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Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Dezembro 2024

Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

ACIDENTE DE TRABALHO

DEPOIMENTO DE PARTE DO SINISTRADO

DIREITOS DISPONÍVEIS

O depoimento de parte só pode ter por objecto factos relativos a direitos disponíveis, ou seja, factos susceptíveis de serem confessados.

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Processo nº 1157/20.0T8BGC.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Dezembro 2024

Relator: VERA SOTTOMAYOR

ACIDENTE DE TRABALHO

IPATH

JUNTA MÉDICA POR UNANIMIDADE

DIVERGÊNCIA DO LAUDO

NÚCLEO ESSENCIAL DE FUNÇÕES

I - A atribuição de IPATH é questão que exige uma maior reflexão e envolve a avaliação de todos os elementos que constam do processo não estando o tribunal absolutamente vinculado aos laudos médico-legais, que como é consabido são apenas meios de prova a apreciar livremente pelo tribunal que poderá deles divergir em situações devidamente fundamentadas, em que sem pôr em causa o juízo técnico emitido pelo peritos médicos podem e devem proceder à sua adequação com a concreta e determinada reali…

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Processo nº 2160/18.5T9LRA.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Dezembro 2024

Relator: JORGE RAPOSO

RETIFICAÇÃO

ACLARAÇÃO

Constando da parte decisória do acórdão que foi negado provimento aos recursos interpostos quanto ao mais pedido não se mostra necessária qualquer rectificação ou aclaração porque a parte decisória do acórdão é absolutamente inteligível.

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Processo nº 384/23.2JDLSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Dezembro 2024

Relator: JORGE RAPOSO

UNIDADE E PLURALIDADE DE INFRACÇÕES

CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL

REFORMATIO IN PEJUS

CRIME DE INCÊNDIO

PREVENÇÃO GERAL

PREVENÇÃO ESPECIAL

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO

I. É na factualidade provada que se encontra a ressonância dos elementos da pluralidade de crimes, do crime continuado ou da única resolução criminosa. II. O crime de condução sem habilitação legal exige a circulação na via pública e pode prolongar-se no tempo: só deixa de haver unidade criminosa designadamente quando, por decisão do agente ou por razões a ele alheias, por exemplo por intervenção das autoridades, ocorra uma situação de descontinuidade da conduta típica. III. Por força do pri…

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Processo nº 77/12.6GTCSC.L2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Dezembro 2024

Relator: LOPES DA MOTA

CONCURSO DE INFRAÇÕES

CONHECIMENTO SUPERVENIENTE

CÚMULO JURÍDICO

PENA ÚNICA

FALSIFICAÇÃO

BURLA RELATIVA A SEGUROS

PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL

PRESCRIÇÃO DAS PENAS

I. Em caso de conhecimento superveniente do concurso de crimes (artigo 78.º do CP), o procedimento de determinação da moldura abstrata da pena (artigo 77.º, n.º 2, do CP), encerrou-se definitivamente com o trânsito em julgado das decisões que aplicaram as penas a cada um dos crimes. II. A aplicação de uma pena única em conhecimento superveniente do concurso pressupõe o trânsito em julgado da condenação; começando o prazo de prescrição da pena de prisão a contar no momento em que term…

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Processo nº 807/22.8PFLRS.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Dezembro 2024

Relator: LOPES DA MOTA

HOMICÍDIO QUALIFICADO

ROUBO AGRAVADO

FURTO QUALIFICADO

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

CONCURSO DE INFRAÇÕES

PENA PARCELAR

REGIME GERAL ESPECIAL PARA JOVENS

PENA ÚNICA

MEDIDA DA PENA

I. O recurso tem por objeto um acórdão da Relação proferido em recurso que reduziu a pena única de 18 anos para 17 anos e 3 meses, pela prática de um crime de homicídio qualificado p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, alíneas c), e) e g), do CP, a que foi aplicada a pena de 16 anos de prisão, e, por alteração da qualificação jurídica do crime de roubo agravado (artigo 210.º, n.º 3, do CP), de um crime de furto qualificado (artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), do CPP), a que…

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Processo nº 3/20.9T9AND.C1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Dezembro 2024

Relator: JORGE RAPOSO

ESCUSA

JUÍZ DESEMBARGADOR

IMPARCIALIDADE

A relação de família ou grande proximidade entre o requerente de escusa e outro interveniente processual corre o risco de gerar para o exterior, para os destinatários da justiça, dúvidas sobre a imparcialidade.

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Processo nº 1484/21.9YIPRT.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 10 Dezembro 2024

Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA

CONTRATO DE EMPREITADA

EMPREITEIRO

INCUMPRIMENTO

OBRAS

PAGAMENTO

PREÇO

DEFEITO DA OBRA

DIREITO A REPARAÇÃO

PRINCÍPIO DO PEDIDO

RECONVENÇÃO

PRAZO

SUBEMPREITADA

ÓNUS DA PROVA

ÓNUS DE ALEGAÇÃO

I - O alegado incumprimento dos procedimentos de medição das obras acordado não isenta o empreiteiro de pagar ao subempreiteiro o preço das obras que tenham sido efectivamente por ele levadas a cabo; II - Se em oposição a um pedido de injunção o empreiteiro admite ter sido realizada obra cujo valor não foi determinado por falta de medição, o processo deve prosseguir para efeito de apuramento do valor das obras realizadas, não podendo a acção/reconvenção ser julgada no despacho saneador por a …

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Processo nº 15785/19.2T8LSB-A.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 10 Dezembro 2024

Relator: FÁTIMA GOMES

AÇÃO EXECUTIVA

EXCEÇÃO DO CASO JULGADO

AUTORIDADE DO CASO JULGADO

EXTENSÃO DO CASO JULGADO

PEDIDO

CAUSA DE PEDIR

TÍTULO EXECUTIVO

FUNDAMENTOS

MATÉRIA DE FACTO

NULIDADE DE ACÓRDÃO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

I - A autoridade do caso julgado implica o acatamento de uma decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreve, como pressuposto indiscutível, no objeto de uma ação posterior, obstando assim a que a relação jurídica ali definida venha a ser contemplada, de novo, de forma diversa” e abrange, “para além das questões diretamente decididas na parte dispositiva da sentença, as que sejam antecedente lógico necessário à emissão da parte dispositiva do julgado”. II - O desenvolvimento da vid…

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Processo nº 3477/22.0T8BRG.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 10 Dezembro 2024

Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS

CONTRATO DE SEGURO

SEGURO DE VIDA

DECLARAÇÃO INEXATA

ANULABILIDADE

ERRO SOBRE O OBJETO DO NEGÓCIO

ERRO ESSENCIAL

ÓNUS DE ALEGAÇÃO

ÓNUS DA PROVA

DOLO

NEGLIGÊNCIA

OMISSÃO

DEVER DE INFORMAÇÃO

SEGURADO

TOMADOR

– O termo “doloso”, constante do art 25.º/1 da LCS, além de exprimir a modalidade de culpa com que tem de ser incumprido o dever pré-contratual de declaração inicial do risco, também significa e tem o sentido de dolo-vício da vontade, enquanto vício negocial, ou seja, o art. 25.º/1 da LCS confere à seguradora o direito à anulabilidade do contrato de seguro quando a sua declaração negocial tiver sido determinada pelo erro causado pelo dolo do tomador do seguro e/ou segurado na violação do dev…

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Processo nº 2734/19.7T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 10 Dezembro 2024

Relator: FÁTIMA GOMES

CABEÇA DE CASAL

PARTILHA DA HERANÇA

INVENTÁRIO

HERANÇA

RESPONSABILIDADE

PRESTAÇÃO DE CONTAS

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

FUNDAMENTOS

BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO

PROCEDÊNCIA

Embora o cargo de cabeça-de-casal revista carácter pessoal, pelo que não é transmissível (art. 2095.º do Código Civil), a obrigação de prestação de contas tem carácter patrimonial, pelo que a mesma se transmite aos herdeiros do cabeça-de-casal, nos termos dos arts. 2024.º e 2025.º n.º1 (a contrario), também do Código Civil.

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Processo nº 11659/20.2T8PRT.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 10 Dezembro 2024

Relator: FÁTIMA GOMES

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

OBJETO DO RECURSO

FUNDAMENTOS

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

NULIDADE DE ACÓRDÃO

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

PERSONALIDADE JURÍDICA

CASO JULGADO

NULIDADE DO CONTRATO

RESPONSABILIDADE

A procedência de uma acção de condenação em que se pede a condenação solidaria dos RR. a pagarem uma quantia, bem como a declarar-se a nulidade dos negócios celebrados pelos RR., por simulação absoluta de negócios tendentes a esvaziar de património a 1ª ré, para impedir a satisfação do crédito da autora e subsidiariamente, a condenação dos RR. por prática de facto ilícito extracontratual, ou por enriquecimento sem causa, e em que se pede o levantamento da personalidade jurídica de várias soci…

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Processo nº 9522/22.1T8VNG.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 10 Dezembro 2024

Relator: OLIVEIRA ABREU

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

OBJETO DO RECURSO

CONDOMÍNIO

PRIVAÇÃO DO USO

PARTES COMUNS

RESPONSABILIDADE

INDEMNIZAÇÃO

DIREITO DE PROPRIEDADE

OBRAS DE CONSERVAÇÃO EXTRAORDINÁRIA

REVOGAÇÃO

COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. O dano decorrente da privação da fruição de uma fração habitacional constitui dano patrimonial autónomo suscetível de indemnização, quando o proprietário se viu privado de um bem que faz parte do seu património, deixando de dele poder dispor e gozar livremente, cabendo, assim, pela violação do direito de propriedade, o direito a indemnização pela ocorrência desse dano. II. O dano decorrente da privação da fruição do imóvel é indemnizável ainda que não se tenha provado que utilidade ou …

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Processo nº 976/24.2T8GMR-A.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 10 Dezembro 2024

Relator: FÁTIMA GOMES

CONVENÇÃO DE HAIA

REGULAMENTO (CE) 2201/2003

ENTREGA JUDICIAL DE MENOR

INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA

RAPTO INTERNACIONAL DE MENORES

RESIDÊNCIA HABITUAL

GUARDA DE MENOR

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

FUNDAMENTAÇÃO

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

I - Quando a Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças distingue as situações entre as que foram despoletadas regularmente antes do prazo de um ano e as que o foram após o mesmo, há que considerar que o elemento em causa tem a sua razão de ser – é um elemento literal, não despiciendo; tem motivos válidos para a sua consagração, mesmo quando visto na perspectiva do cidadão comum. II - Na situação dos autos, o prazo de um ano não tinha sido ultrapassado…

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Processo nº 6354/05.5TVLSB.L1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 10 Dezembro 2024

Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

NULIDADE DE ACÓRDÃO

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

INDEMNIZAÇÃO

CESSÃO DE CRÉDITOS

TÍTULO DE CRÉDITO

FIM CONTRATUAL

CAPITAL SOCIAL

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

PROCEDÊNCIA PARCIAL

I. — A infidelidade contratual recíproca pode ser fundamento de resolução. II. — A resolução é cumulável com a indemnização dos danos decorrentes da violação de deveres contratuais.

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Processo nº 1821/21.6T8VNG.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 10 Dezembro 2024

Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS

RECURSO DE REVISTA

ACIDENTE DE VIAÇÃO

PRIVAÇÃO DO USO

INDEMNIZAÇÃO

LIMITE DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA

CULPA DO SINISTRADO

REVOGAÇÃO DA SENTENÇA

FUNDAMENTOS

PROCEDÊNCIA PARCIAL

I – O Protoloco de Indemnização Direta ao Segurado (Protocolo IDS) é uma mera convenção ou acordo subscrito entre seguradoras que “tem como finalidade acelerar a regularização de sinistros automóveis e simplificar os reembolsos entre as signatárias” (cfr. art. 2.º de tal Protocolo), ou seja, é um documento que tão só vincula as seguradoras que o subscreveram, não produzindo quaisquer efeitos sobre a esfera jurídica de terceiros/lesados. II – O Protocolo IDS significa que a seguradora responsá…

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Processo nº 1730/21.9T8BCL.G2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 10 Dezembro 2024

Relator: MARIA DE DEUS CORREIA

REVISTA EXCECIONAL

MATÉRIA DE FACTO

FACTOS PROVADOS

DIREITO PROBATÓRIO MATERIAL

ATESTADO MÉDICO

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

DOCUMENTO AUTÊNTICO

PROVA TESTEMUNHAL

IMPROCEDÊNCIA

I - O atestado médico apresentado pela Recorrente, quanto à determinação da percentagem da incapacidade da pessoa avaliada, constitui um meio de prova sujeito à livre apreciação do julgador e não um documento autêntico. II - É o entendimento que resulta do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 8/2024, publicado no Diário da República 121/2024, Série I de 25-06-2024.

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Processo nº 18570/21.8T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 10 Dezembro 2024

Relator: MARIA DE DEUS CORREIA

RECURSO DE APELAÇÃO

ALEGAÇÕES DE RECURSO

OBJECTO DO RECURSO

PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO

TEMPESTIVIDADE

NULIDADE DE SENTENÇA

ERRO DE DIREITO

PRINCÍPIO DO ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

I - O prazo para interposição do recurso de apelação da decisão que declara a incompetência absoluta do tribunal em razão da matéria, absolvendo o réu da instância, pondo termo ao processo, é de 30 dias. II - A redução, para 15 dias, do prazo para interposição de recurso, nos termos conjugados dos artigos 638º nº 1 e 644.º n.º 2 do Código de Processo Civil, aplica-se apenas às decisões interlocutórias.

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Processo nº 2921/19.8T8GMR.G1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 10 Dezembro 2024

Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

FUNDAMENTOS

OFENSA DO CASO JULGADO

CAUSA DE PEDIR

TRÂNSITO EM JULGADO

PRINCÍPIO DO PEDIDO

PODERES DO JUIZ

PODERES DE COGNIÇÃO

MATÉRIA DE DIREITO

RECLAMAÇÃO

INDEFERIMENTO

I. — A dedução da ofensa de caso julgado como fundamento específico de recorribilidade faz com que deva distinguir-se estritamente as questões da admissibilidade e da procedência do recurso: II. — Dentro do aspecto da admissibilidade do recurso, cabem duas averiguações: 1.ª Se há uma decisão, com trânsito em julgado, que possa ter sido ofendida; 2.ª Se essa decisão, em confronto com a decisão recorrida, tem valor de caso julgado a respeitar, o que equivale a dizer: se entre as duas decisões e…

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Processo nº 69/24.2T8PRT.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 10 Dezembro 2024

Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA

RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

LAPSO MANIFESTO

REFORMA DE ACÓRDÃO

NULIDADE DE ACÓRDÃO

EXCESSO DE PRONÚNCIA

ERRO GROSSEIRO

OPOSIÇÃO ENTRE FUNDAMENTOS E DECISÃO

INDEFERIMENTO

O artigo 616.º, n.º 2, do Código de Processo Civil pressupõe um lapso manifesto, revelado por referência a elementos exteriores.

