Acórdãos Recentes
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 09 Setembro 2021
Relator: ARLINDO CRUA
INJUNÇÃO
PRESSUPOSTOS
PROCESSO COMUM
I– Configurando-se situação em que, ainda que lograsse obter procedência a impugnação da matéria factual, na vertente do reclamado aditamento, e tal matéria passasse a figurar como provada, esta revelar-se-ia totalmente irrelevante e inócua para a sorte da pretensão recursória apresentada, aquela reapreciação da matéria de facto traduzir-se-ia na prática de uma acto absolutamente inútil e, como tal, legalmente proibido – cf., artº. 130º, do Cód. de Processo Civil -, claramente contrário á obse…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 09 Setembro 2021
Relator: GUILHERME CASTANHEIRA
PANDEMIA COVID-19
PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS
ISOLAMENTO PROFILÁTICO
I– O Habeas Corpus, tal como o configura a lei, (art. 220.º do CPP), é uma providência extraordinária e expedita destinada a assegurar de forma especial o direito à liberdade constitucionalmente garantido; II–Assim, para que possa merecer acolhimento o pedido de habeas corpus é necessário que a ilegalidade da detenção seja actual, o que não se verifica, considerando-se que “in casu” a situação que a recorrente qualifica como de detenção, isto é, de isolamento profilático deviso à pandemia d…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 09 Setembro 2021
Relator: GUILHERME CASTANHEIRA
DECLARAR EXEQUÍVEL EM PORTUGAL A SENTENÇA ESTRANGEIRA
RECUSA DA EXECUÇÃO DE UM MDE
I–A alínea g) do n.º 1 do referido artigo 12.º da Lei n.° 65/2003 concede ao Estado da execução a faculdade de recusar a execução no caso de mandado para cumprimento de uma pena, desde que, face à ligação da pessoa procurada, maxime sendo seu nacional, este Estado se comprometa a executar a pena; II–A decisão é, assim, deixada inteiramente ao critério do Estado da execução, que satisfará as suas vinculações europeias executando a pena aplicada a um seu nacional ou a pessoa que tenha residên…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 09 Setembro 2021
Relator: ABRUNHOSA DE CARVALHO
PEDIDO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
CONVENÇÃO CPLP
ARRESTO PREVENTIVO
OBJECTO E LIMITES DO PEDIDO DE COOPERAÇÃO
PEDIDO DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA
I-Quando um arresto preventivo foi decretado em cumprimento de um pedido de cooperação judiciária formulado pelas autoridades judiciárias competentes da República de Angola, (e nos termos das disposições conjugadas dos artigos 17.º, 191.º, 192.º e 228.º, n.º 1 do Código de Processo Penal e dos artigos 8.º, n.º 2 e 18.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, e também nos termos dos artigos 1.º, nº 1, 2º, nºs 1 e 2, 4.º, n.º 1 e 9º da Convenção de Auxílio Judiciário entre os Estados M…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 09 Setembro 2021
Relator: MARIA JOSÉ MOURO
PROCESSOS NÃO URGENTES
SUSPENSÃO DE PRAZOS
PRAZO EM CURSO
I– Em regra, nos processos não urgentes que corressem termos nos tribunais judiciais, ficaram suspensos desde 9 de Março de 2020 todos os prazos para a prática de actos processuais que devessem ser praticados pelas partes no âmbito desses processos. II– A alteração introduzida pela Lei n.º 16/2020, de 29-5, na Lei n.º 1-A/2020 entrou em vigor no dia 3 de Junho de 2020, implicando a revogação da suspensão de prazos desde então - nessa data os prazos para a prática dos actos retomaram a sua co…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 09 Setembro 2021
Relator: PAULO DIAS DA SILVA
IMPUGNAÇÃO PAULIANA
PROPRIEDADE PRIVADA
I - Os requisitos ou pressupostos da aplicação da acção de impugnação pauliana resultam do disposto nos artigos 610.º e 612.º, ambos do Código Civil, e são os seguintes: - a existência de um crédito; - a prática, pelo devedor, de um acto que não seja de natureza pessoal; - esse acto provoque ao credor a impossibilidade de satisfação integral do seu crédito ou o agravamento dessa impossibilidade; - a anterioridade do crédito relativamente ao acto ou, sendo posterior, ter sido o acto dolosamente…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Setembro 2021
Relator: JORGE LANGWEG
ASSISTENTE
LEGITIMIDADE
REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS
ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
I - Os assistentes não têm um interesse pessoal direto, carecido de tutela jurídica, em pretender que o arguido seja condenado numa pena de prisão de duração superior, uma vez que a estrutura teleológica das penas está associada, legalmente, à proteção dos bens jurídicos e à reintegração do agente na sociedade (artigo 40º, nº 1, do Código Penal), incumbindo ao Estado realizar tais fins que são comunitários e, logo, supra-individuais. II - Compete ao Ministério Público, no processo penal, colab…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 08 Setembro 2021
