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Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 05 Dezembro 2025

Relator: JOSÉ IGREJA MATOS

DISTRIBUIÇÃO

SECÇÕES DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO

COMPETÊNCIA MATERIAL

I - O fator decisivo para a atribuição da competência às diferentes secções especializadas do Tribunal da Relação decorre da natureza cível, criminal, laboral, das questões colocadas concretamente para escrutínio. II - Estando em causa, numa execução, apurar de uma eventual insuficiência do título executivo, as matérias a tratar atêm-se com questões de natureza cível, devendo, assim, caber às Secções Cíveis do Tribunal da Relação a apreciação e decisão do recurso subsequente àquela decisão. …

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Processo nº 205/22.3GLSNT.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 02 Dezembro 2025

Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO

DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA

RECURSO EM MATÉRIA DE FACTO

ELEMENTOS DO TIPO

MEDIDA DA PENA

Sumário: I- O que é pedido ao recorrente que invoca a existência de erro de julgamento é que aponte na decisão os segmentos que impugna e que os coloque em relação com as provas, concretizando as partes da prova gravada que pretende que sejam ouvidas (se tal for o caso), quais os documentos que pretende que sejam reexaminados, bem como quaisquer outros concretos e especificados elementos probatórios, demonstrando com argumentos a verificação do erro judiciário a que alude. II- Não cumprindo a …

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Processo nº 161/23.0SXLSB.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 02 Dezembro 2025

Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS

DETERMINAÇÃO DA MEDIDA CONCRETO DA PENA

DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

RESISTÊNCIA E COACÇÃO

ILICITUDE

PREVENÇÃO GERAL

PREVENÇÃO ESPECIAL

Sumário: 1 - Prevendo a lei a respetiva punição, referente ao crime de detenção de arma proibida, pena alternativa de multa, a escolha entre a pena de prisão e a pena alternativa de multa dependerá de considerações de prevenção geral e especial. 2 - Não obstante a ausência de qualquer condenação anterior, é de afastar a aplicação de uma pena de multa, porquanto inadequada a satisfazer as necessidades de punição do caso atendendo à sua ilicitude global. É que a atuação não se limitou a uma mera…

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Processo nº 308/25.2PASCR-C.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 02 Dezembro 2025

Relator: RUI COELHO

VIDEOVIGILÂNCIA

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Sumário: I – A utilização de imagens de vídeo captadas por sistema de vigilância não registado junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados, referentes à prática de crimes de violência doméstica, sem que tenha havido intrusão da vida privada do Arguido, não constitui recurso a prova proibida. II - «É criminalmente atípica a obtenção de fotografias ou de filmagens, mesmo sem consentimento do visado, sempre que exista justa causa nesse procedimento, designadamente quando as mesmas estejam en…

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Processo nº 508/20.1PBLRS.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 02 Dezembro 2025

Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO

NULIDADE DO ACÓRDÃO

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DE DIREITO

Sumário: I- O dever de fundamentação em matéria de facto mostrar-se-á cumprido quando do texto da decisão se depreenda, não apenas a matéria de facto provada e não provada (sujeita a enumeração, ou seja, com indicação dos factos um a um), mas também a expressa explicitação do porquê dessa opção (decisão) tomada, o que se alcança através da indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do Tribunal, isto é, dando-se a conhecer as razões pelas quais se valorou ou não v…

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Processo nº 745/19.1PLSNT.L4-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 02 Dezembro 2025

Relator: ANA LÚCIA GORDINHO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

ASSISTENTE

LEGITIMIDADE

Sumário: I. Quando o recorrente indica os pontos da matéria de facto que considera incorretamente julgados, mas não faz referência as provas concretas que impõem decisão diversa da recorrida, limitando-se a remeter genericamente para as declarações da assistente e das testemunhas, não impugna validamente a matéria de facto. II. O crime de violência doméstica não exige reiteração desde que a conduta maltratante seja especialmente intensa colocando em causa o bem jurídico protegido. O mesmo é di…

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Processo nº 926/25.9PLSNT-A.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 02 Dezembro 2025

Relator: ALEXANDRA VEIGA

APREENSÃO

CONTA BANCÁRIA

BURLA

Sumário: 1.Um dos pressupostos para a apreensão de saldo conta bancária é que o saldo a apreender esteja relacionado com a prática de um indiciado crime. 2. O denunciante até ao dia em que se deslocou para fazer o registo do veículo automóvel e encontrar-se com o verdadeiro dono do veículo, nunca tinha contatado com este – ou por interposta pessoa em representação deste. Contactou, antes, com outrem que publicou um anúncio em uma plataforma diferente daquela em que o real proprietário anunciou…

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Processo nº 171/20.0JELSB-F.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 02 Dezembro 2025

Relator: ANA CRISTINA CARDOSO

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

EXCECIONAL COMPLEXIDADE

Sumário: I - Só é causa de nulidade (no caso das sentenças) ou de irregularidade (no caso de despachos, aqui nos termos do artº 123º do CPP), a falta absoluta de fundamentação, não se verificando os apontados vícios perante uma fundamentação deficiente. II – A análise da excecional complexidade de um processo e a respetiva declaração, ao abrigo do artº 215º nº 3 do CPP não é igual em todas as fases do processo, dependendo das diligências a empreender, Ou seja, o facto de um processo não ter ti…

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Processo nº 602/21.1PBMTA.L1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 02 Dezembro 2025

Relator: NUNO GONÇALVES

DECISÃO SINGULAR

RECLAMAÇÃO

I. No processo penal, não é admissível a revista excecional, admitida no processo civil. II. O legislador do CPP de 1987 quis mudar o paradigma antecedente, erigindo um sistema de recursos autónomo, completamente regulamentado na lei adjetiva penal. III. Apesar de se questionar, desde então, a admissibilidade da revista excecional no processo penal, o legislador, na meia centena de alterações ao CPP – a última das quais há menos de 10 dias (pela Lei n.º 67/2025, de 24/11) – nunca adit…

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Processo nº 964/23.6GBMFR-A.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 02 Dezembro 2025

Relator: ANA CRISTINA CARDOSO

ABERTURA DE INSTRUÇÃO

FACTOS

CRIMES

Sumário: I - A lei não impõe que o arguido requerente da instrução deva pôr em crise todos os factos ou todos os crimes que lhe são assacados na acusação, podendo fazê-lo quanto a apenas alguns desses factos ou crimes. II - A faculdade de o arguido requerer a abertura de instrução pode assentar numa diferente perspetiva de facto ou numa diferente visão do direito.

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Processo nº 1142/23.0PFLSB.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 02 Dezembro 2025

Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS

ACUSAÇÃO

NARRAÇÃO DOS FACTOS

FURTO

VALOR DA COISA

REJEIÇÃO

Sumário: 1 – A acusação deve conter os factos atinentes e subsumíveis aos elementos objetivos e subjetivos típicos do crime imputado, decorrendo tal exigência da estrutura acusatória do processo penal e garantias de defesa que ao arguido são conferidas nos termos do disposto no art. 32.º, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa. 2 – A indicação a que se refere a al. b), do n.º 3, do artigo 283.º, do Código de Processo Penal (narração dos factos) constitui elemento fundamental para garant…

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Processo nº 1230/24.5T9FNC.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 02 Dezembro 2025

Relator: PEDRO JOSÉ ESTEVES DE BRITO

SANEAMENTO DO PROCESSO

FALTA DE PROMOÇÃO

NULIDADE INSANÁVEL

Sumário: I. Remetidos os autos ao tribunal, no saneamento do processo, nos termos do art.º 311.º, n.º 1, do C.P.P., o presidente deve conhecer oficiosamente da nulidade insanável da falta de promoção do processo pelo Ministério Público (cfr. art.º 119.º, al. b), do C.P.P.); II. Os efeitos da declaração de tal nulidade são os estabelecidos no art.º 122.º do C.P.P., o que implica que, verificando-se aquela quanto à totalidade dos factos denunciados, o processo regresse aos serviços do Ministério…

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Processo nº 84/22.0JELSB.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 02 Dezembro 2025

Relator: ALDA TOMÉ CASIMIRO

EXAME CRÍTICO DAS PROVAS

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

IMEDIAÇÃO

CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES

Sumário: I. A discordância do recorrente com a fundamentação/exame crítico feito pelo Tribunal, não significa que ele não existe. A fundamentação deficiente não se confunde com a falta de fundamentação. II. A nossa lei processual penal não estabelece requisitos especiais sobre a apreciação da prova, quer directa quer indiciária, estando o fundamento da sua credibilidade dependente da convicção do Julgador que, sendo embora pessoal, tem que ser motivada e objectivável, na valoração de cada elem…

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Processo nº 27/23.4SRLSB-A.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 02 Dezembro 2025

Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

INCIDENTE DE RECUSA

DECISÃO NÃO RECORRÍVEL

Sumário: I- A reclamação para a conferência é o meio próprio de impugnação da decisão sumária do relator proferida nos termos do nº 6 do artigo 417º do Código de Processo Penal. Na reclamação deve o reclamante apresentar os seus argumentos contra a decisão reclamada para que sobre eles se possa pronunciar e decidir a conferência, confirmando ou revogando a decisão reclamada. II- No caso do incidente de recusa, a irrecorribilidade da respetiva decisão final está expressamente prevista na lei (…

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Processo nº 49/14.6PEBRR-C.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 02 Dezembro 2025

Relator: ANA LÚCIA GORDINHO

REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

TRÂNSITO EM JULGADO

NULIDADES

SANAÇÃO

REJEIÇÃO DE RECURSO

DECISÃO SUMÁRIA

Sumário: I. Transitado em julgado o acórdão do Tribunal da Relação que revogou a suspensão da pena de prisão, as eventuais nulidades (mesmo as insanáveis) ocorridas antes desta decisão ficam sanadas. II. Tendo o recurso por objeto a invocação de uma nulidade que a existir ficou sanada com o transitado em julgado da decisão, é manifestamente improcedente a pretensão do recorrente, devendo ser rejeitado o recurso interposto nos termos dos artigos 417.º , n.º 6, alínea b) e 420.º, n.º 1, alínea a…

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Processo nº 3576/24.3T9PDL.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 02 Dezembro 2025

Relator: PAULO BARRETO

VERIFICAÇÃO DE ENCOMENDA

AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA

Sumário: I – A AT agiu no âmbito das suas funções e competências legais de exercer o controlo da fronteira externa da União Europeia e do território aduaneiro nacional, para fins fiscais, económicos e de protecção da sociedade, de acordo com as políticas definidas pelo Governo e o Direito da União Europeia. II - Só seria de aplicar o n.º 4, do art.º 34.º, da Constituição, se não houvesse previsão legal a autorizar a verificação pela AT, situação em que, tal encomenda só podia ser aberta nos te…

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Processo nº 2739/25.9YRLSB-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 02 Dezembro 2025

Relator: ALEXANDRA VEIGA

EXTRADIÇÃO

CONDIÇÕES PRISIONAIS

GARANTIAS

Sumário: 1.O risco de tratamento da pessoa na prisão em violação do artigo 3.º da CEDH (e do artigo 7.º do PIDCP) obriga o Estado requerido a fazer uma avaliação adequada desse risco, adotando as medidas necessárias à sua prevenção, não se devendo ficar, apenas pela garantia dada genericamente. 2. Cientes de alguma problemática em torno dos estabelecimentos prisionais brasileiros e na sequência da exposição do requerido, este Tribunal solicitou uma garantia adicional, a qual foi prestada, em c…

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Processo nº 1272/19.2PULSB.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 02 Dezembro 2025

Relator: JOÃO GRILO AMARAL

DOLO

ELEMENTO VOLITIVO

ELEMENTO INTELECTUAL

ELEMENTO EMOCIONAL

DOLO DA CULPA

Sumário: I. De acordo com a jurisprudência e doutrina mais recentes, o dolo desdobra-se em três elementos: - elemento volitivo, o qual se relaciona com a vontade de realizar um ilícito-típico, por acção ou omissão, podendo assumir as várias formas do dolo. - elemento intelectual, que se traduz no conhecimento (enquanto previsão ou representação), pelo agente, das circunstâncias do facto, ou seja, dos elementos materiais (descritivos e normativos) constitutivos do tipo objetivo do ilícito. - e…

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Processo nº 5044/18.3JFLSB.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 28 Novembro 2025

Relator: NUNO GONÇALVES

DECISÃO SINGULAR

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

I. Quando vários arguidos vêm pronunciados no processo – que tem outro apensado - por um concurso efetivo de crimes em que a execução de alguns ocorreu em mais que uma circunscrição judicial, o critério para determinar o tribunal competente para o julgamento é o da conexão processualmente relevante. II. Quando assim seja, no mesmo processo julgam-se todos os crimes cometidos pelos acusados ainda que alguns se tenham consumado na circunscrição de diferentes tribunais. III. Territoria…

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Processo nº 628/22.8PFSXL.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 28 Novembro 2025

Relator: NUNO GONÇALVES

DECISÃO SINGULAR

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

I. Quando ao arguido é acusado no processo – que tem outros incorporados - por um concurso efetivo de crimes, algum com atos de execução em diversas circunscrições, o critério para determinar o tribunal competente para o julgamento é o da conexão processualmente relevante. II. Quando assim seja, no mesmo processo julgam-se todos os crimes cometidos pelo/s mesmo/s arguido/s ainda que realizados e consumados na circunscrição de diferentes tribunais. III. Competente para o julgamento de argu…

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Processo nº 52601/22.0YIPRT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: CARLA OLIVEIRA

EMPREITADA

EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

I – O recorrente que pretenda contrariar a apreciação crítica da prova feita pelo tribunal de 1ª instância terá de apresentar razões objectivas para contrariar a prevalência dada a um meio de prova sobre outro de sinal oposto, ou o maior crédito dado a um depoimento sobre outro contrário, não sendo suficiente para o efeito indicar de forma cirúrgica partes isoladas da prova produzida que aparentemente sustentam a sua posição, mas que foram fundadamente descredibilizadas na decisão recorrida. …

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Processo nº 852/25.1PISNT-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: DONAS BOTTO

HABEAS CORPUS

CASA DE MORADA DA FAMÍLIA

PRESSUPOSTOS

DETENÇÃO

PRISÃO PREVENTIVA

PRISÃO ILEGAL

CUMPRIMENTO DE PENA

MEIOS DE VIGILÂNCIA A DISTÂNCIA

CIDADÃO ESTRANGEIRO

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

REJEIÇÃO

I - A providencia de Habeas Corpus como dispõe o artº 223º 4 CPP, visa a libertação imediata do arguido/detido em virtude de uma prisão ilegal em conformidade com a imposição constitucional expressa no artº 31º 1 CRP. II - Os fundamentos do habeas corpus, são de caracter taxativo, pelo que só os fixados nas alíneas do nº2 do artº 222º CPP (numerus clausus) podem ser invocados. III - O pedido de habeas corpus não se destina a apreciar a validade e o mérito de decisões judiciais, a apurar se fo…

