Acórdãos Recentes
ARTIGO 40.º AL. A) DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL IMPARCIALIDADE E INDEPENDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JULGAMENTO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL
Tribunal da Relação do Porto · 06 Maio 2026
Proc. 95/25.4SGPRT-A.P1 · PAULA GUERREIRO
A imparcialidade e independência do Tribunal é posta em causa quando por intervenção em fase de inquérito ou instrução seja possível que se tenha formado no espírito do futuro julgador um juízo sobre a culpabilidade do arguido relativamente aos factos imputados. Na fase de julgamento existe já um juízo indiciário forte e preexistente que é dado pela dedução da acusação ou pronúncia, nada se alterando pela necessidade em concreto de agravar as medidas de coação. Ao agravar a medida de coação po…
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APOIO JUDICIÁRIO NOMEAÇÃO DE PATRONO AUTONOMIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO REVELIA ABSOLUTA NOTIFICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS AO RÉU REVEL
Tribunal da Relação de Guimarães · 30 Abril 2026
Proc. 2737/24.0T8VRL.G1 · JOAQUIM BOAVIDA
1 - Fora do âmbito da impugnação judicial, não compete ao tribunal judicial exercer qualquer poder de fiscalização, controlo ou supervisão sobre o procedimento administrativo relativo à proteção jurídica requerida pela parte. 2 - O réu não contestante só pode produzir alegações se tiver constituído mandatário judicial. Por isso, no caso de não ter constituído mandatário, não é notificado para alegar por escrito. 3 - O réu em situação de revelia absoluta, que não praticou qualquer ato de inter…
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EXECUÇÃO DE MÚTUO BANCÁRIO CONSUMIDOR SUCESSORES DO MUTUÁRIO DECLARAÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO INOPERANTE INCUMPRIMENTO DO PERSI
Tribunal da Relação de Guimarães · 30 Abril 2026
Proc. 6459/25.6T8VNF.G1 · ANA CRISTINA DUARTE
1 - Uma instituição de crédito esta obrigada, verificada a mora do cliente, em contrato de mútuo com hipoteca, a integrar este no PERSI e só após a extinção do mesmo poderá resolver o contrato de crédito com fundamento em incumprimento e/ou intentar ações judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito (e as mesmas obrigações tem a instituição de crédito cessionária). 2 - O cumprimento prévio dos deveres impostos pelo regime do PERSI constitui um pressuposto específico (condição de admis…
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CITAÇÃO DOMICÍLIO CONVENCIONADO
Tribunal da Relação de Guimarães · 30 Abril 2026
Proc. 115/14.8TBBRG-A.G1 · ANA CRISTINA DUARTE
1 - Em termos de garantias do direito de defesa e de observância das formalidades da citação, deve acolher-se o padrão de proteção máxima do citando, dadas as consequências nefastas para este, por via da preclusão legal. 2 - O domicílio convencionado é aquele que é fixado pelas partes em contratos escritos para efeito de o eventual devedor ser procurado pelo credor ou por algum órgão judicial ou administrativo com vista ao cumprimento das obrigações deles decorrentes. 3 - A convenção de domi…
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AÇÃO DE DIVÓRCIO CASA DE MORADA DE FAMÍLIA ATRIBUIÇÃO PROVISÓRIA
Tribunal da Relação de Guimarães · 30 Abril 2026
Proc. 2754/24.0T8BCL-A.G1 · JOSÉ CRAVO
I - A atribuição da casa de morada de família no âmbito da medida cautelar provisória prevista no art. 931º/9 do CPC, para vigorar até à partilha definitiva dos bens comuns do casal, é diversa da atribuição a título definitivo prevista no art. 1793º do CC. II - A atribuição provisória da casa de morada de família a um dos cônjuges, não determina a fixação automática de uma compensação a favor do outro cônjuge, a suportar por aquele, ainda que se trate de bem próprio do outro; a fixação de tal…
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SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL DIREITO DE REGRESSO NEXO DE CAUSALIDADE
Tribunal da Relação de Guimarães · 30 Abril 2026
Proc. 697/24.6T8VVD.G1 · ALCIDES RODRIGUES
Com a revisão do regime do seguro obrigatório de responsabilidade automóvel, realizada pelo Dec. Lei n.º 291/07, de 21/08, caducou a jurisprudência uniformizadora do AUJ n.º 6/2002, de 28/05/2002, que fazia depender o direito de regresso da seguradora contra o condutor que conduzisse sob o efeito do álcool da prova da existência de um nexo de causalidade entre esse facto ilícito e o acidente e passou a dispensar-se essa relação de causalidade, bastando que se apure que na ocasião do embate o …
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APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM RECURSO COMPROPRIEDADE AÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM DIVISIBILIDADE DA COISA CONSTITUIÇÃO DE PROPRIEDADE HORIZONTAL
Tribunal da Relação de Guimarães · 30 Abril 2026
Proc. 7324/23.7T8BRG.G1 · MARIA LUÍSA RAMOS
I. A junção de documentos nos Tribunais Superiores, juntamente com as alegações de recurso, assume carácter excepcional, só sendo legalmente admissível verificado que esteja o condicionalismo a que aludem os art.º 651º-nº 1 e 425º do Código de Processo Civil. II. “Não é admissível a junção com a alegação de recurso de um documento que, ab initio, já era potencialmente útil à apreciação da causa” - (cfr. A.Geraldes, P.Pimenta, Luis Filipe Pires de Sousa, in “Código de Processo Civil, anotado”,…
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INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
Tribunal da Relação de Guimarães · 30 Abril 2026
Proc. 654/25.5T8FAF-A.G1 · JOSÉ CRAVO
1- A intervenção provocada existe para que o chamado, como parte principal, faça valer um interesse próprio, paralelo ao do A. ou ao do R. 2- O nº 1 do art. 316º do CPC cobre a situação de ilegitimidade por preterição de litisconsórcio necessário, caso em que qualquer das partes primitivas pode chamar um terceiro que se associe a si ou à parte contrária para assegurar a legitimidade. Já o nº 2 do mesmo artigo visa promover o chamamento de um terceiro litisconsorte do R. inicialmente demandado…
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CONTRATO DE COMPRA E VENDA REVISÃO DE PREÇOS CLÁUSULA CONTRATUAL BOA FÉ ABUSO DO DIREITO PRAZO ALTERAÇÃO LOTEAMENTO LICENÇA FACTO DE TERCEIRO CONDIÇÃO EQUILÍBRIO DAS PRESTAÇÕES OBRIGAÇÃO CERTA OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO
Supremo Tribunal de Justiça · 30 Abril 2026
Proc. 2624/24.1T8STB-A.E1. S1 · FÁTIMA GOMES
I. Foi dada à execução um contrato de compra e venda com cláusula de ajustamento do preço onde se diz: «(…) no caso da Câmara Municipal de Lisboa vir a conceder uma autorização ou licenciamento para construção para a área dos prédios ora vendidos, que permita a construção de uma área bruta de construção acima do solo inferior a dezasseis mil novecentos e oitenta metros quadrados e trinta decímetros, que é o valor previsível em Função do índice de Utilização Bruta de Referência (IUBR) de um ví…
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RESPONSABILIDADE CIVIL ABUSO DO DIREITO DIREITO DE AÇÃO BOA-FÉ PROCESSUAL CONCURSO PÚBLICO AÇÃO ADMINISTRATIVA CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO INTERESSE EM AGIR FALTA ACESSO À JUSTIÇA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA CONSTITUCIONALIDADE PRESSUPOSTOS ILICITUDE DANO
Supremo Tribunal de Justiça · 30 Abril 2026
Proc. 11616/22.4T8LSB.L1.S1 · FERNANDO BAPTISTA
I - O interesse em agir deve ser aferido pela utilidade prática que a decisão jurisdicional possa conferir ao proponente, justificando-se a tutela jurisdicional apenas quando a decisão produz efeitos palpáveis e expressivos na esfera jurídica do interessado, não sendo suficiente a mera invocação de interesses frívolos ou destituídos de respaldo legal. II - O direito de acção é um direito subjectivo autónomo e distinto do direito material que se pretende fazer actuar em juízo, não podendo func…
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CONTRATO DE SEGURO NULIDADE DO CONTRATO TOMADOR SEGURADO VEÍCULO RISCO SÓCIO GERENTE FALTA COISA DESTRUIÇÃO DETERIORAÇÃO PATRIMÓNIO PREJUÍZO PATRIMONIAL SOCIEDADE QUOTA SOCIAL
Supremo Tribunal de Justiça · 30 Abril 2026
Proc. 5226/20.8T8VNG.L1.S1 · CATARINA SERRA
Não é apenas o proprietário que pode sofrer uma desvantagem económica na sequência da destruição ou deterioração de uma coisa e, portanto, ser titular de um interesse digno de protecção legal no sentido do art. 43.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro; também o sócio-gerente da sociedade que é proprietária de um veículo é susceptível de ter um interesse digno de protecção legal naquele sentido, não devendo, neste caso, ser considerado nulo por falta de interesse o contrato de seguro do v…
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PROPRIEDADE HORIZONTAL ADMINISTRAÇÃO MODIFICAÇÃO TÍTULO CONSTITUTIVO ACORDO VALOR DO SILÊNCIO DELIBERAÇÃO PARTE COMUM SUPRIMENTO JUDICIAL VOTAÇÃO CONVOCATÓRIA CORRESPONDÊNCIA INEFICÁCIA
Supremo Tribunal de Justiça · 30 Abril 2026
Proc. 2247/23.2T8PRT.P1.S1 · ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS
I – A Assembleia de Condóminos, enquanto órgão de administração das partes comuns do edifício (cfr. 1430.º/1 do C. Civil), não detém poderes para alterar o título constitutivo (na medida em que a matéria respeitante à alteração do título constitutivo não configura administração de partes comuns). II – Porém, os condóminos não estão impedidos de submeter a apreciação e a tomada de posição, sobre a modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, à Assembleia de Condóminos, suceden…
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AÇÃO DE PREFERÊNCIA DIREITO DE PREFERÊNCIA DIREITO POTESTATIVO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DOAÇÃO VENDA DE COISA JUNTAMENTE COM OUTRAS PRAZO DE CADUCIDADE CADUCIDADE DA AÇÃO TERCEIRO EXPECTATIVA JURÍDICA COISA FUTURA OBJETO NOTIFICAÇÃO PARA PREFERÊNCIA DEVER DE COMUNICAÇÃO ÓNUS
Supremo Tribunal de Justiça · 30 Abril 2026
Proc. 2520/24.2T8PDL.L1.S1 · NUNO PINTO OLIVEIRA
A comunicação para preferência prevista no n.º 1 do artigo 416.º´do Código Civil pode ter por objecto um acordo do qual fazem parte dois ou mais projectos de contrato.
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DIREITO DE PROPRIEDADE AQUISIÇÃO USUCAPIÃO REGISTO PREDIAL
Tribunal da Relação de Guimarães · 30 Abril 2026
Proc. 65/24.0T8BRG.G1 · MARIA LUÍSA RAMOS
No ordenamento jurídico português a prevalência é a da usucapião sobre o registo, “nada podendo este contra a usucapião”- Prof. Dr. Oliveira Ascensão, Direitos Reais.
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ARROLAMENTO RECEIO DO EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO DOS BENS FACTOS ESSENCIAIS NÃO ALEGADOS CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
Tribunal da Relação de Guimarães · 30 Abril 2026
Proc. 101/26.5T8PRG.G1 · JOAQUIM BOAVIDA
1 - O procedimento cautelar de arrolamento destina-se a assegurar a subsistência de determinados bens enquanto se discute a sua titularidade ou, ainda, a garantir a persistência de documentos necessários à prova da titularidade de um direito. 2 - Caso se destine a manter conservados os bens, o requerente tem que fazer prova sumária do direito relativo aos bens a arrolar, bem como dos factos em que radica o receio do seu extravio ou dissipação. 3 - A postura de recusa de entrega dos bens, só p…
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REVISÃO DA INCAPACIDADE CADUCIDADE DO DIREITO A REQUERER A REVISÃO FATOR DE BONIFICAÇÃO DE 1.5
Tribunal da Relação de Coimbra · 30 Abril 2026
Proc. 2274/16.6T8VIS.5.C1 · PAULA ROBERTO
I – Se antes de completados os 10 anos a que alude o n.º 2 da Base XXII da Lei n.º 2127 de 03/08/1965, o sinistrado requereu a revisão da pensão por agravamento julgado procedente, a situação do sinistrado não se manteve inalterada durante mais de 10 anos, razão pela qual a sua situação clínica não se consolidou, encontrando-se afastada a “presunção” de estabilização da situação clínica do sinistrado e, consequentemente, a aplicação do n.º 2 da Base XXII da Lei n.º 2127 de 03/08/1965, no sent…
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL ARGUIDO DETIDO ABSOLVIÇÃO CRIME CONDENAÇÃO PARCIAL DETENÇÃO OFENSA DO CASO JULGADO PRESCRIÇÃO INTERPRETAÇÃO DECISÃO MANDADO DE DETENÇÃO JUÍZ DE INSTRUÇÃO INDÍCIOS FORA DE FLAGRANTE DELITO LIBERDADE
Supremo Tribunal de Justiça · 30 Abril 2026
Proc. 11359/20.3T8SNT.L2.S1 · ANA PAULA LOBO
Os danos causados pela detenção para apresentação a 1.º interrogatório de arguido, determinada pelo juiz, não é passível de indemnização ao abrigo do disposto no art. 225.º do CPP, em caso de condenação apenas por parte dos crimes pelos quais estava inicialmente indiciado, ainda que a moldura penal abstracta destes não admitisse a aplicação de prisão preventiva.
