Acórdãos Recentes
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 18 Novembro 2021
Relator: ORLANDO GONÇALVES
RECURSO PENAL
MEDIDA CONCRETA DA PENA
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
PREVENÇÃO GERAL
PREVENÇÃO ESPECIAL
REINCIDÊNCIA
REJEIÇÃO
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Novembro 2021
Relator: MARIA DO CÉU SILVA
PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
GARANTIA BANCÁRIA AUTÓNOMA
LEGISLAÇÃO SARS COVID 19
ACCIONAMENTO
PROIBIÇÃO
1–Ter o tribunal recorrido considerado válida a resolução efetuada pela senhoria em nada contribuiu para a decisão de não decretamento da providência cautelar, constituindo uma consideração dispensável, sem qualquer significado decisivo no conhecimento do mérito da causa. 2–Atenta a natureza autónoma da garantia, no procedimento cautelar destinado a impedir o garante de entregar a quantia pecuniária ao beneficiário ou este de a receber, a prova da fraude ou do abuso tem de ser líquida e ine…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Novembro 2021
Relator: LUÍS CORREIA DE MENDONÇA
ACIDENTE DE VIAÇÃO EM ESPANHA
DIVERSOS VEÍCULOS INTERVENIENTES
RESPONSABILIDADE CIVIL
LEI APLICÁVEL
REGULAMENTO CE Nº 864/07
DE 11/7
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
1.– O Regulamento CE n.º 864/07, de 11 de julho, conhecido por Roma II, só se aplica em situações que envolvam um conflito de leis. 2.– O que acontece com um acidente de viação ocorrido em Espanha entre veículos pertencentes a pessoas jurídicas de diferente nacionalidade (portuguesa e espanhola). 3.– O Regulamento é aplicável a todo o tipo de obrigações extracontratuais em matéria civil e comercial, o que é o caso, visto tratar-se de uma situação de responsabilidade civil aquiliana. …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Novembro 2021
Relator: LAURINDA GEMAS
HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES
REPÚDIO DA HERANÇA
ESTADO
I–No incidente de habilitação dos sucessores da falecida executada, deduzido contra os demais executados, a filha desta e também, após despacho de convite ao aperfeiçoamento, contra o Estado Português, estando provado que aquela estava divorciada e deixou uma filha (ora demandada), a qual repudiou a herança e não tem descendentes, não se pode considerar que o Estado deve ser chamado à sucessão como herdeiro legítimo (que tenha direito a suceder), sendo sintomático disso o facto de não ter sido…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Novembro 2021
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
SUSPENSÃO DE ENTREGA DO LOCADO
I.– Nos termos da alínea c) do n.º 7 do artigo 6.º-E da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na redação da Lei n.º 13-B/2021, de 5 de abril, a suspensão refere-se a «atos» processuais relacionados com a concreta «entrega do local arrendado», não quanto à suspensão dos processos aí mencionados. II.– A situação de «fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa» deve ser alegada e ponderada perante a iminência de «atos de execução da entrega do local arrendado», …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 15 Novembro 2021
Relator: NELSON FERNANDES
VENDA EXTRAJUDICIAL
REMUNERAÇÃO DAS ENTIDADES ENCARREGADAS
Em face do disposto no n.º 6, do artigo 17.º, do RCP, a lei impõe como limite máximo a considerar, para fixação da remuneração das entidades encarregadas da venda extrajudicial, o do valor da causa, critério que só será afastado no caso de o valor dos bens vendidos ser inferior, pois que aí será este último aquele a que se deverá atender.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 15 Novembro 2021
Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO
ACIDENTE DE TRABALHO
PILOTO AVIADOR
INCÊNDIOS FLORESTAIS
PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
DEPENDÊNCIA ECONÓMICA DO SINISTRADO
I - Tendo-se provado, conforme decorre da matéria de facto provada, os pressupostos de base previstos nas als. a), b), c) e d) do nº 1 do art. 12º do CT/2009, há que presumir que a contratação do sinistrado, piloto de helicópteros de combate a incêndios florestais, pela Ré para a prestação dessa sua actividade na época de incêndios florestais de junho de 2017 a Setembro de 2017 (tendo o acidente de trabalho de que resultou a morte daquele ocorrido aos 20.08.2017), consubstancia um contrato de …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Novembro 2021
