Acórdãos Recentes
Processo nº 738/18.6T8AGH-A.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Julho 2021
Relator: JOÃO CURA MARIANO
A prova pelos embargantes que foram efetuados pagamentos parciais do crédito exequendo, que não foram considerados no valor da quantia cujo pagamento é reclamado na execução, não retira liquidez ao crédito exequendo, devendo, simplesmente, ao seu montante serem abatidas as quantias pagas, por simples operação matemática, tendo em consideração as regras de imputação aplicáveis.
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Processo nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Julho 2021
Relator: FERNANDO BAPTISTA
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação autónomo). III. Assim, é imediata e autonomamente recorrível (cabendo na al. d) do n…
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Processo nº 65/18.9T8EPS.G1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Julho 2021
Relator: FERNANDO BAPTISTA
I. Em sede de revista interposta de acórdão da Relação que confirmou a decisão da 1.ª instância, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, quando seja invocada a violação de disposições processuais no exercício dos poderes de reapreciação da decisão de facto pela Relação, este fundamento não concorre para a formação da dupla conforme prevista no n.º 3 do art.º 671.º do CPC, na medida em se está perante uma decisão criada ex novo no próprio tribunal da Relação, sem qu…
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Processo nº 1168/13.1T2STC.E2.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Julho 2021
Relator: VIEIRA E CUNHA
I – Como critério para determinar se o ramal de águas residuais, distinto do “colector”, pertence ao condomínio ou lhe é exterior, designadamente se é coisa pública, deve atender-se à confissão de que o ramal é parte comum do prédio, bem como à noção que decorre do artº 146º do Decreto Regulamentar nº 23/95 de 23 de Agosto de que “os ramais de ligação têm por finalidade assegurar a condução das águas residuais prediais, desde as câmaras de ramal de ligação” (ou caixas de visita) “até à rede p…
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Processo nº 722/20.0Y7PRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 14 Julho 2021
Relator: RUI PENHA
INCIDENTE DE REVISÃO DA INCAPACIDADE
REQUERIMENTO INICIAL
FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FACTOS ALEGADOS
CONTRATO DE SEGURO
PROVA
ACIDENTE DE TRABALHO
REPARAÇÃO DOS DANOS
DIREITOS INDISPONÍVEIS
I - No incidente de revisão da incapacidade por acidente de trabalho, a falta de impugnação dos factos alegados no requerimento inicial tem o efeito cominatório da admissão dos mesmos. II - O contrato de seguro de acidente de trabalho é um negócio jurídico formal, pelo que a sua prova só pode fazer-se mediante a junção da respectiva apólice, não sendo admissível prova por admissão por falta de impugnação. III - No campo da reparação emergente de acidente de trabalho, os direitos dela decorrent…
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Processo nº 101/19.1T8ANS-A.C1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Julho 2021
Relator: FERNANDO BAPTISTA
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Processo nº 935/18.4T8CBR.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Julho 2021
Relator: CATARINA SERRA
I. O tribunal não tem o dever de se pronunciar sobre as conclusões do recurso mas apenas sobre as questões que sejam – e na medida em que sejam –  enunciadas em tais conclusões. II. Tendo sido decididas as questões suscitadas no recurso e tendo sido ponderados os argumentos considerados relevantes, tivessem ou não sido suscitados pelas partes, não há qualquer omissão de pronúncia que determine a nulidade do Acórdão.