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SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO AJUDAS DE CUSTO
Tribunal da Relação de Coimbra · 30 Abril 2026
Proc. 1785/24.4T8LRA.C1 · MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
I – O subsídio de refeição é um direito de natureza genérica, pago aos trabalhadores que efetuam a sua refeição durante o período normal de trabalho, em regra dentro da sua área de residência. II – Já as ajudas de custo são uma compensação específica devida a trabalhadores móveis, que, por motivo de serviço, são obrigados a efetuar refeições fora do domicílio. III – Se o motorista cumpre um horário de 8 horas por dia útil, iniciando e terminando o serviço na base/residência no mesmo dia (sem …
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NULIDADE DA SENTENÇA IMPEDIMENTO DO MANDATÁRIO IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
Tribunal da Relação de Coimbra · 30 Abril 2026
Proc. 1441/23.0T8FIG.C1 · BERNARDINO TAVARES
I - A nulidade da sentença pressupõe uma das situações previstas no artigo 615.º do CPC; II - Não se concordando com o despacho proferido em audiência de julgamento, que considerou injustificada a não comparência das partes e aplicou as consequências previstas no n.º 3 do artigo 71.º do CPT, não se mostra adequado o recurso à figura da nulidade da sentença; III- A impugnação da matéria de facto pressupõe que o Recorrente identifique o(s) documento(s) junto(s) aos autos e esclareça o sentido qu…
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RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO REVERSÃO DE ESTABELECIMENTO TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO ENTIDADE PÚBLICA
Tribunal da Relação de Coimbra · 30 Abril 2026
Proc. 979/21.1T8GRD.C1 · MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
I – A realização de serviços de limpeza em instalações do cliente implica um conjunto de meios organizados que constitui uma unidade económica, enquadrável nos n.ºs 1, 2 e 5 do art.º 285.º do Código do Trabalho. II – Quando o Município internaliza a limpeza (passa a fazê‑la diretamente, com exploração estável e organizada), está a assumir a mesma atividade económica, no mesmo local, para ele próprio, o que configura uma reversão da exploração dessa unidade económica. III – Em caso de reversão …
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TÍTULO EXECUTIVO ESCRITURA DE HIPOTECA RECONHECIMENTO DA DÍVIDA OBRIGAÇÕES FUTURAS PROVA COMPLEMENTAR DO TÍTULO
Tribunal da Relação de Guimarães · 30 Abril 2026
Proc. 3269/24.1T8GMR.G1 · ALCIDES RODRIGUES
I - Em relação a créditos anteriores à data da sua celebração, a escritura de constituição de uma hipoteca tendente a garantir a sua satisfação constituirá título executivo desde que, simultaneamente, constituía um documento recognitivo desses créditos (art. 703º, n.º 1, al. b) do CPC). II - Em relação a créditos emergentes de operações ulteriores à escritura de hipoteca, no respeitante a créditos emergentes do fornecimento de bens, esta poderá constituir título executivo desde que complement…
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CONTRATO DE TRABALHO CÁLCULO DA RETRIBUIÇÃO MENSAL TRABALHO EM DIA FERIADO
Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026
Proc. 20157/23.1T8LSB.L1-4 · CELINA NÓBREGA
Sumário (da responsabilidade da Relatora): 1-O subsídio de tarefas complementares da condução não é de incluir na determinação do valor hora para efeitos do cálculo da retribuição do trabalhador até à vigência do AE de 2020, entre Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.A. e o SNM - Sindicato Nacional dos Motoristas, sendo que a partir daí as partes declararam expressamente quais as rubricas que integram a retribuição mensal e que também não inclui aquele subsídio. 2- Nos termos do mesmo Acordo…
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CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO ACORDO DE EMPRESA CONTRATO DE TRABALHO
Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026
Proc. 22025/24.0T8LSB.L1-4 · MARIA JOSÉ COSTA PINTO
Sumário (da responsabilidade da Relatora) I – O direito de escolha da convenção colectiva que o Código do Trabalho de 2009 confere aos trabalhadores não sindicalizados no seu artigo 497º, com carácter de generalidade, configura uma excepção ao princípio da filiação. II – A norma do artigo 15.º da Lei n.º 99/2003, que prevê em termos transitórios o direito de escolha da convenção colectiva de trabalho aplicável, com vista a promover a maior abrangência possível dos instrumentos de regulamentaç…
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JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO DEVER DE LEALDADE
Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026
Proc. 2865/25.4T8FNC.L1-4 · SUSANA SILVEIRA
Sumário (da responsabilidade da Relatora) I. A apreciação da existência, ou não, de justa causa de despedimento, importa a avaliação dos factos integradores do ilícito disciplinar imputado pela empregadora ao trabalhador e a sua idoneidade com vista ao preenchimento do conceito da inexigibilidade de manutenção da relação laboral por parte da empregadora. II. Integra justa causa de despedimento o comportamento de trabalhador que adquire bens da sua entidade empregadora a um valor inferior ao se…
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NULIDADE PROCESSUAL PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026
Proc. 26450/23.6T8LSB.L1-4 · SUSANA SILVEIRA
Sumário (da responsabilidade da Relatora) I. A reacção processual da parte a quem não haja sido concedida a oportunidade de se pronunciar quanto a determinada questão – suscitada pela parte contrária ou conhecida ex officio pelo tribunal – deverá ser perspectivada como verdadeira nulidade processual, convocando, assim, o regime contido nos arts. 195.º, n.º 1, e 200.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, visto tratar-se de nulidade secundária ou atípica que, por isso, está dependente da arguiçã…
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NULIDADE DA SENTENÇA DIUTURNIDADES
Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026
Proc. 4490/24.8T8FNC.L1-4 · SUSANA SILVEIRA
I. Para que ocorra o vício previsto no art. 615.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil, é necessário que haja falta absoluta dos fundamentos de facto ou dos fundamentos de direito ou que a fundamentação, numa ou noutra vertente ou em ambas, seja de tal modo insuficiente que não consinta ao destinatário percepcionar as razões de facto e de direito da decisão judicial. II. Invocando o recorrente a nulidade da sentença com fundamento no preceito indicado em I. e alegando, em abono da sua p…
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VALOR DA CAUSA PRESTAÇÕES PERIÓDICAS CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO ILICITUDE DO DESPEDIMENTO EFEITOS CADUCIDADE DO CONTRATO INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026
Proc. 30424/21.3T8LSB.L1 · CARMENCITA QUADRADO
Sumário (da responsabilidade da Relatora) I- Nas ações de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, cujo pedido principal consiste no pedido de declaração de ilicitude do despedimento, como em todas as outras em que, como acessório ao pedido principal, se peticionam rendimentos já vencidos e vincendos, não tem lugar a aplicação do disposto no artigo 300.º, n.º 2 do CPC, antes são aplicáveis as regras gerais constantes do artigo 297.º, n.ºs 1 e 2 do CPC; II- O pedido de re…
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RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELO TRABALHADOR DECLARAÇÃO RESOLUTÓRIA REQUISITOS FORMAIS EFEITOS
Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026
Proc. 4662/24.5T8LSB.L1-4 · CARMENCITA QUADRADO
Sumário (da responsabilidade da Relatora) I- A resolução do contrato de trabalho com invocação de justa causa pelo trabalhador deve ser comunicada por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam (artigo 395.º, n.º 1 do CT); II- A observância dos requisitos de forma a que se reporta este preceito legal constitui condição da licitude da resolução e integra uma formalidade com natureza ad substantiam; III- O conteúdo deste escrito resolutório delimita a invocabilidade, em juízo, d…
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ACÇÃO EMERGENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO JUNTA MÉDICA REGRAS DE SEGURANÇA FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026
Proc. 7098/22.9T8ALM.L1-4 · MARIA JOSÉ COSTA PINTO
Sumário (da responsabilidade da Relatora) I. Estando em cotejo para aferir do grau de incapacidade laboral do sinistrado, um exame médico singular e um exame por junta médica, sem qualquer argumentação adicional do recorrente para refutar a junta médica, além da opinião pericial do perito singular expressa na fase conciliatória, deve dar-se prevalência à junta médica. II. Para que se possa imputar o acidente e suas consequências danosas à violação culposa das regras de segurança pelo empregad…
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PENA DE MULTA PRAZO PARA PAGAMENTO OU PARA REQUERER A SUBSTITUIÇÃO POR TRABALHO CONVERSÃO EM PRISÃO SUBSIDIÁRIA
Tribunal da Relação de Coimbra · 29 Abril 2026
Proc. 294/23.3PAPNI-A.C1 · ANA PAULA GRANDVAUX
1. O pedido de fraccionamento em prestações do pagamento da pena de multa ou a sua substituição por dias de trabalho dependerá sempre de requerimento do arguido, apresentado dentro do prazo de 15 dias para pagamento voluntário da pena de multa. 2. Esse prazo assume natureza peremptória, o que implica que, decorrido esse prazo sem que o condenado formule nos autos requerimento nesse sentido, esse direito ficará precludido. 3. Convertida a pena de multa em prisão subsidiária, a execução dessa pe…
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CRIME DE CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL CRIME CONTINUADO
Tribunal da Relação de Coimbra · 29 Abril 2026
Proc. 1497/21.0PCCBR.C1 · ANA PAULA GRANDVAUX
Não se nos afigura possível defender que o facto de um arguido, sem habilitação para a condução, conduzir duas vezes numa noite um automóvel perfectibiliza a ocorrência de um crime continuado, exactamente na medida em que não ficou demonstrado em julgamento que ele, nesse período de tempo relativamente curto, na noite em causa, tivesse agido motivado por um qualquer quadro exterior que diminuísse, de forma acentuada, a sua culpa.
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CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REQUERER O PEDIDO DE INDEMINIZAÇÃO CIVIL EM REPRESENTAÇÃO DO ISS IP
Tribunal da Relação de Coimbra · 29 Abril 2026
Proc. 75/21.9T9FND.C1 · CÂNDIDA MARTINHO
1. O Instituto da Segurança Social, I.P, ao invés de constituir advogado, pode solicitar a intervenção do Ministério Público para o representar/patrocinar em juízo - no caso concreto, para deduzir o pedido de indemnização civil. 2. Tal Instituto, ao consignar no parecer que “manifesta o propósito de deduzir pedido de indemnização civil”, não quis, dessa forma, solicitar a intervenção do Ministério Público para que este deduzisse o pedido de indemnização, nos termos em que o fez. 3. Perante tal…
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CRIME DE AMEAÇA PERFECTIBILIZAÇÃO DO TIPO LEGAL DE CRIME
Tribunal da Relação de Coimbra · 29 Abril 2026
Proc. 1324/23.4T9CLD.C1 · CÂNDIDA MARTINHO
1. A ameaça - para efeitos de subsunção ao tipo legal de crime em causa - é adequada sempre que, de acordo com as regras da experiência comum, seja susceptível de ser tomada a sério pelo ameaçado (tendo em conta as características do ameaçado e conhecidas do agente). 2. O mal, objecto da ameaça, não pode ser iminente, pois que, nesse caso, estar-se-á diante de uma tentativa de execução do respectivo acto violento, isto é, do respectivo mal. 3. São as circunstâncias da acção de mera verbalizaçã…
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RECLAMAÇÃO SOBRE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO NULIDADES DE ACÓRDÃO JUNÇÃO DE DOCUMENTOS RENOVAÇÃO DE PROVA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADES
Tribunal da Relação de Coimbra · 29 Abril 2026
Proc. 534/21.3JAAVR.C1 · CAPITOLINA FERNANDES ROSA
1. Nos termos previstos no artigo 379º do CPP, aplicável aos acórdãos dos Tribunais Superiores, por força do artigo 425º, nº4 do mesmo código, é admissível a arguição de nulidades do acórdão, designadamente em caso de falta de fundamentação, omissão ou excesso de pronúncia, ou violação das regras relativas ao objecto do processo. 2. Pode ainda o arguido requerer a correcção de erros materiais, a eliminação de obscuridades ou ambiguidades, ou a reforma da decisão, ao abrigo do disposto no arti…
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CRIME DE PECULATO REENVIO PARCIAL EM ANTERIOR DECISÃO DA RELAÇÃO PROLAÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO NA 1ª INSTÂNCIA CASO JULGADO FORMAL PERFECTIBILIZAÇÃO DO CRIME
Tribunal da Relação de Coimbra · 29 Abril 2026
Proc. 60/14.7TASCD.C2 · ANA CAROLINA CARDOSO
1. O dever de acatamento pela 1ª instância das decisões do Tribunal da Relação encontra-se consagrado na lei, constituindo uma das bases do sistema judiciário. 2. Tendo-se o Tribunal da Relação pronunciado de forma expressa sobre o tribunal competente para a prolação de novo acórdão, na sequência de um reenvio parcial, deferindo-a ao tribunal que tenha feito o julgamento anterior mas com uma composição distinta, face ao impedimento previsto no artigo 40º, alínea c), do CPP, extrai-se que o tr…
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CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CRIME DE MAUS TRATOS AGRAVAÇÃO DO PRIMEIRO
Tribunal da Relação de Coimbra · 29 Abril 2026
Proc. 340/22.8PFCBR.C1 · CRISTINA PÊGO BRANCO
1. O tipo legal de violência doméstica configura um crime complexo, que abrange uma diversidade de situações que têm em comum a existência de uma relação de grande proximidade, presente ou passada, entre o agente e a vítima, pressupondo a prática do crime uma actuação do agente, reiterada ou não, de infligir maus tratos físicos ou psíquicos (entre os quais castigos corporais, privações da liberdade ou ofensas sexuais) a alguma das pessoas a que aludem as alíneas a) a e) do nº 1 do artigo 152º …
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PROCEDIMENTO CAUTELAR DE ARRESTO PREVENTIVO PRESSUPOSTOS DE APLICAÇÃO
Tribunal da Relação de Coimbra · 29 Abril 2026
Proc. 13/19.9IDGRD-D-E.C1 · ISABEL FERREIRA DE CASTRO
1. A fim de evitar o esvaziamento do conteúdo útil do modelo excepcional de confisco de bens, assegurando a possibilidade mínima de cumprimento futuro da decisão final, o legislador criou o correspondente mecanismo processual cautelar - o arresto de bens do arguido, previsto no artigo 10º da Lei nº 5/2002, de 11/1, para garantia do pagamento do valor determinado nos termos do artigo 7º, nº 1. 2. São pressupostos do decretamento do arresto para garantia da perda alargada de bens a favor do Esta…
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REGISTO CRIMINAL PESSOAS COLECTIVAS NÃO TRANSCRIÇÃO DE CONDENAÇÕES NO CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL INCONSTITUCIONALIDADES DE NORMAS
Tribunal da Relação de Coimbra · 29 Abril 2026
Proc. 116/13.3TATCS-B.C1 · ISABEL FERREIRA DE CASTRO
1. Decorre de forma linear e inequívoca da leitura do artigo 13º, nº 1, da Lei nº 37/2015, que a não transcrição aí prevista é aplicável tão somente às pessoas singulares, assim ficando excluídas as condenações referentes a pessoas colectivas. 2. Tudo converge no sentido de o regime dessa não transcrição revestir caráter excepcional, seguindo uma modelação muito própria, tendo em perspectiva as específicas finalidades que lhe presidem. 3. Considerando a excepcionalidade que o caracteriza, a …
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SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO AUDIÇÃO DO ARGUIDO IRREGULARIDADE PROCESSUAL CAUSAS DE REVOGAÇÃO DESSA SUSPENSÃO
Tribunal da Relação de Coimbra · 29 Abril 2026
Proc. 148/21.8GCSAT.C2 · JOÃO ABRUNHOSA
1. A audição do arguido sem a presença do técnico de reinserção constitui uma mera irregularidade que deve ser arguida até ao fim da referida diligência. 2. Justifica-se a revogação da suspensão da execução da pena, se o arguido, ainda que não tenha violado grosseira e repetidamente o plano de reinserção social, pratica, cerca de seis meses depois do trânsito da condenação, um crime do mesmo tipo, pelo qual veio a ser condenado em prisão efectiva. (Sumário elaborado pelo Relator)
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NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA PEDIDO DE NÃO TRANSCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA O REGISTO CRIMINAL
Tribunal da Relação de Coimbra · 29 Abril 2026
Proc. 708/22.0JACBR.C1 · JOÃO ABRUNHOSA
Ainda que o arguido possa requerer a não transcrição da condenação no registo criminal após a prolação da sentença, se o requereu na contestação e o tribunal não se pronunciou sobre a questão, a decisão recorrida padece do vício de omissão de pronúncia, devendo ser substituída por outra, que aprecie tal questão. (Sumário elaborado pelo Relator)
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CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONFISSÃO INTEGRAL E SEM RESERVAS PROVA DO DOLO MEDIDA DA PENA
Tribunal da Relação de Coimbra · 29 Abril 2026
Proc. 132/24.0GCTND.C1 · ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
1. Estando em causa a prática de um crime de violência doméstica, a afirmação, por exemplo, de que o arguido maltratava psicologicamente a assistente, acompanhada da descrição das condutas objectivas mantidas, tratando-se de uma conclusão retirada a partir de outros factos descritivos, é legítima e relevante para o tipo em questão, podendo constar da súmula da factualidade provada. 2. O elemento subjectivo do crime, ou seja, o dolo, embora tratando-se de algo que diz respeito à realidade da “v…
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CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NULIDADE DE SENTENÇA PERFECTIBILIZAÇÃO DO TIPO DE CRIME
