Acórdãos Recentes
Processo nº 1420/11.0T3AVR-CR.G1-A.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Janeiro 2026
Relator: ANTERO LUÍS
RECUSA
JUÍZ DESEMBARGADOR
JUIZ PRESIDENTE
JUIZ NATURAL
IMPARCIALIDADE
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
INDEFERIMENTO
I. Sendo as funções de Juiz Presidente de Comarca meramente administrativas e inexistindo qualquer elemento que fundamente a intervenção do mesmo no processo ou processos em que o requerente é arguido, não se pode deixar de concluir pela inexistência de motivo sério e grave capaz de gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade. A simples circunstância de o Senhor Juiz Desembargador ter sido Presidente de Comarca de origem dos autos sob recurso, não é motivo bastante e muito menos sério e gra…
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Processo nº 22139/23.4T8LSB.L1-8
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 29 Janeiro 2026
Relator: AMÉLIA PUNA LOUPO
CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE
INCUMPRIMENTO
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
Sumário (elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil): I - A violação de cláusula de exclusividade estabelecida em contrato de mediação imobiliária confere à mediadora o direito a ser indemnizada pelo seu cliente incumpridor daquela cláusula. II - Essa obrigação de indemnizar diz respeito ao interesse contratual negativo, reconduzindo-se ao valor dos gastos/despesas suportados pela mediadora na sua actividade de promoção dos imóveis e c…
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Processo nº 2461/25.6T8VFX.L1-8
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 29 Janeiro 2026
Relator: RUI OLIVEIRA
PROCEDIMENTO CAUTELAR
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE
OPOSIÇÃO
NOVOS MEIOS DE PROVA
NOVA CONVICÇÃO DO JULGADOR
Sumário (da responsabilidade do relator): I – À decisão sobre a matéria de facto não é aplicável o regime das nulidades da sentença previsto no art. 615.º, n.º 1 do CPC, mas sim o disposto no respecivo art. 662.º, pelo que as eventuais deficiências ao nível da decisão sobre a matéria de facto não são causa de nulidade da sentença, mas sim fundamento de impugnação da decisão sobre a matéria de facto; II – No procedimento cautelar de restituição provisória da posse, tendo sido deduzida oposição …
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Processo nº 108/26.2YRLSB-8
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 29 Janeiro 2026
Relator: FÁTIMA VIEGAS
ACIDENTE DE VIAÇÃO
EXCESSO DE VELOCIDADE
DEVER DE CEDER A PASSAGEM
Sumário: I- Extraindo-se com segurança das conclusões do recurso que o recorrente pretende ver provado certo facto que aí textualmente descreve e que corresponde, no seu reverso, a alínea da matéria de facto não provada, não deve ser rejeitada a impugnação apenas porque nessas conclusões o recorrente não identifica a alínea em causa. II- O “excesso de velocidade” trata-se de uma conclusão/conceito de direito e, por isso, com tal concreta configuração não deve constar da matéria de facto provad…
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Processo nº 22217/22.7T8LSB-A.L2-8
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 29 Janeiro 2026
Relator: ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVENÇA
CONDOMÍNIO
DESPESAS JUDICIAIS
HONORÁRIOS DE ADVOGADO
SANÇÃO PECUNIÁRIA
Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do CPCivil): 1. As despesas extrajudiciais e judiciais de advocacia, previstas com o propósito de intentar qualquer acção judicial necessária visando a cobrança de dívidas condominiais, na medida em que implicam o recurso a juízo para dele se obter coercivamente a satisfação das contribuições devidas e o necessário pagamento dos honorários devidos a mandatário que patrocine a causa, não podem ser consideradas como uma sanção pecuniária, no s…
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Processo nº 6922/23.3T8LRS-A.L1-8
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 29 Janeiro 2026
Relator: MARGARIDA DE MENEZES LEITÃO
ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
CREDOR HIPOTECÁRIO
LEGITIMIDADE
QUESTÃO NOVA
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
RECONVENÇÃO
ADMISSIBILIDADE
PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO
JUSTA COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora, nos termos do artº 663º, nº 7 do NCPC): I - Vencido, significa, para o disposto no nº 1 do artº 631º do NCPC, quem é afectado objectivamente pela decisão. E afectado quer dizer quem não obteve a decisão mais favorável aos seus interesses, ou seja, é a parte prejudicada com a decisão. Logo, tendo-se consagrado no direito nacional um critério material de legitimidade para recorrer, e não meramente um critério de legitimidade formal, não assiste legitimi…
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Processo nº 10967/20.7T8LRS-C.L1-8
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 29 Janeiro 2026
Relator: RUI POÇAS
EXECUÇÃO
NULIDADE DA VENDA
PAGAMENTO AO EXEQUENTE
Sumário (da responsabilidade do relator): I – Nos termos do art. 846.º, n.º 1 do CPC, em qualquer estado do processo pode o executado ou qualquer outra pessoa fazer cessar a execução, pagando as custas e a dívida. II – Alegando o executado alega que pagou diretamente à exequente o valor total da dívida, com exceção das custas e do valor dos honorários do agente de execução, é evidente que o executado não fez o uso adequado do mecanismo previsto no art. 846.º, n.º 1 e 2, na medida em que, indep…
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Processo nº 144/23.0T8TVD-B.L1-6
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 29 Janeiro 2026
Relator: CLÁUDIA BARATA
SENTENÇA
ERRO MATERIAL
CABEÇA DE CASAL
CRÉDITOS DA HERANÇA
EMPRÉSTIMO BANCÁRIO
I – O erro material da decisão não se confunde com o erro de julgamento. II – O erro material é aquele que é patente através dos outros elementos da sentença ou até do processo, sendo que a sua rectificação se reduz a alterações materiais que não modificam o que ficou decidido. III - Sabendo que o pagamento do crédito era da exclusiva responsabilidade do de cujus e que a cabeça de casal também era titular da conta através da qual eram pagas as prestações do crédito, ainda assim se mostra neces…
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Processo nº 262/24.8YUSTR-A.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Janeiro 2026
Relator: JOSÉ CARRETO
RECURSO DE REVISÃO
PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO
CONTRAORDENAÇÃO
AERONAVE
ATO ADMINISTRATIVO
TRIBUNAL DA RELAÇÃO
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
INCOMPETÊNCIA
I - O recurso de revisão, com carácter extraordinário, e por fundamentos que taxativamente enumera (numerus clausus), visa, não, ainda, a reapreciação da decisão judicial transitada, mas apenas o de saber se deve ser autorizado um novo julgamento da causa, relativa à mesma causa já julgada. II - A arguida foi sancionada por infração ao disposto na al. b) do n.º 1 do art. 63.º do DL n.º 254/2012, de 28-11, dispondo no seu art. 64.º que “Em tudo o que não se encontre previsto no presente capít…
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Processo nº 3548/25.0T8VNG.P1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Janeiro 2026
Relator: JOSÉ CARRETO
RECURSO PER SALTUM
CONCURSO DE INFRAÇÕES
CÚMULO JURÍDICO
ROUBO AGRAVADO
FURTO QUALIFICADO
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
NULIDADE
FALTA
FUNDAMENTAÇÃO
MEDIDA CONCRETA DA PENA
PENA ÚNICA
PREVENÇÃO ESPECIAL
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
IMPROCEDÊNCIA
I - A fundamentação da sentença, é essencial para a compreender, por expressar o raciocínio seguido pelo julgador, mas ela é um todo unitário, e neste âmbito, exige a indicação e o exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal e também os elementos (se for o caso) que, em razão das regras da experiência ou de critérios lógicos, constituem o substrato racional que conduziu a que essa convicção se formasse em determinado sentido ou valorasse de determinada forma os d…
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Processo nº 1302/19.8JABRG-B.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Janeiro 2026
Relator: ANTÓNIO AUGUSTO MANSO
RECURSO DE REVISÃO
FUNDAMENTOS
NOVOS FACTOS
NOVOS MEIOS DE PROVA
FACTOS SUPERVENIENTES
RELATÓRIO MÉDICO-LEGAL
RELEVÂNCIA JURÍDICA
INDEFERIMENTO
I-Constituindo a revisão um meio extraordinário de impugnação de uma decisão transitada em julgado, não pode, porém, transformar-se em mais uma hipótese de recurso, sob pena de grave restrição ao princípio da segurança e paz jurídicas, essenciais para obtenção da paz social. II-Sendo o recurso de revisão um recurso extraordinário de natureza excepcional, para garantir esta natureza, a possibilidade de revisão de decisões penais injustas, está limitada aos fundamentos enunciados, taxativamente…
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Processo nº 7745/17.4T9LSB.L2-A.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Janeiro 2026
Relator: ANTÓNIO AUGUSTO MANSO
RECLAMAÇÃO
RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
ACÓRDÃO RECORRIDO
ACORDÃO FUNDAMENTO
NULIDADE DE ACÓRDÃO
ERRO DE ESCRITA
CORREÇÃO OFICIOSA
PRAZO
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
FUNDAMENTOS
RETIFICAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
INDEFERIMENTO
I-É pressuposto formal de recurso extraordinário de fixação de jurisprudência a invocação de acórdão anterior ao recorrido que sirva de fundamento ao recurso. II-A data a considerar é a da prolação do acórdão e não a do trânsito em julgado. III-A ausência do pressuposto da anterioridade do acórdão fundamento relativamente ao indicado como recorrido é causa de inadmissibilidade do recurso de fixação de jurisprudência que, por isso, deve ser rejeitado em conferência (art.º 441º n.º 1 do CPP).
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Processo nº 2857/22.5 T8OER.L1-6
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 29 Janeiro 2026
Relator: TERESA PARDAL
ACÇÃO DE DESPEJO
FRAGILIDADE
ARRENDATÁRIO
A invocação de factos que se prendem com a situação de fragilidade da situação do arrendatário resultante da restituição do locado não são relevantes na fase declarativa da acção de despejo, mas sim apenas na fase executiva, desde que cumpram os requisitos aí previstos para o efeito.
