Acórdãos Recentes
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 23 Novembro 2022
Relator: SÉRGIO ALMEIDA
CONTRATO DE TRABALHO
SUBORDINAÇÃO JURÍDICA
Não se comprovando a existência de subordinação jurídica no âmbito de uma relação que teve início ainda na década de 90, sob o regime da LCT, inexiste contrato de trabalho. (Elaborado pelo relator)
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 23 Novembro 2022
Relator: LEOPOLDO SOARES
RECURSO DE CONTRAORDENAÇÃO
ART.º 49.º
N.º 2
DA LEI 107/2009
DE 14-09
REQUISITOS
I - O recurso contemplado no nº 2 do artigo 49º da Lei nº 107/2009, de 14 de Setembro, só tem lugar e pode ser aceite quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência. II – É entendimento pacífico da jurisprudência que a aceitação do recurso por se afigurar manifestamente necessário à melhor aplicação do direito só se justifica quando na decisão impugnada se observar um erro jurídico grosseiro, incomum, uma errón…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 23 Novembro 2022
Relator: ALDA MARTINS
CONTRATO DE TRABALHO
RESOLUÇÃO
JUSTA CAUSA
FALTA DE PAGAMENTO DA RETRIBUIÇÃO
1 - A anuência de ré sociedade a condições contratuais alegadas pelo autor, mormente através de ré que era Presidente do seu Conselho de Administração, é um facto eminentemente pessoal de ambas, sobre cuja correspondência com a realidade aquelas estão em posição de se pronunciar, pelo que, não o negando, e antes exprimindo dúvida sobre ele, tem-se tal facto como confessado por força do disposto no art.º 574.º, n.º 3 do CPC. 2- Ocorre justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo traba…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 23 Novembro 2022
Relator: SÉRGIO ALMEIDA
ISENÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO
ASSÉDIO MORAL
ABUSO DE DIREITO
I. Tendo as partes convencionado, no âmbito de um acordo de Isenção de Horário de Trabalho que constitui o desenvolvimento transitório da relação de trabalho, a possibilidade de qualquer delas fazer cessar a vigência do acordo, basta à empregadora, ocorrendo uma situação de reestruturação da R. em que as necessidades de disponibilidade especial da trabalhadora deixaram de se verificar, comunicar que deixou de existir motivo para manter o compromisso assumido para que cesse licitamente a obriga…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 23 Novembro 2022
Relator: MANUELA FIALHO
ACIDENTE DE TRABALHO
LESÃO ANTERIOR
AGRAVAMENTO
Revelando o acervo fático que as lesões anteriores da sinistrada (degenerativas) foram agravadas pelo acidente sofrido no local de trabalho, há lugar à aplicação do disposto no Art.º 11º/2 da LAT, devendo a incapacidade ser avaliada como se tudo resultasse do acidente. (Elaborado pela relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 17 Novembro 2022
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM AS ALEGAÇÕES DE RECURSO
NULIDADE DA SENTENÇA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
EXPROPRIAÇÃO
NÃO ATRIBUIÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
1- No âmbito do direito administrativo, contrariamente ao que acontece no direito civil, o mero decurso do tempo fixado para o exercício de um direito não determina automaticamente a extinção doeste por caducidade, mas exige-se que a Administração instaure um procedimento com vista a declarar a caducidade do direito, no âmbito do qual terá de observar o direito à audiência prévia do titular do direito em causa. 2- No âmbito desse procedimento a Administração poderá dispor de poderes de oportu…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 17 Novembro 2022
Relator: PEDRO MAURÍCIO
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE RECURSO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
INSOLVÊNCIA CULPOSA
I - Da articulação dos arts. 425º e 651º/1 do C.P.Civil de 2013 resulta a junção de documentos, em sede de recurso, só pode ocorrer, a título excepcional, e numa de duas situações: a superveniência do documento (impossibilidade da sua apresentação anteriormente ao recurso) ou a necessidade do documento em resultado do julgamento proferido no Tribunal da 1ªInstância (está relacionada a novidade ou imprevisibilidade da decisão). II - A superveniência reporta-se ao momento do julgamento em prime…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 17 Novembro 2022
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
NULIDADE DA DECISÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
TÍTULO EXECUTIVO
I - É nula a decisão por omissão de pronúncia, se o tribunal proferir uma decisão desfavorável à parte, sem apreciar todos os fundamentos por ela alegados, dado que a ação ou a exceção só pode ser julgada improcedente se nenhum dos fundamentos invocados puder proceder. II - Nos termos do art.º 788º do CPC, os pressupostos essenciais da reclamação de créditos pelos credores preferentes são a titularidade de um crédito com garantia real sobre o bem penhorado – pressuposto material -, e a existê…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 17 Novembro 2022
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÕES
CRÉDITO RECONHECIDO E NÃO ATENDIDO
I - A ausência de impugnação da lista definitiva de créditos não implica sem mais a produção de uma sentença homologatória, antes estando acometidos ao juiz o poder/dever de aferir da conformidade formal e substancial dos créditos constantes da lista apresentada pelo Administrador de Insolvência. II - Vindo a lista a ser homologada, consignando o juiz que não ocorre erro manifesto, e não versando o recurso sobre esta parte, a lista de créditos tornou-se definitiva tendo-se estabilizado na ord…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 17 Novembro 2022
Relator: SANDRA MELO
INVENTÁRIO PARA SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES
EXCLUSÃO DE VERBAS
PASSIVO
MAPA DE PARTILHA
.1- Cessando as relações patrimoniais entre os cônjuges, sempre que o regime de bens foi um regime de comunhão, há que fazer proceder à divisão do património comum que se criou com o casamento. .2- A massa comum conserva uma certa autonomia, pelo que o acervo de bens comuns a partilhar pode aumentar durante o inventário, mais que não seja pela capacidade de frutificação dos bens, assim como pode ocorrer o inverso, mais que não seja pela possibilidade de perecimento dos mesmos pelo decurso do …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 17 Novembro 2022
Relator: ROSÁLIA CUNHA
ACÇÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DE MAIOR
NOMEAÇÃO DO ACOMPANHANTE
CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO DE FAMÍLIA
I - No novo regime do maior acompanhado a regra geral é a de que compete ao acompanhado escolher quem pretende que seja o seu acompanhante, salvo se se mostrar que o beneficiário, em relação a esse ato de vontade, já não tem capacidade para compreender, discernir e avaliar a realidade e efetuar ele próprio essa escolha. II - Ainda que a situação atual do beneficiário já não lhe permita fazer qualquer escolha, deverá ainda ter-se em conta a “vontade presumível do beneficiário, se houver elemen…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 17 Novembro 2022
Relator: JORGE SANTOS
CONTRATO DE EMPREITADA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
CASO JULGADO
CADUCIDADE DO DIREITO
ABUSO DE DIREITO
NULIDADE DA SENTENÇA
