Acórdãos Recentes
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 01 Fevereiro 2023
Relator: MARIA JOSÉ COSTA PINTO
PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE DESPEDIMENTO
AUDIÇÃO DA REQUERENTE
NULIDADE
Deve ser precedida de audiência da requerente da providência cautelar de suspensão de despedimento a decisão que, perante factos novos trazidos aos autos pela empregadora após decretada a providência, declara ter cessado a obrigação da empregadora de pagamento da retribuição assegurada pela decisão que decretou a suspensão do despedimento. (Elaborado pela Relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 01 Fevereiro 2023
Relator: ALDA MARTINS
ACÇÃO ESPECIAL DO CONTENCIOSO DE INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA
ABONO DE FAMÍLIA
ASSOCIAÇÕES SINDICAIS
ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES OU COMISSÕES DE TRABALHADORES
ARTICULADO SUPERVENIENTE
ADITAMENTO DO PEDIDO
Se, na configuração do autor, uma sentença proferida noutro processo, anulando as deliberações dum órgão de associação sindical, pode constituir mais um fundamento de declaração de nulidade/anulação de Assembleias Gerais da mesma entidade e respectivas deliberações, de data posterior, tanto basta para que deva ser entendido como um novo elemento de facto constitutivo do direito que o autor se arroga, para efeitos de admissão de articulado superveniente e notificação da parte contrária para res…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 01 Fevereiro 2023
Relator: ALBERTINA PEREIRA
PREVPAP
CONTRATO DE TRABALHO
CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
I–O facto de a Autora na sequência do PREVPAP ter celebrado com o Réu Estado contrato de trabalho em funções públicas (CTFP), significou apenas a regularização (formalização) do vínculo laboral anteriormente existente, e não a criação de um vínculo novo, completamente autónomo e “desligado” da anterior situação. II–No presente caso, a Autora não renunciou, nem desistiu do aludido programa, pelo que a sua atitude ao assinar o dito CTFP, traduz uma opção clara de manutenção da sua relação com o…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 01 Fevereiro 2023
Relator: ALVES DUARTE
PETIÇÃO INICIAL
TAXA DE JUSTIÇA
APOIO JUDICIÁRIO
I.–Não juntado o A. com a petição inicial documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida nem da concessão de apoio judiciário, mas tão-somente comprovativo de que havia formulado tal pedido, não deve a secretaria judicial receber e distribuir aquele articulado. II.– Recebendo-o, o juiz não deve declarar extinta a instância, por impossibilidade legal da lide, mas sim determinar a notificação do A. para efectuar o pagamento omitido, com multa. III.– Só no caso do A. não pagar a…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 01 Fevereiro 2023
Relator: SÉRGIO ALMEIDA
TRIBUNAL DO TRABALHO
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
INSCRIÇÃO NA SEGURANÇA SOCIAL
O Tribunal do Trabalho não tem competência, mesmo por acessoriedade, complementaridade ou dependência, atenta a diferente natureza das relações jurídica em causa, para decidir o pedido submetido pelo trabalhador relativo à sua inscrição, pelo empregador, na segurança social. (Elaborado pelo Relator)
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 27 Janeiro 2023
Relator: FELIZARDO PAIVA
SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
DEVERES DO EMPREGADOR
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
RISCO DE EXPOSIÇÃO A POEIRAS
DOENÇA PROFISSIONAL
ÓNUS DA PROVA
I – Na tutela infortunística, assente na responsabilidade objectiva alicerçada na teoria do risco da autoridade, a reparação, regra geral, apenas abrange as prestações previstas nas respectivas leis. II – Exceptua-se o caso da responsabilidade (subjectiva) agravada (art. 18.º da Lei n.º 98/2009 e no art. 18.º da Lei n.º 100/97) a qual permite a reparação de todos os danos sofridos desde que se verifiquem os pressupostos da responsabilidade civil nos termos gerais. III – Quando determinado com…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 27 Janeiro 2023
Relator: AZEVEDO MENDES
CONTRATO DE TRABALHO A TERMO INCERTO
CONVERSÃO EM CONTRATO SEM TERMO
ENTIDADE PÚBLICA EMPRESARIAL
PROCEDIMENTO CONCURSÓRIO
DESPEDIMENTO ILÍCITO
RELAÇÃO LABORAL NULA
REINTEGRAÇÃO
RETRIBUIÇÕES INTERCALARES
I – O contrato de trabalho inicialmente celebrado a termo incerto converte-se em contrato de trabalho sem termo no caso do trabalhador permanecer em actividade após a data de caducidade indicada em comunicação do empregador, por força do disposto no art. 147.º, n.º 2, al. c), do Código do Trabalho. II – Todavia, no caso de contrato celebrado com Unidade de Saúde, entidade pública empresarial (E.P.E.), o contrato sem termo assim convertido é nulo por inexistência de prévio procedimento concurs…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 26 Janeiro 2023
Relator: ALCIDES RODRIGUES
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
DIREITO AO REPOUSO
ANIMAL
I – São requisitos (de fundo e de forma) necessários ao decretamento da providência cautelar não especificada: a) - Probabilidade séria da existência de um direito (aparência do direito - «fumus bonis juris»). b) - Fundado receio de que a demora natural na solução do litígio causará uma lesão grave e dificilmente reparável (do direito que se pretende fazer valer em ação pendente ou a instaurar - «pericullum in mora»). c) - Desde que o prejuízo resultante de um tal recurso não exceda consider…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 26 Janeiro 2023
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
RECONVENÇÃO
BENFEITORIA
I) - O pedido reconvencional deduzido pelos réus nos termos do artº. 266º, nº. 2, al. b) do NCPC apenas é admissível quando, por via da acção, seja pedida a entrega da coisa alvo das benfeitorias ou despesas que aqueles alegam ter realizado e relativamente às quais pretendem ser ressarcidos. II) - Numa acção de impugnação de escritura de justificação notarial, em que os autores pretendem que esta seja declarada ineficaz, de forma a que os réus não possam, através dela, registar qualquer direi…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Janeiro 2023
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
I – A suspensão provisória do processo, que em algum momento, foi vista como sendo um desvio ao princípio da legalidade, porquanto significaria a faculdade do Ministério Público não deduzir acusação, assumindo-se como um mecanismo processual surgido sob o signo da oportunidade, é hoje algo de pacífico em que se prefere o caminho do consenso à “solução de conflito”, e desde que verificadas as respetivas condições de aplicação. II – Atendendo ao estatuído no artigo 281º do CPPenal, pensa-se que …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Janeiro 2023
Relator: TERESA SANDIÃES
TESTAMENTO
NULIDADE
INCAPACIDADE ACIDENTAL DO TESTADOR
DEMÊNCIA
ÓNUS DA PROVA
A prova dos factos integradores da incapacidade acidental no momento da declaração negocial (testamento) incumbe ao interessado na invalidade (art.º 342º, nº 1 do CC). Apenas no caso de o testador padecer de doença mental caracterizada por quadro crónico e irreversível, com características tais que as incapacidades a tal doença associadas se mantenham contínua e permanentemente, que a referida doença cause um estado continuado, permanente, de incapacidade volitiva, caberá à parte que pugna pe…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Janeiro 2023
Relator: CARLA MENDES
PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
PRESCRIÇÃO
PRAZO
OBRIGAÇÃO INDEMNIZATÓRIA
ERRO NA FORMA DO PROCESSO
-  O art.º 10 da Lei 23/96, de 23/7, consagrou uma prescrição extintiva ou liberatória, e não meramente presuntiva. - O prazo prescricional de 6 meses abrange não só a obrigação principal como os juros de mora. - A injunção visa a cobrança de prestações pecuniárias emergentes de contratos e não já obrigações indemnizatórias decorrentes de incumprimento do contrato e/ou resultantes de responsabilidade civil.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Janeiro 2023
Relator: MARIA DO CÉU SILVA
CONTRATO DE SEGURO
LEGITIMIDADE PROCESSUAL PASSIVA
DEMANDA DIRECTA DA SEGURADORA
DIREITO DO LESADO
CLÁUSULA CONTRATUAL
Constando do artigo 15º al. a) das condições gerais do contrato de seguro que “o Segurador obriga-se a substituir-se ao Segurado na regularização amigável ou litigiosa de qualquer sinistro abrangido pelo presente contrato”, importa considerar que o contrato de seguro prevê a possibilidade de o lesado demandar diretamente a seguradora.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 26 Janeiro 2023
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
INVENTÁRIO
FRACCIONAMENTO DA PROPRIEDADE RÚSTICA
UNIDADE DE CULTURA
I – Na relação de bens em processo de inventário, no que ao activo e imóveis diz respeito, a cada verba deve corresponder um imóvel descrito na C.R.Predial, independentemente de ao mesmo corresponder a um ou mais artigos matriciais, e o valor do mesmo é o constante da(s) caderneta(s) predial(ais). II - O fraccionamento de um prédio a que alude o art. 1376º do C.C. pressupõe uma divisão material ou física do mesmo em unidades prediais que passem a ser objecto de direito de propriedade autónom…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Janeiro 2023
Relator: ADEODATO BROTAS
IMPUGNAÇÃO PAULIANA
REQUISITOS
1–São quatro os requisitos necessários à procedência da acção de impugnação pauliana: a) - Realização, pelo devedor, de acto que diminua a garantia patrimonial do crédito e que não seja de natureza pessoal (artº 610º, proémio, 1ª parte); b) - Anterioridade do crédito (artº610º al. a) 1ª parte;); c) – A impossibilidade ou agravamento da impossibilidade de satisfação integral do crédito (artº 610º al. b) do CC); c)- A má fé do devedor e do terceiro, sendo o acto de disposição oneroso (artº 612º …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 26 Janeiro 2023
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
EMPREITADA
INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
INDEMNIZAÇÃO
INTERESSE CONTRATUAL POSITIVO
I - A subempreitada é o contrato pelo qual um terceiro (o subempreiteiro) assume a obrigação de realizar a obra ou parte da obra que o empreiteiro se comprometeu a executar pela celebração do contrato de empreitada, mediante o recebimento de um preço a pagar pelo empreiteiro (artigo 1213º n.º 1 do Código Civil). II - Ao contrato de subempreitada são aplicáveis, em princípio, as regras especialmente previstas para o contrato de empreitada assumindo o empreiteiro a posição do dono da obra e o s…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 26 Janeiro 2023
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
VENDA DE COISA DEFEITUOSA
REDUÇÃO DO PREÇO
ABUSO DO DIREITO
INTERVENÇÃO ACESSÓRIA
RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS
I – Não actua em autodefesa, por contravenção ao disposto no art. 1.º do Cód. Proc. Civil, a parte que instaura a acção em tribunal para apreciar e decidir sobre o direito que pretende reivindicar. II – A parte que, tendo optado pela redução do preço, ao abrigo do disposto nos arts. 913º, n º 1 e 911º, n º 1, do C.C., por lhe ter sido vendida coisa que sofre de vício que impede a cabal realização do fim a que se destinava e que a desvalorizava, em vez de ter vindo pedir a anulação do negócio,…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Janeiro 2023
Relator: PAULO COSTA
PROCESSO CONTRAORDENACIONAL
OBRIGATORIEDADE DE ASSISTÊNCIA POR DEFENSOR
I - Ao contrário do que sucede nas fases anteriores do processo contraordenacional, na fase de recurso para o tribunal da Relação é obrigatório que o arguido se mostre assistido por defensor. II - A arguida, sendo advogada, está legalmente impedida de assumir a sua própria defesa em processo penal nos casos em que a lei reserva ao defensor a prática de determinados atos.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 25 Janeiro 2023
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
PERÍCIA MÉDICO-LEGAL
CONTRADIÇÃO ENTRE PERÍCIAS
NEGLIGÊNCIA
ACTIVIDADE MÉDICA
I – Existindo perícias médico-legais com resultados contraditórios, nada obsta a que o tribunal adira àquela que dê maiores garantias científicas. II – Na actividade médica, por natureza potenciadora de diversos riscos, é imposto aos profissionais um dever jurídico especial, obrigando-os à prestação dos melhores cuidados ao seu alcance, assumindo nesse sentido a posição de garante de evitar a verificação de eventos danosos para a saúde e vida dos doentes.
