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Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: LOPES DA MOTA

RECURSO DE REVISÃO

CONDENAÇÃO

PROVA PROIBIDA

RECURSO ORDINÁRIO

I. A revisão da sentença condenatória com base em provas proibidas, com fundamento na al. e) do n.º 1 do artigo 499.º do CPP, pressupõe a convergência dos seguintes requisitos cumulativos: a utilização de prova proibida nos termos dos n.ºs 1 a 3 do artigo 126.º; que a prova proibida tenha servido de fundamento à decisão que se quer rever; e que a natureza e a utilização da prova proibida seja descoberta após o julgamento. II. Apenas a verificação destes requisitos permite a quebra do ca…

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Processo nº 534/24.1T9SNT.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: JOSÉ CARRETO

RECURSO PER SALTUM

CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA

ESCOLHA DA PENA

A escolha da pena de multa em vez da prisão estando em causa a detençao de arma associada à posse de munições para além das inseridas na própria arma, em concurso efectivo com outros tipo de criminalidade punido com pena de prisão, não deve ser opção por a pena de multa perder, nesse contexto, a sua eficácia preventiva

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Processo nº 14/24.5JELSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: LOPES DA MOTA

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

CORREIO DE DROGA

MEDIDA DA PENA

PENA DE PRISÃO

I. Os denominados «correios de droga» desempenham papéis fundamentais no transporte, disseminação e comercialização ao serviço das redes e associações criminosas que se dedicam ao tráfico internacional, visando a obtenção de elevadas vantagens económicas provenientes dos mercados ilícitos onde atuam. II. Agindo como «correio de droga», vindo da Guiné-Bissau, intercetado na posse de cerca do 30kg de cocaína, que transportava na bagagem à chegada do aeroporto de Lisboa, constituiu-se o argui…

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Processo nº 138/22.3PLLRS.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: LOPES DA MOTA

HOMICÍDIO QUALIFICADO

PROVA PROIBIDA

COMPARTICIPAÇÃO

AUTORIA

PREMEDITAÇÃO

ARMA DE FOGO

REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS

DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA

REFORMATIO IN PEJUS

I. Tendo em conta o disposto nos artigos 399.º e 400.º, n.º 1, al. e) – quanto aos crimes punidos com penas inferiores a 5 anos de prisão –, 432.º, n.º 1, al. b) – quanto aos invocados vícios da decisão recorrida e nulidades – e 428.º e 434.º do CPP – não atribuição ao Supremo Tribunal de Justiça de poderes de cognição em matéria de facto –, não é admissível o recurso quanto às questões que lhes dizem respeito, sendo os cinco recursos rejeitados nesta parte (art.º 420.º, n.º 1, al. b), …

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Processo nº 4943/21.0T8GMR.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: JÚLIO GOMES

DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA

I. Tendo sido a trabalhadora contratada para exercer funções de direção em sentido material e de alto nível – por exemplo, colaborar na determinação da política da instituição – e funções de planeamento e orientação não tem de obedecer a uma ordem para efetuar pessoalmente a reposição material de stocks tanto mais que a ordem foi dada num contexto em que podia ser interpretada como vexatória. II. Mesmo trabalhadores com cargos de direção têm direito ao respeito pelo seu dia de descanso. III. …

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Processo nº 2477/21.1T8VRL.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: JÚLIO GOMES

ACIDENTE DE TRABALHO

RETRIBUIÇÃO

REPARAÇÃO

Havendo uma importância que, com a designação de “ajudas de custo”, é paga ao sinistrado regularmente (11 meses em cada ano) a mesma integra a retribuição para efeitos de reparação do acidente de trabalho, tanto mais que não se tendo provado que as quantias pagas com essa designação o fossem para reembolsar o autor das despesas que efetuava, pelo que o empregador não logrou provar que tais quantias se destinassem a compensar o sinistrado por quaisquer custos, mormente aleatórios (parte final …

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Processo nº 1333/20.5T8LRA.C3.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: JÚLIO GOMES

RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL

EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO

Se em princípio a verificação se existe outro posto de trabalho compatível se deve fazer no estrito âmbito da organização empresarial do empregador, há razões para ponderar se tal solução deverá valer mesmo para os casos em que o despedimento resulte de uma decisão da sociedade dominante ou sociedade mãe, justificando-se a admissibilidade de uma revista excecional para “uma melhor aplicação do direito”.

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Processo nº 824/24.3T8FAR.E1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: MÁRIO BELO MORGADO

REVISTA EXCECIONAL

RELEVÂNCIA JURÍDICA

FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

RESOLUÇÃO PELO TRABALHADOR

CONTRATO DE TRABALHO

SENTENÇA

I. A relevância jurídica prevista no art. 672.º, nº 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros. II. A questão de saber se, ao despacho saneador que conhece do mérito da causa, se aplica o art. 607.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, assume manifesta relevância jur…

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Processo nº 729/24.8T8LSB.L1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: MÁRIO BELO MORGADO

RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL

RELEVÂNCIA JURÍDICA

PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE

PLATAFORMA DIGITAL

CONTRATO DE TRABALHO

I. Está em causa a natureza da relação jurídica existente entre um prestador de atividade laborativa no âmbito de plataforma digital e a sociedade ré, que detém, gere e explora tal plataforma, bem como as aplicações a ela associadas, assentando o litígio na interpretação e aplicação do art. 12.º-A, do Código do Trabalho. II. A aplicação deste artigo vem suscitando a maior atenção por parte da doutrina, bem como acentuadas divergências na jurisprudência, mormente ao nível dos Tribunais da Rela…

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Processo nº 632/19.3T8STB.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: MÁRIO BELO MORGADO

DESPEDIMENTO ILÍCITO

DESPEDIMENTO

ABUSO

INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE

I. Inverificada a presunção de abuso na aplicação da sanção de despedimento, compete ao trabalhador provar, não só que o procedimento disciplinar decorreu da sua atuação em defesa dos seus direitos, como que com a sua instauração a entidade empregadora apenas visou retaliar contra o trabalhador, pela sua defesa desses direitos, e não punir realmente uma infração disciplinar. II. A indemnização em substituição da reintegração deve ser graduada em função do valor da retribuição e do grau de ili…

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Processo nº 3848/23.4T8PTM.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO

CONTRATO DE TRABALHO

PLATAFORMA DIGITAL

ANULAÇÃO

ACÓRDÃO

I. A qualificação da atividade prestada no âmbito das plataformas digitais, concretamente a prestada pelos designados estafetas, deve efetuar-se perante o circunstancialismo fático de cada caso concreto. II. Não decorrendo dos pontos 37 e 38 dos factos provados que os concretos estafetas em causa nos autos estejam neles incluídos e existindo ainda outra matéria de facto que se pode mostrar relevante à decisão da causa, relativa, designadamente, à dependência económica e à (não) exclusividade …

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Processo nº 22/23.3YREVR-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: CARLOS CAMPOS LOBO

RECUSA

EXTRADIÇÃO

JUÍZ DESEMBARGADOR

NULIDADE DE ACÓRDÃO

PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL

FUNDAMENTOS

EXTEMPORANEIDADE

MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA

I - Não é admissível a utilização do incidente de recusa com base em factos/razões surgidas após a proferição de sentença ou da realização da conferência pois, havendo decisão, em ambos os casos, o risco da eventual parcialidade do juiz está consumido pela prolação do ato decisório, e nessa medida passível de correção por via da utilização dos meios regulares de impugnação. II - Permitir-se o uso deste mecanismo após tais momentos, seria abrir uma porta para mais um meio de reação contra uma …

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Processo nº 20/21.1GACCH-E.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: JOSÉ CARRETO

HABEAS CORPUS

PRISÃO PREVENTIVA

PRAZO

CONDENAÇÃO

MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA

I. Nos termos do artº 222º2 CPP, a petição a apresentar no Supremo Tribunal de Justiça deve fundar-se em prisão ilegal, por ter sido efetuada ou ordenada por entidade incompetente (al. a) ou ser motivada por facto que a lei não permite (al. b), ou manter-se para além dos prazos fixados na lei ou em decisão judicial (al. c). II. Se o requerente do pedido de Habeas Corpus foi condenado esta foi confirmada pelo Tribunal da Relação em recurso, ocorre o alargamento do prazo da prisão preventiva pr…

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Processo nº 26850/19.6T8LSB.L2-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: SÉRGIO ALMEIDA

CEDÊNCIA DE TRABALHADOR A TERCEIRO

EFEITOS DA ILICITUDE

A violação do princípio da não cedência de trabalhador a terceiro determina a formação de uma verdadeira relação de trabalho entre o primeiro e a entidade a quem foi cedido, na medida e desde a data em que se verificou a inserção do trabalhador na estrutura organizativa desta última, aliada a um efetivo poder de direção no que respeita à prestação da atividade desenvolvida.

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Processo nº 4915/23.0T8LRS.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: SÉRGIO ALMEIDA

DESPEDIMENTO DISCIPLINAR

MEIOS ILÍCITOS DE PROVA

MEIOS TECNOLÓGICOS DE VIGILÂNCIA À DISTÂNCIA

VIDEOVIGILÂNCIA

I. O recorrente está vinculado ao cumprimento dos ónus previstos no art.º 639 do CPC. O incumprimento dos ónus de impugnação da decisão da matéria de facto acarreta a rejeição do recurso nessa parte (art.º 640/1 e 2/b). II. Não há lugar ao conhecimento de pontos da decisão da matéria de facto que se mostram irrelevantes para a decisão final do pleito (art.º 130 do CPC). III. É impossível a subsistência da relação laboral por motivo imputável ao trabalhador quando a respetiva manutenção deixa d…

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Processo nº 2031/24.6T9LRS-A.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: MARIA DA GRAÇA DOS SANTOS SILVA

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

MEDIDAS DE COACÇÃO

CONTINUAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA

PERIGO DE FUGA

1. Num crime de tráfico, p. e p. pelo artigo 21º da Lei da Droga, está normalmente presente o perigo de continuação da actividade criminosa. 2. O tráfico desenvolve-se por uma cadeia hierárquica na base da qual estão os vendedores, que são quem traz proventos à actividade. 3. O envolvimento numa rede de tráfico implica o estabelecimento de relações de confiança recíproca, ou seja, o agente actua em benefício da actividade ilícita do grupo enquanto for conveniente ao dito grupo, que também não …

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Processo nº 1615/23.4PCSNT.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: MÁRIO PEDRO M.A.S. MEIRELES

FUNDAMENTAÇÃO

MEDIDA DA PENA

BURLA QUALIFICADA

ESPECIAL VULNERABILIDADE

IDADE

ANTECEDENTES CRIMINAIS

PENA DE PRISÃO

I. A fundamentação da decisão recorrida quanto aos factores de determinação da medida da pena totalmente cumpridora, desde logo, do que se dispõe no art. 71.º, n.º 3 do Código Penal, pois detalha os factores essenciais que o caso concreto impunha para determinar a pena que se justificava para o arguido por cada um dos crimes por si cometidos e, perante tais factores, pôde compreender o sentido da decisão tomada pelo tribunal a quo. II. Em sede recursal, cabe analisar se o tribunal recorrido in…

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Processo nº 989/23.1SXLSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: CRISTINA ISABEL HENRIQUES