Tribunal da Relação de Coimbra · 29 Abril 2026
Proc. 45/25.8GCTND.C1 · MARIA JOSÉ GUERRA
1. Estaremos perante factos novos e, portanto, perante uma alteração dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, quando se modifica - substitui ou adita - o concreto «pedaço de vida» que constitui o objecto do processo, dando-lhe uma outra imagem. 2. O objecto do processo diz respeito não só à factualidade descrita na acusação, como igualmente à que for alegada no pedido de indemnização civil e na contestação, sobre a qual, aliás, tem o Tribunal o dever de se pronunciar, enumerando, como…
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DESPACHO JUDICIAL PEDIDO DE TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE PROCESSUAL
Tribunal da Relação de Coimbra · 29 Abril 2026
Proc. 104/24.4JELSB-B.C1 · MARIA JOSÉ GUERRA
1. Visando um despacho judicial apreciar se ao arguido assistia o direito que lhe fosse fornecida tradução dos documentos que servem de suporte à acusação e nesta enumerados, a fundamentação a que o mesmo deve obedecer não poderá deixar de especificar os motivos de facto e de direito da decisão, seja ela de deferimento ou de indeferimento da pretensão pelo mesmo almejada, ainda que esta especificação possa, e, até, deva ser feita em termos sucintos. 2. Não sendo os documentos que suportam a ac…
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CRIME DE CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO CADUCIDADE DO TÍTULO DE CONDUÇÃO CRIME OU CONTRAORDENAÇÃO
Tribunal da Relação de Coimbra · 29 Abril 2026
Proc. 75/25.0GCPBL.C1 · MARIA JOSÉ MATOS
1. O condutor que veja a sua carta cassada não pode lançar mão do mecanismo de revalidação previsto no artigo 130º do Código da Estrada que, expressamente, não contempla aquela concreta situação. 2. A caducidade do título operada por meio da cassação, nos termos previstos nesse normativo, ocorre ope legis, sem necessidade de que seja ditada a declaração administrativa de cancelamento. 3. Não consente, ao invés, a conclusão interpretativa de que o legislador pretendeu operar uma qualquer descri…
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CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ NULIDADES PROCESSUAIS IRREGULARIDADES PROCESSUAIS PRODUÇÃO DE PROVA EM JULGAMENTO PROVA PROIBIDA AUTO DE NOTÍCIA RELATÓRIO SOCIAL
Tribunal da Relação de Coimbra · 29 Abril 2026
Proc. 198/25.5GCPBL.C1 · MARIA JOSÉ MATOS
1. A circunstância de uma acta ser omissa quanto ao início e ao termo das declarações de um arguido configura apenas uma irregularidade, sanada nos termos legais. 2. A junção de um relatório social aos autos não é obrigatória, apenas sendo de ordenar a sua elaboração quando se mostre necessária à correcta determinação da sanção que possa vir a ser aplicada. 3. Para além desse documento, importará ao Tribunal lançar mão de todos os meios de prova que, acudindo aquela finalidade, tenham o mérito…
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CRIME DE BURLA INFORMÁTICA CRIME DE ACESSO ILEGÍTIMO NULIDADE DE ACÓRDÃO VÍCIOS DA FUNDAMENTAÇÃO DAS MOTIVAÇÕES DE FACTO E DE DIREITO
Tribunal da Relação de Coimbra · 29 Abril 2026
Proc. 1060/21.6JALRA.C1 · MARIA JOSÉ MATOS
1. A deficiência da fundamentação de uma sentença só constitui fonte de nulidade, quando for de tal forma relevante que impeça o conhecimento da razão para determinado facto ter sido dado como provado ou não provado, ou os raciocínios subjacentes à qualificação jurídica da conduta do arguido ou à determinação das medidas das penas. 2. A garantia dessa fundamentação apenas está cumprida quando o Tribunal, depois de dar a conhecer o sedimento dos factos provados e os não provados, para o que os …
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CRIME DE ABUSO DE CARTÃO DE GARANTIA OU DE CARTÃO DISPOSITIVO OU DADOS DE PAGAMENTO CRIME DE FALSIDADE INFORMÁTICA NULIDADE DE ACÓRDÃO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO CONDIÇÕES DESSA SUSPENSÃO
Tribunal da Relação de Coimbra · 29 Abril 2026
Proc. 172/18.8T9SCD.C1 · PAULA CARVALHO E SÁ
1. A falta de fundamentação da sentença, nos termos do artigo 374.º, n.º 2, do CPP e 205.º, n.º 1, da CRP, só se verifica quando inexiste explicitação do percurso lógico-racional que liga a prova aos factos, ou quando o exame crítico das provas é meramente aparente ou conclusivo. 2. O dever de fundamentação não exige a análise exaustiva de toda a prova produzida, nem a resposta individualizada a todos os argumentos das partes, bastando que o tribunal explicite, de forma compreensível, os moti…
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CRIME DE INJÚRIA REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO PARTICULAR FALTA DE DESCRIÇÃO DO ELEMENTO SUBJECTIVO DO TIPO DE CRIME
Tribunal da Relação de Coimbra · 29 Abril 2026
Proc. 23/25.7T9CBR.C1 · PAULO REGISTO
1. O dolo, composto pelos elementos intelectual e volitivo, deve resultar da descrição dos factos da acusação, não pode ser deduzido ou extrapolado a partir dos factos que integram o tipo objectivo e é insusceptível de ser aditado, nos termos do art. 358.º do CPP, por configurar uma alteração substancial dos factos, de acordo com a definição legal decorrente da al. f) do art. 1.º do CPP. 2. O dolo também pressupõe que o agente tenha pretendido levar a cabo a sua conduta contra proibições ou i…
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CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA UTILIZAÇÃO DOS EXEMPLOS-PADRÃO
Tribunal da Relação de Coimbra · 29 Abril 2026
Proc. 61/20.6PFCBR.C2 · PAULO REGISTO
1. O crime de ofensa à integridade física qualificada pressupõe uma especial censurabilidade ou perversidade do agente, que pode resultar, entre outras, de alguma das circunstâncias previstas pelo nº 2 do artigo 132º do CP. 2. A verificação de um dos exemplos-padrão aí previstos constitui um mero indício de especial censurabilidade ou perversidade do agente que não qualifica necessariamente o crime de ofensa à integridade física. 3. A qualificação do crime de ofensa à integridade física está…
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MEDIDAS DE COACÇÃO REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE E IRREGULARIDADE
Tribunal da Relação de Coimbra · 29 Abril 2026
Proc. 6/21.6GASCD-I.C1 · ROSA PINTO
1. A alteração das medidas de coacção pressupõe sempre que algo mudou entre a primeira e a segunda decisão, não podendo o juiz, sem alteração superveniente das circunstâncias que possam abalar a sustentabilidade dos pressupostos que conduziram à aplicação da medida, “repensar” o despacho anterior ou, simplesmente, revogá-lo, porquanto, também neste campo, sob pena de desrespeito pela certeza do direito e pelo prestígio dos tribunais, o princípio da extinção do poder jurisdicional do juiz actua…
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DESPACHO DE ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM PROCESSO PENAL MOTIVAÇÃO E CONCLUSÕES DE UM RECURSO QUALIFICAÇÃO DE UMA OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA - O MOTIVO FÚTIL
Tribunal da Relação de Coimbra · 29 Abril 2026
Proc. 5570/20.4T9CBR.C1 · ROSA PINTO
1. Em processo penal, os documentos devem ser juntos aos autos até ao encerramento da audiência de julgamento em 1ª instância. 2. Não é possível juntar nas alegações de recurso ordinário novos elementos de prova que não tiverem sido considerados na decisão recorrida. 3. Se as conclusões de um recurso ficam aquém da motivação, a parte da motivação que não é resumida nas conclusões torna-se inútil porque o tribunal de recurso só pode considerar as conclusões. 4. Já se as conclusões vão além da m…
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RECURSO INTERLOCUTÓRIO ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS PRODUÇÃO DE PROVA NO ÂMBITO DA COMUNICAÇÃO DESSA ALTERAÇÃO ACAREAÇÃO REGIME DE SUBIDA DE RECURSOS NULIDADE PROCESSUAL
Tribunal da Relação de Coimbra · 29 Abril 2026
Proc. 276/24.8GABBR.C1 · SANDRA FERREIRA
1. O artigo 340º do CPP consagra o princípio da investigação (que mitiga o principio geral do acusatório), o qual outorga ao juiz um poder-dever de direcção do processo, que lhe permite rejeitar liminarmente as diligências probatórias notoriamente irrelevantes, supérfluas, inadequadas ou meramente dilatórias, mas, no contraponto, impõe-lhe o poder-dever de determinar as diligências de prova que entenda essenciais à descoberta da verdade material e boa decisão da causa. 2. Assim, o tribunal ape…
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PEDIDO DE ESCUSA DE JUIZ PRESSUPOSTOS DA CONCESSÃO DA ESCUSA
Tribunal da Relação de Coimbra · 29 Abril 2026
Proc. 2683/22.1T8LRA-F.C1 · SANDRA FERREIRA
1. Para sustentar um pedido de escusa de um Juiz torna-se necessário apurar se a sua intervenção no processo em causa “corre o risco de ser considerada suspeita” e se essa suspeita ocorre “por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade”. 2. Não definindo a lei o que se deve entender por “motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade” do juiz, cuja escusa é requerida, deverão ser alegados por este último os factos objectiv…
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MANDADO DE DETENÇÃO PEDIDO DO REINO UNIDO RECUSA DA ENTREGA DE REQUERIDO PORTUGUÊS COM FUNDAMENTO NA EXCEPÇÃO DE NACIONALIDADE APLICAÇÃO DAS LEIS PROCESSUAIS NO TEMPO
Tribunal da Relação de Coimbra · 29 Abril 2026
Proc. 39/26.6YRCBR · SARA REIS MARQUES
1. Até ao dia 31 de dezembro de 2020 vigorou um período de transição, decorrente do Acordo de Saída celebrado entre o Reino Unido e a UE, durante o qual os mecanismos de cooperação judiciária em matéria penal, baseados no direito da UE, nestes se incluindo o MDE, se continuaram a aplicar. 2. A partir de 1 de janeiro de 2021, entrou em vigor o Acordo de Comércio e Cooperação (doravante Acordo) celebrado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Un…
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PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NULIDADE PROCESSUAL VALOR EXTRAPROCESSUAL DAS PROVAS
Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026
Proc. 29536/23.3T8LSB.L1-4 · SUSANA SILVEIRA
Sumário (elaborado pela Relatora) I. Se o Juiz da 1.ª instância profere uma decisão que fundamenta, além do mais, num acto processual que foi praticado, ou omitido, em desconformidade com a lei adjectiva, verifica-se uma irregularidade que configura uma nulidade processual, nos termos do n.º 1 do art. 195.º do Código de Processo Civil, sempre que a esse acto se associe a sua relevância para a decisão do mérito da causa. II. Sancionando a decisão a falta cometida, dando cobertura a esse…
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TRANSMISSÃO DE UNIDADE ECONÓMICA EMPRESA DE SEGURANÇA VINCULAÇÃO SUBJETIVA DO CCT
Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026
Proc. 5326/24.5T8SNT.L1-4 · CARMENCITA QUADRADO
Sumário (da responsabilidade da Relatora) I- Para se poder aplicar uma cláusula constante de um CTT, no plano de uma relação entre duas empresas de vigilância e segurança que se sucedem na prestação de serviços a um terceiro, impõe-se que ambas sejam subscritoras desse CCT; II- Nas empresas de prestação de serviços de vigilância e segurança, fundamentalmente assentes no fator humano, a transmissão de unidade económica deve ser aferida pela apropriação por parte do alegado adquirente, em termo…
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PROVA DOCUMENTAL RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO SUBSÍDIOS DE FÉRIAS E DE NATAL
Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026
Proc. 7187/24.5T8LSB.L1 · SÉRGIO ALMEIDA
Sumário (da responsabilidade do Relator) I. Documentos probatórios são objetos elaborados pelo homem com o fim de reproduzir ou representar, designadamente, um facto (art.º 362 do Código Civil), e que têm a aptidão de eventualmente poderem ser juntos ao processo (art.º 423 e seguintes do Código de Processo Civil). II. A mera transcrição dos termos de uma deliberação da Comissão Paritária do AE TAP de 2024, de 27 de março de 2025, no corpo das alegações de recurso, não constitui apresentação de…
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GREVE TRANSPORTE PÚBLICO SERVIÇOS MÍNIMOS
Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026
Proc. 459/26.6YRLSB-4 · ALDA MARTINS
Sumário (elaborado pela Relatora): I. As ideias de prejuízo, de perturbação, de incómodo e de transtorno acompanham a própria definição de greve, sob pena de se frustrar a sua finalidade, pelo que o direito de greve só pode ceder perante necessidades sociais inadiáveis, cuja não satisfação imediata cause danos irremediáveis. II. É excessiva a proposta de serviços mínimas apresentada pelo empregador em que se apela a uma ideia de máxima concordância entre direitos dos seus trabalhadores e direi…
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ACIDENTE DE TRABALHO NEXO DE CAUSALIDADE PRESUNÇÃO LEGAL
Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026
Proc. 4600/18.4T8LRS.L1-4 · ALDA MARTINS
Sumário (elaborado pela Relatora): I. Nos termos do art. 10.º, n.º 1 da LAT, o único elemento que se presume é o nexo de causalidade, não estando o sinistrado dispensado de fazer prova do acidente de trabalho, por um lado, e das lesões constatadas ou manifestadas imediatamente a seguir ao mesmo, por outro lado, como elementos de base da presunção (art. 350.º, n.º 1 do Código Civil). II. Já relativamente a lesões que não se manifestem imediatamente a seguir ao acidente, cabe ao sinistrado fazer…
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JUNÇÃO DE DOCUMENTOS RECURSO INTERCALAR CASO JULGADO ABANDONO DO TRABALHO
Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026
Proc. 709/24.3T8LSB.L1-4 · CRISTINA MARTINS DA CRUZ
Sumário (da responsabilidade da Relatora) I- A faculdade de junção de documentos em fase de recurso é de natureza excecional, devendo o apresentante, se tal for o fundamento que invoca, demonstrar a sua superveniência. II- Nos termos do artigo 79.º-A, n.º 1, alínea b), do Código de Processo do Trabalho, cabe recurso autónomo [intercalar], de apelação, da decisão, que, em despacho-saneador, não admita a reconvenção. III- O caso julgado formado pela decisão referida em II veda [vertente negativa…
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ACIDENTES DE TRABALHO TERCEIRO COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO TRABALHO CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS ACÇÃO INIBITÓRIA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL LEGITIMIDADE PARA RECORRER
Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026
Proc. 2601/23.0T8BRR-B.L1-4 · CRISTINA MARTINS DA CRUZ
Sumário (da responsabilidade da Relatora) I. Em ação intentada pela viúva, enquanto beneficiária legal por acidente de trabalho em que se discute a culpa do sinistrado, este não integra o conceito de terceiro responsável pela produção de tal evento. II. Os juízos do trabalho não são competentes para conhecer, (i) nem da responsabilidade de terceiros causadores do acidente de trabalho, cuja responsabilidade não emerge da lei dos acidentes de trabalho, mas do regime geral da responsabilidade ci…
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SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO NULIDADE DA DECISÃO
Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026
Proc. 29350/23.6T8LSB.L1-4 · PAULA SANTOS
Sumário (da responsabilidade da Relatora): I - A sentença é obscura quando for ininteligível e é ambígua quando em qualquer dos seus passos lhe possam ser atribuídos dois ou mais sentidos. II - O Tribunal da Relação actua como tribunal de substituição sempre que é arguida a errada apreciação pela 1ª instância dos meios de prova ali produzidos, sendo-lhe exigida a reapreciação desses meios de prova, e a formulação de uma valoração autónoma dos mesmos. III - Essa nova apreciação da prova relat…
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ACIDENTE DE TRABALHO RETRIBUIÇÃO AJUDAS DE CUSTO
Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026
Proc. 5684/23.9T8ALM.L1-4 · CRISTINA MARTINS DA CRUZ
Sumário (da responsabilidade da Relatora) I. O conceito de retribuição para efeitos de reparação de acidente de trabalho apenas exige que a prestação tenha um caráter de regularidade e não se destine a compensar o sinistrado por custos aleatórios. II. São custos aleatórios os que tenham subjacente um acontecimento incerto, fortuito ou imprevisível. III. Prevendo-se no contrato de trabalho que ao trabalhador (ora sinistrado) seria paga, mensalmente, uma quantia, designada de “ajudas de custo”…
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PROCEDIMENTO DISCIPLINAR DIREITO DE DEFESA FOTOGRAFIA ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO RESPOSTA À CONTESTAÇÃO
Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026
Proc. 6681/25.5T8LRS-A.L1-4 · CRISTINA MARTINS DA CRUZ
Sumário (da responsabilidade da Relatora) I. Os desvios do procedimento disciplinar que precede o despedimento com justa causa podem ser invalidantes, graves, meras irregularidades ou constituir apenas contraordenação. II. São invalidantes os desvios que conduzem à ilicitude do despedimento, tipificados no artigo 382.º, n.º 2, do Código do Trabalho. III. O direito de defesa do trabalhador veda que o empregador torne a consulta do procedimento disciplinar pelo trabalhador demasiado onerosa ou …
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CONTRATO DE TRABALHO PRESUNÇÃO DIREITO A FÉRIAS RETRIBUIÇÃO CUMULAÇÃO
Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026
Proc. 11115/23.7T8LSB.L1-4 · CRISTINA MARTINS DA CRUZ
Sumário (da responsabilidade da Relatora) I. A presunção constante do artigo 12.º do Código do Trabalho de 2009 aplica-se a relações contratuais anteriores à sua entrada em vigor, desde que as características relevantes ocorram após essa entrada em vigor. II. Se o trabalhador durante toda a execução do contrato não gozou férias, à retribuição paga como contrapartida do trabalho prestado cumulam, que a retribuição pelas férias, quer o respetivo subsídio.
