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Processo nº 486/22.2T8MFR.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 09 Dezembro 2025

Relator: RICARDO COSTA

COMPROPRIEDADE

COISA COMUM

DIREITO AO USO

ILICITUDE

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL

ADMINISTRAÇÃO

COMPENSAÇÃO

DIVISIBILIDADE

AÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM

I. O art. 1406º do CCiv. dispõe sobre o poder ou faculdade de «uso da coisa comum» pelos comproprietários, permitindo, nomeadamente por falta de acordo para o efeito, o exercício individual desse “uso”: «a qualquer dos comproprietários é lícito servir-se dela»; os limites da licitude desse exercício são (1) a desconformidade ou desrespeito do uso com o fim a que a coisa se destina e (2) a privação ou o impedimento do uso ao outro ou outros comproprietários que têm direito concorrente a esse u…

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Processo nº 5843/21.9T9LSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 03 Dezembro 2025

Relator: FRANCISCO HENRIQUES

ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

TRIBUNAL DE RECURSO

QUALIFICAÇÃO JURÍDICA

IN DUBIO PRO REO

PREVENÇÃO ESPECIAL

HOMICÍDIO

TENTATIVA

1. O erro notório na apreciação da prova é um vício de raciocínio na apreciação das provas que se evidencia aos olhos do homem médio pela simples leitura da decisão, e que consiste basicamente, em decidir à revelia das provas produzidas ou ser dado como provado facto não pode ter ocorrido. 2. A reapreciação da prova pelo tribunal de recurso não se destina a analisar se é justificada ou não a credibilidade concedida pelo tribunal a quo a determinado meio de prova, em detrimento de outro. A ques…

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Processo nº 282/23.0GACSC-B.L2-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 03 Dezembro 2025

Relator: FRANCISCO HENRIQUES

APLICAÇÃO DE PERDÃO

CÚMULO JURÍDICO DE PENAS

TRIBUNAL COMPETENTE

(da responsabilidade do Relator) 1. A aplicação do perdão de pena não pode ser discutida no tribunal recorrido. Este não tem competência para discutir a aplicação do perdão de pena relativamente a uma pena de prisão aplicada noutro processo. 2. Resta, então, entender que o perdão de pena só poderá ser analisado em sede de apreciação do cúmulo jurídico – sendo, agora, a única opção processual.

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Processo nº 218/22.5GLSNT-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 03 Dezembro 2025

Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA

INDEMNIZAÇÃO

DIREITO À VIDA

(da responsabilidade da Relatora) A vida humana é, entre os bens de carácter eminentemente pessoal, o bem supremo e o prejuízo decorrente da sua perda é insusceptível de avaliação em dinheiro, na esteira da máxima importância que os direitos fundamentais e valores da pessoa humana assumem, num Estado de Direito, assente na dignidade humana. Em face das circunstâncias concretas em que ocorreu a morte da vítima, da gravidade extrema do dano, do enorme impacto psicológico e emocional que a sua mo…

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Processo nº 174/16.9T9LSB.L2-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 03 Dezembro 2025

Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA

OFENSAS À REPUTAÇÃO ECONÓMICA

REQUISITOS

(da responsabilidade da Relatora) O direito penal não deve ser banalizado, nem instrumentalizado para cumprir desideratos que não lhe competem, como seja a regulação da actividade jornalística que já tem uma entidade reguladora dotada de atribuições e competências legalmente estabelecidas, um Estatuto do Jornalista, um Código Deontológico do Jornalista e a Lei de Imprensa. O direito penal cumpre uma função de «última ratio», só se justificando a sua intervenção para proteger bens jurídicos, se…

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Processo nº 2/22.6 XELSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 03 Dezembro 2025

Relator: LARA MARTINS

PENA DE MULTA

DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA

(da responsabilidade da Relatora) I- O tribunal de recurso apenas deverá intervir, alterando as medidas das penas, em casos de manifesta desproporcionalidade na sua fixação ou quando os critérios de determinação da pena concreta imponham a sua correcção, perante as circunstâncias do caso, face aos parâmetros da culpa e da prevenção, supra referidos. II- O quantitativo diário da multa nos termos do disposto no artº 47º nº 2 do Código Penal, é fixado em função da situação económica e financeira …

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Processo nº 715/18.7T9STR.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 03 Dezembro 2025

Relator: ANA RITA LOJA

INSTRUÇÃO

ASSISTENTE

I-A instrução quando efetuada a requerimento do assistente, na sequência da abstenção do Ministério Público de acusar o arguido, tem por finalidade obter a submissão deste a julgamento pelos factos que, no entender do assistente, consubstanciam a prática de uma atividade criminosa e, assim, idónea à subsequente aplicação de uma pena ou medida de segurança. II-Por isso a exigência da sua estrutura semelhante a uma peça acusatória sendo imposto pelo artigo 287º nº2 do Código de Processo Penal qu…

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Processo nº 727/22.6SFLSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 03 Dezembro 2025

Relator: CRISTINA ISABEL HENRIQUES

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ABUSO SEXUAL DE PESSOA INCAPAZ DE RESISTÊNCIA

I - O arguido insurge-se contra a matéria de facto provada, mas nas frases que transcreve, que são pouquíssimas, descontextualizadas e sem sentido no contexto da apreciação global dos depoimentos, e tendo em atenção que alguns depoimentos, como o da ofendida, são demorados, não consegue, com o mínimo de consistência, contrariar o sentido que o Tribunal conferiu às declarações prestadas. II - O arguido refere passagens cirúrgicas do depoimento das testemunhas e tece uma série de considerações s…

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Processo nº 1007/23.5JAPDL.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 03 Dezembro 2025

Relator: ALFREDO COSTA

ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO

ACTOS SEXUAIS COM ADOLESCENTES

ABUSO DA INEXPERIÊNCIA

PROVA PERICIAL

– Erro notório: vício de natureza estritamente textual, não substitutivo da imediação, exigindo ilogicidade patente; “cópula” não reclama ejaculação e basta penetração, ainda que parcial; relatórios periciais inconclusivos não excluem essa possibilidade. – Impugnação ampla: ónus cumulativos de especificação (factos, meios e passagens temporais da gravação) vinculam o conhecimento pela Relação; remissões genéricas inviabilizam a apreciação e não são sanáveis por convite ao aperfeiçoamento (CPP …

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Processo nº 1299/23.0PEAMD.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 03 Dezembro 2025

Relator: JOAQUIM JORGE DA CRUZ

CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO RODOVIÁRIO

I. O crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pela alínea b), do n.º 1, do artigo 291º, n.º 1, do Código Penal, integra um tipo legal de crime de execução vinculada; II. A violação grosseira das regras de trânsito é uma exigência objetiva da gravidade das regras violadas, correspondendo às definidas pelo Código da Estrada como contraordenações graves e muito graves; III. A identificação de um perigo concreto pelo agente terá de obedecer aos critérios da teoria normativa, segun…

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Processo nº 55/21.4PTOER.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 03 Dezembro 2025

Relator: JOÃO BÁRTOLO

DESPACHO DE PRONÚNCIA

TRÂNSITO EM JULGADO

NEXO DE CAUSALIDADE

MEDIDA DA PENA

I - Tendo sido requerida a abertura da instrução e proferido despacho de pronúncia é esta decisão judicial, transitada em julgado, o título pelo qual o arguido vai a julgamento. II - Em direito penal, o critério que fixa o nexo de causalidade relevante é o que consta do disposto no art. 10.º, n.º1, do Código Penal, de onde resulta que se verifica uma causalidade tipicamente relevante sempre que existe uma ligação adequada entre uma acção e um resultado descrito numa incriminação. III - É absur…

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Processo nº 159/25.3GATVD.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 03 Dezembro 2025

Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA

ESPÉCIE E MEDIDA DA PENA

I - A sindicabilidade da medida concreta da pena em via de recurso, abrange, exclusivamente, a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais previstos nos arts. 40º e 71º do CP, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos factores de medida da pena, mas já não abrange «a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exato de pena, exceto se tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada»…

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Processo nº 251/16.6IDSTB.L2-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 03 Dezembro 2025

Relator: FRANCISCO HENRIQUES

EXAME CRÍTICO DAS PROVAS

1. O exame crítico consiste na enunciação das razões de ciência reveladas ou extraídas das provas administradas, a razão de determinada opção relevante por um ou outro dos meios de prova, os motivos da credibilidade dos depoimentos, o valor de documentos e exames, que o tribunal privilegiou na formação da convicção, em ordem a que os destinatários (e um homem médio suposto pelo ordem jurídica, exterior ao processo, com a experiência razoável da vida e das coisas) fiquem cientes da lógica do ra…

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Processo nº 4692/19.9 T9AMD.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 03 Dezembro 2025

Relator: LARA MARTINS

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

PROVA INDICIÁRIA

PERDA A FAVOR DO ESTADO

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR

(da responsabilidade da Relatora) I- Não cumpre o iter descrito no artº 412º nº 3 do Código de Processo Penal, o recorrente que apenas pretende ver alterada a matéria de facto, contrapondo a valoração pessoal que faz dos depoimentos das testemunhas com aquela que foi feita na decisão recorrida. II- A prova directa não é a única prova de que o tribunal se pode socorrer, podendo a prova dos factos assentar em prova indiciária, sem que tal seja incompatível com o princípio da presunção de inocênc…

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Processo nº 1492/19.0T9OER.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 03 Dezembro 2025

Relator: JOAQUIM JORGE DA CRUZ

DEPÓSITO DA SENTENÇA

JUIZ

INCAPACIDADE TEMPORÁRIA

REPETIÇÃO DE JULGAMENTO

(da responsabilidade do Relator) O juiz a quem, mediante deliberação do CSM, homologada pelo seu Vice-Presidente, foi afetado o processo do juiz titular inicial, para regularização do processado, por aquele se encontrar em situação de incapacidade temporária por doença, verificando que o juiz impossibilitado iniciou o julgamento e leu publicamente a sentença, sem que tenha procedido ao seu depósito, pode, por despacho fundamentado, decidir que as circunstâncias aconselham a substituição do jui…

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Processo nº 1340/21.0T9LSB-B.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 03 Dezembro 2025

Relator: ALFREDO COSTA

ABERTURA DE INSTRUÇÃO

ADMISSIBILIDADE

SEPARAÇÃO DE PROCESSOS

(da responsabilidade do Relator) – Finalidade e objecto da instrução: trata-se de controlo judicial do juízo indiciário da acusação/arquivamento, não sucedâneo de julgamento; o RAI deve enunciar razões de facto e de direito que ataquem concretamente a base indiciária, delimitar o thema decidendum e, sendo caso, indicar actos e meios de prova pertinentes. – Separação de processos: o art. 30.º CPP rege por critérios de boa administração e utilidade, sem preclusão faseada; rejeitada a instrução, …

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Processo nº 1254/22.7ECLSB.L.1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 03 Dezembro 2025

Relator: SOFIA RODRIGUES

RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO

INADMISSIBILIDADE

(da responsabilidade da Relatora) I. Para que seja excepcionalmente admitido, no quadro normativo previsto pelo nº 2 do artº 75º do RJCOE, aprovado pelo Dec. L. nº 9/2021, de 29.01, recurso de decisão proferida no âmbito de procedimento de natureza contra-ordenacional, tem que sobre a pretensão recursiva poder formular-se juízo de manifesta necessidade para (i). a melhoria da aplicação do direito ou para (ii). a promoção da uniformidade da jurisprudência. II. Se no requerimento apresentado par…

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Processo nº 944/25.7SILSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 03 Dezembro 2025

Relator: ALFREDO COSTA

INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR

PENA ACESSÓRIA

DIREITO AO TRABALHO

(da responsabilidade do Relator) – interpretação dos arts. 69.º, n.º 1, al. a), CP, e 500.º CPP quanto ao modo de execução da inibição de conduzir, e eventual colisão com o direito ao trabalho do art. 58.º CRP, circunscrevendo-se o thema decidendum à possibilidade de um regime “pós-laboral”. – a proibição de conduzir tem conteúdo normativo predeterminado e execução contínua “pelo período de tempo que durar a proibição”, não prevendo a lei cláusulas de “adequação horária” nem fraccionamento adm…

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Processo nº 555/23.1T9OER.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 03 Dezembro 2025

Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS

INSTRUÇÃO

I - Porque é uma fase do processo da competência do juiz, e tendo em conta que o nosso processo penal prefigura uma estrutura acusatória que atribui, como contrapeso, ao juiz um poder investigatório autónomo (arts. 288º e 289º e 290º do Cód. Proc. Penal), não deixa de reflectir-se nela aquela natureza, pelo que se diz, e com razão, que mesmo o princípio da investigação atribuído ao juiz nas fases em que intervém (instrução e julgamento) tem como limite o thema decidendum, ou objecto processual…

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Processo nº 469/25.0GCALM.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 03 Dezembro 2025

Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS

CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ

MEDIDA DA PENA

PREVENÇÃO GERAL

I - Como ensina Figueiredo Dias, para a determinação da medida da pena, deve encontrar-se, dentro do limite máximo da moldura abstracta da pena, uma moldura de prevenção geral de integração - sendo que o limite máximo desta moldura deve consistir na tutela óptima dos bens jurídicos protegidos pela norma e o limite inferior na tutela mínima dos bens jurídicos protegido pela norma, sem se colocar em causa o ordenamento jurídico e a confiança dos cidadãos na validade dela. II - Sendo que, quanto …

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Processo nº 398/14.3TELSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 03 Dezembro 2025

Relator: CRISTINA ISABEL HENRIQUES

DIREITO DE DEFESA

DEFENSOR

APREENSÃO DE BENS

AUTORIZAÇÃO

(da responsabilidade do Relator) Afirma o arguido que a decisão ora em crise encerra em si uma limitação grave e efetiva dos direitos, liberdades e garantias do recorrente, atentatória do postulado na Constituição da República Portuguesa nos comandos insertos no art.°s 17 e 32, n.° 3 do referido diploma legal. Menciona igualmente o arguido, designadamente, que a decisão ora em crise, a manter-se, gera uma violação grave do direito de defesa e do direito de escolha do defensor, garantias consti…

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Processo nº 322/24.5PBPDL.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 03 Dezembro 2025