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE

MEDIDA CONCRETA DA PENA

I - O crime de tráfico de menor gravidade do art.º 25º, alínea a), do DL 15/93, é uma forma privilegiada do crime do art.º 21º, (...) crime que tem como pressuposto específico a existência de uma considerável diminuição da ilicitude”, conforme se consignou no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13.01.2000, CJ, Ano VIII, tomo I, pág. 190. II - Além de que, “o crime de tráfico de estupefacientes é um crime de perigo abstracto, protector de diversos bens jurídicos pessoais, como a integrida…

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Processo nº 961/19.6IDLSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: MÁRIO PEDRO M.A.S. MEIRELES

CRIME FISCAL

NON BIS IN IDEM

I. A investigação criminal no âmbito dos crimes fiscais é complexa, por força da necessidade de conjugar complexa e vasta documentação, nem sempre entregue no momento fiscal próprio, com diversos âmbitos espaciais e múltiplas interacções subjectivas, tudo a dificultar a definição do âmbito da actividade criminosa. II. A actividade investigatória do titular da acção penal deve ser orientada de modo a evitar que alguém seja acusado em processos diferentes, pela prática de factos de idêntica natu…

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Processo nº 559/22.1PISNT.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

I - Um acto isolado só preencherá o tipo incriminador da violência doméstica se e quando, pela sua especial gravidade e potencialidade lesiva (desvalor da acção e do resultado), se revelar como uma forma de tratamento desumano, cruel ou degradante da vítima, a tal ponto grave, que da sua prática resulte a violação do bem jurídico tutelado com a incriminação, nos mesmos moldes em que tal resultado ocorreria por via da reiteração dos maus tratos. II - Os actos de chamar à sua então companheira A…

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Processo nº 457/23.1PALSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: ANA RITA LOJA

PROCESSO PENAL

DIREITO DE DEFESA

ALTERAÇÃO DOS FACTOS

I- A alteração do objeto processual está processualmente prevista e obedece aos condicionalismos definidos pelos artigos 358º e 359º ambos do Código de Processo Penal que visam acautelar simultaneamente a prossecução das finalidades do processo penal e os direitos de defesa do arguido que consabidamente têm proteção constitucional (vide artigo 32º da Constituição da República Portuguesa). II-A inobservância do consagrado em tais preceitos é cominada com nulidade da sentença porquanto o artigo …

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Processo nº 385/24.3PASNT.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: ALFREDO COSTA

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PENA DE PRISÃO

I - Considera-se adequada a medida concreta da pena de prisão efectiva de 1 ano e 7 meses, fixada em cúmulo jurídico, em razão da elevada ilicitude dos factos, da reincidência do agente e da violação da liberdade condicional, não se verificando qualquer excesso ou desproporcionalidade à luz dos artigos 40.º, 70.º e 71.º do Código Penal. II - Recusa-se a aplicação do regime de suspensão da execução da pena de prisão, ao abrigo do artigo 50.º do Código Penal, por inexistência de um juízo de prog…

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Processo nº 381/19.2GAMGL.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA

RECEPTAÇÃO

BRANQUEAMENTO

ERRO DE DIREITO

ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA

REFORMATIO IN PEJUS POR VIA INDIRECTA

ESPÉCIE E MEDIDA DA PENA

REGRAS DE COMPETÊNCIA

I - Os factos objecto deste processo integram a prática, não do crime de receptação por que a arguida foi condenada na sentença recorrida, mas sim do crime de branqueamento. II - Existem duas frentes de impossibilidade legal e jurídica de colmatar este erro de direito na qualificação jurídica dos factos provados como crime de receptação, através, por exemplo, do reenvio ao abrigo do disposto nos arts. 426º e 426ºA a fim de ser dado cumprimento ao procedimento da alteração substancial de factos…

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Processo nº 327/23.3T9SCR.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: CARLOS ALEXANDRE

INSTRUÇÃO

PRONÚNCIA

FACTOS DA ACUSAÇÃO

RAI

OBJECTO DO PROCESSO

I – A instrução é concebida pela lei adjectiva como uma instância de controlo e não como uma instância de investigação. II - O Juiz está substancial e formalmente limitado na pronúncia aos factos pelos quais tenha sido deduzida acusação formal ou tenham sido descritos no requerimento do assistente e que este considera que deveriam ser o objecto da acusação do Ministério Público. III - Tendo sido apresentado um requerimento para a abertura da instrução sem a descrição expressa de factos que int…

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Processo nº 199/24.0JAPDL.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: CRISTINA ISABEL HENRIQUES

MEDIDA DA PENA

PREVENÇÃO GERAL

PREVENÇÃO ESPECIAL

PRINCÍPIO DA CULPA

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

ACTO ILÍCITO PRATICADO A BORDO DE AERONAVE CIVIL

I - São as considerações de prevenção geral que justificam que se fale de uma moldura da pena, cujo limite máximo corresponderá ao ponto óptimo de realização das necessidades preventivas da comunidade, a pena que a comunidade entende necessária à tutela das suas expectativas na validade das normas jurídicas. II - O limite mínimo da moldura corresponderá ao mínimo da pena que, em concreto, ainda protege com eficácia os bens jurídicos tutelados, o mínimo imprescindível a assegurar as expectativa…

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Processo nº 3223/21.5T8CSC.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: SÉRGIO ALMEIDA

ACIDENTE DE TRABALHO

PRATICANTE DESPORTIVO

IPATH

FRANQUIA

Padece de IPATH o futebolista que, em virtude das sequelas emergentes de acidente de trabalho, ficou impedido de executar as tarefas concretas e essenciais, caracterizadoras ou definidoras do trabalho habitual a que se dedicava à data do acidente, ainda que posteriormente tenha chegado a participar nalguns jogos.

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Processo nº 25/23.8SMLSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE

IMPUGNAÇÃO DE FACTO

MEDIDA DA PENA

I – Em rigor, o arguido não impugna a matéria de facto. O que faz é interpretar a mesma de outra forma, discordando com a interpretação dela a que chegou o Tribunal a quo em alguns casos e, noutros, discordando apenas das consequências dela retiradas. II - O princípio da presunção de inocência encerra uma ponderação cuja necessidade resulta da aceitação e do reconhecimento de que a verdade processual afasta-se, em muitos casos, da verdade histórica, por esta ser, em muitas situações, inatingív…

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Processo nº 3186/22.0T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO

NULIDADE DE ACÓRDÃO

REFORMA

ACÓRDÃO

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

I – Da leitura do teor da reclamação deduzida pela Ré recorrente, verifica-se que esta última não ataca o Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 30 de abril de 2025 com argumentos que divirjam muito daqueles outros já antes invocados e que, de forma própria e independente, apenas a ele respeitem e afetem, o que nos permite, nessa medida e em primeiro plano, remeter, em jeito de fundamentação, para o que esta Secção Social já apreciou e decidiu nos diversos Arestos que, em Conferência, i…

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Processo nº 1013/18.1T8FIG.C2.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: JÚLIO GOMES

RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

Tendo o Recorrente interposto uma revista excecional e tendo o Relator decidido que existia “dupla conformidade” das decisões das instâncias, em despacho que não foi objeto de qualquer reclamação, não existe omissão de pronúncia por parte da Formação prevista no artigo 672.º n.º 3 do CPC, Formação que tem a competência de decidir da verificação dos pressupostos referidos no n.º 1 do artigo 672.º, ao não convolar o recurso, nem ao não apresentar novamente o recurso ao Relator o qual já havia p…

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Processo nº 31164/23.4T8LSB.L1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: JÚLIO GOMES

RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL

SUBORDINAÇÃO JURÍDICA

PLATAFORMA DIGITAL

A questão da qualificação do contrato de um estafeta é uma questão muito complexa que suscita a eventual modificação da conceção clássica da subordinação jurídica de modo a adaptá-la à nova economia participativa e que implica, igualmente, a análise da nova presunção de laboralidade contida no artigo 12.º-A do Código do Trabalho, bem como a aplicação no tempo desta presunção e o modo com a mesma pode ser ilidida, havendo uma grande diversidade de respostas na jurisprudência nacional, pelo que…

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Processo nº 2386/17.9T8VFX-C.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: CRISTINA COELHO

ADMISSIBILIDADE

RECURSO DE REVISTA

INSOLVÊNCIA

OPOSIÇÃO DE JULGADOS

PRESSUPOSTOS

QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO

IDENTIDADE DE FACTOS

INCONSTITUCIONALIDADE

REJEIÇÃO

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

I. A admissibilidade do presente recurso com fundamento na contradição de julgados encontra-se dependente da verificação dos pressupostos de que depende aquela contradição. II. Não ocorre contradição jurisprudencial para efeitos de admissibilidade do recurso nos termos do art. 14º, nº 1, do CIRE, se for manifesta a inexistência de identidade entre as questões de direito apreciadas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento. III. A arguição de inconstitucionalidade não fundamenta autonomamen…

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Processo nº 257/17.8T8MNC-H.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO

OFENSA DO CASO JULGADO

CASO JULGADO FORMAL

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DE HIERARQUIA

TAXA SANCIONATÓRIA EXCECIONAL

COMPETÊNCIA

TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

TRIBUNAL DA RELAÇÃO

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE

FUNDAMENTOS

No caso dos autos, não se verifica a invocada ofensa do caso julgado formal.

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Processo nº 1565/22.1T8PTG-A.E2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO

CARTÃO DE CRÉDITO

JUROS REMUNERATÓRIOS

PRAZO DE PRESCRIÇÃO

PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES

PRESTAÇÕES PERIÓDICAS

AMORTIZAÇÃO

ÓNUS DA PROVA

ÓNUS DE ALEGAÇÃO

IMPUTAÇÃO DO CUMPRIMENTO

LIVRANÇA

NULIDADE DE ACÓRDÃO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

FALTA

FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO

Resultando da factualidade apurada que, não só a obrigação emergente de contrato de atribuição e utilização de crédito não consubstancia uma obrigação unitária de montante predeterminado, cujo pagamento foi parcelado ou fraccionado em prestações, como não existe uma coincidência temporal entre os juros e o capital que compunham cada pagamento a realizar, não é aplicável ao caso o prazo de prescrição de cinco anos previsto no art. 310.º, al. e), do CC.

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Processo nº 906/24.1T8BRG.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

REAPRECIAÇÃO DA PROVA

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

PODERES DA RELAÇÃO

PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO

NULIDADE DO ACÓRDÃO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

CONTRADIÇÃO INSANÁVEL

ERRO DE JULGAMENTO

I. Não se verificando qualquer das excepções previstas na parte final do art. 674.º, n.º 3, do CPC, a decisão de facto é insindicável pelo STJ. I. De acordo com o regime processual vigente, o TR actua como tribunal de substituição em matéria de facto, aplicando a plenitude das regras gerais de prova.

