SUMÁRIO ( da responsabilidade da Relatora )
I - No âmbito dos presentes embargos de executado a embargante não visa operar a compensação do seu crédito de 122 854,00 euros com o crédito da exequente obter a entrega do imóvel identificado nos autos , que aliás nunca seria legalmente admissível porquanto as obrigações em causa não têm por objecto coisas fungíveis da mesma espécie e qualidade , conforme exigido pelo artigo 847º , nº 1 , b) , do C. Civil.
II - Uma vez que a Recorrente não fundou a sua oposição na invocação do direito a benfeitorias mas antes na titularidade de um direito de crédito sobre a Exequente , emergente de enriquecimento sem causa e garantido por direito de retenção , mostra-se pertinente a previsão da alínea g) do artigo 729º do C.P.C..
III - A alínea g) do artigo 729º do C.P.C. exige cumulativamente que o facto extintivo ou modificativo da obrigação exequenda seja posterior ao encerramento da discussão no processo declarativo e que se prove por documento, excepto no caso de prescrição.
IV - A Recorrente olvida por completo o segundo requisito previsto na alínea g) do artigo 729º do C.P.C. , a prova por documento do crédito decorrente do enriquecimento sem causa que invoca deter sobre a Exequente , e deste modo não se mostra preenchida a previsão da referida norma.
V - O crédito em que a Recorrente funda o direito de retenção que invoca não resulta de despesas feitas por causa da coisa , nem decorre de danos por esta causados , e como tal esse crédito não goza do invocado direito de retenção.

Acordam  os Juízes da 8ª Secção Cível  do Tribunal da Relação de Lisboa:

I – RELATÓRIO
           
Investimentos Turísticos da Praia da Formosa, S.A. , identificada nos autos , instaurou execução para entrega de coisa certa contra Festim de Sugestões, Unipessoal, Lda. e O. , também identificadas nos autos , dando à execução a sentença proferida no âmbito do processo nº 1899/17.7T8FNC ( Juízo Central Cível do Funchal, Juíz 2 ) ,com o seguinte dispositivo :
- “ condena-se as rés a reconhecerem o direito de propriedade da autora sobre o prédio rústico, situado na Praia Formosa, com 52.450m2 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e cinquenta metros quadrados) descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o n.º **** da freguesia de S. Martinho e inscrito na respectiva matriz predial rústica sob o artigo …, secção …, desocupando as parcelas daquele terreno onde exploram os respetivos estabelecimentos comerciais, restituindo-as à autora, livres de pessoas e bens.”
A executada O.  deduziu oposição à execução, mediante embargos, requerendo :
- “ Devem os presentes Embargos ser admitidos para todos os efeitos, e, a final, serem os mesmos julgados procedentes por provados, reconhecendo-se o direito de retenção da ora Oponente sobre o respectivo estabelecimento, denominado “B. A.”, sito na P. F. , Funchal, para garantia do crédito correspondente ao respectivo valor, constituído sobre a Exequente, a título de enriquecimento sem causa, em consequência da Sentença exequenda, no montante de € 122.845,00. “
Para tanto alegou, em síntese, que não sendo a Exequente proprietária do estabelecimento da Oponente mas tão só do solo sobre o qual o mesmo foi edificado por via da entrega do solo a seu favor a mesma vê-se beneficiada com tal estabelecimento , a que corresponde o valor de 122 854,00 euros, e como tal a Executada detém sobre a Exequente um direito de crédito nesse valor , a título de enriquecimento sem causa , direito de crédito esse que goza do direito de retenção que aqui invoca expressamente .
Foi proferida decisão de indeferimento liminar dos embargos de executado , na qual se lê :
“ Este preceito é aplicável à execução para entrega de coisa certa, por força do disposto no artigo 860.º do CPC.
Os embargos de executado ancoram na alínea h do artigo 729.º, ou seja, na compensação de créditos.
