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Processo nº 133/22.2T8VNF-B.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

EMBARGOS DE EXECUTADO

INDEFERIMENTO LIMINAR

MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA

CESSÃO CRÉDITOS EM MASSA

HABILITAÇÃO ADQUIRENTE IMÓVEL HIPOTECADO

CASO JULGADO

LIQUIDAÇÃO

I – A “manifesta improcedência” dos embargos de executado, justificativa do seu indeferimento liminar, nos termos do disposto no art.º 728º alínea c) do CPC, baseia-se em razões substanciais ligadas à antevisão manifesta da inviabilidade da pretensão, neste caso, da extinção, total ou parcial da execução. II - Estamos aqui perante um julgamento antecipado do mérito dos embargos de executado, o qual apenas tem cabimento nos casos de evidente inutilidade de qualquer instrução ou discussão poste…

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Processo nº 65/20.9T8STC.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: JOSÉ LÚCIO

CONTRATO DE EMPREITADA

CONTRATO DE COMPRA E VENDA

CONTRATO MISTO

VENDA DE COISA DEFEITUOSA

1 – Não constitui contrato de empreitada um contrato que não tenha por finalidade a realização de uma obra, seja material ou imaterial. 2 – Um contrato em que uma das partes adquire a outra, pagando o preço respectivo, um programa informático produzido pela segunda, que se obriga também a prestar serviços de instalação desse programa e de formação de pessoal para a sua utilização, é um contrato misto, na modalidade de contrato combinado. 3 – Nesses contratos mistos, havendo um contrato típico…

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Processo nº 69511/18.8YIPRT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: JOSÉ LÚCIO

COMPRA E VENDA COMERCIAL

DENÚNCIA DOS DEFEITOS

1 – O art. 471.º do Código Comercial contém um regime mais restritivo de denúncia dos defeitos que o da lei civil, pelo que, não sendo examinada a mercadoria e reclamados pelo comprador quaisquer defeitos no prazo de oito dias após a entrega, considera-se o contrato concluído e perfeito, passando para o comprador a propriedade e riscos da coisa e caducando o direito que porventura tivesse de reclamar sobre esse ponto. 2 - Este prazo de 8 dias conta-se a partir da entrega do bem, a não ser qu…

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Processo nº 1603/21.5YLPRT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: JOSÉ LÚCIO

ACÇÃO ESPECIAL

DESPEJO

RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO

FALTA DE PAGAMENTO DE RENDAS

ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA

1 – O procedimento especial de despejo previsto nos art.s 15º a 15º-S do NRAU constitui um procedimento extrajudicial, de natureza injuntiva, constituindo o meio processual adequado para concretizar o despejo na sequência da resolução extrajudicial do contrato, nos caso em que a lei a permite. 2 – Requerido procedimento especial de despejo, pode o arrendatário notificado deduzir a oposição que tiver, nos termos previstos no art. 9º do diploma citado. 3 – Apresentada oposição, o procedimento …

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Processo nº 1182/23.9YLPRT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: JOSÉ LÚCIO

CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO

RENOVAÇÃO DO CONTRATO

APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

1 – Nos arrendamentos para habitação, a liberdade dos contraentes para modelarem o conteúdo do contrato sofre as limitações resultantes do disposto na Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro. 2 – Assim, na sequência da alteração introduzida no n.º 1 do art.º 1096.º do Código Civil pela citada Lei n.º 13/2019, de 12.02, os contratos de arrendamento habitacionais, com prazo certo, quando renováveis, estão sujeitos à renovação pelo prazo mínimo de três anos. 3 – Com efeito, embora as partes possam …

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Processo nº 445/20.0T8PTG.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: JOSÉ LÚCIO

SEGURO DO RAMO DE VIDA

EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA

EXECUTADO

FALECIMENTO DE PARTE

EMBARGOS DE EXECUTADO

ABUSO DE DIREITO

1 – Para que existisse abuso de direito por parte do banco/exequente que intentou execução para pagamento das quantias devidas por um determinado devedor/mutuário, já falecido aquando da entrada da execução, e sem antes accionar o seguro de vida que garantia esses créditos, seria necessário demonstrar antes do mais que o banco ao instaurar a execução já tinha conhecimento do falecimento do mutuário. 2 – Sem que se demonstre o prévio conhecimento do óbito não é possível censurar o normal exerc…

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Processo nº 956/22.2T8PTM.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

ACIDENTE DE TRABALHO

TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO

FALTA DE ACORDO

FASE CONCILIATÓRIA

VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO

DIREITOS INDISPONÍVEIS

1. Se na tentativa de conciliação, para a qual foram convocados apenas o sinistrado e a seguradora, esta declarar que não se concilia por, entre outros motivos, o acidente se ficar a dever à inobservância das regras de segurança por parte da empregadora, não pode o Magistrado do Ministério Público dar por encerrada a fase conciliatória. 2. Deve, antes do mais, proceder à devida averiguação das circunstâncias em que ocorreu o acidente, solicitando o competente inquérito à ACT, assim permitindo…

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Processo nº 1971/23.4T8PTM.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

REGISTO DO TEMPO DE TRABALHO

1. O conceito de empregador que exerce a actividade de transportes rodoviários – relevante para os fins do DL 237/2007, de 19 de Junho, e do Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março – abrange quer as empresas transportadoras, quer as demais que, por conta de outrem ou por conta própria, efectuem qualquer deslocação de veículos que sirvam para transporte de passageiros e mercadorias, em estradas abertas ao público. 2. O conceito de trabalhador móvel – …

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Processo nº 645/22.8T8FAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE DE RECURSO

SUBSÍDIO DE TURNO

ACORDO DE EMPRESA

ABUSO DE DIREITO

1. É extemporânea a junção de documentos pela Recorrente, em sede de recurso e já após as contra-alegações da parte contrária. 2. A manutenção do subsídio de turno aos trabalhadores que laboraram sujeitos a esse regime durante mais de 20 anos, e que por qualquer razão deixem de o estar – prevista na cláusula 75.ª n.º 5 do AE da ANA Aeroportos de Portugal, S.A. – aplica-se seja qual for o motivo pelo qual deixaram de prestar trabalho por turnos, e independentemente de outras condicionantes, co…

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Processo nº 1071/21.1T8TMR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: PAULA DO PAÇO

RETRIBUIÇÃO-BASE

DIUTURNIDADE

TRABALHO SUPLEMENTAR

TRABALHO EM DIA FERIADO

TRABALHO NOCTURNO

JUROS

PRESCRIÇÃO

QUESTÃO NOVA

I - A retribuição mensal a considerar para efeitos do cálculo do valor/hora do trabalho suplementar e do trabalho prestado em dia feriado, é a retribuição base, acrescida de diuturnidades (caso existam), não havendo que atender, para o efeito, às prestações acessórias ou variáveis. II - Não há lugar ao pagamento da remuneração especial pela prestação de trabalho noturno, quando um piloto de helicópteros é contratado para prestar funções em voos de emergência médica solicitados pelo INEM, dado…

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Processo nº 1419/21.9T8TMR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: PAULA DO PAÇO

PENSÃO DE REFORMA

BANCÁRIO

CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURANÇA SOCIAL

I - A cláusula 94.ª do Acordo Coletivo de Trabalho do sector bancário deve ser interpretada no sentido de que os trabalhadores bancários na situação de reforma só têm a obrigação de entregar as quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social, referentes ao período de tempo em que exerceram a sua atividade bancária. II - Se no cálculo da pensão do CNP foi considerada uma carreira contributiva de 48 anos, o Banco recorrente deve reter a percentagem da pensão paga pelo CNP que resulte da…

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Processo nº 603/23.5T8TMR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: PAULA DO PAÇO

CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL

TRABALHADOR ESTRANGEIRO

ADMISSÃO

I - A obrigatoriedade de o empregador comunicar à ACT, através de formulário eletrónico, a admissão de trabalhador estrangeiro, antes do início do contrato de trabalho, que era imposta pelo n.º 5 do artigo 5.º do Código do Trabalho, desapareceu com a entrada em vigor da Lei n.º 13/2023. II - Se uma nova lei eliminar o facto que anteriormente era punível como contraordenação do número de infrações contraordenacionais, este deixa de ser punível, mesmo se já tiver havido condenação, independente…

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Processo nº 837/19.7T8PTG.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

ACIDENTE DE TRABALHO

VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO

QUEDA EM ALTURA

CULPA DA ENTIDADE PATRONAL

I – Nos termos do art. 130.º do Código de Processo Civil, aplicável em face do disposto no art. 1.º, n.º 2, al. a), do Código de Processo do Trabalho, não é de apreciar a impugnação fáctica requerida, quando o facto, cuja alteração é pretendida, é manifestamente inútil para a solução do recurso interposto. II – Recai sobre a entidade empregadora a implementação das regras sobre segurança e saúde no trabalho, sendo um dos seus deveres, em momento prévio ao do início de qualquer trabalho, o de …

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Processo nº 5210/20.1T8CBR-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