Relator: JOAQUIM JORGE DA CRUZ

ACTO SEXUAL DE RELEVO

CONSUMAÇÃO

FURTO

INTENÇÃO DE APROPRIAÇÃO

(da responsabilidade do Relator) I. O n.º 3, do artigo 163º, do Código Penal, aditado pela Lei n.º 101/2019, de 6 setembro, que procurou respeitar as obrigações assumidas pela assinatura e ratificação, por Portugal, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, comummente designada de Convenção de Istambul, veio tornar claro que a existência de uma vontade contrária ao ato sexual de relevo é precípua à verificação do con…

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Processo nº 1445/23.3T8CSC.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 02 Dezembro 2025

Relator: LUÍS FILIPE BRITES LAMEIRAS

ARRENDAMENTO HABITACIONAL

TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO

CONVIVÊNCIA COM O INQUILINO

ÓNUS DA PROVA

Sumário: I – O conceito de convivência com o inquilino há mais de cinco anos a contar da morte deste e a que se refere o artigo 57º, nº 1, alínea f), do NRAU, na redacção da Lei nº 13/2019, de 12 de Fevereiro, como condição impeditiva da caducidade do arrendamento habitacional, deve ser enquadrada por factos que demonstrem uma comunhão de vida, de partilha de espaço e de centro fixado do quotidiano, com traços de cumplicidade e de perenidade. II – É ao putativo transmissário do arrendamento, p…

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Processo nº 31621/24.5T8LSB-A.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 02 Dezembro 2025

Relator: LUÍS FILIPE BRITES LAMEIRAS

RECONVENÇÃO SUBSIDIÁRIA

ADMISSIBILIDADE

REJEIÇÃO

RECORRIBILIDADE IMEDIATA

Sumário: I – A decisão interlocutória que rejeita um segmento do pedido reconvencional é passível de recurso imediato de apelação, por essa decisão ter cobertura no artigo 644º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Civil. II – Se, a pretexto de reivindicação do autor, o réu se defende invocando arrendamento com a virtualidade de obstar à entrega do bem, e acrescenta, para a hipótese de proceder a entrega, o pedido de reparação dos rendimentos cessantes que esse arrendamento era susceptível d…

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Processo nº 3431/24.7T8CSC.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 02 Dezembro 2025

Relator: CARLOS OLIVEIRA

EMBARGO DE OBRA NOVA

DESENTRANHAMENTO DE REQUERIMENTO

RECURSO AUTÓNOMO

PROVA PERICIAL

ANULAÇÃO

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC – Da responsabilidade exclusiva do relator): 1. Não cabe recurso autónomo do despacho que ordena o desentranhamento de requerimento pelo qual a Requerente de providência cautelar requer prazo para responder ao articulado de oposição e exerce o contraditório relativamente a meios de prova ali requeridos, por não preencher designadamente a previsão da al. d) do n.º 2 do Art. 644.º do C.P.C.. 2. O exercício do contraditório ao articulado na oposição, no caso desta …

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Processo nº 256/21.5T8OER-C.L2-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 02 Dezembro 2025

Relator: LUÍS FILIPE BRITES LAMEIRAS

EMBARGOS DE TERCEIRO

AUTORIDADE DO CASO JULGADO

ARRENDATÁRIO

Sumário: I – Os embargos de terceiro configuram um meio de defesa de quem, sendo titular de um direito sobre o bem, o vê ofendido por um acto judicialmente ordenado (por exemplo, de entrega desse bem) e com origem numa causa onde não foi parte (artigo 342º, nº 1, do Código de Processo Civil). II – O sucesso desses embargos supõe a prova da existência do direito do terceiro embargante e, portanto, a prévia alegação (e depois prova) dos factos que o permitam fazer reconhecer na sua esfera jurídi…

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Processo nº 472/24.8T8SXL.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 02 Dezembro 2025

Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA

ACÇÃO DE DIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO

ATRIBUIÇÃO DO USO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA

ACORDO

HOMOLOGAÇÃO

Sumário: I – A nulidade a que alude o art. 615.º n.º1 b) do Código de Processo Civil pressupõe que haja ausência total de fundamentos de direito e de facto. II – Tendo os cônjuges, em acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge convolada em acção de divórcio por mútuo consentimento, acordado na atribuição do uso da casa de morada de família à mulher, mediante o pagamento de determinado quantia mensal, e não existindo nos articulados ou na tramitação processual, quaisquer factos que, …

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Processo nº 3094/25.2T8CSC.L2-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 02 Dezembro 2025

Relator: PAULO RAMOS DE FARIA

ENTREGA JUDICIAL DE MENOR

AFASTAMENTO ILÍCITO

EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

INCUMPRIMENTO

RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS

Sumário: 1. É irregular o afastamento do menor de idade (não emancipado) do seu lar, quando impede o efetivo exercício do poder-dever de guarda pela pessoa (ou instituição) a quem esteja legalmente confiado, colocando-o fora do alcance da custódia desta. 2. A circunstância de o autor do afastamento ilícito de uma criança estar obrigado pelo regime do exercício das responsabilidades parentais (como ocorre com os progenitores) não determina, por si só, a inaplicabilidade do processo especial de …

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Processo nº 6975/18.6T8LRS.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: CARLOS PORTELA

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS

VALOR DA AÇÃO

ALÇADA

SUCUMBÊNCIA

RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL

DUPLA CONFORME

OPOSIÇÃO DE JULGADOS

ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA

IRRECORRIBILIDADE

INADMISSIBILIDADE

NULIDADE DA DECISÃO

DECISÃO SUMÁRIA

ALTERAÇÃO DOS FACTOS

Sumário (cf. art.º 663º nº7 do CPC): I. O acesso à revista - quer normal, quer excepcional - não prescinde da verificação dos pressupostos gerais de admissibilidade do recurso, designadamente os relacionados com a natureza e conteúdo da decisão (art.º 671°), valor do processo ou da sucumbência (art.º 629°, n°1), legitimidade (art.º 631°) e tempestividade (art.º 638°). II. No entanto na hipótese prevista no art.º 629º, nº2 alínea c), seja qual for o valor da causa ou da sucumbência, é sempre a…

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Processo nº 1056/05.5TBFAF-F.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: CARLOS PORTELA

INVENTÁRIO

PRESTAÇÃO DE CONTAS

ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA

DESPESAS

CABEÇA DE CASAL

NULIDADE DE ACÓRDÃO

ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS

NOVOS FACTOS

VIOLAÇÃO DE LEI

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

QUESTÃO DE FACTO

QUESTÃO DE DIREITO

INADMISSIBILIDADE

Sumário (cf. art.º 663º, nº7 do CPC): I. Ao tribunal de revista compete assegurar a legalidade processual do método apreciativo efectuado pela Relação, mas não sindicar o eventual erro desse julgamento nos domínios da apreciação e valoração da prova livre nem da prudente convicção do julgador. II. As nulidades previstas no nº1 do art.º 615º do CPC só podem ser apreciadas pelo tribunal ad quem quando o recurso é admissível (e como fundamento acessório do recurso). III. Se não for interposto ou…

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Processo nº 7318/23.2T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: ANA PAULA LOBO

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

PROPRIEDADE HORIZONTAL

PARTE COMUM

VALIDADE

DELIBERAÇÃO

ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS

PROPOSTA DE CONCORDATA

VOTAÇÃO

NEGAÇÃO DA REVISÃO

Para a válida celebração de contrato de arrendamento de parte comum do imóvel constituído em regime de propriedade horizontal é necessária a unanimidade dos condóminos nos termos conjugados do disposto no nº 2 do artigo 1024º e no nº 1 do artigo 1420º, ambos do Código Civil.

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Processo nº 14868/24.1T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA

ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS

CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA POR CARTA REGISTADA

PRAZO DE ANTECEDÊNCIA

CONTEÚDO DA ATA DA ASSEMBLEIA

DESPESAS COM A CONSERVAÇÃO DE ZONAS COMUNS

I - A Relação não deve reapreciar a decisão sobre pontos da matéria de facto que não tenham relevo para o julgamento do objeto do recurso ou de questões que deva conhecer oficiosamente. II - A providência cautelar de suspensão da execução da deliberação da assembleia de condóminos tem como pressupostos a probabilidade da verificação de vício gerador de nulidade ou anulabilidade da deliberação e a probabilidade de a execução da deliberação causar dano apreciável ao condómino requerente. III - A…

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Processo nº 592/25.1YLPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: FÁTIMA SILVA

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO

COMUNICAÇÃO DO SENHORIO

I - Não constitui questão nova, nunca antes suscitada ou debatida, a questão que, tendo sido objecto de decisão sumária nos termos do art. 656º do CPC, tenha sido anteriormente suscitada, pela primeira vez, nas alegações de recurso da decisão final proferida na primeira instância, II – Pretendendo a autora prevalecer-se do teor de uma carta remetida à ré arrendatária a título de oposição à renovação do contrato de arrendamento, a verificação e interpretação do teor literal dessa carta integra…

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Processo nº 599/24.6T8OVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: ISABEL SILVA

CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA

DIREITO À REMUNERAÇÃO

CONDIÇÕES CONTRATUAIS

I - Num contrato de mediação imobiliária com cláusula de exclusividade, são factos constitutivos do direito da Autora à remuneração, cujo ónus da prova lhe compete, demonstrar: (i) que durante a vigência do contrato de mediação, apresentou ao Réu pessoa interessada, disposta e pronta a celebrar o contrato visado; e que (ii) o Réu não o celebrou por causa que lhe foi imputável. II - Decorre ainda do art.º 19º nº 2 do RJAMI que a mediadora deve provar que satisfez o interesse do cliente, ou seja…

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Processo nº 3106/25.0T8VLG-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: ISABEL FERREIRA

PROCEDIMENTO CAUTELAR

PROCEDIMENTO NA PENDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL

CAUSA DE PEDIR DO PROCEDIMENTO CAUTELAR

I – A circunstância de o procedimento cautelar ser dependência de uma causa cujo fundamento é o de acautelar um direito do requerente não significa que este, nos casos em que o procedimento cautelar seja instaurado quando a acção principal já está pendente, esteja dispensado de alegar os factos que integram a causa de pedir da existência do seu direito. II – No caso da providência de arresto, não se mostra verificado o requisito da existência de um crédito da requerente respeitante a indemniza…

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Processo nº 382/25.1T9OLH.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: MOREIRA DAS NEVES

EXECUÇÃO DE COIMA

INDEFERIMENTO LIMINAR DO REQUERIMENTO INICIAL

RECORRIBILIDADE

REGIME PROCEDIMENTAL

COMPETÊNCIA

I. A execução de uma coima aplicada no processo de contraordenação decorre numa ação executiva autónoma; não constituindo uma fase ou incidente do processo de contraordenação. II. Perante indeferimento liminar do requerimento executivo com fundamento na incompetência absoluta do tribunal, essa decisão é recorrível, mediante o regime do processo civil para a execução por indemnizações, que segue a forma do processo executivo comum, sob a forma sumária, aplicável por força das remissões prevista…

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Processo nº 1424/23.0T8FAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO

SUCESSÃO NO ARRENDAMENTO

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

1 – A comunicação prevista no n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 385/88, de 25.10, podia ser substituída por um acordo, expresso ou tácito, entre o senhorio e a pessoa com direito a adquirir a posição contratual do arrendatário nos termos do artigo 23.º do mesmo diploma legal, no sentido de essa aquisição se verificar. 2 – É de concluir pela existência de tal acordo se, durante mais de vinte anos após a morte do último dos dois primitivos arrendatários, o filho destes permaneceu no prédio…

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Processo nº 2190/22.2T8FAR.E2

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

DEFEITOS DA OBRA

DIREITO A REPARAÇÃO

EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO

1. O dono da obra que considere que esta apresenta defeitos pode exigir do empreiteiro a eliminação dos mesmos, mediante o exercício dos direitos previstos nos artigos 1221.º a 1223.º do Código Civil, pela ordem aí estabelecida. 2. Assim, não lhe assiste o direito de, unilateralmente, pôr termo ao contrato de empreitada, por via de comunicação ao empreiteiro da vontade de o rescindir, quando, previamente, não denunciou, nem solicitou a eliminação das desconformidades da obra em relação ao proj…

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Processo nº 2794/22.3T8STB-A.E2

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

CUMPRIMENTO DO CONTRATO

PRAZOS

PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES

VENCIMENTO IMEDIATO DAS PRESTAÇÕES

1 – Quando a obrigação se encontra sujeita a um prazo, aquela é inexigível durante a pendência do prazo, ou seja, o credor não pode reclamar a realização da prestação porquanto o prazo concedido ao devedor é, justamente, o lapso de tempo que ele dispõe para cumprir. 2 – Num contrato de mútuo pagável em prestações, ocorrendo a falta de realização de uma delas, o credor pode exigir o cumprimento da totalidade das prestações, incluindo, portanto, daquelas cujo prazo ainda não se tenha vencido, at…

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Processo nº 609/22.1T8ELV.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS

ACORDO SIMULATÓRIO

VONTADE DOS CONTRAENTES

PROVA INDICIÁRIA

PREÇOS DECLARADOS

I – Os factos do foro subjectivo (a intenção na prática de um acto, a determinação da vontade real dos declarantes) por regra não são objecto de prova directa, mas sim indiciária, obtida a partir de comportamentos ou circunstâncias conhecidas, ponderadas à luz das regras de experiência comum, e que permitem chegar, por dedução lógica, à sua demonstração. II – O convencimento do tribunal pode ser alcançado unicamente com base em elementos indiciários. III - Um dos indícios mais frequentes e rel…

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Processo nº 1120/23.9T8SLV-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS

DISPENSA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA

PRESCRIÇÃO

PRESTAÇÕES PERIÓDICAS

VENCIMENTO IMEDIATO DAS PRESTAÇÕES

I – O juiz pode dispensar a realização da audiência prévia no caso previsto no artigo 591.º, n.º 1, alínea b), do CPC, desde que seja precedida de audição das partes, que a ela tenham anuído e que lhes tenha sido concedida a possibilidade discutirem por escrito o mérito da causa. II – Inexiste violação pela sentença recorrida do disposto nos artigos 781.º e 309.º do Código Civil, quando se está perante quotas de amortização do capital mutuado pagável com os juros, mostrando-se aplicável o praz…

