECURSO

TEMPESTIVIDADE

APENSO

Improcede a arguição em cadeia de nulidades por omissão de pronúncia nos termos do artigo 615º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil, sobre acórdão que já decidiu sobre anteriores arguições com o mesmo fundamento, sendo que o trânsito em julgado sobre o tema em referência deveu-se primordialmente à não interposição atempada de recurso de apelação pelos ora arguentes (que perderam assim a decisiva oportunidade de discutir tal matéria nesta sede).

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Processo nº 3917/24.3T8PRT.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Setembro 2025

Relator: LUIS ESPIRITO SANTO

ARGUIÇÃO DE NULIDADES

EXCESSO DE PRONÚNCIA

INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL

DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO

I – Havendo o recorrente feito constar as suas alegações de revista per saltum que “A matéria alegada na petição, resumida no número 10 destasalegações uma vez provada é bastante para a procedência de quaisquer dos pedidos formulados na petição, não havendo contradição entre nenhum dos pedidos e o alegado na petição, nem entre os pedidos entre si.”, tal significa que incluiu no seu recurso a discussão sobre a matéria relativa à ineptição da petição inicial por contradição entre o pedido e a c…

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Processo nº 12331/07.4YYLSB-F.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Setembro 2025

Relator: LUÍS LAMEIRAS

APOIO JUDICIÁRIO

NOMEAÇÃO DE PATRONO

INTERRUPÇÃO DO PRAZO

EXTINÇÃO DO PRAZO

Sumário: I – O pedido de nomeação, ou de substituição, de patrono, apresentado na pendência de uma acção executiva, e mesmo que esta seja de patrocínio judiciário obrigatório (artigo 58º, nº 1, do Código de Processo Civil), não é idóneo a prejudicar os efeitos do acto de notificação da penhora que o agente de execução promova directamente junto do executado (artigo 753º, nº 4, do Código de Processo Civil); salvo quanto à interrupção de prazos (artigos 24º, nº 1, nº 4 e nº 5, alínea a), 32º, nº…

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Processo nº 569/24.4T8AGH-A.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Setembro 2025

Relator: EDGAR TABORDA LOPES

COMPETÊNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL

SERVIÇO PÚBLICO DE ESTACIONAMENTO

CONCESSÃO

TAXA DE ESTACIONAMENTO

Sumário:[1]: I – A concessionária da gestão e exploração do serviço público de estacionamento nas vias municipais, mediante contrato de concessão de serviços públicos, nesse âmbito, actua em substituição da Autarquia, munida dos poderes que a esta são legalmente atribuídos nessa área, pelo que a taxa devida pelo estacionamento em via pública de duração limitada se constituiu, no âmbito de uma relação jurídico-tributária (através da concessionária do serviço), desde logo porque, independenteme…

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Processo nº 12402/24.2T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 22 Setembro 2025

Relator: ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA

ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO PUTATIVA

REMUNERAÇÃO

É manifestamente improcedente a acção proposta por advogada contra um condomínio cuja administração deixou de exercer em virtude da eleição de uma nova administração, reclamando o pagamento da remuneração da administração, com o fundamento de que na sequência da impugnação judicial da deliberação da eleição e da anulação da deliberação pelo tribunal, o condomínio não deliberou novamente sobre a eleição da administração, impedindo a autora de se candidatar ao exercício da administração, que se …

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Processo nº 118/22.9T8VLC.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 22 Setembro 2025

Relator: ANTÓNIO CARNEIRO DA SILVA

INVENTÁRIO

ADQUIRENTE DE QUINHÃO HEREDITÁRIO

LEGITIMIDADE ATIVA

A massa insolvente para a qual foi apreendido um quinhão hereditário possui legitimidade processual para requerer inventário para partilha dessa herança.

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Processo nº 6329/25.8T8PRT-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 22 Setembro 2025

Relator: ANA LUÍSA LOUREIRO

DESPEJO

PRAZO DE DIFERIMENTO DA DESOCUPAÇÃO

INÍCIO

Conforme expressamente consagrado no art. 865.º, n.º 4, do Cód. Proc. Civil, o prazo de diferimento da desocupação do locado tem como limite máximo cinco meses a contar da data do trânsito em julgado da decisão que o conceder.

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Processo nº 13694/24.2T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 22 Setembro 2025

Relator: ÁLVARO MONTEIRO

PROCESSO ESPECIAL DE DESPEJO

CAUSA PREJUDICIAL

Pese a causa prejudicial se situar no processo comum tal não é impeditivo de fazer actuar a mesma num processo especial de despejo, porquanto a este não chegou a ser aposto o título executivo por força da oposição havida.

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Processo nº 2039/24.1YIPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 22 Setembro 2025

Relator: PAULO DUARTE TEIXEIRA

INJUNÇÃO

TRANSAÇÃO COMERCIAL

CONCEITO

I - O conceito de transacção comercial para efeitos do Dec.-Lei n.º 62/2013 deve ser encontrado através da aplicação das normas de direito comunitário. II - Esse ordenamento consagrou uma definição ampla através da qual o legislador comunitário regula o cumprimento de uma obrigação e não a disciplina de um contrato, pressupondo apenas um crédito unitário correspondente a uma obrigação pecuniária própria, e não os contratos que fundamentam e deram causa ao nascimento dessa obrigação. III - Se e…

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Processo nº 2084/17.3T8PRD-J.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 22 Setembro 2025

Relator: ISABEL FERREIRA

PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO

MEDIDA PROVISÓRIA

EFICÁCIA

FINS

I – O julgador, mesmo quando decide cautelarmente, deve procurar a solução que garanta em primeiro lugar o interesse dos jovens e só depois o dos progenitores. II – O acompanhamento psicológico do jovem, para dar frutos, nomeadamente em situações mais complexas, exige tempo e implica que haja uma grande empatia e confiança entre o paciente e o psicólogo, o que se consegue apenas após bastante tempo de convivência. III – Não se justifica mudar o acompanhamento psicológico para outra instituição…

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Processo nº 852/19.0T8ETR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 22 Setembro 2025

Relator: CARLOS CUNHA RODRIGUES CARVALHO

ALTERAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA

I - A não separação dos irmãos é vector concorrente, conjugado com outros relevados do conceito do interesse das crianças, na decisão quanto à residência exclusiva da criança a atribuir a um dos progenitores. II - O Tribunal deve, na medida da sua capacidade de discernimento, consultar a criança, dando-lhe oportunidade de expressar, livremente e se necessário em privado, o seu ponto de vista sobre os assuntos com ela relacionados, para ser tido em consideração.

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Processo nº 1229/24.1T8PRD.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 22 Setembro 2025

Relator: ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA

PRESCRIÇÃO

CAUSAS DE INTERRUPÇÃO E DE SUSPENSÃO

ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA

TEMPESTIVIDADE

I - Para que nos termos do n.º 2 do artigo 323.º do Código Civil ocorra a interrupção da prescrição é necessário: a) que o prazo prescricional ainda não esteja esgotado nem se esgote nos cinco dias posteriores à instauração da acção, b) que a citação não tenha sido realizada nesses cinco dias, c) que o facto de a citação não ter sido realizada nesses cinco dias não seja imputável ao credor, d) que a citação venha a ser realizada. II - A prescrição é uma excepção que permite ao devedor impedir …

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Processo nº 2544/24.0YIPRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 22 Setembro 2025

Relator: ÁLVARO MONTEIRO

AECOPEC

VALOR SUPERIOR A 15.000

00€

COMPENSAÇÃO/RECONVENÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Numa AECOPEC confere-se ao Requerido a possibilidade de invocar a compensação/reconvenção, caso a soma dos valores atinja os €15.000,00, não obstante ser admissível a instauração de uma acção própria.

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Processo nº 168/25.3T8AVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 22 Setembro 2025

Relator: PAULO DIAS DA SILVA

PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL

REGISTO DA AÇÃO

I - Não se pode confundir a atitude que o conservador há-de assumir perante um pedido formulado numa acção judicial ou perante um título de natureza judicial que seja apresentado na conservatória para ser registado, com a atitude que há-de assumir perante uma decisão judicial que se traduza num mandado especificamente dirigido a resolver a controvérsia suscitada pela sua anterior decisão, depois de corrido o processo próprio de impugnação. II - A apreciação da viabilidade do pedido de registo …

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Processo nº 4931/24.4T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 22 Setembro 2025

Relator: PAULO DUARTE TEIXEIRA

ARTICULADOS

CORREÇÃO DE ERROS DE ESCRITA

LIMITES FORMAIS

I - Caso sejam apresentadas duas alegações de recurso, só podem ser processualizadas as primeiras, porque nessa data estabilizou-se a instância II - O art. 146º, do CPC visa, no nº1 a correcção de meros erros de escrita ou de cálculo, pressupondo, pois, uma simples alteração de algumas palavras, contas ou expressões, já constantes da peça processual. E, no nº2, a correcção de vícios puramente formais. III - Essa norma não pode ser aplicada quando a parte não pretende a correcção de nenhuma das…

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Processo nº 1758/20.6T8VCD-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 22 Setembro 2025

Relator: CARLOS CUNHA RODRIGUES CARVALHO

INVENTÁRIO

NÃO CONHECIMENTO DE QUESTÃO

REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS

I – É no processo de inventário que, por regra, devem ser suscitadas, apreciadas e resolvidas todas as questões que importem à exacta definição do acervo patrimonial a partilhar, maxime as que são objecto de reclamação de relação de bens. II - Nos termos do artº 1093º, nº 2, ex vi do artº 1105º,nº 3, ambos do CPC, a apreciação e julgamento de qualquer questão suscitada em reclamação de relação de bens só pode e deve, excepcionalmente, ser relegada para os meios comuns caso a complexidade da ma…

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Processo nº 147513/24.9YIPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 22 Setembro 2025

Relator: ANA LUÍSA LOUREIRO

CONCESSIONÁRIA DE ESTACIONAMENTO

COBRANÇA DE TAXAS

COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS

Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer da ação intentada por empresa a quem o Município adjudicou a concessão da exploração e gestão de zonas de estacionamento de duração limitada em locais públicos, destinada a obter a condenação de particular utilizador no pagamento das taxas devidas pelo incumprimento do pagamento da taxa correspondente à utilização da zona de estacionamento.

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Processo nº 4358/18.7T8PRT-C.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 22 Setembro 2025

Relator: JUDITE PIRES

FILHO MAIOR

PRESTAÇÕES ALIMENTARES

FGADM

PRESSUPOSTOS DE INTERVENÇÃO

I - O pagamento das prestações alimentares pelo FGADM depende da verificação cumulativa dos pressupostos elencados no n.º 1 do artigo 1.º e n.º 2 dos artigos 2.º da Lei 75/98, de 19 de Novembro, e alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-lei nº 164/99, de 13 de Maio. II - O FGADM assegura o pagamento das prestações de alimentos ao menor residente em território nacional quando: i) a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfizer as quantias em dívida; e ii) o menor n…

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Processo nº 1992/23.7T8PVZ-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 22 Setembro 2025

Relator: ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA

NEGÓCIOS FORMAIS

DECLARAÇÃO NEGOCIAL

INTERPRETAÇÃO

TEORIA DA IMPRESSÃO DO DESTINATÁRIO

I - Na interpretação das declarações negociais o nosso sistema jurídico adoptou a chamada teoria da impressão do destinatário; todavia, antes dessa impressão, conta a vontade real do declarante desde que ela seja conhecida do declaratário; mesmo nos negócios formais pode valer um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto desde que corresponda à vontade real das partes e as razões determinantes da forma se não opuserem a essa validade. II - Em regra a instauração de uma acção …

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Processo nº 173/23.4T8ILH.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 22 Setembro 2025

Relator: ÁLVARO MONTEIRO

EXCEÇÃO PERENTÓRIA

FACTOS CONSTITUTIVOS

ÓNUS DA PROVA

Sendo invocada matéria de excepção na contestação cabe à R. o ónus da prova sobre tal matéria, pelo que deve a matéria de facto da excepção ser objecto de formulação pela positiva e não pela negativa.

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Processo nº 1703/24.0T8AVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 22 Setembro 2025

Relator: ANTÓNIO CARNEIRO DA SILVA

REGULAMENTO (EU) N.º 2015/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU

LUGAR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO

I - O regulamento (EU) nº 2015/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, adoptou o conceito de lugar do cumprimento para as acções fundadas em contratos de compra e venda ou de prestação de serviços como elemento de conexão do contrato com um lugar, identificando as obrigações características e relevantes, dessa forma determinando qual é o Estado-membro cujos tribunais são competentes para julgar qualquer que seja a concreta pretensão formulada no processo, desde que emergen…

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Processo nº 2911/24.9T8MAI-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 22 Setembro 2025

Relator: MANUELA MACHADO

EXECUÇÃO DE SENTENÇA

EMBARGOS

FUNDAMENTOS

I - Sendo o título executivo uma sentença, podem constituir fundamentos dos embargos de executado apenas os elencados no artigo 729.º do Código de Processo Civil, entre os quais o previsto na alínea g) do art. 729.º do CPC, enquanto verificação de qualquer facto extintivo ou modificativo da obrigação, como é o caso do pagamento invocado pela recorrente, mas apenas desde que seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documento. II - Existindo várias dív…

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Processo nº 840/15.6T8EVR.E2

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 19 Setembro 2025

Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVA

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

INDEMNIZAÇÃO

PRAZO DE PRESCRIÇÃO

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - ao direito de indemnização fundado em litigância de má fé e afirmado em decisão judicial transitada em julgado é aplicável o prazo de prescrição comum (20 anos).

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Processo nº 3547/17.6T8LLE-G.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: FRANCISCO XAVIER

HABILITAÇÃO

DESERÇÃO DA INSTÂNCIA

NULIDADE

I. A nulidade prevista na al. d) do n.º 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil, está em correspondência directa com o preceituado no artigo 608.º, n.º 2, do mesmo código, que impõe ao juiz a resolução de todas as questões que as partes submeteram à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras, não podendo, porém ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo as de conhecimento oficioso, constituindo, portanto, a sanção …

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Processo nº 1034/10.2TBSSB-F.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: MANUEL BARGADO

EXECUÇÃO

SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO

CASA DE MORADA DE FAMÍLIA

CONSTITUCIONALIDADE

I - O direito à habitação, previsto no artigo 65º da Constituição da República Portuguesa, diz respeito a prestações diretas ou indiretas do Estado, não se impondo a outros particulares, não sendo a invocada tutela legal da habitação da recorrente, idónea para impedir a obrigação de restituição do imóvel em causa à sua legítima proprietária, ora recorrida. II - A mera invocação de um princípio constitucional ou de um direito fundamental, não configura uma suscitação processualmente adequada de…

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Processo nº 2991/23.4T8PTM.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: MANUEL BARGADO

CABEÇA DE CASAL

ENTREGA

IMÓVEL

HERANÇA INDIVISA

ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA

I - O cabeça de casal pode pedir aos herdeiros ou a terceiro a entrega material dos bens que deva administrar e estejam no poder destes desde que essa entrega seja necessária ao exercício de gestão. II - Tratando-se de um imóvel que o réu/herdeiro passou a habitar no decurso do processo de inventário – sem se saber se como casa de morada de família ou como segunda habitação -, e existindo uma situação de conflito grave entre ele e a cabeça-de-casal, resulta que esta não está habilitada a exerc…

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Processo nº 1610/24.6T8SLV.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: MANUEL BARGADO

ACTA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONDÓMINOS

TÍTULO EXECUTIVO

EXECUÇÃO

EMBARGOS DE EXECUTADO

De acordo com o disposto no nº 1 do art. 6º do Decreto-Lei nº 268/94, de 25.10, apenas a ata que contenha a deliberação sobre o montante das contribuições ou despesas devidas ao condomínio, a fixação da quota-parte devida por cada condómino e a determinação do prazo de pagamento respetivo, pode constituir título executivo.

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Processo nº 2486/24.9T8LLE.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: MANUEL BARGADO

DEMARCAÇÃO

REIVINDICAÇÃO

PROPRIETÁRIOS CONFINANTES

I - Pode suceder que os proprietários confinantes estejam em desacordo quanto aos limites, e, nessa medida, necessitando o proprietário lesado, para o integral reconhecimento do seu direito de propriedade e restituição da parte ocupada, a delimitação precisa das áreas de que é titular. II - O reconhecimento de propriedade com base nos títulos pode não ser suficiente por si só, para estabelecer os limites e confrontações, mas, confere justificação ao pedido delimitador e, por sua vez, este pedi…

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Processo nº 2035/25.1T8FAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: MANUEL BARGADO

PROCEDIMENTO CAUTELAR

INDEFERIMENTO LIMINAR

MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA

O Juiz só deve indeferir a petição inicial com fundamento na manifesta improcedência da pretensão do autor, quando esta for tão evidente que se torne inútil qualquer instrução e discussão posterior, isto é, quando o seguimento do processo não tenha razão alguma de ser, seja desperdício manifesto de atividade judicial.

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Processo nº 1840/17.7T8ENT-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: FRANCISCO XAVIER

PRESCRIÇÃO

PRAZO DE PRESCRIÇÃO

SENTENÇA

TÍTULO EXECUTIVO

A sentença ou outro título executivo que reconheça o direito invocado, transforma a prescrição de curto prazo, mesmo que só presuntiva, numa prescrição sujeita ao prazo ordinário de vinte anos.