ACIDENTE DE TRABALHO

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

I – Nos termos do art. 127.º, nº. 1, do Código de Processo do Trabalho, procura-se apurar, não quem foi a entidade responsável pelo acidente ocorrido, mas quem foi a entidade que, no âmbito de um acidente de trabalho, possa ser responsável por esse acidente de trabalho. II – Compete à Lei que regula os acidentes de trabalho, à data do acidente de trabalho, determinar quais são as entidades responsáveis por tal acidente. III – Nos termos da Lei n.º 98/2009, de 04-09, num acidente de trabalho q…

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Processo nº 1872/23.6T8PTM.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL

AUTORIDADE ADMINISTRATIVA

INSTRUÇÃO DO PROCESSO

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

REGISTO DO TEMPO DE TRABALHO

I – Em sede de processo contraordenacional tem de ser comunicado aos arguidos os factos que lhe são imputados, a respetiva qualificação jurídica e as sanções em que incorrem, não se impondo, porém, que lhes seja igualmente comunicado os meios de prova em que a autoridade administrativa se alicerçou. II – Relativamente a tais meios de prova, basta que os mesmos se encontrem disponíveis para consulta. III – No processo contraordenacional quem procede à sua investigação e instrução é a autorida…

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Processo nº 5253/21.8T8BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

IMPUGNAÇÃO DO DESPEDIMENTO

AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

LICENÇA PARA ASSISTÊNCIA A FILHO

JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO

I – No processo laboral, a ampliação da matéria de facto resultante da consideração pelo juiz na sentença de factos não alegados nos articulados mas resultantes da discussão da causa pressupõe o prévio cumprimento do contraditório, o qual tem de ser, oficiosamente ou a requerimento da parte, declarado e expresso pelo tribunal de 1.ª instância. II - Durante o período de licença para assistência a filho, prevista no art. 52.º do CT, o trabalhador não fica, pura e simplesmente, proibido de exerc…

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Processo nº 3672/22.1T8BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: MARIA LEONOR BARROSO

INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO

MISERICÓRDIAS

CONTRATO DE TRABALHO - CLAUSULAS DE REMISSÃO

PORTARIA DE REGULAMENTAÇÃO DE TRABALHO

PORTARIA DE EXTENSÃO

PRINCÍPIO DO TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL

DIUTURNIDADE

SUBSÍDIO DE TURNO

Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais, desde que aplicáveis por força do princípio da dupla filiação, prevalecem sobre os não negociais (portaria de extensão e portaria de condições de trabalho, antes portaria de regulamentação do trabalho- siglas PE, PCT antes PRT). A PE, enquanto prolongamento da autonomia colectiva, prevalece sobre a PCT (antes PRT) sendo esta de aplicação subsidiária. A PRT 96 aplicável às relações de trabalho entre as instituições particulares…

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Processo nº 2325/22.5T8VRL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: VERA SOTTOMAYOR

CONTRATO DE TRABALHO DESPORTIVO

DENÚNCIA DE CONTRATO

CLÁUSULA RESCISÓRIA

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

I – Do regime do contrato de trabalho desportivo resulta de alguma forma a impossibilidade de o praticante desportivo/trabalhador denunciar, sem mais, o contrato. Contudo, o regime prevê a possibilidade de denúncia do contrato, desde que o trabalhador/jogador proceda ao pagamento à entidade empregadora de uma indemnização. II - Perante a cessação ilícita do contrato de trabalho da iniciativa do praticante está em causa o valor da indemnização a pagar ao clube desportivo, o qual deverá ser det…

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Processo nº 378/22.5T8VCT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: MARIA LEONOR BARROSO

ACIDENTE DE TRABALHO

DECISÃO SURPRESA

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

MEIOS DE PROVA

DEVER DE COOPERAÇÃO PARA A DESCOBERTA DA VERDADE

CONSEQUÊNCIAS DE INCUMPRIMENTO

Em processo laboral não é obrigatória a realização de audiência prévia. Não ocorre nulidade por decisão surpresa ao ser proferido despacho saneador sentença após a ré empregadora ter sido notificada por nove vezes para juntar aos autos o comprovativo de que comunicou à empregadora à categoria de aprendiz do sinistrado, tendo inclusive sido advertida de que iria ser proferida decisão, e igualmente advertida nos termos do artigo 417º, 2, CPC relativamente à livre apreciação da sua recusa. Sem q…

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Processo nº 2598/21.0T8BCL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ADITAMENTO DE FACTOS ESSENCIAIS NÃO ALEGADOS

CLÁUSULA PENAL COMPULSÓRIA E SANCIONATÓRIA

ABUSO DE DIREITO

USURA

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

1. Não é admissível aditar à matéria de facto provada, em impugnação à matéria de facto: matéria essencial não alegada pelas partes, como fundamento dos pedidos ou de exceções; a matéria conclusiva, cujos factos essenciais do thema decidendum não foram alegados (matéria essa que pode ser expurgada da decisão de facto, por não estar sujeita a prova). 2. Não procedem as exceções invocadas pela ré contra a cláusula penal compulsória e sancionatória de € 20 000, 00- de abuso de direito, por exce…

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Processo nº 144/22.8T8VLN.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO

COMPETÊNCIA MATERIAL

TRIBUNAIS JUDICIAIS E TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS

RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE - ART. 15º DA LEI Nº 54/2005

DE 15/11

I - É entendimento jurisprudencial pacífico que a competência dos tribunais em razão da matéria (ou jurisdição) afere-se em função da relação material controvertida, ou seja, em função dos termos em que é formulada a pretensão do autor, incluindo os seus fundamentos (isto é, pela causa de pedir, enquanto facto jurídico concreto devidamente explicitado, segundo a teoria da substanciação, que rejeita afirmações vagas e não factualmente concretizadas), sendo que os fundamentos (objecções) de fac…

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Processo nº 1356/11.5T8VRL-B.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: ROSÁLIA CUNHA

INVENTÁRIO

PARTILHA DE BENS DO DISSOLVIDO CASAL

MERA DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA

MAPA DE PARTILHA

ELIMINAÇÃO DE QUOTA SOCIAL DO MAPA

I - A mera declaração de insolvência de uma sociedade não tem como efeito imediato e automático a sua extinção e nada permite concluir sobre o seu concreto destino. II - Por isso, a mera declaração de insolvência da sociedade não pode ter como consequência a eliminação da respetiva quota social do mapa de partilha elaborado no âmbito do processo de inventário.

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Processo nº 2922/20.3T8BRG-D.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

DIREITO À PROVA

OBJETO DA PROVA

DEPOIMENTO DE PARTE

I – O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem considerado implícitos no direito a um processo equitativo (i) o direito de acesso aos tribunais, (ii) o direito ao contraditório, (iii) o direito à igualdade de armas, (iii) o direito a uma correta apresentação das provas, (iv) o direito ao contrainterrogatório das testemunhas e (v) o direito a uma sentença fundamentada. II – O direito à prova permite a cada uma das partes submeter ao tribunal as provas de que dispõe, bem como solicitar medida…

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Processo nº 1137/21.8T8VCT-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

INQUÉRITO JUDICIAL

EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO

INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA

CUMPRIMENTO DO DETERMINADO

DIREITO À INFORMAÇÃO DO SÓCIO

I - O título executivo, como documento escrito, por muito claro que seja, exige interpretação, nomeadamente quando se trata de definir o seu objecto, ou seja, qual o conteúdo da obrigação que dele emerge. II – Sendo o título executivo uma sentença, a sua interpretação não pode assentar, apenas, no teor literal da respetiva parte decisória, impondo-se também considerar os respectivos fundamentos, os quais são constitutivos e determinantes da decisão, ou seja, a decisão só se compreende à luz d…

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Processo nº 299/22.1T8VVD-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: MARIA JOÃO MATOS

INVENTÁRIO

PRINCÍPIO INQUISITÓRIO

RECLAMAÇÃO DE BENS

TEMPESTIVIDADE DA PROVA

I. A iniciativa da prova cabe, em princípio, à parte a quem aproveita o facto dela objecto, e não ao tribunal; e, por isso, o princípio do inquisitório não pode cometer ao juiz a exclusiva responsabilidade pelo desfecho da causa, permitindo à parte contornar a preclusão processual decorrente da sua prévia inércia. II. As provas relativas à reclamação à relação de bens apresentada em processo de inventário terão de ser oferecidas logo com os articulados respectivos, o requerimento inicial e…

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Processo nº 470/22.6T8AVV-C.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO

OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO

DECISÃO CAUTELAR-RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE

TÍTULO EXECUTIVO

SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA

EXEQUIBILIDADE

OPOSIÇÃO POSTERIOR À DECISÃO CAUTELAR

DECISÃO AUTÓNOMA

I - Embora seja discutível a qualificação jurídico-processual da decisão cautelar como sentença ou como despacho, certo é que, independentemente desta problemática, é inquestionável que a decisão cautelar configura uma verdadeira decisão judicial pelo que, desde que contenha, no decisório, pelo menos, um segmento de condenação constitui um título executivo nos termos do art. 703º/1a) do C.P.Civil de 2013, mesmo que seja pela equiparação decorrente do art. 705º/1 do mesmo diploma legal. II - A…

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Processo nº 3236/12.0TJVNF-AK.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO

PLANO DE INSOLVÊNCIA

HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL

ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL

I – Não é de admitir a junção de documentos apresentados com o requerimento de interposição de recurso quanto tais documentos não sejam supervenientes e se relacionem com factos que a parte apresentante já sujeitara à apreciação do Tribunal a quo. II – Com a decisão, fica esgotado o poder jurisdicional do Tribunal que a proferiu, de tal modo que uma nova pronúncia deste sobre a mesma questão é ineficaz. III – Ressalvam-se as hipóteses de retificação de erros materiais, supressão de nulidades …

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Processo nº 3833/22.4T8VCT-H.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

INDEFERIMENTO LIMINAR

ÓNUS DA PROVA

CASO JULGADO

I – A afirmação de que o ónus da prova dos fundamentos de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante recai sobre os credores e sobre o administrador da insolvência significa essencialmente que eles suportam as consequências da falta de prova dos factos essenciais alegados – ou de outros que pudessem ser investigados, ao abrigo do princípio do inquisitório – e não que têm de efetuar a prova deles. II – Não é possível indeferir liminarmente o pedido de exoneração do passi…

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Processo nº 5599/22.8T8VNF.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: ROSÁLIA CUNHA

FALTA DE CONTESTAÇÃO

REVELIA OPERANTE

EFEITO COMINATÓRIO SEMIPLENO

DOCUMENTO PARTICULAR

APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL

I - De acordo com o disposto no art. 567º, nº 1, do CPC, a revelia operante tem apenas um efeito cominatório semipleno porquanto a falta de contestação tem unicamente como consequência a confissão dos factos, mas já não tem qualquer influência direta sobre a matéria de direito nem implica necessariamente a procedência do pedido, porquanto haverá sempre que apreciar o mérito da pretensão deduzida, aplicando as pertinentes normas jurídicas aos factos que, como consequência da revelia operante, …

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Processo nº 3225/22.4T8VNF.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

INQUÉRITO JUDICIAL

LEGITIMIDADE ACTIVA

PROCESSO ESPECIAL

ANALOGIA

CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO EM PARTICIPAÇÃO

I - O processo comum constitui a regra e o processo especial a excepção; cada processo especial deve ser aplicado ao caso para o qual a lei expressamente o estabeleceu e apenas a ele. II - Assim, não é lícito aplicar, por analogia, um processo especial a caso diferente daquele a que a lei o destinou expressamente. III - No âmbito das sociedades comerciais, um dos interessados a quem atribui legitimidade para instaurar processo especial de inquérito judicial, a que se reportam os art.ºs 1048º …

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Processo nº 4577/23.4T8VNF-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS

PROVIDÊNCIA CAUTELAR ESPECIFICADA DE SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS

NULIDADE DA DECISÃO - CONHECIMENTO OFICIOSA

REPRESENTAÇÃO JUDICIÁRIA DE PESSOA COLETIVA

COOPERATIVAS

NOMEAÇÃO DE CURADOR AD LITEM

1- A representação judiciária de pessoa coletiva, nomeadamente, de sociedade comercial, cooperativa, fundação, etc., cabe a quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem. 2- Nas cooperativas a administração e a representação em juízo e fora dele cabe ao Conselho de Administração, que é, em regra, um órgão colegial. 3- A nomeação de representante especial ou de curador ad litem, nos termos do n.º 2, do art. 25º do CPC, tem lugar quando ocorra uma das seguintes situações: a- a cooperati…

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Processo nº 5532/22.7T8GMR-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS

COMPETÊNCIA MATERIAL

ACIDENTE DE VIAÇÃO E DE TRABALHO

RESPONSABILIDADE INFORTUNÍSTICA DO EMPREGADOR

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL POR FACTOS ILÍCITOS E PELO RISCO

INDEMNIZAÇÕES COMPLEMENTARES

1- A incompetência, em razão da matéria, do tribunal, sendo uma exceção dilatória, tem de ser aferida pela relação jurídica material controvertida delineada, subjetiva (quanto aos sujeitos) e objetivamente (quanto ao pedido e à causa de pedir), pelo autor na petição inicial. 2- O mesmo evento naturalístico (sinistro) pode ter ressonâncias jurídicas distintas, dando lugar a distintas fontes de responsabilidades, com distintos sujeitos passivos, medidas reparatórias distintas e prosseguindo ess…

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Processo nº 37/23.1T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: LÍGIA VENADE

PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO (PER)

LEGALIDADE DO PLANO DE REVITALIZAÇÃO

VIOLAÇÃO DE NORMAS IMPERATIVAS INDERROGÁVEIS

I A verificação da legalidade do plano de revitalização, quer quanto ao dispositivo, quer quanto ao conteúdo, faz-se em primeiro lugar pela sua confrontação e conformidade com as regras do CIRE, designadamente com os arts.º 194º e 196º, no caso de falta de consentimento do credor visado por uma afetação da sua esfera jurídica. II Até à introdução do n.º 3 no art.º 30º da Lei Geral Tributária operada pela Lei nº. 55-A/2010 de 31/12, vinha-se entendendo que o art.º 196º, nº. 1, a), do CIRE, pe…

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Processo nº 5208/23.8T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: MARIA JOÃO MATOS

DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA

INDEFERIMENTO LIMINAR

EXCEPÇÃO DILATÓRIA DE CASO JULGADO

I. Iniciando-se o processo de insolvência com uma fase (de feição declarativa) destinada a verificar se existe a situação de insolvência invocada e a declará-la (quando exista), desenrola-se a mesma apenas com o devedor que se apresente à insolvência, sendo este então a sua única parte. II. Num processo em que seja requerida a declaração judicial da insolvência do devedor e a concessão do benefício de exoneração do passivo restante do mesmo, são estes os respectivos pedidos, isto é, a concre…

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Processo nº 1017/22.0T8VNF.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: JÚLIO GOMES

FÉRIAS

JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO

Se a trabalhadora, em resposta a uma solicitação do empregador, reagendou as férias, sem que o empregador tenha manifestado qualquer discordância, como a boa fé impunha se efetivamente discordasse da proposta de reagendamento, não cometeu quaisquer falta ou infração disciplinar quando gozou as férias no período marcado, sendo, por conseguinte, ilícito o despedimento de que foi alvo.

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Processo nº 2930/18.4T8BRG.G1.S2-A

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: RAMALHO PINTO

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

CONSTITUCIONALIDADE

Não cabe recurso do acórdão do STJ que tenha decidido em 1ª instância condenar uma das partes como litigante de má-fé.

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Processo nº 2930/18.4T8BRG.G1.S2-B

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: RAMALHO PINTO

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

CONSTITUCIONALIDADE

Não cabe recurso do acórdão do STJ que tenha decidido em 1ª instância condenar uma das partes como litigante de má-fé.

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Processo nº 1333/20.5T8LRA.C2.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: JÚLIO GOMES

REVISTA EXCECIONAL

É questão que pela sua relevância jurídica deve ser apreciada por este Tribunal, para uma melhor aplicação do direito, a de saber em que medida é que se formou já caso julgado que impeça a reapreciação de uma matéria, quando este Supremo Tribunal de Justiça decidiu “revogar o Acórdão recorrido, devendo os autos baixar ao Tribunal da 1.ª instância para a apreciação do mérito da causa, caso a tal nada obste”.

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Processo nº 3444/20.8T8VFR.P1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: MÁRIO BELO MORGADO

REVISTA EXCECIONAL

RELEVÂNCIA JURÍDICA

I- A alínea a) do art. 672.º, nº 1, do CPC, pressupõe uma questão de direito que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça – assumindo uma dimensão paradigmática para casos futuros – se mostre necessária para contribuir para a segurança e certeza do direito. II- Não se encontra verificado este requisito se a solução do litígio se fundou, determinantemente, na inter…

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Processo nº 2529/21.8T8MTS.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: MÁRIO BELO MORGADO

CONTRATO DE TRABALHO

SOCIEDADE POR QUOTAS

SÓCIO GERENTE

SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

DESPEDIMENTO ILÍCITO

I- O regime definido para os administradores das sociedades anónimas no art. 398º, nºs 1 e 2, do CSC, não é irrestritamente aplicável aos gerentes das sociedades por quotas, em virtude de o modelo do tipo societário ser muito diferente, embora não possa desconsiderar-se, pura e simplesmente, esse corpo normativo. II- Ponderada a ratio legis e os princípios gerais que estão subjacentes e afloram na norma contida no art. 398º, nº 2, do CSC, é de concluir que o aqui disposto em matéria de suspen…

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Processo nº 3641/20.6T8MTS.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: RAMALHO PINTO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODERES DA RELAÇÃO

PRESUNÇÃO JUDICIAL

RETRIBUIÇÃO

I- O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa escapa ao âmbito dos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça (artigos 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 2, do Código de Processo Civil), estando-lhe vedado sindicar a convicção das instâncias pautada pelas regras da experiência e resultante de um processo intelectual e racional sobre as provas submetidas à apreciação do julgador. II- A Relação, no julgamento da matéria de facto que lhe cumpre efectuar, nos ter…

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Processo nº 16800/21.5T8PRT.P1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: RAMALHO PINTO

REVISTA EXCECIONAL

INTERESSES DE PARTICULAR RELEVÂNCIA SOCIAL

A simples divergência interpretativa quanto ao clausulado de uma convenção coletiva não é necessariamente uma questão de complexidade jurídica ou relevância social que justifique uma revista excecional.

