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Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: PEDRO M. MENEZES

FALTA DE AUDIÇÃO DO ARGUIDO DURANTE O INQUÉRITO

NULIDADE

ARTIGOS 120º E 121º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

I - A falta de audição do arguido, no decurso do inquérito, quanto a segmentos relevantes dos factos que integram o objeto do processo, configura a nulidade prevista no artigo 120.º, n.º 2, alínea d), do Código de Processo Penal (por referência ao acórdão n.º 1/2006 do Supremo Tribunal de Justiça). II - Em tal situação, não é de considerar que o arguido se «prevalec[e] de faculdade a cujo exercício o ato anulável se dirigia» (artigo 121.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal) se, no …

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Processo nº 702/23.3JAPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: PAULO COSTA

CRIME DO ART. 176.º

N.º1 ALS. C) E D) E 8 DO CÓDIGO PENAL

AGRAVADO PELO ART. 177.º

N.º 8 DO CÓDIGO PENAL

DESVIÂNCIA SEXUAL

NECESSIDADE DE PERÍCIA

PENA ACESSÓRIA PREVISTA NO ART. 69-B N.º 2 DO CÓDIGO PENAL

DECLARADA INCONSTITUCIONAL NO SEGMENTO REFERENTE AO SEU LIMITE MÍNIMO

I - O tribunal a quo define a "desviância sexual" como uma atração sexual que se caracteriza por um desvio dos padrões de uma vida sexual normal. É uma conclusão extraída diretamente dos factos (como o consumo de pornografia de menores), mas que não implica, por si só, uma doença mental e portanto a necessidade de qualquer tipo de perícia. II - A confissão funcionou como um acelerador processual que validou a acusação e tornou supérfluas outras diligências que, noutro contexto, poderiam ter si…

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Processo nº 180/21.1GCSTS-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: PAULO COSTA

PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE PARA SUBSTITUIÇÃO DE PENA DE MULTA EM QUE O ARGUIDO FORA CONDENADO

ARGUIDO PRIVADO DA LIBERDADE

Estando o arguido em situação de reclusão e encontrando-se essa pena em execução, nada obsta a que, previsto o cumprimento da prisão, possa iniciar a prestação de trabalho a favor da comunidade, devendo o tribunal revogar a decisão recorrida nesta parte e substitui-la por outra que admita a execução diferida da pena de trabalho, com suspensão do prazo de prescrição enquanto durar a impossibilidade de execução decorrente da reclusão. (Sumário da responsabilidade do Relator)

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Processo nº 538/25.7GBOAZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: PEDRO VAZ PATO

TEOR DE ÁLCOOL NO SANGUE

DIREITO À CONTRAPROVA

Tendo o arguido declarado que não pretendia a realização de contraprova relativa ao teste de alcoolemia a que foi submetido, essa sua decisão vincula-o juridicamente e não pode ser atendido um seu pedido posterior em sentido contrário. (Sumário da responsabilidade do Relator)

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Processo nº 217/24.2T9VLC.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: LUÍS COIMBRA

CRIME DE DESOBEDIÊNCIA

FALTA DE ENTREGA DA CARTA DE CONDUÇÃO APÓS TRÂNSITO DA DECISÃO CONDENATÓRIA

EM CASO DE RECURSO PARA O TRIBUNAL DA RELAÇÃO

PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO

I - No caso em apreço, apesar de o arguido, aquando da leitura da sentença proferida em primeira instância, ter sido notificado de que devia, sob pena de incorrer na prática de um crime de desobediência, entregar a sua carta de condução no prazo de dez dias após o trânsito em julgado dessa sentença, uma vez que foi interposto recurso dessa sentença e que não se provou que ele teve conhecimento da data - (a partir da qual se iniciava o referido prazo de dez dias para a entrega da sua carta de c…

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Processo nº 1/22.8KRPRT-BY.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: PEDRO M. MENEZES

PRESUNÇÃO DO ART. 7.º DA LEI 5/2002 DE 11/01

ILISÃO DA PRESUNÇÃO

INCONGRUÊNCIA PATRIMONIAL

I - A ilisão da presunção estabelecida no artigo 7.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, pressupõe a justificação da incongruência patrimonial detetada, não a mera explicação da origem formal e das eventuais razões que justificam a circulação de determinadas quantias nas contas bancárias do titular do património em causa. II - A simples «devolução» e/ou «reembolso» de quantias anteriormente saídas de um património, ou a entrada de valores decorrente da alienação de elementos desse mes…

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Processo nº 276/04.4IDPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: PAULO COSTA

FRAUDE FISCAL

ELEMENTO SUBJECTIVO

LEI N.º 38-A/2023

DE 2 DE AGOSTO

PERDÃO DE PENAS DE MULTA

I - Embora o arguido AA tenha apresentado uma justificação centrada na sua juventude e inexperiência, o conjunto vasto de irregularidades (falta de documentação, falta de capacidade declarada de mão de obra e a aceitação da comissão), sustentado em prova indiciária e nas regras da experiência, exclui qualquer outra explicação lógica e plausível que não a intenção criminosa. II - A versão de AA no confronto com a demais prova mostra-se pouco convincente e uma justificação insuficiente para ilib…

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Processo nº 673/22.3GAMCN.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: NUNO PIRES SALPICO

REVOGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE

ARGUIDO A SUJEITO A PRISÃO PREVENTIVA

INFRAÇÃO GROSSEIRA DE DEVERES

A cominação da medida de coação de prisão preventiva noutro processo não tem como efeito automático a infração grosseira dos deveres de cumprir a pena de trabalho a favor da comunidade destes autos, dado respeitar a outra incidência normativa, pois, a violação do dever de respeito a uma vítima de violência doméstica, nada tem que ver com o dever de comparecer no local de trabalho, sendo que a cominação de uma medida de coação noutro processo integra um curso de causalidades normativo-judiciais…

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Processo nº 305/21.7T8LRS.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: CARLA FIGUEIREDO

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL

PRINCÍPIO DA ADESÃO

EXCEPÇÕES

Sumário: (elaborado ao abrigo do disposto no art. 663º, nº 7 do CPC) - O direito adjectivo penal estabelece o princípio regra da adesão obrigatória do exercício do direito ao ressarcimento por factos qualificados como ilícito criminal, ao regime processual penal; - A excepção prevista na al. a) do nº 1 do art. 72º do CPP visa proteger o lesado da demora do andamento do processo penal, pondo em crise o interesse da vítima num rápido ressarcimento; se a acção cível for intentada depois de deduzi…

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Processo nº 3516/25.2YRLSB-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: ELSA MELO

REVISÃO E CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA

ESCRITURA PÚBLICA

RECONHECIMENTO DE FILHO

Sumário: - A escritura de reconhecimento de filho lavrado no Registo Civil das Pessoas Naturais da República Federativa do Brasil não é susceptível de revisão e confirmação pelos Tribunais Portugueses, no âmbito do processo especial previsto no art.º 978.º CPC.

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Processo nº 18875/21.8.T8LSB.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: MARIA TERESA LOPES CATROLA

CONTRATO DE EMPREITADA

EXECUÇÃO DA OBRA

IMPOSSIBILIDADE OBJETIVA

Sumário: (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): «1. Se o contrato de empreitada tem de ser alterado por razões técnicas, sendo inexequível tal como apresentado, a tramitação a seguir é a do artigo 1215 do Código Civil. 2. No seguimento deste raciocínio, não pode a autora/recorrente socorrer-se do disposto no artigo 1229 do Código Civil porque não se verifica uma desistência/denúncia em virtude da não aceitação de alterações judiciais fixadas. 3. Perante a in…

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Processo nº 18910/23.5T8SNT.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: TERESA SANDIÃES

UNIÃO DE FACTO

ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO

DIREITO A PRESTAÇÕES SOCIAIS

COMPETÊNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL

FALTA DE INTERESSE EM AGIR

ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA

Sumário: ( elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do CPC) A A. intentou ação de simples apreciação, visando a obtenção de título comprovativo da união de facto, para posteriormente exercitar o direito a prestações sociais por morte do outro membro. Todavia, nos termos do artº 6º da Lei nº 7/2001, a A. não carece de interpor ação com vista a obter as prestações sociais previstas no artº 3º, al. e), f) e g), pois está consagrado que, apenas em caso de subsistirem dúvidas quanto à …

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Processo nº 22299/23.4T8LSB-A.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: CARLA FIGUEIREDO

APOIO JUDICIÁRIO

PAGAMENTO FASEADO DE TAXA DE JUSTIÇA

SUSPENSÃO DO PAGAMENTO

Sumário: (elaborado ao abrigo do disposto no art. 663º, nº 7 do CPC) - A possibilidade de suspensão do pagamento das prestações previsto no art. 13º da Portaria nº 1085-A/2004, de 31-08, não pode ter outro sentido que não seja conferir uma vantagem adicional aos beneficiários de apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado e não um encargo ou sobrecarga para os mesmos; - Assim, quando no nº 1 do art. 13º prevê que que o beneficiário de apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado…

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Processo nº 28700/25.5T8LSB.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: RUI VULTOS

ARRESTO

PRESSUPOSTOS

INDEFERIMENTO LIMINAR

Sumário:[1] I. Nos procedimentos cautelares de arresto, o recurso ao indeferimento liminar é adequado quando resulte claramente da petição apresentada que, ainda que todos os factos alegados venham a ser provados, não será possível que a ação venha a ter vencimento, por falta dos respetivos requisitos legais. II. Sendo o procedimento intentado contra dois requeridos por se entender que a responsabilidade pela dívida em causa é solidária, os factos integrantes dos requisitos legais necessários…

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Processo nº 23266/21.8T8LSB.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: CRISTINA LOURENÇO

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS

Sumário: (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. O recurso sobre a matéria de facto tem de ser rejeitado relativamente a matéria de facto julgada como provada a favor do Autor/impugnante e com base na qual o mesmo obteve vencimento da causa (ainda que parcial), quando, em resultado da procedência da impugnação e com a prolação da decisão diversa da recorrida por que pugna no recurso, sobreviesse, a final, o seu vencimento na ação (cf. art. 631º, nº 1, do CP…

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Processo nº 28302/12.6T2SNT-Q.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: MARGARIDA DE MENEZES LEITÃO

NÃO ADMISSÃO DE RECURSO

RECLAMAÇÃO (ART. 643.º DO CPC)

FALTA DE MOTIVAÇÃO

REJEIÇÃO

I – A reclamação do indeferimento do recurso (art.º 643º do CPC), sendo uma das formas de impugnação de decisões judiciais, deve necessariamente apresentar uma estrutura equivalente à das alegações de recurso e, por isso, mesmo que não apresente Conclusões, tem que ser necessariamente motivada, de forma a nela ser encontrada exposição dos fundamentos que servem para o reclamante pugnar pela revogação do despacho de não admissão de recurso do tribunal “a quo”. II – A exigência de motivação der…

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Processo nº 2520/24.2T8PDL.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: MARGARIDA DE MENEZES LEITÃO

TEMAS DE PROVA

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

DIREITO DE PREFERÊNCIA

UNIDADE DE CULTURA

NOTIFICAÇÃO PARA PREFERÊNCIA

DECLARAÇÃO RECEPTÍCIA

PRESTAÇÃO DE FACTO FUNGÍVEL

CADUCIDADE

I - Os temas de prova constituem linhas orientadoras gerais sobre a prova a produzir e servem para delimitar o âmbito da prova a produzir, permitindo uma maior flexibilidade do âmbito da instrução e da delimitação da matéria de facto apurada, que decorrerá da prova, ou não prova, dos factos concretos relevantes. Mas, de forma alguma se reconduzirá, ou confundirá com os factos concretos relevantes para a decisão da causa, e daí que os temas de prova não se confundam com a matéria de facto apura…