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
ARRESTO
CRÉDITO
JUSTIFICADO RECEIO DE PERDA DA GARANTIA PATRIMONIAL
BEM DE TERCEIRO
1. No Arresto, o crédito do requerente terá de ser atual e não futuro, hipotético, resultante de eventos futuros.
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 11 Novembro 2021
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
ACIDENTE DE TRABALHO
BOLETIM DE ALTA
CURA CLÍNICA
REVISÃO DA INCAPACIDADE
PRAZO
ÓNUS DA PROVA
1. A cura clínica não se presume, devendo ser dada a conhecer – maxime, ao sinistrado – através do acto formal de entrega do boletim de alta. 2. Sendo o sinistrado considerado curado sem desvalorização, o evento a partir do qual se inicia a contagem do prazo de 10 anos para ser requerida a revisão da incapacidade – Base XXII n.º 2 da Lei 2127 – é o da entrega a este do duplicado do boletim de alta. 3. Compete à entidade responsável o ónus da prova desse evento – art. 342.º n.º 2 do Código Civ…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Novembro 2021
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO
PRESTAÇÃO DE CONTAS
ARTº. 6º DO C.P.C.
1. A execução de prestação de facto com a prestação de contas a final é mais célere que a apresentação faseada de faturas no desenvolvimento da execução, que obriga a um escrutínio permanente, e não impedindo a prestação de contas a final, pelo que não se verifica a violação do disposto no artigo 6º do CPC atual.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Novembro 2021
Relator: PAULO REIS
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ÓNUS
ABUSO DE DIREITO
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
I - Atua com abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprium, a autora que vem invocar e pedir a nulidade de declaração que materializa compromissos assumidos com o 2.º réu e por aquela anteriormente consentidos - sendo que todas as negociações prévias ocorreram com o seu conhecimento e consentimento, inclusivamente representada por advogado -, mediante exclusiva invocação da preterição de forma mais solene para tal declaração, quando deixou que decorressem cerca de dois anos…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 11 Novembro 2021
Relator: JOSÉ LÚCIO
CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL
HABILITAÇÃO DO ADQUIRENTE
FORMA
1 – A cessão de créditos consiste num acordo entre o credor e um terceiro tendo por objecto um crédito transmissível e consubstanciado num facto transmissivo (cfr. art. 577º, n.º 1, do Código Civil). 2 – Para habilitação do cessionário, de acordo com o art. 356º do CPC, satisfaz as exigências legais um título escrito que prove a cessão, como seja o contrato escrito, desde que identifique claramente o crédito, de molde a permitir saber qual o objeto da cessão. (sumário do relator)
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 11 Novembro 2021
Relator: MANUEL BARGADO
EXECUÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
PAGAMENTO
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
Efetuados pagamentos na execução e face à inexistência de oposição à execução, ficou precludida a possibilidade de indeferimento liminar parcial do requerimento executivo nos termos do artº 734º nº 1 do CPC. (sumário do relator)
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 11 Novembro 2021
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
COMUNICAÇÃO
I – A caducidade do contrato de trabalho a termo incerto implica a verificação do termo resolutivo nele aposto (art. 343.º, al. a), do Código do Trabalho). II – Apesar de se encontrar prevista a comunicação pela entidade empregadora ao trabalhador de que o contrato de trabalho a termo incerto caducou, devendo aquela prever um período de aviso prévio até à cessação efetiva do contrato, a inexistência dessa comunicação apenas impõe à entidade empregadora o pagamento do valor da retribuição corr…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 11 Novembro 2021
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
OBJECTO DO PROCESSO
PROVA
DOCUMENTOS
ADMISSÃO
I. Os temas da prova não vinculam o juiz (no sentido de o limitarem) à apreciação dos factos em discussão em sede de instrução da lide. II. Donde, também não podem condicionar a prática de atos probatórios inúteis (de resto, proibidos nos termos do artigo 130.º do CPC) em ordem a apurar factos desnecessários para dirimir o litígio. III. Visando os documentos em poder de terceiro provar factos que não se enquadram no objeto do litígio e, consequentemente, não têm interesse para a decisão da ca…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 11 Novembro 2021
