Acórdãos Recentes
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 26 Outubro 2020
Relator: MANUEL CAPELO
REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM
CONTRATO DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL
CLÁUSULA CIP
SEU SIGNIFICADO
CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE DA MERCADORIA
I- As regras de experiência comum de que o julgador se pode socorrer para formar a sua convicção são aquelas que, segundo a maneira como a realidade se repete, de forma constante e regular, fazem concluir, com toda a segurança com que a lógica confirma aquela repetição, que a um determinado facto/causa corresponde um facto/ocorrência ou uma interpretação consequente, a qual só não se verificará se, entretanto, intervier um outro facto/causa, esse sim, de tal maneira imprevisto, por raro, inabi…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Outubro 2020
Relator: PEDRO MARTINS
CERTIFICADOS DE AFORRO
INÍCIO DA PRESCRIÇÃO
BENS COMUNS DO CASAL
I – Não basta que a autora declare que só teve conhecimento de uns certificados de aforro 13 anos depois da morte do seu pai, para que o juiz fique convencido disso. II – O direito à transmissão dos certificados de aforro prescreve 10 anos depois da morte do seu titular (artigo 7/1-2 do DL 172-B/86 de 30/06, na redacção do DL 122/2002, de 04/05). III – Se os certificados de aforro forem bens comuns, isto é, pertencerem ao património comum de um casal, o início do prazo de prescrição só ocorr…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Outubro 2020
Relator: LUÍS CORREIA DE MENDONÇA
ACÇÃO EXECUTIVA
TÍTULO EXECUTIVO
ACORDO DE RECONHECIMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDA
CONSIDERANDOS INCORPORADOS NO TÍTULO
VALIDADE E RELEVÂNCIA
1. Os considerandos de um acordo servem para mostrar o que efectivamente uniu as partes e o que  as levou a se obrigarem reciprocamente e, especificamente, quais foram os reais interesses para a formação daquele determinado vínculo. 2. Os considerandos adquirem relevância quando incorporados na parte dispositiva do acordo, podendo ser englobados na noção de causa. 3. Na ordem jurídica portuguesa o conceito de causa é um conceito dispensável. 4. A inclusão num acordo de reconhecimento e confis…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Outubro 2020
Relator: CALHEIROS DA GAMA
AUTO DE DENÚNCIA
OFENDIDO ESTRANGEIRO
APRESENTAÇÃO DE QUEIXA
NOMEAÇÃO DE INTÉRPRETE E SUA NECESSIDADE
I-Em resumo, entendemos validamente apresentada a queixa por cidadão estrangeiro, mesmo que não domine a língua portuguesa, desde que ao mesmo seja traduzido e explicado o conteúdo do auto em que se consagra desejar o mesmo procedimento criminal, não exalando dai qualquer nulidade no caso dos autos; II-Mas mesmo que se entendesse o contrário esta nulidade seria sanável relativamente à “falta de nomeação de intérprete, nos casos em que a lei a considerar obrigatória”, visto o disposto no art. 1…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Outubro 2020
Relator: JORGE LEAL
ACÇÃO CÍVEL EMERGENTE DE ACIDENTE DE VIAÇÃO
FACTO COMPLEMENTAR
CONCORRÊNCIA DE CULPAS
PRIVAÇÃO DE USO
I. Na economia de casos como os de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, a natural multiplicidade de aspetos que podem ter contribuído para a ocorrência do sinistro potencia que os factos em que essa pluralidade se concretiza se assumam como complementares uns dos outros, de tal forma que, alegados alguns nos articulados, seja admissível a introdução na causa de outros factos atinentes à ocorrência do sinistro que tenham resultado da instrução. Será o caso da “distração” de u…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Outubro 2020
Relator: JORGE LEAL
EXECUÇÃO FISCAL
PENHORA
CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO
I. Por força do disposto no n.º 2 do art.º 244.º do CPPT, se o imóvel penhorado pelas Finanças, no âmbito de execução fiscal, se destinar exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, e estiver efetivamente afetado a esse fim, não haverá lugar (no processo de execução fiscal) à realização da sua venda (posto que não se verifique nenhuma das exceções previstas nos n.ºs 3 e 6 do art.º 244.º). II. Nesse caso, se o mesmo imóvel tiver sido objeto de penhora…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 20 Outubro 2020
Relator: VIEIRA LAMIM
LEITURA DA SENTENÇA
FALTA DE COMPARÊNCIA
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
DETENÇÃO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
- Sabendo o recorrente que estava a decorrer julgamento em processo onde era arguido, no qual compareceu a várias sessões e tendo sido notificado da data designada para leitura da sentença, acto a que esteve presente o seu ilustre mandatário, todos os seus direitos de defesa estão assegurados, havendo que distinguir os casos em que o arguido está física e processualmente ausente da audiência, daqueles em que esteve presente, mas de que, entretanto, se  ausentou, só no primeiro caso sendo exigí…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 20 Outubro 2020
Relator: VIEIRA LAMIM
CONVERSÃO DA MULTA EM PRISÃO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
