Acórdãos Recentes
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 17 Dezembro 2020
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
TÍTULO EXECUTIVO
RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
DOCUMENTO PARTICULAR AUTENTICADO
I- O documento particular apenas poderá ser considerado autenticado se o seu teor tiver sido confirmado pelas partes perante o certificante (o notário, a câmara de comércio e indústria, o conservador, o oficial de registo, o advogado ou o solicitador), nos termos prescritos nas leis notariais, que, impõem, para além do mais, a necessidade de, no termo, constar as assinaturas dos outorgantes que possam e saibam assinar, bem como de todos os outros intervenientes, e a assinatura do funcionário,…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 17 Dezembro 2020
Relator: MARGARIDA SOUSA
ATA DE ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO
TÍTULO EXECUTIVO
PENALIDADES
HONORÁRIOS DE ADVOGADO
I- Preenchem os requisitos exigíveis pelo art. 6º, nº 1, do DL n.º 268/94, de 25 de outubro, quer as atas que integrem as deliberações das assembleias que decidem o valor das quotas periódicas que devem ser pagas pelos condóminos para suportar as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e dos serviços de interesse comum, bem como os encargos com inovações devidamente deliberadas, aludidas nos nº 1 dos artigo 1424º e 1426º do Código Civil, com fixação da sua …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 17 Dezembro 2020
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
PRIVAÇÃO DE USO
DANO INDEMNIZÁVEL
CAUSA DE PEDIR ATENDÍVEL
I- Ao privar-se o proprietário do uso de uma coisa sua viola-se o disposto no artigo 1305.º do Código Civil, na medida em que aquele fica impedido do respetivo uso e fruição. II- E a mera impossibilidade do uso e fruição do bem constitui em si mesma um dano indemnizável. III- Assentando a causa de pedir apresentada pelos autores somente na responsabilidade civil extracontratual do réu, não podem eles depois querer prevalecer-se do instituto do enriquecimento sem causa, porquanto isso implica …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 17 Dezembro 2020
Relator: ALCIDES RODRIGUES
INSTRUMENTALIDADE DO PROCEDIMENTO CAUTELAR
EXTINÇÃO DEFINITIVA DA INSTÂNCIA EXECUTIVA
IMPOSSIBILIDADE/INUTILIDADE SUPERVENIENTE DO PROCEDIMENTO CAUTELAR
I- Exceto se for decretada a inversão do contencioso (art. 369º do CPC), os procedimentos cautelares estão na dependência de uma ação (declarativa ou executiva), em que o autor pretende fazer valer o seu direito ou interesse tulelado (art. 364º do CPC). II- O carácter instrumental do procedimento cautelar (face à ação principal de que depende) significa que este é um instrumento ao serviço da ação judicial a que se encontra associado, com o propósito de garantir a utilidade da respetiva deci…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 17 Dezembro 2020
Relator: ALCIDES RODRIGUES
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO
FALSIDADE DE DEPOIMENTO
INTANGIBILIDADE DO CASO JULGADO
I- O recurso extraordinário de revisão, regulado nos arts. 696º a 702º do CPC, é um meio processual que permite, a quem tenha ficado vencido ou prejudicado num processo anteriormente terminado por decisão transitada em julgado, a sua reabertura (revisão) mediante a invocação de certos fundamentos taxativamente indicados na lei. II- O recurso extraordinário de revisão fundado em falsidade de depoimento testemunhal (art. 696º, al. b) do CPC) pressupõe a verificação cumulativa dos seguintes requ…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 17 Dezembro 2020
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
CONTRATO PROMESSA
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO ILÍCITA
RECUSA DE CUMPRIMENTO
I- Sendo ilícita a resolução, o credor tem de continuar a poder exigir, judicialmente o cumprimento do contrato, dado que aquela não pode provocar os efeitos jurídicos queridos pelo agente, por serem contrários à lei. II –O que pode acontecer é que a resolução ilícita do contrato seja equiparada – apenas quando de facto o puder ser -, a uma recusa categórica de cumprimento que confere à contraparte a possibilidade de resolver o contrato com base nela.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 17 Dezembro 2020
