Acórdãos Recentes
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Julho 2022
Relator: MÁRIO BELO MORGADO
JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
DEVER DE LEALDADE
DESPEDIMENTO ILÍCITO
I - Constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. II - O juízo atinente à gravidade dos factos e à culpa do trabalhador pauta-se por critérios de razoabilidade, exigibilidade e proporcionalidade, aferidos de acordo com o entendimento de um empregador normal, em face das circunstâncias do caso concreto. III - Na alínea f) do n° 1 do art.° 128°…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Julho 2022
Relator: MÁRIO BELO MORGADO
USOS LABORAIS
ÓNUS DA PROVA
I- Não se consideram retribuição as importâncias devidas a título de subsídio de refeição, salvo quando essas importâncias, na parte excedente dos respetivos montantes normais, tenham sido previstas no contrato ou devam considerar-se pelos usos como elemento integrante da retribuição do trabalhador. II- Cumpria ao A. provar que as importâncias pagas pela ré a título de subsídio de alimentação excediam os montantes normais e que, nessa parte, tinham sido previstas no contrato de trabalho ou qu…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Julho 2022
Relator: JÚLIO GOMES
REVISTA EXCECIONAL
Afirmando o Acórdão recorrido que as deduções a que se refere a cláusula 136.º do ACT aplicável apenas têm como único critério o tempo de descontos para a Segurança Social, ao passo que o Acórdão fundamento atende expressamente tanto ao tempo, como ao valor das retribuições, existe oposição de respostas quanto à mesma questão de direito, admitindo-se a revista excecional.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Julho 2022
Relator: JÚLIO GOMES
GREVE
JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
I- Age abusivamente o empregador que não envia ao sindicato, quando este lho solicitou, a lista dos trabalhadores disponíveis para cumprir os serviços mínimos e pretende substituir-se ao sindicato nessa designação. II- A designação feita pelo empregador é, em tal hipótese, abusiva e ilícita, não existindo dever de obediência e, por conseguinte, não existe qualquer infração disciplinar no seu não acatamento. III- O direito português não conhece a figura do despedimento por quebra ou perda de c…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Julho 2022
Relator: JÚLIO GOMES
REVISTA EXCECIONAL
Não é, de modo algum, suficiente para cumprir os ónus previstos no artigo 672.º n.º 2 elencar questões, sem sequer precisar exatamente quais é que são objeto da revista excecional e sem indicar em concreto as razões pelas quis se impunha a intervenção deste Supremo Tribunal para conseguir uma melhor aplicação do direito ou porque é que as questões se revestem de uma particular relevância social.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Julho 2022
Relator: JÚLIO GOMES
REVISTA EXCECIONAL
Afirmando o Acórdão recorrido que as deduções a que se refere a cláusula 136.º do ACT aplicável apenas têm como único critério o tempo de descontos para a Segurança Social, ao passo que o Acórdão fundamento atende expressamente tanto ao tempo, como ao valor das retribuições, existe oposição de respostas quanto à mesma questão de direito, admitindo-se a revista excecional.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Julho 2022
Relator: JÚLIO GOMES
REVISTA EXCECIONAL
Afirmando o Acórdão recorrido que as deduções a que se refere a cláusula 136.º do ACT aplicável apenas têm como único critério o tempo de descontos para a Segurança Social, ao passo que o Acórdão fundamento atende expressamente tanto ao tempo, como ao valor das retribuições, existe oposição de respostas quanto à mesma questão de direito, admitindo-se a revista excecional.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Julho 2022
Relator: RAMALHO PINTO
REVISTA
ADMISSIBILIDADE
COLIGAÇÃO ATIVA
VALOR DA CAUSA
INTERESSE IMATERIAL
I. Verificando-se uma cumulação de várias ações conexas, que poderiam ter sido propostas individualmente por cada um dos trabalhadores, o valor da causa a atender para efeitos de alçada é o de cada uma das acções coligadas e não a soma do valor de todas elas; II. Sendo peticionado o pagamento, em relação a cada um dos trabalhadores individualmente considerados, de quantias a título de subsídio de férias, subsídio de Natal, trabalho nocturno e subsídio mensal igual a 20% do valor do salário mí…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 14 Julho 2022
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO
CONTRATO DE SEGURO
SEGURO DE VIDA
REDUÇÃO DO NEGÓCIO
ABUSO DE DIREITO
I) Tendo os então sócios-gerentes da 1.ª autora, ora 2.ª autora e 2.º réu, pretendido que a sociedade autora efetuasse uma aplicação com capitalização, em modalidade de seguro de vida, em que o beneficiário do seguro de vida fosse a tomadora de seguro – a própria sociedade 1.ª autora - para assim ser obtido o benefício fiscal correspondente à aplicação efetuada (“LEVEXPERT PPR – SÉRIE X – G136500”) foi subscrito um plano de poupança-reforma (PPR), de um fundo de poupança, na modalidade de segu…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 14 Julho 2022
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO
ACÇÃO EXECUTIVA
PERSI
EXCEPÇÃO INOMINADA