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Processo nº 1673/25.7T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS

PLANO DE RECUPERAÇÃO

CONSENTIMENTO

CREDOR

QUESTÕES NOVAS INVOCADAS EM FASE DE RECURSO

I – O plano de recuperação homologado em sede de Procedimento Especial de Revitalização converte-se num instrumento contratual atípico, que substitui a regra do consentimento individual pela regra do consentimento colectivo. II – A vinculação dos credores ao plano de recuperação aprovado e homologado nos termos definidos no artigo 17.º-F do CIRE, mesmo para os que votaram contra ou não participaram nas negociações, “constitui precisamente um dos casos em que a lei permite a modificação do cont…

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Processo nº 14/25.8T8LGA-B.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: ANA MARGARIDA LEITE

INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA

INSOLVÊNCIA CULPOSA

ADMINISTRADOR

I – A responsabilização dos administradores/gerentes, não apenas de direito, mas também de facto, da sociedade insolvente, encontra-se expressamente prevista no n.º 1 do artigo 186.º do CIRE, uns e outros podendo ser afetados pela qualificação da insolvência como culposa, conforme especifica a alínea a) do n.º 2 do artigo 189.º do mesmo Código; II – Estes preceitos, ao se reportarem aos administradores de direito ou de facto, visam estender o regime jurídico em causa, relativo à qualificação d…

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Processo nº 1445/24.6T8PTM.E2

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: ANA MARGARIDA LEITE

VALOR EXTRAPROCESSUAL DA PROVA

CASO JULGADO MATERIAL

MATÉRIA DE FACTO

EXTENSÃO DO CASO JULGADO

I - Os factos considerados provados em decisões proferidas noutros processos não têm, só por si, qualquer valor extraprocessual, não lhes sendo atribuída força probatória em sede da decisão de facto a proferir noutro processo; II - A factualidade julgada assente no âmbito de sentenças, transitadas em julgado, proferidas noutros processos judiciais, não poderá ser tida em conta como meio de prova da factualidade em apreciação nos presentes autos; III - A força de caso julgado material das decis…

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Processo nº 105257/22.7YIPRT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

ACÇÃO ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS

NULIDADE DA SENTENÇA

1. Nos termos da 1ª parte do n.º 3 do artigo 3.º do Código de Processo Civil, é dever do Tribunal “observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório”. 2. Numa forma processual que comporta apenas dois articulados, como é a ação especial para o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, às exceções deduzidas na contestação a Autora deve poder responder em articulado ad hoc que o Tribunal lhe assinale para o efeito, dentro do poder/dever de c…

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Processo nº 123/25.3YLPRT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

JUNÇÃO DE DOCUMENTOS

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

RENDA

PAGAMENTO

I. O artigo 15.º-I da Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro impõe, no seu n.º 6, que as provas sejam oferecidas na audiência, “podendo cada parte apresentar até três testemunhas”. II. Na interpretação da citada disposição legal, e por imperativo do princípio da boa fé e da lealdade processual, de que o princípio da cooperação é decorrência, vem sendo entendido que a apresentação da prova deve decorrer na abertura da audiência e antes de ser dado início à respetiva produção, quer estejam em causa as …

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Processo nº 81/14.0TBORQ-B.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: MIGUEL TEIXEIRA

INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO

MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO

DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA

- No incidente de liquidação, a fixação do valor da indemnização só ocorre com a decisão do incidente; - Na fixação desse valor, releva o disposto no artigo 566.º, n.º 2, do Código Civil, devendo arbitrar-se uma quantia equivalente à diferença entre a situação patrimonial atual do lesado e a que ele teria atualmente caso não tivesse ocorrido o dano a ressarcir; - A desvalorização da moeda é um facto notório, a atender na fixação da indemnização; - Enquanto não for liquidada a indemnização, cor…

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Processo nº 142/24.7T8FAR-B.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: MIGUEL TEIXEIRA

REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

MENORES

DECLARAÇÃO

DILIGÊNCIAS DE PROVA

- A decisão que regula do exercício das responsabilidades parentais de forma provisória deve, nos termos do artigo 28.º, n.º 3, do RGPTC, ser precedida de uma averiguação sumária, nesta se compreendendo não mais do que as diligências que o Tribunal tenha por convenientes; - Se a jovem, com 14 anos, manifesta resistência ao contacto com os progenitores, é adequado o regime que, em linha com as providências tomadas previamente em sede de promoção e proteção, mantenha a residência da jovem junto …

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Processo nº 177/14.8TMSTB-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: MIGUEL TEIXEIRA

RECURSO DE REVISÃO

REQUISITOS

DOCUMENTOS

INDEFERIMENTO LIMINAR

- Não há lugar à revisão da sentença quando o pedido assenta em elementos de prova já considerados aquando da prolação da decisão a rever; - O pedido de revisão deve ser liminarmente indeferido se com o requerimento não são juntos quaisquer documentos que sejam novos ou suficientes para modificar os dados essenciais da decisão a rever. (Sumário do Relator)

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Processo nº 355/24.1T8SLV-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

EMBARGOS DE TERCEIRO

TEMPESTIVIDADE

ÓNUS DA PROVA

PRAZO JUDICIAL

- recai sobre o Terceiro Embargante o ónus de alegar factualidade concretizadora da sua qualidade de titular do direito de propriedade ofendido pela diligência a que se refere o artigo 342.º do CPC; - não podem apelidar-se de preventivos os embargos deduzidos após a realização da penhora com vista a impedir os ulteriores termos do processo executivo; - o prazo para a dedução de embargos de terceiro assume a natureza de prazo judicial; - se, da petição de embargos resulta que a diligência foi e…

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Processo nº 82896/23.5YIPRT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

INJUNÇÃO

REGIME DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DESTINADOS A EXIGIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS

CLÁUSULA PENAL

- o procedimento de injunção geral apenas pode ser impulsionado quando se destinar a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a € 15.000,00; - obrigações pecuniárias emergentes de contratos são aquelas que, tendo por objeto dinheiro e visando proporcionar ao credor o valor que as respetivas espécies monetárias possuam, emergem de contratos, resultam, surgem ou advêm de contratos; - a cláusula penal acordada entre as partes para fazer face a d…

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Processo nº 542/24.2T8AGD.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA

NOTA DE HONORÁRIOS E DESPESAS DO AGENTE DE EXECUÇÃO

RECLAMAÇÃO DA NOTA

DESISTÊNCIA DA RECLAMAÇÃO

EFEITO DA DESISTÊNCIA

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

I - A não apresentação de reclamação da nota de honorários e despesas do agente de execução ou a desistência da reclamação antes de ela ser apreciada no processo executivo, não impede a parte que pagou o valor da nota de instaurar, posteriormente, contra o agente de execução uma ação declarativa de restituição por enriquecimento sem causa, reclamando a restituição do que tiver pago indevidamente. II - Se os honorários foram pagos pelo produto da venda extrajudicial de um bem da executada, só e…

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Processo nº 27/25.0YFLSB-A

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: ANTERO LUÍS

PROVIDÊNCIA CAUTELAR

SUSPENSÃO DE EFICÁCIA

ATO ADMINISTRATIVO

DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

CONSELHO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

OFICIAL DE JUSTIÇA

PERICULUM IN MORA

ADMISSIBILIDADE

SANÇÃO DISCIPLINAR

I - Como é entendimento jurisprudencial deste Supremo Tribunal e Secção, já reiterado em significativo número de decisões ao longo dos anos, o CSM passou a ser – posteriormente às alterações introduzidas ao EFJ, pelo DL 96/2002, de 12-04 – o órgão que detém a última competência, hierarquicamente superior e definitiva, relativamente ao exercício das matérias sobre a apreciação do mérito profissional e ao exercício da função disciplinar sobre os funcionários, sendo a competência do COJ prelimin…

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Processo nº 19/25.9YFLSB-A

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: MARIA DE DEUS CORREIA

PROVIDÊNCIA CAUTELAR

SUSPENSÃO DE EFICÁCIA

ATO ADMINISTRATIVO

DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

JUIZ

PERICULUM IN MORA

ADMISSIBILIDADE

CONCURSO CURRICULAR DE ACESSO

I-O decretamento da providência cautelar de suspensão da eficácia de um acto administrativo depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: i) existência de fundado risco de constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação para os interesses que o recorrente visa assegurar o denominado periculum in mora; ii) probabilidade de a pretensão formulada ou a formular pelo recorrente no recurso contencioso vir a ser julgada p…

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Processo nº 745/23.7T8AVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: ISABEL REBELO SILVA

CONTRATO DE SEGURO

DEVER DE COMUNICAÇÃO

DEVER DE INFORMAÇÃO

QUESTIONÁRIO MÉDICO

I – As doenças concretas de que o segurado já padecia e que omitiu à seguradora, bem como as consequências que o conhecimento das mesmas teria na celebração dos contratos de seguro ou no seu conteúdo, são factos essenciais integradores da causa de pedir em que se baseia a excepção invocada pela ré. II – No cumprimento do dever de cuidado quanto aos deveres de informação a cargo do tomador do seguro, este deve comportar-se com a honestidade própria do cidadão comum, que não tem de acentuar quan…

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Processo nº 1144/19.0T8PVZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: MANUELA MACHADO

CONTRATO MISTO

CONTRATO DE EMPREITADA

CONTRATO DE COMPRA E VENDA

I - Pode definir-se o contrato misto como um negócio cujos elementos essenciais combinam diferentes tipos de contratos, como numa situação em que uma das partes se compromete a uma prestação que se compõe das prestações que integram a empreitada e a compra e venda, enquanto que a outra parte se compromete ao pagamento do preço unitário correspondente às duas prestações. II - Estando em causa um contrato misto, importa apurar o regime a aplicar, perfilando-se três teorias: a teoria da absorção,…

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Processo nº 311/14.8TBCTX.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: TOMÉ DE CARVALHO

PERSI

EXCEPÇÃO DILATÓRIA INOMINADA

PRINCÍPIO DA CONFIANÇA

ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE

1. A falta de integração obrigatória do cliente bancário no PERSI, quando reunidos os pressupostos para o efeito, constitui impedimento legal a que a instituição de crédito, credora mutuante, intente acções judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito. 2. Este incumprimento do regime legal traduz-se numa falta de condição objectiva de procedibilidade que é enquadrada, com as necessárias adaptações, no regime jurídico das excepções dilatórias e que conduz à absolvição da instância. 3. O…

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Processo nº 998/14.TBSTB-T.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: TOMÉ DE CARVALHO

EXCEPÇÃO DO CASO JULGADO

AUTORIDADE DE CASO JULGADO

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

1 – A excepção de caso julgado visa evitar que o Tribunal se veja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior, impondo que uma decisão transitada faça valer a sua força e autoridade. 2 – Essa imutabilidade ou indiscutibilidade da decisão judicial definitiva impede que a questão que foi objecto da decisão proferida e inimpugnável (ou não tempestiva e adequadamente impugnada) possa voltar a ser, ela própria, na sua essencial identidade, recolocada à apreciação do Tr…

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Processo nº 3475/21.0T8FAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: TOMÉ DE CARVALHO

REJEIÇÃO DO RECURSO

FALTA DE CONCLUSÕES

Relativamente à interposição do recurso, dispõe a alínea b) do n.º 2 do artigo 641.º do Código de Processo Civil que o requerimento é indeferido quando não contenha ou junte as alegações ou quando esta não contenha conclusões.

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Processo nº 16734/23.9T8LSB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES

RECURSO SUBORDINADO

PRAZO PARA ALEGAÇÕES

INTERPRETAÇÃO DE DECLARAÇÕES NEGOCIAIS

RESOLUÇÃO DO CONTRATO

INCUMPRIMENTO

i) Diferentemente do que está previsto para as alegações de resposta a recurso principal – relativamente às quais os n.ºs 5 e 7 do artigo 638.º do CPC consagram um prazo de apresentação igual ao prazo de interposição do recurso –, o recurso subordinado, como emerge dos artigos 633.º, n.º 2 e 638.º, n.ºs 1 e 7, do CPC, está sujeito a um regime de prazos próprio, pois dele decorre, nomeadamente, que pode ser interposto em prazo superior ao do recurso principal ou pode ter de ser interposto em pr…

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Processo nº 3014/24.1T8STR-C.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

ACORDO NÃO HOMOLOGADO

RECUPERAÇÃO DE EMPRESA

CREDOR SOCIAL

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

1 – Verifica-se uma abissal e injustificada diferença de tratamento entre o crédito garantido e os créditos comuns, bancários e não bancários, violadora do princípio da igualdade dos credores (artigo 194.º do CIRE). 2 – Tal violação subsistiria ainda que fosse previsível que os credores comuns, desproporcionalmente penalizados no acordo cuja homologação a recorrente pretende, o fossem ainda mais num hipotético cenário de liquidação. (Sumário do Relator)

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Processo nº 1114/17.3T8FAR-E.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

ALTERAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

ACORDO

HOMOLOGAÇÃO

NULIDADES DA DECISÃO

I. A sentença homologatória de um acordo celebrado em processo tutelar cível não tem que obedecer aos requisitos de fundamentação previstos no artigo 607.º do CPC. II. Tal sentença limita-se a operar um controlo de legalidade, verificando se as partes intervenientes no acordo detêm legitimidade, da disponibilidade do seu objeto e se o superior interesse da criança é salvaguardado. III. Assim, ainda que tal sentença homologatória “não especifique os fundamentos de facto e de direito que justifi…

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Processo nº 833/23.0T8FAR-B.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

PROCEDIMENTO CAUTELAR

ARRESTO

JUSTO RECEIO DE PERDA OU DIMINUIÇÃO DA GARANTIA PATRIMONIAL

Pese embora esteja provado que existem execuções pendentes cujo valor exequendo global é muito elevado, não está demonstrado que os bens penhorados naqueles processos executivos são insuficientes para pagamento dos créditos ali reclamados e, tão pouco, que o valor dos demais imóveis propriedade dos requeridos – que não estão onerados – sejam insuficientes para satisfazer quer o remanescente das quantias exequendas que porventura não venham a ser satisfeitas com a venda judicial dos bens penho…

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Processo nº 7868/23.0T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

CONTRATO-PROMESSA

INCUMPRIMENTO DEFINITIVO

RESOLUÇÃO DO CONTRATO

CONDIÇÃO RESOLUTIVA

A revogação corresponde a um acordo de extinção de uma relação contratual pelas respetivas partes, sendo uma manifestação do disposto no artigo 406.º, n.º 1, do Código Civil, e cujos efeitos se projectam apenas para o futuro.