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Processo nº 255/21.7T8ETZ.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

SIMULAÇÃO RELATIVA

DOAÇÃO

INOFICIOSIDADE

LEGÍTIMA

Sumário: I. Ocorre simulação relativa quando as partes fingiram realizar um determinado negócio – a compra e venda - quando, na realidade, pretendiam outorgar uma doação ( art.º 241º do Cód. Civil). II. O negócio dissimulado não é inválido porque a a lei não impede que o autor da herança faça doações a terceiros em vida. III. Se tais doações (ou liberalidades) forem inoficiosas - por ofenderem a legítima dos herdeiros legitimários – art.º 2168º do Cód. Civil - são redutíveis a requerimento dos…

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Processo nº 82/22.4T8FTR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

INVENTÁRIO

LEGÍTIMA

DOAÇÃO

COLAÇÃO

INOFICIOSIDADE

CONTA BANCÁRIA

Sumário: I. Se o inventariado e sua mulher entregaram um cheque para pagamento do preço de um imóvel adquirido pelos seus netos, é importante apurar o intuito subjacente à entrega desse dinheiro, já que a existência de herdeiros legitimários implica a obrigatoriedade de relacionar os bens que o inventariado doou quer para efeitos de colação (doação a descendentes não exceptuados dela) quer com vista ao apuramento da inoficiosidade. II. No âmbito do inventário em que se relacionam contas bancár…

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Processo nº 1243/23.4T8EVR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

ARRENDAMENTO

OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

BENFEITORIAS

Sumário: I. As condições obstativas à eficácia da oposição à renovação previstas no nº9 do art.º 19º do D.L. n.º 294/2009, de 13 de Outubro (que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Rural) pressupõem que o arrendatário seja uma pessoa singular, i.e. não são aplicáveis quando o seja uma pessoa colectiva. II. Não é a circunstância de os únicos sócios da actual sociedade arrendatária terem sido os anteriores arrendatários, que continuam a residir e trabalhar na propriedade desde 1984, que permit…

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Processo nº 184/19.4T8OLH.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: HELENA BOLIEIRO

INVENTÁRIO

MEAÇÃO

DÍVIDAS COMUNS

Sumário (elaborado pela relatora): I- No inventário em consequência de divórcio, a partilha destina-se a dividir os bens comuns dos cônjuges e envolve também a satisfação dos créditos de cada um dos cônjuges sobre o outro, quando, segundo o artigo 1689.º, n.º 3 do Código Civil, aqueles sejam pagos pela meação do cônjuge devedor no património comum. Quando não existirem bens comuns, ou sendo eles insuficientes, respondem os bens próprios do cônjuge devedor, casos em que o pagamento tem lugar fo…

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Processo nº 244/24.0T8PSR-E.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: ELISABETE VALENTE

RECURSO

CONCLUSÕES DE RECURSO

OBJECTO DO RECURSO

As conclusões do Recurso (e a própria motivação recurso) devem avançar os contra-argumentos relativos ao entendimento expresso na decisão recorrida (já que delimitam o objeto da análise, nos termos do n.º 3 e 4, do art.º 635, n.º 3 e n.º1, do art.º 639, n.º1 do CPC), procedendo à enunciação dos fundamentos de facto e/ou de direito que constituem as premissas essenciais do encadeamento lógico que conduzirá à pretendida alteração ou a anulação da decisão recorrida

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Processo nº 5666/21.5T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

RESPONSABILIDADE CIVIL

INDEMNIZAÇÃO

CULPA

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

Sumário do Acórdão (Da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7, do CPC) 1. Tendo a Apelante demandado os Apelados no pagamento de indemnização baseada em desvalorização (e subsidiariamente em utilização ilícita), sofrida pelo uso por banda dos Apelados, durante cerca de oito anos, de duas viaturas automóveis de que a primeira é dona, cujo uso lhes cedeu após a aquisição das mesmas, sem que tenha logrado provar que os interpelou durante esse período temporal por várias vezes p…

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Processo nº 533/23.0T8LAG.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

INDEMNIZAÇÃO

CULPA

REDUÇÃO

Sumário do Acórdão (Da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7, do CPC) Resultando dos factos provados uma conduta meramente culposa por parte do Réu/Apelante é de convocar a aplicabilidade ao caso concreto do disposto no artigo 494.º do Código Civil, revelando-se, como tal, adequado reduzir o montante dos danos patrimoniais e dos danos não patrimoniais sofridos pela Autora/Apelada fixados na sentença recorrida.

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Processo nº 1686/25.9T8FAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

ARRESTO

PROVIDÊNCIA CAUTELAR

JUSTO RECEIO DE PERDA OU DIMINUIÇÃO DA GARANTIA PATRIMONIAL

No âmbito de providência cautelar de arresto o justo receio deverá aferir-se mediante critérios objectivos, basear-se em factos ou em circunstâncias que, de acordo com a experiência comum, aconselhem uma decisão cautelar imediata.

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Processo nº 845/25.9T8STR-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

PROCEDIMENTO CAUTELAR

PERÍCIA

INQUISITÓRIO

Sumário: 1. O exercício do princípio do inquisitório pelo Tribunal pode justificar a admissibilidade de recurso de apelação interlocutório, nos termos do artigo 644.º, n.º 2, alínea d), CPC. 2. O artigo 367.º, n.º 1, CPC, não exclui dos procedimentos cautelares nenhum dos meios de prova legítimos, como será a perícia. 3. O uso oficioso dos poderes instrutórios previstos no artigo 411.º CPC está sujeito aos requisitos gerais: de admissibilidade do meio de prova; da sua manifestação em momento …

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Processo nº 784/19.2T8ABF.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: SÓNIA MOURA

RESPONSABILIDADE CIVIL

DEVER DE INFORMAR

CONSENTIMENTO

Sumário: 1. Apesar de não se tratar aqui de uma ação fundada em negligência médica, pois a R. é uma profissional de estética, existe manifesta similitude entre as duas situações, devendo ser-se particularmente exigente quanto aos deveres de informação, até porque o tratamento em causa é invasivo, consistindo em microagulhamento. 2. Dos factos provados extrai-se que, previamente ao tratamento, a R. informou a A. das contraindicações ou eventuais efeitos colaterais e riscos associados ao tratam…

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Processo nº 523/23.3T8EVR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: SÓNIA MOURA

PROPRIEDADE

TÍTULO

REGIME DE BENS DO CASAMENTO

REGISTO PREDIAL

NULIDADE

Sumário: 1. A inscrição matricial serve apenas finalidades tributárias (artigo 12.º, n.º 5 do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis), pelo que só o registo predial funda a presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito (artigo 7.º do Código de Registo Predial). 2. Assim, se foi efetuada uma inscrição matricial de um prédio urbano indicado como omisso, sem que tenha sido aberta a correspondente descrição predial, e constatando-se que essa construção se integra num prédio …

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Processo nº 1146/24.5T8SLV-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: SÓNIA MOURA

EXECUÇÃO

INJUNÇÃO

NULIDADE

CITAÇÃO

COMPENSAÇÃO

Sumário: 1. Em execução fundada em injunção na qual foi aposta fórmula executória, não tendo a Executada invocado, na oposição que deduziu, a nulidade da notificação efetuada no procedimento de injunção por inobservância das formalidades legais prescritas, não pode o Tribunal conhecer desta questão nova. 2. A nulidade acima referida não é de conhecimento oficioso, atendendo a que o vício que alegadamente inquina a notificação não resulta de modo evidente do título executivo, pelo que não pree…

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Processo nº 8414/18.3T8STB-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL

AUGI

TÍTULO EXECUTIVO

ACTA DA ASSEMBLEIA GERAL

FORÇA EXECUTIVA

LIQUIDEZ

Sumário: I. Aos comproprietários, titulares dos prédios abrangidos pela área urbana de génese ilegal (AUGI), incumbe o dever de participar nas despesas de reconversão. II. Constitui título executivo a fotocópia certificada da ata da Assembleia de Comproprietários da AUGI do Pinheiro Ramudo, realizada em 27-03-2004, que contém a deliberação da Assembleia que determina a fórmula de cálculo aplicável para apurar o valor da comparticipação de cada um dos comproprietários no processo de reconversão…

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Processo nº 1819/20.1T8STB-D.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL

EXECUÇÃO

PENHORA

CASA DE MORADA DE FAMÍLIA

CITAÇÃO

CÔNJUGE

Sumário: I – O artigo 786, n.º 1 al. a) e n.º 8 do CPC impõe a citação do cônjuge do executado, numa execução movida apenas contra um dos cônjuges, se for penhorado o imóvel que constitui a casa de morada de família. II – Omitindo-se essa citação, verifica-se a nulidade de falta de citação do cônjuge do executado que tem o mesmo efeito que a falta de citação do réu (artigo 786.º, n.º 6 do CPC). III – Porém, uma interpretação sistemática dos artigos 187.º, a), 195.º, n.º 2, 786.º, n.º 6 e 8…

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Processo nº 576/22.1T8ORM.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL

JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL

HERANÇA

IMÓVEL

DEMOLIÇÃO DE OBRAS

Sumário: I. Não existe incompatibilidade entre o pedido de declaração de invalidade da escritura de justificação notarial e o pedido de condenação dos RR a demolir as obras realizadas no prédio objeto dessa escritura. II. A declaração de ineficácia da escritura não implica, por si só, a demolição das construções efetuadas no prédio cabendo aos Autores alegar e provar, nos termos do artigo 342.º, n.º 1 do CC, os factos constitutivos do direito a essa demolição. III. Os herdeiros não são proprie…

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Processo nº 1369/22.1T8STR.E2

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL

RESPONSABILIDADE CIVIL

ACIDENTE DE VIAÇÃO

SEGURADORA

CONDUTOR POR CONTA DE OUTREM

CULPA

A Companhia de Seguros Ré é responsável pelos danos causados num acidente de viação em que foi interveniente o condutor do veículo pesado seguro na Ré, que conduzia por conta e no interesse da sua entidade empregadora, se não demonstrar que não houve culpa da parte do referido condutor.

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Processo nº 157/22.0T8ENT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL

INVENTÁRIO

RESIDÊNCIA HABITUAL

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. A determinação da jurisdição internacionalmente competente para tramitar processo de inventário para partilha de herança, entre Portugal e o Luxemburgo, obedece ao critério previsto no Regulamento (UE) n.º 650/2012 de 04.07.2012, sobre sucessões. II. Sendo competentes os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em que o falecido tinha a sua “residência habitual” no momento do óbito (cfr. art.º 4º), esta deverá resultar de uma relação estreita e estável c…

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Processo nº 990/24.8T8ENT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

INJUNÇÃO

CLÁUSULA PENAL

EXCEPÇÃO DILATÓRIA INOMINADA

TÍTULO EXECUTIVO

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. O procedimento de injunção não é adequado à declaração de crédito resultante de cláusula penal prevista para a rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços de telecomunicações. II. A cumulação no pedido, de valores resultantes de causas de pedir inadmissíveis em processo de injunção – de que a aludida cláusula penal é um exemplo –, traduz um uso indevido do processo, excepção dilatória inominada que obsta ao conhecimento do mérito da causa …

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Processo nº 2602/24.0T8PTM.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO

PROPRIEDADE

PROVA

Sumário (cfr. art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. O facto de um terreno estar integrado no domínio público marítimo não constitui obstáculo a que possam subsistir direitos de natureza privada mas, atenta a natureza de direitos indisponíveis conferida aos bens do domínio público, impende sobre o particular / interessado o ónus de alegação e prova de que o terreno já se encontrava no domínio privado antes de 1864 / 1868, bem como de que essa condição, no decurso do seu historial de transmissão, se ma…

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Processo nº 391/24.8T8FAR-B.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: PAULA DO PAÇO

COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO TRABALHO

LEGITIMIDADE ACTIVA

INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL

ADVOGADO

PRESCRIÇÃO

Sumário elaborado pela relatora: I- A competência para o julgamento de uma causa afere-se a partir da relação jurídica que se discute na ação, tal como é configurada pelo autor. II- Se a causa de pedir invocada pela autora assenta na alegada violação, por parte do réu, de obrigações decorrentes da relação laboral anteriormente estabelecida entre as partes, concretamente do contrato de trabalho e do respetivo acordo de revogação, e o direito reclamado emerge dessa relação contratual, o tribun…

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Processo nº 2632/24.2T8PTM.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: PAULA DO PAÇO

PEDIDO

EXCESSO DE PRONÚNCIA

DECLARAÇÕES DE PARTE

ABANDONO DE TRABALHO

ÓNUS DA PROVA

DESPEDIMENTO

Sumário elaborado pela relatora: I- Tendo o Autor (trabalhador) peticionado a condenação da Ré (empregadora) a pagar-lhe as retribuições que deixou de auferir desde o despedimento ilícito até ao termo incerto do seu contrato ou, na eventualidade deste ocorrer posteriormente à prolação da sentença, até ao trânsito em julgado da mesma, nos termos previstos pelo artigo 393.º, n.º 2, alínea a), do Código do Trabalho, a circunstância de se tratar de um pedido genérico não obsta a que o tribunal fix…

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Processo nº 1060/22.9T8TMR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: PAULA DO PAÇO

ACIDENTE DE TRABALHO

AGRAVAMENTO DA RESPONSABILIDADE

BENEFICIÁRIOS DA INDEMNIZAÇÃO PELA PERDA DO DIREITO À VIDA

DANO MORTE

INDEMNIZAÇÃO

Sumário elaborado pela relatora: I- Num acidente de trabalho mortal em que há responsabilidade agravada, o montante da pensão a pagar é equivalente ao valor da retribuição anual do sinistrado, devendo esse montante ser repartido pelos beneficiários que houver em cada momento de acordo com as proporções previstas nos artigos 59.º a 61.º da LAT. II- Se qualquer uma das beneficiárias perder o direito à sua pensão, a pensão devida à beneficiária que permaneça tem de ser aumentada porque será con…

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Processo nº 410/18.7T8EVR-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

ACIDENTE DE TRABALHO

REVISÃO DA INCAPACIDADE

FACTOR DE BONIFICAÇÃO 1

5

ACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO

JUSTA INDEMNIZAÇÃO

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

INCONSTITUCIONALIDADE

Sumário: 1. Apesar dos acórdãos uniformizadores de jurisprudência não gozarem de força obrigatória geral, nem de valor vinculativo para os tribunais, tendo apenas natureza persuasiva, tal jurisprudência deve ser respeitada pelos tribunais de instância e pelo próprio STJ, por aplicação dos valores da igualdade, da segurança e da certeza jurídicas. 2. A aplicação do factor de bonificação de 1,5 previsto na Instrução Geral n.º 5 al. a) da TNI, está apenas dependente de dois critérios objectivos: …

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Processo nº 878/24.2T8EVR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

TRANSMISSÃO DA EMPRESA OU ESTABELECIMENTO

TRABALHADOR DE SERVIÇOS DE LIMPEZA

MUNICÍPIO

REVERSÃO

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

Sumário: 1. A reversão de exploração de uma unidade económica por parte de uma entidade pública não constitui justa causa de despedimento, e a natureza pública do adquirente não impede a transmissão da posição de empregador nos contratos de trabalho dos respectivos trabalhadores, nos termos do art. 285.º n.ºs 1, 2, 5 e 10 do Código do Trabalho, na sua redacção actual, em especial quando não estão em causa actividades que se enquadram no exercício de prerrogativas de poder público. 2. O DL n.º …

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Processo nº 1414/24.6T8FAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

ORDEM DE SERVIÇO

REGULAMENTO INTERNO

ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA

REQUISITOS

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

Sumário: 1. O artigo 72.º do Código de Processo do Trabalho mostra-se desenhado e estruturado para ser utilizado pelo juiz do julgamento em Primeira Instância. 2. Uma Ordem de Serviço ao estabelecer, unilateralmente, as condições de percepção do complemento de reforma para os seus trabalhadores, em face do seu conteúdo normativo, constitui uma manifestação da vontade negocial e tem natureza contratual e, por isso, assume a natureza de regulamento interno. 3. A Ordem de Serviço configura uma p…

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Processo nº 1374/18.2T8STR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: ANA PESSOA

SIMULAÇÃO

ACTO DISSIMULADO

ÓNUS DA PROVA

Sumário1: Em caso de simulação, é sobre o Autor que recai o ónus de provar os factos que permitem concluir sobre a existência de um negócio dissimulado.