Se foi determinada a notificação, via OPC competente e via contacto telefónico, do arguido para juntar aos autos documento comprovativo do pagamento da multa penal em que foi condenado, sob pena de poder vir a ser instaurada execução para cobrança coerciva dos montantes em dívida, informando-o da possibilidade de requerer o pagamento a prestações da multa penal ou a sua substituição por trabalho, com a advertência de que, não optando por nenhuma das opções referidas, e não sendo possível o seu…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 20 Outubro 2020
Relator: ANABELA CARDOSO
INCÊNDIO
DOLO DE PERIGO
CRIME DE DANO
Se se apurou que os arguidos provocaram um incêndio, numa pequena edificação, construída em madeira, no valor de 6.000,00 utilizando, para o efeito, um isqueiro, tendo dirigido a chama, criado pelo mesmo, ao colchão existente no quarto, aguardando que a mesma começasse a lavrar e que os arguidos agiram de forma livre, deliberada e consciente, em conjugação de esforços e intentos, em execução de plano comum, com o propósito concretizado de destruir aquela casa, bem sabendo que a mesma era const…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 20 Outubro 2020
Relator: ARTUR VARGUES
CARTA DE CONDUÇÃO ESTRANGEIRA
CADUCIDADE
CANCELAMENTO
Resulta do disposto no nº 3 do art. 125º do CE que os títulos de condução estrangeiros englobados na previsão das als. c) e d) do nº 1 do mesmo normativo apenas são idóneos a habilitar o respectivo portador a conduzir veículos em território português, sem restrições, durante os primeiros 185 dias depois de ter fixado residência neste país (aparentemente, a questão não se coloca para os não residentes). O «destino normal» dos referidos títulos de condução reside na sua troca por cartas de condu…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 20 Outubro 2020
Relator: CARLOS MARINHO
PROPRIEDADE INDUSTRIAL
MARCA
FUNÇÃO DISTINTIVA DA MARCA
REPRODUÇÃO DA MARCA
MARCA PRIORITÁRIA
REGISTO DE MARCA
I. No confronto entre marcas registadas, anteriores, e logótipo de registo questionado, devem concorrer, para que se materialize um quadro justificativo de denegação de registo, os seguintes elementos: a. Prioridade; b. Coincidência de objecto; e c. Susceptibilidade de confusão, erro ou associação; II. Desgarrada da palavra de fantasia que o inclua, nenhum vocábulo parte de uma determinada língua percepcionada como um idioma autónomo é distintiva e «apropriável» por qualquer agente económico; …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 15 Outubro 2020
Relator: ALCIDES RODRIGUES
PRINCÍPIO INQUISITÓRIO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE DAS PARTES
PODERES INSTRUTÓRIOS
I- O princípio do inquisitório, no seu sentido restrito, adquire plena eficácia na fase da instrução do processo, uma vez que o tribunal não está limitado aos elementos probatórios apresentados pelas partes, tendo o poder/dever de diligenciar pela obtenção da prova necessária ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer (art. 411º do Cód. de Processo Civil). II- O uso de poderes instrutórios está sujeito aos seguintes requisitos: i) …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 15 Outubro 2020
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
IMPUGNAÇÃO
PRÉDIO RÚSTICO
FRACCIONAMENTO
USUCAPIÃO
FRAUDE À LEI
DUPLICAÇÃO REGISTRAL
PRESUNÇÃO DERIVADA DO REGISTO
I- O conceito de prédio rústico previsto no C.C. não coincide com a noção da linguagem comum, nem com o conceito tributário ou do registo predial. II- A impugnação da justificação notarial apenas por via de acção (ou reconvenção) pode ser efectuada e não por via de excepção. III- O fraccionamento do prédio rústico a que alude o art. 1376º do C.C. não ocorre com a justificação notarial, que é um mero acto declarativo de aquisição de um direito por via da usucapião, e não um acto constitutivo, …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 15 Outubro 2020
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
EXECUÇÃO
PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO
CUSTAS DO PROCESSO
I- Quando o exequente informa os autos que, na sequência de acordo extra-judicial com o executado, recebeu directamente deste a quantia exequenda e custas de parte, a execução suspende-se e deve ser elaborada a conta (art. 846º,5 CPC), mas não ocorre a extinção automática da instância executiva. II- Nada impede que a execução prossiga, desde que sejam conhecidos bens a penhorar, para pagamento das custas do processo, nelas se incluindo honorários e despesas do Agente de Execução. III. O regi…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 15 Outubro 2020
Relator: FIGUEIREDO DE ALMEIDA
ACOMPANHAMENTO DE MAIOR
PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
PRINCÍPIO DE SUBSIDIARIEDADE
I- A medida de acompanhamento de maior só é decretada se estiverem preenchidas duas condições: a) Uma condição positiva (orientada por um princípio de necessidade): tem de haver justificação para decretar o acompanhamento do maior e, designadamente, uma das medidas enumeradas no art. 145º, nº 2, CC; isto significa que, na dúvida, não é decretada nenhuma medida de acompanhamento; b) Uma condição negativa (norteada por um princípio de subsidiariedade): dado que a medida de acompanhamento é subs…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 15 Outubro 2020