Relator: RIJO FERREIRA
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 08 Setembro 2021
Relator: RIJO FERREIRA
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 08 Setembro 2021
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO
NULIDADE DE ACÓRDÃO
LAPSO MANIFESTO
I. A oposição relevante, para efeitos de nulidade da decisão judicial, é a oposição entre a fundamentação de direito e a decisão final e não a contradição entre os factos e o direito. II. Uma vez que o acórdão reclamado se pronunciou, detalhadamente, sobre a relevância das cláusulas contratuais respeitantes ao cancelamento das hipotecas, não se verifica a invocada nulidade por omissão de pronúncia. III. Tampouco se verifica o invocado lapso manifesto na interpretação do art. 74.º d…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 08 Setembro 2021
Relator: VIEIRA E CUNHA
I – Se, no acórdão proferido em apelação, se invocou o artº 11º do Regulamento (CE) nº2201/2003 do Conselho, de 27/11/2003 (possibilita o pedido às autoridades competentes do Estado-Membro de decisão baseada na Convenção de Haia de 25/10/80, a fim de obter o regresso de uma criança ilicitamente deslocada ou retida num Estado-Membro), o artº 11º da Convenção de Haia (procedimentos de urgência com vista ao regresso da criança) e se ponderou a aplicação do artº 13º al. b) da Convenção – excepção…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 08 Setembro 2021
Relator: VIEIRA E CUNHA
I – Em sede de ressarcimento do dano patrimonial futuro, e tendo o dano repercussão sobre a necessidade de aquisição ou produção de rendimentos, por parte do lesado, deve ser ressarcido atribuindo um capital que se venha a esgotar no final da vida do lesado - “vida do lesado”, e não apenas a respectiva “vida activa”, já que, mesmo na situação de pensionista, existem, na normalidade da vida, trabalhos e actividades que se desenvolvem e que envolverão um esforço necessariamente superior. II – A…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 08 Setembro 2021
Relator: VIEIRA E CUNHA
I – O que está em causa na indemnização do dano da privação do uso é o pagamento do valor necessário à aquisição de um veículo com características idênticas às do veículo destruído, pagamento que tanto é “necessário” antes, como após a venda do “salvado”, venda essa que apenas poderá minorar o dano da perda. II - Não reposta a situação anterior ao evento lesivo, as consequências da privação do uso serão tanto maiores quanto maior for o período em que o lesado se mostre impedido de utilizar um…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 08 Setembro 2021
Relator: ROSA TCHING
I. A imunidade de jurisdição das organizações internacionais, tem como pressuposto que tais entidades formadas pela reunião de Estados soberanos, possuem titularidade de direitos e deveres internacionais, não podendo nenhum destes Estados exercer jurisdição sobre elas. II. Diferentemente do que sucede com os Estados, em que as respetivas imunidades baseiam-se na reciprocidade e nos princípios de soberania e igualdade dos Estados, que conduzem à máxima par in parem non habet imperium, as org…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 08 Setembro 2021
Relator: FERNANDO BAPTISTA
I. A nulidade ocorrida na audiência de julgamento, por violação de qualquer das regras processuais a que a mesma deva estar submetida, tem de ser invocada no decurso da mesma audiência por apenas poder corresponder a uma nulidade secundária e se tratar de acto cometido em presença do mandatário (ut arts.195º e 199º/1ª parte do C. P. Civil). E só do despacho proferido sobre a mesma pode vir a ser interposto recurso nos termos gerais dos arts. 629º ss do C. P. Civil. II. A fase inicial decl…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 08 Setembro 2021
Relator: ROSA TCHING
I. O abuso de direito, na modalidade do venire contra factum proprium, tem como pressuposto a existência de uma situação objetiva de confiança, cuja relevância é aferida pelo necessário para convencer uma pessoa normal e razoável, colocada na posição do confiante, e de um elemento subjetivo, ou seja, a criação, na pessoa do confiante, de uma confiança legítima e justificada. II. O direito de exigir a prestação de contas previsto no artigo 941º, do Código de Processo Civil, centra-se na obrig…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 08 Setembro 2021
Relator: ROSA TCHING
I. Os poderes oficiosamente concedidos à Relação para alteração da matéria de facto restringem-se, por um lado, aos casos contidos na previsão  das normas das alíneas a) a c) do nº 2 do artigo 662º, do Código de Processo Civil, ou seja, os concernentes  à renovação dos meios de prova, à produção de novos meios de prova e à anulação da decisão sobre a matéria de facto com vista  à correção de determinadas patologias. E, por outro lado, aos casos contidos na previsão do nº 1 do citado artigo 6…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 08 Setembro 2021