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Processo nº 2565/17.9T8PDL.4.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS

ACIDENTE DE TRABALHO

REVISÃO DE INCAPACIDADE

CÁLCULO

PENSÃO

PENSÃO POR INCAPACIDADE

SUBSÍDIO POR ELEVADA INCAPACIDADE PERMANENTE

I- O incidente de revisão não dá lugar a uma nova pensão, mas apenas à alteração do montante anteriormente fixado, em consequência da revisão da incapacidade. II- Em caso de agravamento, na fixação do valor da pensão devida pela revisão, deve deduzir-se o valor da pensão fixada pela anterior incapacidade permanente; o mesmo sucedendo com o subsídio por elevada incapacidade permanente.

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Processo nº 779/20.3T8VFR.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS

NULIDADE DE SENTENÇA

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

ERRO DE JULGAMENTO

I- A omissão de pronúncia só é causa de nulidade da sentença/acórdão quando o Juiz não conhece questão que devia conhecer, e não quando apenas não tem em conta alguns dos argumentos aduzidos pela parte. II- Nas causas de nulidades da sentença/acórdão, enumeradas no n.º 1 do artigo 615.º do Código Processo Civil, não se inclui o denominado erro de julgamento.

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Processo nº 1097/18.2T8VNF.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: MÁRIO BELO MORGADO

NULIDADE DA DECISÃO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

EXCESSO DE PRONÚNCIA

OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO

AMBIGUIDADE

OBSCURIDADE

I- As nulidades de sentença apenas sancionam vícios formais, de procedimento, e não patologias que eventualmente possam ocorrer no plano do mérito da causa, como este Supremo Tribunal tem reiteradamente declarado II- Em matéria de pronúncia decisória, o tribunal deve conhecer de todas (e apenas) as questões suscitadas nas conclusões das alegações apresentadas pelo recorrente, excetuadas as que venham a ficar prejudicadas pela solução, entretanto dada a outra(s) [cfr. arts. 608.º, 663.º, n.º…

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Processo nº 1062/19.2T8VRL.G1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: MÁRIO BELO MORGADO

REVISTA EXCECIONAL

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

Como expressamente estipula o art. 672º, nº 4, do CPC, a decisão da formação dos três Juízes a que se refere o n.º 3 do art. 672.º, do mesmo diploma, é sumariamente fundamentada e definitiva, sendo insuscetível de reclamação ou recurso, não havendo lugar, pois, a posteriores manifestações de “desacordo” com a mesma.

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Processo nº 11839/20.0T8LSB.L1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: MÁRIO BELO MORGADO

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

VALOR DA CAUSA

ALÇADA

CASO JULGADO FORMAL

DECISÃO IMPLÍCITA

I- Verificando-se uma cumulação de várias ações conexas que podiam ter sido propostas individualmente por cada trabalhador, o valor da causa a atender para efeitos de alçada é o de cada uma das ações coligadas e não a soma do valor de todas elas. II- Abrangendo o caso julgado os fundamentos lógico-jurídicos que constituam antecedente lógico indispensável da parte dispositiva da decisão, é de admitir o chamado caso julgado implícito quando a afirmação que faz caso julgado impõe, como consequ…

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Processo nº 1337/03.2PKLSB-B.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: AGOSTINHO TORRES

REVISÃO DE SENTENÇA

TRÂNSITO EM JULGADO

AUSÊNCIA DO ARGUIDO EM PARTE INCERTA

INTEMPESTIVIDADE

RECURSO DE REVISÃO

I- Tendo sido o arguido declarado contumaz e na declaração de contumácia ser expressamente referido (na parte do texto manuscrita) que, nessa data, ainda não transitara em julgado a decisão quanto ao arguido, tal contradiz a certificação de que o trânsito ocorreu em data anterior. II- Confirmado que o trânsito em julgado da decisão na realidade ainda não ocorrera por falta de notificação pessoal do arguido julgado na sua ausência, a revisão de uma sentença, além dos pressupostos previstos nas…

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Processo nº 47/17.8PAMRA-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: AGOSTINHO TORRES

REVISÃO DE SENTENÇA

FALSIDADE

IDENTIDADE DO ARGUIDO

NOVAS PROVAS

ART. 449.º

N.º 1

AL. D)

DO CPP

I- Não é admissível recurso de revisão de sentença de arguido (pessoa física) condenado pelos factos ilícitos criminais que efectivamente cometeu, mas que se identificou com nome de outrém. A alteração da decisão quanto ao erro de identidade, obtidos os documentos que atestem a verdadeira identidade da pessoa física condenada deve ser efectuada através de correcção de sentença nos termos do artº 380ºnº1 b) do CPP e por subsequente comunicação ao registo criminal para rectificação. II- A ide…

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Processo nº 320/23.6YRPRT-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: AGOSTINHO TORRES

MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU

MEDIDAS DE COACÇÃO

I- Acerca da manutenção em detenção de pessoa procurada no Estado-Membro de execução (MDE) a autoridade judiciária de execução deve decidir se a continua ou opta pela libertação, enquanto se aguarda a decisão sobre a execução do MDE. Consequentemente, a detenção não é necessariamente exigida e a libertação provisória é possível a qualquer momento, em conformidade com o direito interno do Estado-Membro de execução (artigo 12.º da Decisão-Quadro MDE). II- Quando a pessoa procurada não é manti…

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Processo nº 487/19.8PALSB.L2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: ANTÓNIO LATAS

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

I- A indemnização por danos não patrimoniais tem natureza acentuadamente mista: “ … por um lado visa reparar de algum modo, mais do que indemnizar, os danos sofridos pela pessoa lesada; por outro lado, não lhe é estranha a ideia de reprovar ou castigar, no plano civilístico e com os meios próprios do direito privado, a conduta do agente.”. II- Embora consideremos que os valores da indemnização por danos não patrimoniais determinados noutras decisões judiciais - máxime em via de recurso – po…

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Processo nº 419/21.3PCLSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: ANTÓNIO LATAS

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

FUNDAMENTOS

PODERES DE COGNIÇÃO

VÍCIOS DO ARTº 410.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

CONTRADIÇÃO INSANÁVEL

FUNDAMENTAÇÃO

HOMICÍDIO

DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA

MEDIDA DA PENA

PENA PARCELAR

PENA ÚNICA

I- A nova redação do artigo 434º, para além de contrariar expressamente na al. c) do nº1 a jurisprudência pacífica do Supremo que entendia não ser o STJ competente para apreciar (per saltum) recurso de acórdão final do tribunal coletivo com fundamento em algum dos vícios previstos no artigo 410º nº2, sendo competente para o efeito os tribunais da Relação, veio alterar o sentido do artigo 434º relativamente ao recurso para o STJ de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações…

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Processo nº 2257/21.4JABRG.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: JORGE DOS REIS BRAVO

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

FALTA DE ASSINATURA

VOTO DO PRESIDENTE DE SECÇÃO

IRREGULARIDADE

SANAÇÃO

REENVIO DO PROCESSO

Deve ser suprida pelo tribunal recorrido, por constituir irregularidade, e por não poder sê-lo pelo tribunal de recurso, a falta de assinatura do Desembargador Presidente da secção penal de Tribunal da Relação no acórdão proferido em recurso na sequência de realização de audiência.

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Processo nº 3011/23.4YRLSB.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: JORGE DOS REIS BRAVO

MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU

FALTA DE CONCLUSÕES

CONTRADIÇÃO

RECUSA OBRIGATÓRIA DE EXECUÇÃO

RECUSA FACULTATIVA DE EXECUÇÃO

PENA DE PRISÃO PERPÉTUA

RESIDÊNCIA

DETENÇÃO

MEDIDAS DE COAÇÃO

I- Embora possa ser recusada a execução do MDE quando a pessoa procurada seja residente em Portugal, tal recusa apenas é admitida desde que o mandado de detenção tenha sido emitido para cumprimento de uma pena ou medida de segurança e o Estado Português se comprometa a executar aquela pena ou medida de segurança, de acordo com a lei portuguesa. II- Tratando-se de MDE emitido para procedimento criminal, a residência em Portugal não integra causa de recusa facultativa da execução do mandado d…

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Processo nº 76/22.0T8NIS.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: ALBERTINA PEDROSO

ACIDENTE DE VIAÇÃO E DE TRABALHO

DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA

DANO CAUSADO POR ANIMAL

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

SUBROGAÇÃO

I - Sendo o primeiro Réu o proprietário do animal e a segunda Ré a organizadora da garraiada, e não se tendo provado qualquer um dos factos que, um e outra, alegaram em fundamento do afastamento da sua respetiva responsabilidade, é manifesto que foi no seu próprio interesse que cada um dos Réus, naquela respetiva qualidade, utilizou o animal em causa. II - Face ao disposto no artigo 502.º do CC, porque situada ao mesmo nível (responsabilidade objetiva), existe co-responsabilidade dos dois Réu…