Relator: PAULO REIS
RESPONSABILIDADES PARENTAIS
AUDIÇÃO DA CRIANÇA
CONDIÇÕES DA AUDIÇÃO
RESIDÊNCIA HABITUAL
PREFERÊNCIA MANIFESTADA PELA CRIANÇA
I- A avaliação das condições em que se processa a audição da criança em processo tutelar cível de regulação do exercício das responsabilidades parentais deve ser sempre feita casuisticamente, em função da idade e maturidade da criança, bem como do seu estado psicológico e da situação concreta vivenciada pela criança e pelos progenitores, no âmbito das competências que a lei atribui ao juiz e dentro dos parâmetros previstos no artigo 5.º, n.ºs 3, 4, 5 e 7, do RGPTC. II- Não podem ser definidos…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 17 Dezembro 2020
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
CONTRATO PROMESSA
SINAL
MORA
INCUMPRIMENTO
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
I- Impende sobre a parte que apresenta o contrato-promessa o ónus de provar a autenticidade do contrato e da autoria das assinaturas nele apostas se a parte contrária tiver impugnado a sua autenticidade (cfr. artigo 374º n.º 2 do Código Civil), podendo essa prova ser feita através de qualquer meio de prova e não apenas através de prova pericial. II- O reconhecimento por semelhança de assinaturas, salvo disposição legal em contrário, vale como mero juízo pericial (cfr. artigo 375º n.º 3 do Cód…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 17 Dezembro 2020
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
SIGILO PROFISSIONAL
ADVOGADO
IMPRESCINDIBILIDADE DO DEPOIMENTO
I- No âmbito do processo civil (em que estão em causa interesses privados), a quebra do sigilo profissional do advogado surge com características marcadamente excepcionais, em conjunturas muito particulares e deverá ser aferida com base na estrita necessidade (numa lógica de imprescindibilidade da informação pretendida); e limitar-se ao mínimo indispensável à concretização dos valores pretendidos alcançar. II- A imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade significa duas co…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 17 Dezembro 2020
Relator: JERÓNIMO FREITAS
TRANSACÇÃO
INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO
I - A transacção está sujeita à disciplina dos contratos (arts. 405.º e segs) e ao regime geral dos negócios jurídicos (arts. 217.º e segs)”. A sua finalidade é “prevenir ou terminar um litígio”, admitindo a lei que a transacção possa ter lugar, não só estando a causa pendente, mas também antes da propositura da acção judicial, mas não dispensando “uma controvérsia entre as partes (cfr. n.º 2), como base ou fundamento de um litígio eventual ou futuro”. II - Tendo por objecto “recíprocas conce…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 17 Dezembro 2020
Relator: ALCIDES RODRIGUES
INCIDENTE DE OPOSIÇÃO À PENHORA
RENDIMENTOS PERIÓDICOS DO EXECUTADO
MONTANTE IMPENHORÁVEL
VALOR LÍQUIDO
I- A oposição à penhora consiste num incidente declarativo enxertado na execução, que corre por apenso (art. 732º, n.º 1 “ex vi” do art. 785º, n.º 2, ambos do CPC), constituindo um meio processual próprio para o executado reagir contra penhoras objetivamente ilegais, através do qual visa obter a declaração da ilegalidade da penhora e alcançar o seu levantamento (total ou parcial) – cfr. art. 785º, n.º 6, do CPC. II- A regra geral da impenhorabilidade de dois terços dos rendimentos periódicos …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 17 Dezembro 2020
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE RECURSO
IMPUGNAÇÃO PAULIANA
MÁ FÉ
CONSCIÊNCIA DO PREJUÍZO
INDÍCIOS/PRESUNÇÕES
I- Na impugnação pauliana muitas vezes está em causa apurar as intenções das partes na outorga dos negócios (actos impugnados) e a prova daquelas tem de ser feita com recurso a indícios/presunções, podendo a prova da consciência do prejuízo que o acto causa ao credor por parte dos intervenientes ser alcançada através da utilização de presunções judiciais. II- São requisitos da impugnação pauliana: i) a existência de um crédito cuja defesa se intenta com a impugnação e que o crédito seja anter…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 17 Dezembro 2020