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SUBSÍDIO DE TURNO ACORDO DE EMPRESA
Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026
Proc. 23056/24.6T8LSB.L1-4 · FRANCISCA MENDES
Sumário (da responsabilidade da Relatora): Tendo a entidade empregadora comunicado à trabalhadora a continuação do pagamento do subsídio de turno nos termos de anterior e extinto Acordo de Empresa, o que mereceu a adesão tácita da segunda, dever-se-á considerar que o pagamento do referido subsídio foi objecto de regulamento interno e passou a integrar o contrato de trabalho.
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CONTRATO DE TRABALHO TRABALHO SUPLEMENTAR
Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026
Proc. 29792/23.7T8LSB.L1-4 · FRANCISCA MENDES
Sumário (da responsabilidade da Relatora) : 1-A retribuição por trabalho suplementar pago, pelo menos, em 11 meses por ano integra a retribuição e deverá ser considerada no cálculo dos subsídios de férias dos trabalhadores do sector portuário. 2- Tendo o trabalhador realizado trabalho suplementar apenas em dois meses de 2019 e em três meses de 2020 e verificando-se uma situação de baixa médica nos restantes meses, não poderemos concluir que a prestação de trabalho suplementar revestiu nature…
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CONTRAORDENAÇÃO LABORAL REGISTO DOS TEMPOS DE TRABALHO E DESCANSO
Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026
Proc. 16965/24.4T8SNT.L1-4 · PAULA SANTOS
I - O trabalhador móvel não sujeito ao aparelho de controlo conhecido como tacógrafo deve proceder ao registo dos tempos de trabalho e de descanso no suporte de registo de tempo de trabalho e, se tiver horário fixo, ter ainda o mapa respetivo afixado no veículo a que esteja afeto.
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ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO COMPENSAÇÃO RECEBIMENTO
Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026
Proc. 2048/25.3T8FNC.L1-4 · CELINA NÓBREGA
Sumário (da responsabilidade da Relatora): - O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14.04.2024, proferido no Processo n.º 474/21.6T8MTS.P1.S1, de 17/04/2024, uniformizou a jurisprudência no sentido de que “Para que possa ser ilidida a presunção de aceitação do despedimento constante do n.º 4 do artigo 366.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro, com as alterações que, entretanto, lhe foram introduzidas) a totalidade da compensação recebida pelo trabalhador deverá ser d…
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ACIDENTE DE TRABALHO REVISÃO DE INCAPACIDADE IDADE DO SINISTRADO
Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026
Proc. 12056/17.2T8LRS.1.L1-4 · CELINA NÓBREGA
Sumário (da responsabilidade da Relatora) A bonificação pelo factor 1.5 prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, não exige que haja agravamento da situação sequelar do sinistrado, dependendo apenas do preenchimento dos seguintes pressupostos: o sinistrado ter idade igual ou superior a 50 anos “quer já tenha essa idade no momento do acidente…
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VICIO DE ERRO NOTÓRIO - QUANDO SE VERIFICA IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO (REQUISITOS) DECLARAÇÕES INDIRETAS – ART.129 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CRIME DE MAUS TRATOS – ELEMENTOS DO TIPO LEGAL
Tribunal da Relação do Porto · 29 Abril 2026
Proc. 1675/21.2T9VCD.P1 · AMÉLIA CATARINO
I - O erro notório não se verifica porque existam versões divergentes da realidade ou porque a recorrente entenda que determinada prova deveria ter sido valorada de modo diverso. Só ocorre quando, perante o texto da decisão, o erro se revela de forma imediata e evidente, sem necessidade de reexame da prova gravada ou de confronto entre depoimentos. II - O que o artigo 412.º do CPP exige não é a mera identificação de divergências ou fragilidades, mas sim a demonstração de que a prova produzida …
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ACIDENTE DE TRABALHO PRESTAÇÃO SUPLEMENTAR PARA ASSISTÊNCIA DE TERCEIRA PESSOA ACTUALIZAÇÃO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026
Proc. 1094/18.8T8BRR.1.L1-4 · EUGÉNIA MARIA GUERRA
Sumário (elaborado pela Relatora): 1- A prestação suplementar por assistência por terceira pessoa, fixada na sequência de acidente de trabalho sofrido em 24/03/2017, é atualizável anualmente por força do disposto no artigo 54.º, n.º 4 da Lei 98/2009 de 4/09. 2- Nessa atualização importa salvaguardar a real capacidade do sinistrado suportar o encargo inerente à assistência que lhe é prestada por terceira pessoa, devendo, por isso, ter como referência o número de horas fixado na sentença proferi…
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ACÇÃO EMERGENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO REGRAS DE SEGURANÇA
Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026
Proc. 1772/23.0T8SNT.L1-4 · MANUELA FIALHO
Sumário (da responsabilidade da Relatora) 1 - A imputação de responsabilidade do empregador (e de terceiros) por violação de regras de segurança implica que se demonstre qual a regra concretamente violada e o nexo causal entre essa postergação e a ocorrência do evento lesivo. 2 – Numa situação em que ocorreu entalamento da mão da trabalhadora numa máquina na qual inexistiam protetores que impeçam o acesso às zonas perigosas, designadamente a máquina não dispunha de sensor para detetar moviment…
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PENSÃO DE REFORMA BANCÁRIO CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES CONTRIBUIÇÕES SOLICITADOR
Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026
Proc. 27678/23.4T8LSB.L1-4 · CRISTINA MARTINS DA CRUZ
Sumário (da responsabilidade da Relatora): I- O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário [BTE n.º 3, de 22 de janeiro de 2011] e da cláusula 94.ª do Acordo Coletivo de Trabalho do setor bancário [BTE n.º 29, de 08 de agosto de 2016], ao referirem a entrega pelos trabalhadores que passem à reforma à Instituição (de Crédito) a totalidade das quantias que receberem das Instituições ou Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma nature…
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PROCESSO DE INSOLVÊNCIA PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EXCEÇÃO DE PAGAMENTO
Tribunal da Relação do Porto · 28 Abril 2026
Proc. 3606/25.1T8AVR-B.P1 · RUI MOREIRA
I - O princípio do dispositivo não é acolhido no regime do processo de insolvência nos mesmos termos em que se mostra consagrado no processo civil, sendo comum reconhecer àquele uma forte aproximação ao regime dos processo de jurisdição voluntária. II - No processo de insolvência é admissível a alegação de factos constitutivos de uma excepção peremptória em momento ulterior à do articulado de oposição, tal como seria possível o aproveitamento de tais factos, para a decisão, se apenas surgidos …
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ATA DE DELIBERAÇÃO DO CONDOMÍNIO TÍTULO EXECUTIVO HONORÁRIOS DE ADVOGADO
Tribunal da Relação do Porto · 28 Abril 2026
Proc. 2705/24.1T8VLG-A.P1 · JOÃO PROENÇA
Para os efeitos do art. 6º, n.º 3, do DL 268/94 de 25 de Outubro, na redacção da Lei 8/2022, de 10.01, a acta de deliberação do condomínio que aprova dívidas de condóminos faltosos por despesas de contencioso e honorários de advogado não tem força executiva, uma vez que tais quantias estão sujeitas ao regime legal das custas processuais (Art.ºs 527.º e ss. do C.P.C. e 25.º e 26.º do Regulamento das Custas Processuais).
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GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS PROCESSO DE INSOLVÊNCIA HIPOTECA JUROS CRÉDITOS NÃO SUBORDINADOS
Tribunal da Relação do Porto · 28 Abril 2026
Proc. 3482/19.3T8VNG-AP.P1 · RUI MOREIRA
I - O art. 693, nº 2 do C. Civil alarga aos juros de um crédito garantido por hipoteca a garantia dessa mesma hipoteca, mas com o limite de três anos, a contar do vencimento do crédito. II - O art. 48º, al b) do CIRE, assumindo já o resultado da actuação daquele art. 693º, nº 2 -a definição dos juros garantidos por hipoteca - determina a graduação como crédito subordinado dos juros de créditos não subordinados, constituídos após a insolvência, que não estejam abrangidos pela garantia real.
