I - Doenças preexistentes, condições crónicas ou histórico familiar de doenças podem aumentar a probabilidade de «sinistro», influenciando diretamente a decisão de aceitação do risco pelas entidades seguradoras ou impactando o cálculo do prémio do seguro.
II - Retira-se do n.º2 do art.º24 do regime jurídico do contrato de seguro (RJCS) a não obrigatoriedade de apresentação de um questionário por parte do segurador, adoptando-se um sistema de declaração espontâneo/questionário aberto por oposição a um sistema de questionário fechado.
III - A obrigação de declarar com exatidão todas as circunstâncias que se conheça e razoavelmente se devam ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador, é igualmente aplicável a circunstâncias cuja menção não seja solicitada em questionário eventualmente fornecido para o efeito.