Relator: JOSÉ CRAVO
INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA
DEVER DE INFORMAÇÃO
PRESUNÇÃO DE CULPA
PRESUNÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE
I- A atividade do intermediário financeiro é norteada, entre outros, pelo princípio da proteção dos interesses do cliente, pelo princípio de agir de boa-fé e pelo princípio de conhecimento do cliente. II- A extensão e a profundidade da informação a prestar pelo intermediário ao cliente devem ser tanto maiores quanto menor for o seu grau de conhecimento e experiência, de modo a permitir-lhe uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada. III- O titular de “Obrigações ... 2006”, por se tratar…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 17 Dezembro 2020
Relator: RUI PENHA
SINISTRADO
PRESTAÇÕES REPARATÓRIAS
PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
PER
FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO
FAT
Tendo a entidade responsável requerido PER e sendo proferido despacho de nomeação de administrador provisório nos termos do art. 17ª-C, nº 4, do CIRE, deve considerar-se verificada a “incapacidade económica objectivamente caracterizada” prevista no art. 1º, nº 1, al. a), do Dec. Lei nº 142/99, de 30 de Abril, para que o FAT seja chamado a assumir o seu papel de garante do pagamento das prestações devidas ao sinistrado.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 17 Dezembro 2020
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
RESPONSABILIDADES PARENTAIS
JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
VISITAS
SUSPENSÃO DAS VISITAS
EXCLUSÃO DAS VISITAS
I- Os processos tutelares cíveis têm a natureza de jurisdição voluntária, pelo que o tribunal goza de amplos poderes investigatórios, não vigorando o princípio do ónus da alegação e prova, devendo, assim, o tribunal conhecer de todos os factos que apure, mesmo dos que não tenham sido alegados pelas partes. II- O exercício das responsabilidades parentais deve ser estipulado de forma a que a criança possa manter relações afectivas profundas com o pai e com a mãe, pelo que o regime de visitas, …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 17 Dezembro 2020
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
CRITÉRIO DE ATRIBUIÇÃO
I- Os critérios que devem presidir à atribuição da casa de morada de família são nomeadamente a necessidade da casa por cada um dos ex-cônjuges e o interesse dos filhos. II- Na quantificação da renda haverá que ter atenção às circunstâncias do caso, mais concretamente a situação patrimonial de quem a casa for atribuída, e não aos valores de mercado, sob pena de se poder inviabilizar o objectivo da lei de atribuir a mesma a quem dela mais precise.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 16 Dezembro 2020
Relator: CARLOS PORTELA
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
FIADOR
TÍTULO EXECUTIVO
FORMALIDADES DE COMUNICAÇÃO
I - A situação do fiador, enquanto executado, é similar à do próprio arrendatário, pois ambos figuram no contrato de arrendamento, ambos são responsáveis pelo pagamento das rendas vencidas e de ambos pode o credor/senhorio exigir tal pagamento. II - O título executivo complexo formado nos termos do artigo 14º-A do NRAU abrange não apenas o arrendatário, mas também o fiador, inserindo-se no seu âmbito todas as rendas devidas e demais encargos até à restituição do respectivo locado. III - Nos ca…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 16 Dezembro 2020
Relator: JORGE LANGWEG
CRIME DE ROUBO
ELEMENTOS DO TIPO
I - O crime de roubo encontra-se previsto no art. 210º, 1, do Código Penal, que estatui: "Quem, com ilegítima intenção de apropriação para si ou outra pessoa, subtrair, ou constranger a que lhe seja entregue, coisa móvel alheia, por meio de violência contra uma pessoa, de ameaça com perigo iminente para a vida ou para a integridade física (...)". II - Conforme refere Maia Gonçalves [1] Código Penal Português, Anotado e Comentado, 10ª edição, Coimbra, a págs. 641., "O crime de roubo distingue-s…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 16 Dezembro 2020
Relator: CARLOS PORTELA