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Processo nº 1103/22.6T8FAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: ALBERTINA PEDROSO

COMPETÊNCIA MATERIAL

FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA

CONSTITUCIONALIDADE

Inexistindo um concreto litígio cuja resolução seja solicitada ao tribunal comum, não é este tribunal o competente para conhecer da pretensão formulada pelas Autoras visando o reconhecimento do direito ao exercício de uma atividade comercial, que lhes foi vedada por lei, pois que as pretensões de apreciação e declaração da sua inconstitucionalidade e ilegalidade não configuram in casu uma questão incidental, mas a pretensão principal, pelo que, a sua apreciação por um tribunal comum nas desc…

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Processo nº 3119/21.0T8FAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: ALBERTINA PEDROSO

COVID

CONTRATO DE ARRENDAMENTO COMERCIAL

RENDA

MORA

INCUMPRIMENTO DE ESCASSA IMPORTÂNCIA

I – O artigo 437.º do CC não tem aptidão para “arredar” nem para “se impor” àquilo que esteja disposto em lei especial. II – Tendo a crise pandémica demandado “medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19”, que regulam a mora no pagamento de rendas nesse período temporal, são estas as aplicáveis. III – Não tendo a arrendatária cumprido integralmente o figurino legalmente previsto para regularização das rend…

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Processo nº 518/22.4T8ORM.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: MANUEL BARGADO

CASO JULGADO FORMAL

I – Proferido despacho saneador que julgou improcedente, em parte, a exceção do caso julgado, e procedente tal exceção noutra parte, tendo sido interposto recurso desta última decisão, uma vez proferido acórdão que revogou o saneador na parte que julgou verificada aquela exceção, e tendo ambas as decisões transitado em julgado, formou-se caso julgado formal com força obrigatória dentro do processo, quanto à não verificação da exceção do caso julgado. II - A força obrigatória do referido caso …

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Processo nº 1539/22.2T8STR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: MANUEL BARGADO

COMPRA E VENDA

COISA DEFEITUOSA

DOLO

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

I – Tratando-se de uma compra e venda de um trator agrícola, não estamos perante uma compra e venda sobre amostra ou não à vista, cujos eventuais defeitos possam examinar-se para reclamação criteriosa em oito dias. O caso é, antes, de compra e venda de coisa defeituosa, nos termos do art. 913º do CC, II – Havendo dolo do vendedor, ainda que a compra e venda tenha natureza comercial, não é aplicável o art. 471º do CCom, mas antes os arts. 913º e ss. do CC. III - A lei apenas admite o exercício…

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Processo nº 71/23.1YREVR

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA

REVELIA

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

1. Os requisitos para que a sentença estrangeira possa ser confirmada e revista em Portugal encontram-se definidos nas alíneas a) a f) do artigo 980.º do Código de Processo Civil e têm natureza cumulativa, ou seja, basta a não verificação de um deles para impedir o reconhecimento da sentença estrangeira. 2. Deve ser negada a confirmação e revisão de sentença estrangeira, por não se encontrar preenchido o requisito previsto na alínea e) do artigo 980.º do CPC, quando os elementos probatórios c…

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Processo nº 2285/21.0T8RVR-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

SEGUNDA PERÍCIA

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

1. Realizada uma perícia, a lei concede às partes a faculdade de requererem uma segunda perícia. 2. O único requisito específico para o pedido de realização de segunda perícia consiste na alegação fundamentada das razões de discordância relativamente aos resultados da primeira perícia. 3. A segunda perícia não invalida a primeira, sendo uma e outra livremente apreciada pelo tribunal, pelo que a segunda perícia é mais um meio de prova, que servirá ao tribunal para melhor esclarecimento dos fac…

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Processo nº 3278/14.9T8LLE-D.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

ACTA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONDÓMINOS

TÍTULO EXECUTIVO

Do nº1 do art.º6º do D.L. nº268/94 , de 25.10 em vigor à data, apenas a acta que contenha a deliberação sobre o montante das contribuições ou despesas devidas ao condomínio; a fixação da quota-parte devida por cada condómino e a determinação do prazo de pagamento respectivo pode constituir título executivo. (Sumário elaborado pela Relatora)

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Processo nº 22903/21.9T8LSB-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

DESPESAS DE CONDOMÍNIO

EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO

I- É inadmissível a invocação da excepção de não cumprimento do contrato para legitimar a recusa do condómino em pagar a sua quota-parte nas despesas de condomínio. II- Não sendo o direito de que o embargante pretende fazer valer desde já exequível não é, por consequência, compensável com o crédito exequendo; III- O conhecimento do mérito dos embargos no saneador representa no caso subjudice um ganho em economia processual – com tudo o que a aplicação de tal princípio determina – porque o e…

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Processo nº 107053/22.2YIPRT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

FORMA DE PROCESSO

INJUNÇÃO

PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO

I. É pela pretensão formulada e pela causa de pedir invocada na petição inicial que se verificam a correcção da forma processual seguida pela acção proposta sendo, em princípio irrelevante para esses efeitos, o que se alegue em contrário na contestação sobre a matéria de facto, natureza e existência ou inexistência do direito invocado, situações que já têm a ver com o mérito da causa; II. Se o procedimento de injunção for legalmente adequado mas a linearidade factual que o mesmo pressupõe vi…

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Processo nº 166/19.6T8PSR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: MARIA JOSÉ CORTES

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

I – Quando se impugna a matéria de facto tem de observar-se os ditames do art.º 640.º, n.º 1, a) a c), e n.º 2, a), do Código de Processo Civil, designadamente: a especificação dos concretos meios probatórios que impõem decisão diversa da recorrida, quanto ao ponto de facto impugnado; e quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a identificação precisa e separada dos depoimentos a indicação com exatidão das pass…

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Processo nº 316/21.2T8CTX.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: MARIA JOSÉ CORTES

INSOLVÊNCIA

RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE

IMPUGNAÇÃO PAULIANA

I – O regime do processo de insolvência apenas impede a pendência e/ou interposição de ação de impugnação pauliana se e na medida em que esta possa contender com resolução do ato respetivo levada a cabo pelo Administrador da Insolvência. II – A lei da insolvência dá prevalência à resolução operada pelo administrador, por se tratar de ato que aproveita a todos os credores da massa insolvente, ao contrário da impugnação pauliana que, como vimos, só aproveita ao próprio impugnante e na exata med…

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Processo nº 644/22.0T8ORM.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: MARIA JOSÉ CORTES

PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA

ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA

INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA

I – A prescrição presuntiva distingue-se, quanto aos efeitos, da prescrição ordinária ou extintiva, esta a verdadeira prescrição, por paralisadora de direitos pelo decurso do prazo (bastando alegar e provar que já decorreu o prazo de prescrição), não o sendo aquela, que nada extingue/paralisa, pois que se trata de mera presunção de cumprimento (em que o decurso do prazo, não confere ao devedor a faculdade de recusar a prestação ou de se opor ao exercício do direito prescrito, apenas fazendo, …

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Processo nº 867/21.9T8STR-B.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: MARIA JOSÉ CORTES

FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES

ALIMENTOS DEVIDOS A FILHOS MENORES

DETERMINAÇÃO DO VALOR

DESPESAS

I – A obrigação a cargo do FGADM assume uma natureza garantística e assistencial, competindo-lhe assegurar o pagamento das prestações de alimentos em caso de incumprimento da obrigação pelo respetivo devedor, quando verificada uma situação de carência. II – Para a determinação do seu montante, o tribunal atenderá à capacidade económica do agregado familiar, ao montante da prestação de alimentos fixada e às necessidades específicas do menor, não podendo ser fixada em montante superior ao da pr…

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Processo nº 3406/21.8T8FAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: ANA PESSOA

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

REQUISITOS

ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA

I. A inexistência de fundamento ou causa justificativa – que alguns qualificam como requisito negativo do instituto do enriquecimento sem causa – significa que a obrigação de restituir pressupõe que a deslocação patrimonial obtida por alguém a expensas de outrem tenha acontecido sem causa jurídica a justificá-la, seja porque nunca existiu, seja porque, tendo existido, se extinguiu entretanto. II. No caso de enriquecimento por pagamento de dívidas alheias, importa ponderar, no que à falta de c…

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Processo nº 580/22.0T8BJA-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: ANA PESSOA

PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES

PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO

FIADOR

INSOLVÊNCIA

NORMA SUPLETIVA

VENCIMENTO IMEDIATO DAS PRESTAÇÕES

I - No caso de dívida fracionada em prestações, o vencimento imediato das restantes prestações à falta do pagamento de uma das prestações, nos termos do artigo 781.º C.C., constitui um benefício que a lei concede ao credor e que deve ser exercido mediante interpelação do devedor. II - Este artigo tem natureza supletiva, podendo ser afastado por vontade das partes. III - Nos termos do artigo 782.º CC, a perda do benefício do prazo com a falta de pagamento de uma das prestações não se estende a…

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Processo nº 1375/22.6T8LLE-A.L1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: ANA PESSOA