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Processo nº 97/25.0T8PTM-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO

SIGILO BANCÁRIO

DISPENSA

PREVALÊNCIA

MEIOS DE PROVA

1. A dispensa do sigilo bancário para a obtenção de prova em processo civil, adjetivada pelo incidente previsto no artigo 135.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, por força do n.º 4 do artigo 417.º do Código de Processo Civil, exige que o direito à prova se afirme como o interesse preponderante perante o direito que o sigilo visa salvaguardar. 2. Essa prevalência só pode estabelecer-se após um juízo casuístico de ponderação dos factos que se querem demonstrar com o meio de prova, da relevânc…

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Processo nº 1288/21.9T8STR-E.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO

TAXA DE JUSTIÇA

REMANESCENTE

DISPENSA

OPORTUNIDADE DA DECISÃO

1. A ponderação exigida pelo legislador ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, em que pontuam como critérios de decisão a complexidade da causa e a conduta processual das partes, exige um juízo global que apenas poderá ser efetuado, com propriedade, com a decisão final da ação, e não, conjunturalmente, em cada um dos graus de jurisdição que a ação vai atravessando até atingir o seu termo. 2. Nessa medida, é prematura a decisão proferida em 1ª instân…

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Processo nº 249/19.2T8STR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO

INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL

DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO

I. Decorrência do princípio dispositivo, incumbe ao autor alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e formular o pedido, conforme impõe o artigo 552.º, n.º 1, alíneas d) e), do CPCivil. II. Diversamente das situações em que a petição inicial é inepta, o que configura nulidade insuprível, a prolação de despacho de aperfeiçoamento encontra-se reservada para os casos de mera insuficiência na densificação ou concretização adequada de algum aspeto ou vertente dos factos essenciais…

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Processo nº 1571/22.6T8FAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: MIGUEL TEIXEIRA

MEIOS DE PROVA

REJEIÇÃO

RECURSO DE APELAÇÃO

PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO

- O despacho que indefere a junção dos documentos, constituindo uma decisão que rejeita um meio de prova, é suscetível de apelação autónoma, nos termos do artigo 644.º, n.º 2, alínea d), do CPC); - Não sendo impugnado autonomamente, transita em julgado, não podendo a questão ser novamente suscitada no recurso da decisão final; - O princípio do inquisitório, sob pena de violação dos princípios do dispositivo e da igualdade das partes, bem como da imparcialidade do tribunal não serve para suprir…

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Processo nº 48/25.2T8ENT-B.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

EMBARGOS DE EXECUTADO

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

O efeito excecional da suspensão da execução sem que seja prestada caução, recebidos que sejam os embargos, não se justifica se os termos em que foi impugnada a exigibilidade da obrigação exequenda não fizer antever venha a ser a Embargante desonerada do respetivo pagamento coercivo. (Sumário da Relatora)

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Processo nº 2371/22.9T8PTM.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

SERVIDÃO DE PASSAGEM

USUCAPIÃO

ADMISSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO

- perante o pedido de reconhecimento e declaração da constituição de serventia por usucapião em favor do prédio misto da A., a qualidade de proprietária desta sobre o prédio dominante constitui elemento integrante nuclear da causa de pedir, de tal modo que, não se provando tal qualidade, o pedido será julgado improcedente; - os RR. impugnaram a alegação da A. no sentido de que lhe pertence o prédio, mais sustentando que é nulo o documento através do qual a A. declarou adquirir o direito de pro…

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Processo nº 9260/22.5T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: ISABEL PEIXOTO PEREIRA

CONTRATO DE EMPREITADA

PANDEMIA COVID 19

IMPOSSIBILIDADE TEMPORÁRIA DO CUMPRIMENTO

MORA

RESOLUÇÃO DO CONTRATO

REDUÇÃO DO PREÇO

I - A pandemia Covid 19 e os seus efeitos no seio dos contratos não justifica apenas a convocação do instituto da alteração anormal das circunstâncias, mas também a figura da impossibilidade, temporária ou parcial, do cumprimento, da inexigibilidade de cumprimento, a obrigação de todos os intervenientes atuarem de acordo com a boa-fé consagrada no artigo 762.°. n° 2, do Código Civil, tal como o instituto do conflito de direitos ou do abuso do direito. II - Prefigurado um impedimento transitó…

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Processo nº 3137/04.3TBVFR-F.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: ÁLVARO MONTEIRO

CRÉDITO DE ALIMENTOS

INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR

PENHORABILIDADE DO RENDIMENTO DO EXONERADO

I - O crédito por alimentos devido a filho menor, é insuscetível de penhora e apreensão (artº 2008º do CC e 736º, nº 1, do CPC). II - Vencido esse antes da declaração de insolvência do devedor e tendo sido fixado a este o rendimento indisponível de 1,2 salários, sendo o valor a salvaguardar do devedor insolvente de €255,25 (18.º, nº 1, da Portaria n.º 372-B/2024/1, de 31 de Dezembro - atualização das pensões do regime não contributivo e artº 738º, nº 4, do CPC), apenas não é penhorável o valor…

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Processo nº 1141/23.1T8PRT.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

PODERES DA RELAÇÃO

REAPRECIAÇÃO DA PROVA

ÓNUS DE ALEGAÇÃO

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE

PROVA DOCUMENTAL

PROVA TESTEMUNHAL

PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL

RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL

ADMISSIBILIDADE

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL

INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS

PRESSUPOSTOS

BANCO

Nas circunstâncias dos autos não se verifica a alegada violação de normas processuais que disciplinam os poderes da Relação ao rejeitar o conhecimento da impugnação da matéria de facto por alegado incumprimento dos ónus previstos nos arts. 639.º e 640.º do CPC

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Processo nº 1142/23.0T8VIS.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: ANA PAULA LOBO

CONTRATO DE SEGURO

SEGURO DE VIDA

PRÉMIO DE SEGURO

CÁLCULO

CLÁUSULA CONTRATUAL

INDEMNIZAÇÃO

INCUMPRIMENTO

DEVER DE INFORMAÇÃO

ABUSO DO DIREITO

SEGURADO

VALOR DO SILÊNCIO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

PRESUNÇÃO JUDICIAL

ÓNUS DA PROVA

PRAZO DE PRESCRIÇÃO

Não actua com abuso de direito o segurado que, segundo a matéria provada, toma conhecimento das cláusulas contratuais que lhe permitem conhecer como é calculado o prémio de seguro, pouco mais de um ano antes de instaurar a acção onde formula o pedido de indemnização pelos montantes que pagou em excesso, na ausência de tais cláusulas, ainda que o contrato tenha vigorado por período próximo de 20 anos.

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Processo nº 3495/22.8T8STR.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

ABUSO DO DIREITO

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

PRESSUPOSTOS

OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO

CREDOR

SOCIEDADE

SUB-ROGAÇÃO

CONTRATO-PROMESSA

TERRENO

AQUISIÇÃO

IMPROCEDÊNCIA

No caso dos autos não se verificam os pressupostos mínimos que justifiquem o levantamento da personalidade jurídica da sociedade em causa, uma vez que autora e réu não detinham a totalidade do capital social da dita sociedade e que a autora não é já sócia da mesma sociedade.

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Processo nº 837/24.5T8PTM.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO

INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA

CONTRATO DE COMPRA E VENDA

PRÉDIO URBANO

COMISSÃO

LEGITIMIDADE PROCESSUAL

LEGITIMIDADE PASSIVA

LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO

NEGÓCIO FORMAL

NULIDADE DO CONTRATO

FALTA

ASSINATURA

ABUSO DO DIREITO

PRINCÍPIO DA CONFIANÇA

NEXO DE CAUSALIDADE

INTERVENÇÃO DE INTERESSADO

I. A matéria de facto é omissa em relação a dois dados de facto que seriam determinantes para se poder afirmar, como fez o Tribunal da 1.ª instância, que foi a actividade de uma outra imobiliária, e não a da autora, que levou a que o contrato de compra e venda fosse celebrado, isto é, que tal actividade foi causal da concretização do negócio. II. Tratando-se de factos essenciais integrantes de uma eventual defesa por excepção (art. 570.º, n.º 2, segunda parte, do CPC), tais factos teria…

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Processo nº 20896112,2YYLSB-A.L2ASI

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: FERNANDO BAPTISTA

OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO

NULIDADE DE ACÓRDÃO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

INDEMNIZAÇÃO

MULTA

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

DENÚNCIA

ABUSO DO DIREITO

VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM

BAIXA DO PROCESSO

SUMÁRIO (elaborado nos termos do art. 663 nº 7 do CPC): Tendo sido requerido, pelas Recorrentes, a condenação da Recorrida, por litigância de má fé, no “pagamento de uma indemnização no valor de € 727.932,46 (setecentos e vinte e sete mil novecentos e trinta e dois euros e quarenta e seis cêntimos), acrescido do valor dos honorários do patrocínio forense a apurar em sede de incidente liquidação de sentença e, ainda, da multa que for fixada pelo tribunal nos termos da lei” e, “Subsidiariamente…

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Processo nº 139/21.9T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: ANA PAULA LOBO

DECISÃO SURPRESA

OBJETO DO RECURSO

OBJETO DIVERSO DO PEDIDO

QUESTÃO DE FACTO

QUESTÃO DE DIREITO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ALTERAÇÃO DOS FACTOS

QUALIFICAÇÃO JURÍDICA

CONTRATO DE AGÊNCIA

BANCO

OPERAÇÃO BANCÁRIA

COMISSÃO

CLÁUSULA CONTRATUAL

DIREITO À INFORMAÇÃO

REVOGAÇÃO

Nos termos das disposições conjugada do art.º 608.º e 635.º do Código de Processo Civil, o tribunal de apelação pode proceder a uma qualificação jurídica dos factos diversa da apresentada pelas partes nos seus articulados desde que não altere o pedido, a causa de pedir e se suporte exclusivamente nos factos articulados pelas partes.

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Processo nº 623/20.1T8VCT.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: CARLOS PORTELA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

PODERES DA RELAÇÃO

ÓNUS DE ALEGAÇÃO

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE

QUESTÃO DE FACTO

ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS

PROVA TESTEMUNHAL

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DUPLA CONFORME

RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL

FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR

TERRENO

DIREITO DE PROPRIEDADE

COMPRA E VENDA

OBRA

Sumário (cf. art.º 663º, nº7 do CPC): I. As questões relacionadas com o incorrecto uso dos poderes de facto conferidos por lei ao Tribunal da Relação, com violação do disposto no artigo 662º do Código de Processo Civil, não se encontram abrangidas pelos efeitos da dupla conforme, impeditiva da interposição da revista normal nos termos do artigo 671º, nº3, do Código de Processo Civil. II. Constitui dever específico do Tribunal da Relação exercer efectivamente os seus poderes de reavaliação do j…

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Processo nº 6988/23.6T8LSB-A.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: CATARINA SERRA

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

DUPLA CONFORME

FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE

AÇÃO EXECUTIVA

EMBARGOS DE EXECUTADO

LIVRANÇA EM BRANCO

INSOLVÊNCIA

RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS

PREENCHIMENTO ABUSIVO

AVALISTA

AVAL

OBRIGAÇÃO CAUSAL

INDEFERIMENTO

Deve ser indeferida a reclamação do despacho do Relator que, dando por verificado o requisito negativo da dupla conforme, remeteu os autos à Formação para a apreciação da admissibilidade da via excepcional da revista, conforme pedido pelo recorrente.

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Processo nº 78/22.6T8PNF-A.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: ISABEL SALGADO

OFENSA DO CASO JULGADO

CASO JULGADO FORMAL

PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA

DOCUMENTO

JUNÇÃO

REVELIA

PLURALIDADE

RÉU

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

CONTRATO DE SOCIEDADE

ESCRITURA PÚBLICA

NULIDADE

SIMULAÇÃO

INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

INDEFERIMENTO

I. Na situação de pluralidade de réus, sem prejuízo do efeito excepcional previsto - artigos 567º e 568.º al. a) do CPC- o efeito da revelia é o estabelecido no artigo 574.º, nº 2, do CPC. II. A co-Ré revel não fica por tal inibida do exercício do contraditório ao longo da instância, mormente sobre a decisão que em apreciação do requerimento probatório do autor, junto com a petição inicial, determinou a sua notificação para juntar ao processo documentos.

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Processo nº 2273/23.1T8MAI.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Novembro 2025

Relator: ANABELA MIRANDA

PROPRIEDADE HORIZONTAL

DEVERES DO ADMINISTRADOR

SUBSTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR

INÉRCIA DO ADMINISTRADOR

I - O administrador do condomínio está obrigado a zelar pela conservação das áreas comuns, sob pena, no caso de omissão injustificada, responder civilmente, sem prejuízo da responsabilidade criminal caso ocorra uma infracção dessa natureza. II - Se não cumprir com a sua obrigação, por falta ou impedimento, e estando em causa a realização de obras urgentes e indispensáveis, qualquer condómino tem legitimidade para intervir, por sua iniciativa, substituindo-se ao administrador do condomínio. III…

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Processo nº 30/12.0IDPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Novembro 2025

Relator: PAULO COSTA

EXCEÇÃO DE CASO JULGADO

NE BIS IN IDEM

I - Mesmo que se invoque um dolo ou resolução criminosa única (como fez o Tribunal A Quo), esta poderá não abranger faturas emitidas e utilizadas num momento posterior aos factos apreciados e inseridos no objeto do processo anterior. II - Não se verifica a exceção do caso julgado pelo menos no momento atual. III - Haverá que apurar se, o acontecimento histórico concreto (o facto) é efetivamente distinto, pois tal como está a pronúncia: 1. Os factos envolvem diferentes destinatários da fraude …

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Processo nº 311/20.9PIVNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Novembro 2025

Relator: JORGE LANGWEG

CRIME DE AUXÍLIO MATERIAL

ABSOLVIÇÃO

PERDA DE VANTAGENS

CONDENAÇÃO

ALÇADA

IRRECORRIBILIDADE

I - Sendo uma arguida absolvida da acusação pela prática de um crime de auxílio material (art. 232º do Código Penal), mas condenada a pagar ao Estado a quantia de € 400,-- (quatrocentos euros) a título de perda de vantagens obtida com a prática de crime, a decisão é irrecorrível na parte penal por parte da arguida, por esta ter sido absolvida da acusação; II - No plano do direito civil (sendo neste plano que se discute a propriedade da importância de quatrocentos euros que foi integrada no pat…

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Processo nº 3363/23.6T8VNF.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Novembro 2025

Relator: JÚLIO GOMES

MORA

INTERPRETAÇÃO

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

I. O elemento literal é de grande importância na interpretação da convenção coletiva. II. Se o empregador não paga no subsídio de férias uma importância correspondente ao designado complemento de função está em mora no que toca ao pagamento do subsídio para efeitos de aplicação da cláusula da convenção coletiva que prevê uma indemnização em triplo.