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Processo nº 15296/21.6T8LSB-G.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: RUI VULTOS

PROCESSO TUTELAR CÍVEL

EFEITO DO RECURSO

Sumário: [1] I. A regra geral do efeito dos recursos em processos tramitados ao abrigo do Regime Geral do Processo Tutelar Cível - RGTPC, é a de atribuir aos mesmos, efeito meramente devolutivo. II. O Tribunal pode, todavia, atribuir efeito suspensivo ao recurso se ressaltar dos autos que esse se impõe para salvaguardar os superiores interesses da criança. III. Existindo já uma sentença, ainda que não transitada em julgado, encontrando-se a matéria da vontade e os eventuais benefícios para o …

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Processo nº 17290/21.8YIPRT.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: RUI POÇAS

SENTENÇA

NULIDADE POR EXCESSO DE PRONÚNCIA

RESOLUÇÃO DO CONTRATO

ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS

ABUSO DE DIREITO

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

Sumário: (da responsabilidade do relator): I – A nulidade da sentença por excesso de pronúncia, prevista no art. 615.º, n.º 1 al. d) do CPC, verifica-se quando se procede ao conhecimento de questões não suscitadas pelas partes, cujo conhecimento oficioso não seja permitido ou imposto por lei. II – É o que sucede quando o Tribunal julga improcedente o pedido do autor de pagamento do preço de um trespasse de estabelecimento comercial, com base na modificação ou resolução do contrato por alteraçã…

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Processo nº 509/25.3T8LSB.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: CARLOS MARQUES

CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS

ÓNUS DA PROVA

COMUNICAÇÃO

INFORMAÇÃO

Sumário (elaborado pelo relator): I. A Relação, nos casos em que tenha que reapreciar meios de prova gravados, devendo ter sempre em consideração as circunstâncias em que os depoimentos gravados foram produzidos [nomeadamente o princípio da imediação e os elementos não verbalizados no registo da gravação (posturas corporais, gestos, hesitações, reações ao confronto, entusiasmo, nervosismo, reticências, insinuações, excessiva firmeza ou incompreensível enfraquecimento da memória)], deve formar …

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Processo nº 1683/25.4YLPRT.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: CARLOS MARQUES

LEI DE ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA

CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM

ARRENDAMENTO

Sumário (elaborado pelo relator): I. O âmbito de aplicação da lei da arbitragem voluntária (LAV) encontra-se delimitado no artigo 1º, pela negativa, excluindo da arbitragem voluntária os litígios que, em função de lei especial, sejam da competência exclusiva dos tribunais do Estado ou devam ser submetidos a arbitragem necessária e, pela positiva, permitindo a arbitragem de: a) qualquer litígio respeitante a interesses de natureza patrimonial; ou b) qualquer litígio que não envolva interesses d…

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Processo nº 5797/22.4T8LRS.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: CARLOS MARQUES

DIREITO DE PREFERÊNCIA

TERRENOS CONFINANTES

ÓNUS DA PROVA

Sumário (elaborado pelo relator): I. O incumprimento do ónus de especificação dos concretos pontos de facto incorretamente julgados (nas conclusões das alegações), dos concretos meios de prova que impõem uma decisão diversa da recorrida (ainda que na motivação das alegações) e da decisão alternativa que deve ser proferida sobre os concretos pontos de facto impugnados (ainda que na motivação das alegações), nos termos previstos no artigo ..º/1 e 652º/1-a), a contrário, determina a rejeição do r…

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Processo nº 18321/24.5T8SNT.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA

REGISTO PREDIAL

PRESUNÇÃO

PARTILHA

Sumário (a que se refere o artigo 663º nº 7 do CPC e elaborado pelo relator): Constando do registo predial a aquisição por sucessão em comum e sem determinação de parte ou direito, não pode presumir-se que houve partilha e em consequência a forma processual devida para um herdeiro pretender por termo à comunhão é o processo de inventário.

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Processo nº 12552/24.5T8SNT.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: ELSA MELO

DESERÇÃO DA INSTÂNCIA

ÓNUS DA PROVA

Sumário: I- Na falta de junção pelo autor de documento relativo à prova dos factos da acção, após notificação para o fazer, não são aplicáveis as regras da deserção da instância; II- A parte que alega factos que interessam à sua pretensão tem o ónus de os provar (art.342º, nº, do CC), carreando para os autos a respectiva prova, vendo improceder a sua pretensão caso o não faça, e sendo a sua conduta apreciada livremente pelo tribunal; III-A deserção da instância ocorre quando a parte não impuls…

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Processo nº 2139/25.0YRLSB-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: ISABEL TEIXEIRA

REVISÃO E CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA

MÉRITO

Sumário I – O processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira tem natureza meramente instrumental, destinando-se à verificação dos requisitos previstos no artigo 980.º do Código de Processo Civil, sem reapreciação do mérito da decisão revidenda. II – São irrelevantes, para efeitos de revisão, quer as motivações subjacentes ao pedido de reconhecimento, quer a discordância de uma das partes quanto ao sentido da decisão estrangeira. III – Não é documento novo, para efeitos do artigo 696…

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Processo nº 13284/21.1T8LSB.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: NUNO GONÇALVES

PRINCÍPIO DO PEDIDO

NULIDADE

Sumário: - A nulidade prevista no art.º 615.º, n.º 1, alínea e), é a estatuição que decorre da violação dos limites da condenação a que alude o art.º 609.º: “A sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir”. O que é uma emanação do princípio do pedido consagrado no art.º 3.º, n.º 1: “O tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a ação pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes (…)”. - É o autor (e apenas o autor) quem …

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Processo nº 29089/21.7T8LSB.L2-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: NUNO GONÇALVES

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

RECURSO

Sumário: - A decisão homologatória da partilha, tal como se encontrava prevista no artigo 66.º, do Regime Jurídico do Processo de Inventário anexo à Lei n.º 23/2013, de 5 de Março, e em anteriores e posteriores regimes legais, reveste uma natureza simplificada, considerando o formalismo desse processo e a circunstância de ser precedida pelo saneamento e decisão sobre os principais aspectos da partilha, pelo que o juiz se limita a fazer um controlo de legalidade, sendo normalmente desnecessária…

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Processo nº 29740/21.9T8LSB.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: JOÃO BRASÃO

BOM NOME

HONRA

LIBERDADE DE EXPRESSÃO

LIBERDADE DE IMPRENSA

Sumário: -Simultaneamente com a tutela do bom nome e da honra, também têm consagração constitucional no campo dos Direitos, Liberdades e Garantias pessoais, nos artºs 37º e 38º, a liberdade de expressão e informação e a liberdade de imprensa e meios de comunicação social; - O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem considerado que, estando em causa a liberdade de expressão em matéria de relevante interesse público, a liberdade de expressão goza de uma ampla latitude, só se justificando uma …

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Processo nº 2896/24.1T8OER.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: ISABEL TEIXEIRA

ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS

DELIBERAÇÃO

ANULAÇÃO

Sumário 1. As deliberações da assembleia de condóminos apenas são anuláveis quando contrariem a lei ou regulamentos anteriormente aprovados, não bastando a sua eventual incorreção técnica ou oportunidade discutível (art. 1433.º, n.º 1, do Código Civil). 2. Não é anulável a deliberação que aprova apoio técnico pontual de baixo montante, solicitado pela administração do condomínio no exercício das suas funções, ainda que tal matéria não conste expressamente da ordem de trabalhos, por não carecer…

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Processo nº 1132/23.2T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: LUÍS JARDIM

ACIDENTE DE TRABALHO

PERÍCIA POR JUNTA MÉDICA

INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL

AVALIAÇÃO

FUNÇÕES

Sumário:1 1. Não é nula a sentença que contraria o laudo unânime da junta médica sobre a natureza e grau da incapacidade de que se mostra afetado o sinistrado, quando da mesma se extrai que o juiz fundou a sua decisão nos laudos periciais dos peritos médicos que intervieram na fase conciliatória, em juízo médico-legal veiculado pelos serviços de medicina do trabalho ao serviço da empregadora, e nos dados constantes do estudo do posto de trabalho realizado pelo IEFP, e na sentença são comunicad…

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Processo nº 329/24.2T8TMR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

FALTA DE PAGAMENTO PONTUAL DA RETRIBUIÇÃO

INFRACÇÃO DISCIPLINAR

SUSPENSÃO PREVENTIVA

Sumário: 1. As infracções disciplinares do trabalhador não determinam, de forma automática, a cessação do contrato de trabalho, exigindo o exercício do poder disciplinar por parte da empregadora, pelo que esta não pode, de forma automática e unilateral, suspender a sua obrigação de pagamento pontual da retribuição. 2. Mesmo suspendendo preventivamente o trabalhador do exercício das suas funções, a empregadora mantém o dever de pagamento da retribuição. 3. Não age em abuso de direito o trabalha…

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Processo nº 2073/25.4T8FAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL

IMPUGNAÇÃO JUDICIAL

EFEITO SUSPENSIVO

PRESTAÇÃO ESPONTÂNEA DE CAUÇÃO

INCONSTITUCIONALIDADE

Sumário: • É inconstitucional o disposto no art. 35.º n.º 1 da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, na redacção conferida pelo art. 33.º, alínea c), parte final, da Lei n.º 13/2023, de 3 de Abril, que revogou os n.ºs 2 e 3 do Regime Processual aplicável às Contra-ordenações Laborais e de Segurança Social, quando fixa efeito meramente devolutivo ao recurso judicial, mesmo nos casos em que o arguido se disponha a caucionar o valor da coima e custas de processo por depósito autónomo ou garantia b…

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Processo nº 6803/24.3T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO

CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES

REGULAMENTO INTERNO

HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO

ÓNUS DA PROVA

INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE

DEDUÇÃO À INDEMNIZAÇÃO

CONHECIMENTO OFICIOSO DA EXCEPÇÃO

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

Sumário: 1. No despedimento com justa causa por consumo de substâncias psicotrópicas pelo trabalhador no local de trabalho, afectando a sua aptidão para o desempenho das funções profissionais, e estando imputado o consumo de um produto genericamente apelidado de “haxixe”, devem ser realizados exames ou testes de detecção necessários à resposta, objectiva e cientificamente fundamentada, às seguintes questões fundamentais: a. Qual a efectiva composição do produto consumido pelo trabalhador? b. S…

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Processo nº 856/14.0T8TMR.1.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

ACIDENTE DE TRABALHO

REVISÃO DA INCAPACIDADE

FACTOR DE BONIFICAÇÃO 1

5

ACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO

JUSTA INDEMNIZAÇÃO

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

INCONSTITUCIONALIDADE

Sumário: 1. Apesar dos acórdãos uniformizadores de jurisprudência não gozarem de força obrigatória geral, nem de valor vinculativo para os tribunais, tendo apenas natureza persuasiva, tal jurisprudência deve ser respeitada pelos tribunais de instância e pelo próprio STJ, por aplicação dos valores da igualdade, da segurança e da certeza jurídicas. 2. A aplicação do factor de bonificação de 1,5 previsto na Instrução Geral n.º 5 al. a) da TNI, está apenas dependente de dois critérios objectivos: …

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Processo nº 3702/23.0T8STR.E2

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO

ESTAFETA

PLATAFORMA DIGITAL

PRESUNÇAO DE LABORALIDADE

APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

Sumário: 1. Embora o art. 12.º-A do Código do Trabalho, aditado pela Lei n.º 13/2023, não seja de aplicação retroactiva, aplica-se à relação existente a partir do momento da sua entrada em vigor, permitindo a sua análise de acordo com os indícios de laboralidade ali constantes. 2. Quanto às relações iniciadas em data anterior à entrada em vigor daquela Lei, já eram aplicáveis duas presunções de existência do contrato, previstas no art. 12.º n.º 1 als. a) e b) do Código do Trabalho – actividade…