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Processo nº 889/21.0T8CSC.L1-6
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 29 Janeiro 2026
Relator: VERA ANTUNES
COMPRA E VENDA
AVARIA
GARANTIA
INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
I - Assentes os termos nos quais a garantia ficou acordada entre as partes, a recusa do A. em entregar o motor para análise à R. inviabilizou a inspecção ao mesmo e a verificação da avaria em concreto e se a mesma estaria ou não abrangida pela garantia. II - Com a atitude do A. este impossibilitou igualmente de forma inultrapassável que a R. pudesse de algum modo fazer a prova de que a avaria não procederia de culpa sua; podendo colocar-se a hipótese da avaria decorrer da montagem do motor na …
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Processo nº 1363/24.8T8AMD.L1-6
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 29 Janeiro 2026
Relator: VERA ANTUNES
ARRENDAMENTO
FIM ESPECIAL OU TRANSITÓRIO
OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO
LEGISLAÇÃO COVID-19
I - O regime excepcional do n.º 3 do art.º 1095º do Código Civil - contratos de arrendamento que são celebrados para fins especiais ou transitórios - exige que tal motivo conste expressamente do contrato. II – Se do contrato nada consta a justificar o prazo estabelecido, mais resultando da factualidade provada que tal contrato se destinava a satisfazer necessidades de habitação própria e permanente da R. e não um qualquer fim especial ou transitório, o contrato deve considerar-se celebrado pel…
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Processo nº 1566/24.5T8SNT.L1-6
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 29 Janeiro 2026
Relator: VERA ANTUNES
INCAPACIDADE ACIDENTAL
I - Resultando assente que os dois acordos de resolução juntos aos autos foram assinados pelo A. sem que este estivesse em condições, no momento em que apôs a sua assinatura nos documentos, de apreender o sentido de qualquer acordo de resolução - e isto quer no caso de ter apenas aposto a assinatura em folhas em branco, tendo posteriormente a R. procedido à redacção dos documentos; quer tenha aposto a sua assinatura nos documentos já redigidos, tem aplicação o art.º 257º do Código Civil. II - …
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Processo nº 3584/23.1T8FNC.L2-8
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 29 Janeiro 2026
Relator: RUI OLIVEIRA
CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA
RECONHECIMENTO PRESENCIAL DE ASSINATURAS
CERTIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
RENÚNCIA
NULIDADE
ABUSO DE DIREITO
Sumário (da responsabilidade do relator): I – De acordo com o disposto no art. 410.º, n.º 3, do Código Civil, a promessa respeitante à celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício, ou fracção autónoma dele, já construído, em construção ou a construir, deve constar de documento assinado pela parte que se vincula ou por ambas e conter o reconhecimento presencial das respectivas assinaturas e a certificação, pela entidade que realiza aquele reconhec…
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Processo nº 8948/23.8T8ALM.L1-8
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 29 Janeiro 2026
Relator: CARLA FIGUEIREDO
CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
REMUNERAÇÃO
Sumário (artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil): - Decorre do art. 19º da Lei 15/2013, que a obrigação de pagamento da comissão só se constitui em caso de concretização da venda, não obstante poder estipular-se que o cumprimento dela pode ocorrer por fases, nomeadamente com a celebração do contrato promessa; - A segunda parte do nº1 do artigo 19º da Lei 15/2013 não pode ser destacada da sua primeira parte, como se ali se estabelecesse um direito autónomo de remuneração, antes constituin…
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Processo nº 20223/23.3T8LSB.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 28 Janeiro 2026
Relator: ANTERO VEIGA
FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM
ADMISSIBILIDADE
PROVA TESTEMUNHAL
ABUSO DO DIREITO
I- O contrato de trabalho em regime de comissão de serviço está legalmente sujeito a forma escrita (formalidade ad substantiam). Por isso, a prova da sua celebração, para efeitos de aferição da sua validade, não pode ser efetuada por testemunhas nem por documentos avulsos; apenas é admissível prova documental que tenha força probatória superior à do documento exigido por lei. II- Podem as partes socorrer-se de todos os meios de prova em direito admitidos, tendo em vista a prova dos factos em …
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Processo nº 12618/20.0T8PRT.P1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 28 Janeiro 2026
Relator: JÚLIO GOMES
REFORMA
NULIDADE
I- Um pedido de reforma de um Acórdão não é um novo recurso, não devendo servir para invocar pretensos erros de julgamento. II- O Supremo Tribunal de Justiça pode sindicar se um facto foi corretamente excluído pelo Tribunal da Relação da matéria de facto dada como provada com o argumento de o mesmo ser “conclusivo”, dado que tal decisão não é uma pura decisão sobre a matéria de facto. III- Existindo um acordo entre as partes do contrato individual de trabalho pelo qual o empregador se obriga …
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Processo nº 5152/24.1T8LSB.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 28 Janeiro 2026
Relator: ANTERO VEIGA
BENEFÍCIOS SOCIAIS EMPRESARIAIS
SUSPENSÃO
CONTRATO DE TRABALHO
ACORDO
PRÉ-REFORMA
I- O ingresso nos quadros de uma “empresa” decorrente a transmissão da posição contratual por força de fusão, implica o direito por parte do trabalhador integrado, a todos os direitos sociais a que tenham direito os trabalhadores da sua “nova” empregadora. II- A tal não obsta o facto de à data da cessão da posição contratual por força da transmissão do estabelecimento, o trabalhador estar na situação de pré-reforma. III- Durante a suspensão do contrato de trabalho, designadamente por força da…
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Processo nº 5148/24.3T8LSB.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 28 Janeiro 2026
Relator: MÁRIO BELO MORGADO
SUSPENSÃO
CONTRATO DE TRABALHO
DEVER DO EMPREGADOR
BENEFÍCIOS SOCIAIS EMPRESARIAIS
TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO
ACORDO
PRÉ-REFORMA
I. Durante a suspensão do contrato de trabalho mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a efectiva prestação de trabalho. II. Nesses direitos, incluem-se os benefícios sociais do trabalhador inerentes à vigência do contrato de trabalho, que com a transmissão do estabelecimento se transferem para o cessionário.
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Processo nº 4250/23.3T8VFX. L2. S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 28 Janeiro 2026
Relator: LEOPOLDO SOARES
PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
PLATAFORMA DIGITAL
AMPLIAÇÃO
MATÉRIA DE FACTO
ANULAÇÃO
I - A presunção de contrato de trabalho no âmbito de plataforma digital constante do artigo 12.º-A do CT logra aplicação a relações jurídicas iniciadas antes da entrada em vigor dessa norma no tocante a factos enquadráveis nas alíneas do seu nº 1 que, no âmbito dessas relações jurídicas, tenham sido praticados posteriormente àquele momento. II – O disposto no artigo 35º da Lei n.º 13/2023, que introduziu o artigo 12º - A no CT/2009, não belisca os princípios constitucionais da segurança juríd…
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Processo nº 3477/23.2T8PTM.E1.S2
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 28 Janeiro 2026
Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO
CASO JULGADO FORMAL
ANULAÇÃO
ACÓRDÃO
NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
I. In casu, o STJ determinou a integração na factualidade provada de determinados pontos eliminados pelo Tribunal da Relação e, consequentemente, a remessa dos autos à 2.ª Instância para, em face do assim julgado, proceder ao reexame da matéria de direito, lançando-se mão, se necessário, dos poderes-deveres colocados à disposição do tribunal no plano do julgamento de facto, seja, nos termos gerais, no respeitante à consideração de factos instrumentais, complementares e concretizadores [cfr. a…
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Processo nº 3473/24.2T8AVR.P1-A.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 28 Janeiro 2026
Relator: MÁRIO BELO MORGADO
COMPETÊNCIA MATERIAL
TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
JUÍZO DO TRABALHO
TRIBUNAL COMUM
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Enquanto pressuposto processual, a competência do tribunal afere-se pelo pedido e respetivos fundamentos, nos termos em que são configurados pelo autor na petição inicial. Peticionando a autora que se qualifique o contrato de trabalho em causa como como de direito privado, bem como a condenação da ré nas consequências daí decorrentes, a competência para conhecer do litígio pertence aos Juízos do Trabalho e não aos Tribunais Administrativos.
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Processo nº 3121/23.8T8MTS.P1.S2
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 28 Janeiro 2026
Relator: MÁRIO BELO MORGADO
RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL
RELEVÂNCIA JURÍDICA
A alínea a) do art. 672.º, nº 1, do CPC, pressupõe uma questão de direito que, podendo ter implicações decisivas no desfecho do litígio concretamente em causa, apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça – assumindo uma dimensão paradigmática para casos futuros – se mostre necessária para contribuir para a segurança e certeza do direito.