INCIDENTE DE CONTRADITA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
CONTRATO DE SEGURO
DANOS PRÓPRIOS
ÓNUS DA PROVA DO SEGURADO
ÓNUS DA PROVA DA SEGURADORA
I - O incidente de contradita visa fornecer ao juiz determinados elementos que condicionam a apreciação da força probatória do depoimento da testemunha. II - Para que a decisão da 1ª instância seja alterada ter-se-á que demonstrar que na formação da convicção do julgador de 1ª instância, retratada nas respostas que se deram aos factos, foram violadas regras que lhe deviam ter estado subjacentes, nomeadamente face às regras da experiência, da ciência e da lógica, da sua conformidade com os meio…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 15 Dezembro 2020
Relator: DINA MONTEIRO
MAIOR ACOMPANHADO
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
TESTAMENTO
ADMISSIBILIDADE
I. Reconhecida judicialmente a incapacidade da Requerida, com a prolação de sentença de interdição (agora, acompanhamento de maior), em que lhe foi aplicada uma medida de substituição da sua vontade, nomeadamente, para o exercício dos seus direitos pessoais, e fixada a data em que as medidas de acompanhamento se tornaram convenientes, ali se declarando também a proibição de a mesma testar a partir daquela data, apenas se têm como válidos os actos por aquela praticados anteriormente à  fixação …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 15 Dezembro 2020
Relator: MICAELA SOUSA
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO
ACORDO DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS
ACORDO DE PARTILHA DOS BENS
ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL
1 – No âmbito do procedimento de revisão e confirmação de sentença estrangeira, para efeitos do disposto no art. 980º, alínea a) do Código de Processo Civil, o Tribunal português tem de adquirir, documentalmente, a certeza do acto jurídico vertido na decisão revidenda, devendo aceitar a prova documental estrangeira que suporte aquela decisão. 2 – Constituindo o documento apresentado uma verdadeira sentença, correspondendo a uma cópia autêntica da sentença revidenda, devidamente apostilhada, es…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 15 Dezembro 2020
Relator: MICAELA SOUSA
UNIÃO DE FACTO
RECONHECIMENTO JUDICIAL
ESTADO CIVIL
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
TRIBUNAL COMPETENTE
I – Para a determinação da competência material do Tribunal importa relevar a natureza da relação jurídica material apresentada em juízo, a ser aferida em função dos termos em que a acção se encontra proposta, ou seja, pela consideração dos elementos subjectivos (identidade das partes) e dos elementos objectivos (natureza da providência solicitada ou do direito para o qual se reclama a tutela judiciária, o acto ou o facto de onde terá dimanado esse direito e a qualificação dos bens em disputa)…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 15 Dezembro 2020
Relator: CARLA CÂMARA
EXECUÇÃO
EMBARGOS À EXECUÇÃO
OPOSIÇÃO POR REQUERIMENTO
CUMULAÇÃO DE MEIOS
INSUFICIÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO
i) Ao executado não assiste o direito a ver conhecida, simultaneamente e por duas vias, as razões de facto e de direito relativas à falta de pressupostos processuais da execução ou da inexistência, modificação ou extinção da obrigação exequenda: por via da dedução de embargos de executado e pela dedução de um requerimento dirigido aos autos executivos. ii) Estando inviabilizado ao executado deduzir embargos de executado para lá do prazo legalmente fixado para o efeito, está-lhe igualmente veda…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 15 Dezembro 2020
Relator: CARLA CÂMARA
EXECUÇÃO
NÃO OPOSIÇÃO POR EMBARGOS DE EXECUTADO
OPOSIÇÃO POR ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO NEGATIVA
ADMISSIBILIDADE
PRECLUSÃO DO DIREITO DE ACÇÃO
i) Pretendendo os executados impedir a prossecução da execução e obstar a que a mesma realize os seus fins, cabe-lhes cumprir o ónus de deduzir oposição à execução por embargos. Não o fazendo, a tutela declarativa passível de ser requerida pelos AA. e que não se mostra precludida, é aquela que não contenda com os fins próprios da oposição à execução e, assim, que não fica precludida pela não dedução de embargos. ii) Não tendo os executados deduzido oportunamente embargos de executado ou, tend…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 15 Dezembro 2020
