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Processo nº 5/24.6T8STS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Outubro 2024

Relator: RUI MOREIRA

PER

PLANO DE REVITALIZAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE REVITALIZAÇÃO

REJEIÇÃO

NÃO HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL

I - Incorre em violação não negligenciável de regras procedimentais relativas à elaboração e apresentação de um plano de recuperação, no âmbito de um PER, o devedor que apresenta um plano que nada esclareça sobre a sua situação patrimonial, financeira e reditícia, que nada esclarece sobre os seus activos, volume de negócios, fluxos financeiros e expectativas de evolução da sua actividade e desses fluxos. II - Nessas circunstâncias, cabe ao tribunal rejeitar oficiosamente a homologação do plano…

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Processo nº 5503/23.6T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Outubro 2024

Relator: ALBERTO TAVEIRA

SUB-ROGAÇÃO LEGAL

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

PRESCRIÇÃO

INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL

I - Na sub-rogação ocorre a substituição do credor – por força da lei (artigo 592.º do Código Civil), por vontade do credor (artigo 589.º do Código Civil) e por vontade do devedor (artigo 590.º do Código Civil). A obrigação original mantém-se, sendo que ocorre transmissão da obrigação em consequência de um pagamento. II - No âmbito da sub-rogação legal (artigo 592.º do Código Civil) existem dois tipos de casos: i) em que o solvens tinha garantido antes o cumprimento, seja porque hipotecou, e…

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Processo nº 735/23.0T8OBR-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Outubro 2024

Relator: JOÃO PROENÇA

ALTERAÇÃO DA REGULAÇÃO DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS

CIRCUNSTÂNCIAS SUPERVENIENTES

I – O procedimento de alteração do regime de exercício das responsabilidades parentais tem como pressupostos o incumprimento do acordo ou decisão final que fixou o regime a alterar, ou o surgimento de circunstâncias supervenientes que imponham essa alteração. II – Não é circunstância superveniente a ausência de realização de uma perícia médico-legal ao progenitor a que foi imputado um quadro psico-comportamental caracterizado por um impulso ou excitação sexual nas interacções com a sua filha m…

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Processo nº 613/20.4T8PVZ.P2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Outubro 2024

Relator: OLIVEIRA ABREU

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

REAPRECIAÇÃO DA PROVA

RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO

PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO

GRAVAÇÃO DA PROVA

DEPOIMENTO

CONCLUSÕES DA MOTIVAÇÃO

MOTIVAÇÃO DO RECURSO

NULIDADE PROCESSUAL

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

ÓNUS DE ALEGAÇÃO

I. Invocada nulidade, enquanto objeto da revista, traduzida na decisão de não admissão da apelação, sem cumprimento do contraditório, que necessariamente poderá acabar por afetar a decisão recorrida, importa reconhecer que o meio próprio da respetiva impugnação é o recurso que tem por objeto esta decisão. II. As nulidades de processo são quaisquer desvios de formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei e a que esta faça corresponder - embora não de mo…

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Processo nº 1479/23.8T6VNF.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Outubro 2024

Relator: EMIDIO SANTOS

PROVA DOCUMENTAL

INTERNET

JUNÇÃO DE DOCUMENTO

OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS

APRESENTAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA

REMISSÃO PARA DOCUMENTOS

DOCUMENTO ELETRÓNICO

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

CITAÇÃO

JORNAL

PUBLICAÇÃO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

A inserção no texto de um documento em formato electrónico de uma hiperligação para um sítio internet onde está alojado um documento que se pretende apresentar como meio de prova não constitui meio processualmente válido de apresentar prova documental.

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Processo nº 16296/20.9T8PRT-A.P2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Outubro 2024

Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO

PRAZO DE PRESCRIÇÃO

EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO

CONTRATO DE MÚTUO

JUROS REMUNERATÓRIOS

CREDOR

DEVEDOR

PRESTAÇÃO

VENCIMENTO DA DÍVIDA

ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA

AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

I - O art. 781.º do C. Civil constitui um benefício/faculdade que a lei concede ao credor, pelo que, para poder funcionar (e para que todas as prestações se vençam), não prescinde da interpelação do credor, na pessoa do devedor, para que este cumpra de imediato todas as prestações. II - Ocorrendo tal interpelação, não pode considerar-se a interpelação como efetuada na data da primeira prestação não paga, devendo considerar-se que, até à data da efetiva interpelação, se manteve em vigor o plan…

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Processo nº 466/22.8T8ELV-C.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Outubro 2024

Relator: MARIA DE DEUS CORREIA

PRESCRIÇÃO

OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA

RELAÇÕES IMEDIATAS

RELAÇÃO CAMBIÁRIA

RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE

EXCEÇÃO PERENTÓRIA

OBRIGAÇÃO CARTULAR

OBRIGAÇÃO CAUSAL

LIVRANÇA

TÍTULO EXECUTIVO

I - No caso de o título executivo ser uma livrança, estando a mesma no domínio das relações imediatas, é lícito aos obrigados cambiários invocar as excepções peremptórias inerentes à relação causal, impeditivas, modificativas ou extintivas do direito exercido, para afastar a exigência decorrente da obrigação cartular, por tudo se passar como se a relação cambiária deixasse de possuir as propriedades da literalidade e da abstracção. II - Assim, nas relações imediatas, a prescrição da obrigação…

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Processo nº 32/22.8T8AVR-A.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Outubro 2024

Relator: FÁTIMA GOMES

COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS

DIREITO DE CRÉDITO

EXCEÇÃO PERENTÓRIA

DIREITO POTESTATIVO

RECONVENÇÃO

MASSA INSOLVENTE

DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA

EFEITOS

EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS

DIREITO DE DEFESA

INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE

OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS

ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA

I - A certeza e a segurança das relações contratuais devem permitir, a quem invoca eficazmente a compensação de um crédito, confiar que o efeito extintivo inerente ao exercício desse direito potestativo se produziu definitivamente na ordem jurídica. II - Não admitir o réu a fazer prova da excepção respeitante à invocada compensação, por se entender que só podia ser feita valer em reconvenção, mas, ao mesmo tempo, entender que a reconvenção nunca seria admitida no caso concreto, porque, sendo …

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Processo nº 282/24.2GAPVZ-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 02 Outubro 2024

Relator: JOÃO PEDRO PEREIRA CARDOSO

PROCESSO PENAL

JUNÇÃO DE DOCUMENTOS NA FASE DE RECURSO

INADMISSIBILIDADE

DESPACHO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE COAÇÃO

NULIDADE

ARGUIÇÃO

PRAZO

I - Os factos e documentos relevantes na sindicância da decisão recorrida são apenas aqueles cognoscíveis no momento do encerramento da produção da prova atinente à prolação daquela. Factos e documentos supervenientes não podem ser atendidos porquanto a função do recurso é apenas e tão-só a de permitir uma reação dos interessados contra decisões que tenham efetuado uma errada apreciação da prova, que padeçam de erro de direito ou que por qualquer outra forma lesem os direitos do recorrente. II…

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Processo nº 172/24.9GAVFR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 02 Outubro 2024

Relator: FRANCISCO MOTA RIBEIRO

AGENTE DE AUTORIDADE

FISCALIZAÇÃO

CONTRAORDENAÇÃO

CRIME DE DESOBEDIÊNCIA

CONCURSO REAL

I - Incorre na prática de uma contraordenação muito grave, prevista e punível nos termos das disposições conjugadas dos art.ºs 4º, n.ºs 1 e 3, 138º, n.º 1, 146º, al. l), e 147º, n.ºs 1 e 2, do Código da Estrada, em concurso real com um crime de desobediência, previsto e punível nos termos dos art.ºs 348º, nº 1, al. a), 69º, nº 1, al. c), do Código Penal e 152º, nºs 1, al. a), e 3, do Código da Estrada, quem, desrespeitando a obrigação de parar imposta por agente de autoridade em ação de fiscal…

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Processo nº 1858/17.0PIPRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 02 Outubro 2024

Relator: WILLIAM THEMUDO GILMAN

LICENÇA DE USO E PORTE DE ARMA

REQUISITOS

IDONEIDADE

I - Não existe na nossa ordem constitucional um direito ao porte e uso de armas. II - Um dos requisitos para a concessão de licença de uso e porte de armas de fogo é o da idoneidade. III - A idoneidade para o uso e porte de arma é um conceito indeterminado que deve ser preenchido através de uma valoração das capacidades e habilitações físicas, psicológicas e técnicas, bem como da personalidade que possibilite a emissão de um juízo de prognose de que a arma irá ser utilizada de acordo com os fi…

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Processo nº 18809/23.5T8LSB-B.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 01 Outubro 2024

Relator: AMÉLIA SOFIA REBELO

INSOLVÊNCIA CULPOSA

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

I – O incidente de qualificação da insolvência tem a estrutura de uma causa que é disciplinada e regulada por regras processuais próprias especificamente previstas para a sua tramitação e por outras do regime geral para as quais expressamente remete e, conforme dispõem os arts. 17º, nº 1 do CIRE[1] e 546º, nº 1 do CPC, pelas regras gerais do CPC em tudo o que não esteja especialmente previsto e desde que não contrarie as disposições do CIRE, o que impõe as devidas adaptações. II - Após a apres…

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Processo nº 11271/23.4T8LSB.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 01 Outubro 2024

Relator: ANA RUTE ALVES COSTA PEREIRA

PER

CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL

VOTO DESFAVORÁVEL

PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES

1. A votação desfavorável à aprovação do plano de recuperação por parte da Segurança Social não constitui, por si só e em abstrato, impedimento à produção de efeitos do plano em relação ao seu crédito. 2. O plano de recuperação aprovado por maioria legal dos credores que prevê o pagamento do crédito da Segurança Social em 150 prestações mensais, sem outra alteração ou modificação, não viola o princípio da indisponibilidade dos créditos tributários previsto no artigo 30º, n.º 2 e 3 da LGT 3. O …

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Processo nº 822/23.4T8VFX-F.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 01 Outubro 2024

Relator: ELISABETE ASSUNÇÃO

PER

CREDITOS TRIBUTÁRIOS

CONSENTIMENTO

CREDOR

GARANTIAS REAIS

1 – Não contrariando o plano aprovado o regime prestacional legalmente previsto no art.º 196º do CPPT para os créditos da Autoridade Tributária a falta de consentimento do credor, relativamente ao plano aprovado, não constitui “violação não negligenciável” de regras procedimentais ou das normas aplicáveis ao seu conteúdo conducente à recusa oficiosa de homologação do plano de insolvência aprovado em assembleia de credores. 2 – A falta de menção, no plano de insolvência, às garantias reais cons…

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Processo nº 2867/23.5T8BRR-A.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 01 Outubro 2024

Relator: SUSANA SANTOS SILVA

DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA

FACTOS-INDICES

INCUMPRIMENTO

ÓNUS DA PROVA

I - Considerando-se que o estado de insolvência não é imediatamente apreensível, o legislador lançou mão de factos que revelam esse estado e que estão descritos nas diversas alíneas do nº 1 do art.º 20º do CIRE, sendo designados usualmente por factos-índices ou presuntivos da insolvência. II - Ao requerente da insolvência cabe demonstrar um qualquer dos factos-índices enumerados no nº 1 do art.º 20º do CIRE, podendo o requerido fundar a sua oposição, alternativa ou conjugadamente, na não verif…

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Processo nº 12924/23.2T8LSB.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 01 Outubro 2024

Relator: SUSANA SANTOS SILVA

INQUÉRITO JUDICIAL

DIREITO À INFORMAÇÃO

SOCIEDADE DOMINANTE

I - O inquérito judicial funciona como o meio processual especial, adequado a determinar que a informação seja prestada em caso de recusa expressa ou presumida, ou ainda em caso de prestação de informação presumivelmente falsa, incompleta, ou não elucidativa, por parte do conselho de administração ou direção da sociedade (art.º 292º, nºs 1, 2 e 6 do Código das Sociedades Comerciais e art.º 1479º e ss. do CPC). II - O Código das Sociedades Comerciais não regulamenta o regime das informações cuj…

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Processo nº 10927/19.0T8PRT.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 01 Outubro 2024

Relator: RICARDO COSTA

DEPÓSITO BANCÁRIO

BANCO

ATOS DOS REPRESENTANTES LEGAIS OU AUXILIARES

RESPONSABILIDADE OBJETIVA

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

REPRESENTAÇÃO LEGAL

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

RESPONSABILIDADE PELO RISCO

COMISSÃO

CULPA

I. Na execução de contratos de depósito bancários, o banco depositário é responsável perante os depositantes pelos actos dos seus “representantes legais” ou das pessoas que utilize como “auxiliares” para o cumprimento das obrigações contratuais, como se tais actos fossem praticados pelo próprio devedor depositário, nos termos do regime da responsabilidade contratual prevista no art. 800º, 1, do CCiv., aqui se incluindo os prestadores de serviços na realização das suas actividades típicas e pr…

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Processo nº 14878/16.2T8LSB-G.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 01 Outubro 2024

Relator: MARIA OLINDA GARCIA

ADMINISTRADOR JUDICIAL

ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA

REMUNERAÇÃO

FUNÇÃO JURISDICIONAL

REJEIÇÃO DE RECURSO

O n.º 10 do artigo 23º do Estatuto do Administrador Judicial, que estabelece um limite de 100.000 Euros para a remuneração variável do administrador da insolvência em caso de liquidação da massa insolvente, aplica-se ao cálculo dessa remuneração no seu todo, por interpretação conjugada do n.º 4, alínea b), n.º 6 e n.º 7 desse artigo, ou seja, incluindo tanto a parcela que resulta da aplicação do nº 6, como a majoração (prevista no n.º 7).

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Processo nº 758/22.6T8VRL.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 01 Outubro 2024

Relator: GRAÇA AMARAL

ACIDENTE DE VIAÇÃO

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL

CULPA

ÓNUS DA PROVA

PRESUNÇÃO JUDICIAL

CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

DANO BIOLÓGICO

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EQUIDADE

I - Em sede de acidentes rodoviários, o ónus da prova da culpa, que impende sobre o lesado, tem sido jurisprudencialmente atenuado pela intervenção de uma prova de primeira aparência baseada em presunções judiciais simples (artigos 349.º e 351.º, do Código Civil), que permitem inferir que quem viola objectivamente uma regra de trânsito e, por causa disso, provoca danos a terceiros, o faz por razões que lhe são imputáveis, a menos que demonstre que tal violação se mostra alheia à sua vontade. …

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Processo nº 1408/23.9T8PDL-D.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 01 Outubro 2024

Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO

EXCESSO DE PRONÚNCIA

INSOLVÊNCIA CULPOSA

CONTABILIDADE ORGANIZADA

FALECIMENTO

SÓCIO GERENTE

INDEMNIZAÇÃO

I. Não enferma do vício de nulidade por excesso de pronúncia a sentença que qualifica a insolvência como culposa com fundamento em qualificativas distintas das que haviam sido invocadas nos pareceres apresentados pelo Administrador da Insolvência e pelo Ministério Público. II. Não obstante poder estar preenchido algum dos factos elencados no n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, o mesmo não poderá constituir fundamento para qualificar a insolvência como culposa caso fique inequivocamente demonstrado …

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Processo nº 1607/21.8T8GRD.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 01 Outubro 2024

Relator: NELSON BORGES CARNEIRO

RECURSO DE REVISTA

DUPLA CONFORME

VOTO DE VENCIDO

I – Não é admissível a revista em termos gerais quando se está perante uma situação de existência de dupla conforme. II – Verifica-se dupla conformidade decisória impeditiva da admissão de recurso de revista ao abrigo da regra geral contida no art. 671.º/1, do CPCivil, sempre que a decisão proferida em primeira instância seja confirmada sem voto de vencido e sem que seja utilizada fundamentação essencialmente diferente para a solução jurídica adotada. III – Para que se possa concluir pela exi…

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Processo nº 10633/23.1T8LSB-A.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 01 Outubro 2024

Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES

DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA

RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

ÓNUS DA PROVA

INTERESSE EM AGIR

FACTOS-INDICES

I- O reconhecimento de dívida previsto no art.º 458.º do C. Civil cria tão só a presunção de existência duma relação negocial, não constituindo a fonte autónoma duma obrigação, pelo que o credor apenas fica dispensado do ónus de provar a relação fundamental subjacente ao negócio unilateral aí previsto, mas já não de a alegar. II- Baseando-se o crédito invocado pela requerente da acção de insolvência numa confissão de dívida da requerida para com aquela, não fica a mesma dispensada de alegar a …

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Processo nº 2059/21.8T8LSB-A.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 01 Outubro 2024

Relator: PAULA CARDOSO

PER

INSOLVÊNCIA

CESSÃO DE CRÉDITOS

PEDIDO

PRESUNÇÃO

I- A cessão de créditos define-se como um contrato pelo qual o credor transmite a terceiro, independentemente do consentimento do devedor, a totalidade ou uma parte do seu crédito, assim se substituindo o credor originário, podendo a notificação de tal cessão ser feita por qualquer meio, inclusivamente pela citação para a ação onde o novo credor (cessionário) pede a insolvência dos devedores. II- Ao credor, requerente da insolvência, incumbe então alegar e provar qualquer dos factos-índices da…

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Processo nº 8404/23.4T8SNT.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 01 Outubro 2024