- No que respeita à eficácia do caso julgado material, desde há muito, quer a doutrina quer a jurisprudência têm distinguido duas vertentes: a) – uma função negativa, reconduzida a exceção de caso julgado, consistente no impedimento de que as questões alcançadas pelo caso julgado se possam voltar a suscitar, entre as mesmas partes, em ação futura; b) – uma função positiva, designada por autoridade do caso julgado, através da qual a solução nele compreendida se torna vinculativa no quadro de o…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 17 Novembro 2022
Relator: LÍGIA VENADE
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
CONTRATO DE COMPRA E VENDA
ENTREGA DA COISA
PRONTO PAGAMENTO
I No contrato de compra e venda de coisa material, para além do efeito translativo do direito, ou o efeito real imediato –a transmissão da propriedade da coisa-, bem como os efeitos relativos às obrigações de entrega da coisa e de pagamento do preço, também decorrem para as partes deveres acessórios, entre eles e para o vendedor, o de entregar a coisa sem vícios e conforme o acordado, ou seja, ele encontra-se ainda vinculado a entregar uma coisa sem defeitos. II A entrega da coisa importa par…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 17 Novembro 2022
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
PER
REMUNERAÇÃO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL
PAGAMENTO DA 2ª PRESTAÇÃO VARIÁVEL
MAJORAÇÃO
FÓRMULA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL
1. Em sede de processo especial de revitalização (PER), a segunda prestação da remuneração variável é paga ao administrador judicial provisório dois anos após a aprovação do plano de pagamentos. 2. Para efeitos de cálculo da remuneração variável prevista no artº 23º, nº4, da Lei nº 22/2013, de 26/02, que consagra o Estatuto do Administrador Judicial (EAJ), devida em sede de PER, o montante do valor da recuperação, para efeitos do cálculo da remuneração variável é o valor do perdão dos crédito…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 17 Novembro 2022
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
ALIMENTOS
EX-CÔNJUGES
CESSAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
REDUÇÃO DE PENSÃO
Numa ação de cessação de alimentos fixados judicialmente no divórcio, na qual o autor alega e prova o aumento de rendimentos do ex-cônjuge mulher e não alega e prova a redução das necessidades alimentares do mesmo e este ex-cônjuge mulher não alega e prova o seu aumento das mesmas face às atendidas na decisão judicial que fixou os alimentos, pode atender-se na apreciação do pedido de cessação ou do efeito inferior de redução da pensão alimentar ao valor de necessidades acautelado na primeira …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 10 Novembro 2022
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
ABUSO DE DIREITO
RENDA
PAGAMENTO
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
I.- O exercício de um direito subjetivo deve situar-se dentro dos limites das regras da boa fé, dos bons costumes e ser conforme com o fim social ou económico para que a lei conferiu esse direito: se forem manifestamente excedidos esses limites, atua-se em abuso de direito – Artigo 334.º do Código Civil. II.- Se o locador por 32 vezes não exige o recebimento das rendas, sendo que o locatário já havia abandonado o locado, criou neste a convicção de que as rendas não seriam exigidas, atuando em …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 10 Novembro 2022
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
ADMISSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO
- Na ação de divisão de coisa comum é admissível o pedido reconvencional para serem apurados os pagamentos efetuados pela ré das prestações de condomínio e de empréstimo bancário para aquisição do prédio objeto de divisão, com vista à sua adjudicação ou venda. -Apesar de os pedidos da ação e da reconvenção seguirem formas de processo diferente, há interesse relevante para a apreciação conjunta de tais pretensões, que se afigura indispensável para a composição justa do litígio. - A ação de div…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 10 Novembro 2022
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
ACÇÃO DE DESPEJO
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
CAUSA PREJUDICIAL
- Subjacente à suspensão da instância por prejudicialidade, prevista no artigo 272.º do CPC, estão considerações de racionalidade processual, pois se a decisão de uma das ações retira a razão de ser à outra, não fará sentido desenvolver atividade jurisdicional na ação que resultará prejudicada por tal decisão. - O legislador preveniu, contudo, no n.º 2, duas situações em que essa racionalidade se deve ter por sacrificada: se houver fundadas razões para crer que a causa prejudicial foi intentad…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 10 Novembro 2022
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
ALTERAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
- No âmbito alargado da regulação das responsabilidades parentais, é em prol da criança que toda e qualquer decisão deve ser proferida, é nesta que a decisão se vai refletir, agora e no futuro, é ela o sujeito, o centro de todo o processo conducente à decisão. - Num processo de jurisdição voluntária o julgador deve ponderar o mérito sobre a forma, a necessidade e a oportunidade de intervenção, pelo que a qualificação formal pode e deve ser sacrificada se, no caso, as circunstâncias impuserem …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 10 Novembro 2022
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
SUCURSAL
1 – Em sede de personalidade judiciária, a lei interna tem como padrão a regra da coincidência e daí decorre que a mesma é concedida a todas as pessoas jurídicas, singulares ou colectivas e adicionalmente a mesma é concedida a um conjunto de entes juridicamente personalizados como forma de acautelar a defesa judiciária de interesses legítimos. 2 – Embora não tenham personalidade jurídica, as sucursais e realidades próximas podem demandar e ser demandadas em determinados pressupostos plasmados …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 10 Novembro 2022
Relator: FRANCISCO MATOS
PRIVAÇÃO DO USO DE VEÍCULO
CESSAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
Ocorrendo perda total do veículo sinistrado e não colocando a empresa de seguros a indemnização à disposição do lesado, por não se considerar responsável pela reparação do acidente, o cômputo da indemnização por privação do uso do veículo cessa com a comunicação ao lesado da situação de perda total do veículo. (Sumário do Relator)
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 10 Novembro 2022
Relator: FRANCISCO MATOS
SEGUNDA PERÍCIA
DANO BIOLÓGICO
AVALIAÇÃO FISCAL
I- Apresentando a parte requerimento com identificação clara das inexatidões a corrigir o juiz deve deferir a realização da segunda perícia, independentemente do seu entendimento quanto ao bem, ou mal, fundado das razões de discordância que fundamentam o requerimento. II- Só o carácter impertinente ou dilatório ou a total ausência de fundamentação constitui causa de indeferimento do requerimento para realização de segunda perícia. (Sumário do Relator)
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 10 Novembro 2022
Relator: ISABEL SILVA
SOCIEDADE ANÓNIMA
DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR
ACÇÃO ESPECIAL
LEGITIMIDADE
No caso de sociedades anónimas com modelo organizativo clássico, só os acionistas que representem pelo menos 10% do capital social têm legitimidade para interpor ação especial de destituição do Administrador, com fundamento em justa causa.
