Acórdãos Recentes
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 13 Maio 2022
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
DESPEJO ADMINISTRATIVO
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
COMUNICAÇÃO
1 – O Balcão Nacional de Arrendamento é uma entidade administrativa, criada na dependência da Direcção Geral da Administração da Justiça, destinada a tramitar, no essencial, a primeira fase do Procedimento Especial de Despejo e que, na falta de oposição do requerido, emite um título de desocupação do locado. 2 – Tratando de uma actividade com características administrativas e injuntórias, a possibilidade de recusa dos requerimentos de despejo está circunscrita a determinados fundamentos tabela…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Maio 2022
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
RENDIMENTO DISPONÍVEL
RENDIMENTO LÍQUIDO
I – No rendimento ilíquido da insolvente já se mostra englobado o reembolso do IRS, visto este corresponder a uma parte do imposto que foi indevidamente retido. II – Sendo o rendimento indisponível da insolvente aquele que se revela minimamente digno para o seu sustento e do seu agregado familiar, o apuramento do mesmo deve refletir os seus rendimentos líquidos, por serem estes os rendimentos de que efetivamente dispõe. III – Deste modo, é do cálculo dos rendimentos líquidos anuais auferidos p…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Maio 2022
Relator: MÁRIO COELHO
INSOLVÊNCIA CULPOSA
PRESUNÇÃO JURIS ET DE JURE
CULPA GRAVE
1. Os factos elencados no artigo 186.º, n.º 2, do CIRE constituem presunção iuris et de iure quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade entre o comportamento ali tipificado e a criação ou agravamento da situação de insolvência, não admitindo a produção de prova em sentido contrário. 2. A obrigação de indemnizar consagrada no artigo 189.º, n.º 2, alínea e), do CIRE tem também uma dimensão punitiva ou sancionatória. 3. Não é desproporcional ou excessivo condenar os administra…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Maio 2022
Relator: FRANCISCO MATOS
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
INJUNÇÃO
I - Expor sucintamente os factos que fundamentam a pretensão não corresponde uma simplificação ou incompletude na exposição dos factos essenciais que constituem a causa de pedir, mas sim ao resumo da sua essência. II - É inepto por falta de causa de pedir, o requerimento de injunção em que (apenas) se alega, quanto ao facto jurídico concreto de que emerge o direito, que foi celebrado um contrato de crédito por escrito, que o pagamento devia ser feito em prestações e estas deixaram de ser pagas…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Maio 2022
Relator: FRANCISCO MATOS
INSOLVÊNCIA
FALTA DE COMPARÊNCIA
JUSTO IMPEDIMENTO
A verificação do impedimento não basta para que o requerente seja admitido a praticar o ato, é também necessário que a parte que alega o justo impedimento se apresente a praticar o ato logo que cessou o justo impedimento.
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Maio 2022
Relator: MARIA DOMINGAS
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
CESSAÇÃO
CONHECIMENTO OFICIOSO
PREJUÍZO PARA OS CREDORES
A cessação antecipada do procedimento de exoneração com fundamento no preenchimento das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 243.º do CIRE depende da apresentação de requerimento fundamentado de algum dos legitimados – credor da insolvência, o administrador da insolvência, se estiver ainda em funções, ou o fiduciário, caso este tenha sido incumbido de fiscalizar o cumprimento das obrigações do devedor –, não podendo ser oficiosamente desencadeada pelo juiz. (Sumário da Relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Maio 2022
Relator: MARIA DOMINGAS
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
CAUSA DE PEDIR
ÓNUS DA ALEGAÇÃO
I. Estando em causa uma acção por via da qual os AA pretendem exercer o seu direito de resolução de um contrato de arrendamento, o núcleo essencial da causa de pedir, atento o que dispõe o n.º 4 do artigo 581.º do CPC, é constituído pela alegação da celebração do contrato, com enunciação dos factos que permitam a identificação dos seus elementos caracterizadores, e daqueles que integram o incumprimento que é fundamento resolutivo. II. Não tendo os AA alegado em momento algum ter celebrado com …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Maio 2022
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
PROCESSO DE INVENTÁRIO
VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR
PODERES DO TRIBUNAL
I.- O poder de julgar, a jurisdição, é uma das funções do Estado que é desempenhada pelos tribunais através da emissão de despachos e sentenças e destina-se a dirimir litígios, ou seja, a resolver relações materiais controvertidas entre os cidadãos, as empresas ou o Estado. II.- Os despachos e as sentenças, se não forem impugnados, transitam em julgado com o que estabilizam na ordem jurídica. III.- A decisão de ordenar a notificação do cabeça-de-casal para indicar encarregado da venda para sub…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Maio 2022
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
ANULAÇÃO DE TESTAMENTO
VONTADE DO TESTADOR
USURA
Não tendo o Apelante logrado demonstrar factualmente o preenchimento dos requisitos previstos nas disposições legais constantes dos artigos 2199.º, 2201.º e 282.º, n.º 1, do Código Civil, improcede necessariamente a pretendida declaração de nulidade de testamento e de anulabilidade de deixa testamentária a favor da Apelada invocadas pelo Apelante no tocante ao testamento outorgado pelo seu pai a 30/11/2018. (Sumário do Relator)
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Maio 2022
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE
DOAÇÃO
O fundamento da resolução em benefício da massa insolvente não é um vício intrínseco do acto, mas sim o facto de o mesmo ser prejudicial a essa massa. Visa-se, não reagir contra a invalidade de um acto jurídico, mas sim, através da resolução deste, recuperar um bem em benefício da massa insolvente e, por essa via, do colectivo dos credores. (Sumário do Relator)
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Maio 2022
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
IMPUGNAÇÃO PAULIANA
INSOLVÊNCIA
ENCERRAMENTO POR FALTA DE BENS
I – Considerando que a procedência de ação de impugnação pauliana relativa a um contrato de doação não tem como consequência o regresso ao património da insolvente / doadora do direito doado, o qual se mantém no património dos donatários, passando a responder pelas dívidas da doadora na medida do interesse da credora impugnante, não há que proceder à apreensão de tal direito, ou da expetativa da respetiva aquisição, para a massa insolvente; II – Não se encontrando apreendido qualquer bem ou di…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Maio 2022
Relator: ELISABETE VALENTE
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
PROCESSO PENAL
ABSOLVIÇÃO EM JULGAMENTO
ABANDONO DE LUGAR