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Processo nº 1292/20.4T8CSC.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 10 Dezembro 2024

Relator: FERREIRA LOPES

ACIDENTE DE VIAÇÃO

VEÍCULO AUTOMÓVEL

MOTOCICLO

CULPA

CULPA DO SINISTRADO

INDEMNIZAÇÃO

DANO BIOLÓGICO

DANOS PATRIMONIAIS

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

MATÉRIA DE FACTO

PROCEDÊNCIA PARCIAL

I – Ocorrendo o acidente numa auto estrada entre um veículo ligeiro, instantes após ter efectuado uma ultrapassagem a um veículo que o precedia, e um motociclo que circulava na via mais à esquerda e que não conseguiu evitar o embate na traseira do ligeiro, deve entender-se que ambos agiram com culpa. II – O ligeiro porque efectuou a manobra de ultrapassagem sem se assegurar que dela não iria resultar perigo para os outros utentes da via, assim incorrendo em violação da regra do art. 38º, nºs …

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Processo nº 24011/18.0T8LSB-A.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 10 Dezembro 2024

Relator: NELSON BORGES CARNEIRO

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

NULIDADE DE ACÓRDÃO

ARGUIÇÃO DE NULIDADES

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

CONHECIMENTO PREJUDICADO

INDEFERIMENTO

A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial, prevista no art. 615°/1/d, do CPCivil, quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar.

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Processo nº 24620/15.0T8PRT.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 10 Dezembro 2024

Relator: NELSON BORGES CARNEIRO

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

NULIDADE DE ACÓRDÃO

ARGUIÇÃO DE NULIDADES

OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO

OBSCURIDADE

IMPROCEDÊNCIA

I – A nulidade do acórdão prevista no art. 615º/1/c ex vi do art. 666º/1, ambos do CPCivil, ocorre quando os fundamentos invocados pelo tribunal coletivo deveriam logicamente conduzir ao resultado oposto ao que vier a ser expresso. II – Para efeitos da nulidade por ininteligibilidade da decisão, prevista no art. 615º/1/c, segunda parte, do CPCivil, obscura será a decisão cujo sentido seja impossível de ser apreendido por um destinatário medianamente esclarecido.

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Processo nº 8415/17.9T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 10 Dezembro 2024

Relator: NELSON BORGES CARNEIRO

ACIDENTE DE VIAÇÃO

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL

CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EQUIDADE

DANO BIOLÓGICO

INCAPACIDADE

PERDA DA CAPACIDADE DE GANHO

DANOS FUTUROS

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

DUPLA CONFORME

RECURSO SUBORDINADO

PROCEDÊNCIA PARCIAL

I – O recurso de revista subordinado está sujeito à regra da inadmissibilidade do recurso em caso de dupla conforme, estabelecida no art. 671.º/3, não sendo aplicável, neste caso, o disposto no art. 633.º/5, ambos do CPCivil. II – A figura da “dupla conforme” que se encontra plasmada no art. 671º/3, do CPCivil, que obsta ao recurso de revista normal, pressupõe que haja um acórdão da Relação que confirme a decisão (recorrida) da primeira instância e que essa confirmação ocorra sem qualquer vot…

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Processo nº 7/24.2YLPRT.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 10 Dezembro 2024

Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

RECURSO DE REVISTA

REVISTA EXCECIONAL

DUPLA CONFORME

PRESSUPOSTOS

SUCUMBÊNCIA

ALÇADA

OBJETO DO RECURSO

ARGUIÇÃO DE NULIDADES

NULIDADE DE ACÓRDÃO

I. A admissibilidade do recurso de revista a título excepcional visa afastar o impedimento à apreciação pelo Supremo Tribunal de Justiça de acórdãos da Relação que confirmem, sem voto de vencido e com a mesma fundamentação essencial, a sentença de primeira instância. II. Não sendo o acórdão impugnado recorrível nos termos gerais por o valor da acção ser inferior a metade do valor da alçada da Relação e não ser caso em que o recurso é sempre admissível, dele não cabe recurso de revista seja pe…

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Processo nº 1610/22.0T8PRT.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 10 Dezembro 2024

Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA

PROPRIEDADE HORIZONTAL

CONDOMÍNIO

DESPESAS DE CONDOMÍNIO

PARTES COMUNS

ELEVADOR

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

MATÉRIA DE FACTO

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

OBJETO DO RECURSO

CONHECIMENTO

I. As despesas com os ascensores de um edifício constituído em regime de propriedade horizontal são suportadas pelos condóminos que deles se possam servir, independentemente do uso efectivo que deles façam; II. Não obsta à aplicação desse regime a circunstância de as frações, constituídas por espaços distribuídos por três pisos do edifício servidos por lanços de escadas e elevadores, terem acesso directo ao exterior, não podendo a utilização dos elevadores enquanto parte comum do edifício ser…

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Processo nº 142805/15.0YIPRT.P1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 10 Dezembro 2024

Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES

ARGUIÇÃO DE NULIDADES

NULIDADE DE ACÓRDÃO

OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

REFORMA DE ACÓRDÃO

LAPSO MANIFESTO

LEI APLICÁVEL

DIREITO PROBATÓRIO MATERIAL

INDEFERIMENTO

A alegação de factos essenciais na petição não se pode fazer mediante a remessa para documentos inelegíveis

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Processo nº 1380/20.7T8PDL.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 10 Dezembro 2024

Relator: HENRIQUE ANTUNES

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

PODERES DA RELAÇÃO

LEI PROCESSUAL

DIREITO ADJETIVO

VIOLAÇÃO DE LEI

EXAME CRÍTICO DAS PROVAS

REAPRECIAÇÃO DA PROVA

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

PROVA VINCULADA

DIREITO PROBATÓRIO MATERIAL

ERRO DE JULGAMENTO

MATÉRIA DE FACTO

IMPROCEDÊNCIA

I - O STJ não pode controlar a prudência ou a imprudência da convicção das instâncias sobre a prova produzida, sempre que se trate de provas submetidas ao princípio da liberdade de apreciação, i.e., que assenta na prudente convicção que o tribunal tenha adquirido das provas produzidas, apenas dispondo de competência funcional ou decisória para controlar a actuação da Relação nos casos de prova vinculada ou tarifada, ou seja, quando está em causa um erro de direito. II - O STJ dispõe também de…

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Processo nº 6520/18.3T8MAI.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 10 Dezembro 2024

Relator: NELSON BORGES CARNEIRO

ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

RECURSO DE REVISTA

CONTRADIÇÃO DE JULGADOS

ACORDÃO FUNDAMENTO

ACÓRDÃO RECORRIDO

IDENTIDADE DE FACTOS

OBJETO DO RECURSO

ARGUIÇÃO DE NULIDADES

CONHECIMENTO

TRIBUNAL RECORRIDO

EXPROPRIAÇÃO

CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA

I – A contradição de julgados relevante a que se refere o art. 629º/2/d, do CPCivil, tem de ser uma oposição frontal, não bastando uma oposição implícita ou pressuposta e tem de referir-se a questão que se tenha revelado essencial para a sorte do litígio em ambos os processos, desinteressando para o efeito questões marginais ou que respeitem a argumentos sem valor determinante para a decisão emitida. II – A contradição ou oposição de julgados há de determinar-se atendendo a dois elementos: a …

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Processo nº 2019/23.4T8SLV-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 10 Dezembro 2024

Relator: TOMÉ DE CARVALHO

RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO

RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO

PENA ACESSÓRIA

CASSAÇÃO DA LICENÇA DE CONDUÇÃO

EXAME

1 – A cassação da licença de condução e as demais medidas previstas no artigo 148.º do Código da Estrada têm por base um juízo feito pelo legislador sobre a perda das condições exigíveis para a concessão do título de condução, designadamente por verificação de ineptidão para o exercício da condução, que implica o termo da concessão da autorização administrativa para conduzir. 2 – A obrigação de realização de prova teórica de exame de condução não é uma pena acessória ou medida de segurança, ma…

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Processo nº 6467/06.6TBOER-M.L1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 10 Dezembro 2024

Relator: JORGE ARCANJO

AÇÃO EXECUTIVA

PENHORA

BEM IMÓVEL

TERCEIRO ADQUIRENTE

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

CONTRADIÇÃO DE JULGADOS

ACORDÃO FUNDAMENTO

ACÓRDÃO RECORRIDO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

INCONSTITUCIONALIDADE

DIREITO AO RECURSO

I - O art. 629.º, n.º 2, al. d), do CPC, deve ser interpretado restritivamente no sentido de que que o recurso de revista com base nesta norma só tem aplicação aos recursos de revista que ponham termo ao processo ou apreciem o mérito da causa, nos termos do art. 671.º, n.º 1, do CPC. II - Sendo assim, a norma do art. 629.º, n.º 2, al. d), do CPC, não é aplicável a decisões interlocutórias de natureza adjectiva.

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Processo nº 622/20.3T8MCN.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 10 Dezembro 2024

Relator: NELSON BORGES CARNEIRO

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

PODERES DA RELAÇÃO

LEI PROCESSUAL

DIREITO ADJETIVO

VIOLAÇÃO DE LEI

EXAME CRÍTICO DAS PROVAS

REAPRECIAÇÃO DA PROVA

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

PROVA VINCULADA

DIREITO PROBATÓRIO MATERIAL

ERRO DE JULGAMENTO

MATÉRIA DE FACTO

I – Nas competências do Supremo Tribunal de Justiça cabe verificar se a apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto levada a cabo pelo Tribunal da Relação respeitou as normas de direito probatório aplicáveis (arts. 674º/1/b/3, e 682º/3, do CPCivil). II – Daí que não possa censurar a convicção a que as instâncias chegaram sobre a matéria de facto submetida ao princípio geral da prova livre, a que alude o art. 607º/5, do CPCivil.

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Processo nº 5328/14.0TBVNG-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: JOSÉ MANUEL CORREIA

PROCESSO EXECUTIVO

PENHORA DE PENSÃO

PENSÃO DE REFORMA

IMPENHORABILIDADE

IMPENHORABILIDADE RELATIVA

CONHECIMENTO OFICIOSO

I - O tribunal, confrontado com a penhora de uma pensão de reforma que ofenda o limite mínimo de impenhorabilidade previsto nas disposições conjugadas dos n.ºs 1 e 3 do art.º 738.º do CPC, pode conhecer oficiosamente dessa questão e ordenar o levantamento da penhora. II - Podendo ser conhecida oficiosamente, pode o executado, também, suscitar o conhecimento dessa questão ao tribunal e fazê-lo por simples requerimento avulso dirigido aos autos principais, à margem, por conseguinte, do incidente…

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Processo nº 4876/23.5T8OER.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO

HERANÇA JACENTE

PERSONALIDADE JUDICIÁRIA

REPRESENTAÇÃO

CURADOR ESPECIAL

ACEITAÇÃO DA HERANÇA

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC): I. Por força do disposto no art. 2046º do CC, diz-se jacente a herança aberta, mas ainda não aceita nem declarada vaga para o Estado. II. Dotada de personalidade judiciária, a herança jacente carece de ser representada em juízo pelos seus administradores e, não existindo, por um curador especial (também para administrar a Herança evitando a sua perda e deterioração) nomeado pelo Tribunal a requerimento do Ministério Público ou de qualquer interessado, nomead…

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Processo nº 11757/22.8T8LSB.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: MANUELA FIALHO

CONTRATO DE FORMAÇÃO

SUSPENSÃO DO CONTRATO

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

BOA-FÉ

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

1 - Viola o princípio da boa-fé na execução do contrato a parte que, embora justificadamente, o suspende, mas mantém tal suspensão ad aeternum sem que informe os demais contraentes acerca do que podem esperar. 2 - A violação de tal princípio constitui a devedora na obrigação de indemnizar pelos danos causados. 3 – Não viola o princípio da igualdade relativamente a um contrato de formação uma atuação que tem na sua base distinta situação dos formandos.

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Processo nº 2505/19.0T8BRR.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: MARIA JOSÉ COSTA PINTO

DOENÇA PROFISSIONAL

VIOLAÇÃO DE REGRAS DE SEGURANÇA

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

I – O direito de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais não cobertos pela reparação objectiva da Lei n.º 98/2009 (LAT) e fundado na violação culposa de preceitos legais sobre segurança e saúde no trabalho por parte do empregador de que resulte doença profissional, gera-se no âmbito da responsabilidade contratual. II – Neste domínio, a ilicitude traduz-se numa desconformidade entre a conduta do empregador e aquilo que deveria ter sido feito segundo as normas legais que enquadram…

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Processo nº 3452/22.4T8VFX.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: PAULA SANTOS

ACIDENTE DE TRABALHO

CONCEITO

MORTE

NEXO DE CAUSALIDADE

PRESUNÇÃO

ÓNUS DA PROVA

I – Tratando-se de factos constitutivos do direito invocado, a alegação e prova dos pressupostos que integram a noção de “acidente de trabalho” compete a quem reclama a respectiva reparação (art. 342º nº1 do C.Civil). II – A lei facilita este encargo alegatório estabelecendo presunções como a que resulta do artigo 10º nº1 da LAT, mas essa presunção não desonera o beneficiário de demonstrar a existência do próprio acidente, ou seja, a existência de um evento traumático, súbito, ocasional, e de …

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Processo nº 4306/23.2T8VFX.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: SÉRGIO ALMEIDA

PLATAFORMA DIGITAL

ESTAFETA

PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE

I. Na qualificação do contrato de trabalho pode-se lançar mão dos métodos subjuntivo, indiciário, e ainda recorrer às presunções previstas na lei. II. Na qualificação da atividade que um estafeta presta a uma plataforma digital cumpre ter em conta as presunções contidas no art.º 12-A do código do trabalho. III. O software empregue – a App – disponibilizado e controlado pela R. – é um instrumento laboral fundamental e não se confunde com a própria plataforma digital. IV. É irrelevante o facto d…

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Processo nº 4434/23.4T8LSB-A.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: SUSANA SILVEIRA

RESOLUÇÃO PELO TRABALHADOR

CADUCIDADE DO DIREITO À RESOLUÇÃO

SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

I. Na justa causa de resolução do contrato de trabalho fundamentada, entre outros, em factos instantâneos cujos efeitos se protraem no tempo, o juízo a empreender na apreciação da tempestividade do exercício do direito deve fazer-se em função de cada caso concreto a fim de aferir o momento a partir do qual, no contexto da relação laboral, o trabalhador ficou ciente da efectiva gravidade dos factos e da sua pré-ordenação à inexigibilidade à manutenção do contrato. II. Nestes casos, em que os ef…