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Processo nº 1185/21.8T8VCT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA

DIREITO À REMUNERAÇÃO

NULIDADES DA SENTENÇA

1) O direito da mediadora à retribuição acordada no âmbito de um contrato de mediação imobiliária pressupõe, por regra e sem prejuízo das exceções previstas na lei, que a mediadora tenha desenvolvido uma concreta atividade no sentido de angariar um interessado para a celebração do negócio, que o negócio visado pelo contrato de mediação tenha sido concretizado e que este negócio tenha sido celebrado com um terceiro angariado pela mediadora, de tal modo que se possa afirmar que a conclusão do c…

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Processo nº 1078/25.0T8BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: ANA CRISTINA DUARTE

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

CADUCIDADE

RENOVAÇÃO

FALTA DE PAGAMENTO DAS RENDAS

1 – O contrato de arrendamento caduca findo o prazo estipulado. 2 - Não obstante a caducidade do arrendamento, o contrato renova-se se o locatário se manteve no gozo da coisa pelo lapso de um ano, sem oposição do locador, que apenas se manifestou através de notificação judicial avulsa remetida mais de um ano depois. Este prazo de um ano conta a partir do momento em que o contrato caducou, traduzindo-se a falta de oposição do locador na presunção de que as partes acordaram tacitamente na renov…

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Processo nº 976/23.0T8PTL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: CARLA OLIVEIRA

PROPRIEDADE HORIZONTAL

ELIMINAÇÃO DE PATOLOGIAS

CONDOMÍNIO

PARCIALIDADE SUBJETIVA DO JUIZ

I – Verifica-se parcialidade subjectiva do juiz (cuja isenção e rigor processual são de presumir) quando este dá mostras, no processo, de um interesse pessoal no destino a dar à causa ou evidencia preconceito. II - Tal parcialidade pode manifestar-se ainda em erro de julgamento susceptível de ser impugnado em recurso. III - A eliminação das patologias existentes nas partes comuns do edifício em propriedade horizontal cabe indiscutivelmente ao condomínio como resulta do art.º 1424º, nº 1 CC, t…

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Processo nº 5539/23.7T8BRG-I.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

PROCESSO TUTELAR CÍVEL

MEDIDA CAUTELAR

RESPONSABILIDADES PARENTAIS

QUESTÕES DE PARTICULAR IMPORTÂNCIA

I - O n.º 1 do artigo 28º do RGPTC dá ao tribunal a possibilidade de, a título provisório, poder dar uma resposta imediata e proporcional, a questões que terá de conhecer a final, permitindo a proteção do superior interesse da criança, e adequando a decisão à situação atual da mesma. II - Está em causa uma tutela provisória, a qual é instrumental, podendo as medidas ser alteradas a todo o tempo, logo que se alterem as condições que as determinaram, caducando quando forem revogadas ou alterada…

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Processo nº 34/25.2YFLSB

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: ERNESTO NASCIMENTO

RECURSO PER SALTUM

IMPUGNAÇÃO JUDICIAL

APOIO JUDICIÁRIO

TAXA DE JUSTIÇA

REQUERIMENTO

INDEFERIMENTO

SEGURANÇA SOCIAL

PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA

SITUAÇÃO ECONÓMICA DIFÍCIL

I. Competente para conhecer e decidir a impugnação judicial da decisão de indeferimento do pedido de protecção jurídica deduzido na pendência de uma acção é o tribunal em que esta se encontra pendente. II. Se o que pretende o requerente é constituir-se assistente, na sequência de despacho de arquivamento do inquérito, que corre termos nos serviços do MP junto do Supremo Tribunal de Justiça, então é este Tribunal o competente para conhecer da aludida impugnação. III. Esta impugnação deve aqui …

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Processo nº 3155/23.2T8AVR.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: FERREIRA LOPES

CONCORRÊNCIA DESLEAL

CONFUSÃO

CLIENTELA

IDENTIDADE

COMPETÊNCIA

PROPRIEDADE INDUSTRIAL

ESTABELECIMENTO COMERCIAL

PRESSUPOSTOS

MODIFICAÇÃO

MATÉRIA DE FACTO

FACTOS CONCLUSIVOS

ILAÇÕES

PRESUNÇÃO JUDICIAL

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CONTRAORDENAÇÃO

I - Só pode haver concorrência desleal entre agentes económicos que disputam o mesmo tipo de clientela; II - Terá assim que haver, em maior ou menor grau, a possibilidade de desvio de clientela da vítima para o agressor, sem a qual não há uma relação de concorrência; III - Não há concorrência entre um agente económico sediado em França que produz e comercializa o artigo de confeitaria conhecido por “macarons” e a empresa portuguesa que comercializa o doce conhecido por “ovos moles de Aveiro.”

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Processo nº 700/22.4T8FNC.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: NUNO PINTO DE OLIVEIRA

IMPUGNAÇÃO PAULIANA

PRESSUPOSTOS

INEFICÁCIA

PENHOR

AÇÕES

GARANTIA BANCÁRIA

INTERPRETAÇÃO

DECISÃO JUDICIAL

EFICÁCIA EXTERNA

TERCEIRO

CÚMPLICE

RESPONSABILIDADE CIVIL

ABUSO DO DIREITO

ORDEM PÚBLICA

BONS COSTUMES

A impugnação pauliana é um meio de conservação da garantia patrimonial do crédito contra actos praticados pelo devedor.

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Processo nº 11421/23.0T8LRS.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: ANA PAULA LOBO

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL

PRAZO DE PRESCRIÇÃO

SINISTRO

SEGURO AUTOMÓVEL

REGULARIZAÇÃO

INDEMNIZAÇÃO

ACIDENTE DE VIAÇÃO

DANO PATRIMONIAL

DANO CORPORAL

SEGURO OBRIGATÓRIO

PRAZO

SEGURADORA

DECISÃO JUDICIAL

DECISÃO CONDENATÓRIA

RECURSO PER SALTUM

Se o lesado não demandou judicialmente o segurador dentro do prazo de prescrição definido no art. 483.º do CC, as sanções do art. 37.º do DL n.º 291/2007 não podem ser aplicadas porque dependem completamente de uma decisão judicial que fixe uma indemnização por danos causados por um acidente de viação.

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Processo nº 2139/22.2YRLSB.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO

TRIBUNAL ARBITRAL

EXCESSO DE PRONÚNCIA

CONDENAÇÃO EXTRA VEL ULTRA PETITUM

NULIDADE DA DECISÃO

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

PRINCÍPIO DO PEDIDO

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

PRESSUPOSTOS

CAUSA DE PEDIR

INCUMPRIMENTO

DOLO

DANO

LUCRO CESSANTE

DANO EMERGENTE

I. Do confronto entre o disposto pelo 1.º acórdão do TR e respectiva fundamentação e o teor do 2.º acórdão do TR, ora recorrido, verifica-se que, neste último acórdão, o Tribunal a quo não se limitou a apreciar se, uma vez suspensa a instância, o Tribunal Arbitral supriu a violação do princípio do contraditório tal como o 1.º acórdão do TR a definira e determinara que fosse suprida, antes procedeu a nova e aprofundada análise acerca da existência de violação do princípio do contraditório, …

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Processo nº 55/20.1T8PVZ-C.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: ISABEL SALGADO

INVENTÁRIO

REPÚDIO DA HERANÇA

EFEITOS

RETROACTIVIDADE

ABERTURA DA SUCESSÃO

LEGITIMIDADE PROCESSUAL

DESCENDENTE

SUCESSÃO POR MORTE

VOCAÇÃO SUCESSÓRIA

DIREITO DE REPRESENTAÇÃO

PRESSUPOSTOS

REPRESENTANTE

PERSONALIDADE JURÍDICA

CAPACIDADE SUCESSÓRIA

PACTO SUCESSÓRIO

I. A abertura da sucessão, coincidente com o falecimento do de cujus, constitui o marco temporal fundamental para a determinação dos requisitos da vocação sucessória. É relativamente a esse momento que devem estar verificados, a titularidade da designação sucessória prevalente, a existência — ou personalidade jurídica — do chamado à sucessão, bem como a sua capacidade sucessória. II. O sucessível que venha a repudiar a herança é equiparado a um não chamado; equiparação que conhece a exceç…

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Processo nº 20137/23.7T8LSB.L2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: FÁTIMA GOMES

REVELIA

ATAS

CONDOMÍNIO

OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS

REPARAÇÕES URGENTES

PARTE COMUM

EXCESSO DE PRONÚNCIA

CUMULAÇÃO DE PEDIDOS

QUESTÃO NOVA

O condomínio está abrangido pela excepção à revelia operante constante da alínea b) do art. 568.º do CPC.

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Processo nº 380/24.2T8AMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: ALCIDES RODRIGUES

AECOP

RECONVENÇÃO

COMPENSAÇÃO

I – Apesar de haver divergência na jurisprudência e na doutrina quanto à admissibilidade da reconvenção em acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias (AECOP), de valor não superior a metade da alçada da Relação, certo é que, de uma forma geral, tem-se considerado que a forma de processo desta acção especial se afigura incompatível com a dedução de reconvenção. II – Não sendo admissível reconvenção, é de admitir a defesa por invocação da excepção peremptória de compensação até…

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Processo nº 168/23.8T8CHV-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: ALCIDES RODRIGUES

EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO

EMBARGOS DE EXECUTADO

FACTOS EXTINTIVOS

I - Na execução para prestação de facto, ainda que baseada em sentença, é lícito ao executado deduzir oposição à execução mediante embargos de executado, fundada, nomeadamente, na invocação de factos extintivos – o cumprimento posterior da obrigação exequenda –, provado por qualquer meio probatório (art. 868º, n.º 2, do CPC). II – O título executivo contém a definição da relação jurídica, constituindo a base da execução, por ele se determinando o fim e os limites da acção executiva (art. 10º,…

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Processo nº 40802/24.0YPRT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

INJUNÇÃO

RECONVENÇÃO

ROL DE TESTEMUNHAS

ADEQUAÇÃO FORMAL

I. “O critério que deve orientar a adequação formal é o da proporcionalidade em relação à complexidade da causa, sempre no sentido de assegurar um processo equitativo” (…) “cabendo ao juiz decidir em face do circunstancialismo do processo”. II. No processo especial em curso - Acção Especial para Cumprimento de Obrigações Pecuniárias Emergentes de Contrato regida pelo DL nº 269/98, de 1 de Setembro, não está prevista a possibilidade de dedução de Reconvenção, e, tendo sido admitida, no uso leg…

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Processo nº 5173/15.5T8BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO

FALTA DE PROVA

EQUIDADE

1 - No caso de uma liquidação de sentença, o(a) Autor(a) faz da sentença liquidanda o fundamento da segunda ação. Assim, a sentença liquidanda impõe a sua autoridade na ação/incidente de liquidação, impedindo que a primeira decisão seja contraditada pela segunda. 2 - O incidente de liquidação nunca pode ser julgado improcedente por falta de prova, sendo que em último caso, o julgador deverá fazer uso de critérios de equidade, pois a improcedência da liquidação e violaria o caso julgado formad…

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Processo nº 3488/15.1T8GMR-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: JOSÉ CRAVO

GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS

RECLAMAÇÃO POSTERIOR

I – Proferida a sentença de verificação e graduação de créditos, em caso de reclamação posterior, a nova sentença apenas conhece da existência do novo crédito reclamado e das suas garantias, refazendo a graduação da anterior. II – Com base nesta “nova” reclamação, que pode ser impugnada (daí a notificação dos credores operada no apenso), produzida prova (se for necessário), profere-se sentença de verificação ou reconhecimento deste crédito posteriormente reclamado (verificação restrita ao cré…

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Processo nº 435/24.3T8CHV-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: PAULO REIS

TÍTULO EXECUTIVO

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA

INEXEQUIBILIDADE

I - A sentença homologatória de partilha constitui título executivo bastante para o cumprimento coercivo das obrigações que dela constam. II - Se o legado efetuado ao ora executado/embargante foi reduzido no inventário para salvaguardar a legítima do herdeiro legitimário - e aquele não chegou a receber o legado -, não existe justificação para o pagamento de tornas, tanto mais que, em lado algum do correspondente mapa de partilha se menciona qualquer obrigação de pagamento de tornas por parte …

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Processo nº 5220/20.9T8GMR-C.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: PAULO REIS

INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO

SENTENÇA

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL POR FACTOS ILÍCITOS

JUROS

I - Em sede de incidente de liquidação pós-sentença, previsto no artigo 358.º, n.º 2 do CPC, face ao considerado e decidido com trânsito em julgado na sentença proferida na ação principal, não podem os recorrentes pretender introduzir novos factos incompatíveis com outros definitivamente assentes e que serviram de fundamento à condenação genérica. II - Nas situações em que, não obstante a formulação de pedido ilíquido, está em causa o direito a indemnização fundado em responsabilidade civil …

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Processo nº 232/24.6T8PVA-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

PEDIDO RECONVENCIONAL SUBSIDIÁRIO

DESPACHO LIMINAR

1. Não existe previsto na lei um despacho liminar de admissibilidade ou inadmissibilidade da reconvenção, e, havendo divergência na jurisprudência e doutrina sobre a necessidade dessa apreciação liminar, não é necessário proferir despacho liminar a admitir a reconvenção. 2. A dedução da reconvenção não é livre, estando submetida a requisitos materiais e formais que visam compatibilizar o princípio da economia processual com o da celeridade. 3. Para que o pedido reconvencional seja legalmente …

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Processo nº 1286/24.0T8BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

CONTRATO PROMESSA

RESOLUÇÃO

INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL

I – Existe incompatibilidade de pedidos quando as pretensões se excluem mutuamente, sejam contrárias entre si de tal forma que uma impede o exercício da outra, colocando o juiz na impossibilidade de decidir face à ininteligibilidade do pensamento do autor. II – A contradição de pedido apenas ocorre quando não exista entre o pedido e a causa de pedir o mesmo nexo lógico que entre as premissas de um silogismo e a sua conclusão. III - Não pressupõe uma simples desarmonia, mas uma negação recípr…

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Processo nº 7217/23.8T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: JOAQUIM BOAVIDA

MANDATO

PERDA DE CHANCE

SEGURO

EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

INDEMNIZAÇÃO

I – Pedindo os autores a condenação do réu no pagamento de indemnização por dano de perda de chance processual, emergente do incumprimento de contrato de mandato entre eles celebrado, por não ter instaurado execução contra os devedores, cabia-lhes demonstrar os pressupostos da responsabilidade civil contratual, exceto a culpa, que se presume. II – Nas situações comuns de dano de perda de chance processual importa apurar, através de um juízo de prognose póstuma, qual seria a decisão do juiz da…

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Processo nº 2197/23.2T8VNF-F.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: JOAQUIM BOAVIDA

EXECUÇÃO

JUROS COMPULSÓRIOS

ORDEM DOS PAGAMENTOS

Na fase de pagamento da execução instaurada com base em sentença condenatória do devedor no pagamento de quantia pecuniária, se o montante obtido através do património do executado for insuficiente para a satisfação da totalidade da quantia exequenda, os juros compulsórios previstos no nº 4 do artigo 829º-A do CCiv são pagos simultaneamente ao exequente e ao Estado, antes do capital devido ao mesmo exequente.