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
INSOLVÊNCIA
TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO
TRIBUNAL COMPETENTE
É competente em razão da matéria o Juízo de Competência Genérica de Almeirim e não o Juízo de Comércio de Santarém para preparar e decidir uma ação declarativa comum em que se discute a transmissão por morte do arrendamento à pessoa que residia em economia comum com o falecido arrendatário, ainda que o imóvel tenha, entretanto, sido apreendido no processo de insolvência do locador. (sumário da relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 10 Novembro 2021
Relator: MARIA PERQUILHAS
CUMULO
TRIBUNAL COMPETENTE
O facto de o processo da última condenação respeitar a outra pessoa para além do arguido tal não belisca a competência, e muito menos material, do tribunal coletivo. Não só porque a decisão anterior havia transitado em julgado, devendo ter sido suscitado o competente conflito negativo, mas acima de tudo porque, efetivamente, tendo em conta a moldura penal abstratamente aplicável ao cúmulo jurídico, a competência funcional e material para a determinação da pena única compete ao tribunal colet…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 09 Novembro 2021
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO
INSOLVÊNCIA
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
ORDENAÇÃO TRILATERAL
PENHOR
CONFLITO DE NORMAS
I– Quando um crédito garantido por penhor concorra apenas com um crédito da Segurança Social que goza de privilégio creditório mobiliário geral (ordenação concursal bilateral), este último deverá ser graduado em primeiro lugar, em obediência ao estatuído no artigo 204.º, n.º 2, do CRCSPSS (norma especial e imperativa), não ocorrendo qualquer conflito normativo quanto à ordem de pagamentos. II– Porém, quando, para além desses dois créditos, concorram igualmente créditos reclamados por trabalha…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 04 Novembro 2021
Relator: M. CARMO SILVA DIAS
HABEAS CORPUS
EXTRADIÇÃO
DETENÇÃO
I - A detenção provisória prevista no art. 38.º da LCJIMP, que é feita de forma antecipada e prévia, destina-se a viabilizar um pedido formal de extradição. II - Por isso, essa detenção provisória integra-se no processo de extradição, sendo sujeita a curtos prazos, atenta a sua natureza e finalidade e, também, constitui uma das exceções ao direito à liberdade, que está consagrada constitucionalmente no art. 27.º, n.º 3, al. c), da CRP. III - O procedimento de extradição engloba duas fases ou…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 04 Novembro 2021
Relator: JORGE TEIXEIRA
CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
FRACÇÃO AUTÓNOMA
CONDOMÍNIO
OBRIGAÇÃO DE PAGAR
DESPESAS DAS PARTES COMUNS
RESPONSABILIDADE
I – No quadro do regime do contrato de locação financeira que tem por objecto fracção autónoma, em conformidade com o disposto no artigo 10º nº 1 alínea b) do DL 149/95, de 24 de Junho, sobre o locatário impende a obrigação de pagar as despesas necessárias à fruição das partes comuns do edifício e dos serviços de interesse comum. II – Contudo, perante o condomínio, caso o locatário financeiro não proceda a esse pagamento, das despesas correntes necessárias à fruição das partes comuns de edifí…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 04 Novembro 2021
Relator: JORGE SANTOS
ACIDENTE DE VIAÇÃO
SEGUROS FACULTATIVOS
RISCOS COBERTOS
CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO
GRAU DE ALCOOLEMIA NO SANGUE
NEXO DE CAUSALIDADE
Sumário (do relator): I - As cláusulas de exclusão no âmbito dos riscos cobertos por seguros facultativos, quando preveem que estão excluídas das coberturas “acções ou omissões praticadas pela pessoa segura quando acusa consumo de produtos tóxicos estupefacientes ou outras drogas fora de prescrição médica, bem como quando lhe for detectado um grau de alcoolemia no sangue superior a 0,5 gramas por litro”, não são de aplicação automática uma vez constatada a existência de um grau de alcoolemi…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 04 Novembro 2021
Relator: SANDRA MELO
ASSEMBLEIA GERAL
SOCIEDADE POR QUOTAS
PRESENÇA DE ADVOGADO
OBJETO DA DELIBERAÇÃO
GRAU DE ESPECIFICAÇÃO E PORMENORIZAÇÃO