Relator: ANA RUTE COSTA PEREIRA

ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL

CONVOCATÓRIA

DIREITO À INFORMAÇÃO

MAIORIA

1 - As declarações de parte são livremente apreciadas pelo tribunal e, podendo embora ser suficientes para firmar a convicção do julgador quanto à prova de factos, são avaliadas com respeito pelo mais rigoroso grau de aferição de credibilidade e isenção que poderá ser direcionado ao depoimento de qualquer pessoa, designadamente testemunha, que deponha com interesse na causa. 2 – Uma vez provado o envio de cartas registadas que, em cumprimento dos procedimentos exigidos pelo Código das Sociedad…

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Processo nº 1500/12.5TBSCR.L2-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 01 Outubro 2024

Relator: PEDRO BRIGHTON

LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE

DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE

PERSONALIDADE JUDICIÁRIA

RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS

VENDA DE COISA DEFEITUOSA

I- Na fase de dissolução e liquidação, a sociedade persiste, continuando a ter personalidade jurídica e judiciária, sendo distinta da dos seus sócios (cf. artºs. 5º e 6º do Código das Sociedades Comerciais). II- Uma vez dissolvida, a sociedade entra em liquidação, mantendo ainda a sua personalidade jurídica (cf. art.º 146º nºs. 1 e 2 do Código das Sociedades Comerciais). Os seus administradores passam a ser liquidatários, salvo disposição estatutária ou deliberação noutro sentido (art.º 151º …

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Processo nº 1415/21.6T8STR-E.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 01 Outubro 2024

Relator: LEONEL SERÔDIO

INSOLVÊNCIA

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

INADMISSIBILIDADE

ACORDÃO FUNDAMENTO

OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS

CREDOR

PLANO DE INSOLVÊNCIA

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

INDEFERIMENTO

REJEIÇÃO DE RECURSO

I. Ao recurso do acórdão que decidiu não homologar o plano de insolvência é aplicável o regime específico do artigo 14º do CIRE. II. Apenas se está perante oposição/contradição de acórdãos quanto à mesma questão fundamental de direito, quando a mesma disposição legal, se mostre, num e noutro, interpretada e/ou aplicada em termos opostos, havendo identidade da situação de facto subjacente a essa aplicação. III. A contradição deve ser frontal e não implícita, não bastando que se tenha abordado …

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Processo nº 256/18.2T8LMG.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 01 Outubro 2024

Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

SUCUMBÊNCIA

ALIMENTOS DEVIDOS A FILHOS MAIORES

REVISTA EXCECIONAL

IRRECORRIBILIDADE

I – Havendo o acórdão recorrido julgado improcedente a apelação interposta, mantendo a condenação do requerido a entregar, a título de alimentos devidos à sua filha maior AA, a importância mensal de € 125,00 (cento e vinte e cinco euros), a qual é devida a partir de Janeiro de 2018, sendo assim o valor anual devido de € 1.500,00 (€ 125,00 x 12) e havendo decorrido até à prolação do acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra - em 7 de Maio de 2024 - 6 (seis) anos e 5 (meses) meses (de Janeiro d…

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Processo nº 1918/20.0T8VRL.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 01 Outubro 2024

Relator: ROSÁRIO GONÇALVES

ACIDENTE DE VIAÇÃO

SEGURADORA

RESPONSABILIDADE OBJETIVA

RESPONSABILIDADE PELO RISCO

CONCORRÊNCIA DE CULPA E RISCO

DIREÇÃO EFETIVA

ATROPELAMENTO

CONCORRÊNCIA ENTRE CULPA E RISCO

I - A responsabilidade fixada pelo nº. 1 do art. 503º do Código Civil, só é excluída quando o acidente for imputável ao próprio lesado ou a terceiro, ou quando resulte de força maior estranha ao funcionamento do veículo. II - A culpa afasta o risco, nos termos do preceito, quando o facto do próprio lesado tiver sido a causa exclusiva do acidente. III -A interpretação atualista do art. 505º do Código Civil permite que se acolha a regra do concurso da culpa do lesado com o risco próprio do veíc…

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Processo nº 427/21.4T8TVR.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 01 Outubro 2024

Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO

VENDA DE COISA SUJEITA A CONTAGEM

PESAGEM OU MEDIÇÃO

REDUÇÃO DO PREÇO

INSCRIÇÃO MATRICIAL

PRÉDIO RÚSTICO

CONTRATO DE COMPRA E VENDA

REVOGAÇÃO DA SENTENÇA

I – A figura da venda ad corpus prevista no artigo 888º do Código Civil (por contraposição à venda ad mensuram a que alude o artigo 887º) pressupõe que o preço acordado entre as partes para a transferência da titularidade sobre o bem (o qual era susceptível de contagem, pesagem ou medição) não tenha sido, por vontade dos celebrantes, fixado por unidade ou em metros quadrados, tratando-se, ao invés, de um preço global ou conjunto, que é independente desses factores de referência. II – Ou seja,…

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Processo nº 1859/20.0T8STR-J.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 01 Outubro 2024

Relator: RICARDO COSTA

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DE HIERARQUIA

RECURSO DE APELAÇÃO

RECURSO DE REVISÃO

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

NULIDADE DE ACÓRDÃO

I. Se, no âmbito da tramitação da apelação, a Relação oferece às partes o contraditório previsto no art. 665º, 3, do CPC, para audição sobre o “objecto da apelação”, fica a resposta do recorrente apelante limitada à produção de alegações complementares sobre a questão recursiva, sem legitimidade para extravasar ou ampliar o âmbito do recurso definido nas alegações originais. II. Se, na resposta do apelante, foi reiterado o objecto recursivo, repetidas as alegações anteriores e subsidiariament…

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Processo nº 6132/18.1T8ALM.L1.S3

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 01 Outubro 2024

Relator: RICARDO COSTA

DEVER DE VIGILÂNCIA

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL

PRESCRIÇÃO

RESPONSABILIDADE

CONDOMÍNIO

OBRAS DE CONSERVAÇÃO ORDINÁRIA

EDIFICIO

PROVA VINCULADA

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

APRECIAÇÃO DA PROVA

EXAME CRÍTICO DAS PROVAS

I. Sempre que a valoração de prova admitida, mesmo que supervenientemente em sede de apelação, e fonte de ponderação para diligências adicionais, no âmbito do exercício dos poderes-deveres atribuídos pelo art. 662º, 1 e 2, do CPC, seja objecto de exercício efectivo e a título próprio pela Relação, sem uso indevido ou patológico, e sem ofensa de “prova tarifada” ou “vinculada”, o acórdão recorrido torna-se insusceptível de revista, por aplicação do princípio-regra do art. 662º, 4, do CPC. II. …

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Processo nº 1031/12.3TYLSB-M.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 01 Outubro 2024

Relator: NUNO TEIXEIRA

RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS

IMPUGNAÇÃO DA LISTA PROVISÓRIA DE CRÉDITOS

VERIFICAÇÃO ULTERIOR DE CRÉDITOS

I – Se o credor reclamou tempestivamente o seu crédito junto do administrador de insolvência, não tendo este, no seu entendimento, qualificado correctamente o seu crédito reconhecido, terá o administrador de notificar o referido credor pela qualificação do crédito em termos diversos do da respectiva reclamação, ao abrigo do disposto no nº 4 do artigo 129º do CIRE. II – Caso a notificação não tenha ocorrido, nos termos do nº 4 do artigo 129º do CIRE, não se inicia a contagem do prazo de 10 dias…

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Processo nº 2448/21.8T8PRD.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 01 Outubro 2024

Relator: LUIS CORREIA DE MENDONÇA

RECURSO DE REVISTA

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

QUESTÃO RELEVANTE

CONTRATO DE COMPRA E VENDA

REJEIÇÃO DE RECURSO

IMPROCEDÊNCIA

Não ocorre motivo para acção de enriquecimento sem causa, se a quantia, cuja restituição é pedida pela autora, constitui parte do preço de um contrato de compra e venda.

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Processo nº 26936/15.6T8PRT.P2.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 01 Outubro 2024

Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR

ATO MÉDICO

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

DANO ESTÉTICO

CONSENTIMENTO INFORMADO

OBRIGAÇÕES DE MEIOS E DE RESULTADO

ÓNUS DA PROVA

PRESUNÇÃO DE CULPA

INTERVENÇÃO CIRÚRGICA

RESPONSABILIDADE MÉDICA

DEVER DE INFORMAÇÃO

SEGURADORA

I. O Tribunal da Relação não está limitado pelo princípio da imediação, podendo revogar a decisão de facto do tribunal de 1.ª instância e substituí-la por outra que esteja de acordo com a sua convicção, desde que se baseie na análise crítica da prova. II. Tem-se entendido, na jurisprudência e na doutrina, que as respostas do julgador de facto sobre matéria qualificada como de direito consideram-se não escritas. III. Em matéria de responsabilidade médica, apesar da sobreposição dos requisitos …

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Processo nº 160/14.3TBARL.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 01 Outubro 2024

Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA

SOCIEDADE POR QUOTAS

SOCIEDADE ANÓNIMA

EXCLUSÃO DE SÓCIO

LIQUIDAÇÃO

DIREITO DE REEMBOLSO

I. O momento a considerar para a avaliação do estado real da sociedade para efeito de cálculo do valor da participação social do sócio que requeira validamente a sua exoneração é, nos termos do artigo 105.º n.º 2 do Código das Sociedades Comerciais e do artigo 1021.º do Código Civil, salvo convenção em contrário, aquele em que ocorreu ou produziu efeitos o facto determinante da liquidação; II. Dependendo, na vigência da primitiva redação do artigo 137.º n.º 1 do Código das Sociedades Comercia…

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Processo nº 4404/18.4T8BRG.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 01 Outubro 2024

Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA

CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA

DIREITO DE PROPRIEDADE

PRÉDIO URBANO

ESCRITURA PÚBLICA

PRAZO CERTO

INCUMPRIMENTO DEFINITIVO

INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA

I. No contrato-promessa de compra e venda em que as partes convencionam que o promitente comprador se obriga a levar a cabo as alterações de que carece o prédio urbano prometido vender para poder ser legalizado e que “quando (…) obtiver da Câmara Municipal de (…) os documentos necessários para a celebração da escritura pública” esta deverá ser por ele marcada num prazo máximo de sessenta dias, as partes não estabeleceram um prazo fixo ou absoluto de cumprimento da obrigação; II. Nessas circun…

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Processo nº 2542/23.0T8LRA.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 01 Outubro 2024

Relator: JORGE LEAL

AUTORIDADE DO CASO JULGADO

DAÇÃO EM PAGAMENTO

EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS

CONTRATO DE EXPLORAÇÃO

CAUSA DE PEDIR

DIREITO DE PROPRIEDADE

ABUSO DO DIREITO

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

IMPROCEDÊNCIA

I. A autoridade do caso julgado destina-se a evitar a prolação de decisões posteriores que sejam juridicamente incompatíveis com a primeira, ainda que não ocorra, entre as ações em confronto, identidade de causa de pedir e/ou de pedido. II. Tendo transitado em julgado a sentença que considerara que, por força de um contrato de dação em cumprimento celebrado entre a Autora e a Ré, a Ré adquirira definitivamente o direito de propriedade sobre os blocos de calcário que a A. havia extraído de uma…

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Processo nº 24620/15.0T8PRT.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 01 Outubro 2024

Relator: NELSON BORGES CARNEIRO

NULIDADE DA DECISÃO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

PROPRIEDADE HORIZONTAL

DEFEITO DA OBRA

PRAZO DE CADUCIDADE

CONDOMÍNIO

ADMINISTRAÇÃO

PARTES COMUNS

CADUCIDADE

DENÚNCIA

REGULAMENTO DO CONDOMÍNO

I – A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial, prevista no art. 615°/1/d/1ª parte, do CPCivil, quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar. II – O condomínio deve ser considerado como um consumidor desde que uma das frações seja destinada a uso privado. III – Num prédio constituído em propriedade horizontal, construído pelo vendedor, o prazo de caducidade de 5 anos, previsto no art.1225º/1/4, do CCivil, inicia-se no momento da constituição…

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Processo nº 61/22.1T8CPV.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 01 Outubro 2024

Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR

CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL

SEGURADORA

SEGURO DE VIDA

TOMADOR

CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO

CONTRATO DE MÚTUO

EXCLUSÃO DE CLÁUSULA

CONTRATO DE ADESÃO

ARGUIÇÃO DE NULIDADES

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Deve ser indeferida a reclamação, em que o reclamante, sob a capa de arguição de nulidades e de reforma do acórdão, apenas pretende manifestar discordância com a decisão reclamada e peticionar uma nova e distinta decisão, que o Supremo não tem poderes para proferir, por estar esgotado o seu poder jurisdicional.

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Processo nº 1406/16.9T8PDL-B.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 01 Outubro 2024

Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA

AGENTE DE EXECUÇÃO

CUSTAS

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

DECISÃO SINGULAR

REJEIÇÃO DE RECURSO

I- Não cabe recurso de revista do acórdão proferido em conferência pelo Tribunal da Relação que rejeite, por legalmente inadmissível, apelação de decisão do Juiz de Execução sobre reclamação ou impugnação de acto ou decisão do Agente de Execução nos termos do artigo 723.º n.º 1 alínea c) do Código de Processo Civil; II - Não estando em causa recurso em procedimento previsto no artigo 854.º do Código de Processo Civil e não sendo o recurso de revista interposto abrangido pelo artigo 671.º n.º …

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Processo nº 1077/23.6T8VNF.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 01 Outubro 2024

Relator: JORGE LEAL

RECURSO DE REVISTA

OPOSIÇÃO DE JULGADOS

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

PRESSUPOSTOS

AÇÃO EXECUTIVA

I. Não é admissível revista de acórdão da Relação, proferido no processo de execução, que revogou o despacho do juiz de execução que, invocando o disposto no art.º 726.º n.º 2 al. b) do CPC, absolvera os executados da instância executiva, por ilegitimidade dos exequentes. II. Deve ser rejeitada a revista assente na contradição entre o acórdão da Relação recorrido e um outro acórdão da Relação, quando o acórdão-fundamento não transitou em julgado, tendo sido revogado pelo Supremo Tribunal de J…

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Processo nº 309/10.5TBTVD.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 01 Outubro 2024

Relator: NELSON BORGES CARNEIRO

CUSTAS

TAXA DE JUSTIÇA

ESPECIAL COMPLEXIDADE

LEI APLICÁVEL

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

I – O art. 6º/7 do Regulamento das Custas Processuais permite que, em ações de valor superior a 275 000,00€, seja desconsiderado, no todo ou em parte, o valor da taxa de justiça remanescente que, de outro modo, as partes teriam de pagar a final. II – Tal norma deve ser interpretada no sentido de que ao juiz é lícito dispensar o pagamento, quer da totalidade, quer de uma fração ou percentagem do remanescente da taxa de justiça devida a final, pelo facto de o valor da causa e/ou do recurso exce…

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Processo nº 4219/23.8T8CBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 27 Setembro 2024

Relator: PAULA MARIA ROBERTO

IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO

JUSTA CAUSA

SANÇÃO CONSERVATÓRIA DA RELAÇÃO LABORAL

I – A justa causa compreende três elementos: o comportamento culposo do trabalhador; comportamento grave em si mesmo e de consequências danosas e o nexo de causalidade entre este comportamento e a impossibilidade de subsistência da relação laboral face àquela gravidade, ou seja, o comportamento tem de ser imputado ao trabalhador a título de culpa (com dolo ou negligência) e a gravidade e impossibilidade devem ser apreciadas em termos objetivos e concretos relativamente à empresa. II – Tendo em…

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Processo nº 4241/23.4T8LRA.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 27 Setembro 2024

Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO

PROVA DO CONTRÁRIO

I – Basta a verificação de dois dos indícios enumerados para que se considere que o trabalhador beneficia da presunção da existência de contrato de trabalho estabelecida no art.º 12º, nº 1, do Código do Trabalho de 2009. II – Trata-se de uma presunção juris tantum (artigo 350.º do Código Civil), cabendo à parte contrária a prova do contrário. III – O ónus de provar que não se está perante um contrato de trabalho é mais exigente do que a mera contraprova, esta destinada apenas a lançar a dúvida…

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Processo nº 3347/23.4T8VIS.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 27 Setembro 2024

Relator: PAULA MARIA ROBERTO

INFRAÇÕES DISCIPLINARES LABORAIS DE DIREITO PRIVADO

AMNISTIA

As infrações disciplinares laborais de direito privado não se encontram abrangidas pela amnistia prevista no artigo 6.º da Lei n.º 38-A/2023, de 02/08 (lei da amnistia aprovada aquando das “JMJ”). (Sumário elaborado pela Relatora)

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Processo nº 1271/22.7T8LMG.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 27 Setembro 2024

Relator: FELIZARDO PAIVA

TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO

SERVIÇO DE FORNECIMENTO E CONFEÇÃO DE REFEIÇÕES ESCOLARES

UNIDADE ECONÓMICA

PONDERAÇÃO DE FATORES

PRIMAZIA DO DIREITO EUROPEU

TRANSMISSÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO

PROCEDIMENTO CONCURSAL

INCONSTITUCIONALIDADE

I – Para se verificar transmissão de estabelecimento à luz do regime jurídico do art. 285.º, do Código do Trabalho, importa verificar se a transmissão tem por objeto uma unidade económica que mantenha a sua identidade e de autonomia, com vista à prossecução de uma atividade económica. II – Nessa verificação, para apurar da identidade económica deve o intérprete recorrer a um método indiciário fazendo-se, caso a caso, a comparação, tendencial e não absoluta, dos vários elementos em que se decom…