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 10 Novembro 2022
Relator: ELISABETE VALENTE
INJUNÇÃO
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
I – Não transita em julgado a decisão a refutar a excepção dilatória de ineptidão inicial que não podia ser alvo de recurso de apelação autónomo. II - No requerimento inicial de injunção é necessário invocar os factos jurídicos concretos que integram a respectiva causa de pedir, para que se compreenda, incluindo o requerido, o negócio que está na origem do litígio, em termos sucintos, sintéticos e breves. III - A alegação ou afirmação de factos e a sua prova, a cargo das partes, são coisas di…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 10 Novembro 2022
Relator: MÁRIO COELHO
LIQUIDATÁRIO JUDICIAL
REMUNERAÇÃO
1. A remuneração do liquidatário judicial, nomeado no período de vigência do CPEREF, deve ser fixada no final do processo, de acordo com as dificuldades vencidas e os resultados obtidos. 2. A remuneração global do liquidatário judicial apenas se vence no momento de cessação de funções, pelo que só nesse momento é possível a formulação de um juízo global sobre o seu desempenho e quantificar definitivamente a remuneração devida. (Sumário do Relator)
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 10 Novembro 2022
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO
CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
INTEGRAÇÃO DAS LACUNAS DA LEI
1 – O regime previsto nos artigos 876.º e seguintes do CPC está estruturado para o cumprimento da obrigação de “não fazer”, isto é, para os casos em que a obrigação exequenda (uma prestação de facto) foi incumprida por meio de uma violação positiva. Com efeito, o regime processual da execução para prestação de facto negativo constante dos artigos 876.º e seguintes do CPC destina-se tão só a remover ou a ressarcir as consequências das situações em que há violação, por banda do executado de um d…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 10 Novembro 2022
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
PRESTAÇÕES PERIÓDICAS
1 - Nos termos da alínea e) do artigo 310.º do Código Civil, estão sujeitos a uma prescrição de 5 anos, as quotas de amortização do capital pagáveis com juros. 2 - O exercício pelo credor da faculdade de exigir, em caso de incumprimento por parte do mutuário, o pagamento da totalidade da dívida não tem a virtualidade de alterar o prazo de prescrição de cinco anos previsto no artigo 310.º, alínea e), do Código Civil. (Sumário da Relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 10 Novembro 2022
Relator: JUDITE PIRES
CONTRATO-PROMESSA
TRADIÇÃO DA COISA
POSSE
PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
ACÇÃO DE SEPARAÇÃO OU DE RESTITUIÇÃO DE BENS
I - O contrato promessa não é susceptível de, só por si, transmitir a posse ao promitente comprador; II - A tradição da coisa prometida vender assenta na expectativa de que o contrato definitivo será cumprido, equivalendo, quando muito, à outorga ao promitente comprador de uma situação equiparável a um direito pessoal de gozo. III - Na situação em que o promitente comprador tenha beneficiado da entrega do imóvel antes de celebrado o contrato definitivo, a qualificação da natureza da sua posse…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 10 Novembro 2022
Relator: ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA
ASSEMBLEIA GERAL DE SÓCIOS
DELIBERAÇÕES SOCIAIS
DIREITO DE VOTO DO SÓCIO
REPRESENTANTE DO SÓCIO
I - Em princípio, excepto se o contrário resultar da decisão judicial, a proibição judicial de o sócio entrar nas instalações da sociedade, fixada em procedimento cautelar que visou acautelar os prejuízos causados à sociedade pela actuação do sócio, não compreende a proibição de o sócio entrar naquelas instalações estritamente para participar numa assembleia geral posteriormente convocada para ter lugar nas mesmas. II - O direito do sócio de participar nas deliberações sociais inclui a possibi…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 10 Novembro 2022
Relator: PAULO DUARTE TEIXEIRA
SOCIEDADE ANÓNIMA
DEVER DE APRESENTAÇÃO DE CONTAS
RELATÓRIO DE GESTÃO
PARECER DO CONSELHO FISCAL
FALTA DE ASSINATURA
IRREGULARIDADE
I - O dever de apresentação das contas previsto nos arts 65 e segs do CSC visa permitir a informação sobre a real situação da sociedade, protegendo interesses públicos e privados. II - A irregularidade consubstanciada na falta de assinatura do relatório de gestão é regulada pelo art. 69º, do CSC. III - Se a parte que invoca a mesma foi o administrador que deu causa à omissão dessa única assinatura, não pode ser declarada nenhuma irregularidade. IV - Nos mesmos termos, o vogal do conselho fisca…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 10 Novembro 2022
Relator: ISABEL SILVA
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
RECHEIO DA CASA
DETERIORAÇÕES CAUSADAS PELO INQUILINO
OBRIGAÇÕES PROPTER REM
LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
I - A indemnização por deteriorações causadas pelo inquilino ─ no âmbito de um contrato de arrendamento de um imóvel para habitação incluindo o respetivo recheio ─, não constituem obrigações reais ou propter rem e, muito menos, detêm a caraterística de ambulatoriedade. II - Assim, no caso de venda do imóvel no decurso da ação, o crédito indemnizatório permanece na esfera jurídica dos senhorios alienantes, os quais mantêm legitimidade substantiva para a ação. III - Os arrendatários só não são r…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 10 Novembro 2022
Relator: CARLOS PORTELA
LIVRANÇA
PACTO DE PREENCHIMENTO
PREENCHIMENTO ABUSIVO
ÓNUS DA PROVA
PRESCRIÇÃO
I - O pacto de preenchimento é um contrato que reveste a natureza de um acto pelo qual as partes ajustam os termos em que deverá definir-se a obrigação cambiárias, tais como a fixação do seu montante, as condições relativas ao seu conteúdo, o tempo do vencimento, a sede do pagamento, a estipulação de juros, entre outras. II - Sendo o alegado preenchimento abusivo facto modificativo e/ou extintivo do direito exercitado pela exequente/embargada, cabe à executada/embargante o ónus da prova da ve…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 10 Novembro 2022
Relator: ELISABETE VALENTE
ALIMENTOS A FILHOS MAIORES
COMPETÊNCIA MATERIAL
CONSERVATÓRIA DO REGISTO CIVIL
À providência a que se refere o artigo 989.º, n.º 3, do CPC, de que a autora se socorreu, não é aplicável o procedimento especial previsto e regulado nos artigos 5.º a 10.º do Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13/10, competindo, pois, ao tribunal o seu processamento. (Sumário da Relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 09 Novembro 2022