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Processo nº 328/25.7T8FAR-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: PAULA DO PAÇO

ARTICULADO SUPERVENIENTE

AMPLIAÇÃO DO PEDIDO

PROCESSO DE TRABALHO

CAUSA DE PEDIR

Sumário elaborado pela relatora: I - No âmbito de um processo declarativo laboral, que siga a forma de processo comum, é admissível, em determinadas circunstâncias, a apresentação de articulado superveniente, nomeadamente nas circunstâncias previstas no artigo 28.º do Código de Processo do Trabalho - cumulação sucessiva de pedidos e de causas de pedir - e nas circunstâncias previstas nos artigos 264.º e 265.º do Código de Processo Civil – alteração do pedido e da causa de pedir . II- A ampli…

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Processo nº 3794/23.1T8STR.E2

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: PAULA DO PAÇO

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO

ESTAFETA

PRESUNÇAO DE LABORALIDADE

Sumário elaborado pela relatora: I. O artigo 12.º-A do Código do Trabalho estabelece uma presunção de laboralidade. A verificação de, pelo menos, duas das características discriminadas nas alíneas a) a e), do n.º 1 deste preceito legal é condição suficiente para operar o funcionamento da presunção. Trata-se de uma presunção juris tantum (artigo 350.º do Código Civil), cabendo à parte contrária demonstrar que, não obstante a verificação das circunstâncias apuradas, existem factos e contraindíci…

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Processo nº 825/24.1T8BJA.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: PAULA DO PAÇO

FACTO NOTÓRIO

CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO

TRABALHO TEMPORÁRIO

MOTIVO JUSTIFICATIVO

CADUCIDADE

DESPEDIMENTO

Sumário elaborado pela relatora: I. Factos notórios, como prescreve o artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, são os de conhecimento geral no país, ou seja, aqueles que são conhecidos pelo cidadão comum, pelas pessoas regularmente informadas, com acesso aos meios normais de informação. II. O contrato de trabalho temporário a termo resolutivo, certo ou incerto, deve conter a menção concreta dos factos que integram o motivo que justifica a sua celebração, tendo por base o motivo justif…

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Processo nº 1225/24.9T8TMR.E2

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

ARECT

PRESUNÇAO DE LABORALIDADE

SUBORDINAÇÃO JURÍDICA

DEPENDÊNCIA ECONÓMICA

Sumário: 1. Será de qualificar como contrato de trabalho a relação estabelecida entre uma empresa de estruturas metálicas e o soldador/serralheiro que exerce funções em local pertencente à primeira, utilizando equipamentos e instrumentos da mesma, cumprindo horário de funcionamento, inserido na estrutura organizativa estabelecida, recebendo instruções, auferindo contrapartida monetária mensal e estando economicamente dependente daquela. 2. Ainda que o indicado trabalhador se manifeste contra …

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Processo nº 3072/24.9T8STB-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

PROCEDIMENTO CAUTELAR

ARRESTO

INDEFERIMENTO LIMINAR

REQUISITOS

Sumário: 1. Justifica-se o indeferimento liminar do procedimento cautelar de arresto caso resulte da alegação do requerente da providência, que não se encontram verificados, nem sequer indiciados, os seus requisitos cumulativos: o fumus bonis iuris e o periculum in mora, i.e., a aparência da existência de um direito de crédito e o perigo da insatisfação desse direito. 2. Quando existe deficiência por falta de concretização de factos da alegada probabilidade séria da existência do direito, não …

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Processo nº 1263/25.4T8EVR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

PROCEDIMENTOS CAUTELARES

REQUISITOS

PERICULUM IN MORA

CONTRADITÓRIO

DECISÃO SURPRESA

NULIDADE

EXCESSO DE PRONÚNCIA

Sumário: 1. A par dos requisitos próprios dos vários procedimentos cautelares previstos nos artigos 362.º a 409.º do CPC, que justificam a demanda de tutela cautelar com a prolação de providências específicas e adequadas a debelar a situação prevenida e concedida por cada tipo de procedimento cautelar, existem caraterísticas comuns a todos os procedimentos cautelares. 2. Embora exista uma ligação entre o requisito periculum in mora que suscita uma atuação urgente e célere de modo a afastar o f…

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Processo nº 678/23.7T8PTM.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: MANUEL BARGADO

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

FORMA

ASSÉDIO

RESPONSABILIDADE CIVIL

INDEMNIZAÇÃO

Sumário: I - A fundamentação das decisões judiciais não impõe uma enumeração exaustiva de todas as soluções possíveis, mas antes se basta com indicação das soluções determinantes que a fundam e que simultaneamente arredam outras possibilidades. II - A introdução de um número 2, ao artigo 1069º do Código Civil, aditado pela Lei n.º 13/2019, de 12/02, veio evidenciar que a exigência da forma escrita para os contratos de arrendamento é meramente ad probationem. III - Caracteriza o assédio no …

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Processo nº 2066/24.9T8STR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: MANUEL BARGADO

DOCUMENTO PARTICULAR

ASSINATURA

CONFISSÃO

VALOR PROBATÓRIO

PAGAMENTO

FACTO EXTINTIVO

Sumário: I - Estabelecida a autoria do documento, por falta de impugnação da sua letra ou assinatura, a declaração nele contida, feita ao declaratário contrária ao interesse do declarante, representa uma confissão do seu autor, pelo que a esse documento particular deve ser atribuído nas relações entre ambos, valor probatório pleno (art.º 352º e seg.s do Código Civil). II - Tal significa que os factos não carecem de outra prova para se terem como demonstrados, embora não implique que o declar…

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Processo nº 500/22.1T8ABF.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

DESERÇÃO DA INSTÂNCIA

PRESSUPOSTOS

MANDATÁRIO JUDICIAL

SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA

APOIO JUDICIÁRIO

NOMEAÇÃO DE PATRONO

PRAZO

Sumário: I. Pressupostos da deserção da instância são: a paragem do processo por mais de seis meses em razão da omissão da parte, sobre quem recai o ónus de impulso subsequente do processo, em praticar o acto necessário a esse desiderato e que tal omissão lhe seja imputável. II. Volvidos 20 dias da notificação efectuada ao Autor da renúncia ao mandato do seu anterior mandatário sem que este tivesse constituído novo mandatário, a instância suspendeu-se (art.º 47º, nº3 a) do CPC) sendo apenas su…

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Processo nº 226/25.4T8OLH.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM

REQUISITOS

PERICULUM IN MORA

Sumário: I. Ainda que se considere não ter ocorrido violência no esbulho , nem por isso a situação lesiva do direito dos requerentes deixa de poder ser acautelada visto admitir-se, no art.º 379º do CPC, a sua tutela através do procedimento cautelar comum ficando, portanto, o seu decretamento dependente da conjugação dos seguintes requisitos: - probabilidade séria da existência da posse (ou direito equiparado); - justo e fundado receio de que outrem cause lesão grave e de difícil reparação …

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Processo nº 6275/22.7T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: ELISABETE VALENTE

ARRENDAMENTO

CADUCIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO

OBRAS DE RECONSTRUÇÃO

INCÊNDIO

Sumário (elaborado pela relatora): Quando ocorrem graves danos no interior de um edifício, as obras de reconstrução – que, em rigor, não cabem sequer no conceito de obras de conservação (ordinária ou extraordinária) nem no conceito de obras de beneficiação (art.º. 11º do RAU) – não podem ser impostas ao senhorio e iImpõe-se concluir que o incêndio ocasionou a perda do locado e determinou a caducidade do arrendamento.

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Processo nº 244/24.0T8PSR-C.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

EMBARGOS DE TERCEIRO

INDEFERIMENTO LIMINAR

Sumário do Acórdão Não tendo a Embargante logrado demonstrar factualmente a séria probabilidade da existência do direito de que se arrogou titular sobre a fração autónoma em que vem residindo resta rejeitar os embargos de terceiro requeridos pela mesma.

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Processo nº 76/24.5T8MMN.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA

TELECOMUNICAÇÕES

RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL

DOCUMENTO

ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA

IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a integral falta de cumprimento dos requisitos contidos no art. 640º n.º1 al. a) e n.º2 al. a) do CPC determina a rejeição da impugnação da decisão sobre a matéria de facto. - não vale como junção de documentos a remissão para endereço electrónico onde tais documentos estariam disponíveis. - a falta de alegação ou demonstração dos factos que revelem a impossibilidade da prestação ou a alteração superveniente das circunstân…

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Processo nº 3010/22.3T8ENT-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

EMBARGOS DE EXECUTADO

PERSI

PRESCRIÇÃO

ÓNUS DA ALEGAÇÃO

ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO

Sumário: 1. Não sendo a prescrição de conhecimento oficioso, necessitava de ser invocada no momento próprio pela embargante na petição de embargos, pelo que a sua invocação apenas em sede de recurso deverá ser tratada como questão nova que não pode ser conhecida nesta fase. 2. A omissão, pela instituição de crédito e nos casos em que tal regime é aplicável, da informação ou a falta de integração do devedor no PERSI constitui violação de normas de carácter imperativo e configura excepção dilat…

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Processo nº 2286/25.9T8FAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: SÓNIA MOURA

DIREITO DE SUPERFÍCIE

DOMÍNIO PÚBLICO

ÁREA E CONFRONTAÇÕES

ALVARÁ

REGISTO PREDIAL

Sumário: 1. A área de um prédio urbano indicada na inscrição matricial e no registo predial corresponde à sua área total, onde se incluem a área de implantação da construção e o logradouro. 2. A menção às confrontações não visa ampliar ou reduzir a área de um prédio, mas antes estabelecer fisicamente no terreno os seus limites por referência aos prédios confinantes, tendo por base a área indicada, ou seja, as confrontações constituem as extremidades da área do prédio indicada na sua descriç…

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Processo nº 327/25.9T8PTM-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: SÓNIA MOURA

MAIOR ACOMPANHADO

AUDIÇÃO DO BENEFICIÁRIO

VIDEOCONFERÊNCIA

NULIDADE

Sumário: 1. A jurisprudência tem vindo a interpretar os artigos 139.º, n.º 1 do Código Civil, 897.º, n.º 2 e 898.º do Código de Processo Civil de modo tendencialmente consensual, rejeitando que possa ser dispensada a audição pessoal do beneficiário e cominando com o vício da nulidade a omissão desta diligência instrutória, porquanto pode tal omissão influir na decisão da causa, nos termos do artigo 195.º, n.º 1 do Código de Processo Civil. 2. Sem prejuízo da orientação geral adotada na juri…

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Processo nº 7138/22.1T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL

LEGADO

INTERPRETAÇÃO DO TESTAMENTO

NULIDADE

CONDENAÇÃO EM OBJECTO DIVERSO DO PEDIDO

Sumário: I. Verifica-se a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1 alínea e) do CPC, por condenação em objeto diverso do pedido, quando o Tribunal condena a Ré no pagamento do valor dos bens, apesar de ter sido pedido apenas a sua entrega. II. Não é nula a disposição testamentária que institui um legado de bens não individualmente identificados, desde que o respetivo género e critério de determinação se encontrem definidos de forma objetiva e verificável, como sucede no caso, em que o legado i…

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Processo nº 488/24.4T8STB-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL

ARTICULADO SUPERVENIENTE

FACTOS SUPERVENIENTES

PROVAS

Sumário I. Nos termos do artigo 588.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, as provas relativas aos factos supervenientes devem ser oferecidas com o articulado superveniente e com a resposta. II. O aditamento de temas da prova efetuado nos termos do n.º 6 do artigo 588.º do CPC, limitado aos factos supervenientes alegados, não determina a admissibilidade da alteração do requerimento probatório, sem prejuízo do disposto nos artigos 508.º, n.º 1 e 598.º, n.º 2 do CPC, no que à prova testemunhal d…

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Processo nº 2284/24.0T8EVR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL

INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL

ININTELIGIBILIDADE DO PEDIDO

ININTELIGIBILIDADE DA CAUSA DE PEDIR

ALUGUER

INCUMPRIMENTO

RESOLUÇÃO

CONTESTAÇÃO

Sumário: I. A ineptidão da petição inicial, prevista no artigo 186.º, n.º 2 a) do Código de Processo Civil, verifica-se quando a deficiência do articulado impeça a contraparte e o tribunal de apreenderem o objeto do litígio e a providência jurisdicional pretendida, não se confundindo com fragilidades de construção jurídica ou com a eventual improcedência do pedido, matérias próprias do mérito. II. Não é inepta, por ininteligibilidade do pedido e da causa de pedir, a petição inicial, em que o A…

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Processo nº 4771/25.3T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM

CONTRADITÓRIO

DISPENSA

POLUIÇÃO

AMBIENTE

DANO

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Não é admissível a junção com as alegações de recurso, de documento elaborado depois da decisão da 1ª instância que a parte podia ter obtido em momento anterior e cuja putativa pertinência para infirmar a versão da parte contrária, podia e devia ser antecipada pelas Recorrentes à data da oposição / contestação que apresentaram nos autos. II. Devendo ser fundamentada por corresponder ao exercício de um poder vinculado, não é nula a decisão que dispensa …

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Processo nº 613/22.0T8AGH.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: AMÉLIA PUNA LOUPO

DIREITO À INDEMNIZAÇÃO

REMISSÃO

RENÚNCIA ABDICATIVA

Sumário: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil) I - A remissão é a renúncia voluntária de um direito de crédito ou outro; traduz-se na renúncia a exigi-lo, pois a remissão consiste no acto e/ou efeito de remitir assumindo o significado de perdoar, e pode ter por objecto a totalidade do crédito ou apenas parte dele. II - A proposta feita pelo obrigado à reparação dos danos causados por um evento danoso de pagamento de um valor a t…

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Processo nº 1714/24.5T8LRS-A.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVENÇA

ARRESTO

CRÉDITOS DA HERANÇA

DOAÇÃO INOFICIOSA

EXPECTATIVA JURÍDICA

HERDEIRO LEGITIMÁRIO

Sumário: (art.º 663º, nº 7 do CPC): 1. Equacionando-se a existência de uma doação, não seria pelo facto de a mesma ser inoficiosa que o valor obtido com a venda do bem doado constituiria crédito da herança. Apenas se imporia que tal valor fosse tido em consideração para o cálculo da legítima, salvo tratando-se de bens não sujeitos a colação, como previsto, por exemplo, no artigo 2112º do Código Civil (artigo 2162º do Código Civil); 2. A possibilidade dos sucessíveis legitimários virem a pôr e…

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Processo nº 3978/24.5T8VFX.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: MARIA TERESA LOPES CATROLA

NULIDADES DA SENTENÇA

FALTA DE CONTESTAÇÃO

EFEITO COMINATÓRIO SEMI-PLENO

ERRO DE JULGAMENTO

Sumário: (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): «1. Não se verifica a nulidade prevista no primeiro segmento da alínea c) do n.º 1 do artigo 615 do CPC quando a recorrente diverge do entendimento seguido, seja na subsunção e consideração dos factos provados, seja depois na aplicação aos factos do direito, pois tal juízo não tem assento neste vício. 2. O vício da ambiguidade ou obscuridade previsto no segundo segmento da alínea c) do n.º 1 do artigo 615 do CPC…

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Processo nº 6763/23.8T8LSB-L2-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: AMÉLIA PUNA LOUPO

TESTEMUNHA

NOTIFICAÇÃO

APRESENTAÇÃO

Sumário: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil) I - O artº 507º nº 2 do CPC contém a regra de que as testemunhas são apresentadas pela parte que as arrola, salvo se com a apresentação do rol for requerida a sua notificação pelo Tribunal. Nada dizendo a parte, esta tem o ónus de apresentar a testemunha sob pena de a mesma não ser ouvida. II - Se tentada a notificação de uma testemunha pelo Tribunal para a morada indicada pela part…

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Processo nº 322/24.5PBPDL.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: JOAQUIM JORGE CRUZ

ARGUIÇÃO DE NULIDADES

(da responsabilidade do Relator) O inconformismo quanto ao desfecho do recurso não se confunde nem pode servir de fundamento à arguição de nulidades, quando o seu teor literal, o significado e alcance das soluções dadas a cada um das questões suscitadas, é explícita e clara, não tem duas ou mais leituras possíveis, nem nada na redação se presta minimamente a qualquer dúvida, incerteza ou duplo sentido de conteúdos divergentes ou conflituantes, ou seja ininteligível, a ponto de não ser possível…

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Processo nº 8/22.5KRLSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: ROSA VASCONCELOS

REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO

ASSISTENTE

REJEIÇÃO

(da responsabilidade da Relatora) - O requerimento de abertura de instrução deve conter, além da identificação do arguido, a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação àquele de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente teve nos factos, quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção e, ainda, a indicação das disposições legais aplicáveis. - Como…

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Processo nº 370/24.5GASXL.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: JOAQUIM JORGE DA CRUZ

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

PROVA

RELATÓRIO SOCIAL

(da responsabilidade do Relator) I. O brocardo latino “unus testis, nullus testis”, decorrente do sistema probatório fundado em provas tabelares ou tarifárias, foi há muito abandonado, deixando-se ao julgador a liberdade de poder formar a sua convicção apenas num único meio de prova pessoal, nomeadamente declarações da vítima do crime de violência doméstica, desde que explique, de forma racional e de acordo com as regras da experiência, porque as considera credíveis e, concomitantemente, caso …

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Processo nº 3603/25.7YRLB-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: MÁRIO PEDRO M.A. SEIXAS MEIRELES

EXTRADIÇÃO

ESTADOS MEMBROS DA CPLP

RESIDÊNCIA EM PORTUGAL

TORTURA

TRATAMENTOS CRUÉIS

DESUMANOS OU DEGRADANTES

CONDIÇÕES DO SISTEMA PRISIONAL

I - Nos presentes autos, atendendo à nacionalidade brasileira da requerida, é aplicável a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (a já aludida Convenção de Extradição CPLP), assinada na Cidade da Praia, em 23 de Novembro de 2005 e publicada no DR 1º Série, n.º 178, de 15 de Setembro de 2008. II. Resulta do art. 55.º, n.º 2 da Lei n.º 144/99, que a oposição “só pode fundamentar-se em não ser o detido a pessoa reclamada ou em não se verific…

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Processo nº 3437/24.6T9CSC.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: SOFIA RODRIGUES

DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO

REJEIÇÃO

REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO

I. A violação do dever de fundamentação, sob as vestes da falta ou da insuficiência dela, que atinjam despacho de rejeição de requerimento de abertura da instrução integra o vício de mera irregularidade, que carece de ser arguido perante o tribunal que proferiu a correspondente decisão e com observância do prazo previsto pelo nº 1 do artº 123º do Cód. de Proc. Penal, sob pena de, não o sendo, ficar sanado. II. Não sendo a instrução admissível a impulso do assistente quando se esteja perante il…

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Processo nº 3050/23.5T9SNT.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: JOÃO BÁRTOLO

DESPACHO DE PRONÚNCIA

INJÚRIA

CONSCIÊNCIA DA FALSIDADE

I - A imputação ao assistente de contactos com terceiros, com vista a sustentar falsamente a ocorrência de irregularidades, dívidas e o comprometimento da qualidade de uma empresa de onde ele tinha saído, quer pela afectação essencial do funcionamento dessa empresa, quer pelo fim afirmado, de visar o fim de contratos estabelecidos, deve ser vista como objectivamente ofensiva, pessoal e profissionalmente. II - Não há contraposição entre o direito ao bom nome (do assistente) e a liberdade de exp…

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Processo nº 2073/21.3T9AMD.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: FRANCISCO HENRIQUES

COVID

SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO

Os períodos de suspensão dos prazos de prescrição originados pela “situação excepcional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infecção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19”aplicam-se aos prazos em curso à desta das normas legais que impuseram tal suspensão.

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Processo nº 1673/25.7Y5LSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS

COMPETÊNCIA

CONTRA-ORDENAÇÕES

COIMA

PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA

I - O Presidente de uma Junta de Freguesia do município de Lisboa tem competência, em razão da matéria, para aplicar coimas no âmbito das contraordenações previstas no Decreto-lei nº 48/2011, de 1 de Abril.

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Processo nº 1423/23.2PLSNT.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA

PROVA INDIRECTA

DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA

TRIBUNAL DE RECURSO

I - Em direito e processo penal, a prova indirecta é aceitável e usada como alicerce da convicção em plano de igualdade com a prova directa, desde que verificados determinados pressupostos. II - Exigir a prova directa implicaria o fracasso na luta contra o crime, ou para essa consequência se evitar, o recurso à confissão, o que significaria o levar ao máximo expoente o valor da prova vinculada, taxada, e a tortura enquanto efeito à vista se a confissão redundasse em insucesso. III - O juízo de…

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Processo nº 854/21.7IDLSB-AC.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA

EXCEPCIONAL COMPLEXIDADE DOS AUTOS

IRRECORRIBILIDADE

(da responsabilidade da Relatora) Não está em causa que, sendo o processo de especial complexidade, a decisão que seja proferida sobre o aumento dos prazos para a prática dos actos previstos no nº 6 do art. 107º do CPP até ao limite de mais trinta dias, possa ser impugnada por via de recurso pois esse acréscimo é aquele que pode ter lugar por aplicação automática da regra contida naquele art. 107º nº 6 do CPP, ou seja, é o período máximo da prorrogação que resulta da mera circunstância de o pr…

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Processo nº 3331/20.0T9LSB-A.L1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: ALFREDO COSTA

CONCLUSÕES DE RECURSO

PRINCÍPIO DA ADESÃO

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO

I - Delimitação do objecto e controlo formal das conclusões: aferição da suficiência das conclusões para identificar a decisão impugnada, a questão jurídica submetida e a base normativa invocada, à luz dos arts. 412.º e 420.º do CPP, enquanto pressuposto do conhecimento do mérito. – Interpretação do art. 71.º do CPP (princípio da adesão) como regra de concentração processual de natureza instrumental, não qualificável como norma atributiva de jurisdição/competência absoluta, exigindo prévia res…

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Processo nº 3173/24.3T8BRR.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS

CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO

INADMISSIBILIDADE

RECURSO PARA A RELAÇÃO

I - Da análise ao teor do artº 148º do Cód. Estrada resulta que a cassação de título de condução é um processo que legalmente é espoletado no caso da perda total dos pontos atribuídos a uma carta de condução, pontos esses perdidos em virtude da prática de crimes de natureza rodoviária ou contraordenações graves ou muito graves, não sendo admissível recurso para o Tribunal da Relação da decisão que mereça na 1ª instância a impugnação da decisão administrativa.