ATRIBUIÇÃO DE DIREITO ESPECIAL À GERÊNCIA
Sumário (da relatora): .1- Quando no recurso forem invocadas nulidades da sentença que o tribunal a quo entenda serem de proceder, deve modificar a decisão com a prolação de despacho, o qual a complementará, que nela intervenha apenas nas partes necessitadas de mudança, justificando cada alteração. .2- O artigo 66º nº 2 dos Estatutos da Ordem dos Advogados não está numa relação de especialidade com o artigo 279º nº 6 do Código das Sociedades Comerciais: em regra, o presidente da mesa de uma…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 04 Novembro 2021
Relator: RAQUEL REGO
COMPETÊNCIA
TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
CONTRATO DE EMPREITADA
JUNTA DE FREGUESIA
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): É da competência dos tribunais administrativos o julgamento da acção respeitante a questões derivadas da execução de um contrato de empreitada celebrado entre uma junta de freguesia e um empreiteiro, para a construção de complexos de piscinas, balneárias e pavilhões gimnodesportivos, por a ré ser uma das entidades adjudicantes elencadas no artigo 2º do Código dos Contratos Administrativos.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 04 Novembro 2021
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
AUTORIDADE DE CASO JULGADO
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA
PRESUNÇÃO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
ENRIQUECIMENTO
UNIÃO DE FACTO
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
DIREITO DE RESTITUIÇÃO
CONTAGEM DOS PRAZOS
SEPARAÇÃO
Sumário (da relatora): I – Em relação ao arguido condenado no processo penal opera plenamente e sem quaisquer restrições a autoridade do caso julgado da sentença penal condenatória no que tange à matéria da autoria, da ilicitude e da culpa, pelo que está vedado ao arguido num subsequente processo cível entre as mesmas partes ilidir a presunção decorrente da sentença penal; ou seja, os factos que foram considerados provados na sentença penal, têm de ser atendidos na sentença cível como facto…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 04 Novembro 2021
Relator: RAQUEL REGO
PROCESSOS ESPECIAIS
ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO FORMAL
PEDIDO RECONVENCIONAL
PAGAMENTO DE DESPESAS
PRESTAÇÕES BANCÁRIAS
COMPROPRIETÁRIOS
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I – Os princípios do moderno processo civil afastam formalismos que impeçam a justa composição do litígio e que posam conduzir a intransponíveis obstáculos à pronúncia sobre o mérito da causa, tendo bem presente a necessidade de apreciação conjunta de pretensões indispensável àquela justa composição, aliás, expressamente prevista no artigo 37º do CPC. II – A filosofia e os valores que estão ínsitos ao princípio da adequação formal contido …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 04 Novembro 2021
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO
CLÁUSULA DE RESGATE OU MULTA PENITENCIAL
CUMPRIMENTO DO CONTRATO
DETERMINAÇÃO DO MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO
CLÁUSULA PENAL
REDUÇÃO PELO TRIBUNAL
EQUIDADE
I - A interpretação de um contrato convoca, para lá da fixação do sentido linguístico muitas vezes incerto no seu significado, o efeito útil e a coerência das proposições acordadas. II – Podem as partes reservar a faculdade de se desvincularem livremente do contrato mediante o pagamento de uma determinada soma (denominada cláusula de resgate ou multa penitencial) e, quando tal ocorra, deixará de poder exigir-se o cumprimento do contrato, dada a faculdade de arrependimento, que nele se convenc…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 04 Novembro 2021
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
DEVER GERAL DE INFORMAÇÃO
TOMADOR OU SEGURADO
CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES
APRECIAÇÃO DO RISCO
OMISSÕES OU INEXATIDÕES DOLOSAS
INEXATIDÕES NEGLIGENTES
INCUMPRIMENTO DOLOSO
DOLO-VICIO
ERRO SIMPLES
ANULAÇÃO DO CONTRATO
I - O artigo 24.º, n.º 1, da LCS, estatui um dever geral de informação pelo tomador ou segurado quanto a circunstâncias relevantes para a apreciação do risco. II - Os artigos 25.º e 26.º da LCS distinguem as omissões ou inexatidões dolosas das omissões ou inexatidões negligentes. III - No campo do incumprimento doloso, há que distinguir o dolo enquanto modalidade de culpa e o dolo enquanto vício da vontade: o dolo-culpa constitui um elemento subjetivo de uma ação ou omissão, que corresponde a…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 04 Novembro 2021