O artigo 847.º n. º1 do CC dispõe: «Quando duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor, qualquer delas pode livrar-se da sua obrigação por meio de compensação com a obrigação do seu credor, verificados os seguintes requisitos: a) Ser o seu crédito exigível judicialmente e não proceder contra ele excepção, peremptória ou dilatória, de direito material; b) Terem as duas obrigações por objecto coisas fungíveis da mesma espécie e quantidade.»
Ao fazer depender a compensação da existência de contra-crédito judicialmente exigível, o legislador quis afastar os casos de mera probabilidade do direito invocado.
A este propósito, Virgínio Ribeiro e Sérgio Rebelo1 sustentam: «Se tivermos em atenção o regime substantivo da compensação de créditos previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 847.º do CC, impondo, desde logo, que o contra crédito seja exigível judicialmente, somos levados à conclusão de que o contra crédito para ser reclamado em oposição à execução deverá constar de documento com força executiva própria (vide n.º 5 do artigo 10.º), não sendo admissível a utilização dos embargos de executado para a sua verificação [sic].»
Os embargos de executado visam permitir ao executado/devedor contestar o direito exercido pelo exequente/credor, estando afastada a possibilidade de serem exercidos direitos que extravasem tal finalidade.
A reconvenção é igualmente incompatível com a função processual dos embargos de executado.
O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14/03/20132 é bastante claro quanto a esta matéria: «A declaração de compensação é um negócio jurídico unilateral que reveste a natureza de um direito potestativo extintivo, tem lugar quando o devedor que seja credor do seu próprio credor se libere da dívida à custa do seu crédito. No âmbito da oposição à execução (i) só pode ser invocada a título de excepção peremptória – e não de reconvenção, por esta ser inadmissível em processo executivo – e (ii) só pode ser compensado por outro que também já tenha força executiva, ou seja, que seja judicialmente exigível, pois o processo executivo não comporta a definição do contra crédito.»
No mesmo sentido, veja-se o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 02/06/20153: «I - Para efeitos de compensação, um crédito só se torna exigível quando está reconhecido judicialmente, admitindo-se que este reconhecimento possa ocorrer em simultâneo, mas apenas na fase declarativa do litígio, contrapondo o R. o seu crédito, como forma de operar a compensação. II - Pressuposta a não aceitação da existência do crédito compensante pelo credor principal, a admissibilidade da compensação visada pelo titular do crédito compensante encontra-se condicionada, no processo executivo, ao prévio reconhecimento judicial da existência deste último crédito. III - Entendimento contrário ao acolhido em II pode, mesmo, consubstanciar concessão de privilégio ao executado (e inerente violação do princípio da igualdade das partes), estimulando-o ao uso de meros expedientes dilatórios, em cotejo com o exequente a quem é exigido o “salvo-conduto” dum título executivo corporizador e meio de prova da existência, titularidade e objecto da obrigação para poder ingressar nas portas da acção executiva, na sugestiva imagem usada pelo Prof. Antunes Varela (RLJ - 121º/148).»
Pela pertinência da argumentação expendida, refira-se ainda o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 04/07/20194: «A significância da expressão judicialmente admissível não passa por uma mera eventualidade e/ou possibilidade de o titular do pretenso crédito poder ou não suscitar a intervenção do Tribunal para efectivar a sua pretensão, implicando, antes, que tal pretensão já se mostre devidamente efectivada e o crédito efectivamente reconhecido.»
No caso vertente, não estando reconhecido o crédito invocado nem podendo ser analisado o direito de retenção, que daquele depende, impõe-se indeferir liminarmente os embargos de executado.
Ainda que assim não se entendesse, e não olvidamos existir tese distinta na jurisprudência, espelhada no acórdão do TRL de 20/06/20235, a nossa decisão não se alteraria, dado que a embargante podia ter invocado o crédito em sede de contestação/reconvenção na acção declarativa [artigo 266.º n.º 2 c) do CPC], mas não o fez (cf. sentença exequenda) – o que, à luz do referido acórdão, sempre impediria a dedução dos embargos de executado com base na compensação.
O artigo 266.º n.º 2 c) do CPC é cristalino: «A reconvenção é admissível […] quando o réu pretende o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor.»