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Processo nº 1334/20.3 T8MMN.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: ANA PESSOA

SERVIDÃO DE PASSAGEM

DIVISÃO

PRÉDIO

POSSE

PROVA

Sumário1: Havendo divisão de um prédio para a prova da posse correspondente à servidão de passagem apenas podem relevar factos posteriores àquela divisão

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Processo nº 479/17.1T8STC.1.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

FACTOR DE BONIFICAÇÃO 1

5

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Só há nulidade da decisão por falta de fundamentação, se inexistir qualquer fundamentação sobre os factos e/ou sobre o direito, já não quando essa fundamentação é deficiente, medíocre ou errónea. II – A insuficiente fundamentação da decisão proferida, poderá vir a determinar, (i) se se reportar aos factos, uma eventual remessa do processo à 1.ª instância nos termos da al. d) do n.º 2 do art. 662.º do mesm…

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Processo nº 243/24.1T8PTG.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

ACÇÕES DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL

ABUSO DE DIREITO

DIREITO À INDEMNIZAÇÃO

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – A não integração na matéria factual de um facto alegado reflete-se a nível de erro de julgamento e não a nível da nulidade da sentença por omissão de pronúncia. II – A formação prevista no art. 131.º, n.º 2, do Código do Trabalho, não se confunde com as necessárias ordens e instruções fornecidas ao trabalhador quando inicia a sua prestação laboral e sem as quais tal atividade seria impossível de realizar.…

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Processo nº 2037/24.5T8STR-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO

NÃO JUNÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

ACTO INÚTIL

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Mostra-se incompleto o procedimento disciplinar apresentado pela entidade empregadora quando nele não constam, designadamente, o despacho de nomeação da instrutora, a aceitação pela entidade empregadora do relatório e proposta de despedimento elaborado pela instrutora e as gravações de vídeo vigilância, a que é feita menção como meio de prova no relatório e proposta de decisão de despedimento. II – A não …

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Processo nº 2562/24.8T8FAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE

INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO

LEGITIMIDADE

MINISTÉRIO PÚBLICO

SINDICATO

SUBSÍDIO DE NATAL

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Nos termos do art. 87.º, n.º 3, do Código de Processo do Trabalho, o parecer do Ministério Público versa sobre o objeto do recurso, que se encontra delimitado pelas conclusões do recorrente, ressalvada a matéria de conhecimento oficioso. II – Não tendo sido invocado pelo recorrente qualquer das nulidades previstas no art. 615.º do Código de Processo Civil e necessitando tais nulidades de ser invocadas, po…

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Processo nº 1087/22.0T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: PAULO REIS

FRAUDE À LEI

AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO

I - Ainda que do regime previsto no artigo 638.º, n.º 6 e 8 do CPC não resulte a atribuição ao recorrente (ou ao recorrido, em sede de ampliação do objeto do recurso) da faculdade de responder às questões eventualmente suscitadas pelo recorrido (ou pelo recorrente) quanto à (in)admissibilidade ou à (in)tempestividade do recurso (ou da ampliação do objeto do mesmo), tal não significa que a parte em causa não deva ter a possibilidade de se pronunciar sobre tais questões. II - A decisão proferid…

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Processo nº 25/25.3T8VRL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

FALTA DE CITAÇÃO

NULIDADE

SANAÇÃO

JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO

I - No caso de citação de pessoa singular, através de carta registada com aviso de receção, esta é dirigida ao citando e endereçada para a sua residência ou local de trabalho (artigo 228º n.º 1 do CPC). II - A carta pode ser entregue a qualquer pessoa que se encontre na residência ou local de trabalho do citando, desde que declare encontrar-se em condições de lha entregar prontamente (artigo 228º n.º 2 do CPC). III – Neste caso, de citação em pessoa diversa do citando, a lei estabelece duas p…

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Processo nº 4838/23.2T8BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

CONTRATO DE SEGURO

DEVER DE INFORMAÇÃO

ÓNUS DA PROVA

INTERESSE LEGÍTIMO

I. Nos termos do artº 43º-nº1 do RJCS que “O segurado deve ter um interesse digno de protecção legal relativamente ao risco coberto, sob pena de nulidade do contrato”; tratando-se de norma legal imperativa (art.º 12º da LCS) II. “A existência de um interesse segurável constitui, com efeito, um dos princípios fundamentais do direito do contrato de seguro”. III. Não se poderá concluir pela clamorosa violação das expectativas dos Autores que caracteriza o abuso de direito, conhecendo estes, ou t…

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Processo nº 265/23.0T8GRD.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: OLIVEIRA ABREU

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

DIREITO PROBATÓRIO MATERIAL

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESUNÇÃO JUDICIAL

ILOGICIDADE DA PRESUNÇÃO

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

MATÉRIA DE FACTO

FACTOS NÃO PROVADOS

CONTRADIÇÃO

INDEMNIZAÇÃO

SEGURADORA

VEÍCULO

AUTOMÓVEL

INCÊNDIO

I. A decisão de facto é da competência das Instâncias, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode, nem deve, interferir na decisão de facto, somente importando a respetiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o acórdão recorrido viole o direito probatório. II. Constitui jurisprudência consolidada de que é lícito aos Tribunais de Instância tirarem conclusões ou ilações lógicas da matéria de facto dada como provada, e fazer a sua interpretação e esclarecimento, desde q…

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Processo nº 6450/21.1T8LRS.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: NUNO PINTO DE OLIVEIRA

MORA DO CREDOR

ACEITAÇÃO

PRESTAÇÃO

RECUSA DE COOPERAÇÃO

MOTIVO JUSTIFICATIVO

RECIBO DE QUITAÇÃO

INDEMNIZAÇÃO

CÁLCULO

RETIFICAÇÃO

ACÓRDÃO

ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

NULIDADE DE ACÓRDÃO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

ERRO DE DIREITO

I - O credor só incorre em mora por não aceitar uma prestação desde que a prestação lhe tenha sido oferecida nos termos legais e que o credor não tenha motivo justificado para a recusa. II - O lesado que considera legitimamente ter direito a uma indemnização superior àquela que lhe é proposta por uma seguradora tem um motivo justificado para se recusar a levantar os cheques por que a indemnização proposta lhe seria paga sempre que a seguradora condicione o levantamento à declaração de que o…

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Processo nº 3428/23.4T8VCT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: PAULO REIS

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IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

I - O RJSP estabelece um conjunto de obrigações para o prestador de serviços de pagamento e também para o utilizador de serviços de pagamento. II - O risco inerente à utilização e funcionamento dos serviços digitais de pagamento recai sobre o prestador de serviços, cabendo a este, para se eximir dessa responsabilidade, provar que as operações de pagamento que o utilizador nega ter autorizado foram autenticadas, devidamente registadas e contabilizadas, não tendo sido afetadas por avaria técnic…

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Processo nº 2787/24.6T8VNF.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: ALCIDES RODRIGUES

PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA

PRESUNÇÃO DE CUMPRIMENTO

CONFISSÃO

MANDATO

I - No art. 317º, al. c) do Código Civil estão em causa créditos por serviços prestados no exercício de profissões liberais (como seja o caso do pagamento de honorários a advogado, contanto que não esteja em causa um vínculo de natureza laboral). II - A confissão feita num processo só vale como judicial nesse processo (art. 355º, n.º 3, do Cód. Civil). III - A confissão judicial escrita feita anteriormente numa acção principal só poderá ser invocada em acção subsequente entre as mesmas partes…

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Processo nº 1868/20.0T8VRL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: PAULO REIS

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA CONTRATUAL

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

PAINTBALL

INDEMNIZAÇÃO

I - A atividade de paintball, nos moldes em que era desenvolvida pela 2.ª ré, com os contornos enunciados nos autos, não constitui, em concreto, uma atividade perigosa, nos termos e para os efeitos previstos no citado artigo 493.º, n.º 2 do Código Civil. II - A presunção de culpa prevista no artigo 493.º, n.º1 do Código Civil relaciona-se com a guarda de coisas ou animais, a recair sobre quem tiver em seu poder a coisa móvel ou imóvel geradora do evento danoso e, cumulativamente, tenha o deve…

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Processo nº 1888/19.7T8VCT-B.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

EXECUÇÃO

ENCARREGADO DA VENDA

REMUNERAÇÃO

1) A remuneração das entidades encarregadas da venda extrajudicial recebem a quantia fixada pelo tribunal, até 5% do valor da causa ou dos bens vendidos ou administrados, se este for inferior, pelo que, se o valor da venda for superior ao valor da causa, como é o caso dos presentes autos, é este último, o valor (da causa) a tomar como referência para o cálculo da remuneração devida ao encarregado da venda; 2) Na fixação do montante dos honorários devidos aos encarregados da venda deve ter-se …

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Processo nº 2141/23.7T8VRL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: ANA CRISTINA DUARTE

ACIDENTE DE VIAÇÃO

DANO BIOLÓGICO

DANO PATRIMONIAL FUTURO

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

1 - Não pode considerar-se isoladamente e apenas os 13 pontos fixados como grau de incapacidade no relatório médico-legal, devendo, antes, considerar-se a afetação funcional total de que a autora ficou a padecer, incompatível com o exercício da sua atividade profissional. 2 - Tendo em conta que a recorrente ficou afetada com um défice funcional permanente de 13 pontos, que a impede de exercer a sua profissão habitual de bombeira, contava com 47 anos à data do acidente, auferindo o salário mín…

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Processo nº 3186/23.2T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: ANA CRISTINA DUARTE

CONCORRÊNCIA DESLEAL

CONFIDENCIALIDADE

1 - Cessado o contrato de trabalho, sem que tenha sido outorgado pacto de não concorrência, o trabalhador readquire a plena liberdade de trabalho constitucionalmente garantida, ficando apenas sujeito a restrições comuns a qualquer outro cidadão, designadamente as inerentes à proibição de concorrência desleal. 2 – Para que haja concorrência desleal têm que se verificar comportamentos que consubstanciem atos de engano, atos de agressão ou atos de aproveitamento – artigo 311.º do CPI.

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Processo nº 668/24.2T8VVD.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

DIVISÃO DE COISA COMUM

CONTRADITÓRIO

NULIDADES DA SENTENÇA

RECONVENÇÃO

1 – Quando numa ação de divisão de coisa comum, ainda que contestada, não há divergência sobre a compropriedade do prédio, respetivas quotas e sobre a sua indivisibilidade, cabe ao juiz proferir decisão encerrando a fase declarativa do processo, sem necessidade de produção adicional de provas. - A decisão proferida nestas circunstâncias no sentido da indivisibilidade do prédio, cabe naturalmente na marcha do processo, porque previsível, não constituindo decisão surpresa, ainda que não tenha s…

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Processo nº 1388/23.3T8VRL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

LIBERDADE CONTRATUAL

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

- Decorre do disposto no art. 406º do C. Civil que faz parte da liberdade contratual a de modificar ou extinguir por acordo o contrato celebrado.

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Processo nº 3159/25.0T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

PROCEDIMENTO CAUTELAR

DECISÃO EUROPEIA DE ARRESTO DE CONTAS

PERICULUM IN MORA

I. Relativamente à Providência Cautelar de decisão europeia de Arresto de contas, previsto no Regulamento (EU) n.º 655/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Maio de 2014, estipula o artigo 7.º, n.º 1, que “O tribunal profere a decisão de arresto quando o credor tiver apresentado elementos de prova suficientes para o convencer de que há necessidade urgente de uma medida cautelar sob a forma de uma decisão de arresto, porque existe um risco real de que, sem tal medida, a execução s…

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Processo nº 13497/18.3T8SNT.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: CARLOS PORTELA

NULIDADE DA DECISÃO

OBJETO DIVERSO DO PEDIDO

EXCESSO DE PRONÚNCIA

PRINCÍPIO DO PEDIDO

PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO

RECURSO DE REVISTA

Sumário (cf. art.º 663º, nº2 do CPC): I. A decisão que ultrapassa o pedido formulado, sem modificação objectiva da instância, passando a abranger matéria distinta, está ferida da nulidade prevista na alínea e) do art.º 615º do Código de Processo Civil, pois, o acórdão não pode conhecer de objecto diverso do pedido. II. Tal significa que o Tribunal não pode conhecer, em regra, senão das questões suscitadas pelas partes, não podendo ultrapassar, nem em quantidade, nem em qualidade, os limites…

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Processo nº 2519/17.5T8PRT.P3. S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: FÁTIMA GOMES

RECLAMAÇÃO

DESPACHO SOBRE A ADMISSÃO DE RECURSO

RECURSO DE REVISTA

DECISÃO SINGULAR

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

DUPLA CONFORME

FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

INCONSTITUCIONALIDADE

I - Nos termos do disposto no art. 257.º do CSC, com a epígrafe de “destituição de gerentes”, os sócios podem deliberar a todo o tempo a destituição do gerente, sem que a sua destituição tenha de ser fundamentada, seja por alteração de objetivos anteriormente fixados, por inadaptação ao cargo nos termos pretendidos pela empresa, ou por gestão que, à sociedade, não se afigura com a competência exigida, ou por qualquer outra razão da conveniência da empresa. II - Tendo o A., na qualidade de Pre…

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Processo nº 2689/19.8T8AVR.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: FÁTIMA GOMES

CONTRATO DE COMPRA E VENDA

DOAÇÃO

PREÇO

QUALIFICAÇÃO JURÍDICA

EXCESSO DE PRONÚNCIA

ESCRITURA PÚBLICA

DIREITO DE PROPRIEDADE

IMOVEL

OFENSA DE CASO JULGADO

CASO JULGADO FORMAL

NULIDADE DO CONTRATO

VÍCIOS DA VONTADE

ABUSO DO DIREITO

I - Apesar de a escritura pública o designar por compra e venda, os outorgantes celebram um contrato de doação quando um transmite para o outro o direito de propriedade de bens imóveis e o outro aceita essa transmissão, acordando ambos que, não obstante o que consta da escritura pública, não há lugar ao pagamento de qualquer preço II- Tendo os outorgantes acordado, no âmbito do contrato celebrado, que o adquirente, enquanto o desejasse, teria o direito de habitar no imóvel transmitido …

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Processo nº 5/20.5YQSTR.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: NUNO PINTO DE OLIVEIRA

CONCORRENCIA

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL

CULPA

DANO

NEXO DE CAUSALIDADE

PERDA DE CHANCE

INDEMNIZAÇÃO

CÁLCULO

EQUIDADE

LIQUIDAÇÃO ULTERIOR DOS DANOS

JUROS DE MORA

PRESCRIÇÃO

PRESUNÇÃO LEGAL

PRESUNÇÃO JUDICIAL

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ILOGICIDADE DA PRESUNÇÃO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA

DIRETIVA COMUNITÁRIA

PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO CONFORME O DIREITO EUROPEU

I - O dano indemnizável em caso de infracção do direito da concorrência consiste no sobrepreço, ou seja, na diferença entre o preço real, efectivamente pago e o preço hipotético. que teria sido pago se não se tivesse verificado a infracção. II - A presunção de que um cartel teve um efeito correspondente ao seu objecto não pode considerar-se manifestamente ilógica.

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Processo nº 40/22.9SFPRT-H.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: ERNESTO NASCIMENTO

HABEAS CORPUS

PRISÃO ILEGAL

PRISÃO PREVENTIVA

PRAZO

CONTAGEM DE PRAZO

DETENÇÃO

EXCECIONAL COMPLEXIDADE

INCONSTITUCIONALIDADE

INDEFERIMENTO

I. A contagem do prazo máximo de duração da prisão preventiva inicia-se com o momento da prolação do despacho que aplica a medida de coação. II. O tempo de detenção que antecede o despacho judicial de aplicação da prisão preventiva não releva para o termo inicial de tal prazo. III. Dada a natureza substantiva de tal prazo, à fixação do seu termo são aplicáveis, em caso de dúvida, as seguintes regras: c) O prazo fixado em semanas, meses ou anos, a contar de certa data, termina às 24 horas do d…

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Processo nº 99/25.7S9LSB-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: JORGE JACOB

HABEAS CORPUS

MEDIDAS DE COAÇÃO

OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO

PRISÃO PREVENTIVA

PRISÃO ILEGAL

INDEFERIMENTO

I - As medidas de coação são provisórias por natureza, valendo exclusivamente no âmbito do processo em que foram determinadas. Quando uma autoridade judiciária, em novo processo iniciado por força da existência de novos factos típicos criminalmente relevantes, aplica uma medida de coação, não revê a medida de coação a que o arguido foi anteriormente submetido (apenas um tribunal superior o poderia fazer, em sede de recurso), limitando-se a definir a situação coativa no âmbito do novo processo…

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Processo nº 179/23.3T8STC.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: TOMÉ DE CARVALHO

CONDUÇÃO SOB O EFEITO DO ÁLCOOL

DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA

NEXO DE CAUSALIDADE

1 – Com a revisão do regime do seguro obrigatório de responsabilidade automóvel, realizada pelo DL n.º 291/07, de 21/08, caducou a jurisprudência uniformizadora do AcUJ n.º 6/02. 2 – Na actualidade, o direito de regresso da seguradora contra o condutor que conduza sob o efeito do álcool, passou a dispensar a prova da existência do nexo de causalidade entre esse facto ilícito e o acidente e passou a dispensar-se essa relação de causalidade à seguradora, bastando que se apure que na ocasião do e…

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Processo nº 239/24.3T8LGA-C.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: TOMÉ DE CARVALHO

MASSA INSOLVENTE

ALIENAÇÃO

MODALIDADES DA VENDA

GARANTIA REAL

1 – O administrador da insolvência deve, preferencialmente, realizar a alienação dos bens que integram a massa insolvente através da venda em leilão electrónico. 2 – No entanto, o administrador da insolvência pode, de forma fundamentada, optar por uma das demais modalidades de venda previstas no artigo 811.º[7] do Código de Processo Civil ou por outra forma que considere que considere adequada ou conveniente para a satisfação dos sobreditos interesses dos credores. 3 – O administrador da insol…

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Processo nº 416/25.0T0BJA-B.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: TOMÉ DE CARVALHO

PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO

PRAZO PROCESSUAL

DILAÇÃO DO PRAZO

I – O processo especial de revitalização comporta prazos de matriz negocial e outros de natureza processual, sendo que neste caso são aplicáveis as garantias e as regras processuais contidas no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e, sempre que necessário, subsidiariamente, no Código de Processo Civil. 2 – Em sede de processo de revitalização, uma vez publicada a lista provisória de créditos, inicia-se o prazo de cinco dias úteis previsto para a sua impugnação, prazo esse cuja co…

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Processo nº 576/23.4T8ABT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: TOMÉ DE CARVALHO

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

ANULAÇÃO

1 – Despacho de mero expediente é aquele que, proferido pelo juiz, não decidindo qualquer questão de forma ou de fundo, se destina principalmente a regular o andamento do processo. Caracteriza-se, assim, pela sua natureza de se limitar a dar cumprimento aos legais trâmites que devem nortear esse andamento do processo, sem envolver uma apreciação concreta que se projecte nos direitos dos intervenientes. 2 – Como projecção do princípio do contraditório e da igualdade das partes respectivamente p…

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Processo nº 2907/23.8T8FAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: TOMÉ DE CARVALHO