Relator: LÍGIA VENADE
HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIO
CESSÃO DE UM CRÉDITO HIPOTECÁRIO
MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE HABITAÇÃO PRÓPRIA
INCUMPRIMENTO
DIREITO DE RETOMA INVIABILIZADO
Sumário (da relatora): I No incidente de habilitação de cessionário não se pode concluir, sem suporte factual, que a transmissão foi feita para tornar mais difícil a posição da parte contrária no processo. II No caso de cessão de um crédito hipotecário em execução que tem origem no incumprimento de um mútuo para aquisição de habitação própria, em que é cedente a Caixa ..., S.A. e cessionária uma instituição de titularização de créditos, face à legislação em vigor, não se pode considerar o …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 04 Novembro 2021
Relator: EDUARDO AZEVEDO
CONTRATO DE REMISSÃO ABDICATIVA
RELAÇÕES LABORAIS
CRÉDITOS VENCIDOS
DATA DA CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
CESSAÇÃO
Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Vale como contrato de remissão abdicativa o documento intitulado "Recibo de Quitação", subscrito pelo trabalhador e entidade patronal em que se refere que na sequência da comunicação de encerramento se receberá dada quantia “onde estão incluídos os créditos vencidos à data da caducidade do contrato de trabalho e exigíveis em virtude desta caducidade, encontrando-se incluídos neste montante todas e quaisquer remunerações a que porventura a mesm…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 04 Novembro 2021
Relator: MARIA JOÃO MATOS
PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA
INSOLVÊNCIA DA EMPRESA
DISTRIBUIÇÃO
APRECIAÇÃO DO PARECER/REQUERIMENTO
TRAMITAÇÃO
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Ainda que se admita a possibilidade de ser apresentada, em sede de processo especial de revitalização, uma desistência da instância, esta terá de ser formalizada até ao termo do período negocial (por o dito processo perder nesse momento o seu cariz eminentemente voluntário e extrajudicial, sobrepondo-se a partir de então interesses de ordem geral, nomeadamente pertinentes à verificação e resolução de uma eventual situaçã…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 04 Novembro 2021
Relator: RAQUEL REGO
RECURSO
EXTEMPORÂNEO
PRAZO
COVID
I - Com a publicação, a 6 de Abril, da Lei n.º 4-A/2020, desde 09 de Março de 2020, exceptuados processos urgentes, vigorava a suspensão dos prazos judiciais, II - O fim dessa suspensão veio a ter lugar com a publicação da Lei 16/2020, com entrada em vigor a 03 de Junho desse ano. III - Apesar de nele se conter um regime transitório, pode afirmar-se que, com excepções, acabou com a suspensão generalizada dos prazos processuais. IV - Nessas excepções não se inclui a respeitante a prazos de int…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 04 Novembro 2021
Relator: ROSÁLIA CUNHA
ACIDENTE DE VIAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
DANOS
PRIMEIRA AÇÃO
AÇÃO POSTERIOR
CASO JULGADO
CAUSA DE PEDIR COMPLEXA
LITISPENDÊNCIA
I - O caso julgado é uma exceção dilatória que pressupõe a repetição de uma causa depois de a causa anterior ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário e que tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior. II – A exceção do caso julgado é imposta por três tipos de razões: - Por razões de economia processual, dada a existência de uma relação jurídica já previamente apreciada por decisão definitiva, sen…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 04 Novembro 2021
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
SIMULAÇÃO
REQUISITOS
ÓNUS DA PROVA
SOCIEDADE INSOLVENTE
PERDÃO DIVIDA
DECLARAÇÃO UNILATERAL
PROVA
FACTOS ESSENCIAIS OU COMPLEMENTARES
FALTA DE LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
Sumário (da exclusiva responsabilidade do Relator – art.º 663º n.º 7 do CPC) I. A simulação pressupõe a verificação cumulativa de três requisitos: (1) um acordo entre o declarante e o declaratário, (2) no sentido duma divergência entre a declaração e a vontade das partes, (3) com o intuito de enganar terceiros. II. Os factos constitutivos destes requisitos devem ser alegados e provados por quem pretenda valer-se da simulação (art.º 342º n.º 1 do CC). III. O facto de ter ficado provado que em…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 04 Novembro 2021