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Processo nº 2430/22.8T8VLG-B.P2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: CATARINA SERRA

LIVRANÇA EM BRANCO

PREENCHIMENTO ABUSIVO

INTERPELAÇÃO

AVALISTA

PACTO DE PREENCHIMENTO

DATA

VENCIMENTO

PRESCRIÇÃO

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

INCUMPRIMENTO

OBRIGAÇÃO CARTULAR

AUTONOMIA

AVAL

BOA FÉ

ABUSO DO DIREITO

I. Não estando, em concreto, previsto no pacto de preenchimento nem existindo quaisquer circunstâncias que o exijam, pode o portador da livrança em branco proceder ao preenchimento da livrança e exigir o pagamento aos avalistas sem necessidade da sua interpelação prévia. II. Não estando, em concreto, prevista no pacto de preenchimento a data do vencimento da livrança em branco e tendo, pelo contrário, os avalistas conferido ao portador da livrança ampla liberdade para o preenchimento desta,…

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Processo nº 17381/22.8T8PRT-A.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: CATARINA SERRA

LETRA EM BRANCO

REPRESENTAÇÃO SEM PODERES

CONTRATO DE FORNECIMENTO

RESOLUÇÃO

INEFICÁCIA

FORMA

RATIFICAÇÃO

DECLARAÇÃO TÁCITA

EFICÁCIA RETROATIVA

INCUMPRIMENTO

MANDATÁRIO

CREDOR

TÍTULO EXECUTIVO

PACTO DE PREENCHIMENTO

EMBARGOS DE EXECUTADO

I. Tendo a resolução sido efectuada pelo mandatário da credora / sacadora de letra em branco sem que esta lhe tivesse conferido instrumento de representação para o efeito, configura-se uma situação de representação sem poderes (cfr. artigo 268.º do CC). II. A resolução efectuada nestes termos é ineficaz, mas, se for ratificada, produz, retroactivamente, os seus efeitos. III. A ratificação deve revestir a forma exigida para o acto visado (cfr. artigo 262.º, n.º 2, ex vi do artigo 268.º, n.º 2,…

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Processo nº 441/25.0T8VCT.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: CATARINA SERRA

ARRESTO

GARANTIA PATRIMONIAL

PERDA

JUSTO RECEIO

INDÍCIOS

INSUFICIÊNCIA DO ATIVO

CONTRATO-PROMESSA

INCUMPRIMENTO

SOCIEDADE UNIPESSOAL

ANÚNCIO

VENDA

PROVIDÊNCIA CAUTELAR

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE

OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS

Resultando da factualidade provada indícios como a prolongada inacção da promitente-vendedora relativamente a diligências que lhe cumpria desenvolver, a incontactabilidade da mesma e o anúncio público de venda do prédio objecto do contrato prometido, deve considerar-se justificado o receio, por parte da promitente-compradora, da perda da garantia patrimonial do crédito, nos termos e para os efeito do artigo 619.º do CC e do artigo 391.º do CPC.

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Processo nº 25112/16.5T8LSB.E1-D.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: FERNANDO BAPTISTA

RECURSO DE REVISÃO

FUNDAMENTOS

INDEFERIMENTO LIMINAR

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

FUNÇÃO JURISDICIONAL

PRAZO DE PRESCRIÇÃO

CONTAGEM DE PRAZO

ERRO GROSSEIRO

TEMPESTIVIDADE

CADUCIDADE

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

PRESSUPOSTOS

INCONSTITUCIONALIDADE

APOIO JUDICIÁRIO

RECURSO DE REVISTA

I. No processo de revisão não pode ser rediscutida a questão de direito debatida nos autos principais, mas apenas verificar-se se está ou não preenchido algum dos fundamentos taxativos admitidos pela lei para justificar a admissibilidade excepcional do recurso de revisão (ut artigo 696.º do CPC), que não pode transformar-se num recurso ordinário. II. Assentando o recurso de revisão na alínea h) de art.º 696.º do CPC, não havendo erro de direito grosseiro, crasso, palmar, indiscutível e d…

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Processo nº 273/19.5T8BGC.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: FERNANDO BAPTISTA

RECURSO DE REVISTA

INADMISSIBILIDADE

DECISÃO MAIS FAVORÁVEL

DUPLA CONFORME

FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

DIREITO DE REGRESSO

LEGITIMIDADE PROCESSUAL

LEGITIMIDADE ATIVA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

CASO JULGADO

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

REAPRECIAÇÃO DA PROVA

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Tendo a sentença condenado a 2.ª Ré a pagar ao Autor determinada quantia “a título de indemnização pelos danos em consequência da actuação ilícita da 1ª ré” e tendo a Relação, em recurso de apelação, alterado a decisão e condenado (agora) “solidariamente as rés” a pagar ao autor “uma quantia, a título de indemnização pelos danos em consequência da actuação ilícita da 1ª ré, a liquidar posteriormente”, não pode a 2ª ré interpor recurso de revista, dado que a decisão da Relação lhe é mais favor…

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Processo nº 245/20.7T8VCT.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: FERNANDO BAPTISTA

INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO

CONTRATO DE SEGURO

DEVER DE COMUNICAÇÃO

DEVER DE INFORMAÇÃO

AMPLIAÇÃO

INCAPACIDADE

INVALIDEZ

SEGURO DE VIDA

TOMADOR DE SEGURO

SEGURADORA

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

BAIXA DO PROCESSO

ANULAÇÃO

NULIDADE DE ACÓRDÃO

FALTA

SUMÁRIO (elaborado nos termos do art. 663 nº 7 do CPC): Tendo sido alegado que o tomador de seguro não comunicou, nem explicou ao autor o teor das cláusulas em discussão nos autos e assumindo tais factos relevância para a decisão de direito e não tendo sido oportunamente levados ao elenco de factos provados ou não provados, impõe-se a baixa do processo do tribunal recorrido para se proceder à ampliação da matéria de facto, de forma que esta constitua base suficiente para a decisão da causa.

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Processo nº 16416/15.5T8SNT.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS

CONTRATO-PROMESSA

COMPRA E VENDA

CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL

SOCIEDADE COMERCIAL

CONSTITUIÇÃO DE PESSOA COLETIVA

PERSONALIDADE JURÍDICA

REGISTO

DECLARAÇÃO NEGOCIAL

PROMITENTE-VENDEDOR

PRESUNÇÃO JUDICIAL

FORMA ESCRITA

PROVA DOCUMENTAL

IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO

INCUMPRIMENTO DEFINITIVO

I - Não vale como cessão da posição contratual as declarações dos promitentes vendedores insertas em contrato-promessa segundo as quais representavam uma sociedade a constituir por eles e que seria ela a dona e legitima proprietária das fracções prometidas vender. II – Os promitentes vendedores só não responderiam pelo incumprimento da promessa de venda se a sociedade, após o registo definitivo do contrato, tivesse assumido os direitos e obrigações dos promitentes vendedores, nos termos previ…

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Processo nº 17636/20.6T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: CATARINA SERRA

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

REFORMA

ACÓRDÃO

EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL

LAPSO MANIFESTO

ERRO DE JULGAMENTO

INDEFERIMENTO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ÓNUS DE ALEGAÇÃO

Determina o artigo 613.º, n.º 1, do CPC que “[p]roferida a sentença fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa”.

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Processo nº 3348/22.0T8PTM.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: CATARINA SERRA

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

NULIDADE DE ACÓRDÃO

CONDENAÇÃO EXTRA VEL ULTRA PETITUM

LEGITIMIDADE PROCESSUAL

EXCEÇÃO DILATÓRIA

CONTRATO-PROMESSA

RESOLUÇÃO

TRÂNSITO EM JULGADO

INDEFERIMENTO

Não há condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, al. e), do CPC, se a decisão visada não contém qualquer condenação.

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Processo nº 2475/21.5T8GMR.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: MARIA OLINDA GARCIA

DIREITO DE PROPRIEDADE

USUCAPIÃO

TERRENO

OBJECTO INDETERMINAVEL

AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA

PRESSUPOSTOS

ÓNUS DE ALEGAÇÃO

ÓNUS DA PROVA

DIREITO REAL

EFICÁCIA REAL

PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO

PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE

HERANÇA

NULIDADE DE ACÓRDÃO

EXCESSO DE PRONÚNCIA

Quem invoca a aquisição da propriedade de uma parcela de terreno, por usucapião, tem o ónus de especificar esse objeto, descrevendo a respetiva área e confrontações, pois o direito de propriedade não poderá ser constituído sobre coisas indeterminadas. Não tendo a autora demonstrado a concreta individualização da parcela de terreno sobre a qual pretendia ver reconhecido o direito invocado, falha o requisito básico de saber qual o objeto desse direito.

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Processo nº 25239/19.1T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: LUIS CORREIA DE MENDONÇA

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

BANCO

PHISHING

NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA

CARTÃO DE DÉBITO

UTILIZAÇÃO ABUSIVA

TERCEIRO

CULPA

ÓNUS DA PROVA

DEVER DE ZELO E DILIGÊNCIA

PAGAMENTO

NEXO DE CAUSALIDADE

ADMISSIBILIDADE

RECURSO DE REVISTA

I - Recai sobre o Banco, enquanto prestador do serviço de pagamentos electrónicos, o ónus da prova da negligência grosseira do seu cliente, na utilização de um cartão de débito. II - A circunstância de ter sido utilizado o código PIN, por terceiro, que efectuou as operações de levantamento, não significa, por si só, que o autor tenha sido negligente. III - O prestador de serviços de pagamento tem de pautar a sua conduta por elevados níveis de competência técnica, que assegurem qualidade e…

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Processo nº 2430/21.5T8STB-A.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: MARIA DO ROSÁRIO GONÇALVES

CONTRATO DE MÚTUO

PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES

PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO

PRESCRIÇÃO

JUROS

PRAZO

INTERPELAÇÃO

CITAÇÃO

AÇÃO EXECUTIVA

EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO

OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO

AMORTIZAÇÃO

ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA

ENCARGOS DE EXECUTADO

NULIDADE DE ACÓRDÃO

I. O vício da nulidade da sentença por falta de fundamentação não ocorre em situações de escassez, deficiência, ou implausibilidade das razões de facto e/ou direito indicadas para justificar a decisão, mas apenas quando se verifique uma total falta de motivação que impossibilite o escrutínio das razões que conduziram à decisão proferida a final. II. Estando demonstrado que, aquando da instauração da execução havia prestações incumpridas, em consequência de contrato de mútuo celebrado, ainda q…

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Processo nº 1202/18.9T8CBR.C2.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: CRISTINA COELHO

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE

DUPLA CONFORME

OFENSA DO CASO JULGADO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

REAPRECIAÇÃO DA PROVA

PODERES DA RELAÇÃO

CONHECIMENTO PREJUDICADO

ATO INÚTIL

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

BAIXA DO PROCESSO

TRIBUNAL RECORRIDO

DIREITO PROBATÓRIO MATERIAL

DESCARACTERIZAÇÃO

NULIDADE DO ACÓRDÃO

I. A interposição de recurso com a invocação de violação do disposto no art. 662.º do CPC, descaracteriza a dupla conformidade decisória impeditiva de recurso de revista. II. A invocação de ofensa do caso julgado permite a interposição de recurso de revista independentemente da ocorrência de uma situação de dupla conforme. III. A nulidade da decisão por omissão de pronúncia apenas se verificará nos casos em que ocorra omissão absoluta de conhecimento relativamente a cada questão e já não quan…

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Processo nº 4541/20.5T8GMR.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: CRISTINA COELHO

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

CESSÃO DE CRÉDITOS

DOCUMENTO PARTICULAR

FORÇA PROBATÓRIA

COMUNICAÇÃO

BANCO DE PORTUGAL

INDEMNIZAÇÃO

CÁLCULO

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

EQUIDADE

PRESSUPOSTOS

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

REAPRECIAÇÃO DA PROVA

VIOLAÇÃO DA LEI

LEI PROCESSUAL

I. Se a decisão recorrida compreende vários segmentos decisórios, a admissibilidade do recurso de revista deve ser analisada relativamente a cada segmento decisório. II. As questões relacionadas com o incorreto uso dos poderes de facto conferidos por lei ao Tribunal da Relação, em violação ao disposto no art. 662º do CPC, não se encontram abrangidas pelos efeitos da dupla conforme, impeditiva da interposição da revista normal. III. Se o Tribunal da Relação diminui o montante indemnizatório …

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Processo nº 1320/14.2TMPRT.P2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: MARIA OLINDA GARCIA

NULIDADE DE ACÓRDÃO

RECLAMAÇÃO

ARGUIÇÃO

EXCESSO DE PRONÚNCIA

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO

ERRO DE JULGAMENTO

INDEFERIMENTO

A invocação de nulidades previstas no n.º 1 do artigo 615.º do CPC não é uma forma legalmente adequada de o reclamante expressar a sua discordância face ao sentido decisório de um acórdão do STJ que, por natureza, já não é suscetível de recurso ordinário.