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Processo nº 20192/23.0T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Novembro 2025

Relator: JÚLIO GOMES

INTERPRETAÇÃO

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

I. O elemento literal assume grande importância na interpretação da convenção coletiva. II. Uma pensão bonificada tem a mesma natureza de uma pensão estatutária e é um “benefício” a ter em conta para o cálculo da diferença pela qual o empregador é responsável. III. Não há enriquecimento injustificado porquanto a causa desse possível enriquecimento é a lei e a própria convenção coletiva.

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Processo nº 3498/23.5T8CSC.L1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Novembro 2025

Relator: JÚLIO GOMES

RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL

A interpretação de um regulamento interno concreto de uma entidade empregadora de interesse muito circunscrito não constitui questão que justifique a admissibilidade de uma revista excecional.

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Processo nº 28874/17,9T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Novembro 2025

Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO

CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO

MOTIVO JUSTIFICATIVO

ÓNUS DA PROVA

I - Os contratos de trabalho a termo certo e incerto não podem ser celebrados entre trabalhadores e empregadores de uma forma livre, aberta e independente das circunstâncias concretas respeitantes à organização, funcionamento e atividade económica das empresas e/ou das condições externas referentes ao setor de mercado em que as mesmas operam, dado só serem legalmente permitidos com base nos motivos elencados no artigo 140.º, terem de ser firmados por escrito e com o conteúdo formal e material…

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Processo nº 1490/22.6T8PNF.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Novembro 2025

Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO

RECURSO DE APELAÇÃO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

REQUISITOS

DEPOIMENTO DE PARTE

PROVA TESTEMUNHAL

TESTEMUNHA

TRANSCRIÇÃO

REPRODUÇÃO

REJEIÇÃO

I – Este recurso de revista tem por objeto o Aresto do Tribunal da Relação do Porto que rejeitou o recurso de Apelação do Autor na parte em que visava a impugnação da Decisão sobre a Matéria de Facto que constava da sentença da 1.ª instância, com base no disposto nos artigo 640.º, n.º 1, alínea b), e n.º 2, alínea a), do CPC. II - A impugnação da Decisão sobre a Matéria de Facto tem de ser devidamente concretizada segundo o regime adjetivo constante do artigo 640.º do NCPC e julgado pela 2.ª …

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Processo nº 20288/19.2T8PRT-G.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Novembro 2025

Relator: PINTO DOS SANTOS

CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS

GRAVAÇÃO

ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO

I - A conferência de interessados, em processo de inventário, não está sujeita ao regime previsto nos nºs 1 a 6 do art. 155º do CPC, mas sim ao que consta dos seus nºs 7 a 9, não se tratando de diligência que tem de ser obrigatoriamente gravada, mas sim de diligência cujos atos [declarações, requerimentos, promoções e atos decisórios orais que tiverem ocorrido] devem ser documentados na respetiva ata. II - A parte [no caso o cabeça de casal] que invoca a existência de erro na transmissão da de…

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Processo nº 2337/24.4T8STS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Novembro 2025

Relator: RODRIGUES PIRES

SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS

DELIBERAÇÃO ABUSIVA

I – Para os efeitos do art. 56º, nº 1, al. d) do Cód. das Sociedades Comerciais, entende-se que as deliberações cujo conteúdo é ofensivo dos bons costumes são aquelas que se traduzem em comportamentos chocantes, numa perspetiva social, designadamente se instigam à prática de atividades consideradas ilícitas. II – Já as deliberações que, de acordo com esta mesma norma, ofendem preceitos legais que não podem ser derrogados são aquelas que infringem preceitos legais imperativos, que são de tal mo…

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Processo nº 1098/22.6T8AVR-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Novembro 2025

Relator: RODRIGUES PIRES

REVOGAÇÃO DO MANDATO JUDICIAL

NOTIFICAÇÃO

I - A revogação do mandato pressupõe duas notificações: uma, dirigida à contraparte processual, com função informativa; outra, dirigida ao mandatário, que tem função extintiva do mandato, como ato exterior que aperfeiçoa o ato jurídico de revogação. II - Só se torna eficaz no momento em que chega ao conhecimento do seu natural destinatário.

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Processo nº 917/24.7T8AVR-C.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Novembro 2025

Relator: JOÃO RAMOS LOPES

INSOLVÊNCIA

GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS

HIPOTECA

PENHOR

PRIVILÉGIO MOBILIÁRIO GERAL

I - Gozando todos os créditos da mesma garantia hipotecária (hipoteca voluntária), a sua satisfação deve obedecer à regulação contratual acordada (e lavada ao registo – art. 687º do CC e do art. 4º, nº 2 do Código do Registo Predial) – no caso, a satisfação paritária de todos os créditos dar-se-á tendo por referência não o valor reclamado (e reconhecido) mas antes o valor financiado por cada um de tais credores (e até ao limite que viu levado ao registo). II - Concorrendo na mesma graduação cr…

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Processo nº 1651/20.2T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Novembro 2025

Relator: JOÃO PROENÇA

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

RECUSA DA EXONERAÇÃO

No âmbito de um incidente de exoneração do passivo restante, a falta injustificada e reiterada de entrega ao fiduciário de um rendimento de €1.503,89, próximo de 1/3 do total de €4.246,69 que os credores da insolvência deveriam ter recuperado durante o período de cessão, é facto que necessariamente prejudica a satisfação dos créditos da insolvência, sendo apto a motivar a recusa da exoneração.

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Processo nº 1567/24.3T8GDM-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Novembro 2025

Relator: PINTO DOS SANTOS

SIGILO PROFISSIONAL

LEVANTAMENTO

I - A decisão sobre o levantamento/quebra do sigilo profissional [no caso, sigilo bancário e sigilo fiscal] depende da ponderação entre dois interesses: de um lado, o interesse individual da parte que beneficia do dever de sigilo, decorrente da tutela da reserva da sua vida privada; e, do outro, o interesse do Estado de Direito na realização e boa administração da justiça e descoberta da verdade e o direito da parte que deduziu o incidente de levantamento do sigilo à prova dos fundamentos em q…

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Processo nº 22301/24.2T8PRT-C.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Novembro 2025

Relator: RUI MOREIRA

LIVRANÇA EM BRANCO

AVAL PARCIAL

PREENCHIMENTO ABUSIVO

ÓNUS DA PROVA

I - A aposição da limitação da responsabilidade do avalista a 25% do valor do crédito subjacente à emissão de uma livrança em branco, constante do próprio aval, não torna ilíquida, ab initio, a obrigação cambiária, nem a faz depender a exequibilidade da livrança da alegação da relação subjacente, para que se possa aferir da regularidade do preenchimento da livrança, quanto ao valor nela titulado. Diferentemente, tal limitação faculta, no âmbito de relações imediatas, a verificação ulterior da …

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Processo nº 3078/08.5TBGDM.P2

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Novembro 2025

Relator: JOÃO RAMOS LOPES

DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO

FALTA DE MOTIVAÇÃO

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL

PRESCRIÇÃO

I - Na apreciação das questões que lhe são colocadas deve o tribunal obedecer e observar ordem de precedência lógica-jurídica, em atenção às circunstâncias concretas do caso – deve respeitar a ordem de precedência que se revele como a mais eficiente, tendo em atenção os contornos do pleito. II - Devendo conhecer todas as questões que estiverem em plano de igualdade e paralelismo lógico e jurídico, deverá o tribunal, havendo relações de prejudicialidade, conhecer primeiro das questões que sejam…

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Processo nº 5843/19.9T8VNG-C.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Novembro 2025

Relator: ARTUR DIONÍSIO OLIVEIRA

APENSAÇÃO DE AÇÕES

CAUSA PREJUDICIAL

AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE GERENTE

I – A qualificação de uma acção como causa prejudicial doutra releva para os efeitos do disposto no artigo 272.º do CPC, podendo também relevar para os efeitos do artigo 267.º, n.º 2, do CPC, mas não constitui fundamento para a apensação das acções. II – O artigo 267.º, n.º 1, do CPC apenas admite a apensação de acções instauradas separadamente se as mesmas pudessem ter sido reunidas ab initio num único processo, por se verificarem os pressupostos da admissibilidade do litisconsórcio, da colig…

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Processo nº 760/22.8T8ESP.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Novembro 2025

Relator: MARIA DA LUZ SEABRA

CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA FIM NÃO HABITACIONAL

CONTRATO ANTERIOR AO NRAU

TRANSIÇÃO PARA O NRAU

COMUNICAÇÃO DO SENHORIO

TRESPASSE

I - Após a entrada em vigor da Lei nº 31/2012 de 14.08, os contratos de arrendamento para fins não habitacionais celebrados antes do DL nº 257/95 de 30.09 passaram a estar submetidos ao NRAU, nos termos da norma transitória vertida no art. 27º, com as especificidades determinadas no art. 28º do mesmo diploma legal, bem como as constantes dos arts. 30º a 37º e 50º a 54º. II - No âmbito de um contrato de arrendamento para fim não habitacional anterior a 1995, a transição para o NRAU fica depende…

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Processo nº 3096/09.6TBMTS-E.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Novembro 2025

Relator: RAQUEL CORREIA DE LIMA

INVENTÁRIO

EMENDA À PARTILHA

EMENDA POR ACORDO DOS INTERESSADOS

I - A emenda à partilha, não havendo acordo entre todos os interessados, pode ser pedida em acção proposta dentro de um ano, a contar do conhecimento do erro, contanto que este conhecimento seja posterior à sentença. Se o erro ocorrer na pendência do processo não é possível o recurso a tal expediente. II - A emenda à partilha por acordo pressupõe que os interessados têm de apresentar ao juiz o acordo já concluído, isto é, o acordo deve vir formado e assinado pelos interessados para que o tribu…

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Processo nº 600/25.6T8LOU-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Novembro 2025

Relator: RAQUEL CORREIA LIMA

PROCESSO ESPECIAL DE TUTELA DA PERSONALIDADE

MEDIDAS PROVISÓRIAS

I - A protecção da personalidade é garantida pelo Processo Especial de Tutela da Personalidade, um procedimento judicial célere previsto no Código de Processo Civil (Artigos 878.º a 880.º). Através dele, uma pessoa pode pedir ao tribunal medidas para prevenir ameaças (provisórias e definitivas) ou atenuar os efeitos de ofensas já ocorridas, como violações do direito à imagem, honra ou vida privada. II - No âmbito desta acção (ou antes dela), o tribunal pode fixar medidas provisórias ou cautel…

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Processo nº 598/25.0T8AMT-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Novembro 2025

Relator: PINTO DOS SANTOS

AÇÃO DE INSOLVÊNCIA

CASO JULGADO

I - A exceção dilatória do caso julgado [al. i) do art. 577º do CPC] visa impedir a prolação de decisões contraditórias com o mesmo objeto, ou seja, que seja proferida uma nova decisão sobre pretensão já decidida por sentença transitada em julgado. A verificação desta exceção pressupõe, de acordo com o disposto no art. 581º nºs 1 a 4 do CPC, a identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir. II - A autoridade do caso julgado destina-se a garantir o acatamento de uma decisão anterior [dec…

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Processo nº 1178/25.6T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Novembro 2025

Relator: RODRIGUES PIRES

DELIBERAÇÃO SOCIAL

DELIBERAÇÃO NULA

REVOGAÇÃO

I – Com a revogação tem-se em vista destruir a anterior deliberação societária, pondo-se termo à sua vigência. II – Assim, se a revogação visa destruir efeitos, quando a deliberação anterior seja nula tal consequência não se verificará, dado que não é possível operar a revogação de uma deliberação que não produziu qualquer efeito. III – O que se impõe, neste caso, é a sua declaração de nulidade e não a sua revogação.