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Processo nº 2817/18.0T9GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: AUSENDA GONÇALVES

CRIME DE FRUSTRAÇÃO DE CRÉDITOS

ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO

1. Apenas existe erro notório na apreciação da prova quando o tribunal a valorou contra as regras da experiência comum ou contra critérios legalmente fixados, aferindo-se o requisito da notoriedade pela circunstância de não passar o erro despercebido ao cidadão comum, por ser grosseiro e evidente, pela simples leitura da sentença. 2. O exercício do duplo grau de jurisdição sobre a matéria de facto pressupõe que o recorrente cumpra o ónus da impugnação especificada (art. 412º do CPP), com indi…

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Processo nº 55/24.2GCPRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: AUSENDA GONÇALVES

OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA SIMPLES

LEGÍTIMA DEFESA

RETORSÃO

DISPENSA DE PENA

1. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o raciocínio lógico que o conduziu a essa convicção, de modo bastante ao tribunal de recurso poder af…

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Processo nº 317/23.6PBBRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA

CRIME DE PERSEGUIÇÃO

ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

I. O crime de perseguição não exige um comportamento violento ou sequer ameaçador por parte do arguido, antes, um comportamento reiterado de perseguição – stalking – da vítima que se vê confrontada com a presença indesejada do arguido em todo o sítio para onde se dirige. II. A violação do princípio da livre apreciação da prova contemplado no artº 127º do CPP, implica, por exemplo, a valoração positiva, por parte do Tribunal a quo, de prova proibida, ou a valoração da prova com recurso a crité…

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Processo nº 865/14.9GVVD.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: ARMANDO AZEVEDO

REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS

NULIDADE DA SENTENÇA

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

I- Tratando-se de um verdadeiro poder-dever vinculado do juiz, o tribunal não está dispensado de ponderar, na decisão condenatória, a aplicação do regime especial para jovens, decorrente do DL n.º 401/82, de 23/09, ainda que seja para o julgar inaplicável. II- Por isso, na ausência da aludia ponderação, a sentença é nula por omissão de pronúncia, em conformidade com o disposto no artigo 379º, nº 1, al. c) do CPP. III- Pese embora seja dever do tribunal superior suprir as nulidades da sentença…

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Processo nº 1695/18.4T9BGC-B.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: FERNANDO CHAVES

PERDA ALARGADA

OPOSIÇÃO AO ARRESTO

NULIDADE DA CITAÇÃO

PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO

I – O acto decisório que julga a oposição ao arresto previsto nos artigos 10.º da Lei n.º 5/2002, de 11/01 e 228.º do CPP não conhece a final do objecto do processo, assumindo, por isso, a forma de despacho (artigos 97.º, n.º 1, al. a) e 194.º, n.º 1 do CPP). II – No regime geral da perda de coisas e direitos relacionados com a prática de um ilícito criminal, previsto, em termos gerais, no Capítulo IX do Código Penal, intitulado “Perda de instrumentos, produtos e vantagens”, a perda das vanta…

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Processo nº 1933/25.7T9VCT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: ANABELA VARIZO MARTINS

CONTRA-ORDENAÇÃO

PESSOA COLECTIVA

IMPUTAÇÃO AUTÓNOMA

NULIDADE

AUTO DE NOTÍCIA

IRREGULARIDADE

I- Ao contrário do que sucede no direito penal, o direito contra-ordenacional admite, como regra geral, a imputação de responsabilidade não apenas a pessoas singulares, mas também a pessoas colectivas (cfr. art. 7.º, n.º 1, do RGCO). II- No que respeita ao regime sancionatório aplicável ao exercício da actividade de pesca comercial marítima, previsto no Decreto-Lei n.º 35/2019, de 11 de Março, o artigo 8.º — sob a epígrafe «Responsabilidade pelas contra-ordenações» —, numa leitura sistemátic…

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Processo nº 5367/22.7GCPRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

CRIME DE INJÚRIA

ELEMENTO TÍPICO DO ILÍCITO

ADVOGADA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES

EXPRESSÕES SEM RELEVÂNCIA PENAL

I – A relevância penal das ofensas cometidas ao bem jurídico da honra e consideração deverá ser aferida em função do contexto em que as mesmas ocorram, sendo certo que há um patamar mínimo exigível de carga ofensiva, abaixo do qual não se justifica a tutela penal. II – As expressões “Este pai, que a cada dia que passa desespera e enfraquece, lutando sem sucesso com uma mãe perturbada”; “A requerida tem um temperamento irascível, manipulador e impulsivo sendo que a sua conduta é pautada por f…

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Processo nº 375/23.3T8PTS.L2-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA

ACÇÃO DE PREFERÊNCIA FUNDADA

PRÉDIOS CONFINANTES

FACTOS CONSTITUTIVOS

FACTOS IMPEDITIVOS

I – A nulidade a que alude o art. 615.º n.º1 b) do Código de Processo Civil pressupõe que haja ausência total de fundamentos de direito e de facto. II – A nulidade a que alude o art. 615.º n.º1 c) do Código de Processo Civil, decorrente de contradição entre os fundamentos e a decisão, apenas se verifica quando não existe qualquer nexo lógico entre aqueles e esta, tendo em conta o raciocínio seguido pelo tribunal a quo. III – Numa acção de preferência fundada no art. 1380.º n.º1 do Código Civil…

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Processo nº 347/23.8T8CDN.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA

CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA

HOMEBANKING

MEIOS DE PAGAMENTO ELECTRÓNICOS

FRAUDE

UTILIZADOR DO SERVIÇO

NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA

I – O contrato de abertura de conta bancária, constituindo a génese da relação bancária, dá origem à rede negocial que constitui aquela relação, onde se inserem outras figuras contratuais, tais como o depósito, a abertura de crédito, a emissão de cartão e o home banking, figuras essas associadas ao contrato de abertura de conta e com o mesmo interligadas, constituindo uma união de contratos. II – Considerados os riscos da utilização de meios de pagamento electrónico, a segurança do sistema est…

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Processo nº 1360/25.6T8TVD-A.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: CARLOS OLIVEIRA

PETIÇÃO INICIAL

RECUSA PELA SECRETARIA

RECLAMAÇÃO PARA O JUIZ

Sumário: (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator. 1. É legítimo e fundado o ato da secretaria de recusar a petição inicial por dela não constar a indicação da profissão e local de trabalho do Autor, por serem elementos de menção obrigatória nesse articulado (cfr. Art. 552.º n.º 1 al. a) do C.P.C.), compreendendo-se esse ato no quadro das competências administrativas próprias da secretaria (cfr. Art. 558.º n.º 1 al. b) do C.P.C.). 2. O Art. 146.º do C.P.C. permite ap…

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Processo nº 9383/22.0T8SNT.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: LUÍS FILIPE SOUSA

DANOS CAUSADOS POR IMÓVEL

INCÊNDIO

PRESUNÇÃO DE CULPA E DE ILICITUDE

ILISÃO DA PRESUNÇÃO

Sumário: da responsabilidade do relator: I. O Artigo 493º, nº1, do Código Civil (danos causados por coisas) consagra uma presunção de culpa e de ilicitude. II. O dever de vigilância do detentor/proprietário da coisa imóvel consiste numa obrigação de supervisão, controlo, monitorização e informação sobre as fontes possíveis e/ou previsíveis de risco de eclosão e produção de prejuízos para terceiros. O parâmetro a utilizar é o de um homem médio, segundo as circunstâncias do caso, cabendo ao oner…

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Processo nº 10931/23.4T8LRS.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: LUÍS FILIPE SOUSA

NOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA

PARTE SEM MANDATÁRIO

PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

ILISÃO DA PRESUNÇÃO

Sumário: da responsabilidade do relator: I. O Artigo 249º, nº5, do Código de Processo Civil, consagra uma presunção legal relativa (iuris tantum), assumindo como facto presumido que a notificação da parte (que não constituiu mandatário) ocorreu no terceiro dia posterior ao do registo da carta. II. Cabe ao notificando, querendo ilidir a presunção, provar que a notificação ocorreu após o terceiro dia e por razões que não lhe são imputáveis. III. A presunção legal relativa constitui prova plena q…

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Processo nº 22751/22.9T8LSB.L2-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: CARLOS OLIVEIRA

EXCEPÇÃO DO CASO JULGADO

AUTORIDADE DO CASO JULGADO

AGENTE IMOBILIÁRIO

RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

SEM JUSTA CAUSA

DIREITO ÀS COMISSÕES

DIREITO À REMUNERAÇÃO

Sumário: (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. Não se verifica a exceção do caso julgado, que obstaria, por força do princípio da preclusão, à apreciação do recurso, num caso em que a sentença anterior foi anulada por acórdão do Tribunal da Relação e no recurso entretanto intentado sobre a nova sentença se voltam a repetir os mesmos fundamentos de alegada invalidade do ato decisório, nos termos do Art. 615.º n.º 1 do C.P.C., mas agora relativamente à nova sent…

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Processo nº 1363/24.8T8VFX-B.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA

EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

INCIDENTE DE INCUMPRIMENTO

SENTENÇA

FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

ANULAÇÃO

I - Para que se possa proferir decisão, é mister que o tribunal fixe, ainda que sumariamente, os factos provados e não provados que se mostrem relevantes, que faça a análise crítica da prova e que, após, proceda ao enquadramento jurídico dos factos. II - Não tendo sido fixados quaisquer factos provados e não provados, devem os autos ser remetidos à primeira instância, para prolação de nova decisão, devidamente fundamentada, interpretando-se restritivamente a regra da substituição prevista no a…

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Processo nº 1019/22.6T8CSC.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: LUÍS FILIPE BRITES LAMEIRAS

CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA

TRADIÇÃO DA COISA

POSSE

USUCAPIÃO

I – Na impugnação da decisão relativa à matéria de facto, o incumprimento dos ónus, a cargo do recorrente, que o artigo 640º do Código de Processo Civil contempla, não é passível de correcção ou aperfeiçoamento. II – O acto de tradição da coisa associado a um contrato-promessa de compra e venda não é capaz de, só por si, justificar a posse em nome próprio do tradiciário; porém, se associado esse acto, antecipatório da entrega, a outros factores ou condições concludentes, pode ser hábil a inst…

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Processo nº 1354/24.9T8SXL-A.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: RUTE LOPES

ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM

RECONVENÇÃO

ADMISSIBILIDADE

CRÉDITOS DO COMUNHEIRO RELATIVOS À AQUISIÇÃO

Sumário: (da responsabilidade da relatora): 1 – O objetivo de alcançar uma justa composição do litígio no âmbito da ação de divisão de coisa comum exige que se permitam discutir, no âmbito da ação, todas as questões relativamente ao imóvel sobre as quais as partes discordam efetivamente, incluindo créditos do comunheiro relativos à aquisição. 2 - Nessa medida, pode o réu deduzir pedido reconvencional com vista a ver discutidos tais créditos.