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS
CIRCUNSTÂNCIAS SUBJECTIVAS
I- A entidade bancária que celebra um contrato de arrendamento comercial, como arrendatária, para instalar uma agência bancária, no qual as partes estipulam que o prazo de vigência é de 30 anos, e que o contrato não pode ser denunciado por qualquer das partes, não pode invocar a alteração das circunstâncias para resolver o contrato de arrendamento, nos termos do art. 437º CC, ainda que prove que: a) apresentou um resultado líquido negativo de muitos milhões de euros nos últimos anos; b) recor…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 15 Outubro 2020
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
RESPONSABILIDADE DO COMITENTE
DANO PATRIMONIAL
DANO NÃO PATRIMONIAL
CULPA DO LESADO
LESADO CLIENTE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA
I- A instituição de crédito responde, nos termos do artigo 500º do Código Civil, solidariamente com o seu funcionário, gerente do Balcão, que aproveitando-se das suas funções e da relação de confiança que tinha com os Autores, passou a utilizar a conta de que os mesmos eram titulares, nela efectuando aplicações financeiras, resgates de aplicações financeiras, depósitos e levantamentos sem o conhecimento daqueles. II- A instituição bancária, atenta a sua qualidade de comitente relativamente ao…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 15 Outubro 2020
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
TAXA DE JUSTIÇA
PRAZO DE PAGAMENTO
PAGAMENTO FORA DE PRAZO
REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS DE PROVA
I- Não deve ser determinada a impossibilidade de realização das diligências de prova que tenham sido ou venham a ser requeridas pela parte que, tendo, embora, sido notificada para efectuar o pagamento da segunda prestação da taxa de justiça, acrescido da multa de igual montante, nos termos do n.º 3 do art.º 14.º do Regulamento das Custas Processuais, paga a taxa de justiça e a multa, demonstrando nos autos o pagamento, cinco dias antes da audiência final, ainda que já então tenha expirado o p…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 15 Outubro 2020
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
FACTOS NOTÓRIOS
CONTRATO DE RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DE ORDENS
CONTRATO DE GESTÃO DE CARTEIRAS
DE ASSISTÊNCIA OU CONSULTORIA PARA INVESTIMENTO
DEVERES DE INFORMAÇÃO
I- Factos notórios são acontecimentos de que a generalidade das pessoas tomou conhecimento (v.g., um terramoto, uma guerra, um ciclone, uma inundação, um incêndio, uma revolução política, etc.) ou que adquiriram o carácter de notórios por via indirecta, ou seja, através de raciocínios desenvolvidos a partir de factos do conhecimento comum. II- Os deveres de informação são do ponto de vista legal substancialmente diferentes consoante se esteja perante um contrato de recepção, transmissão de or…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 15 Outubro 2020
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
PENHORA DE SALÁRIOS
INCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DEPÓSITO
EXIGÊNCIA DA PRESTAÇÃO EM FALTA
EXECUÇÃO CONTRA A ENTIDADE PATRONAL
I- Na penhora de salários, a entidade patronal incumpre a sua obrigação se não depositar a quantia a que está obrigada por força da notificação que lhe foi efectuada, podendo o exequente, em face desse incumprimento, exigir a prestação em falta à entidade patronal nos próprios autos da execução, servindo de título executivo a declaração de reconhecimento do devedor, a notificação efetuada e a falta de declaração ou o título de aquisição do crédito, em conformidade com o n.º 3 do artigo 777º d…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 15 Outubro 2020
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ANIMAIS
ANIMAIS DOMÉSTICOS
VIGILÂNCIA DE ANIMAIS
UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS
DANOS CAUSADOS POR ANIMAIS
CULPA DO LESADO
I- O artº 493º, nº. 1 do Código Civil estabelece uma presunção de culpa para aqueles que têm a seu cargo a vigilância de animais, sendo que tal presunção legal implica uma inversão do ónus da prova, de harmonia com o preceituado nos artºs 487º, nº. 1 e 350º, nº. 1 do Código Civil, podendo ser ilidível mediante prova em contrário pelo lesante de que nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa sua. II- Do confronto entre os norma…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 15 Outubro 2020
Relator: FIGUEIREDO DE ALMEIDA
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
ARROLAMENTO
CONTAS BANCÁRIAS NO ESTRANGEIRO
Os tribunais portugueses, em princípio, não têm competência internacional para arrolar o conteúdo de contas bancárias no estrangeiro.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 15 Outubro 2020
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
EXECUÇÃO
PENHORA DE BEM COMUM
PARTILHA
ENTREGA DO REMANESCENTE DA VENDA AO CÔNJUGE PROPRIETÁRIO
