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Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ANA LÚCIA GORDINHO

SENTENÇA ESTRANGEIRA

REVISÃO

REGIME DE SEMIDETENÇÃO

PENA MENOS GRAVOSA

Sumário: I - Quando numa sentença proferida pela República Federativa do Brasil a pena de prisão imposta foi em regime de semidetenção, regime este sem paralelo no sistema jurídico penal português, a sua conversão tem de ser feita por pena menos gravosa que a prisão efetiva.

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Processo nº 39/21.2PBLRS.L1 - 3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS

DIREITO AO SILÊNCIO

VIOLÊNCIA EM GRUPO

HOMICÍDIO QUALIFICADO

TENTATIVA

Sumário: I. Já por diversas vezes tivemos oportunidade de explicar em tantos diversos processos que o exercício do direito ao silêncio por parte dos arguidos em julgamento tem duas componentes fundamentais: primeira, positiva, dimensionando a liberdade de cada um de dizer, ou não, algo sobre alguma coisa, salvaguardando também o direito à não auto incriminação; outra, negativa, que se prende com a circunstância de, não falando, o arguido não transmitir a sua versão dos factos para que o Tribun…

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Processo nº 73/25.3GGSNT-A.L1 - 3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: CARLOS ALEXANDRE

INSTRUÇÃO

MEDIDAS DE COACÇÃO

PRISÃO PREVENTIVA

PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL

Sumário: I – O juízo indiciário e de aplicação de medidas de coacção, em sede de primeiro interrogatório, tem apenas por base todos os elementos de prova apresentados ao arguido, como da acta do interrogatório consta e nos exactos termos subsumidos à consideração do Juiz de Instrução Criminal pelo Ministério Público, quando submeteu este arguido a interrogatório judicial. II - No artigo 32º do CRP, concentram-se os mais importantes princípios materiais do processo penal, sendo o seu nº 1 - o p…

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Processo nº 133/18.7JAFUN-B.L1 - 3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ALFREDO COSTA

REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO

ADVOGADO

REJEIÇÃO LIMINAR

Sumário: I - Reafirma-se a obrigatoriedade de defesa técnica no processo penal, impondo-se que o requerimento de abertura de instrução seja subscrito por advogado, ainda que o arguido seja jurista ou advogado, conforme os artigos 61.º, 62.º e 64.º do Código de Processo Penal. II - Interpreta-se o artigo 98.º do Código de Processo Penal como não permitindo que o arguido pratique actos processuais complexos ou estruturantes, como o requerimento de abertura de instrução, sem intervenção do defens…

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Processo nº 1591/21.8T8ALM.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ARLINDO CRUA

CONDIÇÃO

VÍCIOS DA VONTADE

CONTRATO PROMESSA

I – Como cláusula acessória típica geral, a Condição ou estipulação condicional, traduz a subordinação pelas partes, dos efeitos negociais, a um acontecimento futuro e incerto, desdobrando-se, conforme o prescrito no artº. 270º, do Cód. Civil, em condição suspensiva e condição resolutiva ; II – Produzindo efeitos o negócio jurídico apenas posteriormente à ocorrência daquele acontecimento ou evento, a condição diz-se suspensiva ; deixando o negócio de produzir quaisquer efeitos após a verificaç…

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Processo nº 239/17.0GCMFR.L1 - 3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: MÁRIO PEDRO M.A.S. MEIRELES

PRINCIPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO

IN DUBIO PRO REO

BURLA

MODO DE VIDA

CRIME CONTINUADO

CULPA

PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

MEDIDA DA PENA

PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL

NOTIFICAÇÃO

TRÂNSITO EM JULGADO

Sumário: I. A decisão recorrida revela critério, atenção e cuidado na ponderação de todo o acervo probatório produzido em audiência, num exercício de transparência e coerência argumentativa plenamente cumpridor do princípio da livre apreciação da prova consagrado no art. 127.º do CPP. II. Ao tribunal a quo não se colocou nenhuma dúvida (portanto, na vertente subjective do princípio in dubio pro reo), nem esta se revela objectivamente, em face da existência dos meios de prova compaginados pelo …

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Processo nº 15031/21.9T8SNT.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ARLINDO CRUA

STRESS

DANO NÃO PATRIMONIAL

INDEMNIZAÇÃO

DIREITO AO BOM NOME

HONRA

I – Juridicamente, e no estrito campo civilístico, pode qualificar-se o stress como um dano psíquico ou emocional, ressarcível como perda não patrimonial quando seja susceptível de afectar gravemente o bem-estar da pessoa ; II – Concretizando, ultrapassados os limites da normalidade, com consequente conversão num estado clínico de sofrimento psíquico, o stress surge como indemnizável enquanto dano não patrimonial, nos quadros do transcrito artº. 496º, do Cód. Civil ; III - Estando-se perante s…

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Processo nº 915/14.9TVLSB-D.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ARLINDO CRUA

ARTICULADO SUPERVENIENTE

ACORDAM os JUÍZES DESEMBARGADORES da 2ª SECÇÃO da RELAÇÃO de LISBOA o seguinte 1: I – RELATÓRIO 1 – No âmbito da acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, instaurada por AZIMAR – INVESTIMENTOS TURÍSTICOS, S.A., contra SONAGI IMOBILIÁRIA, S.A., por requerimento datado de 15/09/2023, a Autora apresentou articulado superveniente, com o seguinte teor (ignoram-se as notas de rodapé): “AZIMAR – INVESTIMENTOS TURÍSTICOS, S.A., Autora nos autos acima identificados, em que é Ré S…

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Processo nº 16611/22.0T8LSB.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: LAURINDA GEMAS

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

FRACÇÃO AUTÓNOMA

PARTES COMUNS

DANOS

LUCROS CESSANTES

PRIVAÇÃO DO USO

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I – Peticionada pela Autora - alegando a existência de danos na fração de que é proprietária causados pela falta de manutenção / conservação de partes comuns do prédio - a condenação do Condomínio Réu à realização das obras de reparação necessárias na fração mediante orçamento junto como doc. 8 da PI ou a indemnizar a Autora pelos danos causados em montante nunca inferior ao do orçamento apresentado (71.357,00 €), …

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Processo nº 29999/22.4T8LSB.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: LAURINDA GEMAS

CONTRATO PROMESSA

RESOLUÇÃO

INCUMPRIMENTO DEFINITIVO

DEFEITOS APARENTES

EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I – Não pode ser atendida a impugnação da decisão da matéria de facto no tocante ao aditamento de factos que não foram alegados pelos Autores/Apelantes na Petição Inicial e desprovidos de relevância jurídica no contexto da causa de pedir e do objeto do recurso; improcedendo quanto aos demais pontos impugnados, por se tratarem de factos alegados na Petição Inicial considerados não provados na sentença, que este Trib…

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Processo nº 1274/25.0T8LRS.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: NUNO GONÇALVES

RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE

SERVIDÃO NÃO APARENTE

- Em face do disposto nos artigos 377.º e 378.º, do Código de Processo Civil, no caso de esbulho violento, pode o possuidor pedir que seja restituído provisoriamente à sua posse, alegando os factos que constituem a posse, o esbulho e a violência; - A restituição provisória da posse assenta, entre o mais, no reconhecimento da posse da requerente; - Invocando a requerente que é titular do direito de passagem por uma servidão, com base na usucapião, mas omitindo a alegação dessa servidão se revel…

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Processo nº 811/22.6T8FNC-A.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ANTÓNIO SANTOS

PROCESSO DE MAIOR ACOMPANHADO

SEGUNDA PERÍCIA

4.1 – Nada obsta a que em processo de maior acompanhado seja solicitada a realização de uma segunda perícia, alegando o requerente fundadamente as razões da sua discordância relativamente ao relatório pericial apresentado, e ao abrigo do disposto no art.º 487.º, n.º 1 do CPC; 4.2. - Para efeitos do referido em 4.1., carece porém o requerente de invocar fundadamente as razões da dissonância relativamente à perícia anterior, razões que deverão ser sérias e prima facie idóneas e aptas em tese a c…

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Processo nº 29432/22.1T8LSB-A.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ANTÓNIO MOREIRA

CASAL

BENS COMUNS

PARTILHA

COMPENSAÇÃO

AFECTAÇÃO DE DINHEIRO PRÓPRIO

DIREITO DE HABITAÇÃO

CASA DE MORADA DE FAMÍLIA

CONTRAPARTIDA

1. Em caso de afectação de dinheiro próprio de um dos cônjuges à aquisição de um imóvel que constitui bem comum do casal (porque o valor afectado é inferior a metade do preço da aquisição), assiste ao referido cônjuge o direito a ser compensado por essa afectação aquando da partilha dos bens comuns do casal entretanto dissolvido por divórcio. 2. Para que surja o direito a tal compensação é necessário que se demonstre que tal dinheiro próprio foi efectivamente afectado à aquisição do bem comum,…

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Processo nº 1452/23.6T8LRS.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ANA CRISTINA CLEMENTE

DEPOIMENTO DE PARTE

VALORAÇÃO

CONFISSÃO

TESTEMUNHO INDIRECTO

Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil): I. Quando, em depoimento de parte, o litigante afirma, com verdade ou inveridicamente, que não se lembra, apresenta uma justificação para não confessar e não dar a sua versão dos factos. Em tal hipótese, não existe substrato fáctico para valorar. Em contrapartida, quando responde que não sabe, poderá ser aplicada a solução prevista nos artigos 574º nº 2 e 587º do Código de Processo Civil, que …

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Processo nº 19798/23.1YIPRT.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: INÊS MOURA

INJUNÇÃO

INEPTIDÃO

CAUSA DE PEDIR

REMISSÃO

FACTURAS

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. Não é inepto o requerimento de injunção por falta de causa de pedir quando aí o Requerente alude a um contrato de fornecimento de bens ou serviços celebrado com a Requerida em 23-06-2022; refere que o período a que se reporta o contrato foi de 23-06-2022 a 24-02-2023 e alega que emitiu as faturas que identifica pelo seu número, pela sua data e pelo seu valor, referindo que são faturas relativas a serviços prestados no âmbito de tal contrato e que interpel…

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Processo nº 20298/23.5T8LSB.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ANTÓNIO MOREIRA

HERANÇA

REPÚDIO DA HERANÇA

ACÇÃO SUB-ROGATÓRIA

INCOMPLETUDE

APERFEIÇOAMENTO

1. O objectivo visado pela acção sub-rogatória a que respeita o art.º 1041º do Código de Processo Civil é a obtenção do reconhecimento judicial do direito do credor a ver satisfeito o seu crédito através dos bens que caberiam ao herdeiro repudiante, no confronto com os herdeiros subsequentes. 2. A incompletude do pedido não será reconduzida ao vício da ineptidão da P.I., por falta (parcial) de pedido, quando seja possível apreender, a partir do articulado pelo autor, qual a pretensão que prete…

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Processo nº 10384/23.7T8LSB.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC): A norma contida no art. 10º, n.º2, al. b), do NRAU, não é suscetível de aplicação extensiva à oposição à renovação que serve de fundamento a acção com a forma de processo comum, como a presente, destinada a conhecer da caducidade do contrato e à restituição do locado, posto que não se justifica a especial proteção do arrendatário que a mesma visa conferir.

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Processo nº 2154/24.1T8LSB.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: HIGINA CASTELO

CONTRATO DE SEGURO

PLURALIDADE DE SEGUROS

PARTES NO CONTRATO DE SEGURO

I. Quando um dado risco, relativo a certo interesse e a determinado período, esteja coberto por vários seguradores em distintos contratos de seguro, estamos perante uma situação de pluralidade de seguros, prevista e regulada no art. 133.º da LCS. II. Verificando-se pluralidade de seguros, o sinistro verificado é indemnizado por qualquer dos seguradores, à escolha do segurado, dentro dos limites da respetiva obrigação e, salvo convenção em contrário, os seguradores envolvidos no ressarcimento d…

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Processo nº 29742/22.8T8LSB.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: JOÃO PAULO RAPOSO

CRIME

ROUBO

HOMICÍDIO

TENTATIVA

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

Sumário (da responsabilidade do relator): I. São causais do facto ilícito, como danos deste emergentes, as despesas que o lesado suporte com prática desportiva decorrente de recomendação médica; II. Não é excessivo o valor de €35.000 fixado como compensação por danos não patrimoniais emergentes de roubo e tentativa de homicídio, com uso de arma de fogo, mesmo que se não apurem ao lesado sequelas físicas permanentes das lesões sofridas; III. Tal valor não se mostra excessivo, face às dores físi…

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Processo nº 1125/24.2Y4LSB.L1 - 3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ROSA VASCONCELOS

CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO

RECURSO DA DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL

CAUSA AUTÓNOMA DE CASSAÇÃO

PRESCRIÇÃO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

Sumário: I - É admissível recurso de sentença que mantenha a cassação do título de condução imposta pela autoridade administrativa por se tratar de consequência de anteriores condenações em sanções acessórias e constituir a medida mais gravosa prevista no Código da Estrada, proferida em procedimento autónomo que não pode deixar de estar sujeito a controlo judicial. II - Nos termos do n.º 8 do artigo 148.º do Código da Estrada, a falta injustificada a prova teórica do exame de condução constitu…

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Processo nº 26 733/24.8T8LSB-A.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO

PRESCRIÇÃO

INTERRUPÇÃO

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC): I. Por força do disposto no art. 323º, n.º1, do CC, a prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente. II. O que releva para operar a interrupção da prescrição é que o credor exerça o seu direito ou exprima a intenção de o fazer e que o devedor tenha conhecimento de tal …

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Processo nº 2410/24.9T8PDL-A.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: RUTE SOBRAL

MÚTUO BANCÁRIO

VENCIMENTO ANTECIPADO

PRESCRIÇÃO

AUJ

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – Tendo ficado estipulado pelos outorgantes de mútuos bancários que os empréstimos seriam pagos “em prestações mensais, sucessivas e constantes de capital e juros”, conclui-se que os mutuários assumiram prestações periódicas, sendo aplicável, relativamente a cada uma das prestações em dívida, o prazo de prescrição de cinco anos previsto na alínea e) do artigo 310º, CC, dado que ali ficaram acordadas “quotas de amortização …

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Processo nº 928/22.7T8SCR.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

MEIOS DE PROVA

ACÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO

INCAPACIDADE DE TESTAR

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. Sob pena de rejeição do recurso da decisão de facto, na impugnação desta o Recorrente tem um triplo ónus: (i) concretizar os factos que impugna, (ii) indicar os concretos meios de prova que justificam a impugnação e impõem uma decisão diversa, sendo que caso tenha havido gravação daqueles deve o Recorrente indicar as passagens da gravação em que funda a sua discordância, e (iii) especificar a decisão que entende dever ser proferida quanto à factual…

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Processo nº 945/23.0GBMTJ.L1 - 3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: JOÃO BÁRTOLO

NOTIFICAÇÕES

ASSISTENTE

ABERTURA DA INSTRUÇÃO

Sumário: I - Em processo penal, em regra, as notificações ao assistente devem ser feitas apenas ao respectivo mandatário, salvas as excepções referidas no art. 113.º, n.º1, do Código de Processo Penal, pelo que as notificações respeitante ao despacho de arquivamento ou para, querendo, deduzir acusação particular, não precisam de ser feitas também à pessoa do assistente. II - O assistente apenas não pode requerer a abertura da instrução pelos mesmos factos pelos quais o Ministério Público deduz…

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Processo nº 21/25.0T8LSB.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA

PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM

RUÍDO

RESTAURAÇÃO

APARELHO DE AR CONDICIONADO

COLISÃO DE DIREITOS

I. Sob pena de rejeição do recurso da decisão de facto, na impugnação desta o Recorrente tem um triplo ónus: (i) concretizar os factos que impugna, (ii) indicar os concretos meios de prova que justificam a impugnação e impõem uma decisão diversa, sendo que caso tenha havido gravação daqueles deve o Recorrente indicar as passagens da gravação em que funda a sua discordância, e (iii) especificar a decisão que entende dever ser proferida quanto à factualidade que impugna. II. Conforme artigo 362.…

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Processo nº 871/22.0JAPDL.L1 - 3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: MÁRIO PEDRO M.A.S. MEIRELES

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE

ESTABELECIMENTO PRISIONAL

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

Sumário: I - Na acusação pública resultava descrita uma conduta do arguido relativa ao transporte e introdução, por si, de produto estupefaciente no estabelecimento prisional, sendo que tal vertente factual não se mostra consagrada nos factos provados ou não provados. II - Lida a convicção da matéria de facto “depreende-se” que o tribunal aceitou como credível a versão do arguido segundo a qual o produto estupefaciente lhe foi entregue por outro recluso (presume-se que dentro do estabeleciment…

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Processo nº 1549/22.0T8CSC.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ANA CRISTINA CLEMENTE

PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE MENORES

ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO

ADOPÇÃO

Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil): I. A medida de promoção e proteção de acolhimento institucional com vista a futura adoção assenta na inexistência ou no comprometimento sério dos vínculos afetivos próprios da filiação. II. Esse comprometimento sério ocorre quando os progenitores: - desvalorizam a exposição da criança a um ambiente de violência, com discussões e agressões recíprocas recorrentes, que ocorrem mesmo durante as vi…

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Processo nº 397/21.9SGLSB.L1 - 3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: CARLOS ALEXANDRE

PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

FINS DA PENA

MEDIDA CONCRETA DA PENA

Sumário: I – O princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 127º do Código de Processo Penal, não liberta o julgador das provas que se produziram nos autos, ou da sua falta, sendo com base nelas que terá de decidir, circunscrevendo-se a sua liberdade à livre apreciação dessas mesmas provas dentro dos parâmetros legais, não podendo estender essa liberdade até ao ponto de cair no puro arbítrio. II – Em termos jurídico-constitucionais, é a ideia de prevenção geral positiva ou de in…

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Processo nº 30428/21.6T8LSB.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ANABELA CALAFATE

INVENTÁRIO

CRÉDITOS DA HERANÇA

QUESTÃO PREJUDICIAL

SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA

I – A questão da existência ou inexistência de créditos da herança sobre alguns dos interessados não é questão prejudicial nem respeita à definição de direitos dos interessados diretos na partilha, pelo que não tem aplicação o art. 1092º do CPC. II – Não se mostrando que essa questão afecte de forma significativa a utilidade prática da partilha, não se justifica a suspensão da instância ao abrigo do disposto no nº 2 do art. 1093º do CPC.

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Processo nº 12524/23.7T8LSB.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ANABELA CALAFATE

CONTRATO DE ACÇÃO PROMOCIONAL

NULIDADE

I – Como os contratos de acção promocional não têm por objecto acções promocionais e deles não consta a menção a qualquer outro acordo e suas cláusulas entre as partes, são nulos por falta de objecto. II – Não pode o tribunal ordenar a produção de prova sobre factos não alegados.