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA
ACESSO AOS AUTOS
DESPACHO
FUNDAMENTOS
RECURSO
- É irrecorrível para o Tribunal da Relação o despacho do juiz que nega, em fase de inquérito, o acesso aos autos a um interveniente. - Não fica limitado o direito de um recorrente a impugnar um despacho que declara a excepcional complexidade pelo facto de não lhe ter sido dado possibilidade de aceder a todo o processo em fase de inquérito; - Mister é que lhe tenha sido dado conhecimento do porquê do pedido de declaração e dos seus fundamentos para que possam ser contrapostos. (elaborado pelo…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 09 Novembro 2022
Relator: CELINA NÓBREGA
PRESCRIÇÃO
PRAZOS
RENÚNCIA PARCIAL
ASSÉDIO MORAL
-Por força do instituto da prescrição extinguem-se os direitos que não sejam indisponíveis ou isentos de prescrição que, por inércia dos respectivos titulares, não sejam exercidos dentro do prazo fixado por lei. - O “alargamento” a que alude o artigo 5.º da Lei n.º 13-B/2021, de 5 de Abril  reporta-se ao período de suspensão correspondente, ou seja, aos prazos que hajam sido suspensos por força da Lei n.º 4-B/2021, de 01.02. e que corresponde ao período de 22.01.2021 a 05.4.2021, num total de …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 09 Novembro 2022
Relator: MARIA JOSÉ COSTA PINTO
PROCEDIMENTO CAUTELAR
JUSTO RECEIO
LESÃO CONSUMADA
I – Se uma decisão contradiz outra anteriormente transitada em julgado, o vício da decisão não é intrínseco, resultando da existência de uma outra (e prévia) decisão transitada em julgado. II – A consequência daí decorrente é a ineficácia (e não a nulidade) da decisão proferida em segundo lugar. III – Quando o relator no Tribunal da Relação deixa de conhecer do objecto do recurso nos termos do artigo 652.º, n.º 1, alínea b) do Código de Processo Civil porque alguma circunstância obsta ao seu …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Novembro 2022
Relator: CARLOS OLIVEIRA
ACIDENTE DE VIAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL
PRESCRIÇÃO
INÍCIO DO PRAZO
ILÍCITO CRIMINAL
PRORROGAÇÃO DO PRAZO
1. Para se dar o início à contagem do prazo prescricional estabelecido no Art. 498.º n.º 1 do C.C. basta o conhecimento pelo lesado da verificação dos pressupostos de facto da responsabilidade civil. 2. O momento desse conhecimento, na maior parte dos casos – o que também se verificou no caso dos autos –, coincide com a data da ocorrência do acidente do qual emerge a responsabilidade civil aqui pretendida fazer valer nesta ação. 3. O alargamento do prazo prescricional previsto no Art. 498.º n.…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Novembro 2022
Relator: JOSÉ CAPACETE
ACIDENTE DE VIAÇÃO
ACÇÃO DE REGRESSO
AUTORIDADE DO CASO JULGADO
PRESUNÇÕES JUDICIAIS
RECURSO PARA A RELAÇÃO
1. Se numa ação ficou definitivamente decidido, com trânsito em julgado, que o condutor do veículo X foi o único culpado pela produção do acidente, nenhum outro tribunal pode ser colocado na contingência de contrariar aquela decisão e imputar ao condutor do veículo Y a responsabilidade pela ocorrência do mesmo sinistro. 2. Por isso, não deve a Relação, numa ação de regresso instaurada pela seguradora do veículo X contra a proprietária do mesmo, para haver desta as quantias que, em anterior açã…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Novembro 2022
Relator: EDGAR TABORDA LOPES
BOA FÉ PROCESSUAL
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
SANÇÃO
MULTA
INDEMNIZAÇÃO
HONORÁRIOS DA PARTE CONTRÁRIA
I – O Código de Processo Civil institui uma filosofia de colaboração que consagra o dever de boa fé processual, que tem correspondência na sanção como litigante de má-fé de quem o viola, seja com dolo, seja com negligência grave. II – A litigância dolosa e a litigância temerária são sancionadas com litigância de má-fé, correspondendo à ultrapassagem clara e ostensiva dos limites da “litigiosidade séria" (que "dimana da incerteza”). III – Embora, meses depois, tenha vindo dizer que o fez por la…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Novembro 2022
Relator: ISABEL SALGADO
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
TEMPESTIVIDADE
JUSTO IMPEDIMENTO
MANDATÁRIO
MORTE DE FAMILIAR PRÓXIMO
1.Vem sendo entendimento maioritário, que prosseguimos, que a dilação prevista no artigo 248.º, nº1, do CPC funcionará sempre em favor do notificado, na contagem do prazo para a prática de acto, ainda que a notificação se efectue por via electrónica, e, não obstante certificada no sistema Citius em data anterior, e, o notificado tenha procedido à sua leitura em data anterior à certificação. 2. É pacífica a motivação que, em boa hora, estendeu aos advogados o gozo do direito, reconhecido à gene…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Novembro 2022
Relator: DIOGO RAVARA
LIVRANÇA EM BRANCO
VENCIMENTO
DATA
PREENCHIMENTO
INSOLVÊNCIA DO SUBSCRITOR DA LIVRANÇA
ABUSO DO DIREITO
I- O decretamento da insolvência da subscritora da livrança emitida em branco importa o imediato vencimento da obrigação que para a mesma emergia da relação subjacente perante o beneficiário (art. 91º, nº 1 do CIRE), permitindo a este exigir, desde logo, o cumprimento da respectiva obrigação cambiária, procedendo, então, ao preenchimento do título para tal fim, designadamente apondo-lhe como data de vencimento a data da declaração da insolvência (arts. 43º, II, e 44º, VI da LULL). II- Contudo…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Novembro 2022
Relator: ALEXANDRA CASTRO ROCHA
EMBARGOS DE EXECUTADO
CONTRATO DE MÚTUO
FIANÇA
INTERPELAÇÃO
INSOLVÊNCIA DO MUTUÁRIO
I – Decorre do princípio da boa fé, ínsito no art. 762º nº2 do Código de Processo Civil, que o credor tem – a não ser que se tenha clausulado diferentemente – o ónus de informar o fiador da ocorrência do incumprimento do devedor principal, para que o fiador possa cumprir em lugar deste, sob pena de não se poder considerar a obrigação vencida em relação ao fiador. II – Apesar de, em princípio, nos termos do art. 782º do Código Civil, a perda do benefício do prazo não se estender ao fiador, tal …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Novembro 2022
Relator: ALEXANDRA CASTRO ROCHA
EXECUÇÃO
PRESTAÇÃO DE FACTO
SOCIEDADE COMERCIAL
DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO
HABILITAÇÃO