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Processo nº 2478/20.7T8STS-E.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Novembro 2025

Relator: RODRIGUES PIRES

QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA

PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO

PRESUNÇÃO DE CULPA

I – No incidente de qualificação de insolvência, o art. 11º do CIRE, como manifestação do princípio do inquisitório, possibilita ao juiz que funde a sua decisão em factos que não tenham sido alegados pelas partes. II - No nº 2 do art. 186º do CIRE prevêem-se presunções juris et de jure de insolvência culposa, uma vez que a lei consagra aqui uma presunção de existência de culpa grave e também uma presunção de nexo de causalidade dos comportamentos aí previstos para a criação ou agravamento da s…

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Processo nº 775/24.1T8OVR-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Novembro 2025

Relator: PINTO DOS SANTOS

NULIDADE PROCESSUAL

PROVA DOCUMENTAL

REGIME DO PERSI

EXCEÇÃO DILATÓRIA INOMINADA

I - As nulidades de processo resultam de quaisquer desvios ao formalismo processual prescrito na lei, quer por se praticar um ato proibido, quer por se omitir um ato prescrito na lei, quer por se realizar um ato imposto ou permitido por lei mas sem o formalismo requerido; já as nulidades de sentença resultam da violação da lei processual por parte do julgador ao proferir alguma decisão [sentença, acórdão ou despacho], situando-se no âmbito restrito da elaboração e estruturação da própria decis…

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Processo nº 125/24.7T8AMT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Novembro 2025

Relator: RUI MOREIRA

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

RECUSA ANTECIPADA

- Constitui fundamento de recusa antecipada da exoneração do passivo restante o incumprimento, pelo insolvente, da obrigação de angariar profissão remunerada ou, em caso de desemprego, se inscrever no Centro de Emprego, bem como de informar periodicamente, nos termos fixados na decisão de admissão liminar do incidente, sobre os rendimentos de trabalho obtidos e as actividades exercidas. - O incumprimento de tais obrigações é de ordem a prejudicar os interesses dos credores, mesmo perante a ind…

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Processo nº 2822/20.7T8STS.P2

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Novembro 2025

Relator: ALEXANDRA PELAYO

DELIBERAÇÃO SOCIAL

DIREITO DE VOTO

IMPEDIMENTO DE VOTO

CONFLITO DE INTERESSES

ABUSO DE DIREITO

I - O art. 251º do CSC estabelece um impedimento de voto ao sócio quando, relativamente à matéria da deliberação, aquele se encontre em situação de “conflito de interesses” com a sociedade, elencando a norma diversas situações em que tal conflito ocorre, mas que não esgotam as situações de conflito, como decorre do advérbio “designadamente”. II - A lei visa, com esta norma, neutralizar o perigo de adoção de deliberações contrárias ao interesse social por determinação ou influência do voto de s…

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Processo nº 674/22.1T8ILH.P2

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Novembro 2025

Relator: MARIA DA LUZ SEABRA

DIVISÃO DE COISA COMUM

CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO DE DIVISÃO

EFEITO DA FALTA DE CONSTESTAÇÃO

I - Na ação de divisão de coisa comum o autor não está onerado com a prova dos factos aquisitivos dos direitos em comunhão, não se estando perante uma ação real, mas uma ação destinada a fazer valer apenas o direito à divisão. II - Considerando-se provado, por falta de contestação, e não tendo sido considerado inoperante a revelia, que Autores e Réus são os comproprietários do imóvel cuja divisão foi peticionada, assim como as respectivas quotas-partes, deve o Tribunal prosseguir para prolação…

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Processo nº 482/11.5TYVNG-AK.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Novembro 2025

Relator: ANABELA MIRANDA

SEPARAÇÃO DE BENS DA MASSA INSOLVENTE

CUMULAÇÃO DE PEDIDOS

Numa acção de restituição e separação de bens da massa insolvente, com fundamento inicial na aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre o bem integrado na massa insolvente, não é admissível a cumulação de pedidos emergentes de causas de pedir distintas da primitiva que a convolam numa nova acção judicial, à qual corresponde o processo de declaração comum.

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Processo nº 1116/25.6T8VLG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Novembro 2025

Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES

REQUERIMENTO DE INJUNÇÃO

OBRIGAÇÕES QUE PODEM SER OBJETO DE REQUERIMENTO DE INJUNÇÃO

EXECUÇÃO COM BASE EM REQUERIMENTO DE INJUNÇÃO

I - O direito ao contraditório não se destina a facultar à parte a possibilidade de contornar a inconsistência jurídica da sua pretensão. II - Se, em face do título executivo (requerimento de injunção com aposição de fórmula executória), não é possível decifrar quais as quantias emergentes de obrigações pecuniárias diretamente resultantes da execução do contrato e quais as oriundas de outra fonte, designadamente, responsabilidade civil, ainda que contratual, é inviável apenas o indeferimento p…

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Processo nº 399/22.8T8BAO.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Novembro 2025

Relator: RUI MOREIRA

CAMINHO PÚBLICO

I - O Assento n º 7/89, de 19/4/1989 (a valer hoje como AUJ), ao estabelecer que “São públicos os caminhos que, desde tempos imemoriais, estão no uso directo e imediato do público”, não prejudica a atribuição dessa classificação a outros caminhos que, embora mais recentes, tenham sido alvo de apropriação por entidade pública– v.g. por cedência dos particulares, mas sem que se excluam outras vias – permaneçam sob o seu domínio e estejam afectos ao uso público. II - A conclusão pelo uso público…

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Processo nº 130/24.3T8FNC.L1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Novembro 2025

Relator: MÁRIO BELO MORGADO

RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL

RELEVÂNCIA JURÍDICA

INTERESSE DE PARTICULAR RELEVÂNCIA SOCIAL

OPOSIÇÃO DE JULGADOS

I. A relevância jurídica prevista no art. 672.º, nº 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros. II. Os interesses de particular relevância social respeitam a aspetos fulcrais da vivência comunitária, suscetíveis de, com maior ou menor repercussão e controvérsia, gera…

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Processo nº 7384/23.0T8PRT.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Novembro 2025

Relator: ANTERO VEIGA

PODERES DA RELAÇÃO

ALTERAÇÃO

MATÉRIA DE FACTO

QUESTÃO NOVA

CADUCIDADE

PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

CONHECIMENTO

EMPREGADOR

DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA

DEVER DE ZELO E DILIGÊNCIA

O Tribunal da Relação oficiosamente, e nos termos dos poderes conferidos pelo nº 2 do artigo 662º do CPC, deve expurgar da matéria de facto, matéria de natureza jurídico e asserções conclusivas; proceder a correções de deficiências, obscuridades e contradições da decisão sobre pontos determinados da matéria de facto, se do processo constarem todos os elementos que o permitam fazer. Os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais visando a reapreciação de questões por estas tratadas…

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Processo nº 104/24.4YRGMR.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Novembro 2025

Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

NULIDADE DE ACÓRDÃO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

VIOLAÇÃO DE LEI

REVOGAÇÃO

RETIFICAÇÃO

ERRO MATERIAL

VONTADE REAL

EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL

DECISÃO ARBITRAL

CONTRATO DE EMPREITADA

CUMPRIMENTO DEFEITUOSO

CESSAÇÃO

INDEMNIZAÇÃO

Sumário elaborado pelo relator nos termos do art.º 663.º, n.º 7, do CPC I.- Verifica-se a nulidade da sentença/acórdão prevista na al.º d), do n.º 1, do art.º 615.º, do C.P.C., quando o tribunal não se pronuncie sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. II- Apenas se verifica quando o tribunal deixe de conhecer “questões temáticas centrais” (isto é, atinentes ao thema decidendum, que é constituído pelo pedido ou pedidos, causa ou causas de…

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Processo nº 722/22.5T8AGH.L2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Novembro 2025

Relator: EDUARDA BRANQUINHO

NULIDADE DE ACÓRDÃO

EXCESSO DE PRONÚNCIA

MATÉRIA DE FACTO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

PROIBIÇÃO DE VALORAÇÃO

PROVA TESTEMUNHAL

DECLARAÇÕES DE PARTE

CONTRATO DE COMPRA E VENDA

DOAÇÃO

USUFRUTO

IMOVEL

SIMULAÇÃO

USUCAPIÃO

POSSE

DIREITO PROBATÓRIO MATERIAL

I. Não constitui excesso de pronúncia, a circunstância da Relação eliminar factos provados e impugnados, por inadmissibilidade da prova respectiva por testemunha e por declarações de parte inexistindo um principio de prova por escrito, face ao disposto nos arts 393 e 394º do C.C, ainda que tal não seja invocado pelas partes, já que a Relação ao conhecer da impugnação da matéria de facto, aprecia livremente e ex - officio todos os meios de prova constantes do processo, por tal actividade não s…

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Processo nº 1998/24.9T8VCT.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Novembro 2025

Relator: CRISTINA COELHO

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

REFORMA

NULIDADE DE ACÓRDÃO

ERRO DE JULGAMENTO

MULTA

AMBIGUIDADE

OBSCURIDADE

OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO

ININTELIGIBILIDADE

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

INCONSTITUCIONALIDADE

I. As nulidades previstas no art. 615º do CPC, de forma taxativa, reportam-se a vícios formais do acórdão (errores in procedendo) que não se confundem com eventuais erros de julgamento (errores in iudicando). II. O inconformismo e desacordo relativamente à apreciação jurídica feita no acórdão de conferência não se confunde com qualquer invalidade formal deste.

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Processo nº 1627/15.1T8PVZ.P1.S1-A

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Novembro 2025

Relator: ISOLETA COSTA

RESTITUIÇÃO

SOCIEDADE COMERCIAL

CONTRATO DE COMPRA E VENDA

RECURSO DE REVISÃO

DOCUMENTO

DECISÃO MAIS FAVORÁVEL

DECISÃO SUMÁRIA

NOVOS MEIOS DE PROVA

ÓNUS DA PROVA

RELATÓRIO

PROVA PERICIAL

IDONEIDADE DO MEIO

PRINCÍPIO DISPOSITIVO

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

PRINCÍPIO DA AUTORRESPONSABILIDADE DAS PARTES

I. O relatório pericial e ficheiros logs extraídos de máquina objeto de exame não são dotados da natureza e características de documento para efeitos do disposto no artigo 696º alínea c) do CPC. II. No recurso de revisão fundado no artigo 696º alínea c) do Código de Processo Civil, o relatório pericial, que só posteriormente ao trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais veio a ser requerido e realizado noutro processo, não beneficia dos requisitos da novidade objetiva e sub…

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Processo nº 537/22.0T9SLV.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Novembro 2025

Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

INCUMPRIMENTO REQUISITOS DO ARTIGO 412º DO CPP

CRIMES FISCAIS

REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO

I - Não ostentando a decisão qualquer erro manifesto na apreciação das provas aí indicadas, ou seja, não revelando estas um sentido contrário ao que se fixou na decisão recorrida, nem a decisão tendo firmado um sentido logicamente impossível, com exclusão de factos essenciais ou com consideração de factos incompatíveis, mais não haverá do que concluir não enfermar a mesma do vício de contradição insanável da fundamentação a que se reporta o artigo 410.º, nº 2, alínea b) do CPP. II - A alegação…

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Processo nº 130/24.3JBLSB-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Novembro 2025

Relator: MOREIRA DAS NEVES

DECISÃO JUDICIAL

APLICAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA

REMISSÃO DOS FACTOS INDICIÁRIOS PARA OUTRA PEÇA PROCESSUAL

I. No âmbito da decisão judicial aplicativa da prisão preventiva, deve evitar-se a remissão dos factos indiciados para outra peça processual, pois isso torna desnecessariamente mais complexa a sua compreensão, designadamente pelo arguido, mas também pela própria comunidade e pelos tribunais superiores. II. Trata-se, porém, de modalidade que a lei prevê noutros contextos (p. ex. no âmbito da decisão instrutória - 307.º, § 1.º CPP; e na sentença em processo sumário - artigo 389.º-A, § 1.º, al. a…

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Processo nº 200/22.2T9ABF.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Novembro 2025

Relator: MOREIRA DAS NEVES

ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL

ELEMENTOS DO TIPO DE ILÍCITO

OMISSÃO DE ENTREGA DAS QUOTIZAÇÕES

REITERAÇÃO MENSAL

HOMOGENEIDADE DA REITERAÇÃO DA EXECUÇÃO CRIMINOSA

QUADRO EXTERIOR CONSIDERAVELMENTE DIMINUIDOR DA CULPA

CRIME CONTINUADO

I.São elementos objetivos do tipo legal (omissivo) de abuso de confiança contra a segurança social: a não entrega à Segurança Social das contribuições devidas pelos trabalhadores e membros dos órgãos sociais; tendo as mesmas sido deduzidas às remunerações dos trabalhadores ou gerentes pelas entidades empregadoras. II. O tipo subjetivo é exclusivamente doloso, pelo que é necessário que o agente sabia estar obrigado a entregar à Segurança Social as prestações retidas aos trabalhadores e tenha pr…

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Processo nº 56/25.3GBCCH.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Novembro 2025

Relator: EDGAR VALENTE

FURTO QUALIFICADO

TENTATIVA

ESPAÇOS FECHADOS

Tendo o arguido derrubado e ensacado pinhas mansas (coisas móveis), existentes numa pinheira mansa sita numa Herdade que se encontrava integralmente vedada (espaço fechado), pertencentes a um Município, contra a vontade deste, preencheu, com tal conduta, vários elementos do tipo de furto qualificado previsto nos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, alínea f), do Código Penal, entendendo-se, porém, que o crime não se chegou a consumar, uma vez que o arguido foi intercetado e abandonou, ainda n…

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Processo nº 56/23.8GDABT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Novembro 2025

Relator: EDGAR VALENTE

ABERTURA DE INSTRUÇÃO

REJEIÇÃO POR INADMISSIBILIDADE LEGAL

OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA

ELEMENTO VOLITIVO DO DOLO

A ação livre e consciente e o conhecimento da proibição e punição da conduta pela lei são elementos de facto que não preenchem o elemento volitivo do dolo, em qualquer das modalidades acima mencionadas. Esse elemento não pode deduzir-se de outros nem preencher-se de forma meramente implícita: é preciso descrevê-lo com precisão. Falhando a narração de um dos elementos essenciais à estrutura subjetiva típica do crime em causa, ou seja, concretamente, os factos que integram o elemento volitivo do…

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Processo nº 666/23.3TXEVR-E.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Novembro 2025

Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS

LIBERDADE CONDICIONAL

APRECIAÇÃO

Atingidos os marcos de cumprimento da pena em execução - o meio e os dois terços – não é legítimo sobrestar a apreciação da liberdade condicional, não instruindo o processo nos termos legais, com o fundamento de que a situação jurídico-processual da condenada ainda não se encontra estabilizada. Os pressupostos de concessão da liberdade condicional têm consagração legal (art. 61.º, do Código Penal), sendo os marcos temporais objetivos, cabendo ponderar se, atingidos os mesmos, o condenado pode …

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Processo nº 617/22.2GAOLH.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Novembro 2025

Relator: JORGE ANTUNES

DESPACHO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO

DEBATE INSTRUTÓRIO

NOTIFICAÇÃO

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

OMISSÃO DE DILIGÊNCIAS

CAUSAS DE NULIDADE

A arguida, ao invés do que foi alegado no recurso, foi devida e regularmente notificada quer do despacho de abertura da instrução, quer daqueles que alteraram a data inicial e designaram data para realização de debate instrutório, debate no qual, aliás, esteve presente. É certo que a Recorrente não foi pessoalmente notificada do teor do requerimento de abertura de instrução apresentado pelo arguido. Nem tinha que o ser. Em conformidade com o disposto na primeira parte do nº 10 do artigo 113º d…