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Processo nº 1112/22.5T8VCT-B.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: JOAQUIM BOAVIDA

APOIO JUDICIÁRIO

CANCELAMENTO

TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA

I – Estando em causa um inventário subsequente a divórcio, para partilha dos bens comuns do ex-casal, o requerido, que era titular do direito à meação, em consequência da sentença homologatória da partilha, viu concretizada essa quota em bens certos e determinados. II – Recebeu no inventário, por efeito da partilha dos bens comuns, o sucedâneo do direito à meação, pelo que isso não representa um incremento patrimonial ou qualquer vantagem com expressão económica em relação à sua anterior situ…

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Processo nº 700/22.4T8FNC.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA

IMPUGNAÇÃO PAULIANA

PRESSUPOSTOS

INEFICÁCIA

PENHOR

AÇÕES

GARANTIA BANCÁRIA

INTERPRETAÇÃO

DECISÃO JUDICIAL

EFICÁCIA EXTERNA

TERCEIRO

CÚMPLICE

RESPONSABILIDADE CIVIL

ABUSO DO DIREITO

ORDEM PÚBLICA

BONS COSTUMES

A impugnação pauliana é um meio de conservação da garantia patrimonial do crédito contra actos praticados pelo devedor.

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Processo nº 981/24.9PBAVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Novembro 2025

Relator: NUNO PIRES SALPICO

DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA

VALORAÇÃO DA PROVA

RECUSA EM PRESTAR DEPOIMENTO

I - A tese que não admite a valoração das declarações para memória futura da vítima, no caso de sobrevir em audiência a recusa em prestar depoimento, coloca o centro da discussão no art.356º do CPP, em particular o nº6 deste preceito, contudo, no regime jurídico dessas declarações o disposto no art.356º do CPP é meramente residual, não definindo os traços essenciais dessa prova, não indo além da possibilidade da leitura em audiência nos termos do nº3 deste preceito. II - As declarações para me…

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Processo nº 116/22.2PCVCD.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Novembro 2025

Relator: PAULO COSTA

ABATER E FERIR MORTALMENTE AVE GAIVOTA

VIOLÊNCIA CONTRA ANIMAIS SELVAGENS

CONTRAORDENAÇÃO

I - A prova invocada pelo recorrente sustenta-se na sua prova oferecida, a qual o tribunal descredibilizou não impondo outra versão, podendo apenas admitir-se que admite uma outra versão, a qual não foi considerada credível e aceitável pelo tribunal a quo. A imediação implica uma relação de proximidade física e temporal entre o tribunal que julga e os intervenientes processuais, de modo que aquele possa captar todos os elementos, inclusive fatores subtis e não traduzíveis num simples relato es…

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Processo nº 78/25.4PYPRT-G.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Novembro 2025

Relator: MARIA ÂNGELA REGUENGO DA LUZ

MEDIDA DE COAÇÃO

CATEIRISTA NO AEROPORTO

ESTRANGEIRO

PRISÃO PREVENTIVA

I - Por força do princípio da proporcionalidade, o legislador processual penal confina a aplicação das medidas de coacção mais gravosas, no sentido em que se afiguram mais restritivas dos direitos e liberdades do cidadão, à existência de fortes indícios da prática de crime doloso [cfr. artigos 200º, 201º e 202º do Código de Processo Penal] e ao máximo da pena correspondente ao crime que justifica a medida [artigo 195º do Código de Processo Penal]; As medidas coativas privativas da liberdade, p…

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Processo nº 189/12.6TELSB.P1-G.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Novembro 2025

Relator: LOPES DA MOTA

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

IMPEDIMENTOS

ACORDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RECUSA DE JUÍZ

DISTRIBUIÇÃO

ARGUIÇÃO DE NULIDADES

RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

TRÂNSITO EM JULGADO

DEMORAS ABUSIVAS

I. Decorreram mais de 3 anos e 5 meses sobre a data em que foi proferido o acórdão de 22.06.2022 deste STJ, que, negando-lhe provimento, conheceu do objeto do recurso que os arguidos interpuseram das decisões relativas a alegados impedimentos dos juízes desembargadores do Tribunal da Relação que intervieram no julgamento do recurso do acórdão condenatório de 7.4.2017, julgando tal recurso improcedente por acórdão 15.12.2021. II. Depois das vicissitudes relacionadas com os requerimentos de…

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Processo nº 2077/25.7YRLSB-B.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Novembro 2025

Relator: ADELINA BARRADAS DE OLIVEIRA

HABEAS CORPUS

EXTRADIÇÃO

PRESSUPOSTOS

DETENÇÃO

PRISÃO PREVENTIVA

PRISÃO ILEGAL

CUMPRIMENTO DE PENA

CIDADÃO ESTRANGEIRO

REJEIÇÃO

De acordo com o disposto no artº Artigo 52.º da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto 1 - A detenção do extraditando deve cessar e ser substituída por outra medida de coação processual se a decisão final do Tribunal da Relação não for proferida dentro dos 65 dias posteriores à data em que foi efetivada. 2 - Se não for admissível medida de coação não detentiva, o prazo referido no número anterior é prorrogado até ao limite máximo de 25 dias, dentro do qual deve ser obrigatoriamente proferida a decis…

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Processo nº 47/24.1SVLSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Novembro 2025

Relator: JOSÉ CARRETO

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE

MEDIDA DA PENA

REINSERÇÃO SOCIAL

CONFISSÃO

TRANSPORTE DO ESTUPEFACIENTE

CORREIO DE DROGA

I - Para que o acto do arguido – detenção e transporte de cocaína - possa ser considerado integrando o crime p.p. pelo artº 25º do DL 15/93 é necessário que estejamos perante um acto ou actividade em que a ilicitude do facto praticado se mostre não apenas diminuída mas consideravelmente diminuída, para cuja integração o mesmo artº 25º fornece os parâmetros a considerar, como sejam “os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção, a qualidade ou a quantidade das plantas, sub…

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Processo nº 6903/21.1T8LSB-E.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Novembro 2025

Relator: JOSÉ CARRETO

HABEAS CORPUS

MEDIDA DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO

MENORES

ACOLHIMENTO RESIDENCIAL

PRAZO

REVISÃO

CESSAÇÃO

I - O pedido de habeas corpus é uma “providência [judicial] expedita e urgente de garantia do direito à liberdade consagrado nos artigos 27.º e 28.º da CRP em caso de detenção ou prisão «contrários aos princípios da constitucionalidade e da legalidade das medidas restritivas da liberdade», «em que não haja outro meio legal de fazer cessar a ofensa ao direito à liberdade», sendo, por isso, uma garantia privilegiada deste direito, por motivos penais ou outros. II - Todavia há exceções também c…

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Processo nº 747/22.0KRLSB.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Novembro 2025

Relator: JORGE RAPOSO

RECURSO PER SALTUM

ABUSO SEXUAL

MEDIDA DAS PENAS PARCELARES

MEDIDA DA PENA ÚNICA

I. Não se exige que dentro dos parâmetros definidos pela culpa e pela forma de actuação dos fins das penas no quadro da prevenção, se chegue com precisão matemática à determinação de um quantum exacto de pena; porém o procedimento de determinação da pena, como autêntica aplicação do direito, não pode ser deixado a uma discricionariedade não vinculada do juiz ou à sua íntima «arte de julgar». II. Consideram-se inexplicavelmente assimétricas e manifestamente excessivas as penas parcelares fixad…

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Processo nº 1950/23.1T8PDL-B.L1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Novembro 2025

Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES

INVENTÁRIO

PARTILHA

DIVÓRCIO

BEM MÓVEL

INDIVISIBILIDADE

BEM COMUM DO CASAL

COMPOSIÇÃO DE QUINHÃO

ADJUDICAÇÃO

COMPROPRIEDADE

LICITAÇÃO

VENDA JUDICIAL

CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS

Em caso de partilha de bens comuns de casal, não tendo havido acordo sobre a adjudicação do único bem imóvel, indivisível, nem licitações sobre o mesmo, e não sendo possível constituir lotes de valor equilibrado que o possam abranger de modo a proceder ao seu sorteio, deve aplicar-se, por analogia, o art. 1117º, nº 2, al. b) do CPC e adjudicar esse bem em comum a ambos os interessados.

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Processo nº 5619/20.0T8LSBL1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Novembro 2025

Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ

AGENTE

ABUSO DE PODER

INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA

INTERMEDIÁRIO

COMITENTE

COMISSÁRIO

RESPONSABILIDADE PELO RISCO

RESPONSABILIDADE CIVIL

CULPA DO LESADO

APÓLICE DE SEGURO

INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO

VALORES MOBILIÁRIOS

RECURSO DE REVISTA

I. O agente vinculado (tied agent) atua como representante do intermediário financeiro, definindo a lei claramente os direitos e deveres deste, assim como a sua responsabilidade pelos atos daquele. II. Pode dizer-se que o 294.º-C, n.º 1, al. a), do CVM, deve valer com o sentido do art. 500.º, n.º 2, do CC. Não faria sentido que no direito dos valores mobiliários a tutela do terceiro ficasse aquém daquela que o art. 500.º do CC dispensa aos lesados no âmbito de uma comissão. III. A respons…

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Processo nº 1522/23.0T8PNF.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Novembro 2025

Relator: EUGÉNIA CUNHA

EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA

JUSTA INDEMNIZAÇÃO

SOLO APTO PARA CONSTRUÇÃO

SOLO PARA OUTROS FINS

LAUDO DOS PERITOS

I - A “justa indemnização” nas expropriações por utilidade pública tem por conteúdo o valor do bem expropriado, calculado de acordo com o seu valor real e corrente numa situação normal de mercado (“preço”) à data da publicação da declaração de utilidade pública, sendo um pressuposto da legalidade da expropriação. II - Do nº2, do art. 62º, da Constituição da República Portuguesa, ressaltam elementos essenciais para a densificação do quantum indemnizatório, dele, em conjugação com o princípio d…

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Processo nº 2071/24.5T8VCD.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Novembro 2025

Relator: ANA OLÍVIA LOUREIRO

INTERESSE EM AGIR

DIREITO DE PROPRIEDADE

USO ANORMAL DO PROCESSO

I – O interesse em agir enquanto pressuposto processual não se verifica apenas quando a via judicial for a única que o autor tem para atingir o fim desejado com a ação. II - A pretensão do autor/recorrente de ser reconhecido como proprietário de uma parcela de um imóvel comum, parcela essa que afirma possuir e que entende ter adquirido por usucapião, não configura um interesse indireto ou mediato, sendo manifesta a utilidade que tal pretensão quer alcançar: a afirmação da sua propriedade sobre…

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Processo nº 2084/22.1T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Novembro 2025

Relator: JORGE MARTINS RIBEIRO

CONTRATO DE COMPRA E VENDA

NULIDADE POR FALTA DE FORMA

USUCAPIÃO

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

I – Verificando-se a nulidade, por inobservância de uma das duas formas legalmente prescritas, de um contrato de compra e venda de quota parte ideal do direito de propriedade sobre um imóvel, tem de ser restituído tudo que tiver sido prestado, em conformidade aos artigos 875.º, 220.º, 280.º e 289.º do Código Civil, C.C. II – Não deve ponderar-se a aplicação do instituto da usucapião previsto nos artigos 1287.º e seguintes do C.C. entre cônjuges, até porque conceber-se tal seria abrir a porta …

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Processo nº 3171/22.1T8PNF.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Novembro 2025

Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

CLAÚSULAS CONTRATUAIS GERAIS

CONTRATO DE SEGURO

DEVERES DE INFORMAÇÃO DO SEGURADO

CLÁUSULA ABUSIVA

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ

I - Quando a impugnação da decisão da matéria de facto é irrelevante para o desfecho do litígio configura um acto inútil apreciá-la, impondo-se a sua rejeição. II - O tribunal de recurso pode conhecer oficiosamente da nulidade de cláusulas contratuais gerais, mesmo não invocadas no processo, desde que previamente tenha sido cumprido o contraditório. III - No momento do exercício da faculdade de reposição em vigor do contrato de seguro nas condições originais (cfr. art. 203.º, n.º 2, RJCS) não …

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Processo nº 475/21.4T8OBR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Novembro 2025

Relator: ANA OLÍVIA LOUREIRO

INVENTÁRIO SUBSEQUENTE A DIVÓRCIO

PAGAMENTO DO PASSIVO

CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS

I - O disposto no artigo 2100.º, número 1 do Código Civil não é imperativo, podendo os interessados acordar em conferência de interessados que o pagamento do passivo que onere bem adjudicado a apenas um deles fique a cargo de todos ou de alguns. II - As declarações prestadas pelos interessados na referida conferência quanto à “forma de pagamento” do passivo consubstanciam exercício do direito que o legislador conferiu aos mesmos para disporem por acordo sobre essa matéria nos termos do número …

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Processo nº 15892/22.4T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Novembro 2025

Relator: TERESA FONSECA

RESPONSABILIDADE DE ADVOGADO

RESTITUIÇÃO DE VALORES DO CLIENTE

NOTA DE HONORÁRIOS

I - A parte que pretende impugnar a matéria de facto deve concretizar, por referência a cada facto, ou a cada conjunto de factos ligados entre si, os meios probatórios que sustentam o pedido de reapreciação. II - Tendo o advogado em seu poder valores pertencentes ao cliente, deve restituí-los, podendo, porém, retê-los, desde que apresentada a competente nota de honorários. III - Não havendo demonstração da apresentação da nota de honorários, desconhecendo-se, por inerência, qual o respetivo va…

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Processo nº 16670/24.1T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Novembro 2025

Relator: TERESA PINTO DA SILVA

CONTRATO DE SEGURO

INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS

DOUTRINA DA IMPRESSÃO DO DESTINATÁRIO

SENTIDO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE

I - Na interpretação das cláusulas do contrato de seguro vale o regime geral do Código Civil (art.ºs 236º e seguintes, do Código Civil), com as especificidades decorrentes dos art.ºs 7º, 10º e 11º da LCCG, pelo que, lançando mão da doutrina da impressão do destinatário que o legislador acolhe naqueles artigos 236º e ss. do Código Civil, deve ser atribuído à declaração o sentido que lhe daria um declaratário comum, medianamente sagaz e diligente, colocado nas mesmas circunstâncias concretas e c…

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Processo nº 154/25.3T8PVZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Novembro 2025

Relator: EUGÉNIA CUNHA

AUDIÊNCIA PRÉVIA

OBRIGATORIEDADE

I -A necessidade da contradição, genericamente consagrada no artigo 3º, do Código de Processo Civil, vem, em reforço do aí consagrado, especificamente, materializada em inúmeras disposições ao longo do referido Código, sendo uma dessas concretizações a finalidade da audiência prévia contemplada na al. b), do nº1 do art. 591º -“Facultar às partes a discussão de facto e de direito, nos casos em que ao juiz cumpra apreciar exceções dilatórias ou quando tencione conhecer imediatamente, no todo ou …