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Processo nº 136/19.4POLSB-A.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA

PENA DE MULTA

SUBSTITUIÇÃO

PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE

Dos Acórdãos de Fixação de Jurisprudência nºs 12/2013, 13/2013 e 7/2016 resulta que não sendo a prestação de trabalho a favor da comunidade uma pena de substituição em sentido próprio, por não ser uma pena de diferente espécie das duas penas principais – prisão e multa – mas, sim, uma medida de substituição que se refere somente à forma de execução da pena principal e tendo a pena de multa a dupla vertente de pena principal e de pena de substituição, quer quando é aplicada a título principal, …

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Processo nº 457/20.3T8SCR.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA

NULIDADE DA SENTENÇA

EXCESSO DE PRONÚNCIA

PROCESSO DE INVENTÁRIO

RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS

VALOR

CONTRATO DE SEGURO

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. Sob pena de incorrer em nulidade por excesso de pronúncia, o Juiz está limitado ao pedido, causa de pedir e matéria de exceção invocados pelas partes, salvo quanto a questões de que deva conhecer por ofício próprio. II. Em sede de saneamento do processo de inventário, artigo 1110.º do CPCivil, tendo havido reclamação quanto ao valor de um dos bens relacionados pelo cabeça de casal, não incumbe ao Tribunal atribuir-lhes um valor, na medida em que é …

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Processo nº 705/23.8T8SXL.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA

DIVÓRCIO

SEPARAÇÃO DE FACTO

RUPTURA DEFINITIVA DO CASAMENTO

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. O divórcio em razão da separação de facto, artigo 1781.º, alínea a), do CCivil, pressupõe (i) a inexistência de comunhão de vida entre os cônjuges durante um ano seguido (elemento objetivo) e a (ii) intenção, de ambos ou de um dos cônjuges, durante tal lapso de tempo, em não restabelecer a comunhão (elemento subjetivo). II. O divórcio por «factos que, independentemente da culpa dos cônjuges, mostrem rutura definitiva do casamento», artigo 1781.º, a…

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Processo nº 1825/24.7YRLSB-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: LAURINDA GEMAS

REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA

DIVÓRCIO

COMPETÊNCIA TERRITORIAL

CONHECIMENTO OFICIOSO

ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I – Na presente ação com processo especial de revisão e confirmação de sentença estrangeira (que decretou o divórcio entre as partes) é aplicável, na aferição da competência territorial do tribunal, o disposto nos artigos 979.º e 80.º, ambos do CPC, regras cuja violação determina a incompetência relativa do tribunal (cf. art. 102.º do CPC). II – Tratando-se de exceção dilatória que não encontra abrangida pela previ…

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Processo nº 45/22.0NJLSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: ANA PAULA GRANDVAUX

CRIME MILITAR

CRIME DE ABANDONO DE POSTO

CONTESTAÇÃO

ANÁLISE PROBATÓRIA

I - Numa situação em que o arguido, vem requerer em sede de contestação diligências probatórias que entende serem importantes para a boa decisão da causa, o Tribunal de julgamento, deve proceder a uma ponderação cuidadosa entre o dever oficioso (ou a requerimento) de esclarecer a verdade, e os limites impostos pelo princípio constitucional do julgamento no mais curto prazo e pelo princípio da oportunidade da audiência (art.º 32º/2 da CRP). II - Segundo o princípio da necessidade que vigora no …

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Processo nº 4741/21.0T8SNT.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: RUTE SOBRAL

PRÉDIOS CONFINANTES

ESCAVAÇÕES

RESPONSABILIDADE CIVIL

DANOS

LIQUIDAÇÃO ULTERIOR

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – Apurados vários danos no prédio do autor resultantes de deficiente execução de obras no prédio contíguo, não obsta à responsabilização do seu proprietário o não apuramento do montante indemnizatório necessário para repor a situação pré-existente. II – Tal situação, que não se equipara à falta de apuramento de danos, determinará a ulterior dedução de incidente de liquidação, nos termos do disposto nos artigos 609º, nº 2, …

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Processo nº 30580/22.3T8LSB.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: FRANCISCA MENDES

CONTRATO DE TRABALHO

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA

ARBITRAGEM

INVALIDADE

CRÉDITOS LABORAIS

DIREITOS INDISPONÍVEIS

É nula a cláusula compromissória se, no início da arbitragem, o trabalhador deixou de ter a disponibilidade dos direitos de crédito fora do contexto de uma transacção judicial.

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Processo nº 4929/22.7T8LSB.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: SUSANA MESQUITA GONÇALVES

CONTRATO DE MÚTUO

PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO

EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO

(elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil) I - O Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 6/2022, publicado no Diário da República, I série, n.º 184, de 22.09.2022 fixou jurisprudência, designadamente, no sentido de que “No caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º alínea e) do Código Civil, em relação ao vencimento de cada prestação.” II - Para e…

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Processo nº 5522/23.2T8FNC.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: RUTE SOBRAL

DIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO DE UM DOS CÔNJUGES

RUPTURA DEFINITIVA DA VIDA EM COMUM

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – A lei 61/2008, de 31-10 evidencia uma adesão ao conceito de “divórcio-constatação de rutura conjugal”, legitimando que qualquer dos cônjuges coloque termo ao casamento, quando, independentemente de comportamento culposo, se constate que está irremediavelmente perdida a possibilidade de vida em comum. II – Verificando-se que os cônjuges deixaram de partilhar cama e mesa, que recorreram ao tribunal para regular as responsa…

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Processo nº 11134/20.5T8SNT.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: PEDRO MARTINS

PACTO DE OPÇÃO

CONTRATO PROMESSA

I – O contrato de opção está sujeito à forma do contrato definitivo, pelo que, quer o contrato, quer o exercício do direito de opção, têm de ser celebrados e exercidos por escritura pública ou documento particular autenticado se o contrato definitivo tiver de assumir esta forma, como é o caso da compra e venda de um imóvel e, se não o forem, os contratos são nulos por falta de forma (artigos 220 e 875 do CC). II – Resultando o contrato definitivo automaticamente do exercício do direito de op…

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Processo nº 788/22.8T9TVD.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: ANA RITA LOJA

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

PENA ACESSÓRIA

PROIBIÇÃO DE CONTACTOS

I- O artigo 127º do Código de Processo Penal consagra o princípio da livre apreciação da prova afirmando que salvo quando a lei dispuser diferentemente a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente. II- Apesar de se utilizar a expressão livre não se trata de um poder discricionário do julgador, pois, se a decisão assenta na sua livre convicção o processo de formação da mesma é sujeito a regras. III- A reiteração e a continuidade não são indispe…

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Processo nº 1284/22.9T9SNT.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: MARIA DA GRAÇA DOS SANTOS SILVA

PENA DE MULTA

MEDIDA DA PENA

A aplicação de uma pena de multa, em montante inferior à apropriação ilícita do agente, não se coaduna com os fins de prevenção geral e muito menos com os de prevenção especial, porque deixa na comunidade e no próprio agente a noção de que o crime compensa.

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Processo nº 14580/19.3T8LSB.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: LAURINDA GEMAS

DANO PRIVAÇÃO DE USO

PRIVAÇÃO DE USO

COLISÃO

SIMULAÇÃO

JUÍZOS CONCLUSIVOS

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I – Na presente ação, em que a Autora, proprietária do veículo danificado, exige da Ré, Seguradora, o cumprimento - e a indemnização pelo incumprimento no tocante ao dano da privação do uso de veículo - do contrato de seguro do ramo automóvel celebrado entre as partes, em que um dos riscos contratados é o de “Choque, colisão e capotamento”, é àquela demandante que incumbe o ónus probatório da verificação desse even…

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Processo nº 1051/23.2KRLSB-B.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: ALFREDO COSTA

APREENSÃO DE CORRESPONDÊNCIA

EMAIL

CONSENTIMENTO DO VISADO

AUTORIZAÇÃO E VALIDAÇÃO JUDICIAL

O artigo 179.º do CPP estabelece o regime ordinário para a apreensão de correspondência, prevendo que a intervenção do Juiz de Instrução Criminal é obrigatória para autorizar ou ordenar a apreensão. Tal regime aplica-se, por analogia, às comunicações electrónicas nos termos do artigo 17.º da Lei do Cibercrime. A aplicação dessa norma pressupõe a ausência de consentimento do titular das comunicações, uma vez que o objectivo da intervenção judicial é assegurar a protecção de direitos fundamenta…

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Processo nº 8399/23.4T8SNT.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: LAURINDA GEMAS

JUNÇÃO DE DOCUMENTO

RECURSO

DECISÃO SURPRESA

INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO

INJUNÇÃO

TÍTULO

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I – Ao abrigo do princípio da cooperação (cf. art. 7.º do CPC) é admissível a junção com a alegação de recurso de “documento” que constitui cópia de acórdão citado pela Apelante, já que facilita a consulta a realizar por este Tribunal, não estando aquele disponível nas bases de dados de acesso livre, mas é completamente desnecessário juntar cópia da decisão recorrida. II – Tendo em atenção os artigos 423.º a 451.º …

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Processo nº 191/24.5PDVFX-A.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: MARIA DA GRAÇA DOS SANTOS SILVA

MEDIDAS DE COACÇÃO

HOMICÍDIO TENTADO

PRISÃO PREVENTIVA

A única medida de coacção susceptível de garantir a tutela do perigo de continuação de actividade criminosa e de grave perturbação da ordem e tranquilidade públicas, no caso de um homicídio tentado na pessoa de um vizinho, praticado com um instrumento semelhante um X-ato de uso profissional, desferindo-lhe quatro golpes, dois deles no abdômen e hipocôndrio direito, com cerca de 20 cm de cumprimento e 5 cm de profundidade, por alguém que revela sinais de transtorno de personalidade tendente à p…

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Processo nº 176/23.9Y4LSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: ANA PARAMÉS

CONTRA-ORDENAÇÃO

SUCESSÃO DE LEIS

CRIMINALIZAÇÃO DE CONDUTA

1. Uma lei que converte uma contra-ordenação em crime, isto é, a lei que passa a qualificar como infracção penal uma hipótese legal que por lei anterior era qualificada como contra-ordenação (infracção administrativa) é uma lei penalizadora e, como tal, só pode aplicar-se às condutas praticadas depois da sua entrada em vigor (CRP, art.º 29º, n.º 1 e 3; CP art.ºs 1º, n.º 1, e 2º, n.º 1). 2. Quanto às condutas anteriormente praticadas, isto é, praticadas na vigência da lei que as qualificava com…

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Processo nº 1633/22.0T9LSB.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: ANA CRISTINA CARDOSO

HONRA

CONSIDERAÇÃO

CRIMES DE DISCRIMINAÇÃO E INCITAMENTO AO ÓDIO E À VIOLÊNCIA

INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

IN DUBIO PRO REO

I – Quem publica nas respetivas contas da rede social “Twitter” comentários a dizer “Prostituição forçada das gajas do Bloco” e depois ainda responde “Tudo, tipo arrastão” ao comentário “Concordo. Incluam as do PCP, MRRP, MAS e PS”, não o faz sem seriedade, como mero exercício de humor, mas sim com intuitos de ofender na honra e consideração. II. – Comete o crime de discriminação e incitamento ao ódio e à violência previsto e punido pelo artº 240º, nº 2, al. b), do Código Penal, quem dirige ta…

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Processo nº 559/19.9PBPDL.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: ANA CRISTINA CARDOSO

ROUBO

PERDÃO DA LEI Nº 38-A/2023 DE 2 DE AGOSTO

VÍTIMA ESPECIALMENTE VULNERÁVEL

O crime de roubo previsto e punido pelo art.º 210º, nº 1, do Código Penal está excluído do elenco dos crimes que podem beneficiar do perdão de penas resultante da Lei nº 38-A/2023, de 2 de agosto, por se tratar de crime cometido contra vítimas especialmente vulneráveis - art.º 7º, nº 1, al. g), da Lei nº 38-A/2023, de 02.08.

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Processo nº 587/19.4PCLRS.L2-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: PEDRO JOSÉ ESTEVES DE BRITO

NULIDADE DA SENTENÇA

INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO

ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA

SUBTRAÇÃO DE MENOR

I. De fora da obrigação de enumeração dos factos provados e não provados ficam as considerações meramente conclusivas ou conceitos de direito e todos aqueles factos que são inócuos, acessórios e/ou irrelevantes para a qualificação do crime ou para a graduação da responsabilidade do arguido, e bem assim aqueles que se mostram prejudicados com a solução dada a outros, por apenas os contrariarem, ou seja, representarem mera infirmação ou negação, de outros já constantes do elenco dos factos prova…

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Processo nº 1198/24.8T8VLG-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: ÁLVARO MONTEIRO

AÇÃO EXECUTIVA

INJUNÇÃO

ENCARGOS COM COBRANÇA DA DÍVIDA

I – Nada impede que o juiz, em sede de execução sumária, conheça oficiosamente das questões que poderiam suscitar indeferimento liminar do requerimento executivo caso a execução seguisse a forma ordinária, e que são as elencadas no artigo 726º, número 2, do Código de Processo Civil. II - A injunção não é o meio próprio para a requerente peticionar custos/encargos com a cobrança da dívida, pelo que é de indeferir liminar e parcialmente a execução, tendo a execução por base a injunção.