A situação em que, por entender que existiam indícios, foi deduzida acusação, houve pronúncia, houve recurso desta decisão, que foi confirmada pelo tribunal superior, e, em julgamento, foi o arguido absolvido, traduz uma situação do funcionamento normal do sistema. Nada que o sistema não permita. Apenas o sistema a funcionar. (Sumário da Relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Maio 2022
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
INJUNÇÃO
LEGITIMIDADE PASSIVA
EXECUÇÃO
FALTA DE TÍTULO
1 - A ilegitimidade processual passiva no processo onde se formou o título executivo não é suscetível de gerar a falta de título executivo nem a inexistência da obrigação exequenda porquanto a legitimidade processual, pressuposto processual relativo às partes, visa assegurar que as partes processuais são os sujeitos a que se destinam os efeitos materiais da sentença, sendo consideradas como tal os sujeitos da relação controvertida tal como é configurada pelo autor. Consequentemente, a legitimi…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Maio 2022
Relator: JOSÉ LÚCIO
MEIOS DE PROVA
ADMISSÃO
1 – O juiz tem o poder-dever de indeferir meios de prova que se antevêem inúteis. 2 – São impertinentes diligências probatórias referentes a factos cuja prova seja irrelevante para a sorte da acção. (Sumário pelo Relator)
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Maio 2022
Relator: JOSÉ LÚCIO
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL
1 – Pretendendo o recorrente impugnar a matéria de facto, pode fazê-lo pela forma prevista no art. 640º do CPC. 2 – Não se encontrando meio de prova que imponha uma resposta diferente em matéria do julgamento de facto daquela a que chegou a primeira instância, deve prevalecer a convicção formada nessa sede. 3 – Comprovando-se a propriedade de um imóvel, o pedido da sua restituição também procede se não for demonstrado algum direito oponível ao proprietário. 4 - Procedendo o pedido de restitui…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Maio 2022
Relator: JOSÉ LÚCIO
OPOSIÇÃO À PENHORA
FUNDAMENTOS
1 – A enumeração dos fundamentos do incidente de oposição à penhora descriminados nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 784.º do CPC tem natureza taxativa, dada a especificidade do procedimento em questão. 2 – Tratando-se de simples inexactidões no registo da penhora ou no auto da penhora, estas não constituem fundamento para a oposição à própria penhora. (Sumário pelo Relator)
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Maio 2022
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
MODIFICAÇÃO DO CONTRATO
LIBERDADE CONTRATUAL
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
- A ordem jurídica admite que no exercício da autonomia privada as partes consolidem uma relação jurídica anterior de dívida no fornecimento de mercadorias, sob a estruturação de um contrato de mútuo. Nomeadamente um mútuo oneroso, estabelecendo as partes juros remuneratórios civis, além dos moratórios. As consequências do mútuo devem ser queridas pelos outorgantes, tomando o valor em dívida como antecipadamente “mutuado” por força dos sucessivos não pagamentos de mercadoria fornecida. - A es…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Maio 2022
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
AVAL
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
CITAÇÃO
- Tratando-se de pretensão do credor contra o avalista do emitente da livrança aplica-se o prazo de prescrição que valer para o avalizado, ou seja, três anos a contar do vencimento, como cominado pelo art. 70º, I, LU - O prazo de prescrição interrompe-se pela citação e, em consequência da interrupção o tempo decorrido fica inutilizado (artºs 323º,1 e 326º,1 CC) - Se a interrupção resultar de citação, notificação ou ato equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não com…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Maio 2022
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
TAXA DE JUSTIÇA EXCEPCIONAL
DESPACHO DE CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
- A norma do art. 531º do CPC, que prevê a aplicação da taxa sancionatória excecional, pressupõe: a) a natureza manifestamente improcedente do requerimento ou ato, e b) a atuação imprudente. O primeiro pressuposto “natureza manifestamente improcedente” não se confunde com “natureza improcedente”, sendo necessário que dos termos do requerimento ou ato seja manifesta a improcedência. - Improcedência manifesta é aquela que dispensa uma averiguação probatória ou uma operação intelectual complexa,…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Maio 2022
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
SIGILO DE COMUNICAÇÕES
DADOS PESSOAIS
CONSENTIMENTO
ACESSO AO DIREITO
COLISÃO DE DIREITOS
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
- As empresas de telecomunicações estão sujeitas a deveres de confidencialidade (artº48 Lei n.º 5/2004, de 10-02 “Lei das Comunicações Eletrónicas” e art. 4º nº 1 da Lei n.º 41/2004, de 18-08 “Lei da Proteção de Dados Pessoais e Privacidade nas Telecomunicações”) - Os clientes das empresas de telecomunicações ao expressarem a sua vontade em não autorizar a divulgação dos seus dados pessoais, apostos no contrato do serviço de telecomunicações, exercem um direito com proteção constitucional (a…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Maio 2022
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
CONTRATO DE EMPREITADA
MODIFICAÇÃO DO CONTRATO
ACEITAÇÃO DA OBRA
I. Celebrado um contrato de empreitada na modalidade de preço global, o princípio da invariabilidade do conteúdo dos contratos, em geral, e em particular, o princípio segundo o qual o empreiteiro executa a obra no âmbito do seu múnus, cumprindo o acordado, assumindo a gestão e o risco próprio do negócio, impede a alteração do preço acordado. II. Se consta do clausulado do contrato que as alterações do plano convencionado estão sujeitas a prévia aceitação por escrito por parte do dono da obra,…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Maio 2022
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
MORA
INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
PERDA DE INTERESSE DO CREDOR
INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA
I. A demora no cumprimento da prestação gera, em primeiro lugar, retardamento ou mora no cumprimento (a obrigação ainda não está cumprida quando o devia estar - artigos 798.º, 801.º, n.º 1, e 804.º, n.º 1, do Código Civil), que se pode transformar, ou não, em incumprimento definitivo, tudo dependendo da (ainda) possibilidade de cumprimento. II. Fora das situações de impossibilidade superveniente e culposa por facto imputável ao devedor, (artigo 801.º, n.º 1, do Código Civil), a mora transform…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Maio 2022
Relator: MANUEL BARGADO
CONTRATO DE EMPREITADA
DEFEITOS DA OBRA
EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
JUROS
I - Não tendo a recorrente feito qualquer referência, nem sequer de forma sumária, nas conclusões de recurso, aos concretos pontos da matéria de facto que pretendia impugnar, incorreu numa omissão absoluta e indesculpável do cumprimento do ónus primário contido no nº 1 do artigo 640º do CPC, o que implica, sem mais, a rejeição do recurso no tocante à impugnação da matéria de facto. II – Num contrato de empreitada, a exceptio non rite adimpleti contractus só pode ser exercida pelo dono da obra…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Maio 2022