I- A partilha de bens constitui um acto oneroso e é, sem dúvida, como tal, um acto de ‘disposição de bens’, pois implica a emissão de uma declaração de vontade por parte dos intervenientes nesse acto que a lei tutela e que determina a alteração do estatuto jurídico dos bens no que respeita à sua natureza patrimonial e titularidade. II- O acto de partilha, sendo um acto de disposição, não é oponível à execução face ao estatuído no artigo 819.º do CCivil e, como tal, a execução tem de prossegu…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 14 Outubro 2020
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX
ACIDENTE DE VIAÇÃO
MOTOCICLO
HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
NEXO DE CAUSALIDADE ADEQUADA
Aquando de um sinistro rodoviário, na análise da responsabilidade penal do arguido condutor de um motociclo na A5, pela morte do passageiro por ele transportado (por via da eventual condução negligente), a causalidade que aqui releva é a causalidade adequada, a qual podemos encontrar consagrada no artº 22º/2/c) do C.P. - causa adequada de um resultado será toda a condição apropriada para a produção desse resultado, segundo um critério de normalidade e não apenas por força de circunstâncias esp…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 14 Outubro 2020
Relator: MARGARIDA RAMOS DE ALMEIDA
SUSPENSÃO PROVISÓRIA
OPERAÇÕES BANCÁRIAS
A extemporaneidade da notificação do despacho renovatório proferido nos termos do artº 49 da Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto, reconduz-se a uma mera irregularidade. Tal irregularidade, porque não afecta o valor do acto praticado (o despacho é proferido independentemente de contraditório prévio e a possibilidade de recurso mantém-se intocada), mostra-se sanada, atento o disposto no artº 123 do C.P.Penal. (Sumário elaborado pela Relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 14 Outubro 2020
Relator: ADELINA BARRADAS DE OLIVEIRA
RECURSO
DESPACHO QUE NÃO RECEBE O RECURSO
RECLAMAÇÃO
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
A partir do momento que não há reclamação do despacho que não admite o recurso, transitados que esteja o acórdão e o despacho que não admite o justo impedimento, todos os despachos seguintes são considerados de mero expediente pelo que, não havendo recurso de despachos de mero expediente, todos os recursos posteriores não são de receber por deles não haver recurso.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 14 Outubro 2020
Relator: ADELINA BARRADAS DE OLIVEIRA
FURTO
ESCALAMENTO
É escalamento a introdução em casa ou em lugar fechado dela dependente, por local não destinado normalmente à entrada, nomeadamente por telhados, portas de terraços ou de varandas, janelas, paredes, aberturas subterrâneas ou por qualquer dispositivo destinado a fechar ou impedir a entrada ou passagem não idóneo a passar para o interior de um espaço fechado. Tendo em conta a definição de escalamento e tendo em conta que entrou por uma porta que abriu introduzindo-se no estabelecimento depoi…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 14 Outubro 2020
Relator: CONCEIÇÃO GONÇALVES
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
PENA EFECTIVA
SUSPENSÃO DA PENA
No crime de violência Doméstica são elevadas as exigências de prevenção geral tendo em conta a frequência com que ocorre a prática deste crime, com consequências muito nefastas para a saúde, física e psíquica, das pessoas violentadas. O fenómeno da violência doméstica no nosso País tem sido sinalizado como um problema social a exigir medidas para a sua resolução, que têm vindo a ser adoptadas nas sucessivas alterações nesta matéria ao Código Penal, assim como a adopção de um Plano Nacional …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 14 Outubro 2020
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
IVA
I– Em situação referente ao IVA, só comete o crime de abuso de confiança fiscal quem não proceda à entrega ao Estado, no prazo legalmente fixado para tal, do montante de imposto que efectivamente recebeu no concreto período em causa. II– Enquanto elemento típico, o recebimento do IVA tem de estar devidamente concretizado na matéria de facto provada.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 14 Outubro 2020
Relator: MARGARIDA RAMOS DE ALMEIDA
LEI DO PERDÃO
APLICAÇÃO
COVID 19
Do texto da Lei nº 9/2020, de 10 Abril (Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça) resulta tão-somente a possibilidade de aplicação de medidas dessa natureza (perdão parcial de penas; regime especial de indulto de pena; licença de saída administrativa; antecipação extraordinária da colocação em liberdade condicional) a reclusos em cumprimento de penas, à data da sua entrada em vigor; A Lei 9/20 aplica-se a pessoas definitivamente condenadas e que esti…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 12 Outubro 2020
Relator: JORGE BISPO
CONDUÇÃO ESTADO EMBRIAGUEZ
ALCOOLÍMETRO
PRAZO DE VALIDADE
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
PENA
I) - Ao regular a questão da aprovação de modelo dos instrumentos de mediação, nos quais se incluem os alcoolímetros, o art. 2º do DL n.º 291/90, de 20/09, não só prevê que essa aprovação tem a validade de dez anos (prazo igualmente previsto no art. 6º, n.º 3, da Portaria n.º 1556/2007, de 10/12), findo o qual carece de renovação (n.º 2), como regula expressamente as consequências de a aprovação não ser renovada ou ter sido revogada (n.º 7). II) - Deste último número resulta que o esgotamento…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 12 Outubro 2020