MATÉRIA DE FACTO

ACIDENTE DE VIAÇÃO

AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ANULAÇÃO DA DECISÃO

Embora tenham sido emitidas em sede distinta, também no direito processual civil o juiz é antes de mais um comunicador da lei e do Direito concreto e, por isso, o tribunal deve indicar os fundamentos suficientes para que através das regras da ciência, da lógica e da experiência se possa controlar a razoabilidade da convicção sobre o julgamento do facto, sendo que a exigência de motivação da decisão não se destina a obter a exteriorização das razões psicológicas da convicção do juiz mas a permi…

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Processo nº 2812/23.8T8PTM.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS

SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA

FALECIMENTO DE PARTE

IMPULSO PROCESSUAL

DESERÇÃO DA INSTÂNCIA

1. O regime jurídico aplicável à suspensão da instância por falecimento da parte dispensa a advertência prévia das consequências da inércia à parte onerada com o impulso processual quando esta se encontra patrocinada por mandatário. 2. Enquanto não for proferido despacho a julgar deserta a instância as partes podem dar impulso ao processo, mesmo que tenha estado parado durante mais de seis meses, o que impede a deserção. (Sumário da Relatora)

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Processo nº 5/25.9T8FAR-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL

PERÍCIAS

ESTRANGEIRO

RESIDÊNCIA

i) o Regulamento (UE) 2020/1783 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020 visa regular os procedimentos a adotar e a operacionalidade das relações a estabelecer entre os tribunais e as autoridades em causa para obter a prova relevante em sede de processos judicias; ii) porém, como desde logo se colhe do artigo 1.º nele exarado, o direito nacional de cada Estado-Membro é que determina se devem ser encetadas as diligências nele previstas; iii) nos termos do regime jurídico d…

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Processo nº 30/19.9T8SLV-C.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS

EXECUÇÃO

GARANTIA REAL

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

Ao credor que, desprovido de título exequível, se apresente a reclamar o crédito com alegada garantia real na execução, ainda que para o efeito não tenha sido citado, assiste o direito a ver reconhecido e graduado o seu crédito desde que observe o regime estabelecido no artigo 792.º do CPC. (Sumário da Relatora)

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Processo nº 870/22.1YLPRT-D.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

DESPEJO

PROCEDIMENTO

NRAU

DIFERIMENTO DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL

i) o procedimento especial de despejo, na redação vigente, é apto a executar uma decisão judicial que, tendo sido proferida no âmbito do regime anterior do NRAU, julgou improcedente a oposição ao despejo; ii) o requerimento do diferimento da desocupação do locado apenas pode ser formulado no prazo de 15 dias após a notificação do pedido de despejo, pelo que não pode ser deduzido após a prolação da sentença que julgou improcedente a oposição ao pedido de despejo. (Sumário da Relatora)

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Processo nº 1232/22.6T8EVR-D.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

BEM COMUM

APREENSÃO

DISPOSIÇÃO DE BENS

INEFICÁCIA

A apreensão e subsequente disposição, ainda que em processo judicial, de direitos sobre parte especificada de bem comum, não tendo sido consentida pelo consorte terceiro relativamente a esse processo, sendo ineficazes perante este, implica que o sujeito adquirente não possa ser reconhecido como proprietário dessa parte especificada no bem comum. (Sumário da Relatora)

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Processo nº 1943/24.1T8STR.E2

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

PROCEDIMENTO CAUTELAR

ARRESTO

CRÉDITO

LEGÍTIMA

CÁLCULO

Arrogando-se o Requerente do arresto de crédito contra o Requerido decorrente da ofensa da legítima e do direito ao preenchimento da legítima em dinheiro, o cálculo da legítima e dos bens existentes no património do autor da sucessão à data da sua morte faz-se levando em conta o valor dos bens à luz do critério legal fixado no processo de inventário, ou seja, o valor tributário. (Sumário da Relatora)

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Processo nº 23196/24.1YPRT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO

PARQUE DE ESTACIONAMENTO

COMPETÊNCIA MATERIAL

TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS

1. A relação contratual que se estabelece entre a entidade a quem o Município atribuiu, com sujeição ao Regulamento Municipal de Estacionamento Tarifado pertinente, a gestão, exploração, manutenção e fiscalização de uma zona de estacionamento público de duração limitada, e o respetivo utente do serviço, é conformada pelo contrato público, celebrado entre aqueles dois primeiros e que se formou de acordo com o regime jurídico do Código dos Contratos Públicos. 2. Nessa medida, a ação pela qual a…

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Processo nº 3821/17.1T8STB-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

INTERDIÇÃO POR ANOMALIA PSÍQUICA

CONSELHO DE FAMÍLIA

PROCEDIMENTO

Requerendo o pai e protutor do maior acompanhado a reunião do conselho de família, o tribunal deve tramitar o respectivo requerimento ao abrigo do procedimento previsto nos artigos 1017.º a 1020.º do Código de Processo Civil. (Sumário do Relator)

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Processo nº 249/24.0T8LGA-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: ANA MARGARIDA LEITE

ACÇÃO ESPECIAL

ASSEMBLEIA GERAL

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

I – O artigo 542.º, n.º 1, do CPC, reporta-se à conduta das partes do processo, sancionando a respetiva litigância de má fé com a condenação em multa e em indemnização à parte contrária, se esta a pedir; II – Estando em causa uma ação para convocação de assembleia de sócios, com processo especial regulado no artigo 1057.º do CPC, a lei não prevê que a ação seja intentada contra qualquer sujeito; III – Não tendo a ação sido intentada contra os apelantes, nem admitida a respetiva intervenção no …

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Processo nº 795/22.0T8ENT-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: ANA MARGARIDA LEITE

CONHECIMENTO NO SANEADOR

FACTOS RELEVANTES

JULGAMENTO EM AUDIÊNCIA

I – Para efeitos do eventual conhecimento do mérito da causa no despacho saneador, encontrando-se os autos em fase processual prévia à produção de prova, deverão ser tidos em consideração os factos que admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, isto é, apenas os factos que estejam plenamente provados, devendo os demais ser considerados controvertidos; II – Existindo factos controvertidos e não se tendo considerado que tal factualidade não assume relevo à…

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Processo nº 1554/23.9T8EVR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: ANA MARGARIDA LEITE

CONDUÇÃO SOB O EFEITO DO ÁLCOOL

DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA

NEXO DE CAUSALIDADE

I – No âmbito do regime previsto no artigo 27.º, n.º 1, alínea c), do DL n.º 291/2007, de 21-08, para que seja reconhecido o direito de regresso da seguradora que satisfez a indemnização ao lesado, a demandante terá de demonstrar que a indemnização se reporta a danos decorrentes de acidente de viação provocado pelo condutor demandado e que este conduzia com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida; II – Mostra-se desnecessária, à luz do indicado regime, a demonstração pela segurad…

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Processo nº 244/24.0T8PSR-D.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

EMBARGOS DE TERCEIRO

COMPETÊNCIA POR CONEXÃO

OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO

I. A lei processual configura os embargos de terceiro como um incidente de intervenção em ação pendente, determinando que os mesmo são processados “por apenso à causa em que haja sido ordenado o ato ofensivo do direito do embargante” (cfr. n.º 1 do artigo 344.º). II. Estabelece assim a lei uma competência por conexão, sendo competente para a preparação e julgamento dos embargos, ainda que com valor superior a € 50.000,00, o tribunal por onde corre a ação executiva de que dependem, sem que haj…

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Processo nº 1070/23.9T8ENT-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

LIVRANÇA EM BRANCO

PACTO DE PREENCHIMENTO

PREENCHIMENTO ABUSIVO

AVALISTA

I. Estando em causa uma livrança em branco, ressalvados os casos em que o pacto de preenchimento preveja e exija a comunicação do facto legitimador do preenchimento ao avalista, dando-lhe conhecimento do montante em dívida e interpelando-o para pagar, a ausência de tal comunicação/interpelação não determina que a obrigação seja inexigível e, assim, abusivo o preenchimento do título, uma vez que a lei cambiária em parte alguma formula tal exigência. II. A ausência de tal comunicação implica tão…

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Processo nº 56101/20.4YIPRT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

INJUNÇÃO

TÍTULO EXECUTIVO

ACÇÃO ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS

PRECLUSÃO

I. A previsão da alínea b) do n.º 2 do artigo 726.º do CPCiv. reporta-se às exceções dilatórias que afectam a instância executiva. II. Sendo o título executivo uma sentença transitada, ainda que proferida no âmbito de ação especial para cobrança de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, não pode o requerimento inicial ser rejeitado ao abrigo do disposto na citada alínea b) do n.º 2 do artigo 726.º, com fundamento em exceção dilatória inominada verificada na instância declarativa, por t…

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Processo nº 17/24.0T8GDL.E2

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL

ACÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO

TRATO SUCESSIVO

1 – De acordo com o disposto no artigo 116.º, n.º 1, do Código do Registo Predial o adquirente que não disponha de documento para a prova do seu direito pode obter a primeira inscrição mediante escritura de justificação notarial ou decisão proferida no âmbito do processo de justificação previsto naquele diploma legal. 2 – A justificação, com recurso ao processo de justificação ou à escritura pública notarial, constitui, assim, um meio fácil e expedito de os interessados que detêm um direito ma…

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Processo nº 68/25.7.8T8OLH.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

APRESENTAÇÃO DE NOVOS MEIOS DE PROVA

FACTOS SUPERVENIENTES

CREDOR PIGNORATÍCIO

ASSEMBLEIA GERAL

DIREITO DE VOTO

1 – Os documentos apresentados em sede de recurso hão-de sempre referir-se a factos já trazidos ao processo, ou nos articulados normais ou nos articulados supervenientes, pois que o objeto do recurso tem sempre de se limitar aos factos e às questões já processualmente adquiridas, isto é, alegadas oportunamente perante o tribunal recorrido e consideradas por este último. Dito de outro modo, o tribunal da relação não pode conhecer de factos ou questões que ocorreram depois do encerramento da dis…

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Processo nº 244/24.0T8PSR-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

EMBARGOS DE TERCEIRO

FUNDAMENTO DOS EMBARGOS

EXECUÇÃO

INSOLVÊNCIA

Nos embargos de terceiro cumpre avaliar tão só se o terceiro embargante é titular de uma posição jurídica que seja oponível ao exequente. Donde ficam arredadas do âmbito da sua discussão e julgamento embargos questões relacionadas com a legalidade do título executivo ou com o processo executivo ou com o processo de insolvência onde o título dado à execução se formou. Todas estas questões são estranhas aos presente autos, não sendo o presente recurso a sede própria para a sua discussão e decisã…

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Processo nº 902/22.3T8ABV.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

DESPEJO IMEDIATO

INCIDENTE

FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA

EFEITOS

OBRAS

1- No âmbito deste incidente de despejo imediato, o arrendatário pode discutir a qualidade de senhorio do demandante, o dever de pagar as rendas, a validade do contrato de arrendamento ou a mora do senhorio pois que uma interpretação do citado artigo 14.º/4, do NRA que limitasse a defesa do réu à apresentação de prova, até ao termo do prazo para a sua resposta, de que havia procedido ao pagamento ou depósito das rendas em mora e da indemnização legal devida, seria incompatível com o princípio …

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Processo nº 1118/21.1T8STR-E.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

PENHORA DE CRÉDITOS

ACÇÃO CONTRA O SÓCIO

ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA

1 - Nos artigos 773.º , n.ºs 2 a 4, 775.º e 776.º do Código de Processo Civil, respetivamente, está previsto um procedimento sumário de cominatório pleno, enxertado na ação executiva, através do qual se permite – e apenas para efeitos daquele concreto processo – que se possa concluir pela existência de um pretenso direito de crédito do executado sobre um terceiro ou, ao contrário, pelo seu caráter litigioso. 2 - A notificação prevista no artigo 773.º, n.º 1, do CPC – que deve ser realizada co…

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Processo nº 2217/17.0T8ENT-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

INTERDIÇÃO POR ANOMALIA PSÍQUICA

RESIDÊNCIA HABITUAL

ESTRANGEIRO

1 - À luz do artigo 5.º, n.º 2, da Convenção de Haia de 2000 relativa à Proteção Internacional de Adultos, em caso de mudança de residência habitual do adulto para outro Estado Contratante, passarão a ser competentes as autoridades do Estado da nova residência habitual. 2 - Mas se o Estado onde o maior acompanhado passou a residir com caráter de habitualidade não tiver ratificado a referida Convenção, a mesma não entrou em vigor na respetiva ordem jurídica, donde não se pode aplicar o dispos…

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Processo nº 54/24.4T8LGA-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

PRAZO DE DEFESA

PRORROGAÇÃO DO PRAZO

O despacho previsto nos n.ºs 5 e 6 do artigo 569.º do CPC é sempre irrecorrível. (Sumário do Relator)

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Processo nº 106/25.3T8LGA.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS

LEGITIMIDADE

DANO APRECIÁVEL

1 – A recorrente tem legitimidade para requerer a suspensão das deliberações sociais que refere. 2 – Não é, desde já, evidente que, ainda que os factos alegados pela recorrente sejam indiciariamente provados, não será possível concluir que as deliberações são inválidas e que a sua execução poderá causar dano apreciável. 3 – Atento o referido em 1 e 2, não se verificam os fundamentos que levaram o tribunal a quo a indeferir liminarmente o requerimento inicial do presente procedimento cautelar, …

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Processo nº 794/22.2T8STR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

ACIDENTE DE VIAÇÃO

DANOS SIGNIFICATIVOS

INDEMNIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL

SEGURADORA

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

1 – É atribuída, ao autor, uma indemnização no montante de € 400.000,00 por danos não patrimoniais. 2 – É atribuída, ao autor, uma indemnização no montante de € 755.554,80 pelo dano biológico. 3 – Carece de fundamento a redução do montante indemnizatório em razão da antecipação do pagamento do capital. 4 – A ré violou o seu dever de formular uma proposta razoável de indemnização, pelo que, nos termos do n.º 2 do artigo 38.º, ex vi n.º 2 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21.08, dev…

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Processo nº 879/24.0T8STB-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS - CONVENÇÃO DE HAIA

ASSINADA EM 25 DE OUTUBRO DE 1980

MENOR

ILICITUDE

1 – Apenas há fundamento para alterar a decisão da 1.ª instância sobre a matéria de facto no que concerne ao ponto 11 desta. 2 – A deslocação da menor para Portugal não foi ilícita. 3 – A retenção da menor em Portugal não é ilícita. 4 – Em face de 2 e 3, fica prejudicado o conhecimento da excepção prevista no 2º parágrafo do artigo 12.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída em Haia em 25.01.1980. (Sumário do Relator)

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Processo nº 74495/24.0YIPRT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

REAPRECIAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA

EMPREITADA

PAGAMENTO ANTECIPADO

NATUREZA JURÍDICA

1 – Inexiste fundamento para alterar a decisão proferida pelo tribunal a quo sobre a matéria de facto. 2 – Não se verificando qualquer das hipóteses previstas nas diversas alíneas do artigo 770.º do CC, a quantia de € 1.000,00 que a dona da obra entregou aos trabalhadores da empreiteira não poderá ser deduzida no preço da empreitada. (Sumário do Relator)

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Processo nº 1292/24.5T8BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: JOAQUIM BOAVIDA

CONTRATO PROMESSA

INCUMPRIMENTO

RESOLUÇÃO

BENFEITORIAS

DIREITO DE RETENÇÃO

I – Não se verificando um inadimplemento definitivo do contrato-promessa, não pode ser decretada a sua resolução. II – A restituição do sinal em dobro, nos termos do artigo 442º, nº 2, do CCiv, pressupõe o incumprimento definitivo e a resolução do contrato-promessa. III – Tendo o autor entrado na posse da fração autónoma em virtude da celebração de contrato-promessa e realizado obras na coisa, o direito à indemnização com base na realização de benfeitorias apenas pode ser reconhecido no caso…

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Processo nº 104/25.7YRGMR

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: JOAQUIM BOAVIDA

REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA

ADOPÇÃO

1 – Uma decisão que aprecia um pressuposto processual produz apenas caso julgado formal, pelo que não é vinculativa noutro processo posteriormente instaurado. 2 – Tendo os requerentes e o menor por estes adotado residência habitual em Angola, país onde procederam à adoção, tal situação não configura um caso de adoção internacional.

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Processo nº 2872/25.7T8BRG-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: JOAQUIM BOAVIDA

PROCEDIMENTO CAUTELAR

RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE

ESBULHO VIOLENTO

CONVOLAÇÃO

I – A violência que releva para a qualificação do esbulho como violento é apenas aquela que é utilizada para obter a posse. II – Um esbulho que não foi antecedido ou acompanhado de violência aquando da aquisição da posse não pode ser qualificado como violento. III – Atos praticados pelo esbulhador cerca de um mês depois da concretização do esbulho não caracterizam este como violento.