Na acção declarativa, a embargante invocou a acessão imobiliária industrial, mas nada a impedia deduzir, subsidiariamente, pedido reconvencional ancorado no enriquecimento sem causa, até porque a situação de facto não se alterou.
A nosso ver, não colhe a ideia de que o crédito (indemnização/restituição fundada no enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 473.º do CC) só nasceu com a sentença.
O que releva é a factualidade subjacente ao direito e não a data da sentença proferida na acção declarativa.
Por outras palavras, o reconhecimento do direito da autora/exequente na sentença exequenda não constitui facto superveniente para este fim, porque a embargante já sabia dessa possibilidade quando contestou.
Em síntese, seja qual for a tese seguida, os embargos de executado devem ser liminarmente indeferidos: porque o crédito invocado não consta de documento com força executiva ou, seguindo-se outra tese, porque a embargante podia ter invocar a compensação na acção declarativa e não o fez
Quanto ao incidente de caução, deduzido nos termos do artigo 704.º n.º 5 do CPC, por a sentença exequenda ainda não ter transitado em julgado, a executada foi convidada, nos autos principais, a apresentar o mesmo autonomamente e por apenso (artigos 906.º e 915.º do CPC), pelo que deverá aguardar-se em conformidade.
*
Pelo exposto, indefiro liminarmente os embargos de executado deduzidos por O. . “
            Inconformada com esta decisão a Embargante veio interpor recurso , apresentando as seguintes conclusões , que se transcrevem:
A manifesta improcedência dos embargos de executado, justificativa do seu indeferimento liminar, nos termos do disposto no art.° 728² alínea c) do CPC, apenas tem cabimento nos casos de evidente inutilidade de qualquer instrução ou discussão posterior (cfr. Ac. do TRG, de 23/11/2023, proc. n° 133/22.2T8VNF-B.G1).
2°
Assim não acontece quando, como é o caso, o entendimento que fundamenta o indeferimento liminar resulta de jurisprudência que não é pacífica nem se mostra uniformizada, bem pelo contrário.
3º
Ao arrepio da douta Sentença recorrida, a exigibilidade judicial referida na al. h) do art. 729² não significa a necessidade de um prévio reconhecimento judicial, mas apenas que esse crédito esteja em condições de ser judicialmente reconhecido nos termos do art. 817², do Cód. Civil, isto é, por acção de cumprimento e execução (cfr. douto Ac. do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 12/12/2023, proferido no processo n². 3255/18.0T8VNG-B.P1.S1).
4º
Por outro lado, o direito de crédito invocado, por enriquecimento sem causa, só se constituiu precisamente em função do decidido pela Sentença exequenda, ordenando a entrega de um imóvel rústico a favor da Exequente, sobre o qual se encontra o estabelecimento da Embargante — estabelecimento cuja propriedade daquela foi aí afastada, tal como o foi a acessão industrial invocada por esta.
5°
Efectivamente, "o enriquecimento sem causa pressupõe a verificação cumulativa dos quatro seguintes requisitos: a) a existência de um enriquecimento; b) que ele careça de causa justificativa; c) que o mesmo tenha sido obtido à custa do empobrecimento daquele que pede a restituição; d) que a lei não faculte ao empobrecido outro meio de ser restituído/indemnizado" (cfr. Ac. do TRC de 02/11/2010, proferido no processo 1867/08.0TBVIS.C1).
6º
Tais requisitos apenas se verificam, no caso vertente, em consequência do douta Sentença proferida na acção declarativa: apenas afastada a propriedade da Exequente em relação ao estabelecimento da ora Oponente, afastado o regime da acessão, e não estando em causa uma mera benfeitoria, com a ordenada entrega do solo, que fisicamente acompanha o estabelecimento sobre o mesmo edificado, passa a existir, quanto ao valor deste, um benefício injustificado da primeira, em detrimento da segunda.
7º
Assim, na senda do referido douto Acórdão do STJ, de 12/12/2023, "caso o contracrédito apenas se constituir ou poder ser invocado após o oferecimento da contestação da ação que produz o título executivo, então, conforme resulta da alínea h) do art.² 729, pode constituir fundamento de embargos, nos termos em que poderia ter sido invocado na ação declarativa".