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
AGRAVAMENTO DE PENA
FACTOS NÃO PONDERADOS
SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO
I) Mostrando-se documentalmente comprovado, conforme se extrai dos elementos de fls. 26/27 dos autos, cuja veracidade não foi infirmada, que o arguido, por decisão proferida em 3/5/2018, beneficiou de uma suspensão provisória do processo pelo período de 6 meses, por factos susceptíveis de integrar o crime de condução de veículo em estado de embriaguez, tratando-se de uma circunstância com interesse para a boa decisão da causa, mais concretamente no contexto da determinação da medida da pena, …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 12 Outubro 2020
Relator: JORGE BISPO
DESPACHO DE PRONÚNCIA
FUNDAMENTAÇÃO
INDÍCIOS
I) A falta de fundamentação traduzida na não enunciação dos factos que se consideram suficientemente indiciados e aqueles que se consideram não suficientemente indiciados, quando verificada no despacho de não pronúncia, reconduz-se a uma mera irregularidade, ainda que de conhecimento oficioso. II) A suficiência dos indícios para proferir despacho de pronúncia deverá ser aferida em função da existência, no quadro probatório disponível nos autos, de uma probabilidade elevada ou particularmente …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 12 Outubro 2020
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
VÍTIMA ESPECIALMENTE VULNERÁVEL
Não obstante não ser obrigatória a tomada de declarações para memória futura no âmbito dos casos de violência doméstica, como decorre do disposto no Artº 33º, nº 1, da Lei nº 112/2009, de 16 de Setembro, tal deve ser o procedimento normalmente adoptado, tendo em consideração, obviamente, os factos concretos indiciados nos autos, de molde a, além do mais, se evitar uma vitimização secundária da ofendida, aliás considerada vítima especialmente vulnerável.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Outubro 2020
Relator: LAURINDA GEMAS
HONORÁRIOS
PETIÇÃO DEFICIENTE
I - Para que a uma sociedade de advogados assista o direito à (peticionada) remuneração pelos serviços de advocacia prestados por um dos seus (atuais) sócios ou associado(s) é indispensável que a cliente tenha, a dado momento, manifestado a vontade de o mandatar enquanto tal, mandato que, envolvendo a propositura de ação judicial, não poderá deixar de ser conferido nos termos da lei (cf. art. 43.º do CPC). II - Perante a recusa da cliente em pagar uma fatura emitida em novembro de 2017, em nom…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Outubro 2020
Relator: ANTÓNIO MOREIRA
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
FRACÇÃO AUTÓNOMA
USO HABITACIONAL
PROSTITUIÇÃO
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
É de admitir a apresentação de um videograma, gravado e colocado na rede social Facebook pela parte contrária, no qual a mesma se pronuncia sobre o procedimento cautelar que lhe foi instaurado, aí expressando a sua opinião relativamente à demanda em questão e seus fundamentos, bem como relativamente aos demandantes, e do qual não resulta que se destinasse a ser conhecido apenas por um círculo privado e fechado de destinatários que excluía os requerentes, já que não se está perante prova que re…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Outubro 2020
Relator: ARLINDO CRUA
COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS
SIMULAÇÃO
NULIDADE
I - - da articulação ou concatenação do prescrito nos artigos 639.º e 640.º, ambos do Cód. de Processo Civil, resulta que, aquando da apresentação de pretensão recursória, o ónus principal a cargo do recorrente exige, pelo menos: a indicação nas conclusões recursórias, com precisão, dos concretos pontos de facto da sentença que são objecto de impugnação, ou seja, cuja modificação é pretendida pelo recorrente, sem o que não é possível ao tribunal de recurso sindicar eventuais erros no julgament…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Outubro 2020
Relator: ARLINDO CRUA
ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
I – Na aferição/ponderação dos critérios materiais de decisão de atribuição da casa de morada de família inexiste, propriamente, uma hierarquia dos factores ponderáveis, nos termos do nº. 1, do artº. 1793º, do Cód. Civil, devendo a casa ser atribuída ao cônjuge ou ex-cônjuge que mais precise dela ; II – a culpa pelo divórcio configura-se como um factor irrelevante, pois não está em equação os efeitos decorrentes de maior ou menor imputação ou responsabilidade na crise desencadeada com o divórc…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 07 Outubro 2020
Relator: ALFREDO COSTA
ABUSO SEXUAL DE MENOR
PENA
SUSPENSÃO
REQUISITO FORMAL
São de salientar as prementes necessidades de prevenção geral no que concerne aos crimes de abuso sexual de incapaz, de abuso sexual de criança e de violência doméstica, atendendo à necessidade de defesa da sociedade perante os ilícitos em causa e à repugnância social por este tipo de ilícitos, com proeminente preocupação social exacerbada pela mediatização de situações similares, dentro e fora do meio familiar. O arguido não confessou os factos não revelando qualquer capacidade de autocensu…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 01 Outubro 2020