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Processo nº 18305/24.3YIPRT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

INJUNÇÃO

INDEFERIMENTO LIMINAR

INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL

1) Os casos de indeferimento liminar correspondem a situações em que a petição apresenta vícios substanciais ou formais de tal modo graves que permitem antever, logo nesta fase, a improcedência inequívoca da pretensão apresentada pelo autor ou a verificação evidente de exceções dilatórias insupríveis, incluindo a ineptidão da petição; 2) Representando o fundamento fáctico da pretensão de tutela jurisdicional formulada, a causa de pedir tem de ser indicada na petição, sem o que faltará a base,…

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Processo nº 1536/21.5T8BRG-C.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

PROCESSO JUDICIAL DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO

PERÍCIA

1. Num processo judicial de promoção e protecção de crianças e jovens em perigo, a instrução visa habilitar o juiz a decidir pelo arquivamento do processo ou pelo prosseguimento dos autos com vista à aplicação de uma medida, e à recolha de elementos que permitam aferir a adequação da medida a aplicar. 2. Numa situação em que: a) as duas menores se encontram institucionalizadas; b) o MP requereu a sua adopção, encontrando-se os autos em fase de audiência de discussão e julgamento com vista à p…

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Processo nº 1105/24.8T8PTL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

REIVINDICAÇÃO

ARTICULADO SUPERVENIENTE

INTERESSE EM AGIR

I - O articulado superveniente pressupõe, para além do mais, que haja uma superveniência objetiva ou subjetiva dos factos alegados. II - Quando não há um efetivo conflito de interesses entre o autor e o réu e não existe uma situação objetiva de carência de tutela judiciária, falta o interesse em agir. III - Não há interesse em agir numa ação de reivindicação do direito de propriedade de uma parcela de um imóvel registado em compropriedade a favor do autor e do réu, quando ambos estão de acor…

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Processo nº 249/22.5TELSB-M.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 18 Setembro 2025

Relator: ERNESTO NASCIMENTO

HABEAS CORPUS

PRISÃO ILEGAL

PRISÃO PREVENTIVA

PRAZO

DETENÇÃO

CONTAGEM DO PRAZO

EXCEPCIONAL COMPLEXIDADE

INDEFERIMENTO

I. A contagem do prazo máximo de duração da prisão preventiva inicia-se com o momento da prolação do despacho que aplica a medida de coação. II. O tempo de detenção que antecede o despacho judicial de aplicação da prisão preventiva não releva para o termo inicial de tal prazo. III. Dada a natureza substantiva de tal prazo, à fixação do seu termo são aplicáveis, em caso de dúvida, as seguintes regras: c) O prazo fixado em semanas, meses ou anos, a contar de certa data, termina às 24 horas do d…

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Processo nº 75/23.4SFPRT.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Setembro 2025

Relator: JORGE RAPOSO

RECURSO PER SALTUM

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE

REINCIDÊNCIA

CONFISSÃO

I. Apesar de não se terem apurado circunstâncias que agravem a ilicitude, não se pode considerar consideravelmente diminuída a ilicitude da detenção de pouco mais de 1Kg de canábis, mesmo ponderados os graus de pureza de 8,6% e de 9,5% (THC), atendendo à quantidade de estupefaciente, ao seu valor de mercado, às actuais evidências científicas da perniciosidade do canábis e à situação pessoal e contexto sócio-económico do arguido, incongruente com a detenção de tal quantidade daquele produto. …

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Processo nº 1618/16.5T9VRL.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Setembro 2025

Relator: CARLOS CAMPOS LOBO

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA

OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA POR NEGLIGÊNCIA

NEGLIGÊNCIA MÉDICA

NON BIS IDEM

ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS

CRIME PÚBLICO

CRIME SEMIPÚBLICO

QUEIXA

CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE

PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL

DANO NÃO PATRIMONIAL

IMPROCEDÊNCIA

I – O princípio ne bis in idem, como máxima orientadora do ordenamento penal vigente, embora não sistemática e expressamente regulado no atual CPPenal, contrariamente ao que sucedia no domínio do CPPenal de 1929 –, afirma-se, à luz dos artigos 14º, nº 7, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966 , 4º do protocolo n° 7 da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais , datado de 22 de Novembro de 1984, 50º da Carta dos Direitos Fundamentais d…

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Processo nº 4/21.0T1FLG.P1.S1-A

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Setembro 2025

Relator: CARLOS CAMPOS LOBO

RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

OPOSIÇÃO DE JULGADOS

IDENTIDADE DE FACTOS

DANO FUTURO

LUCRO CESSANTE

REJEIÇÃO

I – O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência envergando a dimensão de anulação do caso julgado é um recurso excecional, com tramitação especial e autónoma, tendo como objetivo primordial a estabilização e a uniformização da jurisprudência, eliminando o conflito / contraponto, originado por duas decisões em oposição respeitantes à mesma questão de direito e no domínio da mesma legislação. II – Assim, a uniformização de jurisprudência tem subjacente o interesse público de obstar …

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Processo nº 881/23.0PARGR.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Setembro 2025

Relator: CARLOS CAMPOS LOBO

RECURSO PER SALTUM

FURTO QUALIFICADO

CONCURSO DE INFRAÇÕES

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PENA PARCELAR

PENA ÚNICA

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

IMPROCEDÊNCIA

I – Vem sendo entendimento pacífico e sedimentado que o recurso em matéria de pena, não é uma oportunidade para o tribunal ad quem fazer um novo juízo sobre a decisão em revista, sendo antes um meio de corrigir o que de menos próprio foi decidido pelo Tribunal recorrido e que sobreleve de todo espetro decisório. II – Nessa medida, o exame da concreta medida da pena estabelecida, suscitado pela via recursiva, não deve afastar-se desta, senão, quando haja de prevenir-se e emendar-se a fixação d…

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Processo nº 2919/23.1PAPTM.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Setembro 2025

Relator: CARLOS CAMPOS LOBO

RECURSO PER SALTUM

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA

EXTORSÃO

AMEAÇA

RELATÓRIO SOCIAL

PERÍCIA

FACTOS PROVADOS

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PENA ÚNICA

IMPROCEDÊNCIA

I – A simples fórmula Do relatório Social consta, Consta da Perícia Psicologia Forense, resultando numa reprodução pura e simples de partes do relatório social e de uma perícia realizada, as quais se transcrevem na íntegra onde, para além de factos, se fazem referências valorativas, opinativas, meramente descritivas, e em muitos segmentos de conteúdo sem qualquer efeito ponderativo, pode redundar na nulidade expressa no artigo 379º, nº 1, alínea a), por referência ao artigo 374º, nº 2, ambos…

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Processo nº 2008/14.0T3AVR-C.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Setembro 2025

Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA

RECURSO DE REVISÃO

BURLA QUALIFICADA

NOVOS FACTOS

NOVOS MEIOS DE PROVA

MATÉRIA DE FACTO

MEDIDA CONCRETA DA PENA

REJEIÇÃO

I. No caso dos autos, o pedido formulado nunca pode, por expressa imposição legal, vir a ser de passível deferimento, já que o recorrente funda o seu pedido de revisão, no nº1, alínea d) do artº 449 do C.P.Penal, que dispõe mostrar-se a mesma admissível se se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação. II. Sucede, todavia, que o pedido que o recorrente formula, com base …

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Processo nº 26/23.6T9FLG.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Setembro 2025

Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

VIOLAÇÃO

ABUSO SEXUAL

CRIANÇA

DUPLA CONFORME

REJEIÇÃO PARCIAL

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PENA ÚNICA

IMPROCEDÊNCIA

I. Resulta da lei, da jurisprudência e da doutrina que os poderes de cognição do STJ se reconduzem exclusivamente ao reexame da matéria de direito – vide artº 434 do C.P.Penal, sendo que apenas excepcionalmente pode haver lugar a um alargamento de tal competência, nos termos constantes no disposto nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 432.º do mesmo diploma legal, designadamente quando estamos perante o chamado recurso per saltum; isto é, em casos de recursos de primeiro grau para o STJ. II.…

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Processo nº 321/24.7PAVNF.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Setembro 2025

Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA

RECURSO PER SALTUM

ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA

APRECIAÇÃO CRÍTICA DA PROVA

INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO

IN DUBIO PRO REO

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

REINCIDÊNCIA

TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE

ILICITUDE CONSIDERAVELMENTE DIMINUÍDA

QUALIFICAÇÃO JURÍDICA

MEDIDA CONCRETA DA PENA

IMPROCEDÊNCIA

I. Na nulidade por falta de fundamentação, por incumprimento dos requisitos previstos no artº374 nº2 do C.P.Penal, o que a funda será a impossibilidade de compreensão do raciocínio que levou à formação da convicção, designadamente a imperceptibilidade do mesmo e não a sua sem razão, na perspectiva do arguido. II. Isso é matéria a averiguar em sede do vício previsto no artº 410 nº2 al. c) do C.P.Penal (erro notório), mas não se insere na nulidade de falta de exame crítico da prova. Esta última…

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Processo nº 691/25.0T8BRG.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Setembro 2025

Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA

RECURSO PER SALTUM

CÚMULO JURÍDICO

CONHECIMENTO SUPERVENIENTE

ROUBO AGRAVADO

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

COAÇÃO

DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA

EVASÃO

PERDÃO

AMNISTIA

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PENA ÚNICA

IMPROCEDÊNCIA

I. No artº 3º da Lei nº 38-A/23, de 2 de Agosto, estipula-se que (1) é perdoado 1 ano de prisão a todas as penas de prisão até 8 anos, bem como que, (4) em caso de condenação em cúmulo jurídico, o perdão incide sobre a pena única. II. Sendo alguns dos crimes em concurso passíveis de perdão de penas, mas o mesmo não sucedendo com os restantes, há que proceder à aplicação conciliadora de tais normativos legais, entendendo-se aqui aplicável a solução jurídica alcançada, em igual sede, ao abrigo …

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Processo nº 159/18.0GCPBL.C3-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Setembro 2025

Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA

RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

OPOSIÇÃO DE JULGADOS

TRIBUNAL DA RELAÇÃO

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

IDENTIDADE DE FACTOS

QUESTÃO DE DIREITO

PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL

ABSOLVIÇÃO CRIME

PRINCÍPIO DA ADESÃO

ACIDENTE DE TRABALHO

TRABALHADOR

REJEIÇÃO

I. Como consta na lei, a contradição que funda este tipo de recurso, tem de se reconduzir tão somente a soluções opostas, quanto à questão de direito. II. No caso, o ponto de partida de análise de cada um dos acórdãos recorrido e fundamento, é o inverso do outro, já que num se não provou qualquer culpa e no outro houve demonstração da sua ocorrência. III. Na decisão proferida pelo TRC (secção criminal) entendeu-se que não podia haver lugar a condenação em indemnização cível, em sede criminal,…

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Processo nº 19646/01.3TVLSB.L2.S4

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Setembro 2025

Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES

REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA

TAXA DE JUSTIÇA

FUNDAMENTAÇÃO

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

ESPECIAL COMPLEXIDADE

PARTES

APRECIAÇÃO

PODERES DO JUIZ

I. A referência ao “juiz” no artigo 6.º n.º 7 do Regulamento das Custas Processuais só é compatível com o pensamento do legislador quando se refira ao magistrado que esteja em condições de formular um juízo de apreciação global do processo, sobre a complexidade da causa e sobre a conduta processual das partes e de avaliar da adequação da totalidade da taxa de justiça prevista ao caso concreto. II. Nos termos do nº7 do artigo 6º do RCP “nas causas de valor superior a €275 000…

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Processo nº 1528/24.2T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Setembro 2025

Relator: ANABELA MIRANDA

CONTRATOS DE ADESÃO

DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉVIO

INCUMPRIMENTO

I - A lei exige que o aderente seja devidamente informado sobre as cláusulas inseridas em contratos de adesão, em momento prévio à assinatura do contrato, podendo o nível de informação e esclarecimento variar em conformidade com o grau de conhecimentos revelados por aquele e a maior ou menor complexidade do conteúdo contratual. II - Se não for cumprido o dever de informação pelo predisponente em momento temporal anterior à assinatura do contrato, consideram-se excluídas as cláusulas contratuai…

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Processo nº 23818/21.6T8LSB-D.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Setembro 2025

Relator: ALEXANDRA PELAYO

RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE

AÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO NEGATIVA

PRESUNÇÕES IURE ET DE IURE

I - A impugnação da resolução em benefício da massa insolvente, através da ação prevista no artº 125º CIRE, é uma ação de simples apreciação negativa que, na negação dos factos invocados para fundamentar a resolução operada pelo Administrador da Insolvência, visa a demonstração da inexistência ou da ineficácia, por não verificação dos pressupostos legais, da resolução declarada pelo administrador de insolvência. II - A resolução depende, em geral de dois requisitos: a prejudicialidade à massa …

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Processo nº 259/23.5T8VNG.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Setembro 2025

Relator: PIRES ROBALO

RECURSO DE REVISÃO

RECURSO DE APELAÇÃO

CONCLUSÕES

ÓNUS DO RECORRENTE

REJEIÇÃO

IRREGULARIDADE

CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO

BAIXA DO PROCESSO

Sumário elaborado pelo relator nos termos do art.º 663.º, n.º 7, do CPC I.- Num recurso, a repetição, em segmento que o recorrente designa “conclusões”, de tudo o que, antes, no corpo das alegações, foi referido pelo recorrente, não corresponde à audiência de conclusões e não permite, por isso, que, com base na al.ª b), do n.º 2, do art.º 641.º, do C.P.C., se rejeite o recurso. II.- Em tal hipótese, estar-se-á perante uma situação de conclusões complexas ou excessivas, a que é aplicável o n.º…

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Processo nº 238/22.0T8ALB.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Setembro 2025

Relator: RUI MOREIRA

AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO

TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE PROPRIEDADE

ABUSO DO DIREITO

I - Não pode confundir-se um acordo entre proprietários de prédios confinantes tendente à utilização recíproca de parcelas dos respectivos prédios com a efectiva permuta de tais parcelas, i. é, com a transferência do direito de propriedade sobre as mesmas e com uma nova definição das áreas desses mesmos prédios. II - Inexiste abuso de direito do dono de um prédio que havia autorizado a utilização de uma parcela do mesmo pelo dono do prédio confinante em troca da utilização de outra área do pré…

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Processo nº 437/24.0T8AMT-J.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Setembro 2025

Relator: RODRIGUES PIRES

RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA

LEGITIMIDADE ATIVA

I – A legitimidade ativa para, nos termos do art. 123º do CIRE, proceder à resolução em benefício da massa insolvente de atos de transmissão de bens incumbe ao administrador da insolvência. II – Se a carta, enviada com essa finalidade, não é subscrita pelo administrador da insolvência, mas sim por uma advogada que em parte alguma da mesma refere a qualidade em que a subscreve, não resultando dos autos que tenha poderes para a subscrever na qualidade de patrona nomeada à massa insolvente, não l…

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Processo nº 286/24.5T8PNF.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Setembro 2025

Relator: ARTUR DIONÍSIO OLIVEIRA

AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA

ACIDENTE DE TRABALHO

CULPA DO EMPREGADOR

NEXO DE CAUSALIDADE

ÓNUS DA PROVA

I – O agravamento da responsabilidade previsto no artigo 18.º da Lei dos Acidentes de Trabalho e, consequentemente, o direito de regresso referido no artigo 79.º, n.º 3, do mesmo diploma, depende da verificação de dois requisitos: a) a culpa, numa das duas variantes referidas no n.º 1, daquele artigo 18.º: (1) ter o acidente sido provocado pelo empregador, seu representante ou entidade por aquele contratada e por empresa utilizadora de mão-de-obra ou (2) resultar de falta de observação das reg…

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Processo nº 16746/24.5T8LSB.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 16 Setembro 2025

Relator: AMÉLIA SOFIA REBELO

HERANÇA JACENTE

REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO

SUPRIMENTO

ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA

Sumário[1]: 1. Instaurada ação contra uma herança e sendo desconhecida a existência de sucessores e de sucessíveis do autor da mesma, estamos perante a figura da herança jacente se a mesma (ainda) não foi declarada vaga para o Estado nos termos do procedimento judicial especialmente previsto nos arts. 938º e ss. do CPC. 2. A herança jacente constitui património autónomo ao qual a lei expressa e excecionalmente atribui personalidade judiciária, mas que carece de estar representada para ch…

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Processo nº 3833/23.6T8VFX.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 16 Setembro 2025

Relator: AMÉLIA SOFIA REBELO

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

RENDIMENTO INDISPONÍVEL

SUBSÍDIOS DE FÉRIAS E DE NATAL

Sumário[1]: I – Na aferição do montante dos rendimentos a excluir do objeto de cessão determinada no âmbito do incidente de exoneração do passivo restante importa considerar que o sustento minimamente condigno não se reduz a um mínimo de sobrevivência física nem, por outro lado, corresponde ao que seria necessário para manter o nível de vida que o devedor detinha antes da declaração da sua insolvência se superior ao necessário a uma vivência humanamente condigna. II – A Remuneração Mínima Men…

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Processo nº 2801/22.0T8PTM-A.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Setembro 2025

Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR

REFORMA

DOCUMENTO NOVO

CASO JULGADO

AUTORIDADE DO CASO JULGADO

EFEITOS

TERCEIRO

MATÉRIA DE FACTO

RECURSO DE REVISÃO

ADMISSIBILIDADE

OPOSIÇÃO DE JULGADOS

NULIDADE DE ACÓRDÃO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

FUNDAMENTAÇÃO

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I - Os pressupostos dos pedidos de reforma têm de ser analisados, não em função de documentos novos, mas em função de documentos já existentes no processo e que impliquem necessariamente uma decisão diversa. Pelo que é manifesto que nesta fase processual não pode ser junto ao processo qualquer documento. II - Não se considera quebrada a dupla conformidade, se a invocação do art. 662.º do CPC no recurso de revista surge como uma alegação meramente formal para abrir a porta ao recurso de revist…

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Processo nº 15129/15.2T8PRT.P1.S1-B

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Setembro 2025

Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES

RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

EXTEMPORANEIDADE

INCONSTITUCIONALIDADE

REENVIO PREJUDICIAL

PRESSUPOSTOS

ADMISSIBILIDADE

NULIDADE DE DESPACHO

ININTELIGIBILIDADE

OBSCURIDADE

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

JUSTO IMPEDIMENTO

ATO PROCESSUAL

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

I. Não existe qualquer impedimento, nem do relator, nem da conferência para decidir da admissão liminar do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência nem qualquer inconstitucionalidade. II. A jurisprudência do TJUE desde o Acórdão Cilfit (Acórdão do TJUE de 6/10/1982, Proc. C-283/81), tem admitido de forma consistente a dispensa da obrigação de suscitar a questão prejudicial de interpretação, por insusceptibilidade de recurso, nas seguintes situações: - Sem…