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 25 Janeiro 2023
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
CRÉDITO AO CONSUMO
PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR
PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
I. Em caso de incumprimento do contrato de crédito pelo consumidor, determina o artigo 27º do D.L. n.º 74-A/2017, de 23.6 que o mutuante só pode invocar a perda do benefício do prazo (nos termos do artigo 781.º do Código Civil) ou a resolução do contrato (nos termos do artigo 801.º, n.º 2) se, cumulativamente, ocorrer a falta de pagamento de três prestações sucessivas e a concessão, pelo mutuante, de um prazo suplementar mínimo de 30 dias para que o consumidor proceda ao pagamento das presta…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 25 Janeiro 2023
Relator: ALBERTINA PEDROSO
REGISTO PREDIAL
PATRIMÓNIO DO ESTADO
BENFEITORIAS
I – Não sendo o registo predial constitutivo do direito de propriedade, quando esse facto a provar não constitua o thema decidendum da ação em apreço, nada obsta a que se produza o efeito cominatório decorrente da confissão ficta. II – Atenta a não contestação da alegação efetuada pelo Réu, de que a propriedade do imóvel onde as despesas peticionadas foram realizadas pertence ao Autor, e como de harmonia com o preceituado no artigo 607.º, n.º 4, aplicável aos acórdãos ex vi do artigo 663.º, n…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 25 Janeiro 2023
Relator: ALBERTINA PEDROSO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
DECISÃO SURPRESA
AUDIÊNCIA PRÉVIA
CASO JULGADO
PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO
I - O princípio do contraditório tem evoluído para uma visão mais ampla, abrangendo o direito de influenciar a decisão, desde há muito sufragada pelo Tribunal Constitucional, e observada em inúmeros arestos dos tribunais superiores, mesmo quanto a questão de direito, quando a decisão seja baseada em fundamento que não tenha sido previamente considerado pelas partes. II – Pode, porém, ser afastado relativamente a questões cuja decisão não tenha, ainda que reflexamente, qualquer repercussão so…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 25 Janeiro 2023
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
RENOVAÇÃO DO CONTRATO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
O artigo 1096.º, n.º 1, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 13/2019, de 12-02, aplica-se aos contratos de arrendamento para habitação, sucessivamente renováveis, vigentes à data da sua entrada em vigor (13-02-2019), fixando um prazo imperativo mínimo de três anos para renovação do contrato de arrendamento. (Sumário elaborado pela Relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 25 Janeiro 2023
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
PROVA INDIRECTA
REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM
PRESUNÇÕES JUDICIAIS
I. A prova indireta de determinados factos, por via das regras da experiência comum, desde que assente em factos provados que os suportem, não é vedada por lei, nem corresponde a raciocínios meramente especulativos, nada impedindo que os tribunais façam assentar os seus juízos valorativos naquelas máximas da experiência por via das chamadas presunções judiciais previstas nos artigos 349.º e 351.º do Código Civil. II. Considerando que temos como factos conhecidos (e provados) que a viatura q…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 25 Janeiro 2023
Relator: MANUEL BARGADO
CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
REMUNERAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
I - No contrato de mediação imobiliária celebrado em regime de não exclusividade, o cliente tem uma obrigação de remuneração no caso de conclusão de um contrato definitivo eficaz entre o cliente e o destinatário, por causa do exercício da atividade de mediação. II - Incumbe ao mediador o ónus de provar a existência de um nexo causal entre a sua atividade e o contrato celebrado, enquanto facto constitutivo do seu direito à retribuição. (Sumário elaborado pelo Relator)
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 25 Janeiro 2023
Relator: GRAÇA ARAÚJO
FACTO NOTÓRIO
ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS
CONTRATO-PROMESSA
I – O facto de, em 31.3.20, apenas alguns cartórios notariais estarem a funcionar e só praticarem actos urgentes (testamentos e actos em que os outorgantes estivessem em perigo de vida) não é um facto notório. II – Um dos requisitos para que a resolução ou modificação do contrato por alteração anormal das circunstâncias possa operar é o de que essas circunstâncias sejam comuns a ambos os contraentes. III – Provado que a promitente-compradora celebrou o contrato-promessa de compra e venda de i…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Janeiro 2023
Relator: DONAS BOTTO
CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
MAUS TRATOS PSÍQUICOS
I - São maus tratos psíquicos, entre outros, os insultos, críticas e comentários destrutivos, achincalhantes ou vexatórios, a sujeição a situações de humilhação, as ameaças, as privações da liberdade, provocar estados de angústia e sentimentos de sujeição, opressão, que apesar do sua baixa intensidade quando considerados avulsamente são adequados a causar graves transtornos na personalidade da vítima quando se transformam num padrão de comportamento no âmbito da relação. II - Por isso, constit…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 25 Janeiro 2023
Relator: PAULO GUERRA
ASSISTENTE
LEGITIMIDADE
DESOBEDIÊNCIA QUALIFICADA
A Sociedade Portuguesa de Autores tem inegável legitimidade para intervir como ASSISTENTE num processo criminal em que esteja em causa a prática de um crime de desobediência qualificada – decorrente de violação da por si intentada providência cautelar – p. e p. pelos artigos 375º do CPC e 348º, nº 2, do CP, tendo um interesse directo na demanda enquanto titular de um interesse próprio, específico, directo e identificável no cumprimento da ordem emanada da providência cível já decretada.(Sumár…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: FONTE RAMOS
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
VALOR DA CAUSA
VALOR REAL DA COISA REIVINDICADA
1. Em regra, a causa tem o valor em que as partes houverem acordado (art.º 305º do CPC). 2. Excetua-se o caso de ao juiz parecer manifesto que a ação tem valor diverso daquele em que as partes acordaram; sendo o acordo das partes (sobre o valor) contrário à lei ou à realidade dos factos (ocorrendo “flagrante oposição com a realidade”), o juiz declara-o inadmissível e fixa o valor da causa (ou ordena as diligências necessárias para essa fixação) (art.º 308º do CPC). 3. Na ação de reivindicação…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: RUI MOURA
PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
DIREITO DE VISITA DO PROGENITOR
CRIANÇA EM ACOLHIMENTO RESIDÊNCIA
Promoção e Protecção / fase de instrução / visitas a bebé de 6 meses por progenitor registral I- Não vai contra o superior interesse da criança a decisão que, em sede de processo judicial de promoção e protecção, ainda em fase de instrução, instaurado pelo MºPº contra as progenitores do menor, actualmente com seis meses de idade, a quem foi aplicada a medida de acolhimento residencial, ao proceder à respectiva revisão, decide manter a mesma, e bem assim os contactos com os progenitores a tere…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
RESPONSABILIDADES PARENTAIS
GUARDA CONJUNTA
RESIDÊNCIA ALTERNADA
I - Fala-se de guarda conjunta ou compartilhada quando se verifica o exercício conjunto das responsabilidades parentais. II – À guarda conjunta ou compartilhada pode associar-se ou não o regime de residência alternada. III – O regime de residência alternada mostra-se desadequado quando os progenitores têm dificuldades apreciáveis de comunicação um com o outro e/ou quando o menor a não deseje, sobretudo, estando em causa jovem adolescente.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: PIRES ROBALO
TÍTULO EXECUTIVO
ACTA DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
Só a acta da assembleia de condóminos que fixe o montante das contribuições devidas ao condomínio, aprovadas na respectiva assembleia, constitui título executivo.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
AGENTE DE EXECUÇÃO
REMUNERAÇÃO ADICIONAL
CRITÉRIO DE ATRIBUIÇÃO
I – Se a recorrente, na qualidade de agente de execução, apenas procedeu à penhora do bem hipotecado a favor do exequente, promoveu a emissão da certidão para cancelamento da penhora e procedeu às legais citações, nada teve a mesma a ver com a efetivação do acordo que pôs termo aos autos, nem com a recuperação da dívida exequenda. II – Assim, não podendo, no caso, concluir-se que a atividade de tal agente de execução contribuiu para a obtenção de um acordo ou para a recuperação de valor na ex…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: LUÍS FILIPE SOUSA
NOMEAÇÃO DE PATRONO
REVOGAÇÃO DE RENÚNCIA À NOMEAÇÃO
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
REALIZAÇÃO SEM PATRONO NOMEADO
NULIDADE
SENTENÇA NULA POR EXCESSO DE PRONÚNCIA
I. O réu tinha o direito de revogar a sua renúncia à nomeação de patrono, requerendo subsequentemente a segunda nomeação de patrono. II. Ao realizar a audiência de julgamento sem que estivesse decidido definitivamente o pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, o tribunal a quo não observou o disposto no Artigo 24º, nº 4, da Lei do Apoio Judiciário, interpretado conforme à Constituição, incorrendo – do mesmo passo – em violação dos princípios do contraditório e da iguald…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: LUÍS FILIPE SOUSA
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DE ORDEM FORMAL
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE
REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO
I. O Supremo Tribunal de Justiça vem entendendo que, na verificação do cumprimento dos ónus de impugnação previstos no citado artigo 640º, os aspetos de ordem formal devem ser modelados em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. II. Subjacente a esta jurisprudência do STJ parece estar  uma interpretação dos ónus do Artigo  640º conforme à Constituição, ancorando-se a interpretação propugnada pelo STJ no princípio da proporcionalidade (Artigo 18º, nº2, da Constituição) co…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: JOSÉ CAPACETE
ESCRITURA PÚBLICA
ANULAÇÃO
FALTA DE CONSCIÊNCIA
FALTA DA VONTADE
INCAPACIDADE ACIDENTAL
1. A falta de consciência da declaração negocial a que alude o art.º 246.º CC engloba quer a falta de vontade de ação, ou seja, a consciência e vontade de um comportamento declarativo, quer a falta de vontade da declaração, isto é, a vontade de emitir a declaração como declaração negocial. 2. Trata-se de um dos casos mais graves de divergência (não intencional) entre a vontade e a declaração, em que, podendo existir vontade de acção, falta a vontade de acção como declaração, a consciência de s…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: DIOGO RAVARA
CIRURGIA
ACTO MÉDICO
RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA
VIOLAÇÃO DAS LEGES ARTIS
PRESUNÇÃO DE CULPA
I- Nas ações fundadas na responsabilidade civil médica cabe ao/à autor/a paciente alegar e provar a desconformidade objetiva entre os atos praticados/omitidos pelo réu médico e as leges artis (o incumprimento ou cumprimento defeituoso da prestação médica), bem como o nexo de causalidade entre tais atos e o dano. II- Demonstrada a violação das leges artis, opera a presunção de culpa (art.º 799º do Código Civil), sendo que o que se presume é a culpa do cumprimento defeituoso e não o cumprimento …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: CARLOS OLIVEIRA
EXECUÇÃO
ENCARREGADO DE VENDA EXTRAJUDICIAL
REMUNERAÇÃO
VALOR
ACORDO EXISTENTE
VALIDADE
1. Nos termos do n.º 6 do Art.º 17.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, é ao Juiz da Execução que compete a fixação da remuneração devida ao Encarregado de Venda extrajudicial até ao limite de 5% do valor da causa ou dos bens vendidos. 2. Qualquer eventual acordo havido entre o Agente de Execução e o Encarregado de Venda, relativamente ao valor devido por essa remuneração, é inoponível às partes no processo executivo, que delas não…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: FERNANDO MONTEIRO
PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA A FILHOS