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Processo nº 670/22.9T8MGR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 27 Setembro 2024

Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

ÓNUS DA PROVA

CESSAÇÃO DA RELAÇÃO LABORAL

COMPLEMENTO DE REFORMA

I – O problema do ónus da prova consiste em determinar em concreto qual das partes tem de suportar as consequências de determinado facto não resultar provado no processo, ou seja, de ver desatendida a pretensão que deduziu. II – O direito ao complemento de reforma só surge na esfera jurídica do seu titular com a ocorrência do facto que determina a respetiva constituição, nomeadamente a reforma do trabalhador. III – Tendo cessado a relação laboral antes de se verificarem os requisitos para a at…

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Processo nº 1559/24.2T8AVR-C.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Setembro 2024

Relator: MANUELA MACHADO

REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

REGIME PROVISÓRIO

SUPERIOR INTERESSE DO MENOR

I - Em processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, o critério norteador que deve presidir a toda e qualquer decisão do tribunal é o interesse superior da criança, e não o interesse dos pais. II – Nada impede que o regime provisório do exercício das responsabilidades parentais seja fixado antes da realização da conferência prevista no art. 38.º do RGPTC, o que a lei não proíbe, já que o art. 28.º do mesmo diploma legal, indica que o regime provisório pode ser fixado em q…

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Processo nº 582/12.4TBLNH.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Setembro 2024

Relator: NUNO LOPES RIBEIRO

DESERÇÃO DA INSTÂNCIA

CONTRADITÓRIO

A necessidade de prévio cumprimento do contraditório, à prolacção de despacho que reconheça a deserção da instância, apenas se impõe quando a parte não tenha sido advertida, em qualquer momento dos autos, que os mesmos aguardam o seu impulso ou quando não seja claro da realidade processual que tal falta de impulso se deva à negligência da mesma parte. (Sumário elaborado pelo Relator)

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Processo nº 920/23.4T8AGH.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Setembro 2024

Relator: TERESA SOARES

INTERESSE EM AGIR

ACÇÃO

MEIO DE PROVA

1 - para o demandante, o interesse processual consiste na necessidade do recurso aos tribunais para, através da instauração da respetiva ação, obter a tutela judicial de uma situação subjetiva. 2 - o interesse processual e legitimidade não se confundem, ou seja, são diferentes porque o autor pode ser titular da relação material controvertida, tendo, por isso, um interesse potencial em demandar, e não ter, face às circunstâncias concretas da sua situação, necessidade efetiva de recorrer à tutel…

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Processo nº 1120/22.6T8SCR-B.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Setembro 2024

Relator: GABRIELA DE FÁTIMA MARQUES

ADMISSÃO

RECONVENÇÃO

BENFEITORIAS

INTERESSE EM AGIR

I. Formulando a Autora um pedido de pagamento do valor dos danos verificados no locado, após a cessação do contrato de arrendamento, a causa de pedir não emerge directamente do contrato de arrendamento, ou não se reporta directamente a este. Logo, o pedido reconvencional deduzido pela ré de pagamento de benfeitorias não contém o elemento de conexão exigido pela alínea a) do nº 2 do artº 266º do Código de Processo Civil, sob pena de ser inócua a previsão da alínea b) do mesmo preceito. II. Por …

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Processo nº 2320/22.4T8LSB-B.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Setembro 2024

Relator: VERA ANTUNES

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

EXCESSO DE PRONÚNCIA

DECISÃO PROVISÓRIA

REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

INTEGRAÇÃO NO ENSINO PRÉ-ESCOLAR

I – Em sede de decisão provisória, proferida ao abrigo do disposto pelo art.º 28º do RGPTC, não estamos perante qualquer omissão de pronúncia por o juiz se ter socorrido apenas de factos indiciários, fazendo ainda constar na decisão a motivação dessa matéria. II - Quanto à nulidade por excesso de pronúncia, igualmente não se verifica, uma vez que a decisão proferida tem como objecto a concreta questão que se impunha ao tribunal decidir, pelo que o tribunal pronunciou-se sobre o que era o objec…

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Processo nº 3319/19.3T8BRR-G.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Setembro 2024

Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA

ALTERAÇÃO DA REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS

PENSÃO DE ALIMENTOS

I - As circunstâncias supervenientes que permitem a alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais tanto podem ser relativas à pessoa dos progenitores ou dos menores, como objectivas. II - O aumento do custo de vida desde Fevereiro de 2022 - início da guerra na Ucrânia - até ao presente, constitui, conjugado com o não correspondente aumento dos rendimentos disponíveis aos agregados familiares, uma circunstância superveniente capaz de alterar o valor da pensão alimentar fi…

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Processo nº 6206/24.0T8LRS.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Setembro 2024

Relator: TERESA SOARES

PROVIDÊNCIA CAUTELAR

ANTECIPAÇÃO DE JUÍZO SOBRE A CAUSA PRINCIPAL

RESOLUÇÃO DO CONTRATO

1- Mesmo considerando as providências de natureza antecipatória logo vemos que o pedido formulado: “a condenação da requerida a ver reconhecida a ilicitude da resolução dos contratos celebrados entre as partes”, não configura uma qualquer medida de natureza cautelar. 2- Não se vislumbra assim que o pedido formulado permita à requerente alcançar qualquer tipo de tutela que é apanágio das providências cautelares.

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Processo nº 7953/21.3T8LSB.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Setembro 2024

Relator: NUNO GONÇALVES

PROCESSO JUDICIAL DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO

CONFIANÇA COM VISTA A FUTURA ADOPÇÃO

DESINTERESSE DOS PROGENITORES

- O processo de promoção dos direitos e proteção das crianças e dos jovens em perigo obedece aos referidos princípios consagrados no art.º 4.º, da LPCJP, através de uma intervenção mínima, proporcional e atual, com vista à salvaguarda do interesse superior das crianças. E, se possível, por meio da responsabilidade parental e com prevalência da família. - Não se verifica o pressuposto para a medida de promoção e proteção de confiança à família de acolhimento com vista a futura adoção, de manife…

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Processo nº 915/21.2T8PVZ-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Setembro 2024

Relator: MANUELA MACHADO

ARTICULADO SUPERVENIENTE

JUNÇÃO DE DOCUMENTO

I - A superveniência referida no art. 588.º do CPC, diz respeito a factos, e pode ser de dois tipos, superveniência objetiva que se verifica quando os factos que legitimam o oferecimento de novo articulado ocorrem depois de oferecidos os articulados das partes e, por esse motivo, não podiam ter sido alegados nesses articulados, e superveniência subjetiva que ocorre quando os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito, ocorreram antes do oferecimento dos articulados, mas a sua…

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Processo nº 17837/23.5T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Setembro 2024

Relator: ISABEL PEIXOTO PEREIRA

ARRESTO

CASO JULGADO MATERIAL

PROVIDÊNCIA CAUTELAR

REPETIÇÃO

JUROS

I - Nas providências cautelares não se forma caso julgado material, pois nem o julgamento da matéria de facto nem a decisão final proferida no procedimento são definitivas, nenhuma influência tendo no julgamento da ação principal de que o procedimento é dependente. Sendo a tutela alcançada com estes procedimentos provisória, não podem confundir-se com instrumentos de tutela definitiva, esta a que releva para a exceção dilatória do caso julgado, sempre a figura do caso julgado nunca poderia ter…

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Processo nº 1810/23.6T8OAZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Setembro 2024

Relator: ANA LUÍSA LOUREIRO

AÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO

ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA

CONHECIMENTO DO MÉRITO DA CAUSA

VONTADE DO TESTADOR

CONFISSÃO

I - Nas ações de simples apreciação ou declaração (arts. 10.º, n.os 2 e 3, al. a), do Cód. Proc. Civil), o interesse em agir decorre da incerteza sobre um direito subjetivo ou posição juridicamente tutelada e da necessidade da tutela judicial. II - A ação judicial (processo comum declarativo) pressupõe um conflito de interesses (art. 3.º, n.º 1, parte inicial, do Cód. Proc. Civil), pelo que a incerteza só é relevante, para estes efeitos, quando exista controvérsia sobre a posição jurídica do a…

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Processo nº 893/22.0T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Setembro 2024

Relator: MANUELA MACHADO

TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO

VENDA DE COISA DEFEITUOSA

REPARAÇÃO DA COISA

PRESUNÇÃO DE CULPA

I - Na avaliação da tempestividade de um recurso, tendo havido alargamento do prazo nos termos do art. 638.º, nº 7, do CPC, cabe apenas verificar se faz parte do objeto desse recurso a reapreciação de prova gravada, o que é independente da observância dos ónus a cargo do recorrente, previstos no art. 640.º do CPC. II - Verificado algum dos pressupostos previstos no artigo 913.º, n.º 1, do Código Civil, e concluindo-se que os autores têm direito, nos termos do disposto no art. 914.º do mesmo di…

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Processo nº 16482/23.0T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Setembro 2024

Relator: ISOLETA DE ALMEIDA COSTA

NULIDADES DE SENTENÇA

CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO

FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

Se no contexto factual da sentença para além dos factos provados relativos aos créditos do requerente elencados de forma discriminada se inscreveu um facto em que consta o resumo e soma de todos os créditos, no qual são omissos créditos discriminados existe contradição na fundamentação de facto.

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Processo nº 22874/21.1T8LSB-B.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Setembro 2024

Relator: ARLINDO CRUA

CLÁUSULAS CONTRATUAIS

CONTRATO

MÚTUO BANCÁRIO

DEVER DE COMUNICAÇÃO

DEVER DE INFORMAR

REMUNERAÇÃO

INTERPELAÇÃO

LIVRANÇA EM BRANCO

EXEQUIBILIDADE

I – Ocorrendo utilização de cláusulas contratuais gerais na outorga de um contrato, em caso de omissão de comunicação ou de devida informação (ou esclarecimento) aos aderentes, por parte do predisponente, tais cláusulas consideram-se excluídas do contrato; II - a violação ou incumprimento daqueles deveres de comunicação e informação, atento o seu conteúdo, deve ser necessariamente alegada pelo aderente, após o que funciona o ónus probatório inscrito no nº. 3, do artº. 5º do DL 446/85, de 25/10…

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Processo nº 3654/16.2T8AVR-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Setembro 2024

Relator: JOÃO VENADE

OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS

CESSAÇÃO

Decidindo-se pela cessação da obrigação de prestação de alimentos devidos por pai a filha maior, tal decisão produz efeitos a partir do momento da sua prolação, não tendo efeitos retroativos. (da responsabilidade do Relator)

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Processo nº 12082/23.2T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Setembro 2024

Relator: CARLOS PORTELA

PATRIMÓNIO COMUM DO CASAL

CÔNJUGES

ACORDO

DIVISÃO

RENDIMENTO

IMÓVEIS

I - A norma imperativa do art.º 1730º, nº1 do Código Civil só é aplicável na fase da partilha do património comum do casal. II - Por ser assim a mesma não se aplica à hipótese em que os cônjuges ainda antes da dissolução do casamento, decidem subscrever um acordo no qual concordam em repartir os rendimentos provenientes dos seus bens imóveis comuns.

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Processo nº 905/22.8T8PVZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Setembro 2024

Relator: PAULO DIAS DA SILVA

ABUSO DE DIREITO

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

ARRENDAMENTO HABITACIONAL

RESOLUÇÃO DO CONTRATO

RENDAS

I - Ocorre uma situação típica de abuso do direito quando alguém, detentor de um determinado direito, consagrado e tutelado pela ordem jurídica, o exercita, todavia, no caso concreto, fora do seu objectivo natural e da razão justificativa da sua existência e ostensivamente contra o sentimento jurídico dominante. II - No caso vertente, não se provou a existência de qualquer comportamento abusivo por parte da Recorrida, mas sim a existência de conduta abusiva do Recorrente, na medida em que há p…

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Processo nº 3733/22.7T8PNF.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Setembro 2024

Relator: ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA

INOFICIOSIDADE

INVENTÁRIO

AÇÃO COMUM

A inoficiosidade de legado ou doação é uma questão que deve ser suscitada e julgada no processo de inventário por estar incluída nas finalidades deste, pelo que estando pendente esse processo o interessado não pode instaurar uma acção com processo comum contra o legatário ou donatário pedindo a declaração judicial da inoficiosidade daquela disposição.

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Processo nº 4452/23.2T8VNG-C.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Setembro 2024

Relator: ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA

PROCEDIMENTO CAUTELAR

PRESERVAÇÃO DA PROVA A REALIZAR NUM PROCESSO

I - Pode instaurar-se um procedimento cautelar para obter o decretamento de uma providência cautelar cujo objecto e finalidade seja preservar o estado de coisas que vai ser objecto da prova a realizar oportunamente num processo. II - Mesmo quando a colaboração exigida pelo tribunal ao abrigo do artigo 417.º do Código de Processo Civil vise a preservação das condições para a produção da prova a realizar, a providência cautelar e a ordem proferida ao abrigo daquele preceito possuem regimes de de…

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Processo nº 12464/23.0T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Setembro 2024

Relator: JOSÉ MANUEL CORREIA

NULIDADE DO CONTRATO

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

EFEITOS DA NULIDADE

I - Declarada a nulidade de um negócio, ambas as partes devem restituir à outra aquilo que dela haviam recebido, como se entre ambas nunca tivesse sido estabelecida qualquer relação negocial (art.º 289.º, n.º 1 do Código Civil). II - Em se tratando de contrato de arrendamento, tal obrigação implicaria, no que arrendatário diz respeito, que este restituísse, não só o espaço físico que tomara de arrendamento, como, também, o gozo do locado durante o tempo por que perdurou a sua ocupação. III - …

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Processo nº 3037/21.2T8PNF.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Setembro 2024

Relator: ANA LUÍSA LOUREIRO

RESPONSABILIDADE POR ACIDENTE DE VIAÇÃO

CIRCULAÇÃO À NOITE

DEVER DE CUIDADO

I - O condutor de veículo automóvel que circula durante a noite deve adequar a sua condução à visibilidade da via proporcionada pelas luzes da sua viatura, de modo a poder parar no espaço livre e visível (iluminado) à sua frente. II - Não satisfaz o dever de cuidado devido (atenção ao trânsito e à faixa de rodagem) o condutor que, circulando nas condições referidas no ponto anterior, sem outras condicionantes relevantes, numa reta, nunca vê uma viatura que circula à sua frente sem luzes de pre…

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Processo nº 1388/20.2T8PNF.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Setembro 2024

Relator: JUDITE PIRES

CONTRATO DE SEGURO

PRESCRIÇÃO DE DIREITOS

I - Com excepção do direito ao prémio, que prescreve no prazo de dois anos, todos os demais direitos emergentes do contrato de seguro, envolvendo seguradora e segurado, prescrevem no prazo de cinco anos. II - Este prazo tanto se aplica aos contratos de grupo como aos contratos celebrados a título individual.