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Processo nº 3894/22.5T8ALM.L1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Setembro 2025

Relator: JORGE LEAL

MULTA

TAXA DE JUSTIÇA

PAGAMENTO

VALOR

PRAZO

PRECLUSÃO

ADMISSIBILIDADE

REJEIÇÃO

RECURSO DE REVISTA

NULIDADE

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

I. Tal como no tocante à taxa de justiça, em que a junção de documento comprovativo do seu pagamento em valor inferior ao devido equivale a falta de junção – art.º 145.º n.º 2 do CPC – também no que concerne ao pagamento de uma multa, prevista no art.º 139.º do CPC, em valor inferior ao devido, se deverá entender que equivale a falta de pagamento. II. Não tendo a recorrente pago – no prazo fixado - a multa devida pela interposição tardia da revista, isto é, não tendo pago o valor da multa que…

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Processo nº 9219/19.0T8VNG-B.P1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Setembro 2025

Relator: PIRES ROBALO

RECURSO DE REVISTA

INADMISSIBILIDADE

DESPACHO SOBRE A ADMISSÃO DE RECURSO

PRESSUPOSTOS

NULIDADE DE ACÓRDÃO

CONHECIMENTO

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

PROTEÇÃO DA SAÚDE

JUSTO IMPEDIMENTO

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

Sumário elaborado pelo relator nos termos do art.º 663.º, n.º 7, do CPC I.- Não cabe reclamação para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão proferido pela conferência que confirmou a decisão de não admissão do recurso de apelação. II- Um acórdão da Relação que conheceu, indeferindo, uma reclamação contra decisão singular que apreciara, confirmando, um despacho em 1.ª instância que não admitira um recurso de apelação, não é, em principio, passível de recurso de revista. III-Isto porque a sit…

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Processo nº 8816/24.6T8VNG-C.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Setembro 2025

Relator: ALEXANDRA PELAYO

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

RENDIMENTO INDISPONÍVEL

SUBSÍDIOS DE FÉRIAS E DE NATAL

I - A exoneração do passivo constitui uma medida especial de proteção do devedor pessoa singular e traduz-se esquematicamente na desvinculação dos créditos que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos três a seis anos posteriores ao encerramento deste, ficando o devedor durante esse período (designado período da cessão) obrigado a ceder ao fiduciário o rendimento disponível que venha a auferir, dele se excluindo o “montante necessário ao sustento digno do insolvente”, a …

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Processo nº 469/07.2TYVNG-O.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Setembro 2025

Relator: RAQUEL CORREIA DE LIMA

ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA

DESPESAS DE VALOR ELEVADO

PRESTAÇÃO DE CONTAS

I - Não obstante caber ao Administrador de insolvência a conservação e frutificação dos direitos do insolvente, o que, à partida, cabe no âmbito da esfera da sua responsabilidade singular, é de todo avisado que, perante despesas de valor elevado (em que a diferença entre a receita e a despesa seja mínima) consulte a Comissão de Credores e/ou obtenha decisão judicial. II - Não o fazendo, corre o risco de, em sede de prestação de contas, ver as mesmas não aprovadas por irrazoáveis e não justific…

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Processo nº 2478/20.7T8PNF.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Setembro 2025

Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES

CONSENTIMENTO INFORMADO DO PACIENTE

AUSÊNCIA

RESPONSABILIDADE MÉDICA

PRESCRIÇÃO

I - O direito de indemnização proveniente de responsabilidade extracontratual prescreve no prazo de três anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento (ainda que não aprofundado) dos elementos essenciais relativos a esse direito. II - Salvo em casos excecionais, é condição da licitude de qualquer ingerência médica na integridade física dos pacientes, que os mesmos consintam nessa ingerência e que esse consentimento seja prestado de forma esclarecida. III - A dita intervenção deve ser…

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Processo nº 2030/24.8T8MAI.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Setembro 2025

Relator: PINTO DOS SANTOS

FACTOS COMPLEMENTARES

RESPONSABILIDADE POR ACIDENTE DE VIAÇÃO

REPARAÇÃO NATURAL

EXCESSIVA ONEROSIDADE

I - A reapreciação da materialidade fáctica impugnada pelo/a recorrente está reservada à que se apresenta relevante para a solução do caso, na medida em que o propósito que subjaz à impugnação da decisão da matéria de facto é o de possibilitar à parte vencida a obtenção de decisão diversa da que foi proclamada na decisão recorrida no que concerne ao mérito da causa. II - Quando incida sobre factos que não interferem com a solução da questão de direito, por serem irrelevantes para alteração/mod…

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Processo nº 192/25.6T8AMT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Setembro 2025

Relator: ALEXANDRA PELAYO

GERENTES SOCIETÁRIOS

GERÊNCIA CAUSADORA DE DESVALORIZAÇÃO DE QUOTA SOCIAL

INCOMPETÊNCIA MATERIAL

JUÍZOS DE COMÉRCIO

I - A competência em razão da matéria afere-se pela natureza jurídica da relação, tal como ela é configurada pelo autor na petição inicial, ou seja, pelo pedido e pela causa de pedir. II - É requisito objetivo da instrumentalidade do procedimento cautelar em relação à ação principal que esta tenha por fundamento o direito acautelado, tutelando-se, o mesmo direito. Daí a competência em razão da matéria para as providências cautelares não ter autonomia, porquanto o procedimento cautelar está na …

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Processo nº 129/13.5TJPRT-H.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Setembro 2025

Relator: RAQUEL CORREIA DE LIMA

PROCESSO DE INSOLVÊNCIA

CESSAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA

I - Havendo um pedido de encerramento do processo de insolvência, por iniciativa do devedor, em virtude de ter cessado a sua situação de insolvência (artigo 230º nº 1 alínea c) do CIRE), não viola o princípio do contraditório se, após a audição do Administrador e Comissão de Credores prevista no nº 4 do artigo 231º do CIRE, o juiz não voltar a ouvir o devedor. II - A lei não impõe essa nova audição a qual, em nome do disposto no artigo 3º nº 3 do Código Processo Civil, apenas se justificaria s…

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Processo nº 2436/21.4T8VNG-C.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Setembro 2025

Relator: JOÃO RAMOS LOPES

ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA

OBJETO DO RECURSO

I - A alteração da decisão (sua revogação ou modificação) depende da (concludência) impugnação da(s) causa(s) ou razão(ões) que a justificam e em que a mesma fundamenta a sua injunção decisória. II - Impugnando-se a decisão quanto a fundamento que não presidiu à (não justificou a) sua prolação (ou seja, não abrangendo o objecto do recurso os fundamentos ou razões que determinaram o sentido da decisão), não poderá obter-se a alteração da decisão recorrida, por o fundamento em que a mesma se ba…

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Processo nº 327/24.6YRPRT

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Setembro 2025

Relator: ALBERTO TAVEIRA

ANULAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL

FUNDAMENTOS DO PEDIDO

COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ESTADUAL

I - Nas acções especiais de anulação previstas no artigo 46.º da Lei da Arbitragem Voluntária, o tribunal estadual apenas tem competência para anular decisões finais dos tribunais arbitrais se se verificar algum dos fundamentos expressamente referidos no n.º 3 desse artigo. II - O artigo 43.º da Lei da Arbitragem Voluntária estabelece o prazo máximo dentro do qual a arbitragem deve estar concluída e a respectiva sentença notificada às partes, pelo que não é equiparável nem gera a mesma consequ…

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Processo nº 600/23.0T8AMT.P2

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Setembro 2025

Relator: LINA BAPTISTA

PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO

ADMINISTRADOR JUDICIAL PROVISÓRIO

REMUNERAÇÃO

I - A Lei n.º 9/2022, de 11/01, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva (EU) 2019/1023, tem como escopo, no que ao cálculo da remuneração variável respeita, valorizar o trabalho desenvolvido pelo administrador judicial, além de reforçar e dignificar as suas funções. II - Para efeitos de interpretação do art.º 23.º da Lei n.º 22/2013, de 26/02, na redação da Lei n.º 9/2022, de 11/01, deve entender-se que o administrador judicial provisório em sede de PER tem direito a receber uma r…

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Processo nº 3841/22.4T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Setembro 2025

Relator: PINTO DOS SANTOS

FACTOS COMPLEMENTARES

ERRO SOBRE O OBJETO DO NEGÓCIO

DEVER DE DILIGÊNCIA DO COMPRADOR

ANULAÇÃO DO CONTRATO

I - Nos termos do art. 5º nº 2 al. b) do CPC, o tribunal pode ter em consideração factos essenciais não alegados que sejam complementares dos factos essenciais nucleares alegados nos articulados, desde que os mesmos resultem da instrução da causa e as partes tenham tido a possibilidade de se pronunciar quanto a eles. II - O negócio/contrato é anulável, nos termos dos arts. 251º e 247º do CCiv., se a vontade de contratar foi determinada por erro sobre características do objeto do negócio e a pa…

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Processo nº 958/25.7T8VNG-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Setembro 2025

Relator: RUI MOREIRA

OPOSIÇÃO AO PEDIDO DE INSOLVÊNCIA

NÃO INDICAÇÃO DOS MAIORES CREDORES

A sanção de rejeição prevista para a não indicação dos cinco maiores credores, no articulado de oposição, pelo devedor, ao pedido de insolvência, só deve ser determinada depois de lhe ter sido dada oportunidade de suprir a insuficiência, com reiteração da sua indiferença.

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Processo nº 4730/24.3T8OAZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Setembro 2025

Relator: PINTO DOS SANTOS

APRESENTAÇÃO A NOVO PER

MORA DO DEVEDOR

ABUSO DO DIREITO

I - A apresentação da empresa devedora a um segundo PER, alegando [e demonstrando] que até então cumpriu o que havia sido fixado no plano do PER anterior e que o recurso a novo PER se devia a fatores alheios ao próprio plano e a alteração superveniente das circunstâncias alheias à empresa, não traduz nem é geradora do imediato incumprimento do plano do PER anterior, não determinando, por isso, a cessação da moratória e/ou do perdão constantes daquele plano, nem a consequente repristinação das …

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Processo nº 1444/17.4T8VFR-C.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Setembro 2025

Relator: MARIA DA LUZ SEABRA

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

ALEGAÇÃO INSUFICIENTE DA MATÉRIA DE FACTO

PODERES OFICIOSOS DO TRIBUNAL

I - A petição inicial só deverá ser considerada inepta à luz do art. 186º al. a) e b) do CPC quando faltem totalmente, ou sejam insusceptíveis de serem entendidos, os fundamentos fáctico-jurídicos que estão na base da pretensão da parte (ininteligibilidade da causa de pedir) ou quando, sendo embora perceptível a causa de pedir, haja contradição intrínseca entre ela e o pedido. II - Tal não ocorrerá se, tendo sido formulado um pedido de autorização judicial de venda ou hipoteca de bem pertencen…

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Processo nº 2409/11.5TBMTS-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Setembro 2025

Relator: ANABELA MIRANDA

ABUSO DE DIREITO

SUPPRESSIO

I - A aplicação do instituto do abuso do direito só é justificável perante situações extraordinárias, razão pela qual o julgador deverá fazer um juízo cauteloso e rigoroso, ponderando e avaliando todas as circunstâncias do caso concreto. II - O abuso do direito, na modalidade da suppressio, cuja finalidade consiste na tutela da confiança de terceiro, pressupõe uma inacção do credor durante um período de tempo relevante, susceptível de criar à contraparte, em face das circunstâncias apuradas d…

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Processo nº 1627/23.8T8AMT-C.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Setembro 2025

Relator: RUI MOREIRA

PRAZO DE APRESENTAÇÃO À INSOLVÊNCIA

INSOLVÊNCIA CULPOSA

INDEMNIZAÇÃO AOS CREDORES

I - As chamadas Leis Covid, que determinaram a suspensão do prazo de apresentação à insolvência após o conhecimento da situação da empresa, viram cessados os seus efeitos a 5/7/2023, pelo que qualquer situação de insolvência em curso deveria ter sido alvo de apresentação até 5/8/2023. II - A qualificação de uma insolvência como culposa, por incumprimento do dever de apresentação à insolvência e do dever de levar a registo as contas de exercício, exige o estabelecimento de uma conexão entre tai…

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Processo nº 7299/21.7T8VNG-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Setembro 2025

Relator: ARTUR DIONÍSIO OLIVEIRA

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

INDEFERIMENTO LIMINAR

CESSAÇÃO ANTECIPADA DO PROCEDIMENTO

I – As razões justificativas da recusa da exoneração são, exclusivamente, as enunciadas nas três alíneas do n.º 1, do artigo 243.º, por força da remissão operada pelo artigo 244.º, n.º 2, ambos do CIRE; ocorrendo alguma delas, o juiz não pode deixar de recusar a exoneração do passivo restante; no caso contrário, não pode deixar de conceder tal exoneração. II – De acordo com a al. b) daquele n.º 1 do artigo 243.º, os únicos motivos de indeferimento liminar que também justificam a cessação antec…

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Processo nº 6696/22.5T8MAI-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Setembro 2025

Relator: LINA BAPTISTA

LETRA OU LIVRANÇA EM BRANCO

PACTO DE PREENCHIMENTO

REQUISITOS

I – O preenchimento de uma letra ou livrança em branco pressupõe, na sua génese, uma indeterminação do seu conteúdo futuro. O pacto de preenchimento tem que existir precisamente para fixar os critérios e limites para o ulterior preenchimento do título de crédito. II - Este pacto de preenchimento não pode limitar-se a definir um poder genérico de preenchimento, o que se traduziria num subverter das finalidades de tal acordo.

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Processo nº 3843/19.8T8VNG-Y.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Setembro 2025

Relator: ALBERTO TAVEIRA

ACÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

OBJETO

FINALIDADE

O processo de prestação de contas é uma das formas de processo especial previstas no Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 941.º, a acção de prestação de contas tem por objecto o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios e a eventual condenação no pagamento do saldo que venha a apurar-se.

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Processo nº 3021/25.7T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Setembro 2025

Relator: ANABELA MIRANDA

SUSPENSÃO DO CARGO DE GERENTE

PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM

CAUSA PREJUDICIAL

SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA

I - No âmbito de um único processo de jurisdição voluntária, a lei permite que seja requerida a destituição do titular de cargo social e, como procedimento cautelar, a sua suspensão. II - A suspensão do cargo de gerente segue, atenta a sua natureza, o regime do procedimento cautelar comum, e nesta conformidade, está sujeita aos requisitos previstos no art. 362.º, n.ºs 1 e 2 do C.P.Civil III - A urgência e a provisoriedade, características do procedimento cautelar, cuja finalidade é evitar o in…

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Processo nº 498/21.3T8AMT.P1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Setembro 2025

Relator: NELSON BORGES CARNEIRO

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

RECURSO DE REVISTA

RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL

INADMISSIBILIDADE

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

INVENTÁRIO

I – Cabe recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da Relação proferido sobre decisão da 1.ª instância que conheça do mérito da causa ou que ponha termo ao processo, absolvendo o réu ou algum dos réus quanto a pedido ou reconvenção deduzidos. II – Tendo o acórdão recorrido apreciado decisão interlocutória (momento processual adequado para as partes proporem a forma à partilha num processo de inventário), e não se verificando qualquer das hipóteses em que aquela admite …

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Processo nº 1404/24.9T8VIS-A.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Setembro 2025

Relator: PIRES ROBALO

PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE

IRRECORRIBILIDADE

LEGALIDADE

INTERPRETAÇÃO

RECURSO DE REVISTA

PRINCÍPIO INQUISITÓRIO

ÓNUS DE ALEGAÇÃO

ÓNUS DA PROVA

QUESTÃO DE FACTO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

PODERES DA RELAÇÃO

QUESTÃO DE DIREITO

DUPLA CONFORME

RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL

Sumário elaborado pelo relator nos termos do art.º 663.º, n.º 7, do CPC I.- Em sede dos processos de jurisdição voluntária, não cabe, em regra, recurso de revista das decisões finais tomadas com a predominância de critérios de conveniência ou oportunidade sobre os critérios de estrita legalidade, nos termos do n.º 2 do art.º 988.º do CPC. II.- No entanto, na interpretação daquela restrição de recorribilidade, importa ter em linha de conta que, em muitos casos, a impugnação por via recursória…

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Processo nº 2977/20.0T8VLG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 15 Setembro 2025

Relator: ANA PAULA AMORIM

EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA

PROVA PERICIAL

LAUDO MAIORITÁRIO DOS PERITOS

INDEMNIZAÇÃO PELA PARCELA SOBRANTE

I - A sentença não é nula pelo facto de não ter acolhido a classificação da parcela tal como proposto por uma das partes, nem excede o pedido quando o montante da indemnização arbitrado sendo inferior ao fixado na decisão arbitral, se situa entre os valores indicados nos recursos interpostos pelas partes. II - No domínio do processo de expropriação a prova pericial merece um particular relevo, atento o carácter técnico das matérias em análise, pelo que apenas não deve ser considerada quando s…

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Processo nº 84/23.3T8BAO-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 15 Setembro 2025