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Processo nº 1034/18.4T8MAI-D.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Novembro 2025

Relator: JOSÉ NUNO DUARTE

RECLAMAÇÕES DE ATOS OU DECISÕES DO AGENTE DE EXECUÇÃO

EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO

I – Ainda que se admita que a regra da irrecorribilidade das decisões do juiz sobre as reclamações de actos ou decisões do agente da execução, prevista no artigo 723.º, n.º 1, al.c), do Código do Processo Civil, seja interpretada restritivamente quando estejam em causa actos ou decisões vinculados susceptíveis de que afectarem de forma relevante os direitos substantivos das partes em conflito, isso não deve acontecer quando estão em causa actos funcionais do agente de execução destinados a ass…

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Processo nº 1975/22.4T8AGD-D.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Novembro 2025

Relator: ANA PAULA AMORIM

REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA

DISPENSA DE PAGAMENTO

RECLAMAÇÃO DA CONTA

I. O recurso é objeto de tributação própria, por se considerar um processo autónomo, nos termos do art.º 1º/2 do Regulamento das Custas Processuais. II. O incidente de reclamação da conta não constitui o meio adequado, nem tempestivo, para requerer a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente, porque a reclamação visa proceder à correção de erros ou de ilegalidades cometidas pelo contador na elaboração material do ato de contagem e a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de …

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Processo nº 1142/24.2T8OAZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Novembro 2025

Relator: CARLA FRAGA TORRES

JUNÇÃO DE DOCUMENTO EM RECURSO

CONHECIMENTO OFICIOSO DE EXCEÇÃO PERENTÓRIA

AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

ABUSO DO DIREITO

I - A justificação para a junção de documentos com as alegações de recurso com base na necessidade proveniente do julgamento realizado na 1.ª Instância exige que a junção se torne necessária por causa desse julgamento. II - O conhecimento oficioso de uma excepção peremptória só tem lugar se os factos provados o exigirem. III - A nulidade por omissão de pronúncia não se refere a factualidade alegada nem a meios de prova. IV - A nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, al. c) não se refere à cont…

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Processo nº 2017/25.3T8VLG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Novembro 2025

Relator: NUNO MARCELO DE NÓBREGA DOS SANTOS DE FREITAS ARÁUJO

PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO

FALTA DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES

É ajustada ao procedimento de injunção a pretensão do mutuante de obter, na falta de pagamento por parte do mutuário de valores a liquidar em prestações, o cumprimento integral e antecipado da obrigação da contraparte, constituída pela restituição do capital mutuado, ainda que acrescida dos juros previstos no contrato.

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Processo nº 1659/23.6T8PVZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Novembro 2025

Relator: CARLOS GIL

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

REJEIÇÃO

AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO

RESTITUIÇÃO DA COISA

I - A falta de indicação nas conclusões das alegações da factualidade impugnada e a ausência de enunciação da resposta que se pretende seja dada à matéria impugnada tanto no corpo das alegações como nas conclusões constituem fundamento para rejeição da impugnação da decisão da matéria de facto, ex vi artigo 640º, nº 1, alínea a) e c), do Código de Processo Civil. II - Demonstrada a titularidade da coisa reivindicada por parte do reivindicante, a restituição dessa coisa só pode ser recusada se …

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Processo nº 4087/24.2T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Novembro 2025

Relator: JOSÉ NUNO DUARTE

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POSTAL

INCUMPRIMENTO

I – Mesmo considerando-se que o artigo 12.º, n.º 4, da Lei n.º 17/2012, de 26-04, estatui que, salvo em circunstâncias ou condições geográficas excepcionais previamente definidas, os prestadores de serviço universal devem assegurar uma recolha e uma distribuição dos envios postais abrangidos no âmbito do serviço universal pelo menos uma vez por dia, em todos os dias úteis, não resulta desta norma a imposição ao prestador do serviço postal de uma obrigação de resultado que o vincule perante o r…

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Processo nº 8270/22.7T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Novembro 2025

Relator: ANABELA MORAIS

REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA

DECAIMENTO

I - O artigo 14º, nº9, do Regulamento das Custas Processuais aplica-se ainda que o responsável pelo impulso processual seja, a final, condenado parcialmente. II - No caso do remanescente da taxa de justiça, é exigível o pagamento desta parcela no momento processual posterior à prolacção da decisão final, ou seja, quando as partes já têm conhecimento do respectivo decaimento ou vencimento e em que medida. III - Ao impor-se o pagamento do remanescente da taxa de justiça e não o pagamento, dentro…

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Processo nº 3326/22.9T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Novembro 2025

Relator: ANA PAULA AMORIM

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

CASO JULGADO

As decisões proferidas nos recursos de decisões interlocutórias impõem-se ao juiz do processo, mas também ao Tribunal da Relação, por efeito do trânsito em julgado das mesmas (art.º 620ºCPC).

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Processo nº 12970/19.0T8PRT-H.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Novembro 2025

Relator: TERESA PINTO DA SILVA

SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA

ESTABILIDADE ESCOLAR

I - São as conclusões que delimitam o objeto do recurso, segundo a regra geral que se extrai do artigo 635º, do Código de Processo Civil, pelo que, atento o disposto no artigo 640º, nº1, al. a), do Código de Processo Civil, a indicação dos pontos de facto cuja modificação é pretendida pelo Recorrente tem obrigatoriamente, para ser válida, de ser enunciada nas conclusões. II - A estabilidade escolar é um corolário do superior interesse da criança, impondo-se que, sempre que possível, se evitem …

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Processo nº 978/23.6T8PVZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Novembro 2025

Relator: CARLA FRAGA TORRES

CASO JULGADO

REFORMA DA SENTENÇA

I - O caso julgado, inclusive o caso julgado formal, abrange o conteúdo que lhe serve de fundamento. II - A reforma da sentença prevista no art. 616.º, n.º 2 do CPC destina-se unicamente às situações em que a respectiva decisão assente num erro notório revelado por elementos externos por ela não considerados.

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Processo nº 10461/24.7T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Novembro 2025

Relator: MENDES COELHO

FALTA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA

NULIDADE PROCESSUAL

I – A não realização da audiência prévia nos casos em que ela tem que ter lugar (cada um dos casos previstos nas alíneas a), b) e c) do nº1 do art. 591º) constitui omissão de ato prescrito por lei e, conforme previsão do art. 195º nº1 do CPC, produz nulidade se se considerar que tal irregularidade possa influir no exame ou na decisão da causa. II – Decidindo-se que essa irregularidade integra nulidade, resultante de omissão de ato que devia ter tido lugar antes do proferimento da decisão recor…

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Processo nº 21572/23.6T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Novembro 2025

Relator: ANA OLÍVIA LOUREIRO

MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA

RESPONSABILIDADE CIVIL

INCUMPRIMENTO DE CONTRATO-PROMESSA

I - Os mediadores imobiliários estão obrigados a deveres de cuidado, transparência e informação perante os potenciais compradores, deveres esses cuja violação culposa pode ser causa de responsabilidade civil extracontratual geradora da obrigação de indemnizar os danos decorrentes dessa conduta. II - No caso de incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo promitente-vendedor que seja condenado à devolução em dobro do sinal pago não pode considerar-se que o promitente-comprador sofreu um d…

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Processo nº 1277/23.9T8FLG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Novembro 2025

Relator: TERESA PINTO DA SILVA

MEIO DE PROVA

NULIDADE PROCESSUAL SECUNDÁRIA

INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA DE PROVA

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

VENCIMENTO DA AÇÃO

I – A não produção de prova admitida (no caso o depoimento de parte da 2ª Ré) apenas poderá configurar uma nulidade processual secundária (e não principal), nos termos previstos no artigo 195º, nº1, do Código de Processo Civil, na medida em que se traduza na omissão de um ato que a lei prescreve e que seja passível de influir no exame ou na decisão da causa. II – No caso concreto, uma vez que a 2.ª Ré foi citada editalmente, por incerteza do seu paradeiro, sendo representada pelo Ministério Pú…

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Processo nº 6154/23.0T8VNG-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Novembro 2025

Relator: CARLOS GIL

MANDATÁRIO FORENSE

CONFLITO DE INTERESSES

I - A previsão do conflito de interesses no Estatuto da Ordem dos Advogados tem como finalidade essencial impedir que um profissional forense viole a confiança que uma parte anteriormente nele depositou e que se aproveite de “informação privilegiada” que essa relação de confiança lhe proporcionou assumindo o patrocínio da parte contrária na causa em que essa relação se estabeleceu ou em causa conexa. II - Como decorre da primeira parte do nº 1 do artigo 99º do Estatuto da Ordem dos Advogados p…

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Processo nº 15062/23.4T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Novembro 2025

Relator: NUNO MARCELO NÓBREGA DOS SANTOS DE FREITAS ARAÚJO

OCUPAÇÃO DE IMÓVEL

INDEMNIZAÇÃO POR BENFEITORIAS

DIREITO DE RETENÇÃO

I - À Relação cumpre alterar ou corrigir a matéria de facto, na sequência de impugnação ou mesmo oficiosamente, quando ela contenha factualidade essencial ou complementar da qual, mercê do art. 5.º/1 e 2 do CPC, o tribunal recorrido não devesse ter tomado conhecimento. II - Além da observância dos ónus estabelecidos no art. 640.º do CPC, a reapreciação da factualidade em segunda instância depende ainda de a impugnação evidenciar idoneidade para interferir no mérito da causa e no desfecho do re…

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Processo nº 6284/20.0T8VNG-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Novembro 2025

Relator: ANABELA MORAIS

CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS

I - Instaurado processo de inventário para partilha da herança de um dos cônjuges, falecido no estado de casado, se o cônjuge sobrevivo contrair casamento e ocorrer o seu óbito, na pendência desse processo de inventário e antes de verificada a partilha dos bens deixados por óbito daquele, é manifesta a relação de dependência entre ambos os inventários. II - Nessa situação, a conexão objectiva entre os dois inventários justifica a sua cumulação, nos termos do artigo 1094º, nº1, alínea b), do CP…

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Processo nº 2404/24.4T8PNF.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Novembro 2025

Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO

ÓNUS DA PROVA

PROCEDIMENTO ESTÉTICO

I - Atendendo a que as partes se encontram ligadas por um contrato, o regime legal aplicável é o da responsabilidade contratual, como acabou por se fazer na sentença recorrida, desde logo porque este regime é o mais favorável à lesada, dada a presunção de culpa que onera a devedora (art. 799.º, n.º 1 do CC), devendo aplicar-se, assim, o princípio da consunção. II - Com efeito, os pressupostos das duas formas de responsabilidade são iguais, distinguindo-se essencialmente pela circunstância de n…

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Processo nº 2618/20.6T8PNF.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Novembro 2025

Relator: FÁTIMA ANDRADE

RESPONSABILIDADE POR ACIDENTE DE VIAÇÃO

DANO BIOLÓGICO

INCAPACIDADE TOTAL

DANO PATRIMONIAL FUTURO

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

EQUIDADE

I - Verificada uma situação em que a par de uma reconhecida incapacidade total de o A. exercer a sua atividade profissional habitual o que demanda uma indemnização em sede de dano patrimonial futuro, o mesmo se vê ainda afetado nas suas capacidades funcionais para o exercício de qualquer outra atividade, justifica que no valor indemnizatório a arbitrar seja considerado de forma global o dano biológico, na sua vertente patrimonial enquanto dano da integridade físico-psíquica que afeta o lesado …

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Processo nº 12717/18.9T8PRT-D.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Novembro 2025

Relator: MENDES COELHO

ALTERAÇÃO DA REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

MAIORIDADE DO ALIMENTANDO NO DECURSO DO PROCESSO

PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS

FIXAÇÃO DO MONTANTE

CAPACIDADE ECONÓMICA

I – Como se prevê no nº2 do art. 989º do CPC, estando a correr o processo para fixação de alimentos, a maioridade do alimentando não impede que o mesmo se conclua e, neste âmbito, por via do nº3 daquele mesmo artigo, tem o progenitor que assume a título principal o encargo de pagar as despesas daquele filho o direito a exigir ao outro progenitor o pagamento de uma contribuição para o sustento e educação de tal filho, pois já estava nele estava em causa a fixação de alimentos para aquele filho …

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Processo nº 1638/22.0T8AMT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Novembro 2025

Relator: ANA OLÍVIA LOUREIRO

CONTRATO DE EMPREITADA

DONO DA COISA

Em sede de contrato de empreitada (neste caso de construção civil) o comitente não tem de ser o dono da coisa (neste caso imóvel) em que a obra é realizada. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

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Processo nº 19628/17.3T8PRT-E.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Novembro 2025

Relator: JOSÉ NUNO DUARTE

OPOSIÇÃO AO INVENTÁRIO

FALTA DE RESPOSTA

INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE

I – Não obstante os artigos 1104.º e 1105.º do Código do Processo Civil, ao regularem a tramitação do incidente de oposição ao inventário, nada estabelecerem quanto às consequências da falta de resposta dos interessados à matéria da oposição deduzida, por força do disposto no artigo 549.º, n.º 1, in fine, do CPC, deve aplicar-se, em tal sede, o preceituado no artigo 574.º, n.º 2, do mesmo código, considerando-se, por isso, admitidos por acordo os factos que não forem impugnados, salvo se estiv…

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Processo nº 426/23.1T8VCD.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Novembro 2025

Relator: FÁTIMA ANDRADE

DIREITO DE PROPRIEDADE

PRESUNÇÃO REGISTRAL

USUCAPIÃO

I - A presunção da titularidade do direito de propriedade decorrente do previsto no artigo 7º do CRP não abrange a área, os limites, estremas ou confrontações dos prédios descritos no registo predial. II - Não abrangendo, como já referido, a presunção de titularidade do direito de propriedade decorrente do previsto no artigo 7º do CRP a área e limites dos prédios descritos no registo predial, recai sobre aquele que reclama a propriedade de uma determinada parcela como integrante do seu prédio,…

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Processo nº 3301/24.9T8PRT-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Novembro 2025

Relator: FÁTIMA ANDRADE

PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO

DILIGÊNCIAS INSTRUTÓRIAS

I - As fases do processo de promoção e proteção da criança e jovem em perigo, processo este de jurisdição voluntária, vêm definidas no artigo 106º, nº 1 da LPCJP: instrução, decisão negociada, debate judicial, decisão e execução da medida” (nº 1). II - A não admissão de diligências instrutórias requeridas pela progenitora na fase dita “negociada” – vide artigo 112º - está a coberto dos poderes de direção do juiz orientados por juízos de equidade e oportunidade. III - A progenitora terá direito…

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Processo nº 1178/25.6T8VLG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Novembro 2025