8°
E, na senda do decidido no douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no proc. n². 5480/18.5T8ALM-A.L1.S1, de 21/06/2022, não existe efeito preclusivo da defesa em causa, quando, "no momento em que a ora Embargante apresentou a sua contestação na ação declarativa não se encontravam reunidos os pressupostos para invocação do enriquecimento sem causa (desde logo, a falta de causa jurídica para o enriquecimento) que constitui a fonte do crédito que se pretende compensar nesta sede" — que é precisamente o que aqui sucede.
9º
Finalmente, o direito de crédito da Embargante goza de direito de retenção, cujos requisitos também se encontram preenchidos e que constitui um direito real de garantia directamente decorrente da Lei, sem necessidade de prévia declaração judicial e com eficácia erga omnes (cfr. douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido no proc. 61/11.7TBAVV-B.G1.S1 de 16/05/2019).
10º
Deve, em suma, ser julgado procedente o presente recurso, e, nessa sequência, ordenada a efectiva admissão dos Embargos de Executado deduzidos e a prossecução dos respectivos termos até final.
A Recorrida respondeu ao recurso , pronunciando-se pela improcedência do mesmo.
Colhidos os vistos legais cumpre  decidir.

II – OBJECTO DO RECURSO
O âmbito do recurso delimita-se pelas conclusões formuladas pelo Recorrente na motivação do recurso em apreciação , estando vedado a este Tribunal conhecer de questões aí não contempladas, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se impõe ( artigos  635º , nº 2 , 639º , nº1 e nº 2 , 663º , nº2 e 608º , nº 2 , do  C.P.C. )
Deste modo , e considerando as conclusões do recurso interposto  , a questão   que  cumpre apreciar é de saber se o tribunal a quo errou ao indeferir liminarmente os presentes embargos de executado.

III - FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
Revestem relevância para a apreciação da reclamação  os factos que constam do relatório.

IV - FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
A Recorrente insurgiu-se contra a decisão do tribunal a quo de julgar manifestamente improcedentes os presentes embargos de executado , discordando do juízo nesse sentido formulado pelo tribunal a quo.
Para tanto alega que a jurisprudência não é unânime quanto à necessidade do prévio reconhecimento judicial do contra-crédito para se operar a compensação em sede de embargos de executado , sustentando ser titular de um crédito sobre a Exequente decorrente do enriquecimento sem causa desta e que esse  crédito goza de direito de retenção, que constitui um direito real de garantia directamente decorrente da Lei, sem necessidade de prévia declaração judicial e com eficácia erga omnes .
Sucede que no âmbito dos presentes embargos de executado a embargante não visa operar a compensação do seu crédito de 122 854,00 euros com o crédito da exequente obter a entrega do imóvel identificado nos autos , que aliás nunca seria legalmente admissível porquanto as obrigações em causa não têm por objecto coisas fungíveis da mesma espécie e qualidade , conforme exigido pelo artigo 847º , nº 1 , b) , do C. Civil.
Afastada a admissibilidade da invocação do instituto da compensação como forma de extinção da obrigação exequenda – a da entrega do imóvel -  , e por conseguinte da previsão da alínea h) do artigo 729º do C.P.C. , não reveste qualquer relevância para o caso em análise a consideração das divergências jurisprudênciais relativas à interpretação da referida norma.
Tratando-se de execução para entrega de coisa certa o que releva é o disposto no artigo 860º do C.P.C. , que define quais os fundamentos da oposição à execução para entrega de coisa certa.
Dispõe o  artigo 860º , nº 1 , do C.P.C. , que o  executado pode deduzir oposição à execução pelos motivos especificados nos artigos 729.º a 731.º, na parte aplicável, e com fundamento em benfeitorias a que tenha direito.
Decorre da norma acima citada que a oposição à execução para entrega de coisa certa em que o título executivo é uma  sentença   pode fundar-se nos fundamentos previstos no artigo 729º do C.P.C.  , e ainda em benfeitorias a que o executado tenha direito.