Relator: ANABELA MORAIS

CITAÇÃO POR CARTA REGISTADA

FALTA DE CITAÇÃO

I - Dentro da categoria geral das presunções, existem as presunções legais ou de direito e as presunções naturais, judiciais ou de facto. Nas primeiras, é a norma legal que, verificado certo facto, considera demonstrado um outro facto. II - Na presunção legal relativa, a lei considera um facto (presumido) como certo até prova em contrário, ou seja, o juiz tem de considerar determinado facto como verdadeiro, na ausência de suficiente prova em contrário. A parte beneficiada com a presunção tem d…

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Processo nº 8041/23.3T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 15 Setembro 2025

Relator: ANABELA MORAIS

HOMEBANKING

RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS

ÓNUS DA PROVA

NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA DO UTILIZADOR DO SERVIÇO

I - A impugnação da matéria de facto pode ser efectuada por “blocos de factos”, quando cada bloco seja constituído por um pequeno número de factos; os factos que integram cada bloco apresentem entre si evidente conexão; o recorrente tenha indicado com precisão os meios de prova e a decisão alternativa que pretende; e o conteúdo da impugnação seja compreensível pela parte contrária e pelo tribunal. II - O regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Electónica decorrente do Decreto-Lei …

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Processo nº 3488/19.2T8AVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 15 Setembro 2025

Relator: ANABELA MORAIS

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO

INTERVENÇÃO MÉDICO-DENTÁRIA COM FINS ESTÉTICOS

OBRIGAÇÃO DE RESULTADO

MORA

INCUMPRIMENTO DEFINITIVO

I - A legitimidade processual, pressuposto de cuja verificação depende o conhecimento do mérito da causa, não se confunde com a legitimidade substantiva, requisito da eventual procedência do pedido e afere-se à luz das regras substantivas. Ao apuramento de ambas interessa, contudo, a consideração do pedido e da causa de pedir. II - Os serviços médicos prestados pela Médica, ao autor(paciente), ocorreram no âmbito de uma relação contratual estabelecida entre este e a ré. A Médica, dentro da sua…

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Processo nº 4765/23.3T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 15 Setembro 2025

Relator: EUGÉNIA CUNHA

PROCESSO DE INVENTÁRIO

LIBERALIDADES DO AUTOR DA HERANÇA

REDUÇÃO POR INOFICIOSIDADE

I - As liberalidades do autor da herança podem ser: i) liberalidades em vida - doações; ii) liberalidades por morte - legados. II - Apesar de as coisas doadas (liberalidade em vida) não integrarem o acervo hereditário, impõe-se, no processo de inventário, a haver herdeiros legitimários, sejam objeto de relacionação para efeito de cálculo das legítimas, com redução por inoficiosidade, a ser caso disso. Inoficiosidade é a ofensa da legítima dos herdeiros legitimários por via de liberalidades do …

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Processo nº 2247/23.2T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 15 Setembro 2025

Relator: FERNANDA ALMEIDA

TÍTULO CONSTITUTIVO DA PROPRIEDADE HORIZONTAL

ALTERAÇÃO DO TÍTULO

SUPRIMENTO JUDICIAL DO ACORDO DOS CONDÓMINOS

VALOR DO SILÊNCIO NAS ASSEMBLEIAS DE CONDÓMINOS

I - De acordo com o disposto no art. 1419.º/2 do CC, quando não haja acordo de todos os condóminos para alteração do título constitutivo da propriedade horizontal quanto a partes comuns, o tribunal pode suprir judicialmente esse acordo, desde que - os votos representativos contra sejam inferior a 1/10 do capital; - a alteração não modifique as condições de uso, o valor ou o fim a que as frações dos votantes contra se destinam. II - O ponto de partida para a modificação do título é, inequivocam…

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Processo nº 8742/22.3T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 15 Setembro 2025

Relator: TERESA PINTO DA SILVA

INVENTÁRIO

DONATIVO CONFORME AOS USOS SOCIAIS

FRUTOS NATURAIS

I - Embora os "donativos conforme os usos sociais" (art. 940.º, n.º 2, Código Civil) devam ser avaliados em função da condição social e económica dos intervenientes, e não obstante o inquestionável contexto socioeconómico abastado da família dos inventariados, aceite nos autos, uma disposição pecuniária no montante de €100.000,00, à data de 1995, a favor de uma descendente, ainda que por ocasião do seu casamento, excede o que razoavelmente se considera um mero donativo conforme aos usos sociai…

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Processo nº 19955/22.8T8LSB.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 14 Setembro 2025

Relator: JOSÉ CAPACETE

CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL

ARTIGO 218.º DO CPC

Sumário: 1. O critério que parece resultar da previsão normativa do artigo 218.º do CPC e na manutenção ou não do relator anterior assenta na circunstância de o objeto da reformulação da decisão primeiramente proferida – e do consequente recurso dela interposto – resultar encerrada, ou não, com o recurso decidido. 2. Assim, se em consequência de anulação ou revogação da decisão recorrida tiver de ser proferida nova decisão no tribunal recorrido e dela for interposta e admitida nova apelação ou…

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Processo nº 3752/23.6T8VIS.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 12 Setembro 2025

Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO

JUÍZO SOBRE A GRAVIDADE E A CULPA

INEXIGIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO

I – Constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. II – O juízo atinente à gravidade dos factos e à culpa do trabalhador pauta-se por critérios de razoabilidade, exigibilidade e proporcionalidade, aferidos de acordo com o entendimento de um empregador normal, em face das circunstâncias do caso concreto. III – Na justa causa de despedimento exige…

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Processo nº 2/25.4YREVR

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Setembro 2025

Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA

CRÉDITO LABORAL

ACÇÃO NÃO CONTESTADA

ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL

PRIVILÉGIO DA NACIONALIDADE

Sumário: I. A sentença revidenda que decidiu um litígio em matéria de validade e/ou extinção do contrato individual de trabalho, não versa matéria da competência exclusiva dos tribunais portugueses para os efeitos da al.ª c) do art.º 980 º do CPC. II. Tratando-se de sentença proferida em acção não contestada, o elenco dos factos provados da sentença seria, no caso concreto e de acordo com as regras aplicáveis na nossa ordem jurídica, meramente enunciador, não constituindo uma decisão do juiz…

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Processo nº 5434/23.0T8CBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 12 Setembro 2025

Relator: PAULA MARIA ROBERTO

CÁLCULO DA PROGRESSÃO SALARIAL

CATEGORIA PROFISSIONAL DE MOTORISTA

CRÉDITO POR DIFERENÇAS SALARIAIS

I – Resultando da matéria de facto provada que a sentença em causa condenou a Ré a atribuir ao Autor a categoria profissional de motorista com efeitos reportados à sua admissão, é lícito o recálculo da progressão salarial do Autor efetuado pela Ré. II – Se o Autor como CRT tinha direito à progressão para a posição P6-II a partir de 2018, a que corresponderia um vencimento base de € 883,50, pese embora por força da atribuição ao Autor da categoria de motorista e do respetivo cálculo da progress…

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Processo nº 3193/21.0T9LRA.C2

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 10 Setembro 2025

Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

DIREITO CONTRAORDENACIONAL

ERRO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL

ERRO CENSURÁVEL

I - Ocorre erro de interpretação da norma do artigo 49.º, n.º 1, alínea b), do D.L. n.º 108/2018, de 3 de Dezembro, quando a arguida sabe que existe a obrigação legal de comunicação do inventário de fontes radioactivas seladas à autoridade competente, mas valora incorrectamente as circunstâncias em que tal comunicação tem que ocorrer pensando que, ao invés de ter que a fazer anualmente, apenas teria que proceder àquela comunicação se existisse alguma alteração ao inventário inicial. II - Sendo…

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Processo nº 98/22.0GEIDN.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 10 Setembro 2025

Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE PARA RECORRER DA PENA

DISPENSA DE PENA

PRESSUPOSTOS DA DISPENSA DE PENA

INEXISTÊNCIA DE DANOS PROVOCADOS PELO CRIME

I - No artigo 401.º, n.º 1, alínea b), e n.º 2, do C.P.P., a lei confere legitimidade ao assistente para recorrer das decisões contra ele proferidas se tiver interesse em agir. II - Por força do artigo 74.º, n.º 1, alínea b), e n.º 3, do C.P.P. é pressuposto da dispensa de pena facultativa a reparação do dano causado. III - A aplicação da dispensa de pena, que visa as bagatelas penais, é um poder-dever que o tribunal deve aplicar sempre que se verifiquem os pressupostos formais e estiverem já …

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Processo nº 470/22.6T9CBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 10 Setembro 2025

Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL E NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS DESCRITOS NA ACUSAÇÃO OU NA PRONÚNCIA

COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DOS FACTOS

RECURSO DA COMUNICAÇÃO

ACTO DECISÓRIO

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE CONTRARIA POSIÇÃO ANTERIORMENTE ASSUMIDA

VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM

PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL

INVOCAÇÃO DE NULIDADE PERANTE O TRIBUNAL RECORRIDO

INVOCAÇÃO DE NULIDADE NO RECURSO INTERPOSTO

PODERES DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL COLECTIVO

COMPETÊNCIA PARA A COMUNICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES DOS FACTOS DESCRITOS NA ACUSAÇÃO E PRONÚNCIA

ESTRUTURA DO CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

PERDÃO DE PENA

I - Tendo o Magistrado do Ministério Público declarado nada ter a opor a todas as alterações factuais comunicadas, incluindo as consideradas substanciais, o recurso que, depois, interponha dessa comunicação deve ser rejeitado, ao abrigo do n.º 2 do artigo 401.º do C.P.P., pois não é admissível que o Ministério Público actue de forma discordante com a posição anteriormente assumida, em violação do princípio da lealdade processual. II - Os factos que o tribunal entenda integrarem uma alteração s…

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Processo nº 82/23.7GBCLD.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 10 Setembro 2025

Relator: CÂNDIDA MARTINHO

CRIME DE AMEAÇA AGRAVADA

USO DO PRESENTE DO INDICATIVO NA AMEAÇA PROFERIDA

PERDÃO DE PENAS

IDADE DO ARGUIDO RELEVANTE PARA A APLICAÇÃO DO PERDÃO

I - O crime de ameaça pressupõe que o mal ameaçado tem de configurar um ilícito típico de per se e que a execução não esteja iminente ou em curso, sendo indiferente que a expressão usada seja “agora”, “hoje”, amanhã ou para o ano. II - Integra a prática do crime de ameaça agravada a arguida dizer para os ofendidos «vocês nunca vão ficar juntos, vocês são uns drogados, eu mato-vos», ainda que exibindo, simultaneamente, um objeto em tudo semelhante a uma navalha. III - Apesar de a expressão ter …

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Processo nº 36/24.6GTCTB.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 10 Setembro 2025

Relator: SANDRA FERREIRA

RECUSA DO ARGUIDO DE ASSINAR O TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA

NULIDADE DO AUTO DE CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO

CERTIFICAÇÃO DA RECUSA DA ASSINATURA DO ARGUIDO DO TIR PELA AUTORIDADE QUE ELABOROU O EXPEDIENTE

AUSÊNCIA DO ARGUIDO DA MORADA INDICADA NO TIR E FALTA DE INDICAÇÃO DE NOVA MORADA

NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO DA ACUSAÇÃO E DA MARCAÇÃO DA AUDIÊNCIA

I - O arguido tem de apor a sua assinatura no Termo de Identidade e Residência, mas se se recusar a fazê-lo, continua vinculado à morada dele constante, desde que essa recusa seja certificada pela autoridade que elaborou o respetivo expediente. II - Por força do Termo de Identidade e Residência prestado nos autos decorreu para o arguido o conhecimento de que as posteriores notificações lhe seriam efetuadas por via postal simples para a morada por si indicada, exceto se comunicasse outra por r…

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Processo nº 18/16.1PECTB.C2

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 10 Setembro 2025

Relator: SANDRA FERREIRA

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO

COMETIMENTO DE NOVO CRIME NO PERÍODO DE SUSPENSÃO

PENA APLICADA AO NOVO CRIME

REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

I - A substituição da prisão por qualquer das penas de substituição, nomeadamente a suspensão da sua execução, depende unicamente de considerações de prevenção geral e especial, dependendo o juízo de prognose favorável sobre o comportamento futuro do agente, exigido para a suspensão, da conclusão, face aos elementos disponíveis, reportados ao momento da decisão, de que essa é a medida adequada a afastar o delinquente da criminalidade. II - As razões para afastar o juízo de prognose favorável …

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Processo nº 93/21.7GCSAT.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 10 Setembro 2025

Relator: SARA REIS MARQUES

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO

SUBORDINAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA A DEVERES OU REGRAS DE CONDUTA

MODIFICAÇÃO DOS DEVERES OU REGRAS DE CONDUTA

CLÁUSULA “REBUS SIC STANTIBUS”.

REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

CONSIDERAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA REVOGADA EM REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

IRREGULARIDADE DE CONHECIMENTO OFICIOSO

SUPRIMENTO DA IRREGULARIDADE PELO TRIBUNAL DE RECURSO

I - A suspensão da execução da pena de prisão tem como pressuposto material de aplicação que o tribunal, atendendo à personalidade do agente e às circunstâncias do facto, conclua que a simples censura do facto e a ameaça da pena realizem de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. II - Se o julgar conveniente e adequado à realização das finalidades da punição, o tribunal subordina a suspensão ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta. III - Estes deveres ou…

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Processo nº 7/20.1GBLMG.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 10 Setembro 2025

Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

CRIME DE PORNOGRAFIA DE MENORES

PENAS ACESSÓRIAS

PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES

PROIBIÇÃO DE CONFIANÇA DE MENORES

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DAS PENAS

LIMITE MÍNIMO DE 5 ANOS DAS PENAS ACESSÓRIAS APLICÁVEIS AO CRIME DE PORNOGRAFIA DE MENORES

CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DESTAS PENAS ACESSÓRIAS

I - Só a absoluta falta de fundamentação gera a nulidade do acórdão. II - As penas acessórias de proibição do exercício de funções e de proibição de confiança de menores, constantes dos artigos 69.º-B, n.º 2, e 69.º-C, n.º 2, do Código Penal, não resultam op legis da condenação penal. III - Na aplicação destas penas acessórias, como das penas principais, devem estar presentes, além do mais, os princípios da culpa, da necessidade e da proporcionalidade, sendo imprescindível a formulação de um…

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Processo nº 27/22.1GCMGL.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 10 Setembro 2025

Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

CRIME DE TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE

INSTRUMENTOS PRODUTOS E VANTAGENS DO CRIME

PERDA ALARGADA

INSTRUMENTO DO CRIME NO REGIME ESPECIAL DO CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

PERDA DE INSTRUMENTOS PRODUTOS E VANTAGENS DO CRIME NO REGIME GERAL

PERDA DE OBJECTOS COISAS OU DIREITOS RELACIONADOS COM A INFRACÇÃO NO REGIME ESPECIAL DO CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

LUCROS E OUTROS BENEFÍCIOS OBTIDOS COM OS BENS PROVENIENTES DO CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

DETERMINAÇÃO DO VALOR CONCRETO DA VANTAGEM A SER CONFISCADA

DESPESAS CUSTOS GASTOS OU ENCARGOS NA PROSSECUÇÃO DA ACTIVIDADE ECONÓMICA DO TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA DETERMINAÇÃO DAS VANTAGENS A DECLARAR PERDIDAS

I - Ainda que se esteja perante um modus operandi simples, com recurso a meios sem sofisticação, com encontros previamente combinados para a entrega do estupefaciente, via telemóvel ou Messenger, considerando que a actividade se desenrolou durante cerca de dois anos, o número de pessoas identificadas a quem o arguido vendia e a frequência com que o fazia, os locais de venda estrategicamente escolhidos, o modo como procurava os consumidores, a troca frequente de números de números de telemóvel,…

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Processo nº 89/21.9JABRG.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 10 Setembro 2025

Relator: MARIA JOSÉ MATOS

CRIME DE RECEPTAÇÃO

CONDUTA DO AUTOR DO FACTO REFERENCIAL

DECLARAÇÃO DE PERDA DE VANTAGENS DO CRIME

I - O conteúdo do crime de receptação reside “na perpetuação de uma situação patrimonial antijurídica”, circunscrevendo-se a esfera de protecção da norma aos direitos patrimoniais. II - O elemento comum às modalidades do crime de receptação, contempladas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 231.º do Código Penal, reside na origem da coisa que é objecto do crime de receptação, que que tem, necessariamente, de provir de facto ilícito típico contra o património, isto é, a conduta do autor do facto referencia…

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Processo nº 7552/25.0T8SNT-C.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Setembro 2025

Relator: ELISABETE ASSUNÇÃO

INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE RECURSO

APOIO JUDICIÁRIO

1 – No que respeita à matéria dos recursos temos no CIRE uma norma geral, o art.º 14º do referido código, e algumas normas específicas. 2 - Nem umas nem outras regulam, de forma completa, as regras relativas à admissibilidade e regime dos recursos no processo de insolvência e seus apensos, impondo-se o recurso ao CPC, com as limitações referidas no art.º 17º, n.º 1, do CIRE. 3 - É irrelevante no caso, face ao disposto no art.º 24º, n.º 5, al. a), da Lei 34/2004, de 29.07, em que data ou se a …

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Processo nº 18/25.0TXCBR-B.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 05 Setembro 2025

Relator: MARIA TERESA COIMBRA

REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO

ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA

RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE

I - É manifestamente improcedente o recurso interposto da decisão que alterou a execução da pena de prisão, para prisão em estabelecimento prisional do remanescente, por incumprimento do regime de permanência na habitação, se o arguido reconhece que as ausências da habitação sem para tal estar autorizado foram desnecessárias e fúteis.