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Processo nº 11/24.0T8PNF-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: JUDITE PIRES

INTERVENÇÃO PRINCIPAL

I - Estando pendente causa entre duas ou mais pessoas, pode nela intervir, como parte principal, aquele que, em relação ao seu objecto, tiver um interesse igual ao do autor ou do réu, nos termos dos artigos 32.º, 33.º e 34.º do Código de Processo Civil. II - O campo de aplicação da intervenção principal, com excepção da situação prevista no artigo 317.º do Código de Processo Civil, passou a estar confinado às situações de litisconsórcio. III - Pode ter lugar a chamamento de qualquer das partes…

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Processo nº 11/24.0T8PNF-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: CARLOS PORTELA

INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA

EMPREITADA

COMPRA E VENDA

I - O artigo 311º do Código de Processo Civil, que define o âmbito da intervenção principal espontânea e serve de referência à intervenção provocada, determina que, estando pendente causa entre duas ou mais pessoas, pode nela intervir como parte principal aquele que, em relação ao seu objecto, tiver um interesse igual ao do autor ou do réu, nos termos dos artigos 32.º (litisconsórcio voluntário), 33.º (litisconsórcio necessário) e 34.º (acções que têm de ser propostas por ambos ou contra ambos…

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Processo nº 8045/12.1TBVNG-E.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: CARLOS CUNHA RODRIGUES CARVALHO

PROVIDÊNCIA TUTELAR CÍVEL

INCUMPRIMENTO

REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL

SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA

RESIDÊNCIA HABITUAL DA CRIANÇA

I - Quando em causa está a competência internacional dos tribunais portugueses, há que atentar, em primeira linha, ao que resulta de convenções internacionais ou dos regulamentos europeus sobre a matéria em apreço. II - Tratando-se de matéria relativa a responsabilidade parental, impõe-se ter presente o Regulamento (UE) 2019/1111 (Bruxelas II B) do qual emerge que “para salvaguardar o superior interesse da criança, a competência jurisdicional deverá, em primeiro lugar, ser determinada em funçã…

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Processo nº 1027/23.0T8AGD.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: ISABEL SILVA

PAGAMENTO DO PREÇO

ÓNUS DA PROVA

CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL

VALOR EXTRA PROCESSUAL DAS PROVAS

CASO JULGADO FORMAL

I - Como regra geral em termos de direito probatório material, ao Autor compete a prova dos factos constitutivos do seu direito e ao Réu a dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor: art.º 342º nº 1 e 2 do CC. II - Por regra, incumbe sobre o Réu a prova do pagamento do preço, enquanto facto extintivo do direito do Autor. III - Contudo, existem derrogações a essas regras gerais. Tratando-se da falta de pagamento do preço duma compra e venda de imóvel, outorgada em e…

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Processo nº 1196/18.0T8PVZ-E.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA

ARROLAMENTO

INCAPACIDADE JUDICIÁRIA

INCAPACIDADE NATURAL

MORTE

HABILITAÇÃO DE SUCESSORES

RATIFICAÇÃO DO PROCESSADO

I - A incapacidade judiciária por razões de incapacidade natural é sanável mediante a intervenção e ratificação do representante legal que vier a ser nomeado ao incapaz. II - A morte do incapaz que não seja causa da extinção da instância, ocorrida antes da sanação da excepção, não é impeditiva dessa sanação. III - Se a parte incapaz falece antes de a excepção ser decidida, deixa de ser necessário nomear um representante legal e a intervenção e ratificação passa a caber aos sucessores da parte …

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Processo nº 64/24.1S6LSB.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: ANA LÚCIA GORDINHO

ESCOLHA DA PENA

PENA DE MULTA

PREVENÇÃO ESPECIAL

PREVENÇÃO GERAL

Para a decisão de aplicar uma pena de multa ou de prisão só temos de atender às exigências de prevenção geral e especial. Se as anteriores condenações do arguido não tiveram nele o efeito contentor que lhes devia estar inerente, continuando o arguido a praticar crimes indiferente às sanções que já havia sofrido ou que podia vir a sofrer, não pode ser imposta ao agente uma simples pena de multa.

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Processo nº 1065/20.4SILSB.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: ALEXANDRA VEIGA

ACUSAÇÃO

REJEIÇÃO

I - A acusação só deve ser considerada manifestamente infundada, e consequentemente rejeitada, com base na al. d) do nº 3 do artº 311º do CPP, quando resultar evidente, que os factos nela descritos, mesmo que porventura viessem a ser provados, não preenchem qualquer tipo legal de crime. II - Estando em causa, apenas, a omissão na acusação da referência ao tempo e ao lugar da prática dos factos narrados na mesma, estão em causa circunstâncias que não são elemento essencial à constituição do tip…

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Processo nº 3049/19.6T9CSC.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: PAULO BARRETO

PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL

LEGISLAÇÃO COVID-19

I – A prescrição do procedimento criminal interrompe-se com a constituição de arguido (art.º 121.º, n.º 1, al. a), do Código Penal) e não com a falta, mesmo que injustificada, para uma diligência de constituição de arguido. II – O Tribunal Constitucional, na decisão sumária n.º 256/2023, não julgou inconstitucional a norma extraível do artigo 7.º, n.ºs 2, 3 e 4, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, interpretados no sentido de que a causa de suspensão do prazo de prescrição do procedimento crim…

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Processo nº 3240/22.8T9BRR-A.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO

QUEBRA DE SEGREDO PROFISSIONAL

ADVOGADO

I- A quebra de segredo profissional exige, a par da imprescindibilidade do testemunho, que da ponderação sobre os interesses em conflito resulte como preponderante aquele em que se funda o pedido. II- A imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade ocorre quando não há meios alternativos à quebra do segredo profissional para o cabal esclarecimento daquela. III- A necessidade de proteção de bens jurídicos reconduz-se a uma necessidade social premente de revelação da informação …

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Processo nº 8/20.0TXPDL-M.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: MARIA DE FÁTIMA BESSA

LIBERDADE CONDICIONAL

DOIS TERÇOS DA PENA

PRESSUPOSTOS DA LIBERDADE CONDICIONAL

I-O art.º 61.º, do Código penal (CP) consagra duas modalidades de liberdade condicional: a liberdade condicional facultativa, que opera ope judicis (quando cumprida metade da pena e no mínimo seis meses) e a liberdade condicional obrigatória, que opera Ope Legis (quando cumpridos cinco sextos da pena de prisão superior a seis anos). II-São pressupostos formais da concessão da liberdade condicional em qualquer das modalidades (art.º 61.º, n.º2, do CP): que o condenado tenha cumprido no mínimo 6…

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Processo nº 130/14.1TXLSB-M.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: ANA MARISA ARNÊDO

REVOGAÇÃO DE SAÍDA JURISDICIONAL

NULIDADE

SINDICÂNCIA DA MATÉRIA DE FACTO

ERRO DE JULGAMENTO

I. A decisão revidenda não assume a natureza de sentença, não lhe sendo, assim, aplicável o regime da nulidade a que alude o art. 379º do C.P.P. Na verdade, em apertada síntese, dir-se-á que está em causa decisão prolatada em incidente processual que, manifestamente, não se assemelha nem formal nem substantivamente a uma sentença. II. A questão suscitada - da falta de fundamentação - atenta a natureza da decisão recorrida, terá de ser analisada e decidida nos termos e à luz do prescrito no art…

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Processo nº 136/23.0JDLSB.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO

ABUSO SEXUAL

VITIMA

REINSERÇÃO SOCIAL

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

PENA EFECTIVA

1. Em matéria de criminalidade sexual, a postura comum do agressor é a de negar os factos, como sucedeu nos autos, e essa é manifestamente uma das dificuldades no desenvolvimento de um trabalho bem sucedido de ressocialização e prevenção da reincidência nesta área, dificultando sobremaneira a formulação de um prognóstico favorável sobre o comportamento futuro do agente. 2. A circunstância de o Arguido estar integrado nos planos profissional, social e familiar não impõem um tal juízo de prognos…

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Processo nº 238/23.2PTPDL.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: ANA MARISA ÂRNEDO

QUESTÃO NOVA

JUNÇÃO DE DOCUMENTO EM RECURSO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

DEPOIMENTO ÚNICO

OFENDIDO

CRIME DE AMEAÇA

MEDIDA DA PENA

VALORAÇÃO DA NÃO CONFISSÃO DO ARGUIDO

I. Como resulta da motivação e das conclusões, o recorrente pretende, para o que agora releva, que o Tribunal ad quem, subsidiariamente, a manter-se a pena aplicada na primeira instância, com base no relatório psiquiátrico que juntou inovatoriamente (nesta sede recursiva) determine o internamento do recorrente ao abrigo do art. 104º do C.P. II. Todavia, como resulta do acórdão revidendo e do compulso dos autos, a questão ora suscitada não foi em algum momento colocada nem decidida no tribunal …

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Processo nº 926/20.5JAPDL.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: ISABEL MARIA TROCADO MONTEIRO

DISTRIBUIÇÃO

IRREGULARIDADE

PROCESSO EQUITATIVO

JUIZ NATURAL

TRAMITAÇÃO ELECTRÓNICA

CITIUS

DECISÃO SURPRESA

I.A distribuição tem a finalidade de assegurar a aleatoriedade na determinação do juiz do processo, a sua falta, tal como qualquer irregularidade que nela se verifique, não afeta o efeito dos atos posteriores praticados à data da reclamação ou suprimento oficioso do vício, afastando-se, portanto, a aplicação do art.195º, nº 2, do Código de Processo Civil, “ex vi” artigo 4º, do Código de Processo Penal. Mas a nulidade do ato de distribuição em si mesmo só se sana com a sentença final, podendo a…

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Processo nº 926/22.0PCCSC.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO

PROVA PRÉ CONSTITUÍDA

PROVA DOCUMENTAL

PROVA PERICIAL

ARREPENDIMENTO

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

1. A regra de que a prova deve ser produzida em audiência comporta exceções: um primeiro grupo de exceções mostra-se logo abertamente consagrado no art. 355, nº 2 do CPP; outro é o que resulta da necessidade de conjugar o teor do regime geral do art. 355º, nº 1 com a natureza e as especificidades processuais de meios de prova que não se integram na razão de ser da norma. 2. A exigência do art. 355º, nº 1 prende-se com a necessidade de evitar que concorram para a formação da convicção do tribun…

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Processo nº 4163/24.1T8VNG-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: ÁLVARO MONTEIRO

INCIDENTE

DESPEJO IMEDIATO

RESOLUÇÃO DO CONTRATO

O recurso ao incidente de despejo imediato implica a existência e validade do contrato de arrendamento, pelo que tendo a inquilina resolvido o contrato, ainda que não tenha entregue as chaves, factualidade que os senhorios reconhecem, não podem estes recorrer ao incidente de despejo imediato.

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Processo nº 1353/21.2T8AMT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: ÁLVARO MONTEIRO

CONTRATO DE SEGURO DE DANOS PRÓPRIOS

REGISTO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMÓVEL

ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO PELO TRIBUNAL DA RELAÇÃO

I - É de aplicar ao registo automóvel o disposto no artº 7º do CRP, segundo o qual o registo constitui uma presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, presunção essa que, face à natureza não constitutiva do registo, é ilidível, nos termos do artº 350º, nº 2, do C. Civil. II - A alteração da matéria de facto só deve ser efectuada pelo Tribunal da Relação quando, depois de proceder à audição efectiva da prova gravada, conclua, com a necessária segurança, no sentido de que o…

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Processo nº 509/19.2T8OAZ-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: CARLOS CUNHA RODRIGUES CARVALHO

TÍTULO EXECUTIVO

MERO QUIRÓGRAFO

INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA

I - No âmbito de execução cujo título junto é uma livrança mas utilizado como mero quirógrafo ao abrigo do artº703 nº1. al.c), última parte, do CPC, cabe ao exequente alegar a relação causal ou subjacente. II - No âmbito dos embargos em relação às execuções que se estribaram em títulos particulares a alegação, nos embargos, da inexistência da obrigação exequenda, constitui matéria de impugnação que faz lançar sobre o exequente o ónus da prova da existência do direito invocado. III - O exequen…

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Processo nº 608/23.6T8VFR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: MANUELA MACHADO

JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE RECURSO

DOCUMENTO SUPERVENIENTE

OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA

I - Se com o documento cuja junção requer em sede de recurso, a recorrente pretende fazer a prova dos factos que alegou na ação e que aí não ficaram provados, sendo que, tendo em conta a sua natureza, o poderia ter apresentado no momento certo para prova dos fundamentos da ação, não pode, agora, vir apresentar esse documento, sob pena de ocorrer a subversão das regras em matéria probatória. II - O recurso visa a reapreciação da bondade, ou não, da decisão da primeira instância, pelo que as pro…

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Processo nº 3731/24.6T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA

COMPETÊNCIA MATERIAL

COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

RESPONSABILIDADE DE CONCESSIONÁRIA DE AUTO-ESTRADA

A acção que tem por objecto responsabilizar a concessionária de uma auto-estrada pelos danos decorrentes da colisão de um veículo que nela circulava com um animal que se introduziu na respectiva faixa de rodagem é da competência material dos tribunais administrativos por força artigo 4.º, n.º 1, alínea h), do ETAF.

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Processo nº 2467/23.0T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: MANUELA MACHADO

CONTRATO DE COMPRA E VENDA

BEM IMÓVEL

DEFEITOS DA COISA TRANSMITIDA

CONHECIMENTO DO VÍCIO

DENÚNCIA DOS DEFEITOS

PRAZO DE CADUCIDADE

CADUCIDADE DO DIREITO À AÇÃO

I - Numa situação em que tanto o comprador, como o vendedor, tinham conhecimento da situação/estado do imóvel, entendemos nem sequer estar perante uma situação de venda de coisa defeituosa, face ao que consta do art. 913.º, nº 1 do Código Civil. II - Resultando de documentos juntos pela própria recorrente, que a mesma tomou posse do imóvel em 28-02-2018, aí passando a habitar, logo tendo ficado a conhecer os alegados defeitos do mesmo, defeitos que nunca denunciou dentro do prazo de um ano de …

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Processo nº 161/23.0T8BAO-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: JOSÉ MANUEL CORREIA

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

PEDIDO DE REEMBOLSO

PRAZO PARA INTENTAR A AÇÃO

PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO À INDEMNIZAÇÃO

PEDIDO DE APOIO JUDICIÁRIO

NOMEAÇÃO DE PATRONO

DATA

I - O direito à restituição por enriquecimento sem causa prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o credor teve conhecimento do direito que lhe compete e da pessoa responsável, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respetivo prazo a contar do enriquecimento (art.º 482.º do CC). II - Discutindo-se na ação a restituição do equivalente pecuniário do que, no âmbito de uma união de facto, foi pago pelo titular do direito, em vista do projeto de vida em comum esta…

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Processo nº 600/22.8T8FLG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: JOSÉ MANUEL CORREIA

INVENTÁRIO

ACEITAÇÃO DA HERANÇA

INTERESSE DIRETO NA PARTILHA

I - Sendo o parente sucessível, pela morte do autor da herança, chamado à sucessão deste, mas não a tendo aceitado, nem repudiado, por ter falecido depois, transmitiu-se aos seus herdeiros esse direito de aceitar e repudiar a herança do primeiro falecido (art.º 2058.º, n.º 1 do CC). II - Sendo o cônjuge do parente sucessível herdeiro deste (art.ºs 2131.º, 2132.º e 2133.º, n.ºs 1, alíneas a) e b), 2 e 3 do CC), qualquer que seja o regime de bens do respetivo casamento, transmitiu-se (pelo menos…

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Processo nº 2757/21.6T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: MANUELA MACHADO

RESPONSABILIDADE BANCÁRIA

HOMEBANKING

I - A entidade bancária prestadora de serviços de pagamento, no caso de realização de operações de pagamento não autorizadas sobre a conta do cliente através da utilização de serviço de homebanking, com recurso a fraude informática, apenas vê afastada a sua responsabilidade pelos danos sofridos pelo utilizador de serviços de pagamento se alegar e provar que o dano em causa se deveu a atuação dolosa ou negligência grosseira do utilizador do serviço – art. 113.º, nº 3 do Dec. Lei nº 91/2018, de …

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Processo nº 945/21.4T8PVZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: PAULO DIAS DA SILVA

RESPONSABILIDADE DE ADVOGADO

MANDATO FORENSE

DANO DE PERDA DE CHANCE

I - O mandato forense é um contrato de mandato atípico sujeito ao regime especial do Estatuto da Ordem dos Advogados, sendo-lhe ainda aplicável, a título subsidiário, o regime civilístico do mandato constante dos artigos 1157º a 1184º do Código Civil. II - No exercício do mandato forense, o advogado não se obriga a obter ganho de causa, mas sim a utilizar, com diligência e zelo, os seus conhecimentos técnico-jurídicos de forma a defender os interesses do seu cliente, utilizando os meios ajusta…

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Processo nº 245/22.2T8PRD-C.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: JOSÉ MANUEL CORREIA

INVENTÁRIO

RECLAMAÇÃO À RELAÇÃO DE BENS

FACTOS CONCRETIZADORES

BENFEITORIAS

I - Discutindo-se, em incidente de reclamação contra a relação de bens, o dever de relacionamento de benfeitorias realizadas em bem próprio do ex cônjuge, os factos destinados à descrição e pormenorização das obras realizadas constituem factos concretizadores da alegação feita na reclamação de que tais obras consistiram em restauração e ampliação, em mais dois andares, dessa casa. II - Enquanto factos concretizadores, podem ser considerados pelo tribunal desde que, nos termos da alínea b), do …

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Processo nº 18579/23.7T8PRT-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA

EXCEÇÃO PERENTÓRIA

CONHECIMENTO DAS EXCEÇÕES NO SANEADOR SENTENÇA

NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

I - A decisão que conhece de uma excepção peremptória tem de possuir a necessária fundamentação de facto, sob pena de nulidade por falta de fundamentação. II - Sendo controvertidos os factos jurídicos concretos que servem de fundamento à excepção, não é possível conhecer da excepção no despacho saneador.