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Processo nº 589/22.3T8LSB.L1-A.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 28 Janeiro 2026
Relator: ANTERO VEIGA
DUPLA CONFORME
FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE
I. Verifica-se diversidade essencial de fundamentação entre a decisão da primeira instância e o Acórdão da Relação, embora ambas concluam pela inexistência de relação laboral, porquanto, enquanto aquela, aplicando o método indiciário, concluiu pela verificação de apenas um indício de laboralidade, esta entendeu estarem preenchidos dois dos indícios previstos no artigo 12.º do CT de 2009. II. Tal divergência desloca a centralidade da fundamentação para o âmbito da presunção legal, com inversão…
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Processo nº 570/23.5T8PTG.E1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 28 Janeiro 2026
Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS
LEI
ACIDENTE DE TRABALHO
DEPOIMENTO DE PARTE
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
REAPRECIAÇÃO DA PROVA
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
I. O Tribunal da Relação, relativamente à matéria de facto, goza de autonomia decisória, formando a sua convicção em face dos meios de prova indicados pelas partes ou disponíveis no processo. II. A confissão não faz prova contra o confitente, se recair sobre factos relativos a direitos indisponíveis. III. O Supremo Tribunal de Justiça apenas pode intervir nos casos de ofensa de disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de dete…
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Processo nº 30383/23.8T8LSB.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 28 Janeiro 2026
Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO
RECLAMAÇÃO
ARGUIÇÃO
NULIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
AMPLIAÇÃO
MATÉRIA DE FACTO
PLATAFORMA DIGITAL
REMUNERAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
I - Este Supremo Tribunal de Justiça não estava minimamente obrigado a dar cumprimento ao disposto no número 3 do artigo 682.º do NCPC quanto aos factos alegados pela Ré na sua contestação acerca do Parceiro de Frota, sendo certo, por outro lado, que não se achava perante qualquer um dos cenários excecionais previstos no número 3 do artigo 674.º do mesmo diploma legal. II – Verifica-se, com efeito, que, da leitura do texto do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 29 de outubro de 2025 […
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Processo nº 352/22.1T8LRA-D.C1-A.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 27 Janeiro 2026
Relator: LUIS CORREIA DE MENDONÇA
RECLAMAÇÃO
INSOLVÊNCIA CULPOSA
DECISÃO SINGULAR
RECURSO DE REVISTA
DUPLA CONFORME
FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE
INDEFERIMENTO
I. Não é correcto afirmar-se que o n.º 3 do art.º 671º do CPC apenas exige que a decisão de primeira instância não seja confirmada na íntegra, pelo acórdão da Relação, para haver fundamento admissível para a revista normal. II. Se as argumentações dos dois graus, ainda que por ordem diferente, analisam as mesmas questões, com maior desenvolvimento na Relação, mas sem se afastarem de um mesmo núcleo essencial, não se mostra derrotada a dupla conformidade.
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Processo nº 2959/24.3T8OER.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 27 Janeiro 2026
Relator: CARLOS OLIVEIRA
ACTA DE ASSEMBLEIA DE PROPRIETÁRIOS
OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO
TÍTULO EXECUTIVO
Sumário: (art.º 663º nº 7 do CPC – Da exclusiva responsabilidade do relator) 1. Não preenche a previsão do Art. 615.º n.º 1 al. b) do C.P.C. a situação em que a decisão judicial recorrida indefere liminarmente o requerimento inicial executivo sem discriminar de forma autónoma e explicita a factualidade em que assenta o julgamento, desde que os factos que foram implicitamente atendidos resultem de forma clara do contexto dessa decisão. 2. As atas de assembleias de proprietários que aprovem os m…
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Processo nº 7040/24.2T8LSB.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 27 Janeiro 2026
Relator: JOSÉ CAPACETE
ARRENDAMENTO URBANO
RESOLUÇÃO
CLÁUSULA GERAL RESOLUTIVA
PREENCHIMENTO
GRAVIDADE
VIOLAÇÃO DE REGRAS DE HIGIENE
Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) 1. A resolução, no âmbito do arrendamento urbano, pode definir-se como a manifestação de vontade de um dos contraentes perante o outro, destinada a pôr termo imediato ao contrato e com eficácia ex nunc, em virtude de determinado incumprimento da contraparte que, pela sua gravidade ou consequências, lhe torne inexigível a manutenção do arrendamento. 2. Tanto nas situações …
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Processo nº 7017/22.2T8GMR.L2-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 27 Janeiro 2026
Relator: RUTE LOPES
TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL
SEGURO MARÍTIMO
DANOS NA MERCADORIA
VARIAÇÃO DE TEMPERATURA
Sumário: (da responsabilidade da relatora): 1 – No âmbito do Contrato de Seguro Marítimo de Mercadorias, tendo as partes sujeitado o contrato às Institute Frozen Food Clauses - Institute Frozen Food A - 24 breakdown, ficaram excluídos os danos da mercadoria resultantes de qualquer variação de temperatura não expressamente atribuídos a avaria do equipamento de refrigeração, que resultasse em paragem do equipamento por período não inferior a 24 horas consecutivas. 2 – Um carregamento de peixe qu…
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Processo nº 1745/11.5TBCTX.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 27 Janeiro 2026
Relator: RUTE LOPES
ACIDENTE DE VIAÇÃO
PRESTAÇÕES DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
DIREITO DE REGRESSO
PRESCRIÇÃO
TABELA NACIONAL DE INCAPACIDADES POR ACIDENTES DE TRABALHO
Sumário: (da responsabilidade da relatora): 1 - O artigo 46.º, n.º 3, da Lei 409/99 refere que releva, para o exercício de regresso, a decisão definitiva sobre o direito às prestações da responsabilidade da Caixa Geral de Aposentações. 2 - Havendo duas ou mais decisões seguidas sobre o direito às prestações da responsabilidade da Caixa Geral de Aposentações, deve-se considerar que a decisão definitiva é a última proferida. 3 - Em ação interposta pela CGA contra seguradora, com base em acident…
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Processo nº 412/22.9T8OER-A.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 27 Janeiro 2026
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA
ACTA DE ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
TÍTULO EXECUTIVO
I – Para constituir título executivo, ao abrigo da redacção primitiva do art. 6.º n.º1 do DL 268/94 de 25-10, a acta de reunião de assembleia de condóminos tem de conter a aprovação de uma deliberação que defina a comparticipação de cada condómino nas despesas comuns, determinando (ou permitindo determinar) o respectivo montante e o prazo de pagamento, não bastando ao exequente juntar uma acta que aprove uma dívida global já vencida. II – O art. 6.º n.º3 do DL n.º 268/94, de 25-10, na redacção…
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Processo nº 11113/16.7T8LSB.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 27 Janeiro 2026
Relator: MICAELA SOUSA
RESPONSABILIDADE MÉDICA
REGISTO DE OBSERVAÇÕES CLÍNICAS
NATUREZA DA RESPONSABILIDADE
OBRIGAÇÃO DE MEIOS
ÓNUS DA PROVA
Sumário: 1 I - O dever do médico de registar as observações clínicas efectuadas no paciente reduz os riscos de erro e as falhas de comunicação, mas não visa directamente facilitar a prova em casos de responsabilização por danos ocorridos, ainda que constitua uma vantagem para esse efeito. II – A responsabilidade médica tem, em princípio, natureza contratual quando o paciente e o médico estão ligados por um contrato que se forma, se de outro modo não se provar, pela circunstância de este, ao te…
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Processo nº 13221/22.6T8LSB.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 27 Janeiro 2026
Relator: LUÍS FILIPE SOUSA
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
AQUISIÇÃO DE DIREITO DE USUFRUTO POR USUCAPIÃO
INVERSÃO DO TÍTULO DA POSSE
FRACÇÃO AUTÓNOMA
VALOR LOCATIVO
Sumário: da responsabilidade do relator: I. Deve ser rejeitada a impugnação da decisão da matéria de facto quando o exercício de discordância da apelante não permite perceber, de forma inequívoca, qual a alteração da matéria de facto pretendida. II. A aquisição do direito de usufruto sobre fração autónoma por usucapião exige que o possuidor se comporte em relação à coisa como se usufrutuário fosse, não só do ponto de vista de poder de facto sobre ela, mas também com a intenção de se comportar…
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Processo nº 117/20.5T8SCR.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 27 Janeiro 2026
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA
COLONIA
ILHA DA MADEIRA
REIVINDICAÇÃO
DEMARCAÇÃO
DEMOLIÇÃO DE MURO DE VEDAÇÃO
OBRIGAÇÃO NÃO INFUNGÍVEL
SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
ABERTURA DE JANELAS
CONVERSÃO
1. A colonia existente na ilha da Madeira era uma relação contratual e real de gozo, assente num acordo inicial por meio do qual o proprietário (o senhorio) dava um terreno em exploração a outrem (o colono), contra o pagamento de uma retribuição em espécie (parte da produção agrícola), realizando o colono as benfeitorias necessárias à sua exploração, as quais passavam a ser propriedade sua, sendo transmissíveis por via sucessória e por ato entre vivos. 2. A invocação tácita da usucapião deve s…
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Processo nº 1085/23.7T8PVZ.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 27 Janeiro 2026
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA
ACÇÃO POPULAR
COMPETÊNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL
LEGITIMIDADE PROCESSUAL ACTIVA
INTERESSES DIFUSOS
TUTELA COLECTIVA
Sumário: (elaborado ao abrigo do disposto no art. 663º, nº 7 do CPC) 1. A acção popular não é uma acção especial ou um expediente processual, mas sim um direito de acção judicial constitucionalmente consagrado; 2. O art. 14º da Lei 83/95, de 31 de Agosto estabelece um alargamento da legitimidade processual activa dos cidadãos, independentemente do seu interesse individual ou da sua relação específica com os bens ou interesses em causa; 3. Os interesses difusos lato sensu abrangem três categor…
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Processo nº 21265/18.6T8LSB.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 27 Janeiro 2026
Relator: LUÍS FILIPE BRITES LAMEIRAS
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
GESTÃO DA RELAÇÃO DE ARRENDAMENTO
OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO
EFICÁCIA