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Processo nº 249/19.2PAESP.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 14 Julho 2021
Relator: PAULA NATÉRCIA ROCHA
RECONHECIMENTO DO ARGUIDO
I - É manifesto que a diligência de reconhecimento não é obrigatória para se concluir pela autoria de um ilícito. É exatamente isso que nos diz o n.º 1 do art.º 147.º, do Cód. Proc. Penal: “Quando houver necessidade de proceder ao reconhecimento de qualquer pessoa…”. II - A identificação do arguido através de pesquisa feita pelo ofendido, por iniciativa própria e de forma autónoma, nas redes sociais – “facebook” e “instagram”, não consubstancia um reconhecimento por fotografia que exija o reco…
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Processo nº 3791/19.1T8STS.P1-A.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Julho 2021
Relator: ROSA TCHING
I. Resulta claro do disposto nos nº 2 e 6, primeira parte, do artigo 617º, aplicável à 2ª instância por força do artigo 666º, nº 1, ambos do Código de Processo Civil, que nos casos em que não é admissível recurso, a decisão que indefere a arguição das nulidades e o pedido de reforma é uma decisão definitiva. II. Este regime de manifesta inadmissibilidade processual da sucessão entre a arguição das sobreditas nulidades e/ou entre o pedido de reforma de decisão e o recurso da decisão que julgo…
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Processo nº 5992/19.3T8LSB.L1-A.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Julho 2021
Relator: ABRANTES GERALDES
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Processo nº 158/20.2GDSTS.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 14 Julho 2021
Relator: FRANCISCO MOTA RIBEIRO
CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
PESSOA PARTICULARMENTE INDEFESA
PESSOAS IDOSAS
I - Pessoa particularmente indefesa para efeitos do disposto na al. d) do nº 1 do art.º 152º do CP, é aquela “que se encontra numa situação de especial fragilidade”, “é aquela que se encontra à mercê do agente, incapaz de esboçar uma defesa minimamente eficaz, em função de qualquer das qualidades previstas na norma.” II - Seja em função da idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica, o que importa determinar para efeitos do preenchimento da norma penal, e para desse modo se r…
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Processo nº 3590/18.8T8PNF-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 14 Julho 2021
Relator: ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA
SEGUNDA PERÍCIA
FUNDAMENTO LEGAL
RESPOSTAS AOS QUESITOS
I - O n.º 1 do artigo 487.º do novo Código de Processo Civil exige do requerente da segunda perícia que alegue fundadamente as razões da sua discordância com o relatório da primeira perícia, isto é que exponha os motivos pelos quais discorda das conclusões do relatório e pelos quais entende que as respostas deverão ser diferentes. II - Mas o requerente não tem de convencer o tribunal que novos peritos chegarão a outra resposta ou que é provável que isso suceda, nem o tribunal poderá rejeitar…
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Processo nº 4185/19.4T8MTS.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 14 Julho 2021
Relator: JERÓNIMO FREITAS
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO
ACEITAÇÃO DO NEXO CAUSAL
DECLARAÇÃO DA SEGURADORA
I - A declaração da seguradora na tentativa de conciliação no que respeita à aceitação do nexo causal “entre as lesões descritas nos autos [..] e o resultado do Exame Médico do INML”, só pode ser entendida como reportando-se ao parecer emitido pela Senhora perita médica no exame singular e, necessariamente, a toda a fundamentação do relatório que sustenta a conclusão final, isto é, que “ Tendo o quadro clínico resultante do evento em análise evoluído para a cura (com retorno ao estado anteri…
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Processo nº 12/20.8T8VFR-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 14 Julho 2021
Relator: NELSON FERNANDES
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA
TRÂNSITO EM JULGADO
CASO JULGADO MATERIAL
I - Transitada em julgado sentença homologatória proferida em processo anterior, qualquer eventual direito que conflitue com aquela decisão apenas pode ser exercido, nos termos do n.º 2 do artigo 291.º do CPC, através da competente ação destinada à sua declaração de nulidade ou anulação, ou, através de revisão da sentença. II - Face ao referido em I, está vedado ao Tribunal, na pendência de ação posterior que não tenha pois por objeto tais meios de reação, afirmar direito incompatível com o qu…
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Processo nº 2380/18.2T8LRS.L2.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Julho 2021
Relator: VIEIRA E CUNHA