Relator: CARLOS OLIVEIRA
SEGURO DE GRUPO
SEGURO DE VIDA
CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL
DEVER DE INFORMAÇÃO
INCUMPRIMENTO
I - É orientação largamente maioritária da jurisprudência que compete ao tomador do seguro (e não à seguradora) a obrigação de informação das cláusulas contratuais constantes do seguro de grupo, bem como o ónus da prova do cumprimento desse dever (Art. 78.º n.º 1 do Regime Jurídico do Contrato de Seguro aprovado pelo Dec.Lei n.º 72/2008 de 16/4). II -O incumprimento dessas obrigações por parte do tomador do seguro não é oponível pelo segurado à seguradora, pelo que a cláusula geral não comunic…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 15 Dezembro 2020
Relator: ISABEL SALGADO
TÍTULO EXECUTIVO
EMBARGOS DE EXECUTADO
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
FIADOR
BENEFÍCIO DA EXCUSSÃO PRÉVIA
 1. Na interpretação do artigo 14ºA do NRAU, avultando a ratio legis e a integração sistemática do preceito, não pode o seu conteúdo contrariar o regime legal substantivo de vinculação dos sujeitos obrigados no contrato de arrendamento, e a acessoriedade da posição do fiador como garante do seu cumprimento. 2. Não se compreenderia a sua exclusão do título executivo como meio ágil de satisfação do direito do senhorio, em função de uma debilidade da posição contratual do fiador, constituindo a f…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 15 Dezembro 2020
Relator: ANA LUCINDA CABRAL
FORNECIMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS
DEVERES DO OPERADOR
LEITURA DOS CONSUMOS
PRAZO DE CADUCIDADE
I - O prazo de 6 meses do aludido n.º 2 do artigo 10.º da Lei 23/96 de 26/07, sendo um prazo de caducidade não se suspende nem se interrompe. Só se detém com a prática do próprio acto ou com o reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deva ser exercido. II - A lei impõe ao operador e comercializador da electricidade (não interessando se esses serviços estão reunidos numa ou mais empresas) encargos apertados em relação ao utente/consumidor, precisamente em atenção à necessidade so…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 09 Dezembro 2020
Relator: NUNO PIRES SALPICO
PROIBIÇÃO LEGAL DE PROVA
NULIDADE
PERDA AMPLIADA DE BENS
PRESSUPOSTOS
I - Do regime de permissões dos arts.355º e 356º do CPP decorre uma expressa proibição de valoração da prova (por referência aos princípios da imediação (aqui excepcionado, e publicidade), próprio das nulidades, mas que é especial ao catálogo das proibições previstas no do art.126º do CPP, seguindo ambas (as proibições aí previstas e as proibições que se encontram previstas dispersamente no processo penal, como são o caso dos art.355º e 356º) o regime das nulidades previstas neste último prece…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 09 Dezembro 2020
Relator: MARIA JOANA GRÁCIO
DEFICIÊNCIA DA GRAVAÇÃO DA PROVA
A deficiência da gravação da prova não consubstancia uma nulidade mas sim uma mera irregularidade, a arguir no prazo previsto no art. 123.º do CPPenal (três dias), sem prejuízo, também aqui, do prazo a que alude o art. 101.º do CPPenal e do tempo que os serviços demoraram a fazer a entrega dos suportes com a gravação, conforme resulta da tramitação do art. 101.º do CPPenal e se consignou no acórdão n.º 13/2014, do STJ; prazo que, por ser mais curto do que aquele que vigora para as situações de…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 03 Dezembro 2020
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
PROMITENTE-COMPRADOR
ILEGITIMIDADE PASSIVA
CONDOMÍNIO
PAGAMENTO
Alegando o autor que a 1.ª ré habita em fração (cuja propriedade se encontra registada a favor da 2.ª ré), em virtude de tradição operada na sequência de contrato-promessa onde assumiu a posição de promitente-compradora, que mobilou e celebrou contratos de água, eletricidade, gás e demais serviços essenciais quanto a tal fração, que nela efetuou obras de conservação e alteração a seu gosto, sendo do conhecimento geral a sua completa disponibilidade sobre a mesma, tendo celebrado contrato de ar…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 03 Dezembro 2020