VALORES PAGOS POR UM DOS PROGENITORES EM SUBSTITUIÇÃO DOS DEVIDOS A TÍTULO DE ALIMENTOS
OBRIGAÇÃO NATURAL
I - O art. 310, al. f), do Código Civil só se reporta a pensões alimentícias, não tendo aplicação aos casos em que, a título e interesse pessoal, um progenitor pretende cobrar do outro uma verba por ele paga e que substituiu valores que não foram satisfeitos por este. II - A obrigação diz-se natural, quando se funda num mero dever de ordem moral ou social, cujo cumprimento não é judicialmente exigível, mas corresponde a um dever de justiça. Não pode ser repetido o que for prestado espontâneam…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: FERNANDO MONTEIRO
EFEITOS PROCESSUAIS DA TRANSMISSÃO POR ACTO ENTRE VIVOS DA COISA OU DIREITO LITIGIOSO NA PENDÊNCIA DA ACÇÃO
I. O artigo 263 do Código de Processo Civil trata das consequências processuais da transmissão, por ato entre vivos, da coisa ou direito litigioso, durante a pendência da causa. “O artigo orienta-se, por razões de economia processual e de protecção da parte contrária, pela irrelevância da transmissão da coisa ou do direito durante a pendência da causa”. Transmitente e adquirente são a mesma parte sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica (art. 581.º, n.º 2). II. A norma do seu n.º 1 co…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: ALBERTO RUÇO
CONTRATO DE EMPREITADA PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS
PRESCRIÇÃO
RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS
PROCEDÊNCIA DE EXCEPÇÃO QUE NÃO CORRESPONDE A DECAIMENTO TOTAL OU PARCIAL DO PEDIDO
I - O contrato de empreitada quando tem por objeto a construção de imóveis não integra o conceito de «execução de trabalhos» a que se refere a al. b) do artigo 317.º do Código Civil. II - Sendo as custas calculadas e pagas em função do valor do processo, nos termos do artigo 11.º do Regulamento das Custas Processuais, se à procedência de uma exceção não corresponder o decaimento total ou parcial do pedido, essa procedência não determina qualquer repartição de custas, uma vez que não lhe foi a…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
DEPOIMENTO DE PARTE
CONFISSÃO
SERVIDÃO LEGAL DE PASSAGEM
i) Se o recorrente não especificar a resposta que, no seu entender, deve ser proferida sobre os pontos de facto impugnados, a sua impugnação deve ser rejeitada; ii) Visando o depoimento de parte obter confissão judicial, que é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária (art. 352º do CC), não podem os AA/impugnantes da decisão de facto pretender retirar do seu depoimento um benefício, provando o que lhe é favorável; iii) Este …
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
BENFEITORIAS
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
DIREITOS DO POSSUIDOR
i) Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a) a c), e nº 2, a), do NCPC, designadamente especificar-se os concretos meios probatórios que impunham decisão diversa sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida e indicação com exactidão das passagens da gravação em que se funda o recurso; ii) A omissão dos ónus, impostos no nº 1, da referida b) e nº 2, a), implica a rejeição do recurso da decisão da matéria de facto; iii) Qu…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: CARLOS MOREIRA
SEGURO FACULTATIVO DE SAÚDE
OMISSÃO DE INFORMAÇÕES DO SEGURADO
REQUISITOS DA INVALIDEZ ABSOLUTA
I - Introduzido pela parte lastro factual do qual pretende retirar efeitos jurídicos, a subsunção do mesmo compete ao Juiz em função do brocardo de jure novit curia, plasmado no artº5º nº3 do CPC, sem que tal atuação configure excesso de pronúncia. II - A análise e decisão da  causa apenas podem reportar-se a factos concretamente provados; III - Provando-se que o Autor,  subscritor de seguro de saúde, omitiu não ter sido operado ou internado num estabelecimento hospitalar e não ter alguma de…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
EMBARGOS DE EXECUTADO
TÍTULO FORMADO EM INJUNÇÃO
MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE
VENDA PELO PROPRIETÁRIO
I – A afirmação de que “o regime de exclusividade contratada abrangia também o proprietário”, envolvendo a valoração jurídica própria da aplicação do direito, contém em si a resposta direta a uma das questões a decidir, extravasando a apreciação a efetuar pelo tribunal em sede de matéria de facto. II – Se a proposta feita pelo interessado angariado pelo mediador é de valor significativamente inferior ao preço mínimo estipulado no contrato de mediação imobiliária, não se pode afirmar que a rec…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: PAULO CORREIA
AÇÃO SOCIAL DE RESPONSABILIDADE
INCIDENTES DA INSTÂNCIA
INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA
ADMISSIBILIDADE
I – Os incidentes de intervenção de terceiros previstos nos arts. 311.º e segs. do CPC – intervenção principal, intervenção acessória, assistência e oposição – destinam-se a permitir que pessoas que, não figurando originariamente na ação, possam nela intervir por, grosso modo e sem acudir a especificidades, apresentarem interesse igual ao das partes primitivas (intervenção principal), para sobre elas poder ser exercido o direito de regresso (intervenção acessória),  que tenham interesse juríd…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
AÇÃO DE DESPEJO
CAUSA DE PEDIR
ARTICULADO SUPERVENIENTE
AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
PEDIDO AUTÓNOMO
INDEFERIMENTO
I – A causa de pedir é constituída pelos factos principais constitutivos da situação jurídica que o demandante pretende fazer valer como justificativa da pretensão deduzida, sendo a qualificação jurídica desses factos periférica à causa de pedir. II – Salvo quando se verificar acordo das partes – que no caso inexiste – a causa de pedir apenas pode ser alterada ou ampliada em consequência de confissão feita pelo réu e aceita pelo autor. E, quanto ao pedido, podendo ser reduzido em qualquer alt…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
EMBARGOS DE EXECUTADO
ABERTURA DE CRÉDITO
FIADORES
PRESCRIÇÃO QUANTO AO CAPITAL
PRESCRIÇÃO QUANTO A JUROS
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
CITAÇÃO
I – O art. 310.º, al.ª e), do CCiv. aplica-se aos casos em que o devedor, além do capital, está obrigado a pagar juros e em que, por convenção dos contraentes ou por imposição da lei ou dos usos, o capital é pago por partes, às prestações, com os juros. II – Nesses casos, o débito parcelado de amortização do capital e a prestação periodicamente renovável de juros estão sujeitos ao mesmo prazo prescricional de cinco anos. III – Se no contrato de abertura de crédito celebrado cabia à sociedade …
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
INSOLVÊNCIA
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
CASO JULGADO
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO
I – O processo de insolvência inicia-se com uma fase (de feição declarativa) que se destina a verificar se existe situação de insolvência e a declarar (ou não) tal insolvência e durante a qual o processo se desenrola apenas entre o devedor e o credor requerente ou apenas com a intervenção do devedor quando é este a apresentar-se à insolvência. II – Nessa a fase processual, em que se insere a sentença declaratória da insolvência, a única parte na ação é a própria devedora, se, como no caso, fo…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: FONTE RAMOS
SERVIDÃO LEGAL DE PASSAGEM
COMUNICAÇÃO INSUFICIENTE COM A VIA PÚBLICA
PASSAGEM FORÇADA MOMENTÂNEA
1. A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1 do CPC). 2. Não existe encrave relativo traduzido em comunicação insuficiente com a via pública (art.º 1550º, n.º 2, do CC) se, nomeadamente: o prédio urbano da A. se situa numa região com características rurais e de alguma dificuldade de acesso direto à via pública rodoviária; ao longo dos anos, tal acesso tem-…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
EXECUÇÃO POR CUSTAS DE PARTE
TÍTULO EXECUTIVO
NOTA DE CUSTAS EXTEMPORÂNEA
I – A circunstância de inexistir nota de custas de parte consolidada, designadamente por ter sido tida por extemporânea, não obsta a que a parte que se entende credora dessas custas interponha acção executiva apenas em função da sentença condenatória em custas e proceda no correspondente requerimento executivo à liquidação das custas de parte.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: CRISTINA NEVES
LOCAÇÃO DE PRÉDIO URBANO PARA HABITAÇÃO
FORMA DO CONTRATO
FORMALIDADE AD PROBATIONEM
NULIDADE POR FALTA DE FORMA
CONFISSÃO DECORRENTE DE REVELIA DO RÉU
I-A exigência de redução a escrito dos arrendamentos urbanos, constante do artº 1069 nº1 do C.C., constitui uma formalidade ad probationem, podendo o documento escrito ser substituído, para efeito de prova, ao abrigo do artigo 364.º do CC, por confissão expressa, quando invocado pelo senhorio, uma vez que a excepção constante do seu nº2, apenas se mostra estabelecida a favor do arrendatário. II-Esta exigência não se mostra suprida pela cominação decorrente da revelia absoluta da parte R., poi…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO
DANOS CAUSADOS NO LOCADO
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
I – Age com culpa e, por isso, está obrigado a indemnizar o locador, o locatário que, propositadamente, cortou os cabos eléctricos e telefónicos, arrancou os disjuntores e armações das lâmpadas, obrigando a nova instalação eléctrica. II – Se os danos não estiverem quantificados, podem ser calculados por apelo a critérios de equidade. III – Merecem a tutela do direito os danos não patrimoniais causados ao proprietário do locado, com o fundamento em se ver privado do uso do locado, dada a exten…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: LUÍS CRAVO
SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DE CADUCIDADE
PANDEMIA COVID-19
A suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos em “Estado de Emergência” [suspensão em virtude da pandemia gerada pela doença do COVID-19] decretada pelo nº 3 do art. 7º da Lei nº 1-A/2020 de 19 de Março, implica que estes retomam do tempo em que pararam e, consequentemente, não se contam do início.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: RUI MOURA
ALIMENTOS A EX-CÔNJUGE
EXTINÇÃO DA PRESTAÇÃO
REDUÇÃO DO RESPECTIVO MONTANTE
I- Pretendendo o Requerente a extinção de uma prestação alimentar ao seu ex-cônjuge e não tendo formulado pedido subsidiário da redução da medida dos alimentos, pode mesmo assim o Tribunal decidir apenas pela parcial procedência, reduzindo o montante dos alimentos a prestar mensalmente,. II- Não comete este último qualquer nulidade de conhecimento de matéria que lhe está vedada.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: SÍLVIA PIRES
COMPRA E VENDA
PRESCRIÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS
ABUSO DE DIREITO
I. Inexiste abuso de direito relativamente ao pedido de condenação de juros moratórios, apenas decorrente de a parte ter intentado a acção decorridos mais de 3 anos contados desde anterior acção, desacompanhada de qualquer outro facto que seja idóneo a integrar a figura do abuso de direito. II. Resulta da redacção do artigo 102.º do Cód. Comercial que a exigência de ser reduzida a escrito a quantificação da taxa de juros de mora, apenas se aplica à taxa de juro convencional e não à legal.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: CRISTINA NEVES
NULIDADE DECORRENTE DA PRETERIÇÃO DA AUDIÊNCIA PRÉVIA
CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA
INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
CESSAÇÃO DO CONTRATO POR VERIFICAÇÃO DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA
CONTRATO CONDICIONADO À CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO
I- O NCPC passou a dispor, como regra, a obrigatoriedade da realização de audiência prévia, nomeadamente quando o juiz “tencione conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa” (artº 591 nº1 b) do C.P.C.). II-O juiz pode dispensar a audiência prévia nas acções que hajam de prosseguir e nas quais, a realizar-se, a audiência prévia só tivesse por objecto as finalidades indicadas nas alíneas d), e) e f) no n.º 1 do artigo 591.º do C.P.C. III-Para além destes casos tipificados na…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: PAULO CORREIA
ACIDENTE DE VIAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
DANO FUTURO