TÍTULO EXECUTIVO

ACÇÃO PARA FIXAÇÃO DE PRAZO

FIXAÇÃO JUDICIAL DE PRAZO

I - O preceito contido na alínea a) do 703º do Código de Processo Civil de 2013 (“sentenças condenatórias”) deve ser interpretado no sentido de que a sentença condenatória que constitui título executivo é qualquer decisão judicial proferida no decurso de processo que contenha, no decisório, pelo menos um segmento de condenação; II. A ação de fixação judicial de prazo tem como objeto único, a fixação de um prazo, adequado e razoável, para o cumprimento de uma obrigação; torna-se necessária tal…

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Processo nº 308/22.4T8LAG.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: FRANCISCO XAVIER

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

TRIBUNAL MARÍTIMO

ACIDENTE MARÍTIMO

A competência para a apreciação de litígios em que esteja em causa a efectivação da responsabilidade civil emergente de acidente ocorrido no decorrer de actividade marítimo-turística, para observação da vida marinha, pelos danos sofridos por passageiro devido à condução da embarcação durante o transporte marítimo, está deferida ao Tribunal Marítimo. (Sumário elaborado pelo Relator)

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Processo nº 645/20.2T8STC.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: FRANCISCO XAVIER

ACÇÃO DE HONORÁRIOS

VALOR

LAUDO

I) Na fixação dos honorários deve o advogado atender à importância dos serviços prestados, à dificuldade e urgência do assunto, ao grau de criatividade intelectual da sua prestação, ao resultado obtido, ao tempo despendido, às responsabilidades por ele assumidas e aos demais usos profissionais (cf. artigo 105º, n.º 3, do EOA). II) Assim, tendo o A., após a prestação dos serviços, apresentado nota de honorários, em que discriminou todos os serviços com indicação do valor de € 80,00/hora, há qu…

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Processo nº 168361/12.3YIPRT-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: FRANCISCO XAVIER

PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA

INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA

ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA

I - As prescrições previstas nos artigos 316º e 317º do Código Civil são prescrições de curto prazo, de natureza presuntiva, visto que se fundam na presunção do cumprimento. II - O efeito da prescrição presuntiva não é, propriamente, a extinção da obrigação, mas antes a inversão do ónus da prova que deixa de onerar o devedor que, por isso, não tem de provar o pagamento. III - Ao devedor que se queira valer da prescrição presuntiva cabe-lhe o ónus de alegar expressa e inequivocamente que já ef…

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Processo nº 13738/15.9T9PRT-H.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Novembro 2023

Relator: ANTÓNIO LATAS

HABEAS CORPUS

OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO

PRAZO

ACUSAÇÃO

INDEFERIMENTO

I- É admissível a providência de habeas corpus nos casos em que o requerente se encontre a cumprir OPH-VE, dada a privação da liberdade que se verifica igualmente na OPH-VE e a identidade de regimes entre a PP e a OPH-VE em múltiplos aspetos. II- É consensual a jurisprudência do STJ no entendimento de que para a verificação do cumprimento do prazo máximo de prisão preventiva previsto no art. 215.º, n.º 1, al. a), do CPP é relevante a data de dedução da acusação e não a notificação desta ao …

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Processo nº 54/20.3IDVCT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 14 Novembro 2023

Relator: ISILDA PINHO

INCIDENTE ANÓMALO

TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA

I. Incidente anómalo, capaz de justificar uma tributação autónoma, é aquele que é suscetível de consubstanciar uma ocorrência estranha ao desenvolvimento normal da lide, determinante de perturbação assinalável do normal andamento do processo, um desvio acentuado e injustificado à sua regular e adequada tramitação. II. O requerimento de junção aos autos de documentos, dentro do prazo concedido pelo tribunal para o efeito, ainda que nesse mesmo requerimento se solicite a reconsideração de falta…

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Processo nº 4987/21.1T9BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 14 Novembro 2023

Relator: ISILDA PINHO

ACUSAÇÃO PARTICULAR

CRIMES DE DIFAMAÇÃO E DE INJÚRIA

ELEMENTO SUBJECTIVO

REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO

CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO

I. Independentemente do crime que seja imputado a um arguido, seja ele de direito penal clássico ou não, todos os elementos do respetivo tipo, incluindo o dolo da culpa, têm de constar obrigatoriamente da acusação, sob pena de se encontrar ferida de nulidade [artigo 283.º, n.º 3, al. b) ex vi artigo 285.º, n.º 3, ambos do Código de Processo Penal]. II. A cominação de nulidade feita no artigo 283.º Código de Processo Penal visa não deixar seguir para a fase de julgamento uma acusação “deficie…

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Processo nº 625/20.8PCBRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 14 Novembro 2023

Relator: BRÁULIO MARTINS

LEI RELATIVA AO COMBATE À FRAUDE E À CONTRAFAÇÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO QUE NÃO EM NUMERÁRIO - LEI N.º 79/2021

DE 24/11

CRIME DE ABUSO DE CARTÃO DE GARANTIA OU DE CARTÃO

DISPOSITIVO OU DADOS DE PAGAMENTO

SUCESSÃO DE REGIMES PUNITIVOS

I- A Lei n.º 79/2021, de 24/11, transpõe a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que aprova a Lei do Cibercrime, e outros atos legislativos, tal como se lê no respetivo preâmbulo. II- As condutas previstas no art.º 3.º, n.º s 1 e 2, da Lei n.º 109/2009, de 15/09, relat…

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Processo nº 785/21.0GCBRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 14 Novembro 2023

Relator: PEDRO FREITAS PINTO

CRIME DE INJÚRIA

REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO

FACTOS INTEGRADORES DA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE

I – A acusação particular tem de constar todos os elementos objetivos e subjetivos que são imputados ao arguido, sob pena de a mesma dever ser rejeitada por ser manifestamente infundada ao não conter a descrição de todos os factos penalmente relevantes. II – É assim de rejeitar uma acusação particular deduzida pelo assistente, quando não contém na mesma os factos integradores da consciência da ilicitude do arguido, porquanto esta consubstancia um elemento subjetivo do tipo, dela dependendo a…

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Processo nº 301/22.7GBOVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Novembro 2023

Relator: JOSÉ QUARESMA

CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO

I - Os pressupostos subjetivos de que depende a suspensão da execução da pena de prisão são determinados pelas finalidades político-criminais das penas e pela possibilidade de se poder aquilatar, com conclusão afirmativa, da capacidade de o arguido se afastar, no futuro, da prática de novos crimes e, por esta via, alcançar a socialização sem ingressar em meio carcerário. II – Ante a reiteração, pelo arguido, de comportamentos que vieram a defluir na instauração de novo processo e em nova conde…

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Processo nº 198/21.4PAPVZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Novembro 2023

Relator: EDUARDA LOBO

IRRECORRIBILIDADE

ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS

DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO

I - A comunicação efetuada ao abrigo do artigo 358.º, n.º 1, do Código de Processo Penal. não integra um ato decisório, é meramente provisória e transitória, não afetando nenhum direito da recorrente a exigir qualquer tutela jurisdicional, sendo, por isso, irrecorrível. II – A norma contida nesse artigo 358.º não pode deixar de significar que o tribunal faz um juízo sobre a prova já produzida e, concluindo que a prova aponta para factos que não correspondem exatamente aos descritos na acusação…

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Processo nº 2693/17.0T9VFR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Novembro 2023

Relator: EDUARDA LOBO

CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL

PERDA DE VANTAGENS DO CRIME

PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL

I - A Constituição da República Portuguesa protege, no seu artigo 62.º, n.º 1, o direito à propriedade privada; da conjugação deste artigo da lei fundamental com o artigo 1305.º do Código Civil decorre que o direito de propriedade da vítima de um crime prevalece necessariamente sobre o interesse de política criminal do Estado em ver declarada a perda, a seu favor, das vantagens do crime; assim, na concorrência entre o pedido de indemnização por danos patrimoniais fundado na prática de um crime…

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Processo nº 1215/22.6PPPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Novembro 2023

Relator: PAULO COSTA

CRIME DE CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL

PENA DE PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO

LEI DE AMNISTIA E PERDÃO

I – No caso em apreço, atendendo à personalidade do arguido, às sua condições de vida (desempregado, jovem de 21 anos de idade à data da prática dos factos), à sua conduta anterior e circunstâncias do crime, uma vez que confessou, foi detetado numa operação policial de rotina sem demais intervenientes estradais, considera-se que a pena de Prestação de Trabalho a Favor da Comunidade realiza de forma adequada as finalidades da punição e terá um efeito pedagógico relevante, pelo que se decide sub…

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Processo nº 471/20.9PIVNG.P2

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Novembro 2023

Relator: PEDRO AFONSO LUCAS

CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

MAUS TRATOS

ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL

NOVA SENTENÇA

NULIDADE DA SENTENÇA

GRAVAÇÃO DE IMAGENS

I - Tendo sido, numa primeira decisão do tribunal de recurso, decidido «declarar a nulidade da sentença recorrida» por indevida valoração de meios de prova proibidos, determinando–se que «em conformidade, se reconfigure a matéria de facto (fundamentação e motivação) e respectiva matéria de direito», o poder jurisdicional relativo aos termos da nova sentença a proferir mostra–se devolvido à primeira instância, que deve exatamente proceder a uma reapreciação do objeto da causa, podendo ou não, e…