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Processo nº 11616/22.4T8LSB.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: LUÍS FILIPE BRITES LAMEIRAS

CONCURSO PÚBLICO

CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL

DIREITO DE ACÇÃO

ABUSO DE DIREITO

CULPA IN AGENDO

CONDENAÇÃO ILÍQUIDA

I – O direito de acção, de implantação constitucional (artigo 20º, nº 1, da Constituição Portuguesa) e contemplado na lei ordinária (artigo 2º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos; artigo 2º do Código de Processo Civil), não é absoluto e carece de uma legitimação consistente na putativa vantagem para a situação jurídica de quem o acciona ou, pelo menos, que se sustente em alguma norma habilitante de tutela que o conceda. II – Age em abuso do direito de acção aquele que o accion…

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Processo nº 21880/23.6T8LSB.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: RUTE LOPES

PRESTAÇÃO DE CONTAS

PROCURADOR

PROCURAÇÃO IRREVOGÁVEL

Sumário: (da responsabilidade da relatora): 1 – O procurador só está obrigado a prestar contas consoante os atos concretos que pratique, “munido” da procuração outorgada pelo terceiro. 2 - Se, na outorga de procuração irrevogável, emitida no interesse do procurador, a administração dos bens for feita segundo as condições escolhidas e decididas pelo procurador, sem que exista qualquer outra informação acerca do entendimento das partes subjacente a outorga da procuração, inexiste obrigação de p…

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Processo nº 1693/22.3T8BRR.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: LUÍS FILIPE BRITES LAMEIRAS

ACIDENTE DE VIAÇÃO

DANO CORPORAL

DANO BIOLÓGICO

DANO NÃO PATRIMONIAL

RESTAURAÇÃO NATURAL

PORTARIA N.º 377/2008

DE 26 DE MAIO

I – Para formar a sua convicção, em recurso sobre a matéria de facto, deve o tribunal ad quem, como o tribunal a quo, seguir o critério da compatibilização e harmonização com todos os outros factos já provados, e não impugnados (artigos 607º, nº 4, final, e 663º, nº 2, final, do Código de Processo Civil). II – A portaria nº 377/2008, de 26 de Maio (revista pela portaria nº 679/2009, de 25 de Junho), criada para fixar critérios orientadores da indemnização razoável do dano corporal emergente de…

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Processo nº 9/24.9GBFAF-G.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: BRÁULIO MARTINS

ESPECIAL COMPLEXIDADE DOS AUTOS

CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

A lei não contém uma regulação unitária (competência, legitimidade, tempestividade e efeitos) do incidente de declaração de excecional complexidade, mas pode considerar-se que o seu núcleo fundamental consta do artigo 215.º, n.º 3, do Código de Processo Penal. Assim, para além da dimensão principal em que atua esta declaração – prazos de duração máxima da prisão preventiva ou OPH – dela decorrem outras consequências legais, como sejam, a possibilidade de prorrogação dos prazos previstos nos …

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Processo nº 104/22.9PTBRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

LEI DA AMNISTIA

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

NULIDADE

I – Constatando-se que os factos perpetrados pelo arguido ocorreram no dia 19/12/2022, numa altura em que o mesmo contava com 19 anos de idade, impunha-se que o tribunal a quo se pronunciasse acerca da aplicabilidade, ou não, da Lei nº 38-A/2023, de 2 de Agosto. II – Não o tendo feito, tal configura nulidade da sentença, nos termos do disposto no Artº 379º, nº 1, al. c), do C.P.Penal. III – Tal nulidade não é sanável pelo tribunal ad quem sob pena de supressão de um grau de jurisdição sobre q…

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Processo nº 184/25.5GAVLP.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA

ANTECEDENTES CRIMINAIS

REGISTO CRIMINAL

I. A valoração do registo criminal para efeito de determinação da pena encontra assento legal no artº 71º do Código Penal, mormente na al. e) do nº 1, que expressamente manda relevar “a conduta anterior ao facto”. II. Pois o mesmo serve de baliza para se aferir da amplitude das necessidades de prevenção especial, sendo que a actuação de um arguido primário não pode ser valorado de forma igual à de um arguido com a prática anterior de crimes, ainda que os crimes possam ser de natureza diferent…

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Processo nº 396/22.3GAVVD.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: JOÃO DE MATOS-CRUZ PRAIA

PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL

INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA

REENVIO PARCIAL

I. Tendo o lesado formulado um pedido de indemnização civil por danos patrimoniais correspondentes ao valor dos veículos de que os lesantes se apropriaram, há insuficiência para a decisão se esse valor for calculado apenas a partir da matéria de facto que indica a existência de anúncios na internet que publicitam a venda, por determinados valores, de veículos das mesmas marcas e modelos daqueles. II. Essa insuficiência não permite que o Tribunal da Relação decida a causa, o que impõe o reenvi…

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Processo nº 567/24.8T9BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA

CRIME DE DESOBEDIÊNCIA

CRIME DE QUEBRA DE MARCAS E DE SELOS

MEDIDA DE CESSAÇÃO DE UTILIZAÇÃO

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A VEREADOR

ORDEM EMANADA DE FUNCIONÁRIO SEM COMPETÊNCIA

I - Ao contrário do que acontece na concessão de licenças, ou autorizações de utilização de edifícios, embargos, demolições e despejos sumários (cuja norma habilitante é o art. 36.º, n.º 2, do RJAL), já quanto à medida de cessação de utilização – novidade introduzida pelo RJUE, no art. 109.º (face à anterior Lei n.º 169/99) –, nem o próprio RJUE nem o RJAL prevêem a possibilidade de o presidente da câmara poder delegar num vereador a competência para a ordenar. II - O art. 35.º, n.º 2, j), do…

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Processo nº 166/24.4PISNT-B.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Janeiro 2026

Relator: ELEONORA VIEGAS - VICE-PRESIDENTE

JUSTO IMPEDIMENTO

ADVOGADO

(da responsabilidade da Relatora) Não configura justo impedimento da prática atempada do acto a mera alegação de avaria no teclado do computador do Mandatário, para cuja prova apenas foi junta uma factura de aquisição de um (novo) computador com a data de emissão rasurada.

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Processo nº 298/05.8PHLSB.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Janeiro 2026

Relator: ROSA MARIA CARDOSO SARAIVA

ERRO NOTÓRIO

IN DUBIO PRO REO

TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE

(da responsabilidade da Relatora) I. Os vícios previstos no art. 410º, 2 do CPPenal, designadamente o erro notório na apreciação da prova, têm de decorrer do texto da própria decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, sem recurso a quaisquer elementos estranhos à decisão, sendo de conhecimento oficioso. II. O erro notório na apreciação na prova inclui a hipótese de erro evidente, de que qualquer pessoa possuidora de qualidades médias de lógica e inteligência …

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Processo nº 65/21.1PFLSB.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Janeiro 2026

Relator: MARIA DE FÁTIMA R. MARQUES BESSA

REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

(da responsabilidade da Relatora) I. A suspensão da execução da pena de prisão, cujos pressupostos se encontram previstos no art.º 50.º, do CP, é uma pena de substituição cujo cumprimento é feito em liberdade e pressupõe a prévia determinação da pena de prisão (pena substituída), em lugar da qual é aplicada e executada, podendo ser subordinada ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta ou acompanhada de regime de prova que assenta num plano de reinserção social (art.ºs 51.…

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Processo nº 36/24.6SMLSB.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Janeiro 2026

Relator: MARLENE FORTUNA

DIREITO AO SILÊNCIO

ÓNUS DA PROVA

DEPOIMENTO INDIRECTO

PROVA DOCUMENTAL

LEITURA EM AUDIÊNCIA

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE

(da responsabilidade da Relatora) I. Não obstante não caber ao arguido o ónus de provar a sua inocência, não podendo ver juridicamente desfavorecida a sua posição pelo facto de exercer o seu direito ao silêncio, não é menos verdade que quando é do interesse deste invocar um facto que o favorece, e que ele poderá ser o único a conhecer, a manutenção do silêncio poderá, afinal, desfavorecê-lo. II. Quando uma testemunha transmite ao tribunal o que viu e sentiu, ou seja, o que extraiu directamente…

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Processo nº 17/23.7PESXL-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Janeiro 2026

Relator: JOAQUIM MANUEL DA SILVA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

TRÁFICO DE ARMAS

ERRO SOBRE A ILICITUDE

(da responsabilidade do Relator) I – O objeto do recurso em processo penal é delimitado pelas conclusões do recorrente, sem prejuízo do conhecimento oficioso dos vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal. II – A impugnação ampla da matéria de facto exige o cumprimento rigoroso dos ónus previstos no artigo 412.º, n.os 3 e 4, do Código de Processo Penal, não se bastando com a apresentação de leituras alternativas da prova ou com a mera discordância quanto à convicção f…

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Processo nº 16/14.0TAOER-C.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Janeiro 2026

Relator: JOAQUIM MANUEL DA SILVA

RECUSA DE JUIZ

IMPARCIALIDADE

(da responsabilidade do Relator) I – O incidente de recusa previsto no artigo 43.º, n.º 1, do Código de Processo Penal pressupõe a existência de motivo sério e grave, avaliado segundo um critério objetivo, suscetível de gerar desconfiança, para o cidadão médio, quanto à imparcialidade do juiz. II – A utilização, em despacho judicial, de expressões críticas ou valorativas relativas à atuação processual do arguido, quando assentes em dados objetivos dos autos e integradas na fundamentação jurídi…

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Processo nº 505/21.0PXLSB.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Janeiro 2026

Relator: CRISTINA SANTANA

RECEPTAÇÃO

DOLO EVENTUAL

ELEMENTO SUBJECTIVO

(da responsabilidade da Relatora) I – O crime de receptação comporta duas distintas modalidades, no nº1 exige-se que o agente tenha o conhecimento efetivo de que a coisa ou animal provém de um facto ilícito típico contra o património (dolo específico), no nº 2 é suficiente que o agente admita que a coisa ou animal provém de facto ilícito típico contra o património. II - A modalidade do crime de recetação prevista no n.º 2 do artigo 231º do CP exige, para o preenchimento do tipo subjetivo, o do…

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Processo nº 688/23.4PBAGH.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Janeiro 2026

Relator: NUNO MATOS

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

HOMICÍDIO TENTADO

DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA

(da responsabilidade do Relator) Crime de homicídio qualificado na forma tentada; Impugnação ampla da matéria de facto; Medida da pena. - A impugnação da matéria de facto pode ser efectuada em recurso através de duas modalidades possíveis: a chamada revista alargada (ou impugnação restrita da matéria de facto) e a impugnação ampla da matéria de facto. - Quando o Recorrente, no âmbito da impugnação ampla da matéria de facto, invoca um erro de julgamento em relação à matéria de facto dada como p…

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Processo nº 6186/21.3T9LSB.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Janeiro 2026

Relator: ANA PAULA GUEDES

OFENSAS À HONRA

DIFAMAÇÃO

PROCESSO JUDICIAL

(da responsabilidade da Relatora) I. O direito à honra tem como um dos seus pressupostos que o facto seja falso ou socialmente irrelevante. II. Tal não ocorre no caso de expressões feitas no âmbito de um processo judicial, quando estas se mostram relevantes para a sua procedência, não excedem o necessário para tal e não se traduzem numa mera convicção subjetiva. III. Assim, não cometem as arguidas o crime de difamação, p.p. artigo 180º do CP, quando no âmbito de um processo de maior acompanhad…

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Processo nº 6186/21.3T9LSB.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Janeiro 2026

Relator: ANA PAULA GUEDES

OFENSAS À HONRA

DIFAMAÇÃO

PROCESSO JUDICIAL

(da responsabilidade da Relatora) I. O direito à honra tem como um dos seus pressupostos que o facto seja falso ou socialmente irrelevante. II. Tal não ocorre no caso de expressões feitas no âmbito de um processo judicial, quando estas se mostram relevantes para a sua procedência, não excedem o necessário para tal e não se traduzem numa mera convicção subjetiva. III. Assim, não cometem as arguidas o crime de difamação, p.p.p artigo 180º do CP, quando no âmbito de um processo de maior acompanha…

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Processo nº 2976/19.5T9BRR.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Janeiro 2026

Relator: MARIA DE FÁTIMA R. MARQUES BESSA

REJEIÇÃO DE RECURSO

INJÚRIA

OFENSAS À HONRA

LIBERDADE DE EXPRESSÃO

(da responsabilidade do Relator) I. Não é admissível recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil, quando o valor do pedido, não é superior à alçada do tribunal de que se recorre, ou sendo o pedido superior, o decaimento não é desfavorável em valor superior a metade da alçada, devendo o recurso da parte civil ser rejeitado nos termos do art.º 400.º, n.º2, do CPP. II. Para que se mostrem cumpridos os elementos objectivos do tipo de ilícito no caso do crime de injúria é necessário …