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
EQUIDADE
I – Sem prejuízo das especificidades que se imponham no caso concreto, os princípios da igualdade e da unidade do direito impõem que na fixação dos danos não patrimoniais com recurso a juízo de equidade devam os tribunais evitar disparidades significativas entre os lesados em casos semelhantes. II – A quantia de € 150.000 apresenta-se como adequada para a ressarcir o dano futuro (perda da capacidade de ganho) relativamente a lesada que à data do acidente estava prestes a completar 36 anos, ap…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: PIRES ROBALO
INCIDENTE DE INCUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS
DESNECESSIDADE DE SE PROCEDER A NOVA CITAÇÃO DO REQUERIDO
QUE DE TAL INCIDENTE DEVE SER NOTIFICADO
FORMA DA NOTIFICAÇÃO PARA TAL INCIDENTE
CONSOANTE O REQUERIDO ESTEJA OU NÃO
REPRESENTADO POR ADVOGADO
I. Não configurando o incidente de incumprimento da obrigação de prestação de alimentos, uma acção autónoma, não é necessário que se proceda a nova citação do requerido, mas apenas a sua notificação, para os termos de tal incidente. II. Se no âmbito do referido incidente, o requerido não estiver representado por advogado, com é o caso, a notificação a efectuar-lhe é a prevista no artigo 249.º do CPC.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: MICAELA SOUSA
SERVIÇOS DE PAGAMENTO
MOEDA ELECTRÓNICA
REGIME JURÍDICO
PRESTADOR DO SERVIÇO
RESPONSABILIDADE CIVIL
PRESSUPOSTOS
ÓNUS DA PROVA
NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA
I - Nos termos do disposto nos artigos 70º e 71º do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Electrónica aprovado pelo Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de Outubro, na versão que lhe foi dada Decreto-Lei nº 242/2012, de 7 de Novembro, recai sobre o prestador de serviço o ónus de prova de que as operações de pagamento não foram afectadas por avarias técnicas ou por quaisquer outras deficiências, não bastando o registo da operação para, por si só, provar que esta foi autorizada pelo or…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA
PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS
ACTUALIDADE
DATA A PARTIR DA QUAL SÃO DEVIDOS
ALIMENTOS PROVISÓRIOS
1. Os alimentos devem corresponder às necessidades do alimentando e às possibilidades do obrigado, no momento em que são fixadas, como se extrai do disposto no art.º 2004º do CC; 2. Face a esta característica de actualidade, os alimentos apenas podem ser fixados nos termos do art.º 2006º do CC, sendo devidos a partir do momento em que são pedidos e não a partir do momento em que verifique qualquer situação de necessidade; 3. Nos termos do art.º 2006º do CC, a obrigação de alimentos apenas surg…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO
CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES
MORTE DO SEGURADO
CAUSA DA MORTE
PROVA
CERTIFICADO DE ÓBITO
ÓNUS DA PROVA
I – O certificado de óbito emitido pelo médico não consubstancia um documento autêntico, nem produz prova plena quanto à causa da morte, sendo um documento particular sujeito à livre apreciação judicial. II - Celebrado entre as partes contrato de seguro de acidentes, ao segurado incumbe o ónus da prova das alegadas ocorrências concretas em conformidade com as situações descritas nas cláusulas de cobertura do risco do contrato, como factos constitutivos do seu direito de indemnização, nos termo…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: ALEXANDRA CASTRO ROCHA
APENSAÇÃO DE PROCESSOS
PRESSUPOSTOS
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
CAUSA PREJUDICIAL
I – São requisitos da apensação de processos: a) que as acções tenham sido propostas separadamente; b) que se verifiquem, entre elas, os pressupostos da admissibilidade do litisconsórcio, da coligação, da oposição ou da reconvenção; c) que o requerente da apensação nela revele um interesse atendível; d) que o estado do processo ou outra razão especial não torne inconveniente a apensação.                                   II – Não obsta à apensação o facto de o processo a apensar estar suspens…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: CONCEIÇÃO SAAVEDRA
NOTA DISCRIMINATIVA E JUSTIFICATIVA
TAXA DE JUSTIÇA REMANESCENTE
HONORÁRIOS A ADVOGADO
NOTA DISCRIMINATIVA E JUSTIFICATIVA RECTIFICADA
RECLAMAÇÃO
I- No cálculo a que alude a al. c) do nº 3 do art.º 26 do R.C.P. não deve ser atendido o valor do remanescente de taxa de justiça que seja devido o qual, no momento da apresentação da nota justificativa, não se encontrará pago, relevando apenas as taxas de justiça que foram pagas ao longo do processo; II- Porém, não tendo a parte vencida reclamado da “Nota Discriminativa e Justificativa” inicialmente apresentada que considerou, no valor de referência para compensação da parte vencedora por des…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: ARTUR VARGUES
EXTRADIÇÃO
FUNDAMENTOS ADMISSÍVEIS DA OPOSIÇÃO
Relativamente ao pedido de extradição não compete ao tribunal do Estado requerido apreciar o mérito da decisão condenatória do Estado requerente, mormente em caso de cumprimento de uma pena, quanto aos factos que sustentam a respectiva condenação, apenas se é ou não o detido a pessoa reclamada e se se verificam ou não os requisitos legais da pretensão de extradição. Aliás, só estes são fundamentos admissíveis da oposição, como claramente consta do artigo 55º, nº 2, da Lei nº 144/99.
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: ARTUR VARGUES
LIBERDADE CONDICIONAL
LIBERTAÇÃO
DEFESA DA ORDEM JURÍDICA
COMPATIBILIDADE
O instituto da liberdade condicional tem sido considerado (embora de forma não totalmente pacífica) como um incidente da execução da pena privativa de liberdade (ou modificação da sua execução), embora com a redacção dada ao artigo 61º, do Código Penal pela Lei nº 59/2007, de 04/09, esta concepção se apresente em crise, mormente com a consagração de que tendo a liberdade condicional uma duração igual ao tempo de prisão que falte cumprir, até ao máximo de cinco anos, se considera extinto todo o…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: NUNO GARCIA
ADIAMENTO DE JULGAMENTO
1 - Com a alteração introduzida ao artº 328º, nº 6, 2ª parte, do C.P.P. pela L. 27/2015 de 14/4, o decurso de prazo de 30 dias desde a última sessão de julgamento não tem como consequência a perda da eficácia da prova anteriormente produzida nessa sessão. 2 - Temos, assim, que a circunstância de a 1ª parte do referido nº 6 do artº 328º - “O adiamento não pode exceder 30 dias” - permanecer inalterada, não tem qualquer consequência. Trata-se de um prazo indicativo (como muitos outros), cujo des…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
NÃO CONCESSÃO DE LIBERDADE CONDICIONAL
ATITUDE DE DESCULPABILIZAÇÃO
FALTA DE JUÍZO DE PROGNOSE POSITIVO
I - Sublinhando-se que a efetiva reinserção social é o objetivo programático assumido do instituto da liberdade condicional, a possibilidade de, no caso concreto, tal escopo ser efetivamente alcançado há-de revelar-se através das várias dimensões pessoais que se encontram consagradas no artigo 61.º, n.º 2, alínea a) do Código Penal a saber: as circunstâncias do caso; a vida anterior do agente; a sua personalidade e a evolução da personalidade do recluso durante a execução da pena de prisão. II…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: MARGARIDA BACELAR
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
O quadro fáctico apurado evidencia, à saciedade, que as penas de multa, bem como as penas de prisão suspensas na sua execução e a pena de prisão por dias livres anteriormente aplicadas ao Arguido, bem como a pena de prisão cumprida em permanência na habitação com vigilância electrónica, não foram suficientes para o desestimular da condução de veículos em estado de embriaguez, o que torna particularmente prementes as necessidades de prevenção geral e especial. De facto, fazendo tábua rasa de to…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: MARGARIDA BACELAR
PERDA DE VANTAGENS
I -Não existe qualquer incompatibilidade entre a dedução, pelo ofendido, de pedido de indemnização civil e a declaração de perdimento, na sequência do requerimento, pelo Ministério Público, feito na acusação, da perda da vantagem patrimonial obtida pelo agente do facto ilícito típico com a conduta criminosa. II- Concorrendo a execução do pedido de indemnização civil com a do valor da perda de vantagens prevalecerá a primeira delas.
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: MARGARIDA BACELAR
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
REGRAS DE CONDUTA
PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO
CONTROLO POR MEIOS TÉCNICOS
Revelando as declarações da assistente, os depoimentos de testemunhas e ainda o relatório social elaborado pela DGRSP um grande sentimento de insegurança da vítima, receio desta pela sua integridade física e vida e a conflitualidade demonstrada pelo recorrente e dificuldades de interiorizar o desvalor da sua conduta, o que inclusive se traduziu na decisão do Tribunal a quo determinar que os contactos a realizar relacionados com as responsabilidades parentais do filho menor de ambos ou com o d…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: MARGARIDA BACELAR
HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME
Tendo resultado provado que o arguido, exercia a condução imprimindo ao veículo que conduzia uma velocidade desajustada para o local e fazia-o desatento e de forma descuidada e imprudente e que não lhe permitia o respetivo controle; de tal sorte que, ao chegar ao km 119,900, local onde a via se apresenta em reta, o arguido não manteve a necessária distância de segurança do veículo que seguia imediatamente à sua frente e embateu com a frente direita da ambulância que conduzia na traseira esquer…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: MOREIRA DAS NEVES
LIBERDADE CONDICIONAL
NATUREZA
PRESSUPOSTOS NO MARCO DOS DOIS TERÇOS
I. A liberdade condicional constitui um período de transição entre a prisão e a vida em liberdade, destinando-se a permitir que o recluso se possa reintegrar na comunidade, após um período de afastamento motivado pelo cumprimento de pena de prisão. II. Consiste numa modificação substancial da forma de execução da prisão, não consistindo numa medida de graça, tendo antes da natureza de um incidente da execução, dirigido à ressocialização do condenado, daí decorrendo que o período de liberdade c…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: MOREIRA DAS NEVES
FURTO
RESTITUIÇÃO DA COISA
REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS
INICIATIVA DO AGENTE
I. O artigo 206.º do Código Penal contém duas previsões: restituição das coisas ilegitimamente subtraídas; ou reparação integral do prejuízo causado – sem dano ilegítimo de terceiro, em ambos os casos se exigindo a iniciativa voluntária do agente. Verificada algumas destas condições, decorre obrigatória e automaticamente a atenuação especial da pena, a qual encontra justificação na concomitante diminuição das exigências de prevenção geral e das necessidades de prevenção especial, e deste modo,…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: MOREIRA DAS NEVES
ANTECEDENTES CRIMINAIS
REGISTO CRIMINAL
CADUCIDADE
INVALIDADE
I. O decurso de certo tempo releva para que se possam ter em conta os antecedentes criminais registado. Decorrido o tempo previsto na lei sem interferência de outras condenações, as decisões inscritas cessam a sua vigência por caducidade. II. Decorridos que sejam os prazos previstos na lei, contados nos termos ali expressamente referidos, o condenado tem de ser considerado integralmente reabilitado e os seus antecedentes criminais, ainda que permaneçam (indevidamente) visíveis (acessíveis) no …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: MOREIRA DAS NEVES
ESCUSA A DEPOR
NOTÁRIO
SEGREDO PROFISSIONAL
INTERESSE PREPONDERANTE
I. O segredo profissional dos notários não constitui um privilégio pessoal dos membros da respetiva corporação, antes constituindo um verdadeiro princípio de ordem pública, sendo concomitantemente um dever para com toda a classe, para com a sua Ordem e para com a comunidade em geral, devendo os notários escusar-se de testemunhar os factos de que tiveram conhecimento no exercício das suas funções e por causa delas. II. O conflito de deveres que daí emerge posiciona de um lado o dever de testemu…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: MOREIRA DAS NEVES