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Processo nº 19191/23.6T8LSB-C.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Setembro 2025

Relator: ELISABETE ASSUNÇÃO

IRRECORRIBILIDADE

ADMISSÃO DE PROVA

ALEGAÇÕES

1 – Um despacho proferido sobre os meios de prova implica uma pronúncia relativamente a requerimentos de prova, tendo desde logo em atenção o elenco de meios de prova efetuado no CPC. 2 - Também no C.C. temos de ter em ponderação o disposto nos artºs 341º a 396º, sobre as provas, sempre tendo em consideração sobre esta matéria das provas que as mesmas têm por função a demonstração da realidade dos factos (art.º 341º, do C.C.). 3 - O disposto no art.º 644º, n.º 2 al. d), do CPC, visa, antes de…

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Processo nº 63/25.6GAOLR-B.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 25 Agosto 2025

Relator: ROSA PINTO

CRIME DE INCÊNDIO FLORESTAL AGRAVADO

PRISÃO PREVENTIVA

PERIGO DE CONTINUAÇÃO DA ACTIVIDADE CRIMINOSA

PERIGO DE PERTURBAÇÃO GRAVE DA ORDEM E TRANQUILIDADE PÚBLICAS

INEXISTÊNCIA DE PATOLOGIA ASSOCIADO AO FOGO

DE VONTADE DE FAZER MAL A TERCEIROS

DE INTENÇÃO DE VINGANÇA E DE OBTER GANHO ECONÓMICO

REVOLTA CONTRA O MUNDO

DEPRESSÃO

STRESS

DESORIENTAÇÃO

I - O perigo de continuação da actividade criminosa determina-se em função do risco concreto de o arguido voltar a praticar factos integradores do mesmo tipo de ilícitos, devendo ser aferido em função de um juízo de prognose a partir dos factos indiciados e personalidade do arguido neles revelada II - Se a causa do crime foi a grave depressão, revolta, stress, desorientação e tentativa de chamar a atenção, existe um elevado perigo de continuação da actividade criminosa se a grave depressão se …

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Processo nº 97/25.0T8RMZ-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Agosto 2025

Relator: SÓNIA MOURA

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA

LEGITIMIDADE

FORÇA PROBATÓRIA

Sumário: 1. A legitimidade para o incidente de produção antecipada de prova afere-se pelo mesmo critério previsto para a correspondente ação, isto é, serão partes legítimas no procedimento os titulares da relação material controvertida, nos termos da sua descrição efetuada pelo autor, em conformidade com o n.º 3 do artigo 30.º do Código de Processo Civil. 2. Quanto à força probatória do meio de prova produzido antecipadamente, trata-se de questão a apreciar no âmbito da futura ação, sendo cer…

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Processo nº 4075/09.9TXPRT-L.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 06 Agosto 2025

Relator: HELENA LAMAS

LICENÇA DE SAÍDA JURISDICIONAL

REQUISITOS E CRITÉRIOS GERAIS DAS LICENÇAS DE SAÍDA

FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

IRREGULARIDADE DE CONHECIMENTO OFICIOSO

I - A licença de saída jurisdicional é uma licença de liberdade temporária, inserida na execução da pena, que não a modifica nem extingue. II - Na decisão sobre a concessão de licença de saída jurisdicional devem ser ponderados a evolução da execução da pena ou medida privativa da liberdade por parte do recluso, as necessidades de protecção da vítima, o ambiente social ou familiar em que o recluso se vai integrar, as circunstâncias do caso e os antecedentes conhecidos da vida do recluso devend…

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Processo nº 65/24.0GACDN.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 28 Julho 2025

Relator: MARIA TERESA COIMBRA

CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

PENAS ACESSÓRIAS

PENA DE PROIBIÇÃO DE CONTACTO

I - No crime de violência doméstica não é obrigatória a aplicação de pena acessória. II - Resulta do artigo 34.º-B, n.º 1, da Lei 112/2009, de 16 de Setembro, que a lei entende o afastamento do agressor como regra a observar seja enquanto condição da suspensão da execução da pena de prisão, seja como pena acessória, seja como integrante do regime de prova. III - A pena de prisão efectiva implica um real afastamento entre o agressor e a vítima, tornando-se desnecessário retirar à vítima a possi…

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Processo nº 133/25.0YRCBR

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 23 Julho 2025

Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL

TRANSMISSÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS EM MATÉRIA PENAL QUE IMPONHAM MEDIDAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE

DURAÇÃO DA PENA DE PRISÃO APLICADA E DA QUE DELA FALTA CUMPRIR

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

PERDÃO DE PENA

I - O pressuposto da cooperação judiciária internacional é a confiança entre as autoridades dos países cooperantes e a lógica do cumprimento de sentença estrangeira, assente no menor desfiguramento possível da pena aplicada pelo país da condenação. II - À luz do princípio da confiança o Estado da execução fica vinculado pela natureza jurídica e pela duração da sanção aplicada pelo tribunal do Estado da emissão, não podendo ponderar a possibilidade de suspensão da execução da pena de prisão apl…

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Processo nº 265/24.2T8GVA.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 08 Julho 2025

Relator: HUGO MEIRELES

PROCEDIMENTO CAUTELAR

MUNICÍPIO

CONTRATO DE COMODATO

USO DETERMINADO

EMPRÉSTIMO DE INSTALAÇÕES PARA ATIVIDADES DESPORTIVAS

DENÚNCIA

QUESTÃO NOVA

I – Num contrato de comodato, o preenchimento do conceito de “uso determinado”, para os efeitos do disposto no nº 1 do artigo 1137º do Código Civil, exige não só que a utilização a dar ao objeto do comodato seja concretizada quanto à sua natureza, mas também quanto à sua duração. II – Não constitui comodato para uso determinado o empréstimo de instalações para a prática de atividades desportivas sem qualquer delimitação temporal desse uso. III – Nessas condições, por via do preceituado no prec…

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Processo nº 5194/24.7T8CBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 08 Julho 2025

Relator: MARIA JOÃO AREIAS

PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO

PLANO DE RECUPERAÇÃO

CRÉDITOS NÃO SUBORDINADOS

QUÓRUM DE APROVAÇÃO

I – O segundo quórum de aprovação contido na subalínea ii), das alíneas b) e c), do nº 5 do artigo 17º-F, CIRE, tem sido objeto das seguintes interpretações: a) uma primeira, segundo a qual, metade dos votos favoráveis emitidos tem de corresponder a créditos não subordinados; b) uma segunda, que exige que, dos credores subordinados que votaram, pelo menos 50% dos mesmos tenham votado favoravelmente. c) uma terceira, na qual o plano terá de recolher o voto favorável de pelo menos, 50% da totali…

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Processo nº 3628/24.0T8LRA-B.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 08 Julho 2025

Relator: MARIA JOÃO AREIAS

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

INDEFERIMENTO LIMINAR

PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA CULPOSA

DISPOSIÇÃO DE BENS DO DEVEDOR A FAVOR DE TERCEIRO

I – A presunção (inilidível) de insolvência culposa prevista no artigo 186º, nº 2, al. d), CIRE, apesar de prevista para o devedor pessoa coletiva, na parte em que se reporta à disposição de bens do devedor a favor de terceiro é também aplicável ao insolvente/pessoa singular (art. 186º nº 4). II – Na parte em que, na al. d), se prevê a disposição de bens do devedor em proveito pessoal (por parte dos administradores de facto ou de direito), o que se pune é o aproveitamento de bens do devedor po…

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Processo nº 2999/23.0T8LRA.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 08 Julho 2025

Relator: CHANDRA GRACIAS

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL USADO

DESCONFORMIDADE DA COISA

ACIONAMENTO DA GARANTIA CONVENCIONADA

TERCEIRO ADQUIRENTE DO BEM GARANTIDO

I – Tratando-se de um contrato de compra e venda de uma viatura automóvel, em que o comprador denuncia uma desconformidade nela existente, é aplicável o Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, na redacção operada pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio (âmbito temporal), o qual veio transpor para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, II – C…

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Processo nº 2620/24.9T8CBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 08 Julho 2025

Relator: CHANDRA GRACIAS

PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO

ADMINISTRADOR JUDICIAL PROVISÓRIO

FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL

SITUAÇÃO LÍQUIDA

RESULTADO DA RECUPERAÇÃO DO DEVEDOR

I – Na fixação da remuneração variável do Administrador Judicial, o art. 23.º, n.º 4, al. a), do Estatuto do Administrador Judicial, é claro ao apelar para a noção de situação líquida, um critério técnico que remete para a diferença aritmética entre o activo e o passivo, e corresponde à outra fórmula com assento legal (resultado da recuperação do devedor). Ou seja, atende-se à posição em que se irá encontrar o devedor. II – O conceito de perdão de créditos não está corporizado na lei, e quer o…

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Processo nº 2480/24.0T8ACB-B.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 08 Julho 2025

Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

INDEFERIMENTO LIMINAR

PRESSUPOSTOS

REPÚDIO DE HERANÇA

I – O indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, nos termos previstos no art.º 238.º do CIRE, pressupõe que esteja efectivamente demostrada uma das situações que ali são enunciadas como determinantes desse indeferimento; existindo elementos nos autos com base nos quais se possa ter como verificada uma dessas situações, o juiz pode – e deve – indeferir o pedido, ainda que nenhum interessado/interveniente o tenha pedido, sem qualquer vinculação à posição que, em sentido …

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Processo nº 1829/21.1T8ANS-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 08 Julho 2025

Relator: CHANDRA GRACIAS

VENDA EXECUTIVA

DIREITO DE REMIÇÃO

DEPÓSITO DO PREÇO

PRAZO

I – O instituto da remição tem como escopo a protecção, manutenção, integridade e intangibilidade do património familiar do devedor, constituindo um direito de preferência especial para obstar a que daquele saiam os bens que tiverem sido penhorados. II – Tratando-se de uma venda efectuada em leilão electrónico que se insere nas «…outras modalidades de venda…» (art. 843.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil), o direito a remir tem como termo ad quem «…até ao momento da entrega dos bens …

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Processo nº 1810/24.9T8LRA-E.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 08 Julho 2025

Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

PROCESSO DE INSOLVÊNCIA

RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA

DAÇÃO EM PAGAMENTO

PLANO DE RECUPERAÇÃO

INSUSCEPTIBILIDADE DE RESOLUÇÃO

I – A insusceptibilidade de resolução em benefício da massa insolvente nos termos previstos no n.º 6 do art.º 120.º do CIRE apenas tem aplicação no âmbito do processo de insolvência do devedor em relação ao qual tenha corrido um dos processos ali referidos (designadamente processo especial de revitalização), sendo o acto resolúvel nos termos normais no âmbito de processo de insolvência que venha a correr termos em relação a qualquer outro interveniente no negócio. II – A insusceptibilidade de …

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Processo nº 49/22.2T8IDN-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 08 Julho 2025

Relator: PAULO CORREIA

EMBARGOS DE EXECUTADO

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

DIREITO AO RECURSO

INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO

FATURA

I – Dada a autonomia da litigância de má-fé face ao objeto principal do processo, existindo pedido de condenação em indemnização que foi desatendido, tem a parte vencida direito a recurso, agora segundo as regras da alçada; ou seja, a parte que pediu a condenação da outra em indemnização por litigância de má-fé, e não a obteve, ou obteve montante inferior ao peticionado, só pode recorrer desde que verificado o requisito a que se refere o art. 629.º, n.º 1 do CPC. II- Consistindo o título na se…

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Processo nº 239/25.6T8CVL.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 08 Julho 2025

Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

RECUSA DA PETIÇÃO INICIAL

NÃO INDICAÇÃO DO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL DO RÉU

INCONSTITUCIONALIDADE

I – À luz do disposto no art.º 552.º, n.º 1, alínea a), do CPC (na sua actual redacção), a indicação, na petição inicial, do número de identificação fiscal das partes (incluindo o dos réus) tem carácter obrigatório e a omissão dessa indicação constitui fundamento de recusa da petição nos termos da alínea b) do n.º 1 do art.º 558.º. II – Tais normas serão, contudo, inconstitucionais – por violação do direito de acesso ao direito e aos tribunais consagrado no art.º 20.º da CRP – quando interpret…

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Processo nº 1353/24.0T8LRA.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 08 Julho 2025

Relator: PAULO CORREIA

ALARGAMENTO DO PRAZO PARA RECORRER

OBJETO DO RECURSO

REAPRECIAÇÃO DA PROVA GRAVADA

I – Embora com o intuito de obter a anulação da sentença, tendo o recorrente colocado em causa a matéria de facto fixada (por a considerar insuficiente, ou seja, por, a seu ver, não incluir factos relevantes que decorrem do depoimento prestado por uma testemunha), estamos ainda perante recurso que tem como objeto “reapreciação de prova gravada” com o sentido e alcance protegidos pelo art. 638.º, n.º 7 do CPC, sendo merecedora de tutela a dificuldade acrescida inerente ao cumprimento do ónus de…

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Processo nº 958/23.1T8VIS-B.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 08 Julho 2025

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

INSOLVÊNCIA CULPOSA

PRESUNÇÃO INILIDÍVEL

GERENTE DE DIREITO

INCUMPRIMENTO DE DEVERES

I – Por força da imediação, da oralidade e da concentração que caracterizam a produção da prova perante o juiz da primeira instância, este está numa posição privilegiada para apreciar essa prova, designadamente para surpreender no comportamento das testemunhas elementos relevantes para aferir a espontaneidade e a credibilidade dos seus depoimentos, que frequentemente não transparecem na gravação; em caso de dúvida, face a depoimentos contraditórios entre si e à fragilidade da prova produzida, …

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Processo nº 1125/23.0T8GRD-D.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 08 Julho 2025

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

INSOLVÊNCIA CULPOSA

CONTABILIDADE ORGANIZADA

IRREGULARIDADES CONTABILÍSTICAS

INDEMNIZAÇÃO

PROPORCIONALIDADE

I – A contabilidade organizada corresponde ao registo contabilístico e este à anotação dos movimentos económicos ou factos contabilisticamente relevantes em livro/conta própria de acordo com o Sistema de Normalização Contabilística (SNC). É o registo/lançamento desses factos que vai permitir o apuramento dos saldos de cada conta e de cada rubrica que, por sua vez, vai permitir obter um balancete actualizado em cada momento em que se pretenda obter um retrato actual da situação da empresa e, no…

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Processo nº 1233/24.0T8ANS.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 08 Julho 2025

Relator: CHANDRA GRACIAS

DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE

REGISTO DE ENCERRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO

TERMO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES JUDICIAIS

RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS

I – Dissolvida a sociedade, esta entra em liquidação, momento temporal em que ainda mantém a sua personalidade jurídica, e é o registo de encerramento da liquidação que marca o termo da personalidade jurídica da sociedade comercial, que fica então extinta. II – Procurando evitar a frustração dos credores sociais, as acções em que a sociedade seja parte continuam após a sua extinção, que se considera substituída pela generalidade dos antigos sócios (ou seus sucessores), representados pelos liqu…

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Processo nº 12428/24.6YIPRT.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 08 Julho 2025

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

CONTRATO DE EMPREITADA

ALTERAÇÕES DA INICIATIVA DO EMPREITEIRO

MODALIDADE DE PREÇO GLOBAL

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

I – Nos termos do artigo 1214.º n.º 1 do Código Civil – alterações da iniciativa do empreiteiro –, o empreiteiro não pode, sem autorização do dono da obra, fazer alterações ao plano convencionado – o empreiteiro está obrigado a realizar a obra, em conformidade com o convencionado e sem vícios, estando adstrito ao cumprimento de uma obrigação de resultado. II – Sendo o preço da empreitada fixado, por comum acordo das partes, na modalidade de preço global, per aversionem ou à forfait tem caráct…

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Processo nº 1756/24.0T8STR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 18 Maio 2025

Relator: PAULA DO PAÇO

PRESUNÇAO DE LABORALIDADE

ARQUITECTO

Sumário elaborado pela relatora: I. O artigo 12.º do Código do Trabalho de 2009 estabelece uma presunção de laboralidade. A verificação de, pelo menos, duas das características discriminadas nas alíneas a) a e) do n.º 1 deste preceito legal é condição suficiente para operar o funcionamento da presunção. Trata-se de uma presunção juris tantum (artigo 350.º do Código Civil), cabendo à parte contrária demonstrar que, não obstante a verificação das circunstâncias apuradas, existem factos e contrai…

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Processo nº 2175/24.4T8EVR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 18 Maio 2025

Relator: PAULA DO PAÇO

CONCLUSÕES DE RECURSO

CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO

IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA

REJEIÇÃO

Sumário elaborado pela relatora: I. A impugnação judicial em processo de contraordenação laboral deve ser dirigida ao tribunal competente e deve conter alegações, conclusões e indicação dos meios de prova a produzir. II. O ónus de concluir satisfaz-se pela enunciação abreviada dos fundamentos do recurso no final da impugnação. III. Não constituem conclusões a reprodução praticamente total das alegações do recurso. IV. Tendo a impugnante sido convidada a aperfeiçoar as conclusões que apresentou…

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Processo nº 5266/22.2T8GMR-B.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 04 Julho 2024

Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

CITAÇÃO (OBRIGATÓRIA) DA SEGURANÇA SOCIAL

DECRETO-LEI Nº 59/89

DE 22.2

PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA SEGURANÇA SOCIAL

I- O Decreto-Lei nº 59/89, de 22.2, prevê a obrigatoriedade da citação da Segurança Social em todas as ações em que seja formulado pedido de indemnização de perdas e danos por acidente de trabalho ou ato de terceiro que tenha determinado incapacidade temporária ou definitiva para o exercício da atividade profissional ou morte, para deduzir pedido de reembolso dos montantes que tenha pago em consequência de tal evento, no prazo da contestação. II- Assim sendo, apenas com a sua citação para a a…

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