Acórdãos Recentes
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 14 Julho 2020
Relator: JERÓNIMO FREITAS
APOIO JUDICIÁRIO
PEDIDO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA DECISÃO ADMINISTRATIVA
QUESTÃO NOVA
I - A impugnação judicial da decisão administrativa é o único meio processual próprio para discussão de todas as questões relativas à validade e correcção do procedimento relativo a pedido de protecção jurídica, a qual deve ser apresentada no serviço da segurança social que apreciou o pedido, podendo essa entidade revogar a decisão de indeferimento ou, mantendo-a, enviar aquela e cópia autenticada do processo administrativo ao tribunal competente (art.º 27.º n.º1 e 3, da LAJ). II - A impugnaç…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 14 Julho 2020
Relator: JERÓNIMO FREITAS
QUESTÃO NOVA
I - Verificando-se que a autora na acção não suscitou a questão de saber se o seu contrato de trabalho foi reduzido a escrito, ou não, nem se tal era exigível face ao disposto no art.º 153.º do CT, nem tão pouco quais os efeitos decorrentes da eventual inobservância da forma legal, ao colocá-la agora no recurso está a introduzir uma questão de facto e de direito que não foi submetida à apreciação da 1.ª instância, ou seja, estamos perante uma questão nova, por essa razão não podendo este tribu…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 14 Julho 2020
Relator: JORGE SEABRA
QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA COMO CULPOSA
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
I - Na reapreciação da prova, e tendo em vista garantir um segundo grau de jurisdição de facto, a Relação deve formar a sua autónoma convicção à luz dos meios de prova invocados pelo recorrente e todos os demais que se lhe mostrem disponíveis, introduzindo na decisão de facto as alterações que essa sua própria convicção lhe imponha. II - Apesar de não existir no actual Código de Processo Civil uma norma equivalente ao anterior artigo 646º, n.º 4, o princípio que dele emanava mantém-se aplicáve…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 02 Julho 2020
Relator: PAULO DIAS DA SILVA
MANDATO FORENSE
RETRIBUIÇÃO
I - O contrato de mandato forense rege-se pelas disposições comuns do contrato de mandato civil contidas nos artigos 1157.º e ss. do Código Civil e ainda pelas normas correspondentes do Estatuto da Ordem dos Advogados; II - O mandato conferido a advogados presume-se oneroso (artigo 1158º, nº 1, do Código Civil); III - Em caso de onerosidade do mandato, a retribuição é estabelecida, em primeiro lugar, com base no acordo das partes. Se este faltar, aplicar-se-ão as tarifas profissionais e, na fa…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 02 Julho 2020
Relator: PAULO DUARTE TEIXEIRA
JUNÇÃO DE DOCUMENTO DO DECURSO DA AUDIÊNCIA
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA
I - A junção de documentos no decurso da audiência pressupõe, além do mais, a existência de uma ocorrência posterior fundada. II - Não integra esse fundamento a necessidade de confrontar uma testemunha com esses documentos, pois os factos carecidos de prova são fixados em momento anterior. III - Todavia regulamentação do art. 424º, do CPC não impede a aplicação de normas especiais ou princípios gerais. IV - Por causa disso, os documentos devem ser juntos ao abrigo do principio do inquisitório …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 02 Julho 2020
Relator: JOAQUIM CORREIA GOMES
FALSIDADE
LETRA E ASSINATURA
LIVRANÇA
RECONHECIMENTO PRESENCIAL DAS ASSINATURAS
ÓNUS DA PROVA
I - Impugnada ou suscitada a falsidade da letra ou/e assinatura numa livrança, a parte que apresenta tal título de crédito tem o ónus de provar a sua veracidade, mas se se tratar de livrança cuja assinatura esteja presencialmente reconhecida, esta goza de presunção de autenticidade. II - Daí que, invocando-se a falsidade da assinatura reconhecida presencialmente, o que passa a estar em causa é a falsidade dessa acto notarial de reconhecimento, pelo que o ónus de prova dessa inveracidade fica a…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 02 Julho 2020
Relator: DEOLINDA VARÃO
RECURSO DE REVISÃO
ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
EXAME HEMATOLÓGICO EXCLUDENTE DA PATERNIDADE
É fundamento de recurso extraordinário de revisão do acórdão da Relação que confirmou a decisão da primeira instância numa acção de investigação de paternidade, o exame hematológico que exclui a paternidade do recorrente em relação à recorrida [cfr. artigo 696.º, nº 1 al. c) do CPCivil]
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 02 Julho 2020
Relator: ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA
TESTAMENTO
SIMULAÇÃO
LEGADO
INOFICIOSIDADE
REDUÇÃO
MEIO PROCESSUAL
I - Sendo o testamento um negócio unilateral não receptício, a única situação em que ele pode enfermar do vício da simulação juridicamente relevante é, em princípio, a prevista no artigo 2200.º do Código Civil. II - Não há simulação se o declarante quis de facto celebrar o negócio jurídico que celebrou ainda que com a intenção de, por essa via, prejudicar um terceiro. III - A inoficiosidade do legado não importa a invalidade da disposição testamentária mas somente a possibilidade de a requerim…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 15 Maio 2020
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
REQUERIMENTO DE INJUNÇÃO
FÓRMULA EXECUTÓRIA
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
COMUNICABILIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA
Quando o requerente do procedimento de injunção não chama o cônjuge (tal como o único requerido, não contestando, também o não faz) e o título executivo subsequente tem um único executado, o exequente tem o direito a, posteriormente, na execução baseada nesse título, suscitar o incidente de comunicabilidade (previsto no art. 741 do CPC).