I) Tendo o Tribunal recorrido apreciado e decidido a questão da admissibilidade da invocação da exceção da integração dos executados em Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), nos termos do D.L. n.º 227/2012, de 25 de outubro - concluindo que a mencionada invocação não era legítima aos executados, o que, na perspetiva do Tribunal conduzia ao indeferimento liminar do incidente suscitado - foi proferida decisão respeitante ao objeto da questão a decidir…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 14 Julho 2022
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
CONTRATO DE FINANCIAMENTO
RESERVA DE PROPRIEDADE
(artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. A reserva de propriedade está reservada aos contratos de alienação, só podendo ser estipulada a favor do alienante. II. Nada impede, contudo, que a reserva de propriedade perdure até ao pagamento integral do crédito concedido aquando da alienação, como garantia desse pagamento, tal como nada impede que a reserva de propriedade inicialmente estipulada a favor do alienante possa em momento subsequente ser por este cedido ao mutuante/financiador, nomeadament…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Julho 2022
Relator: RAMALHO PINTO
RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO
CUSTAS
Se o Acórdão for omisso quanto a custas pode ser corrigido por iniciativa do juiz relator.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Julho 2022
Relator: RAMALHO PINTO
REVISTA EXCECIONAL
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
I. Há contradição entre dois acórdãos da Relação, para efeitos do disposto no art. 672º, n.º 1, c), do CPC, quando, interpretando a mesma cláusula de uma convenção coletiva, tendo em vista calcular a diferença de benefícios a suportar pelo empregador: (i) um dos acórdãos da Relação atendeu apenas ao tempo e não ao valor das contribuições efetuadas (atentando exclusivamente num critério de proporcionalidade, em função do tempo de trabalho dentro e fora da instituição de crédito, portanto sem r…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Julho 2022
Relator: RAMALHO PINTO
REVISTA EXCECIONAL
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
I. Há contradição entre dois acórdãos da Relação, para efeitos do disposto no art. 672º, n.º 1, c), do CPC, quando, interpretando a mesma cláusula de uma convenção coletiva, tendo em vista calcular a diferença de benefícios a suportar pelo empregador: (i) um dos acórdãos da Relação atendeu apenas ao tempo e não ao valor das contribuições efetuadas (atentando exclusivamente num critério de proporcionalidade, em função do tempo de trabalho dentro e fora da instituição de crédito, portanto sem r…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Julho 2022
Relator: RAMALHO PINTO
REVISTA
ADMISSIBILIDADE
DUPLA CONFORME
Verificando-se dupla conforme, não é admissível o recurso de revista, interposto em termos gerais, nos termos do artº 671º, nº 3, do CPC,
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Julho 2022
Relator: RAMALHO PINTO
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
PORTARIA DE EXTENSÃO
INTERPRETAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
I- No caso dos autos,  verifica-se a aplicabilidade, em abstracto, do CCT entre a ACAP — Associação Automóvel de Portugal e outras e o SINDEL — Sindicato Nacional da Indústria e da Energia e outros,  e do Contrato Colectivo entre a Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis - ANAREC e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros. II- Exercendo o empregador a sua actividade em dois sectores de actividade, o que releva para  efeitos da apl…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Julho 2022
Relator: JÚLIO GOMES
ACIDENTE DE TRABALHO
RECIDIVA
I- A indemnização por incapacidade temporária para o trabalho e a prestação por incapacidade permanente visam compensar o mesmo dano, o dano da perda da capacidade de trabalho ou ganho, não se justificando, como regra, a sua cumulação. II- Recebendo um praticante desportivo uma pensão por incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual que atinge o máximo legal previsto no artigo 2.º n.º 2 da Lei n.º 8/2003 de 12 de maio, aplicável em razão da data em que ocorreu o sinistro, não pod…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 13 Julho 2022
Relator: CARLOS MARINHO
AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA
INQUÉRITO
DOCUMENTOS
DESENTRANHAMENTO
I. A Autoridade da Concorrência, na fase de inquérito, tem o poder de vedar o acesso aos autos em função do carácter prejudicial para a investigação desse acesso o que envolve a noção de que a mesma pode também afastar o irrelevante numa fase em que assume o protagonismo das decisões sobre o que interessa para a investigação e sobre o que não releva para a mesma; II. O respeito do princípio do contraditório e das demais garantias processuais reconhecidas no artigo 6.º, n.º 1 da Convenção Europ…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 13 Julho 2022
Relator: ANA LUCINDA CABRAL
NULIDADE DA SENTENÇA
RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS DA HERANÇA
HERANÇA INDIVISA E HERANÇA PARTILHADA
I - Os empréstimos obrigacionistas correspondem a obrigações clássicas cujas condições de reembolso e remuneração são fixadas, à partida, pela entidade emitente e conferem direitos de crédito iguais sobre esta entidade. II - Estas obrigações, emitidas pelas sociedades anónimas nos termos dos artigos 348.º a 372.º-B do Código das Sociedades Comerciais, constituem títulos de crédito causais (não abstratos) e são uma fonte de financiamento alternativo ao crédito bancário para investimentos em cap…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 13 Julho 2022