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
RECURSO DE REVISTA
GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA
GRAVAÇÃO DA PROVA
I. Estando em causa a impugnação de acórdão da Relação que aprecia decisão interlocutória da 1.ª instância, que recai unicamente sobre a relação processual, não cabe no âmbito do recurso de revista, tal como definido pelo art. 671.º, n.º 1 do CPC, apenas sendo admissível recurso nas hipóteses previstas no n.º 2 do mesmo artigo. II. No caso dos autos, é aplicável a previsão da al. a) desse n.º 2, conjugada com a previsão do art. 629.º, n.º 2, al. d) do CPC, para a qual remete a dita al.…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Setembro 2021
Relator: JORGE LANGWEG
INIDONEIDADE PARA OBTENÇÃO LICENÇA DE ARMA
PRESUNÇÃO ILIDÍVEL
I - A presunção de falta de idoneidade prevista no número 2 do artigo 14º do Regime das Armas e suas Munições (Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro) é ilidível. II - A condenação em pena de prisão suspensa na sua execução pela prática de um crime de maus tratos cometido há mais de catorze anos não é susceptível de revelar falta de idoneidade de um requerente para renovar a sua licença de uso e porte de arma da classe C, para poder exercer a atividade lúdica da caça, quando o requerente já demonstrou…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Setembro 2021
Relator: MOREIRA RAMOS
PROIBIÇÃO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULOS MOTORIZADOS
CASSAÇÃO DA CARTA DE CONDUÇÃO
A cassação administrativa da carta de condução (decretada ao abrigo do artigo 148.º do Código da Estrada) implica a extinção da pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados (decretada ao abrigo do artigo 69.º do Código Penal) que vigore no momento que tal cassação produz efeitos.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 07 Setembro 2021
Relator: PAULO BARRETO
AUXÍLIO À IMIGRAÇÃO ILEGAL
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS
TRANSCRIÇÃO NO CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL
I.– Os factos cometidos pelos recorrentes são graves, reveladores de total desrespeito pela ordem jurídica, segurança e estabilidade do estado de direito, sendo o auxílio à imigração ilegal um ilícito que, violando as leis de imigração nacionais e europeias, se traduz num aproveitar da fragilidade de pessoas que tentam fugir à guerra e à miséria, caindo em redes ilegais sem escrúpulos, e, no que tange ao crime de falsificação, este protege a verdade intrínseca do documento enquanto tal, e assi…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 07 Setembro 2021
Relator: JORGE GONÇALVES
PROVA DOCUMENTAL
DECLARAÇÃO ANÓNIMA
LEITURA EM AUDIÊNCIA
– Documentação, como folhas de caixa, recibos e duplicados - documentos internos – de uma clínica e, como tal, constituem registos respeitantes à actividade da empresa, ainda que não contenham a assinatura de quem os elaborou, não podem ser considerados documentos que contêm declaração anónima, para efeitos do artigo 164.º, n.º 2, do C.P.P, por se tratar de documentos de uma empresa que está perfeitamente identificada, razão por que não é pelo facto de não estarem assinados que deixam de poder…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 07 Setembro 2021
Relator: JORGE GONÇALVES
BUSCA DOMICILIÁRIA
FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
– Traduzindo-se a busca realizada na mera recolha e apreensão de armas/objectos que se encontravam no quarto da ofendida/vítima, esta tinha legitimidade para autorizar que no mesmo se realizasse a diligência, mesmo depois das 21 horas [artigo 177.º, n.º2, al. b)]. E é assim já que a validade da realização da busca domiciliária basta-se com o consentimento da pessoa visada/afectada, ou seja, daquela que tenha a livre disponibilidade quanto ao local onde a diligência é efectuada e que possa ser …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 07 Setembro 2021
Relator: PAULO BARRETO
PERÍCIAS MÉDICO-LEGAIS
VALOR PROBATÓRIO
I– Se o legislador impõe que o juízo técnico científico, inerente à avaliação clínico-psiquiátrica, do serviço oficial de assistência da área da residência da internada, está subtraído à livre apreciação do juiz, só pode ser porque se concluiu que técnica e cientificamente é credível, que estas perícias serão seguras e confiáveis e que os respectivos peritos gozam de total autonomia técnico-científica, garantindo um elevado padrão de qualidade científica. II– Não compete ao tribunal apreci…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 07 Setembro 2021
Relator: JOÃO AMARO
ANTERIORES CONDENAÇÕES DO ARGUIDO
PONDERAÇÃO
REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
Nenhuma das anteriores condenações criminais do ora recorrente foi (ou pode ser) “cancelada” no respetivo registo criminal, ou deve ser desconsiderada para efeitos de escolha da pena e de determinação da sua medida concreta, pois que tal cancelamento e tal desconsideração só podem ocorrer “desde que, entretanto, não tenha ocorrido nova condenação por crime de qualquer natureza” (o que não sucede no caso do arguido/recorrente). Dito de outro modo: analisado o certificado de registo criminal do …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 07 Setembro 2021
Relator: JOÃO AMARO
ART.188º
NºS 7 E 9
AL.A) DO CPP
DETERMINAÇÃO DA TRANSCRIÇÃO
COMPETÊNCIA
Da interpretação conjugada os números 7 e 9, alínea a), do artigo 188º do Código de Processo Penal decorre que, visando-se a aplicação ao arguido de medida de coação mais gravosa que o termo de identidade e residência, a determinação da transcrição e junção aos autos das conversações e comunicações é da competência (necessária e exclusiva) do Juiz de Instrução Criminal. A competência atribuída ao Ministério Público pela alínea a) do nº 9 do artigo 188º do Código de Processo Penal limita-se…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 07 Setembro 2021
Relator: NUNO GARCIA
SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
REVOGAÇÃO
IRREGULARIDADES
Tendo o despacho que revogou a suspensão provisória do processo sidoi proferido em momento anterior ao termo (e ao início) do prazo concedido ao arguido para demonstrar o cumprimento das injunções, verifica-se uma irregularidade que foi tempestivamente invocada pelo arguido. A invocada irregularidade afeta o valor dos atos praticados, uma vez que está em causa o cumprimento ou incumprimento pelo arguido das injunções que lhe foram impostas, ou a eventual prorrogação do prazo da suspensão prov…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 07 Setembro 2021
Relator: NUNO GARCIA
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
PERDA DE VANTAGENS
A existência de condenação no pagamento da quantia solicitada no pedido cível pelo ofendido/lesado a título de ressarcimento dos danos causados pela prática do crime, não impede que seja decretado o perdimento de igual quantia a favor do Estado e a condenação do arguido no seu pagamento, nos termos do artº 110º, nºs 1, al. b) e 4 do C.P., por ter sido essa quantia a vantagem obtida pelo agente do crime com essa prática.
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 07 Setembro 2021
Relator: EDGAR VALENTE
CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
PRISÃO EFECTIVA
REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
I – Pode fundamentar a aplicação de uma pena de prisão efectiva a atitude de total insensibilidade do agente face à progressividade das penas em que foi sendo condenado (começando por penas de multa, 3x, passando por uma pena de prisão suspensa, por uma pena de prisão substituída por trabalho e, finalmente, por uma pena de prisão que veio a ser cumprida em regime de permanência na habitação), que não tiveram qualquer efeito dissuasor quanto à prática ulterior de mais um crime, sendo ainda de s…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 07 Setembro 2021
Relator: ISABEL DUARTE
EMISSÃO E EXECUÇÃO DE DECISÕES DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS
COMPETÊNCIA
PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO
Compete ao Tribunal que tiver tomado a decisão emitir a decisão de aplicação de sanção pecuniária e transmiti-la à autoridade competente do Estado de execução, nos termos do art.º 8.º, al. a), da Lei 93/2009 devendo ser acompanhada da certidão cujo conteúdo será por si certificado, conforme preceitua o art 9.º, n.º 3 da mesma Lei.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 06 Setembro 2021
Relator: CARLOS GIL
EXCEPÇÃO DE CASO JULGADO
PRESTAÇÃO DE CONTAS
PRESCRIÇÃO
I - A violação do caso julgado determina a ilegalidade da decisão que infringe esse instituto e, verificando-se essa violação, será revogada a decisão violadora do caso julgado prevalecendo a decisão transitada em julgado. II - A prestação de contas é um processo de liquidação em que a sua verdadeira utilidade económica só a final se define. III - A existência de um critério legal para determinação do valor da causa (artigo 298º, nº 4, do Código de Processo Civil), nenhum reflexo tem na config…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 06 Setembro 2021
Relator: EUGÉNIA CUNHA
INJUNÇÃO
REQUERIMENTO DE INJUNÇÃO
ERRO DE JULGAMENTO
I - Os vícios intrínsecos da formação da sentença, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC (regime aplicável aos despachos por força do nº3, do artigo 613º de tal diploma legal), são vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não hipotéticos erros de mérito. II - Das disposições conjugadas dos arts. 14º e 16º do regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 06 Setembro 2021