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Processo nº 622/20.3T8MCN.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Setembro 2024

Relator: PAULO DIAS DA SILVA

EMPREITADA

ALTERAÇÕES DA OBRA E RESPETIVOS CUSTOS

I - O contrato de empreitada celebrado entre particulares rege-se pelas cláusulas acordadas entre as partes no contrato, desde que não violem normas legais de natureza imperativa (cfr. artigos 405.º, n.º 1, 406.º, n.º 1 e 294.º, do Código Civil), depois pelas disposições legais que especificamente regulam o tipo legal do contrato de empreitada (artigos 1207.º a 1226.º, do Código Civil) e, por fim, pelas normas gerais relativas aos contratos e às obrigações com ele compatíveis. II - No caso ver…

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Processo nº 1225/21.0T8AVR-C.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Setembro 2024

Relator: ISOLETA DE ALMEIDA COSTA

INVENTÁRIO

PROVA DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL

I - A propriedade dos imóveis adquire-se nos termos do art.º 1316º do Cód.Civil por contrato, sucessão por morte, usucapião, ocupação, acessão e demais modos previstos na lei, podendo incluir-se os atos judiciais e ou atos administrativos. II - A confissão das partes no processo de inventário não é modo legal de demonstração da propriedade se não se encontra alegada/documentada uma causa legal da sua aquisição. III - A declaração matricial emitida pela AT em relação a um imóvel tem fins exclus…

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Processo nº 50209/23.1YIPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Setembro 2024

Relator: PAULO DIAS DA SILVA

COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS

PRESSUPOSTOS

I - Para a compensação poder operar têm que se verificar os seguintes pressupostos: a existência de uma declaração de compensação; a reciprocidade dos créditos; que o crédito seja judicialmente exigível; que as obrigações em causa sejam fungíveis e homogéneas e a não exclusão da compensação pela lei. II - No caso vertente, a Apelante assumiu pagar à Apelada a dívida que esta contraísse junto da “D...”, isto é, assumiu liquidar à Apelada o que esta requisitasse à empresa terceira, incensando o …

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Processo nº 537/22.0T8FLG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Setembro 2024

Relator: JOSÉ MANUEL CORREIA

NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL

EXTINÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO

I - A nulidade da sentença ou do despacho (art.º 613.º, n.º 3 do CPC) por falta de fundamentação (art.º 615.º, n.º 1, al. b) do CPC) pressupõe a absoluta ausência de fundamentação, não se bastando com uma fundamentação insuficiente ou desadequada. II - Não padece de tal vício, estando devidamente fundamentado, um despacho em que, além de enunciados os preceitos legais tidos por aplicáveis à solução preconizada, se destaca a questão jurídica de que cumpre conhecer, se convoca o pertinente insti…

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Processo nº 11839/20.0T8PRT-C.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Setembro 2024

Relator: ISOLETA DE ALMEIDA COSTA

RECURSO

LEGITIMIDADE PARA RECORRER

I - O recurso visa eliminar o dano, prejuízo ou gravame, causado pela decisão recorrida à parte vencida, pelo que é o meio processualmente adequado para a remoção da sucumbência, donde que só tem legitimidade para recorrer a parte vencida, ou nos casos previstos na lei, as pessoas diretamente e efetivamente prejudicadas pela decisão. (art. 631.º, n.º 1 e 2 do CPC). II - A parte principal, não pode recorrer da decisão se obteve total procedência no pedido formulado, mesmo que tal decisão se ten…

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Processo nº 382/16.2T8VLN.G3

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Setembro 2024

Relator: PAULO REIS

ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM

CONTITULARIDADE DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS

COMPOSIÇÃO DOS QUINHÕES

VALORES ATUAIS

I - A ação de divisão de coisa comum constitui o meio processual que adjetiva o regime substantivo geral do artigo 1412.º, n.º 1, e 1413.º, n. º1, ambos do Código Civil, segundo o qual, nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão, salvo quando se houver convencionado que a coisa se conserve indivisa. II - A subfase de fixação de quinhões ocorre quando, como sucede nos presentes autos, nada obstando à divisão em substância da coisa comum, a contestação tiver sido julgada i…

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Processo nº 3493/20.6T8BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Setembro 2024

Relator: PAULO REIS

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL

RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIRO

PODER DE FACTO SOBRE A COISA

O artigo 493.º, n.º 1 do CC estabelece uma presunção de culpa relacionada com a guarda de coisas ou animais, a recair sobre quem tiver em seu poder a coisa móvel ou imóvel geradora do evento danoso e, cumulativamente, tenha o dever de a vigiar, cabendo na sua previsão apenas os danos causados pelas coisas e não os danos causados por alguém com o emprego das coisas, designadamente quando tal implique o respetivo controlo físico ou poder de facto, condição indispensável para a tomada de medidas…

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Processo nº 695/15.0TELSB.L1-B.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Setembro 2024

Relator: JOÃO RATO

RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

REFORMA DE ACÓRDÃO

ARGUIÇÃO DE NULIDADES

EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL

INADMISSIBILIDADE

REJEIÇÃO DE RECURSO

I – No âmbito do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, o acórdão de rejeição proferido na fase preliminar, por inadmissibilidade decorrente do não preenchimento do pressuposto substantivo de oposição de julgados, essa decisão não é passível de reforma, considerando o esgotamento do poder jurisdicional do Supremo Tribunal de Justiça, conforme decorre do artigo 613º, n.º 1, do CPC, aplicável ex vi do artigo 4º do CPP. II – Porém, o esgotamento do poder jurisdicional do STJ quan…

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Processo nº 1073/20.5T8VRL-I.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Setembro 2024

Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA

MOTIVO JUSTIFICADO

PREJUÍZO PARA A PARTE

A decisão de suspensão da instância deve assegurar o justo equilíbrio dos interesses das partes.

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Processo nº 2862/23.4T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Setembro 2024

Relator: MARIA DOS ANJOS MELO

PETIÇÃO DEFICIENTE

CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO

I – A falta de causa de pedir consiste na omissão de factos essenciais (apenas estes) que servem de fundamento ao efeito jurídico pretendido. II - A petição inepta por falta de causa de pedir ou pedido, enquanto vício formal, distingue-se da petição deficiente, que é uma questão de mérito ou substancial que conduz à inviabilidade ou improcedência. III – Existe incompatibilidade de pedidos quando as pretensões se excluem mutuamente, sejam contrárias entre si de tal forma que uma impede o exerc…

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Processo nº 18597/20.7T8PRT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Setembro 2024

Relator: ALCIDES RODRIGUES

ARRENDAMENTO

RESTITUIÇÃO DO LOCADO

RESPONSABILIDADE DO FIADOR

I – A partir do momento em que a restituição do locado seja exigível e tenha sido efectivamente exigida, através de interpelação, será devida pelo locatário, por cada mês de atraso na restituição, indemnização de valor equivalente ao dobro da renda mensal (art. 1045.º, n.º 2, do Cód. Civil). II – A responsabilidade do fiador perante o senhorio pela indemnização da responsabilidade do locatário correspondente ao valor da renda em dobro por cada mês de atraso na restituição do locado (art. 1045…

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Processo nº 2415/21.1T8VRL-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Setembro 2024

Relator: JOSÉ CRAVO

VALOR DA CAUSA

UTILIDADE ECONÓMICA DO PEDIDO

ARBITRAMENTO

I – O valor da causa é fixado pelo juiz, em função da utilidade económica do pedido quando este é susceptível de tradução pecuniária, sendo irrelevante a vontade das partes na fixação desse valor. II – A aferição daquela utilidade económica segue critérios legais e deve basear-se em elementos objectivos constantes do processo ou, na sua falta ou insuficiência, em diligências pré-ordenadas a tal aferição. III – Se for necessário proceder a arbitramento para fixação do valor da causa, é este f…

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Processo nº 10119/23.4T8LSB-A.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Setembro 2024

Relator: ARLINDO CRUA

APOIO JUDICIÁRIO

NOMEAÇÃO DE PATRONO

REQUERIMENTO

REQUERENTE

EXTEMPORANEIDADE

INTERRUPÇÃO DO PRAZO

I – Decorre do disposto no nº. 4º, do artº. 24º, da Lei.º 34/2004, de 29 de Julho, incumbir ao requerente do apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, e parte interessada na interrupção do prazo que estava a correr, juntar cópia do respectivo pedido apresentado à entidade administrativa ao processo para o qual requereu aquele benefício ; II – tal conduta activa legalmente imposta ao requerente de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, ao exigir que documente nos …

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Processo nº 11698/09.4T2SNT-C.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Setembro 2024

Relator: ARLINDO CRUA

LEGITIMIDADE

HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIO

MODIFICAÇÃO DA INSTÂNCIA

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

I – O artº. 263º, do Cód. de Processo Civil prevê uma excepção à regra da coincidência entre a legitimidade processual e a substantiva, pois, apesar da coisa ou direito em litígio ser transmitida para terceiro, por acto entre vivos – ocorre transferência na titularidade ou disponibilidade do objecto do litígio -, enquanto não ocorrer a habilitação do adquirente ou transmissário, a legitimidade processual continua a pertencer ao cedente ou transmitente ; 2 - nesta situação, o cedente ou transmi…

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Processo nº 12597/23.2YIPRT-A.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Setembro 2024

Relator: ARLINDO CRUA

RECONVENÇÃO

INJUNÇÃO

PROCESSO ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS

I – No procedimento de injunção e no âmbito do processo especial para cumprimento de obrigações pecuniárias em que o pedido é inferior a 15.000,00 €, a dedução de reconvenção não é, em circunstância alguma, admissível ; II – ademais, in casu, o pedido reconvencional apresentado pela Requerida, ora Apelante, nos termos em que foi suscitado na oposição apresentada, tem a natureza de pretensão indemnizatória decorrente do alegado incumprimento do contrato de empreitada (incumprimento qua tale ou …

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Processo nº 22906/22.6T8LSB-B.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Setembro 2024

Relator: LAURINDA GEMAS

NULIDADES DE SENTENÇA

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL

CAUSA DE PEDIR

PRINCÍPIO DA COINCIDÊNCIA

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE

PRINCÍPIO DA NECESSIDADE

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE COLECTIVA

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

ARRESTO

CONTAS BANCÁRIAS

GRUPO DE SOCIEDADES

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I – Nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. b), do CPC, aplicável aos despachos, por via do art. 613.º, n.º 3, do mesmo Código, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, o que pode suceder no caso de falta absoluta de fundamentação ou de uma fundamentação de facto ou de direito insuficiente ao ponto de não possibilitar às partes a compreensão cabal e anális…

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Processo nº 3737/23.2YRLSB-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Setembro 2024

Relator: LAURINDA GEMAS

REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA

DIVÓRCIO

PARTILHA DE BENS DO CASAL

EXCEPÇÃO DILATÓRIA

CASO JULGADO

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I – Numa ação de revisão de sentença estrangeira que decretou o divórcio das partes e a partilha dos bens comuns do ex-casal, tendo ficado demonstrado que, antes de ter sido instaurada a ação em que veio a ser proferida tal sentença, já havia transitado em julgado a sentença proferida por um tribunal português que decretara o divórcio das partes, impõe-se julgar verificada a exceção dilatória do caso julgado, mas a…

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Processo nº 161/20.2T8OER.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Setembro 2024

Relator: LAURINDA GEMAS

SANEADOR-SENTENÇA

RESPONSABILIDADE CIVIL

PRESCRIÇÃO

PROVA PLENA

RESERVA DE PROPRIEDADE

REGISTO AUTOMÓVEL

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I – Não constando do saneador-sentença que julgou verificada a exceção de prescrição um elenco de facto provados, o Tribunal da Relação poderá considerar, como estando provados, os factos alegados, substantivamente relevantes, que estejam plenamente provados, nos termos do art. 662.º, n.º 1, do CPC. Mas não pode atender uma espécie de impugnação da decisão da matéria de facto feita na alegação de recurso, dando com…

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Processo nº 1894/21.1T8CSC.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Setembro 2024

Relator: HIGINA CASTELO

TESTAMENTO

INTERPRETAÇÃO DO TESTAMENTO

REVOGAÇÃO DO TESTAMENTO

I. O «contexto do testamento» aludido no n.º 1 do artigo 2187.º do CC é, ainda e apenas, «texto» do testamento; diz a citada norma que, na interpretação das disposições testamentárias, observar-se-á o que parecer mais ajustado com a vontade do testador, conforme o contexto do testamento, ou seja, que as disposições testamentárias não devem ser interpretadas isoladamente, cada uma por si, mas sim no âmbito da globalidade do testamento, através do confronto com as demais cláusulas do mesmo. II. …

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Processo nº 4982/16.2T8ALM-C.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Setembro 2024

Relator: HIGINA CASTELO

EMBARGOS DE EXECUTADO

PRECLUSÃO

I. Na sentença, o tribunal aprecia todas as questões que as partes lhe tenham submetido, ressalvadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (primeira parte do n.º 2 do artigo 608.º do CPC); no caso dos autos, o tribunal a quo não conheceu das exceções de pagamento e de prescrição porque, a montante da apreciação que delas poderia fazer, entendeu que o executado não estava em tempo para as suscitar; se o tribunal afirma que as questões x e y foram arguidas extemporan…

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Processo nº 6130/22.0T8FNC.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Setembro 2024

Relator: HIGINA CASTELO

ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS

Discutia-se essencialmente matéria de facto relativa à efetiva expedição de cartas registadas, em determinadas datas, para convocatória de reunião de assembleia de condóminos e para comunicação das deliberações que naquela foram tomadas. De direito, discutia-se se o administrador do condomínio tem o dever de, a cada convocatória ou outra comunicação, procurar nos registos comerciais as sedes atualizadas das sociedades condóminas; a resposta é negativa, cabendo aos condóminos, sociedades incluí…

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Processo nº 21144/22.2YIPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Setembro 2024

Relator: ISABEL FERREIRA

IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO

IMPUGNAÇÃO IMPLÍCITA

CONTRATO DE EMPREITADA

ACEITAÇÃO DA OBRA

I – Não é equiparável à chamada “impugnação em bloco”, que a jurisprudência vem considerando não ser admissível, a situação em que a recorrente impugna a matéria constante de seis pontos dos factos provados, os quais respeitam à mesma situação de facto, atinente à emissão da factura em causa nos autos e à realização ou não dos trabalhos nela referidos e sua aceitação, pelo que estão todos interligados, percebendo-se a forma como aquela faz a análise crítica da prova na qual baseia a sua preten…

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Processo nº 8179/21.1T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Setembro 2024

Relator: ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA

RESPONSABILIDADE CIVIL

DANO PATRIMONIAL

PRIVAÇÃO DO USO

A afirmação de que a privação do uso gera um dano não decorre necessariamente do conceito normativo de dano usado no instituto da responsabilidade civil, dependendo sim das características do bem, da natureza das utilidades que ele proporciona normalmente ao seu titular, do modo como essas utilidades podem ser satisfeitas ou ficam por satisfazer e das demais características do caso, designadamente se e como a coisa era anteriormente usada.

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Processo nº 2938/20.0T8OAZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Setembro 2024

Relator: ISABEL SILVA

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

DECISÃO SURPRESA

NULIDADE POR EXCESSO DE PRONÚNCIA

I - Se na tomada de decisão sobre a (in)divisibilidade de determinado prédio foi essencial a questão do “prejuízo para as partes” que decorreria da divisão do prédio; e se essa questão do prejuízo da divisibilidade do prédio não foi equacionada/alegada/debatida pelas partes, tal integra violação do princípio do contraditório e da proibição de decisão surpresa, a inquinar a decisão com a nulidade por excesso de pronúncia. II - O problema do prejuízo não pode ser equacionado em abstrato nem à re…

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Processo nº 5791/23.8T8PRT-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Setembro 2024

Relator: ISABEL PEIXOTO PEREIRA

AUDIÊNCIA PRÉVIA

CONTRATO DE MÚTUO

PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES

LIVRANÇA

PRAZO DE PRESCRIÇÃO

I - Numa acção de valor inferior a metade do valor da alçada da Relação, a realização da audiência prévia não é obrigatória, conforme decorre no art.º 598, do C.P.C., pelo que pode o juiz, findos os articulados, consoante a necessidade e a adequação do acto ao fim do processo, designar audiência prévia ou, desde logo, proferir despacho, nos termos do art.º 595.º, n.º 1, do C.P.C. II - Aos contratos de mútuo cujo cumprimento é composto de diferentes prestações, englobando reembolso do capital e…

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Processo nº 1139/22.7T8VFR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Setembro 2024

Relator: ISABEL FERREIRA

NULIDADE DO ACÓRDÃO

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO

I - Para que se verifique a nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do art. 615.º do Código de Processo Civil tem de estar-se perante uma falta absoluta de fundamentação (total ou em termos tais que não permita a percepção das razões de facto da decisão), não bastando que a fundamentação seja deficiente, incompleta ou não convincente. II – A fundamentação de facto inclui a enumeração dos factos considerados provados e dos factos considerados não provados e a motivação desta enumeração, que res…

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Processo nº 1128/24.7T8VNG-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Setembro 2024

Relator: JUDITE PIRES

ARRESTO

REQUISITOS DO ARRESTO

OPOSIÇÃO AO ARRESTO

I - É objectivo primário do procedimento cautelar evitar a lesão grave ou dificilmente reparável de um direito em resultado da demora na composição definitiva do litígio II - O arresto é um meio de garantia patrimonial do credor, cuja regulamentação substantiva encontra acolhimento nos artigos 619.º e seguintes do Código Civil, sendo o seu tratamento adjectivo feito pelos artigos 391.º a 396.º do Código de Processo Civil. III - A providência em causa depende da verificação cumulativa de dois r…

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Processo nº 3122/20.8T8VFR-K.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Setembro 2024

Relator: ISOLETA DE ALMEIDA COSTA

REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

AUDIÇÃO DA CRIANÇA

TRANSFERÊNCIA DE ESCOLA

I - As crianças com maturidade suficiente devem ser ouvidas sempre que esteja em causa a tomada de decisão relacionada com a atribuição ou exercício das responsabilidades parentais que afete os seus interesses essenciais. II - A opinião da criança que apresente um grau de maturidade e de compreensão suficientes deve ser atendida na decisão a proferir sempre que essa opinião se não mostre contrária aos seus interesses concretamente definidos no processo´. III - Não se mostrando prejudicial para…

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Processo nº 19003/22.8T8LSB.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Setembro 2024

Relator: JOÃO BRASÃO

CONTRATO DE SEGURO

SEGURO DE GRUPO

DEVER DE INFORMAR

CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS

RESPONSABILIDADE CIVIL

OMISSÃO

DECLARAÇÃO INEXACTA

- No âmbito de um contrato de seguro de grupo, relativamente à definição dos sujeitos do dever de informação e consequências do incumprimento deste, o regime específico previsto na Lei nº. 72/2008, de 16/04-RJCS, afasta, por incompatibilidade, a aplicação do regime das cláusulas contratuais gerais, enunciado genericamente no DL nº. 446/85, de 25/10; - Assim sendo, a solução consagrada neste regime de cláusulas contratuais gerais para o incumprimento do dever de informação – exclusão das cláu…

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Processo nº 180/23.7T8ESP.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Setembro 2024

Relator: ISABEL PEIXOTO PEREIRA

SEGURO DE DANOS

REPOSIÇÃO NATURAL

REPARAÇÃO DO DANO

EXCESSIVA ONEROSIDADE

SUBSTITUIÇÃO DA COISA

I - Sendo o fim precípuo da lei que o lesante proveja à directa remoção do dano real, e consistindo este em danos produzidos num equipamento, há que proceder à sua reparação ou, sendo inviável, como sucede in casu, à substituição, por outro idêntico ou similar, por conta do agente, que lhe proporcione igual utilidade e satisfação das suas necessidades, cabendo as despesas tendentes a esta substituição, tal como a reparação material, propriamente dita, na forma de indemnização, por reparação na…