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Processo nº 3514/13.9T8FUN-M.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

INSOLVÊNCIA

PROCESSO URGENTE

APENSAÇÃO

CONTAGEM DE PRAZO

CITAÇÃO

RÉU

PRAZO JUDICIAL

FÉRIAS JUDICIAIS

REQUERIMENTO

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

CONTESTAÇÃO

BOA FÉ

PRINCÍPIO DA CONFIANÇA

TEMPESTIVIDADE

ADMISSIBILIDADE

I. As ações apensadas ao processo de insolvência, nos termos do art. 85º do CIRE, passam a ter, a partir da apensação, carácter urgente, nos termos do art. 9º do mesmo diploma. II. Tendo a ação caráter urgente, o prazo processual para contestar não se suspende durante as férias judiciais. III. Se, em ação cível, pendente há vários anos, mas entretanto apensada a processo de insolvência de um dos réus, ao ser citado um terceiro para contestar, a citação: - Omite informação que permita compreen…

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Processo nº 4509/18.1T8SNT-D.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: MARIA OLINDA GARCIA

ADMISSIBILIDADE

RECURSO DE REVISTA

RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL

AÇÃO EXECUTIVA

OPOSIÇÃO DE JULGADOS

QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO

VENDA JUDICIAL

REMIÇÃO

INCONSTITUCIONALIDADE

PRINCÍPIO DO ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS

DECISÃO SINGULAR

REJEIÇÃO

RECLAMAÇÃO

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR

Dos acórdão da relação proferidos em processo executivo não cabe, em regra, recurso de revista, dado o disposto no artigo 854.º do CPC. Para que a revista seja admissível com base no artigo 629º, n.º 2, alínea d) do CPC, o recorrente tem de demonstrar a existência de contradição de decisões sobre a mesma questão normativa, o que no caso concreto não se verifica.

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Processo nº 6726/23.3T8PRT.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: LUIS CORREIA DE MENDONÇA

ADMISSIBILIDADE

RECURSO DE REVISTA

REQUISITOS

EXTEMPORANEIDADE

DECISÃO SINGULAR

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

DESPEJO

REJEIÇÃO

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

Não é admissível recurso de revista de um acórdão da Relação que, por extemporaneidade, não sindicada pelo primeiro grau, confirmou a decisão singular do relator, de não conhecimento do objecto do recurso de uma decisão de despejo.

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Processo nº 25546/23.9T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: CRISTINA COELHO

ADMISSIBILIDADE

RECURSO DE REVISTA

INSOLVÊNCIA

PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO

OPOSIÇÃO DE JULGADOS

IDENTIDADE DE FACTOS

PRESSUPOSTOS

DECISÃO SINGULAR

INCONSTITUCIONALIDADE

REJEIÇÃO

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

Não ocorre oposição entre acórdãos para efeitos de admissibilidade da revista ao abrigo do disposto no artigo 14.º, do CIRE, se a divergência do sentido das respetivas decisões assentar em distintos pressupostos fácticos.

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Processo nº 586/19.6T8SSB.E1-B.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

RECURSO DE REVISÃO

ADMISSIBILIDADE

DOCUMENTO

JUNÇÃO

CASO JULGADO

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA

USO ANORMAL DO PROCESSO

PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

INCONSTITUCIONALIDADE

I. É jurisprudência constante do Supremo Tribunal de Justiça a interpretação da exigência de que o documento, apresentado ao abrigo da alínea c) do artigo 696.º do Código de Processo Civil como fundamento de recurso de revisão, seja, “por si só, suficiente para modificar a decisão” cuja revisão se pretende “em sentido mais favorável à parte vencida”, no sentido de que é necessário que a sua eficácia probatória seja tal que, sem necessidade de conjugação com outros elementos probatórios, permi…

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Processo nº 4784/22.7T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: FÁTIMA GOMES

RESPONSABILIDADE BANCÁRIA

INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA

DEVER DE INFORMAÇÃO

NEXO DE CAUSALIDADE

ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA

ILICITUDE

PRESUNÇÃO DE CULPA

DANO

VALORES MOBILIÁRIOS

OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR

PRESSUPOSTOS

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

Sumário1: I - A instituição bancária agindo enquanto intermediário financeiro que propõe a um cliente, sem conhecimento de matérias financeiras, a subscrição de uma obrigação subordinada transmitindo que aquelas obrigações venciam juros semestrais, postecipadamente com data de 8 de maio e 8 de novembro de cada ano, a debitar na conta à ordem supra identificada, que o reembolso do capital apenas seria autorizado no prazo de 10 anos, sendo amortizado ao par, de uma só vez, em 09.05.2016, que, co…

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Processo nº 2553/22.3T8GMR.G2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA

COMPRA E VENDA

VENDEDOR

PROPRIETÁRIO

PREÇO

RESTITUIÇÃO

VENDA DE BENS ALHEIOS

TERCEIRO

IMOVEL

RATIFICAÇÃO

INEFICÁCIA

CONTRATO DE MANDATO

MANDATO SEM REPRESENTAÇÃO

HIPOTECA

DISTRATE

ABUSO DO DIREITO

O preço da venda de um imóvel há-de aproveitar ao respectivo proprietário.

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Processo nº 3746/22.9T8PNF.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: FERREIRA LOPES

CONTRATO DE SEGURO

ACIDENTE DE VIAÇÃO

MORTE

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

MATÉRIA DE FACTO

PODERES DA RELAÇÃO

PROVA DOCUMENTAL

PRESUNÇÃO JUDICIAL

ILOGICIDADE DA PRESUNÇÃO

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

DIREITO ADJETIVO

NULIDADE DE ACÓRDÃO

INDEMNIZAÇÃO

SEPARAÇÃO DE FACTO

INFRAÇÃO ESTRADAL

I - No exercício dos seus poderes em matéria de facto (art. 662º do CPC), é lícito à Relação recorrer a presunções judiciais para alterar a matéria de facto da sentença; II – Improcede o pedido de indemnização por alimentos com base no nº3 do art. 495º do CCivil, formulado pela viúva de vítima mortal de acidente de viação, com 36 anos à data do acidente e sem qualquer incapacidade para o trabalho, encontrando-se o casal separado.

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Processo nº 269/21.7T8STB.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: ARLINDO OLIVEIRA

COMPRA E VENDA

AUTOMÓVEL

DIREITO DO CONSUMIDOR

CONFORMIDADE

DEFEITO

VENDA DE COISA DEFEITUOSA

PRESUNÇÃO

ÓNUS DA PROVA

VENDEDOR

CONSUMIDOR

RESOLUÇÃO

DANO NÃO PATRIMONIAL

CÁLCULO

INDEMNIZAÇÃO

I. Estamos perante um contrato de compra e venda de veículo automóvel, a que se aplica o regime previsto no DL 67/2003, de 8/4, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo DL 84/2008, de 21/5, uma vez que, cf. artigo 1.º-A, n.º 1, do DL 67/2003, o regime nele previsto é aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais e consumidores, como sucede no caso em apreço, por referência às definições constantes do seu artigo 1.º-B. II. Conforme estipula o seu artigo 2.º,…

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Processo nº 8147/21.3T8ALM.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: ARLINDO OLIVEIRA

CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA

CONTRATO DE COMPRA E VENDA

CONTRATO-PROMESSA

CRÉDITO BANCÁRIO

CONDIÇÃO

PAGAMENTO

PREÇO

RESTITUIÇÃO DO SINAL

DEVER DE INFORMAÇÃO

ÓNUS DA PROVA

ÓNUS DE ALEGAÇÃO

INDEMNIZAÇÃO

I. Visando a actividade da ré, no que toca ao relacionamento com os autores a angariação destes como compradores do imóvel, propriedade do seu cliente, estamos em face de um contrato de mediação imobiliária. II. A violação dos deveres a que se referem as al.s c) e d), do n.º 1, do artigo 17.º, da Lei n.º 15/2013, de 8/2, destinam-se à protecção dos destinatários, tal como definidos no artigo 2.º, n.º 5, da citada Lei, e constituem “normas de proteção, disposições legais que impõem ou proíbem …

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Processo nº 4130/23.2T8BRG.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA

REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA

COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CONDENAÇÃO EM CUSTAS

TAXA DE JUSTIÇA

ESPECIAL COMPLEXIDADE

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE

DECISÃO FINAL

O princípio de que o Supremo Tribunal de Justiça tem competência para a decisão de dispensa do remanescente da taxa de justiça relativamente a toda a actividade processual desenvolvida em todas as instâncias judiciais só deverá aplicar-se aos casos em que o Supremo profere a decisão final.

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Processo nº 970/12.6TBCTX-B.L1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: RUI MACHADO E MOURA

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

DECISÃO SINGULAR

ACLARAÇÃO

DESPACHO SOBRE A ADMISSÃO DE RECURSO

OBSCURIDADE

AMBIGUIDADE

EMBARGOS DE TERCEIRO

RECURSO DE REVISTA

INADMISSIBILIDADE

DUPLA CONFORME

INDEFERIMENTO

Sumário -art.663º, n.º 7 do C.P.C. I - Só existe obscuridade quando o tribunal proferiu decisão cujo sentido exacto não pode alcançar-se e a ambiguidade só releva se vier a redundar em obscuridade, ou seja, se for tal que não seja possível alcançar o sentido a atribuir ao passo da decisão que se diz ambíguo. II - Se da pretendida “aclaração” do acórdão proferido nestes autos, apresentada pela embargante/reclamante, ressalta à evidência que aquela compreendeu bem os fundamentos da decisão, a…

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Processo nº 19/23.3PEBRR.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Junho 2025

Relator: ANTÓNIO AUGUSTO MANSO

RECURSO PER SALTUM

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA

CONCURSO DE CRIMES

CONCURSO DE INFRAÇÕES

CRIME CONTINUADO

PENAS PARCELARES

PENA PARCELAR

PENA ÚNICA

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PREVENÇÃO ESPECIAL

PREVENÇÃO GERAL

IMPROCEDÊNCIA

I. Provou-se que o arguido, sem para tal estar legalmente autorizado ou habilitado, detinha na sua residência, (i)em 9 de novembro de 2022, duas munições de calibre 7.65mm "S&A", duas caixas com vinte e cinco cartuchos de calibre 12, um saco de plástico com trinta e três cartuchos de calibre 12, três cartuchos de calibre 12 mm e dezasseis cartuchos de calibre 9 mm, e (ii)em 15 de junho de 2023, um bastão extensível, telescópico, em ferro, composto por três seções, com 56 cm de comprimento, qu…