I – Se a Autora efectuou determinadas prestações a título de benefício parassocial, aos seus ex-trabalhadores, prestações que funcionariam apenas como uma antecipação, sujeita a ressarcimento pelo terceiro Centro Nacional de Pensões, benefício aceite sem a assunção de quaisquer obrigações dos ex-trabalhadores, designadamente sem a obrigação de requerer a pensão de reforma em determinada data, não é de uma relação contratual estabelecida com a Autora que pode emergir, para os ex-trabalhadores,…
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Processo nº 8526/19.6T8SNT.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Julho 2021
Relator: CATARINA SERRA
I. Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível o recurso das decisões respeitantes ao valor da causa ou dos incidentes, com o fundamento de que o seu valor excede a alçada do tribunal de que se recorre (cfr. artigo 629.º. n.º 2, al. b), do CPC). II. Quando a acção tem por objecto a apreciação da existência, da validade, do cumprimento, da modificação ou da resolução de um acto jurídico, o valor da causa é fixado por referência ao valor do acto determinado pelo p…
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Processo nº 1382/17.0T8BGC.G1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Julho 2021
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO
PRINCÍPIO DA ADESÃO
CULPA DO LESADO
CULPA DO SINISTRADO
CULPA EXCLUSIVA
CONCORRÊNCIA DE CULPAS
DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA
I. Se é certo que relevantes interesses públicos estão na base da consagração do princípio da adesão obrigatória do pedido civil à acção penal, o legislador não foi indiferente aos direitos e interesses dos lesados, permitindo-lhes, nas situações taxativamente previstas nas al. a) a i) do n.º 1 do art. 72.º do CPP, a dedução do pedido de indemnização civil, em separado. II. No caso dos autos, estando em causa pedido indemnizatório inferior ao capital mínimo obrigatório (art. 64.º, n.º 1,…
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Processo nº 56347/19.8YIPRT.P1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Julho 2021
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
DESPACHO SANEADOR
PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO
I. Nos termos conjugados dos arts. 186.º, n.º 1, 200.º, n.º 2 e 595.º, n.º 3, do CPC: (i) a ineptidão da petição inicial gera a nulidade do processado, a qual deve ser oficiosamente conhecida no despacho saneador, se não o foi em momento anterior; (ii) a decisão, em sede de despacho saneador, sobre tal matéria, forma caso julgado formal se tiver havido pronunciamento concreto e específico sobre a mesma, e, inversamente, não forma caso julgado se o pronunciamento for de carácter genérico; (…
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Processo nº 1333/14.4TBALM.L2.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Julho 2021
Relator: ROSA TCHING
I. Os poderes de reapreciação contidos no artigo 662º do Código de Processo Civil,  traduzem um verdadeiro e efetivo 2º grau de jurisdição sobre a apreciação da prova produzida, impondo-se, por isso, nos termos do artigo 607º, nº 4, ex vi artigo 663.º, n.º 2, ambos  do Código Processo Civil, que a Relação analise criticamente as provas indicadas em fundamento da impugnação, conjugando-as entre si e contextualizando-as, se necessário, no âmbito da demais prova disponível, de modo a formar a su…
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Processo nº 33/15.2T8ALD.C1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Julho 2021
Relator: CATARINA SERRA
Constando da decisão sobre a matéria de facto que o beiral do telhado da casa dos réus goteja directamente sobre o logradouro do prédio dos autores e que as águas do telhado escoam, desaguam ou são conduzidas para o mesmo logradouro em circunstâncias (temporais e outras) que permitem dizer que a situação se consolidou juridicamente (i.e., ocorreu usucapião), devem retirar-se daí as devidas consequências, concluindo-se que se constituiu uma servidão de estilicídio a favor do prédio dos réus.
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Processo nº 26897/18.0T8LSB.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Julho 2021
Relator: CATARINA SERRA
I. A lei admite o anatocismo desde que estejam preenchidos certos requisitos de admissibilidade (a convenção das partes ser posterior ao vencimento da obrigação de juros que constitui a base do novo cálculo de juros ou uma notificação judicial do devedor exigindo o pagamento dos juros ou a sua capitalização) e seja observado um limite (o período mínimo de um ano para a capitalização dos juros) (cfr. artigo 560.º do CC). II. Estando verificados estes requisitos e observado este limite – que fu…
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Processo nº 914/19.4T8PVZ.P1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Julho 2021
Relator: CATARINA SERRA
I. A decisão, contida no despacho saneador, de improcedência da excepção de prescrição é susceptível de impugnação mediante a interposição de recurso de apelação, nos termos do artigo 644.º, n.º 1, al. b), do CPC. II. Não tendo sido impugnada, aquela decisão transitou em julgado, não podendo a questão voltar a ser apreciada pelo mesmo ou por outros tribunais.