Relator: HELENA MONIZ
HABEAS CORPUS
PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA
ACUSAÇÃO
I – Os arguidos encontram-se privados da liberdade (sob a medida de coação de prisão preventiva) desde 16.04.2021; os factos indiciados relativamente a cada Requerente referem-se a atos puníveis com penas de prisão de 3 a 15 anos no caso dos crimes de roubo agravado; e estes constituem crimes que se integram no âmbito do conceito de criminalidade especialmente violenta, segundo o disposto no art. 1.º, al. l), do CPP; nos termos do art. 215.º, n.º 1, al. a) e n.º 2, do CPP, o prazo máximo de p…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 28 Outubro 2021
Relator: ANTÓNIO CARNEIRO DA SILVA
CRIME DE PORNOGRAFIA DE MENORES
ACTUAÇÃO DOLOSA
ERRO SOBRE PROIBIÇÕES
CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DO FACTO
I–A aplicação de uma sanção penal no plano ético apenas se justifica se de alguma forma for possível ligar o facto objectivamente típico à vontade do agente, sendo que a lei penal portuguesa historicamente agrupa sob os conceitos de dolo e negligência as várias possibilidades de estabelecer essa conexão, conceitos de grau e estrutura diversos, cuja diferença essencialmente reside na maior ou menor ligação entre o facto objectivamente típico e a vontade do agente, maior no caso da conduta dolos…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 28 Outubro 2021
Relator: JOAQUIM MOURA
FIXAÇÃO JUDICIAL DE PRAZO
CONDENAÇÃO EXTRA VEL ULTRA PETITUM
Pedindo o requerente que seja fixado o prazo de 30 dias para que o requerido marque a escritura pública da compra e venda prometida e decidindo o tribunal condenar este a «celebrar o contrato definitivo de compra e venda do prédio (…), fixando-se o prazo de 30 dias», tal decisão consubstancia uma condenação extra vel ultra petitum, que é fundamento de nulidade da sentença nos termos previstos no artigo 615.º, n.º 1, al. e), do CPC.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 28 Outubro 2021
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
ESCRITURA PÚBLICA
DOCUMENTO AUTÊNTICO
FORÇA PROBATÓRIA PLENA
FALSIDADE
I - Compete ao tribunal de recurso sindicar a natureza factual ou não dos juízos probatórios formulados pela instância recorrida que tenham relevo para apreciação das questões a resolver, procedendo à eliminação dos enunciados que, tidos como matéria de facto, se traduzam em puras afirmações de direito ou em juízos meramente valorativos, vagos ou conclusivos. Trata-se de uma apreciação em sede de direito que se impõe operar oficiosamente e que não é alcançada pelo preceituado no artigo 662.º, …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 28 Outubro 2021
Relator: CARLOS GIL
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
ASSOCIAÇÃO DE DIREITO PRIVADO
DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL
ANULAÇÃO
I - A falta ou o deficiente cumprimento dos ónus previstos nos nºs 1 e 2, do artigo 640º do Código de Processo Civil apenas se projeta na reapreciação da decisão da matéria de facto requerida e nos concretos segmentos em que se verificam essas inobservâncias e nunca sobre a tempestividade do recurso in totum. II - Não existe qualquer exigência legal de o recorrente que pretende impugnar a decisão da matéria de facto ter de anunciar esta intenção no prazo regra do recurso de apelação (quinze ou…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 28 Outubro 2021
Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES
TÍTULO EXECUTIVO
CONSTITUIÇÃO OU RECONHECIMENTO DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA
CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA
I - A escritura pública donde apenas constam declarações dos outorgantes no sentido de constituírem uma hipoteca para garantia do pagamento de quantias que possam vir a ser devidas por força de um outro contrato celebrado, não é título executivo nos termos do art. 703.º n.º 1 al. b) do CPCivil, porque essa escritura não importa na constituição ou reconhecimento duma obrigação pecuniária e, por assim ser, também não pode ser vir de base à reclamação de créditos (cfr. artigo 788.º nº 2 do CPCivi…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 28 Outubro 2021
Relator: EUGÉNIA CUNHA
APOIO JUDICIÁRIO
NOMEAÇÃO DE PATRONO
PRAZO EM CURSO
INTERRUPÇÃO
DOCUMENTO COMPROVATIVO
ÓNUS PROCESSUAL