Relator: FÁTIMA ANDRADE
NULIDADE DA SENTENÇA
CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DE PAI DE FAMÍLIA
DIREITO DAS ÁGUAS
I - As causas de nulidade da sentença estão taxativamente previstas no artigo 615º do CPC. II - Estando o tribunal limitado quanto aos seus poderes de pronúncia e decisão pelo objeto do processo delimitado pelo pedido e causa de pedir tal qual estes são configurados pelo autor, em respeito pelos princípios do dispositivo e do contraditório, apenas quando tais poderes sejam excedidos nomeadamente por condenação para além do que é pedido em desrespeito pelo previsto no artigo 609º do CPC se veri…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 06 Setembro 2021
Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
RENDIMENTO DISPONÍVEL
SUBSÍDIO DE ALIMENTAÇÃO
I - No âmbito da exoneração do passivo restante as quantias recebidas pela insolvente a título de subsídio de alimentação, integrando, enquanto prestações periódicas e regulares, a remuneração por ele auferida como trabalhador por conta de outrem, não estão excluídas, pela sua natureza, do conceito de rendimento disponível enquanto objecto de cessão à massa insolvente. II - E a circunstância do subsídio de alimentação não ser pago em dinheiro, mas sim mediante um tickets-refeição a que se atri…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 23 Agosto 2021
Relator: JORGE DIAS
PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO
MEDIDA DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO
PRORROGAÇÃO DO PRAZO
PROCESSO PENAL
ABSOLVIÇÃO CRIME
FACTOS RELEVANTES
INTERPRETAÇÃO DA LEI
INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA
I - Os mesmos factos, podendo não preencher os elementos, objetivo e subjetivo, de um tipo de crime, não deixam de ter relevância. Podem relevar para efeitos disciplinares ou fundamento de aplicação de uma medida de promoção e proteção e, os factos provados no processo-crime eram suficientemente graves para colocar a criança em risco e, por isso foram fundamento de aplicação da medida de proteção. II - Os prazos estipulados no art° 60° da LPCJP reportam-se a cada uma das medidas, individualiz…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 23 Julho 2021
Relator: NUNO GONÇALVES (RELATOR DE TURNO)
HABEAS CORPUS
PRISÃO ILEGAL
MEDIDAS DE COAÇÃO
OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
RECURSO
I. O habeas corpus contra a prisão ilegal por abuso de poder é um procedimento especial, no qual se requer ao STJ o restabelecimento do direito constitucional à liberdade pessoal, vulnerado por uma prisão ordenada, autorizada ou executada por autoridade incompetente, fora das condições legais ou que sendo originariamente legal se mantém para além do tempo ou da medida judicialmente fixada. II. Não é uma via de impugnação do mérito ou da regularidade das decisões judiciais que decretam o…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 23 Julho 2021
Relator: NUNO GONÇALVES (RELATOR DE TURNO)
HABEAS CORPUS
MEDIDA DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO
ACOLHIMENTO RESIDENCIAL
PRAZO
REVISÃO
CESSAÇÃO
I. A Constituição da República inclui, expressamente, as medidas de proteção, assistência e educação de menor em estabelecimento adequado, ao lado e ao nível das demais modalidades de restrição do direito fundamental à liberdade, apenas admissíveis pelo tempo e nas condições que a lei fixar ou decisão judicial determinar. II. Conceção constitucional decisiva para se concluir pela aplicação do habeas corpus como providência processual extraordinária de reação expedita contra a privação …
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Julho 2021
Relator: NUNO GONÇALVES
HABEAS CORPUS
PRISÃO ILEGAL
CUMPRIMENTO DE PENA
REVOGAÇÃO
LIBERDADE CONDICIONAL
ACÓRDÃO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
I. À semelhança da CEDH, a Constituição da República, no art. 27º n.º 2, admite que o direito fundamental à liberdade pessoal ambulatória possa sofrer restrições. Entre estas sobressai, “a privação da liberdade, pelo tempo e nas condições que a lei determinar” (n.º 3), nos casos de (b) “prisão preventiva por fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos”. II. O bem jurídico-constitucional que o habeas corpus vis…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 14 Julho 2021
Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO
LEVANTAMENTO DE SIGILO PROFISSIONAL
SEGREDO MÉDICO
REGISTOS CLÍNICOS DE TRABALHADORES
RESERVA DA INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA
DIREITO DE ACESSO AOS TRIBUNAIS
COLISÃO DE DIREITOS
JUÍZO DE NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE
I - O segredo médico constitui pilar fundamental do exercício da actividade médica e tutela quer direito à reserva da intimidade da vida privada, que assenta na dignidade da pessoa humana, consagrado legalmente [em convenções internacionais, na CRP e na Lei ordinária – cfr. designadamente arts. 12 da DUDH, 8º da CEDH, 10º da CDHB, 26º e 32º, nº 8, da CRP, 16º do CT/2009, 195º do CP, 126º, nº 2, do CPP, bem como na Lei 12/2005, na Lei 117/2015 (EOM) e no Regulamento de Protecção de Dados Pessoa…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Julho 2021
Relator: CONCEIÇÃO GOMES
MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
CUMPRIMENTO DE PENA
NULIDADE DE ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
RECUSA FACULTATIVA DE EXECUÇÃO
RESIDÊNCIA HABITUAL
RESIDÊNCIA OCASIONAL
PRESTAÇÃO DE GARANTIAS PELO ESTADO REQUERENTE
PENA DE PRISÃO PERPÉTUA
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 14 Julho 2021
Relator: JUDITE PIRES
FACTOS ESSENCIAIS
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO
CONTRADIÇÃO ENTRE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
I - Os factos essenciais, numa acepção estrita, cumprem a função individualizadora da causa de pedir, são eles que individualizam a pretensão do autor. II - Diz-se inepta a petição quando exista uma desarmonia irreversível entre a exposição dos factos na petição inicial e a pretensão jurídica formulada na acção. Nesta hipótese, prevista na alínea b), do n.º 1, do artigo 186.º do Código de Processo Civil, verifica-se contradição entre a causa de pedir e o(s) pedido(s) deduzido(s), facto que in…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 13 Julho 2021
Relator: EDGAR VALENTE
JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
COMPETÊNCIA
REJEIÇÃO DO RAI
I - A instrução não visa sindicar a linha investigatória do MP durante o inquérito, mas apenas validar judicialmente (ou não) a decisão final deste. II – A instrução não pode ser um sucedâneo investigatório autónomo ou alternativo daquilo que foi (ou não) investigado durante o inquérito. Mais exatamente, com a investigação efetuada no inquérito e com o material probatório ali recolhido é ou não correta a decisão de acusar / arquivar? Esta é a questão nuclear que deve ser formulada e respondida…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 13 Julho 2021
Relator: EDGAR VALENTE
PENA DE PRISÃO
PENA DE PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
CONVERSÃO
CRITÉRIO
Mesmo considerando a pretensão (do recorrente) de diminuição da pena de prisão aplicada de 10 para 6 meses, é incompreensível (e destituída de qualquer fundamento legal) a pretensão (necessariamente conexa) de fixação da pena de prestação de trabalho em 150 horas, que seriam o produto da conversão, não daqueles 6 meses (180 dias), mas de 5 meses, considerando que a conversão da pena de prisão em pena de prestação de trabalho obedece a um critério automático e aritmético fixado no art.º 58.º, n…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 13 Julho 2021
Relator: MOREIRA DAS NEVES
FALSIDADE DE TESTEMUNHO
TEORIAS "OBJETIVISTA" E "SUBJETIVISTA"
I - O crime de falsidade de testemunho, previsto no artigo 360.º, § 1.º CP, reporta-se à responsabilização de quem, como testemunha, perante tribunal ou funcionário competente para receber como meio de prova, prestar depoimento falso, atendendo à relação entre o depoimento feito e o conhecimento dos factos que a testemunha tiver realmente adquirido.
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 13 Julho 2021
Relator: MOREIRA DAS NEVES
IMPUTABILIDADE OU IMPUTABILIDADE DIMINUÍDA
REALIZAÇÃO DE PERÍCIA
NULIDADE OU IRREGULARIDADE
I - Havendo fundadas razões para crer que um arguido praticou os factos descritos no tipo de ilícito sem capacidade de avaliação da ilicitude e/ou liberdade para se determinar de acordo com essa avaliação, o tribunal, oficiosamente, ou os demais sujeitos processuais mediante requerimento, devem suscitar a questão (artigo 351.º, § 1.º CPP) e realizar-se a perícia. II - Havendo fundada dúvida acerca da capacidade diminuída do arguido, não existe a obrigatoriedade de realização de perícia, tendo…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 13 Julho 2021
Relator: JOÃO AMARO
CORREIO ELECTRÓNICO
ENVIO DE PEÇAS PROCESSUAIS
ASSINATURA ELETRÓNICA
VALIDAÇÃO CRONOLÓGICA
Estabelece o artigo 10º da Portaria nº 642/2004, de 16/06, que à apresentação de peças processuais por correio eletrónico simples ou sem validação cronológica é aplicável, para todos os efeitos legais, o regime estabelecido para o envio através de telecópia. Analisado o requerimento para abertura da instrução apresentado pelo recorrente, verifica-se que o mesmo foi remetido a juízo por correio eletrónico, mas sem a aposição de assinatura eletrónica e sem validação cronológica do respetivo ato…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 13 Julho 2021
Relator: NUNO GARCIA