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Processo nº 251/22.7T8HRT-D.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ADEODATO BROTAS

DOCUMENTO

JUNÇÃO

PROTESTAR

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

PROVA

PRINCÍPIO DA NECESSIDADE

1-“Protestar” a junção de um documento não tem qualquer consequência no cômputo do prazo de apresentação desse documento para efeitos do artº 423º nºs 1 e 2 do CPC: se a parte não alegar nem provar, aquando da respectiva apresentação, que não o pôde oferecer com o articulado em que invoca os factos correspondentes é sancionada com multa. 2- Os processos tutelares cíveis têm natureza de processos de jurisdição voluntária (artº 12º da RGPTC), significando isso que, além do mais, se lhe aplicam a…

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Processo nº 13252/24.1T8LSB.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ADEODATO BROTAS

SEGURO DE VIDA

PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS

CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL

INTERPRETAÇÃO

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC) 1-A participação nos resultados é uma figura típica dos seguros de vida e de operações de capitalização tendo o legislador nacional, relativamente à regulação da participação nos resultados, optado por deixar ampla liberdade à iniciativa privada em sede de seguros não contributivos do artº 205º da LCS, que deve ter-se por norma supletiva, por não constar do elenco das disposições que estabelecem imperatividade absoluta e imperatividade relativa constantes dos ar…

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Processo nº 1736/24.6T8PDL.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES

ARRENDAMENTO PARA FINS NÃO HABITACIONAIS

OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO DO ARRENDAMENTO

DECLARAÇÃO

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) O artº 1110º/4 do CCivil, na redação introduzida pela Lei n.º 13/2019, de 12/02, deve ser interpretado no sentido de o senhorio poder efetuar a declaração de oposição à renovação antes de terminado o prazo mínimo de 5 anos de vigência do contrato de arrendamento para fins não habitacionais, para que essa declaração produza efeitos no final desses 5 anos.

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Processo nº 39510/04.3YYLSB-A.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

EMBARGOS

INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE

LISTA PÚBLICA DE EXECUÇÕES

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) I- Tendo o executado deduzido embargos, alegando exceções de direito material que, a procederem, conduzem à extinção da obrigação exequenda, a extinção da execução nos termos do artº 750º/2 do CPC não determina a extinção dos embargos por inutilidade superveniente da lide. II- O interesse no prosseguimento resulta ainda da circunstância de a extinção da execução naqueles termos implicar a automática inclusão dos executados numa lista pública de execuçõe…

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Processo nº 26/21.0TELSB-W.L1 - 5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: MANUEL ADVÍNCULO SEQUEIRA

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

INSTRUÇÃO

CRIME

Sumário: I - O objecto da reclamação para a conferência é a oportunidade de decisão reclamada e não a questão por esta julgada. II - É legalmente inadmissível a instrução sequente a acusação que apenas vise alguns dos crimes acusados, seguindo-se necessariamente a fase de julgamento mesmo na procedência do requerimento de abertura de instrução.

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Processo nº 133/18.7JAFUN-A.L1 - 5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: PEDRO JOSÉ ESTEVES DE BRITO

INSTRUÇÃO

REQUERIMENTO PARA ABERTURA DA INSTRUÇÃO

CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO

Sumário: I. A fase de instrução não é uma antecipação do julgamento, mas apenas um instrumento de controlo judicial da decisão com que a investigação é encerrada; II. O requerimento para a abertura de instrução não se confunde com a contestação, nem a instrução não se traduz num simulacro de julgamento ou na sua antecipação; III. Caso o arguido, no requerimento para abertura de instrução que apresente, não descreva, ainda que por súmula, as razões de facto e de direito de discordância em relaç…

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Processo nº 205/23.6PCPDL.L1 - 5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: JOÃO GRILO AMARAL

PENA ACESSÓRIA

PROIBIÇÃO DE CONTACTOS

Sumário: I. A pena acessória de proibição de contactos, prevista no art.152º nº4 e nº5 do Cód.Penal surge como um adjuvante da pena principal, na realização das finalidades de prevenção especial, numa lógica de prevenção do conflito e de prevenção/intimidação que efectivamente proteja a vítima do risco de reincidência, como meio indispensável/imprescindível para a proteção dos seus direitos. II. Entre uma situação de acautelamento do perigo inequívoco da continuação da actividade criminosa do …

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Processo nº 311/20.9JDLSB-D.L1 - 5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO

CASO JULGADO FORMAL

EFEITO PRECLUSIVO

APENSAÇÃO DE PROCESSOS

Sumário: I- A exceção de caso julgado – material ou formal – visa evitar que o Tribunal se pronuncie repetidamente sobre as mesmas questões, não só obstando à respetiva contradição, mas servindo também um propósito de estabilidade e segurança jurídica. II- Decidida que esteja a questão – sem que da decisão tenha sido interposto recurso, como sucede no caso em apreço – não pode o mesmo Tribunal voltar a apreciá-la, mesmo que venha a dela discordar posteriormente. Assim o impõe o efeito preclusi…

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Processo nº 645/23.0JAPDL-A.L1 - 5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ALDA TOMÉ CASIMIRO

INSTRUÇÃO

FACTOS

Sumário: I - O nº 1 do art. 286º do Cód. Proc. Penal não exige que o arguido, requerente da instrução, questione a totalidade dos factos por que vem acusado para que o respetivo requerimento de abertura de instrução seja legalmente admissível. Nem se antevê razão para uma interpretação restritiva de tal norma.

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Processo nº 1349/22.7T9ALM.L1 - 5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: RUI POÇAS

FALSIDADE DE TESTEMUNHO

Sumário: I - O crime de falsidade de testemunho, previsto no art. 360.º, n.º 1 e 3 do Código Penal, pressupõe que o agente preste uma declaração falsa, na qualidade de testemunha. II - Para aferir a falsidade da declaração, importa valorar globalmente a conduta da testemunha num determinado processo. Se em dois momentos distintos a testemunha produz declarações contraditórias ou incompatíveis entre si, terá de concluir-se que faltou à verdade num desses momentos, pois não é possível em consciê…

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Processo nº 6281/21.9T9LSB.L1 - 5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ANA CRISTINA CARDOSO

INSTRUÇÃO

HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA

NEGLIGÊNCIA MÉDICA

DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA

Sumário: I. Nos termos do artº 286º, nº 1 do CPP, a instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito, em ordem a submeter ou não a causa a julgamento. II. A lei só admite a submissão a julgamento desde que da prova dos autos resulte uma probabilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força dela, uma pena ou uma medida de segurança. III. Discutindo-se a prática de um homicídio por negligência, p. e p. pelo artº 137º, nº 1, do Código Pe…

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Processo nº 2206/24.8T8VCT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

RENOVAÇÃO

PRAZO MÍNIMO DE RENOVAÇÃO

CARÁTER IMPERATIVO DA NORMA

I- O art.º 1096.º nº1 do CC não tem carácter imperativo no que concerne ao regime da renovação do contrato, podendo as partes estipular um prazo certo de duração do mesmo – no mínimo de 1 ano, conforme se dispõe no art.º 1095º nº 2 do CC -, pelo que o contrato caduca decorrido o prazo da sua duração. II- No entanto, acordado pelas partes que o prazo do contrato se renovará automaticamente, a lei é imperativa, no sentido desse prazo não poder ser inferior a 3 anos, imperando aqui, em nosso ent…

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Processo nº 1031/22.5T8BGC.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: SANDRA MELO

PRESTAÇÃO DE CONTAS

ERRO NA FORMA DO PROCESSO

.1- O processo especial de prestação de contas abarca os casos em que, com consequências patrimoniais, alguém trata de negócios alheios, visando-se a condenação no saldo das contas dessa gestão. .2- Neste processo o foco principal é a gestão efetuada, mais do que a sua fonte. .3 – Assim, entendendo os Autores que a Ré, de facto, levantava o dinheiro recebido por seu pai e o geria, aplicando-o no pagamento das despesas que este tinha e que fez seu o saldo que sobrou, não podem deduzir um proce…

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Processo nº 1003/23.2T8VNF-C.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

EXECUÇÃO DE ENTREGA DE IMÓVEL

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

DIFERIMENTO DA DESOCUPAÇÃO

CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO

I. O diferimento de desocupação de imóvel previsto no art. 864º do C.P.C. constitui um meio de tutela excepcional, por consubstanciar uma restrição ao direito de propriedade, estando reservado aos casos nele previstos (ou seja, de execução para entrega de casa de habitação arrendada), e se verificados os pressupostos nele exigidos; e, por isso, não pode ser aplicado à entrega de imóvel adquirido em processo executivo, por não permitir aplicação analógica, nem se estar perante lacuna da lei, q…

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Processo nº 389/23.3TXLSB-J.L1 - 3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ANA RITA LOJA

DECISÃO

LICENÇA DE SAÍDA JURISDICIONAL

DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO

IRREGULARIDADE

Sumário: I-O Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade não qualifica de sentença a decisão de concessão ou não de licença de saída jurisdicional e, por isso, a decisão recorrida não exige os mesmos requisitos de fundamentação previstos no artigo 374º nº2 do Código de Processo Penal. II- Todavia, o dever de fundamentação não é exclusivo de sentenças e está em causa uma decisão judicial sendo que a fundamentação das decisões judiciais tem consagração nos artigos 6º nº1 da Co…

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Processo nº 19/25.9T8FAF-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: PAULA RIBAS

PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM

RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE

CONVOLAÇÃO

ESBULHO

1 - Tendo sido apresentado procedimento cautelar comum com fundamento no disposto no art.º 379.º do C. P. Civil, a verificação dos pressupostos do procedimento cautelar especificado de restituição provisória da posse pressupõe a convolação da providência requerida neste procedimento cautelar especificado. 2 - Não há esbulho, mas apenas perturbação da posse da requerente, se os requeridos apenas colocaram uma argola no subsolo do prédio daquela, ocupando esta parte não determinada, mas reduzid…

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Processo nº 3255/22.6T9LSB.L1 - 3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ALFREDO COSTA

INJÚRIA AGRAVADA

LEGITIMIDADE

DEMANDANTE CIVIL

PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

IN DUBIO PRO REO

DOLO DIRECTO

INDEMNIZAÇÃO

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS

Sumário: – Reafirma-se a legitimidade processual restrita dos demandantes civis, que apenas podem intervir no processo penal em sede recursiva para defesa do pedido de indemnização, nos termos dos artigos 74.º e 401.º do Código de Processo Penal. – Esclarece-se que a valoração probatória assenta no princípio da livre apreciação da prova (artigo 127.º do CPP), não configurando qualquer vício a condenação baseada em depoimentos dos ofendidos, desde que consistentes e corroborados por outros elem…

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Processo nº 1881/22.2T8FNC-N.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO

CRÉDITO SOBRE A INSOLVÊNCIA

DÍVIDAS DA MASSA INSOLVENTE

ADMINISTRAÇÃO DA MASSA INSOLVENTE PELO DEVEDOR

ATO DE GESTÃO CORRENTE

RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA

DEVER DE FISCALIZAÇÃO

Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC[1] I. Serão tidos como créditos sobre a insolvência aqueles cujo fundamento já existia à data da declaração da insolvência (artigo 47.º do CIRE), sendo que serão já créditos sobre a massa insolvente os que se constituam na pendência do processo (artigo 51.º do CIRE). II. Enquadram-se nestes últimos, entre outros, as dívidas emergentes dos actos de administração, liquidação e partilha da massa insolvente, bem como as dívidas resultantes da ac…

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Processo nº 110/23.6T8BGC.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

PROVA TESTEMUNHAL

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

I – A atividade judicatória na valoração dos depoimentos há-de atender a uma multiplicidade de fatores, que têm a ver com as razões de ciência, as garantias de imparcialidade, a verosimilhança, a seriedade, o raciocínio, as coincidências e contradições, ademais de os conjugar com os demais elementos objetivos. II - O depoimento do condutor interveniente no acidente é um meio de prova de natureza testemunhal e por isso sujeito à livre apreciação do julgador, que deve avaliá-lo em conformidade …

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Processo nº 5934/24.4T8MTS.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

RENÚNCIA AO MANDATO

NOTIFICAÇÃO AO MANDANTE

I- A contagem do prazo de 20 dias previsto no art. 47.º n.º 3 do CPC inicia-se com a primeira notificação pessoal da parte da renúncia do mandatário; a eventual repetição da notificação pelo tribunal, por excesso de zelo, não suspende nem reinicia o prazo legal. II- Num caso de patrocínio obrigatório e operando a renúncia ao mandato e não constituindo mandatário naquele prazo, prossegue o processo, por não poder ser penalizado o autor ( exequente, requerente), se faltar advogado ao réu ( exec…

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Processo nº 2243/22.7PSLSB.L1 - 3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ANA PAULA GRANDVAUX BARBOSA

NULIDADE

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO

Sumário: I - O arguido/reclamante pode não estar concordante com a decisão proferida por esta Relação de confirmação da decisão de condenação da 1ª instância - onde se decidira estar preenchido pelo arguido objectiva e subjectivamente o crime de ofensas corporais simples que vitimou BB, a ele imputado pelo MP – mas tal discordância, não lhe confere legitimidade para imputar o vício da nulidade, nos termos em que o fez, ignorando a expressa e detalhada motivação da decisão, que consta da decisã…

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Processo nº 4187/23.6T8SNT.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: SUSANA MESQUITA GONÇALVES

CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM FUTURO

INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA

ACORDO DE REVOGAÇÃO

(elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil, doravante apenas CPC) I - A interpelação admonitória a que alude o art.º 808, n.º 1, do Código Civil, deve conter três elementos: intimação para o cumprimento; fixação de um prazo para o cumprimento; e, a cominação (declaração admonitória) de que a obrigação se terá como definitivamente não cumprida se não se verificar o cumprimento dentro daquele prazo. Caso falte um desses elementos, a mora não se convert…

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Processo nº 1517/23.4Y5LSB.L1 - 3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: MÁRIO PEDRO M.A.S. MEIRELES

CONTRAORDENAÇÃO

ATENUAÇÃO ESPECIAL

Sumário: I - Para enquadrar a punição contraordenacional no âmbito da atenuação especial prevista no art. 72.º, n. os 1 e 2 do Código Penal, não é suficiente que a sociedade arguida não tenha antecedentes de natureza contraordenacional (ou penal) ou que não tenha resultado provado um qualquer especial benefício económico directo decorrente da prática da infracção contraordenacional em causa (ou a ausência de um especial prejuízo, directo ou indirecto).

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Processo nº 1477/24.4PHSNT.L1 - 3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ALFREDO COSTA

PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

IN DUBIO PRO REO

EXAME PESQUISA ÁLCOOL

RECUSA

DESOBEDIÊNCIA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

Sumário: I - Interpreta-se o princípio da livre apreciação da prova (artigo 127.º do Código de Processo Penal) como exigindo uma valoração racional, objectiva e fundamentada dos meios de prova, subordinada às regras da experiência comum e da lógica, vedando juízos arbitrários ou dissociados dos elementos produzidos. II - Enuncia-se que o princípio in dubio pro reo apenas se aplica em caso de dúvida objectiva, séria e insanável quanto aos factos essenciais ao juízo de condenação, não resultando…

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Processo nº 1299/22.7PFLRS.L1 - 3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: CRISTINA ISABEL HENRIQUES

IN DUBIO PRO REO

Sumário: I - A valoração da prova feita pelo Tribunal a quo não enferma de nenhum erro de julgamento, muito pelo contrário, e não foram violados quaisquer preceitos legais e/ou constitucionais na apreciação da prova que foi feita. II - A nosso ver, justifica-se, plenamente o estado de dúvida a que o tribunal a quo chegou. O princípio in dubio pro reo, como reflexo que é do princípio da presunção da inocência do arguido, pressupõe a existência de um non liquet que deve ser resolvido a favor des…

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Processo nº 1403/17.7T8OER-C.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: SUSANA MESQUITA GONÇALVES

OPOSIÇÃO À PENHORA

RENOVAÇÃO DA INSTÂNCIA EXECUTIVA

CONVERSÃO DA PENHORA PRÉVIA EM HIPOTECA

SUBSIDIARIEDADE DA PENHORA

INSUFICIÊNCIA DA PENHORA

(Sumário elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil, doravante apenas CPC) - O art.º 808º, n.º 2, do CPC, como expressamente nele se refere, reporta-se aos casos de renovação da execução em que, na sequência da celebração de acordo de pagamento entre exequente e executado, tenha havido conversão de prévia penhora em hipoteca ou penhor, em conformidade com o disposto no art.º 807º, n.º 1, do CPC, determinando que, nesses casos, a penhora se inicia pelo…

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Processo nº 1111/23.0PAALM.L1 - 3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ALFREDO COSTA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

CRIME SEXUAL

IN DUBIO PRO REO

DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO

ILEGITIMIDADE

MINISTÉRIO PÚBLICO

Sumário: I - Reitera-se que o recurso em matéria de facto, nos termos dos artigos 412.º, n.ºs 3 e 4, e 431.º do Código de Processo Penal, exige a indicação precisa dos concretos pontos de facto impugnados e dos meios de prova que imponham decisão diversa, não se satisfazendo com alegações genéricas ou remissões vagas. II - Enuncia-se que a credibilidade das declarações da vítima, conjugadas com outros elementos probatórios e avaliadas segundo as regras da experiência comum e da livre convicção…

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Processo nº 10232/23.8T8LSB.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: VERA ANTUNES

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

DESPESAS

MANDATÁRIO

I – As quantias peticionadas a título de despesas com o mandatário não devem ser consideradas no cômputo da indemnização uma vez que não têm origem no facto constitutivo da responsabilidade da R., não são uma decorrência directa desta mas antes no contrato celebrado entre AA. e mandatário. II – O dano não patrimonial é o prejuízo que, sendo insusceptível de avaliação pecuniária, porque atinge bens que não integram o património do lesado que apenas podem ser compensados com a obrigação pecuniár…

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Processo nº 10647/22.9T8LSB.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: GABRIELA DE FÁTIMA MARQUES

CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DESPORTIVA

FORMA ESCRITA

INTERPRETAÇÃO

PROVA TESTEMUNHAL

RECONHECIMENTO DA DÍVIDA

CAUSA

I. Encontrando-se o contrato de intermediação desportiva sujeito a forma escrita, nele devendo ser definido com clareza o tipo de serviços a prestar pelo empresário desportivo, bem como a remuneração que lhe será devida e as respectivas condições de pagamento, na interpretação do mesmo ficará afastada a possibilidade de se produzir prova testemunhal sobre o acordado, ainda que não esteja vedada a possibilidade de interpretação do contexto do documento – cf. artº 393º do CC. II. Da cláusula de …

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Processo nº 2143/22.0T8SXL-A.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: GABRIELA DE FÁTIMA MARQUES

ARRESTO

REPETIÇÃO DE PROVIDÊNCIA

CASO JULGADO

FACTOS SUPERVENIENTES

I. Tendo a providência cautelar sido julgada improcedente, por não se provar um dos requisitos, não existe repetição de providência, para os efeitos do citado artº 362 nº 4 do CPC, quando o requerente alega factos novos a integrar a respectiva causa pedir, suprindo essa insuficiência de alegação inicial quanto à previsão de algum dos requisitos em falta. II. Porém, considerando a característica intrumental da providência, a força de caso julgado exige não só os elementos que definem tal instit…

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Processo nº 6549/13.8TDLSB.L1 - 3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ANA PAULA GRANDVAUX BARBOSA

BURLA QUALIFICADA

TENTATIVA

INSOLVÊNCIA DOLOSA

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

DEPOIMENTO DE ADVOGADO

SIGILO PROFISSIONAL

Sumário: I- A nulidade por omissão de pronúncia, só existe se o Tribunal não se pronunciar sobre uma “questão concreta” e não sobre um determinado argumento utilizado pelo recorrente, quanto a essa questão, ou de que deva conhecer oficiosamente, entendendo-se por “questões”, os problemas concretos a decidir. II – Ponderando estes ensinamentos, não se vê no caso dos autos, onde o Tribunal de 1ª instância omitiu pronúncia, relativamente a “questões concretas” sobre as quais se devesse pronunciar…

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Processo nº 64/19.3PALSB-A.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ALFREDO COSTA

NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO

INIMPUTABILIDADE

REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO INTERNAMENTO

MEDIDA DE SEGURANÇA

Sumário: (da responsabilidade do Relator) I. Interpreta-se o artigo 113.º, n.º 10, do Código de Processo Penal como suficiente para assegurar o contraditório e o direito de defesa do arguido inimputável, mediante notificação ao respectivo defensor, afastando a nulidade por omissão de notificação pessoal. II. Distingue-se, com base nos artigos 95.º e 98.º do Código Penal, o regime jurídico da revogação da suspensão da medida de segurança do internamento do regime aplicável às penas de prisão, r…

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Processo nº 70/14.4TDLSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: FRANCISCO HENRIQUES

INSUFICIÊNCIA DO INQUÉRITO

DECLARAÇÃO DE NULIDADE

EFEITOS

Sumário: (da responsabilidade do Relator) A declaração de nulidade por insuficiência de inquérito – entendida como omissão de interrogatório de arguido – não afecta a validade de todo o inquérito. Todos os actos praticados antes da prolação do despacho de encerramento do inquérito permanecem válidos. E, se, assim é, não se justifica que o processo de inquérito seja arquivado, mas sim remetido ao Ministério Público para sanar o vício declarado.

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Processo nº 146/22.4GACDV-A.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ANA RITA LOJA

ABERTURA DE INSTRUÇÃO

OBJECTO

ADMISSIBILIDADE

Sumário: I-A instrução é, consabidamente, uma fase facultativa de algumas formas de processo criminal, cuja abertura depende de requerimento que pode ser formulado apenas por determinados sujeitos processuais e nas circunstâncias legalmente previstas. II-Conforme refere o artigo 286º nº1 do Código de Processo Penal a instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento. III-O âmbito desta fase processual…

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Processo nº 332/24.2JDLSB-A.L1 - 3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: MARIA DA GRAÇA DOS SANTOS SILVA

ABUSO SEXUAL

ABUSO SEXUAL DE MENORES DEPENDENTES

PORNOGRAFIA DE MENORES

ALARME SOCIAL

PRISÃO PREVENTIVA

Sumário: I. Um indivíduo, professor de uma adolescente de 13 anos, com a qual, que durante 7 anos, mantém práticas susceptíveis de integrar crimes de abuso sexual, abuso sexual de menores dependentes, e de pornografia de menores, com a anuência dela, porque a convencendo de que está apaixonado e que, quando ela passar à maioridade, hão de casar, usou de grave e permanente manipulação emocional. II. A manipulação emocional ou psicológica é a mais discreta forma de violência que ocorre num relac…

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Processo nº 530/21.0PHSNT.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: CRISTINA ISABEL HENRIQUES

INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA

ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA

IN DUBIO PRO REO

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) I. Os vícios elencados no n.º 2 do artigo 410º do CPP têm de resultar do contexto factual inserido na decisão, por si, ou em confronto com as regras da experiência comum, ou seja, tais vícios apenas existirão quando uma pessoa média facilmente deles se dá conta. II. Pode ler-se no Acórdão do STJ, relatado pelo Senhor Juiz Conselheiro João Silva Miguel, no processo n.º 502/08.0 GEALR.. de 24.02.2016, o seguinte, a propósito destes vícios: o vício previ…

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Processo nº 594/25.8PFLRS.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ANA RITA LOJA

PENA ACESSÓRIA

PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULO MOTORIZADO

MEDIDA DA PENA

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) I- Pese embora, na fixação da medida concreta da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor se devam ter em consideração os critérios gerais previstos no art. 71º do Código Penal, o escopo de tal pena funda-se nas razões de prevenção geral ligadas à perigosidade do comportamento do agente no exercício da condução automóvel. II- O principal índice de perigosidade a considerar encontra-se na taxa concreta de alcoolemia detetada na pesso…

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Processo nº 816/19.4PBCSC.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: FRANCISCO HENRIQUES

OFENSAS CORPORAIS CONTRA AGENTES DA AUTORIDADE

Sumário: (da responsabilidade do Relator) 1. O arguido sabia que estava na presença de um agente da Polícia de Segurança Pública, o qual lhe pediu a identificação, e, furtando-se a esse pedido, desferiu um pontapé que atingiu o ofendido no peito, integrando este comportamento o crime de ofensas à integridade física qualificadas. 2. O facto do arguido ter "ingerido bebidas alcoólicas, por ter estado a festejar o seu aniversário" – e não embriagado – não abranda o grau de censura da conduta adop…

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Processo nº 2342/21.2T9SNT.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ANA PAULA GRANDVAUX BARBOSA

FALTA INJUSTIFICADA

CONDENAÇÃO EM MULTA

VIOLAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS

PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL

LEGITIMIDADE ACTIVA

INQUIRIÇÃO DE ASSISTENTE POR WEBEX

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) I - Há lugar a condenação em multa, nos termos do artº 116º do CPP, quando a assistente/demandante é notificada para a morada por ela fornecida nos autos, por via postal simples com prova de depósito (PD), para estar presente em julgamento, na qualidade de demandante e não comparece, nem justifica a sua falta, mesmo se foi decidido pelo Tribunal a quo, prosseguir o julgamento na sua ausência, por se ter considerado não ser a sua presença imprescindíve…

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Processo nº 1516/25.1YRLSB-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ANA RITA LOJA

EXTRADIÇÃO

ESTADO ESTRANGEIRO

GARANTIAS

DIREITOS FUNDAMENTAIS

PRISÃO PERPÉTUA

Sumário: I. Uma pena é perpétua pela sua própria natureza e não em função da idade do condenado, pelo que não é a idade da extraditanda no eventual termo da pena que vier a ser aplicada que transmuta a natureza da pena para pena perpétua. II. A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem considerado que as alegações sobre a atual situação prisional no Brasil não constituem causa de recusa da extradição, sublinhando que o princípio da confiança mútua impõe que cada um dos Estados membros …

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Processo nº 448/21.7T9ALQ.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS

RECLUSO

DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) I. Crime praticado durante cumprimento de pena em reclusão. II. Gravidade dos factos [detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86º nº 1, alínea d) da Lei nº 5/2006, de 23/02, por referência aos artigos 2º, nº5 e 3º, nº2, alínea g) da mesma Lei] e manifesta violação das obrigações decorrentes do estatuto de reclusão que visa, de acordo com o sistema penal nacional, sobretudo garantir as finalidades da futura reinserção do agente, garan…

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Processo nº 290/24.3PDAMD.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA

PROVA POR RECONHECIMENTO

AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO

RELATÓRIO SOCIAL

GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) Em face dos requisitos de validade formal e substancial previstos no art. 147º do CPP e as formalidades previstas nos arts. 338º e seguintes do CPP para a audiência de discussão e julgamento, o reconhecimento de pessoas não é uma diligência compatível com os actos de produção de prova a produzir na audiência de discussão e julgamento, nem as regras contidas no art. 147º do CPP são aplicáveis à audiência de discussão e julgamento, apesar da previsão do…

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Processo nº 96/21.1GTCSC.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: IVO NELSON CAIRES B. ROSA

CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL

EXAME SANGUÍNEO

DIREITO À NÃO AUTO INCRIMINAÇÃO

Sumário: (da responsabilidade do Relator) I-A fiscalização da condução sob influência de álcool tem como objetivo a recolha de uma prova que, como sabemos, é rapidamente perecível e por isso de natureza urgente, que assegure o fim da descoberta da verdade no processo penal, a realização da justiça e, ainda, proteger bens jurídicos fundamentais, como é o caso da vida, saúde, integridade física e o património, ao impedir que um condutor influenciado pelo álcool persista numa condução suscetível …

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Processo nº 191/23.2PJAMD.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: EDUARDO DE SOUSA PAIVA

NULIDADE PROCESSUAL

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICATIVAS

ARMA

Sumário: (da responsabilidade do Relator) I. A omissão de pronúncia ocorre quando o tribunal não toma posição ou não decide as questões que os sujeitos processuais interessados submetem à sua apreciação e as de conhecimento oficioso (artº 608.º, n.º 2, do C.P.C.) desde que, dizendo respeito à relação material processual, estejam contidas dentro do objeto do processo e dentro do objeto da prova, nos termos definidos, respetivamente, pelos arts 358º, nº 2 e 124º, ambos do C.P.P. II. É sobre tais…

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Processo nº 277/22.0PTSNT.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ANA MARISA ARNÊDO

RELATÓRIO SOCIAL

CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ

PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULO MOTORIZADO

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) I. A reprodução do relatório social, com referências, amiúde, a juízos de valor, conclusões e depoimentos/declarações, como ocorreu na sentença revidenda, constitui procedimento desconforme e a erradicar e, eventualmente e em tese, susceptível de integrar o vício, consignado na alínea a) do nº 2 do artigo 410º do C.P.P., de insuficiência da matéria de facto. II. No caso, vista a sentença na sua globalidade, não se vislumbra que o erro de forma tenha, …

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Processo nº 3793/20.5T9LSB-C.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: EDUARDO DE SOUSA PAIVA

QUEBRA DE SEGREDO PROFISSIONAL

ADVOGADO

INTERESSE PREPONDERANTE

RECUSA

Sumário: (da responsabilidade do Relator) I. O segredo profissional do advogado não é absoluto, podendo excecionalmente ser autorizado o seu levantamento ou quebra quando, de acordo com o princípio da prevalência do interesse preponderante, a referida quebra visa proteger um interesse superior ao visado com a preservação do segredo profissional. II. Para a aferição do interesse preponderante, nos termos do artº 135º, nº 3 do Código de Processo Penal, deve-se, exemplificativamente, a critérios …

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Processo nº 147/25.0PBAGH.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ROSA MARIA CARDOSO SARAIVA

DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO

PENA DE PRISÃO

REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) I. Uma fundamentação algo lacónica não significa necessariamente a existência da nulidade configurada no artigo 379º do CPP, por incumprimento do referido dever constante do n.º 2 do artigo 374º do mesmo diploma. II. Se a boa técnica jurídica e a finalidade da fundamentação implicam uma actividade discursiva detalhada e uma análise ponderada de cada uma das penas de substituição per se, uma pontual fragilidade argumentativa não equivale à detecção da …

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Processo nº 288/25.4PASNT.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: MARLENE FORTUNA

ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA

DOLO

REENVIO

Sumário: [da inteira responsabilidade da relatora] I. O erro notório na apreciação da prova, é erro que se vê logo, o erro evidente, escancarado, de que qualquer homem médio se dá conta e que abrange, ainda, as hipóteses em que se violam as regras da experiência comum. II. O reenvio será sempre de evitar e por isso apenas admissível quando não for, de todo, possível decidir a causa. II. Assim, se se verificar tal vício e contendo os autos todos os elementos necessários para o efeito, impõe-se …

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Processo nº 33/23.9T8TMC.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS

ACIDENTE DE VIAÇÃO

ANIMAIS

DEVER DE VIGILÂNCIA

PRESUNÇÃO DE CULPA

Circulando ovelhas na via pública, desacompanhadas de qualquer condutor, é de presumir judicialmente a culpa do vigilante dos animais pela eclosão do sinistro em que as mesmas foram intervenientes, por violação do art. 11.º, n.º 1 do Código da Estrada, não se provando concomitantemente qualquer responsabilidade do condutor que embateu nas mesmas com o seu veículo.

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Processo nº 47/11.1TBMDR.1.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: MARGARIDA PINTO GOMES

CRÉDITO DE ALIMENTOS

INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

Apesar da natureza universal do processo de insolvência, créditos há, como os alimentícios que, não só não tem de ser reclamados como não se encontram abrangidos pela exoneração do passivo restante, podendo ser reclamados em sede de execução.

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Processo nº 246/24.6YRGMR

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: JOSÉ FLORES

AÇÃO ESPECIAL DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL

PRAZO

CADUCIDADE

No art. 46º, nº 6, da L.A.B., estamos perante um prazo substantivo, de caducidade, desde logo porque se trata de um termo para a instauração de uma acção nova (exercício judicial de um direito), tenha ela ou não como objecto a decisão de outro Tribunal, neste caso, não estadual, a contar nos termos do art. 279º, do Código Civil.

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Processo nº 412/22.9T8PRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

UNIÃO DE FACTO

POSSE

AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO

I- A união de facto, por si só, não é suscetível de gerar um património autónomo para os conviventes e, consequentemente, de gerar a aquisição do direito de compropriedade de um dos conviventes sobre o bem imóvel em causa e registado apenas em nome do outro; II- Todavia, isso não invalida que o convivente ( não registado) alegue e prove que tal bem imóvel também lhe pertence, em virtude de uma das vias de aquisição do direito de propriedade, aquisição essa que está submetida ao princípio da t…

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Processo nº 444/25.5T8VNF-B.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO

EFEITO

INDEFERIMENTO LIMINAR

PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

I- A requerente só poderia suspender os termos da execução se, deduzindo oposição, prestasse caução ao abrigo do disposto no nº 1 do artº 733º do CPC. II- Porém, como a oposição à execução foi liminarmente indeferida nos termos do nº 1 do artº 733º, não pode a requerente ser admitida a prestar caução a fim de obter a suspensão da execução, apesar de ter interposto recurso do despacho de indeferimento liminar da oposição. III- O pedido de substituição da medida cautelar por caução tem de ser f…

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Processo nº 448/14.3T8CHV-A.G2

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: JOSÉ FLORES

EXECUÇÃO BASEADA EM SENTENÇA

FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO

FACTO SUPERVENIENTE

De harmonia com o princípio da utilidade a que estão submetidos todos os actos processuais, o exercício dos poderes de controlo da Relação sobre a decisão da matéria de facto da 1ª instância só se justifica se recair sobre factos com interesse para a decisão da causa. O impedimento declarado por uma entidade pública, estranha à sentença exequenda e surgido depois de esta ser proferida, constitui acto superveniente que importa válida oposição à sentença de execução de prestação de facto positi…

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Processo nº 200/19.0T8AMR.G2

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: PAULA RIBAS

ERRO NA DECLARAÇÃO

RETIFICAÇÃO

Ainda que a vontade das partes não corresponda à declaração emitida, não pode obter-se por via judicial a retificação da declaração, sendo o negócio celebrado anulável.

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Processo nº 2068/22.0T8VCT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: SANDRA MELO

CONTRATO DE MÚTUO

FORMA

ABUSO DO DIREITO

INALEGABILIDADE DE NULIDADES FORMAIS

OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO

JUROS

1-- O abuso do direito só impede os efeitos de uma nulidade por falta de forma em casos excecionais, quando quem dela beneficia tenha, de forma clamorosa, fugido aos deveres de lealdade e correção ao dar causa ou invocar tal nulidade e tenha por essa via logrado um investimento de confiança da contraparte que lhe causou um prejuízo não querido pelo Direito. 2-- Sendo o contrato de mútuo formalmente nulo, também o é a estipulação de juros, pelo que o mutuário tem que receber o capital que rece…

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Processo nº 3514/23.0T8BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: SANDRA MELO

CONTRATO DE MEDIAÇÃO

EXCLUSIVIDADE

DIREITO À REMUNERAÇÃO

.1- No contrato de mediação celebrado em regime de exclusividade, com o proprietário do bem imóvel ou com o arrendatário trespassante, se o contrato visado não se concretizar por causa imputável ao cliente da empresa mediadora, esta tem direito à remuneração. .2- Incide sobre a mediadora o ónus da prova de que a não realização do contrato angariado pelo mediador é imputável ao cliente. .3- A determinação das causas da não celebração do contrato requer uma análise cuidadosa das circunstâncias…

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Processo nº 1573/25.0T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

LOCAÇÃO FINANCEIRA

PROCEDIMENTO CAUTELAR DE ENTREGA JUDICIAL

PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO

SUSPENSÃO

O n.º 1 do artigo 17.º-E do CIRE deve ser interpretado no sentido de abranger na sua previsão todas as medidas executivas, incluindo as entregas judiciais requeridas no âmbito dos procedimentos cautelares a que alude o artigo 21.º do DL n.º 149/95, de 24 de Junho.

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Processo nº 18129/17.4T8LSB-B.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: MARIA TERESA MASCARENHAS GARCIA

VENDA JUDICIAL

DEPÓSITO DO PREÇO

ANULAÇÃO

LEGITIMIDADE

INTERESSADOS

I. O prazo para depósito do preço da venda judicial é improrrogável, sendo o depósito fora do prazo apenas admissível nos casos de justo impedimento. II. Decorrido o prazo de depósito do preço da venda, sem que o proponente o haja efectuado cabe ao Agente de Execução, casuisticamente – de acordo com as concretas circunstâncias, de pois de ouvidos os interessados (i) aproveitar o leilão electrónico e aceitar a proposta imediatamente inferior ou (ii) determinar nova venda pela modalidade que ent…

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Processo nº 12992/23.7T8LRS-A.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: NUNO GONÇALVES

MEDIDA DE ACOMPANHAMENTO

RECURSO

LEGITIMIDADE

PREJUÍZO DIRECTO E EFECTIVO

- A legitimidade para interpor recurso de apelação da decisão relativa à medida de acompanhamento é expressamente atribuída ao requerente, ao acompanhado e, como assistente, ao acompanhante – art.º 901.º, do Código de Processo Civil; - Uma pessoa que não seja parte na causa ou seja apenas parte acessória e que se considere prejudicada pela decisão, nomeadamente porque pretende que lhe sejam atribuídas as funções de acompanhante, terá que justificar o prejuízo directo e efectivo da decisão na s…

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Processo nº 9591/23.7T8LSB.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ANTÓNIO SANTOS

REGULAMENTO (CE) Nº1215/2012 DE 12/9

SITUAÇÃO JURÍDICA PLURILOCALIZADA

PACTO ATRIBUTIVO DE JURISDIÇÃO

TERCEIROS

4.1. - A competência absoluta do tribunal é pressuposto processual que se determina atendendo a como o autor configura o pedido e a causa de pedir; 4.2. – As disposições do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, incluindo a disposição do art. 25.º, têm prioridade sobre as disposições do Código de Processo Civil, sendo que, as situações jurídicas plurilocalizadas, desde que transnacionais, podem ser objecto de pactos atributivos de jurisdição, nos termos do art. 25.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012.…

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Processo nº 6124/19.3T8LSB-B.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: MARIA TERESA MASCARENHAS GARCIA

PERITOS

RETRIBUIÇÕES

ENCARGOS

NOTA DE HONORÁRIOS

LEGITIMIDADE

PAGAMENTO

TRÂNSITO EM JULGADO

I. O pagamento aos Peritos, no âmbito de prova pericial realizada nos autos, cai na previsão da al. h) do art. 16.º do RCP, sendo isento de dúvidas que as retribuições aos Peritos, que intervêm acidentalmente no processo, constituem encargos do mesmo. II. No recebimento de notificações destinadas a dar conhecimento às partes, na pessoa dos seus mandatários, de actos judiciais devem estas agir, não de forma passiva, mas com o normal esforço de compreensão integral do que lhes é levado ao conhec…

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Processo nº 3791/22.4T8STS.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: NUNO GONÇALVES

FACTOS COMPLEMENTARES

FACTOS CONCRETIZADORES

CONTRATO DE SEGURO

- O juiz deverá considerar os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar – art.º 5.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Civil; - O artigo 47.º, da Lei do Contrato de Seguro, admite e regula o seguro por conta própria, nomeadamente em face da tutela do interesse próprio do tomador do seguro; - O vendedor que vendeu uma escultura e se comprometeu com o resp…

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Processo nº 545/24.7PESNT-B.L1 - 3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ANA RITA LOJA

JUNÇÃO DE DOCUMENTO

MOTIVAÇÃO DE RECURSO

PRISÃO PREVENTIVA

Sumário: I- Do despacho recorrido resulta uma adesão e intervenção ativa, intencional e conjunta do recorrente com os demais indivíduos, designadamente, os coarguidos na prática dos factos fortemente indiciados e tal atuação subsume-se indiciariamente a uma coautoria. II- A lei processual penal não prevê a junção de documentos com a motivação de recurso e, assim, não se pode atender aos mesmos sendo que, além do mais, o que se faz nesta sede é uma reapreciação do despacho ao momento em que foi…

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Processo nº 588/14.9TBAGH-C.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: JOÃO BRASÃO

PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO

MEDIDA DE APOIO JUNTO DOS PAIS

ACOLHIMENTO RESIDENCIAL

ABSENTISMO

Sumário elaborado pelo Relator: -A execução da medida de apoio junto dos pais deve ser orientada no sentido do reforço ou aquisição por parte destes das competências para o exercício da função parental, adequadas à superação da situação de perigo e suas consequências e à conveniente satisfação das necessidades de protecção e promoção da criança; - Nessa senda, devem ser considerados na operacionalização do plano de intervenção, entre outros, os seguintes elementos: a) capacidade dos pais para …

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Processo nº 7613/20.2T8SNT.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: NUNO LOPES RIBEIRO

DIREITO AO BOM NOME

REPUTAÇÃO

PESSOA COLECTIVA

LIBERDADE DE EXPRESSÃO

PORTAL DA QUEIXA

FACEBOOK

I. Cumpre ao lesado o ónus da prova da lesão do seu direito ao bom nome e reputação; esse direito ao bom nome e reputação deve ser conciliado com a não menos fundamental liberdade de expressão. II. Os desabafos de um consumidor, em duas páginas electrónicas de livre acesso – e, relativamente às quais, a autora teria possibilidade de responder, defendendo-se e desconstruindo as afirmações, como o fez uma das vezes -, ainda que levianos, grosseiros, longínquos da correcção e urbanidade exigíveis…

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Processo nº 8351/23.0T8LRS.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

ENTREGA DAS CHAVES

REVOGAÇÃO

MÚTUO ACORDO

Sumário (a que se refere o artigo 663º nº 7 do CPC e elaborado pelo relator): No contexto de um conflito de vizinhança que torna patente a extrema dificuldade de persistência da exploração de uma lavandaria no imóvel arrendado, a entrega das chaves, pela inquilina, e a sua recolha pelo senhorio, e a imediata posse deste do locado, já desocupado, e a realização de obras pelo senhorio, possibilitando novo arrendamento, constituem, na realidade, revogação por mútuo acordo, que exonera o inquilino…

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Processo nº 913/22.9T8ABF.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 09 Julho 2025

Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO

DIREITO DE PROPRIEDADE

DOMÍNIO PÚBLICO

DOMÍNIO PRIVADO

DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO

DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO

LEI APLICÁVEL

INTERESSE PÚBLICO

PRESUNÇÃO LEGAL

ÓNUS DA PROVA

TÍTULO DE AQUISIÇÃO

JUSTO TÍTULO

MEIOS DE PROVA

PROVA DOCUMENTAL

TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE

I - Quem pretender obter o reconhecimento da propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, tem de demonstrar, além da sua titularidade atual, que aqueles terrenos eram objeto de propriedade particular ou comum, antes de 31 de dezembro de 1864 ou antes de 22 de março de 1868, se se tratar de arribas alcantiladas (artigo 15º, nº 2, da Lei nº 54/2005, de 15 de novembro). II - O regime probatório estabelecido no art. 15.º impõe qu…

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Processo nº 578/23.0KRPRT.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 09 Julho 2025

Relator: ANTÓNIO AUGUSTO MANSO

RECURSO PER SALTUM

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

CONCLUSÕES

MOTIVAÇÃO

DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA

RECURSO

REJEIÇÃO

PENA ÚNICA

IMPROCEDÊNCIA

I - A falta de motivação sobre a questão da determinação da medida das penas parcelares dos crimes em concurso, é causa de rejeição do recurso quando se refere à totalidade do seu objecto – art.º 420º, n.º 1, al. b) do CPP. I - Referindo-se, apenas a uma ou algumas das questões suscitadas determina o não conhecimento do recurso nessa parte. III - Estando em causa a prática de 3 (três) crimes de violência doméstica e considerando a moldura do concurso de 5 anos e 6 meses a 13 anos de prisão, a…

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Processo nº 2489/23.0PFLSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 09 Julho 2025

Relator: ANTÓNIO AUGUSTO MANSO

RECURSO PER SALTUM

HOMICÍDIO TENTADO

ROUBO

DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA

PENA DE MULTA

PENA DE PRISÃO

PENAS PARCELARES

PENA ÚNICA

I - Se forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. II - Estando em causa a prática de 1 (um) crime de detenção de arma proibida, e o uso desta na prática de mais 2 (dois) crimes, sendo 1 (um) de homicídio na forma tentada e 1 (um) de roubo, por que acabou condenado em penas de prisão, uma pena de multa não realiza de forma adequada e su…

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Processo nº 205/24.9JAVRL.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 09 Julho 2025

Relator: JORGE RAPOSO

RECURSO PER SALTUM

INCÊNDIO

HOMICÍDIO

TENTATIVA

IMPUTABILIDADE DIMINUIDA

PENA ÚNICA

MEDIDA DA PENA

RESPONSABILIDADE CIVIL EMERGENTE DE CRIME

I. A imputabilidade diminuída é questão de facto II. A imputabilidade diminuída não determina necessariamente uma atenuação da pena. III. Havendo pluriocasionalidade, a pena única de 6 anos e 6 meses de prisão, ainda abaixo de 1/3 da diferença entre o mínimo de 3 anos e 6 meses (pena parcelar mais alta) e o máximo de 13 anos e 2 meses de prisão (soma de todas as penas parcelares), mostra-se adequada às circunstâncias concretas do caso e, por isso, deve ser mantida, por corresponder ao mínimo …

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Processo nº 1442/24.1YLPRT.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 09 Julho 2025

Relator: MARIA OLINDA GARCIA

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

RENDA

INCUMPRIMENTO PARCIAL

INDEMNIZAÇÃO

MORA

VALOR

PAGAMENTO

RESOLUÇÃO

SENHORIO

ARRENDATÁRIO

I. O arrendatário que realiza o pagamento dos montantes das rendas que se encontram em mora (há mais de 3 meses), acrescido da indemnização referida no artigo 1041º do CC, dentro do prazo previsto no artigo 1084º, n.º 3 do CC, após o recebimento da notificação prevista no artigo 1083º, n.º 3, neutraliza, por essa via, o efeito extintivo a que se destina a invocação do direito de resolução do locador. II. O pagamento (pelo arrendatário) da indemnização de 20%, prevista no artigo 1041.º do CC, …

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Processo nº 1365/17.0T9VFR-D.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 09 Julho 2025

Relator: LOPES DA MOTA

RECURSO DE REVISÃO

CONDENAÇÃO

PROVA PROIBIDA

RECURSO ORDINÁRIO

NULIDADE DA DECISÃO

NULIDADE PROCESSUAL

I. A revisão da sentença condenatória com base em provas proibidas, com fundamento na al. e) do n.º 1 do artigo 499.º do CPP, pressupõe a convergência dos seguintes requisitos cumulativos: a utilização de prova proibida nos termos dos n.ºs 1 a 3 do artigo 126.º, que a prova proibida tenha servido de fundamento à decisão que se quer rever e que a natureza e a utilização da prova proibida seja descoberta após o julgamento. II. É no âmbito do recurso ordinário – isto é, de decisões não tra…

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Processo nº 983/15.6PBFUN.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 09 Julho 2025

Relator: ANTÓNIO AUGUSTO MANSO

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

DECISÃO QUE PÕE TERMO AO PROCESSO

CONCLUSÕES

CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO

REJEIÇÃO DE RECURSO

CONSTITUCIONALIDADE

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

I - Em causa está a decisão do Tribunal da Relação que considerou que as conclusões apresentadas, atendendo à sua falta de concisão, não se encontravam em conformidade com as exigências legais previstas no artigo 412.º do Código de Processo Penal e rejeitou o recurso. II - O Tribunal da Relação proferiu uma decisão de natureza meramente processual, pelo que, apesar de ter terminado o processo, não conheceu do seu objecto, não tendo decidido acerca do mérito da causa, sendo, aparentemente irre…

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Processo nº 972/20.9PBFUN.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 09 Julho 2025

Relator: ANTÓNIO AUGUSTO MANSO

RECURSO PER SALTUM

VÍCIOS DECISÓRIOS

CONHECIMENTO OFICIOSO

CÚMULO JURÍDICO

FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

REENVIO

I - A verificação dos vícios da decisão ou de nulidades que não devam considerar-se sanadas, a que se refere o art.º 410º, n.ºs 2 e 3, do CPP, são de conhecimento oficioso, o que constitui uma “válvula de segurança” a utilizar sempre que não seja possível tomar decisão correcta sobre a questão de direito; II - Ou seja, sempre que, quer porque a matéria de facto se revela ostensivamente insuficiente (n.º 2, alínea a)), quer porque assenta em premissas que se mostram contraditórias (n.º 2, alín…

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Processo nº 3814/19.4T8LSB-F.L1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 09 Julho 2025

Relator: RICARDO COSTA

INSOLVÊNCIA CULPOSA

QUALIFICAÇÃO DE INSOLVÊNCIA

PRESUNÇÃO JURIS ET DE JURE

ADMINISTRADORES

DEVER DE LEALDADE

ILICITUDE

ATO DE DISPOSIÇÃO

TERCEIRO

CREDOR

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

SOCIEDADE COMERCIAL

PRESSUPOSTOS

ALIENAÇÃO

DISPOSIÇÃO DE BENS

DEVEDOR

I. A al. d) do art. 186º, 2, do CIRE – disposição de bens do devedor insolvente em proveito pessoal ou de terceiros –, enquanto conduta de criação ou agravação da insolvência para efeitos da sua qualificação como “culposa” (art. 186º, 1, do CIRE), abrange os actos de alienação que constituam um aproveitamento indevido (enquanto desleal) dos bens sociais para o favorecimento de certos terceiros credores, através de pagamentos feitos directamente pelo devedor ou através do transmissário (assun…

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Processo nº 1/21.5GMLSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 09 Julho 2025

Relator: LOPES DA MOTA

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

PODERES DE COGNIÇÃO

REJEIÇÃO DE RECURSO

CÚMULO JURÍDICO

PENA ÚNICA

DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA

I. Estando o STJ, por razões de competência, impedido de conhecer do recurso interposto de uma decisão, encontra-se também impedido de conhecer de todas as questões processuais ou de substância que lhe digam respeito, nelas se incluindo as relacionadas com a qualificação jurídica dos factos e com a determinação das penas correspondentes aos tipos de crime realizados pela prática desses factos. II. Tendo em conta o disposto nos artigos 399.º e 400.º, n.º 1, al. e) – quanto aos crimes pun…

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Processo nº 2235/21.3T9GMR.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 09 Julho 2025

Relator: LOPES DA MOTA

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

INIMPUTABILIDADE

MEDIDAS DE SEGURANÇA

PERIGOSIDADE CRIMINAL

INTERNAMENTO

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

I. O recurso tem por objeto um acórdão do Tribunal da Relação que, revogando uma decisão da 1.ª instância que declarou a inimputabilidade do arguido – mas não lhe aplicou uma medida de segurança, ou seja, uma decisão absolutória, na aceção do artigo 376.º, n.º 3, do CPP – e alterando a matéria de facto provada, aplicou ao arguido uma medida de segurança de internamento em estabelecimento de tratamento adequado, com duração máxima de 4 anos, suspensa na sua execução. II. Por recurso a …

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Processo nº 31/16.9PDVFX-A.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Julho 2025

Relator: MANUELA MARQUES TROCADO

TRANSCRIÇÃO

REGISTO CRIMINAL

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) I – No artº 13º, nº 1, da Lei de Identificação Criminal, sob a epígrafe “Decisões de não transcrição”, temos elencados dois requisitos formais e um terceiro, de natureza material ou substancial, de verificação necessária e cumulativa: 1. Que o caso não se insira no âmbito da aplicabilidade da Lei 113/2009 e o crime praticado tenha sido sancionado com pena de prisão até um ano ou pena não privativa da liberdade; 2. Ausência de condenação anterior por c…

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Processo nº 1573/20.7T9PDL.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 07 Julho 2025

Relator: ANA MARISA ARNÊDO

PERDA DE VANTAGENS

PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL

ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) I. Ao instituto da perda de vantagens do crime presidem finalidades preventivas - o Estado exerce o seu ius imperium anunciando ao agente do crime, ao potencial delinquente e à comunidade que da prática de um ilícito não subsistirá qualquer benefício - revestindo, pois, natureza afim da medida de segurança. II. Na sequência da controvérsia jurisprudencial suscitada a propósito da compatibilidade entre a perda de vantagens e o pedido de indemnização cí…

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Processo nº 3514/18.2T8ALM.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: CATARINA SERRA

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

NULIDADE DE ACÓRDÃO

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ALTERAÇÃO DOS FACTOS

PODERES DA RELAÇÃO

DUPLA CONFORME

EXCESSO DE PRONÚNCIA

OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO

VIOLAÇÃO DE LEI

MATÉRIA DE FACTO

MANDATO

IMPUGNAÇÃO

LIQUIDAÇÃO

MAIS-VALIA

PERDA DE CHANCE

Não é possível apreciar a nulidade do Acórdão recorrido ou a violação do artigo 662.º do CPC quando não são alegados vícios atendíveis para este efeito e a motivação para o recurso de revista se alicerça na discordância quanto ao sentido da decisão proferida e ao desejo de obter a sua reapreciação.

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Processo nº 132/23.7T8LMG.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: FERNANDO BAPTISTA

PATERNIDADE BIOLÓGICA

PERFILHAÇÃO

IMPUGNAÇÃO

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

CUMULAÇÃO DE PEDIDOS

REGISTO

CANCELAMENTO

PRECLUSÃO

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL

FALTA

ELEMENTO DE CONEXÃO

NACIONALIDADE

INCONSTITUCIONALIDADE

DIREITO À IDENTIDADE PESSOAL

ACESSO AO DIREITO

I. É admissível a cumulação, na mesma acção, dos pedidos de impugnação de paternidade – e cancelamento do corresponde registo – e de investigação de paternidade biológica para reconhecimento judicial em contrário da filiação que consta no registo de nascimento. II. Dada a relação de preclusão existente entre a impugnação da perfilhação e a investigação da paternidade, a julgar-se incompetente em razão da nacionalidade o tribunal português relativamente à impugnação da perfilhação, compro…

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Processo nº 178/22.2T8CTB.C1.SI

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: ISABEL SALGADO

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE

DUPLA CONFORME

FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ALTERAÇÃO DOS FACTOS

REAPRECIAÇÃO DA PROVA

PODERES DA RELAÇÃO

ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS

DIREITO PROBATÓRIO MATERIAL

ÓNUS DE ALEGAÇÃO

LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA

ENERGIA ELÉTRICA

I. O aditamento de um fundamento jurídico que não tenha sido considerado ou o reforço da decisão recorrida através do recurso a outros argumentos, sem pôr em causa a fundamentação usada pelo tribunal a quo, não descaracteriza a dupla conforme. II. A dupla conforme não é impeditiva de revista sob o fundamento de a Relação ter errado na aplicação das normas de direito processual, conexas com a apreciação da impugnação da decisão sobre a matéria de facto e do uso indevido /não uso dos poderes of…

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Processo nº 1482/24.0YLPRT.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: ORLANDO DOS SANTOS NASCIMENTO

RECURSO DE REVISTA

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO

PRAZO CERTO

PRORROGAÇÃO

EXTINÇÃO DO CONTRATO

OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO

RENOVAÇÃO AUTOMATICA

NORMA IMPERATIVA

NORMA SUPLETIVA

APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

I. Nos termos do n.º 1, do art.º 1096.º, do Código Civil, na redação da Lei n.º 13/2019, de 12.02, um contrato de arrendamento habitacional, com prazo certo, renovável, está sujeito a renovação pelo prazo mínimo de três anos. II. O contrato de arrendamento habitacional celebrado pelo prazo inicial de cinco anos, com início a 01.02.2018, com renovação por períodos de um ano, renovou-se em 01.02.2023 pelo prazo de três anos, não produzindo efeitos a oposição à renovação por carta de 28.7.2023, …

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Processo nº 1721/22.2T8FAR-A.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: ISABEL SALGADO

PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE

VERIFICAÇÃO

PRESSUPOSTOS

INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA

PROGENITOR

RESIDÊNCIA PERMANENTE

CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE

INADMISSIBILIDADE

RECURSO SUBORDINADO

CADUCIDADE

O Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal vocacionado para salvaguardar a aplicação da lei, substantiva ou adjetiva, está impedido de, nos recursos interpostos em processos de jurisdição voluntária, conhecer das medidas tomadas de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, onde se enquadram aquelas em que sejam ou em que devam ser ponderadas as circunstâncias concretas da vida de uma criança e das condições de vida dos progenitores, para decidir qual o local de residência que…

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Processo nº 26161/19.7T8LSB.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: FERREIRA LOPES

RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL

ADVOGADO

PERDA DE CHANCE

DANO

JUÍZO DE PROBABILIDADE

ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA

EXECUÇÃO ESPECÍFICA

INSOLVÊNCIA

RECUSA DE CUMPRIMENTO

PENHORA

MANDATO FORENSE

TAXA DE JUSTIÇA INICIAL

PETIÇÃO INICIAL

REJEIÇÃO

I - O advogado constituído mandatário judicial para intentar uma acção de execução específica, que não efectuou o pagamento da taxa de justiça inicial, tendo recebido do cliente provisão para o efeito, o que levou à recusa da petição e arquivamento da acção, incorreu em falta profissional grave, sendo merecedor de censura deontológica; II - A improcedência do pedido de indemnização por dano de perda de chance processual – por o autor não ter logrado provar que era consistente a séria a possib…

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Processo nº 1482/18.0T8PNF.P2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: FÁTIMA GOMES

OFENSA DO CASO JULGADO

CUMULAÇÃO DE PEDIDOS

DIREITO DE PREFERÊNCIA

DIREITO DE PROPRIEDADE

REGISTO PREDIAL

TRÂNSITO EM JULGADO

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

EFEITO DEVOLUTIVO

Numa situação em que a decisão final proferida no âmbito de um apenso, reconhecendo- a legitimidade da cumulação de pedidos originariamente pretendida pela recorrente, aí apenas determinou a prossecução do processo para apreciação também dos pedidos formulados sob as alíneas B) e C) – e não que todos os pedidos vertidos na petição inicial teriam de ser conhecidos e apreciados no mesmo momento processual – não há violação de caso julgado por os pedidos formulados não terem sido apreciados no m…

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Processo nº 26006/21.8T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: ARLINDO OLIVEIRA

PRAZO DE PRESCRIÇÃO

INÍCIO

ÓNUS DE ALEGAÇÃO

ÓNUS DA PROVA

FACTO EXTINTIVO

EXCEÇÃO PERENTÓRIA

CONHECIMENTO

CERTIFICADOS DE AFORRO

MORTE

ASCENDENTE

HERDEIRO

CONHECIMENTO PREJUDICADO

SUBSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL RECORRIDO

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

BAIXA DO PROCESSO

I. A prescrição é um facto extintivo do direito invocado e, por conseguinte, o respectivo ónus de alegação e prova incumbe àquele contra quem é invocado o direito, in casu à ré, incumbindo-lhe o ónus de alegar e provar os factos constitutivos da excepção, de que fazem parte o início do prazo prescricional. II. Efectivamente, só se verifica a prescrição pelo decurso do respectivo prazo, pelo que a determinação do início em que se começa a contar tal prazo é fundamental/determinante para averig…

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Processo nº 2524/20.4T8BRR-E.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: FERREIRA LOPES

REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

ALTERAÇÃO

DIREITO DE AUDIÇÃO

INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA

RESIDÊNCIAS ALTERNADAS

PROGENITOR

RECURSO DE REVISTA

INADMISSIBILIDADE

CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE

PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

REJEIÇÃO

I - Estando em causa decidir sobre o regime de residência alternada, deve ser ouvida a criança, com capacidade de compreender o que está em discussão, mas a vontade manifestada não é vinculativa para o tribunal; II - A decisão sobre a residência alternada, proferida segundo um critério de conveniência e oportunidade, não é passível de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (art. 988º, nº2, do CPC).

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Processo nº 686/23.8T8CSC.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO

CONTRATO-PROMESSA

COMPRA E VENDA

ESCRITURA PÚBLICA

PRAZO

PRAZO ADMONITÓRIO

INCUMPRIMENTO DEFINITIVO

PRESUNÇÃO DE CULPA

ÓNUS DA PROVA

RESOLUÇÃO

Nas circunstâncias dos autos, não logrou a promitente-compradora, que não compareceu no acto de outorga da escritura pública de compra e venda, afastar a presunção de culpa (art. 799.º, n.º 1, do CC) pelo não cumprimento do contrato-promessa.

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Processo nº 18674/19.7T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: CATARINA SERRA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

REAPRECIAÇÃO DA PROVA

MODIFICAÇÃO

PODERES DA RELAÇÃO

ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DIREITO PROBATÓRIO MATERIAL

PRESUNÇÃO JUDICIAL

PROVA TESTEMUNHAL

OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO

VIOLAÇÃO DE LEI

CONDENAÇÃO EM CUSTAS

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

Apenas é admissível ao Supremo conhecer da decisão sobre a matéria de facto a título residual, com o propósito de garantir a observância das regras de Direito probatório material ou de ampliar a decisão sobre a matéria de facto (cfr. artigo 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 3, do CPC), bem como apreciar o uso que o Tribunal da Relação faz dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 662.º do CPC.

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Processo nº 51/20.9T8LRA.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: CATARINA SERRA

CONTRATO DE EMPREITADA

CONSTRUÇÃO CIVIL

OBRA

CLÁUSULA PENAL

MORATÓRIA

FACTO CONSTITUTIVO

MORA

INCUMPRIMENTO

ÓNUS DA PROVA

DANO

REDUÇÃO

OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

EXCESSO DE PRONÚNCIA

NULIDADE

I. Para o accionamento da cláusula penal moratória, basta ao credor provar o facto constitutivo do direito que invoca, i.e., o atraso no cumprimento, sendo que, aplicando-se as regras sobre o ónus da prova, é ao devedor que cabe provar algum facto impeditivo ou extintivo do direito invocado (cfr. artigo 342.º, n.º 2, do CC). II. A cláusula penal moratória cobre o dano da mora, que é um dano a se e não se confunde, logo, não é eliminado pelo ulterior cumprimento; daí que o pagamento da cláusul…

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Processo nº 1262/21.5T8PDL-A.L2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: CATARINA SERRA

PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO

PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE

DUPLA CONFORME

FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE

PRINCÍPIO DA FILIAÇÃO

INCAPACIDADE

PROGENITOR

PROTEÇÃO DA CRIANÇA

INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA

MEDIDA DE CONFIANÇA COM VISTA À FUTURA ADOÇÃO

I. Como se escreveu no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14.07.2021 (Proc. 1906/20.6T8VCT.G1.S1), “para se aferir da existência ou do não comprometimento sério dos ‘vínculos afectivos próprios da filiação’ para os efeitos da norma do artigo 1978.º do CC não basta ver se existe uma ligação afectiva entre o(s) progenitor(es) e a criança; é preciso ver em que é que, existindo esta ligação, ela se concretiza. Ela deve traduzir-se em gestos, actos ou atitudes que revelem de que o(s) progen…

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Processo nº 2842/23.0T8VRL.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: CATARINA SERRA

CASO JULGADO

IDENTIDADE SUBJETIVA

PEDIDO

CAUSA DE PEDIR

EXCEÇÃO

RECOLHA DE AMOSTRAS DE ADN

PATERNIDADE BIOLÓGICA

REAPRECIAÇÃO DA PROVA

JUSTO IMPEDIMENTO

DESPACHO DE PROSSEGUIMENTO

APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE

I. A excepção de caso julgado tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer uma decisão anterior, pressupondo uma repetição de causas (cfr. artigo 580.º, n.ºs 1 e 2, do CPC). II. A inversão da posição das partes na segunda acção (o ora autor é o então réu e o ora réu é o então autor) não invalida a identidade das partes e nem afecta a identidade do pedido e da causa de pedir, sucedendo apenas que o pedido e a causa de pedir são formulados de forma inversa (pela…

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Processo nº 1692/24.0YRLSB.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: CATARINA SERRA

AÇÃO DE ANULAÇÃO

DECISÃO ARBITRAL

FALTA

FUNDAMENTAÇÃO

FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO

ERRO DE JULGAMENTO

OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO

CONTRATO DE EMPREITADA

VÍCIO DE CONSTRUÇÃO

Uma decisão arbitral que seja deficientemente fundamentada, de facto ou de direito, é, ainda assim, uma decisão fundamentada, não podendo ser anulada por falta de fundamentação nos termos dos artigos 46.º, n.º 3, al. a), vi), e 42.º, n.º 3, da LAV.

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Processo nº 2403/21.8T8BRG.G1.SI

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: FERNANDO BAPTISTA

SIMULAÇÃO

COMPRA E VENDA

PREÇO

VALOR DE MERCADO

VONTADE REAL

VONTADE DECLARADA

ENGANO

MATÉRIA DE FACTO

ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS

VIOLAÇÃO DE LEI

PROVA DOCUMENTAL

PROVA TESTEMUNHAL

PROVA PERICIAL

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. A simulação pressupõe a verificação simultânea de três requisitos: i) Intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração (o declarante tem consciência que a declaração emitida não corresponde à sua vontade real e quer emiti‑la nesses termos); ii) acordo simulatório (existência de conluio entre os contraentes, contemporâneo ou anterior à declaração de vontade); iii) intuito de enganar terceiros (não se exigindo que a simulação seja fraudulenta, ou seja, que se destine a prejudi…

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Processo nº 1350/22.0T8LLE-A.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: FERNANDO BAPTISTA

EXECUÇÃO ESPECÍFICA

FRAÇÃO AUTÓNOMA

EMBARGOS DE EXECUTADO

CONTRATO DE MÚTUO

HIPOTECA

INSOLVÊNCIA

PRAZO DE PRESCRIÇÃO

TERCEIRO ADQUIRENTE

DÍVIDA

PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES

INCUMPRIMENTO

I. Tendo a executada/embargante sido demandada por ter adquirido, em acção de execução específica que moveu contra a mutuária, a propriedade de fracção autónoma onerada com uma hipoteca registada a favor da exequente, é um terceiro relativamente à relação jurídica donde primitivamente emerge o crédito exequendo (estribado num contrato denominado “Mútuo com Hipoteca”). II. Apesar de correr processo de insolvência da sociedade mutuária – que veio a ser encerrado – , a execução, em pr…

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Processo nº 1540/19.3T8VCT.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: ISABEL SALGADO

NULIDADE DO CONTRATO

INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA

BANCO

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

VIOLAÇÃO

DEVER DE INFORMAÇÃO

ATO ILÍCITO

INDEMNIZAÇÃO

DANOS PATRIMONIAIS

CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL

PEDIDO

CAUSA DE PEDIR

CONTRADIÇÃO

DIREITO PROBATÓRIO MATERIAL

FALSIDADE DE DEPOIMENTO OU DECLARAÇÃO

I. Exaurindo as instâncias a apreciação e fixação da matéria de facto, a intervenção residual do Supremo sedia-se no domínio do direito probatório material, nos casos em que ocorra ofensa de disposição expressa de lei, que exija certa espécie de prova para a existência de um facto, ou imponha a força de determinado meio de prova, com força probatória plena. II. E, embora o Supremo possa alterar a decisão de facto no caso de atestada violação de regra de direito probatório, fica precludida a i…

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Processo nº 1686/20.5T8FNC.L2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: ISABEL SALGADO

RESPONSABILIDADE CIVIL

ACIDENTE DE VIAÇÃO

INDEMNIZAÇÃO

DANO NÃO PATRIMONIAL

DANO PATRIMONIAL

MORTE

INFRAÇÃO ESTRADAL

PRESUNÇÃO DE CULPA

CULPA DO LESADO

NEXO DE CAUSALIDADE

MOTOCICLO

CULPA EXCLUSIVA

FACTO ILÍCITO

RESPONSABILIDADE OBJETIVA

RESPONSABILIDADE PELO RISCO

I. Seguindo a orientação prevalecente no Supremo Tribunal, a infração rodoviária, fazendo presumir a culpa do infractor, não demonstra, por si só, ser causa determinante de um acidente e exige o nexo causal entre a violação da norma estradal e a produção do dano. II. Na ausência da demonstração de culpa dos condutores dos veículos na eclosão do sinistro, subsiste a imputação do dano pelo risco ligado à circulação automóvel e aos parâmetros da responsabilidade objetiva e ausência de causa lega…

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Processo nº 499/22.4T8ANS-C.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS

AÇÃO EXECUTIVA

NULIDADE DE ACÓRDÃO

FALTA

FUNDAMENTAÇÃO

FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO

OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

ÓNUS DE ALEGAÇÃO

NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA

PRÉDIO URBANO

EMBARGOS DE EXECUTADO

CASA DE MORADA DE FAMÍLIA

EXECUÇÃO FISCAL

PLURALIDADE

O n.º 1 do artigo 794.º do CPC é de interpretar no seguinte de que, pendendo mais de uma execução sobre o mesmo bem, não se suspende, quanto a este, a execução em que a penhora tiver sido posterior, quando a penhora mais antiga tiver sido realizada em processo de execução fiscal e, por força do n.º 2 do artigo 244.º do CPPT, não haja lugar à realização da venda por se tratar de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, quando o me…

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Processo nº 5823/21.4T8PRT-G.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: ORLANDO DOS SANTOS NASCIMENTO

AÇÃO EXECUTIVA

EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA

SUJEITO PASSIVO

PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES DE INCUMPRIMENTO (PERSI)

MORA

DEVER DE INFORMAÇÃO

INCUMPRIMENTO

BANCO

MATÉRIA DE FACTO

MEIOS DE PROVA

ERRO DE JULGAMENTO

FUNDAMENTAÇÃO

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

Atenta a definição legal de “suporte duradouro” contida na al. h), do art.º 3.º, do Dec. Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro, a expressão “suporte duradouro” constante nos art.ºs 14.º, n.º 4, 17.º, n.º 3 e 20.º, n.º 1, desse diploma só poderá reportar-se aos sistemas de informação e arquivo em uso na atividade bancária, genericamente, de natureza informática/electrónica e eventualmente em papel.

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Processo nº 2985/22.7T8AVR.P1.SI

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS

USUCAPIÃO

AQUISIÇÃO

DIREITO DE PROPRIEDADE

TRÂNSITO EM JULGADO

CASO JULGADO

EXCEÇÃO

IDENTIDADE SUBJETIVA

PEDIDO

CAUSA DE PEDIR

CADUCIDADE

ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE

DUPLA CONFORME

I - Quando uma parte faz derivar a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre uma determinada fracção, de toda posse que exerceu sobre ela desde 2006 até Setembro de 2022, mas em que uma parcela dessa posse já havia sido alegada noutra acção, em que se decidiu com trânsito em julgado no sentido da improcedência do pedido de reconhecimento do direito de propriedade fundado na usucapião, é de concluir no sentido da identidade da causa de pedir entre as duas acções. II – O período…

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Processo nº 1634/14.1T8ALM-D.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: CATARINA SERRA

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE

VALOR DA AÇÃO

ALÇADA

AÇÃO EXECUTIVA

DESPEJO

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

O recurso de revista não é admissível quando, entre outras coisas, o valor da causa é manifestamente inferior à alçada do Tribunal da Relação.

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Processo nº 1957/19.3T8LLE-A.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: CATARINA SERRA

RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS

INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE

REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA

REQUERIMENTO

VALOR DA AÇÃO

ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA

TRÂNSITO EM JULGADO

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

De acordo com o artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Judiciais, nas causas com valor superior a € 275.000 o juiz pode dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça sempre que, atendendo às circunstâncias do caso, designadamente, à complexidade da causa e à conduta processual das partes, entenda que tal dispensa e adequada.

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Processo nº 550/19.5T8BNV.E3.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: CARLOS PORTELA

CONDOMÍNIO

OBRIGAÇÃO PROPTER REM

DESPESAS DE CONSERVAÇÃO

PARTE COMUM

LOTEAMENTO

ASSOCIAÇÃO

LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO

CÂMARA MUNICIPAL

CONTRATO DE COOPERAÇÃO

SUB-ROGAÇÃO

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE

DUPLA CONFORME

FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE

Sumário (cf. art.º 663º, nº7 do CPC): I. Tem natureza propter rem a obrigação de pagar as contribuições necessárias para custear as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum, prevista no artigo 1424.º do Código Civil. II. A obrigação “propter rem” transmite-se sempre e de forma automática ao novo titular do direito real a cujo estatuto se sente geneticamente ligado. III. No caso dos autos os serviços de segurança, …

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Processo nº 2415/20.9T80ER-C.L2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: CARLOS PORTELA

REFORMA

ACÓRDÃO

CONDENAÇÃO EM CUSTAS

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE

RESPONSABILIDADE

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

Sumário (cf. art.º 663º, nº7 do CPC): I. A responsabilidade por custas assenta no princípio da causalidade, segundo o qual, as custas devem ser suportadas, em regra, pela parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento, pela parte que tirou proveito do processo. II. Nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 527.º do CPC, a decisão que julgue o recurso condena em custas a parte que lhes tiver dado causa, presumindo-se que lhes deu causa a parte vencida, na respectiva proporção

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Processo nº 1210/22.5T8ACB-A.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: CARLOS PORTELA

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE

DUPLA CONFORME

FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE

CHEQUE

COMPRA E VENDA COMERCIAL

ASSUNÇÃO DE DÍVIDA

FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

Sumário (cf. art.º 663º, nº7 do CPC): O conceito de fundamentação essencialmente diferente não se basta com qualquer modificação ou alteração da fundamentação, sendo antes indispensável que o âmago fundamental do enquadramento jurídico seguido pela Relação seja completamente diverso daquele que foi seguido pela 1.ª instância

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Processo nº 11/24.0P3LSB-C.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: VASQUES OSÓRIO

HABEAS CORPUS

PRISÃO ILEGAL

PRISÃO PREVENTIVA

RECETAÇÃO

FALSIFICAÇÃO OU CONTRAFAÇÃO DE DOCUMENTO

PRAZO

DEDUÇÃO

ACUSAÇÃO

INDEFERIMENTO

I. O momento processual relevante para a aferição da ultrapassagem do prazo de duração máxima da prisão preventiva, previsto no art. 215º, nºs 1, a) e 2 do C. Processo Penal – prazo de seis meses – é o da dedução da acusação e não, o da sua notificação ao arguido detido preventivamente, entendimento este que constitui jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça. II. Tendo o peticionante do habeas corpus sido sujeito à medida de coacção de prisão preventiva a 14 de Dezembro de 2024 …

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Processo nº 1587/25.0T8STR-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: ERNESTO NASCIMENTO

HABEAS CORPUS

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

COMISSÃO DE PROTEÇÃO DE MENORES

PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO

CRIANÇA

CÔNJUGE

MEDIDA

ACOLHIMENTO RESIDENCIAL

LIBERDADE

INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA

INDEFERIMENTO

I. Em casos, seguramente, excepcionais, em que possam estar em causa situações de limitação ao direito à liberdade que justifiquem a garantia de habeas corpus no âmbito da medida de promoção e proteção de acolhimento residencial, não será de rejeitar, de princípio, a admissibilidade da sua aplicação. II. A dificuldade de ordem prática reside no facto de que qualquer das medidas enunciadas nas várias alíneas do n.º 1, do artigo 35.º da LPCJP, visa, em satisfação do superior i…

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Processo nº 1375/21.3GBABF.E1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: JORGE JACOB

ESCUSA

JUÍZ DESEMBARGADOR

EX-CÔNJUGE

JUIZ NATURAL

IMPARCIALIDADE

INDEFERIMENTO

O facto de uma magistrada judicial a exercer funções em 1ª instância ser actualmente casada com o ex-cônjuge da Exmª Juiz Desembargadora requerente de escusa e de há cerca de 15 anos essa mesma magistrada ter sido testemunha em processo de regulação de responsabilidades parentais, arrolada para o efeito pelo ex-cônjuge da requerente, não gera motivo sério e grave, com aptidão para gerar desconfiança sobre a imparcialidade da requerente, estando em causa a intervenção desta como relatora em re…

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Processo nº 26690/21.2T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS

ENERGIA ELÉTRICA

CONTRATO DE COMPRA E VENDA

PARTES

MODIFICAÇÃO

NOVAÇÃO

REQUISITOS

FIM CONTRATUAL

OBJETO NEGOCIAL

IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE

PRESTAÇÃO

EXTINÇÃO DO CONTRATO

CADUCIDADE

LEI ESPECIAL

VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR

ALTERAÇÃO

I – Quer a reestruturação, por imperativo legal, da EDP, quer as sucessivas alterações legislativas introduzidas no DL 198/88, quer as decorrentes do DL 29/2006 e do DL 172/2006, não produziram qualquer efeito extintivo/constitutivo – qualquer efeito novatório – no designado “contrato de compra de energia elétrica” celebrado em 02/12/1992, no âmbito do DL 198/88: foram-lhe provocando modificações, designadamente ao nível da respetiva titularidade – passando a posição contratual de compradora …

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Processo nº 59366/22.3YIPRT.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: FÁTIMA GOMES

INJUNÇÃO

FATURA

CAUSA DE PEDIR

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

CONTRATO DE COMPRA E VENDA

PREÇO

OBRIGAÇÃO COMERCIAL

ADMISSIBILIDADE

I. No procedimento de injunção comercial, a causa de pedir é o contrato oneroso celebrado entre a requerente e a requerida, e não as faturas que titulam o preço. II. Em ação declarativa de condenação emergente de procedimento de injunção, na qual a autora pede a condenação da ré no pagamento de uma quantia global titulada em seis faturas, alegando para o efeito ter prestado à ré ““serviços de consultoria em sistemas de informação”, concluindo o Tribunal que uma das referidas faturas diz resp…

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Processo nº 709/21.5T8CBR.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: OLIVEIRA ABREU

RESPONSABILIDADE BANCÁRIA

FURTO

ARROMBAMENTO

CONTRATO DE LOCAÇÃO

CONTRATO DE DEPÓSITO

CONTRATO MISTO

ALUGUER

BANCO

BEM MÓVEL

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

DEVER DE ZELO E DILIGÊNCIA

DEVER DE VIGILÂNCIA

INCUMPRIMENTO

CULPA GRAVE

PRESUNÇÃO DE CULPA

I. A decisão de facto é da competência das Instâncias, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode, nem deve, interferir na decisão de facto, somente importando a respetiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o acórdão recorrido viole o direito probatório. II. Os factos instrumentais, que não preenchem a fatispécie de qualquer norma de direito substantivo que confira um direito ou tutele um interesse das partes, visam auxiliar a demonstração dos factos essenciais, tê…

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Processo nº 83/20.7YHLSB.L2.S1-A

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: FÁTIMA GOMES

RECURSO DE REVISÃO

ADMISSIBILIDADE

FUNDAMENTOS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA

DECISÃO

FORÇA VINCULATIVA

CASO JULGADO

RETROACTIVIDADE

PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA

PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO CONFORME O DIREITO EUROPEU

REENVIO PREJUDICIAL

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA

INDEFERIMENTO LIMINAR

A alínea f) do artigo 696.º do Código de Processo Civil só deverá aplicar-se às decisões de instâncias internacionais relativas à aplicação de normas jurídicas a um caso individual.

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Processo nº 2996/23.5T8LRA.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: FÁTIMA GOMES

RESPONSABILIDADE CIVIL EMERGENTE DE CRIME

PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL

PRINCÍPIO DA ADESÃO

PRESSUPOSTOS

AÇÃO POPULAR

PROCESSO PENAL

PROCESSO PENDENTE

EXCEÇÃO DILATÓRIA

COMPETÊNCIA MATERIAL

CRIME PÚBLICO

ESPECULAÇÃO

MINISTÉRIO PÚBLICO

TRIBUNAL CÍVEL

TRIBUNAL CRIMINAL

INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA

I. A norma do art. 71.º do CPP não constitui uma norma de competência nem de jurisdição, situando-se a sua aplicação no plano da competência material do tribunal cível para apreciar a causa. II. Uma interpretação teleológica da norma do art. 71.º do CPP leva a considerar que a aplicação do princípio da adesão pressupõe que exista um processo penal pendente, o que sucede com a aquisição da notícia do crime por parte do Ministério Público, enquanto titular da acção penal (art. 241.º do CPP). II…

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Processo nº 779/21.6T8FNC-A.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: FÁTIMA GOMES

FINANCIAMENTO

CONTA CORRENTE

PROVA DOCUMENTAL

TÍTULO EXECUTIVO

REQUERIMENTO EXECUTIVO

OFENSA DO CASO JULGADO

CONTA BANCÁRIA

DESPACHO SOBRE A ADMISSÃO DE RECURSO

RECLAMAÇÃO

DEFERIMENTO

EMBARGOS DE EXECUTADO

No contrato de financiamento em conta corrente, a prova da realização do financiamento pode ser efectuada com extracto bancário do qual se extrai, com certeza, que o financiamento foi concretizado em data anterior à da emissão do extracto, por si, e pelos demais documentos integrantes do requerimento executivo – contrato, alterações ao contrato, constituição de hipoteca.

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Processo nº 3650/23.3T8BRG.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: FERREIRA LOPES

PERSONALIDADE JURÍDICA

PERSONALIDADE JUDICIÁRIA

SOCIEDADE COMERCIAL

SUCURSAL

ESTABELECIMENTO COMERCIAL

PETIÇÃO INICIAL

EXCEÇÃO DILATÓRIA

AÇÃO POPULAR

REVOGAÇÃO

ACÓRDÃO RECORRIDO

CONHECIMENTO PREJUDICADO

BAIXA DO PROCESSO

I - Quem tem personalidade jurídica tem personalidade judiciária, consistindo esta na susceptibilidade de ser parte. II - Não se verifica a excepção dilatória de falta de personalidade judiciária se da globalidade da petição inicial e da forma como a autora identificou a ré, a conclusão a retirar é que a acção não foi proposta contra um estabelecimento comercial, que não tem personalidade judiciária, mas sim contra a sucursal da ré, sociedade comercial.

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Processo nº 10942/22.7T8LSB.L1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

RECURSO DE REVISTA

DESPACHO SOBRE A ADMISSÃO DE RECURSO

RECLAMAÇÃO

OBJETO

MÉRITO DA CAUSA

CONHECIMENTO

INADMISSIBILIDADE

DUPLA CONFORME

FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE

Numa reclamação contra um despacho proferido ao abrigo do disposto no artigo 643.º do Código de Processo Civil, apenas pode estar em causa a admissibilidade do recurso de revista e a correção do despacho reclamado, não cabendo conhecer de questões relativas ao mérito do recurso que o reclamante suscite.

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Processo nº 4036/22.2T8GMR.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE

DUPLA CONFORME

OPOSIÇÃO DE JULGADOS

PRESSUPOSTOS

IDENTIDADE DE FACTOS

QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO

ACÓRDÃO RECORRIDO

ACORDÃO FUNDAMENTO

OBRIGAÇÃO DE MEIOS

OBRIGAÇÃO DE RESULTADO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

EMPREITADA

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

A alínea d) do n.º 2 do artigo 629. do Código de Processo Civil exige que o acórdão recorrido esteja em contradição com algum acórdão anteriormente proferido pela Relação, denominado de acórdão fundamento; que os dois acórdãos tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação; e que os dois acórdãos tenham sido proferidos sobre a mesma questão fundamental de direito.

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Processo nº 192/23.0YHLSB.L1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: ARLINDO OLIVEIRA

RECURSO DE REVISTA

INADMISSIBILIDADE

OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS

REQUISITOS

IDENTIDADE DE FACTOS

PROVIDÊNCIA CAUTELAR

DIREITOS DE AUTOR

REPRESENTAÇÃO

DESPACHO SOBRE A ADMISSÃO DE RECURSO

RECLAMAÇÃO

Para que exista contradição entre Acórdãos é necessário que se verifique uma identidade do quadro factual em ambas as decisões em confronto, pelo que inexistindo tal identidade factual, não se verifica contradição entre julgados.

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Processo nº 28751/23.4T8LSB-A.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: ARLINDO OLIVEIRA

RECURSO DE REVISTA

INADMISSIBILIDADE

OPOSIÇÃO DE JULGADOS

REQUISITOS

IDENTIDADE DE FACTOS

ARRESTO

PROCEDIMENTOS CAUTELARES

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

I. A oposição entre julgados tem de ser uma oposição frontal e há de determinar-se atendendo à semelhança entre as situações de facto e a dissemelhança entre os resultados da interpretação e/ou da integração das disposições legais relevantes em face das situações de facto consideradas. II. Se as decisões em confronto se basearam em diferentes/distintos quadros factuais essenciais, afastada fica a possibilidade de existência de contradição/oposição de julgados, bem como, se exige uma “diversid…

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Processo nº 312/22.2T8CTB-A.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: NUNO PINTO DE OLIVEIRA

DOCUMENTO AUTENTICADO

ADVOGADO

REQUISITOS

DOCUMENTO PARTICULAR

LEITURA

FÉ PÚBLICA

EXECUÇÃO

TÍTULO EXECUTIVO

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

PRAZO

RECURSO DE APELAÇÃO

GRAVAÇÃO DA PROVA

TEMPESTIVIDADE

NULIDADE DE ACÓRDÃO

CONTRADIÇÃO

A finalidade do procedimento de autenticação é “a confirmação do […] teor [do documento a autenticar] perante a entidade dotada de fé pública, declarando as partes estarem perfeitamente inteiradas do seu conteúdo e que este traduz a sua vontade”. Em consequência, desde que do termo de autenticação resulte a confirmação do teor do documento a autenticar perante a entidade dotada de fé pública, as demais declarações e menções exigidas para assegurar que as partes compreendiam o conteúdo do doc…

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Processo nº 1935/21.2T8LSB.L1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 02 Julho 2025

Relator: JÚLIO GOMES

NULIDADE

DUPLA CONFORME

Não existe qualquer dupla conformidade quando a decisão da 2.ª instância é diversa da decisão da 1.ª instância e desfavorável ao Recorrente.

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Processo nº 3363/23.6T8VNF.G1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 02 Julho 2025

Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO

RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL

OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS

MATÉRIA DE FACTO

INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLETIVA

PRESTAÇÃO COMPLEMENTAR

QUALIFICAÇÃO JURÍDICA

RETRIBUIÇÃO-BASE

1. Face às argumentações jurídicas que estão na base nas decisões judiciais em confronto, na parte que para aqui interessa e que respeita à qualificação jurídica como retribuição base das três prestações complementares que são analisadas nas mesmas, dir-se-á que, para efeitos da contradição reclamada pela alínea c) do número 2 do artigo 629.º do NCPC, a oposição existente entre os dois arestos tem de ser direta e frontal e relativa a dois cenários jurídicos similares. 2. Existe um contraste f…

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Processo nº 2583/25.3T8SNT.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 01 Julho 2025

Relator: DIOGO RAVARA

ARROLAMENTO

INSTRUMENTALIDADE

PRESSUPOSTOS

Sumário: 1-2-3 I. O arrolamento é uma providência cautelar conservatória que tem por finalidade impedir o extravio, a ocultação ou a dissipação de bens (móveis ou imóveis), ou de documentos litigiosos; II. O procedimento cautelar de arrolamento constitui dependência de ação declarativa que vise apurar a existência e /ou definir titularidade de direitos que o requerente se arroga sobre a(s) coisa(s) a arrolar. III. A procedência do procedimento cautelar de arrolamento depende da verificação dos…

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Processo nº 14554/21.4T8LSB.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 01 Julho 2025

Relator: JOÃO NOVAIS

CONTRATO EMPREITADA

CAUÇÃO

INCUMPRIMENTO DO CONTRATO

CONCLUSÃO DO CONTRATO

PROVA DOCUMENTAL

PROVA TESTEMUNHAL

VALORAÇÃO DE TESTEMUNHO

Sumário: I - A caução constitui uma forma especial de garantia (artigo 623º do Código Civil), que se destina a assegurar o cumprimento de obrigações, representando a garantia para o credor, de que, por exemplo, a indemnização a que eventualmente tenha direito lhe será efetivamente satisfeita, revertendo a mesma a favor seu favor em caso de incumprimento da obrigação caucionada. II -No caso dos autos, celebrado um contrato de empreitada no qual a A. empreiteira prestou caução, não é legítima …

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Processo nº 8693/21.9T8LSB.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 01 Julho 2025

Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO

CONTA BANCÁRIA

HOMEBANKING

OPERAÇÃO FRAUDULENTA

RESPONSABILIDADE DO BANCO

NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA

Sumário: (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art. 663º, nº 7 do Cód. Proc. Civil) I - No âmbito do serviço de homebanking, para se desonerar da responsabilidade de reembolso ao cliente das perdas por este sofridas, decorrentes de operações fraudulentas sobre a sua conta, incumbe à entidade bancária, na qualidade de prestadora de serviços de pagamento, a prova: (i) que as operações de pagamentos que executou foram devidamente autenticadas pelo cliente, e devidamente reg…

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Processo nº 17066/24.0T8LSB-A.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 01 Julho 2025

Relator: ANA MÓNICA MENDONÇA PAVÃO

MEIO DE PROVA ILÍCITO

GRAVAÇÃO DE CHAMADA TELEFÓNICA

AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO

Sumário: (da responsabilidade da relatora - art. 663º/7 CPC): I. Os meios de prova que violem o disposto nos arts 26º e 32º/8 da CRP são materialmente proibidos, seja em processo penal, seja em processo civil, impondo-se a aplicação neste último das correspondentes normas estabelecidas naquele sobre proibição de prova (art. 126º do CPP), sem prejuízo do disposto no art. 417º/3 b) do Código de Processo Civil. II. Não se tratando de um facto notório, incumbe à ora R. o ónus de alegação e prova d…

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Processo nº 1378/20.5T8GDM.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 01 Julho 2025

Relator: MARIA OLINDA GARCIA

CONTRATO DE MÚTUO

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

PETIÇÃO INICIAL

PRINCÍPIO DISPOSITIVO

PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE

QUALIFICAÇÃO JURÍDICA

ÓNUS DA PROVA

NULIDADE DO CONTRATO

OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO

CONTRATO

REQUISITOS

IMPROCEDÊNCIA

I. O disposto no artigo 5.º, n.º 3 do CPC não permite ao juiz aplicar uma figura jurídica (diferente da invocada na petição inicial), quando os pressupostos de tal figura não se encontram demonstrados pela factualidade provada. II. Tendo o autor peticionado a restituição de determinada quantia, com base na celebração de um contrato de mútuo, nulo por falta de forma, mas cuja celebração factual não se provou, não pode o tribunal superior decretar a restituição desse montante com base em enriqu…

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Processo nº 1599/22.6YRLSB.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 01 Julho 2025

Relator: MARIA OILNDA GARCIA

ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA

REGULAMENTO

DECISÃO ARBITRAL

ANULAÇÃO

FUNDAMENTOS

HONORÁRIOS

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

I. A sentença arbitral só pode ser anulada pelo tribunal judicial se o recorrente demonstrar que se verifica alguma das hipóteses previstas no n.º 3 do artigo 46.º da Lei da Arbitragem Voluntária. II. Tendo o recorrente invocado violação dos princípios fundamentais referidos no n.º 1 do artigo 30.º da LAV, bem como alegado que o processo arbitral não teria sido conforme com a convenção das partes, mas não conseguindo demonstrar a concreta existência dessas violações, nem que tal tivesse influ…

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Processo nº 2254/18.7T8STS.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 01 Julho 2025

Relator: LUIS CORREIA DE MENDONÇA

RECURSO DE APELAÇÃO

RECURSO DE REVISTA

OBJETO DO RECURSO

CONCLUSÃO

DELIBERAÇÃO SOCIAL

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

DELIBERAÇÃO ABUSIVA

NULIDADE DE ACÓRDÃO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

EXCESSO DE PRONÚNCIA

IMPUGNAÇÃO

I. O âmbito de cognição do segundo grau, como em qualquer recurso, está delimitado pelas conclusões das alegações. II. Sendo duas as deliberações sociais impugnadas e tendo sido interposto recurso apenas de um dos capítulos da sentença que anulou ambas as deliberações, o acórdão que se limita a conhecer do capítulo impugnado não padece de qualquer vício. III. Salvo casos excepcionais, o STJ não se pode intrometer no julgamento de facto das instâncias. IV. Tendo a Relação alterado factos decis…

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Processo nº 4954/22.8T8LSB.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 01 Julho 2025

Relator: ANA MÓNICA MENDONÇA PAVÃO

ACIDENTE DE VIAÇÃO

CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL

DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA

NEXO DE CAUSALIDADE

Sumário: (da responsabilidade da relatora - art. 663º/7 CPC): I. O direito de regresso da seguradora, previsto na alínea c) do n.º 1 do art. 27º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, pressupõe apenas que o condutor do veículo automóvel conduza o veículo com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente permitida e que tenha sido ele a dar causa ao acidente de viação, não sendo exigível à seguradora a alegação e prova da existência de um nexo de causalidade entre a alcoolemia e a produçã…

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Processo nº 106/21.2TNLSB.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 01 Julho 2025

Relator: MICAELA SOUSA

CONTRATO DE EXPEDIÇÃO

CONTRATO DE TRÂNSITO

TRANSITÁRIO

RESPONSABILIDADE

CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO

CONHECIMENTO DE CARGA

MERCADORIA

RESERVAS

ÓNUS DA PROVA

Sumário:1 I – O contrato de expedição ou contrato de trânsito envolve a concretização das operações de transporte, funcionando o transitário como um intermediário entre o expedidor e o transportador, assumindo-se como um prestador de serviços. II – O contrato de expedição, em sentido estrito, é um mandato, pelo qual o transitário se obriga a celebrar um contrato de transporte por conta do expedidor-mandante, que pode ser com ou sem representação. III – O transitário é responsável perante o seu…

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Processo nº 1195/13.9TBEPS.1.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 01 Julho 2025

Relator: MARIA OILNDA GARCIA

DEFEITO

IMOVEL

SENTENÇA DE CONDENAÇÃO GENÉRICA

INCIDENTES DA INSTÂNCIA

INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO

LEI PROCESSUAL

MATÉRIA DE FACTO

ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

INTERPRETAÇÃO

ATO JURÍDICO

DECISÃO

No incidente de liquidação de sentença (artigo 358.º, n.º 2 do CPC) não podem ser quantificados mais danos do que aqueles que resultam da decisão final proferida nos autos principais.

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Processo nº 3352/19.5T8LRA.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 01 Julho 2025

Relator: CRISTINA COELHO

RESPONSABILIDADE CIVIL

ACIDENTE DE VIAÇÃO

DIREITO PROBATÓRIO MATERIAL

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

PROVA PERICIAL

CONTRADIÇÃO

MATÉRIA DE FACTO

SEGURADORA

DANO NÃO PATRIMONIAL

DANO BIOLÓGICO

DIREITO À INDEMNIZAÇÃO

ACIDENTE DE TRABALHO

INCAPACIDADE

EQUIDADE

I. O dano biológico, na vertente de dano patrimonial, não visa ressarcir o dano laboral, mas um dano de natureza geral, correspondente à afetação definitiva da capacidade física e psíquica do lesado, e com repercussões nas suas atividades diárias (trabalho, sociais, familiares, de lazer), que não tem expressão em termos de incapacidade para o trabalho, mas exige esforços acrescidos para as desempenhar, limitando as possibilidades futuras de progressão na atividade profissional habitual ou de …

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Processo nº 8777/21.3T8VNG-AJ.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 01 Julho 2025

Relator: MARIA OLINDA GARCIA

INSOLVÊNCIA

MASSA INSOLVENTE

PROCESSO URGENTE

SOCIEDADE

FUNDAMENTAÇÃO

PRAZO

CASO JULGADO FORMAL

PRINCÍPIO DA CONFIANÇA

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

INDEFERIMENTO

Os apensos do processo de insolvência têm natureza urgente, como estabelece imperativamente o artigo 9.º do CIRE. Sendo a contraparte uma Massa Insolvente, o recorrente tem a obrigação de saber que o processo tem natureza urgente. A natureza deste prazo não pode ser alterada por decisão judicial (a requerimento do recorrente). Não tendo o recurso de apelação sido interposto atempadamente, o direito ao recurso já não pode ser exercido, e tal não viola o princípio da confiança.

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Processo nº 17211/21.8T8LSB-H.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 01 Julho 2025

Relator: LUIS CORREIA DE MENDONÇA

INSOLVÊNCIA

DESPEJO

MASSA INSOLVENTE

ADMISSIBILIDADE

RECURSO DE REVISTA

DECISÃO FINAL

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

OPOSIÇÃO DE JULGADOS

FUNDAMENTOS

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

DIREITO AO RECURSO

INDEFERIMENTO

A alínea d) do n.º 2 do artigo 629.º está pensada para decisões finais proferidas em processos em que, por exclusão expressa da lei, nunca pode haver recurso para o STJ. 2. Nenhuma norma de direito interno, convencional ou internacional veda a que sejam colocados filtros à interposição dos recursos, desde que esses filtros não se mostrem desproporcionados e não cerceiem drasticamente a obtenção de «uma segunda opinião», por parte de um tribunal superior.

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Processo nº 12037/21.1T8LSB.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 01 Julho 2025

Relator: EDGAR TABORDA LOPES

IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO

CARÁCTER INSTRUMENTAL

LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA

MEDIDA DE RESOLUÇÃO

INTERMEDIÁRIO

RESPONSABILIDADE

SEGURO DE GRUPO

DEVER DE INFORMAÇÃO

DECLARAÇÕES DE PARTE

Sumário[1]: I – Cabe ao Tribunal da Relação apreciar a matéria de facto de cuja apreciação o/a Recorrente discorde e impugne (fazendo sobre ela uma nova apreciação, um novo julgamento, após verificar a fundamentação do Tribunal a quo, os elementos e argumentos apresentados no recurso e a sua própria percepção perante a totalidade da prova produzida), continuando a ter presentes os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova. II – Respeitando o princípi…

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Processo nº 21785/23.0T8LSB.L2-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 01 Julho 2025

Relator: JOSÉ CAPACETE

INCIDENTE DE QUEBRA DE SEGREDO BANCÁRIO

DIREITO À PROVA

COLISÃO OU CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

SUMÁRIO[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) 1. O segredo bancário está ligado à reserva da vida privada, correspondendo a um interesse geral do sistema bancário, para preservação das condições de captação de poupanças, mas também a um interesse privado dos clientes da instituição de crédito, tendo em vista a proteção da sua vida privada. 2. O problema da admissibilidade das provas ilícitas implica, em regra, uma co…

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Processo nº 3511/19.0T8VFX.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 01 Julho 2025

Relator: JOSÉ CAPACETE

DEPOIMENTO DE PARTE

AUSÊNCIA DE VALOR CONFESSÓRIO

MEIO DE PROVA

LIVRE APRECIAÇÃO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

PRINCÍPIOS DA UTILIDADE

ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS

Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) 1. O depoimento de parte constitui um meio processual que tem como objetivo fundamental provocar e obter de alguma das partes uma confissão judicial enquanto declaração de ciência através da qual se reconhece a realidade de um desfavorável ao declarante e favorável à parte contrária (art. 352.º do CC), pelo que, aquele depoimento, só pode incidir sobre factos que sejam des…

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Processo nº 29/24.3T8MTJ.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 01 Julho 2025

Relator: DIOGO RAVARA

ACIDENTE DE VIAÇÃO

ATRELADO

SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL

PERDA DA MERCADORIA

Sumário: 1-2-3-4 I. A errada interpretação e apreciação da causa de pedir invocada pelo autor não configura uma situação de nulidade da sentença (art. 615º, nº 1, al. d) do CPC), mas antes um erro de julgamento; II. Os danos sofridos na carga transportada no veículo seguro e seus atrelados não integram o âmbito de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel – art. o art. 14º, nº 4, als. a) e b) do Regime Jurídico do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel…

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Processo nº 22017/18.9T8SNT-E.L1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 01 Julho 2025

Relator: MARIA DO ROSÁRIO GONÇALVES

INSOLVÊNCIA

MASSA INSOLVENTE

RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODERES DA RELAÇÃO

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

MATÉRIA DE FACTO

MATÉRIA DE DIREITO

DECISÃO SUMÁRIA

DECISÃO SINGULAR

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

ADMISSIBILIDADE

INDEFERIMENTO

I. As questões de facto estão reservadas às instâncias, cabendo a derradeira decisão à Relação, a quem estão conferidos os poderes específicos consagrados no art. 662.º, do CPC. II. O Supremo Tribunal, embora não possa censurar o uso feito pela Relação dos poderes conferidos por aquele preceito, sempre poderá verificar se a Relação ao usar tais poderes, agiu ou não dentro dos limites conferidos pela lei para os exercer.

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Processo nº 26878/20.3T8LSB.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 01 Julho 2025

Relator: JOÃO NOVAIS

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ACTO JURISDICIONAL

FACTO ILÍCITO

PROCEDIMENTO CAUTELAR

ARRESTO

Sumário: I - A responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional, encontra o seu fundamento legal essencial no art.º 22º nº 1 da CRP e na Lei n.º 62/2007, de 31/12, que aprovou o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas (RRCEE). II – Nos termos do art.º 13º n.º 1 do RRCEE, o Estado é civilmente responsável pelos danos decorrentes de decisões jurisdicionais manifestamente inconstitucionais ou ilegais ou inj…

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Processo nº 2918/24.6T8BCL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: JOSÉ CRAVO

REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS

IMPUGNAÇÃO JUDICIAL

NULIDADE DA SENTENÇA

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

COMPETÊNCIA MATERIAL

I - Apenas ocorre nulidade por omissão de pronúncia quando a sentença não aprecia as questões relevantes que deva conhecer, o que não se confunde com considerações, argumentos, factos ou razões invocados pela parte. II - Porém, assume tal natureza de questão, cuja falta de apreciação gera a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, a invocação da excepção dilatória da incompetência do tribunal antes da sentença e que nesta não tenha sido apreciado. III - Verificada a omissão de pronúnci…

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Processo nº 2706/23.7T8VNF.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

NULIDADE PROCESSUAL

NULIDADE DA SENTENÇA

REGISTO AUTOMÓVEL

1 - Quando há violação do princípio do contraditório, constituindo a sentença uma decisão surpresa, a nulidade processual decorrente dessa violação é consumida por uma nulidade da sentença por excesso de pronúncia, dado que, sem a prévia audição das partes, o tribunal não podia conhecer do fundamento que utilizou na sua decisão. 2 – O Tribunal de recurso pode suprir tal nulidade ao abrigo do disposto no art. 665º, nº 1 do C. P. Civil, uma vez que o Recorrente, no seu recurso, já se pronunciou…

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Processo nº 701/25.0T8VCT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

RAPTO INTERNACIONAL DE MENORES

NULIDADE PROCESSUAL

NULIDADE DA SENTENÇA

AUDIÇÃO DA CRIANÇA

CONVENÇÃO DE HAIA

I - O artigo 5º do RGPTC consagra a audição da criança em duas situações distintas: nos nºs1 e 4 a audição para que a criança possa manifestar a sua opinião, a considerar na decisão a tomar na determinação do seu superior interesse; nos n.ºs 6 e 7 a audição da criança para que lhe sejam tomadas declarações, sempre que tal o justifique, para que as mesmas possam ser consideradas como meio probatório. II – Nos casos em que a audição da criança se destina a possibilitar que a mesma possa exprimi…

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Processo nº 218/21.2SXLSB-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: JORGE DOS REIS BRAVO

RECURSO DE REVISÃO

ARGUIDO AUSENTE

NOVOS FACTOS

NOVOS MEIOS DE PROVA

PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA

DOENÇA MENTAL

INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO

PROVA TESTEMUNHAL

PROCESSO EQUITATIVO

DIREITO DE DEFESA

PROVA PERICIAL

NEGAÇÃO DA REVISÃO

I. O fundamento da revisão de decisão penal condenatória, com base na alínea d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, exige que: - se trate de facto ou prova novos, que não existia nem constava do processo à data da prolação da sentença, sendo desconhecido no momento do julgamento ou eram ignorados pelo recorrente à data do julgamento e, porque aí não apresentados, não puderam ser atendidos pelo Tribunal ou que, sendo embora o facto ou o meio de prova conhecido do recorrente no momento do julgamento…

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Processo nº 1061/20.1T8FNC.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: JOÃO PAULO RAPOSO

DOCUMENTO PARTICULAR

RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

ASSINATURA

AUTENTICIDADE

ÓNUS DA PROVA

PRESUNÇÃO

Sumário (da responsabilidade do relator): I. Uma vez impugnada a autenticidade de assinatura aposta em documento particular de reconhecimento de dívida competirá ao apresentante fazer prova da respetiva autoria; II. Feita essa prova de autenticidade, operará uma presunção de autenticidade de todo o documento e, consequentemente, poderá afirmar-se, por ilação, a existência de um reconhecimento de obrigação; III. Não sendo possível atingir um grau de certeza quanto à autoria da assinatura aposta…

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Processo nº 27898/11.4T2SNT.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: ANA CRISTINA CLEMENTE

REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS

Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil): Não existe desproporcionalidade na fixação de uma prestação de alimentos de € 150, apesar da discrepância de rendimentos dos progenitores, quando aquele que tem a guarda suporta um valor correspondente a cerca de quatro vezes mais das despesas apuradas e assume outras despesas inerentes à vida do filho adolescente, não contabilizadas, relacionadas com aquisição de vestuário, produtos de higien…

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Processo nº 2292/24.0YLPRT.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: PEDRO MARTINS

DESPEJO

RENDAS

CAUÇÃO

APOIO JUDICIÁRIO

I - Tendo em conta que o art. 15.º-F/5 do NRAU não impõe a obrigação de pagamento da caução das rendas em atraso no caso de o requerido de um pedido de despejo beneficiar de apoio judiciário, o disposto em sentido contrário pelo art. 13.º/2 da Portaria 49/24 deve ser afastado, por ser norma de fonte hierárquica inferior àquela. II - Os acórdãos do TRL de 17/12/2015, proc. 274/15.2YLPRT.L1-2, e de 26/01/2023, proc. 547/22.8YLPRT.L1-2, e os do STJ de 10/10/2023, proc. 1182/22.6YLPRT.L1.S1, e de …

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Processo nº 732/24.8T8BCL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA

REMUNERAÇÃO DA MEDIADORA

1) A mediação caracteriza-se como a intermediação entre o comprador e o vendedor, ou entre as partes num outro tipo de negócio, em que o intermediário – o mediador – aproxima as partes no negócio, põe-nas em presença, por vezes até intervém na negociação para o promover, mas não participa no negócio; 2) O nexo de causalidade que deve existir entre a atividade do mediador e a conclusão do negócio visado, para o seu preenchimento: a) Basta que o trabalho do mediador tenha contribuído/influído …

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Processo nº 9589/15.9T8VNF.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: ANA CRISTINA DUARTE

EXECUÇÃO

PERSI

CONHECIMENTO OFICIOSO

1 – Se é verdade que o tribunal pode conhecer (oficiosamente) da exceção dilatória mesmo depois do decurso do prazo de dedução de embargos de executado e ainda que não tivesse sido ali invocada, não é menos certo que, ao abrigo do referido art.º 734º, nº 1, jamais o pode fazer depois do primeiro ato de transmissão de bens penhorados praticado no processo. 2 - Nesse momento ocorre preclusão do conhecimento das exceções dilatórias não supríveis, de conhecimento oficioso, como é o caso da prete…

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Processo nº 7235/23.6T8BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: ALCIDES RODRIGUES

UNIÃO DE FACTO

DISSOLUÇÃO

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

I - À liquidação e partilha dos interesses patrimoniais conflituantes dos membros da união de facto, consequente à sua extinção, pode recorrer-se ao instituto do enriquecimento sem causa, designadamente quando embora um prédio seja adquirido em nome apenas de um dos membros da união, o preço da sua aquisição é pago pelo outro membro e/ou quando este participa com o seu trabalho na construção desse prédio. II - Com a dissolução da união de facto, importa concluir pela extinção da causa jurídic…

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Processo nº 8405/07.0TBBRG-B.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: JOAQUIM BOAVIDA

EXECUÇÃO

PENHORA

PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA

PENSÃO DE VELHICE

SUBSÍDIOS DE FÉRIAS E DE NATAL

Não tendo a executada outros rendimentos, são impenhoráveis os subsídios de férias e de Natal, não superiores ao montante equivalente ao salário mínimo nacional, bem como as pensões de velhice e de sobrevivência por si auferidas, cuja soma mensal é também de valor não superior àquele, quando o seu rendimento anual, repartido pelos 12 meses do ano, não é superior ao montante do salário mínimo nacional.

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Processo nº 2681/23.8YRLSB-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: JORGE JACOB

RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

PRESSUPOSTOS

OPOSIÇÃO DE JULGADOS

IDENTIDADE DE FACTOS

EXTEMPORANEIDADE

IDENTIDADE

QUESTÃO DE DIREITO

REJEIÇÃO

I. O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência implica, entre outros requisitos, a identidade das situações de facto subjacentes aos acórdãos em conflito. II. Não ocorre identidade de situações de facto quando, numa situação de revisão de sentença penal estrangeira, no acórdão recorrido o Supremo Tribunal de Justiça entendeu que a questão da suspensão da execução da pena havia sido já decidida numa fase anterior do processo, pelo que não haveria lugar a nova apreciação, improceden…

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Processo nº 5390/17.3T9LSB.L1-B.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: CELSO MANATA

RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

PRESSUPOSTOS

OPOSIÇÃO DE JULGADOS

IDENTIDADE DE FACTOS

REJEIÇÃO

I - O recurso para fixação de jurisprudência, previsto no art. 437.º do CPP, exige que, quer o acórdão recorrido, quer o acórdão fundamento, tenham assentado expressamente a sua decisão na interpretação das mesmas normas legais. II - Não existe oposição de julgados quando ambos os acórdãos consideram – embora com formulações e alcances diversos -– que o despacho que recaiu sobre o requerimento de abertura de instrução formou caso julgado formal. III - Inexiste similitude substancial do n…

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Processo nº 577/23.2JELSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: VASQUES OSÓRIO

RECURSO PER SALTUM

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

CORREIO DE DROGA

GRAU DE PUREZA

TIPICIDADE

TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE

CIDADÃO ESTRANGEIRO

PREVENÇÃO GERAL

PREVENÇÃO ESPECIAL

CULPA

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

IMPROCEDÊNCIA

I. As modalidades da acção típica, previstas no nº 1 do art. 21º do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, estão referidas às plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III, sem que a sua composição e a sua conversão em doses individuais, constituam elementos da tipicidade. II. A composição das referidas plantas, substâncias ou preparações, e/ou a sua conversão em doses individuais apenas relevam no que respeita à delimitação do tipo do crime de traficante- consumidor (ar…

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Processo nº 139/22.1GAACB-D.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: VASQUES OSÓRIO

RECURSO DE REVISÃO

NOVOS FACTOS

NOVOS MEIOS DE PROVA

PROVA TESTEMUNHAL

NEGAÇÃO DA REVISÃO

I. Para efeitos do fundamento da revisão previsto na alínea d) do nº 1 do art. 449º do C. Processo Penal, o facto ou o meio de prova é novo se não era conhecido do tribunal no momento do julgamento e por essa razão, não foi valorado na decisão produzida e assim, tudo o que o tribunal ignorava, pode no recurso de revisão ser usado como fundamento justificativo da, excepcional, quebra do caso julgado . II. O facto e/ou meio de prova também tem de ser novo para o recorrente, no mesmo sentido, is…

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Processo nº 484/22.6T9BJA-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: JORGE JACOB

HABEAS CORPUS

PRESSUPOSTOS

DEFENSOR

IMPROCEDÊNCIA

I. A defesa do arguido deve ser assegurada até ao trânsito em julgado da sentença, o que só ocorre quando esta se torna insusceptível de reclamação ou de recurso ordinário, razão pela qual pretendendo o arguido a substituição do seu defensor por causa em que a lei a admita ou pretendendo o defensor ser substituído, seguir-se-ão os procedimentos correspondentes sem que daí resulte prejuízo para a defesa, mantendo-se o defensor do arguido em funções até à sua substituição, como prevê o art. 66º…

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Processo nº 632/24.1JDLSB-B.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: ERNESTO NASCIMENTO

HABEAS CORPUS

PRESSUPOSTOS

DETENÇÃO

PRISÃO PREVENTIVA

PRISÃO ILEGAL

CONTAGEM DE PRAZO

INDEFERIMENTO

I. A contagem do prazo máximo de prisão preventiva não se inicia com a detenção do arguido. II. Apenas se inicia com a prolação do despacho que decreta a prisão preventiva. III. Para se aferir se o prazo máximo da prisão preventiva, no caso de 6 meses, se mostra excedido há qua atentar na data da prolação da acusação. IV. E, não na data da sua notificação.