Relator: FRANCISCO XAVIER
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
DIREITO À IMAGEM
I. A competência do tribunal afere-se pela natureza da relação jurídica tal como ela é configurada pelo autor na petição inicial, ou seja, no confronto entre a pretensão deduzida (pedido) e os respectivos fundamentos (causa de pedir). II. A competência internacional dos tribunais portugueses depende, em primeiro lugar, do que resultar de convenções internacionais ou dos regulamentos europeus sobre a matéria e, depois, da integração de algum dos segmentos normativos dos artigos 62º (factores d…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Maio 2022
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
COVID
CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
EXECUÇÃO
VENDA EXECUTIVA
CASO JULGADO FORMAL
I. A Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março que definiu resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus Sars-Cov-2 estabelecia, na redacção da Lei n.º 16/2020, de 29 de Maio, no seu artigo 6.º-A, que a suspensão das diligências tendentes à venda do imóvel penhorado só poderia ser alcançada nas situações previstas no nº 7 do mesmo normativo e só mediante decisão judicial. II. Se não foi interposto recurso da decisão de tal incidente (assim legalmente qualificado) que negou provimento a…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Maio 2022
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
RENDIMENTO DISPONÍVEL
CÁLCULO
1 – Existe a obrigação de entrega imediata ao fiduciário de qualquer quantia recebida que integre rendimentos objecto de cessão, por impulso do insolvente e sem necessidade de intervenção directora do Tribunal ou do administrador judicial nomeado para fase de exoneração do passivo restante. 2 – A exoneração do passivo restante não assenta na desresponsabilização do devedor; implica empenho e sacrifício do devedor no sentido de que deve comprimir ao máximo as suas despesas, reduzindo-as ao estr…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Maio 2022
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
ARRENDAMENTO URBANO
INDEMNIZAÇÃO DO ARRENDATÁRIO
RESOLUÇÃO DO ARRENDAMENTO
TÍTULO EXECUTIVO
1 – O n.º 1 do artigo 14.º-A do Novo Regime do Arrendamento Urbano, conjugado com a alínea d) do n.º 1 do artigo 703.º do Código de Processo Civil, consagra um título executivo complexo, integrado pelo contrato de arrendamento e pelo comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, com vista à execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas, aos encargos ou às despesas que corram por conta do arrendatário. 2 – Se o exequente vem formular pedido de indemnizaç…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Maio 2022
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
CULPA
NEXO DE CAUSALIDADE
- os gerentes de direito, ainda que a gerência de facto seja exercida por outrem, são sempre afetados pela qualificação da insolvência porquanto essa qualidade lhes permite e impõe acompanhar a vida da sociedade, inteirar-se do modo como gerência é exercida, zelar pelo cumprimento dos deveres legais; - nos casos previstos no n.º 2 do artigo 186.º do CIRE é automática a qualificação da insolvência como culposa, não é necessária a prova de culpa, nem do nexo de causalidade entre a atuação dos ad…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 11 Maio 2022
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES
RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS
ERRO DE JULGAMENTO
ERRO DE ESCRITA
LAPSO MANIFESTO
I - Proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa – n.º 1 do art. 613.º do CPC. II – Contudo, nos termos do nº 2 do mesmo preceito, os erros materiais - erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexatidões devidas a lapso manifesto - podem ser corrigidos, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz.   III - Não há que confundir o erro material da decisão com o erro de julgamento: naquele, o juiz escreveu coisa …
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 11 Maio 2022
Relator: JÚLIO GOMES
NULIDADE DE SENTENÇA
I- Não existe qualquer nulidade, nem por omissão de pronúncia, nem por contradição entre a fundamentação e a decisão, quando o autor do recurso de revista impugna a decisão do Tribunal da Relação de aceitar o recurso de apelação relativamente à decisão em matéria de facto, sem concretizar em que é que o contraditório foi afetado, tanto mais que compreendeu perfeitamente o sentido do recurso da contraparte. II- A reclamação não é um novo recurso e não é o meio processualmente adequado para, me…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 11 Maio 2022
Relator: RAMALHO PINTO
REVISTA EXCEPCIONAL
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
FUNDAMENTAÇÃO
DECISÃO
REMISSÃO PARA DOCUMENTOS
I - O requisito da al. a) do nº 1 do artigo 672° do Código de Processo Civil implica a controvérsia da questão jurídica na doutrina e na jurisprudência, a sua complexidade, ou, finalmente a sua natureza inovadora, em termos de se justificar a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça para evitar dissonâncias interpretativas a porem em causa a boa aplicação do direito; II - Não se revela necessária uma intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, em sede de revista excepcional, para esclarece…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 11 Maio 2022
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS
NULIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
CATEGORIA PROFISSIONAL
ÓNUS DA PROVA
I-  Verifica-se o vício da omissão de pronúncia (art. 615.º n.º 1 d), do C.P.C.), quando o tribunal deixe de conhecer qualquer questão colocada pelas partes ou que seja do conhecimento oficioso. II- De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribuna de Justiça, não é, porém, necessário que o tribunal tome posição sobre todos os argumentos aduzidos pelas partes, mas que conheça todas as questões relevantes para a decisão de direito. III- A categoria profissional de um trabalhador afere-se pelas…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 11 Maio 2022
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS
REVISTA EXCECIONAL
ADMISSIBILIDADE
ÓNUS DO RECORRENTE
RELEVÂNCIA JURÍDICA
INTERESSES DE PARTICULAR RELEVÂNCIA SOCIAL
I- A Revista excecional prevista no art. 672.º, do C.P.C., visa temperar os efeitos da Dupla conforme, ou seja, do acórdão da Relação que, sem voto de vencido e com fundamentação substancialmente idêntica, confirme decisão da primeira instância. II- O requerente da revista excecional, ao abrigo do disposto no art. 672.º n.º 1 a) e b), do C.P.C., deve indicar, na sua alegação, sob pena de rejeição, nos termos do n.º 2 a) e b), do mesmo preceito, as razões pelas quais a apreciação da questão é …
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 11 Maio 2022
Relator: JÚLIO GOMES
INTERPRETAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
A letra da lei – aqui a letra da cláusula da convenção – é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma, e as partes de uma convenção não devem obter pela interpretação da convenção pelo tribunal o que não lograram obter nas negociações.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 11 Maio 2022