Relator: MARIA DA LUZ SEABRA
CONTRAORDENAÇÃO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
CMVM
MEDIDA DE RESOLUÇÃO
INTERMEDIÁRIO FINANCEIRO
DEVER DE INFORMAÇÃO
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
I. As decisões proferidas pelo Tribunal de 1ª Instância, que tenham recaído sobre questões processuais, ao longo do julgamento do recurso de impugnação judicial, que não façam parte da sentença ou despacho final que conheça do mérito do recurso interposto da decisão da autoridade administrativa, são irrecorríveis. II. Também não é admissível recurso, para o Tribunal da Relação, de qualquer uma das decisões judiciais previstas no art. 55º nº 1 e 3 do RGCO, porquanto, embora as decisões, despac…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 07 Julho 2022
Relator: MARIA JOSÉ MOURO
CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
I - Apreciados os depoimentos das testemunhas na sua conjugação com os documentos constantes do processo, não resulta, de modo algum, demonstrada a ocorrência de um erro na apreciação dos meios de prova produzida, afigurando-se, antes, que a factualidade considerada provada (e não provada) não é desconforme com a realidade emergente daquela prova.  II – Prevendo a lei (RJAMI) que as partes, no contrato de mediação imobiliária, possam acordar que a remuneração da mediadora seja devida, no todo…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 30 Junho 2022
Relator: ANTERO VEIGA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
INDEMNIZAÇÃO
DANO NÃO PATRIMONIAL
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
- A indemnização devida ao trabalhador pela resolução com justa causa do contrato de trabalho tem natureza unitária e abarca os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelo trabalhador e deve ser fixada dentro dos limites previstos no art.º 396º, nº 1, do CT. O nº 3 do normativo veio resolver o problema da limitação indemnizatória que resulta do referido nº 1, permitindo o ressarcimento da totalidade do dano. - Fixado o valor indemnizatório por aplicação da regra do nº 1, importa confr…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 30 Junho 2022
Relator: VERA SOTTOMAYOR
NULIDADE DA SENTENÇA
VÍCIOS FORMAIS
APRECIAÇÃO JUDICIAL DO DESPEDIMENTO
VERIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPEDIMENTO
I – Estamos na presença da nulidade da sentença a que alude a 1ª parte da al. c) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC. quando os fundamentos invocados pelo juiz deveriam logicamente conduzir ao resultado oposto ao que vem expresso na sentença, ou seja a sentença padece de erro lógico na conclusão do raciocínio jurídico, pois a argumentação desenvolvida ao longo da sentença aponta de forma clara para um determinado sentido ou direcção e não obstante, a decisão é proferida em sentido oposto, ou pelo …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 30 Junho 2022
Relator: ALDA MARTINS
CELEBRAÇÃO DE CONTRATO A TERMO
NULIDADE DA ESTIPULAÇÃO DO TERMO
PERÍODO EXPERIMENTAL
A nulidade de estipulação de termo resolutivo num contrato de trabalho celebrado na vigência de contrato de trabalho por tempo indeterminado não afecta a validade das demais cláusulas ajustadas pelas partes, desde que não sejam contrárias à lei, valendo as mesmas como alteração contratual das condições inicialmente estabelecidas. Assim, ainda que o contrato de trabalho por tempo indeterminado primeiramente celebrado pelas partes se mantenha como tal, deve atender-se à redução da duração do pe…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 30 Junho 2022
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
JUNÇÃO DE DOCUMENTO
DESPEDIMENTO ABUSIVO
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
É de admitir a junção de documento às alegações cuja apresentação não tenha sido possível até ao encerramento do julgamento, como é o caso de uma certidão de decisão posteriormente proferida por autoridade administrativa. Presume-se abusivo o despedimento que tem lugar até 6 meses após o trabalhador ter recusado o cumprimento de ordens ilegítimas ou em geral pretender exercer direitos ou garantias - 331º CT. Considera-se que o empregador não afasta a presunção do carácter abusivo do despedime…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 29 Junho 2022
Relator: ANA MÓNICA PAVÃO
NULIDADE DA DECISÃO
INTERESSE PÚBLICO
PROTEÇÃO DE INFORMAÇÃO
I - O regime específico dos recursos interlocutórios jusconcorrenciais, fundado nos elementos literal, sistemático e teleológico, afasta a aplicação do Regime Geral das Contra-ordenações (RGCO) enquanto regime subsidiário (art. 83º do Regime Jurídico da Concorrência) e por conseguinte, não se aplica ao caso o estatuído no art. 64º/2 do RGCO. II - A definição do que constitui, em cada caso, segredo de negócio a proteger (art. 30º do RJC) impõe uma ponderação casuística, de molde a conciliar os …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 29 Junho 2022
Relator: PAULA POTT
CARÁCTER DISTINTIVO
SECONDARY MEANING
MARCA
CONFUSÃO
LIGAÇÃO
PRESTÍGIO