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Processo nº 58923/23.5YIPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: MANUELA MACHADO

IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO

REAPRECIAÇÃO DA PROVA PELA RELAÇÃO

NULIDADE DA SENTENÇA

CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO

I - Só ocorre nulidade da decisão por contradição ou oposição entre os fundamentos de facto e de direito e a decisão judicial quando aqueles conduzirem, de acordo com um raciocínio lógico, a resultado oposto ao que foi decidido, ou seja quando os fundamentos justificam uma decisão precisamente oposta à tomada. II - Improcedente a impugnação da matéria de facto, não logrando a recorrente fazer a prova que lhe cabia por via do disposto no art. 342.º, nº 1 do Código Civil, de ter existido algum c…

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Processo nº 13867/22.2T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA

AÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO NEGATIVA

ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA

PEDIDO RECONVENCIONAL

SENTENÇA

I - Na acção de simples apreciação negativa o réu pode limitar-se a uma defesa por impugnação ou deduzir reconvenção, pedindo a condenação do autor a reconhecer a existência o seu direito. II - Só nesta última situação recai sobre o réu o ónus de provar os factos constitutivos do seu direito; cabendo subsequentemente ao autor o ónus de alegar na réplica e provar os factos integradores das excepções que entenda opor ao direito do réu. III - Não havendo reconvenção, o desfecho da acção de simple…

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Processo nº 383/24.7T8PNF.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: CARLOS PORTELA

COMPETÊNCIA MATERIAL

DIREITOS SOCIAIS

I - A aferição da competência material do tribunal deve ser feita tendo por base a relação jurídica controvertida tal como a configura o autor, ou seja, nos precisos termos em que a acção foi proposta. II - Para efeitos de integração na alínea c) do n.º 1 do artigo 128.º da LOSJ, “direitos sociais” são os que integram a esfera jurídica do sócio, por força do contrato de sociedade, sendo inerentes à qualidade e estatuto de sócio e dirigidos à protecção dos seus interesses sociais. III - Os “di…

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Processo nº 13092/21.0T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: ISABEL SILVA

LIQUIDAÇÃO

QUANTIA EXEQUENDA

NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

I - Perante dois entendimentos distintos sobre como efetuar a liquidação da quantia exequenda, impõe-se um mínimo de fundamentação em que se explique a razão por que se aderiu a um dos entendimentos. II - Limitando-se o despacho a ordenar que a execução prossiga em conformidade com a liquidação efetuada pela Exequente, sem apresentar qualquer razão de facto ou de direito, verifica-se total omissão de fundamentação, que não simples insuficiência, a impor a anulação do despacho. III - Tendo-se c…

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Processo nº 334/24.9T8GDL.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: TOMÉ DE CARVALHO

DESPEJO

NOTIFICAÇÃO

DOMICÍLIO

ALTERAÇÃO

1 – O n.º 2 do artigo 229.º do Código de Processo Civil não é aplicável nas notificações do BNA aos arrendatários relativos aos requerimentos de despejo. 2 – Se tiver ocorrido a alteração de domicílio que foi aceite ou conhecida do senhorio, em sede de procedimento especial de despejo, este não pode indicar a morada previamente convencionada, sob pena de, assim não sendo, em caso de frustração da notificação pessoal do requerimento inicial, sempre que o destinatário da citação pessoal não cheg…

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Processo nº 2428/19.3T8STB-E.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: TOMÉ DE CARVALHO

RECLAMAÇÃO

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

TAXA DE JUSTIÇA

DEVER DE GESTÃO PROCESSUAL

1 – A gestão processual consiste na direcção activa e dinâmica do processo, tendo em vista a rápida e justa resolução do litígio e a melhor organização do trabalho do Tribunal. 2 – Este dever não se reporta apenas aos casos previstos em disposições legais específicas, mas abrange todos os pressupostos cuja falta possa, por natureza, ser sanada, a fim de que sejam removidos todos os impedimentos da decisão de mérito 3 – Se a taxa de justiça devida pela interposição de recurso se encontra paga, …

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Processo nº 20/19.1T8LGA-M.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: FRANCISCO MATOS

RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS

FUNDAMENTOS

I – A rectificação de erros materiais mostra-se limitado aos fundamentos que a lei especial e taxativamente prevê, deles se excluindo os erros de julgamento. II – O recurso do despacho que indeferiu a rectificação não é o meio processual adequado para a parte fazer valer razões que determinariam a revogação do despacho a rectificar e do qual oportunamente não recorreu. (Sumário do Relator)

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Processo nº 297/21.2T8STR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: FRANCISCO MATOS

LEGITIMIDADE

HERANÇA INDIVISA

HERDEIRO

I – Visando a autora a restituição da totalidade de uma quantia entregue às rés a título de sinal que apenas em metade lhe pertence e a outra metade pertence à herança indivisa do seu falecido marido não é titular da relação jurídico-material tal como a configura sendo parte ilegítima para a causa. II – Esta ilegitimidade não é sanável por efeito da intervenção dos herdeiros o falecido. (Sumário do Relator)

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Processo nº 1851/22.0T8SLV-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: FRANCISCO MATOS

OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO

SENTENÇA

FUNDAMENTOS

Tendo a execução por título executivo uma sentença, a oposição à execução não pode fundar-se em razões invocáveis como defesa no processo de declaração, as quais se têm por precludidas por efeito do trânsito em julgado da sentença proferida na acção declarativa. (Sumário do Relator)

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Processo nº 3914/21.0T8STB-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: FRANCISCO MATOS

JUNÇÃO DE DOCUMENTOS NA AUDIÊNCIA

PRAZOS

FUNDAMENTOS

Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 423.º do CPC, não são de considerar como resultantes de ocorrência posterior factos alegados e discutidos pelas partes na fase dos articulados. (Sumário do Relator)

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Processo nº 586/19.6T8SSB.E1-A

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: CANELAS BRÁS

RECURSO DE REVISÃO

FUNDAMENTOS

SIMULAÇÃO PROCESSUAL

COMPETÊNCIA

1. O recurso extraordinário de revisão está limitado aos termos e previsão das várias alíneas do artigo 696.º do CPC. 2. Na sua alínea g) não cabe a simulação de uma das partes. (Sumário do Relator)

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Processo nº 244/24.0T8EVR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

PLANO DE RECUPERAÇÃO

APROVAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

1. O princípio da igualdade dos credores não proíbe o estabelecimento de distinções entre eles, apenas proíbe diferenças de tratamento sem fundamento material bastante, sem uma justificação razoável, segundo critérios objectivos relevantes. 2. O plano de recuperação pode admitir o diverso tratamento dos credores, fundada na distinta classificação dos seus créditos, mas deve justificar a situação de desvantagem em que é colocada uma classe de credores. 3. Viola o princípio da igualdade um plano…

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Processo nº 557/21.2T8ABF.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

SEGURO DO RAMO DE VIDA

AMPLIAÇÃO DO PEDIDO

ALTERAÇÃO DO PEDIDO

1 – O autor amplia o pedido primitivo quando, sem o retirar, pede mais, seja aumentando-o, seja cumulando um novo pedido. O autor altera o pedido quando substitui o pedido primitivo por um pedido diverso. 2 – Se, na petição inicial, o autor, intitulando-se beneficiário de um contrato de seguro de vida, pedir a condenação do réu a pagar-lhe o capital seguro, e, em articulado posterior, reconhecendo que aquele beneficiário é um terceiro, passar a pedir a condenação do réu e desse terceiro a paga…

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Processo nº 1683/24.1T8STR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

RESPONSABILIDADES PARENTAIS

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL

MINISTÉRIO PÚBLICO

1 – A competência em matéria de responsabilidade parental relativa a uma criança que reside habitualmente na Alemanha à data em que a acção é instaurada cabe, em princípio, aos tribunais alemães, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (UE) 2019/1111 do Conselho, de 25.06.2019. 2 – O Ministério Público deve ser considerado parte processual para o efeito previsto no artigo 10.º, n.º 1, alínea b), do mesmo Regulamento. (Sumário do Relator)

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Processo nº 49/24.8YRGMR

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: PAULO REIS

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL

ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO É INDIFERENTE DO VALOR DO PROCESSO OU DA SUCUMBÊNCIA

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

I - O regime legal aplicável ao processo arbitral prevê dois meios de impugnação da decisão arbitral: o recurso e a ação de anulação. II - Para aferir da admissibilidade da ação de anulação da sentença arbitral revela-se indiferente atender ao valor do processo arbitral ou ao valor da sucumbência, o mesmo sucedendo quanto a saber se as partes estipularam expressamente a possibilidade de recurso na convenção de arbitragem, bastando que venha imputada uma irregularidade ou um vício subsumível e…

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Processo nº 76/24.5T8VCT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: ANA CRISTINA DUARTE

IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE DECISÃO DO CONSERVADOR

RETIFICAÇÃO DE REGISTO

A retificação de um registo pode ser efetuada por despacho, sempre que a inexatidão provenha de desconformidade com o título, analisados os documentos que sirvam de base ao registo, e a retificação não seja suscetível de prejudicar direitos dos titulares inscritos.

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Processo nº 202/23.1T8VPC.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: JOSÉ CRAVO

AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ANULAÇÃO DE SENTENÇA

CONCRETIZAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO

I – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no art. 662º do mesmo diploma legal permite ao Tribunal da Relação julgar a matéria de facto. II – Em acção declarativa em que se peça o reconhecimento do direito de propriedade sobre determinada faixa de terreno, deve o A. alegar a factualidade material atinente à especificação da sua concreta localização, área, limites e configuração. III – Diz-se inepta uma petição – imprestável para viabilizar o prosseguimento da acçã…

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Processo nº 459/22.5T8BGC.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

SEGURO DE VIDA

DECLARAÇÃO DO RISCO

OMISSÃO DE INFORMAÇÃO

NULIDADE DO CONTRATO

1. Estando em causa um seguro do ramo Vida, a declaração do risco consiste na informação relativa ao estado de saúde da pessoa a segurar. 2. A lei impõe que quem está a negociar a realização de um contrato «deve, tanto nos preliminares como na formação dele, proceder segundo as regras da boa-fé, sob pena de responder pelos danos que culposamente causar à outra parte» (art. 227º CC). 3. A segurada que ao preencher o questionário sobre a sua saúde omite completamente referência às patologias de…

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Processo nº 591/23.8T8PTL-A.G2

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: JOAQUIM BOAVIDA

RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE

AUTO DE INVESTIDURA NA POSSE

ESGOTAMENTO DO OBJETO DO PROCESSO

1 – Decretada a providência cautelar de restituição provisória da posse de um “caminho de servidão” e executado o decidido, do qual foi lavrado, no local, um auto, onde consta que os requerentes foram investidos «na posse do caminho de servidão de passagem» e que declararam-se «como investidos na posse do caminho de servidão, no estado em que se encontra», sem arguir no ato a deficiente ou incompleta execução da decisão cautelar ou qualquer nulidade, irregularidade ou desconformidade tanto da…

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Processo nº 684/16.8T8BRG.G3

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: CARLA OLIVEIRA

SIMULAÇÃO

ÓNUS DA PROVA

PRESUNÇÕES JUDICIAIS

SONEGAÇÃO DE BENS

CONTRATO DE MÚTUO

I – A falta de redução a escrito do depoimento de parte, nos casos em que a lei o exige (para conter confissão), mesmo que se encontre gravada, impede que a declaração prestada pela parte revista força probatória contra o confitente, só podendo ser livremente valorada pelo Tribunal, tal como dispõe o nº 4 do art.º 358º do CC. II - Sendo a prova da simulação quase sempre indirecta, por se reportar a eventos do foro interno dos simuladores (nomeadamente, à divergência entre a sua vontade real …

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Processo nº 684/23.1T8EPS.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: JOAQUIM BOAVIDA

ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM

LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO

FALTA DE INTERVENÇÃO DE UM DOS CONSORTES

CONVITE AO SUPRIMENTO DA FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS SANÁVEIS

1 – Sendo o direito exercido na ação de divisão de coisa comum o de exigir a divisão (consagrado no artigo 1412º do CCiv), o requerente tem de alegar a situação de compropriedade sobre determinada coisa, a titularidade de direito sobre a coisa comum (alegando os factos relativos à aquisição da titularidade do direito em comunhão), a vontade de pôr termo à indivisão e se a coisa é divisível em substância ou materialmente indivisível. 2 – A ação de divisão de coisa comum pode ser proposta por u…

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Processo nº 993/23.0T8VCT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: PAULO REIS

ACIDENTE DE VIAÇÃO

VALOR DA INDEMNIZAÇÃO

EQUIDADE

I - Diversamente do que ocorre no âmbito dos danos futuros, relativamente aos quais a lei apenas exige a sua previsibilidade, a verificação de eventuais vantagens que se frustraram, enquanto pressuposto do direito ao ressarcimento dos lucros cessantes, depende necessariamente da demonstração de elementos factuais objetivos que permitam equacionar com elevada probabilidade ou verosimilhança a desvantagem considerada. II - A valoração do dano patrimonial futuro decorrente da incapacidade ou déf…

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Processo nº 1077/22.3T8PTL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

PERSI

COMUNICAÇÃO

ALTERAÇÃO DE DOMICILIO CONVENCIONADO

1. A comunicação da integração do cliente bancário no PERSI (procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento) tem de ser feita num suporte duradouro (artigos 14º,4 e 17º,3 do DL 227/2012, de 25/10, não sendo suficiente para demonstrar o cumprimento dessa notificação o envio de uma mera carta simples, sem aviso de recepção. 2. A solução muda radicalmente, no entanto, nos casos em que o devedor, réu na acção, desapareceu da morada que tinha indicado ao Banco credor (do…

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Processo nº 1367/21.2T8VNF-E.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: JOSÉ CRAVO

VALOR DA CAUSA

DESISTÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO

I – Na área cível, a determinação do valor tributário da acção é feita com recurso à regra geral do art. 11º do RCP, pelo que, a base tributável da acção corresponderá ao valor da causa, fixado de acordo com as regras previstas na lei do processo respetivo. II – Fixado o valor da causa nos termos do art. 306º do CPC, a posterior redução do objecto da causa, nomeadamente por desistência parcial do pedido ou da reconvenção, não tem influência no valor da causa ou na base tributável.