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Processo nº 5209/23.6T8VIS.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 13 Junho 2025

Relator: PAULA MARIA ROBERTO

APLICABILIDADE DO ART.º 12.º-A DO CÓDIGO DO TRABALHO

ESTAFETA

PLATAFORMA DIGITAL

PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

ÓNUS DE ILIDIR

TRABALHO COM EFETIVA AUTONOMIA

I – É aplicável à relação jurídica estabelecida entre as partes com início em data anterior à da entrada em vigor da Lei n.º 13/2023 o artigo 12.º-A, do CT, aditado pela mesma. II – Resultando da matéria de facto provada que o estafeta não realizou qualquer entrega durante 324 dias, exerce a profissão de auxiliar de ação direta na Associação de Solidariedade Social de Abraveses, trabalhando entre as 22h00m e as 08h00m, o que se verificava já quando começou a exercer a atividade de estafeta par…

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Processo nº 167/24.2T8LRA.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 13 Junho 2025

Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

ATIVIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS À DISTÂNCIA

PLATAFORMA DIGITAL

ESTAFETA

CONTRATO DE TRABALHO

PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE

APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

ILISÃO DA PRESUNÇÃO

SUBORDINAÇÃO JURÍDICA

I – Conforme recentemente decidido pelo STJ “Relativamente a relações jurídicas iniciadas antes da entrada em vigor do art.º 12.º-A, do Código do Trabalho, a presunção de contrato de trabalho no âmbito de plataforma digital é aplicável aos factos enquadráveis nas diferentes alíneas do seu nº 1 que, no âmbito dessas relações jurídicas, tenham sido praticados posteriormente àquele momento (01.05.2023). II – Preenchidos dois dos factos-índice referenciados no artigo 12º-A do CT, é de presumir a e…

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Processo nº 601/22.6GBSSB-B.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 12 Junho 2025

Relator: JOSÉ PIEDADE

RECURSO DE REVISÃO

PROVA TESTEMUNHAL

DEPOIMENTO

DOCUMENTO ESCRITO

REJEIÇÃO

I- No Processo Penal Português, não é permitido às testemunhas deporem por escrito, isso decorrendo directamente dos princípios, regentes em Audiência, da oralidade, da imediação e do contraditório — veja-se os art.ºs 128, 129, 355 e 96, do CPP; II- O princípio da continuidade da defesa implica que o Tribunal tem de assegurar essa continuidade e permanência, e disso constitui afloramento, por exemplo, o art.º 66, n.º 4 do CPP. III- A mudança de defensor, e a proposição de que essa defesa é m…

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Processo nº 7211/19.3T9PRT.P1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 12 Junho 2025

Relator: JORGE DOS REIS BRAVO

RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

OPOSIÇÃO DE JULGADOS

PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL

INCOMPETÊNCIA RELATIVA

ENERGIA ELÉTRICA

INTRODUÇÃO FRAUDULENTA NO CONSUMO

É da competência das secções cíveis do STJ, e não das criminais – por não se tratar de “causa penal” –, a apreciação de recurso de fixação de jurisprudência interposto por demandadas (não arguidas) no pedido de indemnização civil, suscitando a decisão de questão que encerra matéria exclusivamente civil.

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Processo nº 6376/16.0T9LSB-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 12 Junho 2025

Relator: JORGE DOS REIS BRAVO

RECURSO DE REVISÃO

NOVOS FACTOS

NOVOS MEIOS DE PROVA

PRESSUPOSTOS

AMNISTIA

JUNÇÃO DE DOCUMENTO

INCONCILIABILIDADE DE DECISÕES

DILIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO

I - O fundamento da revisão de decisão penal condenatória, com base na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, exige que: - se trate de facto ou prova novos, que não existia nem constava do processo à data da prolação da sentença, sendo desconhecido no momento do julgamento ou eram ignorados pelo recorrente à data do julgamento e, porque aí não apresentados, não puderam ser atendidos pelo tribunal ou que, sendo embora o facto ou o meio de prova conhecido do recorrente no momento do julgamento,…

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Processo nº 131/22.6PBAVR.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 12 Junho 2025

Relator: VASQUES OSÓRIO

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

DUPLA CONFORME

PENA PARCELAR

IRRECORRIBILIDADE

REJEIÇÃO PARCIAL

FURTO QUALIFICADO

TENTATIVA

ROUBO AGRAVADO

INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO

DANO

MEDIDA CONCRETA DA PENA

CÚMULO JURÍDICO

PENA ÚNICA

IMPROCEDÊNCIA

I. Verificada a dupla conforme quanto às penas parcelares e quanto à pena única, sendo aquelas inferiores a 8 anos de prisão, o acórdão da Relação é, quanto a elas, irrecorrível, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 400º, nº 1, f) e 432º, nº 1, b), ambos do C. Processo Penal, como é, aliás, jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal de Justiça (entre outros, acórdãos de 3 de Abril de 2025, processo nº 405/11.1PEOER.L1.S1., de 15 de Janeiro de 2025, processo nº JABRG.G1.S1, de 2…

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Processo nº 1373/25.8YRLSB-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 06 Junho 2025

Relator: MANUELA FIALHO

ARBITRAGEM DE SERVIÇOS MÍNIMOS

PERSONALIDADE JUDICIÁRIA

DIRECÇÃO-GERAL

Constatando-se falta de personalidade judiciária de uma das partes em juízo, nada obsta a que, dentro da filosofia do sistema, se desenvolva atividade processual no sentido da sanação do vício em causa.

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Processo nº 827/22.2T8TNV.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: MANUEL BARGADO

SONEGAÇÃO DE BENS

REQUISITOS

BENS COMUNS DO CASAL

REGIME DE COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS

CONTA BANCÁRIA

Sumário: I - A lei processual não determina que a alegação de sonegação de bens por uma das partes - que o tribunal deverá apreciar conjuntamente com o incidente de reclamação à relação de bens - deva ser notificada à parte contrária pela Secretaria, não resultando a exigência de tal formalidade sequer das normas gerais relativas aos incidentes da instância (art. 293º do CPC). II - Ademais, no atual sistema de notificações eletrónicas, não há que fazer qualquer distinção entre notificações d…

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Processo nº 1782/23.7YLPRT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

ARRENDAMENTO

OBRAS

REEMBOLSO

Sumário: Tendo ficado provado que a Ré, de acordo com a sua vontade e entendimento, e sem que a situação se revele urgente ou urgentíssima, realizou obras no locado, sem se tivesse apurado em concreto que tipos de obras/trabalhos realizou, bem como o seu custo, e que os trabalhos realizados não foram comunicados à senhoria e que, ainda assim, a mesma compensou os trabalhos que originaram o aditamento contratual com a carência de um mês de renda, este factos evidenciam que se se trata de obra i…

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Processo nº 18089/22.0T8SNT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

CASO JULGADO

CAUSA DE PEDIR

PEDIDO

RESOLUÇÃO DO CONTRATO

CONTRATO-PROMESSA

SINAL

Sumário: I. A identidade da causa de pedir tem de ser revelada à luz de um facto jurídico concreto, simples ou complexo, do qual emerge a pretensão deduzida, havendo que fazer a comparação entre os fundamentos invocados nas duas ações que sustentam a pretensão jurídica formulada numa e noutra. II. Existe identidade de causa de pedir quando numa primeira ação é pedida a resolução do contrato-promessa por causa imputável à promitente-vendedora e se formulou o pedido de devolução do sinal em sing…

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Processo nº 759/24.0T8PTM-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: MANUEL BARGADO

DESERÇÃO DA INSTÂNCIA

HABILITAÇÃO DE HERDEIROS

SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA INSTÂNCIA

Sumário: I - É absolutamente decisivo para que seja legalmente possível declarar a deserção da instância a prévia e detalhada análise do circunstancialismo próprio e singular de cada situação processual concreta. II – Aludindo o autor a duas habilitações de herdeiros constantes dos autos e requerendo a notificação do cabeça de casal para confirmar se as únicas herdeiras da falecida eram as pessoas aí indicadas, e que se procedesse à sua citação e posterior habilitação como únicas herdeiras d…

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Processo nº 1505/24.3T8EVR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL

IMPUGNAÇÃO JUDICIAL

CONCLUSÕES

DESPACHO DE CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO

ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADES

Sumário elaborado pela relatora: I – A impugnação judicial deve conter alegações, conclusões e indicação dos meios de prova a produzir, sob pena de ser judicialmente rejeitada por desrespeito pelas exigências de forma, não sem que, quanto à falta de conclusões, o juiz, previamente, convide, no prazo de 10 dias, o recorrente a apresentá-las. II – As conclusões são um resumo das razões do pedido. III – Quando as conclusões são mera cópia da maior parte do que consta das alegações, não estamo…

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Processo nº 4828/23.5T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

CONTRADIÇÃO INSANÁVEL ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A DECISÃO

AMBIGUIDADE

OBSCURIDADE

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – A nulidade por contradição entre os fundamentos da sentença e a decisão, prevista no art. 615.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Civil, ocorre quando os fundamentos apontam num sentido e a decisão é tomada em sentido oposto ou, pelo menos, diferente. II – A contradição entre a matéria de facto e a apreciação jurídica consubstancia um erro de julgamento e não a nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, …

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Processo nº 2056/23.9T8ENT-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: ANA PESSOA

PRESCRIÇÃO

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO

CITAÇÃO

Sumário1: I. O legislador não veda expressamente a possibilidade de ocorrência de sucessivas interrupções da prescrição no âmbito do art. 323.º do Cód. Civil, pelo que a sua recusa apenas pode ser fundamentada em regras de interpretação que tenham acolhimento no art. 9.º do Código Civil. II. A citação/notificação efetuada numa ação judicial apresenta um efeito interruptivo permanente, inexistindo qualquer justificação para se considerar que a mesma apenas “pode ser utilizada uma única vez”, …

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Processo nº 2585/17.3T8ENT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: ANA PESSOA

PERSI

CASO JULGADO

CASO JULGADO FORMAL

Sumário1: 1. O juiz não pode, por sua iniciativa, alterar a decisão que proferiu (e que reproduz fielmente a sua vontade) - nem a decisão, nem os fundamentos em que ela se apoia e que constituem com ela um todo incindível. 3. Se o despacho recai unicamente sobre a relação jurídica processual ou, em qualquer momento do processo, decide uma questão que não é de mérito, temos o caso julgado formal - art.º 620º, n.º 1 do CPC. 4. Para o caso julgado, à luz do disposto no art.º 620º, n.º 1, do C…

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Processo nº 10/24.2T8STR-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: ANA PESSOA

INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA

LITISCONSÓRCIO

Sumário1: A intervenção principal provocada pressupõe que o chamado e a parte à qual se deve associar têm interesse igual na causa, desenhando-se uma situação de litisconsórcio sucessivo, seja necessário, seja voluntário – mas, no caso dos autos, e considerando os pedidos e a causa de pedir apresentados pela Autora, e até pela Ré, que não nega que apenas ela (e não a chamada) celebrou os contratos, não se pode considerar que a sociedade chamada tenha tal interesse na causa - analisada a relaçã…

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Processo nº 594/23.2T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: ANA PESSOA