-Para avaliar o caracter distintivo da palavra caixa, não tem relevo a circunstância de existirem mais de quatrocentas marcas registadas no INPI que incluem o elemento caixa, na falta de apuramento dos concretos sectores em que operam e do respectivo uso, mas já tem relevo a lista, fornecida pelo Banco de Portugal, das instituições de crédito que têm balcões ou representação em Portugal, que incluem a palavra caixa na sua denominação e a circunstância de, a sua designação legal incluir igualme…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 29 Junho 2022
Relator: PAULA POTT
MARCA
RISCO DE CONFUSÃO
RISCO DE ASSOCIAÇÃO
CONCORRÊNCIA DESLEAL
A marca da apelante carece de novidade relativa, o que constitui fundamento de recusa do registo dessa marca à luz da tutela conferida pelo artigo 232.º n.º 1 – b) do CPI. Nesse caso, a marca da União Europeia, de que é titular a apelada, confere-lhe o direito de se opor ao registo da marca da apelante, por força do disposto no artigo 9.º n.º 2 – b) do RMUE, cujos pressupostos de verificam. O teste do risco de confusão aplicado no âmbito da protecção do direito à marca, por si só, não basta pa…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 29 Junho 2022
Relator: ROSA PINTO
PENA ACESSÓRIA DE INIBIÇÃO DE CONDUZIR; CUMPRIMENTO
I – É com a entrega voluntária da licença de condução ou, caso não se verifique tal entrega, com a sua apreensão, que se efectiva a inibição de conduzir. Isto é, a partir do momento em que o arguido fica desapossado da sua licença de condução não pode conduzir. Logo, o início da proibição de conduzir, o início da execução da pena acessória, tem que corresponder a essa entrega ou apreensão. II – O caso sub judice tem a particularidade de a entrega da carta de condução ter sido efectuada pelo ar…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 29 Junho 2022
Relator: ALICE SANTOS
ASSISTENTE; CONSTITUIÇÃO; TITULAR DO BEM JURÍDICO PROTEGIDO; VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
I - Podem constituir-se como assistentes no processo penal, além das pessoas e entidades a quem leis especiais conferirem esse direito, os ofendidos, considerando-se como tais os titulares dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, desde que maiores de 16 anos. II - No caso de o ofendido ser menor de 16 anos ou por outro motivo incapaz, a legitimidade para se constituir como assistente pertence ao seu representante legal e, na sua falta, às pessoas indicadas na al…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 29 Junho 2022
Relator: ROSA PINTO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL; INTERRUPÇÃO
I - A dedução da acusação não conduz à constituição de arguido exigida pelo artigo 121.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal. Nos termos do artigo 57.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, “assume a qualidade de arguido todo aquele contra quem for deduzida acusação ou requerida instrução num processo penal”. Não existe neste caso uma constituição formal de arguido, nos termos mencionados no artigo 58.º, n.º 2, do Código de Processo Penal. II - Temos, pois, duas situações distintas: uma constitu…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 29 Junho 2022
Relator: BELMIRO ANDRADE
QUEIXA CRIME; EXERCÍCIO
I – A queixa crime consiste em “dar conhecimento do facto ao Mº Pº” para que este promova o processo; constitui a mera comunicação, diretamente ao Mº Pº ou aos órgãos de polícia criminal, de determinado facto naturalístico, dotado de sentido social, e manifestação de vontade do queixoso para que sejam promovidos os termos do processo. Como mera notícia de um facto e declaração de vontade para que seja investigado, não exija a lei outras particulares especificidades. II – In casu, a falta de a…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 27 Junho 2022
Relator: MARIA JOSÉ SIMÕES
AGENTE DE EXECUÇÃO
REMUNERAÇÃO ADICIONAL DEVIDA A AGENTE DE EXECUÇÃO
SUBSTITUIÇÃO DO AGENTE DE EXECUÇÃO PELO EXEQUENTE
I - A nota discriminativa de honorários e despesas a apresentar pela agente de execução substituída, nos termos do artº 38º nº 6 da Portaria nº 282/2013 de 29/08, deve cingir-se apenas à respectiva remuneração fixa, devendo a remuneração adicional ser apenas apurada no termo do processo. II - Se assim não fosse entendido, ficariam esvaziados de sentido as normas constantes do artº 50º nºs 5 e 15 da Portaria nº 282/2013 de 29 de agosto e do artº 541º do CPCivil, já que este último preceitua que…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Junho 2022
Relator: FELIZARDO PAIVA
TRANSPORTE DE MATÉRIAS PERIGOSAS
PRÉMIO ATRIBUÍDO AO MOTORISTA
TUTELA DA IRREDUTIBILIDADE DA RETRIBUIÇÃO
RETRIBUIÇÃO DE FÉRIAS E SUBSÍDIO DE FÉRIAS
I – O prémio atribuído aos motoristas que transportam matérias perigosas (“prémio ADR”) apenas é devido aos motoristas que efetivamente procedam ao transporte dessas matérias, competindo ao trabalhador alegar e fazer prova dos dias em que conduziu transportando as referidas matérias. II – Apenas a retribuição em sentido estrito e não os denominados complementos salariais ou acessórios, goza da tutela da irredutibilidade da retribuição. III – As ajudas de custo não entram no cômputo da retribui…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Junho 2022
Relator: AZEVEDO MENDES
TRABALHADOR DESLOCALIZADO NO ESTRANGEIRO
MOTORISTA DE TRANSPORTES INTERNACIONAIS
ÂMBITO DO TEMPO DE TRABALHO
REGIME DO TRABALHADOR DESTACADO NO ESTRANGEIRO