I - Mesmo que apresentado pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, na pendência de ação judicial, o prazo que, então, nela estiver em curso apenas se interrompe com a junção, a tal ação, de documento a comprovar a apresentação do requerimento a promover o procedimento administrativo, junto da segurança social, nos termos do nº4, do artigo 24º, da Lei nº 34/2004, de 29 de julho; II - É sobre o Réu/Requerido, que pretenda a interrupção do prazo em curso, que impende o…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 28 Outubro 2021
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
LIVRANÇA EM BRANCO
PACTO DE PREENCHIMENTO
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
INSOLVÊNCIA
NOVAÇÃO
AVALISTA
I. Os avalistas de uma livrança em branco conferem ao portador da livrança o direito de preencher o título de acordo com o clausulado no pacto de preenchimento. II. O prazo de prescrição de uma livrança em branco - três anos nos termos do artigo 70.º da LULL ex vi do artigo 77.º da LULL – conta-se a partir da data de vencimento aposto na livrança, quer essa data coincida ou não com o vencimento da obrigação subjacente decorrente da declaração de insolvência, como previsto no artigo 91.º, n.º …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 28 Outubro 2021
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
HERANÇA INDIVISA
ENCARGO DA HERANÇA
HERDEIRO
ALIENAÇÃO DA HERANÇA
PARTILHA DA HERANÇA
I- Os bens da herança indivisa respondem coletivamente pela satisfação dos encargos da herança. II. A responsabilidade dos herdeiros está limitada às forças da herança: os herdeiros apenas respondem pelas dívidas do de cujus na medida daquilo que tenham recebido em herança (intra vires hereditatis), e não para além delas (ultra vires) com os seus bens próprios. III. Cada co-herdeiro pode alienar o seu direito ou fazer cessar a indivisão, após a aceitação e antes da partilha. IV. Antes da part…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 28 Outubro 2021
Relator: FERNANDA ALMEIDA
RESPONSABILIDADES PARENTAIS
INCUMPRIMENTO
MULTA
PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
CONTRADITÓRIO
I - Ao incumprimento do acordo das responsabilidades parentais, que pode dar origem à condenação em multa prevista no art. 41.º, n.º1 RGPTC, aplicam-se as regras dos processos de jurisdição voluntária (ex vi art. 12.º daquele Regime), sendo assim aplicável a estes processos o disposto nos arts. 292.º a 295.º, 986.º a 988.º CPC. II - O julgamento de acordo com critérios de conveniência e de oportunidade, previsto para a jurisdição voluntária, não afasta as regras processuais e substantivas basi…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 28 Outubro 2021
Relator: JORGE SEABRA
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
RENDIMENTO INDISPONÍVEL
SUBSÍDIO DE FÉRIAS
SUBSÍDIO DE NATAL
USO ABUSIVO
I - Por força da admissão ao instituto da exoneração do passivo restante aquilo a que o devedor/insolvente tem direito é apenas a um montante que lhe proporcione um sustento minimamente condigno, o que significa que, na ausência de despesas extraordinárias significativas, esse montante deve ter por referência o valor do salário mínimo nacional sucessivamente aplicável. II - Não sendo os subsídios de férias e de natal imprescindíveis para o sustento minimamente condigno do devedor/insolvente, t…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 28 Outubro 2021
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
ADMISSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO
REQUISITOS
A admissibilidade da reconvenção exige uma conexão material entre as duas ações (a inicial, do autor, e a posterior, do réu reconvinte), ou seja, uma ligação entre o objeto das duas causas, embora seja suficiente uma coincidência apenas parcial desse objeto.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Outubro 2021
Relator: SANDRA PINTO
VÍCIOS DA DECISÃO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
IMPUGNAÇÃO AMPLA
CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES
CONSUMO MÉDIO INDIVIDUAL
OBJECTO DO RECURSO
NÃO TRANSCRIÇÃO NO REGISTO CRIMINAL
- Não se pode confundir a invocação dos vícios previstos nas alíneas do nº 2 do artigo 410º com os requisitos da impugnação da matéria de facto a que se refere o nº 3 e respectivas alíneas e o nº 4 do artigo 412º: trata-se de institutos distintos com natureza e consequências distintas e os vícios previstos no mencionado artigo 410º – como é expresso na norma – devem resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência e aí se ficam; a impugnação ampla da …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Outubro 2021