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Processo nº 1417/20.0T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

CRÉDITO DE HONORÁRIOS

PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA

INICIO DO PRAZO A PARTIR DA CESSAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

I - Tendo o recorrente demonstrado a vontade de impugnar a decisão da matéria de facto com base na reapreciação de prova gravada, a verificação da tempestividade do recurso de apelação é independente da eventual existência de motivos para rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto com fundamento no incumprimento de algum dos ónus previstos no artigo 640º. II - A prescrição presuntiva funda-se na presunção de cumprimento e destina-se, no fundo, a proteger o devedor contra o risco de …

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Processo nº 2732/22.3T8VCT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: ALCIDES RODRIGUES

CONTRATO DE EMPREITADA

DIREITO DE RESOLUÇÃO

PERDA DO INTERESSE DO CREDOR

ALTERAÇÕES NÃO AUTORIZADAS PELO DONO DA OBRA

I - A perda do interesse do credor na prestação acordada decorrente da mora do outro contraente é legalmente equiparada ao não cumprimento da obrigação (art. 808º, n.º 1, do CC) e é apreciada objetivamente (n.º 2 do mesmo artigo), configurando-se como insuficiente o juízo valorativo arbitrário do próprio credor. II - A perda do interesse pode resultar da própria natureza ou finalidade da prestação assumida, podendo também advir do estabelecimento de um termo essencial absoluto, ajustando-se n…

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Processo nº 2976/20.2T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: JOAQUIM BOAVIDA

ACIDENTE DE VIAÇÃO

VALOR DA INDEMNIZAÇÃO

CONTAGEM DOS JUROS DE MORA

1 – No contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a nulidade do contrato de seguro ao abrigo do artigo 43º, nº 1, do RJCS, decorrente da falta de interesse do tomador do seguro/segurado, e a caducidade do contrato emergente da alienação do veículo, estabelecida no artigo 21º, nº 1, do DL nº 291/2007, de 21/08, são inoponíveis ao lesado e ao FGA, enquanto meios de defesa da seguradora previstos no artigo 22º do DL nº 291/2007 e no artigo 147º do RJCS. 2 – Não carece de…

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Processo nº 6036/23.6T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: CARLA OLIVEIRA

CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL

CONTRATO DE EMPREITADA

DESINTERESSE DE AMBAS AS PARTES PELO CUMPRIMENTO

EXTINÇÃO DO CONTRATO

I – A falta de redução a escrito do depoimento de parte, nos casos em que a lei o exige (para conter confissão), mesmo que se encontre gravada, impede que a declaração prestada pela parte revista força probatória contra o confitente, só podendo ser livremente valorada pelo Tribunal, tal como dispõe o nº 4 do art.º 358º do CC. II – Na cessão da posição contratual transfere-se da esfera jurídica de um sujeito para a esfera jurídica de um outro, todo o acervo jurídico (constituído por faculdade…

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Processo nº 6300/23.4T8BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO E DA MOEDA ELECTRÓNICA

BURLA

OPERAÇÃO DE PAGAMENTO AUTORIZADA

1. Para efeitos de aplicação do DL 91/2018, de 12/11 (Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Electrónica), uma operação de pagamento efectuada através de um terminal de pagamento automático e um cartão de débito (vulgo Multibanco) considera-se autorizada desde que o titular voluntariamente introduza o cartão no terminal e digite o seu código secreto. 2. Se o titular efectuou esse pagamento por ter sido vítima de burla, e estar a agir em erro sobre o objecto do negócio (art. 251º…

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Processo nº 60853/23.1YIPRT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: ANA CRISTINA DUARTE

DECLARAÇÕES DE PARTE

DEFEITOS

EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO

RECUSA DE PAGAMENTO DO PREÇO

1 - As declarações de parte deverão ser apreciadas pelo tribunal a par dos outros meios de prova de apreciação livre, competindo, no entanto, pela própria natureza das mesmas, um esforço mais aturado para apurar da sua credibilidade, sobretudo quando em confronto com outra prova de sentido contrário. 2 – Uma vez que a obra realizada pela autora apresenta defeitos que foram oportunamente denunciados, tendo-se solicitado a sua reparação, sem êxito, a ré tem o direito de opor à autora a exceção …

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Processo nº 83/20.7TXPDL-N.L2-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS

LIBERDADE CONDICIONAL

I. A circunstância de o arguido manter um discurso desculpabilizante, atribuindo a prática dos atos ao consumo de estupefaciente e de álcool, continuando a mostrar-se recetivo ao consumo deste último, não pode ser minimizada, sendo antes fator de apreensão quanto à eventual adoção de comportamentos idênticos após o retorno ao meio livre. 2. A evolução que o recluso regista não oferece ainda segurança bastante de modo a sustentar um juízo de prognose favorável acerca da sua capacidade para, em …

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Processo nº 591/21.2PBPDL.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: MANUEL ADVÍNCULO SEQUEIRA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

I - É manifesta a improcedência do recurso da matéria de facto, impondo a sua rejeição, quando procure colocar em causa a matéria de facto apurada sem especificar as “concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida”, limitando-se a discordar da leitura probatória geral feita pelo tribunal recorrido. II - Mesmo perante prognóstico favorável, a suspensão da execução da prisão não terá lugar se a tanto se opuserem necessidades de reprovação e prevenção do crime e exigências mínimas e irr…

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Processo nº 1374/20.2PCSNT.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: CARLOS ESPÍRITO SANTO

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

PENA DE EXPULSÃO

Não há que suspender a execução de pena de prisão e deve ser expulso do território nacional, cidadão estrangeiro, embora residente, com ténues laços à comunidade, que cometeu um crime de homicídio na forma tentada, que tinha antecedentes criminais por um outro crime contra as pessoas (ofensa à integridade física qualificada), sancionados ambos com penas de prisão – ameaça grave para a ordem pública.

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Processo nº 2834/18.0T9LSB.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Dezembro 2024

Relator: RUI POÇAS

CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO RODOVIÁRIO

OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA GRAVE POR NEGLIGÊNCIA

CONCURSO APARENTE

I - Comete o crime de condução de veículo motorizado previsto no art.º 291.º, n.º 1, al. b) e n.º 3 do Código Penal o arguido que agiu livre e conscientemente na condução do veículo, desrespeitando as regras estradais relativas ao atravessamento de peões, sendo apenas o perigo causado de forma negligente, pois não o previu. II - Na articulação entre o crime de condução perigosa agravado por ofensas à integridade física graves, e o tipo de ofensas à integridade física graves por negligência, qu…

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Processo nº 1147/22.8PCMTS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 04 Dezembro 2024

Relator: JOSÉ QUARESMA

CRIME DE FURTO QUALIFICADO

IMPRESSÃO DIGITAL

PROVA INDIRECTA

DIREITO AO SILÊNCIO

I - A recolha de uma impressão digital no interior do veículo furtado, aposta num periférico essencial à condução, inexistindo outras e sem que ao arguido seja reconhecida qualquer razão para se introduzir naquele veículo permitem, por via direta, afirmar que esteve no interior do veículo e, indiretamente, que exerceu a condução e que o subtraiu ao domínio do seu proprietário. II - As máximas da experiência, a chamada “experiência comum”, assente na razoabilidade e na normalidade das situações…

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Processo nº 39/22.5GACUB-M.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 04 Dezembro 2024

Relator: CARLOS CAMPOS LOBO

HABEAS CORPUS

PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA

EXCECIONAL COMPLEXIDADE

INDEFERIMENTO

I – Na apreciação sobre a verificação de prisão ilegal por excesso de prisão preventiva, primeiramente, há que apelar ao que consagram o artigo 215º do CPPenal e os diversos incisos tipificadores dos crimes que se apontam aos arguidos e suas molduras penais. II – É ainda de notar que tem sido jurisprudência do STJ, o entendimento de que é a partir do momento do despacho judicial que aplica ao arguido a medida de coação de prisão preventiva que se contam os prazos máximos desta medida de coaçã…

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Processo nº 155/20.8JELSB.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 04 Dezembro 2024

Relator: CARLOS CAMPOS LOBO

RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

IN DUBIO PRO REO

VÍCIOS DO ART.º 410 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DUPLA CONFORME

REJEIÇÃO PARCIAL

I – Os normativos que encerram os artigos 432º, nº 1, alínea b) e 400º, nº 1, alíneas e) e f) , ambos do CPPenal, pacificamente entendidos, delimitam que só é admissível o recurso para o STJ de acórdão proferido, em recurso, pelo Tribunal da Relação, quando aquele aplique pena de prisão superior a 8 anos – alínea f) – e / ou quando estejam em causa penas superiores a 5 anos de prisão e não superiores a 8 anos de prisão e, cumulativamente, tal não resulte de confirmação da decisão de 1ª instâ…

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Processo nº 548/22.6GBVFR-D.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 04 Dezembro 2024

Relator: JOSÉ QUARESMA

REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO

REJEIÇÃO

I - A rejeição do RAI, tendo em consideração os seus efeitos preclusivos, não pode depender, tão só, da falta de primor ou rigor na organização dos factos, não devendo ser rejeitado o RAI que, embora confuso, desordenado, contenha, ainda assim, os elementos conformadores do potencial preenchimento do tipo do crime imputado. II - Ao JIC está vedado, é certo, suprir a falta de alegação de elementos essenciais, ou convidar o requerente ao aperfeiçoamento, mas não pode o julgador, se alegados tais…

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Processo nº 666/22.0T9ABF.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 03 Dezembro 2024

Relator: CARLA FRANCISCO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

IN DUBIO PRO REO

- Não impugna correctamente a matéria de facto o recorrente que se limita a interpretar de forma diferente do Tribunal a quo o que resulta do seu depoimento e do depoimento das testemunhas. - Não impugna correctamente a matéria de facto o recorrente que, pese embora tenha individualizado os concretos pontos de facto que considera terem sido mal julgados, não individualizou as partes dos depoimentos, seu e das testemunhas inquiridas, que o Tribunal de recurso deveria ouvir. - Se em audiência de…

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Processo nº 255/19.7T9ODM.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 03 Dezembro 2024

Relator: MOREIRA DAS NEVES

ERRO DE JULGAMENTO

IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

VALOR DA PROVA PERICIAL

I. A livre apreciação da prova pelo tribunal, constitui um processo racional, assente na lógica e limitado por regras legais imperativas (como as respeitantes às proibições de prova (artigos 126.º e 126º CPP), pelo valor especial da prova pericial (artigo 163.º CPP), pelo especial valor probatório de documentos autênticos e autenticados (artigo 169.º CPP), pelas limitações do depoimento indireto, sobre vozes públicas ou convicções pessoais (artigos 129.º e 130.º CPP) e pela proibição de valora…

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Processo nº º 674/06.9TAABF.E3

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 03 Dezembro 2024

Relator: MOREIRA DAS NEVES

LONGEVOS

CONDENAÇÃO EM PENAS DE PRISÃO

AUSÊNCIA VOLUNTÁRIA PARA PARTE INCERTA

EXECUÇÃO DAS PENAS DE PRISÃO

REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO

I. Tendo os condenados cometido os ilícitos há quase 20 anos, estando já cumpridas as penas de multa aplicadas a título principal; e também, ainda que apenas parcialmente a pena de Prestação de Trabalho a Favor da Comunidade, aplicada em substituição da pena de prisão; sendo inexorável o efeito do tempo; e a idade (avançada) hoje por eles registada, a dimensão das exigências comunitárias necessariamente afrouxou, o mesmo ocorrendo relativamente às necessidades de prevenção especial. II. Com os…

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Processo nº 353/23.2GABNV.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 03 Dezembro 2024

Relator: MANUEL SOARES

ERRO DE JULGAMENTO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

A reapreciação dos erros de julgamento da matéria de facto em recurso baseia-se num princípio de maior fidedignidade da apreciação da prova em primeira instância, sendo por isso que a lei obriga o recorrente a especificar as provas que impõem decisão diversa da recorrida e não apenas as que permitem ou indiciam uma interpretação diferente daquela a que chegou o tribunal. Não compete ao tribunal de recurso fazer um segundo julgamento, reapreciando todas as provas de forma completa, mas apenas f…

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Processo nº 184/22.7GCABF.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 03 Dezembro 2024

Relator: CARLA FRANCISCO

SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO

REVOGAÇÃO

PRESTAÇÕES JÁ REALIZADAS

DEVOLUÇÃO

Em caso de revogação da suspensão provisória do processo por incumprimento pelo arguido das injunções e das regras de conduta que condicionaram a suspensão, não há lugar à devolução das prestações já realizadas, as quais também não devem ser descontadas nos valores das penas que vierem a ser aplicadas na fase de julgamento dos autos.

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Processo nº 421/22.8JAFAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 03 Dezembro 2024

Relator: EDGAR VALENTE

CRIME DE AMEAÇA

Alguém que empunha uma pistola para três seguranças que estão à porta de um estabelecimento noturno após uma desavença anterior, que os vê fugir para o interior de tal estabelecimento e que, aí também entra e efetua um disparo para o teto, só pode saber que tal conduta era apta a provocar nos seguranças receio pela sua integridade física e vida, o que quis e conseguiu.