Relator: EVA ALMEIDA
EXECUÇÃO
CONTRATO DE MÚTUO
INCUMPRIMENTO
TÍTULO
ABUSO DE DIREITO
SUPRESSIO
I- Atento o disposto no art.º 707º do CPC, o contrato de mútuo celebrado por escritura pública, acompanhado dos documentos complementares, que provam o incumprimento por parte dos executados das obrigações dele constantes, a comunicação do vencimento da totalidade da dívida e a interpelação para o respectivo pagamento, constitui título suficiente para a presente execução. II- Não houve inércia do Banco exequente no exercício dos seus direitos contratuais, nomeadamente no direito de accionar j…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 29 Setembro 2020
Relator: CARLOS MARINHO
PROPRIEDADE INDUSTRIAL
MARCA
FUNÇÃO DISTINTIVA DA MARCA
REPRODUÇÃO DA MARCA
MARCA PRIORITÁRIA
REGISTO DE MARCA
I. É a abordagem de conjunto e globalizante a que melhor emula o olhar do consumidor incidente sobre a marca; II. O acto de consumo está muito longe de uma análise científica, circunstanciada, detalhista ou de rigor e antes assenta numa apreciação global; III. Na generalidade das situações de consumo, os dois produtos ou serviços não são comparados ao mesmo tempo logo restando, pois, o recurso à memória que, como bem sabemos, corresponde a estrutura cerebral bastas vezes pouco rigorosa; IV. O …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 29 Setembro 2020
Relator: CARLOS MARINHO
PROPRIEDADE INDUSTRIAL
MARCA
FUNÇÃO DISTINTIVA DA MARCA
REPRODUÇÃO DA MARCA
MARCA PRIORITÁRIA
REGISTO DE MARCA
I. O mecanismo do sentido secundário funciona através da permuta da semântica originária por uma outra de segundo grau, id est, pela expressão de «associação do consumidor» que tenha conferido à marca um significado e presença autónomos; II. Não se justifica recorrer à doutrina do sentido secundário ou encoberto («secondary or covert meaning») quando a marca possua, ao nível da semântica primária e originária dos vocábulos nela compreendidos, carácter distintivo (ou quando não se preencha, à l…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 29 Setembro 2020
Relator: CARLOS MARINHO
PROPRIEDADE INDUSTRIAL
MARCA
FUNÇÃO DISTINTIVA DA MARCA
REPRODUÇÃO DA MARCA
MARCA PRIORITÁRIA
REGISTO DE MARCA
I. O juízo central que se pede ao julgador no contexto da avaliação da existência de imitação de marca registada é mais psicológico do que jurídico, já que se lhe requer que reconstitua e intua o olhar do consumidor perante expressões ou signos que exornem a apresentação comercial e económica dos actores; II. E é assim porque se visa como fim último salvaguardar a livre e equilibrada concorrência e, como finalidades derradeiras, a garantia de iguais oportunidades para todos os potenciais agent…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 29 Setembro 2020
Relator: CARLOS MARINHO
PROPRIEDADE INDUSTRIAL
MARCA
FUNÇÃO DISTINTIVA DA MARCA
REPRODUÇÃO DA MARCA
MARCA PRIORITÁRIA
REGISTO DE MARCA
I. O juízo central que se pede ao julgador no contexto da avaliação da existência de imitação de marca registada é mais psicológico do que jurídico já que se lhe requer que reconstitua e intua o olhar do consumidor perante expressões ou signos que exornem a apresentação comercial e económica dos actores; II. E é assim porque se visa como fim último salvaguardar a livre e equilibrada concorrência e, como finalidades derradeiras, a garantia de iguais oportunidades para todos os potenciais agente…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Setembro 2020
Relator: JOÃO VAZ GOMES
ALTERAÇÃO DA REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
NULIDADE DE SENTENÇA
COMPETENCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES
I. Comprovando-se que a criança, que nasceu em …/2/2014, tem a nacionalidade brasileira, país onde nasceu e que, até ter perfazido os 2 anos, em 2016, viveu no Brasil, depois passou a  residir na ilha do Pico, onde permaneceu cerca de 1 ano, em cujo espaço de tempo foram reguladas as responsabilidades parentais a ela relativas, em termos tais que fazem presumir que a residência habitual da criança fosse em Portugal, dados os termos em que foram reguladas as responsabilidades parentais em 2017,…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Setembro 2020
Relator: JOÃO VAZ GOMES
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
VEÍCULO
LOCAÇÃO
SIGILO PROFISSIONAL
TELECOMUNICAÇÕES
I- O sigilo profissional não é absoluto e há que efectuar uma ponderação de interesses, no caso concreto o interesse privado na confidencialidade dos dados pessoais de identificação e morada entre outros constantes dos contratos de serviços de comunicações electrónicas, enquanto dados de base assim como contrato de prestação de serviços de Via Verde e o interesse público no caso que nos ocupa de efectivar a apreensão das viaturas judicialmente decretada que estariam na posse do legal represent…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Setembro 2020
Relator: ARLINDO CRUA
UNIÃO DE FACTO
ARROLAMENTO
BEM MÓVEL