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Processo nº 1042/18.5T8AVR-G.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Setembro 2024

Relator: ISOLETA DE ALMEIDA COSTA

INVENTÁRIO

AVALIAÇÃO

LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO

I - Não cabe nos fins do inventário e por consequência de perícia realizada com o fim de avaliar o valor dos bens imóveis proceder às correções que se imponham fazer em documentos juntos como certidões das AT ou documentos camarários. II - Não sendo de proceder a quaisquer outras diligências probatórias por visarem fins estranhos ao objeto do inventário e constando do relatório pericial o valor dos bens a relacionar deve ser indeferido o pedido de levantamento topográfico feito por um dos inte…

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Processo nº 464/24.7T8VNF-B.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Setembro 2024

Relator: JOAQUIM BOAVIDA

PENHORA DE SALDO BANCÁRIO

PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

GARANTIA BANCÁRIA

LEVANTAMENTO DA PENHORA

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

1 – A execução visa realizar coativamente a prestação não cumprida e, embora todos os bens do devedor suscetíveis de penhora respondam pela dívida exequenda, a penhora limita-se aos bens necessários ao pagamento da quantia exequenda e das despesas previsíveis da execução. 2 – Os atos praticados na execução devem ser os estritamente necessários e adequados a satisfazer a pretensão do credor e o pagamento das despesas do processo. 3 – Como princípio geral, desde logo emergente do disposto nos a…

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Processo nº 3841/19.1T8VCT-F.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Setembro 2024

Relator: JOAQUIM BOAVIDA

RESPONSABILIDADES PARENTAIS

QUESTÃO DE PARTICULAR IMPORTÂNCIA

ESCOLHA DE ESCOLA

1 – No caso de divórcio entre os progenitores, as responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho são exercidas em comum por ambos os progenitores nos termos que vigoravam na constância do matrimónio, salvo nos casos de urgência manifesta, em que qualquer dos progenitores pode agir sozinho, devendo prestar informações ao outro logo que possível. 2 – A qualificação da questão como de particular importância tem um relevo determinante, pois só nes…

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Processo nº 4202/17.2T8BRG-C.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Setembro 2024

Relator: CARLA OLIVEIRA

CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO

MORA DO CREDOR

DEVERES DE CONDUTA

I - Como não se exige culpa do credor para que este se constitua em mora, quando este se recusa a receber a prestação do devedor, alegando um motivo que ulteriormente se veio a verificar ser injustificado - ainda que o credor o tivesse por justificado ou legítimo - a recusa não é aceitável e constituiu o demandante em mora accipiendi, já que o motivo justificado ou legítimo da recusa tem de se verificar efectivamente. II – Quando a lei, no art.º 813º, do CC, fala na falta dos actos necessário…

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Processo nº 4753/23.0T8BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Setembro 2024

Relator: CARLA OLIVEIRA

REGISTO DE PENHORA

PRIORIDADE

TERCEIRO

ABUSO DE DIREITO

I - O adquirente de um imóvel, por via de um processo executivo, não deve, para efeitos de registo predial, ser considerado terceiro em relação a um anterior adquirente, por via de escritura pública, do mesmo imóvel, mas com o registo da aquisição posterior ao registo da penhora, pelo que este adquirente pode opor àquele o seu direito de propriedade cuja aquisição foi operada pela escritura, e não pelo registo predial. II - Ainda que a questão do abuso de direito seja uma questão nova que pod…

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Processo nº 5646/21.0T8BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Setembro 2024

Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

ACIDENTE DE VIAÇÃO

PROVA PERICIAL

DANOS PATRIMONIAIS FUTUROS

EQUIDADE

1. A lei concede às partes meios de reagirem contra conclusões periciais com as quais não concordem: reclamar contra as mesmas por deficiência, obscuridade ou contradição, pedir que os peritos compareçam na audiência final, a fim de prestarem, sob juramento, os esclarecimentos que lhes sejam pedidos; e, ainda, requerer que se proceda a segunda perícia, no prazo de 10 dias a contar do conhecimento do resultado da primeira, alegando fundadamente as razões da sua discordância relativamente ao re…

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Processo nº 23/21.6PJAMD.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Setembro 2024

Relator: JORGE GONÇALVES

RECURSO PENAL

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

CORREIO DE DROGA

MEDIDA CONCRETA DA PENA

LIBERDADE CONDICIONAL

ANTECEDENTES CRIMINAIS

I – A determinação da pena envolve diversos tipos de operações, resultando do preceituado no artigo 40.º do Código Penal que as finalidades das penas se reconduzem à proteção de bens jurídicos (prevenção geral) e à reintegração do agente na sociedade (prevenção especial). II - Hoje não se aceita que o procedimento de determinação da pena seja atribuído à discricionariedade não vinculada do juiz ou à sua “arte de julgar”. No âmbito das molduras legais predeterminadas pelo legislador, cabe ao …

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Processo nº 1379/21.6JAPRT.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Setembro 2024

Relator: VASQUES OSÓRIO

RECURSO PER SALTUM

PORNOGRAFIA DE MENORES

ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS

IMPORTUNAÇÃO SEXUAL

QUALIFICAÇÃO JURÍDICA

PROVA PERICIAL

CRIME DE TRATO SUCESSIVO

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PENA ÚNICA

PROCEDÊNCIA PARCIAL

ABSOLVIÇÃO CRIME

I - O crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 171.º do CP, tutela o bem jurídico liberdade de autodeterminação sexual da criança [entendida como o menor de 14 anos de idade], com referência ao livre desenvolvimento da sua personalidade, em particular na esfera sexual. II - Para efeitos do preenchimento do respectivo tipo, na modalidade prevista na alínea b) do nº 3 do referido art. 171º, não definindo a lei o que deva entender-se por instrumento [conversa, escrito, espectácu…

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Processo nº 978/08.6TTALM.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Setembro 2024

Relator: PAULA POTT

ACIDENTE DE TRABALHO

CIRURGIA

MÉDICO

RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIAS

Acidente de trabalho – Direito à reparação das despesas médicas com o diagnóstico pré-operatório feito por iniciativa do sinistrado – Pagamento da intervenção cirúrgica a realizar pelo médico escolhido pelo sinistrado quando subiste a divergência entre o sinistrado e a seguradora quanto à escolha do médico cirurgião – Artigos 23.º, 25.º, 28.º, 34.º e 38.º da Lei n.º 98/2009. (Sumário elaborado pela Relatora)

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Processo nº 11/24.0GAVCD.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 25 Setembro 2024

Relator: MARIA LUÍS ARANTES

PRESSUPOSTOS PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS A MOTOR EM TERRITÓRIO NACIONAL POR PARTE DE CIDADÃOS COM TÍTULO EMITIDO POR ALGUM ESTAD - MEMBRO DA OCDE OU CPLP

I - Por força do art.125.º, n.ºs 1, alínea c), e 5 do C.Estrada, na versão introduzida pelo DL n.º46/22, de 12/7, para a condução de veículos a motor em território nacional por parte de cidadãos com título emitido por algum Estado – Membro da OCDE ou da CPLP, são pressupostos cumulativos que: - o condutor seja portador de um título emitido por um dos Estados-Membros da OCDE ou da CPLP; - o Estado emissor seja subscritor de uma das convenções de Viena ou Genebra sobre a circulação rodoviária o…

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Processo nº 193/21.3JALRA.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 25 Setembro 2024

Relator: PAULO GUERRA

FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA

MEIOS DE PROVA

MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA

EXAME CRÍTICO DA PROVA

JOVEM DELINQUENTE

OMISSÃO DE PRONUNCIA

I - O dever de fundamentação das decisões judiciais, pressupostos do chamado “processo equitativo”, é uma realidade, ainda que com contornos variados, imanente a todos os sistemas de justiça que nos são próximos. II - O processo equitativo, garantido no artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, pressupõe a motivação das decisões judiciárias, que consiste na correcta enunciação dos pontos de facto e de direito fundantes das mesmas, em ordem a garantir a transparência da justiça, a …

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Processo nº 5915/18.7T8FNC.L2-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Setembro 2024

Relator: SUSANA SILVEIRA

JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO

DEVER DE RESPEITO

DEVER DE URBANIDADE

I. A justa causa do despedimento depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: (i) um de natureza subjectiva, traduzido num comportamento culposo do trabalhador; (ii) outro, de natureza objectiva, que se traduz na gravidade do comportamento do trabalhador e suas consequências; (iii) um outro, também de natureza objectiva, que consiste na impossibilidade de subsistência, face a esse comportamento, da relação de trabalho. II. Viola gravemente os deveres de respeito e de urbanidade,…

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Processo nº 368/22.8T8VRL.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Setembro 2024

Relator: MÁRIO BELO MORGADO

RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO

ERRO MATERIAL

ERRO DE ESCRITA

LAPSO MANIFESTO

I. O erro material da decisão ocorre quando o juiz escreveu coisa diversa da que queria escrever, não coincidindo o teor do que que se escreveu com o que o que se tinha em mente exarar. 2. Por lapso manifesto entende-se aquele que de imediato resulta do próprio teor da decisão, em termos que, de modo flagrante e sem necessidade de elaboradas demonstrações, logo revelem que só por si a decisão teria de ser diferente da que foi proferida.

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Processo nº 185/19.2TXCBR-I.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 25 Setembro 2024

Relator: CRISTINA BRANCO

REVOGAÇÃO DA LIBERDADE CONDICIONAL OU DA ADAPTAÇÃO À LIBERDADE CONDICIONAL

DIREITO DE AUDIÊNCIA

I - A adaptação à liberdade condicional depende da verificação de todos os pressupostos previstos para a concessão da liberdade condicional, à excepção do cumprimento de metade da pena, dado o seu carácter antecipatório, e do consentimento do condenado. II - Concedida a adaptação à liberdade condicional em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, a sua execução é efectuada de acordo com os artigos 183.º a 186.º e 188.º, n.º 7, do CEPMPL. …

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Processo nº 30/22.1GBLRA-H.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 25 Setembro 2024

Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

INSTITUTO DO DESCONTO

I - O instituto do desconto, regulado nos artigos 80.º a 82.º do Código Penal, assenta na ideia segundo a qual as privações de liberdade de qualquer tipo que o agente tenha sofrido em razão do facto ou factos que integram ou deveriam integrar o objecto de um processo penal, devem, por imperativos de justiça material, ser imputadas ou descontadas na pena a que, naquele processo, o agente venha a ser condenado, valendo esta ideia para todas as privações da liberdade anteriores ao trânsito em jul…

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Processo nº 51/23.7GCTCS.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 25 Setembro 2024

Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA

PRESSUPOSTOS PARA REPETIÇÃO EM AUDIÊNCIA DA INQUIRIÇÃO

RECUSA A DEPOR EM AUDIÊNCIA DE QUEM PRESTOU DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA

I - A recolha de declarações para memória futura constitui uma excepção ao princípio da imediação e prende-se com a protecção das vítimas especialmente vulneráveis. II - Sob pena do risco de frustração do objectivo do legislador, a ponderação da repetição de inquirição, em audiência, à vítima que prestou declarações para memória futura só se justifica se for possível, condicionando o legislador a possibilidade se a saúde física ou psíquica da pessoa não for posta em causa e se ela for consider…

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Processo nº 334/23.6JACBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 25 Setembro 2024

Relator: MARIA TERESA COIMBRA

FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO

CRIME DE ROUBO AGRAVADO

ARMA APARENTE OU OCULTA

I - O artigo 374.º, n.º 2, alínea b), do C.P.P. não exige a explicitação e valoração de cada meio de prova em relação a cada elemento de facto dado como assente, interpretação que o Tribunal Constitucional já afirmou não ser violadora dos artigos 205.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1 e 5, da Constituição da República Portuguesa, no acórdão 258/01, de 30-5-2001. II - Para que opere a agravação do crime de roubo pela circunstância da alínea f) do n.º 2 do artigo 204.º do Código Penal, conjugada com a alín…

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Processo nº 779/21.6T9VIS-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 25 Setembro 2024

Relator: SARA REIS MARQUES

CASO JULGADO FORMAL

CASO JULGADO MATERIAL

CONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO TRIBUNAL

I - O caso julgado material penal, enquanto pressuposto processual, conforma um efeito negativo que consiste em impedir qualquer novo julgamento da mesma questão e ele verifica-se quando a decisão se torna firme, impedindo a renovação da instância em qualquer processo que tenha por objecto a apreciação do mesmo ou dos mesmos factos ilícitos. II - O caso julgado formal significa que os despachos, as sentenças e os acórdãos que recaiam unicamente sobre a relação processual apenas têm força obrig…

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Processo nº 4/23.5GAIDN.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 25 Setembro 2024

Relator: JORGE JACOB

PERDA DOS INSTRUMENTOS E PRODUTOS DO CRIME

DECLARAÇÃO DE PERDA DE BENS PERTENCENTES A TERCEIROS

I – O conteúdo dos actuais nºs 7 e 9 do art. 178º do Código de Processo Penal foi reforçado pela transposição da Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia. No que tange aos bens pertencentes a terceiros que não sejam sujeitos processuais, essa Directiva teve em vista, para além do mais, assegurar os direitos fundamentais dos visados pela declaração de perda, aí incluído …

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Processo nº 294/23.3PFCBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 25 Setembro 2024

Relator: JORGE JACOB

COMPLEXIDADE DA CAUSA

DETERMINAÇÃO DA TAXA DE JUSTIÇA

I - O funcionamento do aparelho de justiça, pressupondo a disponibilidade de considerável número de magistrados e funcionários, manutenção de edifícios, existência de recursos técnicos, entre outros encargos, consome significativos recursos do Orçamento de Estado, devendo uma parte desse dispêndio recair sobre os utentes dos serviços da justiça, nomeadamente, através da taxa de justiça que onera aqueles que obrigam ao funcionamento do aparelho judicial sem lograrem demonstrar o bem fundado das…

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Processo nº 227/18.9T9GRD-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 25 Setembro 2024

Relator: LUÍS TEIXEIRA

CÚMULO JURÍDICO

PERDÃO DE PENAS E AMNISTIA DE INFRAÇÕES

APLICAÇÃO DO PERDÃO EM CASO DE CÚMULO JURÍDICO

I- A Lei n.º 38-A/2023, de 02 de Agosto, estabelece um perdão de penas e uma amnistia de infrações por ocasião da realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude abrangendo, entre outras, as sanções penais relativas aos ilícitos praticados até às 00:00 horas de 19 de junho de 2023, por pessoas que tenham entre 16 e 30 anos de idade à data da prática do facto, perdoando 1 ano de prisão a todas as penas de prisão até 8 anos – artigo 3º, nº1. II- No entanto, o artigo 7º, nº 1, alínea g) ex…

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Processo nº 12823/20.0T8SNT.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Setembro 2024

Relator: MANUELA FIALHO

ACIDENTE DE TRABALHO

VIOLAÇÃO DE REGRAS DE SEGURANÇA

CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO

RESPONSABILIDADE AGRAVADA

FACTOS NOVOS

CONTRADITÓRIO

1 – A introdução de nova factualidade, ainda que a mesma decorra da prova produzida, pressupõe o mecanismo previsto no Artº 72º do CPT, mecanismo que deve ser implementado em 1ª instância. 2 - A responsabilidade agravada prevista no Artº 18º/1 da LAT tem como pressuposto a falta de observação, pelo empregador, de regras sobre segurança, higiene e saúde no trabalho. 3 – Havendo risco de queda em altura devem ser implementadas medidas de proteção adequadas, ficando a definição de tais medidas co…

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Processo nº 1926/24.1YRLSB-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Setembro 2024

Relator: LEOPOLDO SOARES

GREVE

TRABALHO SUPLEMENTAR

SERVIÇOS MÍNIMOS

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

I - O direito à greve não é um direito ilimitado dos trabalhadores. II - Todavia a fixação de serviços mínimo não se destinam a anular o direito de greve, ou a reduzir substancialmente a sua eficácia, mas a evitar prejuízos extremos e injustificados comprimindo-o por via do recurso à figura de conflito de direitos. III - Na definição dos serviços mínimos deve respeitar-se os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade. IV – Na fixação de serviços mínimos atinentes a trabalho suple…

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Processo nº 2567/23.6T8SNT.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Setembro 2024

Relator: LEOPOLDO SOARES

CONTRATO DE TRABALHO

CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO

CLÁUSULA DE REMISSÃO

APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO

A aplicabilidade de uma CCT a certa relação laboral pode decorrer, atento o princípio da liberdade contratual consagrado no artigo 405º do Código Civil, da previsão do próprio contrato de trabalho (através de cláusula de remissão geral para a contratação colectiva do sector ou da empresa), sendo que nesse caso é conferida relevância ao clausulado do instrumento em causa pela vontade negocial das partes expressa no contrato de trabalho. (Sumário elaborado pelo Relator)

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Processo nº 1420/15.1T8CSC.2.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Setembro 2024

Relator: FRANCISCA MENDES

ACIDENTE DE TRABALHO

REVISÃO

REMIÇÃO

Sendo o valor da pensão anual devida à sinistrada superior a seis vezes o valor da retribuição mínima garantida em vigor no dia seguinte à data da alta, não há lugar à remição obrigatória da pensão ( art. 75º, nº1 da Lei nº 98/2009, de 4 de Setembro). (Sumário elaborado pela Relatora)