I – Não são contabilizáveis como tempo de trabalho – salvo acordo em contrário –, os tempos de deslocação de um trabalhador deslocalizado no estrangeiro, de e para a sua residência em Portugal, para gozo de descansos compensatórios e retoma do trabalho no estrangeiro. II – O tempo de permanência do trabalhador, motorista de transportes internacionais, no estrangeiro em descanso ou sem exercer a condução profissional não pode ser considerado como tempo de trabalho e remunerado como tal. III – N…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Junho 2022
Relator: AZEVEDO MENDES
ACIDENTE DE TRABALHO
PENSÃO PROVISÓRIA
INCAPACIDADE GRAVE
EXISTÊNCIA DE IPATH
I – No âmbito dos acidente de trabalho, o pressuposto “necessidade” da pensão provisória (para sinistrado ou para beneficiário) é cumulativo com uma das outras situações colocadas em alternativa no n.º 1 do art. 122.º do CPTrab., ou sejam, (1) «a morte» (2) «uma incapacidade grave» ou (3) «se se verificar a situação prevista na primeira parte do n.º 1 do artigo 102.º» (para além, dos pressupostos da existência do requerimento para a atribuição e do desacordo sobre a existência ou a caracteriza…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Junho 2022
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
ACORDO REMUNERATÓRIO
NULIDADE
INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO
EQUIDADE
I – Antes de se concluir pela favorabilidade ou não favorabilidade do acordo remuneratório, impõe-se apurar o que é devido ao trabalhador por força do CCT e o que foi pago. II – Não existindo factos que permitam apurar o montante concreto gasto pelo trabalhador em refeições no estrangeiro, não é possível concluir pela favorabilidade do acordo remuneratório, antes se impondo declarar a nulidade do mesmo, com as consequências previstas no art. 289.º, n.º 1, do CCiv. (restituição das importâncias…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 23 Junho 2022
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
OPORTUNIDADE DE DEDUÇÃO DA DEFESA
FACTOS COMPLEMENTARES OU CONCRETIZADORES
I - Se a ré se defende através de excepção de compensação e se, depois de notificada de documentos juntos para provar a cessão de créditos da autora a terceira entidade, via factoring, se mantém passiva até à audiência de julgamento e só nesta, por entender que a autora deixou de ser titular dos créditos peticionados, pretende que seja apreciada a correspondente excepção substantiva de inexistência de dívida, está-lhe defeso ter tal conduta processual, por desrespeito do aludido princípio da c…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 21 Junho 2022
Relator: ANA PESSOA
DESENHOS OU MODELOS
I. No âmbito dos desenhos e modelos deve usar-se o mesmo critério para aferir da novidade e, sobretudo, da singularidade, quer no momento do exame da criação e da apreciação da validade do DOM, quer no momento da definição do âmbito de tutela do mesmo. II. Neste âmbito, o conceito de utilizador informado refere-se a um utilizador, e não um perito, mas que tem um nível de conhecimentos superior ao consumidor médio e, portanto, não se trata de um qualquer utilizador, mas de um utilizador informa…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 15 Junho 2022
Relator: CARLOS MARINHO
CONCORRÊNCIA
APREENSÃO DE CORRESPONDÊNCIA ELECTRONICA E NÃO ELECTRÓNICA
I. A apreensão de correspondência digital no quadro de busca a realizar em investigação da prática de contra-ordenação é regida pelo art. 17.º da Lei do Cibercrime; 2. Tal preceito não faz distinção entre correspondência aberta ou fechada ou comunicação digital lida e não lida; 3. É do juiz a competência para autorizar ou ordenar a apreensão mensagens de correio electrónico ou registos de comunicações de natureza semelhante.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 15 Junho 2022
Relator: PAULA POTT
PATENTE EUROPEIA
REVOGAÇÃO
CADUCIDADE
PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
Direito à patente – Caducidade das providências cautelares – Revogação da patente europeia – Decisão não transitada – Artigos 345.º do Código da Propriedade Industrial e 373.º do Código de Processo Civil – Protecção conferida pela Convenção sobre a Patente Europeia
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 14 Junho 2022
Relator: PAULO CORREIA
QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
PRESUNÇÕES ABSOLUTAS DE INSOLVÊNCIA CULPOSA
PRESUNÇÕES DE CULPA GRAVE
OMISSÃO DE APRESENTAÇÃO ATEMPADA À INSOLVÊNCIA
NEXO DE CAUSALIDADE
I – Todas as situações elencadas no art. 186.º, n.º 2, do CIRE configuram presunções absolutas de insolvência culposa, pelo que, tendo-se demonstrado qualquer um desses comportamentos, a insolvência presume-se iuris et de iure como culposa, sem necessidade de demonstrar que a atuação do devedor foi causa da situação de insolvência ou do seu agravamento (nexo de causalidade). II – Com a alteração introduzida ao art. 186.º, n.º 3 do CIRE pelo art. 2.º, n.º 3 da Lei n.º 9/2022, de 11-01, ficou cl…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 14 Junho 2022
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
IMPUGNAÇÃO DA RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE
CARTA DE RESOLUÇÃO
ÂMBITO FÁCTICO