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PROPRIEDADE HORIZONTAL CONDOMÍNIO PARTES COMUNS CAIXAS DE VISITA REALIZAÇÃO DE OBRAS DEMOLIÇÃO DE PAREDES ABUSO DE DIREITO SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
Tribunal da Relação do Porto · 28 Abril 2026
Proc. 428/23.8T8VCD.P1 · PINTO DOS SANTOS
I - A nulidade prevista na al. b) do nº 1 do art. 615º do CPC só ocorre quando, na decisão, falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto ou de direito [falta absoluta de fundamentação] e não já quando uns e/ou os outros sejam meramente deficientes. II - Deve ser rejeitada a impugnação da matéria de facto quando o recorrente pretende ver dado como provado facto que, embora integrando o núcleo essencial da causa de pedir que invocou na p. i., só foi alegado no requerimento em que o aut…
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SIMULAÇÃO ACORDO SIMULATÓRIO PROVA TESTEMUNHAL
Tribunal da Relação do Porto · 28 Abril 2026
Proc. 3308/23.3T8VFR.P1 · MARIA EIRÓ
I - A declaração da ata fixada no nº 8 da matéria assente, traduz uma declaração em ata da sociedade e teve como contexto a destituição da gerência do Réu. Não traduz qualquer indício de prova de vontade de celebração do casamento segundo o regime comunhão de adquiridos, e simulação quanto á realizada convenção celebrada de separação de bens. II - Como assim, não é admissível a produção de prova testemunhal do invocado acordo simulatório pelos pretensos simuladores nos termos dos artºs 371º a …
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MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA RECONHECIMENTO PRESENCIAL DE ASSINATURAS SINAL NULIDADE ABUSO DO DIREITO
Tribunal da Relação do Porto · 28 Abril 2026
Proc. 494/23.6T8VLG.P1 · MARIA DA LUZ SEABRA
I - Não existe nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando o tribunal aprecia as questões essenciais submetidas à sua apreciação, ainda que não responda individualmente a todos os argumentos ou fundamentos invocados pelas partes. II - A empresa de mediação imobiliária que receba quantias dos promitentes compradores antes da celebração do contrato-promessa fica obrigada à sua guarda, não podendo utilizá-las em proveito próprio, salvo nos casos legalmente previstos, sob pena de responsa…
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ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA AÇÃO INTENTADA CONTRA ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA JUÍZOS DO COMÉRCIO
Tribunal da Relação do Porto · 28 Abril 2026
Proc. 1331/25.2T8GDM.P1 · RAQUEL CORREIA LIMA
I - A competência em razão da matéria afere-se pela forma como o autor configura a acção, isto é, pelo pedido e pela causa de pedir, e não pela qualificação que o tribunal recorrido lhes venha depois a atribuir. II. A acção intentada por credor contra o administrador da insolvência, com fundamento no artigo 59.º, n.º 1, do CIRE, para ressarcimento de dano próprio, não se reconduz às acções previstas nos n.os 3 a 5 do artigo 82.º do mesmo Código. Por isso, não lhe é aplicável o n.º 6 desse pre…
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USUFRUTO PROMESSA VERBAL DE USUFRUTO QUESTÕES NOVAS REFORMATIO IN PEJUS
Tribunal da Relação do Porto · 28 Abril 2026
Proc. 1126/23.8T8PVZ.P1 · ALEXANDRA PELAYO
I - Sendo o tribunal da Relação um tribunal de recurso (a não ser não ser que sejam questões do conhecimento oficioso), não pode confrontar-se com questões novas que não foram apreciadas e decididas pelo tribunal recorrido, em homenagem ao princípio da preclusão, tais como a utilização de um meio de prova extraprocessual, genericamente admitido nos termos do artigo 421º do CPC. II - Uma promessa verbal de usufruto sobre bem imóvel, é nula por força do artigo 220º do C.C., pois não observa a fo…
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PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO PEAP PLANO DE PAGAMENTO PRINCÍPIO DA IGUALDADE
Tribunal da Relação do Porto · 28 Abril 2026
Proc. 2275/25.3T8AVR-A.P1 · ALEXANDRA PELAYO
I - O plano de pagamento, em Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP), deve assegurar que não se verifica qualquer tratamento discriminatório entre credores que se encontrem colocados em condições iguais, pois que sujeito ao princípio da igualdade (par conditio creditorum). II - O princípio da igualdade, cuja violação pode materializar-se de várias formas, não veda o estabelecimento de distinções, antes proíbe a adoção de medidas discriminatórias, de desigualdades de tratamento despro…
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ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO PERDA DO DIREITO À VIDA SOFRIMENTO DA VÍTIMA ANTES DE MORRER DANOS NÃO PATRIMONIAIS ENTEADO PRESTAÇÕES DA SEGURANÇA SOCIAL CUMULAÇÃO DE INDEMNIZAÇÕES ACIDENTE DE TRABALHO
Tribunal da Relação do Porto · 28 Abril 2026
Proc. 3166/23.8T8AVR.P1 · RODRIGUES PIRES
I - A indemnização pela perda do direito à vida de um cidadão de 41 anos de idade, que desempenhava as funções de Diretor de Recursos Humanos numa empresa, sendo uma pessoa feliz e dedicada à família, mostra-se adequadamente fixada, segundo padrões de equidade, na importância de 110.000,00€. II - A indemnização pelo sofrimento da vítima antes da morte, num caso em que esta sobreveio cerca de três horas depois do acidente, após a realização de manobras de desencarceramento e com a administraçã…
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AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO CAUSA DE PEDIR FALTA DA CAUSA DE PEDIR FACTOS ESSENCIAIS INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
Tribunal da Relação do Porto · 28 Abril 2026
Proc. 5019/24.3T8PRT.P2 · ANABELA MIRANDA
I - Numa acção de reivindicação, incumbe ao autor demonstrar o seu direito de propriedade, provando os factos concretos donde emerge o seu direito, salvo se beneficiar de presunção legal. II - A omissão de factos essenciais da causa de pedir, diferentemente de uma mera deficiência, configura uma nulidade (ineptidão) que não é susceptível de ser corrigida. III - Tendo sido alegado na petição que o direito de propriedade sobre imóveis foi adquirido, por interposta pessoa, e não beneficiando a au…
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ACIDENTE DE VIAÇÃO AÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO LEGITIMIDADE PROCESSUAL LITISCONSÓRCIO PASSIVO SEGURADORA ESTRANGEIRA FALTA DE CONTESTAÇÃO CONFISSÃO FICTA
Tribunal da Relação do Porto · 28 Abril 2026
Proc. 4492/23.1T8MTS.P1 · PINTO DOS SANTOS
I - O regime de exceção previsto na al. a) do art. 568º do CPC é aplicável a todas as situações em que a lei estabelece o litisconsórcio necessário passivo [por referência aos arts. 33º e 34º do CPC] e, bem assim, nos casos em que admite o litisconsórcio voluntário passivo [com previsão no art. 32º do mesmo Código] ou a coligação de réus [nos termos indicados no art. 36º]. Mas tal exceção não funciona nos casos em que é a própria lei a afastar/proibir o litisconsórcio passivo, impondo a legiti…
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PROCESSO DE INSOLVÊNCIA RATEIO FINAL LIQUIDAÇÃO DA MASSA INSOLVENTE GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS CREDOR GARANTIDO CRÉDITO DE IMI
Tribunal da Relação do Porto · 28 Abril 2026
Proc. 474/08.1TYVNG.P1-A · PATRÍCIA COSTA
I. Do artigo 182.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) resulta que não basta a apresentação de proposta de rateio final e ausência de impugnações à mesma para que tal proposta se considere definitiva, sendo sempre necessário que a proposta de rateio seja validada por decisão judicial. II. A decisão judicial que aprecia a proposta de rateio é suscetível de recurso nos termos gerais, não dependendo a sua admissibilidade nomeadamente da circunstância de ter sido previamen…
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CONDOMÍNIO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEMBLEIA DO CONDOMÍNIO DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA VALIDADE
Tribunal da Relação do Porto · 28 Abril 2026
Proc. 16292/24.7T8PRT.P1 · JOÃO DIOGO RODRIGUES
I - Conhecendo o juiz de um pedido que não lhe foi dirigido, nem tinha o dever de oficiosamente conhecer, a sentença é nula, nessa parte. II - A interpretação que cada uma das partes faça das declarações negociais e o sentido que delas retira, é matéria de direito e não de facto, pelo que esse sentido não deve ser julgado provado ou não provado. III - O direito à informação dos condóminos, no âmbito da propriedade horizontal, deve permitir-lhe formar uma vontade livre e esclarecida nas deliber…
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CAUSA DE PEDIR FACTOS ESSENCIAIS FACTOS COMPLEMENTARES SOCIEDADE COMERCIAL RESPONSABILIDADE DO GERENTE
Tribunal da Relação do Porto · 28 Abril 2026
Proc. 5457/22.6T8VNF.P1 · PATRÍCIA COSTA
I - Ainda que o nosso sistema processual civil seja marcado pela teoria da substanciação, exigindo-se a indicação específica ou concreta dos factos constitutivos do direito que o demandante pretende fazer valer, a “orientação actualmente consagrada no direito português impõe uma conceção «deflacionista» da causa de pedir, correspondente à chamada teoria da individualização aperfeiçoada, segundo a qual a causa de pedir é constituída apenas pelos factos necessários à individualização do pedido d…
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INSOLVÊNCIA INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO INSOLVÊNCIA CULPOSA RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE ÓNUS DA PROVA
Tribunal da Relação do Porto · 28 Abril 2026
Proc. 322/25.8T8AMT-A.P1 · MARIA DO CÉU SILVA
I - No nº 2 do art. 186º do C.I.R.E., o legislador estabeleceu presunções iuris et de iure, quer da existência de culpa grave quer do nexo de causalidade do comportamento do administrador do devedor para a criação ou agravamento da situação de insolvência. II - A resolução em benefício da massa insolvente pelo administrador da insolvência não tem a virtualidade de apagar o comportamento anterior do administrador do devedor relevante para a qualificação da insolvência como culposa. III - O ónus…
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RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE INVALIDADE DA RESOLUÇÃO OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EXCEÇÃO DE PREENCHIMENTO ABUSIVO
Tribunal da Relação do Porto · 28 Abril 2026
Proc. 3206/23.0T8LOU-A.P1 · ANABELA MIRANDA
I - A resolução em benefício da massa insolvente tem efeitos retroactivos definitivos desde que não seja impugnada judicialmente ou, se tal suceder, com a decisão final que a declare válida e eficaz; II - Declarada inválida a resolução pelo tribunal, incumbe ao Administrador da Insolvência a obrigação de devolver ao “adquirente” os bens ou valores, objecto dessa resolução ineficaz; III - Tendo sito extinto parcialmente o crédito, e estando pendente uma acção de impugnação do acto que resolveu …
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NULIDADE DA DECISÃO CONHECIMENTO DO MÉRITO FACTOS CONTROVERTIDOS
Tribunal da Relação de Lisboa · 28 Abril 2026
Proc. 60/25.1TNLSB.L1-A-7 · ALEXANDRA ROCHA
I – Não ocorre a nulidade da sentença a que se reporta o art. 615.º n.º1 d) do Código de Processo Civil, decorrente de o juiz deixar de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, se na decisão tiver sido desconsiderada prova constante do processo. II – Se existirem factos que, não sendo notórios, nem do conhecimento geral, nem do conhecimento do tribunal pelo exercício das suas funções, não se encontrem assentes e relevem para a decisão, de acordo com as plausíveis soluções de direito,…
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RELAÇÃO DE BENS RECLAMAÇÃO PRAZO
Tribunal da Relação de Lisboa · 28 Abril 2026
Proc. 2298/25.2T8FNC.L1-7 · ALEXANDRA ROCHA
1. O prazo de 30 dias para o requerente do inventário – que não seja cabeça-de-casal – apresentar reclamação contra a relação de bens conta-se da notificação que lhe seja feita, pela secretaria, do despacho do juiz que tiver ordenado a citação dos restantes interessados directos na partilha. 2. Não existindo mais interessados directos na partilha para além do requerente de inventário e do cabeça-de-casal, aquele prazo de 30 dias conta-se da notificação que seja feita, pela secretaria, ao reque…
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PERSI AVAL
Tribunal da Relação de Lisboa · 28 Abril 2026
Proc. 13507/25.8T8SNT-A.L1-7 · PAULO RAMOS DE FARIA
O regime do PERSI não se aplica a quem tenha garantido o cumprimento da obrigação do cliente bancário apenas por meio da prestação de aval.
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CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES SUB-ROGAÇÃO PRAZO DE PRESCRIÇÃO
Tribunal da Relação de Lisboa · 28 Abril 2026
Proc. 3675/20.0T8SNT.L1-7 · ANA RODRIGUES DA SILVA
(elaborado ao abrigo do disposto no art. 663º, nº 7, do CPC) Ao direito à sub-rogação previsto na Lei 4/2007 de 16 de Janeiro aplica-se o prazo de prescrição previsto no art. 498º, nº 2 do CC, o qual se começa a contar no momento em que é proferida decisão definitiva sobre o direito às prestações pelas quais a Caixa Geral de Aposentações é responsável.
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DESPACHO SANEADOR DECISÃO DE MÉRITO VENDA EXECUTIVA POSSE PRECÁRIA
Tribunal da Relação de Lisboa · 28 Abril 2026
Proc. 763/23.5T8CSC.L1-7 · CRISTINA SILVA MAXIMIANO
Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art. 663º, nº 7 do Cód. Proc. Civil) I - Se, no momento da prolação do despacho saneador: não existem factos [alegados] controvertidos que possam ser relevantes para a decisão do mérito da causa; os factos provados são relevantes para todas as soluções plausíveis de direito; e, a prova dos factos que permanecem controvertidos é indiferente para qualquer das soluções plausíveis, pode o juiz conhecer imediatamente de mérito, nã…
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ADMISSIBILIDADE RECLAMAÇÃO DECISÃO SINGULAR IRRECORRIBILIDADE INCONSTITUCIONALIDADE ARGUIÇÃO NULIDADE SOCIEDADE COMERCIAL HIPOTECA LEILÃO
Supremo Tribunal de Justiça · 28 Abril 2026
Proc. 7471/22.2T8STB-G.E1-A.S1 · MARA DO ROSÁRIO GONÇALVES
O regime do nº. 6 do art. 617º do CPC. é igualmente aplicável nos casos em que, tendo sido arguida nulidade, no pressuposto de que o processo admitiria recurso, o tribunal superior vem a decidir que não pode ser apreciado o objeto do recurso.
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INSOLVÊNCIA ARGUIÇÃO NULIDADE OPOSIÇÃO DE JULGADOS EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA CREDOR DEVEDOR LISTA DE CRÉDITOS RECONHECIDOS E NÃO RECONHECIDOS IMPUGNAÇÃO VENDA IMOVEL INADMISSIBILIDADE
Supremo Tribunal de Justiça · 28 Abril 2026
Proc. 1259/24.3T8OAZ.P1.S1 · MARIA DO ROSÁRIO GONÇALVES
I - O tribunal tem de apreciar as pretensões que lhe são dirigidas, mas questões e argumentos não são a mesma coisa e não se devem confundir. II - A invocação de nulidades não poderá ser um mecanismo que a coberto do inconformismo das partes, possa transformar a não admissão de um recurso, em recidiva do decidido.
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RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REQUISITOS OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO ACORDÃO FUNDAMENTO ACÓRDÃO RECORRIDO PRESUNÇÃO JUDICIAL NULIDADE DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL REJEIÇÃO PRESSUPOSTOS IDENTIDADE DE FACTOS
Supremo Tribunal de Justiça · 28 Abril 2026
Proc. 1549/23.2T8AVR.P1.S1-A · CRISTINA SOARES
1. É admissível recurso para uniformização de jurisprudência quando existe contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento, sobre a mesma questão fundamental de direito, no mesmo quadro normativo, ou seja, quando a mesma disposição legal se mostre interpretada e/ou aplicada em termos opostos, num e noutro, havendo identidade da situação de facto subjacente a essa aplicação. 2. A contradição deve ser frontal, e não implícita, não bastando que se tenha abordado o mesmo instituto, p…
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INSOLVÊNCIA RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA INADMISSIBILIDADE RECURSO DE REVISTA RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS ACÓRDÃO RECORRIDO APENSO CREDOR INDEFERIMENTO TRÂNSITO EM JULGADO EFEITOS
Supremo Tribunal de Justiça · 28 Abril 2026
Proc. 3410/21.6T8VNG-Y.P1.S1 · MARIA OLINDA GARCIA
Tendo o acórdão recorrido sido proferido (em apenso) após decisão (transitada em julgado) que anulou todo o processado posterior, falha o primeiro de todos os requisitos de admissibilidade da revista, ou seja, a existência de uma decisão suscetível de produzir efeitos.
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PROCESSO TUTELAR CÍVEL PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DECISÃO PROVISÓRIA FUNDAMENTAÇÃO
Tribunal da Relação de Lisboa · 28 Abril 2026
Proc. 837/24.5T8LRS-E.L1-7 · LUÍS LAMEIRAS
I – Quando, a respeito de uma mesma criança, ocorra a pendência simultânea de processo tutelar cível e de processo de promoção e protecção, devem as decisões, em um e outro, mesmo que provisórias, acomodar-se e harmonizar-se entre si, tendo em conta o superior interesse da crian-ça (artigo 27º, nº 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível). II – Por princípio, essa acomodação, tendo em conta os objectivos subjacentes visados por um e outro dos processos (artigos 3º, nº 1, da Lei de Protecçã…
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PARECER DA ORDEM DOS ADVOGADOS
Tribunal da Relação de Lisboa · 28 Abril 2026
Proc. 1861/24.3T8LRS.L1-7 · MICAELA SOUSA
Sumário1 O incidente de quebra do segredo profissional de advogado é necessariamente precedido da audição da Ordem dos Advogados, conforme decorre do estatuído no artigo 135º, n.º 4 do Código de Processo Penal, aplicável ex vi artigos 497º, n.º 2 e 417º, n.º 4 do Código de Processo Civil.
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INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA PASSIVA DÚVIDA FUNDAMENTADA RELAÇÃO MATERIAL CONTROVERTIDA
Tribunal da Relação de Lisboa · 28 Abril 2026
Proc. 25551/24.8T8LSB-A.L1-7 · JOSÉ CAPACETE
Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) O deferimento do incidente de intervenção principal provocada passiva nos termos conjugados dos arts. 316.º, n.º 2 e 39.º, do CPC, depende da verificação de uma situação de “dúvida fundamentada”, após a apresentação da petição inicial, sobre o sujeito passivo da relação material controvertida tal como o autor a configura naquele articulado. _______________________________…
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CRIME SEMI-PÚBLICO INDEMNIZAÇÃO PRINCIPIO DA ADESÃO OBRIGATÓRIA PRECLUSÃO
Tribunal da Relação de Lisboa · 28 Abril 2026
Proc. 151/25.9T8HRT.L1-7 · CARLOS OLIVEIRA
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) - Da exclusiva responsabilidade do relator. 1. No âmbito de crimes semipúblicos assiste ao lesado o direito de optar pela interposição de ação cível em separado, o que impede o exercício da ação penal através da consequente renúncia ao respetivo procedimento (cfr. Art. 72.º n.º 2 do C.P.P.). 2. Se optar por manter a ação penal, não renunciando da queixa crime, então a ação civil destinada a obter a reparação dos danos sofridos em consequência do ilícito crimina…
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ARRENDAMENTO FIM NÃO HABITACIONAL ENCARGOS PRESUNÇÃO JUDICIAL
Tribunal da Relação de Lisboa · 28 Abril 2026
Proc. 627/22.0T8MFR.L1-7 · LUÍS FILIPE SOUSA
Sumário da responsabilidade do relator: No âmbito de um contrato de arrendamento para fins não habitacionais, o inquilino não pode fazer a prova, mediante presunção judicial, de que as partes acordaram que o pagamento dos encargos com o fornecimento de eletricidade ficaria a cargo do senhorio (cf. Artigos 1078º, nºs 1 e 2, 393º, nº1 e 351º do Código Civil).