Relator: MÁRIO BELO MORGADO
INTERPRETAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
PENSÃO DE REFORMA
BANCÁRIO
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma; II- Se uma interpretação proposta não tiver o mínimo de apoio no teor literal da cláusula torna-se desnecessário recorrer a outros elementos, já que o recurso aos mesmos não permite fazer vingar tal interpretação, carecendo a mesma do referido mínimo de apoio na letra da cláusula. III – O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário, ao referir no seu segu…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 11 Maio 2022
Relator: ALVES DUARTE
AMPLIAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
NOMEAÇÃO DE INSTRUTOR
I. Em princípio não é possível juntar documentos com a apelação; mas pode sê-lo no caso da sua falta no processo ter como única consequência a determinação oficiosa para a parte o juntar, como no caso da falta de procuração desta a constituir mandatário forense (art.os 651.º, n.º 2 e 41.º do CPC). II. O Tribunal da Relação não pode ordenar à 1.ª instância a ampliação da matéria de facto com factos que não tenham sido alegados pelas partes nos articulados, pois que o estatuído no art.º 72.º, n.…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 11 Maio 2022
Relator: MARIA JOANA GRÁCIO
CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA
OFENDIDO
SOCIEDADE
CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
LEGITIMIDADE
I – Tradicionalmente a jurisprudência considerava que o artigo 68.°, n.° 1, alínea a) do CPP consagrava um conceito restrito de ofendido, segundo o qual ofendido é o titular do interesse “direta”, “imediata” ou “predominantemente” protegido pela incriminação. II – O acórdão do STJ para fixação de jurisprudência n.° 1/2003 proferido a propósito do crime de falsificação, defendendo a tese do acórdão do STJ de 29/03/2000, rompeu com o entendimento tradicional e alargou o conceito da legitimidade …
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 11 Maio 2022
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
DUPLA CONFORME
FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE
Existe fundamentação essencialmente diferente, para os efeitos previstos no art. 671.º n.º 3, do C.P.C., quando o Tribunal da Relação perfilha uma solução inovatória e com uma real diversidade nos aspetos essenciais, relativamente à sentença da primeira instância, sendo irrelevantes discrepâncias marginais, secundárias ou periféricas, que não representam efetivamente um percurso jurídico diverso.
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 10 Maio 2022
Relator: MOREIRA DAS NEVES
AUTOS DE DILIGÊNCIA
RELATÓRIOS DE DILIGÊNCIA EXTERNA
MEIOS ATÍPICOS DE PROVA
PROIBIÇÃO DE VALORAÇÃO
I. Os «autos de diligência» e os «relatórios de diligência» constituem meios atípicos de obtenção de prova. II. Sem prejuízo da sua relevância no contexto da investigação criminal, só poderão servir em julgamento como elementos a consultar pela testemunha que deles seja autor, quando necessário para avivar a sua memória, mão não poderão ser valorados como se de prova testemunhal ou documental se tratassem – porque não o são.
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 10 Maio 2022
Relator: JOÃO AMARO
HOMICÍDIO QUALIFICADO
MOTIVO FÚTIL
ESPECIAL CENSURABILIDADE
“Motivo fútil” é o motivo de importância mínima, a ninharia que leva o agente à prática do grave crime de homicídio, existindo inteira desproporção entre o motivo e a reação homicida. Por outro lado, a existência, num concreto caso, de alguma das circunstâncias referidas no nº 2 do artigo 132º do Código Penal não conduz, necessariamente, à especial censurabilidade ou perversidade da cláusula geral do nº 1 do mesmo artigo. Para poder ser afirmada a especial censurabilidade ou perversidade do a…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 10 Maio 2022
Relator: NUNO GARCIA
CRIME PERMANENTE (NOVO)
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
COVID
1 - Uma coisa é o crime permanente, outra é o crime instantâneo, mas com efeitos permanentes, mais propriamente, efeito duradouros. 2 - Assim, o início do prazo de prescrição do procedimento criminal ocorre quando o agente publicou o comentário alegadamente difamatório nas páginas da rede social Facebook e do Google Business, sítios da internet de divulgação dos serviços da assistente, e não no momento em que retirou esse comentário dessas redes sociais. 3 - A suspensão da prescrição prevista…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 10 Maio 2022
Relator: NUNO GARCIA
INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DE ANOMALIA PSÍQUICA
PROVA PERICIAL
HOMICÍDIO QUALIFICADO
REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS
1 - O que o arguido declarou na audiência e a forma pela qual o fez, não podem constituir sequer um princípio de fundamento para afastar o juízo pericial que foi feito acerca da sua inimputabilidade, sob pena de o mesmo ser completamente inócuo e de clara violação do artº 163º do C.P.P.. 2 - As qualificativas previstas no artº 132º do Cód. Penal relacionam-se com a culpa do agente, são circunstâncias que a agravam, pelo que não faz sentido perante um inimputável apreciar se as mesmas ocorrem, …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 10 Maio 2022
Relator: NUNO GARCIA
PENA DE MULTA
PENA DE PRISÃO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
É certo que o artº 70º do Cód. Penal dá clara indicação de que deve ser dada preferência à aplicação de pena não privativa da liberdade, designadamente à pena de multa. Mas para isso é necessário que a pena de multa satisfaça de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. No caso concreto, tal não ocorre, uma vez que as necessidades de prevenção especial exigem que se opte por uma pena privativa da liberdade, sendo manifesto que as duas anteriores condenações em pena de multa não fo…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 10 Maio 2022
Relator: MOREIRA DAS NEVES
ARMAS DE FOGO
LICENÇA DE USO E PORTE DE ARMA
DETENÇÃO NO DOMICÍLIO
I. Um anexo ligado interna e externamente a uma casa de habitação, no qual o arguido guarda ferramentas e outros objetos de sua propriedade, mas onde igualmente se guardam ferramentas e alfaias alheios, mas à sua responsabilidade, às quais permite o acesso de terceiros, ainda se deve considerar integrada na habitação do arguido, sobretudo se este como tal assim o considera. II. Só as pessoas que sejam titulares de licença de uso e porte de arma da classe C ou D, podem deter no seu domicílio ar…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 10 Maio 2022
Relator: EDGAR VALENTE
APREENSÃO DE VEÍCULO
TERCEIROS DE BOA-FÉ
DEFESA DE DIREITOS
Resultando que a proprietária do veículo apreendido padece de doença com quadro de deterioração cognitiva de evolução progressiva, iniciada por defeito de memória e aprendizagem com, pelo menos quatro anos de evolução, a mesma não teria condições cognitivas para se aperceber da utilização censurável que estaria a ser dada ao seu veículo. Consequentemente, entende-se que, demonstrada a boa fé da proprietária do veículo, se justifica legalmente o levantamento da respetiva apreensão.