I – Ainda que tenha sido registada a dissolução e encerramento da liquidação de uma sociedade comercial antes da entrada do requerimento executivo em Juízo, pode ser aplicado o disposto no art. 162º do Código das Sociedades Comerciais, sendo o título executivo uma sentença proferida antes daquele registo e correndo a execução nos próprios autos. II – No entanto, para aquela aplicação, pretendendo-se o pagamento de quantia certa, é necessário que o exequente alegue e prove que a sociedade extin…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Novembro 2022
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO
EMBARGOS DE EXECUTADO
DEVEDOR MUTUÁRIO
INSOLVÊNCIA
EXONERAÇÃO DO PASSIVO
FIANÇA
EXTINÇÃO
A declaração de exoneração do passivo restante no âmbito de um processo de insolvência de pessoa singular, ao extinguir a obrigação principal afiançada nos termos do artigo 245º, nº 1 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, não faz extinguir a obrigação do fiador e, por isso, não determina a extinção da fiança.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Novembro 2022
Relator: CONCEIÇÃO SAAVEDRA
CAMINHO PÚBLICO
CAMINHO PEDONAL
ATRAVESSADOURO
ACÇÃO POPULAR
SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
 I - O caminho será público se, desde tempos imemoriais, se encontra afeto ao uso direto e imediato do público, desde que a sua utilização satisfaça interesses coletivos de certo grau e relevância; II - Do caminho público se distingue o mero atravessadouro ou atalho, destinado a encurtar o percurso entre determinados locais; III - Constitui caminho do domínio público, e não mero atravessadouro, o caminho pedonal afeto ao uso direto e imediato do público e da comunidade local, desde tempos imem…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Novembro 2022
Relator: ANABELA MIRANDA
INSOLVÊNCIA
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
RENDIMENTO DISPONÍVEL
I - A situação de insolvência implica uma gestão criteriosa e rigorosa do (novo) rendimento resultante da obrigatoriedade de cessão da quantia pecuniária, fixada pelo tribunal, aos credores, durante o período legal. II - Considerando os princípios de adequação, de proporcionalidade e de equilíbrio entre os interesses contrapostos dos credores e dos insolventes, norteados pela imperiosa exigência de se assegurar uma existência condigna ao insolvente, afigura-se adequada a fixação do valor corre…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Novembro 2022
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
RESPONSABILIDADE CIVIL
FACTOS INSTRUMENTAIS
PRESUNÇÕES LEGAIS
ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
I - Factos instrumentais são aqueles que se destinam à comprovação ou infirmação de factos essenciais, através de presunções judiciais; isto é, que se destinam à prova, por esse meio, dos factos que constituem a causa de pedir e as exceções. II - Já os factos que constituem a base de presunções legais não são instrumentais, mas essenciais. III - O credor do direito indemnizatório previsto no artigo 493.º, n.º 1, do Código Civil, se quiser prevalecer-se deste regime, tem o ónus de alegar e prov…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Novembro 2022
Relator: FERNANDO VILARES FERREIRA
CONTRATO DE SEGURO
FURTO DE VEÍCULO AUTOMÓVEL
DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
I – Sem prejuízo de certas limitações nos domínios da oralidade e da imediação, o princípio da livre apreciação da prova é aplicado pela Relação com a mesma amplitude de poderes da 1.ª instância, impondo-se àquele tribunal superior o dever de alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento impuserem decisão diversa, alteração que também poderá operar no quadro previsto no n.º 2 do art. 662.º do CPCivil. II – Porque o eve…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Novembro 2022
Relator: RODRIGUES PIRES
CESSÃO DE QUOTAS
CONSENTIMENTO DA SOCIEDADE
DELIBERAÇÃO SOCIAL
I – A norma constante do art. 228º, nº 2 do Cód. das Sociedades Comerciais - «a cessão de quotas não produz efeitos para com a sociedade enquanto não for consentida por esta, a não ser que se trate de cessão entre cônjuges, entre ascendentes e descendentes ou entre sócios» - é de natureza supletiva, podendo ser afastada pelo contrato de sociedade; II – Nos casos em que por força da lei ou do pacto social a cessão de quotas depende do consentimento da sociedade, o consentimento não tem necessar…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Novembro 2022
Relator: RUI MOREIRA
ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
RECONVENÇÃO
FORMA DE PROCESSO
DEVER DE GESTÃO PROCESSUAL
I - Numa acção de divisão de coisa comum, na qual o réu formula pedido reconvencional para reconhecimento e compensação da sua maior contribuição para a aquisição desse bem, não há uma tramitação idêntica, para a discussão e decisão do objecto de cada um dos pedidos – da acção e da reconvenção – mas elas são complementares e podem ser agregadas, por inexistência de incompatibilidade intrínseca. II - Não há qualquer acto a praticar na tramitação de um dos pedidos que impeça ou torne inviável a …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 08 Novembro 2022
Relator: EDGAR VALENTE
PEDIDO CÍVEL
PROCESSO CRIMINAL
PRINCÍPIO DA ADESÃO
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
Não se verificando o pressuposto da adesão do pedido cível ao processo criminal, carece o tribunal a quo de competência em razão da matéria para conhecer do pedido formulado pela demandante contra a arguida, por violação das regras de competência material do tribunal, o que constitui nulidade insanável, nos termos do art.º 119.º, alínea e), do CPP, suscetível de ser oficiosamente conhecida até ao trânsito em julgado da decisão final. (art.º 32.º, n.º 1 do CPP) Nestes termos, deve julgar-se pro…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 08 Novembro 2022
Relator: NUNO GARCIA
REVOGAÇÃO DA LIBERDADE CONDICIONAL
AUDIÇÃO DO CONDENADO
1 - Desde que cumprido o que dispõe o no artº 176.º do C.E.P.M.P.L., aplicável “ex vi” do artº 185º, nº 3, do mesmo Código, não se vislumbra qualquer impedimento legal a que o condenado pudesse ser ouvido por vídeo conferência, nem que tal modo de audição constitua qualquer constrangimento para o depoente, tal como não existe quando se procede à tomada de declarações nos termos do artº 318º, nº 5, do C.P.P.. Quando se alude a audição presencial é para a distinguir da “audição” por escrito, res…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 08 Novembro 2022
Relator: ARTUR VARGUES
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
LEI Nº 57/98
DE 18 DE AGOSTO