Relator: CARLA FRAGA TORRES

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO

INCUMPRIMENTO DO CONTRATO

EXCEÇÃO DILATÓRIA NOMINADA

I - Com a pronúncia da recorrente em sede de recurso, sobre a questão que foi objecto da decisão recorrida sem a sua audição prévia, pode dar-se o caso de ficar suprida a falta de cumprimento do princípio do contraditório. II - A exigência das prestações vincendas não emerge directamente do contrato resolvido, mas antes da responsabilidade civil contratual decorrente do seu incumprimento, e, como tal, não é passível de ser exercida através do procedimento de injunção. III - O recurso a esta pr…

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Processo nº 1444/24.8T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Novembro 2025

Relator: JORGE MARTINS RIBEIRO

ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

FIXAÇÃO DO MONTANTE DO DANO

I - De acordo com o disposto no art.º 662.º, n.º 1, do C.P.C., cuja epígrafe é “[m]odificabilidade da decisão de facto”, “[a] Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa”, o que é aplicável em casos de recurso sobre a matéria de facto, desde que cumpridos os ónus previstos no art.º 640.º do C.P.C. ou então, mesmo que não o tenham sido, se estiver em causa a violaçã…

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Processo nº 2835/24.0T8PNF.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Novembro 2025

Relator: TERESA FONSECA

RESPONSABILIDADE BANCÁRIA

COMUNICAÇÃO INCORRETA À CENTRAL DE RESPONSABILIDADES DE CRÉDITO DO BANCO DE PORTUGAL

INDEMNIZAÇÃO

I - Não concorre para o dano ou para o seu agravamento o titular de conta indevidamente bloqueada pela instituição bancária que não paga as quantias em dívida, pese embora o seu reduzido valor e o facto de lhe terem sido enviadas referências multibanco que lho permitiriam fazer. II - A comunicação de informação incorreta à Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal é suscetível de ofender a honra e o bom nome da pessoa visada por poder pôr em causa a confiança que nela pode s…

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Processo nº 16/19.3GHCTB-D.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: HELENA LAMAS

MEDIDA DE COACÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÕES PERIÓDICAS

INDÍCIOS DA PRÁTICA DO CRIME

PERIGO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM OU TRANQUILIDADE PÚBLICAS

CRIME DE TRÁFICO DE PESSOAS

I - Ao contrário do que se exige para medidas de coaçcão mais gravosas, para a aplicação da medida de coacção de obrigação de apresentações periódicas apenas é necessária a verificação de indícios, não de indícios fortes, da prática do crime. II - O perigo de perturbação da ordem ou tranquilidade públicas exige a verificação das circunstâncias particulares que em concreto tornem previsível a alteração da ordem ou tranquilidade públicas, não bastando a convicção de que certos tipos de crimes po…

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Processo nº 31/19.7GBLRA.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL E TERRITORIAL

COMPETÊNCIA POR CONEXÃO

I - A regra geral de que a cada crime corresponde um processo e um julgamento, para o qual é competente o tribunal definido em função das regras da competência material, funcional e territorial, cede em determinados casos, em que é organizado um só processo para uma pluralidade de crimes, quando entre eles exista uma ligação que torne conveniente para a melhor realização da justiça que todos sejam apreciados conjuntamente. II - A organização de um único processo para o julgamento conjunto de u…

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Processo nº 5/24.6GBLRA-E.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

NULIDADE

IRREGULARIDADE

PRISÃO PREVENTIVA

INDÍCIOS SUFICIENTES

PERIGO DE CONTINUAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA

PERIGO DE PERTURBAÇÃO DO DECURSO DO INQUÉRITO OU DA INSTRUÇÃO

PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO

O PRINCÍPIO DA NECESSIDADE

O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA

PROIBIÇÃO DE CONTACTO

I - As irregularidades e nulidades processuais, com excepção das nulidades insanáveis, não podem ser arguidas em sede de recurso, tendo que o ser em sede de reclamação perante o juiz do processo, cabendo recurso da decisão que decida tal reclamação. II - Os fortes indícios correspondem a uma alta probabilidade de o agente, por força deles, vir a ser condenado. III - O perigo de continuação da actividade criminosa é aferido em função do juízo de prognose realizado relativamente à continuação da…

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Processo nº 381/23.8GDCBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

AUTO DE NOTÍCIA

CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ

DETECÇÃO DE ÁLCOOL NO SANGUE

TESTE EM ANALISADOR QUANTITATIVO

TESTE ATRAVÉS DA RECOLHA DE SANGUE

I - Apesar do auto de notícia ter deixado de “fazer fé em juízo”, ou seja, ter perdido a força probatória plena, daí não decorre que tenha perdido todo o seu valor probatório, pois que constitui um meio de prova, a valorar e apreciar pelo tribunal em conjugação com todos os outros ao seu dispor, quanto aos factos nele narrados e presenciados pela autoridade que o elaborou. II - Detectada a presença de álcool no sangue através de aparelho qualitativo, segue-se a realização de teste em analisado…

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Processo nº 814/22.0T9CTB.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

PENA ACESSÓRIA DE AFASTAMENTO DA RESIDÊNCIA OU DO LOCAL DE TRABALHO DA VÍTIMA FISCALIZAÇÃO POR MEIOS TÉCNICOS DE CONTROLO À DISTÂNCIA.

PERÍMETRO DE EXCLUSÃO VIOLADO

DISTÂNCIA CONCRETA DO AGENTE À VÍTIMA

I - Quando o sistema de vigilância electrónica é implementado como meio técnico para controlar a distância do afastamento imposto em decisão judicial ao agressor em relação à vítima, a autoridade judiciária, ou, na sua falta, os serviços de vigilância electrónica, definem as zonas de protecção à vítima e o seu raio, que devem ser adaptadas em função das circunstâncias dos envolvidos, nomeadamente perfis, rotinas das partes e condicionalismos de natureza geográfica. II - Com essas instruções, o…

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Processo nº 929/11.0TXPRT-AE.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: MARIA JOSÉ MATOS

LIBERDADE CONDICIONAL

INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DA LIBERDADE CONDICIONAL

RENOVAÇÃO DA INSTÂNCIA

FREQUÊNCIA DE PROGRAMAS ESPECÍFICOS PARA AQUISIÇÃO OU REFORÇO DE COMPETÊNCIAS

I - O instituto da liberdade condicional visa a criação de um hiato de transição, desde a fase da execução da pena de prisão e a liberdade definitiva, de molde a permitir ao condenado a sua integração gradual na comunidade, sujeita a deveres, de molde a obter, fortalecendo, o seu sentido de orientação social e normativo, naturalmente fragilizado pela reclusão II - No caso de indeferimento da concessão da liberdade condicional a renovação da instância ocorre de 12 em 12 meses, sem prejuízo das …

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Processo nº 1709/16.2JFLSB-D.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: MARIA JOSÉ MATOS

CRIME DE PECULATO

CONCEITO DE POSSE NO CRIME DE PECULATO

CONSUMAÇÃO

COMPETÊNCIA TERRITORIAL

COMPETÊNCIA POR CONEXÃO

CRIME DE LOCALIZAÇÃO DUVIDOSA

I - O crime de peculato pune a apropriação ilegítima, em proveito próprio ou de terceiro, de dinheiro ou de coisa móvel alheia entregue a funcionário ou que esteja na sua posse ou a que ele acedeu por virtude e em razão das suas funções. II - Esta posse integra no seu âmbito quer a detenção material, quer a disponibilidade jurídica do bem, isto é, as situações em que a detenção material pertence a outrem, mas o agente pode dispor do bem ou conseguir a sua detenção material mediante um acto par…

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Processo nº 27/22.1PECBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: PAULA CARVALHO E SÁ

ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS

FACTOS NÃO AUTONOMIZÁVEIS

OPOSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO PELOS NOVOS FACTOS

DETERMINAÇÃO DE EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO PROCEDESSE PELA TOTALIDADE DOS FACTOS

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

NULIDADE

1. A alteração substancial de factos comunicada em audiência envolve dois momentos: (i) juízo preliminar e meramente provisório do tribunal, assegurando o contraditório; e (ii) decisão definitiva a proferir na sentença, onde se determina se a alteração existe e quais as suas consequências. 2. A aplicação do n.º 2 do artigo 359.º do CPP — comunicação que vale como denúncia — depende de um pressuposto lógico-jurídico prévio: a autonomização dos novos factos face ao objeto do processo, aferi…

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Processo nº 216/24.4JELSB.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: SANDRA FERREIRA

FALTA DE PRECISÃO E FIDELIDADE DA TRADUÇÃO

CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

PENA ACESSÓRIA DE EXPULSÃO

I - Nos termos conjugados dos artigos 92.º, n.º 2, e 120.º, n.º 2, alínea c), do C.P.P. apenas a falta de nomeação de interprete constitui a nulidade, e ainda assim dependente de arguição. II - A falta de fidedignidade da tradução efectuada pelo intérprete das declarações prestadas pelo arguido em julgamento, onde também estava presente a sua mandatária, configura irregularidade, cujo conhecimento depende de arguição pelo interessado, nos termos e prazo constantes do n.º 1 do artigo 123.º do C…

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Processo nº 1468/23.2PBCBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: SARA REIS MARQUES

CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

CRIME DE EXECUÇÃO PERMANENTE

MICRO-VIOLÊNCIA CONTINUADA

SUBJUGAÇÃO DA VÍTIMA AO AGRESSOR

FACTOS GENÉRICOS

NULIDADE DA ACUSAÇÃO

DECLARAÇÕES DA VÍTIMA

CONFIRMAÇÃO DE DECISÃO ABSOLUTÓRIA

I - O crime de violência doméstica é um crime permanente ou de execução permanente, englobando os maltratos físicos e psíquicos e as situações de micro-violência continuada, de actos repetidos, contínuos, de violência psíquica, adequados a causar graves transtornos na personalidade da vítima quando se transformam num padrão de relacionamento, mas não exige a verificação de uma relação de subjugação da vítima ao agressor. II - Dizer-se, na acusação, que após o nascimento da filha comum o arguid…

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Processo nº 3253/25.8T8LRA.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: CRISTINA NEVES

PROVIDÊNCIA CAUTELAR INOMINADA

REQUISITOS

AMEAÇA DE LESÃO GRAVE E DIFICILMENTE REPARÁVEL DO DIREITO

REGISTO PREDIAL

PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO

I-O decretamento da providência cautelar inominada, prevista no artº 362 do C.P.C. exige a verificação dos seguintes requisitos cumulativos: a probabilidade séria da existência do direito; o fundado receio de que outrem, antes de a acção ser proposta ou na pendência dela, cause lesão grave e dificilmente reparável (periculum in mora) a tal direito; a adequação da providência, como medida de tutela provisória, ao fim visado; que o prejuízo que resulte do deferimento da providência não seja supe…

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Processo nº 566/19.1T8VNG.C2

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: CRISTINA NEVES

CRÉDITO À HABITAÇÃO

SEGURO DE VIDA

INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE

ATESTADO DE INCAPACIDADE

PROVA PERICIAL

I_Em acção interposta conta a seguradora com vista a acionar a cobertura de invalidez total e permanente, num seguro de vida associado ao crédito à habitação, o ónus de prova de que a pessoa segura se encontra incapaz de desempenhar profissão remunerada, cabe à A. (artç 342, nº1 do C.C.) II- O que determina o accionamento desta cobertura é sempre uma situação de invalidez total e permanente, entendida como tal a que, por força de acidente ou doença, impossibilite o exercício de toda e qualquer…

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Processo nº 3/25.2T8VIS.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: CRISTINA NEVES

TRANSAÇÃO

ALIENAÇÃO DE IMÓVEL

PODERES PARA O ATO

RATIFICAÇÃO

I- Resulta do disposto no artº 283, nº3, do C.P.C. que é lícito às partes em qualquer estado do processo transigir sobre o objecto da causa, mediante a celebração de um negócio jurídico de direito privado, que as partes fazem valer no processo, com vista à resolução de um litígio, mediante recíprocas concessões (artº 1248, nº1, do C.C.). II-Estas recíprocas concessões “podem envolver a constituição, modificação ou extinção de direitos diversos do direito controvertido.” (artº 1248, nº2 do C.C.…

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Processo nº 3733/23.0T8CBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: MOREIRA DO CARMO

CONTRATO DE MÚTUO

INCUMPRIMENTO PARCIAL

RESOLUÇÃO DO CONTRATO

PROPORCIONALIDADE

BOA FÉ

i) O disposto no nº 2 do art.º 802º do CC, constitui um afloramento do principio geral do direito de que no cumprimento da obrigação, assim como no exercício do direito correspondente, devem as partes proceder de boa fé e por isso não pode deixar de ser aplicável ao contrato de mútuo; ii) Sendo o incumprimento parcial, objectivamente de escassa relevância para o credor, não lhe assiste o direito de resolver o contrato com tal fundamento; iii) É o que se verifica num quadro em que o inadimpleme…

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Processo nº 808/24.1T8SRE-B.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: LUÍS CRAVO

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO A SOCIEDADE COMERCIAL

LIVRANÇA

ASSINATURA DO GERENTE COMO AVALISTA

EXECUÇÃO CONTRA O AVALISTA

PERSI

HABILITAÇÃO

I – Estando subjacente à livrança subscrita por uma sociedade comercial representada nesse ato pelo executado enquanto sócio gerente, o qual simultaneamente foi avalista da mesma, um “contrato de mútuo e de hipoteca” traduzindo uma operação bancária de empréstimo concedido à sociedade comercial, o dito executado não tinha a natureza/qualidade jurídica de “Cliente Bancário Consumidor” para efeitos de, em caso de incumprimento, ser obrigatória a sua integração em Procedimento Extrajudicial de Re…

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Processo nº 794/21.0T8CTB-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: LUÍS CRAVO

DIVÓRCIO

PARTILHA

COMPENSAÇÕES AO PATRIMÓNIO COMUM

I – Nos termos do nº 1 do art. 1689º do C.nCivil, a partilha a realizar por dissolução do casamento não se limita aos bens que integram o património comum, ao tempo da propositura da ação de divórcio, antes nela também se tem de levar em conta aquilo que cada um dos cônjuges dever a esse património. II – É o próprio funcionamento da partilha e a sua finalidade que exigem um sistema de compensação entre patrimónios, para evitar o eventual enriquecimento de um dos cônjuges à custa do património …

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Processo nº 701/23.5T8LRA.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: LUÍS CRAVO

CONTRATO PROMESSA

RESOLUÇÃO DO CONTRATO

MORA DO DEVEDOR

INCUMPRIMENTO IMPUTÁVEL A AMBAS AS PARTES

PERDA DO INTERESSE NA PRESTAÇÃO

I – Em regra, a simples mora do devedor não confere ao credor o direito de resolver o contrato, para se considerar desvinculado da promessa, donde só com o incumprimento definitivo há lugar à resolução do contrato. II – A mora do devedor pode converter-se em incumprimento definitivo pela perda objectiva do interesse do credor na prestação. III – O facto do não cumprimento ser imputável, em igual medida, a ambas as partes, não deve precludir o direito de resolução de uma delas nos contratos com…