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 10 Maio 2022
Relator: EDGAR VALENTE
MINISTÉRIO PÚBLICO
INTERESSE EM AGIR
JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
FUNÇÕES LEGAIS
I - Ainda que tenha sido notificado o Ministério Público para se pronunciar sobre a eventual nulidade insanável do despacho de acusação e que este não se tenha pronunciado, não se pode extrair de tal omissão uma posição do MP de concordância (tácita) com uma hipotética futura decisão de declaração de tal nulidade, na medida em que tal configuraria uma espécie de implícito efeito cominatório em processo penal, sem que exista qualquer razão legal que suporte tal entendimento. II – Para o efeito…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 10 Maio 2022
Relator: EDGAR VALENTE
CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
Independentemente da detenção pelo arguido de um documento falsificado ou contrafeito, não se provando que o mesmo tivesse a intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo, ou de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime, tanto basta para que se considere não estar preenchida a previsão da norma quanto ao crime de falsificação.
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 10 Maio 2022
Relator: JOÃO AMARO
PROCEDIMENTO CRIMINAL POR CRIMES FISCAIS
DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
COARGUIDOS NÃO IMPUGNANTES
É de salientar o carácter individual do decurso dos prazos de prescrição do procedimento criminal, pois que, como princípio geral, a prescrição do procedimento criminal reveste - tem de revestir - natureza individual, aplicando-se e adaptando-se à específica situação de cada um dos arguidos no processo. Na situação colocada neste processo, em que não estamos sequer perante um crime de comparticipação necessária, nada justifica a postergação do assinalado princípio geral (de individualidade na …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 09 Maio 2022
Relator: FÁTIMA FURTADO
NULIDADE DA SENTENÇA
VALORAÇÃO DE PROVA PROIBIDA
SIGILO PROFISSIONAL DE ADVOGADO
I – Constitui prova proibida a valoração do depoimento de testemunha sobre factos de que teve conhecimento no exercício das suas funções profissionais de advogada, sem que tenha obtido validamente a desvinculação do respetivo sigilo profissional. II – A tal não obsta a circunstância de a testemunha ser simultaneamente sobrinha e amiga da sua constituinte. III – Está inquinada de nulidade, por omissão de pronúncia, a sentença que considera uma prova proibida sem abordar a questão dessa proibiç…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 09 Maio 2022
Relator: FÁTIMA SANCHES
PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
AUDIÇÃO DO CONDENADO
PRESENÇA DO TÉCNICO DA DGRSP
IMPOSSIBILIDADE PERMANENTE OU PROLONGADA
I – O trabalho desenvolvido pelo técnico de Reinserção Social encarregado de acompanhar o cumprimento da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade por parte do condenado deve ser revelado ao tribunal, presencialmente, perante o arguido para que, querendo, o possa contraditar. II – No caso de impossibilidade permanente ou prolongada nada obsta a que o técnico que acompanhou a execução da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade seja substituído por outro técnico, munido do…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 09 Maio 2022
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO
ASSISTENTE
AMEAÇA
DESCRIÇÃO DO TIPO SUBJECTIVO
I – O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente em reação a decisão de arquivamento por parte do Ministério Público, reveste a natureza jurídica de uma acusação em sentido material, desempenhando uma função idêntica à da acusação formal. II - No entanto, uma vez que a lei admite que o requerimento de abertura de instrução não está sujeito a formalidades especiais, mesmo que nele não se perceba a forma tradicional de uma acusação, não deverá ser rejeitado se contiver a …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 09 Maio 2022
Relator: TERESA BALTAZAR
CRIME DE CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
TÍTULO DE CONDUÇÃO CANCELADO
TÍTULO DE CONDUÇÃO CADUCADO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
I – Dos factos provados, constantes na sentença, resulta que o arguido na data da prática dos mesmos, 26-04-2020, conduzia um veículo automóvel, possuindo título de condução provisório, tendo em data anterior caducado na sequência da pena acessória de proibição de conduzir aplicada em processo, por decisão transitada. II - De acordo com a redação do artigo 130.º, do Código da Estrada, em vigor na data dos factos, o arguido só incorre na prática de um crime de condução sem habilitação legal, p…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 04 Maio 2022
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
INSOLVÊNCIA
CRÉDITOS SUBORDINADOS
PESSOAS ESPECIALMENTE RELACIONADAS COM O DEVEDOR
I - No âmbito do processo de insolvência, consideram-se créditos subordinados, entre outros, os créditos detidos por pessoas especialmente relacionadas com o devedor, desde que a relação especial existisse já aquando da respetiva constituição. II - No caso do devedor ser uma pessoa coletiva, são havidas como especialmente relacionados com o devedor, entre outras, as pessoas (singulares ou coletivas) que, independentemente da localização do seu domicílio, tenham exercido sobre a sociedade deved…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 04 Maio 2022
Relator: AMÉLIA CATARINO
PENA DE PRISÃO
PERDÃO
REGIME ESPECIAL
REVOGAÇÃO DE PERDÃO
REMANESCENTE DA PENA
CUMPRIMENTO DO REMANESCENTE
I - A Lei n.º 9/2020, de 10 de abril (Lei do Perdão) só é aplicável a penas de prisão de execução efectiva, cujo objectivo principal foi fazer face à situação de emergência de saúde pública ocasionada pela doença COVID-19, como medida de excepção que é, seria injustificável que aqueles que dela beneficiaram, saindo do contexto prisional, ao incumprirem a condição resolutiva, não ficassem de novo submetidos ao regime de execução da pena que de início lhes fora imposta. II - O regime de permanên…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 04 Maio 2022
Relator: FILIPE CAROÇO
JUNÇÃO DE DOCUMENTO
MOMENTO PROCESSUAL
DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA
O depoimento de uma testemunha pode constituir ocorrência posterior que torna necessária, pela sua utilidade, a apresentação de um documento fora dos momentos previstos no art.º 423º, n.º 1 e 2, do Código de Processo Civil (cf. respetivo nº 3), contanto que se refira a factos não essenciais e não previamente alegados.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 04 Maio 2022