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Processo nº 2139/22.2T8BRR.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Setembro 2024

Relator: PAULA POTT

BANCÁRIO

PENSÃO DE REFORMA

CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURANÇA SOCIAL

REGRA PROPORCIONAL

Trabalhador bancário abrangido por diferentes regimes da segurança social – Pensão de reforma bancária antecipada por doença ou invalidez – Pensão de reforma por velhice atribuída pela segurança social – Nulidade da sentença – Duração da carreira contributiva – Cálculo do valor da pensão a abater – Não acumulação das prestações emergentes do mesmo facto e respeitantes ao mesmo interesse protegido – Regra da prorratização – Artigo 615.º n.º 1 – c) do Código de Processo Civil – Cláusulas 136.º d…

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Processo nº 77/18.2T8CLD-E.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Setembro 2024

Relator: LUÍS RICARDO

VALOR EXTRAPROCESSUAL DAS PROVAS

PROVA PESSOAL

CONTRADITÓRIO

CERTIDÃO

OBTENÇÃO ON LINE

I – Os depoimentos produzidos num determinado processo apenas têm valor extraprocessual quando estão reunidos os pressupostos ou requisitos previstos no art. 421º, n.º 1, do C.P.C. (audiência contraditória e identidade das partes em ambos os processos). II – Não tendo a parte sido citada nem tido intervenção num procedimento cautelar relativamente ao qual a parte contrária pretende fazer uso dos depoimentos aí prestados, não podem os mesmos ser invocados numa acção comum, posteriormente instau…

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Processo nº 200/24.8T8LRA.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Setembro 2024

Relator: ARLINDO OLIVEIRA

PER

PLANO DE REVITALIZAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO

SITUAÇÃO MENOS FAVORÁVEL PARA O CREDOR

LOCADOR FINANCEIRO

JUÍZO DE PROGNOSE COMPARATIVA

I – Invocando o credor/recorrente (locador financeiro, com reserva de propriedade) que o plano de revitalização da requerente não deve ser homologado, por a sua aprovação ser menos favorável para aquele do que a ausência de plano, com fundamento em que, no caso da sua não aprovação, receberia o capital mutuado no prazo de um ano, enquanto que, com a sua aprovação, terá de aguardar por dez anos, a sua argumentação não procede se, num exercício de prognose comparativa – entre a situação emergent…

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Processo nº 950/23.6T8PBL.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Setembro 2024

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

SEGURO FACULTATIVO DE DANOS PRÓPRIOS

ACIDENTE DE VIAÇÃO

EXCLUSÃO DA COBERTURA

ABANDONO DO LOCAL DO ACIDENTE

CHEGADA DA AUTORIDADE POLICIAL

I – Quando o pedido de reapreciação da prova se baseie em elementos de características subjectivas – nomeadamente prova testemunhal -, a respectiva sindicação tem de ser exercida com o máximo cuidado e só deve o tribunal de 2.ª instância alterar os factos incorporados em registos fonográficos quando efectivamente se convença, com base em elementos lógicos ou objectivos e com uma margem de segurança muito elevada, que houve errada decisão na 1.ª instância, por ser ilógica a resposta dada em fac…

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Processo nº 1007/22.2T8GRD.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Setembro 2024

Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

ACIDENTE DE VIAÇÃO

PEÃO

RISCOS PRÓPRIOS DO VEÍCULO

CULPA EXCLUSIVA DO LESADO

AFASTAMENTO DA CONCORRÊNCIA DO RISCO

I – À luz da interpretação atualista do art.º 505.º do CCiv., a concorrência da culpa (facto imputável ao lesado) com o risco do lesante pressupõe sempre que o risco próprio e inerente à circulação do veículo não seja eliminado enquanto causa concorrente para a produção do dano – seja porque, em termos objetivos, é isso que resulta das concretas circunstâncias do caso, seja porque o facto imputável ao lesado que deu causa ao acidente não tem relevância bastante para eliminar o risco próprio do…

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Processo nº 408318.9T8VNG.P2

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Setembro 2024

Relator: ALEXANDRA PELAYO

RESPONSABILIDADE DE SÓCIO

GERENTE

ADMINISTRADOR OU DIRETOR

RESPONSABILIDADE DELITUAL DOS ADMINISTRADORES E GERENTES

ADMINISTRAÇÃO DE UMA SOCIEDADE

DEVERES

DEVER DE DILIGÊNCIA

I - Do regime jurídico das sociedades comerciais, designadamente do art. 64º do Código das Sociedades Comerciais que enuncia os deveres fundamentais dos gerentes e administradores da sociedade, decorre que aqueles estão sujeitos aos deveres de cuidado e de diligência correspondentes aos de um gestor criterioso e ordenado e deveres de lealdade, no interesse da sociedade e para proteção de outros sujeitos, como os trabalhadores, clientes e credores. II - Este dever de diligência deve ser aprecia…

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Processo nº 465/21.7GHSTC.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 24 Setembro 2024

Relator: MOREIRA DAS NEVES

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

BEM JURÍDICO

PROTEÇÃO DA VÍTIMA

INDEMNIZAÇÃO À VÍTIMA

I. O crime de violência doméstica constante do artigo 152.º CP, dimensiona um feixe de tutela de direitos que vai muito para além do espartilho que a respetiva inserção sistemática no código indicia, na medida em que o mesmo abrange também, expressis verbis, as limitações à liberdade e as ofensas sexuais, tutelando igualmente a reserva da intimidade da vida privada e a honra. II. Se bem que a questão do bem jurídico tutelado seja controversa, é irrecusável a tendência para o distinguir da int…

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Processo nº 123/23.8JAPTM.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 24 Setembro 2024

Relator: MOREIRA DAS NEVES

HOMICÍDIO

TENTATIVA

MORTE DA VÍTIMA

INDEMNIZAÇÃO

PERDA VIDA

I. Tendo o arguido atuado com intenção de causar a morte da ofendida (atentos o modo de atuação; a circunstância de já estar munido do objeto da agressão quando foi ao encontro da vítima; a natureza do objeto de agressão empregado; e a zona do corpo da vítima que foi atingida), não tendo a morte ocorrido porque a vítima conseguiu fechar o vidro da viatura e fugir dali, o crime que decidiu cometer foi de homicídio qualificado na forma tentada (artigo 131.º e 132.º, § 2.º, al. b) CP); e não de o…

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Processo nº 252/22.5GBLGS.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 24 Setembro 2024

Relator: JORGE ANTUNES

MEDIDA DA PENA

TRIBUNAL DE 2ª INSTÂNCIA

Só em caso de desproporcionalidade na sua fixação ou necessidade de correção dos critérios de determinação da pena concreta, atentos os parâmetros da culpa e as circunstâncias do caso, deverá intervir o Tribunal de 2ª Instância alterando o quantum da pena concreta. Caso contrário, isto é, mostrando-se respeitados todos os princípios e normas legais aplicáveis e respeitado o limite da culpa, não deverá o Tribunal de 2ª Instância intervir corrigindo/alterando o que não padece de qualquer vício.

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Processo nº 2/23.9GCPSR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 24 Setembro 2024

Relator: EDGAR VALENTE

PROVA POR RECONHECIMENTO

Entende-se que, fundamentalmente, existem três categorias de reconhecimento, a saber, (i) o reconhecimento por descrição, (ii) o reconhecimento presencial e (iii) o reconhecimento por fotografia, filme ou gravação. Importa referir que, após a reforma de 2007, “subsiste a questão fundamental de indefinição da natureza da prova por reconhecimento a qual tem subjacente a precisão sobre a sua finalidade. Pressuposto básico na equação da mesma questão é o de que estamos perante a prova por reconhec…

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Processo nº 142/19.9T8ALD.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Setembro 2024

Relator: CRISTINA NEVES

AÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO NEGATIVA

DIREITO DE PROPRIEDADE

ÓNUS DA PROVA

PRESUNÇÃO DERIVADA DO REGISTO PREDIAL

I – As acções de simples apreciação, na sua vertente negativa, permitidas pelo artigo 10.º n.ºs 2 e 3, alínea a), do Código de Processo Civil, visam pôr termo a uma situação de incerteza, mediante a declaração da existência de um direito ou da inexistência de um direito. II – O titular de um direito real pode instaurar acção contra quem se arroga titular de um direito real conflituante sobre a mesma coisa, visando a declaração da inexistência desse direito, competindo-lhe alegar e provar a cor…

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Processo nº 69453/23.5YIPRT.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Setembro 2024

Relator: MARIA JOÃO AREIAS

CARATERIZAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR

REQUERIMENTO DE INJUNÇÃO

INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO FÁCTICA

CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO

I – Só a falta ou ininteligibilidade da causa de pedir, e já não a sua mera insuficiência ou imprecisão, acarretará a ineptidão da petição inicial. II – Incumbindo ao autor a alegação dos factos de cuja verificação depende a procedência das pretensões por si deduzidas, apenas os factos essenciais nucleares (principais) constituem a causa de pedir, interessando os factos essenciais complementares e concretizadores unicamente à procedência da ação. III – A alegação no requerimento de injunção de…

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Processo nº 1220/22.2GBLLE-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 24 Setembro 2024

Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO

PRORROGAÇÃO

REVOGAÇÃO

Quanto à prorrogação do prazo de suspensão de execução da pena, nos termos do art. 55º al. d) do Código Penal, cumpre afirmar que o regime previsto nesta disposição legal (art.° 55°) não tem aplicação à circunstância de o condenado praticar crime durante o período de suspensão da pena, tal com resulta do teor literal do normativo, que apenas refere o incumprimento dos deveres ou regras de conduta impostos, ou do plano de reinserção social, ou seja, com referência à situação prevista no art. 56…

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Processo nº 970/23.0T8AMT-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Setembro 2024

Relator: ANABELA DIAS DA SILVA

QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA

INSOLVÊNCIA QUALIFICADA DE CULPOSA

REPÚDIO DA HERANÇA

I – O insolvente, devedor de determinada instituição bancária e, com ação de dívida intentada contra si desde 2019, apresentou-se à insolvência em 7.07.2023, por não conseguir cumprir as suas obrigações vencidas, o que foi declarado por sentença de 11.07.2023. II – Todavia, em 13.12.2021, o devedor/insolvente repudiou as heranças dos seus pais, e simultaneamente declarou que tem atualmente como únicas descendentes três filhas, sendo que à ocasião, os direitos que constituíam essas heranças er…

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Processo nº 2946/23.9T8STR-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 24 Setembro 2024

Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO

LEI Nº38-A/2023

DE 2 DE AGOSTO

CRIME DE ROUBO SIMPLES

VÍTIMA ESPECIALMENTE VULNERÁVEL

NÃO APLICAÇÃO DO PERDÃO

O crime de roubo é um delito complexo protegendo simultaneamente a liberdade individual, o direito de propriedade e a detenção das coisas que podem ser subtraídas, contando-se, assim, entre os bens jurídicos ali protegidos a liberdade pessoal e a integridade, pelo que integra o conceito de criminalidade violenta, nos termos previstos no art.º 1º, al. j), do Código de Processo Penal, sendo, além do mais, punível com pena prisão de máximo superior a 5 anos de prisão. Com efeito, o crime de roubo…

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Processo nº 387/24.0T9STC.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 24 Setembro 2024

Relator: NUNO GARCIA

DECISÃO ADMINISTRATIVA

DESCRIÇÃO DOS FACTOS

- Estando-se perante a contra-ordenação prevista no artº 111º, nº 2, al. a), do D.L. 127/2013 de 30/8, ou seja, “A construção, alteração ou laboração de uma instalação que explore uma ou mais atividades constantes do anexo I com inobservância das condições fixadas na LA;”e estando essa inobservância da Licença Ambiental bem explicitada em várias alíneas da matéria considerada provada na decisão administrativa, esta manifestamente refere que atento o facto de tais inobservâncias terem que ver c…

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Processo nº 243/21.3T9LLE-C.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 24 Setembro 2024

Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO

ADVOGADO

SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CAUSA PRÓPRIA

ARGUIDO

SUBSCRITOR DE RECURSO

Embora os advogados, de acordo com o respetivo Estatuto, possam advogar em causa própria, essa regra é inaplicável aos casos em que o advogado é, ele próprio, arguido em processo penal, porque os poderes que, por lei, são atribuídos ao defensor, não são conciliáveis com a sua posição de arguido Contudo, não sendo o Advogado subscritor do recurso, nem a sociedade de advogados que integra, à data, arguidos nos autos em que o recurso é interposto, não é obrigatória a sua representação por defens…

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Processo nº 410/22.2GBODEM.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 24 Setembro 2024

Relator: ARTUR VARGUES

ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA

REJEIÇÃO

A Acusação Particular/Pública deverá conter (sob pena de nulidade) uma descrição fáctica, com a indicação precisa e completa dos factos que entende estarem indiciados e que integram o tipo de ilícito em causa (tanto os elementos objetivos do crime, como os elementos subjetivos daquele) e que justificam a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança. Os elementos objetivos do crime constituem a materialidade do crime; traduzem a conduta, a ação, enquanto modificação do mundo exterior…

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Processo nº 966/23.2GBSSB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 24 Setembro 2024

Relator: EDGAR VALENTE

CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL

SENTENÇA

NÃO TRANSCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO NO REGISTO CRIMINAL

REQUISITOS

Para que se possa decidir na sentença ou em despacho posterior [pela] não transcrição da respetiva sentença nos certificados a que se referem os n.ºs 5 e 6 do artigo 10.º da Lei 37/2015 de 05/05, estão claramente previstos três requisitos, dois formais e um substancial. Assim: (i) Importa que a condenação tenha sido em pena de prisão até 1 ano ou em pena não privativa da liberdade; (ii) Importa que o(a) arguido(a) / condenado(a) não tenha sofrido condenação anterior por crime da mesma naturez…

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Processo nº 362/21.6PBSTR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 24 Setembro 2024

Relator: MOREIRA DAS NEVES

CRIME DE BURLA

ELEMENTOS CONSTITUTIVOS

DÚVIDA RAZOÁVEL

I. Para a verificação do crime de burla, exige-se a verificação de uma conduta astuciosa, que induza diretamente ou mantenha em erro ou engano o lesado; e verificar-se causalmente um enriquecimento ilegítimo de que resulte prejuízo patrimonial do sujeito passivo ou de terceiro, como efeito daquela conduta. II. A conexão densa e forte de suspeitas da possibilidade de participação de uma pessoa no esquema ilícito e astuciosamente gizado, que induziu o assistente/lesado em erro e a uma disponibil…

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Processo nº 7236/22.1T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Setembro 2024

Relator: ALBERTO TAVEIRA

JUNÇÃO DE DOCUMENTO COM ALEGAÇÕES

JUNÇÃO DE DOCUMENTO NA FASE DE RECURSO

NULIDADES SECUNDÁRIAS

ARGUIÇÃO

I - A regra é da não admissão de prova documental em fase de recurso, pois o recurso não pode conhecer de matéria nova que a primeira instância não tivesse tomado conhecimento. II - As nulidades secundárias têm que ser arguidas pela parte afectada logo que aquando do seu cometimento, no caso, na própria sessão da audiência de julgamento – artigo 199.º, n.º 1 do Código de Processo Civil. III - Haverá que fazer uma apreciação do julgamento da matéria de facto da primeira instância de tal modo qu…

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Processo nº 1744/20.6T8LRA.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Setembro 2024

Relator: LUÍS RICARDO

FACTOS COMPLEMENTARES NÃO ALEGADOS

ACIDENTE DE VIAÇÃO

MANOBRA CAUSAL DO ACIDENTE

CULPA DO LESADO

I – A decisão proferida em 1ª instância sobre a matéria de facto deve ser alterada se os elementos probatórios carreados para os autos o impuserem de forma inequívoca. II – Determinada matéria, não alegada pelos litigantes, que se inclui na categoria de factos complementares, não pode ser incluída no acervo factual provado se as partes não tiverem tido a possibilidade de se pronunciar sobre a mesma. III – Um condutor médio, no exercício de uma actividade que comporta riscos evidentes (condução…

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Processo nº 1317/23.1T8SRE-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Setembro 2024

Relator: CRISTINA NEVES

EMBARGOS DE EXECUTADO

FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO BASEADA EM TÍTULO DE INJUNÇÃO

CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO

CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS

PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO

JUROS REMUNERATÓRIOS

JUROS ILEGAIS E ABUSIVOS

REGRA DA SUBSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL RECORRIDO

I – Da alteração introduzida pela Lei nº 117/2019 de 13 de Setembro, ao procedimento de injunção e ao Código de Processo civil, resulta que se o requerido, pessoalmente notificado e advertido da cominação constante do art. 14º-A do D.L. nº 269/98, não deduzir oposição, na acção executiva apenas poderá invocar, em sede de embargos (art. 857º do C.P.C.): -os fundamentos previstos no art. 729º desde que aplicáveis à injunção (nº 1); -questões de conhecimento oficioso que determinam a im…

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Processo nº 501/20.4T8.MBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Setembro 2024