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Processo nº 1906/20.6T8VCT.G1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Julho 2021
Relator: CATARINA SERRA
I. Por ideal que seja a prevalência da família [cfr. artigo 4.º, al. h), da LPCJP], o essencial é sempre o interesse superior da criança ou do jovem [cfr. artigo 4.º, al. a), da LPCJP], devendo a medida a aplicar ser a necessária e a adequada a salvaguardar a criança ou o jovem do perigo em que se encontra no momento da aplicação da medida [cfr. artigo 4.º, al. e), da LPCJP]. II. Para se aferir da existência ou do não comprometimento sério dos “vínculos afectivos próprios da filiação” para …
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Processo nº 51/17.6T8MGD.G1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Julho 2021
Relator: JOÃO CURA MARIANO
A pessoa denunciada e constituída arguida num inquérito criminal, em que é queixosa e assistente a pessoa sujeita a uma medida de acompanhamento, encontra-se numa posição que é subsumível à situação prevista, no artigo 1933.º, g), do Código Civil, pelo que se encontra impedida de integrar o Conselho de Família da acompanhada, nos termos do artigo 1953, n.º 1, do Código Civil.
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Processo nº 440/17.6T8PTL-F.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 13 Julho 2021
Relator: ELISABETE ALVES
INSOLVÊNCIA
PODERES DE ADMINISTRAÇÃO
DISPOSIÇÃO DE BENS
MASSA INSOLVENTE
REPÚDIO DA HERANÇA
INEFICÁCIA DO ACTO
Sumário (da relatora): 1. A sentença de declaração da insolvência é fonte de inúmeros e importantes efeitos, designadamente, sobre o devedor, sendo o principal o da privação dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, por si ou pelos seus administradores, passando tais poderes a competir ao administrador da insolvência. 2. A violação das limitações estabelecidas dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente,…
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Processo nº 838/21.5T8BCL.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 13 Julho 2021
Relator: ELISABETE ALVES
ADOPÇÃO
PROCEDIMENTOS
FASE ADMINISTRATIVA
FASE JUDICIAL
PRESSUPOSTOS
Sumário (da relatora): 1. O processo de adopção compreende procedimentos de natureza administrativa e outros de natureza judicial, os quais integram actos de preparação e actos de avaliação que relevam para a prolação da decisão judicial constitutiva do vínculo da adopção. 2. A decisão judicial só pode ser proferida na sequência de uma decisão de adoptabilidade e na sequência da avaliação favorável da pretensão de adopção. 3. A confiança da criança ao adotante surge como um requisito essen…
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Processo nº 73/15.1T8VNF-G.G2
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 13 Julho 2021
Relator: LÍGIA VENADE
DEPÓSITO VALOR
CONTA DA MASSA INSOLVENTE
AÇÃO APROPRIADA
RESTITUIÇÃO E SEPARAÇÃO DE BENS
Sumário (da relatora): Alegando a requerente que é titular de determinado valor depositado na conta da massa insolvente (resultado de auto de arrolamento), a ação apropriada para fazer valer o seu direito é a de restituição e separação de bens prevista nos artºs. 141º e segs. do CIRE.
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Processo nº 169/19.0T8AVV.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 13 Julho 2021
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
PEDIDO
EFEITO JURÍDICO
CONVOLAÇÃO
Sumário da relatora: I. Se o efeito prático-jurídico pretendido pelos autores é obter a reconstrução do muro que foi derrubado pela ré, é lícito ao Tribunal a quo convolar o pedido deduzido, para o decretamento do efeito jurídico que para a situação discutida era adequado.