I – A alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto pelo tribunal da Relação só se justifica quando a convicção probatória impugnada incida sobre factos com a virtualidade de poderem condicionar a decisão jurídica de acordo com alguma das soluções plausíveis da questão de direito. II – São as declarações negociais constitutivas do contrato que permitem identificar a espécie negocial que as partes envolvidas elegeram; a cujo impacto e efeitos, via de regra, são alheios outros sujeitos…
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Processo nº 509/22.5T8TND.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 27 Janeiro 2026
Relator: ALBERTO RUÇO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ÓNUS
ESPECIFICAÇÃO DOS FACTOS IMPUGNADOS
I - Especificar os factos para efeitos do disposto na al. a), do n.º 1, do artigo 640.º do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição do recurso quanto à impugnação da matéria de facto, consiste em transcrevê-los ou indicar o seu número de ordem «1.º, 2.º, 3.º… dos factos provados; a), b), c)…dos factos não provados». II- A omissão desta especificação tem como efeito a inexistência de uma questão colocada ao tribunal sobre a matéria de facto, para este a analisar e decidir. (Sumário elabor…
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Processo nº 482/24.5T8LRA.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 27 Janeiro 2026
Relator: FERNANDO MONTEIRO
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
FORMA ESCRITA
FORMALIDADE AD PROBATIONEM
ÓNUS DA PROVA
REVELIA DE UM DOS RÉUS
I - A exigência da forma escrita, para os contratos de arrendamento, constante do art. 1069 do Código Civil, é meramente `. II - O preenchimento do art. 1069, nº 2, desta lei, no que respeita à “falta de redução a escrito do contrato de arrendamento que não seja imputável ao arrendatário”, ocorre se a factualidade alegada e provada não permitir imputar tal falta ao arrendatário. Não existe propriamente um ónus que recaia sobre o arrendatário, de alegação e prova de “facto negativo” e cujo cump…
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Processo nº 382/10.6TBCVL-A.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 27 Janeiro 2026
Relator: FONTE RAMOS
INVENTÁRIO SEQUENTE AO DIVÓRCIO
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
IMPLANTAÇÃO DE PRÉDIO URBANO
CONTAS BANCÁRIAS
COMUNICABILIDADE
DOCUMENTO AUTÊNTICO
1. A Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1 do CPC). 2. No inventário em consequência de divórcio releva a presunção de comunicabilidade estabelecida no art.º 1725º do CC, que poderá ser ilidida, provando-se que os bens pertencem ao património próprio de um dos cônjuges. 3. Decorre do disposto no art.º 371º do CC que o documentador garante, pela fé pública de…
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Processo nº 1277/23.9T8PBL-A.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 27 Janeiro 2026
Relator: LUÍS CRAVO
INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL
REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL COMPETENTE
I – O art. 99º nº2 do n.C.P.Civil tem subjacente princípios de aproveitamento dos atos e de economia processual que justificam viabilizar-se que a ação transite do tribunal que se declarou incompetente para o tribunal materialmente competente. II – O equilíbrio de interesses de autor e réu é encontrado na exigência de uma oposição justificada ao pedido de remessa. III – Não deve ser deferido o pedido de remessa se uma ré a ele se opôs invocando motivos da discordância centrados na manifestada …
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Processo nº 3132/25.9T8LRA.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 27 Janeiro 2026
Relator: MOREIRA DO CARMO
AÇÃO PARA ANULAÇÃO DE PARTILHA SUBSEQUENTE A DIVÓRCIO
PATRIMÓNIO COMUM
QUOTAS EM SOCIEDADES COMERCIAIS
BENS IMÓVEIS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
i) Alegando a requerente na p.i. que o procedimento cautelar é instrumental de uma futura e hipotética acção de natureza comum onde quererá, por nulidade, colocar em causa determinada partilha, realizada entre ela e o R. ex-marido, e por outro lado, que procedendo a acção ficará, na visão da requerente recuperado/resguardado o património dos ex-cônjuges composto, além de outros bens, por quotas em sociedades, sociedades essas, por sua vez, detentoras também de património imobiliário, que agora…
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Processo nº 5472/22.0T8VIS.C2
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 27 Janeiro 2026
Relator: VÍTOR AMARAL
ACIDENTE DE VIAÇÃO
VEÍCULO IMOBILIZADO NA BERMA
NEXO DE CAUSALIDADE
1. - Em ação indemnizatória por danos decorrentes de acidente de viação e apurando-se a existência de infrações estradais por parte de ambos os condutores de veículos automóveis intervenientes no acidente, apenas importam, para determinação da culpa e medida da contribuição dos envolvidos, bem como do decorrente nexo de causalidade, as infrações que se mostrem causais do acidente, em vista do processo causal que desencadeou o sinistro. 2. - Tendo o acidente ocorrido em autoestrada ou via equip…
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Processo nº 1155/20.3T8CLD-B.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 27 Janeiro 2026
Relator: CRISTINA NEVES
DIVÓRCIO
PARTILHA
RECLAMAÇÃO À RELAÇÃO DE BENS
ACORDO ENTRE CÔNJUGES QUANTO AO PAGAMENTO DE QUOTAS RELATIVAS A MÚTUO BANCÁRIO
ARTICULADO SUPERVENIENTE
1 - A partilha do património comum dos ex-cônjuges, visa por termo à situação de comunhão, entregando a cada cônjuge os seus bens próprios, atribuindo-lhe a sua meação nos bens comuns, mas conferindo cada um deles, em operação prévia, o que dever à massa comum. Só após ocorrerá a partilha do activo comum líquido que resultar destas operações (artº 1689, nº1 do C.C.) 2 - Sendo invocado em sede de reclamação à relação de bens os termos de acordo celebrado entre ambos os ex-cônjuges, mediante…
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Processo nº 8271/18.0T8CBR-A.C2
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 27 Janeiro 2026
Relator: CRISTINA NEVES
PROCESSO TUTELAR CÍVEL – AUDIÇÃO DA CRIANÇA – NULIDADE – SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
I - O dever de audição da criança, previsto no artº 5 do RGPTC, comporta duas finalidades: - o exercício do direito da criança de ser ouvida em relação a todas as medidas que lhe digam respeito, regulada nos nºs 1 a 5 deste preceito legal, constituindo a omissão desta audição, se não fundamentada em despacho judicial, nulidade insuprível da decisão; - a segunda, refere-se às declarações prestadas pela criança, enquanto meio probatório de factos, que devem ser prestadas na forma prescrita nos n…
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Processo nº 1125/25.5YLPRT-A.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 27 Janeiro 2026
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO
PEDIDO DE APOIO JUDICIÁRIO
NOMEAÇÃO DE PATRONO
JUNÇÃO DO COMPROVATIVO DE APOIO JUDICIÁRIO
TÍTULO DE DESOCUPAÇÃO DO LOCADO
PRAZO DE OPOSIÇÃO
PEDIDO DE DIFERIMENTO DA DESOCUPAÇÃO
1. O Procedimento Especial de Despejo é um meio procedimental destinado a efectivar a cessação do arrendamento de forma célere quando o arrendatário não desocupa o imóvel na data prevista, cujo objectivo principal é dinamizar o mercado de arrendamento, permitindo a rápida recolocação dos imóveis nesse mercado. 2. Uma vez apresentado o requerimento de despejo no Balcão do Arrendatário e do Senhorio, o requerido é notificado para, em 15 dias, desocupar o locado, pagar as quantias devidas, dedu…
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Processo nº 842/21.3T8VIS.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 27 Janeiro 2026
Relator: LUÍS RICARDO
PROPRIEDADE HORIZONTAL
TERRAÇO DE COBERTURA
PARTES COMUNS
DESPESAS DE CONSERVAÇÃO
PRESCRIÇÃO
I – As despesas de conservação de um terraço que serve de cobertura a um imóvel constituído em regime de propriedade horizontal, ainda que seja utilizado de forma exclusiva por um dos proprietários, devem ser suportadas por todos os condóminos. II – Tendo a parte contra quem foi arguida a excepção de prescrição alegado que a mesma não ocorreu em virtude de ter existido reconhecimento do direito que se pretende fazer valer em juízo, é necessário que se apure em que data e circunstâncias terá oc…
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Processo nº 312/25.0YRCBR
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 27 Janeiro 2026
Relator: ALBERTO RUÇO
TESTAMENTO
DESERDAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
I – Incumbe ao Autor provar, na qualidade de filho que pede a nulidade da cláusula testamentária que o deserdou, com fundamento na não prestação de alimentos devidos à testadora – artigo 2166.º, n.º 1, al. c) do Código Civil –, os factos que integram a regra de direito que tutela a sua pretensão, ou seja, o facto constitutivo, isto é: que existe certa herança e que ele é filho da autora da herança. II – Aos herdeiros da testadora incumbe provar a exceção, isto é, o facto impeditivo, ou seja, q…
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Processo nº 895/22.7T8CTB.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 27 Janeiro 2026
Relator: ALBERTO RUÇO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ALTERAÇÃO DA DESCRIÇÃO DE FACTOS FEITA NA PETIÇÃO INICIAL
ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR
I – Em sede de causa de pedir não se admite a alteração dos respetivos factos, exceto nos casos e termos em que a lei a admite – artigos 265.º e 266.º do Código de Processo Civil. II – Tendo os Autores afirmado na petição inicial que o Réu cortou 3.013 pinheiros no terreno dos Autores e tendo-se provado que foram abatidos de facto 5.720 pinheiros, a indemnização deve restringir-se aos 3.013 pinheiros alegados. (Sumário elaborado pelo Relator)
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Processo nº 278/25.7T8PNI.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 27 Janeiro 2026
Relator: FERNANDO MONTEIRO
DECLARAÇÕES DE PARTE
LIVRE APRECIAÇÃO
CONFISSÃO
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
ESBULHO
VIOLÊNCIA
INVERSÃO DO CONTENCIOSO
I - “Na parte em que não envolva confissão, a prova por declarações de parte está sujeita à livre apreciação do tribunal e o seu valor probatório não está submetido, do ponto de vista formal e legal, a qualquer restrição em relação aos restantes meios de prova submetidos à livre apreciação do julgador; o seu valor probatório será, portanto, aquele que, casuisticamente, lhe deva ser atribuído pela análise prudente do juiz nas concretas circunstâncias do caso.” II - São pressupostos da restituiç…
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Processo nº 1241/24.0T8PBL-A.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 27 Janeiro 2026
Relator: FONTE RAMOS
PLURALIDADE SUBJETIVA SUBSIDIÁRIA
INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA
INCERTEZA SÉRIA E OBJETIVA
MATÉRIA DE FACTO
PEDIDO SUBSIDIÁRIO