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO
ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
DELIBERAÇÃO
INEXISTÊNCIA JURÍDICA
RECONVENÇÃO
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
I) Do disposto no n.º 2 do artigo 15.º do D.L. n.º 119/83, de 25 de fevereiro decorre que aos membros dos corpos gerentes de instituições particulares de solidariedade social não é permitido o desempenho de mais de um cargo na mesma instituição, pelo que, se encontra vedada, em princípio, a acumulação de funções de tesoureiro e de administrador em órgão de direção de uma associação daquela natureza. II) A decisão da direção da ré - que não da sua assembleia geral a quem estava atribuída tal co…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 03 Dezembro 2020
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO
SANEADOR-SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
TERRENO
PROPRIEDADE DE IMÓVEL
ACESSÃO INDUSTRIAL IMOBILIÁRIA
I) Em sede de prolação de despacho saneador, não sendo caso de emissão de despacho de aperfeiçoamento e sendo os factos alegados pelo autor inábeis a deles extrair o efeito jurídico por ele pretendido, o juiz deverá, ainda assim, em princípio, elencar os factos que considere provados. Quanto aos factos não provados, não sendo o seu elenco efetuado, a sua determinação resultará, por ilação ou inferência, a partir do círculo de factos já considerados como assentes. II) Se o juiz do Tribunal reco…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 03 Dezembro 2020
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO
MEDIDAS DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO
MEDIDA CAUTELAR
ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
I) A aplicação de medidas de promoção de promoção dos direitos e de proteção das crianças e dos jovens em perigo visa afastar o perigo em que estes se encontram, proporcionar-lhes as condições que permitam proteger e promover a sua segurança, saúde, formação, educação, bem-estar e desenvolvimento integral e garantir a sua recuperação física e psicológica de qualquer forma de exploração ou abuso (artigo 34.º da LCPJP). II) Conforme resulta do artigo 37.º da LPCJP, a título cautelar, o tribunal …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 03 Dezembro 2020
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
I) Havendo recurso, a retificação de erros materiais da sentença só pode ter lugar antes dele subir. II) O Tribunal de recurso não tem competência para retificar decisão alheia, mas sim, para revogar a retificação na respetiva sede recursória. III) Tendo o Tribunal de recurso apreciado se o valor arbitrado pelo Tribunal recorrido se adequava, ou não, à indemnização dos danos não patrimoniais sofridos pelo autor, concluindo que o valor arbitrado se encontrava ajustado à compensação de tais dano…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 19 Novembro 2020
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO
EXECUÇÃO
HERDEIRO
PENHORA
RENOVAÇÃO DA EXECUÇÃO
I) Se o juiz, previamente à decisão recorrida, tomou em consideração a circunstância de que a penhora de bens móveis em questão - não obstante tentada a sua concretização - se frustrou, o que consignou na mesma, a qual foi dada a conhecer à exequente, não se mostra violado o princípio do contraditório (artigo 3.º, n.º 3, do CPC) pelo facto de, apenas em momento ulterior, ter sido notificada àquela pela secretaria a frustração de tal penhora. II) Inexiste motivo para a renovação da execução ext…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 19 Novembro 2020
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO
EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
DIREITO DE VISITA
I) Na decisão – ainda que provisória - sobre o exercício das responsabilidades parentais, em caso de divórcio, o tribunal procede de harmonia com o interesse da criança, incluindo o de manter uma relação de proximidade com os dois progenitores, devendo privilegiar a decisão que favoreça amplas oportunidades de contacto com ambos e de partilha de responsabilidades entre eles (cfr. artigo 1906.º, n.º 7, do CC). II) O direito de visita deve ser entendido como o direito da criança a se relacionar,…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 19 Novembro 2020