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Processo nº 698/21.6GAOLH.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 03 Dezembro 2024

Relator: CARLA OLIVEIRA

CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA

CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Para que a conduta do agente integre o crime de violência doméstica , previsto no art.152º do Cód. Penal, necessário é a existência de “maus tratos”, os quais podem ser reiterados ou consistir apenas num ato isolado. Embora não exista uma noção exata e totalmente abrangente do conceito de “maus tratos”, podemos descrevê-los, em termos genéricos, como todos os atos de abuso, de poder, de violência, crueldade ou de intimidação que gerem, no seu destinatário, lesões, dor, medo, constrangimento, h…

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Processo nº 1896/24.6GBABF-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 03 Dezembro 2024

Relator: CARLA FRANCISCO

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA

- Nos casos de violência doméstica a produção antecipada de prova tem a finalidade de protecção da própria vítima, para minimizar a vitimização secundária e repetida, prevenir a intimidação e a retaliação e evitar que as repercussões decorrentes do trauma se reflictam negativamente na aquisição da prova e na genuinidade dos depoimentos. - O art.º 33º da Lei nº 112/2009, de 16/09, não estabelece a obrigatoriedade de a vítima de violência doméstica prestar declarações para memória futura. - O c…

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Processo nº 100/23.9GACTX-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 03 Dezembro 2024

Relator: ARTUR VARGUES

SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO

INJUNÇÕES

CUMPRIMENTO

COMPROVATIVO

- A não comprovação do depósito nos autos em cumprimento de injunção, pelo arguido, de sua espontânea vontade, não significa automático incumprimento da injunção - Sendo imprescindível a formulação de um juízo de culpa em termos semelhantes aos previstos para a revogação da suspensão da execução da pena, a revogação da suspensão provisória do processo só poderá ocorrer quando for possível afirmar, não só que se verificou efetivamente o incumprimento definitivo da injunção, mas também que o inc…

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Processo nº 4324/22.8T8STB-B.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 02 Dezembro 2024

Relator: TOMÉ DE CARVALHO

RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO

TRIBUNAL DO TRABALHO

COIMA

1 – Sendo aplicada uma coima igual/inferior a 25 UC desacompanhada de condenação em sanção acessória, no regime das contra-ordenações laborais não é admissível recurso, excepto se, sob requerimento do arguido ou do Ministério Público, se afigure que tal é manifestamente necessária à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência. 2 – A admissibilidade de recurso por ser “manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito” (n.º 2 do referido artigo 4…

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Processo nº 516/12.6TXPRT-R.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 02 Dezembro 2024

Relator: TOMÉ DE CARVALHO

RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO

EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO

INCONSTITUCIONALIDADE

O Tribunal Constitucional julgou inconstitucional a norma contida nos artigos 196.º, n.ºs 1 e 2, e 235.º, n.º 1, do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, interpretados no sentido da irrecorribilidade da decisão que não conceda a licença de saída jurisdicional. (Sumário do Relator)

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Processo nº 84/24.6T9OLH.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Novembro 2024

Relator: CARLA FRANCISCO

EXECUÇÃO POR COIMA

PROCESSO CONTRAORDENACIONAL

O art.º 73º do RGCO é uma norma especial, que traduz a opção do legislador quanto à restrição do leque das decisões em processos de contraordenação que admitem recurso para o Tribunal da Relação, nas quais não se incluem as decisões que julgaram absolutamente incompetente o Tribunal Judicial de 1ª instância, em razão da matéria, para conhecer de uma execução de uma coima aplicada pela autoridade administrativa em processo contraordenacional. Esta é a interpretação que melhor se afigura conform…

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Processo nº 307/23.9T9OLH.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Novembro 2024

Relator: CARLA FRANCISCO

EXECUÇÃO POR COIMA

PROCESSO CONTRAORDENACIONAL

O art.º 73º do RGCO é uma norma especial, que traduz a opção do legislador quanto à restrição do leque das decisões em processos de contraordenação que admitem recurso para o Tribunal da Relação, nas quais não se incluem as decisões que julgaram absolutamente incompetente o Tribunal Judicial de 1ª instância, em razão da matéria, para conhecer de uma execução de uma coima aplicada pela autoridade administrativa em processo contraordenacional. Esta é a interpretação que melhor se afigura conform…

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Processo nº 168/21.2T8BGC-C.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 28 Novembro 2024

Relator: PEDRO MAURÍCIO

PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO A FAVOR DOS MENORES

NULIDADES

SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA

ALTERAÇÕES DO REGIME DE VISITAS E DE CONVÍVIOS

I - A alegada prática de acto que a lei não admite e alegada omissão de formalidade que a lei prescreve, configura o cometimento de nulidade processual secundária, se influir no exame ou decisão da causa, que terá que ser arguida segundo o seu próprio regime perante o Tribunal onde foi alegadamente praticada, e não em sede de recurso. II - O princípio do contraditório proíbe as chamadas decisões-surpresa, ou seja, impede que o Tribunal tome conhecimento de questões, ainda que de apreciação …

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Processo nº 642/23.6T8BCL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 28 Novembro 2024

Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS

PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO

CONDENAÇÃO ULTRA PETITUM

EXCESSO DE PRONÚNCIA

NULIDADE DA SENTENÇA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

INUTILIDADE DE APRECIAÇÃO

1- Por força dos princípios do dispositivo e do contraditório a causa de pedir, as exceções e o pedido delimitam o thema decidendum a que o tribunal se encontra adstrito, não podendo aquele, na sentença, conhecer de fundamento (causa de pedir e/ou exceção) não invocadas e cujos factos essenciais não tenham sido alegados pelas partes, sob pena de incorrer em nulidade por excesso de pronúncia, salvo se se tratar de exceção que seja de conhecimento oficioso (contanto que, quanto a esta, tenha si…

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Processo nº 6978/21.3T8VNF-B.G3

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 28 Novembro 2024

Relator: MARIA GORETE MORAIS

INSOLVÊNCIA CULPOSA

REQUISITOS

INSOLVÊNCIA FORTUITA

I- A nulidade prevista no artigo 615º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Civil, só se verifica quando falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto e/ou de direito da decisão, não abrangendo as eventuais deficiências dessa fundamentação. Assim se a decisão proferida pelo tribunal de 1ª instância contiver os elementos de facto e de direito suficientes para a declaração dos fundamentos da decisão final, não há falta de motivação. II- O incidente de qualificação constitui uma fase…

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Processo nº 31206/15.7T8LSB.E1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Novembro 2024

Relator: NELSON BORGES CARNEIRO

RECURSO DE REVISÃO

TRIBUNAL COMPETENTE

COMPETÊNCIA DA RELAÇÃO

TRÂNSITO EM JULGADO

CONHECIMENTO DO MÉRITO

I – O recurso extraordinário de revisão é um expediente processual que permite a quem tenha ficado vencido ou prejudicado num processo anteriormente terminado, a sua reabertura, mediante a invocação de certas causas taxativamente fixadas na lei. II – A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça vem-se pronunciando no sentido de atribuir ao recurso de revisão a natureza de ação autónoma, apesar de intimamente ligada a um processo anterior transitado em julgado. III – A tramitação (marcha) d…

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Processo nº 265/20.1T8VRL.G2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Novembro 2024

Relator: TERESA ALBUQUERQUE

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL

ACIDENTE DE VIAÇÃO

CONDUÇÃO DE MOTOCICLO

ULTRAPASSAGEM

CONCORRÊNCIA DE CULPAS

CULPA DO LESADO

VEÍCULO AUTOMÓVEL

CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO

INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL

DANO BIOLÓGICO

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

DANO ESTÉTICO

QUANTUM DOLORIS

I - Tem responsabilidade na eclosão do acidente, que se entende corresponder a 20%, o condutor de um motociclo que, ao seguir atrás de um veículo que em determinado momento se encostou à berma para não colidir com um outro, o qual, circulando em sentido contrário, o fazia ocupando parte da sua hemifaixa de rodagem, apenas se apercebeu da presença deste veículo em momento já subsequente ao início da ultrapassagem daquele primeiro. II - Mostra-se equitativo o valor de € 70 000,00 para ressarcim…

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Processo nº 3692/21.3T8LRS.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Novembro 2024

Relator: TERESA ALBUQUERQUE

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ÓNUS DE ALEGAÇÃO

LEI PROCESSUAL

CONCLUSÕES DA MOTIVAÇÃO

ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

REQUISITOS

ÓNUS DA PROVA

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

RECURSO DE REVISTA

DUPLA CONFORME

I - A presente revista tornou-se admissível, não obstante a dupla conforme, porque a recorrente pôs nela em causa a aplicação/interpretação feita pelo tribunal da Relação do disposto no art. 640.º, n.º 1, do CPC, questão esta subsumível «à violação ou errada aplicação da lei de processo», a que se reporta a al. b) do n.º 1 do art. 674.º do CPC. II - Verificando este tribunal que o da Relação não errou no entendimento e aplicação das normas de direito adjectivo referentes à apreciação da impug…

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Processo nº 2311/22.5T8VNG.P2-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Novembro 2024

Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA

DOLO

NEGLIGÊNCIA

DIREITO DE DEFESA

FUNDAMENTOS

USO ANORMAL DO PROCESSO

I - A litigância de má-fé configura um tipo especial de ilícito civil em que uma parte, com dolo ou negligência grave, age processualmente de forma inequivocamente reprovável, violando deveres de legalidade, boa-fé, probidade, lealdade e cooperação, suscetíveis de causar prejuízo à parte contrária e obstar à realização da justiça. II - A lei processual castiga a litigância de má fé, independentemente do resultado. III - Para que a parte incorra em litigância de má fé é necessário que altere a…

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Processo nº 3141/07.0TBLLE-BB.L1.S1-A

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Novembro 2024

Relator: HENRIQUE ANTUNES

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

JUNÇÃO DE DOCUMENTOS

FUNDAMENTAÇÃO

NULIDADE DE ACÓRDÃO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

INADMISSIBILIDADE

SUCUMBÊNCIA

I - Na reclamação para a conferência, com fundamento na nulidade do acórdão, não é admissível a junção de quaisquer documentos; II - A nulidade substancial do acórdão por omissão de pronúncia só se verifica quando ocorra uma abstenção não fundamentada de julgamento de uma questão que as partes tenham colocado à sua apreciação e de que devesse conhecer; III - O único objecto admissível da reclamação deduzida contra o acórdão com fundamento na sua nulidade é a invalidade desse mesmo acórdão pel…

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Processo nº 937/19.3T8VFR.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Novembro 2024

Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES

ARRENDAMENTO PARA FINS NÃO HABITACIONAIS

RESOLUÇÃO

FALTA DE PAGAMENTO

RENDA

OBRAS DE CONSERVAÇÃO EXTRAORDINÁRIA

OBRAS DE CONSERVAÇÃO ORDINÁRIA

DUPLA CONFORME PARCIAL

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

REAPRECIAÇÃO DA PROVA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO

ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO

BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO

I- É possível a interposição de recurso de revista normal quando está em causa a não consideração de um facto assente por acordo; II. Se essa alteração implicar uma reapreciação da questão de direito, deve o Supremo reenviar o processo para a Relação para o proferimento de uma nova decisão de direito que tenha em consideração o novo facto.

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Processo nº 1284/23.1T8PDL.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 21 Novembro 2024

Relator: PEDRO MARTINS

INVENTÁRIO

PROCESSO DE INVENTÁRIO

PARTILHA

CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS

AUDIÊNCIA PRÉVIA

Sem prévio despacho judicial a fixar uma tramitação, determinada e previsível, alternativa à legal, depois de ouvidas as partes sobre ela, incluindo com eventual direito ao recurso contra essa decisão (artigos 6/1, 547 e 630/2 do CPC), o juiz não pode, num inventário judicial, dar a forma à partilha e convocar uma conferência de interessados, se ainda está pendente uma audiência prévia para tentar obter o acordo dos interessados sobre uma série de questões controvertidas, se estas questões ain…

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Processo nº 2102/22.3T9CSC.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 21 Novembro 2024

Relator: IVO NELSON CAIRES B. ROSA

PROCESSO CONTRAORDENACIONAL

RECURSO DE IMPUGNAÇÃO

REJEIÇÃO

ADMOESTAÇÃO

I - O recurso de impugnação apenas pode ser rejeitado por estar fora de prazo e por falta de requisitos de forma. Inexistindo estes motivos de rejeição a impugnação será decidida mediante audiência de julgamento ou através de simples despacho. Outras questões, como a legitimidade e a manifesta improcedência terão de ser decididas por despacho judicial, nos termos do artigo 64.º, dado que no processo contraordenacional não há lugar um despacho equivalente ao proferido pelo tribunal nos termos d…

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Processo nº 27175/20.0T8LSB-A.L2-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 21 Novembro 2024

Relator: VAZ GOMES

SENTENÇA ARBITRAL

EXECUÇÃO

ACORDO PARASSOCIAL

DÍVIDA

COMUNICABILIDADE

CÔNJUGE

I - Resultando da sentença arbitral dada à execução a prática, pelo executado MC, de actos de concorrência “através e a favor quer do grupo Corbario (consistente na cotitularidade efectiva do capital social da Corbario, Minerais Industriais S.A, bem como o exercício de funções de administração de facto nesta sociedade), quer do grupo WhiteMinerals (consistente na titularidade directa da totalidade do capital social da WhiteMinerals SGPS como no exercício de funções de administração de facto de…

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Processo nº 137/22.5T8CSC-A.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 21 Novembro 2024

Relator: INÊS MOURA

QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. A dispensa ou quebra de sigilo bancário é uma situação que judicialmente apenas se coloca quando estamos perante dois interesses em conflito, importando determinar em cada caso qual deles deve prevalecer. 2. De um lado, temos o segredo bancário que deve ser visto não só na perspetiva de um dever da instituição para com o cliente, numa tutela do princípio da confiança no âmbito da relação estabelecida entre a instituição bancária e o cliente e a prot…

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Processo nº 5445/09.8TBALM-C.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 21 Novembro 2024

Relator: CARLOS CASTELO BRANCO

EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA

PROCESSO EXECUTIVO

RENOVAÇÃO DA EXECUÇÃO

OPOSIÇÃO À PENHORA

I) São diversas as causas de extinção da instância executiva. Entre outras causas, a instância executiva pode extinguir-se por desistência (cfr. arts. 277.º al. d), 285.º e 849.º, n.º 1, al. f) do CPC), por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide (cfr. arts. 277.º al. e) e 849.º, n.º 1, al. f) do CPC), por falta de pagamento ao agente de execução (cfr. art. 721.º, n.º 3 do CPC), por falta de entrega do original do título executivo (cfr. art.º 724.º, n.º 5 do CPC), por recusa do re…

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Processo nº 67/24.6T8ABT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 21 Novembro 2024

Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

TRIBUNAL COMPETENTE

OPOSIÇÃO

TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS

1. Para os efeitos da parte final do artigo 99.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, podem justificar a oposição à remessa do processo ao tribunal competente, as seguintes situações: a) Quando determina uma restrição das garantias do réu; b) A defesa já deduzida não tenha contemplado a alegação de questões próprias e específicas da jurisdição do tribunal competente ou de outras questões que só nesta assumam pertinência; c) O réu não tenha utilizado todos os meios de defesa que lhe seriam prop…