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Processo nº 699/19.4T8OLH.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: FERNANDO MONTEIRO

NEGÓCIO JURÍDICO NULO

BEM IMÓVEL

TERCEIRO DE BOA FÉ

CADEIA DE TRANSMISSÕES

TITULAR DO DIREITO

O juízo de proteção e tutela de terceiros de boa fé, equacionado no art. 291.º do Código Civil, opera quando é o verdadeiro titular do direito a dar origem à cadeia de negócios que vai culminar com a aquisição onerosa, por terceiro de boa fé. (Sumário elaborado pelo Relator)

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Processo nº 1304/22.7T8LRA.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: CARLOS MOREIRA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ORALIDADE E IMEDIAÇÃO

AUTORIA DA COMUNICAÇÃO DO PROJETO DE VENDA

ELEMENTOS DO PROJETO DE VENDA

ÓNUS DA PROVA

I- A convicção do julgador em sede de apreciação da prova – máxime perante prova pessoal e considerando os benefícios da imediação e da oralidade para aquilatar da veracidade do expendido – apenas pode ser censurada se tal convicção se revelar manifestamente ilógica e desconforme a tal tipo de prova e/ou esta for claramente infirmada por outros meios probatórios, os quais não apenas sugiram ou indiciem, mas antes imponham, como exige a lei - artº 640ºdo CPC -, tal censura. II – O projeto de v…

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Processo nº 1328/22.4T8LMG.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: CARLOS MOREIRA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ORALIDADE E IMEDIAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA

COMPROPRIEDADE DAS ÁGUAS

USO PELOS COMPROPRIETÁRIOS

SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA

PRESCRIÇÃO

EXTINÇÃO PELO NÃO USO

I- A convicção do julgador em sede de apreciação da prova – máxime perante prova pessoal e considerando os benefícios da imediação e da oralidade para aquilatar da veracidade do expendido – apenas pode ser censurada se tal convicção se revelar manifestamente ilógica e desconforme a tal tipo de prova e/ou esta for claramente infirmada por outros meios probatórios, os quais não apenas sugiram ou indiciem, mas antes imponham, como exige a lei - artº 640ºdo CPC -, tal censura. II - Provada a comp…

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Processo nº 600/22.8T8PBL-B.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: CARLOS MOREIRA

JUNÇÃO DE DOCUMENTOS

PROVA ILÍCITA

I - Em princípio a junção aos autos de documento obtido ilicitamente por violação de direito fundamental essencial da pessoa humana – vg. os previstos nos artigos 24º a 27º da Constituição –, não é admissível, por tal obtenção ser nula – artº 32º nº8 do mesmo compêndio legislativo. II - Porém, essa junção pode ser concedida se existir causa de justificação de tal ilicitude - o que se verifica quando com a obtenção se pretende visar a proteção ou consecução de direito ou fito mais relevantes –,…

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Processo nº 1353/24.0T8ACB-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: ALBERTO RUÇO

AÇÃO DE PREFERÊNCIA

RECONVENÇÃO

INDEMNIZAÇÃO POR BENFEITORIAS

O Réu demandado como comprador de um imóvel, contra o qual o Autor invoca direito de preferência nessa compra e venda, pode formular um pedido de condenação do Autor a pagar-lhe o valor de benfeitorias que afirma ter realizado no prédio objeto do negócio em causa, ao abrigo da previsão constante da alínea b), do n.º 2, do artigo 266.º do Código Civil. (Sumário elaborado pelo Relator)

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Processo nº 1254/24.2T8SRE-B.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

EMBARGOS DE EXECUTADO

PROCESSO DE INVENTÁRIO

TRANSACÇÃO

ACORDO DE PARTILHA

SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO

TÍTULO EXECUTIVO

NULIDADE OU ANULABILIDADE DA TRANSACÇÃO

DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA

FALTA DE INDICAÇÃO DOS FACTOS NÃO PROVADOS

1. Em sede de embargos de executado podem ser invocadas, ao abrigo do disposto no artigo 729.º, n.º 1, alínea i), do CPC, causas de nulidade ou anulabilidade de uma sentença de homologação de transacção (acordo de partilha) obtida no âmbito de um processo de inventário, que serve de título executivo, aí se incluindo os vícios da vontade como a incapacidade de facto. 2. Se a decisão recorrida omitiu a indicação dos factos julgados não provados e a respectiva fundamentação, em violação do deve…

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Processo nº 3171/21.9T8BCL.G2

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

OBRAS DE CONSERVAÇÃO NO LOCADO

INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA DO CONTRATO

I - Não se leva a cabo a apreciação da matéria de facto, se a mesma – por conter conceitos jurídicos, enunciações legais, conclusões (de facto ou de direito), juízos de valor, e todos os elementos que encerrem em si próprios a solução de direito discutida na ação -, se mostrar insuscetível de fazer parte do acervo factual a considerar na apreciação da causa. II- Não há lugar à reapreciação da matéria de facto – ou de algum ponto impugnado dessa matéria -, quando o facto concreto objeto da imp…

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Processo nº 4006/12.9TJVNF.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: JOÃO PAULO PEREIRA

PROCESSO DE INVENTÁRIO

RECURSOS

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS

LEGÍTIMA

REDUÇÃO DE LIBERALIDADES INOFICIOSAS

I – Com o recurso da sentença homologatória da partilha, a parte interessada tem o ónus de impugnar as decisões interlocutórias atípicas anteriores relativamente às quais não tenha ocorrido preclusão, não sendo bastante o recurso daquela sentença para estas se considerarem também impugnadas. II – Quando a legítima dos herdeiros legitimários é afectada por liberalidades em vida ou por morte, a lei estabelece formas de a proteger, considerando aquelas liberalidades inoficiosas e determinando a …

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Processo nº 3123/22.1T8BCL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: SANDRA MELO

INVENTÁRIO

ÓBITO DE INTERESSADO NA PENDÊNCIA

ACEITAÇÃO DA HERANÇA

1 — O tribunal não se pode substituir aos herdeiros na aceitação e na divisão da herança. 2 — Assim, se um interessado a quem foram adjudicados bens num inventário, faleceu na pendência desse inventário antes da prolação da sentença e a sua herança ainda não foi aceite nem dividida (está jacente e indivisa), tais bens não podem ser adjudicados aos seus herdeiros habilitados, mesmo que na proporção dos quinhões, para pertencerem ao património pessoal destes, mantendo-se na esfera da herança ab…

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Processo nº 1064/25.0T8VNF-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

TRANSACÇÃO

INTERPRETAÇÃO

I- Não existe nulidade da sentença por omissão de pronúncia se a apreciação da questão em causa se mostra prejudicada pela resolução de outras questões suscitadas pelas partes. II - O art. 236.º, n.º 1 do C.P.C. revela o sentido que seria considerado por uma pessoa normalmente diligente, sagaz e experiente em face dos termos da declaração e de todas as circunstâncias situadas dentro do horizonte concreto do declaratário, isto é, em face daquilo que o concreto destinatário da declaração conhec…

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Processo nº 1670/15.0T8PBL-B.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

RESPONSABILIDADES PARENTAIS

INCIDENTE DE INCUMPRIMENTO

ACÇÃO DE CESSAÇÃO DE ALIMENTOS A FILHO MAIOR

CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE

ÓNUS DA PROVA

ORÇAMENTO

1. O incidente de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais, regido pelo artigo 41.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, foca-se especificamente no não cumprimento das regras previamente estabelecidas para o exercício das responsabilidades parentais, distinguindo-se, assim, da acção (de cessação) de alimentos a filho maior, baseada nos artigos 1880.º e 1905.º, n.º 2, do Código Civil, que lida com a obrigação de pagar alimentos a um filho que já atingiu a ma…

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Processo nº 220/20.1PANZR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA

DÚVIDA SOBRE A IMPUTABILIDADE DO ARGUIDO

INÍCIO DA AUDIÊNCIA SEM A PRESENÇA DO ARGUIDO

CONDIÇÕES PESSOAIS ECONÓMICAS E SOCIAIS DO ARGUIDO

DETERMINAÇÃO DA PENA

REENVIO DO PROCESSO

TRIBUNAL COMPETENTE

JUÍZO SOBRE A CULPABILIDADE

I - A conclusão da falta do dolo e de liberdade de decisão autónoma, elementos supostos pela imputabilidade, tem de resultar de um juízo médico-pericial. II - Sendo a determinação da pena uma actividade juridicamente vinculada, que impõe a consideração das circunstâncias concretas constantes do n.º 2 do artigo 71.º do Código Penal, plasmadas em factos, o tribunal deve, sempre, recorrer a todos os meios probatórios possíveis para tentar apurar as condições económicas e pessoais do arguido, actu…

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Processo nº 229/23.3JAGRD.C2

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: JOÃO ABRUNHOSA

FALTA E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA

NULIDADE

CONVICÇÃO DO TRIBUNAL

HOMICÍDIO QUALIFICADO

MOTIVO FÚTIL

CIÚME

ARMA PROIBIDA

PENA

I - A deficiência da fundamentação da sentença só constitui nulidade quando for de tal forma relevante que impeça o conhecimento da razão para determinado facto ter sido dado como provado ou não provado, ou os raciocínios subjacentes à qualificação jurídica da conduta do arguido ou à determinação das medidas das penas. II - Quando o tribunal forma a sua convicção com provas não proibidas por lei, prevalece a convicção do tribunal sobre as dos recorrentes. III - O ciúme não pode, em geral, ser…

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Processo nº 21/22.2GTCTB.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: PAULO REGISTO

OBJECTO DO PROCESSO

ADITAMENTO DE FACTOS QUE NÃO CONSTAM DA ACUSAÇÃO NEM DO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO

VÍCIOS DO ARTIGO 410.º N.º 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

CONCORRÊNCIA DE CULPAS ENTRE O CONDUTOR E O PASSAGEIRO

PERDA DO DIREITO À VIDA

ESPERANÇA DE VIDA

I - O juiz encontra-se vinculado pela matéria de facto que integra o objecto do processo, que está obrigado a conhecer, sob pena de nulidade da sentença, quer a que consta da acusação deduzida pelo Ministério Público (ou pelo assistente), quer aquela que foi alegada com o pedido de indemnização civil, quer, porventura, a que resulta das contestações apresentadas. II - Deve ser rejeitado o recurso da decisão relativa à matéria de facto quando o demandante cível pretende aditar factos que, seg…

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Processo nº 4840/23.4T9CBR-X.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: ALEXANDRA GUINÉ

APREENSÃO DE BENS NO DECURSO DO INQUÉRITO

LIMITAÇÃO À PROPRIEDADE PRIVADA

PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE

PERDA DE INSTRUMENTOS E PRODUTOS DO CRIME A FAVOR DO ESTADO

PERDA DE VANTAGENS DO CRIME

PERIGOSIDADE DO BEM

AUDIÇÃO DO TERCEIRO SEM QUALQUER CONEXÃO COM A ACTIVIDADE CRIMINOSA PROPRIETÁRIO DO BEM APREENDIDO

IRREGULARIDADE

I - A apreensão de bens é uma medida que retira provisoriamente os bens da esfera de disponibilidade dos seus titulares, constitui restrição grave do direito de propriedade privada, tendo que obedecer, como qualquer restrição de direitos, liberdades e garantias, a critérios de necessidade e proporcionalidade, e pode visar, além do mais, a obtenção e a conservação das provas e a garantia da perda a favor do Estado dos objectos que as encarnam. II - Na formulação do juízo de proporcionalidade, a…

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Processo nº 1766/25.0T9CBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: ANA PAULA GRANDVAUX

CARTA POR PONTOS

CASSAÇÃO DA CARTA DE CONDUÇÃO

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM

PROCESSO ADMINISTRATIVO

SUSPENSÃO DA CASSAÇÃO

I - No sistema da carta por pontos a cada condutor são atribuídos pontos, que podem ser acrescentados ou retirados. II - A perda da totalidade dos pontos pelo condutor implica a cassação do título de condução e a impossibilidade de o obter por 2 anos, derivada do facto de o comportamento prevaricador e reiteradamente violador do Código da Estrada, levar à quebra de confiança na capacidade para circular na via pública, com respeito pela lei. III - Se o condutor quiser voltar estar legalmente ha…

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Processo nº 230/22.4T9MGR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO

AMNISTIA

PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PARA APURAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EMERGENTE DOS FACTOS AMNISTIADOS

AMBIGUIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO

INDEMNIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTE DE CRIME

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

EQUIDADE

VALOR MERAMENTE SIMBÓLICO

ALTERAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO

I - A amnistia não extingue a responsabilidade civil emergente de factos amnistiados. II - A ambiguidade da fundamentação não constitui causa de nulidade da sentença, podendo apenas configurar fundamento para a sua correcção, ao abrigo do artigo 380.º do C.P.P. III - Havendo, no processo um relatório de perícia médico-legal realizada, cujas conclusões não foram questionadas, e não tendo sido requerida a realização de uma segunda perícia, não tem cabimento a alegação de que o relatório pericial…

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Processo nº 193/11.1JAGRD.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: FÁTIMA SANCHES

CRIME DE FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO OU SUBVENÇÃO

DOLO GENÉRICO

PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO

PROTECÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS DA UNIÃO EUROPEIA ATRAVÉS DE MEDIDAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

PEDIDO DE NÃO TRANSCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO NO CERTIFICADO DO REGISTO CRIMINAL

I - Conexionando-se com a matéria de facto, o princípio in dubio pro reo actua em todas as vertentes fácticas relevantes, quer elas se refiram aos elementos típicos do facto criminalmente ilícito – tipo incriminador, nas duas facetas em que se desdobra: tipo objetivo e tipo subjetivo -, quer se digam respeito aos elementos negativos do tipo, ou causas de justificação, quer ainda a circunstâncias relevantes para a determinação da pena. II - Em sede de recurso, a demonstração da violação do pr…

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Processo nº 148/24.6T8CBT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

ARRENDAMENTO URBANO

VENDA DO PRÉDIO

DIREITO DE PREFERÊNCIA

CADUCIDADE

CONHECIMENTO DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DA VENDA

I - Tendo ocorrido a alienação do prédio, o preferente fica com um prazo de seis meses, a contar da data em que teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação, para a propositura da ação de preferência (artigo 1410.º, nº1, do Código Civil). II - Elementos essenciais são o conhecimento da venda, o preço e a identidade do terceiro adquirente. III - Contar o prazo de caducidade a partir do conhecimento destes elementos visa impedir que o preferente manipule o prazo, prolongando-o quase…

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Processo nº 224/25.8T8VNF-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: VERA SOTTOMAYOR

IMPUGNAÇÃO DO DESPEDIMENTO

INVALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

I - As causas determinantes da invalidade do procedimento disciplinar com vista ao despedimento, elencadas no art.º 382.º n.º 2 do CT são taxativas. II - Se o instrutor a decisão disciplinar consultou documentos na posse do empregador, que não fez juntar ao procedimento e se não registou depoimentos no processo, sem que tenham sido alegados quaisquer factos que nos permitissem concluir que os mesmos impediram o Autor de estruturar a sua defesa e de compreender as imputações que lhe são feita…