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO
ACÇÃO DECLARATIVA
RECLAMAÇÃO DA CONTA
DISPENSA DE PAGAMENTO
PARTE REMANESCENTE
TAXA DE JUSTIÇA
LITISCONSÓRCIO VOLUNTÁRIO PASSIVO
I) Em processo declarativo, a conta de custas é elaborada pela secretaria do tribunal que funcionou em 1.ª instância no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da decisão final ou quando o juiz o determine – cfr. artigo 29.º, n.º 1 do RCP e artigo 7.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril – não prevendo a lei que, no caso de ter tido lugar a condenação dos réus em valores a liquidar ulteriormente, a conta de custas apenas venha a ser elaborada depois de realizada tal liquidação. II) O…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 19 Novembro 2020
Relator: JOÃO VAZ GOMES
DIVÓRCIO
EFEITOS PATRIMONIAIS
RETROACTIVIDADE
I - Sendo o principal sentido da reforma do direito matrimonial a proscrição da culpa no instituto do divórcio e a consequente eliminação de um conjunto normativo significativo da conceção do divórcio-sanção, era expectável a eliminação ou, pelo menos, a modificação da regra do n.º 2, do art. 1789.º, anterior. Assim aconteceu: a regra vigente determina agora que se a separação de facto entre os cônjuges estiver provada no processo, qualquer deles pode requerer que os efeitos do divórcio retrot…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 11 Novembro 2020
Relator: VÍTOR MORGADO
OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
MEDIDA DE COACÇÃO
CRIME DE EVASÃO
REQUISITOS
PRINCIPIO NE BIS IN IDEM
I – Constitui entendimento prevalecente na jurisprudência dos tribunais superiores que incorre na prática do crime de evasão não só quem se encontrar privado da liberdade em virtude de detenção ou de prisão, mas também quem estiver sujeito a obrigação de permanência na habitação, tenha ela sido aplicada a título de medida processual de coação ou para efeitos de cumprimento de pena. II – As eventuais consequências processuais de agravamento das medidas cautelares que possam ou não resultar da v…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 09 Novembro 2020
Relator: CARLOS GIL
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
AVALIAÇÃO DOS SOLOS
TEMAS DE PROVA
I - No regime processual que atualmente vigora, embora inexista norma que preveja a organização dos temas de prova em função das soluções plausíveis de direito e a instrução se refira, em regra, aos temas de prova enunciados, rectius aos factos a que se reconduzem tais temas de prova (veja-se o artigo 410º do Código de Processo Civil), a organização daqueles temas deverá ter em consideração as diversas soluções plausíveis das questões de direito decidendas, pois só assim, por um lado, se respe…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 21 Outubro 2020
Relator: JORGE DIAS
RECURSO DE APELAÇÃO
REJEIÇÃO DE RECURSO
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS
GRAVAÇÃO DA PROVA
ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA
ERRO GROSSEIRO
MEIOS DE PROVA
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO
I - Os recorrentes/apelantes justificaram a pretensa alteração de vários pontos da decisão da matéria de facto em depoimentos de testemunhas que foram gravados. Logo, ao prazo normal de interposição do recurso e da resposta, acrescem 10 dias, conforme art. 638.º, n.º 7, do CPC. II - Por isso, independentemente da apreciação do mérito de tal impugnação, era vedado à Relação extrair, a posteriori, um efeito que contende com a admissibilidade do próprio recurso.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 21 Outubro 2020
Relator: JORGE DIAS
AÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
RECURSO DE APELAÇÃO
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
INDIVISIBILIDADE
PRÉDIO URBANO
SENTENÇA
DECISÃO QUE PÕE TERMO AO PROCESSO
DECISÃO FINAL
I- A declaração de indivisibilidade de prédio urbano é decisão final correspondente e respeitante à fase declarativa do processo especial de divisão de coisa comum, fase essa em que se define o direito a que alude o art. 926.º, n.os 2 e 3, do CPC. II - Uma decisão proferida na 1.ª instância e que termina a fase declarativa da forma especial de processo, divisão de coisa comum, é uma verdadeira e real sentença. III - E em relação a essa parte declarativa é decisão proferida em 1.ª instância …
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 21 Outubro 2020
Relator: JORGE DIAS
RECURSO DE REVISTA
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
INADMISSIBILIDADE
QUESTÃO PRÉVIA
DESPACHO DO RELATOR
CASO JULGADO FORMAL
TRIBUNAL COLETIVO
CONCLUSÕES DA MOTIVAÇÃO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
DECISÃO QUE NÃO PÕE TERMO AO PROCESSO
DIREITO ADJETIVO
NULIDADE DE ACÓRDÃO
OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
I - Julgando os tribunais superiores em tribunal coletivo, compete-lhe julgar da admissibilidade do recurso, mesmo que tenho sido admitido esse recurso por tribunal de instância ou, como no caso, tenha sido admitido pelo relator. II - O despacho (no caso tabelar ou genérico) de admissão do recurso de revisão não adquire força de caso julgado formal e não é vinculativo para o tribunal coletivo a quem legalmente compete conhecer do mérito. III - As conclusões do recurso devem respeitar e inci…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Setembro 2020
Relator: JORGE DIAS
PROCURAÇÃO IRREVOGÁVEL
FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM
NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL
I - Se não resultar claramente da lei que as exigências de forma se destinam apenas a provar a declaração, essas exigências deverão ser consideradas ad substantiam e a sua preterição provocará a nulidade do negócio nos termos do art. 220.º do CC. II - Da norma do n.º 2 do art. 116.º do Cód. Notariado, nada resulta que a forma exigida o seja apenas para efeitos de prova da declaração. O agravamento do regime formal da procuração irrevogável, em relação ao regime geral, tem a finalidade de tut…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Setembro 2020
Relator: JORGE DIAS
RECURSO DE APELAÇÃO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
APRECIAÇÃO DA PROVA
ATO INÚTIL
I - O dever de fundamentação das decisões judiciais encontra consagração a nível constitucional, tendo as leis processuais vindo a adaptar-se, com vista ao cumprimento integral desse dever de fundamentação, incluindo a matéria de facto. II - Estruturalmente a decisão da matéria de facto é composta de duas partes, a primeira consiste na resposta aos factos controvertidos e uma segunda parte onde o tribunal explana a sua motivação, analisando criticamente as provas e especificando os fundamen…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 03 Março 2020
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
DESPACHO DO RELATOR
RECLAMAÇÃO
EXTEMPORANEIDADE
I – Interposto Recurso para Uniformização de Jurisprudência, o relator a quem o processo for distribuído deve rejeitá-lo nas situações indicadas no artigo 641º, 688º, 690º e 692º   do Código de Processo Civil. II – Na situação dos autos o recurso foi extemporâneo porque não foi interposto no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado do acórdão recorrido (nº1 do artigo 689º do Código de Processo Civil). III – Considerando que a decisão que a Recorrente pretende impugnar não é um Acórdã…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 03 Março 2020
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES
RECURSO DE REVISTA
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
DESPACHO DO RELATOR
RECLAMAÇÃO
PROCEDIMENTO CAUTELAR
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
REJEIÇÃO DE RECURSO
I – Quando no requerimento de recurso os recorrentes suscitam a questão da recorribilidade da decisão e nas contra-alegações o recorrido tem oportunidade de sobre a mesma se pronunciar, não há decisão -surpresa se o relator do processo não admitir o recurso, sem proceder ao convite a que se reporta o art.º 655.º do CPC. II – Por força do artigo 370.º, n.º 2 do CPC, sabendo que no caso dos autos o recurso tem por objeto uma decisão final proferida num procedimento cautelar, “não cabe recurso p…