Relator: PAULO DIAS DA SILVA
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
FALTA DE PAGAMENTO DAS RENDAS
TÍTULO EXECUTIVO
INDEMNIZAÇÃO PELA MORA
REQUISITOS DO DEVER DE COMUNICAÇÃO
I - O título executivo a que se reporta o art. 14º-A do NRAU tem natureza complexa, sendo integrado pelo contrato de arrendamento e pela comunicação ao devedor (arrendatário ou fiador). II - O título executivo do dito art. 14º-A do NRAU confere ao exequente suporte para a realização coactiva do valor inerente às rendas “em dobro”, rectius, “indemnização” pela mora na restituição do locado, a que se refere o artigo 1045º, n.ºs 1 e 2 do Código Civil, a par das “rendas” singulares igualmente em d…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 04 Maio 2022
Relator: AMÉLIA CATARINO
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
QUEIXA
EXERCÍCIO DE DIREITO
Do teor do requerimento do ofendido, invocando essa qualidade, onde alega ter apresentado queixa na GNR, e solicita a apensação dos autos a outro processo mais antigo, onde as situações aí descritas são conexas, por terem sido os mesmos agentes a praticar os mesmos crimes contra o mesmo ofendido, e bem assim do requerimento de constituição como assistente, onde invoca a qualidade de ofendido, ambos deduzidos antes de decorrido os 6 meses para apresentação de queixa, é manifesto que o ofendido,…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 04 Maio 2022
Relator: ALEXANDRA PELAYO
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO
CEDÊNCIA DA QUOTA
RESPONSABILIDADE DO AVALISTA
I - Tem que se considerar desvinculada do aval que prestou em livrança em branco, entregue para garantia das obrigações da sociedade relativamente á qual cedeu a totalidade das quotas ao co-sócio, a ex-sócia, se o banco e a sociedade subscritora, aquando da saída daquela da sociedade celebram entre si um aditamento ao contrato, no qual renovam o contrato anterior, mas em que dão nova redação á cláusula em que a ex-sócia prestava o seu consentimento para o preenchimento da livrança, que é subst…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 04 Maio 2022
Relator: JERÓNIMO FREITAS
PROVA DE UM FACTO
RETRIBUIÇÃO
PRESUNÇÃO
IRREDUTABILIDADE DA RETRIBUIÇÃO
QUESTÃO NOVA
JUSTA CAUSA DE RESOLUÇÃO
FALTA CULPOSA DO PAGAMENTO DA RETRIBUIÇÃO
I - Para que um facto se considere provado é necessário que, à luz de critérios de razoabilidade, se crie no espírito do julgador um estado de convicção, assente na certeza relativa do facto. II - Essa certeza subjectiva, com alto grau de probabilidade, há-de resultar da conjugação de todos os meios de prova produzidos sobre um mesmo facto, ponderando-se a coerência que exista num determinado sentido e aferindo-se esse resultado convergente em termos de razoabilidade e lógica. Se pelo contrár…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 28 Abril 2022
Relator: VAZ GOMES
ADMINISTRADOR DO CONDOMÍNIO
IMPUGNAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES
LEGITIMIDADE
I–As recentes alterações introduzidas ao art.º 1437, do CCiv, pela Lei 8/2022, de 10/1, não resolvem a questão da legitimidade processual nas acções de anulação de deliberações da Assembleia de Condóminos que está prevista no art.º 1433 e não no art.º 1437 do CCiv; das actas da AR designadamente do projecto 718/XIV/2 do PSD e das discussões seguintes nada se colhe sobre a questão em concreto da impugnação das deliberações da Assembleia de Condóminos. II–Impõe-se uma interpretação do preceit…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 28 Abril 2022
Relator: PEDRO MARTINS
LIVRANÇA
VENCIMENTO
PRESCRIÇÃO
I–Salvo se se provar a violação do pacto de preenchimento de uma livrança em branco, a data que conta para efeitos da prescrição do aval é a data que for colocada na livrança pelo credor, não importando para o efeito a data da resolução do contrato subjacente (ou do incumprimento definitivo) ou a da declaração de insolvência do avalizado (ou da situação de insolvência de facto). II–Existe uma jurisprudência reiterada e uniforme no STJ e quase uniforme nas Relações, e que por isso deve ser …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 28 Abril 2022
Relator: PEDRO MARTINS
SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA
CUSTAS
TAXA DE JUSTIÇA
PARTE REMANESCENTE
DISPENSA
I–Um processo de reconhecimento de sentença arbitral estrangeira está sujeito à taxa de justiça normal prevista no art. 6/1 do Regulamento de custas processuais e tal não contraria o artigo III da Convenção sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras, celebrada em Nova Iorque em 10/06/1958. II–Não tendo havido oposição ao pedido de reconhecimento, nem sequer qualquer tipo de intervenção processual das requeridas, o valor da taxa de justiça remanescente de 604.0…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 28 Abril 2022
Relator: PEDRO MARTINS
ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
I– Para efeitos de alimentos devidos a filhos menores, “o conceito de necessidade é […] um conceito subjectivo que depende do nível de vida da família antes do divórcio”; pelo que, se antes do divórcio os filhos frequentavam o ensino privado, devem depois do divórcio continuar a frequentá-lo se os progenitores puderem continuar a suportar as despesas inerentes. II– Se, já depois da separação, os progenitores tivessem acordado, expressa ou tacitamente, em pagar o ensino privado aos filhos, c…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 28 Abril 2022
Relator: PEDRO MARTINS
SUB-ROGAÇÃO
SEGURADORA
BANCO
I– As seguradoras não podem recusar o pagamento do capital segurado com base em indícios não comprovados de declarações inexactas, sob pena de incorrerem em incumprimento do contrato e de poderem dar causa a danos não patrimoniais que terão de indemnizar (como no caso foi decidido). II– Se um dos mutuários, depois da morte do outro (sinistro), continuar a pagar ao banco as prestações de amortização (incluindo juros, imposto de selo e outras despesas) do empréstimo garantido com o seguro, va…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 28 Abril 2022
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
APRECIAÇÃO DA PROVA
MATÉRIA CONCLUSIVA
CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