1. A indefinição ou a dúvida sobre o titular ativo ou passivo da relação material controvertida está salvaguardada no ordenamento jurídico nacional através do recurso ao mecanismo processual previsto no 39º do CPC. 2. Visa-se ultrapassar, por exemplo, situações de incerteza séria e objetiva sobre quem deva responder a título principal ou subsidiário. 3. A dúvida (razoável e fundada) sobre a pessoa titular do dever poderá derivar também da necessidade de apuramento da matéria de facto. (Sumário…
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Processo nº 3711/23.9T8LRA-C.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 27 Janeiro 2026
Relator: FONTE RAMOS
VALOR DA CAUSA
ACORDO DAS PARTES
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
PLANO DIRETOR MUNICIPAL
ARBITRAMENTO
1. As regras legais relativas à determinação do valor da causa têm carácter imperativo. 2. Em geral, a causa tem o valor em que as partes houverem acordado (art.º 305º do CPC). 3. Excetua-se o caso de ao juiz parecer manifesto que a ação tem valor diverso daquele em que as partes acordaram; sendo o acordo das partes contrário à lei ou à realidade dos factos, o juiz declara-o inadmissível e fixa o valor da causa (ou ordena as diligências necessárias para essa fixação) (art.º 308º do CPC). 4. Na…
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Processo nº 570/25.0T8SRE-B.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 27 Janeiro 2026
Relator: LUÍS CRAVO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
ENTREGA DE IMÓVEL
FORMALISMO PROCESSUAL
DESPACHO LIMINAR
OPOSIÇÃO
I – Estando a obrigação de entrega do imóvel arrendado titulada por decisão judicial condenatória, haverá que lançar mão do regime específico previsto no art. 626º do n.C.P.Civil, sendo que resulta do seu nº 3 que não haverá despacho liminar, nem a notificação prévia, e a oposição será posterior à apreensão e entrega da coisa [em lugar do executado ser primeiramente citado, e só depois ter lugar a entrega (arts. 859º e 861º do mesmo n.C.P.Civil)]. II – Sendo certo que tendo havido condenação n…
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Processo nº 3316/22.1T8LRA.C2
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 27 Janeiro 2026
Relator: VÍTOR AMARAL
VENDA EM EXECUÇÃO
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO INSTAURADA PELO EXECUTADO
PRECLUSÃO DOS MEIOS DE DEFESA
POSSE
USUCAPIÃO
1. - Na ação de reivindicação colhem aplicação as normas de índole probatória do regime geral previsto no CCiv. e no NCPCiv., cabendo ao réu o ónus da prova da factualidade alegada no sentido da improcedência da ação (fundamentos de defesa, a deverem ter sido deduzidos na contestação). 2. - Vendido em prévia ação executiva para pagamento de quantia certa um imóvel pertença do executado, o réu na posterior ação de reivindicação, não pode o demandado invocar nesta ação declarativa os fundamentos…
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Processo nº 899/21.7T8PBL.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 27 Janeiro 2026
Relator: CRISTINA NEVES
INVENTÁRIO
INTERESSADOS NÃO LICITANTES OU CONFERENTES
PREENCHIMENTO DE QUOTAS
FORMAÇÃO DE LOTES
SORTEIO
1-A partilha de bens pelos diversos interessados, visa fazer participar todos nos interessados, na proporção das suas quotas e independentemente dos seus meios económicos, nos proveitos da herança, de forma igualitária 2 - Existindo interessados não licitantes ou não conferentes, não sendo possível preencher cada quota com bens da mesma espécie ou natureza dos licitados, deve o juiz formar lotes o mais igualitários possível e sorteá-los pelos não licitantes ou não conferentes (artº 1117, nº2 a…
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Processo nº 782/23.1T8LMG.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 27 Janeiro 2026
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
CONTRATO DE MÚTUO
NEGÓCIO REAL QUOAD CONSTITUTIONEM
FORMA
ACORDO VERBAL
NULIDADE
OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
CONTAGEM DOS JUROS
1. Provando-se que a autora transferiu € 25 000,00 para a conta bancária do réu a pedido deste e que este se comprometeu a restituir esse montante, estão preenchidos os elementos constitutivos do contrato de mútuo, que é um negócio real quoad constitutionem, exigindo para a sua perfeição a entrega da coisa (datio rei). 2. Tratando-se de um mútuo de valor igual a € 25 000,00 a lei exige, para a sua validade, a celebração por escritura pública ou documento particular autenticado, pelo que, apes…
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Processo nº 16/22.6T8MBR-A.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 27 Janeiro 2026
Relator: LUÍS RICARDO
MANDATO
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Nos termos do art. 1161º, alínea d), do Código Civil, o mandatário está obrigado a prestar contas dos actos que praticou no exercício do mandato, obrigação que não se extingue por morte do mandante. (Sumário elaborado pelo Relator)
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Processo nº 4854/18.6T8BRG.G1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 27 Janeiro 2026
Relator: MARIA OLINDA GARCIA
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
ARRENDAMENTO PARA FINS NÃO HABITACIONAIS
DIREITO PESSOAL DE GOZO
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
RENDA
RESOLUÇÃO
DESPEJO IMEDIATO
LOCADOR
ARRENDATÁRIO
INCUMPRIMENTO
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
I. O arrendatário de imóvel destinado a fim não habitacional não pode deixar de pagar rendas, invocando a exceção de não cumprimento do contrato, numa situação em que se verifica incumprimento parcial do locador quanto à obrigação de lhe garantir o gozo do imóvel, traduzido no mau funcionamento do sistema de climatização, continuando (apesar de tal deficiência) o arrendatário a exercer a sua atividade económica nesse imóvel. II. O arrendatário não pode deixar de pagar rendas, invocando a comp…
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Processo nº 214/20.7T8PMS.C1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 27 Janeiro 2026
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
INVENTÁRIO
SUCESSÃO POR MORTE
HERANÇA
PROCESSO ESPECIAL
PARTILHA
ADMISSIBILIDADE
PRINCÍPIO DISPOSITIVO
PRINCÍPIO DA OFICIOSIDADE
MÉRITO DA CAUSA
GESTÃO
PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO
PRINCÍPIO INQUISITÓRIO
MAPA DE PARTILHA
NORMA IMPERATIVA
PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO
I. O direito de suceder na herança aberta mas não partilhada é, enquanto tal, passível de ser relacionado. II. A reintrodução do processo especial de inventário no Código de Processo Civil torna-lhe aplicáveis os princípios gerais do processo civil (ao abrigo do art.º 549.º, n.º 1, do CPC), nomeadamente o princípio do dispositivo e o princípio da oficiosidade, sem que haja um princípio dominante. III. Foi preocupação de legislador processual civil fazer prevalecer o mérito sobre as questões…
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Processo nº 181/14.6TBBBR.C1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 27 Janeiro 2026
Relator: MARIA DO ROSÁRIO GONÇALVES
RECURSO DE REVISTA
DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
DIREITO DE REGRESSO
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
TRÂNSITO EM JULGADO
PRESSUPOSTOS
VIOLAÇÃO DA LEI
MATÉRIA DE FACTO
FUNDAMENTAÇÃO
NULIDADE DE ACÓRDÃO
I. O direito à indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado, das demais pessoas coletivas de direito público e dos titulares dos respetivos órgãos, funcionários e agentes bem como o direito de regresso prescrevem nos termos do artigo 498.º do Código Civil, nos termos do art. 5º da Lei nº. 67/2007, de 31 de dezembro. II. O prazo da prescrição só se inicia com o conhecimento da existência do direito, altura em que o mesmo pode ser exercido. III. Só com o trânsito em julgado…
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Processo nº 1197/23.7T8AMT.P1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 27 Janeiro 2026
Relator: EDUARDA BRANQUINHO
SOCIEDADE COMERCIAL
SOCIEDADE POR QUOTAS
DESTITUIÇÃO DE GERENTE
DEVER DE LEALDADE
JUSTA CAUSA
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
CONTAGEM DE PRAZO
TRÂNSITO EM JULGADO
SUCESSÃO
I. Se o gerente de uma sociedade viola deveres de lealdade, praticando actos actos prejudiciais à sociedade e simultaneamente criminais, os demais sócios têm o prazo societário especial de 5 anos, previsto no artº 174º, nº1, al. b) do CSC, para o exercício do direito de requerer a destituição do gerente com fundamento em justa causa. II. A justa causa pode resultar também de factos que integram ilícitos criminais, mas o prazo para intentar a acção de destituição, conta-se a partir do momento …
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Processo nº 2477/23.7T8VFX.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 27 Janeiro 2026
Relator: RICARDO COSTA
RECURSO DE REVISTA
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO
HOMOLOGAÇÃO
ALÇADA
VALOR DA CAUSA
CASO JULGADO FORMAL
INSOLVÊNCIA
ADMISSIBILIDADE
VALOR DA AÇÃO
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
I. O artigo 14º, 1, do CIRE estabelece um regime atípico e restrito de revista para o STJ, que, na apreciação da respectiva admissibilidade, não prescinde da verificação dos pressupostos gerais de recorribilidade das decisões judiciais, desde logo o que respeita ao valor da causa em face da alçada da Relação (arts. 629º, 1, CPC, 17º, 1, CIRE); não sendo superior à alçada da Relação (como tribunal recorrido) o valor fixado na sentença (art. 306º, 1 e 2, CPC), constitutivo de caso julgado forma…
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Processo nº 710/23.4T8ILH.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 26 Janeiro 2026
Relator: ANA OLÍVIA LOUREIRO
ARRENDAMENTO COMERCIAL
LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
OBRIGAÇÕES DO LOCADOR
I - Tendo a entidade administrativa competente para a concessão de licença de utilização de imóvel e para a certificação da sua validade e eficácia decidido e informado que a mesma caducou, não cabe ao Tribunal judicial competente para conhecer da justa causa de resolução de contrato de arrendamento relativo a tal imóvel aferir se é ou não fundada tal decisão administrativa. II - Para que a exceção de não cumprimento de contrato se aplique, não basta que o contrato crie obrigações para ambas a…
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Processo nº 3523/22.7T8MAI.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 26 Janeiro 2026
Relator: NUNO MARCELO DE NÓBREGA DOS SANTOS DE FREITAS ARAÚJO
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
Apesar da tendencial equiparação com a responsabilidade por factos ilícitos e pelo risco, a ressarcibilidade dos danos não patrimoniais no incumprimento contratual é marcada por maior exigência na apreciação dos respectivos requisitos, visto que incide mais habitualmente no plano das consequências patrimoniais.