I – Ocorre justificado uso da providência ou procedimento cautelar nominado de arrolamento por parte de alguém que reivindica o direito a determinados bens e evidencia que outrem, com a prática de determinados actos, faz nascer o justo receio de que o detentor ou possuidor dos mesmos os extravie, oculte ou dissipe, previamente ao almejado reconhecimento judicial definitivo daquele afirmado direito ; II - como providência ou procedimento típico, o arrolamento visa esconjurar ou salvaguardar a e…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 24 Setembro 2020
Relator: TERESA SÁ LOPES
TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO
UNIDADE HOTELEIRA
I - O conceito de transmissão subjacente à norma do artigo 285º do Código de Trabalho, é amplo, incluindo todas as mudanças estáveis, ainda que não definitivas, na gestão do estabelecimento ou da empresa. II - Ainda que os trabalhadores exercessem funções no hotel quando a Arguida - titular de licença para o explorar mas nunca tendo explorado nenhum estabelecimento de hotelaria-, moveu a ação onde foi proferida a decisão que ordenou a desocupação imediata do imóvel em questão e foi consumada a…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 24 Setembro 2020
Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO
ARRESTO
Um contrato de concessão de exploração de serviço de cafetaria tipo snack-bar em centro hospitalar com limitações impostas ao concessionário como sejam por exemplo, a tabela de preços e produtos vendidos, mais não é que um contrato de cessão de exploração de um serviço público, contrato actualmente tipificado no CCP, razão pela qual a posição contratual não é susceptível de penhora (cfr. 737.º, nº 1 do CPCivil) e por lógica implicância objecto de arresto (artigo 391.º, nº 2 do mesmo diploma le…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 23 Setembro 2020
Relator: A. AUGUSTO LOURENÇO
ESPECIAL COMPLEXIDADE
CRIMINALIDADE ORGANIZADA
1.–O artº 215º do cód. procº penal, reporta-se aos prazos de duração máxima da prisão preventiva e que o legislador entendeu serem os normais para os processos em geral; 2.–Por sua vez no nº 2 daquele preceito consigna-se que esses prazos são elevados, respectivamente, para seis meses, dez meses, um ano e seis meses, e dois anos, nos casos ali expressamente previsto, nomeadamente quando se proceder por crime punível com pena de prisão de máximo superior a oito anos. 3.–O regime de excep…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 16 Setembro 2020
Relator: A. AMÉRICO LOURENÇO
FRAUDE FISCAL
SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DA PENA
CONDIÇÃO INDETERMINADA
1.– Não ofende os princípios constitucionais da culpa, da adequação, da proporcionalidade e da igualdade, a norma do artº 14º do RGIT que exige o pagamento da prestação tributária como condição de suspensão da pena, face ao interesse público que acautela e à necessidade de eficácia do sistema penal tributário. 2.– Todavia, em caso deve ser admitida a suspensão de execução da pena sujeita ao pagamento de uma quantia indeterminada, nomeadamente como foi decidido nos autos, sujeitar tal suspen…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 14 Setembro 2020
Relator: JORGE ARCANJO
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PAULIANA
ÓNUS DA PROVA
PROVA INDIRECTA
PRESUNÇÕES JUDICIAIS
IMPOSSIBILIDADE
MÁ FÉ
HIPOTECA
RESPONSABILIDADE CIVIL
1.- Nas ações de impugnação pauliana assume especial relevância a prova indirecta, por presunção judicial, ilações que o julgador tira de um facto conhecido (facto base da presunção) para afirmar um facto desconhecido (facto presumido), segundo as regras da experiência da vida, da normalidade, dos conhecimentos das várias disciplinas científicas, ou da lógica. 2.- A inversão prevista no art.344º, nº 1 do CC reporta-se às presunções legais, e não às presunções judiciais, pelo que estas não der…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Setembro 2020
Relator: MÁRCIA PORTELA
ARRENDAMENTO URBANO
ARRENDAMENTO DE PARTE DE PRÉDIO NÃO CONSTITUÍDO
DIREITO DE PREFÊRENCIA DO ARRENDATÁRIO
VENDA DE PARTE ALÍQUOTA DE PRÉDIO INDIVISO
I - A lei reguladora do direito de preferência é a vigente na data em que se concretizou o acto de transmissão. II - Não estando o prédio onde se insere o locado constituído em propriedade horizontal, o direito de preferência incide sobre a totalidade do prédio, com recurso ao mecanismo de licitações em caso de pluralidade de interessados. III - O artigo 47.º RAU reconhece o direito de preferência na venda do imóvel ou de fracção autónoma, mas não de uma parte alíquota. IV - A circunstância de…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Setembro 2020
Relator: ANA PAULA AMORIM
ABUSO DE DIREITO
VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
I - A conduta suscetível de integrar o venire contra factum proprium pressupõe, estruturalmente, duas condutas da mesma pessoa, lícitas em si e diferidas no tempo. A primeira – o factum proprium – é contrariada pela segunda. O óbice reside na relação de oposição entre ambas. II - O venire é suscetível de configurar um comportamento abusivo e por isso merecedor de censura legal, à luz do abuso de direito, tal como se mostra configurado no art. 334º CC, quando o titular exceda manifestamente os …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Setembro 2020