I – A declaração de resolução em benefício da massa insolvente tem que ser fundamentada com a indicação dos factos concretos que a motivaram – embora sem se exijir a exaustiva indicação de todos os factos que a justificam –, implicando a inexistência de tal fundamentação a procedência da impugnação que lhe venha a ser deduzida. II – A ação de impugnação da resolução destina-se a atacar os fundamentos invocados pelo administrador e comunicados ao impugnante, não podendo este ser aqui surpreendi…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 14 Junho 2022
Relator: HELENA MELO
RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE
RESOLUÇÃO INCONDICIONAL
EXCESSO MANIFESTO
PENHOR MERCANTIL
I – Preenchida a previsão de qualquer das al.ªs do n.º 1 do art. 121.º do CIRE, os atos aí descritos são resolúveis, independentemente de quaisquer outros requisitos, por se presumirem prejudiciais à massa, sem admissão de prova em contrário, não sendo necessária a má-fé do terceiro (nºs 2 e 4 do art. 120.º). II – No âmbito da previsão da al.ª h) do n.º 1 daquele art. 121.º, com referência à desproporcionalidade entre as prestações das partes, considera-se haver excesso manifesto em desfavor d…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 14 Junho 2022
Relator: LUÍS CRAVO
REGIME DA COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS
BENS SUB-ROGADOS NO LUGAR DE BENS PRÓPRIOS
ÓNUS DA PROVA
I - No regime da comunhão de adquiridos, todos os bens adquiridos na constância do casamento são comuns, na falta de demonstração de que são próprios de um dos cônjuges. II – Alegando um dos cônjuges que as benfeitorias, num bem próprio dele, foram feitas com dinheiro que lhe pertencia, cabia-lhe a ele provar a proveniência do dinheiro. 
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 14 Junho 2022
Relator: CRISTINA NEVES
EXECUÇÃO
PERSI
EXCEPÇÃO DILATÓRIA
I -A inclusão de cliente bancário, consumidor, no PERSI é obrigatória nas situações previstas no artº 14 nº2 do D.L. 227/2012, ficando a instituição de crédito proibida de, no seu decurso e até à extinção deste procedimento, agir judicialmente contra o cliente bancário com vista à recuperação do crédito, por o prévio cumprimento do PERSI ser condição de admissibilidade da acção (declarativa ou executiva). II - Invocada a excepção dilatória inominada de falta de integração no PERSI, o ónus de a…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 14 Junho 2022
Relator: HENRIQUE ANTUNES
DESCRITORES:
MAIORES ACOMPANHADOS
LEGITIMIDADE
SUPRIMENTO DA AUTORIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO
I - A legitimidade ativa para requerer o acompanhamento, radica no próprio beneficiário e no Ministério Público, sem qualquer restrição; a legitimidade ad causam do cônjuge, do unido de facto ou do parente sucessível necessita de ser integrada por um ato autorizativo do beneficiário. II - Obtida essa autorização por qualquer destes últimos, dá-se um fenómeno, não de representação, mas de substituição processual voluntária. III - O tribunal deve recusar o suprimento se, em face das provas prod…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 14 Junho 2022
Relator: FONTE RAMOS
PROVA POR DECLARAÇÕES DE PARTE
A circunstância de a parte ter assistido à audiência final pode constituir um factor relevante para a valoração das declarações realizadas pela parte, a ponderar no momento da apreciação da prova.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 14 Junho 2022
Relator: FONTE RAMOS
REPRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA
I São pressupostos da representação voluntária: a) «Contemplatio domini», i. é, realização do negócio em nome do representado; b) Declaração, em maior ou menor escala, de uma vontade própria do representante. II - A facturação é, em regra, uma operação unilateral efectuada pelo vendedor dos bens facturados, que não traduz qualquer consenso ou acordo por parte da pessoa em nome de quem os bens são facturados.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 14 Junho 2022
Relator: FONTE RAMOS
EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA
Havendo colisão de direitos dos progenitores (o direito da mãe a inscrever os filhos numa escola pública do concelho limítrofe, na sequência de uma promoção profissional e o direito do pai a moldar a decisão segundo a regulação do exercício das responsabilidades parentais), o superior interesse das crianças (que frequentam o 2º e o 4º ano de escolaridade) fica salvaguardado com a estabilidade de permanecerem junto da progenitora, figura determinante da sua formação escolar, demonstrando-se, ai…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 14 Junho 2022
Relator: CARLOS MOREIRA
CONTRATO-PROMESSA
PAGAMENTO DO PREÇO
SIMULAÇÃO QUANTO AO PREÇO
I - Se num contrato-promessa de compra e venda se anui que o preço a pagar pelo terreno é de 195mil euros, acrescido de um lote futuramente a destacar e a entregar pelo comprador ao vendedor, este conspecto não consubstancia um contrato autónomo de permuta de bem futuro, mas antes constitui ainda o pagamento do preço total, em espécie, e atinente ao mesmo e único contrato de compra e venda. II - Havendo simulação apenas quanto ao preço na escritura definitiva, para fuga aos impostos, e tendo a…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 14 Junho 2022
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
ACOMPANHAMENTO DE MAIORES
AUDIÇÃO PESSOAL DO BENEFICIÁRIO
No processo de acompanhamento de maiores está vedado ao juiz dispensar, ao abrigo do artigo 6.º, n.º 1 do CPC, a audição pessoal e directa do beneficiário. 