Relator: PAULA CARDOSO
EXONERAÇÃO DO PASSIVO
INDEFERIMENTO LIMINAR
COMPORTAMENTO ANTERIOR DO INSOLVENTE
DOAÇÃO DO PATRIMÓNIO
I– Os factos enunciados no artigo 238.º n.º 1 do CIRE, que permitem o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo, equivalem a factos impeditivos do direito àquela exoneração, pelo que, constituindo matéria de excepção, o ónus de alegação e prova de tais factos recairá sobre os credores do insolvente e sobre o administrador da insolvência. II– É motivo de indeferimento liminar do pedido de exoneração, à luz dos artigos 238.º, n.º 1, al. e) e 186.º, n.ºs 1 e 2, al. d) e n.º 4, …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Outubro 2021
Relator: MANUEL ADVÍNCULO SEQUEIRA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
MEDIAÇÃO E ORALIDADE
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
- Como é sabido, o recurso sobre a matéria de facto não equivale a um segundo julgamento, pois é apenas uma possibilidade de remédio para apreciação em que claramente se haja errado. - As declarações são ainda indissociáveis da atitude e postura de quem as presta, olhares, trejeitos, hesitações, pausas e demais reacções comportamentais às diversas perguntas e questões abordadas, isoladas ou entre si combinadas, bem como a regras de experiência e senso comuns à luz da normalidade dos comportame…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 18 Outubro 2021
Relator: RITA ROMEIRA
JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
INDEMNIZAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO DA REINTEGRAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
I - Para que se verifique a justa causa de despedimento decorrente da violação de deveres impostos ao trabalhador (nos termos do art. 128º, do CT) ou do disposto nas al.s a), d) e e) do nº 2 do art. 351º do CT, além da verificação de condutas que se integrem naquelas, há que demonstrar, também, a existência de um comportamento culposo do trabalhador, que pela sua gravidade e consequências torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral. II - Os comportamentos descrit…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 18 Outubro 2021
Relator: RITA ROMEIRA
NOTA DE CULPA
DESCRIÇÃO CIRCUNSTANCIADA DOS FACTOS IMPUTADOS
FALTA DE OBSERVÂNCIA
DESPEDIMENTO ILÍCITO
I - Não cumpre a exigência legal de conter a descrição circunstanciada dos factos imputados à autora a nota de culpa que se limita a conter imputações conclusivas e genéricas, não se encontrando a mínima narrativa com o propósito de concretizar em termos descritivos as eventuais condutas praticadas que se subsumam àquelas afirmações, quando ocorreram, onde e em que circunstâncias. II - Para que se possa dizer que a arguida compreendeu perfeitamente os factos que lhe eram imputados tendo-se, a…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 14 Outubro 2021
Relator: FRANCISCO XAVIER
PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE CRIANÇAS
SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
PENDÊNCIA DA ACÇÃO PENAL
RESPONSABILIDADES PARENTAIS
REJEIÇÃO
ENTREGA DE MENOR A TERCEIRO
I. A intervenção para a promoção dos direitos e protecção da criança e do jovem em perigo tem, como primeiro princípio orientador e estruturante do direito das Crianças e Jovens, o interesse superior da criança e jovem em perigo. II. Sendo o “interesse superior da criança”, um conceito jurídico indeterminado, a concretização do mesmo deve sempre ser norteada tendo por referência os princípios internacionais e constitucionais, na análise da situação concreta de cada criança enquanto ser humano…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 04 Maio 2021
Relator: CARLOS MARINHO
MARCA
DISTINÇÃO
REGISTO
1.– Se o desenho e a composição gráfica são intrinsecamente relevantes na abordagem das marcas, é também verdade que, por regra, os consumidores, a menos que a imagem seja muito forte ou particularmente impactante, negligenciam ou dão pouca atenção a tais elementos; 2.– Tais consumidores vivem num mundo verbal em que a palavra, designadamente a escrita, domina o quotidiano recordando, de forma muito mais intensa, vocábulos ainda que de maneira imprecisa e com escasso rigor e em termos sempr…