Uma vez que a Recorrente não fundou a sua oposição na invocação do direito a benfeitorias mas antes na titularidade de um direito de crédito sobre a Exequente , emergente de enriquecimento sem causa e garantido por direito de retenção , mostra-se pertinente a previsão da alínea g) do artigo 729º do C.P.C..
Estatui a alínea g) do artigo 729º do C.P.C. , que fundando-se a execução em sentença a oposição pode ter por fundamento qualquer facto extintivo ou modificativo da obrigação, desde que seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documento; a prescrição do direito ou da obrigação pode ser provada por qualquer meio.
Exige -se assim cumulativamente que o facto extintivo ou modificativo da obrigação exequenda seja posterior ao encerramento da discussão no processo declarativo e que se prove por documento, excepto no caso de prescrição.
Conforme escreveu Rui Pinto , “ a ratio desta restrição está na autonomia que é dada à sentença enquanto documento com forma executiva : a certificação do direito feita num documento judicial apenas pode ser impugnada pela prova documental de facto contrário “ , e é “ coerente com o sistema de impugnação de sentença transitada em julgado : neste apenas se admite a prova documental a suportar o pedido de revisão de sentença “. ( Manual da Execução e Despejo , 2013 , pág. 440 ; no mesmo sentido ver Abrantes Geraldes , Paulo Pimenta e Luís Filipe Sousa , Código de Processo Civil Anotado , volume II , 2020 , pág.  85 )
Ora a Recorrente olvida por completo o segundo requisito previsto na alínea g) do artigo 729º do C.P.C. , a prova por documento do crédito decorrente do enriquecimento sem causa que invoca deter sobre a Exequente , e deste modo não se mostra preenchida a previsão da referida norma.
Por outro lado o direito de retenção que a Recorrente pretende fazer valer em sede de embargos , que é um direito real de garantia que decorre directamente da lei, impõe  que, na ausência de prévio reconhecimento judicial desse direito , o tribunal onde correm termos esses embargos aprecie  se, a comprovar-se a existência do direito de crédito invocado, esse crédito goza da garantia do direito de retenção que a Recorrente se arroga.
Dispõe o artigo 754º do C. Civil   que o devedor que disponha de um crédito contra o seu credor goza do direito de retenção se, estando obrigado a entregar certa coisa, o seu crédito resultar de despesas feitas por causa dela ou de danos por ela causados.
Fazendo-se apelo ao decidido pelo Acórdão da Relação de Guimarães de 2.5.2024 , “ para que exista direito de retenção ( art. 754º do C. Civil ) devem estar preenchidos três requisitos: 1) que o devedor detenha licitamente a coisa que deve entregar a outrem ( cfr. art. 756º/a do C. Civil ); 2) que o devedor seja simultaneamente credor daquele a quem deve restituir a coisa; e 3) que entre os dois créditos haja uma relação de conexão ( debitum cum re junctum ) nas condições definidas no citado art. 754º ( despesas feitas por causa da coisa ou danos por ela causados) “. ( rel. Pedro Maurício, disponível em www.dgsi.pt )
Ora o crédito em que a Recorrente  funda o direito de retenção que invoca não   resulta de despesas feitas por causa da coisa, nem decorre de danos por esta causados, e como tal esse crédito não goza do invocado direito de retenção.
Por tudo o exposto é manifesta a improcedência dos presentes embargos, impondo-se assim, face ao disposto no artigo 732º, c), do C.P.C., o seu indeferimento liminar, como o fez o tribunal a quo.

V – DECISÃO
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da 8ª Secção Cível  do Tribunal da Relação de Lisboa  em negar provimento ao recurso interposto e , em consequência , confirmam a sentença  recorrida,
Custas pela Recorrente ( artigo 527º , do C.P.C. ) .

Lisboa, 26-06-2025,
Maria Carlos Duarte do Vale Calheiros
Marília dos Reis Leal Fontes
Maria do Céu Silva