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CASA DE MORADA DE FAMÍLIA ATRIBUIÇÃO ATÉ À PARTILHA COMPENSAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO
Tribunal da Relação de Lisboa · 28 Abril 2026
Proc. 2570/21.0T8SXL.L1-7 · LUÍS FILIPE SOUSA
Sumário da responsabilidade do relator: I. Tendo as partes consignado no Acordo, no âmbito de divórcio por mútuo consentimento, que a utilização da casa de morada de família «continue a caber até à partilha ou venda de tal bem comum do casal, ao cônjuge marido», sem mais, não pode a cabeça de casal exigir no subsequente processo de divórcio uma compensação pelo uso exclusivo da casa de morada de família. II. Em situações desta índole, as partes podem, desde logo, convencionar expressamente que…
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APELAÇÃO FALTA DE ALEGAÇÕES PROPORCIONALIDADE RAZOABILIDADE
Tribunal da Relação de Lisboa · 28 Abril 2026
Proc. 1158/22.3T8PDL.L1-7 · JOSÉ CAPACETE
Sumário1: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil2) 1. A falta de alegações ou conclusões não admite aperfeiçoamento e determina a rejeição liminar do recurso (cf. artigo 641.º n.º 2 al. b)) ou o seu não conhecimento pelo tribunal (cf. artigo 652.º n.º 1 al. b)). 2. Porém, tendo em linha de vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade com que devem ser aplicados os direitos constitucionais ao recurso e à defesa, …
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IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO APRECIAÇÃO CRÍTICA DA PROVA
Tribunal da Relação de Lisboa · 28 Abril 2026
Proc. 2876/16.0T8CSC.L1-7 · MICAELA SOUSA
Sumário1 1 – Os requisitos do ónus impugnatório cingem-se à especificação dos pontos de facto impugnados, dos concretos meios de prova convocados, da decisão que, no entender do recorrente, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, com expressa indicação das passagens dos depoimentos gravados em que se funda o recurso. 2 – Contudo, o recorrente não pode demitir-se de efectuar uma apreciação crítica dos meios de prova que convoca para reapreciação, não bastando a sua mera enunci…
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CONTRATO DE ARRENDAMENTO FIM NÃO HABITACIONAL DENÚNCIA ANTECIPADA RENDAS VENCIMENTO IMEDIATO E ANTECIPADO NULIDADE DA CLÁUSULA
Tribunal da Relação de Lisboa · 28 Abril 2026
Proc. 16858/23.2T8LSB.L1-7 · JOSÉ CAPACETE
Sumário[1]: É nula, nos termos dos arts. 280.º, n.ºs 1 e 2 e 294.º do CC, a seguinte cláusula inserta num contrato de arrendamento para fins não habitacionais: «A denúncia antecipada do contrato pela Arrendatária, determinará o vencimento imediato e antecipado das rendas que se venceriam até ao termo do prazo de vigência do contracto que estiver em curso». [i] Neste acórdão utilizar-se-á a grafia decorrente do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, respeitando-se, no entanto, em caso…
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PENHORA CÔNJUGES BENS PRÓPRIOS MEAÇÃO NOS BENS COMUNS
Tribunal da Relação de Lisboa · 28 Abril 2026
Proc. 6389/25.1T8LRS-A.L1-7 · ROSA LIMA TEIXEIRA
Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art.º 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil1) I - Nos termos dos artigos 735.º do CPC e 601.º do Código Civil2, estão sujeitos à execução todos os bens do devedor suscetíveis de penhora, sem prejuízo das limitações resultantes do direito substantivo. II - Pelas dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges respondem os seus bens próprios e, subsidiariamente, a respetiva meação nos bens comuns, incluindo quando o…
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RECURSO DE REVISTA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO OBJETO DO RECURSO PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO HOMOLOGAÇÃO OFENSA DO CASO JULGADO CONTRADIÇÃO DE JULGADOS ÓNUS DA ALEGAÇÃO ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVIDADE REJEIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRADOR JUDICIAL PLANO DE PAGAMENTOS EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE REGIME APLICÁVEL
Supremo Tribunal de Justiça · 28 Abril 2026
Proc. 3429/22.0T8VNF.G2.S1 · RICARDO COSTA
I. O recurso de revista, estribado na previsão excepcional do art. 14º, 1, do CIRE, sendo regime exclusivo, restritivo e atípico, para a impugnação de decisões proferidas nos processos de insolvência e nos processos judiciais pré-insolvenciais (e recuperatórios) admitidos e disciplinados no CIRE (PER e PEAP), exclui a admissibilidade de revista extraordinária de acordo com os fundamentos previstos no art. 629º, 2, do CPC, sem prejuízo desses fundamentos (ou alguns deles, como a “ofensa de cas…
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RECURSO DE REVISTA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO REVISTA NORMAL DUPLA CONFORME OBJETO DE RECURSO SEGURADORA RESPONSABILIDADE CIVIL INDEMNIZAÇÃO ACIDENTE DE AVIAÇÃO LIGITIMIDADE DE MÁ FÉ RECLAMAÇÃO
Supremo Tribunal de Justiça · 28 Abril 2026
Proc. 1579/23.4T8LRS.L1.S1 · RICARDO COSTA
I. Confrontado o julgador com a irrecorribilidade prevista no art. 671º, 3, do CPC, em sede de revista para o STJ, verifica-se o impedimento da “dupla conformidade decisória” das instâncias sempre que, em relação aos segmentos decisórios e seus fundamentos com eficácia jurídica autónoma (objecto de impugnação), se verifica identidade de julgados sem voto de vencido e com fundamentação essencialmente coincidente. II. Uma vez não se detectando um percurso jurídico diverso, a adopção de institut…
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RECURSO DE REVISTA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO RECURSO SUBORDINADO RECONVENÇÃO VALOR DA CAUSA VALOR DA AÇÃO IRRECORRIBILIDADE PRAZO ADMONITÓRIO PERDA DE CHANCE SUCUMBÊNCIA DECISÃO SINGULAR RECLAMAÇÃO
Supremo Tribunal de Justiça · 28 Abril 2026
Proc. 2626/23.5/T8FAR.E1-A.S1 · RICARDO COSTA
Uma vez proferido e transitado em julgado o despacho de fixação do valor processual da causa (art. 306º, 1 a 3, CPC), estando ou não nele computado o valor do pedido reconvencional de acordo com os arts. 299º, 2 e 530º, 3, do CPC, a apreciação da admissibilidade de recurso ordinário de decisão que apenas incida sobre tal pedido reconvencional depende sempre de tal valor da causa, nos termos dos arts. 296º, 2 («determinar a relação da causa com a alçada do tribunal»), e 629º, 1, do CPC, sem qu…
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PROCESSO ESPECIAL CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO CONTRADIÇÃO VIOLAÇÃO DA LEI DIREITO PROBATÓRIO MATERIAL CESSAÇÃO CONTRATO PROMESSA QUOTA PRESSUPOSTOS SINAL SOCIEDADE POR QUOTAS MATÉRIA DE FACTO REAPRECIAÇÃO DA PROVA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Supremo Tribunal de Justiça · 28 Abril 2026
Proc. 10609/22.6T8VNG.G1.S1 · EDUARDA BRANQUINHO
I. A nulidade prevista na al. c) do n.º 1 do art. 615.º do CPC respeita a vício estrutural da sentença ou do acórdão, reportado à sua construção lógica interna, e apenas ocorre quando os fundamentos apontam em sentido incompatível com a decisão; não se confundindo com erro de julgamento, de facto ou de direito, traduzido na mera discordância quanto à solução normativa extraída pelo Tribunal recorrido da matéria de facto fixada. II. A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, enquanto Tribun…
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ADMISSIBILIDADE RECLAMAÇÃO RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL ACÓRDÃO RECORRIDO DUPLA CONFORME IRRECORRIBILIDADE INCONSTITUCIONALIDADE
Supremo Tribunal de Justiça · 28 Abril 2026
Proc. 30892/21.3T8LSB.L1-A.S1 · MARIA OLINDA GARCIA
A reclamação prevista no artigo 643.º do CPC destina-se a verificar se o despacho reclamado fez a correta aplicação da lei processual ao não admitir a subida do recurso. Não se destina a apreciar novos fundamentos de recurso que não tenham sido invocados junto do tribunal recorrido-reclamado e sobre os quais a decisão reclamada, por essa razão, não se podia ter pronunciado.
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IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA PROVA PERICIAL CLÁUSULA RESOLUTIVA
Tribunal da Relação de Lisboa · 28 Abril 2026
Proc. 96/19.1T8OER.L1-7 · MICAELA SOUSA
Sumário1 I - O meio naturalmente indicado para verificar a autenticidade de uma assinatura é a prova pericial. Uma comparação correcta entre a assinatura aposta no documento cuja autenticidade foi colocada em causa e as assinaturas reconhecidamente apostas pelo réu em outros documentos só pode ser eficazmente efectuada por quem disponha dos conhecimentos necessários e específicos para proceder a tal análise e, em regra, tais conhecimentos excedem a cultura e a experiência comum de qualquer cid…
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EXPROPRIAÇÃO RECURSO DE DECISÃO ARBITRAL INDEFERIMENTO IMPUGNAÇÃO RECURSO DE APELAÇÃO RECLAMAÇÃO
Tribunal da Relação de Lisboa · 28 Abril 2026
Proc. 258/25.2T8SRQ-A.L1-7 · JOSÉ CAPACETE
Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) 1. O recurso da decisão arbitral em processo de expropriação não é um recurso ordinário de apelação para o Tribunal da Relação, encontrando-se o respetivo regime especialmente regulado no CE, quer quanto à sua interposição, quer, sobretudo, quanto ao seu julgamento (cfr. arts. 52.º e 58.º a 66.º do CE), regime esse que nada tem a ver com o da apelação. 2. O despacho profe…
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PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO AUDIÇÃO DA CRIANÇA
Tribunal da Relação de Lisboa · 28 Abril 2026
Proc. 1567/20.2T8FNC-C.L1-7 · JOSÉ CAPACETE
Sumário1: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil2) 1. A audição da criança no âmbito de um processo de promoção e proteção, e para lá da sua obrigatoriedade enquanto ato de instrução (art. 107.º, n.º 1, al. a), LPCJP), sendo um direito daquela, é também, e designadamente no contexto de observação, por técnico especializado, um instrumento legítimo na aferição dos pressupostos de aplicação de medida de promoção e proteção. 2. A…
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RECURSO PER SALTUM ADMISSIBILIDADE SEPARAÇÃO DE FACTO INVENTÁRIO COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PARTILHA BEM COMUM DO CASAL ENCERRAMENTO PROCESSO INADMISSIBILIDADE IMPROCEDÊNCIA
Supremo Tribunal de Justiça · 28 Abril 2026
Proc. 3575/22.0T8ENT.S1 · MARIA OLINDA GARCIA
O processo de inventário é, nos termos do artigo 1082.º, alínea d) do CPC, o processo próprio para partilhar os bens comuns após o divórcio do casal, não sendo admissível a propositura de sucessivas ações, após o encerramento do processo de inventário, para compensar créditos que podiam ter sido invocados naquele processo.
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INSOLVÊNCIA MASSA INSOLVENTE NULIDADE DE ACÓRDÃO DIREITO DE RETENÇÃO CREDOR LIQUIDAÇÃO POSSE ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA GARANTIA PATRIMONIAL DIREITO DE OPOSIÇÃO IMOVEL IMPROCEDÊNCIA
Supremo Tribunal de Justiça · 28 Abril 2026
Proc. 2862/11.7TBFUN-S.L1.S1 · MARIA DO ROSÁRIO GONÇALVES
I - Ocorre nulidade de sentença quando alguma das suas passagens se presta a diferentes interpretações ou comporte mais do que um sentido ou quando o seu sentido decisório se perfile como duvidoso, tudo culminando numa decisão incompreensível. II - O direito de retenção permite ao retentor realizar o seu crédito através do produto da venda do objeto, com prioridade sobre os demais credores. III - Ficar na posse do bem é estar a contrariar o fim da insolvência, ou seja, a impedir a liquidação …
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RECURSO DE REVISTA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INSOLVÊNCIA ALÇADA VALOR DA CAUSA CASO JULGADO FORMAL ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA PRESSUPOSTOS IRRECORRIBILIDADE INADMISSIBILIDADE
Supremo Tribunal de Justiça · 28 Abril 2026
Proc. 2912/25.0T8CBR-D.C1.S1 · RICARDO COSTA
I. O artigo 14º, 1, do CIRE estabelece um regime atípico e restrito de revista para o STJ, que, na apreciação da respectiva admissibilidade, não prescinde da verificação dos pressupostos gerais de recorribilidade das decisões judiciais, desde logo o que respeita ao valor da causa em face da alçada da Relação (arts. 629º, 1, CPC, 17º, 1, CIRE); não sendo superior à alçada da Relação (como tribunal recorrido) o valor fixado na sentença (art. 306º, 1 e 2, CPC), constitutivo de caso julgado forma…
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CONDOMÍNIO PERSONALIDADE JUDICIÁRIA REPRESENTAÇÃO INJUNÇÃO TÍTULO EXECUTIVO
Tribunal da Relação de Lisboa · 28 Abril 2026
Proc. 5400/22.2T8LSB-A.L1-7 · MICAELA SOUSA
Sumário1 I – O regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a € 15 000 e injunção aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98 de 1 de Setembro contém um regime especial face ao que consta do Código de Processo Civil, pelo que a notificação do requerimento de injunção deve reger-se pelas normas nele previstas. II - O condomínio resultante da propriedade horizontal apenas tem personalidade judiciária quanto a acções q…
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DIREITOS DE PERSONALIDADE DIREITO AO ESQUECIMENTO PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA INTERESSE PÚBLICO
Tribunal da Relação de Lisboa · 28 Abril 2026
Proc. 20118/23.0T8LSB.L1-7 · LUÍS FILIPE SOUSA
Sumário da responsabilidade do relator: I. Atenta a regra da substituição ao tribunal recorrido (Artigo 665º CPC), sendo a nulidade decisória da sentença um entre vários fundamentos de impugnação dessa decisão, a arguição da nulidade é um ato inútil (cf. Artigo 130º) e não necessita sequer de ser apreciada pela Relação, se a sentença puder ser confirmada ou revogada por outras razões aduzidas na apelação. II. Se os autores já nem podiam ser objeto de inquérito criminal/disciplinar pelo decurso…
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POSSE PERTURBAÇÃO NÃO VIOLENTA PROVIDÊNCIA CAUTELAR COMUM IHRU – INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO URBANA I.P.