Relator: PEDRO VAZ PATO
INSTRUÇÃO
SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
DEBATE INSTRUTÓRIO
Não é obrigatória a realização de debate instrutório quando se determina, em instrução, a suspensão provisória do processo.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Setembro 2020
Relator: FILIPE CAROÇO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
RESPONSABILIDADE MÉDICA
CONCEITO DE RESULTADO
LEGES ARTIS
I - Na impugnação da decisão proferida em matéria de facto, efectuada a concretização dos meios de prova (discriminação desses meios, no caso de depoimentos, com temporização ao minuto e segundo das passagens da gravação tidas por relevantes, e até com sua transcrição), a não realização de correspondência, pelo recorrente, de cada um desses meios com cada um dos factos impugnados, ponto-por-ponto, só por si, não significa uma impugnação genérica da decisão e não implica um novo julgamento ou u…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Setembro 2020
Relator: JOSÉ IGREJA MATOS
HABILITAÇÃO
CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO
DIRETOR DE COOPERATIVA
NEGÓCIO POR CONTA PRÓPRIA
FRAUDE À LEI
I - Encontra-se vedado a um diretor de uma cooperativa negociar por conta própria, diretamente ou por interposta pessoa, com essa cooperativa. II - Estando em causa uma negociação proibida por lei entre a cooperativa e o seu diretor, através do recurso à interposição fictícia de um negócio efetuado como outra entidade, a invocação daquele vício deve ter-se como tempestiva quando alegada após a entidade, a invocação daquele vício deve ter-se como tempestiva quando alegada após a concretização d…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Setembro 2020
Relator: FILIPE CAROÇO
JOVEM ADULTO
FREQUÊNCIA EM UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA
FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS
CESSAÇÃO DA PRESTAÇÃO
I - Passa a ser residente no estrangeiro, para efeito de aplicação do art.º 1º, nº 1, da Lei nº 75/98, de 19 de novembro e do art.º 2º, nº 2, do Decreto-Lei nº 164/99, de 13 de maio (Regime Jurídico da Garantia de Alimentos Devidos a Menores), o jovem adulto que, beneficiando da aplicação no nº 2 do art.º 1º daquela Lei nº 75/98 e dos art.ºs 1880º e 1905º, nº 2, do Código Civil, partiu para uma universidade no estrangeiro, onde se matriculou e instalou para frequentar um curso superior cujo pr…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Setembro 2020
Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES
RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
CULPA IN CONTRAHENDO
INTERESSE CONTRATUAL NEGATIVO
TEMAS DE PROVA
I - Os temas de prova podem ser enunciados como factos concretos ou como conclusões, factuais e/ou jurídicas. II - Porém os temas de prova não se confundem com a matéria de facto apurada, isto é, com os factos provados ou não provados, daí que não faça qualquer sentido pretender que se considere como provados os temas de prova, uma vez que é relativamente à matéria de facto apurada–provada e não provada–e, eventualmente, não considerada na sentença, que se poderá questionar a decisão da matéri…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Setembro 2020
Relator: FILIPE CAROÇO
PARTILHA DE BENS COMUNS
INVENTÁRIO
REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS
I - A prossecução da regra de que a partilha de bens comuns deve ser efetuada de forma justa e equitativa passa também pela observação da regra de que a resolução de todas as questões tenha lugar no processo de inventário devendo a partilha realizar-se de uma só vez. II - Dali decorre que os interessados só devem ser remetidos para os meios comuns quando a questão em causa exija larga e complexa indagação factual, de tal modo que a sua solução se mostre inadequada ou dificilmente apreciável …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 14 Julho 2020
Relator: CARLOS MARINHO
PROPRIEDADE INDUSTRIAL
MARCA
FUNÇÃO DISTINTIVA DA MARCA
REPRODUÇÃO DA MARCA
MARCA PRIORITÁRIA
REGISTO DE MARCA
Na ponderação da existência de imitação entre marcas, deve-se realizar uma análise de dupla vertente que pondere e analise, em primeira linha, os elementos integrantes das marcas em comparação e que, a jusante, em segunda linha, tudo reconstitua com vista a atingir a visão de conjunto, menos rigorosa, menos detalhista, ligeira, não preparada previamente, assente na memória de um dos termos da comparação, que é a do consumidor médio ou típico.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 09 Março 2020
Relator: MARIA MANUELA PAUPÉRIO
CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM PRISÃO
REQUERIMENTO DO ARGUIDO
PROVA DE QUE A RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA MULTA NÃO IMPUTÁVEL AO ARGUIDO
I – Quando o arguido condenado em pena de multa não procede ao pagamento deverá o tribunal tentar a cobrança coerciva. II – Concluindo o tribunal pela impossibilidade de obter a cobrança coerciva o arguido cumpre a prisão subsidiária. III – O legislador quis que fosse o condenado a requerer a suspensão da execução da pena de prisão subsidiária, afastando a iniciativa oficiosa do tribunal.