CRIME DE PORNOGRAFIA DE MENORES
No despacho recorrido não se extraíram as devidas consequências da referência feita a “outra parte do seu corpo” na parte final do novo nº 8 do artº 176º do C.P.. É que parece que se pretende incluir no conceito de pornografia a representação de outras partes do corpo para além dos órgãos sexuais propriamente ditos, incluindo, portanto, os seios. A discussão nos presentes autos deve situar-se no tempo em que inexistia definição no Cód. Penal de pornografia infantil, mas não deixou de se fazer…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 13 Julho 2021
Relator: EDGAR VALENTE
PRAZO DO RECURSO
ERRO DA SECRETARIA
DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
NULIDADE
I – Se a secretaria (erradamente ou não) comunicou ao arguido um determinado prazo para recorrer (rectius, um termo inicial ad hoc de tal prazo) da sentença, não pode aquele ser prejudicado com a contagem de um prazo inferior (ainda que possa ser este o legalmente previsto para o caso). II - Se a “fundamentação” da matéria de facto é uma mera súmula descritiva do teor dos depoimentos prestados, sem qualquer juízo crítico ou analítico e sem qualquer ligação ao sentido da prova dos factos, está …
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 08 Julho 2021
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
PROCESSO DE EXECUÇÃO
PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
DIREITO À HERANÇA
DIREITO À MEAÇÃO
VENDA DE DIREITOS
VENDA DE BENS
HIPOTECA
CREDOR HIPOTECÁRIO
CADUCIDADE
PATRIMÓNIO COMUM DO CASAL
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
I) A venda em processo de execução ou processo de insolvência do direito à meação ou do direito à herança onde se integre um imóvel onerado com hipoteca não determina a caducidade dessa garantia e não confere ao credor hipotecário qualquer preferência de pagamento relativamente ao produto da venda daqueles direitos. II) Em relação ao produto dessa venda, tal credor terá que ser classificado e graduado como credor comum. III) Não existe qualquer obstáculo legal à venda dos bens que integram o p…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 08 Julho 2021
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
ARROLAMENTO
INVENTÁRIO
PARTILHA
DESCRIÇÃO
AVALIAÇÃO
DISSIPAÇÃO
EXTRAVIO
OCULTAÇÃO
INTERESSE EM AGIR
I) O objectivo do arrolamento não se reconduz, apenas, à identificação dos bens sobre os quais incide o direito do requerente, visando, também, garantir a persistência dos bens até lhe ser dado destino na acção principal. II) Quando a acção principal é um processo de inventário a utilidade do arrolamento poderá manter-se até à efectiva realização da partilha, uma vez que é este o acto que define os direitos de cada um dos interessados em relação aos bens a partilhar. III) A mera circunstânci…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 08 Julho 2021
Relator: AVELINO GONÇALVES
CONFISSÃO
DIREITOS INDISPONÍVEIS
LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
ALIMENTOS
EX-CÔNJUGES
CESSAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS
NECESSIDADE
POSSIBILIDADE
I) O reconhecimento judicial de factos não faz prova plena contra o confitente se recair sobre factos relativos a direitos indisponíveis, ficando sujeito à livre apreciação da prova pelo julgador. II) A proibição da confissão sobre factos relativos a direitos indisponíveis não se estende a todos os factos alegados no âmbito de uma acção em que se discutam direitos daquele jaez, mas tão só aqueles em que a vontade das partes for ineficaz para produzir o efeito jurídico que pela acção se pretend…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 08 Julho 2021
Relator: AVELINO GONÇALVES
DELIBERAÇÕES SOCIAIS ABUSIVAS
ABUSO DE DIREITO
VANTAGENS ESPECIAIS
INTERESSE SOCIAL
ANULABILIDADE
I) São anuláveis as deliberações tomadas com o objectivo de um dos sócios conseguir, com o seu direito de voto, vantagens especiais para si ou para terceiros, à revelia do interesse social ou contra este, representando tal anulabilidade a consagração da figura do abuso de direito em matéria de deliberações sociais. II) Estão em causa as deliberações formalmente regulares, mas que lesam ou ameaçam interesses da sociedade ou dos sócios, em termos tão chocantes que se impõe e justifica a possibil…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 08 Julho 2021
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
REVITALIZAÇÃO
PRAZO PARA CONCLUIR AS NEGOCIAÇÕES
PRORROGAÇÃO DO PRAZO
SUFICIÊNCIA DE ACORDO ESCRITO
CONTAGEM DE PRAZOS
PRAZOS EM DIAS
PRAZOS EM SEMANAS
PRAZOS EM MESES
PRAZOS EM ANOS
ACTOS PRATICADOS FORA DE PRAZO
COVID-19