Tribunal da Relação de Lisboa · 28 Abril 2026
Proc. 29634/25.9T8LSB.L1-7 · CARLOS OLIVEIRA
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. A defesa cautelar da posse, por esbulho ou perturbação não violenta, mediante providência não especificada, tal como prevista no Art. 379.º do C.P.C., está sujeita aos requisitos das providências cautelares comuns. 2. Nos termos do Art. 362º n.º 1 do C.P.C., os procedimentos cautelares comuns têm como requisitos: a) A possibilidade séria da existência de um direito, segundo um juízo de probabilidade ou verosimilhan…
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RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NULIDADE INSANÁVEL REVOGAÇÃO RECURSO TRIBUNAL COLETIVO RECURSO PER SALTUM MEDIDA CONCRETA DA PENA CÚMULO JURÍDICO PENA ÚNICA REPARAÇÃO OFICIOSA DA VÍTIMA EQUIDADE PROCEDÊNCIA PARCIAL
Supremo Tribunal de Justiça · 23 Abril 2026
Proc. 164/23.5GBRDD.E1.S1 · JORGE JACOB
I – Por força do disposto no artigo 432.º, nº 1, al. c), do Código de Processo Penal, compete exclusivamente ao Supremo Tribunal de Justiça conhecer dos recursos interpostos de acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal coletivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito. II – A decisão do Tribunal da Relação que conhece de recurso com tal enquadramento viola o disposto no art.º 119.º, al. e), do CPP, em consonâ…
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RECURSO PER SALTUM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL CONCURSO DE INFRAÇÕES IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO ADMISSIBILIDADE RELATÓRIO SOCIAL PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESCOLHA DA PENA PRISÃO MULTA MEDIDA CONCRETA DA PENA PENA PARCELAR REDUÇÃO
Supremo Tribunal de Justiça · 23 Abril 2026
Proc. 8/24.0GBADV.S1 · VASQUES OSÓRIO
I. Integrando o concurso efectivo de crimes, um crime de violência doméstica agravado, punido com 4 anos e 3 meses de prisão, um crime de detenção de arma proibida, punido com 2 anos de prisão e um crime de condução de veículo sem habilitação legal, punido com 100 dias de multa à taxa diária de € 7, considerando que os crimes foram praticados num período de cerca de duas horas, sendo a detenção de arma proibida instrumental da violência doméstica e sendo a condução de veículo sem habilitação …
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HABEAS CORPUS EXTRADIÇÃO PRISÃO ILEGAL CIDADÃO ESTRANGEIRO COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL PROCEDIMENTO CRIMINAL PRAZO DETENÇÃO COLOCAÇÃO EM CENTRO DE INSTALAÇÃO TEMPORÁRIA INDEFERIMENTO
Supremo Tribunal de Justiça · 23 Abril 2026
Proc. 3603/25.7YRLSB-B.S1 · MARGARIDA RAMOS DE ALMEIDA
I - A situação presente põe em confronto normas constantes em dois distintos diplomas legais, designadamente, e por um lado, as regras relativas à extradição de um estrangeiro detido em Portugal, ao abrigo da LEI DA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL, Lei n.º 144/99, de 31-08, e, por outro, as normas constantes na Lei n.º 27/2008, de 30-06, CONCESSÃO DE ASILO OU PROTECÇÃO SUBSIDIÁRIA. II -   Em sede da Lei n.º 144/99, de 31-08, foi já deferido o pedido formulado pelo Brasil,…
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EXTRADIÇÃO COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NACIONALIDADE PRESTAÇÃO DE GARANTIAS PELO ESTADO REQUERENTE TRADUÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE ATA PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE IMPROCEDÊNCIA
Supremo Tribunal de Justiça · 23 Abril 2026
Proc. 3602/25.9YRLSB.S1 · JORGE JACOB
I – O vício da omissão de pronúncia apenas poderá advir da ausência de conhecimento de questões relevantes, excluindo-se dessa vertente os casos em que o tribunal deixa de apreciar razões, argumentos ou raciocínios, invocados pelo interessado para motivar ou sustentar a sua posição. Por questão entende-se exclusivamente o dissídio, considerado na sua particular especificidade, e não já o conjunto de argumentos ou razões que a sustentam. II – Estando em causa um pedido de extradição para efeit…
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CRIME DE ACESSO ILEGÍTIMO QUEIXA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Tribunal da Relação de Lisboa · 23 Abril 2026
Proc. 128/23.9T9SRQ.L1-9 · IVO NELSON CAIRES B. ROSA
SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): I- Constituindo a queixa, no caso concreto, um pressuposto de admissibilidade do processo e uma limitação ao princípio da promoção oficiosa do processo penal, o seu não exercício conduz à falta de legitimidade do MP. II- Conforme se extrai do artigo 246º do CPP, a denúncia, a queixa ou participação, como indistintamente a lei denomina, por crimes semipúblicos não está sujeita a formalidades especiais e, muito menos, a fórmulas sacramentais, bastando qu…
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RECUSA DE JUIZ IMPARCIALIDADE MOTIVO SÉRIO E GRAVE
Tribunal da Relação de Lisboa · 23 Abril 2026
Proc. 6/23.1PJLRS-E.L1-9 · MARLENE FORTUNA
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I. Quando a imparcialidade do juiz ou a confiança do público nessa imparcialidade é justificadamente posta em causa, o juiz não está em condições de “administrar justiça”. Nesse caso, não deve poder intervir no processo, antes deve ser pela lei impedido de intervir. II. A apreciação da eventual afectação da imparcialidade objectiva não deve cingir-se a uma análise atomística de cada um dos elementos invocados, antes impondo-se a sua ponderação global …
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IMPUGNAÇÃO AMPLA IN DUBIO PRO REO DANO BIOLÓGICO INDEMNIZAÇÃO
Tribunal da Relação de Lisboa · 23 Abril 2026
Proc. 28/22.0PCPDL.L1-9 · ROSA MARIA CARDOSO SARAIVA
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I – O dano biológico, traduzido em défice funcional permanente da integridade físico-psíquica, é indemnizável enquanto dano de natureza patrimonial, ainda que não haja prova de efectiva perda de rendimentos, por implicar esforços acrescidos e limitações funcionais. II – A fixação da indemnização por dano biológico obedece ao critério da equidade (art. 566.º, n.º 3 do CC), podendo recorrer-se a fórmulas matemáticas como instrumento auxiliar, mas despro…
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RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA DECISÃO SUMÁRIA IRRECORRIBILIDADE IMPROCEDÊNCIA
Supremo Tribunal de Justiça · 23 Abril 2026
Proc. 25/17.7GBRMZ.E1.S1 · ERNESTO NASCIMENTO
Um despacho proferido depois do acórdão que na Relação conheceu do recurso, que, por isso, não conheceu, e muito menos a final, do objecto do processo não é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
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RECLAMAÇÃO DA CONTA APOIO JUDICIÁRIO DISPENSA PAGAMENTO CUSTAS
Tribunal da Relação de Lisboa · 23 Abril 2026
Proc. 1704/25.0T9SNT.L2-9 · IVO NELSON CAIRES B. ROSA
SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): A nulidade e a irregularidade do despacho que conhece da reclamação da conta terá de ser invocada perante o tribunal que alegadamente praticou esse vício e será este o tribunal competente para conhecer dos vícios invocados e não, como fez o recorrente, o tribunal da Relação no âmbito do presente recurso. Inexistindo normas legais especiais quanto ao apoio judiciário no âmbito do processo de contraordenação, terá aqui aplicação o regime do processo pena…
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LIBERDADE CONDICIONAL DOIS TERÇOS DA PENA
Tribunal da Relação de Lisboa · 23 Abril 2026
Proc. 192/24.3TXLSB-F.L1-9 · MARIA DE FÁTIMA R. MARQUES BESSA
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I. Cumpridos que estejam seis meses de prisão e verificado o consentimento do condenado, a lei faz depender a concessão da liberdade condicional aos dois terços da pena, da formulação pelo tribunal de um juízo de prognose favorável, no sentido de que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes. II. Na formulação deste juízo sobre o comportamento futuro do condenado, o tribunal deve ponder…
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PERDA MEDIDA DE SEGURANÇA INSTRUMENTOS PRODUTOS OU VANTAGENS CRIME CONTRABANDO
Tribunal da Relação de Lisboa · 23 Abril 2026
Proc. 538/19.6JFLSB.L1-9 · MARIA DE FÁTIMA R. MARQUES BESSA
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I. O instituto da perda de instrumentos (art.º 109.º, do CP) e da perda de produtos e vantagens (art.º 110.º, do CP) não é uma pena, mas sim uma providência de natureza análoga à da medida de segurança, com finalidades preventivas, que prescinde da culpa, não depende da existência de uma efectiva condenação do agente pelo crime sob investigação e já imputado na acusação, se a houver, tendo lugar ainda que tenha havido amnistia da infracção, prescrição…
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RECLAMAÇÃO IRREGULARIDADE NULIDADE ACÓRDÃO
Tribunal da Relação de Lisboa · 23 Abril 2026
Proc. 1628/19.0TELSB.L1-9 · ANA MARISA ARNÊDO
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I. A nulidade por omissão de pronúncia, inserta na al. c) do n.º 1 do artigo 379.º do C.P.P., respeita às situações em que tribunal deixa de se pronunciar sobre questão cujo conhecimento é imposto legalmente, seja porque é de conhecimento oficioso ou porque foi suscitada pelos sujeitos processuais. A par, e em jeito de binómio, o excesso de pronúncia reconduz-se ao conhecimento pelo tribunal de questão que não foi suscitada pelos sujeitos processuais …
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DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CRIME DE DIFAMAÇÃO CAUSAS DE JUSTIFICAÇÃO
Tribunal da Relação de Lisboa · 23 Abril 2026
Proc. 3052/23.1T9LRS.L1-9 · ANA MARISA ARNÊDO
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I. No âmbito da fundamentação exigida às decisões instrutórias, em particular nos despachos de não pronúncia e para o que agora releva, no que concerne à enumeração dos factos suficientemente indiciados e dos não indiciados, a jurisprudência não é uniforme. II. Quanto a nós, estamos convictos que, no despacho de não pronúncia terá, pelo menos, de constar uma síntese autónoma e sistematizada da matéria factual que se considerou indiciada e não indiciad…
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INSTRUÇÃO INDÍCIOS SUFICIENTES IN DUBIO PRO REO CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Tribunal da Relação de Lisboa · 23 Abril 2026
Proc. 1232/24.1PBFUN.L1-9 · ROSA MARIA CARDOSO SARAIVA
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I – A instrução, nos termos do artigo 286.º do CPP, visa a comprovação judicial da decisão do Ministério Público de acusar ou arquivar, tendo por objecto a verificação da existência de indícios suficientes da prática de crime e da identidade do seu agente. II – Consideram-se indícios suficientes, para efeitos dos artigos 283.º, n.º 2, e 308.º, n.º 1, do CPP, aqueles que permitam formular um juízo de probabilidade qualificada de condenação, isto é, qua…
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IMPUGNAÇÃO AMPLA INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO MEDIDA DA PENA
Tribunal da Relação de Lisboa · 23 Abril 2026
Proc. 2234/23.0PBFUN.L1-9 · ROSA MARIA CARDOSO SARAIVA
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I – A impugnação da decisão sobre a matéria de facto exige o cumprimento rigoroso dos ónus previstos no art. 412.º, n.ºs 3 e 4 do CPP, designadamente a indicação dos concretos pontos de facto impugnados, das provas que impõem decisão diversa e das passagens das gravações relevantes, não sendo suficiente a remissão genérica para determinados depoimentos. II – Cumpridos tais ónus, o tribunal de recurso pode proceder à reapreciação da prova, usando mecan…
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ATOS DA SECRETARIA LAPSO NA NOTIFICAÇÃO TUTELA DA CONFIANÇA
Tribunal da Relação de Guimarães · 23 Abril 2026
Proc. 3149/25.3T8VNF-E.G1 · JOSÉ MANUEL FLORES
O n.º 6 do artigo 157.º estabelece uma cláusula geral impeditiva do cerceamento dos direitos processuais das partes por conta de erros imputáveis à secretaria. Neste conspecto, o princípio da tutela jurisdicional efectiva e o direito de acesso aos tribunais impõem que a tramitação processual subsequente deva ser conformada considerando o erro praticado e documentado no processo de modo a evitar prejuízo para a parte, v.g., concedendo-lhe novo prazo para contestar após comunicação do articulad…
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EXPROPRIAÇÃO NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 51º Nº 5 DO CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES IRREGULARIDADES DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATIVO
Tribunal da Relação de Guimarães · 23 Abril 2026
Proc. 215/24.6T8VPA.G1 · JOSÉ MANUEL FLORES
Comprovando-se a remessa dos elementos pertinentes, carece de sustento a arguida nulidade da notificação prevista no art. 51º, nº 5, do Código das Expropriações. A reclamação apresentada pela expropriada em 3.9.2024 é, além de mais, extemporânea. As irregularidades processuais que não estejam especialmente cominadas como nulidades e não afectem o exame da causa não podem afectar a eficácia da sua decisão final, neste caso, a decisão que adjudicou o bem expropriado, dando como boa a inquestio…
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RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO ABSOLVIÇÃO EM 1.ª INSTÂNCIA CONDENAÇÃO NA RELAÇÃO FRAUDE FISCAL PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA IN DUBIO PRO REO LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM IMPROCEDÊNCIA
Supremo Tribunal de Justiça · 23 Abril 2026
Proc. 276/04.4IDPRT.P1.S1 · ERNESTO NASCIMENTO
I. O princípio in dubio pro reo é um princípio geral, estruturante do processo penal, decorrente do princípio constitucional da presunção da inocência do arguido, assumindo, como tal e como qualquer outro princípio jurídico, a natureza de uma questão de direito de que o Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de revista, deve conhecer. II. E, assim, embora o recurso diga respeita à valoração da prova e à decisão- fundamentação relativa à matéria de facto, logo fora dos poderes de cogni…
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RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO HOMICÍDIO TENTATIVA IRRECORRIBILIDADE DUPLA CONFORME MEDIDA CONCRETA DA PENA CÚMULO JURÍDICO PENA ÚNICA PRISÃO QUESTÃO NOVA TRÂNSITO EM JULGADO REJEIÇÃO
Supremo Tribunal de Justiça · 23 Abril 2026
Proc. 792/05.0PCLRS.L1.S1 · VASQUES OSÓRIO
I. A causa de irrecorribilidade prevista na alínea f) do nº 1 do art. 400º, do C. Processo Penal, abrange, como é entendimento pacífico do Supremo Tribunal de Justiça, as questões constitucionais, substantivas e adjectivas conexas com os respectivos crimes e penas, v.g., a violação do in dubio pro reo, a invalidade das provas, os vícios da decisão, a qualificação jurídica, o concurso de normas e a arguição de inconstitucionalidade. II. Tendo o arguido sido condenado por acórdão da 1ª instânci…
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HABEAS CORPUS MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU PRISÃO ILEGAL CIDADÃO ESTRANGEIRO DETENÇÃO CONTAGEM DE PRAZO RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL INDEFERIMENTO
Supremo Tribunal de Justiça · 23 Abril 2026
Proc. 259/25.0YREVR.S1-B · VASQUES OSÓRIO
I - Tendo sido determinado por despacho de 05-01-2026, proferido pela Exma. Juíza Desembargadora relatora, que o requerente passasse a ficar detido à ordem dos autos, quando nestes, o acórdão do Tribunal da Relação que ordenou a execução do MDE, já havia sido proferido em 25-11-2025, a possibilidade de ter sido excedido o prazo de duração máxima da detenção de 60 dias, previsto no art. 30.º, n.º 1, da Lei n.º 65/2003, de 23-08, não chega a colocar-se. II - Tendo o requerente interposto recur…
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RECURSO DE REVISÃO DENÚNCIA CALUNIOSA INCONCILIABILIDADE DE DECISÕES NOVOS FACTOS NOVOS MEIOS DE PROVA PERÍCIA PSIQUIÁTRICA ANOMALIA PSÍQUICA INIMPUTABILIDADE INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA REENVIO DO PROCESSO
Supremo Tribunal de Justiça · 23 Abril 2026
Proc. 8231/23.9T9PRT-A.S1 · VASQUES OSÓRIO
I. No processo onde foi proferida a sentença revidenda o recorrente foi condenado pela prática de dois crimes de denúncia caluniosa em duas penas de 1 ano de prisão e, em cúmulo jurídico, na pena única de 1 ano e 3 meses de prisão, suspensa na respectiva execução pelo mesmo período, o que significa que foi considerado imputável, enquanto no acórdão de 28 de Abril de 2025, proferido no processo nº 2098/22.1T9VER, foi considerado inimputável, por anomalia psíquica, sendo que os factos que const…
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DECLARAÇÕES DO ARGUIDO JIC AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO LEITURA DE DECLARAÇÕES OBRIGATORIEDADE OMISSÃO PROIBIÇÃO DE VALORAÇÃO DE PROVAS NULIDADE DA SENTENÇA PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO REABERTURA DA AUDIÊNCIA
Tribunal da Relação do Porto · 22 Abril 2026
Proc. 503/23.9GBVNG.P1 · WILLIAM THEMUDO GILMAN
I - Não tendo sido lidas ou reproduzidas em audiência as declarações prestadas pelo arguido perante o Juiz de Instrução em sede de inquérito, as mesmas não valem em julgamento, por força do n.º 1 do artigo 355º, do CPP. II - Mostrando-se as declarações prestadas pelo arguido em sede de inquérito perante o Juiz de Instrução necessárias à descoberta da verdade e à boa decisão da causa, a sua valoração proibida na sentença porque não lidas ou reproduzidas em audiência não só implica a nulidade da…
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CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONCEITO VÍTIMA ABRANGÊNCIA NEXO CAUSAL CONCURSO APARENTE DE CRIMES RELAÇÃO DE ESPECIALIDADE
Tribunal da Relação do Porto · 22 Abril 2026
Proc. 1629/24.7PBMTS.P1 · FERNANDA SINTRA AMARAL
I - Com a Lei n.º 59/2007, de 04.09, o legislador penal alargou o âmbito da protecção do artigo 152º do CP, passando a nele estarem incluídas situações de violência doméstica que envolvam ex-cônjuges e pessoas de outro ou do mesmo sexo que mantenham ou tenham mantido uma relação análoga à dos cônjuges. II - Não quer isto dizer, naturalmente, que se possa aceitar um generalizado e ilimitado recurso ao tipo legal da violência doméstica como decorrência do simples facto de a ofensa de um dos bens…
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CONTRATO DE MÚTUO AVAL AVALISTA LIVRANÇA EM BRANCO PACTO DE PREENCHIMENTO DATA IMPUGNAÇÃO PAULIANA VENCIMENTO GARANTIA PATRIMONIAL
Supremo Tribunal de Justiça · 14 Abril 2026
Proc. 1322/21.2T8LRA.C1.S1 · NÉLSON BORGES CARNEIRO
I – A anterioridade do crédito, para efeitos do art. 610.º/a, do CCivil, afere-se pela data da sua constituição e não pela data de vencimento do título de crédito. II – O crédito, em relação ao avalista, constitui-se quando presta o seu aval. III – Para efeitos de impugnação pauliana, a anterioridade do crédito afere-se pela data da sua constituição e não pela data do seu vencimento; em consequência, o crédito resultante da assinatura de uma livrança constitui-se na data da sua emissão e não …
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RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA INCONSTITUCIONALIDADE REVISTA EXCECIONAL RECURSO DE REVISTA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA INDEFERIMENTO
Supremo Tribunal de Justiça · 14 Abril 2026
Proc. 2153/24.3T8BRG.G1-A.S1 · MARIA CLARA SOTTOMAYOR
A interpretação normativa, «resultante da conjugação dos artigos 629.º, n.º 1, 671.º e 672.º do Código de Processo Civil, segundo a qual a revista excecional está absolutamente excluída sempre que o valor da causa seja inferior à alçada da Relação, independentemente da verificação dos fundamentos previstos no artigo 672.º, n.º 1» não padece de qualquer inconstitucionalidade material por violação do artigo 20.º, n.º 1, da CRP, que consagra o direito de acesso ao direito e à tutela jurisdiciona…
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RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL DUPLA CONFORME ÓNUS DA ALEGAÇÃO QUESTÃO DE DIREITO FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE EXONERAÇÃO SÓCIO DECLARAÇÃO NEGOCIAL PRINCÍPIO DA IGUALDADE PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA DIREITO AO RECURSO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
Supremo Tribunal de Justiça · 14 Abril 2026
Proc. 6874/24.2T8PRT.P1.S1 · NÉLSON BORGES CARNEIRO
I – A declaração vale, em princípio, em princípio, com o sentido que as partes lhe quiseram conferir - vontade real das partes (art. 236º/1/2, do CCivil). II – Não é admissível a revista em termos gerais quando se está perante uma situação de existência de dupla conforme. III – Verifica-se dupla conformidade decisória impeditiva da admissão de recurso de revista ao abrigo da regra geral contida no art. 671.º/1, do CPCivil, sempre que a decisão proferida em primeira instância seja confirmada s…
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BEM COMUM DO CASAL TITULARIDADE ADMINISTRADOR CONTA BANCÁRIA CASO JULGADO IDENTIDADE SUBJETIVA SOLIDARIEDADE ABUSO DO DIREITO NULIDADE DE ACÓRDÃO EXCESSO DE PRONÚNCIA PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
Supremo Tribunal de Justiça · 14 Abril 2026
Proc. 11592/21.0T8LSB.L1.S1 · ANTÓNIO MAGALHÃES
Em acção intentada pela mulher contra um Banco, para reconhecimento de uma conta (de que é titular) respeitante a depósitos de alegadas quantias provenientes da suas economias de trabalho (que são bens comuns do casal), não se verifica a excepção dilatória do caso julgado, por inexistência de identidade de sujeitos, do ponto de vista da sua qualidade jurídica, se da acção anterior, contra o mesmo Banco, proposta pelo marido não resulta que o mesmo, que se apresentou como titular (e não contit…
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CONTRATO DE EMPREITADA DOCUMENTO SUPERVENIENTE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO DEFEITO REPARAÇÃO TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA FATURA DESENTRANHAMENTO MATÉRIA DE DIREITO MATÉRIA DE FACTO RECONVENÇÃO AMPLIAÇÃO CAUSA DE PEDIR
Supremo Tribunal de Justiça · 14 Abril 2026
Proc. 136586/18.3YIPRT.L2.S1 · JORGE LEAL
(art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Na revista podem ser apresentados documentos supervenientes, relevantes para o desfecho do litígio, que demonstrem facto cuja prova fora indevidamente considerada, por omissão, ao tempo, desse documento. II. A intervenção da Relação na averiguação da matéria de facto constitui um dever cuja violação é fundamento de revista, uma vez verificados os requisitos gerais de recorribilidade. III. Na falta de acordo acerca da conclusão da obra e da reparação dos defeitos…
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RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA OBRA EMPREITADA DANO NÃO PATRIMONIAL DANO PATRIMONIAL CUMPRIMENTO DEFEITUOSO RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL SEGURADORA PRESCRIÇÃO INDEMNIZAÇÃO DIREITO DE REGRESSO INTERVENÇÃO PROVOCADA REFORMA ACÓRDÃO
Supremo Tribunal de Justiça · 14 Abril 2026
Proc. 43/17.5T8CBT.G3.S1 · ANTÓNIO MAGALHÃES
Na intervenção principal, deduzido o pedido de condenação do chamado no pagamento, em regresso, da sua quota parte na dívida, se o chamado intervier, ocupa ao mesmo tempo a posição de réu ao lado do réu primitivo, no âmbito do pedido inicial de condenação na totalidade da dívida, e de réu no confronto do réu primitivo.
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RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA AÇÃO EXECUTIVA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL CONTRADIÇÃO ACÓRDÃO OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS INADMISSIBILIDADE
Supremo Tribunal de Justiça · 14 Abril 2026
Proc. 3944/23.8T8VLG-G.P1.S1 · JORGE LEAL
(art.º 663.º n.º 7 do CPC) O acórdão final proferido pela Relação no incidente de reclamação previsto no art.º 643.º do CPC não é suscetível de recuso de revista ordinário (art.º 671.º do CPC) nem, consequentemente, de recurso de revista excecional (art.º 672.º do CPC).
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RECURSO DE REVISTA DUPLA CONFORME OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO NULIDADE DE ACÓRDÃO ERRO DE JULGAMENTO MEIOS DE PROVA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO DEPOIMENTO GRAVAÇÃO DA PROVA PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO ÓNUS DA IMPUGNAÇÃO IDENTIDADE
Supremo Tribunal de Justiça · 14 Abril 2026
Proc. 2634/23.6T8VCT.G1.S1 · NÉLSON BORGES CARNEIRO
I – Não é admissível recurso de revista, em termos gerais, quando se está perante uma situação de existência de dupla conforme. II – Verifica-se dupla conformidade decisória impeditiva da admissão de recurso de revista ao abrigo da regra geral contida no art. 671.º/1, do CPCivil, sempre que a decisão proferida em primeira instância seja confirmada sem voto de vencido e sem que seja utilizada fundamentação essencialmente diferente para a solução jurídica adotada. III – Porém apesar de se verif…
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REVISÃO DA INCAPACIDADE APLICAÇÃO DA LEI N.º 100/97 DE 13-09 E TABELA NACIONAL DE INCAPACIDADES (TNI) APROVADA PELO DECRETO-LEI N.º 341/93 DE 30-09 CADUCIDADE DO DIREITO
Tribunal da Relação do Porto · 26 Março 2026
Proc. 1150/05.2TTPNF.1.P1 · GERMANA FERREIRA LOPES
I - A Lei n.º 98/2009, de 4-09, em vigor desde 1-01-2010, no seu artigo 70.º deixou de estabelecer qualquer prazo para a revisão da IPP, prevendo apenas que a revisão pode ser requerida uma vez em cada ano civil (n.º 3). Contudo, tal regime aplica-se apenas aos acidentes de trabalho ocorridos após a sua entrada em vigor, conforme decorre dos artigos 187.º (norma específica de aplicação no tempo prevista pelo legislador) e 188.º da citada Lei. II -Ao acidente dos autos, ocorrido no dia 3-11-200…
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IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO QUESTÕES NOVAS DESPEDIMENTO COLETIVO
Tribunal da Relação do Porto · 26 Março 2026
Proc. 847/22.7T8MTS.P2 · TERESA SÁ LOPES
I - «(…) As questões novas não podem ser apreciadas, quer em homenagem ao princípio da preclusão, quer por desvirtuarem a finalidade dos recursos: destinam-se a reapreciar questões e não a decidir questões novas, por tal apreciação equivaler a suprir um ou mais graus de jurisdição, prejudicando a parte que ficasse vencida. II - «(…) [Tanto no despedimento coletivo, como no despedimento por extinção do posto de trabalho, “o Tribunal deve respeitar os critérios de gestão da empresa, na medida em…
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RECURSO DE CONTRAORDENAÇÃO ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO
Tribunal da Relação do Porto · 11 Fevereiro 2026
Proc. 149/22.9EAPRT.P1 · JOSÉ QUARESMA
I - Temos por exato que, no que diz respeito aos elementos subjetivos, sendo também o princípio da culpa basilar no direito contraordenacional, para que exista culpabilidade do agente no cometimento do facto é necessário que o mesmo lhe possa ser imputado, a título de dolo ou negligência. II - Porém, se é para nós imprescindível que a decisão administrativa inclua elementos atinentes à culpa (ainda que afastada da censura ética própria do Direito Penal), a verdade é que tais elementos poderão …
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MEIOS DE FISCALIZAÇÃO À DISTÂNCIA AUTORIZAÇÃO DO ARGUIDO FUNDAMENTAÇÃO AUTO PROCESSUAL
Tribunal da Relação do Porto · 28 Janeiro 2026
Proc. 345/25.7GAVNG-A.P1 · JOSÉ QUARESMA
I - Existindo um auto do qual consta, expressamente, que o recorrente consentiu quanto à utilização de meios de fiscalização à distância, tal circunstância logicamente desonera o julgador de qualquer dever de fundamentação referente ao suprimento do consentimento. II - Nesta medida, não pode o recorrente por em causa a existência de autorização, assumida como “erro de julgamento” devendo, antes, por em causa a conformidade do auto elaborado. III - O auto tem uma finalidade documentadora e exte…
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PERDA DE VANTAGENS AFERIÇÃO DO VALOR DA PERDA
Tribunal da Relação do Porto · 28 Janeiro 2026
Proc. 642/20.8PAMAI.P1 · JOSÉ QUARESMA
I - Para efeitos do estatuído no art.º 111.º do C.P., no conceito de perda de vantagens, estão abrangidos os ‘designados efeitos patrimoniais do crime’, ou seja, quer as vantagens obtidas ‘com o crime’, quer aquelas que são obtidas pela ‘prática do crime’, como tudo o que possa ser considerado preço ou recompensa de carácter económico que alguém entrega a outrem para que cometa um ilícito penal, associando-se, ao instituto, finalidades preventivas ligadas à ideia de que o ‘crime não compensa’.…
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CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL DISPOSITIVOS ELÉTRICOS CLASSIFICAÇÃO COMO CICLOMOTOR CÁLCULO DA POTÊNCIA DO MOTOR ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO ERRO
Tribunal da Relação do Porto · 12 Dezembro 2025
Proc. 390/25.2GAVCD.P1 · JOSÉ QUARESMA
I - Para efeitos de cálculo da potência, a maior capacidade de armazenamento da bateria (Ah) pode não corresponder, necessariamente, a um motor mais potente. Basta pensar num mesmo motor, com a mesma potência em Kw, que não passa a ser “mais potente” por ter uma bateria com maior capacidade de armazenamento, tendo apenas, por este acréscimo, uma maior autonomia. II - Na fórmula utilizada pelo OPC, na fiscalização ao veículo, não foi identificado nem levado em conta o controlador do motor, comp…
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CRIME DE FRAUDE FISCAL SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA CONDIÇÃO DE PAGAMENTO
Tribunal da Relação do Porto · 29 Novembro 2025
Proc. 3999/18.7T9AVR.P1 · JOSÉ QUARESMA
I - O regime especial instituído para a suspensão da execução da pena de prisão para os crimes fiscais, decorrente do estabelecido no art.º 14.º do RGIT, derroga a cláusula de razoabilidade/exigibilidade ínsita no art.º 51.º, n.º 2 do C.P., impondo, sempre a condição de pagamento das prestações tributárias em falta ou do montante dos benefícios indevidamente obtidos, limitando, nesta parte, a possibilidade de o juiz afeiçoar um regime individualizado à figura do arguido destinatário. II - Poré…
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