DIREITO DE PREFERÊNCIA

FRACCIONAMENTO DA PROPRIEDADE RÚSTICA

EMPARCELAMENTO

Sumário1: I. Os artigos 1376º e 1380º do CC concretizam «a mesma intenção legislativa de evitar e combater, por razões de ordem económica, a pulverização da propriedade rústica, no propósito de garantir a sua melhor rentabilidade». II. Atendendo à unidade do sistema jurídico, impõe-se que as questões suscitadas pelo exercício do direito de preferência consagrado no art. 1380º do CC sejam analisadas à luz do conjunto das normas relativas ao regime de emparcelamento e fraccionamento de prédios…

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Processo nº 496/23.2T8PTM.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: ANA PESSOA

SIMULAÇÃO

LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO

ILEGITIMIDADE

CONHECIMENTO OFICIOSO

Sumário1: I. O pedido de “restituição/reconhecimento de titularidade” das ações fundado em simulação só pode ser formulado se estiverem nos autos, quer os primeiros simuladores, quer aqueles que as detiveram e detêm, por não poder ser exigido ao simulador a entrega de um bem que já não possui e não poder ser pedida a terceiros a entrega do bem sem o reconhecimento da simulação. II. Por ocorrer uma situação de litisconsórcio necessário natural (passivo), ocorre a exceção dilatória de ilegitim…

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Processo nº 2578/24.4T8STR-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: MARIA GOMES BERNARDO PERQUILHAS

PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE CRIANÇAS

CONTRADITÓRIO

URGÊNCIA

MEDIDA CAUTELAR

À semelhança do que acontece nos procedimentos previstos e regulados nos art.ºs 91.º e 92.º da LPCJP, cujos pressupostos são i) a existência de uma situação de perigo grave, como expressamente ali indicada, e ii) a não concordância dos progenitores, representantes legais ou guardiões de facto da criança, em que o contraditório é exercido à posteriori, quando o procedimento tenha lugar no decurso de processo de promoção e proteção, inicialmente ou durante a instrução, porque a situação reclama …

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Processo nº 326/24.8T8TMR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

CAUSA DE PEDIR

FACTOS ESSENCIAIS

INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL

CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO

PEDIDO

LIMITES DA CONDENAÇÃO

ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA

Sumário: 1. O preenchimento da causa de pedir supõe a alegação do conjunto de factos essenciais que se inserem na previsão abstracta da norma ou normas jurídicas definidores do direito substantivo cuja tutela jurisdicional se pretende. 2. Apenas será inepta, por falta de causa de pedir, a petição que não contenha a alegação dos factos que identificam ou individualizam o direito em causa. 3. Confrontando a alegação do autor com os contratos colectivos aplicáveis pode verificar-se que estão ale…

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Processo nº 3505/24.4T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: PAULA DO PAÇO

CADUCIDADE

RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

FACTO INSTANTÂNEO

MUDANÇA DE LOCAL DE TRABALHO

Sumário elaborado pela relatora: I- Se no processo comum laboral os autos fornecerem os elementos necessários ao conhecimento da exceção da caducidade do direito à resolução contratual pelo trabalhador e tiver sido devidamente assegurado o contraditório sobre tal exceção, deve a mesma ser imediatamente decidida no despacho saneador. II- Para se analisar se o trabalhador cumpriu o prazo de caducidade de 30 dias previsto no n.º 1 artigo 395.º do Código do Trabalho, importa classificar a condut…

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Processo nº 1924/22.0T8EVR-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: PAULA DO PAÇO

ACIDENTE DE TRABALHO

IMPULSO PROCESSUAL

PETIÇÃO INICIAL

DESERÇÃO DA INSTÂNCIA

PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO

Sumário elaborado pela relatora: I- A ação emergente de acidente de trabalho corre oficiosamente, isto é, sem necessidade do impulso das partes e a instância inicia-se com o recebimento da participação – artigo 26.º, n.º 1, alínea e), e n.ºs 3 e 4, do Código do Processo do Trabalho – e não com a apresentação da petição ou do requerimento de junta médica. II- No caso de um retardamento da apresentação da petição inicial, como sucedeu nos autos, a entrega desta peça processual faz, necessariam…

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Processo nº 1393/24.0T8TMR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: PAULA DO PAÇO

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO

ARECT

CONTRATO DE TRABALHO A TERMO

LEGITIMIDADE ACTIVA

IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO

Sumário elaborado pela relatora: I. Através das alterações introduzidas pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, aos artigos 2.º e 15.º-A da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, foi alargado o âmbito da aplicação da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho às situações em que a estipulação de termo num contrato de trabalho vise iludir as disposições que regulam o contrato sem termo e quando o motivo justificativo da duração limitada do contrato seja insuficiente – alín…

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Processo nº 526/24.0T8FAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: PAULA DO PAÇO

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

FACTOS PESSOAIS

MULTA

Sumário elaborado pela relatora: - Configura litigância de má-fé a conduta da Autora que alegou ter trabalhado das 9h às 20h em dias nos quais, comprovadamente, não exerceu qualquer atividade laboral ou se ausentou do local de trabalho por volta das 14h51, e que também alegou que não recebeu o subsídio de férias, quando, na realidade, houve pagamento parcial do mesmo, e que, na sequência, deduziu pretensão fundada em factos inverídicos, como não poderia deixar de saber.

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Processo nº 7275/23.5T8VNF.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO TRABALHADOR

JUSTA CAUSA

Se, ponderando toda a matéria de facto em jogo, concluímos que a mora no pagamento da retribuição ocorreu apenas relativamente a uma pequena parte da mesma, e bem assim que a violação de direitos do trabalhador não foi, no âmbito geral da execução do contrato, de grande relevo, tais incumprimentos do empregador não tornam prática e imediatamente impossível a manutenção do contrato de trabalho.

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Processo nº 5107/24.6T8VNF-C.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: ANTERO VEIGA

INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE CADUCIDADE

CONSULTA DO PROCESSO

PRAZO MÁXIMO DE SUSPENSÃO PREVENTIVA DO TRABALHADOR

- A circunstância de o trabalhador ter sido preventivamente suspenso, no âmbito do procedimento disciplinar, nos termos do nº 2 do artigo 354º do CT, não interfere com os prazos a cumprir no procedimento prévio de inquérito, relevando o incumprimento do prazo do artigo 354º, 2 do CT, apenas ao nível do incumprimento das obrigações contratuais – violação do dever de ocupação efetiva -. - Assim, não obsta ao efeito interruptivo do artigo 352º do CT, o facto de a notificação da nota de culpa oco…

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Processo nº 4197/24.6T8VNF-A-G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: MARIA LEONOR BARROSO

CONTRATO DE TRABALHO

RESPONSABILIDADE DOS GERENTES DEMANDADOS

INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL

OMISSÃO DE CAUSA DE PEDIR

Verifica-se ineptidão da petição inicial por omissão de causa de pedir pois o alegado pelo AA não permite compreender o motivo da demanda dos 2º e 3 RR gerentes da empresa entidade empregadora.

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Processo nº 1963/23.3T8VRL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: MARIA LEONOR BARROSO

REJEIÇÃO DE RECURSO

ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA

IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS DE FACTO

A recorrente não cumpriu o ónus de impugnação especificada porque não identificou nas conclusões os pontos de facto que pretende ver reapreciados - 640º, 1, a), CPC.

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Processo nº 1933/24.4T8VNF.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO

FALTAS INJUSTIFICADAS

JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO

I – O autor faltou 10 dias interpolados durante o ano, e trata-se de faltas que não só não comunicou à entidade empregadora e cuja justificação não solicitou, nem antes nem após o seu cometimento, como nem sequer demonstrou que tivesse justificação que, embora não o tendo feito, pudesse ter oportunamente apresentado, e apenas no plano «formal» tivesse faltado injustificadamente - não estando assim em causa, “apenas”, não ter o autor colocado no Portal da empresa, como estabelecido, os dias em…

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Processo nº 223/22.1T8PTG-B.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

PRESCRIÇÃO

CAPITAL

JUROS

EXECUÇÃO

Sumário: I. A prescrição torna inexigível o pagamento da dívida, prescrita a dívida do capital, nunca mais ela vencerá juros, por isso, ocorrendo a prescrição da obrigação de capital em 30/12/2010, só são devidos os juros moratórios vencidos até à data da prescrição daquela dívida e se quanto a eles não tiver decorrido o prazo de prescrição de 5 anos previsto na alínea d) do artigo 310.º, do Código Civil. II. Por isso, ocorrendo a prescrição da obrigação de capital em 30/12/2010 e tendo sido…

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Processo nº 3830/23.1T8FAR-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

PRESTAÇÃO DE CONTAS

INDEFERIMENTO LIMINAR

ADMINISTRAÇÃO

RESPONSABILIDADE CIVIL

Sumário: 1. O processo especial de prestação de contas é uma das formas de exercício do direito de informação consagrado no artigo 563.º do Código Civil e visa estabelecer o montante das receitas cobradas e das despesas efectuadas, de modo a obter-se a definição de um saldo e a determinar a situação de crédito ou de débito. 2. A acção de prestação de contas não tem por fim determinar se o réu foi ou não diligente na administração, não visa a responsabilização dessa pessoa por eventual má admi…

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Processo nº 1379/23.1T8FAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

COLIGAÇÃO DE CONTRATOS

UNIÃO DE CONTRATOS

COMPENSAÇÃO

PREÇO

EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO

QUALIFICAÇÃO JURÍDICA

AMPLIAÇÃO DO ÂMBITO DO RECURSO

Sumário: 1. A figura da coligação contratual está claramente assumida na ordem jurídica portuguesa. 2. Apenas na união interna ou com dependência se pode falar de coligação contratual em sentido técnico, com uma finalidade económica comum e subordinação entre os contratos coligados, que mantêm uma autonomia formal entre eles. 3. A subordinação entre os contratos significa e implica que as vicissitudes de um negócio se repercutem no outro. 4. A dependência entre os contratos é criada pelas cl…

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Processo nº 2412/24.5T8STR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVA

AUDIÊNCIA PRÉVIA

DESPACHO

NULIDADE

CONHECIMENTO NO SANEADOR

DECISÃO SURPRESA

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o despacho que agenda a realização da audiência prévia deve indicar as finalidades da diligência em termos que permitam às partes apreender o conteúdo daquela diligência e para ela se prepararem; o cumprimento de tal exigência legal deve ser avaliado em concreto, em função das circunstâncias do caso. - cumpre essa exigência, em vista da avaliação do mérito da acção, a designação da audiência prévia com remissão para a al. b)…

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Processo nº 2881/23.0T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: MANUEL BARGADO

REVELIA

REVELIA OPERANTE

EFEITOS

RÉU

CONTESTAÇÃO

ÓNUS DA PROVA

Sumário: I - Se, numa ação com vários réus, algum deles contestar, os efeitos da revelia não se produzem em relação aos factos contraditados, constituindo esta situação uma das exceções legais previstas no artigo 568º do CPC, à regra geral da revelia operante. II - Em tal caso, o autor tem de provar, em sede de audiência de julgamento, os factos que articula, não havendo aqui nenhum um agravamento da sua posição uma vez que ao instaurar a ação o titular do direito conta razoavelmente com o ó…

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Processo nº 2051/21.2T8LLE-F.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

RECLAMAÇÃO

RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO

CONCLUSÕES

Sumário: O requerimento de reclamação contra a rejeição de um recurso nos termos do artigo 643º do CPC, não está sujeito à formulação de conclusões.