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Processo nº 305/09.5TBOVR-F.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 13 Julho 2021
Relator: ALEXANDRA PELAYO
ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
DESTITUIÇÃO
JUSTA CAUSA
I - Nos termos do disposto no artº 56º CIRE, a justa causa de destituição do administrador da insolvência passa por uma apreciação de factos em concreto, não bastando para tal o simples preenchimento de uma determinada situação pessoal em abstrato. II - O conceito de “justa causa” assenta na ideia de inexigibilidade de continuação da relação, por grave violação de deveres e importante atentado ao princípio da confiança que está subjacente às relações funcionais estabelecidas com o Tribunal, os…
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Processo nº 131/20.0T8VCT-B.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 13 Julho 2021
Relator: JORGE TEIXEIRA
DIREITOS DE PERSONALIDADE
COLISÃO DE DIREITOS
ASSESSOR TÉCNICO
EXAME MÉDICO LEGAL
I- Um dos problemas mais frequentes na aplicação dos direitos de personalidade é precisamente a existência de conflitos de direitos de personalidade, decorrentes da colisão desses direitos com outros direitos ou bens de natureza diferente, devendo este conflito ser resolvido com recurso ao instituto da colisão ou conflito de direitos, de harmonia com uma ideia de harmonização ou concordância prática de direitos e, no caso de tal se revelar necessário, na prevalência de um direito ou bem em re…
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Processo nº 2689/20.5T8VNF-D.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 13 Julho 2021
Relator: ROSÁLIA CUNHA
INSOLVÊNCIA
VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS
TRABALHADOR
PAGAMENTO PELO FGS
PRÉVIA DECISÃO
Sumário (da relatora): I - Nos termos do art. 233º, nº 2, al. b), do CIRE, a consequência legal do encerramento do processo de insolvência antes do rateio final é a extinção da instância dos processos de verificação de créditos e de restituição e separação de bens já liquidados. Esta regra admite duas exceções: 1) a situação de já ter sido proferida a sentença de verificação e graduação de créditos prevista no art. 140º; 2) a situação de o encerramento resultar da aprovação do plano de ins…
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Processo nº 5525/19.1T8VNF.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 13 Julho 2021
Relator: SANDRA MELO
LEGITIMIDADE
FILIAÇÃO
PROVA
REGISTO
Sumário (da relatora): 1- A propositura de uma ação por quem não tem legitimidade para formular pedidos que pretende ver reconhecidos, uma vez que a ilegitimidade é uma exceção dilatória, determina a absolvição do réu da instância, extinguindo-se o processo sem a decisão do juiz sobre o mérito da causa, e esta não adquire a força de coisa julgada material, mas de coisa julgada formal, apenas vinculativo dentro daquele processo, o que não impede a propositura de novas ações com o mesmo objet…
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Processo nº 956/14.6TBVRL-X.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 13 Julho 2021
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
INSOLVÊNCIA
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS
TERMOS DO PROCESSO
PRAZO
CONTESTAÇÃO
I- A ação de restituição de bens prevista no art. 146º, n.º 1, do CIRE, segue, independentemente do valor do crédito ou do bem reclamado, os termos do processo sumário (art. 148º, do CIRE), o que significa que, por via do disposto no art. 2º, n.º 1, da Lei n.º 41/2013, de 26.06, se deve ter por reportada ao processo declarativo comum. II- Por conseguinte, o prazo para a contestação deste tipo de ação é de 30 dias (art. 569º, n.º 1, do C. P. Civil, aplicável ex vi do disposto nos arts. 17º e 1…
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Processo nº 1014/13.6TBSTS-L.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 13 Julho 2021
Relator: JOSÉ AMARAL
PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO
PRESSUPOSTOS
ALTERAÇÃO CAUTELAR
Sumário (do relator): I. No processo de promoção e protecção previsto na LPCJP, as medidas visam, além do mais, afastar o perigo em que a criança se encontre, proporcionar-lhe as condições que permitam proteger e promover a sua segurança, saúde, formação, educação, bem-estar e desenvolvimento integral (alíneas a) e b), do artº 34º). II. Elas estão típica e taxativamente previstas no nº 1, do artº 35º, dividindo-se em duas categorias: as medidas a aplicar no meio natural de vida (caso do apo…
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Processo nº 2579/20.1T8GDM.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 12 Julho 2021
Relator: JOAQUIM MOURA
INVENTÁRIO PARA SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES
COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS
BEM COMUM
BEM PRÓPRIO DE UM DOS CÔNJUGES
I – O inventário é o meio processual próprio para a partilha consequente à extinção da comunhão de bens entre os cônjuges, mesmo quando há desacordo sobre a natureza (bem comum ou bem próprio) do único bem a partilhar; II - Sendo certo que o pagamento da indemnização de antiguidade é desencadeado pela rotura contratual, é a constituição do vínculo laboral e o seu desenvolvimento que justificam e moldam essa compensação indemnizatória; III – No regime de bens de comunhão de adquiridos, será com…
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Processo nº 5183/16.5T9PRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 07 Julho 2021
Relator: EDUARDA LOBO
CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA
PERDA DE VANTAGEM
I – A Constituição da República Portuguesa protege, no seu artº 62º, nº 1, o direito à propriedade privada. Da conjugação deste artigo da lei fundamental com o artº 1305º do C. Civil decorre que o direito de propriedade da vítima de um crime prevalece necessariamente sobre o interesse de política criminal do Estado em ver declarada a perda, a seu favor, das vantagens do crime. Nesta medida, consideramos que, na concorrência entre o pedido de indemnização por danos patrimoniais fundado na práti…
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Processo nº 167/20.1T9OVR.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 07 Julho 2021
Relator: EDUARDA LOBO
CRIME DE DENÚNCIA CALUNIOSA
PESSOA COLECTIVA
CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
LEGITIMIDADE
I - As pessoas coletivas, como centros autónomos de imputação de direitos e deveres que são, possuem personalidade jurídica própria, sendo por isso entes jurídicos distintos dos seus representantes, com os quais não se confundem. Não há, por isso, que estabelecer qualquer confusão com a personalidade jurídica de cada um dos referidos sujeitos (pessoa coletiva versus pessoas singulares). A sociedade C..., SGPS, S.A. é uma entidade jurídica distinta das pessoas singulares que legalmente a repre…
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Processo nº 14/21.7T9LOU.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 07 Julho 2021
Relator: EDUARDA LOBO
CRIME DE EXPLORAÇÃO ILÍCITA DE JOGO
JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
PRESSUPOSTOS
I - Partindo da conjugação do disposto nos artºs. 1º, 4º e 159º da Lei do Jogo, Conde Fernandes, citado na sentença recorrida, esclareceu que "(...) «a esperança de ganho» caracteriza especificadamente as «modalidades afins» (artigo 159º), que radica no desconhecimento, pelo utilizador do bem que irá receber após a operação ou se algo irá receber («esperança»). Na diferença de valor dos bens distribuídos, pois pelo menos um deles terá de ter um valor superior ao da aposta paga («... de ganho»)…
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Processo nº 29/15.4GTPNF.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 07 Julho 2021
Relator: PAULO COSTA
ACIDENTE DE VIAÇÃO
CONCORRÊNCIA DE CULPAS
DANO BIOLÓGICO
DANO NÃO PATRIMONIAL
INDEMNIZAÇÃO
I - O conflito entre a ultrapassagem e a manobra de mudança de direção deverá ser resolvido a favor do primeiro que iniciou uma dessas manobras. Esta regra é restringida aos casos em que a ultrapassagem é permitida no local pois, caso seja proibida, e sem prejuízo da culpa do condutor que muda de direção para esquerda com inobservância das regras estradais, a infração rodoviária de quem ultrapassa onde não deve não pode deixar de relevar no contexto da distribuição de responsabilidades entre o…
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Processo nº 88/20.8T8CBT.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 01 Julho 2021
Relator: JORGE TEIXEIRA
DIREITO DE PROPRIEDADE
PRIVAÇÃO DE USO
VEÍCULO AUTOMÓVEL
DETERMINAÇÃO DO VALOR
I- A privação injustificada do uso de uma coisa pode constituir um ilícito susceptível de gerar obrigação de indemnizar, uma vez que, na normalidade dos casos, impedirá o respectivo proprietário do exercício dos direitos inerentes à propriedade, impedindo-o de usar a coisa, de fruir as utilidades que ela normalmente lhe proporcionaria e de dela dispor como melhor lhe aprouver, violando o seu direito de propriedade. II- E a simples privação de uso do veículo automóvel constitui um dano indemni…
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Processo nº 21556/19.9T8PRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Junho 2021
Relator: ANA PAULA AMORIM
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
REJEIÇÃO DO RECURSO
Importa rejeição da impugnação da decisão relativa à matéria de facto, por não estar delimitado o objeto do recurso, quando as conclusões de recurso são omissas a respeito dos concretos pontos objeto de impugnação e decisão que se sugere (art. 640º/1 CPC).