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Processo nº 1551/24.7PTLSB-A.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Janeiro 2026

Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO

INSTRUÇÃO

LEGITIMIDADE

INADMISSIBILIDADE

SILÊNCIO

ARGUIDO

(da responsabilidade do Relator) 1. O exercício do direito ao silêncio na fase de inquérito por parte do arguido não obsta à abertura de instrução a seu requerimento. 2. Exigir-se ao arguido, a pretexto de um princípio de lealdade, que tenha apresentado uma versão dos factos na fase de inquérito para só então, não acolhida ela pelo Ministério Público, poder reconhecer-se-lhe legitimidade para requerer a abertura de instrução, traduz-se numa violação do seu direito ao silêncio, no sentido em qu…

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Processo nº 1512/24.6T9MFR.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Janeiro 2026

Relator: PAULA CRISTINA BORGES GONÇALVES

IMPUGNAÇÃO JUDICIAL

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

PODERES DE COGNIÇÃO

TRIBUNAL DA RELAÇÃO

(da responsabilidade da Relatora) I. O julgamento do recurso de impugnação em primeira instância não está sujeito nem à redução da prova a escrito, nem ao correspondente à actual gravação, tendo em conta que não há recurso desta decisão da primeira instância em termos de matéria de facto. II. No recurso de impugnação em primeira instância, esse tribunal faz uma reavaliação da prova, valorando toda a prova, mostrando-se garantido o princípio do contraditório quando o recorrente pode contradizer…

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Processo nº 758/21.3PFCSC.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Janeiro 2026

Relator: NUNO MATOS

PENA ACESSÓRIA

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

NULIDADE DE SENTENÇA

(da responsabilidade do Relator) Pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor (art. 69.º, n.º 1, al. b), do Código Penal). Omissão de pronúncia. Anulação da sentença recorrida. Verifica-se a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, nos termos do disposto no artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal, quando não se pronuncia sobre a pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor, prevista no artigo 69.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal. A anulação…

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Processo nº 96/23.7SMLSB-A.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 07 Janeiro 2026

Relator: SIMONE ALMEIDA PEREIRA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

RECTIFICAÇÃO

PROCESSO ABREVIADO

(da responsabilidade da Relatora) 1. A acusação do Ministério Público da qual conste que é deduzida “sob a forma de processo abreviado nos termos do artigo 391-A e seguintes do CPP, e perante Tribunal Singular” permite concluir, à luz das regras de interpretação dos negócios/actos jurídicos, aplicáveis às peças processuais, pela pretensão, ainda que implícita, do uso da faculdade prevista no artigo 391-A, nº 2 do CPP, devendo determinar, pelo menos, a remessa dos autos ao Ministério Público pa…

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Processo nº 915/21.2T8BRR-E.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Dezembro 2025

Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

PRORROGAÇÃO DO PRAZO

PRESSUPOSTOS

Sumário I- O pedido de exoneração do passivo restante tem como objectivo primordial conceder ao devedor pessoa singular a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no respectivo processo ou no prazo estabelecido na lei posterior ao encerramento deste. II- A possibilidade de prorrogação do período de cessão prevista no artº 242º-A do CIRE, aditado pela Lei nº 9/2022, de 11/01, constitui uma alternativa à recusa de exoneração ou à cessação antecipada do proce…

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Processo nº 1002/25.0T8PDL.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Dezembro 2025

Relator: NUNO TEIXEIRA

CONFISSÃO JUDICIAL

PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO

INSOLVÊNCIA

ÓNUS DA PROVA

SUSPENSÃO GENERALIZADA DE PAGAMENTOS

FALTA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES

INCUMPRIMENTO GENERALIZADO

Sumário (elaborado pelo relator – artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Se realizada no início da audiência final, perante o tribunal, a confissão é, em regra, irrevogável e faz prova plena, dispensando a produção de mais provas sobre os factos confessados (exceto quanto a factos indisponíveis ou quando existir má-fé manifesta). II – O princípio do inquisitório em matéria de insolvência confere ao juiz o poder-dever de averiguar e considerar oficiosamente factos relevantes, me…

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Processo nº 1721/24.8T8BRR.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Dezembro 2025

Relator: ELISABETE ASSUNÇÃO

ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

JUNÇÃO DE DOCUMENTO

AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

SOCIEDADE COMERCIAL

GERENTE

RESPONSABILIDADE

Sumário (elaborado pela Relatora nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC): 1 - Não tendo o recorrente impugnado, em momento anterior, antes do seu trânsito em julgado, o despacho que não admitiu um meio de prova, formou-se caso julgado sobre o mesmo, não podendo agora, em sede de recurso da decisão final proferida, ver apreciada novamente a questão. 2 – Não se verificando os pressupostos de admissibilidade de junção de documentos previstos no art.º 651º, n.º 1, do CP…

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Processo nº 17159/22.9T8LSB.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Dezembro 2025

Relator: ISABEL FONSECA

CAUSA DE PEDIR

COMPETÊNCIA MATERIAL

EXERCÍCIO DE DIREITOS SOCIAIS

JUÍZO CÍVEL

JUÍZO DE COMÉRCIO

PEDIDO

Sumário (da responsabilidade da relatora – art. 663.º n.º7 do CPC): 1. Uma interpretação restritiva do segmento de texto vertido na alínea c) do número 1 do art. 128.º da LOSJ, atribuindo a competência apara preparar e julgar as “ações relativas ao exercício de direitos sociais” aos juízos de comércio, vai no sentido de que aí se incluem todas as causas em que o demandante se propõe exercer e fazer valer em tribunal direitos que emergem especificamente da sua qualidade de sócio, tendo por refe…

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Processo nº 4026/20.0T8FNC.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Dezembro 2025

Relator: ISABEL FONSECA

NULIDADE DE DELIBERAÇÃO SOCIAL

PROCURAÇÃO

REPRESENTAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL

REPRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA

SOCIEDADE POR QUOTAS

Sumário (da responsabilidade do relator – art. 663.º n.º 7 do CPC): 1. Nas sociedades por quotas é admissível que os sócios se façam representar nas assembleias gerais da sociedade, delegando os respetivos poderes de participação e voto noutras pessoas, com a limitação subjetiva que decorre do art. 21.º, n.º 5 do CSC; quando tal acontece o respetivo instrumento de representação voluntária – seja ele constituído por força de um contrato de mandato, seja pela emissão da denominada procuração –, …

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Processo nº 28562/24.0T8LSB.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Dezembro 2025

Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES

COMPETÊNCIA MATERIAL

TRIBUNAL DE COMÉRCIO

DIREITOS SOCIAIS

RESPONSABILIDADE CIVIL POR FACTOS ILÍCITOS

Sumário I- A competência do tribunal afere-se em função dos termos da acção, tendo em consideração o pedido formulado pelo autor e os respectivos fundamentos – a causa de pedir. II- Mesmo a entender-se que o conceito de “direitos sociais” referido no artº 128.º, n.º 1, alínea c) da LOSJ, não deve ser equiparado unicamente a direitos dos sócios, mas antes abranger os direitos cuja matriz se funde directamente na lei societária e/ou no contrato de sociedade, dos quais podem ser titulares a so…

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Processo nº 500/23.4T8BRR-E.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Dezembro 2025

Relator: PAULA CARDOSO

COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE COMÉRCIO

AÇÃO INSTAURADA APÓS A DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA

APENSAÇÃO A INSOLVÊNCIA

Sumário: I- A competência do tribunal em razão da matéria afere-se em função do pedido e da causa de pedir tal como o Autor os configura na sua petição inicial. II- O facto de a ação ser instaurada após a declaração de insolvência não obsta a que seja tramitada por apenso ao processo de insolvência, ainda que tanto o possa sugerir a epígrafe do art.º 85.º do CIRE. III- Para que essa apensação ocorra, a lei exige apenas que estejam preenchidos os pressupostos mencionados no aludido preceito leg…

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Processo nº 13811/22.7T8SNT-E.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Dezembro 2025

Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

INDEFERIMENTO LIMINAR

INSOLVÊNCIA CULPOSA

SENTENÇA

TRÂNSITO EM JULGADO

CASO JULGADO

Sumário I- A lei prevê na tramitação do incidente de exoneração do passivo restante dois momentos fundamentais: o despacho inicial e o despacho de exoneração. II- Um dos fundamentos de indeferimento liminar da exoneração é a circunstância de constarem já no processo elementos que indiciem com toda a probabilidade a existência de culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência, nos termos do artigo 186º do CIRE – cfr alínea e) do nº 1 do artº 238º deste mesmo Código. III…

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Processo nº 1932/19.8T8PDL-V.L2-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Dezembro 2025

Relator: FÁTIMA REIS SILVA

REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA

DISPENSA

TEMPESTIVIDADE

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

REFORMATIO IN PEJUS

Sumário[1] 1 – Conforme jurisprudência fixada pelo AUJ nº 1/2022, de 03/01/2022, o requerimento de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça apenas pode ser formulado até ao trânsito em julgado da decisão final do processo. 2 – Tendo o pedido sido formulado posteriormente e tendo sido admitido e conhecido sem qualquer ponderação da respetiva tempestividade, sem impugnação, tal admissão ficou coberta pelo caso julgado e não pode ser alterada ou retomada por este tribunal superior…

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Processo nº 5024/24.0T8FNC-A.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Dezembro 2025

Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO

INSOLVÊNCIA

LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

AUTORIDADE TRIBUTÁRIA

AUXÍLIOS DE ESTADO

SUSPENSÃO GENERALIZADA DO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES VENCIDAS

INCAPACIDADE DE SATISFAÇÃO DA GENERALIDADE DAS OBRIGAÇÕES

INSUFICIÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC[1] I. A decisão de facto não deverá conter factos que contenham conteúdo de cariz normativo ou conclusivo, susceptível de influenciar o sentido da solução do litígio, nessa medida antecipando o juízo decisório. II. Será considerado em situação de insolvência o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir pontualmente as suas obrigações vencidas. III. O Ministério Público tem legitimidade para, em representação da autoridade tributária, …

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Processo nº 5261/24.7T8FNC.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Dezembro 2025

Relator: ANA RUTE COSTA PEREIRA

ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS

CONVOCATÓRIA

DESTITUIÇÃO DE GERENTE

ANULABILIDADE

Sumário (art. 663º, n.º7 do Código de Processo Civil): 1. Não será senão pela particular relevância associada à menção clara que o aviso convocatório deve conter em relação ao assunto sobre o qual a deliberação será tomada (art. 377º, n.º8 do CSC) que tal menção é autonomizada no art. 58º, n.º4 do CSC como elemento mínimo de informação que deve ser fornecido ao sócio, sob pena de anulabilidade da deliberação. 2. Ao entendermos que a exigência legal de que o aviso convocatório mencione “claram…

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Processo nº 8020/22.8T8LSB-F.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Dezembro 2025

Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO

REJEIÇÃO DE RECURSO

ALÇADA

SUCUMBÊNCIA

REMUNERAÇÃO FIXA

ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA

Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC[1] I. O recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal. II. Estamos em face de requisitos cumulativos, cuja verificação (ou falta dela) é de conhecimento oficioso. III. Pretendendo o administrador da insolvência ser pago pelo montante de 2.000€ a título de remuneração fixa, o q…

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Processo nº 1384/23.8JAPDL.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Dezembro 2025