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Processo nº 260/25.4T8VCT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

TRANSMISSÃO DE EMPRESA OU ESTABELECIMENTO

REVERSÃO DA EXPLORAÇÃO ARTICULADOS DEFICIENTES

CONVITE À CORREÇÃO

I– Estando em causa nos autos saber se ocorreu a reversão da exploração de estabelecimento/unidade económica, é igualmente necessário, como em qualquer outra situação prevista no art. 285.º/1/2 do CT, apurar os concretos moldes em que passou e/ou passará a ser exercida a atividade pelo novo titular da estabelecimento/unidade económica. II- Um convite ao aperfeiçoamento, a convidar as partes ao suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto aleg…

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Processo nº 2184/24.3T8VRL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: MARIA LEONOR BARROSO

NULIDADES DA SENTENÇA

CONTRATO DE TRABALHO A TERMO

NULIDADE DO TERMO

I - Não se verifica nulidade de sentença em nenhuma das vertentes alegadas, nem por omissão de diligências, nem por violação do princípio do contraditório, nem por excesso de pronúncia, nem por condenação em objecto diverso. II - O motivo justificativo e o seu nexo de causalidade com o termo de vigência aposto no contrato de trabalho devem constar suficientemente concretizados no respectivo texto, sob pena de nulidade da cláusula contratual. III - As menções apostas no contrato de trabalho, c…

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Processo nº 6258/22.7T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: MARIA LEONOR BARROSO

ACIDENTE DE TRABALHO

AGRAVAMENTO DE RESPONSABILIDADE - 18º LAT

INOBSERVÂNCIA DE REGRAS SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO POR PARTE DA EMPREGADORA

INSUFICIÊNCIA DE FACTOS

I- Para que em acidente de trabalho a entidade empregadora responda a título principal e de forma agravada têm de se verificar cumulativamente os seguintes requisitos: (i) que sobre o empregador impenda o dever de observar determinadas regras de segurança e saúde no trabalho (ii) que o empregador ou representante as não haja observado sendo-lhe imputável tal omissão; (iii) que haja nexo de causalidade adequada entre a inobservância das regras de segurança e saúde no trabalho e o evento aciden…

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Processo nº 6649/24.9T8VNF.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO

MOTIVO JUSTIFICADO

NULIDADE DA CLÁUSULA

O motivo justificativo, e o seu nexo de causalidade com o termo de vigência aposto no contrato de trabalho a termo certo, devem estar suficientemente concretizados no texto da respectiva cláusula, sob pena de nulidade da mesma.

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Processo nº 6758/22.9T8BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

PORTARIA DE EXTENSÃO

CONFLITO DE NORMAS

CONCORRÊNCIA

I – O regime previsto no art. 481.º do CT - ao estabelecer que “O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial de um sector de actividade afasta a aplicação de instrumento da mesma natureza cujo âmbito se define por profissão ou profissões relativamente àquele sector de actividade – não é de aplicar a instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não negociais. II – Em caso de concorrência entre Portarias de Extensão, o instrumento de publicação mais recente, a que alu…

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Processo nº 7532/23.0T8VNF.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: VERA SOTTOMAYOR

TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL

REMUNERAÇÃO ADICIONAL

IRREDUTIBILIDADE SALARIAL

1 - O que decorre do princípio para trabalho igual salário igual é a igualdade de retribuição para trabalho igual em natureza, quantidade e qualidade, bem como a proibição de diferenciação sem motivo objetivo ou com base no sexo, raça, idade e outras, ou seja, em categorias tidas como fatores de discriminação destituídos de fundamento atendível. O que significa que não se proíbe a diferente remuneração de trabalhadores da mesma categoria profissional, na mesma empresa, quando a natureza, a qu…

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Processo nº 7282/22.5T8VNF-B.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES

APELAÇÃO AUTÓNOMA

REJEIÇÃO DE MEIO DE PROVA

1. As vicissitudes que surjam no âmbito da prova já deferida e produzida e decisões que sobre as mesmas sejam proferidas (como a título de exemplo acontece com o indeferimento de reclamações a um relatório pericial), não constituem a rejeição de um meio de prova, pois só as decisões que consubstanciam a admissão ou a rejeição da prova em si mesma, ou seja, aquelas em que se julga a admissão ou não de um meio de prova para o processo, podem ser objecto de apelação autónoma e não as que são pro…

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Processo nº 6276/21.2T8GMR-B.G3

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: SANDRA MELO

INVENTÁRIO

PARTILHA DO PATRIMÓNIO COMUM DO CASAL

CONTA BANCÁRIA COMUM

TRANSFERÊNCIAS

COMPENSAÇÕES

1- A partilha deve abranger o património comum existente à data da propositura da ação de divórcio, incluindo os bens e direitos então pertencentes ao casal. 2- Assim, há que atender aos créditos e débitos entre os patrimónios próprios e comum existentes à data da partilha, mesmo que constituídos em data anterior ao da propositura da ação de divórcio. 3- Se um cônjuge durante o período que antecedeu o divórcio transfere montantes da conta bancária comum, que o casal destinara ao pagamento de …

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Processo nº 5083/23.2T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: JOSÉ FLORES

CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO

DÍVIDA LIQUIDÁVEL EM PRESTAÇÕES

INCUMPRIMENTO

PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO

RESOLUÇÃO

De acordo com o disposto no art. 2º, do D.L. nº 133/2009, o incumprimento que constitui causa da perda de benefício do prazo ou resolução do contrato que a Autora nestes autos invoca, só se considera verificado se o devedor faltar ao pagamento de, pelo menos, duas prestações, que têm de ser sucessivas (e não interpoladas) e, globalmente, excederem o valor de 10% do capital mutuado, devendo a declaração de resolução ser precedida de interpelação, na qual se concede um prazo suplementar (de 15 …

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Processo nº 774/22.9T8VNF-B.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS

MATÉRIA DE FACTO

PERSI

QUESTÃO NOVA

I - A parte que impugne a decisão da matéria de facto não está dispensada de indicar os meios de prova em que se suporta e de efetuar a análise crítica da prova, já que pretendendo contrariar a apreciação crítica da prova feita pelo Tribunal terá de apresentar razões objetivas para contrariar a prevalência dada a um meio de prova sobre outro ou a sua concreta valoração, não bastando a mera indicação do que considera que ficou provado. II - Mesmo no caso de o cliente bancário ter sido anterior…

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Processo nº 994/23.8T8BGC.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

PRESCRIÇÃO

CONHECIMENTO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO

I- O prazo de prescrição, de três anos, previsto no art. 482º do Código Civil, atinente ao exercício do direito à restituição por enriquecimento sem causa, só se inicia após o trânsito em julgado de decisão proferida em anterior ação, que haja, de boa fé, sido intentada, sem êxito, pelo empobrecido, para obter a satisfação do seu crédito. II- O momento em que o autor teve conhecimento do seu direito à restituição por enriquecimento sem causa, nos termos do art. 482º do Código Civil, é o do tr…

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Processo nº 980/24.0T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: JOÃO PAULO PEREIRA

ARRENDAMENTO URBANO

DENÚNCIA

INCUMPRIMENTO

MORA NO PAGAMENTO DA RENDA

RESOLUÇÃO PELO SENHORIO

I – A resolução do contrato de arrendamento por iniciativa do senhorio fundada na mora no pagamento da renda igual ou superior a três meses opera por mera comunicação à contraparte. II – Esta resolução pode, no entanto, ficar ainda sem efeito apesar dessa comunicação, caso o arrendatário ponha fim à mora, procedendo ao pagamento ao actual senhorio das quantias em dívida no prazo de um mês. III – A denúncia do contrato anteriormente comunicada pelo senhorio ao arrendatário deixa de produzir ef…

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Processo nº 802/23.0T8BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA CONTRATUAL

DANO FUTURO

FIXAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO

EQUIDADE

I. O critério fundamental para a fixação, tanto das indemnizações atribuídas por danos patrimoniais futuros (vertente patrimonial do chamado dano biológico) como por danos não patrimoniais, é a equidade. II. A utilização de critérios de equidade não deve impedir que se tenham em consideração as exigências do princípio da igualdade, no sentido de uma tendencial uniformização de parâmetros na fixação judicial das indemnizações, como também deverá ser dada a devida atenção às circunstâncias do c…

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Processo nº 584/22.2T8VNF.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA CONTRATUAL

DANOS FUTUROS

PREVISIBILIDADE

PEDIDO GENÉRICO

LIQUIDAÇÃO

EQUIDADE

1. São danos futuros previsíveis, aqueles que o lesado ainda não sofreu ao tempo da atribuição da indemnização, mas que seguramente ou muito provavelmente virá a sofrer no futuro, por causa do facto ilícito do lesante, designadamente, compreendem as despesas que o lesado terá no futuro que suportar com tratamentos, intervenções cirúrgicas e medicação em consequência das sequelas do acidente. 2. A previsibilidade dos danos futuros inculca um elevado grau de probabilidade, atendendo aos efeito…

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Processo nº 90395/24.1YIPRT-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: LUÍS RICARDO

PROCESSO DE INJUNÇÃO

ADMISSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO

COMPLEXIDADE DA MATÉRIA RECONVENCIONAL

I – A injunção e a acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos regem-se pelos princípios da celeridade e da simplificação, o que não impede, de acordo com o regime processual vigente, que o réu ou demandado, na oposição ou contestação, se defenda por via de excepção. II – Para além de ser possível a defesa por excepção, também é admissível a dedução de um pedido reconvencional, desde que o mesmo se enquadre nos limites do art. 266º nº2, alíneas a) e c), d…

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Processo nº 17/24.0JAPTM.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 19 Novembro 2025

Relator: VASQUES OSÓRIO

RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ERRO DE JULGAMENTO

ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA

NULIDADE DE ACÓRDÃO

QUALIFICAÇÃO JURÍDICA

PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PENA PARCELAR

PENA ÚNICA

PRISÃO

VÍCIOS

ARTIGO 410.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

IN DUBIO PRO REO

INADMISSIBILIDADE

I. Resulta do disposto no art. 23º, nº 3, do C. Penal, que a lei equipara, em princípio, a tentativa apta à tentativa impossível, uma vez que, só quando a inaptidão dos meios empregados ou a inexistência do objecto forem manifestas é que a tentativa impossível não é punível. II. O fundamento da punibilidade da tentativa impossível sustenta-se, hoje, numa teoria subjectiva-objectiva da aparência de perigo, que conjuga a ideia – objectiva – da perigosidade da tentativa, com o juízo de prognose…

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Processo nº 1769/25.5T8LRA-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 19 Novembro 2025

Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

RECURSO DE APELAÇÃO

DESPACHO SOBRE O REQUERIMENTO DE RECURSO

NÃO PRONÚNCIA DO TRIBUNAL A QUO

RECLAMAÇÃO CONTRA O INDEFERIMENTO

NULIDADE PROCESSUAL

ERRO NA QUALIFICAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL

CONVOLAÇÃO DO REQUERIMENTO

1. Interposto recurso visando impugnar uma decisão que determinou que os autos ficassem a aguardar a concretização da citação da requerente/recorrente num outro processo, protelando o tribunal de primeira instância a apreciação da admissibilidade (ou não) desse recurso sob o fundamento de que a mesma se furtava àquela citação, a conduta do tribunal a quo, ao não se pronunciar sobre a admissibilidade do recurso, conforme impõe o art. 641.º, n.º 1, do CPC, constituiu uma nulidade processual por …

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Processo nº 434/21.7JAFUN.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 19 Novembro 2025

Relator: ERNESTO NASCIMENTO

RECURSO PER SALTUM

ADMISSIBILIDADE

QUALIFICAÇÃO JURÍDICA

CÚMULO JURÍDICO

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PENA ÚNICA

PRISÃO

CONCURSO DE INFRACÇÕES

ALTERAÇÃO

SUCESSÃO DE CRIMES

INCONSTITUCIONALIDADE

CRIME DE TRATO SUCESSIVO

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

ABUSO SEXUAL

CRIANÇA

I. Se a regra que resulta do artigo 30.º/1 CPenal é a de que existem tantos crime quantas as vezes que o mesmo tipo legal for preenchido pela conduta do arguido, então não há como não afastar a figura do crime de trato sucessivo no âmbito dos crimes de natureza sexual. II. O Supremo Tribunal tem, de forma uniforme, adoptado a solução da subsunção da pluralidade de condutas, no plano do abuso sexual de crianças, na figura do concurso efectivo de crimes, assim, se afastando a …

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Processo nº 217/24.2GCABF.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 19 Novembro 2025

Relator: CELSO MANATA

RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

MEDIDA CONCRETA DA PENA

CÚMULO JURÍDICO

PENA ÚNICA

PRISÃO

FURTO QUALIFICADO

I - Sendo os recursos remédios jurídicos, a sindicabilidade da medida da pena - parcelar ou única - por este STJ abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respetivos, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos fatores de medida da pena, mas não abrangerá a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exato de pena, exceto se a quantificação se revelar de todo desproporcionada. II - Não é desproporcionada a pena única de 6 an…

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Processo nº 409/24.4JAFAR.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 19 Novembro 2025

Relator: CELSO MANATA

ACÓRDÃO

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

INCONSTITUCIONALIDADE

ATENUAÇÃO DA PENA

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PRISÃO

ALTERAÇÃO

QUALIFICAÇÃO JURÍDICA

ABUSO SEXUAL

MENOR DEPENDENTE

ARREPENDIDO

CONFISSÃO

I - O tribunal superior pode, em recurso, alterar oficiosamente a qualificação jurídico-penal efetuada pelo tribunal recorrido, mesmo que para crime mais grave, sem prejuízo, porém, da proibição da reformatio in pejus. II - Com efeito, o tribunal superior - qualquer tribunal - tem o dever de obediência à lei, sendo por isso inaceitável que se torne num mero espectador e não possa intervir quando verifica que a qualificação jurídica dos factos que está a apreciar se mostra incorreta. III - Ten…

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Processo nº 2349/23.5T9VNG.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 19 Novembro 2025

Relator: ERNESTO NASCIMENTO

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

PODERES DE COGNIÇÃO

NULIDADE

OMISSÃO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

QUALIFICAÇÃO JURÍDICA

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

NEXO DE CAUSALIDADE

INCUMPRIMENTO

DEVER DE CONDUTA

ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA

VÍCIOS

I. O tipo objectivo do crime de maus tratos, cometido por omissão consiste na ausência da acção, na capacidade fáctica da acção, no nexo – hipotético – de causalidade adequada e na constatação da posição de garante. II. Para a conformação do elemento subjectivo é essencial a correcta informação do agente sobre a identidade e as características da vítima, bem como sobre o carácter perigoso ou proibido da actividade. III. Enquanto o nexo de causalidade constitui matéria de facto já a questão da…

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Processo nº 1284/24.T8BRG.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 19 Novembro 2025

Relator: FERREIRA LOPES

PHARMING

HOMEBANKING

OPERAÇÃO BANCÁRIA

RESPONSABILIDADE BANCÁRIA

RESPONSABILIDADE PELO RISCO

ÓNUS DE PROVA

NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA

CULPA

DADOS DE PAGAMENTO

DIRETIVA COMUNITÁRIA

RECURSO DE REVISTA

(art. 663º, nº7, do CPC) O risco inerente à utilização e funcionamento dos serviços de pagamentos electrónicos feitos no âmbito de contrato de homebanking recai sobre o Banco, o qual para se eximir dessa responsabilização, nos termos dos arts. 113º, nº3 e 115º do DL nº 91/2008 de 12.11, tem o ónus de provar a existência de fraude, dolo ou negligência grosseira do utilizador dos serviços de pagamento (ordenante).