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Processo nº 615/21.3T8STS.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 12 Junho 2021
Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES
PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
CRÉDITO SUBORDINADO
INDEFERIMENTO LIMINAR
I - No processo especial de revitalização criado pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, o juiz, ao proferir o despacho a que se refere a segunda parte da alínea a) do n.º 3 do art.º 17.º-C do CIRE, não tem que verificar a existência dos requisitos materiais de que depende o recurso a tal procedimento, nem o seu eventual abuso. II - O momento que releva para qualificação como subordinado do crédito é o da sua constituição e não o momento da sua cessão, dado que o novo credor adquire o crédito co…
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Processo nº 2358/19.9T8VLG.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 07 Junho 2021
Relator: EUGÉNIA CUNHA
DECISÃO SURPRESA
VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO
NULIDADE DA SENTENÇA
I - O conhecimento de mérito no despacho saneador apenas deve ter lugar quando o processo fornecer já, em tal fase processual, antecipadamente relativamente à normal - a da sentença -, todos os elementos de facto necessários à decisão do caso segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito. II - Perante a invocação de preenchimento de circunstância suscetível de conduzir à procedência de pretensão formulada, mesmo que a alegação se revele conclusiva, sempre se impõe seja efetuada a…
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Processo nº 8497/17.3T8VNG.P2
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 07 Junho 2021
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
DELIBERAÇÕES SOCIAIS
IMPUGNAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES
DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
I - Nos casos em que os sócios deliberem, em assembleia geral, a dissolução da sociedade comercial, esta dissolução só se verifica na data dessa deliberação, se tal deliberação social não tiver sido impugnada judicialmente. No caso de a deliberação de dissolução ter sido objecto de impugnação judicial, aquela só opera os seus efeitos na data do trânsito em julgado da sentença que não invalida a deliberação e confirma a dissolução deliberada (improcedência da acção), tendo a pronúncia judicial,…
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Processo nº 594/11.5TMPRT-G.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 27 Maio 2021
Relator: JOÃO VENADE
RESPONSABILIDADES PARENTAIS
QUESTÕES DE PARTICULAR IMPORTÂNCIA
FREQUÊNCIA DO ENSINO PRIVADO
DESPESAS DE SAÚDE/MÉDICAS
CONSULTAS DE PSICOLOGIA
I - A decisão sobre a manutenção de filha, de catorze anos, na frequência do mesmo colégio privado ou com transferência para outro estabelecimento privado, é uma questão de particular importância. II - O pagamento da frequência de consultas de psicologia, não representando o custo de atos médicos, integra-se em despesas de saúde da menor. III - Tais despesas, necessárias atenta a idade da menor, os pais se terem divorciado, com intencionada falta de presença do pai para a acompanhar em exames …
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Processo nº 22000/18.4T8PRT-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 27 Maio 2021
Relator: FRANCISCA MOTA VIEIRA
CLAÚSULAS CONTRATUAIS GERAIS
DEVER DE COMUNICAÇÃO
LIVRANÇA EM BRANCO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
I - A apreciação em concreto do cumprimento do dever de comunicação do teor das cláusulas contratuais gerais, na forma como este dever mereceu consagração normativa no artigo 5º do DL. 446/85, de 25 de Outubro, depende não só do tipo de contrato (de teor mais simples ou mais complexo), do seu objecto e conteúdo, das circunstâncias (objectivas e subjectivas) presentes na sua negociação e na sua conclusão, e também da preparação e grau de instrução das partes que nele intervêm, não dispensando, …
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Processo nº 928/08.0TAVNF.G1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 28 Abril 2021
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
NULIDADE
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
INCONSTITUCIONALIDADE
RETIFICAÇÃO
PRESSUPOSTOS
ERRO DE ESCRITA
I -   Existe omissão de pronúncia quando o Tribunal não se pronuncia sobre questões de que devesse conhecer. Ora, o Tribunal analisou o recurso interposto, referiu que havia questões que se relacionavam com os crimes em particular, e outras que apenas se referiam à pena única e aos pressupostos da sua aplicação. Todavia, por força da irrecorribilidade do acórdão, de acordo com o disposto nos arts. 432, n.º 1, al. b), e 400, n.º 1, als. e) e f), do CPP, não pode, em concreto, analisar cada uma…
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