Relator: CRISTINA NEVES

CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRAS PARTICULARES

EXIGÊNCIA DE FORMA

NULIDADE FORMAL ATÍPICA

PROVA TESTEMUNHAL

LIVRO DE OBRA

ACEITAÇÃO DA OBRA

ANULAÇÃO DA SENTENÇA

APERFEIÇOAMENTO DOS ARTICULADOS

I – Resulta do disposto no art.º 26 da Lei 41/2015 de 3 de Junho que estão imperativamente sujeitos à forma escrita os contratos de empreitada de obras particulares em que o valor ultrapasse 10% do limite fixado para a classe 1. O cálculo deste limite afere-se pelo valor consignado na Portaria nº 119/2012 de 30 de Abril (com a redacção da Declaração de Rectificação nº 27/2012 de 30 de Maio), que, no seu artº 1 fixa as classes de habitações, sendo a classe 1, até ao valor de €170.000,00. II – D…

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Processo nº 176/24.1YUSTR.L1-PICRS

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Setembro 2024

Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO

CONTRA-ORDENAÇÕES

IMPUTAÇÃO SUBJECTIVA

RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO

ACTO DE TERCEIRO

I. O n.º 2 do art.º 7.º do DL n.º 433/82, de 27 de Outubro que institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo (RGCO) deve ser lido de forma a admitir-se que o mesmo revela não um estrito modelo de atribuição de responsabilidade orgânica mas, antes, um outro de imputação funcional em que o que interessa não é a natureza da investidura de quem actua mas a possibilidade de esse sujeito gerar factos contrários à norma ao agir por pessoa colectiva, como sua «longa manus» e sem …

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Processo nº 398/23.2YHLSB-C.L1-PICRS

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Setembro 2024

Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO

PROVIDÊNCIA CAUTELAR

PROVA PERICIAL

SOFTWARE

PROGRAMA INFORMÁTICO

PIRATARIA

Estando em causa a apreciação da existência da probabilidade de merecimento de tutela cautelar com dois fundamentos fácticos de verificação cumulativa, a) titularidade de direitos de autor da Requerente relativamente a programa informático e b) utilização desse programa pela Requerida com violação de tais direitos, não releva para a decisão do objecto do procedimento cautelar apurar se o referido «software» possui tecnologia: 1) capaz de impedir ou restringir a utilização não autorizada; 2) qu…

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Processo nº 789/23.9JAPRTD.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 19 Setembro 2024

Relator: VASQUES OSÓRIO

HABEAS CORPUS

PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

ESPECIAL COMPLEXIDADE

TRÂNSITO EM JULGADO

ARGUIÇÃO DE NULIDADES

ACUSAÇÃO

INDEFERIMENTO

I - Tendo o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 23-08-2024 que, revogando o despacho da 1.ª instância, declarou a excepcional complexidade do processo, sido proferido ainda antes do termo do prazo de 6 meses, contado do início da prisão preventiva a que está sujeito o requerente do habeas corpus [iniciada a 1 de Março de 2024], sem que tenha sido deduzida a acusação, o seu efeito imediato, independentemente do respectivo trânsito em julgado, nos termos do disposto no art. 215.º, n.º…

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Processo nº 5445/23.5T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Setembro 2024

Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS

PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS

REQUISITOS

DANO APRECIÁVEL

FINANCIAMENTO ATRAVÉS DE SUPRIMENTOS

AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL

1. O decretamento da providência cautelar de suspensão de deliberações sociais pressupõe o preenchimento cumulativo de alguns requisitos: - a existência de uma deliberação inválida da sociedade, por violação da lei, dos estatutos ou do contrato; - que o requerente seja sócio ou associado da pessoa coletiva - que a deliberação não tenha sido ainda executada: - e que resulte dessa deliberação a produção de um dano apreciável. 2. A alegação de que, no aumento de capital por incorporação de su…

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Processo nº 4492/23.1T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Setembro 2024

Relator: ROSÁLIA CUNHA

DIREITO DE PREFERÊNCIA NA COMPRA DE IMÓVEIS

CADUCIDADE DO EXERCÍCIO

DEPÓSITO DE PREÇO

REDUÇÃO DO PEDIDO

Tendo os autores formulado, a título principal, pedidos com vista a exercer o direito de preferência quanto a dois imóveis, alegando simulação do preço e pretendendo preferir pelo valor real da venda, e pedidos, a título subsidiário, com vista a exercer o direito de preferência apenas quanto a um imóvel e pelo valor declarado na escritura, e tendo, no decurso da ação, reduzido o pedido com vista apenas à apreciação do pedido subsidiário, não ocorre caducidade do direito de preferência se o va…

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Processo nº 3298/22.0T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Setembro 2024

Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

CONDOMÍNIO

ESPLANADA

APROVAÇÃO DE INOVAÇÃO EM PARTE COMUM

ALTERAÇÃO DO CONSENTIMENTO INFORMAL PRÉVIO

ABUSO DE DIREITO

1. A aprovação de uma inovação a realizar na parte comum de um prédio, constituído em propriedade horizontal, por uma maioria de condóminos representativa de, pelo menos, 2/3 do valor do prédio, deve ser obtida por deliberação em assembleia de condóminos (arts.1425º e 1432º do CC). 2. A alteração de vontade de dois condóminos (entre o consentimento informal prévio à assembleia prestado junto da ré e o voto contrário dado em assembleia de condóminos) não é suficiente para integrar um abuso de …

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Processo nº 2831/22.1T8VCT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Setembro 2024

Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE

CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA

REMUNERAÇÃO

FALTA DE VALIDAÇÃO PELO IMPIC

NULIDADE

ABUSO DE DIREITO

I – A utilização de um modelo de contrato de mediação imobiliária diferente do modelo de contrato com cláusulas contratuais gerais aprovado por portaria dos membros do Governo das áreas da justiça, do imobiliário e da defesa do consumidor sem a aprovação prévia do mesmo pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.), gera a nulidade daquele nos termos do n.º 7 do art.º 16º do Regime Jurídico da Atividade de Mediação imobiliária. II – A nulidade por …

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Processo nº 2693/22.9T8OAZ-B.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Setembro 2024

Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

TÍTULO DE INJUNÇÃO

OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO

FUNDAMENTOS

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA INDEFESA

INCONSTITUCIONALIDADE

1. O executado/embargante que deduz oposição à execução de um título de injunção, de acordo com a previsão e formulação da norma do art.857º/1 do CPC, na redação dada pelo art.3º da Lei nº117/2019, de 13.09., pode alegar fundamentos que excedam os previstos para a oposição da sentença do art.729º do CPC, desde que alegue também os factos que permitam concluir que esta defesa não está precludida pela falta de oposição no procedimento de injunção, nos termos do art.14º-A do DL nº269/98, de 01.0…

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Processo nº 1428/23.3T8GMR-A.G2

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Setembro 2024

Relator: MARIA GORETE MORAIS

ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO

INSOLVÊNCIA CULPOSA

PRESUNÇÃO JURIS ET DE JURE

DISSIPAÇÃO OU OCULTAÇÃO DE PATRIMÓNIO

PROVA DO FACTO BASE

I- Tendo o recurso por objeto a reapreciação da matéria de facto, deve o recorrente, nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 640º do Código de Processo Civil, obrigatoriamente especificar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados. II- Essa especificação deve ser feita nas conclusões e não no corpo das alegações, já que são aquelas que balizam o objeto do recurso. III- O incumprimento desse ónus implica a rejeição do recurso, na parte respeitante, sem possibilidade s…

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Processo nº 6616/17.9T8VNF-C.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 19 Setembro 2024

Relator: FERREIRA LOPES

CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA

DIREITO DE RETENÇÃO

BEM IMÓVEL

TRADIÇÃO DA COISA

CONSUMIDOR

PROMITENTE-COMPRADOR

CORPUS

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

ÓNUS DA PROVA

DIREITO REAL DE GARANTIA

PRESSUPOSTOS

NULIDADE DO CONTRATO

NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL

TERCEIRO

RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO

I - O direito de retenção previsto no art. 755º, nº1, f) do Código Civil, não exige a qualidade de consumidor do promitente-comprador. II – Como a traditio é um pressuposto do direito de retenção, o promitente-comprador que invoca aquele direito especial de garantia tem o ónus da prova de factos que revelem que passou a ter o uso e fruição do imóvel prometido vender. III – A mera entregue das chaves, dada como tendo ocorrido “em data não concretamente apurada, mas situada entre Julho de 2016 …

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Processo nº 907/08.7TBEPS-F.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Setembro 2024

Relator: ROSÁLIA CUNHA

INVENTÁRIO

DIREITO A TORNAS

QUALIDADE DE HERDEIRA TESTAMENTÁRIA

COMUNHÃO GERAL DE BENS

DIREITO DO EX-CÔNJUGE

I - Havendo tornas a receber no processo de inventário por parte da herdeira testamentária a qual, à data do óbito da testadora, era casada no regime de comunhão geral de bens, o pagamento das tornas deve ser feito na totalidade à herdeira, por só ela ser credora desse valor, e não à herdeira e ao seu ex-cônjuge, em partes iguais. II - Integrando o direito a tornas um bem do património comum, por força do regime de bens do casamento, tal direito terá de ser tido em conta aquando da futura par…

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Processo nº 602/20.9T8VCT.G2

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Setembro 2024

Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

RENDIMENTOS OBJETO DE CESSÃO

USO PROFISSIONAL DE VEÍCULO

I - Tendo em consideração que nos termos da alínea c) do n.º 4 do art.º 239º do CIRE no período de cessão, o devedor fica obrigado a entregar imediatamente ao fiduciário, quando por si recebida, a parte dos seus rendimentos objecto de cessão, há-de entender-se que terão a qualidade de rendimentos todos os acréscimos patrimoniais à esfera jurídico-patrimonial do insolvente que se traduzam em quantias pecuniárias ou bens ou direitos que possam ser convertidos, através da sua transmissão forçada…

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Processo nº 563/16.9T8PTL-M.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Setembro 2024

Relator: LÍGIA VENADE

EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL

DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL

DIREÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DO ACTIVO

ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA

PODERES/DEVERES DO JUIZ

I No caso de estarmos perante a prolação de um mero despacho, vigorando igualmente o dever de fundamentação fatual e jurídica, e sendo aplicável o disposto no art.º 615º, n.º 1, ex vi n.º 3 do art.º 613º também do C.P.C., a exigência a fazer será necessariamente diversa da que se fará no caso de prolação de uma sentença (cfr. o art.º 607º do C.P.C.), e aferida consoante a complexidade da questão a decidir. II Precedendo o despacho de encerramento da liquidação do ativo, o juiz, no âmbito do p…

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Processo nº 353/23.2T8GMR-D.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Setembro 2024

Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS

RESPONSABILIDADE DE GERENTES OU ADMINISTRADORES

RESPONSABILIDADE PARA COM A SOCIEDADE

RESPONSABILIDADE PARA COM OS CREDORES SOCIAIS

PRESUNÇÃO DE CULPA

CONFLITO DE INTERESSES

1. A responsabilidade dos gerentes ou administradores no plano societário contempla: - responsabilidade para com a sociedade (artigo 72º do Código das Sociedades Comerciais, doravante designado pelo acrónimo CSC); - responsabilidade para com os credores sociais (artigo 78º do CSC); - responsabilidade para com os sócios e terceiros (artigo 79º do CSC).” 2. Existe uma diferença entre a eventual responsabilização por prejuízos causados à insolvente (artº 72º do CSC) e aquilo que é a hipotética…

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Processo nº 339/24.0T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Setembro 2024

Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE

INSOLVÊNCIA

FACTOS-ÍNDICE

SUSPENSÃO GENERALIZADA DO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES VENCIDAS

FALTA DE CUMPRIMENTO DE UMA OU MAIS OBRIGAÇÕES

ALEGAÇÃO

PROVA

I - Ao requerente da insolvência cabe fazer prova de um qualquer dos factos-índices enumerados no nº 1 do art. 20º do CIRE, podendo o devedor fundar a sua oposição, alternativa ou conjugadamente, na não verificação do facto-índice em que o pedido se baseia ou na inexistência da situação de insolvência. II - O preenchimento do facto-índice previsto na alínea a) do nº 1 do art. 20º do CIRE [suspensão generalizada do pagamento das obrigações vencidas] não significa o incumprimento da totalidade …

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Processo nº 619/19.6IDPRT.2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 19 Setembro 2024

Relator: JOÃO RATO

RECURSO PER SALTUM

CÚMULO JURÍDICO

CONHECIMENTO SUPERVENIENTE

FRAUDE FISCAL

BURLA TRIBUTÁRIA

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PENA ÚNICA

I – Considerando as elevadas exigências de prevenção geral e especial que no caso se fazem sentir, a pena única de 9 (nove) anos de prisão fixada no acórdão recorrido, numa moldura penal abstrata de 3 (três) anos e 9 (nove) meses a 17 (dezassete) anos e 7 (sete) meses, resultante do cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas a cinco crimes de fraude fiscal qualificada e um crime de burla tributária, cometidos entre 2012 e 2017, é justa, adequada e fixada de harmonia com os princípios da n…

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Processo nº 1155/24.4YRLSBA-A.L1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 19 Setembro 2024

Relator: CELSO MANATA

HABEAS CORPUS

MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU

RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

DETENÇÃO

PRAZO

DEFERIMENTO

Não sendo tomada decisão pelo Tribunal Constitucional - no prazo de 150 dias, contados da data de detenção do arguido - sobre recurso interposto de acórdão do Supremo Tribunal de Justiça confirmatório de decisão do Tribunal da Relação que determinou a execução de MDE e ordenou a oportuna entrega do requerido às autoridades do Reino de Espanha para efeitos de procedimento criminal, deve ser deferida providência de Habeas Corpus e determinada a imediata libertação do requerente.

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Processo nº 2/20.0T8MDL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Setembro 2024

Relator: ROSÁLIA CUNHA

ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL

LEGITIMIDADE

USUCAPIÃO

PROVA DOS FACTOS CONSTITUTIVOS

I “[A] natureza do recurso, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, determina outra importante limitação ao seu objeto decorrente do facto de, em termos gerais, apenas poder incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se o tribunal ad quem com questões novas.” II - Não obstante a questão da legitimidade dos autores/recorridos constituir uma questão nova, porquanto não foi suscitada no tribunal a quo, é possível conhecê-la em via de…

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Processo nº 33894/23.1YIPRT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Setembro 2024

Relator: LÍGIA VENADE

INJUNÇÃO

ACÇÃO ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS

CONTRATO DE ALUGUER DE AUTOMÓVEL

DANOS NA VIATURA

CAUSA DE PEDIR COMPLEXA

FALTA DE ALEGAÇÃO DE FACTOS

I O facto da A. introduzir a sua pretensão em juízo através de requerimento de injunção não invalida que tenha de alegar os factos essenciais que integram a sua causa de pedir complexa. II Resultando do contrato de aluguer o valor máximo a suportar pela R. (locatária e condutora) em caso de danos provocados na viatura, se a A. (locadora) quer obter condenação em valor superior baseada no incumprimento de outro clausulado, terá de alegar factualidade integradora das ações que configuram esse …

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Processo nº 1420/11.0T3AVRAN.G1-B.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 19 Setembro 2024

Relator: ALBERTINA PEREIRA

RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

PRESSUPOSTOS

IDENTIDADE DE FACTOS

OPOSIÇÃO EXPRESSA

PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL

CORRUPÇÃO

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA

COMPETÊNCIA MATERIAL

REJEIÇÃO

I - No presente recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, pese embora se verifiquem os requisitos formais (artigos 437.º e 438.º do Código de Processo Penal), não estão reunidos os requisitos de ordem substancial de que depende a sua admissibilidade, os quais, segundo a lei e o que tem sido entendido pelo Supremo Tribunal de Justiça, consistem na i) oposição de julgados entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, que devem ter sido proferidos no domínio da mesma legislação; …

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Processo nº 1028/23.8Y2MTS.P1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 19 Setembro 2024

Relator: ALBERTINA PEREIRA

RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

PRESSUPOSTOS

PLURALIDADE DE ACÓRDÃOS FUNDAMENTO

IDENTIDADE DE FACTOS

PLURALIDADE DE QUESTÕES DE DIREITO

REJEIÇÃO

I - No presente recurso de fixação de jurisprudência, pese embora se verifiquem os requisitos formais (artigos 437.º e 438.º do Código de Processo Penal), não estão reunidos os requisitos de ordem substancial de que depende a sua admissibilidade, os quais, segundo a lei e o que tem sido entendido pelo Supremo Tribunal de Justiça, consistem na i) oposição de julgados entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, que devem ter sido proferidos no domínio da mesma legislação; ii) a questão d…

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Processo nº 1074/22.9T8GMR-E.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Setembro 2024

Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS

INSOLVÊNCIA

VENDA DE IMÓVEL

REMIÇÃO DE IMÓVEL

CUSTOS DA VENDA

PAGAMENTO DA COMISSÃO À MEDIADORA

DÍVIDA DA MASSA INSOLVENTE

DIVIDA DA REMIDORA

1. O disposto no artº 51º, nº 1, alínea c), do CIRE não tem natureza imperativa. 2. Tendo sido publicitada a venda do imóvel com a menção expressa da obrigação de pagamento de 5% do valor da venda, acrescido de IVA à taxa legal, referente aos serviços prestados na promoção e venda do bem, o pagamento da comissão à leiloeira mais não representa do que uma componente do preço a pagar. 3. O processo de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a satisfação dos credo…

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Processo nº 1157/24.0T8VNF.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Setembro 2024

Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

INSOLVÊNCIA

INDEFERIMENTO LIMINAR

ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS ESSENCIAIS

EXCEÇÃO DE CASO JULGADO

SITUAÇÃO SUBSTANCIALMENTE IDÊNTICA A ANTERIOR

1. A falta absoluta de factos provados sobre os sujeitos, o objeto do processo e as decisões de dois processos de insolvência e a falta de possibilidade de suprimento nos termos do art.663º/2 do CPC, em referência ao art.607º/4-2ª parte do CPC, inviabiliza a apreciação jurídica do erro de direito da decisão recorrida que conheceu uma exceção de caso julgado sem esses factos e invalida a referida decisão. 2. A invalidade da decisão recorrida referida em 1 supra não exige a descida à 1ª instânc…

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Processo nº 1161/22.3T8VCT-B.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Setembro 2024

Relator: MARIA GORETE MORAIS

INDEFERIMENTO DE MEIOS DE PROVA

OFÍCIO AO BANCO DE PORTUGAL

DOCUMENTAÇÃO BANCÁRIA

AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA CONTA

INCIDENTE DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO

I- Só a falta absoluta da indicação dos fundamentos de facto ou de direito da decisão é geradora da nulidade prevista no artigo 615º, nº 1, al. b), do Código de Processo Civil, não ocorrendo tal vício nas situações de mera deficiência, insuficiência ou mediocridade de fundamentação. II- A nossa lei adjetiva confere ao juiz a possibilidade de ordenar todas as diligências que considere necessárias para a descoberta da verdade, devendo, assim, o tribunal diligenciar pela obtenção de prova que à…

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Processo nº 1234/22.2T8BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Setembro 2024

Relator: ROSÁLIA CUNHA

DANO BIOLÓGICO

DANOS PATRIMONIAIS FUTUROS

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

INDEMNIZAÇÃO

CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO

I - O dano biológico consiste numa lesão corporal que afeta a integridade físico-psíquica do lesado e que implica uma perda da plenitude das suas capacidades pessoais. É um dano complexo posto que, traduzindo-se na ofensa da saúde e integridade física, tem repercussões quer a nível patrimonial, quer a nível não patrimonial. II - A indemnização por esse dano deve ser fixada com base em critérios de equidade, nos termos do art. 566º, nº 3, do CC. III - Tendo o autor, de 29 anos de idade, ficado…

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Processo nº 1288/22.1T8VCT-F.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Setembro 2024

Relator: LÍGIA VENADE

AUTOS DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DE MENOR

MEDIDA PROVISÓRIA DE ACOLHIMENTO RESIDENCIAL

REVISÃO

FALTA DE ALTERAÇÃO DE PRESSUPOSTOS

I - A título cautelar, o tribunal pode aplicar as medidas previstas nas alíneas a) a f) do n.º 1 do art.º 35º da LPCJP, enquanto se procede ao diagnóstico da situação da criança e à definição do seu encaminhamento subsequente. II Apenas um acontecimento relevante seria apto a levar à alteração de uma medida por natureza provisória e destinada a assegurar a segurança da criança no período que medeia entre a sua aplicação e a realização de debate, e respeitado o prazo de 6 meses, onde todos os …

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Processo nº 2322/23.3T8VCT.G3

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Setembro 2024

Relator: LÍGIA VENADE

PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO (PEAP)

HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO

APROVAÇÃO PELA MAIORIA DOS CREDORES

RECUSA OFICIOSA

VIOLAÇÃO NÃO NEGLIGENCIÁVEL DE NORMAS

INSOLVÊNCIA ACTUAL

O juiz deve apreciar as condições de recurso ao instituto pré-insolvencial que constitui o PEAP, não devendo homologar o acordo, ainda que aprovado pela maioria dos credores, se do alegado na p.i. e do plano apresentado resulta que o devedor está em situação de insolvência atual.

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Processo nº 3722/17.3T8FAR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 13 Setembro 2024

Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

ACIDENTE DE TRABALHO

AGRAVAMENTO DA RESPONSABILIDADE

FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO

RESPONSABILIDADE DO FUNDO

RETRIBUIÇÃO DECLARADA PARA EFEITO DE PRÉMIO INFERIOR À REAL

I – O Fundo de Acidentes de Trabalho responde apenas pelas prestações que seriam devidas caso não tivesse havido atuação culposa. II – A responsabilidade do FAT não se estende pois ao agravamento da responsabilidade por acidentes de trabalho decorrente do artigo 18.º da LAT. III – A norma do n.º 5 do artigo 79º da NLAT contêm uma enumeração taxativa das prestações proporcionalmente a cargo do empregador e da seguradora, quando a retribuição declarada para efeito de prémio for inferior à real. …

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Processo nº 91/20.8T8LRA.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 13 Setembro 2024

Relator: FELIZARDO PAIVA

ACIDENTE DE TRABALHO

NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA

VEÍCULO AUTOMÓVEL

ATROPELAMENTO PELA PRÓPRIA VIATURA

INCAPACIDADE TEMPORÁRIA

CONVERSÃO EM INCAPACIDADE PERMANENTE

I – Não age com negligência grosseira o sinistrado que deixou o veículo que conduzia mal travado e com o motor a trabalhar, estacionado numa rampa inclinada para ir proceder ao fecho de uma torneira, tendo o veículo começado a andar sozinho indo embater no sinistrado, provocando-lhe lesões. II – Decorrido o prazo de 18 ou 30 meses após a data do acidente, consoante os casos, a incapacidade temporária converte-se em incapacidade permanente. III – A pensão a fixar conforme o grau de incapacidade…

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Processo nº 307/24.1T8CBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 13 Setembro 2024

Relator: PAULA MARIA ROBERTO

CONTRAORDENAÇÃO

ESTRUTURA RESIDENCIAL PARA PESSOAS IDOSAS

LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

ATENUAÇÃO ESPECIAL DA COIMA

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA COIMA

INCONSTITUCIONALIDADE

I – Exercendo a atividade relativamente a 10 idosos, mediante o pagamento de mensalidades que variavam entre € 900,00 e € 1.100,00, sendo as fraldas e a medicação pagas pelos familiares, a arguida tem finalidade lucrativa, prosseguida no âmbito do apoio social a pessoas idosas/estrutura residencial para pessoas idosas (ERPI), sem que, porém, possuísse a respetiva licença de funcionamento ou autorização provisória de funcionamento atribuída pela Segurança Social. II – Para que possa ocorrer ate…

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Processo nº 3801/18.0T8CBR.1.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 13 Setembro 2024

Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

ACIDENTE DE TRABALHO

PENSÃO OBRIGATORIAMENTE REMÍVEL

PAGAMENTO DO CAPITAL DE REMIÇÃO

INCIDENTE DE REVISÃO AGRAVADA

I – A remição da pensão e entrega do correspondente capital extingue o direito à pensão devida para reparar a incapacidade laboral com base na qual foi calculada. II – No caso em que, tendo sido atribuída ao sinistrado uma pensão obrigatoriamente remível e tendo sido pago o capital da remição, seja depois aumentado o valor da pensão no quadro de um incidente de revisão, a pensão devida deve corresponder à diferença entre o valor inicial da pensão remida e o valor da pensão correspondente à inc…

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Processo nº 301/21.4T8LRA.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 13 Setembro 2024

Relator: FELIZARDO PAIVA

ACIDENTE DE TRABALHO

INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA

CÁLCULO DA PENSÃO

SUBSÍDIO POR ELEVADA INCAPACIDADE PERMANENTE

RECUPERAÇÃO DO SINISTRADO PARA A VIDA ATIVA

I – Tendo sido fixada ao sinistrado IPATH com uma incapacidade permanente que, por via da aplicação do fator de bonificação de 1,5 atingiu 100% para o exercício de outra profissão, a pensão deve ser calculada nos termos do art. 48º, nº 3, al. a), da Lei 98/2009, isto é, como se o A. estivesse afetado de uma IPA, e não nos termos da al. b) do mesmo, isto é, com base em IPATH. II – E o mesmo se dizendo quanto ao subsídio por situação de elevada incapacidade permanente, que deve ser calculado nos…

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Processo nº 2500/23.5T8VIS.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 13 Setembro 2024

Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

CONTRATO DE TRABALHO

DISTINÇÃO PERANTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

OBRIGAÇÃO DE MEIOS

SUBORDINAÇÃO JURÍDICA

PRESUNÇÃO LEGAL

PLURALIDADE DE EMPREGADORES

I – A diferenciação entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço centra-se, essencialmente, em dois elementos distintivos: no objeto do contrato (no contrato de trabalho existe uma obrigação de meios, de prestação de uma atividade intelectual ou manual, e no contrato de prestação de serviço uma obrigação de apresentar um resultado) e no relacionamento entre as partes: com a subordinação jurídica a caracterizar o contrato de trabalho e a autonomia do trabalho a imperar no contr…

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Processo nº 5230/21.9T8VNG-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 12 Setembro 2024

Relator: ISOLETA DE ALMEIDA COSTA

INVENTÁRIO

DOAÇÃO DE COISAS MÓVEIS

REDUÇÃO POR INOFICIOSIDADE

I - Dizem-se doações manuais as doações acompanhadas da tradição da coisa. II - A doação de coisas móveis, como resulta do nº 2 do art. 947º do CC, não depende de formalidade alguma externa, quando acompanhada de tradição da coisa doada (não o sendo só pode ser feita por escrito). III - O artigo 2113º nº 3 do CC estabelece a presunção iuris tantum de que as doações manuais estão dispensadas de colação, pelo que, competirá ao interessado na colação a prova do facto contrário (isto é, a inexist…

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Processo nº 3913/23.8T8AVR-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 12 Setembro 2024

Relator: ISOLETA DE ALMEIDA COSTA

ARRESTO

REQUISITOS

IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO

I - As declarações de factos não se confundem com os factos declarados, pelo que o requisito do periculum in mora, no arresto, não pode basear-se em declarações do representante legal da devedora. II - No arresto não constitui diminuição de garantia patrimonial do crédito da requerente o facto da requerida celebrar contratos promessa de venda das frações a construir, se essa é precisamente a atividade social da mesma.

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Processo nº 105/20.1T9CPV.P2

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 11 Setembro 2024

Relator: PEDRO AFONSO LUCAS

NULIDADE DA SENTENÇA

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

CRIME DE DIFAMAÇÃO

CRIME DE OFENSA A PESSOA COLECTIVA

I - O mecanismo processual adequado a sindicar a omissão de consideração em sede de sentença de factos que o recorrente repute de essenciais à decisão da causa, será a invocação da nulidade da mesma sentença por falta de fundamentação de facto, como previsto no art. 379º/1/a) do Cód. de Processo Penal, em conjugação com o nº2 do art. 374º do mesmo código. II - Para efeitos de preenchimento da tipicidade do crime de difamação previsto no art. 180º/1/2 do Cód. Penal, a falsidade dos factos imput…

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Processo nº 1804/23.1JAPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 11 Setembro 2024

Relator: MARIA JOANA GRÁCIO

IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO

PREVISTO NO ART. 412.º

N.ºS 3 E 4

DO CPPENAL

I - Não cumpre o formalismo necessário com vista à impugnação ampla da matéria de facto, previsto no art. 412.º, n.ºs 3 e 4, do CPPenal, o recorrente que se limita a uma crítica generalizada à apreciação da prova levada a cabo pelo Tribunal a quo no que concerne aos pontos de facto que impugnou, omitindo a necessária correlação entre cada meio de prova e cada facto individualmente considerado. II – A circunstância de o alvo visado não ser atingido não impede a demonstração da intenção de matar.

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Processo nº 3250/22.5T9MAI.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 11 Setembro 2024

Relator: NUNO PIRES SALPICO

CRIME DE DESOBEDIÊNCIA

POSSIBILIDADE DE ENTREGA DO BEM

ELEMENTO DA ILICITUDE

I - No crime de desobediência o MP não tem de descrever na acusação a disponibilidade do bem ou a possibilidade da arguida em o entregar, pois, quer à vista desarmada, quer no campo teleológico, a possibilidade da arguida obedecer à ordem dada, não se inscreve nos elementos típicos objetivos do crime. II - Nestes crimes de mera atividade (por contraposição aos crimes de resultado), ao MP apenas cabe o dever de descrever a conduta típica desse delito (a legal comunicação e suas cominações, ass…

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Processo nº 275/23.7YHLSB.L1-PICRS

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 11 Setembro 2024

Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO

PROPRIEDADE INTELECTUAL

MARCA

FUNÇÃO DISTINTIVA DA MARCA

REPRODUÇÃO DA MARCA

I. Face ao estabelecido no n.º 1 do art.º 627.º do Código de Processo Civil, o que são objecto dos recursos são as decisões judiciais. E, quando se diz «decisões judiciais», refere-se o efectivamente decidido e não o que, após a sua prolação, tenha parecido proveitoso que tivesse sido avaliado; II. Os Tribunais de recurso não conhecem, por regra, de questões que não tenham sido previamente apreciadas no nível de jurisdição anterior; III. No âmbito do estabelecido nas alíneas que compõem o n.º …

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Processo nº 300/23.1YUSTR.L1-PICRS

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 11 Setembro 2024

Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO

CONTRA-ORDENAÇÕES

DRONE

PERIGO ABSTRACTO

I. No Direito de mera ordenação social, a consciência da natureza ilícita do facto não se confunde com a noção da sua punibilidade; II. Nessa área do Direito, o que se exige é que o agente tenha consciência da divergência da conduta face ao Direito constituído e não que tenha noção certa de que essa falta de conformidade assuma uma específica referência contra-ordenacional acarretando uma também específica sanção; III. O n.º 2 do art.º 8.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro que insti…

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Processo nº 164/18.7GCETR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 11 Setembro 2024

Relator: JOSÉ QUARESMA

PENA DE MULTA

PRESTAÇÕES

INCUMPRIMENTO

Perante o não pagamento de uma prestação, a lei impõe um vencimento ope legis das demais em falta, ou seja, a imediata exigibilidade das restantes, não dependendo de despacho judicial que o declare, nem se exigindo – fora das situações de invocado justo impedimento - qualquer ponderação das circunstâncias do incumprimento.

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Processo nº 570/21.0T9PFR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 11 Setembro 2024

Relator: RAQUEL LIMA

CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO

CÚMPLICE

PENA DE PRISÃO EM REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO

I - O cúmplice, ao contrário do co-autor, tem um papel secundário. O crime teria sempre lugar mesmo sem a sua intervenção. II - Tendo em conta que a arguida foi já condenada, por 13 vezes, num período compreendido entre 2012 e 2023, é evidente que as condenações sofridas não tiveram qualquer efeito ressocializador, não sendo, assim, possível considerar que a suspensão da pena de prisão é suficiente para a arguida se demover da prática de novos ilícitos criminais, como, aliás, não se revelou su…

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Processo nº 268/24.7T8TVD-B.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 13 Agosto 2024

Relator: JORGE GONÇALVES (RELATOR DE TURNO)

HABEAS CORPUS

PRESSUPOSTOS

MEDIDA DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO

ACOLHIMENTO RESIDENCIAL

REJEIÇÃO

I - O habeas corpus é uma providência extraordinária e expedita, independente do sistema de recursos penais, que se destina exclusivamente a salvaguardar o direito à liberdade. II - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, têm de se reconduzir, necessariamente, à previsão das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP. III - Qualquer das medidas enunciadas nas várias alíneas do n.º 1, do artigo 35.º, da LPCJP, visa, em satisfação do superior interes…

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Processo nº 197/20.3JAPTM-N.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 13 Agosto 2024

Relator: JORGE GONÇALVES (RELATOR DE TURNO)

HABEAS CORPUS

PRESSUPOSTOS

PRISÃO PREVENTIVA

PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA

ACUSAÇÃO

EXCECIONAL COMPLEXIDADE

PRISÃO ILEGAL

REJEIÇÃO

I - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, têm de se reconduzir, necessariamente, à previsão das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, de enumeração taxativa. II - Como se tem afirmado, em jurisprudência uniforme, o STJ apenas tem de verificar (a) se a prisão, em que o peticionário (ou aquele em cujo beneficio tenha sido peticionado o habeas) atualmente se encontra, resulta de uma decisão judicial exequível, proferida por autoridade judiciár…

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Processo nº 301/20.1T9MTS-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 04 Julho 2024

Relator: JORGE GONÇALVES

RECURSO DE REVISÃO

FALSIDADE DE DEPOIMENTO OU DECLARAÇÃO

NOVOS FACTOS

NOVOS MEIOS DE PROVA

INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO

IMPROCEDÊNCIA

I – O recurso de revisão não se destina a analisar eventuais nulidades processuais ou outros vícios do julgamento ou da sentença, pois para essas situações existe o recurso ordinário, não tendo fundamento a pretensão de que se conheça, em sede de recurso de revisão, de alegadas nulidades processuais que, a existirem, estão cobertas pelo indiscutível trânsito em julgado da decisão condenatória. II - O fundamento de revisão previsto no artigo 449.º, n.º1, al. a), do CPP, refere-se à falsidade d…

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Processo nº 1245/22.8PLSNT.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2024

Relator: CELSO MANATA

RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PENA ÚNICA

PREVENÇÃO ESPECIAL

I - Não é admissível recurso para o STJ de acórdão do Tribunal da Relação que confirmou a condenação do arguido em penas parcelares inferiores a cinco anos de prisão; II - Só é admissível recurso para este Alto Tribunal, com fundamento nos vícios previstos no nº 2 do artigo 410º do Código de Processo Penal, de acórdão do Tribunal da Relação que julgue em primeira instância ou de acórdão proferido pelo tribunal do júri ou pelo tribunal coletivo de 1ª instância que tenha aplicado pena de p…

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