PROCESSO CONTRAORDENACIONAL
GARANTIAS DE DEFESA
DIREITO DE PRODUZIR PROVA
IRREGULARIDADES PROCEDIMENTAIS
I. A tutela dos bens jurídicos conexos com o ambiente é feita pelo Direito Penal, pelo Direito Contraordenacional (direito penal administrativo), pelo Direito Administrativo e por outros ramos do direito. II. O regime jurídico do ilícito de mera ordenação social é cerzido pelas garantias do Estado de Direito, sobretudo através das regras e garantias procedimentais e do direito ao recurso para um tribunal, em conformidade com o que dispõem os artigos 33.º e 59.º RGCO, 2.º, 20.º, § 1.º e 32.º, §…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: ANA BACELAR
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
NULIDADE DA SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
CONTRADIÇÃO INSANÁVEL ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A DECISÃO
I – De acordo com as disposições combinadas da alínea a) do n.º 1 do artigo 379.º e do n.º 2 do artigo 374.º do Código de Processo Penal, a falta de fundamentação acarreta a nulidade da sentença. II. A sentença também padece de nulidade, de acordo com o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 379.º do Código de Processo Penal, quando o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. III – Procurando a síntese do q…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: ANA BACELAR
ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS
NO INÍCIO DA AUDIÊNCIA
I – A comunicação de alteração da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação não constitui alteração substancial, nem não substancial de factos, ainda que dela resulte a prática de crime a que corresponda moldura penal abstrata mais grave. Porque não ocorreu alteração dos factos constantes da acusação, que eram já do conhecimento do arguido. E porque o arguido, em primeira linha, se defende de factos e não do enquadramento jurídico deles. II – Depois de recebida a acusação e antes…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
RECURSO
PRESSUPOSTOS
IN DUBIO PRO REO
ERRO DE JULGAMENTO
MEDIDA DA PENA
I – A apresentação, posterior à interposição de recurso, de um requerimento autónomo reproduzindo / transcrevendo, pura e simplesmente, o conteúdo das declarações prestadas pelo Assistente e por testemunha, para além de método que se pode apresentar como duvidoso de cumprimento do formalismo legal, não satisfaz minimamente as exigências expressas no artigo 412º, nº 3 do CPPenal.~ II - O princípio in dubio pro reo, tem como suporte a dúvida, como essência a dúvida e visa proteger qualquer deci…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
PRESSUPOSTOS
DIREITO DE AUDIÇÃO
I – Se no decurso da suspensão da execução da pena de prisão, o condenado, de forma grosseira ou repetida, viola os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano de readaptação, ou comete crime pelo qual venha a ser condenado e assim revele que as finalidades que estiveram na base da suspensão não puderam, por intermédio desta ser alcançadas, a suspensão é revogada, cumprindo o condenado a pena de prisão estabelecida na sentença, conforme decorre do artigo 56.º, n.º 1, do CPenal. II - São a…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: FÁTIMA BERNARDES
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
BEM JURÍDICO PROTEGIDO
MAUS TRATOS
NAMORO
I. O bem jurídico protegido pelo crime de violência doméstica é a saúde, física, psíquica ou emocional, que pode ser afetada por toda uma multiplicidade de comportamentos que atinjam a dignidade pessoal da vítima, enquanto sujeito de qualquer das relações previstas no n.º 1 do artigo 152.º CP. II. O tipo objetivo do ilícito é constituído pela ação de infligir maus tratos físicos ou psíquicos à vítima, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais. III. Decisivo para qu…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: GOMES DE SOUSA
OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA POR NEGLIGÊNCIA
RISCO PERMITIDO
TUTELA SUBSIDIÁRIA DE BENS JURÍDICOS
I. Não há crime de ofensa à integridade física por negligência, previsto no artigo 148.º, n.ºs 1 e 3, ex vi als. a) e c) do artigo 144.º, al. a), se a lesão surge como o resultado produzido por uma ação empreendida com observância das leges artis da medicina e que não ultrapassou o limite do risco juridicamente permitido. II. A vida social comporta uma multidão ineliminável de riscos e perigos que são tolerados pela própria sociedade, associados a conquistas civilizacionais e a modelos de dese…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: JOÃO CARROLA
ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO
CRIMES SEXUAIS
MENOR
ESPECIAL VULNERABILIDADE DA VÍTIMA
I. A alteração factual que se constata como introduzida pelo despacho e comunicação em questão apenas se prende com os exactos dias úteis da semana em que os actos sexuais ocorreram traduz-se em que o tribunal recorrido não acrescentou factos novos ao libelo acusatório, apenas especificou as concretas circunstâncias temporais em que tais factos ocorreram, mantendo todo o demais contexto imputado ao arguido (a mesma construção e identificação factual e a mesma valoração social), e assegurando t…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
LIBERDADE CONDICIONAL
DEFESA DA ORDEM JURÍDICA E DA PAZ SOCIAL
I. O requisito da defesa da ordem e da paz social, que a libertação não pode colocar em crise, deve ter interpretação compaginável com o disposto no artigo 40º, nº 1 do Código Penal. II. Assim, o que deve ser ponderado é se a pena já cumprida protege suficientemente o bem jurídico violado, tendo em conta o facto cometido e a personalidade do agente que o cometeu na sua evolução em face da pena sofrida ou se defraudará as expectativas comunitárias na validade da norma. III. Com efeito, a práti…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: RENATO BARROSO
PARTICIPAÇÃO EM RIXA
OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA AGRAVADA
CONSUMPÇÃO
CO-AUTORIA
I. No crime de participação em rixa, previsto no art.º 151.º n.º 1 CP pune-se a situação de conflito ou de desordem, com intervenção de duas ou mais pessoas, sem que seja possível individualizar ou distinguir a conduta de cada um dos contendores. II. Provando-se que a atuação intencional e conjunta dos arguidos foi a de agredir o ofendido e causar-lhe lesões físicas, o ilícito praticado é o de ofensas à integridade física qualificadas, previstas no artigo 143.º, n.º 1 e 145.º, n.º 1, al. a) e …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: RENATO BARROSO
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
VÍTIMA ESPECIALMENTE VULNERÁVEL
RESIDÊNCIA COMUM
BUSCA DOMICILIÁRIA
I. No âmbito do crime de violência doméstica, as vitimas têm o direito a retirar da residência todos os seus bens de uso pessoal e, ainda, sempre que possível, os seus bens móveis próprios, bem como os bens pertencentes a filhos menores e a pessoa maior de idade que se encontre na direta dependência da vítima em razão de afetação grave, permanente e incapacitante no plano psíquico ou físico (artigo 21. n.º 4 da Lei 112/2009, de 16 de setembro). II. Perante a recusa do agressor em permitir que …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: RENATO BARROSO
CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
ANTECEDENTES CRIMINAIS
PREVENÇÃO GERAL
PREVENÇÃO ESPECIAL
PENA DE PRISÃO
REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
I. Tendo o arguido sido anteriormente condenado por oito crimes de natureza rodoviária entre 2011 e 2020, evidencia uma preocupante indiferença perante os valores da comunidade e pelos bens jurídicos tutelados e as anteriores penas de multa (primeiro) e de prisão suspensa na sua execução (depois) não se mostraram suficientes para refrear o seu ímpeto criminal. II. A pena necessária e adequada à punição do mais recente ilícito criminal, por razões de prevenção geral e de prevenção especial é a …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 23 Janeiro 2023
Relator: JÚLIO PINTO
REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO
CRIME DE AMEAÇA
ELEMENTOS DO TIPO
FALTA DE ELEMENTO SUBJETIVO
ATUAÇÃO DE FORMA LIVRE
I- No requerimento acusatório em questão, e no que ao elemento subjetivo concerne consta que o arguido “atuou da forma descrita, com o propósito de provocar medo e inquietação em A., desiderato que logrou alcançar. O arguido sabia que a sua conduta, além de censurável, era proibida e punida por lei.” II- Apesar da forma não tabelar de afirmar o dolo, pode constatar-se que se identificam nas expressões utilizadas a vontade e conhecimento da prática de um facto ilícito (elementos volitivo e in…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Janeiro 2023
Relator: RUI PENHA
DESPEDIMENTO POR EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO
COMPENSAÇÃO LEGAL
RECEBIMENTO PELO TRABALHADOR
I - Tendo-se considerado provado que o trabalhador assinou um documento denominado “declaração de quitação”, do qual consta ter recebido a compensação devida por despedimento por extinção do posto de trabalho, esta declaração tem força probatória plena de tal recebimento, por ser desfavorável ao subscritor, nos termos do disposto no art. 376º, nº 1 e 2 do Código Civil. II - Recebida pelo trabalhador a compensação por despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho, tudo se passa com…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Janeiro 2023
Relator: RUI PENHA
DESPEDIMENTO DE FACTO
ÓNUS DA PROVA
RESOLUÇÃO ILÍCITA DO CONTRATO PELO TRABALHADOR
INDEMNIZAÇÃO
I - Em acção de impugnação de despedimento, com fundamento em “despedimento de facto”, incumbe ao Autor, nos termos do artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil, a prova dos factos que inequivocamente revelam a vontade de pôr termo ao contrato, bem como de que tais factos foram, por ele, como tal interpretados. II - Não cumpre tal ónus o trabalhador, vigilante em empresa de segurança que, estando de baixa aquando da transmissão do contrato para outra empresa que sucedeu à anterior empregadora na pr…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Janeiro 2023
Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO
PROCESSO EMERGENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO
NEXO DE CAUSALIDADE
ACORDO
Havendo acordo na tentativa de conciliação que tem lugar na fase conciliatória do processo quanto à questão do nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e as lesões, essa questão fica assente, não podendo vir a ser suscitada, seja pelas partes (mormente pela responsável pela reparação), seja oficiosamente, na fase contenciosa do processo, tenha esta lugar nos termos da al. a) ou da al. b) do nº 1 do art. 117º do CPT.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Janeiro 2023
Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO
REPARAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO
CONCEITO DE RETRIBUIÇÃO
UTILIZAÇÃO DE VIATURA AUTOMÓVEL
PENSÃO PROVISÓRIA
DESCONTO NO MONTANTE DAS PRESTAÇÕES
I - O conceito de retribuição consagrado no art. 71º da Lei 98/2009 é, para efeitos de reparação de acidente de trabalho, mais amplo do que o resultante do CT/2009, apenas se exigindo, naquele, que a prestação tenha um caráter de regularidade e não se destine a compensar o sinistrado por custos aleatórios. II - Decorrendo da matéria de facto provada que a Ré empregadora disponibilizava à A. a utilização de viatura automóvel para o exercício, por esta, da sua atividade profissional e, bem assi…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Janeiro 2023
Relator: RUI PENHA
LEVANTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO
I - Nos termos do art. 429º, nº 1, do CPC, por remissão do art. 432º, a parte que requeira a junção de documentos em poder do Banco de Portugal deve identificar tanto quanto possível o documento e especificar os factos que com ele quer provar, por forma a que o juiz possa controlar a pretensa idoneidade do documento para a prova de factos de que o requerente tem o ónus da prova. II - Não o fazendo e não tendo o juiz formulado oportuno convite para o fazer, é extemporânea a indicação dos factos…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Janeiro 2023
Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO
TRABALHADORA COM RESPONSABILIDADES PARENTAIS
HORÁRIO FLEXÍVEL
INDICAÇÃO DE HORÁRIO COMPATÍVEL
REJEIÇÃO PARCIAL
PARECER PRÉVIO DO CITE