I) No processo especial de revitalização o termo inicial do prazo para a conclusão das negociações corresponde ao termo do prazo para a impugnação da lista provisória de créditos e não à data da decisão final das impugnações, podendo acontecer que as negociações se desenvolvam sem que haja decisão sobre as impugnações. II) A regra de que na contagem de um prazo não se inclui o dia em que ocorre o evento a partir do qual o prazo começa a correr aplica-se, apenas, aos prazos fixados em dias, não…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 08 Julho 2021
Relator: FREITAS NETO
INSOLVÊNCIA
IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO
FACTOS-ÍNDICE
ÓNUS DA PROVA
I) Nas alíneas do n.º 1 do art.º 20.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa o legislador elencou um conjunto de factos-índice que, pela experiência da vida, evidenciam a insusceptibilidade do devedor cumprir as suas obrigações. II) Demonstrado um desses factos-índice cabe ao devedor a prova positiva da sua solvência que redundará na negação da situação de insolvência. III) A impossibilidade de cumprimento que caracteriza a situação de insolvência é de natureza económico-financei…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Julho 2021
Relator: CONCEIÇÃO GOMES
HABEAS CORPUS
PRISÃO ILEGAL
EXTRADIÇÃO
ACÓRDÃO
TRIBUNAL DA RELAÇÃO
TRÂNSITO EM JULGADO
FALTA DE ENTREGA
CASO DE FORÇA MAIOR
COVID-19
SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA ENTREGA
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Julho 2021
Relator: ANA BARATA BRITO
RECURSO PER SALTUM
ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
AGRAVAÇÃO
ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
PROFESSOR
RELAÇÃO DE EMPREGO
PENA PARCELAR
PENA ÚNICA
MEDIDA CONCRETA DA PENA
REPARAÇÃO OFICIOSA DA VÍTIMA
INDEMNIZAÇÃO
I. Tendo-se o arguido limitado a impugnar no seu recurso a medida da pena, não fica o Supremo dispensado de sindicar também o enquadramento jurídico dos factos efectuado no acórdão recorrido, quer quanto ao tipo de crimes, quer quanto ao número de crimes efectivamente cometidos pelo arguido, pois a decisão sobre o tipo legal e sobre o número de crimes é pressuposto e condição da aplicação da pena que cumpre sindicar a pedido do recorrente. II. O Supremo deve conhecer oficiosamente do err…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Julho 2021
Relator: ANA BARATA BRITO
RECURSO DE REVISÃO
ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
NOVOS FACTOS
NOVOS MEIOS DE PROVA
TESTEMUNHAS
REJEIÇÃO DE RECURSO
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Julho 2021
Relator: NUNO GONÇALVES
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
HOMICÍDIO
APRECIAÇÃO DA PROVA
IN DUBIO PRO REO
REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM
ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
ANULAÇÃO DA DECISÃO
REENVIO DO PROCESSO
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Julho 2021
Relator: ANA BARATA BRITO
RECURSO PER SALTUM
FURTO
FURTO QUALIFICADO
PENA ÚNICA
MEDIDA CONCRETA DA PENA
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 06 Julho 2021
Relator: FELIZARDO PAIVA
SECTOR BANCÁRIO
TRABALHADOR BANCÁRIO
REFORMA
PENSÃO DE REFORMA
CÁLCULO
MENSALIDADE
NÍVEL SALARIAL
DATA RELEVANTE
NÍVEL REMUNERATÓRIO
I. Para efeitos do cálculo da mensalidade prevista no n.º 1 da cláusula 98.ª do Acordo Colectivo de Trabalho para o Sector Bancário, o nível salarial a considerar será o que resultava da aplicação do ACT na data da cessação da relação laboral por virtude da qual o trabalhador estava abrangido pelo regime de segurança social previsto naquele ACT, passando o trabalhador a estar integrado em instituição financeira que não é subscritora do referido ACT. II. A interpretação referida em I) não viola…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 30 Junho 2021
Relator: TIBÉRIO NUNES DA SILVA
NULIDADE DE ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
QUESTÃO RELEVANTE
INCONSTITUCIONALIDADE
DIREITO AO RECURSO
A nulidade de uma sentença ou de um acórdão, por omissão de pronúncia, apenas se verifica quando o tribunal deixe de conhecer das questões que lhe forem submetidas ou sejam de conhecimento oficioso, não se impondo a apreciação de todos os argumentos, motivos ou razões invocados pelas partes.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Abril 2021
Relator: CONCEIÇÃO GOMES
RECURSO PENAL
CONFERÊNCIA
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HOMICÍDIO QUALIFICADO
MOTIVO FÚTIL
PENA PARCELAR
MEDIDA DA PENA
DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
PENA ÚNICA
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Abril 2021
Relator: CONCEIÇÃO GOMES
RECURSO PENAL
NULIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MATÉRIA DE FACTO
VÍCIOS DO ARTº 410.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
FALSIFICAÇÃO
FURTO
ROUBO
DANO
EXPLOSÃO
PENA PARCELAR
DUPLA CONFORME
REJEIÇÃO DE RECURSO
CONCLUSÕES DA MOTIVAÇÃO
ÂMBITO DO RECURSO
PENA ÚNICA
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO