Acórdãos Recentes
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 18 Maio 2022
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
JULGAMENTO
SENTENÇA
FIXAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
I – A alteração da qualificação jurídico-penal dos factos descritos na acusação ou na pronúncia não constitui, no nosso sistema processual, uma questão prévia ou incidental, mas sim uma questão de fundo, só podendo, por isso, ser apreciada na estrutura da sentença prevista no artigo 374.º do Código de Processo Penal, depois de julgados os factos como provados e não provados, com indicação dos respectivos fundamentos. II – Deste modo, ainda que para efeito de declaração da prescrição do procedi…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 18 Maio 2022
Relator: PAULO GUERRA
FALSAS DECLARAÇÕES
TIPO OBJECTIVO
I - Completamente afastado do âmbito da norma do artigo 348º-A do CP estão as falsas declarações prestadas no âmbito de processos judiciais, contraordenacionais e disciplinares em curso, pois para este tipo de falsas declarações a punição encontra guarida nos artigos 359º e 360º, do CP. II - Sendo o tipo demasiado amplo, compete à doutrina e jurisprudência preencher o que se deve entender por «qualidade a que a lei atribui efeitos jurídicos» ínsito no artigo 348º-A do CP (aquela que se destina…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 18 Maio 2022
Relator: PAULO GUERRA
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
BEM JURÍDICO PROTEGIDO
ESTRUTURA JURÍDICA
PERSEGUIÇÃO
CONCURSO APARENTE DE CRIMES
I - Os factos praticados, isolados ou reiterados, integrarão o tipo legal de crime de violência doméstica se, apreciados à luz do circunstancialismo concreto da vida familiar e sua repercussão sobre a mesma, transmitirem um quadro de degradação da dignidade de um dos elementos, incompatível com a dignidade e liberdade pessoais inerentes ao ser humano. II - O crime de violência doméstica é integrado por situações que, não fora essa especial ofensa da dignidade humana, seriam tratadas atomistica…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 18 Maio 2022
Relator: JORGE FRANÇA
ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
ACUSAÇÃO ATÍPICA
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
A falta de tipicidade da acusação não é passível de correcção, seja ordenando a devolução dos autos à fase processual anterior, seja por via da aplicação dos mecanismos de alteração dos factos, já que essa deficiência congénita atinge a própria estrutura central, a essência da referida peça processual.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 18 Maio 2022
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
DECISÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
DECISÃO POR DESPACHO JUDICIAL
DECLARAÇÃO DE NÃO OPOSIÇÃO
NULIDADE INSANÁVEL
I – O tribunal decide contra legem, com violação dos direitos de audição e de defesa do arguido, e contra o princípio da confiança, uns e outro emanados da CRP, quando, em processo contra-ordenacional, havendo impugnação da decisão da autoridade administrativa, dispensa a realização da audiência de julgamento e prolata a decisão de mérito através de despacho, sem apurar cabalmente a matéria invocada pelo recorrente, atribuindo ao silêncio daquele efeito cominatório de declaração de não oposiçã…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 18 Maio 2022
Relator: JOÃO NOVAIS
INJÚRIA
TIPO OBJECTIVO
A expressão “Você é um mau pai”, dirigida pelo arguido a outrem, poderá ser materialmente injusta, reveladora de uma personalidade desrespeitosa, mal-educada, pouco cortês, mas não ultrapassa o patamar de simples palavras azedas, acintosas, trocadas entre dois interessados na boa educação de uma criança, não chegando ao conteúdo ofensivo da honra e consideração do visado de forma a justificar uma reacção penal.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 18 Maio 2022
Relator: JOÃO NOVAIS
RESISTÊNCIA E COACÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO
I – Para a integração do tipo de crime de resistência e coacção sobre funcionário, devem ser tido em conta, para além das circunstâncias em que os actos são praticados,  as características do agente e as especiais qualidades do destinatário (v.g. se é  agente policial,  que  normalmente se faz acompanhar de arma fogo); quanto a este último ponto, a idoneidade da violência há-de ser apreciada através de um critério objectivo-individual, pelo que, membros das forças de segurança não são, para ef…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 18 Maio 2022
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO
EFEITOS JURÍDICO-PROCESSUAIS
CASO DECIDIDO
ALTERAÇÃO DA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO
DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO
AUDIÇÃO DO DENUNCIADO COMO SUSPEITO
I – O arquivamento do inquérito produz efeitos extraprocessuais – contrariamente ao que sucede com a acusação, que gera efeitos endoprocessuais –, uma vez que, decorridos os prazos para a sua impugnação, através da abertura da instrução ou de requerimento para intervenção hierárquica, passa a ter a força de caso decidido. II – O arquivamento do inquérito apenas poderá ser alterado se surgirem novos elementos que coloquem em causa os fundamentos – não a bondade – da respectiva decisão. III – A …
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 18 Maio 2022
Relator: PAULO GUERRA
REGISTO CRIMINAL
CANCELAMENTO
CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS
AMEAÇA; ELEMENTOS TÍPICOS
MEMBROS DAS FORÇAS MILITARIZADAS
DIFAMAÇÃO
INJÚRIA
PENA DE SUBSTITUIÇÃO
I. O cancelamento dos registos criminais tem como consequência que as sentenças canceladas se consideram extintas no plano jurídico, não se podendo delas retirar-se qualquer efeito, nomeadamente quanto à dosimetria da pena a aplicar. II. Uma vez verificada a hipótese que determina o cancelamento, o registo da condenação deixa de poder ser considerado contra o arguido, assim sucedendo independentemente da circunstância de se ter ou não procedido prontamente à real efectivação do cancelamento. I…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 11 Maio 2022
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES
RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS
ERRO DE JULGAMENTO
ERRO DE ESCRITA
LAPSO MANIFESTO
I - Proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa – n.º 1 do art. 613.º do CPC. II – Contudo, nos termos do nº 2 do mesmo preceito, os erros materiais - erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexatidões devidas a lapso manifesto - podem ser corrigidos, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz.   III - Não há que confundir o erro material da decisão com o erro de julgamento: naquele, o juiz escreveu coisa …
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 11 Maio 2022
Relator: JÚLIO GOMES
NULIDADE DE SENTENÇA
I- Não existe qualquer nulidade, nem por omissão de pronúncia, nem por contradição entre a fundamentação e a decisão, quando o autor do recurso de revista impugna a decisão do Tribunal da Relação de aceitar o recurso de apelação relativamente à decisão em matéria de facto, sem concretizar em que é que o contraditório foi afetado, tanto mais que compreendeu perfeitamente o sentido do recurso da contraparte. II- A reclamação não é um novo recurso e não é o meio processualmente adequado para, me…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 11 Maio 2022
Relator: RAMALHO PINTO
REVISTA EXCEPCIONAL
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
FUNDAMENTAÇÃO
DECISÃO
REMISSÃO PARA DOCUMENTOS
I - O requisito da al. a) do nº 1 do artigo 672° do Código de Processo Civil implica a controvérsia da questão jurídica na doutrina e na jurisprudência, a sua complexidade, ou, finalmente a sua natureza inovadora, em termos de se justificar a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça para evitar dissonâncias interpretativas a porem em causa a boa aplicação do direito; II - Não se revela necessária uma intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, em sede de revista excepcional, para esclarece…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 11 Maio 2022
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS
NULIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
CATEGORIA PROFISSIONAL
ÓNUS DA PROVA
I-  Verifica-se o vício da omissão de pronúncia (art. 615.º n.º 1 d), do C.P.C.), quando o tribunal deixe de conhecer qualquer questão colocada pelas partes ou que seja do conhecimento oficioso. II- De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribuna de Justiça, não é, porém, necessário que o tribunal tome posição sobre todos os argumentos aduzidos pelas partes, mas que conheça todas as questões relevantes para a decisão de direito. III- A categoria profissional de um trabalhador afere-se pelas…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 11 Maio 2022
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS
REVISTA EXCECIONAL
ADMISSIBILIDADE
ÓNUS DO RECORRENTE
RELEVÂNCIA JURÍDICA
INTERESSES DE PARTICULAR RELEVÂNCIA SOCIAL
I- A Revista excecional prevista no art. 672.º, do C.P.C., visa temperar os efeitos da Dupla conforme, ou seja, do acórdão da Relação que, sem voto de vencido e com fundamentação substancialmente idêntica, confirme decisão da primeira instância. II- O requerente da revista excecional, ao abrigo do disposto no art. 672.º n.º 1 a) e b), do C.P.C., deve indicar, na sua alegação, sob pena de rejeição, nos termos do n.º 2 a) e b), do mesmo preceito, as razões pelas quais a apreciação da questão é …
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 11 Maio 2022
Relator: JÚLIO GOMES
INTERPRETAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
A letra da lei – aqui a letra da cláusula da convenção – é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma, e as partes de uma convenção não devem obter pela interpretação da convenção pelo tribunal o que não lograram obter nas negociações.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 11 Maio 2022
Relator: MÁRIO BELO MORGADO
INTERPRETAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
PENSÃO DE REFORMA
BANCÁRIO
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma; II- Se uma interpretação proposta não tiver o mínimo de apoio no teor literal da cláusula torna-se desnecessário recorrer a outros elementos, já que o recurso aos mesmos não permite fazer vingar tal interpretação, carecendo a mesma do referido mínimo de apoio na letra da cláusula. III – O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário, ao referir no seu segu…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 11 Maio 2022
Relator: ALVES DUARTE
AMPLIAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
NOMEAÇÃO DE INSTRUTOR
I. Em princípio não é possível juntar documentos com a apelação; mas pode sê-lo no caso da sua falta no processo ter como única consequência a determinação oficiosa para a parte o juntar, como no caso da falta de procuração desta a constituir mandatário forense (art.os 651.º, n.º 2 e 41.º do CPC). II. O Tribunal da Relação não pode ordenar à 1.ª instância a ampliação da matéria de facto com factos que não tenham sido alegados pelas partes nos articulados, pois que o estatuído no art.º 72.º, n.…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 11 Maio 2022
Relator: MARIA JOANA GRÁCIO
CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA
OFENDIDO
SOCIEDADE
CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
LEGITIMIDADE
I – Tradicionalmente a jurisprudência considerava que o artigo 68.°, n.° 1, alínea a) do CPP consagrava um conceito restrito de ofendido, segundo o qual ofendido é o titular do interesse “direta”, “imediata” ou “predominantemente” protegido pela incriminação. II – O acórdão do STJ para fixação de jurisprudência n.° 1/2003 proferido a propósito do crime de falsificação, defendendo a tese do acórdão do STJ de 29/03/2000, rompeu com o entendimento tradicional e alargou o conceito da legitimidade …
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 11 Maio 2022
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
DUPLA CONFORME
FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE
Existe fundamentação essencialmente diferente, para os efeitos previstos no art. 671.º n.º 3, do C.P.C., quando o Tribunal da Relação perfilha uma solução inovatória e com uma real diversidade nos aspetos essenciais, relativamente à sentença da primeira instância, sendo irrelevantes discrepâncias marginais, secundárias ou periféricas, que não representam efetivamente um percurso jurídico diverso.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 09 Maio 2022
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO
ASSISTENTE
AMEAÇA
DESCRIÇÃO DO TIPO SUBJECTIVO
I – O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente em reação a decisão de arquivamento por parte do Ministério Público, reveste a natureza jurídica de uma acusação em sentido material, desempenhando uma função idêntica à da acusação formal. II - No entanto, uma vez que a lei admite que o requerimento de abertura de instrução não está sujeito a formalidades especiais, mesmo que nele não se perceba a forma tradicional de uma acusação, não deverá ser rejeitado se contiver a …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 09 Maio 2022
Relator: FÁTIMA SANCHES
PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
AUDIÇÃO DO CONDENADO
PRESENÇA DO TÉCNICO DA DGRSP
IMPOSSIBILIDADE PERMANENTE OU PROLONGADA
I – O trabalho desenvolvido pelo técnico de Reinserção Social encarregado de acompanhar o cumprimento da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade por parte do condenado deve ser revelado ao tribunal, presencialmente, perante o arguido para que, querendo, o possa contraditar. II – No caso de impossibilidade permanente ou prolongada nada obsta a que o técnico que acompanhou a execução da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade seja substituído por outro técnico, munido do…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 09 Maio 2022
Relator: FÁTIMA FURTADO
NULIDADE DA SENTENÇA
VALORAÇÃO DE PROVA PROIBIDA
SIGILO PROFISSIONAL DE ADVOGADO
I – Constitui prova proibida a valoração do depoimento de testemunha sobre factos de que teve conhecimento no exercício das suas funções profissionais de advogada, sem que tenha obtido validamente a desvinculação do respetivo sigilo profissional. II – A tal não obsta a circunstância de a testemunha ser simultaneamente sobrinha e amiga da sua constituinte. III – Está inquinada de nulidade, por omissão de pronúncia, a sentença que considera uma prova proibida sem abordar a questão dessa proibiç…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 09 Maio 2022
Relator: TERESA BALTAZAR
CRIME DE CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
TÍTULO DE CONDUÇÃO CANCELADO
TÍTULO DE CONDUÇÃO CADUCADO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
I – Dos factos provados, constantes na sentença, resulta que o arguido na data da prática dos mesmos, 26-04-2020, conduzia um veículo automóvel, possuindo título de condução provisório, tendo em data anterior caducado na sequência da pena acessória de proibição de conduzir aplicada em processo, por decisão transitada. II - De acordo com a redação do artigo 130.º, do Código da Estrada, em vigor na data dos factos, o arguido só incorre na prática de um crime de condução sem habilitação legal, p…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 04 Maio 2022
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
INSOLVÊNCIA
CRÉDITOS SUBORDINADOS
PESSOAS ESPECIALMENTE RELACIONADAS COM O DEVEDOR
I - No âmbito do processo de insolvência, consideram-se créditos subordinados, entre outros, os créditos detidos por pessoas especialmente relacionadas com o devedor, desde que a relação especial existisse já aquando da respetiva constituição. II - No caso do devedor ser uma pessoa coletiva, são havidas como especialmente relacionados com o devedor, entre outras, as pessoas (singulares ou coletivas) que, independentemente da localização do seu domicílio, tenham exercido sobre a sociedade deved…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 04 Maio 2022
Relator: AMÉLIA CATARINO
PENA DE PRISÃO
PERDÃO
REGIME ESPECIAL
REVOGAÇÃO DE PERDÃO
REMANESCENTE DA PENA
CUMPRIMENTO DO REMANESCENTE
I - A Lei n.º 9/2020, de 10 de abril (Lei do Perdão) só é aplicável a penas de prisão de execução efectiva, cujo objectivo principal foi fazer face à situação de emergência de saúde pública ocasionada pela doença COVID-19, como medida de excepção que é, seria injustificável que aqueles que dela beneficiaram, saindo do contexto prisional, ao incumprirem a condição resolutiva, não ficassem de novo submetidos ao regime de execução da pena que de início lhes fora imposta. II - O regime de permanên…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 04 Maio 2022
Relator: JERÓNIMO FREITAS
PROVA DE UM FACTO
RETRIBUIÇÃO
PRESUNÇÃO
IRREDUTABILIDADE DA RETRIBUIÇÃO
QUESTÃO NOVA
JUSTA CAUSA DE RESOLUÇÃO
FALTA CULPOSA DO PAGAMENTO DA RETRIBUIÇÃO
I - Para que um facto se considere provado é necessário que, à luz de critérios de razoabilidade, se crie no espírito do julgador um estado de convicção, assente na certeza relativa do facto. II - Essa certeza subjectiva, com alto grau de probabilidade, há-de resultar da conjugação de todos os meios de prova produzidos sobre um mesmo facto, ponderando-se a coerência que exista num determinado sentido e aferindo-se esse resultado convergente em termos de razoabilidade e lógica. Se pelo contrár…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 04 Maio 2022
Relator: ALEXANDRA PELAYO
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO
CEDÊNCIA DA QUOTA
RESPONSABILIDADE DO AVALISTA
I - Tem que se considerar desvinculada do aval que prestou em livrança em branco, entregue para garantia das obrigações da sociedade relativamente á qual cedeu a totalidade das quotas ao co-sócio, a ex-sócia, se o banco e a sociedade subscritora, aquando da saída daquela da sociedade celebram entre si um aditamento ao contrato, no qual renovam o contrato anterior, mas em que dão nova redação á cláusula em que a ex-sócia prestava o seu consentimento para o preenchimento da livrança, que é subst…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 04 Maio 2022
Relator: AMÉLIA CATARINO
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
QUEIXA
EXERCÍCIO DE DIREITO
Do teor do requerimento do ofendido, invocando essa qualidade, onde alega ter apresentado queixa na GNR, e solicita a apensação dos autos a outro processo mais antigo, onde as situações aí descritas são conexas, por terem sido os mesmos agentes a praticar os mesmos crimes contra o mesmo ofendido, e bem assim do requerimento de constituição como assistente, onde invoca a qualidade de ofendido, ambos deduzidos antes de decorrido os 6 meses para apresentação de queixa, é manifesto que o ofendido,…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 04 Maio 2022
Relator: PAULO DIAS DA SILVA
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
FALTA DE PAGAMENTO DAS RENDAS
TÍTULO EXECUTIVO
INDEMNIZAÇÃO PELA MORA
REQUISITOS DO DEVER DE COMUNICAÇÃO
I - O título executivo a que se reporta o art. 14º-A do NRAU tem natureza complexa, sendo integrado pelo contrato de arrendamento e pela comunicação ao devedor (arrendatário ou fiador). II - O título executivo do dito art. 14º-A do NRAU confere ao exequente suporte para a realização coactiva do valor inerente às rendas “em dobro”, rectius, “indemnização” pela mora na restituição do locado, a que se refere o artigo 1045º, n.ºs 1 e 2 do Código Civil, a par das “rendas” singulares igualmente em d…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 04 Maio 2022
Relator: FILIPE CAROÇO
JUNÇÃO DE DOCUMENTO
MOMENTO PROCESSUAL
DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA
O depoimento de uma testemunha pode constituir ocorrência posterior que torna necessária, pela sua utilidade, a apresentação de um documento fora dos momentos previstos no art.º 423º, n.º 1 e 2, do Código de Processo Civil (cf. respetivo nº 3), contanto que se refira a factos não essenciais e não previamente alegados.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 28 Abril 2022
Relator: PEDRO MARTINS
SUB-ROGAÇÃO
SEGURADORA
BANCO
I– As seguradoras não podem recusar o pagamento do capital segurado com base em indícios não comprovados de declarações inexactas, sob pena de incorrerem em incumprimento do contrato e de poderem dar causa a danos não patrimoniais que terão de indemnizar (como no caso foi decidido). II– Se um dos mutuários, depois da morte do outro (sinistro), continuar a pagar ao banco as prestações de amortização (incluindo juros, imposto de selo e outras despesas) do empréstimo garantido com o seguro, va…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 28 Abril 2022
Relator: PEDRO MARTINS
ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
I– Para efeitos de alimentos devidos a filhos menores, “o conceito de necessidade é […] um conceito subjectivo que depende do nível de vida da família antes do divórcio”; pelo que, se antes do divórcio os filhos frequentavam o ensino privado, devem depois do divórcio continuar a frequentá-lo se os progenitores puderem continuar a suportar as despesas inerentes. II– Se, já depois da separação, os progenitores tivessem acordado, expressa ou tacitamente, em pagar o ensino privado aos filhos, c…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 28 Abril 2022
Relator: ANTÓNIO MOREIRA
MASSA INSOLVENTE
INVENTÁRIO
Não sendo a massa insolvente interessada directa na partilha por óbito do cônjuge da insolvente, carece de legitimidade para requerer o inventário respectivo. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 28 Abril 2022
Relator: ORLANDO NASCIMENTO
CONTRATO DE FRANQUIA
DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO
A dissolução e liquidação de uma sociedade, parte contratante num contrato atípico de franquia, determina a extinção das prestações posteriores a essa liquidação por impossibilidade objectiva de cumprimento, nos termos do disposto no n.º 1, do art.º 790.º, do C. Civil. (Sumário elaborado pelo Relator)
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 28 Abril 2022
Relator: PAULO FERNANDES SILVA
DIVÓRCIO
SEPARAÇÃO DE FACTO
PRAZO
I.– O divórcio em razão da separação de facto pressupõe: - A inexistência de comunhão de vida entre os cônjuges durante um ano seguido (elemento objetivo); - A intenção, de ambos ou de um dos cônjuges, durante tal lapso de tempo, em não restabelecer a comunhão (elemento subjetivo). II.– Naquele prazo de um ano inclui-se o lapso de tempo decorrido até ao final da audiência de discussão e julgamento.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 28 Abril 2022
Relator: PEDRO MARTINS
SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA
CUSTAS
TAXA DE JUSTIÇA
PARTE REMANESCENTE
DISPENSA
I–Um processo de reconhecimento de sentença arbitral estrangeira está sujeito à taxa de justiça normal prevista no art. 6/1 do Regulamento de custas processuais e tal não contraria o artigo III da Convenção sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras, celebrada em Nova Iorque em 10/06/1958. II–Não tendo havido oposição ao pedido de reconhecimento, nem sequer qualquer tipo de intervenção processual das requeridas, o valor da taxa de justiça remanescente de 604.0…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 28 Abril 2022
Relator: PEDRO MARTINS
LIVRANÇA
VENCIMENTO
PRESCRIÇÃO
I–Salvo se se provar a violação do pacto de preenchimento de uma livrança em branco, a data que conta para efeitos da prescrição do aval é a data que for colocada na livrança pelo credor, não importando para o efeito a data da resolução do contrato subjacente (ou do incumprimento definitivo) ou a da declaração de insolvência do avalizado (ou da situação de insolvência de facto). II–Existe uma jurisprudência reiterada e uniforme no STJ e quase uniforme nas Relações, e que por isso deve ser …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 28 Abril 2022
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
APRECIAÇÃO DA PROVA
MATÉRIA CONCLUSIVA
CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
I)–São os enunciados de factos, e não os temas de prova, que o artigo 607.º, n.ºs. 4 e 5, do CPC impõe que sejam discriminados e declarados provados e/ou não provados pelo juiz, na sentença. II)–Assim, como princípio, não deve enunciar-se, em sede de fundamentação da sentença, no segmento dos factos apurados (provados/não provados), matéria conclusiva ou de direito, designadamente, quando esta se reporte ao cerne do objeto da questão a decidir. III)– Contudo, tem-se admitido que a mesma …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 28 Abril 2022
Relator: VAZ GOMES
ADMINISTRADOR DO CONDOMÍNIO
IMPUGNAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES
LEGITIMIDADE
I–As recentes alterações introduzidas ao art.º 1437, do CCiv, pela Lei 8/2022, de 10/1, não resolvem a questão da legitimidade processual nas acções de anulação de deliberações da Assembleia de Condóminos que está prevista no art.º 1433 e não no art.º 1437 do CCiv; das actas da AR designadamente do projecto 718/XIV/2 do PSD e das discussões seguintes nada se colhe sobre a questão em concreto da impugnação das deliberações da Assembleia de Condóminos. II–Impõe-se uma interpretação do preceit…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 27 Abril 2022
Relator: EDUARDA LOBO
CRIME DE USURPAÇÃO
ORDEM DOS ADVOGADOS
ISENÇÃO DE CUSTAS
I - Na atribuição do benefício de isenção subjetiva de custas, a lei não se basta com a natureza pública da entidade em causa, a Ordem dos Advogados. Exige-se ainda que essa entidade atue exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições para defesa de direitos fundamentais dos cidadãos ou de interesses difusos que lhe estão especialmente conferidos pelo respetivo estatuto. II - A recorrente não esteve a agir, no caso em apreço, em defesa de um qualquer direito fundamental, nem represent…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 27 Abril 2022
Relator: ÉLIA SÃO PEDRO
CONTRA ORDENAÇÃO
LICENÇA
DEFERIMENTO TÁCITO
I - O deferimento tácito não depende do cumprimento dos requisitos legais que condicionam o deferimento expresso do pedido de licenciamento, nem o prazo legal para se formar o deferimento tácito poderia ser “interrompido” por uma actividade administrativa, ocorrida depois de esse prazo se ter consumado. Decorre do mero decurso do tempo e da existência de uma norma legal que atribua ao silêncio o efeito jurídico do deferimento. É o que nos diz o art. 130º, 1 do CPA: “1 - Existe deferimento táci…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 27 Abril 2022
Relator: PEDRO AFONSO LUCAS
CÚMULO JURÍDICO
FUNDAMENTAÇÃO
PENAS PARCELARES
PENA DE PRISÃO SUSPENSA
CRITÉRIOS
I - Uma decisão de cúmulo superveniente de condenações sobrepõe-se às decisões anteriormente proferidas relativamente a cada crime que foi objecto das penas parcelares, as quais englobam na pena única resultante da efectivação do cúmulo, pelo que a autonomia que as mesmas reassumem em caso de reformulação daquele cúmulo não significa que tais penas devam ser objecto de nova avaliação no que tange aos pressupostos do respectivo cumprimento, enquanto penas parcelares autónomas, sob pena, não ape…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Abril 2022
Relator: ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA
CONTA BANCÁRIA
CHEQUE
VALIDADE
RECUSA DE PAGAMENTO PELO BANCO SACADO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO SACADO
INTERVENÇÃO ACESSÓRIA PROVOCADA
I - O banco onde se encontra aberta a conta sacada não pode legitimamente recusar-se a pagar o cheque que lhe é apresentado pelo seu portador legítimo com o fundamento de que o cheque possui data de validade e esta se encontra ultrapassada. II - O banco sacado que, ilegitimamente, recusa pagar cheque que lhe foi apresentado e para cujo pagamento a conta se encontrava provisionada, invocando a ultrapassagem da data de validade nele indicada, incorre em responsabilidade civil perante o legítimo …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Abril 2022
Relator: ISOLETA DE ALMEIDA COSTA
PARTILHA
NULIDADE
INEFICÁCIA
I - A partilha é um negócio meramente declarativo que se destina à concretização do objeto de um direito que já existia anteriormente, embora sobre uma quota ideal. II - Esta natureza jurídica da partilha tem como corolário que lhe não seja aplicável o regime das nulidades de bens alheios, nos casos em que a mesma ocorre sem que estejam presentes todos os herdeiros, ou nos casos em que incide sobre bens que não pertencem à herança. Não lhe são aplicáveis as regras dos artigos 1404º e 1408º, n.…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Abril 2022
Relator: FILIPE CAROÇO
CITAÇÃO
DILAÇÃO A ACRESCER AO PRAZO LEGAL
EFEITOS
INIBIÇÃO DE PROPOR NOVA ACÇÃO PARA APRECIAÇÃO DA MESMA QUESTÃO JURÍDICA
I - O erro consistente na indicação ao réu, no ato de citação, de uma determinada dilação a acrescer ao prazo legal de oposição, não o pode prejudicar, beneficiando então dessa dilação, por respeito pelos princípios da segurança jurídica e da proteção a confiança, da transparência e da realidade processual (art.ºs 157º, nº 6 e 191º, nº 3, do Código de Processo Civil). II - O legislador vai mais longe do que acontece com os pressupostos da litispendência quando, nos termos do art.º 564º, al. c…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Abril 2022
Relator: ISABEL SILVA
TRANSAÇÃO PROCESSUAL
INTERPRETAÇÃO
CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
ACTO VINCULADO
REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL
I - A transação assume a natureza de contrato, pelo que fica sujeita às regras gerais dos contratos e dos negócios jurídicos, designadamente no que toca à interpretação e integração da declaração negocial, bem como à falta e vícios da vontade: art.º 236º ss, 405º ss e 1248º do CC. II - Ponderando o disposto no art.º 590º nº 4 do CPC, onde antes se dizia “pode o juiz”, determina-se agora que “incumbe ao juiz”, numa clara assunção de que o convite ao aperfeiçoamento deixou de constituir uma simp…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Abril 2022
Relator: ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA
INSOLVÊNCIA
VENDA DE BEM
DESPROPORÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DOS INTERVENIENTES
RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE
CONTRATO PROMESSA
CONTRATO PROMETIDO
NEGÓCIO PREJUDICIAL À MASSA
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ DO REPRESENTADO
I - Para apurar se numa compra e venda as obrigações assumidas pelo vendedor insolvente excedem de forma manifesta as da contraparte é necessário comparar o valor pelo qual foi feita a transmissão (o preço fixado) e o valor de mercado do bem vendido. II - Se quando se opera a resolução em benefício da massa só existe ainda um contrato-promessa, o negócio passível de resolução é esse contrato; se o contrato-promessa já foi cumprido e celebrado o negócio prometido, já só este é passível de resol…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 07 Abril 2022
Relator: FRANCISCA MOTA VIEIRA
PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO
ACÇÃO ESPECIAL
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS EMERGENTES DE CONTRATO
CONTRATO DE EMPREITADA
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
RECONVENÇÃO
No âmbito da tramitação da AECOPEC, o juiz deve fazer uso dos seus poderes de gestão processual e de adequação formal (arts 6º e 547º do CPC) por forma a ajustar a tramitação da AECOPEC à dedução do pedido reconvencional.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 04 Abril 2022
Relator: DOMINGOS MORAIS
TRABALHADOR COM RESPONSABILIDADES FAMILIARES
HORÁRIO DE TRABALHO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO PARCIAL
DIAS DE DESCANSO SEMANAL
FLEXIBILIDADE FUNCIONAL
I - A alteração/flexibilização do horário de trabalho de trabalhador com responsabilidades familiares é um direito constitucional consagrado nos artigos 59.º, n.º 1, b) e 67.º, n.º 2, h) da Constituição República Portuguesa, bem como no artigo 56.º do Código do Trabalho. II. – Decorre dos artigos 56.º e 57.º do Código do Trabalho que o regime flexível para trabalhador com responsabilidades familiares, com trabalho a tempo completo, se concretiza em duas modalidades: trabalho a tempo parcial e…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 30 Março 2022
Relator: PAULO COSTA
LEGITIMIDADE
INTERESSE EM AGIR
INTERROGATÓRIO DO DENUNCIADO
CONSTITUIÇÃO COMO ARGUIDO
OMISSÃO DE FORMALIDADES
NULIDADE SANÁVEL
IRREGULARIDADE
I - Não tem interesse em agir, logo, carece de legitimidade para dela recorrer, o arguido contra quem a decisão não foi proferida, pois que não lhe impôs desvantagem alguma, nem lhe determinou a frustração de uma expectativa ou de um interesse legítimo. II - Posto que não tenha sido notificado da acusação particular, o arguido requereu a abertura de instrução, mas nem nessa peça processual, nem posteriormente, até ao recurso ora intentado, suscitou a preterição das formalidades legais decorren…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 30 Março 2022
Relator: EDUARDA LOBO
PRESCRIÇÃO DAS PENAS
PENA PRINCIPAL
PENA DE SUBSTITUIÇÃO
PENA DE PRISÃO SUSPENSA
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO
LIMITE LEGAL
I – Existe entendimento divergente da jurisprudência dos tribunais superiores sobre o prazo de prescrição aplicável às penas de prisão suspensas na sua execução, ou seja, sobre a interpretação do artigo 122º do Código Penal. II – Numa delas é sustentado que o prazo de prescrição de uma pena de prisão suspensa é o previsto no artigo 122º, nº 1, al. d) do Código Penal, ou seja, quatro anos, enquanto na outra é defendido que o prazo de prescrição corresponde a dez anos, pois só a pena principal d…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 23 Março 2022
Relator: NUNO GONÇALVES
RECURSO DE REVISÃO
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
PARECER
RETRATAÇÃO
TESTEMUNHA
DIREITO DE AUDIÇÃO
RECUSA
I - O recurso extraordinário de revisão comporta duas fases: a do juízo rescindente; e, se não for negada a revisão, a do juízo rescisório. II - A fase rescindente tramita-se num procedimento simples e expedito, unicamente destinado à verificação dos pressupostos da revisão. III - Na vista consagrada no art. 455.º, n.º 1, do CPP, o MP pode sugerir ou propor a realização de diligências probatórias, desde que não tenham sido recusadas por decisão judicial não tempestivamente impugnada. IV - Se…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 09 Março 2022
Relator: NUNO GONÇALVES
RECURSO PER SALTUM
CONCURSO DE INFRAÇÕES
CONHECIMENTO SUPERVENIENTE
CÚMULO JURÍDICO
PENA ÚNICA
I - A proporcionalidade que deve orientar a determinação da pena conjunta, deverá obter-se através da ponderação da gravidade dos crimes do concurso, as caraterísticas da personalidade do agente neles revelado e da dimensão da medida das penas parcelares no âmbito da respetiva moldura penal. II - A individualização da pena única deve refletir a destrinça fundamental que importa estabelecer ao nível das consequências jurídicas em função de cada fenomenologia criminal. III - Sempre que tiver de…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 09 Março 2022
Relator: NUNO GONÇALVES
RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS
IDENTIDADE DE FACTOS
REJEIÇÃO
I - Da qualificação como extraordinário do recurso para fixação de jurisprudência decorre a exigência de uma interpretação que obste a que possa transformar-se em mais um recurso ordinário, contra decisões transitadas em julgado. II - Exigência que se repercute, especialmente, na verificação da oposição dos julgados e a identidade das questões fáctico-jurídicas decididas. Entendendo-se que são insuscetíveis de «adaptação», que poderia pôr em causa interesses protegidos pelo caso julgado, fora…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 23 Setembro 2021
Relator: FERNANDO SAMÕES
DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
ATO ADMINISTRATIVO
JUIZ
ANTIGUIDADE
LICENÇA DE LONGA DURAÇÃO
CASO JULGADO
AÇÃO DE CONDENAÇÃO
I - Os limites objetivos do caso julgado das decisões anulatórias de atos administrativos, quer quanto ao efeito preclusivo, quer relativamente ao efeito conformador do futuro exercício do poder administrativo, determinam-se pelo vício que fundamenta a decisão impugnada, pelo que a autoridade e eficácia do caso julgado anulatório não só está circunscrita aos vícios que ditaram a anulação contenciosa do ato, como não obsta a que a Administração emita novo ato com idêntico núcleo decisório mas …