I)–São os enunciados de factos, e não os temas de prova, que o artigo 607.º, n.ºs. 4 e 5, do CPC impõe que sejam discriminados e declarados provados e/ou não provados pelo juiz, na sentença. II)–Assim, como princípio, não deve enunciar-se, em sede de fundamentação da sentença, no segmento dos factos apurados (provados/não provados), matéria conclusiva ou de direito, designadamente, quando esta se reporte ao cerne do objeto da questão a decidir. III)– Contudo, tem-se admitido que a mesma …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 28 Abril 2022
Relator: PAULO FERNANDES SILVA
DIVÓRCIO
SEPARAÇÃO DE FACTO
PRAZO
I.– O divórcio em razão da separação de facto pressupõe: - A inexistência de comunhão de vida entre os cônjuges durante um ano seguido (elemento objetivo); - A intenção, de ambos ou de um dos cônjuges, durante tal lapso de tempo, em não restabelecer a comunhão (elemento subjetivo). II.– Naquele prazo de um ano inclui-se o lapso de tempo decorrido até ao final da audiência de discussão e julgamento.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 28 Abril 2022
Relator: ORLANDO NASCIMENTO
CONTRATO DE FRANQUIA
DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO
A dissolução e liquidação de uma sociedade, parte contratante num contrato atípico de franquia, determina a extinção das prestações posteriores a essa liquidação por impossibilidade objectiva de cumprimento, nos termos do disposto no n.º 1, do art.º 790.º, do C. Civil. (Sumário elaborado pelo Relator)
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 28 Abril 2022
Relator: ANTÓNIO MOREIRA
MASSA INSOLVENTE
INVENTÁRIO
Não sendo a massa insolvente interessada directa na partilha por óbito do cônjuge da insolvente, carece de legitimidade para requerer o inventário respectivo. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 27 Abril 2022
Relator: ÉLIA SÃO PEDRO
CONTRA ORDENAÇÃO
LICENÇA
DEFERIMENTO TÁCITO
I - O deferimento tácito não depende do cumprimento dos requisitos legais que condicionam o deferimento expresso do pedido de licenciamento, nem o prazo legal para se formar o deferimento tácito poderia ser “interrompido” por uma actividade administrativa, ocorrida depois de esse prazo se ter consumado. Decorre do mero decurso do tempo e da existência de uma norma legal que atribua ao silêncio o efeito jurídico do deferimento. É o que nos diz o art. 130º, 1 do CPA: “1 - Existe deferimento táci…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 27 Abril 2022
Relator: EDUARDA LOBO
CRIME DE USURPAÇÃO
ORDEM DOS ADVOGADOS
ISENÇÃO DE CUSTAS
I - Na atribuição do benefício de isenção subjetiva de custas, a lei não se basta com a natureza pública da entidade em causa, a Ordem dos Advogados. Exige-se ainda que essa entidade atue exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições para defesa de direitos fundamentais dos cidadãos ou de interesses difusos que lhe estão especialmente conferidos pelo respetivo estatuto. II - A recorrente não esteve a agir, no caso em apreço, em defesa de um qualquer direito fundamental, nem represent…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 27 Abril 2022
Relator: PEDRO AFONSO LUCAS
CÚMULO JURÍDICO
FUNDAMENTAÇÃO
PENAS PARCELARES
PENA DE PRISÃO SUSPENSA
CRITÉRIOS
I - Uma decisão de cúmulo superveniente de condenações sobrepõe-se às decisões anteriormente proferidas relativamente a cada crime que foi objecto das penas parcelares, as quais englobam na pena única resultante da efectivação do cúmulo, pelo que a autonomia que as mesmas reassumem em caso de reformulação daquele cúmulo não significa que tais penas devam ser objecto de nova avaliação no que tange aos pressupostos do respectivo cumprimento, enquanto penas parcelares autónomas, sob pena, não ape…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Abril 2022
Relator: ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA
INSOLVÊNCIA
VENDA DE BEM
DESPROPORÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DOS INTERVENIENTES
RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE
CONTRATO PROMESSA
CONTRATO PROMETIDO
NEGÓCIO PREJUDICIAL À MASSA
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ DO REPRESENTADO
I - Para apurar se numa compra e venda as obrigações assumidas pelo vendedor insolvente excedem de forma manifesta as da contraparte é necessário comparar o valor pelo qual foi feita a transmissão (o preço fixado) e o valor de mercado do bem vendido. II - Se quando se opera a resolução em benefício da massa só existe ainda um contrato-promessa, o negócio passível de resolução é esse contrato; se o contrato-promessa já foi cumprido e celebrado o negócio prometido, já só este é passível de resol…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Abril 2022
Relator: ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA
CONTA BANCÁRIA
CHEQUE
VALIDADE
RECUSA DE PAGAMENTO PELO BANCO SACADO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO SACADO
INTERVENÇÃO ACESSÓRIA PROVOCADA
I - O banco onde se encontra aberta a conta sacada não pode legitimamente recusar-se a pagar o cheque que lhe é apresentado pelo seu portador legítimo com o fundamento de que o cheque possui data de validade e esta se encontra ultrapassada. II - O banco sacado que, ilegitimamente, recusa pagar cheque que lhe foi apresentado e para cujo pagamento a conta se encontrava provisionada, invocando a ultrapassagem da data de validade nele indicada, incorre em responsabilidade civil perante o legítimo …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Abril 2022
Relator: ISOLETA DE ALMEIDA COSTA
PARTILHA
NULIDADE
INEFICÁCIA
I - A partilha é um negócio meramente declarativo que se destina à concretização do objeto de um direito que já existia anteriormente, embora sobre uma quota ideal. II - Esta natureza jurídica da partilha tem como corolário que lhe não seja aplicável o regime das nulidades de bens alheios, nos casos em que a mesma ocorre sem que estejam presentes todos os herdeiros, ou nos casos em que incide sobre bens que não pertencem à herança. Não lhe são aplicáveis as regras dos artigos 1404º e 1408º, n.…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Abril 2022
Relator: FILIPE CAROÇO
CITAÇÃO
DILAÇÃO A ACRESCER AO PRAZO LEGAL
EFEITOS
INIBIÇÃO DE PROPOR NOVA ACÇÃO PARA APRECIAÇÃO DA MESMA QUESTÃO JURÍDICA
I - O erro consistente na indicação ao réu, no ato de citação, de uma determinada dilação a acrescer ao prazo legal de oposição, não o pode prejudicar, beneficiando então dessa dilação, por respeito pelos princípios da segurança jurídica e da proteção a confiança, da transparência e da realidade processual (art.ºs 157º, nº 6 e 191º, nº 3, do Código de Processo Civil). II - O legislador vai mais longe do que acontece com os pressupostos da litispendência quando, nos termos do art.º 564º, al. c…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Abril 2022