O juízo de prognose feito a propósito da aplicação da suspensão da execução da pena não é coincidente com o que deve ser formulado para se aplicar o regime previsto no artº 17º, nº1 da Lei nº 57/98, de 18 de Agosto. Se o juízo de prognose para a suspensão da pena coincidisse com o juízo que há que formular para efeitos de aplicação do artº 17º, então podíamos concluir que sempre que fosse aplicada uma pena suspensa na sua execução ocorreria automaticamente a não transcrição da sentença nos cer…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 08 Novembro 2022
Relator: ARTUR VARGUES
ABERTURA DE INSTRUÇÃO
INADMISSIBILIDADE LEGAL
I - As razões de facto e de direito que fundamentam a discordância do arguido, para serem aptas e idóneas à abertura de instrução, têm de estar diretamente relacionadas com a acusação contra ele proferida e com o inquérito que a sustenta. II - Sendo a finalidade da instrução, determinada no artigo 286º, nº 1, do C. P. Penal, a decisão acerca da submissão (ou não) dos arguidos a julgamento, o requerimento para abertura da instrução apresentado pelos arguidos não pode, obviamente, exorbitar dess…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 08 Novembro 2022
Relator: MOREIRA DAS NEVES
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES
EXIGÊNCIAS MÍNIMAS DE PREVENÇÃO GERAL
I. A suspensão da execução da pena de prisão constitui, matricialmente, uma solene advertência ao condenado, que agrega à condenação e ao cumprimento dos deveres a ela ligados a ameaça da prisão efetiva (como a espada de Dâmocles pendendo sobre a sua cabeça), preconizando um efeito sobre o seu comportamento futuro, em benefício da reintegração social do agente. II. A sua aplicação assenta num risco prudencial sobre a personalidade do arguido, as condições da sua vida, a sua conduta anterior e…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 08 Novembro 2022
Relator: EDGAR VALENTE
TÍTULO DE CONDUÇÃO
CARTEIRAS NACIONAIS DE HABILITAÇÃO BRASILEIRAS
CARTA CADUCADA
- A definição do conceito de “falta de habilitação legal” não emerge do artigo 130.º, mas antes dos artigos 121.º e 125.º, do Código da Estrada. - A Convenção de Viena relativa ao tráfego Rodoviário e o despacho n.º 10942/2000, de 27.05.2000, reconhecem que as carteiras nacionais de habilitação brasileiras habilitam à condução em Portugal desde que se encontrem válidas e não “desde que não se encontrem caducadas há mais de cinco anos”, sendo esta interpretação contrária à lei (artigo 9.º, n.ºs…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 08 Novembro 2022
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
CONTRAORDENAÇÃO GRAVE
ADMOESTAÇÃO
NÃO APLICABILIDADE
I - Nos casos em que o legislador procede a uma classificação das contraordenações em função da sua gravidade, o que reflete, necessariamente, o grau de ilicitude das infrações, devem considerar-se como de reduzida gravidade as que são classificadas como leves, só a estas sendo aplicável a admoestação em substituição da coima. II - Quer a consagração da possibilidade de aplicação da admoestação às contraordenações de reduzida gravidade, nos termos previstos no artigo 51º do RGCO, quer a class…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 08 Novembro 2022
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
ERRO NOTÓRIO
OMISSÃO DE VALORAÇÃO DE DOCUMENTOS
AUSÊNCIA DE PROVA
JUÍZOS INTUITIVOS
I - A omissão de consideração e análise de documentos integrados nos autos, acompanhada da consignação na sentença de que tais documentos não existem no processo, redunda no erro notório na apreciação da prova previsto no artigo 410º, nº 2, alínea c) do CPP. II - A apreciação da prova produzida no processo compete ao juiz que conduziu a audiência, com respeito pelo princípio da livre apreciação da prova. O que, porém, lhe não compete é, à míngua de prova produzida sobre factos relevantes, ter …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 07 Novembro 2022
Relator: MARIA DOLORES DA SILVA E SOUSA
SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
JIC
DESPACHO DE NÃO CONCORDÂNCIA
IRRECORRIBILIDADE
JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
JURISPRUDÊNCIA OBRIGATÓRIA
I – É entendimento da jurisprudência maioritária que a declaração de concordância ou não concordância do juiz de instrução com a suspensão provisória do processo, proferida ao abrigo do disposto no artigo 281°, n.º 1, do Código de Processo Penal, é irrecorrível. II – A interpretação de um pressuposto de aplicação daquele regime consubstancia ainda avaliação de pressupostos com vista à concordância ou discordância do JIC. III – No acórdão de fixação de jurisprudência n.º 16/2009 foi esgrimido o…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 03 Novembro 2022
Relator: TERESA SANDIÃES
ACIDENTE DE VIAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL
CONCORRÊNCIA DE CULPAS
ROTUNDA
PRIORIDADE DE PASSAGEM
DANO BIOLÓGICO
I - O embate provocado pela conduta ilícita e culposa da A., condutora do veículo QD, que não respeitou a regra de cedência de passagem a quem circula na rotunda, podendo e devendo fazê-lo; bem como pelo comportamento ilícito e culposo do condutor do veículo QA, que no interior da rotunda não moderou a velocidade, nem respeitou o limite máximo imposto no local, o que se lhe impunha, caso tivesse efetuado condução diligente. II - Apurando-se comportamento censurável da A., concausal do evento …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 03 Novembro 2022
Relator: APELAÇÃO
COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS
NULIDADE
SIMULAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
MEIOS PROBATÓRIOS
1. O ónus da prova dos requisitos do negócio simulado -a intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração, o acordo simulatório (pactum simulationis) e o intuito de enganar terceiros (que se não deve confundir com oIntuito de prejudicar)- porque constitutivos do direito, cabe, segundo as regras gerais do ónus da prova, a quem invoca a simulação; 2. A prova desses requisitos pode ser feita por qualquer dos meios normalmente admitidos na lei: confissão, documentos, testemunhas, pre…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 03 Novembro 2022
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
ACIDENTE DE TRABALHO
REVISÃO DA INCAPACIDADE
CADUCIDADE
CONSTITUCIONALIDADE
ESTABILIZAÇÃO DA LESÃO
A interpretação do artigo 25º, 2, da LAT (Lei 100/97, de 13-09) no sentido de o prazo preclusivo de 10 anos se dirigir também a situações em que a situação clínica do sinistrado não se pode presumir de estabilizada, já que foi judicialmente determinada a prestação de ulteriores cuidados médicos, mostra-se desconforme com o direito à justa reparação dos trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho, previsto no artigo 59.º, n.º 1, alínea f), da CRP.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 03 Novembro 2022