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Processo nº 1661/20.0T9FAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Novembro 2025

Relator: CARLA FRANCISCO

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

CONDIÇÃO

Não impugna correctamente a matéria de facto o recorrente que não indica os meios de prova que impunham decisão diversa relativamente a cada um dos factos concretamente impugnados, não indica as concretas passagens dos depoimentos das testemunhas, da prova documental ou pericial que fundamentam a falta de prova dos factos impugnados, nem quais as partes da gravação dos depoimentos é que o Tribunal de recurso deveria ouvir. Os deveres impostos ao condenado, como condição da suspensão da execuçã…

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Processo nº 275/20.9T8ESP-F.P1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Novembro 2025

Relator: JORGE LEAL

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

OBJETO

NULIDADE DE ACÓRDÃO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

EXCESSO DE PRONÚNCIA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

DECISÃO SINGULAR

ESGOTAMENTO DOS RECURSOS

PROCESSO EQUITATIVO

REAPRECIAÇÃO DA PROVA

TRANSCRIÇÃO

FUNDAMENTAÇÃO

IMPROCEDÊNCIA

ADMISSIBILIDADE

RECURSO DE REVISTA

(art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. O tribunal não tem necessariamente de transcrever, nas suas decisões, o teor de peças processuais, nomeadamente os requerimentos que tenha de apreciar. II. As transcrições a que se proceda regem-se, tão-só, pelo critério da conveniência, temperado pela desejável simplicidade (art.º 131.º n.º 1 do CPC). O facto de um determinado requerimento das partes não ser reproduzido na decisão que o aprecie não significa que ele não foi apreciado. III. O objeto da reclamação…

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Processo nº 133/13.3TBMMV-K.C1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Novembro 2025

Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES

ALIMENTOS

ABUSO DO DIREITO

EMBARGOS DE EXECUTADO

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

DECISÃO SINGULAR

SEGMENTO DECISÓRIO

DUPLA CONFORME

RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL

INDEFERIMENTO

ADMISSIBILIDADE

RECURSO DE REVISTA

Se, com uma fundamentação, idêntica à da 1ª instância, a Relação julga improcedente o recurso da embargada, que recorre da sentença que julgou procedentes os embargos, relativamente a determinados alimentos, e, com outra fundamentação distinta, julga procedente o recurso subordinado do embargante, que recorre da sentença que julgou improcedentes os embargos relativamente a outros alimentos, existem dois segmentos decisórios distintos e autónomos, com fundamentações, também elas, autónomas e …

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Processo nº 1491/22.4T8TVD.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Novembro 2025

Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES

RESCISÃO UNILATERAL

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

CONTRATO DE MANDATO

LUCRO CESSANTE

DANO

INDEMNIZAÇÃO

ÓNUS DA PROVA

EQUIDADE

REVOGAÇÃO

CONTRADIÇÃO

CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE

INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO

Em caso de revogação unilateral e antecipada do mandato (na modalidade de contrato de prestação de serviços), para fazer jus a uma indemnização por lucros cessantes, que resultam da diferença entre o que deixou de auferir em virtude da revogação e o que auferiu na realidade depois dela, o mandatário tem de fazer prova dessa sua situação real depois da revogação, não podendo, se não o fizer, atribuir-se-lhe qualquer indemnização segundo a equidade.

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Processo nº 599/20.5T8PVZ.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Novembro 2025

Relator: MARIA OLINDA GARCIA

DOAÇÃO

DIVÓRCIO

COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS

DIREITO DE PROPRIEDADE

CASA DE MORADA DE FAMÍLIA

TERRENO

BEM PRÓPRIO

CONSTRUÇÃO

BENFEITORIAS

IMOVEL

BEM COMUM DO CASAL

PARTILHA

COMPENSAÇÃO

ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA

Tendo o ex-casal construído, com bens comuns, uma moradia em terreno que era bem próprio da ré (por doação dos seus pais antes do casamento), essa moradia, após o divórcio, deve ser tratada como bem próprio da ré, tendo o autor um “crédito de compensação do património comum sobre o património do dono da coisa nova, com vista à reposição do equilíbrio patrimonial”, segundo o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 9/2025.

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Processo nº 241/18.4T9VVC.E2

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Novembro 2025

Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

DESMORONAMENTO DE TALUDE

COLAPSO DE ESTRADA

PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA ASSISTÊNCIA DOS JUÍZES

CONTRADIÇÃO INSANÁVEL

ERRO NOTÓRIO

I - O princípio tutelado pelo artigo 328º-A nº 1 do CPP é um corolário ou um reflexo dos princípios da imediação, da oralidade, da continuidade e do contraditório que devem reger a produção de prova e toda a realização dos atos da audiência. Porém, tais princípios não se mostram vulnerados se um dos membros do coletivo assistir a parte dos atos da audiência à distância, com auxílio de meios tecnológicos que lhe permitam ver, ouvir, intervir, questionar, avaliar a prova, interagir de forma imed…

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Processo nº 26145/22.8T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Novembro 2025

Relator: JORGE LEAL

DIREITO DE PREFERÊNCIA

CONTRATO-PROMESSA

ARRENDATÁRIO

REVOGAÇÃO

ACORDO

ABUSO DO DIREITO

INCUMPRIMENTO

PROPRIEDADE HORIZONTAL

RESTITUIÇÃO DO SINAL

VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM

MÁ FÉ

IMPROCEDÊNCIA

(art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. O arrendatário habitacional de parte de prédio não constituído em propriedade horizontal não goza de preferência na venda da totalidade do imóvel. II. Tendo sido outorgado contrato-promessa de bem imóvel, no qual ficou estipulado que se alguma entidade que fosse titular de direito de preferência na venda prometida exercesse o direito de preferência, o contrato-promessa ficaria imediatamente sem efeito, devendo os promitentes vendedores restituir ao promitente-co…

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Processo nº 688/24.7T8VIS.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Novembro 2025

Relator: CRISTINA COELHO

SEGURO OBRIGATÓRIO

RESPONSABILIDADE CIVIL

CIRCULAÇÃO AUTOMÓVEL

SEGURADORA

SINISTRO

SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA

DEVER DE DILIGÊNCIA

DEVER DE INFORMAÇÃO

VIOLAÇÃO

PRAZO DE PRESCRIÇÃO

OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR

PRIVAÇÃO DO USO

PAGAMENTO

ABUSO DE DIREITO

LESADO

I. O DL nº 291/2007, de 21.08, que regula o sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis, estabelece no capítulo III as normas relativas à regularização dos sinistros, nomeadamente fixando prazos para o efeito, impondo uma tramitação célere e rapidamente conclusiva, cujo ónus incide sobre as empresas seguradoras. II. A sanção pecuniária prevista no nº 2 do art. 40º do DL nº 291/2007, de 21.08, visa pressionar as empresas seguradoras a…

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Processo nº 3894/22.5T8ALM.L1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Novembro 2025

Relator: JORGE LEAL

TAXA DE JUSTIÇA

MULTA

DEMORA ABUSIVA

EXPEDIENTE DILATÓRIO

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

INADMISSIBILIDADE

RECURSO DE REVISTA

PROCESSO ESPECIAL

TUTELA DA PERSONALIDADE

DEFESA

TRÂNSITO EM JULGADO

ADMISSIBILIDADE

(art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. O mecanismo processual previsto no art.º 670.º do CPC visa obstar a que a parte vencida num determinado recurso, reclamação ou incidente tramitado em tribunal de recurso, se sirva de expedientes processuais para atrasar o subsequente desenrolar do processo, recorrendo àquilo a que vulgarmente se apelida de “chicana processual”. II. Tal mecanismo consiste na suspensão da tramitação do incidente dilatório, que ficará a aguardar que, baixados os autos à(s) instância…

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Processo nº 7854/24.3T8GMR-A.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Novembro 2025

Relator: MARIA OLINDA GARCIA

ADMISSIBILIDADE

OPOSIÇÃO DE JULGADOS

ACÓRDÃO RECORRIDO

ACORDÃO FUNDAMENTO

QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO

PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO

RECUPERAÇÃO DE EMPRESA

CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL

INEFICÁCIA

HOMOLOGAÇÃO

VIOLAÇÃO DE LEI

NORMA IMPERATIVA

INSOLVÊNCIA

PLANO DE PAGAMENTOS

INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL

A homologação do plano de pagamentos, aprovado no âmbito de um processo especial de revitalização (PER), que estabelece o pagamento integral do crédito do Instituto da Segurança Social, no valor de € 1.142.859,48, em 150 prestações mensais, ainda que sem perda de juros ou garantias, não pode ser imposto a este credor contra a sua vontade, por tal constituir uma violação não negligenciável de normas imperativas (nos termos do art.º 215.º do CIRE, aplicável ao PER ex vi do art.º 17.º-F, n.º 7).…

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Processo nº 1506/12.4TYLSB-L.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Novembro 2025

Relator: MARIA DO ROSÁRIO GONÇALVES

RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL

CONTRATO-PROMESSA

COMPRA E VENDA

IMOVEL

POSSE

MERA DETENÇÃO

POSSE PRECÁRIA

CORPUS

ANIMUS POSSIDENDI

INVERSÃO DO TÍTULO

DIREITO DE PROPRIEDADE

USUCAPIÃO

AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA

FRAÇÃO AUTÓNOMA

PAGAMENTO

I. O contrato-promessa de compra e venda, não é suscetível de, só por si, transmitir a posse ao promitente comprador. Se este obtém a entrega da coisa antes da celebração do negócio translativo, adquire o corpus possessório, mas não adquire o animus possidendi, ficando, pois, na situação de mero detentor ou possuidor precário. II. Os detentores ou possuidores precários não podem adquirir para si, por usucapião, o direito possuído, exceto achando-se invertido o título da posse; mas, neste caso…

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Processo nº 6785/20.0T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Novembro 2025

Relator: MARIA DO ROSÁRIO GONÇALVES

PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

PODERES DA RELAÇÃO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ÓNUS DE ALEGAÇÃO

ÓNUS DA IMPUGNAÇÃO

DESCARACTERIZAÇÃO

DUPLA CONFORME

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ERRO DE JULGAMENTO

I. A imputação ao tribunal recorrido da violação do regime adjetivo previsto no art. 640.º do CPC, no tocante à apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto, descaracteriza a dupla conforme entre as decisões das instâncias, por se inscrever no âmbito do exercício dos poderes conferidos à Relação, não se verificando duas apreciações sucessivas de uma mesma questão de direito. II. Estando equacionado o modo como a Relação exerceu os poderes de apreciação da impugnação da decisão de f…

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Processo nº 7321/21.7YIPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Novembro 2025

Relator: ANA OLÍVIA LOUREIRO

EMPREITADA

ACEITAÇÃO DA OBRA

EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO

I - Não cabe ao recorrido nem ao tribunal de recurso aferir (por via de interpretação e suprimento de absolutas lacunas de alegação) quais os pontos da matéria de facto que são objeto de discordância, mas antes ao recorrente indicá-los de forma clara. II - A substituição do recorrido e do tribunal ao recorrente no cumprimento desse ónus é vedada pela letra da lei e corresponderia a aceitar-se uma derrogação do disposto no artigo 640º, número 1 a), passando o ónus ali previsto, na prática, a de…

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Processo nº 4285/21.0T8MAI.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Novembro 2025

Relator: CARLOS GIL

CONDENAÇÃO EM PROCESSO PENAL

CASO JULGADO

I - De acordo com o disposto no artigo 623º do Código de Processo Civil, “[a] condenação definitiva proferida em processo penal constitui, em relação a terceiros, presunção ilidível no que se refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime, em quaisquer ações cíveis em que se discutam relações jurídicas dependentes da prática da infração.” II - Porém, relativamente àqueles que foram sujeitos proc…

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Processo nº 1167/25.0PLSNT-A.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 19 Novembro 2025

Relator: CRISTINA ISABEL HENRIQUES

APREENSÃO DE SALDO BANCÁRIO

BURLA

Sumário: I - O artigo 181º do CPP apenas exige que o juiz tenha fundadas razões para crer que os valores estão relacionados com um crime e se revelarão de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova, mesmo que não pertençam ao arguido. II - Como bem resulta do inquérito, quer a ofendida, quer o proprietário esclareceram o sucedido e, quem ficou com o dinheiro, até ver, nada deu em troca, nem nada tem que corresponda ao valor que lhe foi pago, o qual recebeu sem justificação, …

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Processo nº 355/23.9GAMLD.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 19 Novembro 2025

Relator: ISABEL MONTEIRO

DEPOIMENTO INDIRECTO

TESTEMUNHA

ARGUIDO

VALORAÇÃO

PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO

CONCEITO

I – Embora existam três perspectivas diferentes em relação a esta questão, é sustentável a tese de que resulta da interpretação conjugada dos artigos 129º, nº 1 e 128º, nº 1, ambos do Código de Processo Penal, que o tribunal pode valorar livremente os depoimentos indiretos das testemunhas que relatam conversas com um arguido, ainda que este chamado a depor exerça o direito ao silêncio, interpretação que se considera não atingir de forma intolerável, desproporcionada ou manifestamente opressiva…

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Processo nº 1165/16.5 SGLSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 19 Novembro 2025

Relator: CRISTINA ISABEL HENRIQUES

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

CRIME DOLOSO

PRISÃO EFECTIVA

EXTINÇÃO DA PENA

NULIDADE

Sumário: Estando assente que o arguido foi, durante o período da suspensão, condenado pela prática de crime doloso, em pena de prisão efectiva, não se vislumbra que o tribunal possa declarar extinta a pena, invocando tão somente que é sensível aos argumentos da defesa, sem sequer elencar tais argumentos e expor criticamente os motivos pelos quais tais fundamentos determinam um desvio ao regime regra estabelecido para a revogação da suspensão da execução da pena. No caso, o tribunal a quo não e…

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Processo nº 223/22.1GACPV.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 19 Novembro 2025