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Processo nº 172/24.9T8PTG-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVA

INVENTÁRIO

RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS

ÓNUS DA ALEGAÇÃO

DOLO

SONEGAÇÃO DE BENS

QUESTÃO NOVA

CONCLUSÕES DE RECURSO

ALEGAÇÕES DE RECURSO

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - na reclamação dirigida à relação de bens em inventário, cabe ao reclamante alegar os factos concretos que sustentam a sua discordância, de forma clara e expressa, não podendo apelar a factos «subentendidos». - o dolo, na sonegação de bens, depende da alegação e verificação de um elemento intelectual e um elemento volitivo. Faltando a alegação, e demonstração, deste, não pode concluir-se pela existência de dolo. - a questão…

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Processo nº 131863/23.4YIPRT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVA

COMPETÊNCIA MATERIAL

ESTACIONAMENTO

CONCESSIONÁRIO

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): Os tribunais comuns são materialmente incompetentes para conhecer acção proposta por concessionária da exploração e manutenção de zonas de estacionamento em espaços públicos e que visa obter o pagamento da contrapartida devida pela utilização dos espaços de estacionamento pelos utentes.

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Processo nº 1731/24.5T8BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: MARIA LEONOR BARROSO

CONTRATO DE TRABALHO DESPORTIVO

QUALIFICAÇÃO

DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA

INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS

1- A existência de um contrato de trabalho desportivo afere-se pelo modo de execução da actividade e não pela qualificação de "amador ou profissional" com que o Clube rotula o praticante desportivo. 2- Os desportos de equipa como o futebol por norma são exercidos em regime de subordinação jurídica. 3- É de qualificar de contrato de trabalho desportivo o vinculo em que um jogador se obrigou perante um Clube desportivo, mediante acordo escrito assinado pelas partes, a prestar a actividade de fu…

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Processo nº 876/24.6T8BGC.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: VERA SOTTOMAYOR

ARECT

ERRO NA FORMA DO PROCESSO

TRABALHO TEMPORÁRIO

I – O erro na forma de processo ocorre nos casos em que a pretensão não seja deduzida segundo a forma geral ou especial de processo legalmente prevista. II - Destinando-se o procedimento inspetivo previsto na al. b) do n.º 3 do artigo 2.º e no artigo 15º-A da lei 107/2009 de 14/09, na redação da Lei 13/2023 de 03/04, à fiscalização da legalidade do recurso ao trabalho temporário, não é aplicável, tal procedimento inspetivo e consequentemente não é de instaurar a ARECT, nos casos em que o trab…

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Processo nº 592/22.3T8TVR-B.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVA

PRESTAÇÃO DE CONTAS

CONTA BANCÁRIA

PATRIMÓNIO

ADMINISTRAÇÃO

MAIOR ACOMPANHADO

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o acompanhante só está obrigado a prestar contas pelos actos que pratique, não podendo ser obrigado a prestar contas, mormente indicando despesas e sua aplicação, decorrentes de actos cuja autoria lhe não é atribuída.

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Processo nº 583/19.1T8ODM.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA

REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

ALTERAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

AUDIÇÃO DA CRIANÇA

QUESTÕES DO INTERESSE DA CRIANÇA

INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PARA A DECISÃO

ERRO DE JULGAMENTO

OMISSÃO DE DILIGÊNCIAS ESSENCIAIS

Sumário (da responsabilidade exclusiva da relatora): 1. O paradigma alterou-se e a regra é a de que a criança seja ouvida nas questões do seu interesse, desde que revele maturidade suficiente para tal - art. 5º n.ºs 1 e 2, conjugado com o art. 4º, ambos do RGPTC, aprovado pela Lei 141/2015, de 8.9. Esta audição constitui um direito da criança e configura uma situação diferente da prevista no mesmo artigo, nos n.º 6 e 7, em que as declarações da criança constituem um meio probatório.

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Processo nº 1109/23.8T8FAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

DIREITO DE PROPRIEDADE

AQUISIÇÃO

AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA

AQUISIÇÃO DERIVADA

ÓNUS DA PROVA

USUCAPIÃO

COMPRA E VENDA

INDEMNIZAÇÃO

Sumário do Acórdão (da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7, do CPC) Não tendo os Autores-Apelantes logrado demonstrar a aquisição de uma parcela de terreno cuja propriedade se presume, por inscrição registral de doação, desde o ano de 1967, na titularidade dos Réus-Apelados e anteriormente de seu pai, nem por aquisição derivada resultante de alegada compra e venda, nem por aquisição originária decorrente do instituto da usucapião, improcede necessariamente a pretensão d…

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Processo nº 1074/24.4T8ENT-D.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

LIVRANÇA

LIVRANÇA EM BRANCO

PACTO DE PREENCHIMENTO

RELAÇÕES IMEDIATAS

OBRIGAÇÃO CAUSAL

OBRIGAÇÃO CARTULAR

PRESCRIÇÃO

Sumário: I. Existindo entre o exequente e a executada uma relação causal por via da qual se estipulou determinado pacto de preenchimento para as livranças em branco subscritas pela mesma executada e estando, por isso, no âmbito das relações imediatas é lícito a esta última invocar as excepções peremptórias inerentes à relação causal, impeditivas, modificativas ou extintivas do direito exercido, para afastar a exigência decorrente da obrigação cartular, por tudo se passar como se a relação camb…

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Processo nº 55/25.5T8MRA.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: FRANCISCO XAVIER

PASSAGEM FORÇADA MOMENTÂNEA

DIREITO DE PROPRIEDADE

PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM

OBRAS

Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I. O proprietário goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem, dentro dos limites da lei e com observância das restrições por ela impostas, não sendo permitidas quaisquer outras restrições ao direito de propriedade, para além das especificamente previstas na lei. II. A norma do n.º 1 do artigo 1349º do Código Civil, que confere o direito de acesso ao prédio de outrem, estipulando…

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Processo nº 373/24.0T8CSC-B.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: FRANCISCO XAVIER

PROCEDIMENTO CAUTELAR

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

SILÊNCIO

INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE

DEVER DE COLABORAÇÃO COM O TRIBUNAL

NULIDADE DA SENTENÇA

Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] A conduta dos requerentes de procedimento cautelar consistente na omissão de resposta a notificação para, querendo, se pronunciarem sobre a alegação do requerido de que os factos invocados como fundamento do dano apreciável, que ocorriam à data do requerimento inicial, deixaram, entretanto, de subsistir, não pode, por si só, ser tida como omissão de factos relevantes para a decisão, nem reveladora de omissão grave do dever de cooperação…

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Processo nº 2641/24.1T8FAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: MANUEL BARGADO

NULIDADE DA SENTENÇA

DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO

ERRO DE JULGAMENTO

Sumário: I - A não consideração de determinado(s) facto(s) como provado(s), não consubstancia qualquer contradição com a valoração da prova efetuada, uma vez que não constitui um vício intrínseco da decisão, mas apenas que o juiz terá decidido eventualmente mal. II - Trata-se, nesse caso, de um error in judicando, em contraposição ao error in procedendo.

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Processo nº 2003/19.2T9ALM.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Junho 2025

Relator: MÁRIO PEDRO M.A. SEIXAS MEIRELES

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

IN DUBIO PRO REO

I. Não está em causa, com o recurso da matéria de facto, a realização, pelo tribunal de recurso, de um novo julgamento, mas tão-só analisar se o realizado em 1.ª instância cumpriu os critérios legais na respectiva produção de prova e a valorou de forma consentânea com tais critérios, sempre tendo presente o elevado grau de conformação da convicção por força do princípio da livre apreciação da prova (art.º 127.º do Código de Processo Penal). II. Nenhuma dúvida se colocou ao tribunal a quo (vert…

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Processo nº 591/24.0PZLSB-A.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Junho 2025

Relator: FRANCISCO HENRIQUES

INDÍCIOS

PRISÃO PREVENTIVA

HOMICÍDIO

TENTATIVA

DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA

1. O juízo indiciário sustenta-se em prova séria e é formulado no tempo da aplicação da medida de coacção e não num hipotético futuro, em que outros meios de prova possam ser produzidos. E, não exige uma comprovação categórica e sem dúvida razoável, exigível para a condenação. 2. A imposição da medida de coacção de prisão preventiva é adequada às exigências cautelares que visam minimizar os perigos de perturbação grave da ordem e da tranquilidade públicas, de continuação da actividade criminos…

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Processo nº 1287/19.0PLSNT.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Junho 2025

Relator: MARIA DA GRAÇA DOS SANTOS SILVA

INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO

PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO

PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

REPARAÇÃO OFICIOSA DA VÍTIMA

1. Nos termos do art.º 410º/2-a) é vício de sentença a insuficiência da matéria de facto provada para a decisão tomada. 2. No nosso direito processual penal rege o princípio da investigação ou da verdade material, por força do qual o Tribunal tem o dever de indagar e esclarecer todos os factos sujeitos a julgamento, de forma a poder construir, por si mesmo, o suporte da sua decisão. Isto, sem prejuízo dos limites que o referido princípio comporta, determinados pelos princípios da necessidade, …

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Processo nº 3139/24.3S3LSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Junho 2025

Relator: MARIA DA GRAÇA DOS SANTOS SILVA

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

PODERES DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PODER DISCRICIONÁRIO

NULIDADE INSANÁVEL

PROMOÇÃO

Por força do princípio da legalidade, o Ministério Público não dispõe de poderes discricionários para não se pronunciar, acusando ou arquivando, sobre crimes descritos nos seus elementos objectivos quer no auto de notícia quer na denúncia apresentada. Nada dizendo a respeito de um dos crimes comete a nulidade insanável de falta de promoção do processo a que se refere o artigo 119º/b, do CPP.

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Processo nº 1401/23.1S5LSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Junho 2025

Relator: ROSA VASCONCELOS

VÍCIOS DO ARTº 410º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

IN DUBIO PRO REO

EXCESSO DE PRONÚNCIA

FUNDAMENTAÇÃO

NULIDADE

MEDIDA CONCRETA DAS PENAS

PENA DE EXPULSÃO

- Os vícios previstos nas diversas alíneas do n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal têm de resultar evidente do texto da decisão recorrida, por si só ou em conjugação com as regras da experiência. - A reapreciação da prova por parte do Tribunal de recurso visa corrigir erros pontuais do julgador e não realizar um novo e integral julgamento. - Incumprido o tríplice ónus de especificação exigido pelo artigo 412.º do Código de Processo Penal, não pode o Tribunal de recurso proceder à …

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Processo nº 5905/19.2T9AMD.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Junho 2025

Relator: ROSA VASCONCELOS

INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO

REENVIO

O reenvio dos autos para novo julgamento com vista à descoberta da verdade material - ou, como no caso, ao apuramento de factos que preencham o tipo objectivo do ilícito imputado -, pressupõe que se conheça a existência concreta de prova nesse sentido.