Relator: VERA SOTTOMAYOR
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
VALOR DA CAUSA
I - A exceção prevista na al. a) do art.º 79.º do CPT, relativamente ao regime normal dos recursos, para além das situações onde esteja em causa a categoria profissional, ou a reintegração do trabalhador na empresa, apenas se aplica aos casos em que o despedimento ocorre por iniciativa do empregador, o que seguramente não sucede no caso em apreço, ou no caso em que seja questionada a validade ou subsistência do contrato de trabalho, o que também não sucede no caso em apreço. II - O recurso é …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 03 Novembro 2022
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
FALTA DE PAGAMENTO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
I – A letra da lei não consente a interpretação de que, atento tratar-se de um facto continuado, o não pagamento pontual da retribuição, mesmo por período superior a 60 dias, pode sempre ser invocado pelo trabalhador para resolver o contrato de trabalho desde que respeitado o prazo de 30 dias a contar da cessação desse incumprimento, estipulando claramente no n.º 2 do art. 395.º do CT que o prazo, de 30 dias, para comunicar a resolução do contrato, se começa a contar, quando a falta de pagame…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 03 Novembro 2022
Relator: ANTERO VEIGA
ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO
CONSULTA AOS TRABALHADORES
CONSULTA À COMISSÃO DE TRABALHADORES
A alteração do horário de trabalho por parte da empregadora, ao abrigo dos poderes de direção, deve ser precedida das diligências referenciadas no artigo 217º, 2 do CT, sob pena de invalidade da decisão. Tal dever, no que respeita às consultas, mostra-se cumprido se antes da alteração foi dado conhecimento aos trabalhadores das razões da eliminação do horário de trabalho em que laboravam, dando-lhes oportunidade de escolherem entre outros disponíveis e permitindo-lhes pronunciarem-se sobre a …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 03 Novembro 2022
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
ACIDENTE DE TRABALHO
EVENTO NATURALÍSTICO
I – Não é suficiente para demonstrar que se verificou um acidente caracterizável como acidente de trabalho, nomeadamente porque não permite preencher o requisito de subitaneidade do evento, provar-se que “No dia 5/2/2018, no final da sua jornada de trabalho para a R. …, S.A., o A. apresentava forte dor nas costas”.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 02 Novembro 2022
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA
RECURSO PENAL
RAPTO
VIOLAÇÃO
OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
INCONSTITUCIONALIDADE
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
CONTRADIÇÃO INSANÁVEL
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
NULIDADE
DUPLA CONFORME PARCIAL
CONFIRMAÇÃO IN MELLIUS
IRRECORRIBILIDADE
MEDIDA CONCRETA DA PENA
PENA ÚNICA
I. Nos termos do disposto nos artigos 432.º, n.º 1, al. b), e 400.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Penal, na parte em que aprecia e decide os recursos das decisões interlocutórias que subiram com o recurso do acórdão da 1.ª instância, o acórdão da Relação é irrecorrível para o STJ por não conhecer, a final, do objeto do processo, ou seja, por não conhecer «do mérito ou fundo da causa, enfim da viabilidade da acusação, com o inevitável desfecho de condenação ou absolvição do arguido»  …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 02 Novembro 2022
Relator: CLÁUDIA RODRIGUES
CONTRAORDENAÇÃO
RECURSO DE IMPUGNAÇÃO
DEFESA DO ARGUIDO
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
DESPACHO
PRESSUPOSTOS
FUNDAMENTAÇÃO
OMISSÃO
NULIDADE RELATIVA
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
I – Conjugando com o direito de o arguido intervir no processo contraordenacional, oferecendo provas, a autoridade administrativa encontra-se vinculada a praticar as diligências pertinentes ao apuramento da verdade, apenas podendo rejeitar a realização de prova que não influa no objecto do processo e, cumulativamente, assim o justifique por decisão fundamentada. II – Havendo preterição destes pressupostos, terá de concluir-se pela verificação da nulidade por omissão de diligências que pudessem…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 02 Novembro 2022
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA
HABEAS CORPUS
MEDIDA DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO
PROTEÇÃO DA CRIANÇA
URGÊNCIA
LEI DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO
DIREITO DE AUDIÇÃO
I. A Constituição da República Portuguesa (CRP) é sem dúvida protetora, mas não paternalista, quanto a crianças e jovens (artigo 67.º ss . A intervenção estadual, no Estado de Direito democrático que somos, pauta-se, como se infere do articulado da carta magna, pelo princípio da subsidiariedade. O n.º 1 do art. 69.º da CRP claramente garante às crianças proteção da sociedade e do Estado (e não apenas deste), mas em situações de risco e desproteção, e mesmo contra o exercício abusivo da autori…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 27 Outubro 2022
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
RESPONSABILIDADE CIVIL
PRESUNÇÃO DE CULPA
1- Afastar a presunção de culpa reconhecida no n.º 1 do artigo 493.º do CC, implica necessariamente ilidir aquela, mediante prova em contrário (artigo 350.º, n.º 2, do CC), ou seja, exige-se fazer prova da falta de culpa, ou de que os danos se teriam igualmente verificado, o que tem de resultar de factualidade concreta demonstrada nos autos. 2- No caso em apreço é de considerar que a Apelada logrou provar a falta de culpa no embate do cárter da viatura dos Apelantes no batente do portão de ent…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Outubro 2022
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA
EXCESSO DE PRONÚNCIA
- O excesso de pronúncia caracteriza-se pelo facto do Tribunal se pronunciar sobre matéria para além daquela que lhe foi pedida. - Não existe excesso de pronúncia quando o Tribunal aborda matéria até então não conhecida mas que se destina ou serve de base ao conhecimento do que lhe é pedido; - Não existe qualquer alteração substancial ou outra quando o Tribunal precisa factos cujo conhecimento lhe é submetido; - Assim, nada impede o Tribunal de precisar uma quantidade quando lhe é inicialmente…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Outubro 2022
Relator: ROSA VASCONCELOS
CRIME DE INCÊNDIO
PENA
BOMBEIROS
Na determinação da medida da pena   deve ter-se em conta a forma de actuação, o grau de ilicitude e o grau de culpa dos arguidos, bem como a sua postura quanto aos factos; Se há data dos factos o arguido tinha 21 anos e idade, não lhe eram conhecidos antecedentes criminais, tal como não são conhecidos comportamentos censuráveis posteriores; Se já decorreram quatro anos desde a prática dos factos, admitindo-se também que o tempo de privação da liberdade, embora servindo propósitos meramente cau…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Outubro 2022
Relator: ROSA VASCONCELOS
ELEMENTO VOLITIVO
ACUSAÇÃO
OMISSÃO
Constando da acusação que o arguido agiu de forma livre ou seja sem coação, voluntária, no sentido de provir de um acto controlado pela vontade, assim, se excluindo as actuações involuntárias, como espasmos ou tiques, e consciente, porque ciente da punibilidade da conduta, a fórmula empregue na acusação indica com clareza o que efetivamente foi querido pelo agente. Mostram-se aí descritos os elementos materiais constitutivos do tipo objetivo de ilícito e, a par destes, dos respetivos elementos…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Outubro 2022
Relator: ROSA VASCONCELOS
ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL
De acordo com o princípio do acusatório é a acusação (ou a pronúncia) que define o objecto do processo e que delimita a actividade cognitiva do tribunal (princípio da vinculação temática). O regime da alteração dos factos descritos na acusação ou na pronúncia previsto nos artigos 358.º e 359.º do Código de Processo Penal, constitui, por um lado, garantia de defesa do arguido, visando obstar a que este possa ser julgado e condenado por factos distintos dos inicialmente imputados, sem oportunida…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Outubro 2022
Relator: TERESA DE ALMEIDA
PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
PROCESSO RESPEITANTE A MAGISTRADO
ESTACIONAMENTO
ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO
I. A ratio da proibição de estacionamento prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 50.º do Código da Estrada é manter desimpedidos os acessos, no que ora importa, a locais de estacionamento para proteção do direito à sua utilização (parques, lugares de estacionamento). II. No caso em que o titular do direito de estacionamento é o único utilizador do espaço, a proibição de impedimento do acesso dirige-se a todos os outros condutores que não estejam autorizados pelo próprio. III. Percor…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Outubro 2022
Relator: TERESA DE ALMEIDA
HABEAS CORPUS
PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA
CONTAGEM DE PRAZOS
DETENÇÃO
DESPACHO
ACÓRDÃO
INDEFERIMENTO
I. O tempo de detenção que antecede o despacho judicial de aplicação da prisão preventiva não releva para o termo inicial dos prazos definidos no art. 215.º do CPP. II. Dada a natureza substantiva dos prazos previstos no artº 215º do CPP (a par dos prazos de apresentação de detido ou de prescrição do procedimento criminal e da pena), é aplicável à sua contagem o disposto no art.º 279º do Código Civil.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Outubro 2022
Relator: TERESA DE ALMEIDA
RECURSO PER SALTUM
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
MEDIDA DA PENA
TOXICODEPENDÊNCIA
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
IMPROCEDÊNCIA
I. A ilicitude acentua-se pela dedicação ao tráfico de estupefacientes a partir de 2017, ou seja, pelo período, pelo menos de 4 anos. II. Tal como examinado no acórdão, não se tendo provado a existência de organização e, consequentemente, de liderança, resulta da matéria de facto fixada, uma preponderância do Recorrente e de outro na iniciativa e no alargamento do número de intervenientes na venda, refletida no leque diferenciado de penas aplicadas. III. Não se verifica motivo que perm…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 12 Outubro 2022
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA
CONVICÇÃO
ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
Havendo a possibilidade de discutir a matéria de facto não interessa, num primeiro momento de apreciação de um recurso, saber se a interpretação do recorrente é a correcta ou a mais correcta. - Num primeiro momento cumpre indagar se a escolha feita pelo Tribunal a quo é uma das possíveis. - Se se determinar que assim é não tem o Tribunal da Relação, enquanto Tribunal de revista, de sobrepor o seu entendimento ao do Tribunal da primeira instância pois que tal implicaria uma intolerável intromis…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 12 Outubro 2022
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA
CASSAÇÃO DE CARTA
SUBTRAÇÃO DE PONTOS
- A ponderação feita na decisão de cassação de carta de condução, embora tendo por base a conduta estradal do recorrente é autónoma em relação a cada uma das infracções toda a globalidade de uma conduta muito para além das infracções individuais as quais apenas relevam enquanto demonstrativas de uma personalidade que pode ou não ser considerada apta para o exercício da condução. - A cassação da carta de condução por efeito da perda total de pontos não constitui uma nova condenação pela prática…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 04 Outubro 2022
Relator: MARIA DOLORES DA SILVA E SOUSA
DETENÇÃO DE ESTUPEFACIENTE
COCAÍNA
QUANTIFICAÇÃO
PROIBIÇÃO
CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
QUANTIDADE DIMINUTA
CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES DE MENOR GRAVIDADE
I – É pericialmente sustentável que uma tonelada de folhas de coca, depois de devidamente manipulada e convertida para fins ilícitos, apenas produz um quilo de cocaína. II – Assim sendo, fazendo as contas e equivalência, a detenção de folhas de coca com o peso de 1270,000 gramas poderá consubstanciar uma quantidade diminuta de cocaína. III – Ora, não resultando dos autos que quantidade de cocaína é expectável que possa ser extraída da quantidade de folhas apreendidas, não é possível ainda sabe…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 28 Setembro 2022
Relator: DURO CARDOSO
MÉDICO
TRABALHO SUPLEMENTAR
REGIME DE PREVENÇÃO
I - O ACT celebrado entre o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, EPE e outros e a Federação Nacional dos Médicos - FNAM e outro, publicado em BTE n.º 41, de 08/11/2009 (e subsequentes alterações e rectificações) não efectua qualquer distinção quanto à natureza de tempo de trabalho quando o serviço de urgência é realizado quer através do exercício de funções presencialmente quer em regime de prevenção, a não ser no que toca à remuneração do trabalho em regime de prevenção que é remuner…