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Processo nº 19223/23.8T8LSB.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 26 Janeiro 2026
Relator: VÍTOR AMARAL
ACIDENTE DE VIAÇÃO
DANOS
INDEMNIZAÇÃO
CONTRATO DE SEGURO
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
1. - O direito da vítima/lesado em acidente de viação – direito indemnizatório por responsabilidade civil – é de fonte/raiz legal (em função de pressupostos de responsabilidade legalmente estabelecidos – art.ºs 483.º e segs. do CCiv.), não contratual. 2. - O contrato de seguro obrigatório automóvel – um seguro de responsabilidade civil, visto como seguro a favor de terceiro (a vítima/lesado), com o seu direito de ação direta contra o segurador – em nada contende com os pressupostos do direito …
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Processo nº 15849/24.0YIPRT-A-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 26 Janeiro 2026
Relator: ANA PAULA AMORIM
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
I - Constituem requisitos para que se possa conceder a substituição da providência por caução: a adequação e a suficiência (art.º 368º/3CPC). II - A caução é adequada quando, em si mesma, se mostrar, em juízo de prognose, meio idóneo e eficaz em ordem a evitar a lesão grave e dificilmente reparável do requerente da providência (art.º 362º/1 CPC). III - A caução é meio desadequado se com a sua admissão se faz frustrar o objetivo que ditou a providência, propiciando que o requerido reincida na…
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Processo nº 2896/17.8T8LOU-D.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 26 Janeiro 2026
Relator: MENDES COELHO
PENHORA
CLÁUSULA GERAL DE PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO
PENHORA DE OUTROS BENS
I – Na penhora de bens pelo agente de execução, deve haver lugar à observância da cláusula geral de proporcionalidade e adequação, decorrente dos arts. 735º nº3 e 751º nºs 1 a 3 do CPC. II – Aquela adequação reporta-se ao momento inicial da penhora e, não sendo rígida, vai-se adaptando em função das vicissitudes da execução. III – Assim, em sede de adequação da penhora de bens do devedor ao crédito do exequente e, no seu âmbito, à necessidade de penhora de outros bens para além de outros já pe…
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Processo nº 7929/24.9T8VNG-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 26 Janeiro 2026
Relator: ANA OLÍVIA LOUREIRO
INVENTÁRIO
FUNÇÕES DO CABEÇA DE CASAL
DEVER DE COLABORAÇÃO DO TRIBUNAL
ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA RELAÇÃO DE BENS
I - Tendo o legislador desobrigado os interessados e, entre eles o cabeça de casal, de constituírem mandatário forense no processo especial de inventário (salvo quando haja que tratar de questão de direito ou em caso de recurso) e sendo as funções do cabeça de casal complexas e de grande exigência, o dever de colaboração do Tribunal com as partes que está previsto no artigo 7º do Código de Processo Civil deve ser cumprido de forma especialmente escrupulosa, devendo as partes que litigam sem ad…
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Processo nº 18981/24.7T8PRT-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 26 Janeiro 2026
Relator: CARLA FRAGA TORRES
INVENTÁRIO
NOTIFICAÇÃO ENTRE MANDATÁRIOS
DECISÃO SURPRESA
I - No processo de inventário, a notificação entre mandatários prevista nos arts. 221.º e 255.º do CPC é válida, contando-se a partir daí o prazo de resposta à oposição do cabeça de casal. II - A decisão de considerar admitida a inexistência de bens comuns alegada na oposição por falta de resposta no prazo referido em I, e de, por isso, julgar extinta a instância por impossibilidade da lide, não sendo precedida da notificação das partes para se pronunciarem sobre o assunto, constitui uma decis…
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Processo nº 22082/24.0T8PRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 26 Janeiro 2026
Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
ÓNUS DE FORMULAR CONCLUSÕES
FALTA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE MOTIVAÇÃO E CONCLUSÕES
NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AVULSA
ARRENDAMENTO
DIREITO DE DENÚNCIA
DIREITO À PERMANÊNCIA NO ARRENDADO
I - A falta de motivação no julgamento da matéria de facto determina a remessa do processo ao tribunal da 1ª instância, nas circunstâncias previstas no artigo 662.º, nº 2 al. d) ou a anulação do julgamento, ao abrigo da alínea c) do mesmo normativo, ou seja, o vício não gera, por isso, a nulidade da decisão. II - Deve ser rejeitada a impugnação da decisão de facto quando, nas conclusões e mesmo na motivação, a recorrente não concretize os pontos de facto que considera incorretamente julgados […
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Processo nº 4167/25.7T8AVR.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 26 Janeiro 2026
Relator: TERESA PINTO DA SILVA
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
EXECUÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL
CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
I - As providências cautelares têm por finalidade acautelar o efeito útil da ação (cfr.art. 2º, nº2, Código de Processo Civil), isto é, assegurar a utilidade da tutela que venha a ser obtida numa ação. II - Se o fim visado com o procedimento cautelar for o de impedir a execução de uma decisão judicial ou para obstar a que essa decisão judicial produza os seus efeitos normais deve o mesmo ser indeferido liminarmente. III - O convite ao aperfeiçoamento previsto no art. 590º, nº 2, do Código de P…
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Processo nº 54/22.9T8ALB.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 26 Janeiro 2026
Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES
IMPUGNAÇÃO PAULIANA
ANTERIORIDADE DO CRÉDITO
CRÉDITO EMERGENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL
ATO ONEROSO
MÁ-FÉ DO DEVEDOR
I- A falta de motivação no julgamento da matéria de facto determina a remessa do processo ao tribunal da 1ª instância, nas circunstâncias previstas no artigo 662.º, nº 2 al. d) ou a anulação do julgamento, ao abrigo da alínea c) do mesmo normativo, ou seja, o vício não gera, por isso, a nulidade da decisão. II- Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto i…
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Processo nº 2895/24.3T8PNF.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 26 Janeiro 2026
Relator: MIGUEL BALDAIA DE MORAIS
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
PACTO ATRIBUTIVO DE JURISDIÇÃO
CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
CLÁUSULA ATRIBUTIVA DE JURISDIÇÃO
I - Os tribunais portugueses, tomados no seu conjunto, relativamente a situações jurídicas que apresentam elementos de conexão com uma ou mais ordens jurídicas estrangeiras, podem receber competência internacional por efeito de aplicação de normas de regulamentos europeus, de normas de outros instrumentos internacionais ou de normas de direito interno, sendo que aquelas, por força do disposto no artigo 8º, nºs 3 e 4 da Constituição da República, no seu campo específico de aplicação, prevalecem…
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Processo nº 2703/19.7T8MAI.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 26 Janeiro 2026
Relator: ANA OLÍVIA LOUREIRO
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
FACTOS ESSENCIAIS
MEIOS DE PROVA
I - Em processo especial de expropriação devem constar da decisão sobre a matéria de facto todos os factos essenciais alegados pelas partes nos recursos da decisão arbitral que sejam relevantes para a fixação de indemnização. II - Não constando da matéria de facto enumerada na sentença, como provada ou não provada, pronúncia sobre a generalidade dos factos essenciais à decisão que tenham sido alegados pelas partes, tal omissão não pode ser suprida pela Relação se os necessários elementos não r…
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Processo nº 1051/24.5T8MTS.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 26 Janeiro 2026
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
VALOR DA REPARAÇÃO
PAGAMENTO DO IVA
I - Se a Recorrente não indicou com exatidão as passagens da gravação, nem procedeu à transcrição dos excertos que considera relevantes para poder afirmar na sua impugnação que os documentos não foram corroborados por prova testemunhal idónea, implica a sua imediata rejeição na parte em que pretende colocar em causa a valoração pelo tribunal da prova testemunhal. Apenas pode ser tida em conta a sua impugnação da decisão de facto no que toca a eventual violação das regras de direito probatório …
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Processo nº 2298/22.4T8PRD.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 26 Janeiro 2026
Relator: CARLOS GIL
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
EMPREITADA
ORÇAMENTAÇÃO DA OBRA
PROPOSTA CONTRATUAL
I - O instituto da litigância de má-fé visa que a conduta dos litigantes se afira por padrões de probidade, verdade, cooperação e lealdade. II - A concretização das situações de litigância de má-fé exige alguma flexibilidade por parte do intérprete, o qual deverá estar atento a que está em causa o exercício do direito fundamental de acesso ao direito (artigo 20º da Constituição da República Portuguesa), não podendo aquele instituto traduzir-se numa restrição injustificada e desproporcionada d…
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Processo nº 530/25.1T8OBR.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 26 Janeiro 2026
Relator: ANABELA MORAIS
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
DECISÃO SURPRESA
I - Ocorre inutilidade superveniente da lide sempre que por facto ocorrido na pendência da instância, a continuação da lide não tenha qualquer utilidade, a resolução do litígio deixe de interessar. II - Considerado verificado o facto que motiva a inutilidade, o desinteresse, na apreciação da relação jurídica material, objecto dos autos, o Tribunal não conhece do mérito da causa, limitando-se a declarar a extinção da instância, pelo que não se impõe a especificação exaustiva dos factos provado…
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Processo nº 3427/20.8T8VLG-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 26 Janeiro 2026
Relator: TERESA FONSECA
INVENTÁRIO
RECLAMAÇÃO À RELAÇÃO DE BENS
REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS
I - No âmbito da reclamação à relação de bens em processo de inventário só em casos em que as garantias das partes sejam reduzidas pelo conhecimento da matéria no processo deve haver lugar à remessa para os meios comuns. II - O envio para os meios comuns é excecional e não corresponde a um poder discricionário do juiz. III - É indevido o envio pelo tribunal dos interessados para os meios comuns após a produção de prova no incidente de reclamação, impondo-se o conhecimento das questões suscitad…
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Processo nº 2795/24.7T8MAI.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 26 Janeiro 2026
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM RECURSO
FOTOGRAFIAS
COMPARTICIPAÇÃO DE DESPESAS PELOS CONDÓMINOS
DESPESAS COM ASCENSORES