I - À trabalhadora com responsabilidades parentais é, nos termos do art. 56º do CT/2009, consentido proceder à indicação, para atribuição pelo empregador de horário flexível, de horário compatível com tais responsabilidades, incluindo nos dias úteis (2ª a 6ª feira), designadamente hora de saída, e aos dias de descanso, designadamente sábados e domingos II - Pretendendo rejeitar parcialmente o pedido de horário flexível, o empregador deve pedir previamente o parecer da CITE, o qual, e desde que…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Janeiro 2023
Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO
DESPEDIMENTO ILÍCITO
REINTEGRAÇÃO
NOVO PROCEDIMENTO DISCIPILNAR
FACTOS DISCIPLINARES ANTERIORES À REINTEGRAÇÃO
I - Pese embora o despedimento determine a cessação do contrato de trabalho e a extinção do poder disciplinar, em caso da sua impugnação judicial com opção, pelo trabalhador, da reintegração, os efeitos da cessação do contrato de trabalho são provisórios, determinando a reintegração do trabalhador a subsistência de tal contrato, tudo se passando como se este, interrompido pelo despedimento, se tivesse mantido em vigor, sendo necessariamente do conhecimento do trabalhador que, em caso de proce…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 23 Janeiro 2023
Relator: TERESA BALTAZAR
QUEBRA DO DEVER DE SIGILO
CRIMES DE PECULATO E DE TRÁFICO DE PRODUTOS ESTUPEFACIENTES
SEGREDO PROFISSIONAL DO MÉDICO
Tendo sido suscitado incidente de quebra de sigilo nos termos do disposto no art. 135.º, n.º 3 do CPP, em processo no qual se investigam factos que, em abstracto, poderão configurar a prática de um crime de peculato (artigo 375.º do CP) e de um crime de tráfico de produtos estupefacientes agravado (artigos 21.º e 24.º/-e) do DL 15/93, de 22/01); E ouvido na qualidade de testemunha médico que invocou segredo profissional, por ter conhecimento dos factos em virtude do exercício da sua activida…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 23 Janeiro 2023
Relator: FÁTIMA SANCHES
ACUSAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
REJEIÇÃO DO RAI APRESENTADO PELO ASSISTENTE
CRIME MAIS GRAVE
No caso de o Ministério Publico ter deduzido acusação, imputando ao arguido a prática de um crime de ofensa à integridade física simples p. e p. pelo artigo 143º, nº 1 do CP, o assistente, discordando da acusação, por entender que a conduta imputada deverá ser mais grave, pode requerer instrução, descrevendo no respetivo requerimento de abertura de instrução, sob a forma de uma acusação, os factos integradores dos elementos objetivo e subjetivo do crime de ofensa à integridade física qualific…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 23 Janeiro 2023
Relator: JÚLIO PINTO
RECURSO COM ATOS PROCESSUAIS SUSPENSOS
REQUERIMENTO DEDUZIDO E TRAMITADO EM 1ª INSTÂNCIA
VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
NULIDADE INSANÁVEL
I- Estando o processo em fase de recurso do acórdão final, o requerimento apresentado pelo arguido em que suscita a nulidade da acusação, teria de ser apresentado no tribunal de recurso e dirigido ao titular respetivo, ou, se apresentado na 1ª instância deveria, de imediato, para aí ser remetido, a fim de ser apreciado. II- Após a subida do processo ao Tribunal da Relação, e enquanto aí se mantiver, o Juiz da 1ª instância carece de competência para apreciar e decidir os requerimentos dirigido…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Janeiro 2023
Relator: NELSON FERNANDES
INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ABSOLUTA INFERIOR A 30 DIAS
CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
A na Lei 98/2009, de 4 de setembro, distingue o modo de cálculo das pensões e indemnizações, independentemente do tipo de incapacidade – cf. artigo 71.º –, do seu modo de pagamento – artigo 72.º, n.ºs 1 e 3 e artigo 50.º –, pelo que, tratando-se de cálculo da incapacidade temporária absoluta inferior a 30 dias – nos termos do artigo 71.º, n.º 3 –, o seu deve ter por referência a retribuição anual, onde se incluem os subsídios de férias e de Natal.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 19 Janeiro 2023
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
PERÍCIA MÉDICO-LEGAL
ASSESSOR TÉCNICO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
DIREITO DE PERSONALIDADE
CONFLITO DE DIREITOS
I- O Direito ao contraditório, como emanação do Direito mais amplo do “Acesso ao Direito e à Tutela Jurisdicional efetiva” traduz-se fundamentalmente no direito das partes de participar ativamente na produção de todas as provas, quer as por si indicadas, quer as indicadas pela parte contrária, controlando-as em todas as suas fases, mesmo durante a fase da sua produção “strito sensu”. II- Assiste assim à ré, no exercício do contraditório, o direito de fazer-se assistir num exame médico-legal p…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 19 Janeiro 2023
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
DOCUMENTO AUTÊNTICO
CONFISSÃO
FORÇA PROBATÓRIA PLENA
QUITAÇÃO
RECIBO
PROVA PERICIAL À LETRA E ASSINATURA
FOTOCÓPIA
FORÇA PROBATÓRIA
INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO
PROVA TESTEMUNHAL
INCUMPRIMENTO DEFINITIVO DO CONTRATO PROMESSA
INDEMNIZAÇÃO PELO INTERESSE CONTRATUAL POSITIVO
I- Tradicionalmente, a doutrina e jurisprudência entendia que o direito de indemnização referido no nº2 art. 801º do CC tinha por objeto o interesse contratual negativo ou danos negativos; mas este entendimento foi posto em causa pela doutrina e jurisprudência mais recente, entendendo-se, em síntese, que o direito de resolução não exclui o direito de indemnização pelo interesse de cumprimento; a relação contratual desaparece e converte-se numa relação de liquidação e os regimes do nº2 do art…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 19 Janeiro 2023
Relator: JOSÉ FLORES
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
EQUIDADE
CÔNJUGE DA VÍTIMA
FILHO DA VÍTIMA
DANO REFLEXO
DANO BIOLÓGICO
DANOS FUTUROS PREVISÍVEIS
ACIDENTE DE VIAÇÃO E DE TRABALHO
JUROS
Julga-se equitativo, atendendo ao elevado grau de culpa apurado e vislumbrando-se uma expectativa de vida que para ambos os membros do casal se situa perto dos 80 anos (ou seja, pelo menos cerca de 40 anos), a indemnização de 50000 euros para compensar, a título de dano reflexo, a cônjuge do lesado em acidente de viação. Tendo em conta que o filho menor deste lesado nasceu apenas meses antes do acidente em discussão nos autos suceder e que esta último ficou a padecer de sequelas graves que, …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 19 Janeiro 2023
Relator: SANDRA MELO
NULIDADE DE SENTENÇA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA
DANO BIOLÓGICO
VERTENTE NÃO PATRIMONIAL
DANOS FUTUROS
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
REGIME DO SISTEMA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL –RMMG
.1- A afetação da capacidade funcional de uma pessoa, em regra, exerça ou não esta qualquer atividade produtora de rendimentos, repercute-se também em toda a esfera da sua vida privada, nos seus direitos pessoais, cuja perda ou limitação também tem que ser compensada. .2- Atento o princípio da igualdade, importa, além do mais, atentar nos valores apurados na jurisprudência, considerando, no entanto, que para efeito de determinação da indemnização do dano biológico, quer na vertente patrimonia…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 19 Janeiro 2023
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
DANO BIOLÓGICO
EQUIDADE
DANO NÃO PATRIMONIAL
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
1- Na sua vertente patrimonial, o dano biológico pode e deve ser considerado, por um lado, quanto à perda total ou parcial da capacidade do lesado para o exercício da sua atividade profissional habitual ou específica, durante o período previsível dessa atividade, e consequentemente dos rendimentos que dela poderia auferir; mas também, quanto à perda ou diminuição de capacidades funcionais que, mesmo não importando perda ou redução da capacidade para o exercício profissional da atividade habit…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 19 Janeiro 2023
Relator: JORGE SANTOS
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
REJEIÇÃO
DIREITO LEGAL DE PREFERÊNCIA
REGISTO PREDIAL
PRESUNÇÃO
ÓNUS DA PROVA
- De acordo com o disposto na alínea b), do nº 1, do art. 640º do CPC, exige-se que o recorrente ao impugnar a decisão sobre a matéria de facto, especifique os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. - Daí decorre que, essa concretização deve ser feita relativamente a cada um daqueles factos e com indicação dos respectivos meios de prova, documental …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 19 Janeiro 2023
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS
REGULAMENTO (CE) 2016/1191
6 DE JULHO DE 2016
1. No actual Código de Processo Civil, na sua contraposição com o anterior (mormente o então estabelecido nos artigos 285º e 291º do CPC) eliminou-se a figura da interrupção da instância e o prazo para a deserção da instância foi agora fixado em seis meses e um dia, não se suspendendo durante as férias judiciais (cfr. art. 138.º, n.º 1). 2. Acresce que ao invés do que resultava do artº 291º do CPC anterior, a deserção da instância já não ocorre “independentemente de qualquer decisão judicial”…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 19 Janeiro 2023
Relator: SANDRA MELO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
EMPREITADA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
NÃO COMPARECIMENTO DO EMPREITEIRO E ATRASO DA OBRA
1- Não é suficiente que o empreiteiro não apareça na obra ou se atrase no seu cumprimento para se poder concluir por um comportamento suficiente demonstrativo de que se recusa a executá-la: uma coisa é ser patente que este a vai executar com atrasos, outra que a não quer, de todo, executar. 2- É necessário, neste caso, para se concluir pelo incumprimento definitivo do empreiteiro, que exista uma manifestação de vontade (ainda que tácita) inequívoca de não concluir os trabalhos. 3- O credor n…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 19 Janeiro 2023
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO
NULIDADE DA DECISÃO – ESPECIFICAÇÃO DOS FACTOS
CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO
INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL
ABERTURA/FRESTA
MURO
I - As afirmações decisórias contidas num pronunciamento judicial, não valem desgarradas do ato de aplicação do direito que as determinou ou, tão pouco, pela sua aparência semântica. Valem, isso sim, no quadro jurídico que a elas conduziu e na medida - e só nessa medida - em que nesse quadro adquiriram significado e são passíveis de uma reconstrução racional. Valem, pois, enfim, como afirmações decisórias de cariz técnico-jurídico cujo sentido passa pelo processo argumentativo que as justific…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 19 Janeiro 2023
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
BOA FÉ
INVALIDADE SEQUENCIAL DO NEGÓCIO NULO OU ANULADO
ANULAÇÃO DA VENDA EXECUTIVA
TERCEIRO DE BOA FÉ
REGISTO
I - O art. 291.º protege os terceiros adquirentes de boa fé contra os efeitos retroativos da declaração de nulidade e da anulação do negócio jurídico, operando como uma exceção ao princípio da retroatividade da declaração de nulidade ou da anulação do primeiro negócio de uma cadeia de negócios inválidos, por força do princípio da conservação dos negócios jurídicos II - Os requisitos da tutela do terceiro subadquirente são: (i) declaração de nulidade ou a anulação do negócio jurídico que resp…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 17 Janeiro 2023
Relator: GRAÇA AMARAL
QUALIFICAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
INSOLVÊNCIA CULPOSA
FUNDAMENTOS
PRESUNÇÃO DE CULPA
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
GERENTE
NEXO DE CAUSALIDADE
I – Conforme orientação seguida neste tribunal, que passou a consagração legal através das alterações introduzidas pela Lei n.º 9/2022, de 11-01, a presunção (juris tantum) a que alude o n.º 3 do artigo 186.º do CIRE, constitui, unicamente, uma presunção de culpa, reportada a um dos pressupostos da qualificação da insolvência como culposa – a culpa –, não extensível ao nexo de causalidade, perfilhando. Consequentemente, só é possível concluir-se pela insolvência culposa nos termos da alínea a…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 17 Janeiro 2023