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Processo nº 19/23.3PFPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Novembro 2023

Relator: LÍGIA TROVÃO

CRIME DE CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ

SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO

MEDIDA DA PENA

I - Não cabe na fase do recurso da sentença proferida em processo abreviado averiguar e decidir se o Ministério Público, antes de remeter o processo para a fase do julgamento, deveria oficiosamente ter suspendido provisoriamente o processo aplicando à arguida injunções e/ou regras de conduta, por alegada verificação cumulativa dos pressupostos previstos no artigo. 281.º, n.º 1, do Código de Processo Penal. II – No caso em apreço, em que a arguida conduzia com uma taxa de alcoolémia de 2,171 g/…

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Processo nº 417/21.7PVNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Novembro 2023

Relator: MARIA LUÍSA ARANTES

PRINCIPIO NE BIS IN IDEM

CASO DECIDIDO

CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS

I - Embora não se possa falar de caso julgado ou de decisão transitada em julgado a propósito de despachos do Ministério Público de arquivamento do inquérito, dado que não se trata de uma decisão jurisdicional e por isso é que um inquérito arquivado pode ser “reaberto”, o certo é que tal reabertura apenas pode ocorrer se surgirem novos elementos de prova, conforme dispõe o artigo .279.º, n.º2, do Código de Processo Penal; o arquivamento está, pois, sujeito à cláusula rebus sic stantibus. II - …

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Processo nº 81/21.3PFMTS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Novembro 2023

Relator: MARIA LUÍSA ARANTES

CRIME DE CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL

CARTA DE CONDUÇÃO EMITIDA NO ESTRANGEIRO

I – Do n.º 5 do artigo 125º do Código da Estrada, na redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 46/2022 de 12 de julho (aplicável retroativamente enquanto lei mais favorável), pode concluir-se que constituem requisitos necessários e cumulativos do carácter habilitante para a condução de veículos em território nacional, de aplicação aos títulos emitidos pelos Estados membros da O.C.D.E. ou da C.P.L.P. os seguintes: que o titular tenha mais de 18 de idade; e que o título se encontre válido e não ap…

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Processo nº 813/18.7JABRG.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 08 Novembro 2023

Relator: ORLANDO GONÇALVES

RECURSO PER SALTUM

CÚMULO JURÍDICO

MEDIDA DA PENA

PENA ÚNICA

ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS

A atenuação especial da pena, a que alude o art.4.º do DL n.º 401/82 de 23 de setembro, remetendo para os artigos 72.º e 73.º do Código Penal, reporta-se apenas à determinação das penas parcelares. O Supremo Tribunal de Justiça tem-se pronunciado uniformemente no sentido de que no caso de concurso de crimes só as penas parcelares, e não a pena única, podem ser atenuadas especialmente.

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Processo nº 30/21.9PEMTS-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Novembro 2023

Relator: LÍGIA TROVÃO

RECUSA DE JUÍZ

ADVOGADO

O requerimento de recusa de juiz tem de ser obrigatoriamente subscrito por advogado ou por defensor nomeado ao arguido

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Processo nº 2029/12.7TACBR.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 08 Novembro 2023

Relator: ORLANDO GONÇALVES

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

BURLA TRIBUTÁRIA

PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL

NEXO DE CAUSALIDADE

COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS

I - Uma realidade, é o nexo causal entre falsas declarações e as atribuições patrimoniais efetuadas pela administração da segurança social, de que resulta um enriquecimento ilegítimo do agente ou de terceiro pela atribuição de prestações sociais e, outra, é a dedução pela entidade empregadora das contribuições, no valor das remunerações devidas aos trabalhadores e sua entrega às instituições de segurança social, integradas no cumprimento do preceituado no art.43.º do Código dos Regimes Contri…

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Processo nº 767/23.8T9VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Novembro 2023

Relator: PAULA NATÉRCIA ROCHA

CONTRAORDENAÇÃO

DECISÃO DE APLICAÇÃO DE COIMA

NULIDADE

I - A indicação precisa e discriminada dos elementos indicados na norma do artigo 58.º, n.º 1 do R.G.C.O. constitui elemento fundamental para garantia do direito de defesa do arguido consagrado constitucionalmente (cf. art.º 32.º da Constituição) que só poderá ser efetivo com o adequado conhecimento dos factos imputados, das normas que integrem e das consequências sancionatórias que determinem. II - A consequência da falta dos elementos essenciais que constituem a centralidade da própria decis…

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Processo nº 29/18.2T8CBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 07 Novembro 2023

Relator: HENRIQUE ANTUNES

EMPREITADA

DEFEITOS

IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ

NULIDADE DA SENTENÇA

EXCESSO DE PRONÚNCIA

ININTELIGIBILIDADE

I – A obrigação só se extingue por impossibilidade da prestação se essa impossibilidade for superveniente, objectiva, definitiva e não imputável ao devedor; II – É nula por um excesso de pronúncia a sentença que fixa para a realização da prestação em que condenou o devedor demandado um prazo inferior àquele que lhe foi pedido pelo credor demandante; III – É ininteligível a decisão cujo sentido não possa apreender-se, que não faculte o conhecimento exacto do acto de vontade funcional que incor…

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Processo nº 3261/18.5T8VIS-B.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 07 Novembro 2023

Relator: SÍLVIA PIRES

ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM

DEFESA POR EXCEPÇÃO

INVOCAÇÃO DA USUCAPIÃO

MOMENTO RELEVANTE PARA A AQUISIÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE

PARCELAS COM ÁREA INFERIOR À DE CULTURA

I. A alegação de um direito incompatível com o direito do Autor, neste caso a aquisição originária, pelos Réus, das parcelas que compõem o prédio cuja divisão o Autor pretende, pode ser feita por exceção. II. Na data em que os Réus iniciaram a posse que alegam exercer sobre as parcelas de que os Autores se arrogam comproprietários, a sanção legal para o fracionamento desrespeitador do art.º 1376º do C. Civil era a anulabilidade, sanção essa que com a Lei 111/2015 de 27 de agosto, passou a ser …

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Processo nº 181/21.0T8CBR-C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 07 Novembro 2023

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

DESERÇÃO DA INSTÂNCIA

PRESSUPOSTOS

DECISÃO JUDICIAL CONSTITUTIVA

I – Apenas há lugar à declaração da extinção da instância, por deserção, quando o processo aguarda há mais de seis meses a prática de qualquer acto processual que legalmente compete a uma das partes e desde que se demonstre a negligência dessa parte na respetiva conduta omissiva – não basta o mero decurso do prazo de seis meses para que ocorra a deserção da instância, é necessário, também, apurar-se se o processo está parado por negligência das partes. II – E esta, só opera mediante decisão j…

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Processo nº 377/23.0T8ANS-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 07 Novembro 2023

Relator: HELENA MELO

TERCEIROS INTERVENIENTES NA EXECUÇÃO

ENTIDADE PATRONAL DO EXECUTADO

LEGITIMIDADE PARA INVOCAR A INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO

TAXA SANCIONATÓRIA EXCECIONAL

I – O art.º 723.º, n.º 1, alínea d), do CPC quando estabelece que incumbe ao juiz decidir outras questões suscitadas por terceiros intervenientes, não está a atribuir legitimidade ao devedor notificado nos termos do art.º 773.º do CPC para suscitar as questões que entender por pertinentes, designadamente a falta de exequibilidade do título dado à execução. II – A entidade patronal da executada carece de legitimidade para colocar em causa a validade do título executivo, sendo o executado que o…

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Processo nº 546/23.2T8ACB-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 07 Novembro 2023

Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA

RATEIO FINAL

VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS

EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

I – O encerramento do processo de insolvência antes do rateio final não determina a extinção da instância dos processos (ou incidente) de verificação de créditos quando tenha sido requerida e liminarmente admitida a exoneração do passivo restante. II – Ainda que essa conclusão não encontre apoio expresso na alínea b) do n.º 2 do art.º 233.º do CIRE, ela resulta, no entanto, das disposições legais que regulam a exoneração do passivo restante onde se pressupõe – e exige – a existência de uma se…

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Processo nº 864/20.1T8FIG-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 07 Novembro 2023

Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

FORMULÁRIO ELETRÓNICO PARA INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS

NÃO PREENCHIMENTO PELA PARTE

NÃO ADMISSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL

INCONSTITUCIONALIDADE

I – Em conformidade com o previsto e determinado no n.º 4 do art.º 7.º da Portaria n.º 280/2013 de 26/08, se o formulário não se encontrar preenchido na parte relativa à identificação das testemunhas e se a parte persistir nessa omissão depois de notificada, nos termos previstos na citada disposição legal, para a corrigir, não pode ser considerada a indicação de prova testemunhal que apenas foi feita no ficheiro anexo a esse formulário. II – A norma em questão não padece de inconstitucionalid…

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Processo nº 2143/22.0T8CLD.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 07 Novembro 2023