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 14 Junho 2022
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
EXECUÇÃO
VENDA POR VALOR INFERIOR AO PREVISTO NO N.º 2 DO ARTIGO 816.º DO CPC
Não havendo acordo do exequente e do executado quanto à venda do bem por um valor inferior ao previsto no n.º 2 do artigo 816.º do CPC, cabe ao agente de execução requerer autorização, ao juiz, para a venda do bem por tal valor.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 14 Junho 2022
Relator: FERNANDO MONTEIRO
EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA IMÓVEL ARRENDADA
TÍTULO EXECUTIVO
O contrato de arrendamento e a comunicação de resolução, por falta de pagamento de rendas, não constitui título executivo para entrega do imóvel arrendado.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 14 Junho 2022
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
ACÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
ERRO NA FORMA DO PROCESSO
I – O fim da acção de prestação de contas é o de estabelecer o montante das receitas cobradas e das despesas efectuadas de modo a obter-se a definição de um saldo e de determinar a situação do réu - de devedor, ou de credor - perante o titular dos interesses geridos. II - A acção de prestação de contas não é o meio processual próprio para um ex-cônjuge pedir ao outro, que está na posse de um imóvel comum, o valor de uso de tal imóvel.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 14 Junho 2022
Relator: ALBERTO RUÇO
RECONHECIMENTO JUDICIAL DA PATERNIDADE
PROVA PERICIAL
Existindo um exame pericial no qual foram considerados 33 polimorfismos de ADN, que fixou a probabilidade do Réu ser o pai do menor em 99,9999999999999996% e sabendo-se que esta percentagem representa a probabilidade do réu ser o pai biológico da criança no confronto com a probabilidade de qualquer outro indivíduo ser o pai, mesmo que se provasse que a mãe do menor teve relações sexuais com outro homem durante o período legal da conceção, ainda assim a convicção formar-se-ia no sentido do Réu …
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 14 Junho 2022
Relator: PAULO CORREIA
VENDA EXECUTIVA
NEGOCIAÇÃO PARTICULAR
VENDA POR PREÇO INFERIOR AO MÍNIMO FIXADO
No atual regime da ação executiva, o juiz mantém o poder, na venda por negociação particular, de autorizar a venda por preço inferior ao valor mínimo fixado, mesmo sem o acordo do exequente, do executado e dos credores reclamantes com garantia real, desde que, na ponderação dos interesses em presença e das circunstâncias do caso, fique preservada a justiça e o equilíbrio desses interesses.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 14 Junho 2022
Relator: SÍLVIA PIRES
CONTRATO DE SEGURO
INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS
A cláusula que exclui da garantia obrigatória do seguro “quaisquer danos ocorridos durante provas desportivas e respetivos treinos oficiais” não se aplica aos danos sofridos por um veículo automóvel em consequência de um despiste num kartódromo, ocorrido quando o proprietário do veículo aí circulava após ter sido autorizado pelo responsável da pista a dar nela uma volta.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 14 Junho 2022
Relator: LUÍS CRAVO
INVENTÁRIO
RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS
REMESSA DOS INTERESSADOS PARA OS MEIOS COMUNS
A remessa dos interessados para os meios comuns quanto aos bens a relacionar no processo de inventário não determina a suspensão do processo, mas implica a exclusão, da relação, dos bens que tiverem sido objecto de reclamação.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 14 Junho 2022
Relator: CRISTINA NEVES
CONTRATO DE SEGURO
SEGURO DE DANOS
SUBSEGURO
I - A aceitação, pela seguradora, da proposta apresentada pelo tomador de seguro com indicação do capital seguro, não constitui convenção expressa para fixação do valor da coisa uma vez que “não existe um dever geral de verificação dessa exatidão por parte do segurador”, devendo a seguradora avaliar o valor do bem à data do sinistro. II - Sendo o valor do capital seguro inferior ao valor da coisa, existindo, assim, uma situação de subseguro, não existindo convenção em contrário, a seguradora s…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 14 Junho 2022
Relator: VÍTOR AMARAL
EXECUÇÃO
SUSPENSÃO
CAUSA PREJUDICIAL
A suspensão da instância com fundamento na pendência de causa prejudicial não é aplicável à acção executiva, vista a natureza desta, em cujo âmbito não há que proferir decisão sobre o fundo da causa, por já se encontrar declarado o direito à prestação a realizar coactivamente.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 14 Junho 2022
Relator: VÍTOR AMARAL
PREENCHIMENTO DE LIVRANÇA
ABUSO DE DIREITO
I – Não é de considerar que o preenchimento de um livrança foi feito com abuso de direito quando apenas se prova o não preenchimento durante um longo lapso temporal, mas em que não há indícios objectivos de que  o preenchimento não mais seria feito, em que falta uma conduta do credor que manifestasse a intenção de não preenchimento ou que aludisse a um cumprimento/satisfação já ocorrido, de molde a criar a convicção e a expectativa, geradoras de confiança fundada, em que a livrança jamais seri…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 14 Junho 2022
Relator: HENRIQUE ANTUNES
INJUNÇÃO
EXCEPÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO
Num contrato de compra e venda que tenha por objeto várias prestações de coisas, deve recursar-se a atuação da exceptio com fundamento na prestação de coisa defeituosa, se o cumprimento defeituoso se refere a uma coisa relativamente à qual não é pedido o pagamento do preço ou, em qualquer caso, por violação da proporcionalidade, enquanto dimensão da boa fé, se o mau cumprimento, considerada a globalidade do valor económico das prestações, maxime do preço, assumir um relevo mínimo ou uma import…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 14 Junho 2022
Relator: PAULO CORREIA
CONTRATO DE COMPRA E VENDA NULO POR VÍCIO DE FORMA
REDUÇÃO DO NEGÓCIO
PROMESSA UNILATERAL DE VENDA
PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO
SINAL
I – Não é de considerar como sinal a quantia entregue no âmbito de um contrato de compra e venda nulo por vício de forma, ainda que reduzido tal contrato a uma promessa unilateral de compra, se essa quantia se destinava ao pagamento integral do preço da aquisição. II – Não existe, no caso de promessa unilateral de venda, promissário a assumir a obrigação de comprar, pelo que sempre resultaria em puro artificialismo, direcionado a fazer operar a presunção prevista no art. 441.º do CCiv., consid…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 14 Junho 2022
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
REQUISITOS
ADMINISTRADOR DE DIREITO
ADMINISTRADOR DE FACTO
INDEMNIZAÇÃO
I – A alteração que a Lei n.º 9/2022, de 11-01 – com entrada em vigor em 11-04-2022 e aplicável aos processos pendentes (n.º 1 do seu art. 10.º) – introduziu na al.ª a) do n.º 3 do art. 186.º do CIRE, mediante o aditamento do advérbio «unicamente» imediatamente a seguir a «presume-se», é no sentido de clarificar que o incumprimento do dever de requerer a declaração de insolvência faz presumir a culpa grave de quem não cumpriu tal dever, mas não faz presumir que a insolvência foi agravada por t…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 14 Junho 2022
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
SEGURO DE VIDA DE GRUPO
CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO DO ÂMBITO DE COBERTURA
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
NULIDADE DA CLÁUSULA
Num seguro de vida de grupo celebrado com uma ordem profissional, a exigência cumulativa da verificação de uma determinada incapacidade funcional (no grau de 60%), para o acionamento da garantia respeitante à “invalidez profissional”, quando esta se encontra definida nas condições especiais como a “total e definitiva impossibilidade de exercer a profissão declarada ao segurador e efetivamente desempenhada à data do acidente ou do inicio da doença”, deixaria de fora do âmbito da respetiva prote…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 14 Junho 2022
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
DÍVIDA PAGÁVEL EM PRESTAÇÕES
EXECUÇÃO SUMÁRIA
EXIGIBILIDADE
CITAÇÃO DO EXECUTADO
JUROS MORATÓRIOS
I – No caso de dívida a pagar mediante programa prestacional, a instauração da execução para pagamento de todas as prestações em falta exprime inequivocamente a intenção de o exequente exigir o respetivo pagamento e que este passou a ser exigível com a citação do executado, independentemente de a execução para pagamento de quantia certa seguir a forma ordinária ou sumária. II – Em tal caso, os juros de mora sobre a totalidade do capital em dívida são devidos apenas a partir da citação, posto s…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 14 Junho 2022
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
CONTRATO DE SEGURO MULTIRRISCOS HABITAÇÃO
QUEDA DE UM MURO
TEMPESTADE “ELSA”
ÂMBITO DE COBERTURA
EXCLUSÕES DA GARANTIA
I – Se, no âmbito de um contrato de seguro multirriscos habitação, com previsão de cobertura de danos em consequência de «Aluimentos, deslizamentos, derrocadas e afundimentos de terrenos», com extensão das coberturas de «Aluimentos de terras, Tempestades, Inundações» aos muros integrantes do imóvel seguro, o local do sinistro estava sob a influência da tempestade “Elsa”, com as consequências e adversidades que a mesma acarretou, tendo o muro em causa – um muro de delimitação da propriedade e d…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 01 Junho 2022
Relator: PAULA POTT
TESTE COVID-19
COMPANHIA DE AVIAÇÃO
VÍCIO DECISÓRIO
Embarque sem apresentação de comprovativo da realização de teste à COVID-19 – Contraordenação prevista nos artigos 2.º - i) e 3.º n.º 2 - a) e n.º 3 do DL 28-B/2020 – Viagens essenciais – Passageiros nacionais de um Estado da União Europeia ou aí residentes e seus familiares – Causas de justificação – Vício decisório devido a insuficiência dos factos provados para a decisão – Nulidade da sentença
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 01 Junho 2022
Relator: ANA PESSOA
MODELO DE UTILIDADE
TELEMEDICINA
I. O âmbito da protecção conferida pelo modelo de utilidade é determinado pelo conteúdo das reivindicações, servindo a descrição e os desenhos para as interpretar. II. São o sentido que essas reivindicações assumem para um especialista na matéria, que as interprete, tendo em consideração o teor da descrição e dos desenhos, bem como os conhecimentos comuns do estado da técnica à sua disposição na data da apresentação do pedido, que delimitam o âmbito de protecção.