Relator: MARIA JOÃO FERREIRA LOPES

RECURSO PENAL

ASSISTENTE

INTERESSE EM AGIR

IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO

CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA

QUALIFICATIVA

MOTIVO FÚTIL

CONCEITO

OMISSÃO DE AUXÍLIO

CRIME

INEXISTÊNCIA

I - Não sendo invocado pelo assistente qualquer interesse específico ou vantagem na aplicação de penas mais elevadas, interesse ou vantagem que, naturalmente, são distintas das finalidades públicas da aplicação da pena, não se pode entender que a decisão recorrida foi proferida contra o assistente, nem que lhe assiste interesse em agir relevante. II - A impugnação, na globalidade, de 9 pontos da matéria de facto, alguns complexos, com mais que um facto, tendo o arguido desde logo, anunciado ir…

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Processo nº 969/20.9PARGR.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 19 Novembro 2025

Relator: CRISTINA ISABEL HENRIQUES

ACUSAÇÃO

FURTO

BURLA

ELEMENTOS OBJECTIVOS

ELEMENTOS SUBJECTIVOS

Estando elencados na acusação os elementos objectivos e subjectivos dos crimes de furto e de burla, será forçoso concluir que os factos descritos na acusação são idóneos para submeter o arguido a julgamento e que não se configura uma situação em que seja manifesta a irrelevância penal dos factos, para efeitos de apreciação de uma acusação como manifestamente infundada, desde logo porque não é o juiz de julgamento que “escolhe” os crimes que entende dever julgar, pois tal viola o princípio do …

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Processo nº 147/23.5JELSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 19 Novembro 2025

Relator: CRISTINA ISABEL HENRIQUES

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES AGRAVADO

PERIGO ABSTRACTO

ESTABELECIMENTO PRISIONAL

O crime de tráfico de estupefacientes, em qualquer das suas modalidades, é um crime de perigo abstracto ou presumido, pelo que não se exige, para a sua consumação, a existência de um dano real e efectivo. O crime consuma-se com a simples criação de perigo ou risco de dano para o bem protegido (a saúde pública, na dupla modalidade física e moral) - neste sentido, ver Ac. STJ de 10/02/1999, processo nº 1381/98 (sumariado em www.cidadevirtual.pt/stj/jurisp/bol28crime.html). A alínea h) do artigo …

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Processo nº 117/24.6PBVFX.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 19 Novembro 2025

Relator: CRISTINA ISABEL HENRIQUES

IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO

ERRO DE JULGAMENTO

ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA

Sumário: I - Quando um recorrente pretenda sindicar o processo de formação da convicção do tribunal, expressa nos factos dados como provados e/ou não provados, como é o caso, terá forçosamente que impugnar a decisão proferida sobre matéria de facto nos termos dos nºs 3, e 4, do art.º 412.º, do Código de Processo Penal (doravante abreviadamente designado por C.P.P.), com escrupulosa observância das formalidades ali prescritas. II - A exigência de tais requisitos formais antevê claramente que o …

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Processo nº 82/22.4GCVFR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 19 Novembro 2025

Relator: WILLIAM THEMUDO GILMAN

PENA DE PRISÃO

EXECUÇÃO DA PENA

PRISÃO EFECTIVA

REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO

I - No sistema de justiça penal português há duas formas de execução da pena de prisão: no estabelecimento prisional ou no domicílio. II - Para prisão tanto serve a cadeia do Estado como a casa do condenado. III - A regra é a de que a execução das penas de prisão até dois anos tem lugar através do regime de permanência na habitação, constituindo o cumprimento em estabelecimento prisional a exceção. IV - Mesmo que numa condenação anterior por crime igual ou diverso já se tivesse optado por de…

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Processo nº 295/14.2T9VRL-D.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 19 Novembro 2025

Relator: RAÚL CORDEIRO

TRIBUNAL CRIMINAL

INQUÉRITO

MINISTÉRIO PÚBLICO

JIC

COMPETÊNCIA

CRITÉRIOS

VIOLAÇÃO

NULIDADE INSANÁVEL

CONSEQUÊNCIAS

I - A competência dos Tribunais criminais é determinada em função de quatro critérios: (i) em razão do território (área geográfica de jurisdição), (ii) em razão da matéria (especificidade dos assuntos), (iii) em razão da estrutura (composição do tribunal) e (iv) em razão da hierarquia (organização judiciária piramidal). II - A repartição da competência em razão do território prende-se com a distribuição dos “casos” judiciais entre os vários Tribunais da mesma categoria e a proximidade entre o …

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Processo nº 338/19.3GAILH.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 19 Novembro 2025

Relator: JORGE LANGWEG

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

PRESSUPOSTOS

ANTECEDENTES CRIMINAIS

CONTEXTUALIZAÇÃO

I - Tendo em conta o critério enunciado no artigo 50º, nº 1, do Código Penal, é necessário ponderar na apreciação da possibilidade de suspensão da execução da pena, igualmente, as circunstâncias do crime, o mesmo é dizer, aquilo que caraterizou a sua prática. II – Um arguido com setenta e cinco anos de idade, com inúmeros antecedentes criminais por crimes de burla, tendo cometido um novo crime de burla qualificado há cerca de seis anos, com um grau de culpa e de ilicitude diminuto, tendo em co…

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Processo nº 1/23.0GAOAZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 19 Novembro 2025

Relator: JOÃO PEDRO PEREIRA CARDOSO

DESPACHO DE PRONÚNCIA

REQUISITOS

OMISSÃO

NULIDADE RELATIVA

VÍCIOS DA SENTENÇA

INAPLICABILIDADE

FACTOS

PESSOA COLECTIVA

NEXO DE IMPUTAÇÃO

ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS

ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA

PROIBIÇÃO DA "REFORMATIO IN PEJUS"

I – Por força da norma remissiva (art. 283º n.º 3, ex-vi art. 308º n.º 2, do Código Processo Penal, a falta de indicação, no despacho de pronúncia, de qualquer disposição legal aplicável e/ou a falta de descrição total ou parcial dos factos constitutivos do crime imputado ou de que depende a aplicação ao arguido de uma pena são cominadas com a nulidade relativa, a qual deve ser arguida no prazo legal e na primeira instância, sob pena de não poder ser conhecida em recurso – art.410º, nº3, do CP…

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Processo nº 368/23.0T9SLV.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 11 Novembro 2025

Relator: MOREIRA DAS NEVES

CRIME DE INJÚRIA

CONTEXTO

DOLO

INEXISTÊNCIA

I. O crime de injúria tutela a honra, bem jurídico complexo radicado na dignidade de cada pessoa, na sua reputação ou consideração. D II. A componente objetiva do ilícito integra a imputação de factos ou a formulação de juízos que possam ser ofensivos para pessoa determinada. Sendo o plano subjetivo constituído pelo dolo genérico (consciência por parte do agente de que a sua conduta pode ofender a honra e consideração do visado). III. Uma pessoa pressionada para exteriorizar uma informação qu…

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Processo nº 234/25.5YREVR

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 11 Novembro 2025

Relator: CARLA OLIVEIRA

RECONHECIMENTO DE SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

A pena de prisão aplicada à requerida não excede o limite máximo da moldura penal aplicável em Portugal já que se verificam no caso circunstâncias suscetíveis de integrar a agravação do crime de tráfico previsto no art. 21º, da Lei da Droga – avultada compensação económica, atento o valor do produto estupefaciente que a requerida detinha - o que, de acordo com o art. 24º, do mesmo diploma, eleva a penalidade máxima, na legislação portuguesa, para 16 anos de prisão. Também a circunstância da r…

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Processo nº 415/20.8TXEVR-K.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 11 Novembro 2025

Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

LIBERDADE CONDICIONAL

JUÍZO DE PROGNOSE

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

II - Nenhuma razão válida existe que impeça o TEP, na decisão sobre a liberdade condicional, de valorar a circunstância de o recluso não ter beneficiado ainda de nenhuma medida de flexibilização da pena, mormente de saída de licença jurisdicional, não pelo facto em si mesmo, mas porque tal circunstância, associada à personalidade do recluso, poderá inviabilizar a aferição da sua capacidade objetiva, já adquirida, de readaptação à vida em meio livre sem voltar a delinquir, indispensável à reali…

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Processo nº 218/25.3T9PTM-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 11 Novembro 2025

Relator: MOREIRA DAS NEVES

DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA

CRIANÇA COM 3 ANOS DE IDADE

CAPACIDADE PARA TESTEMUNHAR

CONTRADITÓRIO

I. Uma criança com 3 anos de idade poderá ser inquirida como testemunha na fase de inquérito, em diligência judicial de declarações para memória futura, se tiver a capacidade necessária para descrever os factos que terá presenciado. II. Tal capacidade carece de ser previamente apurada através da competente perícia. III. A não constituição do suspeito que é conhecido, como arguido, visando restringir o exercício do contraditório em tal diligência, a mais de contrário à lei poderá ter efeitos …

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Processo nº 263/25.9GBRMZ-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 11 Novembro 2025

Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

CIDADÃO ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO ILEGAL

MEDIDA DE COAÇÃO DE COLOCAÇÃO EM CENTRO DE INSTALAÇÃO TEMPORÁRIA

ARTIGO 142.º

N.º 1

ALÍNEA C) DA LEI 23/2007

DE 04-07;

PERIGO DE FUGA

SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE IMPOSIÇÃO DE ABANDONO VOLUNTÁRIO DO PAÍS

AIMA

I. A detenção, pelo órgão de polícia criminal, de cidadão estrangeiro em situação ilegal para ser presente a primeiro interrogatório judicial e a posterior decisão judicial que aplicou a medida de coação de colocação daquele em centro de instalação temporária, não têm na sua génese a prática de qualquer crime, mas tão só, a existência de um processo administrativo de expulsão de cidadão estrangeiro que permaneça em território nacional em desobediência aos requisitos de documentação exigidos pe…

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Processo nº 2062/24.6T9TMR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 11 Novembro 2025

Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVOS DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO

ARTIGO 256º DO CP

DOLO ESPECÍFICO

I.O tipo do crime de falsificação de documento, previsto no artigo 256.º do CP, é constituído por três elementos, a saber: - Um elemento objetivo - que o agente, a) fabrique ou elabore documento falso, b) falsifique ou altere documento, c) abuse da assinatura de outra pessoa para falsificar ou contrafazer documento, d) faça constar falsamente de documento facto juridicamente relevante, e) use documento falsificado ou contrafeito, f) por qualquer meio, faculte ou detenha documento falsificado o…

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Processo nº 606/20.1PALGS.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 11 Novembro 2025

Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

CARTA ROGATÓRIA

COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL

LOCALIZAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DA QUEIXOSA

REPETIÇÃO DE ATO PROCESSUAL JÁ TENTADO E FRUSTRADO.

I. Inexiste fundamento legal para repetir atos processuais anteriormente já tentados e frustrados, porquanto, estes configurariam a violação do princípio da proibição da prática de atos processuais inúteis (artigo 130.º do CPC ex vi artigo 4.º do CPP). II. Se o MP requereu repetição de atos já anteriormente praticados (expedição de carta rogatória para a autoridade estrangeira apurar o paradeiro da queixosa, única testemunha da acusação, com a sua subsequente audição através de videoconferênci…

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Processo nº 26/24.9GDLLE.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 11 Novembro 2025

Relator: CARLA FRANCISCO

INJÚRIA

AMEAÇA

CONCURSO EFETIVO

Para haver um crime de injúria é necessário que a ofensa atinja o mínimo ético indispensável à salvaguarda sócio/moral da pessoa, da sua honra e consideração, devendo a afectação destes valores ser aferida por um critério situacional, que tenha em conta o contexto em que as palavras ou os factos imputados foram proferidos, bem como os sujeitos da comunicação em causa. Para haver crime de ameaça é necessário que a ameaça seja susceptível de lesar a paz individual ou a liberdade de determinação …

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Processo nº 11/23.8GIBJA.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 11 Novembro 2025

Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

CRITÉRIO PARA ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA

I - Está condenada ao insucesso a argumentação dos recorrentes que, sem dar cabal cumprimento ao regime processual estabelecido pelo artigo 412º do CPP, mais não consigna do que o entendimento segundo o qual as suas condutas deveriam ter sido dadas como não provadas, em termos que apenas espelham a mera discordância, insustentada, relativamente à convicção dos julgadores. II - Na hermenêutica do tipo legal previsto no artigo 25.º do Decreto-lei n.º 15/93, de 22 de janeiro tem a jurisprudência…

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Processo nº 275/24.0YREVR

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 11 Novembro 2025

Relator: EDGAR VALENTE

MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU

CONSENTIMENTO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE EXECUÇÃO

RECUSA DE CONSENTIMENTO

No âmbito do MDE, o artigo 7.º, n.º 2, alínea g) da Lei n.º 65/2003, na redação da Lei n.º 35/2015, de 4 de Maio, expressamente dispõe que a salvaguarda do princípio da especialidade cede perante a existência de consentimento da autoridade judiciária de execução que proferiu a decisão de entrega – consentimento a que a pessoa entregue seja sujeita a procedimento criminal, condenada ou privada da liberdade por uma infração praticada em momento anterior à sua entrega e diferente daquela que moti…

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Processo nº 1065/11.5TXPRT-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 05 Novembro 2025

Relator: MARIA JOÃO FERREIRA LOPES

LIBERDADE CONDICIONAL

PRESSUPOSTOS

JUÍZO DE PROGNOSE

CARACTERIZAÇÃO

I - A concessão da liberdade condicional aos 2/3 da pena implica a possibilidade de se formular um juízo de prognose que apresente o condenado como capaz de, em liberdade, conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes. II - Nesse juízo assumem essencial valor as circunstâncias do caso, a vida anterior do agente, a sua personalidade e a respectiva evolução durante a execução da pena de prisão. III - A dita evolução afere-se pela conjugação, articulação e ponderação de …

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Processo nº 628/24.3PBEVR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 28 Outubro 2025

Relator: MOREIRA DAS NEVES

HOMICÍDIO QUALIFICADO

MOTIVO FÚTIL

Integra o «exemplo-padrão» no n.º 2 do artigo 132.º do Código penal, o facto praticado pelo inquilino, homem no auge da sua força física (41 anos de idade), que intencionalmente mata o seu senhorio, pessoa já com 71 anos de idade e aposentada, através de potente asfixia, apenas por ter sido interpelado por aquele acerca de rendas em atraso e mostra de desagrado por o locado se mostrar mal estimado; e de seguida se apodera do cartão de débito da vítima (que permite fazer transações apenas por a…

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