Relator: MARIA OLINDA GARCIA
INSOLVÊNCIA
MASSA INSOLVENTE
ANULAÇÃO DA VENDA
BEM IMÓVEL
TERCEIRO ADQUIRENTE
BOA FÉ
PRAZO DE PROPOSITURA DA AÇÃO
OPONIBILIDADE
Tendo a primeira venda de um imóvel, realizada em processo de insolvência, sido anulada (por preterição do disposto no art. 164º, n.2 do CIRE), em ação proposta antes de decorridos 3 anos sobre a sua realização, o terceiro adquirente não se encontra protegido nos termos do artigo 291º do CC. Tendo, de seguida, existido uma terceira e uma quarta vendas do mesmo imóvel, estes sucessivos adquirentes também não se encontram protegidos, nos termos do art.291º do CC, porque entre as sucessivas vend…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 17 Janeiro 2023
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
ACIDENTE DE VIAÇÃO
DANO BIOLÓGICO
DANOS FUTUROS
CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
EQUIDADE
DANOS PATRIMONIAIS
PERDA DA CAPACIDADE DE GANHO
I – O dano biológico, ainda que lhe possa ser conferida autonomia, cabe no dualismo dano patrimonial / dano não patrimonial (não é um “tertium genus”), podendo ter e traduzir-se numa vertente patrimonial e numa vertente não patrimonial, sendo que, quando apenas está em causa e se pretende indemnizar o dano causado por uma incapacidade permanente geral (que impõe ao lesado esforços acrescidos no desempenho da sua profissão, mas que não se repercute numa perda da capacidade de ganho), se está p…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 17 Janeiro 2023
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS
SOCIEDADE COMERCIAL
REMUNERAÇÃO
ADMINISTRADOR
CONTRATO DE SOCIEDADE
RETRIBUIÇÃO VARIÁVEL
PRÉMIO
CONFLITO DE INTERESSES
DIREITO DE VOTO
IMPEDIMENTOS
VANTAGEM PATRIMONIAL
DELIBERAÇÃO SOCIAL
ASSEMBLEIA GERAL
ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
DOLO EVENTUAL
I – Não impõe o art. 399.º/2 do CSC – permitindo que a remuneração dos administradores seja inteiramente certa ou composta por uma parte certa e uma parte variável – que a remuneração variável tenha necessariamente que consistir numa participação nos lucros de exercício, pelo que a circunstância do contrato de sociedade não prever a possibilidade de poder ser atribuída tal remuneração variável (e, em consequência, não estabelecer a percentagem máxima que autoriza como destinada aos administra…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 17 Janeiro 2023
Relator: LUÍS ESPÍRITO SANTO
CONTRATO DE COMODATO
OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
BEM IMÓVEL
RECURSO DE REVISTA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODERES DA RELAÇÃO
APRECIAÇÃO DA PROVA
I – O Supremo Tribunal de Justiça não detém poderes para sindicar a reapreciação do conjunto dos factos dados como provados e não provados  pelo Tribunal da Relação no uso dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 662º do Código de Processo Civil, na sequência do conhecimento (e procedência) da impugnação de facto apresentada nos termos do artigo 640º do Código de Processo Civil, conforme expressamente resulta do disposto nos artigos 662º, nºs 1 e 4, e 674º, nº 3, 1ª parte, 682º, nº 2, 1…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 17 Janeiro 2023
Relator: LUÍS ESPÍRITO SANTO
COMPETÊNCIA MATERIAL
PROPRIEDADE INTELECTUAL
ASSOCIAÇÃO
ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
ESTATUTOS
DIREITOS DE AUTOR
I – O Tribunal da Propriedade Intelectual é o materialmente competente para conhecer de uma acção em que se pede a anulação de uma deliberação, tomada em reunião, pela Direcção da AGECOP – Associação para a Gestão da Cópia Privada, sobre a distribuição de verbas no Departamento de Cópia Gráfica e Reprográfica (na vertente Autores), na medida em que a aplicação do regime previsto no anexo C ao Regulamento da Ré supõe, sempre e em qualquer circunstância, a tomada em consideração da Lei da Cópia…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 17 Janeiro 2023
Relator: LUÍS ESPÍRITO SANTO
PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
PLANO DE RECUPERAÇÃO
CRÉDITO FISCAL
SEGURANÇA SOCIAL
INEFICÁCIA
HOMOLOGAÇÃO
I – Havendo o plano de revitalização, aprovado e judicialmente homologado, previsto o pagamento em prestações do crédito do Instituto de Segurança Social, bem como a suspensão das suas execuções contra a recuperanda, é inegável que o respectivo conteúdo traduz e consubstancia uma efectiva, real e substantiva restrição ao conteúdo desses mesmos créditos. II – Ora, o plano de revitalização não pode produzir efeitos que se traduzam na modificação restritiva do conteúdo dos créditos titulados pe…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 17 Janeiro 2023
Relator: ANA RESENTE
RECURSO DE REVISÃO
DOCUMENTO
ACÓRDÃO
I - Como fundamento do recurso de revisão, nos termos do art.º 696, alínea c) do CPC, quanto ao documento referenciado exige-se a verificação cumulativa de dois requisitos: novidade do documento, no sentido de não ter sido apresentado no processo no qual foi proferida a decisão, quer por não existir, quer por a parte não poder dele dispor; suficiência, no entendimento que seja suscetível de levar a uma alteração do decido a rever, em termos diversos como o foi, no sentido mais favorável à par…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 17 Janeiro 2023
Relator: ANA RESENDE
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA
DEVER DE INFORMAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
NEXO DE CAUSALIDADE
TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA
ILICITUDE
CULPA
DANO
RESPONSABILIDADE BANCÁRIA
BANCO
INTERMEDIÁRIO
I- O art.º 314, do CVM, diz-nos no que respeita à responsabilidade do intermediário financeiro, que a mesma existe perante qualquer pessoa, em consequência da violação de deveres respeitantes ao exercício da sua atividade, que lhes sejam impostos por lei ou regulamento emanado da autoridade pública, pelo que e decorrentemente, evidenciando-se que a prova do facto ilícito incumbirá ao lesado, já no que respeita à culpa, a mesma presume-se se o dano for causado no âmbito das relações contratuai…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 17 Janeiro 2023
Relator: ANA RESENDE
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA
DEVER DE INFORMAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
NEXO DE CAUSALIDADE
TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA
ILICITUDE
CULPA
DANO
RESPONSABILIDADE BANCÁRIA
BANCO
INTERMEDIÁRIO
I- O art.º 314, do CVM, diz-nos no que respeita à responsabilidade do intermediário financeiro, que a mesma existe perante qualquer pessoa, em consequência da violação de deveres respeitantes ao exercício da sua atividade, que lhes sejam impostos por lei ou regulamento emanado da autoridade pública, pelo que e decorrentemente, evidenciando-se que a prova do facto ilícito incumbirá ao lesado, já no que respeita à culpa, a mesma presume-se se o dano for causado no âmbito das relações contratuai…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 17 Janeiro 2023
Relator: ANA RESENDE
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
CONDENAÇÃO
PRESSUPOSTOS
DEVER DE COOPERAÇÃO
NEGLIGÊNCIA
DOLO
I- A condenação como litigante de má-fé, consubstancia um verdadeiro juízo de censura sobre a atitude processual das partes, face ao uso que as mesmas possam ter feito dos mecanismos legais postos ao seu dispor. II- A sua imposição deverá sancionar uma atuação consciente da inadequação da conduta, quer por forma intencional, quer em termos gravemente negligentes, não contemplando situações, que desprovidas de tal carga volitiva, se possam traduzir na defesa de pretensões que não venham a obte…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 17 Janeiro 2023
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS
INSOLVÊNCIA
RECURSO DE REVISTA
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
REVISTA EXCECIONAL
REJEIÇÃO DE RECURSO
I – Numa insolvência, aos acórdãos da Relação proferidas no apenso de qualificação da insolvência são aplicáveis as regras gerais do recurso de revista (art. 671.º e ss do CPC) e não o regime específico de recursos constante do art. 14.º/1 do CIRE. II – Regras gerais do recurso de revista que não contemplam a possibilidade de revista excecional para as apelações que apreciem decisões interlocutória que recaiam unicamente sobre a relação processual, apelações estas das quais só poderá haver re…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 17 Janeiro 2023
Relator: JORGE DIAS
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
BOA -FÉ
ABUSO DE DIREITO
PRESSUPOSTOS
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
REGULAMENTO (UE) 1215/2012
DOMICÍLIO
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
COMPETÊNCIA INTERNA
PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE
I - No nosso ordenamento jurídico positivo não existe um preceito que tutele de modo genérico a desconsideração da personalidade jurídica da pessoa coletiva, embora a figura não deixe de encontrar algum suporte em princípios gerais positivamente consagrados, como são os da boa-fé e do abuso de direito. II - A eventual responsabilidade dos 2.º e 3.º réus, sócios da 1.ª ré, perante a credora autora, resulta de aqueles utilizarem a pessoa coletiva (1.ª ré) para um fim contrário ao direito. III -…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 17 Janeiro 2023
Relator: JORGE DIAS
NULIDADE DE ACÓRDÃO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
PODERES DA RELAÇÃO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
REJEIÇÃO DE RECURSO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONTRATO DE EMPREITADA
CARÁTER SINALAGMÁTICO
RESOLUÇÃO
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
DONO DA OBRA
PREÇO
CONTRATO DE EXECUÇÃO CONTINUADA OU PERIÓDICA
ABUSO DE DIREITO
TU QUOQUE
I - Para a apreciação do erro de julgamento da matéria de facto, por tribunal superior, terá a impugnação de observar os ónus impostos pelo art. 640.º do CPC. II - Não faz, de todo, qualquer sentido incluir-se no âmbito das nulidades de sentença (ou acórdão) um qualquer erro de julgamento (de facto e/ou de direito), sendo que, em rigor, integra igualmente um erro de julgamento a desconsideração e não apreciação pelo tribunal de recurso do mérito de impugnação de decisão relativa à matéria de …
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 17 Janeiro 2023
Relator: JORGE DIAS
RESPONSABILIDADE BANCÁRIA
INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA
DEVER DE INFORMAÇÃO
PRESUNÇÃO DE CULPA
ILICITUDE
DANO
NEXO DE CAUSALIDADE
ÓNUS DA PROVA
APLICAÇÃO FINANCEIRA
VALORES MOBILIÁRIOS
INSTITUIÇÃO BANCÁRIA
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
I - Resultando da matéria de facto provada que o réu, através do seu funcionário, ao proceder à intermediação financeira não prestou a informação que é obrigatório prestar, que deve ser completa, com verdade e com rigor, violou os deveres de informação legalmente impostos. II - Para que a informação deficiente/incompleta pudesse funcionar como condição do prejuízo, seria necessário provar que, caso tivesse sido recebida informação completa, clara e objetiva, o autor/investidor não teria subsc…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 17 Janeiro 2023
Relator: JORGE DIAS
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
FACTOS IRRELEVANTES
ACESSÃO DA POSSE
FORMALIDADES ESSENCIAIS
POSSE TITULADA
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
I - Só a matéria de facto que se possa considerar indispensável (mesmo no sentido mais lato e instrumental), isto é, quando se revele necessária/imprescindível à decisão de direito que se vai tomar na Relação e àquele que pode vir a ser tomada, eventualmente, pelo Supremo é que deve ser tomada em consideração, quando seja objeto de impugnação em recurso. II - Para se poder aceder na posse não é imprescindível que a transmissão se tenha operado por ato formalmente válido. Mas se não o for, est…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 12 Janeiro 2023
Relator: ISABEL FERREIRA
PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO DE MAIOR
ACÇÃO DE DIVÓRCIO
CAUSA PREJUDICIAL
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
CAPACIDADE JUDICIÁRIA
I – O processo de acompanhamento de maior não constitui causa prejudicial relativamente à acção de divórcio instaurada pela ali requerida contra o ali requerente. II – O maior acompanhado pode intentar por si próprio acção de divórcio.