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Processo nº 217/21.4T9VRL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Novembro 2024

Relator: ISILDA PINHO

REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO

NULIDADES DO INQUÉRITO

INADMISSIBILIDADE LEGAL DA INSTRUÇÃO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

INTERVENÇÃO HIERÁRQUICA

I. Tendo o Juiz de Instrução Criminal decidido rejeitar o requerimento de abertura de instrução, por inadmissibilidade legal da instrução, não havendo, portanto, lugar à mesma, nem, consequentemente, à prolação de um despacho de pronúncia ou de não pronúncia, não lhe cumpria apreciar, previamente, as nulidades do inquérito suscitadas nesse requerimento, uma vez que as mesmas apenas deviam ser conhecidas em momento posterior à admissão da abertura da instrução, ou seja, na decisão instrutória,…

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Processo nº 82/14.8T9VLN.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Novembro 2024

Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

IRREGULARIDADE

FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO

SANAÇÃO

I – O juiz de julgamento pode e deve conhecer oficiosamente da irregularidade relativa à falta de notificação da acusação pública ao arguido em sede de inquérito, em consonância com o disposto no Artº 123º, nº 2, do C.P.Penal. II – A sanação dessa irregularidade deve ser levada a cabo pelos próprios serviços do tribunal, não tendo base legal a determinação da devolução dos autos ao Ministério Público para aquele efeito, sob pena de se afrontarem os princípios do acusatório e da independência …

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Processo nº 88/24.9YRGMR

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Novembro 2024

Relator: FERNANDO CHAVES

RECONHECIMENTO DE SENTENÇA PENAL EUROPEIA

ADAPTAÇÃO À LEI PENAL PORTUGUESA

CÚMULO JURÍDICO

PENA DE SUBSTITUIÇÃO

I – O regime de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira, previsto e regulado nos artigos 234.º a 240.º do Código de Processo Penal, foi substituído pela da Lei n.º 158/2015, de 17/09, que transpôs a Decisão-Quadro ...09..., de 27 de Setembro, do Conselho, estabelecendo um procedimento específico mais simples e célere para estes casos; II – A lei espanhola é alheia ao regime de cúmulo jurídico de penas previsto pela lei portuguesa; III – Quando a duração da condenação do requerido …

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Processo nº 58/22.1GAMDL-D.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Novembro 2024

Relator: ANABELA VARIZO MARTINS

MEDIDAS DE COACÇÃO

REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO

AUDIÇÃO DO ARGUIDO

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

IRREGULARIDADE

I - Ao proceder ao reexame dos pressupostos da prisão preventiva, na sequência de um requerimento formulado pelo arguido, ao abrigo do disposto no art.º 212º nº 3 e 4 do Código de Processo Penal, o juiz profere um acto judicial decisório que tem de ser fundamentado. II - Padece do vício de falta de fundamentação o despacho que não tomou posição definida sobre o pedido de audição expressamente formulado pelo arguido nesse requerimento. III - Não culminando a lei essa omissão de forma diferente…

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Processo nº 41/24.2YRGMR

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Novembro 2024

Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA

MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU

RECUSA DE CUMPRIMENTO

LIGAÇÃO A PORTUGAL

I – Em processo relativo a mandado de detenção europeu emitido por outro país, é legítima a recusa de cumprimento no caso de o arguido ter uma actual ligação evidente e estável a Portugal: é português e reside há quase dois anos e meio no concelho onde nasceu, aí tendo amigos e uma relação afectiva. II – Em tal situação, e não havendo nenhuma das circunstâncias dos arts. 16.º, nºs. 3 e 4, e 17.º, n.º 1, da Lei n.º 158/2015, de 17 de Setembro, deve a sentença estrangeira ser declarada exequíve…

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Processo nº 1/21.7PBBRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Novembro 2024

Relator: FÁTIMA FURTADO

ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA

RELATÓRIO PERICIAL

DEPOIMENTO DE MENOR

I. A inclusão no relatório pericial do depoimento da criança não transfigura esse relato em juízo pericial. Por sua vez, o relato pelo perito do que a criança lhe disse também não é meio legalmente adequado para trazer ao processo penal prova testemunhal, que tem regras muito definidas e rigorosas para esse efeito. II. A credibilidade do depoimento da criança, validamente prestado perante a autoridade judiciária competente é tarefa do julgador, que dela deverá aferir segundo as regras da expe…

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Processo nº 528/23.4T8VRL.G2

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Novembro 2024

Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA

CONTRA-ORDENAÇÃO AMBIENTAL

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ESCAVAÇÕES EM ZONA DE REN

ADMOESTAÇÃO

I – Apurada na 1.ª instância a data da prática da contra-ordenação, ainda que dentro de uma baliza temporal de um mês, está fora do âmbito dos poderes do tribunal de recurso sindicá-la, assim como a qualquer outro facto provado, face ao disposto no art. 75.º, n.º 1, do Regime Geral das Contra-Ordenações. II – Sendo a regra a proibição de actividades que alterem a configuração e natureza de terreno integrado na Reserva Ecológica Nacional, a punibilidade da realização de escavações e aterro/de…

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Processo nº 2413/11.3TAFAR-F.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 19 Novembro 2024

Relator: RUI COELHO

REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO

DESPACHO PRELIMINAR

NULIDADE

LEGITIMIDADE

I - O despacho preliminar proferido pelo Tribunal de Instrução Criminal não é proferido contra os Arguidos, apenas verificando se foi regularmente formulado e apresentado por quem tem legitimidade para tanto. II - O desrespeito pelas exigências legais sobre o Requerimento de Abertura de Instrução não cabe no domínio da nulidade dos actos, mas sim na procedência do pedido que, sendo flagrante a falta de fundamento, justifica a sua rejeição sem necessidade de percorrer a via dos actos de instruç…

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Processo nº 1195/15.7PBBRG.G2

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Novembro 2024

Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

NOMEAÇÃO DE DEFENSOR

DISPENSA DE PATROCÍNIO

PRAZO EM CURSO

DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À PREPARAÇÃO DA DEFESA

I - Como claramente emerge das disposições conjugadas dos Artºs. 39º, nº 1, 45º, nº 2 e 42º, da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho, e 66º, do C.P.Penal, enquanto não for substituído o defensor nomeado para um acto mantém-se para os actos subsequentes do processo, não tendo o pedido de dispensa ou de substituição a virtualidade de produzir qualquer efeito no andamento do processo, ou sequer no decurso do prazo que esteja em curso. II – Na situação em apreço, ao contrário da tese que esgrime, sempr…

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Processo nº 20029/23.0T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Novembro 2024

Relator: GERMANA FERREIRA LOPES

NOMEÇÃO DE PATRONO/EFEITO SUSPENSIVO DO PRAZO DE CADUCIDADE PARA IMPUGNAÇÃO DO DESPEDIMENTO

I – Tendo o autor/trabalhador requerido o apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, ainda antes do despedimento, antecipando este e visando a respetiva impugnação, dispondo o trabalhador para tal impugnação do prazo de caducidade de sessenta dias contados a partir da receção da comunicação do despedimento, considera-se que tal pedido de apoio judiciário com nomeação de patrono tem efeitos interruptivos que operam no primeiro dia do referido prazo, o qual volta a correr, no caso de…

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Processo nº 1297/23.3T8MTS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Novembro 2024

Relator: RITA ROMEIRA

REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO/ATOS INÚTEIS

CONTRATAÇÃO A TERMO

INDICAÇÃO NO CONTRATO DO MOTIVO JUSTIFICATIVO

FORMALIDADE AD SUBSTANCIAM

NULIDADE DO TERMO

I - Atento o carácter instrumental da reapreciação da decisão da matéria de facto, no sentido de que a reapreciação pretendida visa sustentar uma certa solução para uma dada questão de direito, a inocuidade da aludida matéria de facto justifica que este tribunal indefira essa pretensão. II – Face à invalidade do fundamento expresso no contrato a termo celebrado entre as partes, não há que proceder à reapreciação de factos alegados na contestação, já que estes não têm a virtualidade de sanar a …

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Processo nº 3846/23.8T8AVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Novembro 2024

Relator: RITA ROMEIRA

CONHECIMENTO DO MÉRITO NO DESPACHO SANEADOR

PONDERAÇÃO DAS DIFERENTES SOLUÇÕES PLAUSÍVEIS DE DIREITO

I - O conhecimento imediato do mérito no despacho saneador só é legítimo se o processo possibilitar esse conhecimento, o que não ocorre se existirem factos controvertidos que possam ser relevantes segundo as soluções plausíveis da questão de direito. II - Ao despacho saneador (proferido no âmbito do art. 61º, nº 2 do CPT) não cabe antecipar qualquer solução jurídica e, muito menos, desconsiderar quaisquer factos que sejam relevantes segundo outros enquadramentos possíveis do objecto da acção. …

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Processo nº 1572/17.6T8VFR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Novembro 2024

Relator: MARIA LUZIA CARVALHO

CONVICÇÃO DO TRIBUNAL/DECLARAÇÕES DE PARTE

ACIDENTE DE TRABALHO

PRONÚNCIA DOS PERITOS MÉDICOS

NEXO CAUSAL ENTRE O FACTO E O DANO

I - Nada obsta a que a convicção do tribunal se baseie apenas nas declarações da parte, desde que as mesmas sejam prestadas de forma séria e credível e o tribunal explicite os motivos pelos quais aquelas lhe merecem credibilidade a aferir em face das circunstâncias concretas em que são prestadas, sem esquecer o natural interesse que tenham no desfecho do processo. II - A afirmação pelo tribunal de que um facto se considera provado não dependerá da íntima e subjetiva convicção do julgador, mas …

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Processo nº 4261/23.9T8VLG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Novembro 2024

Relator: MARIA LUZIA CARVALHO

DEFINIÇÃO DE HORÁRIO FLEXÍVEL

INCLUSÃO DO DESCANSO SEMANAL

DIFICULDADES DE CONCILIAÇÃO DOS HORÁRIOS DOS TRABALHADORES

I - Será um horário flexível para os efeitos em causa, todo aquele que possibilite a conciliação da vida profissional com a vida familiar de trabalhador com filhos menores de 12 anos, podendo o trabalhador solicitar a atribuição de determinado horário precisando quais os seus dias de descanso, incluindo o sábado e o domingo. II - É conforme à Constituição da República Portuguesa a interpretação do art.º 56.º, n.ºs 1 e 2 do CT segundo a qual o regime de flexibilidade do horário de trabalho não …

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Processo nº 3888/21.8T8OAZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Novembro 2024

Relator: GERMANA FERREIRA LOPES

NULIDADE DA SENTENÇA

ACIDENTE DE TRABALHO

DEVER DE CONHECIMENTO OFICIOSO

PROVA PERICIAL

RETRIBUIÇÃO

CUSTOS ALEATÓRIOS

I – As nulidades da sentença (leia-se aqui despacho) previstas no artigo 615.º do CPC sancionam vícios formais, de procedimento – errore in procedendo - e não patologias que eventualmente traduzam erros judiciais – error in judicando, sendo que: no primeiro segmento da alínea c) do n.º 1 está em causa um vício estrutural da decisão, por contradição entre as suas premissas, de facto e/ou de direito, e a conclusão, de tal modo que este deveria seguir um resultado diverso; a primeira parte da alí…

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Processo nº 2650/23.8T8AVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Novembro 2024

Relator: RUI PENHA

QUALIFICAÇÃO OU NÃO DA RELAÇÃO COMO LABORAL

VALOR INDICATIVO DOS ELEMENTOS

MINISTRO DO CULTO DE UMA ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA

I - Os diversos elementos que, segundo critérios de normalidade, poderiam apontar para a existência de uma relação jurídica de trabalho subordinado, fazendo prevalecer essa qualificação sobre modalidades de contrato afins (retribuição, regime fiscal e de segurança social, vinculação a horário de trabalho e execução da prestação de trabalho em certo local), não tem qualquer valor indicativo quando se constate que as partes não quiseram estabelecer entre si qualquer relação de tipo contratual. I…

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Processo nº 8556/23.3T8STB.E1-A

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 13 Novembro 2024

Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

RECURSOS INTERLOCUTÓRIOS COM SUBIDA A FINAL

- O n.º 4 do artigo 644.º do CPC estatui que se não houver recurso da decisão final, as decisões interlocutórias que tenham interesse para o apelante independentemente daquela decisão podem ser impugnadas num recurso único, a interpor após o trânsito da referida decisão; - A eventual procedência do recurso da decisão que indeferiu as impugnações à lista provisória de créditos não implicará na anulação / reversão da decisão que homologou o Plano; - A decisão recorrida (de indeferimento das impu…

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Processo nº 34/22.4SWLSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 11 Setembro 2024

Relator: MARIA DA GRAÇA DOS SANTOS SILVA

SEGREDO DE FUNCIONÁRIO

LIMITES DA INQUIRIÇÃO

PERDÃO DA PENA

1- A inquirição de funcionários (segundo a definição dada pelo próprio CP, maxime pelo art.º 386º) sobre factos que constituam segredo e de que tiveram conhecimento no exercício das suas funções, que possam prejudicar a prossecução do interesse de realização de novas investigações criminais, constitui uma verdadeira proibição de prova. 2- As proibições de prova podem resultar do primado reconhecido a valores ou interesse de índole supra-individual com os subjacentes ao Segredo de funcionários …

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Processo nº 33/12.4TTCVL.7.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 22 Maio 2024

Relator: JÚLIO GOMES

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

ACIDENTE DE TRABALHO

DOENÇA PROFISSIONAL

INCAPACIDADE

FATOR DE BONIFICAÇÃO

IDADE

REVISÃO DA INCAPACIDADE

Fixa-se jurisprudência no sentido de que: I- A bonificação do fator 1.5 prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 352/2007 de 23 de outubro é aplicável a qualquer sinistrado que tenha 50 ou mais anos de idade, quer já tenha essa idade no momento do acidente, quer só depois venha a atingir essa idade, desde que não tenha anteriormente beneficiado da aplicação d…

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Processo nº 33/12.4TTCVL.7.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 22 Maio 2024

Relator: JÚLIO GOMES

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

ACIDENTE DE TRABALHO

DOENÇA PROFISSIONAL

INCAPACIDADE

FATOR DE BONIFICAÇÃO

IDADE

REVISÃO DA INCAPACIDADE

Fixa-se jurisprudência no sentido de que: I- A bonificação do fator 1.5 prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 352/2007 de 23 de outubro é aplicável a qualquer sinistrado que tenha 50 ou mais anos de idade, quer já tenha essa idade no momento do acidente, quer só depois venha a atingir essa idade, desde que não tenha anteriormente beneficiado da aplicação d…

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