I - A inserção de documentos (fotografias) no texto das alegações equivale à junção dos mesmos e, por isso, só é de admitir nos termos do disposto no artigo 651, n.º 1 do CPC. II - O critério que subjaz ao disposto no artigo 1424, n.º 4 do Código Civil (relativo à comparticipação dos condóminos nas despesas com os ascensores), prende-se com a possibilidade de aceder à fração através da utilização dos mesmos, independentemente do concreto uso que o condómino decida deles fazer ou da maior ou m…
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Processo nº 3260/24.8T8VNG.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 26 Janeiro 2026
Relator: TERESA PINTO DA SILVA
ATOS PRATICADOS EM PREJUÍZO DO CÔNJUGE
INDEMNIZAÇÃO
I - Para que se verifique a responsabilidade prevista no artigo 1681º, nº1, do Código Civil é necessário que se verifiquem cumulativamente dois requisitos: a) elemento objetivo: ato praticado em prejuízo do casal ou do outro cônjuge; b) elemento subjetivo: intenção de prejudicar (dolo). II - O dolo, enquanto elemento subjetivo, deve ser aferido através da conjugação e interpretação global de todos os factos objetivos provados, à luz das regras da experiência comum, não sendo suscetível de prov…
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Processo nº 561/24.9T8MNC.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 22 Janeiro 2026
Relator: MARIA GORETE MORAIS
OPOSIÇÃO ENTRE FUNDAMENTOS E DECISÃO
OBJECTO DO RECURSO
POSSE
I. O vício de nulidade previsto na 1ª parte da alínea c) do nº 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil apenas ocorre quando se registe uma contradição lógica entre os fundamentos e a decisão, isto é, a fundamentação conduz logicamente a resultado distinto do que consta do dispositivo da decisão judicial. Dito de outro modo, a fundamentação seguiu uma determinada linha de raciocínio, apontando num dado sentido, e depois a decisão segue outro oposto, chegando a uma conclusão completamente …
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Processo nº 3138/24.5T8BCL-A.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 22 Janeiro 2026
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO LABORAL
INTERRUPÇÃO DO PRAZO
I - O prazo de prescrição de um ano para reclamação de créditos laborais inicia-se no dia seguinte ao da cessação do contrato de trabalho e termina às 24 horas do dia que corresponda, dentro do ano seguinte, a essa data, salvo se no último mês não existir dia correspondente, caso em que o prazo finda no último dia desse mês. II - O efeito interruptivo da prescrição previsto no n.º 2 do art.º 323.º do CC. pressupõe que se verifiquem três requisitos: que o prazo de prescrição ainda esteja a dec…
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Processo nº 356/25.2T8BGC-A.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 22 Janeiro 2026
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
MEIOS DE PROVA
PERÍCIA MÉDICA
ALTERAÇÃO
REQUERIMENTO PROBATÓRIO
I – A alteração do requerimento probatório pressupõe que já tenha sido apresentado um requerimento que se pretende alterar, contudo tal alteração pode ter diversas origens, ou seja tanto pode ser uma ampliação ao rol de testemunhas, ou a junção de um documento, como pode ser a apresentação de um diferente meio de prova II – Apesar da prova pericial não constar do requerimento de prova apresentado na contestação, tal não a torna extemporânea, ao ser requerida em sede de audiência prévia, nos t…
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Processo nº 4423/22.9T8BRG.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 22 Janeiro 2026
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
MOTORISTA INTERNACIONAL
TRABALHO SUPLEMENTAR
TEMPO DE DISPONIBILIDADE
AGENTE ÚNICO
I - A reapreciação da prova não impõe a alteração dos factos. II - O autor motorista de transporte internacional não provou que efectuou trabalho suplementar que invocou, nem tão pouco que desempenhou funções em regime de “agente único”. III - O autor não formulou pedido de pagamento do tempo do “tempo de disponibilidade”, mas sim do tempo de trabalho efectivamente prestado de 4h diárias a mais, para além do horário normal (trabalho suplementar). Igualmente nas alegações/conclusões de recurso…
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Processo nº 1113/24.9T8VRL.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 22 Janeiro 2026
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
NULIDADE DA SENTENÇA
IMPUGNAÇÃO DO DESPEDIMENTO
GERENTE BANCÁRIO
DEVER DE LEALDADE
I - A nulidade da sentença por excesso de pronúncia ocorre quando o tribunal conheça de matéria que não integra as “questões” suscitadas pelas partes e que integram o thema decidendum, constituído pelo pedido, causa de pedir e exceções. II - Perante os factos provados foi violado pela trabalhadora, de forma irremediável e irreversível, o dever de lealdade para com o empregador, não sendo de forma alguma exigível a este que mantenha ao seu serviço uma trabalhadora que ocupe um lugar de destaqu…
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Processo nº 918/22.0T8VCT.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 22 Janeiro 2026
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
ACIDENTE DE TRABALHO
FIXAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO
FACTOR DE BONIFICAÇÃO 1.5 POR O SINISTRADO TER 50 ANOS
IDADE ATINGIDA NO DECURSO DO PROCESSO PRINCIPAL
I - Tendo o sinistrado feito 50 anos no decurso da fase contenciosa da ação “principal” destinada à fixação da incapacidade para o trabalho (117º, 1, b, CPT), o factor de bonificação 1.5 deve ser aplicado, ainda que a referida idade tenha sido atingida após à data da alta clínica. Deverá então ser fixada uma IPP e correspondente pensão com referência à data da alta clínica e outra IPP e pensão que tenha em consta o aumento decorrente do factor de bonificação 1.5 com referência à data em que n…
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Processo nº 457/12.7TTVRL.2.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 22 Janeiro 2026
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
REVISÃO DE INCAPACIDADE
AGRAVAMENTO
ATUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO POR ITA
ATUALIZAÇÃO DA PENSÃO
I - O direito às prestações tais como a indemnização por incapacidade temporária mantém-se após a alta clinica, devendo ter em consideração na fixação da indemnização o valor da retribuição à data do acidente atualizado pelo aumento percentual da retribuição mínima mensal garantida, tal como resulta do prescrito no n.º 3 do art.º 24.º da NLAT. II - Para efeitos do cálculo da pensão decorrente do incidente de revisão, quando se verifique uma alteração da capacidade de ganho do sinistrado, são …
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Processo nº 54/10.1TBBGC-V.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 22 Janeiro 2026
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
ATOS DO ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
RECLAMAÇÃO PARA O JUIZ
ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL
I - O ato do Administrador da Insolvência (AI) que, após a venda de bens com dispensa do depósito do preço, exige aos adquirentes o pagamento de uma parte do remanescente que se apurou ser necessário para a satisfação de dívidas da massa insolvente, não constitui um mero ato de gestão técnica ou de liquidação. Trata-se de um ato de natureza processual que define direitos e impõe ónus aos intervenientes no processo. Como tal, e por força do princípio da tutela jurisdicional efetiva, este ato é…
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Processo nº 112/25.8T8VRL.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 22 Janeiro 2026
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
MAIOR ACOMPANHADO
ANTERIORIDADE
INCAPACIDADE ACIDENTAL
1- Aos atos praticados pelo maior acompanhado anteriores ao início do processo aplica-se o regime da incapacidade acidental, previsto no art. 257º do CC. 2- De acordo com esse regime, a anulação da declaração negocial com base em incapacidade acidental depende da alegação e prova pelo demandante dos seguintes requisitos legais cumulativos: i) que no momento da celebração dos negócios que pretende ver invalidados estava incapacitada de entender o sentido das declarações negociais que neles ema…
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Processo nº 266/23.8T8CMN-C.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 22 Janeiro 2026
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
ROL DE TESTEMUNHAS
ADMISSIBILIDADE
1. Nos termos do artº 511º, nº 1, do CPC, os autores não podem oferecer mais de 10 testemunhas, para prova dos fundamentos da ação; igual limitação se aplica aos réus que apresentem uma única contestação; nas ações de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, o limite do número de testemunhas é reduzido para metade. 2. No caso de reconvenção, cada uma das partes pode oferecer também até 10 testemunhas, para prova dela e da respetiva defesa, considerando-se não escritos os nom…
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Processo nº 887/25.4T8VNF-A.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 22 Janeiro 2026
Relator: MARIA JOÃO MATOS
COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE COMÉRCIO
EXERCÍCIO DE DIREITOS SOCIAIS
ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE SOCIEDADE CONTRA GERENTES
I. A competência material do tribunal para o conhecimento da acção afere-se comparando-a (tal como foi configurada pelo autor) com os índices legais de repartição da dita competência material pelos vários tribunais existentes na ordem judiciária. II. Subjacente à competência em razão da matéria está o princípio da especialização, com o reconhecimento da vantagem de reservar para órgãos judiciários diferenciados o conhecimento de certos sectores do Direito, pela vastidão, complexidade e especi…
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Processo nº 3963/23.4T8GMR-I.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 22 Janeiro 2026
Relator: ROSÁLIA CUNHA
IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO COLECTIVO
TRANSACÇÃO JUDICIAL
INSOLVENTE
CRÉDITO LABORAL
I - Não se verifica a tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir da qual depende a existência da exceção de caso julgado entre o processo de reclamação de créditos na insolvência e o processo de despedimento coletivo no qual foi efetuada uma transação entre os credores trabalhadores e a insolvente, desde logo porque não há identidade de sujeitos uma vez que, quer os restantes credores da insolvente, quer o administrador da insolvência, não foram intervenientes na transação e, po…
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Processo nº 7167/23.8T8GMR.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 22 Janeiro 2026
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL
FORÇA PROBATÓRIA PLENA
EMPRÉSTIMO MERCANTIL
I - A força probatória plena qualificada conferida à confissão extrajudicial escrita dirigida à parte contrária, pelo artigo 358.º, n.º 2, 2.ª parte, do Código Civil, pode ser contrariada, demonstrando o confitente que o facto confessado não é verdadeiro, fazendo suportar a prova do contrário em prova documental ou confissão judicial.