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Processo nº 209/22.6T9MMV.C1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: VASQUES OSÓRIO

ESCUSA

JUÍZ DESEMBARGADOR

IMPARCIALIDADE

JUIZ NATURAL

ADVOGADO

DEFERIMENTO

I. A lei faz depender o deferimento da escusa da existência de motivo sério e grave, adequado a gerar a desconfiança sobre a imparcialidade do juiz. Não definindo os conceitos de seriedade e gravidade do motivo da escusa, deverão estes ser densificados, em cada caso, a partir de regras de razoabilidade e do senso comum, portanto, tendo em conta a perspectiva do homem médio, do cidadão comum representativo do sentir da comunidade. II. Perante a situação concreta onde, para além da relação prof…

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Processo nº 22/24.6JAFUN.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: JORGE DOS REIS BRAVO

RECURSO PER SALTUM

TRIBUNAL COMPETENTE

ROUBO AGRAVADO

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PREVENÇÃO GERAL

PREVENÇÃO ESPECIAL

CULPA

CRIMINALIDADE VIOLENTA

ARMA DE FOGO

RÉPLICA

ARMA BRANCA

ARMA APARENTE

IMPROCEDÊNCIA

PROCEDÊNCIA PARCIAL

I. Não se tendo apurado as concretas características de um dos instrumentos que o arguido na ocasião do crime roubo, admitindo-se que fosse uma réplica de uma pistola, não é de considerar verificado o preenchimento da circunstância qualificativa agravante da alínea f) do n.º 2 do art. 204.º do Código Penal ex vi art. 210.º, n.º 2, al. b), do mesmo diploma. II. Não tendo o tribunal da condenação expressado quaisquer dúvidas sobre a natureza do instrumento que o arguido trazia na ocasião do cri…

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Processo nº 808/23.9PBMTA.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: JORGE JACOB

RECURSO PER SALTUM

VIOLAÇÃO

MENOR

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PREVENÇÃO GERAL

PREVENÇÃO ESPECIAL

CULPA

ALCOOLISMO

INDEMNIZAÇÃO

REPARAÇÃO OFICIOSA DA VÍTIMA

IMPROCEDÊNCIA

I. Sinalizando o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) referente a 2024 como aumento relevante no âmbito da criminalidade violenta e grave, um aumento de 9,9% em comparação com o ano anterior no número de violações participadas, estamos perante um dado objectivo que permite afirmar a verificação de crescentes exigências de prevenção geral quanto a este tipo de crime, reclamando do sistema de justiça uma intervenção que restabeleça a confiança comunitária na validade e eficácia das norma…

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Processo nº 74/20.8TRPRT.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: JOSÉ PIEDADE

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

REQUERIMENTO PARA ABERTURA DE INSTRUÇÃO

ARTIGO 410.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

EXCESSO DE PRONÚNCIA

EXTEMPORANEIDADE

IMPROCEDÊNCIA

I- Não tem cabimento, num recurso de despacho que rejeitou um Requerimento de Abertura de Instrução, a invocação dos vícios da decisão sobre a matéria de facto previstos no art. 410º, nº 2, do CPP que apenas pode ter lugar no caso de recurso de Sentença (ou Acórdão); II- Quanto ao “vício de excesso de pronúncia”, e a invocação do art.º 379, al.ª c) do CPP, esta norma respeita, igualmente, à Sentença; assim, a pretensa nulidade deveria ter sido invocada, atempadamente, no Tribunal onde foi pro…

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Processo nº 230/23.7PXLSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: JOSÉ PIEDADE

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

ABUSO SEXUAL

MENOR DEPENDENTE

DESCENDENTE

DUPLA CONFORME

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PREVENÇÃO GERAL

PREVENÇÃO ESPECIAL

CULPA

ARREPENDIMENTO

IRRECORRIBILIDADE

REJEIÇÃO PARCIAL

IMPROCEDÊNCIA

I- É elevado o grau de ilicitude dos factos de quem pratica com uma sua filha de 17 anos, actos consistentes em cópula com introdução vaginal, sexo oral e masturbação, considerando o modo e circunstâncias da sua execução, e gravidade das suas consequências (é enorme o dano provocado no normal desenvolvimento emocional, cognitivo e comportamental da vítima); II- Aumenta a sua culpa o especial grau de violação dos deveres que lhe eram exigíveis — considerando que a vítima, sua filha, estava a v…

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Processo nº 287/20.2 JAFAR.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: JORGE GONÇALVES

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

NULIDADE DE ACÓRDÃO

DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO

PENA ÚNICA

CÚMULO JURÍDICO

IRRECORRIBILIDADE

REJEIÇÃO PARCIAL

I - Estando o STJ, por razões de competência, impedido de conhecer do recurso interposto de uma decisão, está também impedido de conhecer de todas as questões processuais ou de substância que digam respeito a essa decisão. II - Se a irrecorribilidade do acórdão da Relação, no que respeita aos diversos crimes e penas parcelares, impede a sindicância no STJ daquele acórdão quanto a todas as questões processuais ou de substância relativas ao julgamento desses crimes, não é assim quanto à determi…

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Processo nº 34845/25.4YIPRT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL

FALTA DA CAUSA DE PEDIR

CONTRADITÓRIO

I - Uma petição diz-se inepta quando, pura e simplesmente, faltar o pedido e a causa de pedir, mas também quando esta ou aquele forem ininteligíveis. II - Nos casos de falta da causa do pedir, se o réu contestar, apesar de arguir a ineptidão com tal fundamento, não se julgará procedente a arguição quando, ouvido o autor, se verificar que o réu interpretou convenientemente a petição inicial. III - De igual modo, no caso dos autos, em que as Rés nem sequer invocam na oposição a falta da causa d…

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Processo nº 123114/22.5YIPRT-C.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: JOAQUIM BOAVIDA

ARRESTO

CAUÇÃO

SUBSTITUIÇÃO

1 – É admissível a substituição do arresto por caução. 2 – Decretado o arresto para garantia de direito de crédito no valor de € 53.470,49, acrescido de juros de mora, e tendo na ação principal a ré sido condenada a pagar à autora, a título de capital, a quantia de € 48.503,17, acrescida de juros de mora, e a autora/reconvinda condenada a devolver à ré/reconvinte a quantia de € 6.858,76, operada a compensação dos créditos por esta última, extinguiu-se totalmente o crédito da Ré e extinguiu-se…

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Processo nº 2015/23.1T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

IMPUGNAÇÃO PAULIANA

ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

I. Traduz-se a “Impugnação pauliana” em garantia da obrigação, em particular, conservação de garantia patrimonial, tal como prevista no Capítulo V, Secção II, Subsecção III, do Código Civil. II. “A procedência da impugnação pauliana não envolve a destruição do acto impugnado, porque visa apenas eliminar o prejuízo causado à garantia patrimonial do credor impugnante”.

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Processo nº 33304/24.7YIPRT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: PAULO REIS

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

REVOGAÇÃO

AVISO PRÉVIO

A inobservância do prazo de aviso prévio não afeta a eficácia da revogação unilateral do contrato que foi comunicada por uma das partes no âmbito de um contrato de prestação de serviço, desde que não exista interesse comum, ainda que possa dar direito a uma indemnização do prejuízo que esta sofrer (artigo 1172.º do CC).

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Processo nº 3761/23.5T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

RESPONSABILIDADES PARENTAIS

ALTERAÇÃO

GUARDA PARTILHADA

1. A guarda partilhada do filho, com residências alternadas, é a solução que, em abstracto, se revela a melhor solução para o futuro dos menores, por ser aquela que, dentro das circunstâncias abertas pela separação dos progenitores, mais se aproxima da vida que os menores tinham antes da separação dos pais. 2. Porém, o sucesso desta medida depende exclusivamente dos progenitores. Se eles forem capazes de se entenderem entre si para proporcionar o melhor aos seus filhos, a medida resultará, e …

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Processo nº 1668/24.8T8GMR-B.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: PAULO REIS

INVENTÁRIO

LEGITIMIDADE

CÔNJUGE

REGIME DE BENS DO CASAMENTO

Nos casos em que o casamento é celebrado sob o regime da comunhão geral de bens, deve entender-se que o cônjuge do herdeiro tem legitimidade para requerer que se proceda a inventário, e para nele intervir, como parte principal, em todos os atos e termos do processo, já que o direito à herança faz parte do património comum, conforme estabelece o artigo 1732.º do CC.

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Processo nº 1314/24.0YLPRT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA

PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO

OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO

CASO JULGADO

AUTORIDADE DE CASO JULGADO

ANULAÇÃO DO JULGAMENTO

I – A autoridade do caso julgado implica o acatamento de uma decisão proferida em acção anterior cujo objecto se inscreva, como pressuposto indiscutível, no objecto de uma acção posterior, ainda que não integralmente idêntico, de modo a obstar a que a relação jurídica ali definida venha a ser contemplada, de novo, de forma diversa. II - Embora, em regra, o caso julgado não se estenda aos fundamentos de facto e de direito, a força do caso julgado material abrange, para além das questões direct…

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Processo nº 2803/19.3T9VCT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO

PERDA DE VANTAGENS

REQUERIMENTO

PRAZO

1. O Ministério Público, no interesse da comunidade e por direito próprio, pode sempre peticionar a perda de vantagens, através de requerimento apresentado a todo o tempo, desde que permita o exercício efetivo do contraditório. 2. O art. 110º do CPenal não indica o prazo para a dedução do pedido de decretamento da perda de produtos e vantagens e impõe-na ao juiz que não pode deixar de a decretar, desde que verificados os necessários pressupostos legais.

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Processo nº 95/24.1GCVNF.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: ISILDA PINHO

MÉTODO PROIBIDO DE PROVA

GRAVAÇÃO DE SOM E IMAGEM

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

ESTADO DE NECESSIDADE

EXCLUSÃO DA ILICITUDE

I. Por regra, a captação e conservação em registos áudio ou audiovisuais, indevida e não autorizada de imagens ou palavras corresponde objetivamente ao crime de gravações e fotografias ilícitas, previsto e punido pelo artigo 199.º do Código Penal, o que impede que o respetivo registo sirva de meio de prova. II. Porém, o preenchimento, em abstrato, dos elementos constitutivos do mencionado ilícito criminal, pode ser afastado, em concreto, pela verificação de causa de justificação ou de exclusã…

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Processo nº 6/20.3IDVRL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA

FRAUDE FISCAL

TIPO DE ILÍCITO

ELEMENTO SUBJECTIVO

I – Verifica-se o erro notório na apreciação da prova quando no texto da decisão recorrida se dá por provado, ou não provado, um facto que contraria com toda a evidência, segundo o ponto de vista de um homem de formação média, a lógica mais elementar e as regras da experiência comum. II – O dolo, constituindo um facto subjectivo, da vida interior do agente, não é directamente apreensível por terceiro. Daí que a sua demonstração probatória, especialmente naqueles casos em que não existe confis…

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Processo nº 146/25.2YRCMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA

ESCUSA DE JUIZ

INTERVENÇÃO NOUTRO PROCESSO

EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO

1. A mera circunstância de um juiz ter ordenado noutro processo a extracção de certidão para efeito de remessa aos serviços do Ministério Público, para eventual investigação da prática de um crime de desobediência, não constitui motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade para intervir no julgamento a realizar por este crime. 2. Tal desconfiança não ocorre na situação em que o juiz se limitou a ordenar a extracção da referida certidão após promoção do Minis…

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Processo nº 78/23.9T8PNI.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Junho 2025

Relator: CRISTINA NEVES

CONTRATO DE MÚTUO

TRANSFERÊNCIA ENTRE PATRIMÓNIOS

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

PEDIDO SUBSIDIÁRIO

ALEGAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR

I- O ónus de alegação e prova dos requisitos do contrato de mútuo, ainda que nulo por falta de forma, mormente a entrega a outrem de dinheiro ou outra coisa fungível e a correspondente obrigação, por parte do mutuário, de restituição do dinheiro ou da coisa (art.º 1142.º do CC), cabe àquele que se pretende valer destes factos (artº 342, nº1, do C.C.). II- Ainda que demonstrada a transferência patrimonial, a ausência de factos autónomos justificativos do enriquecimento sem causa (previsto no ar…

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Processo nº 2935/23.3T8LRA.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Junho 2025

Relator: CRISTINA NEVES

CONFIANÇA DA MENOR A INSTITUIÇÃO PARA FUTURA ADOÇÃO

FAMÍLIA BIOLÓGICA

I- As medidas de promoção dos direitos e de protecção das crianças e dos jovens em perigo, previstas na Lei 147/99 de 1 Setembro, visam essencialmente, afastar o perigo actual ou iminente em que estes se encontram e proporcionar as condições que permitam proteger e promover a sua segurança, saúde, formação, educação, bem-estar e desenvolvimento integral (cfr. art. 34.° da Lei n.° 147/99). II-Embora o nosso sistema de protecção dos menores, privilegie medidas de recuperação da família biológica…

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Processo nº 4535/22.6T8LRA-C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Junho 2025

Relator: CRISTINA NEVES

ESTABELECIMENTO HOTELEIRO

QUEDA EM PISO MOLHADO

INDEMNIZAÇÃO

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

CONTRATO DE SEGURO

CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA

I-Incorre na obrigação de indemnizar os danos causados a um seu hóspede, a proprietária de estabelecimento hoteleiro que, por incumprimento dos deveres de segurança no tráfego a que estava obrigada, de diligência e cuidado na conservação das suas instalações de molde a evitar situações de perigo para os seus hóspedes, causou a queda do lesado que escorregou em piso molhado no interior do hotel, sem qualquer sinalização (artº 486 e 563 do C.C.). II-Transferida a responsabilidade civil decorrent…

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Processo nº 938/24.0T8VIS-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Junho 2025

Relator: CRISTINA NEVES

TÍTULO EXECUTIVO

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO

INEPTIDÃO DO REQUERIMENTO EXECUTIVO

PRAZO PARA A ARGUIÇÃO

AUDIÊNCIA PRÉVIA

I- A nulidade consistente na ineptidão do requerimento executivo é uma excepção processual dilatória, prevista no art. 577º al. b) do C.P.C., que pode ser conhecida, mesmo oficiosamente, até ao primeiro acto de transmissão de bens penhorados (artº 734, nº1 do C.P.C.) e que, por força do art. 576 nº 2 desse mesmo Código, tem como consequência, a ser reconhecida, a absolvição da instância executiva. II- Quando invocada em sede de embargos à execução, a decisão desta excepção dilatória não impõe …

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Processo nº 204/23.8T8PCV.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Junho 2025

Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

COMPRA E VENDA

CUMPRIMENTO DEFEITUOSO DA PRESTAÇÃO

COMPRA E VENDA DE COISA DEFEITUOSA

RESPONSABILIDADE CIVIL

PRESCRIÇÃO

1. Se a compradora pretendia adquirir extintores com características específicas e de um determinado fabricante, tendo a vendedora entregue extintores de um fabricante diferente, sem as características e a documentação acordadas, verifica-se entrega de coisa diversa da contratada, ocorrendo cumprimento defeituoso da prestação contratual e não uma situação de compra e venda de coisa defeituosa. 2. Não se tratando da compra e venda de coisa defeituosa, o prazo prescricional da responsabilidade …

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Processo nº 2586/23.2T8VIS-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Junho 2025

Relator: LUÍS RICARDO

PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA

PRESSUPOSTOS

PREJUÍZO SUPERIOR AO DANO EVITÁVEL

I – O decretamento de uma providência cautelar não especificada pressupõe que estejam reunidos os requisitos a que aludem os arts. 362º, nº1, e 368º, nº1, ambos do C.P.C. (probabilidade séria de existência do direito invocado e fundado receio de que alguém cause lesão grave e dificilmente reparável a esse direito). II – Ainda que estejam reunidos os referidos pressupostos, a providência pode ser recusada quando o prejuízo dela resultante para o requerido exceda consideravelmente o dano que com…

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Processo nº 62349/24.5YIPRT-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Junho 2025

Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

INJUNÇÃO

COMPENSAÇÃO

RECONVENÇÃO

ADMISSIBILIDADE

1. No procedimento de injunção é admissível a dedução de pedido de compensação em sede de reconvenção, independentemente daquele procedimento ter inicialmente um valor inferior a metade da alçada do Tribunal da Relação. 2. A partir do momento em que é deduzida oposição com reconvenção o procedimento de injunção adquire cariz jurisdicional, sendo de aplicar as regras dos arts. 299.º e seguintes do CPC, cabendo então, caso os pedidos sejam distintos, adicionar o valor do pedido formulado pelo ré…

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Processo nº 1172/21.6T8CBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Junho 2025

Relator: LUÍS RICARDO

HABILITAÇÃO DE HERDEIROS

SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA

DESERÇÃO DA INSTÂNCIA

OMISSÃO DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS

NEGLIGÊNCIA

I – A deserção da instância, nos termos previstos no art. 281º, nº1, do C.P.C., pressupõe que os autos, por negligência das partes, se encontrem a aguardar impulso processual há mais de seis meses. II – Tendo sido declarada a suspensão da instância, em virtude do falecimento do réu, incumbe ao autor promover a habilitação dos herdeiros do falecido. III – Existe negligência do autor quando o mesmo não dá conhecimento ao Tribunal, no referido prazo, que se encontra a desenvolver ou encetar dilig…

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Processo nº 85/23.1T8NZR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Junho 2025

Relator: LUÍS RICARDO

CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA

DIREITO À REMUNERAÇÃO

INVIABILIZAÇÃO DO NEGÓCIO NÃO IMPUTÁVEL AO VENDEDOR

I – O direito à remuneração, no âmbito de um contrato de mediação imobiliária, está depende da outorga, a título definitivo, do negócio jurídico cuja realização a mediadora promoveu (art. 19º, nº1, da Lei nº15/2013, de 8-2). II – Tendo o contrato de mediação sido celebrado em regime de exclusividade, é devida a remuneração acordada se o negócio não se concretizar por causa imputável ao cliente proprietário ou arrendatário trespassante do bem imóvel (art. 19º, nº2, da Lei nº15/2013, de 8-2). II…

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Processo nº 484/20.0T8ACB.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Junho 2025

Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

EXECUÇÃO

CRÉDITO BANCÁRIO

PERSI

COMUNICAÇÕES DA INTEGRAÇÃO E EXTINÇÃO

REPETIÇÃO DO PERSI

1. O regime do PERSI, regulado pelo Decreto-Lei n.º 227/2012, impõe que em caso de incumprimento do cliente bancário este seja obrigatoriamente integrado no PERSI, não podendo a instituição de crédito intentar acções judiciais, declarativas ou executivas, nesse período, para recuperação do crédito. 2. É obrigatório que as comunicações de integração e extinção do PERSI sejam feitas em suporte duradouro e a prova do cumprimento do PERSI deve ser feita através da junção dessas comunicações escrit…

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Processo nº 909/23.3SFLSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 28 Maio 2025

Relator: JORGE GONÇALVES

RECURSO PENAL

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

CÚMULO JURÍDICO

I - Como tem sido pacificamente entendido pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, nos casos das alíneas e) e f), do n.º 1, do artigo 400.º, do CPP, os poderes deste tribunal estão delimitados negativamente pela medida das penas aplicadas pelo Tribunal da Relação. II - Da conjugação destas disposições resulta, numa formulação sintética, que só é admissível o recurso para o STJ de acórdãos das relações, proferidos em recurso, que apliquem: - penas superiores a 5 anos de prisão, quan…

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Processo nº 12/20.8GAMCD-L.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 28 Maio 2025

Relator: JORGE GONÇALVES

RECURSO DE REVISÃO

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

BURLA

FALSIFICAÇÃO OU CONTRAFAÇÃO DE DOCUMENTO

FURTO QUALIFICADO

NOVOS FACTOS

NOVOS MEIOS DE PROVA

INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO

REJEIÇÃO

I - Para além de ser controversa a verdadeira natureza da revisão – pedido de anulação/ação de impugnação ou verdadeiro recurso -, não oferece qualquer dúvida que o pedido de revisão de sentença transitada em julgado, com tramitação própria e autónoma prevista nos artigos 449.º a 466.º do CPP, não tem efeito suspensivo, do processo ou da decisão, não lhe sendo aplicável o regime dos recursos ordinários. II – O pedido de revisão (ou mesmo a decisão que autoriza a revisão) não suspende, de imed…

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Processo nº 880/22.9GBBCL.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 15 Maio 2025

Relator: ANA PARAMÉS

ACORDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RECLAMAÇÃO

ARGUIÇÃO DE NULIDADES

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

CONTRADIÇÃO INSANÁVEL

INCONSTITUCIONALIDADE

IMPROCEDÊNCIA

I – Não tem cabimento a invocação dos vícios previstos no artigo 410.º, do Código de Processo Penal, no âmbito do artigo 425.º, n.º 4, do mesmo diploma legal, normativo que nem sequer foi expressamente invocado, pelo reclamante. II- O Supremo Tribunal de Justiça pode apreciar os vícios previstos no citado art. 410º, do Código de Processo Penal, oficiosamente ou mediante alegação nos casos legalmente admissíveis (artigos 432.º e 434.º do Código de Processo Penal), mas o acórdão que conhece do …

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Processo nº 1047/25.0JAPRT-B.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 05 Maio 2025

Relator: ERNESTO NASCIMENTO

HABEAS CORPUS

PRISÃO PREVENTIVA

INCOMPETÊNCIA

TRIBUNAL COMPETENTE

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL

TRÁFICO DE PESSOAS

AUXÍLIO À IMIGRAÇÃO ILEGAL

CONCURSO APARENTE

PRISÃO ILEGAL

PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA

INDEFERIMENTO

1. A incompetência relevante, para efeitos do preenchimento da previsão da alínea a) do n.º 2 do artigo 222.º CPPenal é a falta de jurisdição, a traduzir que a entidade que efectuou ou ordenou a prisão, no caso preventiva, não tem o estatuto de juiz, requerido para a ordenar. 2. Prisão motivada por facto que a lei não permite, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 222.º CPPenal significa apenas que facto sem respaldo legal, não relevando a questão processual, a tramitação do processo, a…

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