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Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 09 Junho 2021

Relator: LUÍS TEIXEIRA

PENA DE SUBSTITUIÇÃO

I - O tribunal não é livre de aplicar ou deixar de aplicar uma pena de substituição, pois não detém uma faculdade discricionária; antes, o que está consagrado na lei é um poder/dever ou um poder vinculado, tal como sucede, v.g., com a suspensão da execução da pena. II - O regime de aplicação das penas substitutivas quer para a pessoa física quer para a pessoa coletiva, não divergem quanto à necessidade ou obrigatoriedade de o tribunal se pronunciar sobre a verificação dos respetivos requisitos…

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Processo nº 2121/13.0TACBR-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 09 Junho 2021

Relator: ALICE SANTOS

SOCIEDADES COMERCIAIS

PRESTAÇÃO DE TIR

I – A figura do Administrador de Insolvência tem alcance ao nível da questão patrimonial da empresa. Portanto, a representação do administrador da insolvência circunscreve-se aos aspectos de natureza patrimonial que interessem à insolvência; quanto aos restantes aspectos, nomeadamente, os que se referem à responsabilidade criminal da sociedade, que ainda não se encontra extinta, a representação continua a ser dos seus gerentes ou administradores. II – Corolário, pois, o de que a notificação pa…

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Processo nº 880/20.3TXPRT-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 09 Junho 2021

Relator: VASQUES OSÓRIO

PERDÃO DE PENA

O perdão a que se refere a Lei n.º 9/2020, de 11 de Abril, desde que verificados os demais pressupostos aí exigidos, deve beneficiar não só quem detinha a qualidade de recluso na data da sua entrada em vigor, como também quem adquiriu essa qualidade, depois daquela data.

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Processo nº 7182/19.6 T8ALM-A.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Junho 2021

Relator: TERESA SANDIÃES

ACÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE MAIOR

MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO

BENEFICIÁRIO

CITAÇÃO

DIREITO A SER OUVIDO

- Em ação de acompanhamento de maior interposta por parente sucessível, com cumulação do pedido de suprimento da autorização, o beneficiário deve ser citado, nos termos do disposto no artº 895º do CPC – preceito que no nº 1 apenas exclui a citação daquele nos casos em que seja requerente – uma vez que a requerente, sua mãe, não o representa na ação, visando com o suprimento da autorização adquirir legitimidade para a causa. - E dado que o processo de acompanhamento de maior se destina primord…

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Processo nº 54/18.3GCACB-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 09 Junho 2021

Relator: ROSA PINTO

PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS COM MOTOR

CONTAGEM DO PRAZO

I - Não constituindo um efeito de qualquer pena, a proibição de conduzir veículos motorizados a que se refere o art.º 69.º, do Código Penal é uma verdadeira pena acessória. II – Em cuja contagem não são de aplicar as normas previstas nos artigos 296.º e 297.º do Código Civil, mas sim, por analogia, as normas relativas à contagem da pena de prisão. III - O cumprimento desta pena acessória de inibição de conduzir inicia-se com a entrega voluntária da licença de condução ou, caso não se verifiqu…

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Processo nº 1425/14.0 T8LRS-G.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Junho 2021

Relator: TERESA SANDIÃES

EXECUÇÃO

VENDA

ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL

PROTESTO PELA REIVINDICAÇÃO

PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

- Os artºs 840º e 841º do C.P.C. não preveem a prestação de caução como condição da adjudicação do imóvel adquirido em venda por proposta em carta fechada.

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Processo nº 1107/17.0PBSTR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 08 Junho 2021

Relator: JOSÉ SIMÃO

TRÁFICO DE PESSOAS

CRIME DE EXECUÇÃO VINCULADA

Do disposto no artº 160º nº 1 do C.Penal resulta que a acção típica do tráfico de pessoas adultas pode revestir várias modalidades tais como: oferta, entrega, aliciamento, aceitação, transporte, alojamento ou acolhimento de uma pessoa. Cada uma destas modalidades de acção típica têm de ser levadas a cabo através de uma das formas constantes de cada uma das alíneas do nº 1 do artº 160º: violência, rapto, ameaça grave; ardil ou manobra fraudulenta; abuso de autoridade resultante de uma relação d…

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Processo nº 1400/19.8T9EVR-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 08 Junho 2021

Relator: FÁTIMA BERNARDES

SIGILO PROFISSIONAL

ADVOGADO

1 - Tratando-se de documentos, o n.º 3 do artigo 92º do Estatuto da Ordem dos Advogados apenas impede/proíbe a revelação ou junção de documentos quando, face ao seu conteúdo, daí resulte a revelação de factos sujeitos a sigilo e a consequente violação do dever de segredo. 2 - O significado da expressão “negociações” empregue nas alíneas e) e f), do artigo 92º do EOA [a que correspondia o artigo 87º da anterior versão do EOA], deve ser interpretado no sentido de haver uma “orientação para um …

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Processo nº 235/19.2BGABT-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 08 Junho 2021

Relator: MOREIRA DAS NEVES

PRISÃO PREVENTIVA SEQUENTE A CONDENAÇÃO EM PENA DE PRISÃO EFETIVA

A condenação em pena de prisão efetiva pela prática de crime vale como forte indiciação da prática do ilícito. Nada mais. E não constitui, só por si, fundamento para rever a situação coativa do arguido, muito menos para a aplicação da prisão preventiva e antecipação do cumprimento da pena.

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Processo nº 509/06.2TAABF-C.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 08 Junho 2021

Relator: RENATO BARROSO

PRESCRIÇÃO DA PENA

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO

1 - A suspensão da execução da pena de prisão é uma pena autónoma, de substituição, aplicada e executada em vez da pena de prisão, que tem, por isso, um prazo de prescrição que não se confunde com o desta, sendo o mesmo de 4 anos, nos termos do Artº 122 nº1 al. d) do C. Penal. Este prazo conta-se a partir da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, estando naturalmente sujeito - como todos os prazos de prescrição - às causas de suspensão e de interrupção, previstas nos Artsº 125 e…

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Processo nº 81/20.0GGSTC.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 08 Junho 2021

Relator: EDGAR VALENTE

CRIME DE DESOBEDIÊNCIA

PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR

I – No crime de desobediência p. e p. pelos artigos 348.º, n.º 1, al. a) e 69.º, n.º 1 alínea c) do Código Penal e 152.º, n.º 3 do Código da Estrada, quanto à determinação da pena acessória respetiva, importa assegurar um equilíbrio (complexo) entre as circunstâncias (conhecidas) previstas no art.º 71.º, n.º 2 do CP, ou seja, as circunstâncias que devem ser levadas em conta para a determinação da medida da pena (principal e acessória, como vimos supra) e a circunstância desconhecida da taxa d…

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Processo nº 675/20.4T9STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 08 Junho 2021

Relator: MARTINHO CARDOSO

PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO

PERÍCIA

NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO

Na fase investigatória do processo contra-ordenacional vigora o princípio do inquisitório, pelo que não viola o direito de defesa a não notificação do arguido para estar presente na realização de uma perícia a uma máquina de jogo, tal como não o viola por exemplo a sua não notificação para a inquirição de testemunhas por si arroladas na fase administrativa ou o não adiamento da inquirição de testemunhas por si arroladas também na fase administrativa do processo contra-ordenacional por falta d…

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Processo nº 130/19.5GFALR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 08 Junho 2021

Relator: FERNANDO PINA

SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO

CRIME CONTRA A LIBERDADE E AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL

1 - Da hermenêutica do nº 8, do artigo 281º, do Código de Processo Penal, resulta inequívoco que se criou um instituto próprio e com requisitos próprios, para os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, não agravados pelo resultado, dependente apenas do superior interesse da vítima e da ausência dos pressupostos constantes das alíneas b) e c), do nº 1. 2 – Assim, quando estão em causa crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, não agravados pelo re…

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Processo nº 1340/18.8T8CSC.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Junho 2021

Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA

CLÁUSULA PENAL

REDUÇÃO EQUITATIVA

CONHECIMENTO OFICIOSO

A redução de cláusula penal por manifestamente excessiva, nos termos do art. 812º do CC, não pode ser decretada oficiosamente, necessitando de ser pedida pelo devedor interessado, através da alegação dos factos integradores da excepção em causa.

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Processo nº 146/16.3PTFAR-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 08 Junho 2021

Relator: EDGAR VALENTE

TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE

Uma condenada que, notificada pessoalmente para colaborar com o tribunal, nada faz, não está em condições legais de usufruir da substituição da pena de multa fixada por dias de trabalho em estabelecimentos, oficinas ou obras do Estado ou de outras pessoas colectivas de direito público, ou ainda de instituições particulares de solidariedade social, uma vez que, em concreto, essa forma de cumprimento não realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

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Processo nº 2477/20.9T8OER.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Junho 2021

Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAAVEDRA

DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO

PROPRIEDADE PRIVADA

RECONHECIMENTO

CONFISSÃO

DIREITOS INDISPONÍVEIS

I- O domínio público hídrico compreende o domínio público marítimo, o domínio público lacustre e fluvial e o domínio público das restantes águas; II- Compete aos tribunais comuns decidir sobre a propriedade ou posse de parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, verificadas determinadas condições; III- Estando em causa o domínio público (art. 202 do C.C.), estamos perante direitos indisponíveis cuja prova por confissão não é admissível (cfr. a…

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Processo nº 4257/19.5T8LRS-A.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Junho 2021

Relator: CARLOS OLIVEIRA

PENHORA

DIREITO DE USO E HABITAÇÃO

EMBARGOS DE TERCEIRO

PRESSUPOSTOS

INDEFERIMENTO LIMINAR

1. A oposição por embargos de terceiro, nos termos do Art. 342.º n.º 1 do C.P.C., pressupõe que os embargantes invoquem a posse ou a titularidade de direito incompatível com o âmbito da realização da diligência judicialmente ordenada de apreensão ou entrega de bem, na medida em que esse direito sobre o bem seja oponível ao exequente, tendo em atenção o disposto nos Art.s 819.º e 824.º n.º 2 do C.C.. 2. Não basta morar na casa objeto de penhora e fazer dela sua habitação, para se concluir, sem …

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Processo nº 910/20.9T8PDL.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Junho 2021

Relator: CARLOS OLIVEIRA

CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DESPORTIVA

INTERMEDIÁRIO DESPORTIVO

REGISTO NA FPF

NULIDADE FORMAL

ABUSO DE DIREITO

1 - O contrato de intermediação desportiva tem como partes necessárias, por um lado, um praticante desportivo ou uma entidade empregadora desportiva, e por outro, um intermediário desportivo, tendo por finalidade específica que um dos dois primeiros solicite do segundo a prestação de serviços que consistem essencialmente na mediação tendente à celebração de contratos desportivos, nomeadamente contratos de trabalho desportivos ou contratos de transferência, incluindo eventuais alterações ou ren…

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Processo nº 1027/19.4PBEVR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 08 Junho 2021

Relator: RENATO BARROSO

NULIDADE DO INQUÉRITO

HOMICÍDIO QUALIFICADO

1 - No caso do inquérito, só haverá a nulidade invocável, por natureza insanável, quando a falta de actos de inquérito for absoluta, por exemplo, por o MP, assim que tenha sido elaborado o auto de notícia ou recebida a queixa, ter de imediato acusado sem ter feito qualquer diligência de investigação, não se devendo olvidar que a mera insuficiência do inquérito é cominada como nulidade sanável, nos termos do Artº 120 nº2 al. d) do CPP. 2 - O nº 2 do Artº 132 do C. Penal enumera várias circuns…

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Processo nº 331/14.2T9EVR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 08 Junho 2021

Relator: NUNO GARCIA

REABERTURA DO INQUÉRITO

INSTRUÇÃO

FORÇA DE CASO JULGADO REBUS SIC STANTIBUS

A reabertura do inquérito não é passível de controlo judicial. A única possibilidade de pôr em causa a reabertura do inquérito é a que está prevista no nº 2 do artº 279º do C.P.P.. Mas a instrução pode ser requerida com fundamento em que a acusação se baseou nos mesmos indícios que (não) existiam aquando da prolação do despacho de arquivamento. A arguida não pode ser submetida a um julgamento por virtude de uma acusação relativa aos mesmos factos que foram objeto de arquivamento prévio, sob p…

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Processo nº 200/13.3GACTX.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 08 Junho 2021

Relator: MARIA FILOMENA SOARES

INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO

REENVIO DO PROCESSO

A indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela civil quantitativamente e nos seus pressupostos, porém, processualmente, é regulada pelo Código de Processo Penal, ou seja, em processo penal vigoram os princípios da investigação e da livre apreciação da prova, mesmo em relação ao pedido de indemnização cível. Ora, para obtenção de elementos, também importantes para a decisão, caso a demandante não os tenha apresentado, bastava ao Tribunal a quo determinar a sua apresentação…

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Processo nº 27/18.6EASTR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 08 Junho 2021

Relator: MARIA FERNANDA PALMA

CRIME DE EXPLORAÇÃO ILÍCITA DE JOGO

JOGOS DE FORTUNA OU AZAR

- Na senda do que se pugnou no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência 4/2010, a diferença entre os jogos de fortuna ou azar e as modalidades afins desses mesmos jogos funda-se para além da temática do jogo, na natureza dos prémios que o jogador pode ganhar: tratando-se de prémios pagos em dinheiro ou fichas convertíveis directamente em dinheiro são jogos de fortuna ou azar, tratando-se de prémios pagos em espécie são modalidades afins desses mesmos jogos de fortuna ou azar. E isto porque …

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Processo nº 740/18.8T9EVR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 08 Junho 2021

Relator: FÁTIMA BERNARDES

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

PERDA DE OBJECTOS

1 - Para a declaração de perda a favor do Estado, ao abrigo do disposto no artigo 35º do D.L. 15/93 de 22/1, basta que os objetos possam considerar-se instrumentos do crime, no sentido de que tenham servido ou se destinem a servir para a prática de uma infração prevista no Decreto-Lei n.º 15/93. 2 - Porém, no respeitante à declaração de perda de veículos automóveis, exige-se que da matéria factual provada resulte que entre a utilização do veículo e a prática do crime, em si próprio ou na mod…

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Processo nº 132/15.0TXEVR-F.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 08 Junho 2021

Relator: FÁTIMA BERNARDES

COVID

PERDÃO DE PENA

LEI ESPECIAL

O perdão de penas, previsto no artigo 2º da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, só pode ser aplicado a reclusos, condenados por sentença transitada em julgado, em data anterior à da entrada em vigor da mesma Lei. Não podem beneficiar desse perdão os condenados que, embora a decisão condenatória, à data da entrada em vigor da Lei n.º 9/2020, já tenha transitado em julgado, não tenham, a essa data, ingressado no estabelecimento prisional, ou seja, que não tenham a condição de reclusos.

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Processo nº 847/19.4PBSTR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 08 Junho 2021

Relator: FÁTIMA BERNARDES

NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO

PAGAMENTO DA MULTA

1 - A notificação para o pagamento da pena de multa, a que se reporta o artigo 489º, n.º 2, do CPP, deve ser feita quer ao defensor do arguido/condenado, quer a este último, nos termos do disposto no artigo 113º, n.º 10, do CPP.. 2 - Na situação em que o arguido tenha prestado termo de identidade e residência no processo, com observância do disposto no artigo 196º, n.º 3, alíneas c) e e), do CPP, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, essa notificação não tem, ob…

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Processo nº 8309/16.5T8LRS-A.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Junho 2021

Relator: CRISTINA COELHO

EMBARGOS DE EXECUTADO

LITISCONSÓRCIO VOLUNTÁRIO PASSIVO

CASO JULGADO

ACÇÃO CARTULAR

PRESCRIÇÃO

1. Qualquer decisão judicial deve ser interpretada, ponderando o disposto nos arts. 236º nº 1, e 238º nº 1 do CC, por força do estatuído no art. 295º do mesmo diploma legal, não esquecendo a natureza própria do ato em questão, a determinar a sua interpretação de acordo com a lei, e tendo em conta o pedido e a causa de pedir. 2. O caso julgado da decisão proferida nos embargos apenas se produz entre executada/embargante e exequente, nos termos dos arts. 580º, nº 1, 581º, nºs 1 e 2, e 619º, nº 1…

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Processo nº 338/20.0T8VCT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 02 Junho 2021

Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

ACIDENTE DE TRABALHO

CADUCIDADE

INCONSTITUCIONALIDADE

I – O artigo 179º da NLAT ao estabelecer o prazo de caducidade de um ano para o exercício do direito de acção a prestações por acidente de trabalho não enferma de inconstitucionalidade. II –Em caso de colisão de direitos, o regime material dos direitos, liberdades e garantias rege-se pelo princípio de segurança jurídica e pelo princípio da proporcionalidade. III- A imposição do prazo de caducidade de um ano não amputa a previsão da norma que garante o direito ao acesso aos tribunais, nem ao e…

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Processo nº 3534/20.7T8VNF.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 02 Junho 2021

Relator: ALDA MARTINS

CONTRATO DE TRABALHO

RESOLUÇÃO COM JUSTA CAUSA

FALTA DE PAGAMENTO DE RETRIBUIÇÃO

ESTADO DE EMERGÊNCIA

Sumário (elaborado pela Relatora): 1. A declaração de estado de emergência com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, e consequente suspensão da actividade das rés empregadoras, a partir de 18/03/2020, com a inerente incapacidade de gerar receitas enquanto a situação se mantivesse, e que veio efectivamente a manter-se, justifica, pela sua anomalia, imprevisibilidade e imputabilidade a terceiro, um juízo de exclusão da censurabilidade da conduta daquelas no que tange…

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Processo nº 2106/20.0T8SRE-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 01 Junho 2021

Relator: FERNANDO MONTEIRO

EXECUÇÃO

EXECUÇÃO FISCAL

PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COMUM

I - O disposto no art.º 794º do Código de Processo Civil pressupõe que as execuções se encontrem numa normal dinâmica processual. II – Forçada a paragem da execução fiscal, por força do previsto no art.º 244º, n.º 2, do Código de Procedimento e Processo Tributário, na redação conferida pela Lei n.º 13/2016, impõe-se o prosseguimento da execução comum.

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Processo nº 71/18.3YUSTR-M-PICRS

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 01 Junho 2021

Relator: ISOLETA ALMEIDA COSTA

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DO PROCESSO

EXCEPÇÃO DE CONFIDENCIALIDADE

I–O processo judicial é um processo de natureza pública, ressalvados apenas, os atos e termos que mercê de lei aplicável estão a coberto de segredo de justiça ou de confidencialidade; e que como tal devem ser concretamente declarados por decisão fundamentada, por se tratar de uma exceção à regra da publicidade do processo. II–A forma publica do processo está assegurada no plano jurídico internacional, parte final do n.º 1 do art. 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos no n.º 2 do a…

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Processo nº 1614/17.5T8GRD.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 01 Junho 2021

Relator: FERNANDO MONTEIRO

ACIDENTE DE VIAÇÃO

DANO BIOLÓGICO

ELEMENTOS A TER EM CONSIDERAÇÃO

DÉFICE FUNCIONAL DO SINISTRADO

QUANTUM INDEMNIZATÓRIO

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

I - Para efeitos de indemnização a título do chamado dano biológico na sua vertente patrimonial só relevam as implicações de alcance económico. Outras incidências na qualidade de vida do lesado, mas sem um alcance daquela natureza, devem ser ponderadas em sede de danos não patrimoniais. II - Em caso de défice funcional permanente, que não seja impeditivo de exercício da atividade profissional do lesado, mas que implique, ainda assim, um maior esforço no desempenho dessa atividade e/ou a supres…

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Processo nº 1182/19.3T8ANS-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 01 Junho 2021

Relator: FONTE RAMOS

AÇÃO EXECUTIVA

TÍTULO EXECUTIVO

NOTA DE CUSTAS DE PARTE

EMBARGOS

1. A ação executiva pressupõe a anterior definição dos elementos, subjetivos e objetivos, da relação jurídica de que é objeto. 2. Os embargos de executado não se destinam a reapreciar o procedimento e o conteúdo das notas discriminativas e justificativas das custas de parte, se não apresentada atempadamente reclamação junto da parte contrária e/ou do Tribunal. 3. Questionando-se, inclusive, a falta de notificação regular da nota discriminativa e a quantia efetivamente despendida pela embargada…

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Processo nº 1468/20.4T8EVR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 27 Maio 2021

Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

PROCESSO DE INVENTÁRIO

PARTILHA

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

RECURSO

REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS

INVENTÁRIO NOTARIAL

i) de acordo com o n.º 1 do art.º 11.º da Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro, o novo regime do processo de inventário judicial (NRPIJ) aplica-se aos processos iniciados após a sua entrada em vigor, ou seja, aos processos instaurados a partir de 1 de janeiro de 2020 (art.º 15.º) e, também, aos processos pendentes nessa data nos cartórios notariais e que sejam remetidos ao tribunal, nos termos do disposto nos n.ºs 1 a 3 do art.º 12.º daquele diploma legal; ii) ordenada, pelo notário, a remess…

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Processo nº 632/20.0T8FAF.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Maio 2021

Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

NEGÓCIO JURÍDICO CONDICIONAL

IMPEDIMENTO DA VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO

CONTRATO-PROMESSA

PRAZO DA PRESTAÇÃO

ESSENCIALIDADE

I- A condição é uma cláusula acessória típica por virtude da qual os efeitos jurídicos de um negócio são postos na dependência dum acontecimento futuro e incerto, de forma que só verificado esse acontecimento é que o negócio produzirá os seus efeitos (condição suspensiva) ou só nessa eventualidade é que o negócio deixará de os produzir (condição resolutiva). II- Determinado o acontecimento condicionante verificar-se-á, em regra, a condição se o mesmo tiver lugar. III- O legislador estabelece,…

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Processo nº 6983/19.0T8VNF-D.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Maio 2021

Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

COMPETÊNCIA POR CONEXÃO

DIVÓRCIO

INVENTÁRIO

I- A Lei nº 117/2019, de 13 de Setembro revogou o regime jurídico do processo de inventário instituído pela Lei nº 23/2013, de 5 de Março, aprovou um novo regime do inventário notarial e reintroduziu no Código de Processo Civil o inventário judicial. II- O inventário para partilha dos bens comuns subsequente ao divórcio previsto no art. 1133º do C.P.C. corre nos Juízos de Família e Menores por apenso ao processo que tenha decretado o divórcio.

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Processo nº 2283/17.8T8BCL-B.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Maio 2021

Relator: PAULO REIS

INCUMPRIMENTO DO REGIME DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

PENSÃO DE ALIMENTOS

PAGAMENTO EM EXCESSO

LIBERALIDADE

CONVÍVIO COM O MENOR

REDUÇÃO DA PENSÃO DE ALIMENTOS

I- A inclusão de uma cláusula de atualização do montante das prestações de alimentos devidos a menores configura um elemento essencial para impedir a erosão monetária do valor fixo estabelecido em prestações pecuniárias mensais, visando por isso essencialmente a prossecução e a prevalência do interesse da criança ou do jovem alimentando para que a organização da sua vida e o seu desenvolvimento se processem em condições de estabilidade e garantindo em qualquer situação a sua subsistência. II-…

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Processo nº 433/18.6 T8MTA.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 27 Maio 2021

Relator: TERESA SANDIÃES

ESTABELECIMENTO COMERCIAL

QUEDA DE CLIENTE

DANOS CORPORAIS SOFRIDOS

RESPONSABILIDADE CIVIL DA PROPRIETÁRIA

DEVER DE PREVENÇÃO DO PERIGO

- Quer em resultado das normas que regulam a segurança nos estabelecimentos comerciais, quer por via do dever genérico de prevenção do perigo que recai sobre entidades exploradoras/proprietárias de estabelecimentos comerciais abertos ao público e por força da atividade desenvolvida e de que beneficiam, sobre a 1ª R. impendia o dever de prevenir, evitar, a produção de danos a terceiros, estando vinculada a adotar condutas adequadas a prevenir nomeadamente o risco de quedas, mantendo o pavimento…

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Processo nº 12753/19.7YIPRT.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 27 Maio 2021

Relator: SOUSA PINTO

CONTRATOS DE ADESÃO

CLÁUSULAS ABUSIVAS

QUESTÃO NOVA

1.– A exclusão das CCG, imposta pelo art.º 8.º da LCCG, resulta de uma inexistência jurídica, que é um vício mais grave que a nulidade. Sendo a nulidade de conhecimento oficioso (art. 286.º do CC), também a inexistência o deve ser, razão pela qual se deve conhecer de tal questão em sede de recurso (questão nova), ainda que o não tenha sido na 1.ª instância. 2.–As cláusulas que dizem que os aderentes tiveram conhecimento e aceitaram as CCG (cláusulas confirmatórias ou de confirmação) têm, qu…

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Processo nº 5253/18.5T8VNG-O.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 27 Maio 2021

Relator: FILIPE CAROÇO

QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA

PRINCÍPIO DA CULPA

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

I - Pelo estabelecimento das normas dos nºs 5 e 6 do art.º 569º do Código de Processo Civil, que preveem a possibilidade de prorrogação do prazo da contestação, o legislador encontrou uma via apertada para, em harmonia de interesses, permitir a prorrogação excecional do prazo da contestação sem prejudicar a marcha do processo para a resolução do litígio e a realização, tão célere quanto possível, da justiça em cada caso concreto. II - Da aplicação daquelas normas jamais poderá resultar um efe…

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Processo nº 120/05.5TBMMN-B.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 27 Maio 2021

Relator: MANUEL BARGADO

INVENTÁRIO

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA

PARTILHA

TORNAS

ADJUDICAÇÃO

VALOR DOS BENS A PARTILHAR

I – Nos termos do nº 3 do artigo 1378º do CPC, na versão subsequente à Reforma de 1995 (realizada pelo Decreto-Lei nº 329/95, de 12 de dezembro), podem os interessados a quem couber tornas, pedir que, transitada em julgado a sentença, se proceda no mesmo processo à venda dos bens adjudicados ao devedor até onde seja necessário para o pagamento das tornas. II - Está aqui a criação de um novo, privativo e prático, processo executivo, embora especial em que o credor das tornas se limita a pedir,…

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Processo nº 1460/18.9T8TMR.E3

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 27 Maio 2021

Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

ACIDENTE DE TRABALHO

INCAPACIDADE

DOENÇA

INCAPACIDADE NATURAL

NEXO DE CAUSALIDADE

I – O disposto no art. 249.º do Código Civil aplica-se não só às declarações negociais da vontade, como às peças processuais, sendo que apenas há lugar à correção quando estamos perante um erro de cálculo ou de escrita que ressalta, de modo manifesto, da própria peça processual ou do quadro circunstancial em que essa peça foi produzida. II – Tendo a Apelante feito menção específica ao conteúdo das declarações das testemunhas que considera relevantes, bem como à indicação, pelo nome, dessas te…

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Processo nº 3951 18.2T8FAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 27 Maio 2021

Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

TRANSMISSÃO DA EMPRESA OU ESTABELECIMENTO

RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

FUNDAMENTOS

COMUNICAÇÃO

COMPENSAÇÃO

1. O art. 286.º-A n.º 1 do Código do Trabalho, aditado pela Lei 14/2018, de 19 de Março, consagra dois fundamentos distintos de oposição do trabalhador à transmissão da posição do empregador no seu contrato: o 1.º, fundado no prejuízo sério para o trabalhador, nomeadamente por manifesta falta de solvabilidade ou situação financeira difícil do adquirente, embora não seja de exigir um prejuízo sério efectivo, mas um mero juízo de prognose sobre um prejuízo sério no futuro ; o 2.º, fundado na fa…

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Processo nº 1952/12.3TBSTR-B.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 27 Maio 2021

Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE

INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO

VONTADE DOS CONTRAENTES

QUINHÃO

DOAÇÃO

HERANÇA

DECLARAÇÃO NEGOCIAL

I –Na interpretação de contratos celebrados por escritura pública, há que ter em conta, não apenas as regras estatuídas no artigo 236.º, mas também o disposto no artigo 238.º, ambos do Código Civil; II - Não constando da matéria provada qualquer facto relativo à vontade real dos contraentes, mostra-se afastado o recurso a este elemento no âmbito da interpretação do negócio jurídico; III - Consignando-se, em cada um dos contratos, que o primeiro outorgante declarou que doa ao segundo outorgant…

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Processo nº 6287/18.5T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 27 Maio 2021

Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

CONTRATO DE AGÊNCIA

PRESSUPOSTOS

FACTO NEGATIVO

COMPENSAÇÃO

PACTO DE NÃO CONCORRÊNCIA

I. Da interpretação conjugada do disposto nos nºs1 e 2 do art.º 9.º da Decreto-Lei n.º 178/86 , de 3.7. (LCA) com o art.º 13ºg) do mesmo diploma resulta que o principal e o agente podem, licitamente, convencionar um pacto de não concorrência com eficácia pós-contrato de agência, desde que: a) A duração da obrigação de não concorrência não seja superior a dois anos; b) O mesmo seja reduzido a escrito; c) A não concorrência esteja limitada à proibição de exercer actividades que estejam em …

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Processo nº 101/20.9T8CBC.G2

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Maio 2021

Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO

ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO

AÇÃO DE MANUTENÇÃO

INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS

ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA PARCIAL

I- A generalidade das exceções dilatórias são supríveis, quer por iniciativa do autor, quer por determinação oficiosa do Tribunal. II- No caso de dedução de pedidos substancialmente incompatíveis por aplicação analógica da solução contida no artigo 38º do Código de Processo Civil deve o tribunal facultar à parte a escolha do pedido com o qual o processo deve prosseguir. III- Nestes casos deve prevalecer o entendimento de «impor o aproveitamento da instância, em conjugação com todo um conjunto…

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Processo nº 1183/18.9T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Maio 2021

Relator: JOAQUIM BOAVIDA

ACIDENTE DE VIAÇÃO

CONCORRÊNCIA DE CULPAS

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

I- Demonstrando-se que ambos os condutores conduziam os seus veículos sobre o eixo da via, invadindo a hemi-faixa de rodagem destinada ao sentido de trânsito contrário ao seu, tais comportamentos devem ser considerados como causais e concorrentes para a produção do acidente, havendo nexo causal entre a ocorrência de uma violação ao Código da Estrada e o acidente. II- Tendo a colisão ocorrido entre um motociclo e um veículo ligeiro, não tem necessariamente de ser considerada igual a medida da …

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Processo nº 2036/17.3T8VRL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Maio 2021

Relator: ESPINHEIRA BALTAR

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO

PERDA DE CHANCE

PROBABILIDADE DE CONCRETIZAÇÃO DA VANTAGEM

I- A perda de “chance ou oportunidade” em obter uma vantagem, diminuir ou evitar um prejuízo, por ato de terceiro, funda-se na elevada probabilidade, séria, real e concreta de vir a concretizar esse objetivo, o que não se verificou no caso em apreço.

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Processo nº 330/21.8T8VCT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Maio 2021

Relator: JOSÉ CRAVO

ENTREGA JUDICIAL DE BENS LOCADOS

SUSPENSÃO

PER

I- Na previsão do n.º 1 do art. 17º-E do CIRE integram-se as ações executivas, ou as diligências executivas e também as providências cautelares de natureza executiva, propostas contra o devedor, e respeitantes a quaisquer “dívidas”, mesmo as que tenham por objeto a entrega de coisa certa. II- Em razão do referido em I, também o procedimento cautelar de entrega judicial de bens locados, na sequência de incumprimento dos contratos de locação financeira imobiliária, deverá ser suspenso, se estiv…

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Processo nº 3228/18.3T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Maio 2021

Relator: JOSÉ CRAVO

ACIDENTE DE VIAÇÃO

DIRECÇÃO EFECTIVA DE VIATURA

COMODATO

I- O saber se no empréstimo do veículo a direção efetiva deste e o interesse na sua utilização pertencem ao respetivo proprietário depende do que tiver concretamente ocorrido em cada caso. II- Havendo que atentar, in casu, em que esteve em causa um comodato gratuito, que o proprietário fez a cedência da viatura no seu próprio interesse, o de proporcionar um recurso à empresa que lhe pertence, tendo mantido os encargos com o veículo, designadamente, a celebração de seguro e reparações. III- Nã…

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Processo nº 5542/19.1T8BRG-C.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Maio 2021

Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

HABILITAÇÃO DE HERDEIROS

RÉU FALECIDO EM DATA ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO

I- No n.º 2 do artigo 351.º do Código de Processo Civil manteve-se, tal como o Código de 1961 já o havia feito, a solução que foi inicialmente adotada pelo artigo 376.º § único do Código de 1939, que permite a habilitação dos sucessores de um réu que faleceu em data anterior à da propositura da ação. II- E à luz do disposto nesse n.º 2, a habilitação, tanto tem lugar no caso de a notícia da morte só surgir na pendência da lide, como na hipótese de o autor dela já ter conhecimento quando inici…

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Processo nº 650/20.9T8GMR-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Maio 2021

Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO NEGATIVO

OPOSIÇÃO DO DEVEDOR

ÓNUS DA PROVA

INUTILIDADE SUPERVENIENTE

I- A tramitação das execuções para prestação de facto negativo, prevista nos artigos 876º e 877º, do C. P. Civil, tem de ser adaptada nos casos em que a decisão a executar determinou uma obrigação de o R. tolerar atos que terão que ser praticados pelo A., devendo o exequente, neste caso, oferecer prova do impedimento oposto pelo devedor, de modo a que o Tribunal verifique a violação. II- Caso o executado deduza embargos e nestes aceite, expressa ou tacitamente, que não consente a prática do a…

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Processo nº 94/13.9TBVMS-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Maio 2021

Relator: ALCIDES RODRIGUES

APOIO JUDICIÁRIO

HONORÁRIOS AO AGENTE DE EXECUÇÃO

PRECIPUIDADE DAS CUSTAS

I- No que se refere ao pagamento dos honorários e despesas ao agente de execução, a primeira regra é a da precipuidade destes montantes (art. 541º do CPC); a segunda regra é a que resulta do art. 45º, n.º 1, da Portaria n.º 282/2013 – coincidente com o disposto no n.º 1 do art. 721º do CPC –, nos termos da qual se aqueles encargos não puderem ser satisfeitos com o produto dos bens penhorados ou com os valores depositados decorrentes do pagamento voluntário, compete ao exequente suportar o seu…

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Processo nº 2285/20.7T8AVR-C.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 25 Maio 2021

Relator: RUI MOREIRA

INSOLVÊNCIA

APREENSÃO PARA A MASSA INSOLVENTE

AQUISIÇÃO POR TESTAMENTO

CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA

I - Não ocorre uma nulidade da decisão relativa à reclamação destinada a retirar da massa insolvente um direito insusceptível de apreensão para os seus efeitos, se o insolvente e o tribunal concorrem para a tramitação anómala do respectivo incidente e as irregularidades ocorridas nem influenciam o exame e decisão da questão, nem chegam a ser arguidas perante o tribunal, em tempo útil. II - Não pode ser apreendido para a massa insolvente um direito patrimonial adquirido pelo insolvente, por suc…

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Processo nº 10990/18.1T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 25 Maio 2021

Relator: JOSÉ IGREJA MATOS

ARRENDAMENTO

EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO

REDUÇÃO DA RENDA

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

I – Em matéria de locação, mantendo-se o inquilino no gozo e fruição plena do locado, a exceção do não cumprimento do contrato resulta dificilmente aplicável. II – A prossecução do princípio de proporcionalidade, na procura de um equilíbrio das prestações a cargo dos contratantes, aponta, em termos gerais, para a primazia da opção por uma redução da renda a pagar caso o locatário sofra de privação ou diminuição do gozo da coisa, nos termos do artigo 1040.º do Código Civil. III - Na determinaçã…

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Processo nº 2069/16.7T8ALM-C.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Maio 2021

Relator: MARIA AMÉLIA RIBEIRO

ACIDENTE DE VIAÇÃO

INDEMNIZAÇÃO AO LESADO

AMPLIAÇÃO DO PEDIDO

ARTICULADO SUPERVENIENTE

ACTUALIDADE DA SENTENÇA

I.– No contexto de um acidente de viação, o STJ tem assumido que os princípios da economia processual, da instrumentalidade do processo relativamente ao direito material e da atualidade da decisão, aconselham a absorção da multiplicidade de potenciais litígios no âmbito de um só processo. II.– Os danos sofridos pelo lesado inscrevem-se num processo, isto é, numa dinâmica cujo preenchimento se vai desenrolando no tempo, podendo cessar pela cura clínica, agravar-se e reclamar novos tratamentos…

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Processo nº 84734/19.4YIPRT.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Maio 2021

Relator: DINA MONTEIRO

PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO

REMESSA DOS AUTOS À DISTRIBUIÇÃO

CONTRATO DE EMPREITADA

ERRO NA FORMA DE PROCESSO

EXCEPÇÃO DILATÓRIA INOMINADA

I.–Apresentado um requerimento de injunção, com valor superior à alçada do Tribunal da Relação, e apresentada que foi contestação e resposta à mesma, os autos devem ser remetidos à distribuição, em conformidade com o disposto no artigo 16.º do Anexo ao Regime dos Procedimentos a que se refere o artigo 1.º do Diploma Preambular do Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro, na sua redação atual, integrando-se agora numa outra realidade processual: a de um processo declarativo com a forma comum. …

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Processo nº 37398/20.6YIPRT.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Maio 2021

Relator: DIOGO RAVARA

PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO

CONTRATO DE EMPREITADA

COMPLEXIDADE DA CAUSA

USO DE FORMA INDEVIDA

EXCEPÇÃO DILATÓRIA INOMINADA

I.– A determinação do âmbito de aplicação do procedimento de injunção e da conexa ação declarativa previstos e regulados no regime aprovado pelo DL nº 269/98 e na Lei nº 62/2013 faz-se em função da aferição de pressupostos objetivos e subjetivos definidos nos mencionados diplomas. II.– A maior ou menor complexidade das questões controvertidas não configura um pressuposto autónomo da aplicabilidade das referidas formas processuais, nem a complexidade do litígio configura qualquer exceção dil…

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Processo nº 15321/19.0T8SNT.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Maio 2021

Relator: CARLOS OLIVEIRA

GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA

ACIDENTE DE VIAÇÃO

RESPONSABILIDADE CIVIL

CULPA EXCLUSIVA DO LESADO

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

1.–A deficiência da gravação, que acarrete, no todo ou em parte, a impercetibilidade ou inaudibilidade dos depoimentos objeto de registo, constitui irregularidade que se traduz em nulidade secundária, a arguir mediante reclamação da parte interessada no seu reconhecimento, no prazo de 10 dias a contar do fim do prazo de 2 dias contados do termo da realização do ato judicial objeto da gravação (Art. 155.º n.º 3 e n.º 4 do C.P.C.), sanando-se o vício se não for respeitado esse prazo perentório. …

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Processo nº 11978/19.0T8SNT.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Maio 2021

Relator: ISABEL FONSECA

ACÇÕES NOMINATIVAS

ACÇÕES AO PORTADOR

SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA

1.–A lei 15/2017 de 3 de maio veio proibir a emissão de valores mobiliários ao portador a partir de 4 de maio de 2017, prevendo ainda a criação de um regime transitório destinado à conversão (obrigatória) dos valores mobiliários ao portador existentes, em nominativos (art. 3.º); esse regime foi instituído pelo Dec. Lei 123/2017 de 25 de setembro. 2.–Deixou, pois, de existir a possibilidade de opção entre ações nominativas e ao portador; a alteração de regime é uma das medidas destinadas ao …

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Processo nº 610/12.3T2AND.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 25 Maio 2021

Relator: ALEXANDRA PELAYO

CASO JULGADO

EXCEPÇÃO

AUTORIDADE DO CASO JULGADO

PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO

I - A figura da autoridade do caso julgado – que é distinta da exceção do caso julgado (art. 581º do CPC) e que não supõe a tríplice identidade por esta exigida – visa garantir a coerência e a dignidade das decisões judiciais. II - São também realidades jurídicas distintas a exceção dilatória do caso julgado, que pressupõe a repetição de uma causa com identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir e a chamada exceção inominada da preclusão da dedução da defesa, (art. 573º do CPC) que nã…

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Processo nº 334/17.5T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 25 Maio 2021

Relator: CARLOS QUERIDO

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

CESSAÇÃO ANTECIPADA

PREJUÍZO PARA OS CREDORES

I - Do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 243.º do CIRE decorrem os seguintes pressupostos da cessação antecipada: i) a violação das obrigações impostas pelo artigo 239.º [entre elas a entrega imediata ao fiduciário, logo que recebida, dos seus rendimentos objeto de cessão – art.º 239.º, n.º 4, c)]; ii) que a omissão de entrega tenha ocorrido, no mínimo, com grave negligência; iii) que tal omissão prejudique a satisfação dos créditos sobre a insolvência. II - Tendo a Insolvente omitido a…

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Processo nº 1949/19.2T8MAI-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Maio 2021

Relator: ANA PAULA AMORIM

OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO

DECISÃO SURPRESA

DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO

I - A apreciação da falta de título executivo, em sede de embargos, quando a embargante não fez qualquer referência ao facto do título não se mostrar completo, nem suscitou qualquer inexatidão quanto ao seu conteúdo ou valor em divida, surge como uma “decisão surpresa”, quando não precedida do contraditório, sendo parcialmente nula a sentença nos termos do art. 615º/1 d) CPC. II - A decisão de julgar extinta a execução por falta de documentos que completam o título executivo, deve ser precedi…

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Processo nº 383/20.6T8STS.P2

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Maio 2021

Relator: FÁTIMA ANDRADE

DIREITO ESTRANGEIRO

REGIME DE BENS

CONHECIMENTO OFICIOSO

I - A substância e efeitos do regime de bens são definidos pela lei nacional dos nubentes ao tempo da celebração do casamento que têm a mesma nacionalidade (artigo 53º do CC). II - Nos termos do artigo 348º do CC cabe ao tribunal oficiosamente averiguar o conhecimento do direito estrangeiro sempre que com base no mesmo tenha de decidir. E na impossibilidade de determinar tal conteúdo, recorrerá o tribunal às regras do direito comum português.

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Processo nº 171/20.0T8ILH.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Maio 2021

Relator: JOAQUIM MOURA

COMPETÊNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL

PROCESSO DE INVENTÁRIO

TRIBUNAL DE FAMÍLIA E MENORES

Os juízos de família e menores são materialmente competentes para tramitar e julgar os processos de inventário subsequentes a divórcio por mútuo consentimento decretado na Conservatória do Registo Civil, incluindo os que foram, inicialmente, instaurados no cartório notarial, mas vierem a ser remetidos ao tribunal ao abrigo do disposto no artigo 12.º da Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro.

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Processo nº 2495/19.0T8VLG-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Maio 2021

Relator: JOAQUIM MOURA

PROCESSO DE INVENTÁRIO

PARTILHA DOS BENS DO CASAL

PARTILHA SUBSEQUENTE A DIVÓRCIO

TRIBUNAL COMPETENTE

I – Para obter um título executivo e assim exigir o pagamento coercivo de um valor pecuniário correspondente à indemnização por incumprimento prevista em cláusula penal inserida em contrato de adesão, o procedimento injuntivo não é meio processual adequado; II - Além de não ser uma obrigação pecuniária stricto sensu, a indemnização prevista na cláusula penal que a recorrente acionou por via da injunção não emerge directamente do contrato, mas da sua resolução por incumprimento; III - Situando-…

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Processo nº 2374/20.8T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Maio 2021

Relator: JOAQUIM MOURA

PRAZO PROCESSUAL

PRAZO SUPLEMENTAR

CONTAGEM DO PRAZO

I – Para o cômputo do prazo de complacência previsto no n.º 5 do artigo 139.º do CPC, não são considerados dias úteis aqueles em que os tribunais estiverem encerrados e isso acontecerá aos sábados, aos domingos e nos dias feriados, quer se trate de feriados obrigatórios, quer se trate de feriados facultativos; II – Nos termos estatuídos no artigo 122.º, n.º 3, da “Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas” aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, a observância dos feriados municipais res…

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Processo nº 5900/20.9T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Maio 2021

Relator: EUGÉNIA CUNHA

DESPACHO SANEADOR

CONHECIMENTO DO MÉRITO

I - O conhecimento de mérito no despacho saneador apenas deve ter lugar quando o processo fornecer já em tal fase processual, antecipadamente relativamente à normal - a da sentença -, todos os elementos de facto necessários à decisão do caso segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito. II - Assim, e pela negativa, nunca é legitimo ao julgador enveredar, antecipadamente, pela sua solução definitiva do litígio, sem que garantida esteja a presença de todos os factos necessários a …

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Processo nº 27266/18.7T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 17 Maio 2021

Relator: DOMINGOS MORAIS

CONTRATO DE SERVIÇO DOMÉSTICO

TEMPO PARCIAL

CARÁCTER REGULAR

CADUCIDADE

COMPENSAÇÃO

INDEMNIZAÇÃO

I - O contrato de serviço doméstico está sujeito a um regime especial - DL n.º 235/92, de 24.10 -, cuja especificidade reside na forma particular como a actividade é prestada, que assenta numa relação de proximidade e de confiança de tipo quase familiar. II – Assume carácter regular, o serviço doméstico prestado todos os meses do ano, ainda que a tempo parcial de duas tardes por semana e/ou de segunda a sexta-feira, da parte da manhã. III – A caducidade do contrato de serviço doméstico a te…

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Processo nº 5418/20.0T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 17 Maio 2021

Relator: RUI PENHA

PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

NOTA DE CULPA

DESCRIÇÃO CIRCUNSTANCIADA

OMISSÃO

I - A descrição circunstanciada, na nota de culpa, dos factos imputados ao trabalhador prende-se com o exercício do direito de defesa do trabalhador e com o princípio da vinculação temática (conforme arts. 353º e 357º, nº 4, do Código do Trabalho). II - A omissão de tal circunstanciação em relação a alguns dos factos imputados não determina a invalidade total do procedimento disciplinar mas, tão-só, a inatendibilidade dessa concreta imputação para justificar a justa causa do despedimento.

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Processo nº 5434/16.6T8VIS-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 17 Maio 2021

Relator: JERÓNIMO FREITAS

NULIDADE DA DECISÃO

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

EXAME POR JUNTA MÉDICA

PERITOS MÉDICOS

REGIME DE IMPEDIMENTOS E SUSPEIÇÕES

I - É nula por falta de fundamentação de direito a decisão que não faz qualquer menção às normas legais que o Tribunal a quo terá ponderado para suportar a decisão recorrida, nem permite perceber quais os princípios, as regras, as normas em concreto que se entendeu justificarem-na. II - O exame por junta médica previsto no art.º 139.º do CPT, inscreve-se no âmbito da denominada prova pericial, regendo-se para além do disposto naquela norma, mormente no que concerne ao regime de impedimentos e …

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Processo nº 1857/11.5TBMAI.P2

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 13 Maio 2021

Relator: JUDITE PIRES

SIMULAÇÃO

NULIDADE ATÍPICA

TERCEIROS INTERESSADOS PARA INVOCAR A SIMULAÇÃO

I - A simulação pressupõe a verificação cumulativa de três requisitos: a) divergência entre a vontade real e a vontade declarada; b) intenção de enganar terceiros; c) acordo simulatório. II - Pode a simulação comportar uma destas modalidades: a) A simulação absoluta – quando as partes não tenham querido celebrar qualquer negócio e; b) A simulação relativa – quando a simulação tenha servido para ocultar um outro negócio, verdadeiramente querido pelas partes (o negócio dissimulado). III - O neg…

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Processo nº 2633/20.0T8OAZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 13 Maio 2021

Relator: JOAQUIM CORREIA GOMES

PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO

NEGOCIAÇÃO

PRAZO PEREMPTÓRIO

I - Apresentada a lista provisória de créditos no PEAP, e logo que termine o prazo para a sua impugnação, independentemente de esta ocorrer ou da sua conversão em lista definitiva, inicia-se o prazo de dois (2) meses, susceptível de prorrogação por um (1) mês, para conclusão das negociações e apresentação de um plano de acordo de pagamento. II - Tal prazo de negociações tem natureza peremptória, pelo que sendo ultrapassado, mesmo havendo impugnações de créditos por decidir, a inexistência de u…

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Processo nº 3095/20.7T8FNC.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 13 Maio 2021

Relator: NELSON BORGES CARNEIRO

AÇÕES JUDICIAIS DE SEPARAÇÃO DE BENS

TRIBUNAL COMPETENTE

A competência (segundo o critério material) para a apreciação do pedido de simples separação judicial de bens pertence aos juízos cíveis.

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Processo nº 16860/19.9T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 13 Maio 2021

Relator: FILIPE CAROÇO

APOIO JUDICIÁRIO

INDEFERIMENTO

FORMULAÇÃO DE NOVO PEDIDO

DECURSO DO PRAZO INTERROMPIDO

PRECLUSÃO DO DIREITO À PRÁTICA DO ACTO

I - Não é admissível que, fora das condições de superveniência de insuficiência económica (art.º 18º da Lei do Apoio Judiciário), para a mesma ação, uma das partes, opte por não impugnar a decisão de indeferimento do pedido de apoio judiciário que apresentou na Segurança Social --- tornando-se ela definitiva --- e formule um segundo pedido de apoio judiciário nas mesmas modalidades. II - Decorrido, de novo, o prazo (interrompido) de que o R. requerente beneficiava para contestar a ação, na se…

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Processo nº 1771/18.3T9PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 12 Maio 2021

Relator: PAULO COSTA

PENA ACESSÓRIA

PERDA AMPLIADA DE BENS

I - Para aplicação da sanção acessória de proibição de exercício de função são dois os pressupostos exigidos, um de natureza formal e outro, de natureza material. O primeiro diz respeito à condenação numa determinada pena: 3 anos de prisão; o segundo relaciona-se com a conexão do crime praticado com as funções exercidas, ou por o crime ter sido cometido com flagrante e grave abuso da função ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhe são inerentes (alínea a), ou por o crime praticado…

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Processo nº 1344/20.0T8VRL-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 11 Maio 2021

Relator: ANA LUCINDA CABRAL

ACÇÃO DE DESPEJO

FALTA DE PAGAMENTO DE RENDAS

INCIDENTE DE DESPEJO IMEDIATO

MEIOS DE OPOSIÇÃO AO DESPEJO IMEDIATO

I - Na actual redacção do nº 5, do artigo 14º, do NRAU, a falta de prova do pagamento ou depósito das rendas vencidas na pendência da acção não implica a procedência automática do incidente de despejo imediato. II - Neste incidente, o inquilino pode opor outros meios de defesa para além da prova do pagamento ou depósito das rendas pretensamente em falta.

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Processo nº 475/04.9TBALB-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 11 Maio 2021

Relator: JOSÉ IGREJA MATOS

FIANÇA

RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE EXCUSSÃO PRÉVIA

PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO

EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA

I – Nos termos do artigo 782º do Cód. Civil, a perda do benefício do prazo não é extensível ao fiador salvo se, por acordo das partes, se tenha estipulado diversamente. II – A circunstância de o fiador se constituir, contratualmente, como principal pagador de todas as obrigações advindas do contrato de mútuo em caso de incumprimento não implica, necessariamente, a perda do benefício do prazo e a necessidade da respetiva interpelação. III – A citação dos fiadores na qualidade de executados para…

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Processo nº 1060/20.3T8VCD.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 11 Maio 2021

Relator: JOSÉ IGREJA MATOS

RECUSA DE REGISTO PREDIAL

IMPUGNAÇÃO JUDICIAL

LEGITIMIDADE

TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA

I – Nos termos do art.º 141.º, n.º 4 do Código do Registo Predial a legitimidade para interpor recurso hierárquico ou impugnação judicial compete ao apresentante do registo ou a pessoa que por ele tenha sido representada. II – A interpretação do preceito em causa deve sempre ser feita em moldes que não impeçam a pessoa, singular ou coletiva, diretamente afetada, de poder reagir contra uma decisão desfavorável quando o notário, no exercício de um dever legal ou enquanto representante, ainda que…

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Processo nº 1360/20.2T8PNF.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 11 Maio 2021

Relator: CARLOS QUERIDO

CASO JULGADO

EXCEPÇÃO

AUTORIDADE DO CASO JULGADO

PRESTAÇÃO DE CONTAS

I - A força do “caso julgado” manifesta-se em duas vertentes: i) por um lado, a questão decidida não pode ser de novo reapreciada [exceção dilatória (ou efeito negativo) do caso julgado]; ii) por outro lado, o respeito pelo conteúdo da decisão anteriormente adotada implica que não possa haver decisão posterior que a contrarie [autoridade (ou efeito positivo) do caso julgado]. II - Na autoridade do caso julgado, a identidade do objeto da relação jurídica pode ser meramente parcial: uma determin…

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Processo nº 1250/20.9T8VIS.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 03 Maio 2021

Relator: MOREIRA DO CARMO

NULIDADE PROCESSUAL

DECISÃO SURPRESA

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

RECURSO

RECLAMAÇÃO

i) Proferida decisão-surpresa, com violação do princípio do contraditório, em desrespeito pelo estatuído no art. 3º, nº 3, do NCPC, incorre-se numa nulidade processual, nos termos do art. 195º, nº 1, do mesmo diploma, e não numa nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, do art. 615º, nº 1, c), do referido código; ii) Uma coisa é a nulidade processual, por ex. a omissão de um acto que a lei prescreva, relacionada com um acto de sequência processual, e por isso um vício atinente à sua exis…

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