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Processo nº 5483/15.1TVNF-O.P1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 22 Janeiro 2026
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL
1- Caso a questão da litigância de má fé não tenha sido suscitada pelas partes ou oficiosamente pelo tribunal antes da prolação da sentença final, e apenas tenho sido suscitada pelo último ex officio naquela sentença, onde, com vista a evitar a prolação de decisão-surpresa, ordenou o cumprimento do disposto no n.º 3 do art. 3º do CPC, nada obsta a que, posteriormente, se profira decisão condenando a parte como litigante de má-fé, não fazendo sentido falar-se em esgotamento do princípio do pod…
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Processo nº 6189/24.6T8BRG.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 22 Janeiro 2026
Relator: ROSÁLIA CUNHA
DOCUMENTO ELETRÓNICO
WHATSAPP
PROVA PROIBIDA
I - Documento eletrónico é o documento elaborado mediante processamento eletrónico de dados, integrando um tertium genus face à forma escrita e oral. II - O documento eletrónico é um meio de prova válido e admissível que, para além de se encontrar sujeito às regras próprias enunciadas no DL n.º 290-D/99, de 2.8, que aprova o regime jurídico dos documentos eletrónicos e da assinatura digital, e que decorrem da sua específica natureza, se encontra também subordinado às regras gerais a que se en…
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Processo nº 463/24.9T8VCT-E.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 22 Janeiro 2026
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ANULAÇÃO DA DECISÃO
I - Não tendo o tribunal a quo elaborado temas da prova, nem tendo considerado na decisão de facto provada e não provada determinada factualidade essencial à boa decisão da causa, estamos perante uma situação em que é necessária a ampliação da matéria de facto. II - Não existindo prova imediatamente acessível – factos admitidos por acordo, confissão espontânea nos articulados, confissão exarada em acta, documento autêntico ou particular não impugnado - que permita a este tribunal proceder a t…
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Processo nº 7739/24.3T8BRG-A.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 22 Janeiro 2026
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
DESPEDIMENTO
INCOERÊNCIA DISCIPLINAR
MEIOS DE PROVA PERTINENTES
I - Deve ser recusada a notificação da parte contrária para juntar aos autos documentação que não contende com o despedimento da trabalhadora (“questão” a decidir) e, assim, se mostra impertinente - 429 CPC.
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Processo nº 1040/24.0T8VNF-B.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 22 Janeiro 2026
Relator: PEDRO MAURÍCIO
NULIDADE DA SENTENÇA – 615.º
N.º 1
AL. B) DO CPC
AL. C) DO CPC
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
INDEFERIMENTO LIMINAR
I – A nível jurisprudencial tem sido considerado, de forma unânime, que a causa de nulidade prevista na alínea b) do art. 615º/1 do C.P.Civil de 2013 apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos, e não quando a fundamentação se mostra deficiente, errada ou incompleta. II - Uma situação é a sentença (ou despacho) não estar motivada ou fundamentada, outra é essa motivação ou fundamentação ser deficiente, incompleta, errada e/ou não convincente, sendo que (só) a primeira configur…
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Processo nº 8102/24.1T8VNF.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 22 Janeiro 2026
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
RECURSO SOBRE FACTOS
ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA E DO AUTO DE NOTÍCIA
MEDIDA DA COIMA
Nas contra-ordenações o recurso cinge-se à matéria de direito, excluindo-se a matéria de facto - 51º, 1, RPCOLSS. O que significa que está vedado à Relação apreciar a prova de modo diferente. A fundamentação da decisão recorrida é lógica, coerente, racional e do seu contexto, quer isolado, quer em conjugação com as regras da experiência comum, não decorre erro notório na apreciação da prova previsto no artigo 410º, 2, c), CPP. Não tendo a arguida exercido o direito de defesa, a descrição dos …
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Processo nº 10163/24.4T8LRS-A-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 17 Janeiro 2026
Relator: JOÃO NOVAIS
EMBARGOS DE EXECUTADO
DIREITO DE CRÉDITO DO EXECUTADO
REJEIÇÃO LIMINAR
DECISÃO SURPRESA
I - Não é admissível deduzir oposição à execução baseada em sentença, com fundamento na alínea d) do art. 729º do Cod. Proc. Civil, quando a executada teve intervenção na ação declarativa que precedeu a mesma sentença, tendo sido citada, constituído advogado, e apresentado contestação, a qual foi julgada extemporânea. II - A al. g) do mesmo artigo 729º, permite a dedução de embargos, mesmo que a execução se funde em sentença, quando ocorra qualquer facto extintivo ou modificativo da obrigação…
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Processo nº 3482/19.3T8VNG-I.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 16 Janeiro 2026
Relator: PINTO DOS SANTOS
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM RECURSO
AUTORIDADE DE CASO JULGADO
VERIFICAÇÃO E GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS EM INSOLVÊNCIA
CRÉDITOS SALARIAIS
PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL
I - A junção de documentos com as alegações reveste caráter excecional e só pode ter lugar desde que se verifique algum dos seguintes pressupostos: i) se estiverem em causa documentos cuja apresentação não tenha sido possível até ao encerramento da discussão em 1ª instância [aqui se incluindo quer a superveniência objetiva, quer a superveniência subjetiva] – art. 125º; ou, ii) se a respetiva junção se tiver tornado necessária em virtude do julgamento proferido no tribunal recorrido – parte fin…
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Processo nº 2505/20.8T9VNG.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 16 Janeiro 2026
Relator: LILIANA PÁRIS DIAS
ACUSAÇÃO
AUDIÊNCIA
ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
ELEMENTOS SUBJETIVOS DO CRIME
CONVOLAÇÃO
I - A "alteração substancial dos factos" pressupõe uma diferença de identidade, de grau, de tempo ou espaço, que transforme o quadro factual descrito na acusação em outro diverso, ou manifestamente diferente no que se refira aos seus elementos essenciais, ou materialmente relevantes de construção e identificação factual, e que determine a imputação de crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. “Alteração não substancial” constitui, diversamente, uma divergência ou…
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Processo nº 39/23.8YFLSB
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 18 Dezembro 2025
Relator: JORGE GONÇALVES
ATO ADMINISTRATIVO
DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
INEPTIDÃO
PETIÇÃO INICIAL
ININTELIGIBILIDADE
CONTRAINTERESSADO
EXCEÇÃO DILATÓRIA
I – Considerando que a eventual procedência de uma ação administrativa de impugnação de deliberação de arquivamento de participação disciplinar e condenação à prática de ato de abertura de processo disciplinar contra uma magistrada judicial, poderá vir a prejudicar a participada, configura-se que a mesma assume a qualidade de contrainteressada na ação. II – O não suprimento da exceção dilatória de falta de identificação de contrainteressados, após notificação para o efeito, obsta ao prossegui…
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Processo nº 3899/20.08BRG-C.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 29 Novembro 2025
Relator: MARIA JOÃO MATOS
DISPENSA DE REMANESCENTE DE TAXA DE JUSTIÇA
COMPLEXIDADE DA CAUSA
CONDUTA PROCESSUAL DAS PARTES
I. A taxa de justiça consubstancia uma verdadeira taxa (e não um imposto), por ser contrapartida da prestação individualizada de um serviço (neste caso, por parte do Estado que o detém monopolisticamente), uma vez que se aceita que a garantia constitucional do acesso ao direito (art.º 20.º, da CRP) não postula a gratuidade no acesso à justiça (reconhecendo-se uma certa liberdade ao legislador na determinação dos concretos encargos - espécie e montantes - a suportar pelo utente do serviço). II…
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Processo nº 1127/25.1T8VNF-C.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 24 Novembro 2025
Relator: MARIA JOÃO MATOS
INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
PRAZO DE DEDUÇÃO
CRITÉRIOS DE CONTAGEM DO PRAZO
I. Não tendo o juiz, na sentença que declarou a insolvência, declarado aberto o incidente de qualificação respectiva e tendo dispensado a realização da assembleia de credores para apreciação do relatório previsto no art.º 155.º do CIRE, o incidente de qualificação da insolvência deverá ser deduzido no prazo peremptório de quinze dias. II. Não tendo o juiz fixado o prazo de apresentação do relatório previsto no art.º 155.º do CIRE (na sentença falimentar ou em despacho posterior), o termo in…
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