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Processo nº 953/22.8JALRA-B.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 19 Novembro 2025

Relator: ERNESTO NASCIMENTO

RECURSO DE REVISÃO

ADMISSIBILIDADE

NULIDADE

EXTINSÃO DO PODER JURISDICIONAL

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

INDEFERIMENTO

I. Não estando prevista a possibilidade de reclamação para a conferência de um acórdão, resultado de uma anterior conferência, no entanto nada impede se opere a convolação da denominada reclamação para a conferência, para requerimento de arguição de nulidade do acórdão e, assim, se aprecie a pretensão do reclamante, neste segmento, conforme artigo 379.º CPPenal. II. Com a prolação do Acórdão ficou imediatamente esgotado o poder jurisdicional do tribunal quanto à matéria da causa, o que signif…

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Processo nº 18/24.8JAFAR.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 19 Novembro 2025

Relator: CELSO MANATA

RECURSO PER SALTUM

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PRISÃO

DOLO DIRETO

ROUBO AGRAVADO

IMPROCEDÊNCIA

I - Sendo os recursos remédios jurídicos, a sindicabilidade da medida da pena - parcelar ou única - por este STJ abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respetivos, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos fatores de medida da pena, mas não abrangerá a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exato de pena, exceto se a quantificação se revelar de todo desproporcionada. II - Não tendo sido violados os aludidos princíp…

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Processo nº 206/18.6JELSB-I.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 19 Novembro 2025

Relator: DONAS BOTTO

RECURSO DE REVISÃO

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PENA ÚNICA

PRISÃO

PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DA SENTENÇA

PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA

PRINCÍPIO DA CONFIANÇA

DEPOIMENTO

TESTEMUNHA

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA

INDEFERIMENTO

I - O recurso de revisão destina-se a reparar condenações/absolvições que se verifiquem terem sido erradas, injustas, estando em causa a justiça da condenação, fazendo-se prevalecer o princípio da justiça material sobre a certeza e segurança do direito, a que o caso julgado dá garantia. II- No conflito entre o valor da certeza e da segurança jurídicas, garantido pelo caso julgado, condição essencial da paz jurídica comunitária, e as exigências da verdade material e da justiça, condição de ace…

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Processo nº 176/19.3GBETR.P1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 19 Novembro 2025

Relator: VASQUES OSÓRIO

RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

PRESSUPOSTOS

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO

OPOSIÇÃO DE JULGADOS

ACORDÃO FUNDAMENTO

ACÓRDÃO RECORRIDO

OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA POR NEGLIGÊNCIA

OMISSÃO DE AUXÍLIO

REJEIÇÃO

I. É requisito substancial de admissibilidade do recurso extraordinário de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça, a oposição expressa entre a decisão recorrida e o acórdão de fixação de jurisprudência, quanto à mesma questão de direito, perante idêntica situação de facto. II. É jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal de Justiça que a oposição expressa referida significa que a decisão recorrida deve ser proferida contra a jurisprudência fixada, …

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Processo nº 526/14.9PBSCR.L3.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 19 Novembro 2025

Relator: VASQUES OSÓRIO

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

NULIDADE

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO

RESPONSABILIDADE CIVIL

PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL

FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL

SEGURO OBRIGATÓRIO

I. O art. 62º, nº 1, Dec. Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto estabelece uma situação de litisconsórcio necessário, nas acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de viação, quando o responsável pelo acidente seja conhecido e não beneficie de seguro válido e eficaz, entre este e o Fundo de Garantia Automóvel, sob pena de ilegitimidade. II. Tendo o pedido de indemnização civil sido deduzido pelo assistente contra o arguido e depois, mediante intervenção provocada, contra…

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Processo nº 1623/23.5PFAMD.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Novembro 2025

Relator: ALEXANDRA VEIGA

DEPOIMENTO INDIRECTO

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

Sumário: I - A validade do depoimento indireto depende, em regra, da identificação da pessoa a quem se ouviu dizer e da chamada a depor da testemunha fonte, exceto nos casos em que não é possível, designadamente por morte da testemunha fonte. Nesse contexto, a motivação da decisão de facto necessitará de mais prova corroborante. II - O sentido da livre convicção estatuída no artigo 127.º, do Código de Processo Penal, é o de que, excecionados os casos previstos na lei, o julgador aprecia a pr…

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Processo nº 589/15.0TELSB.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Novembro 2025

Relator: PEDRO JOSÉ ESTEVES DE BRITO

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

QUESTÕES NOVAS

REJEIÇÃO DE RECURSO

DIREÇÃO DO INQUÉRITO

JUIZ PRESIDENTE DO JULGAMENTO

ACUSAÇÃO

CONSTITUCIONALIDADE

PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

NULIDADE

ESCUTAS TELEFÓNICAS

FORMALIDADES DAS OPERAÇÕES

FACTOS

EXAME CRÍTICO DAS PROVAS

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

PERDÃO DA PENA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

CONTRADIÇÃO

ACAREAÇÃO

COAÇÃO AGRAVADA

DECLARAÇÕES DO ARGUIDO

CÓDIGO DA ESTRADA

MEDIDA DA PENA

PENA DE MULTA

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

CONDIÇÕES

CUSTAS

Sumário: I. O requerimento de interposição de um recurso em processo penal deve conter a motivação (cfr. art.º 411.º, n.º 3, do C.P.P.), onde se enunciam especificadamente os fundamentos do recurso, as razões ou motivos que alicerçam e servem de esteio ao recurso, legitimando ou justificando o pedido formulado, e deve terminar com a formulação de conclusões deduzidas por artigos, e nas quais o recorrente resume as razões do pedido, sendo pois um resumo do que se explanou, permitindo uma imedia…

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Processo nº 28/25.8T9IDN.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Novembro 2025

Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

CARTA POR PONTOS

CASSAÇÃO DA CARTA DE CONDUÇÃO

IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA DECISÃO ADMINISTRATIVA

RECURSO DA DECISÃO JUDICIAL CONFIRMATÓRIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA

REJEIÇÃO DO RECURSO

I - O procedimento para cassação da carta de condução é um procedimento administrativo autónomo, aberto só após o trânsito das decisões das quais resulta a perda de pontos na carta de condução. II - A perda de 6 pontos estipulada para quem pratica crimes rodoviários sob o efeito do álcool ou de substâncias psicotrópicas constituiu uma opção legislativa clara, tendo em conta a gravidade das consequências da prática de tais ilícitos. III - A compressão do direito de um cidadão de ser titular de …

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Processo nº 2083/25.1YRLSB.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 06 Novembro 2025

Relator: ADELINA BARRADAS DE OLIVEIRA

MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU

RECUSA

RECONHECIMENTO DE SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA

PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO

MINISTÉRIO PÚBLICO

PROMOÇÃO

NULIDADE INSANÁVEL

O respeito pelo regime atual instituído pela lei 158/2015 que se articula com o regime do MDE impõe que perante a possibilidade de recusa, o tribunal solicite a transmissão da sentença , acompanhada de certidão em conformidade com o artº 4º nº 5 da decisão quadro 2008/909/JAI e com o artigo 9º nº 5 da Lei 158/2015 – artº 12º nº 4 – redação da lei 115/2015 e que, imediatamente , mediante requerimento ou promoção do MP – artº 12º nº 3 se dê início no processo de execução do MDE ao reconhecimento…

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Processo nº 58/24.7PFEVR.E1-B.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 06 Novembro 2025

Relator: ADELINA BARRADAS DE OLIVEIRA

RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

IDENTIDADE DE FACTOS

CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ

PROVA

REJEIÇÃO

A admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência depende da verificação de pressupostos formais e de requisitos materiais/substanciais, a que se referem os artigos 437.º e 438.º do CPP . Constituem pressupostos de natureza formal: invocação de acórdão anterior ao recorrido que sirva de fundamento ao recurso, identificação desse acórdão – acórdão fundamento – com o qual o recorrido se encontre em oposição e, se estiver publicado, o lugar da publicação, trânsito em julg…

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Processo nº 3338/17.4T8AVR.P3.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 06 Novembro 2025

Relator: CARLOS PORTELA

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE

OFENSA DO CASO JULGADO

ÂMBITO DO RECURSO

TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL

ANULAÇÃO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ESCRITURA PÚBLICA

CONTRATO-PROMESSA

COMPRA E VENDA

PREÇO

INCUMPRIMENTO

DECISÃO MAIS FAVORÁVEL

Sumário (cf. art.º 663º, nº7 do CPC): I. É de admitir a revista, independentemente do valor da causa ou da sucumbência, se for invocada a ofensa de caso julgado (art.º 629º, nº 2, al. a), in fine, do NCPC). II. Tal ocorre designadamente quando a Relação, no âmbito de recurso de apelação interposto pelo A., modifica oficiosamente o que foi decidido na sentença da 1ª instância que é objecto de recurso, em termos que se vêm a revelar mais desfavoráveis para o próprio apelante. III. Se o recorren…

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Processo nº 3/24.0PEPRT.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 06 Novembro 2025

Relator: ADELINA BARRADAS DE OLIVEIRA

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

ROUBO AGRAVADO

CONFIRMAÇÃO IN MELLIUS

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PENA ÚNICA

IMPROCEDÊNCIA

Se o arguido condenado por tráfico de estupefacientes (artigo 21º, nº 1, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de janeiro), na pena de 5 anos de prisão, pela prática de dois crimes de roubo agravado (artigos 210.o, nºs 1 e 2, alínea b), e 204.o, nºs 1, alínea d), e 2, alínea e), do Código Penal), nas penas parcelares de 7 anos e de 6 anos de prisão e, em cúmulo jurídico, na pena única de 11 anos de prisão recorre para o Tribunal da Relação que reconduz a medida das penas parcelares (a do tráfico de …

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Processo nº 176/25.4GDVFR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 05 Novembro 2025

Relator: JORGE LANGWEG

PENA DE MULTA

REGISTO CRIMINAL

EXTINÇÃO

CANCELAMENTO

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

PENA ÚNICA

I - As decisões que tenham aplicado pena de multa principal a pessoa singular cessam a sua vigência (v.g. têm a sua inscrição caducada) no registo criminal, decorridos 5 anos sobre a extinção da pena e desde que, entretanto, não tenha ocorrido nova condenação por crime de qualquer natureza, nos termos do disposto no artigo 11º, nº 1, al. b), da Lei n.º 37/2015, de 5 de Maio. II – Por conseguinte, o cancelamento respetivo só tem lugar se, entretanto, não tiver ocorrido nova condenação por crime…

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Processo nº 899/22.0GBOAZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 05 Novembro 2025

Relator: JOÃO PEDRO PEREIRA CARDOSO

LAR DE IDOSOS

CRIME DE MAUS TRATOS

BEM JURÍDICO PROTEGIDO

VÍTIMAS PARTICULARMENTE VULNERÁVEIS

ALARME SOCIAL

PREVENÇÃO GERAL

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO

PRESSUPOSTOS

I - É em função de considerações exclusivamente preventivas, sobretudo de ordem geral, que o julgador tem de se orientar na opção pela pena de suspensão de execução da prisão. II - Os maus tratos a idosos em contexto de lares ou estruturas de acolhimento causam grande alarme social, dado incidirem sobre vítimas particularmente vulneráveis, pelo que as exigências de prevenção geral são muito significativas. III - Sendo o legislador responsável pela criação da tutela penal do bem jurídico subja…

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Processo nº 4418/23.2T8OAZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Setembro 2025

Relator: MARIA LUZIA CARVALHO

PLATAFORMA DIGITAL

PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE / ARTIGO 12º-A DO CT

NÃO ILISÃO DA PRESUNÇÃO

I - A presunção de laboralidade prevista no artigo 12.º-A do Código do Trabalho, aditado pela Lei n.º 13/2023, de 03 de abril, é aplicável a relações jurídicas iniciadas antes da sua entrada em vigor que se mantenham para além dessa data, aos factos enquadráveis nas diferentes alíneas do seu nº 1 que tenham sido praticados posteriormente àquele momento. II - As alterações que vêm ocorrendo nas formas de organização do trabalho levaram à alteração do centro de gravidade da subordinação jurídica…

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Processo nº 4002/23.0T8MTS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Setembro 2025

Relator: MARIA LUZIA CARVALHO

PROCESSO POR ACIDENTE DE TRABALHO

NOVA PERÍCIA

INSUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DA JUNTA MÉDICA

ANULAÇÃO DA SENTENÇA

I - No âmbito dos processos emergentes de acidente de trabalho, realizada a perícia obrigatória na fase conciliatória e a junta médica na fase contenciosa, não é admissível nova perícia por junta médica para se pronunciar sobre as mesmas questões que a anterior. II – Se a decisão do tribunal relativa ao coeficiente de incapacidade se baseia apenas na posição unânime dos srs. peritos que intervieram na junta médica, não se mostrando esta devidamente fundamentada e existindo nos autos elementos …

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Processo nº 9604/23.2T8VNG.P2

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Setembro 2025

Relator: SÍLVIA SARAIVA

PLATAFORMA DIGITAL

PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE / ARTIGO 12º-A DO CT

NÃO ILISÃO DA PRESUNÇÃO

I - Da análise do corpo e das conclusões do recurso de apelação interposto, verifica-se que a Recorrente identifica os pontos de facto que, em seu entender, foram incorretamente julgados, indicando igualmente a decisão que deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. II - É aplicável a presunção de laboralidade prevista no artigo 12.º-A do Código do Trabalho, aditado pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril. III - No caso em apreço, resultaram apurados factos suficientes para caracteri…

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Processo nº 3391/08.1TVLSB.L1.S1-A

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 09 Abril 2025

Relator: ANA PAULA LOBO

RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

PRESSUPOSTOS

OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS

ACORDÃO FUNDAMENTO

ACÓRDÃO RECORRIDO

QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO

DIREITO DE PREFERÊNCIA

ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO

PRÉDIO INDIVISO

PRÉDIO URBANO

PROPRIEDADE HORIZONTAL

COMPRA E VENDA

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

A contradição entre as duas decisões em análise é meramente aparente porque proferidas uma em 1991 e outra em 2022, em contextos factuais e normativos profundamente diversos.

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