Relator: ISABEL SILVA
TRANSAÇÃO PROCESSUAL
INTERPRETAÇÃO
CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
ACTO VINCULADO
REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL
I - A transação assume a natureza de contrato, pelo que fica sujeita às regras gerais dos contratos e dos negócios jurídicos, designadamente no que toca à interpretação e integração da declaração negocial, bem como à falta e vícios da vontade: art.º 236º ss, 405º ss e 1248º do CC. II - Ponderando o disposto no art.º 590º nº 4 do CPC, onde antes se dizia “pode o juiz”, determina-se agora que “incumbe ao juiz”, numa clara assunção de que o convite ao aperfeiçoamento deixou de constituir uma simp…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 07 Abril 2022
Relator: FRANCISCA MOTA VIEIRA
PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO
ACÇÃO ESPECIAL
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS EMERGENTES DE CONTRATO
CONTRATO DE EMPREITADA
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
RECONVENÇÃO
No âmbito da tramitação da AECOPEC, o juiz deve fazer uso dos seus poderes de gestão processual e de adequação formal (arts 6º e 547º do CPC) por forma a ajustar a tramitação da AECOPEC à dedução do pedido reconvencional.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 04 Abril 2022
Relator: DOMINGOS MORAIS
TRABALHADOR COM RESPONSABILIDADES FAMILIARES
HORÁRIO DE TRABALHO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO PARCIAL
DIAS DE DESCANSO SEMANAL
FLEXIBILIDADE FUNCIONAL
I - A alteração/flexibilização do horário de trabalho de trabalhador com responsabilidades familiares é um direito constitucional consagrado nos artigos 59.º, n.º 1, b) e 67.º, n.º 2, h) da Constituição República Portuguesa, bem como no artigo 56.º do Código do Trabalho. II. – Decorre dos artigos 56.º e 57.º do Código do Trabalho que o regime flexível para trabalhador com responsabilidades familiares, com trabalho a tempo completo, se concretiza em duas modalidades: trabalho a tempo parcial e…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 30 Março 2022
Relator: PAULO COSTA
LEGITIMIDADE
INTERESSE EM AGIR
INTERROGATÓRIO DO DENUNCIADO
CONSTITUIÇÃO COMO ARGUIDO
OMISSÃO DE FORMALIDADES
NULIDADE SANÁVEL
IRREGULARIDADE
I - Não tem interesse em agir, logo, carece de legitimidade para dela recorrer, o arguido contra quem a decisão não foi proferida, pois que não lhe impôs desvantagem alguma, nem lhe determinou a frustração de uma expectativa ou de um interesse legítimo. II - Posto que não tenha sido notificado da acusação particular, o arguido requereu a abertura de instrução, mas nem nessa peça processual, nem posteriormente, até ao recurso ora intentado, suscitou a preterição das formalidades legais decorren…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 30 Março 2022
Relator: EDUARDA LOBO
PRESCRIÇÃO DAS PENAS
PENA PRINCIPAL
PENA DE SUBSTITUIÇÃO
PENA DE PRISÃO SUSPENSA
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO
LIMITE LEGAL
I – Existe entendimento divergente da jurisprudência dos tribunais superiores sobre o prazo de prescrição aplicável às penas de prisão suspensas na sua execução, ou seja, sobre a interpretação do artigo 122º do Código Penal. II – Numa delas é sustentado que o prazo de prescrição de uma pena de prisão suspensa é o previsto no artigo 122º, nº 1, al. d) do Código Penal, ou seja, quatro anos, enquanto na outra é defendido que o prazo de prescrição corresponde a dez anos, pois só a pena principal d…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 23 Março 2022
Relator: NUNO GONÇALVES
RECURSO DE REVISÃO
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
PARECER
RETRATAÇÃO
TESTEMUNHA
DIREITO DE AUDIÇÃO
RECUSA
I - O recurso extraordinário de revisão comporta duas fases: a do juízo rescindente; e, se não for negada a revisão, a do juízo rescisório. II - A fase rescindente tramita-se num procedimento simples e expedito, unicamente destinado à verificação dos pressupostos da revisão. III - Na vista consagrada no art. 455.º, n.º 1, do CPP, o MP pode sugerir ou propor a realização de diligências probatórias, desde que não tenham sido recusadas por decisão judicial não tempestivamente impugnada. IV - Se…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 09 Março 2022
Relator: NUNO GONÇALVES
RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS
IDENTIDADE DE FACTOS
REJEIÇÃO
I - Da qualificação como extraordinário do recurso para fixação de jurisprudência decorre a exigência de uma interpretação que obste a que possa transformar-se em mais um recurso ordinário, contra decisões transitadas em julgado. II - Exigência que se repercute, especialmente, na verificação da oposição dos julgados e a identidade das questões fáctico-jurídicas decididas. Entendendo-se que são insuscetíveis de «adaptação», que poderia pôr em causa interesses protegidos pelo caso julgado, fora…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 09 Março 2022
Relator: NUNO GONÇALVES
RECURSO PER SALTUM
CONCURSO DE INFRAÇÕES
CONHECIMENTO SUPERVENIENTE
CÚMULO JURÍDICO
PENA ÚNICA
I - A proporcionalidade que deve orientar a determinação da pena conjunta, deverá obter-se através da ponderação da gravidade dos crimes do concurso, as caraterísticas da personalidade do agente neles revelado e da dimensão da medida das penas parcelares no âmbito da respetiva moldura penal. II - A individualização da pena única deve refletir a destrinça fundamental que importa estabelecer ao nível das consequências jurídicas em função de cada fenomenologia criminal. III - Sempre que tiver de…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 23 Setembro 2021
Relator: FERNANDO SAMÕES
DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
ATO ADMINISTRATIVO
JUIZ
ANTIGUIDADE
LICENÇA DE LONGA DURAÇÃO
CASO JULGADO
AÇÃO DE CONDENAÇÃO
I - Os limites objetivos do caso julgado das decisões anulatórias de atos administrativos, quer quanto ao efeito preclusivo, quer relativamente ao efeito conformador do futuro exercício do poder administrativo, determinam-se pelo vício que fundamenta a decisão impugnada, pelo que a autoridade e eficácia do caso julgado anulatório não só está circunscrita aos vícios que ditaram a anulação contenciosa do ato, como não obsta a que a Administração emita novo ato com idêntico núcleo decisório mas …