Relator: MARLENE FORTUNA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

CO-AUTORIA

DECLARAÇÕES DE CO-ARGUIDO

PROVA INDICIÁRIA

ARREPENDIMENTO

DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA

(da responsabilidade da Relatora) I. A convicção do julgador só pode ser modificada pelo Tribunal de recurso quando violar os seus momentos estritamente vinculados - obtida através de provas ilegais ou proibidas ou contra a força probatória plena de certos meios de prova - ou quando viole, de forma manifesta, as regras de experiência comum ou o princípio in dubio pro reo. II. Quando as declarações de co-arguido sejam um “fio condutor” e venham a ter sustentabilidade com a concatenação de outro…

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Processo nº 15952/17.3T8LSB.L2-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 16 Dezembro 2025

Relator: CARLOS CASTELO BRANCO - PRESIDENTE

CONFLITO DE DISTRIBUIÇÃO

DISTRIBUIÇÃO

MANUTENÇÃO DO RELATOR

ARTIGO 218.º DO CPC

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Processo nº 7319/17.0T8SNT-F.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Dezembro 2025

Relator: ISABEL FONSECA

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

RECLAMAÇÃO DE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO

Sumário (da responsabilidade da relatora – art. 663.º n.º7 do CPC): 1. Tendo a credora reclamante cujo crédito foi julgado verificado e graduado para ser pago pelo produto da venda do único bem imóvel apreendido no processo de insolvência adquirido esse imóvel, não tem a devedora/insolvente o direito de recorrer do(s) despacho(s) que o juiz profere, dirigido à administradora de insolvência determinando-lhe, grosso modo, que proceda à entrega à compradora do imóvel que lhe foi adjudicado – desp…

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Processo nº 7945/24.0T8LSB-D.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Dezembro 2025

Relator: AMÉLIA SOFIA REBELO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

LISTA DE CRÉDITOS RECONHECIDOS E NÃO RECONHECIDOS

IMPUGNAÇÃO

CONTAGEM DOS PRAZOS

Sumário[1]: I - Ao tribunal (apenas) cumpre responder e apreciar as questões de facto ou de direito que integram o objeto do processo definido por lei e/ou pelas partes, com o que não se confundem as peças processuais apresentadas pelas partes, os elementos probatórios produzidos nos autos, e os argumentos invocados e esgrimidos para convencer da bondade de determinada posição, pretensão ou exceção. II - No apenso de verificação e graduação de créditos o legislador adotou o regime de prazos l…

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Processo nº 2688/17.4T8VFX-C.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Dezembro 2025

Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

ANULAÇÃO DA VENDA

REPRISTINAÇÃO DA HIPOTECA

Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC[1] I. Apenas ocorrerá nulidade do acórdão por omissão de pronúncia quando o mesmo não aprecie e decida as questões/pretensões que tenham sido suscitadas/deduzidas. II. O âmbito do recurso é sempre triplamente limitado: pelo objecto da sentença, pela parte dispositiva da sentença que for desfavorável ao recorrente e, por fim, pela vontade deste último (o qual pode restringir o recurso a uma parte das decisões que lhe hajam sido desfavoráveis).…

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Processo nº 1955/16.9T8VFX.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Dezembro 2025

Relator: ANDRÉ ALVES

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

RELATÓRIO ANUAL DO FIDUCIÁRIO

Sumário (elaborado pelo relator): I – A exoneração do passivo restante constitui uma fase do processo de insolvência das pessoas singulares, na qual assume decisiva importância o procedimento. II – A oficiosidade do conhecimento, a final, dos fundamentos substantivos de recusa da exoneração do passivo restante filia-se num interesse de ordem pública que o procedimento corporiza. III – Nos casos em que o Fiduciário não entrega o relatório anual no final de cada ano do período de cessão, e o Tri…

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Processo nº 7671/21.2T8SNT-C.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Dezembro 2025

Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES

INSOLVÊNCIA CULPOSA

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM

INDEMNIZAÇÃO CREDORES

PRESSUPOSTOS RESPONSABILIDADE CIVIL

CÁLCULO

Sumário I- O incidente de qualificação constitui uma fase do processo de insolvência que se destina a averiguar quais as razões que determinaram a situação de insolvência e se as mesmas foram puramente fortuitas ou correspondem, pelo contrário, a uma actuação negligente ou fraudulenta do devedor. II- Contrariamente ao que se verifica relativamente ao tipificado no nº3 do art.186º do CIRE - que apenas consagra uma presunção “juris tantum” de culpa grave -, o apuramento de factualidade integra…

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Processo nº 1101/10.2TYLSB-Q.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Dezembro 2025

Relator: ANA RUTE COSTA PEREIRA

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

JUÍZO DE COMÉRCIO

COMPETÊNCIA POR CONEXÃO

APENSAÇÃO A INSOLVÊNCIA

VALOR DA MASSA INSOLVENTE

Sumário: 1. A ação instaurada após a declaração de insolvência não encontra, na ocasião da sua propositura, fundamento para ver negada a possibilidade de ser tramitada por apenso ao processo de insolvência, não obstante a epígrafe do art. 85º, n.º1 do CIRE o sugerir. 2. Quer a ação se encontre pendente à data da declaração de insolvência, quer seja instaurada após tal declaração, relevante será apenas aferir se, em relação ao seu objeto, se encontram verificados os elementos de conexão impost…

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Processo nº 840/12.8TYLSB-K.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Dezembro 2025

Relator: NUNO TEIXEIRA

PROCESSO DE INSOLVÊNCIA

ACÇÃO POR APENSO

JUÍZOS DE COMERCIO

REQUISITOS PARA APENSAÇÃO

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

Sumário (elaborado pelo relator – artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): Nos termos do disposto no artigo 128º, nºs 1, alínea a) e 3 da Lei da Organização do Sistema Judiciário (Lei nº 62/2013, de 26 de Agosto) os juízos de comércio são competentes, em razão da matéria, para preparar e julgar uma acção proposta por apenso ao processo de insolvência, após a declaração de insolvência, por um terceiro contra o insolvente, a massa insolvente, os credores desta e outros, em que se pede …

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Processo nº 16508/25.2T8LSB-A.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Dezembro 2025

Relator: PAULA CARDOSO

DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA

OPOSIÇÃO IRRELEVANTE

EFEITOS

Sumário: I- A junção de procuração aos autos, ainda que possa constituir uma intervenção (ato judicial) relevante, fazendo pressupor o conhecimento da pendência do processo, não interfere com o prazo para a dedução de oposição à insolvência, se a citação da sociedade requerida veio a ocorrer posteriormente à mesma, com observância dos legais formalismos, sendo concedido à parte prazo para deduzir aquela oposição, prazo que se iniciará assim a partir desse momento e não da junção daquela procu…

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Processo nº 16226/24.9T8SNT.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Dezembro 2025

Relator: AMÉLIA SOFIA REBELO

PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO

REMUNERAÇÃO VARIÁVEL

APOIO JUDICIÁRIO

Sumário[1]: 1. A remuneração variável devida ao administrador judicial provisório no âmbito do PER constitui um encargo processual especificamente previsto e imposto pela lei e fixado pelo juiz. 2. O requerente de PER que beneficie de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e encargos está, por isso, dispensado de pagar a remuneração – fixa e variável – que seja devida ao administrador judicial provisório, cabendo ao organismo responsável pela gestão financ…

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Processo nº 11/17.7T8RGR-D.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Dezembro 2025

Relator: ELISABETE ASSUNÇÃO

INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL

ERRO NA FORMA DO PROCESSO

Sumário - Elaborado pela Relatora nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC): 1 – Verifica-se ineptidão da petição inicial quando o pedido esteja em contradição com a causa de pedir. 2 - O pedido constitui o efeito jurídico que o autor pretende obter na causa (cf. o art.º 581º, n.º 3, do CPC). 3 – A causa de pedir é constituída pelos factos jurídicos que sustentam a pretensão do autor deduzida na ação, cabendo ao autor alegar os factos essenciais que constituem a causa …

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Processo nº 4989/23.3T8LSB.L2-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Dezembro 2025

Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

SUSPENSÃO DOS CORPOS GERENTES

DESTITUIÇÃO DE GERENTE

TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA

Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC[1] I. Para que a impugnação da matéria de facto possa ser apreciada e decidida exige-se que o recorrente indique qual a concreta decisão que cada um dos factos impugnados deve merecer – provado/não provado e, visando-se a alteração do teor do facto, qual a redacção pretendida. Se assim não se proceder, fica por preencher um dos requisitos necessários para a reapreciação da decisão da matéria de facto. II. Decorre do regime previsto no artigo …

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Processo nº 20225/24.2T8SNT.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 02 Dezembro 2025

Relator: NUNO TEIXEIRA

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

FALTA DE JUNÇÃO DE DOCUMENTOS

NOTIFICAÇÃO POSTAL

ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA

INDEFERIMENTO LIMINAR

Sumário[1]: A notificação não deixa de se presumir feita no terceiro dia posterior ao do registo postal, quando a carta, apesar de devolvida, foi expedida para a mesma morada indicada no requerimento inicial de apresentação à insolvência, onde foi notificado da sentença que declarou a sua insolvência, sem que tenha sido comunicado aos autos (ou ao administrador da insolvência) qualquer alteração de residência do insolvente ou que tal resultasse evidente dos autos. _____________________________…

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Processo nº 3472/24.4T8BRR-C.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 02 Dezembro 2025

Relator: NUNO TEIXEIRA

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

RENDIMENTO INDISPONÍVEL

FIXAÇÃO DO VALOR

Sumário[1] I – O artigo 239º, nº 3, alínea b), subalínea i) do CIRE não menciona qualquer limite mínimo objectivo, aludindo antes a um conceito indeterminado – o razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado –, que deverá ser preenchido pelo juiz, em virtude de lhe pertencer, em exclusivo, a tarefa de fixar o rendimento indisponível. II – A lei não impõe que haja uma correspondência directa entre o valor a retirar do rendimento disponível para garantir…

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Processo nº 172/21.0GASXL-A.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Setembro 2025

Relator: JOAQUIM MANUEL DA SILVA

ACUSAÇÃO

FALTA DE NOTIFICAÇÃO

NULIDADE

INEXISTÊNCIA

IRREGULARIDADE

EFEITOS

(da responsabilidade do Relator) I-A falta de notificação válida da acusação ao arguido, para a morada por si indicada nos autos, compromete de forma grave o exercício dos direitos de defesa constitucionalmente garantidos, designadamente o direito a requerer a abertura de instrução. II-Tal vício processual, pela sua gravidade e incidência direta sobre o artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa e sobre os princípios estruturantes do processo penal, não constitui uma mera irregularida…

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Processo nº 1454/23.2 SKLSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 14 Janeiro 2025

Relator: LARA MARTINS

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

NULIDADE DA DECISÃO

(da responsabilidade da Relatora) I- O não conhecimento de algum dos crimes imputados na acusação ou na pronúncia traduz-se em omissão de pronúncia. II- Nestes casos, o tribunal de recurso não pode reparar tal nulidade, nos termos do artº 379º nº 2 do Código de Processo Penal, visto que esse suprimento redundaria na eliminação de um grau de jurisdição (no caso, sobre uma concreta decisão acerca da verificação ou não de um dos crimes pelos quais o arguido vinha acusado), violando-se a garantia …

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Processo nº 1460/24.0PCSNT.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 14 Janeiro 2025

Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

PRISÃO EFECTIVA

PREVENÇÃO GERAL

PREVENÇÃO ESPECIAL

(da responsabilidade da Relatora) O arguido foi condenado na pena única de quatro anos e seis meses de prisão efectiva, pela prática em concurso real de infracções de dois crimes de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152º nºs 1al. d) e 2 do Código Penal, tendo como vítimas o seu pai e a sua mãe. Pretende com o presente recurso que esta pena seja suspensa na respectiva execução. A violência doméstica é um fenómeno social muito grave que afronta o desenvolvimento democrático de uma sociedade…

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