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Janeiro 2023
Relator: MANUEL BARGADO
LEGITIMIDADE PROCESSUAL
LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
ABUSO DE DIREITO
I - A legitimidade processual afere-se pela titularidade da relação material controvertida tal como é configurada pelo autor, na petição inicial, e é nestes termos que tem de ser apreciada. II - Já a legitimidade substancial ou substantiva respeita à efetividade da relação material. Prende-se com o concreto pedido e a causa de pedir que o fundamenta e, por isso, com o mérito da causa, sendo requisito da procedência do pedido. III - O abuso de direito, na modalidade suppressio, exige não só o…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Janeiro 2023
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
ACÇÃO ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS
ERRO NA FORMA DO PROCESSO
I- É de excluir do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 269/98 de 1 de Setembro, o pedido de cumprimento de obrigações pecuniárias que não emerjam diretamente do contrato, que não estão no mesmo expressamente fixadas e definidas, mas resultem antes do seu incumprimento culposo, da sua denúncia não atempada, ou de qualquer outra causa que, embora fundada no contrato, não se cinja à exigência do cumprimento deste, mas outrossim à verificação do seu incumprimento, da legitimidade da sua resolu…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Janeiro 2023
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
REQUERIMENTO DE PROVA
ALTERAÇÃO
AUDIÊNCIA PRÉVIA
MULTA
I. Nada impede que a parte que tenha apresentado certo requerimento probatório com o seu articulado venha posteriormente na audiência prévia a requerer meio de prova diverso. II. Era, por isso, admissível que os Réus, ora apelantes, viessem a requerer, nesta sede, a junção doutros documentos no âmbito da prerrogativa contemplada no nº1 do art.º 598º do CPC, não havendo, nesse caso, lugar à sua condenação em multa, o que apenas sucederia se tal junção tivesse ocorrido nos termos do art.º 423.…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Janeiro 2023
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
INDEMNIZAÇÃO POR MORTE DA VÍTIMA
INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS
INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS
I. Em face de um juízo de equidade, igualdade, proporcionalidade e levando ainda em conta a evolução da jurisprudência, entende-se adequado fixar a indemnização pela perda do direito à vida de uma vítima com 40 anos de idade, saudável e ativo, que vivia com uma companheira e tinha três filhos menores, sem que tenha tido qualquer responsabilidade na produção do acidente, a quantia de €85.000,00. II. Também se entende adequado em face dos referidos critérios fixar o valor dos danos próprios da …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Janeiro 2023
Relator: GRAÇA ARAÚJO
ALIMENTOS A FILHOS MAIORES
FORMA DE PROCESSO
No âmbito de processo tutelar cível tendente à fixação de alimentos ao abrigo do disposto no artigo 1880º do Cód. Civ., em que não se prova que o alimentando esteja a estudar, não é possível atribuir-lhe alimentos nos termos gerais, por a tal se oporem regras relativas à forma de processo e à competência do tribunal. (Sumário elaborado pela Relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 12 Janeiro 2023
Relator: JOÃO VENADE
LIVRANÇA
AVALISTA
PACTO DE PREENCHIMENTO
RELAÇÕES IMEDIATAS
PRESCRIÇÃO
I - O avalista que intervém em pacto de preenchimento de livrança, encontra-se nas relações imediatas quando demandado pelo beneficiário. II - Por se encontrar nas relações imediatas, pode invocar a prescrição do crédito que integra a relação subjacente.
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Janeiro 2023
Relator: MANUEL BARGADO
CONTRATO-PROMESSA
ANIMUS POSSIDENDI
TRADIÇÃO DA COISA
I - O contrato promessa não é suscetível de, só por si, transmitir a posse ao promitente-comprador. Se este obtém a entrega da coisa antes da celebração do negócio translativo, adquire, em princípio, o corpus possessório, mas não assume o animus possidendi, ficando na situação de mero detentor ou possuidor precário. II - O promitente-comprador investido com a tradição, nomeadamente de um veículo automóvel objeto do contrato-promessa, goza de poderes que integram um verdadeiro direito de uso, …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 12 Janeiro 2023
Relator: ISABEL SILVA
JUSTO IMPEDIMENTO
MANDATÁRIO
FALTA À AUDIÊNCIA
DOENÇA
I – Não obstante o “acerto” de datas entre o juiz e os mandatários judiciais, é o próprio art.º 151º a prevenir que a audiência possa não se verificar, por razões atendíveis, e justificadas, do juiz ou dos mandatários (cf. Nº 3 a 6), havendo sempre lugar à possibilidade de um justo impedimento, a ser ponderado, como resulta do art.º 603º nº 1 do CPC. II - É de considerar verificado o justo impedimento (art.º 140º do CPC), na situação de uma mandatária judicial que falta à audiência de julgamen…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 21 Dezembro 2022
Relator: LUIS FERRÃO
PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL
PRESCRIÇÃO
NULIDADES
ILEGALIDADES
VÍCIOS DA DECISÃO
CONCURSO DE INFRACÇÕES
COIMA
SANÇÃO ACESSÓRIA
INCONSTITUCIONALIDADE
DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES
I. A suspensão do prazo de prescrição a partir da prolação da sentença ora recorrida não pode constituir um caso de retroatividade (proibida), já que a causa de suspensão, tal como se encontra prevista no artigo 418.º, n.º 2, do CdVM, opera por via da verificação de um facto jurídico – a confirmação da decisão condenatória da autoridade administrativa – que, no caso em apreço, ocorreu após a entrada em vigor da lei. II. O critério que preside à inclusão da informação no prospeto não é um crité…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 06 Dezembro 2022
Relator: JORGE DIAS
RESPONSABILIDADE BANCÁRIA
INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA
DEVER DE INFORMAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA
NEXO DE CAUSALIDADE
ILICITUDE
PRESUNÇÃO DE CULPA
DANO
VALORES MOBILIÁRIOS
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
PRESSUPOSTOS
I - Resultando da matéria de facto provada que o réu, através do seu funcionário, ao proceder à intermediação financeira não prestou a informação que é obrigatório prestar, que deve ser completa, com verdade e com rigor, violou os deveres de informação legalmente impostos. II - Para que a informação deficiente/incompleta pudesse funcionar como condição do prejuízo, seria necessário provar que, caso tivesse sido recebida informação completa, clara e objetiva, o autor/investidor não teria subsc…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 06 Dezembro 2022
Relator: JORGE DIAS
RESPONSABILIDADE BANCÁRIA
INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA
DEVER DE INFORMAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA
NEXO DE CAUSALIDADE
ILICITUDE
PRESUNÇÃO DE CULPA
DANO
VALORES MOBILIÁRIOS
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
PRESSUPOSTOS
I - Resultando da matéria de facto provada que o réu, através do seu funcionário, ao proceder à intermediação financeira não prestou a informação que é obrigatório prestar, que deve ser completa, com verdade e com rigor, violou os deveres de informação legalmente impostos. II - Para que a informação deficiente/incompleta pudesse funcionar como condição do prejuízo, seria necessário provar que, caso tivesse sido recebida informação completa, clara e objetiva, o autor/investidor não teria subsc…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 06 Dezembro 2022
Relator: JORGE DIAS
RESPONSABILIDADE BANCÁRIA
INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA
DEVER DE INFORMAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA
NEXO DE CAUSALIDADE
ILICITUDE
PRESUNÇÃO DE CULPA
DANO
VALORES MOBILIÁRIOS
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
PRESSUPOSTOS
I - Resultando da matéria de facto provada que o réu, através do seu funcionário, ao proceder à intermediação financeira não prestou a informação que é obrigatório prestar, que deve ser completa, com verdade e com rigor, violou os deveres de informação legalmente impostos. II - Para que a informação deficiente/incompleta pudesse funcionar como condição do prejuízo, seria necessário provar que, caso tivesse sido recebida informação completa, clara e objetiva, o autor/investidor não teria subsc…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 06 Dezembro 2022
Relator: JORGE DIAS
RESPONSABILIDADE BANCÁRIA
INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA
DEVER DE INFORMAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA
NEXO DE CAUSALIDADE
ILICITUDE
PRESUNÇÃO DE CULPA
DANO
VALORES MOBILIÁRIOS
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
PRESSUPOSTOS
I - Resultando da matéria de facto provada que o réu, através do seu funcionário, ao proceder à intermediação financeira não prestou a informação que é obrigatório prestar, que deve ser completa, com verdade e com rigor, violou os deveres de informação legalmente impostos. II - Para que a informação deficiente/incompleta pudesse funcionar como condição do prejuízo, seria necessário provar que, caso tivesse sido recebida informação completa, clara e objetiva, o autor/investidor não teria subsc…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Novembro 2022
Relator: JORGE DIAS
RECURSO DE REVISTA
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
APOIO JUDICIÁRIO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
INDEFERIMENTO
DIREITO AO RECURSO
PRINCÍPIO DO ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS
INCONSTITUCIONALIDADE
DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA
REENVIO PREJUDICIAL
INTERPRETAÇÃO DA LEI
I- A Constituição não impõe que o direito de acesso aos tribunais, em matéria cível, comporte um triplo ou, sequer, um duplo grau de jurisdição, apenas estando vedado ao legislador ordinário uma redução intolerável ou arbitrária do conteúdo do direito ao recurso de atos jurisdicionais. II- Estipulando a lei do apoio judiciário que a decisão do juiz de 1ª Instância é irrecorrível, dessa inadmissibilidade de recurso não resulta violação de princípios ou de normas com consagração na Constituição…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Novembro 2022
Relator: JORGE DIAS
RESPONSABILIDADE BANCÁRIA
INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA
DEVER DE INFORMAÇÃO
NEXO DE CAUSALIDADE
ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA
ILICITUDE
PRESUNÇÃO DE CULPA
DANO
VALORES MOBILIÁRIOS
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
PRESSUPOSTOS
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
I - Resultando da matéria de facto provada que o réu, através do seu funcionário, ao proceder à intermediação financeira não prestou a informação que é obrigatório prestar, que deve ser completa, com verdade e com rigor, violou os deveres de informação legalmente impostos. II - Para que a informação deficiente/incompleta pudesse funcionar como condição do prejuízo, seria necessário provar que, caso tivesse sido recebida informação completa, clara e objetiva, o autor/investidor não teria subsc…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Novembro 2022
Relator: JORGE DIAS
RESPONSABILIDADE BANCÁRIA
INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA
DEVER DE INFORMAÇÃO
NEXO DE CAUSALIDADE
ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA
ILICITUDE
PRESUNÇÃO DE CULPA
DANO
VALORES MOBILIÁRIOS
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
PRESSUPOSTOS
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
FACTOS ESSENCIAIS
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO
I - Resultando dos factos apurados que, em concreto, o autor não sabia que tipo de produto financeiro estava a subscrever e, sendo informado pelo intermediário que haveria o reembolso garantido de 100% do capital, é informação incompleta, que ilude o investidor, e não preenche os critérios ético-normativos impostos pelo CVM. II - O investidor tem que ser informado dos riscos inerentes à aplicação financeira que lhe é apresentada, para que tenha liberdade de decisão e saiba quais os riscos que…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Novembro 2022
Relator: JORGE DIAS
RECURSO DE REVISTA
REVISTA EXCECIONAL
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
DUPLA CONFORME
PEDIDO SUBSIDIÁRIO
NULIDADE DE ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
OBSCURIDADE
DESPACHO DO RELATOR
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
I - Não constitui nulidade por omissão de pronúncia a divergência entre o entendimento expresso no acórdão e o entendimento das reclamantes manifestado nas alegações de recurso e na reclamação do acórdão. II - Podendo surgir dúvidas sobre a existência ou não de uma situação de dupla conforme deve o recorrente interpor recurso normal de revista, no pressuposto de que não existe uma situação de dupla conforme, e interpor subsidiariamente recurso de revista excecional prevenindo a eventualidade …