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Processo nº 2243/22.7PSLSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Junho 2025

Relator: ANA PAULA GRANDVAUX

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

NULIDADE

OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA SIMPLES

I- A nulidade por omissão de pronúncia, só existe se o Tribunal não se pronunciar sobre uma “questão concreta” e não sobre um determinado argumento utilizado pelo recorrente, quanto a essa questão. Segundo Germano Marques da Silva (in “Curso de Processo Penal III, 2ª edição Verbo 2000) “a omissão de pronúncia é um vício que resulta da violação da lei, quanto ao exercício do poder jurisdicional. Trata-se de um vício quanto aos limites desse exercício”. E é pacífico o entendimento na jurisprudên…

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Processo nº 137/21.2TXEVR-E.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Junho 2025

Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS

CULPA

LIBERDADE CONDICIONAL

PREVENÇÃO GERAL

PREVENÇÃO ESPECIAL

Não são considerações de culpa que interferem na decisão que se tome quanto ao estatuto de liberdade condicional a conceder, ou concedido, mas razões ligadas às finalidades preventivas da punição, sejam as de prevenção geral positiva ou de integração, sejam as de prevenção especial de socialização, estas acentuadamente tidas em conta no referido instituto da liberdade condicional, desde que satisfeitas as exigências de prevenção geral, ligadas à necessidade de correspondência às expectativas d…

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Processo nº 731/24.0Y5LSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Junho 2025

Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS

DECISÃO ADMINISTRATIVA

IMPUGNAÇÃO

PROVA TESTEMUNHAL

DECISÃO POR DESPACHO

AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO

A requerida, na impugnação contenciosa da decisão administrativa, faz a indicação de prova testemunhal que pretendia inquirir. Atento a que essa impugnação se dirigia ao juiz para a fase judicial, tem de entender-se que a requerida pretendia que, para decidir a sua impugnação, se tivesse em atenção o depoimento das referidas testemunhas que expressamente indicou. Quando a impugnante não responde à notificação que lhe foi dirigida (artº 64º, nº 2 RGCO), em rigor, o juiz não pode desse silêncio…

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Processo nº 177/23.7JELSB-D.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Junho 2025

Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS

PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA

ESPECIAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO

O art.º 215º do Cód. Proc. Penal, que impõe os prazos máximos de duração da medida de coacção de prisão preventiva, explica que, para esse efeito, a declaração de especial complexidade que importe aquela alteração de prazos deve ser declarada: a) em primeira instância, b) por despacho judicial fundamentado, c) ainda que a requerimento do Ministério Público, desde que ouvido o arguido e assistente, se o houver. Para os indícios recolhidos e tempo da eventual prática de factos a que refere o pro…

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Processo nº 6040/21.9T8STB-B.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Maio 2025

Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

EXECUÇÃO

RENOVAÇÃO DA EXECUÇÃO EXTINTA

PRESTAÇÕES DEVIDAS

OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO

OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA

Sumário: I. O requerimento do exequente destinado à renovação da execução a que alude o nº 1 do art.º 808º do CPC – prevista quando ocorra falta de pagamento das prestações ajustadas entre exequente e executado - não se pode bastar com a afirmação de que o acordo foi incumprido; terá de identificar as prestações que não foram liquidadas e o montante pelo qual a execução deve prosseguir. II. Perante a decisão da A.E. de determinar a renovação da execução nestas circunstâncias em que se desconhe…

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Processo nº 6296/24.5T8LRS-A.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 30 Maio 2025

Relator: MANUELA FIALHO

AUDIÊNCIA DE PARTES

MULTA

PROCURAÇÃO COM PODERES DE REPRESENTAÇÃO

1 - No Artº 54º/3 do CPT prevêem-se duas distintas situações – a da existência de uma procuração com poderes de representação e a da existência de uma procuração com poderes de confissão, transação e desistência. 2 - Havendo apenas uma procuração desta índole, é necessário justificar a falta; na outra situação, a parte tem que se considerar como presente, não havendo lugar a qualquer justificação.

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Processo nº 1357/20.2T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 29 Maio 2025

Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

DESERÇÃO DA INSTÂNCIA

IMPULSO PROCESSUAL

SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA

Sumário: A deserção da instância não pode ser decretada se é exclusivamente sobre o Tribunal que recai o ónus de impulsionar o processo perante a frustração das negociações tendentes a alcançar um acordo entre as partes.

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Processo nº 3884/23.0T8VLS.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 28 Maio 2025

Relator: JÚLIO GOMES

RESOLUÇÃO PELO TRABALHADOR

I. Na comunicação escrita em que exprime a decisão de resolver o seu contrato de trabalho apenas se exige ao trabalhador que proceda a uma indicação sucinta dos factos que imputa ao seu empregador. II. Se a comunicação remete para uma norma legal que prevê na sua hipótese tão-só a falta de pagamento pontual da retribuição a indicação sucinta deve ter-se por realizada.

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Processo nº 4448/23.4T8MTS-B.P1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 28 Maio 2025

Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO

REVISTA EXCECIONAL

REQUISITOS

RELEVÂNCIA JURÍDICA

CONTRADIÇÃO DE JULGADOS

INVALIDADE

PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

I - Do confronto entre os dois Arestos, quer ao nível de decisão, como principalmente da fundamentação, resulta que inexiste entre ambos uma qualquer contradição que justifique, segundo os requisitos legalmente enunciados, a intervenção excecional deste STJ. II - Não se pode afirmar que, para efeitos da admissibilidade deste recurso de revista excecional, nos encontramos face a uma contradição de Arestos proferidos por dois tribunais da relação, dado os mesmos não tratarem da mesma questão es…

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Processo nº 2695/23.8T8LSB.L1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 28 Maio 2025

Relator: MÁRIO BELO MORGADO

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

VALOR DA CAUSA

OBJETO DO RECURSO

I. Por acórdão do STJ, transitado em julgado, foi decidido, nomeadamente: a) indeferir a reclamação deduzida pela ré, do despacho do relator que, considerando, relativamente aos pedidos formulados por um dos autores, o valor da ação inferior à alçada do Tribunal da Relação, decidiu não ser de conhecer, nessa parte, do objeto do recurso de revista; b) determinar a remessa dos autos à Relação, para ampliação da matéria de facto (quanto aos demais autores). II. Consequentemente, a Relação determ…

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Processo nº 698/23.1T8STB.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 28 Maio 2025

Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO

CONDENAÇÃO EM CUSTAS

RETIFICAÇÃO

“ Se o Acórdão contiver lapso material relativo à condenação em custas, pode ser retificado a requerimento das partes ou por iniciativa do tribunal.”.

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Processo nº 913/11.4PBEVR.E3-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 28 Maio 2025

Relator: JORGE DOS REIS BRAVO

ACÓRDÃO DE FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO

OPOSIÇÃO DE JULGADOS

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

PENA SUSPENSA

PRESCRIÇÃO DAS PENAS

PRAZO DE PRESCRIÇÃO

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO

SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO

Decorrido o período de suspensão da execução de pena de prisão, sem que tenha sido prorrogada ou revogada, a pena suspensa prescreve decorridos 4 anos contados do termo daquele período, nos termos da al. d) do n.º 1 do art. 122.º, do CP, salvo se ocorrerem causas suspensivas ou interruptivas desse prazo prescricional.

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Processo nº 12618/20.0T8PRT.P1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 28 Maio 2025

Relator: MÁRIO BELO MORGADO

REVISTA EXCECIONAL

RELEVÂNCIA JURÍDICA

RETRIBUIÇÃO-BASE

I. A relevância jurídica prevista no art. 672.º, nº 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros. II. Discute-se nos autos o exato alcance do conceito de retribuição-base, conceito de contornos não totalmente precisos, muito discutido na doutrina e na jurisprudência e …

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Processo nº 21181/21.4T8PRT.P1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 28 Maio 2025

Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO

REVISTA EXCECIONAL

REQUISITOS

RELEVÂNCIA JURÍDICA

INTERESSES DE PARTICULAR RELEVÂNCIA SOCIAL

FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

IMPUGNAÇÃO

MEIOS DE PROVA

CÔNJUGE

JULGAMENTO

I. A relevância jurídica prevista no art.º 672.º, n.º 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros. II. Os interesses de particular relevância social respeitam a aspetos fulcrais da vivência comunitária, suscetíveis de, com maior ou menor repercussão e controvérsia, ge…

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Processo nº 2450/22.2T8MAL.P2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 28 Maio 2025

Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO

EXCEÇÃO PERENTÓRIA

EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO

REVOGAÇÃO

COMPENSAÇÃO

PRESUNÇÃO

I - A modalidade de cessação do contrato de trabalho que está em causa nestes autos não é um despedimento por extinção de posto de trabalho [cf. artigos 367.º a 372.º e, ainda por força da remissão constante desta última disposição legal, artigos 364.º a 366.º e 363.º, números 4 e 5, primeira parte, todos do CT/2009] mas antes uma revogação do contrato de trabalho prevista nos artigos 349.º e 350.º do mesmo texto legal, que juridicamente se traduz, como no caso dos autos, num acordo escrito c…

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Processo nº 16/18.0T9VLN. G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 23 Maio 2025

Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA

MORTE DO ARGUIDO

CESSAÇÃO DE FUNÇÕES DO DEFENSOR

PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL

HABILITAÇÃO

CONSTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE ADVOGADO

FORMALIDADE DA CITAÇÃO

NULIDADE

CONHECIMENTO OFICIOSO

1. A extinção do procedimento criminal fundada na morte do arguido acarreta a cessação da intervenção do defensor nomeado, pois deixou de haver arguido carecido de assistência jurídica e ainda não há herdeiro habilitado para prosseguir a instância cível na qualidade exclusiva de demandado civil. 2. É obrigatória a constituição de mandatário judicial no incidente de habilitação quando o valor do pedido de indemnização civil é superior à alçada dos tribunais de primeira instância. 3. Neste caso…

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Processo nº 2845/23.4T8VRL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 22 Maio 2025

Relator: ANTERO VEIGA

RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO

PLATAFORMA DIGITAL

“ESTAFETA”

PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

CONTRATO DE TRABALHO

- No que respeita à relação entre estafeta e plataforma, o conceito de “subordinação” deve ser visto à luz da nova realidade, sendo de relevar a inserção do estafeta na estrutura económica da ré, na estrutura económica da ré, na organização produtiva encarnada pela plataforma, e a inexistência de uma estrutura organizada por parte do “estafeta” e a sua dependência dessa organização, quer quanto ao trabalho, quer económica. - A ausência de certos indícios tradicionais, como os relativos a horá…

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Processo nº 1788/24.9T8VCT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 22 Maio 2025

Relator: ANTERO VEIGA

PROCESSO ESPECIAL DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO

MANIFESTA SIMPLICIDADE DA CAUSA

No processo especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, é aplicável o disposto no nº 2 do artigo 57º do mesmo diploma. A manifesta simplicidade da causa implica que dos factos alegados e das normas indicadas, resulte claro, para um normal destinatário, a correta compreensão e razão do direito reconhecido.

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Processo nº 799/22.3T8FAR.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 13 Maio 2025

Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

ACIDENTE DE TRABALHO

MORTE

VIOLAÇÃO DE REGRAS DE SEGURANÇA

OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR

RESPONSABILIDADE AGRAVADA

CULPA

ÓNUS DA PROVA

PESCA

DEVERES DO EMPREGADOR

INTERPRETAÇÃO DA LEI

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

ERRO DE DIREITO

ÓNUS DE ALEGAÇÃO

NEXO DE CAUSALIDADE

I. Não existe norma jurídica que imponha o uso de colete salva-vidas por tripulantes de embarcações de pesca que não estejam efetivamente embarcados. II. De acordo com o direito vigente, apenas é obrigatório o uso de colete salva-vidas a bordo de embarcações de pesca local e não de pesca costeira. III. Tem-se em vista o reforço da segurança dos tripulantes que se encontrem a bordo de embarcações de pesca local.

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