Relator: ARLINDO OLIVEIRA

RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

USO DO LOCADO CONTRÁRIO AO PDM

NULIDADE

I – Discutindo-se, em procedimento cautelar de restituição provisória de posse, um contrato de arrendamento urbano para o exercício do comércio, a inexistência de licença de utilização para o espaço locado não acarreta a nulidade do contrato, dado que se trata de prédio anterior à entrada em vigor do RGEU, nos termos do disposto no art.º 5.º, n.º 2, do DLei n.º 38382, de 7 de agosto de 1951. II – Sendo o uso dado ao locado vedado pelo PDM, que constitui um conjunto de normas de direito admini…

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Processo nº 2476/10.9TJCBR-AE.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 07 Novembro 2023

Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

INSOLVÊNCIA

AÇÃO ESPECIAL PARA SEPARAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE BENS

CÔNJUGE DO INSOLVENTE

BENS COMUNS DO CASAL

COMPROPRIEDADE

AQUISIÇÃO DE BENS COM DINHEIRO DO CASAL

I – Se um dos cônjuges for comproprietário de certa coisa indivisa fora da comunhão conjugal (ou seja, se a quota detida, em compropriedade, sobre determinada coisa indivisa corresponder a bem próprio de um dos cônjuges), qualquer outra quota do mesmo bem que esse cônjuge/comproprietário venha a adquirir (além da que já lhe pertencia) será sempre um bem próprio dele, independentemente da natureza dos valores que sejam usados para tal aquisição (cfr. art.º 1727.º do CC); II – A circunstância …

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Processo nº 4556/18.3T8PBL-G.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 07 Novembro 2023

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

INEPTIDÃO DO REQUERIMENTO EXECUTIVO

CONHECIMENTO OFICIOSO

TEMPESTIVIDADE

SANAÇÃO

I – Tanto o elemento de interpretação literal como o sistemático justificam a interpretação do art.º 734.º, n.º 1, do CPCiv. no sentido da possibilidade de conhecimento oficioso da ineptidão do requerimento executivo inicial “até ao primeiro acto da transmissão dos bens penhorados”, desde que não exista oposição à execução por embargos de executado. II – Havendo lugar à oposição e atenta a natureza jurídica da mesma, abre-se uma fase declarativa, pois, quando recebidos, os embargos seguem “os…

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Processo nº 4634/19.1T8VIS.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 07 Novembro 2023

Relator: MARIA JOÃO AREIAS

AÇÃO INDEMNIZATÓRIA

ARBITRAMENTO DE REPARAÇÃO PROVISÓRIA

DESCONTO DO PRESTADO NO ÂMBITO CAUTELAR

DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA DA AÇÃO PRINCIPAL

JUROS DE MORA

I – A liquidação da quantia em dívida, resultante da dedução dos montantes adiantados no âmbito da providência de arbitramento provisório, ao montante indemnizatório fixado a titulo definitivo, não tem, necessária e oficiosamente, que ser determinada na sentença final da ação principal que fixa o montante da indemnização. II – Se a decisão que procede à fixação da indemnização pecuniária por facto ilícito ou pelo risco o juiz não proceder à atualização a que se reporta o nº2 do artigo 566º CC…

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Processo nº 4692/22.1T8LRA.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 07 Novembro 2023

Relator: HELENA MELO

LOCAÇÃO FINANCEIRA

RESOLUÇÃO DO CONTRATO

RECEÇÃO DA COMUNICAÇÃO RESOLUTIVA

ALTERAÇÃO DA MORADA DO DESTINATÁRIO

REGISTO PÚBLICO DA ALTERAÇÃO DA SEDE SOCIAL

I – A declaração de resolução é uma declaração receptícia, pelo que se torna eficaz logo que chega ao poder do destinatário ou é dele conhecida. II – Ainda que não chegue ao destinatário, será, todavia, considerada eficaz, se só por culpa deste não for oportunamente recebida. III – A apreciação da culpa deve ser feita casuisticamente, ponderando designadamente o específico contexto contratual. IV – Será diferente o juízo formulado no âmbito de um contrato em que nada tenha sido acautelado a r…

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Processo nº 152/23.1YRCBR

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 07 Novembro 2023

Relator: ARLINDO OLIVEIRA

ANULAÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL

ESFERA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ESTADUAL

CONDENAÇÃO EM OBJETO DIVERSO DO PEDIDO

I – A impugnação de uma sentença arbitral perante um tribunal estadual só pode revestir a forma de anulação, âmbito em que o tribunal estadual não pode conhecer do mérito das questões decididas na esfera arbitral, devendo tais questões, se alguma das partes o pretender, ser submetidas a outro tribunal arbitral. II – Assim, a competência do tribunal estadual está circunscrita à matéria da verificação do específico fundamento de anulação invocado, não abrangendo a reapreciação do mérito da deci…

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Processo nº 75/21.9T8IDN.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 07 Novembro 2023

Relator: CRISTINA NEVES

DIREITO DE PREFERÊNCIA

ABUSO DO DIREITO

SUJEITOS DA AÇÃO DE PREFERÊNCIA

CÔNJUGE DO ADQUIRENTE

LEGITIMIDADE PASSIVA

I – O incumprimento definitivo da obrigação de preferência, confere ao preferente preterido meios de tutela que, no caso em que existiu já alienação do objecto sobre que incide o direito da preferência, consiste na acção de preferência prevista no art. 1410º do CC. II – Visa esta acção de preferência colocar o preferente na posição do adquirente, com efeitos à data da celebração do negócio em relação ao qual se verificou a violação da preferência, tudo se processando como se o negócio tivesse…

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Processo nº 562/21.9T8VIS-C.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 07 Novembro 2023

Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA

ARTICULADO SUPERVENIENTE

INTEMPESTIVIDADE

NOVAS CAUSAS DE PEDIR

RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS

SIMULAÇÃO PROCESSUAL

RECURSO DE REVISÃO

I – Reportando-se o articulado superveniente apresentado a factos ocorridos antes do encerramento da audiência prévia, e sendo apresentado depois daquele encerramento, incumbe ao apresentante alegar que a apresentação do articulado superveniente nesse momento não lhe é imputável; sem tal alegação, fica impedida a demonstração de que ignorava em momento anterior, sem culpa, o facto; e assim o articulado é, quanto a tal facto, apresentado fora de tempo, devendo ser rejeitado nessa parte. II – N…

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Processo nº 1203/22.2T8GRD-C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 07 Novembro 2023

Relator: CRISTINA NEVES

AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO

AUSÊNCIA DE CONCLUSÕES

REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO

INADMISSIBILIDADE DE DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO

ACIDENTE DE VIAÇÃO

RELAÇÃO DE COMISSÃO

MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM

CONCORRÊNCIA DE CULPAS

MONTANTES INDEMNIZATÓRIOS

I – O recorrido, ao requerer a ampliação do objecto de recurso, tem de concluir as suas alegações, com uma síntese conclusiva, das quais resultem as questões de direito ou de facto que coloca à reapreciação do tribunal, sob pena de rejeição liminar da ampliação requerida, por aplicação do disposto no art.º 641.º, n.º 2, al. b), do C.P.C.. II – O não cumprimento pelo recorrente que pretende a reapreciação da matéria de facto, dos ónus impostos pelo art.º 640.º do C.P.C., determina a rejeição n…

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Processo nº 1322/20.0T8LRA.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 07 Novembro 2023

Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA

ÓNUS A CARGO DO IMPUGNANTE DA DECISÃO DE FACTO

INADMISSIBILIDADE DE CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO

REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO

CEDÊNCIA DE TERRENO POR UM PARTICULAR A UM MUNICÍPIO

FORMALIZAÇÃO EM DOCUMENTO PARTICULAR

INAPLICABILIDADE DAS EXIGÊNCIAS DE FORMA DA LEI CIVIL

I – O recurso que vise a impugnação da matéria de facto deve respeitar os ónus fixados no art. 640.º, n.ºs 1 e 2 do CPC, sob pena de rejeição sem prévio convite ao aperfeiçoamento. II – Deve ser igualmente rejeitado o recurso que visa expurgar factos do elenco de factos provados apenas com base na circunstância de serem inócuos. III – O acordo, entre um particular e um município, pelo qual aquele cede a este uma parcela de terreno para imediata afectação ao domínio público municipal, não está…

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Processo nº 5774/21.2T8LRS.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 07 Novembro 2023

Relator: MARIA AMÉLIA AMEIXOEIRA

CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO

DENÚNCIA DO CONTRATO

OCUPAÇÃO DE IMÓVEL

INDEMNIZAÇÃO

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL

I-O Tribunal da Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto naqueles pontos em que, apreciados concretamente, resultar uma diferente apreciação da prova documental e também testemunhal, indicada pela parte com observância do disposto no art.640º do CPC. II-Cessado um contrato de arrendamento por denúncia do senhorio, mantendo-se a ocupação do imóvel para além do prazo da denúncia, pelos antigos arrendatários, devem os agora detentores do imóvel pagar ao dono do imóvel, a…

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Processo nº 15/22.8JBLSB-AG.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 02 Novembro 2023

Relator: ORLANDO GONÇALVES

HABEAS CORPUS

PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA

ACUSAÇÃO

EXCECIONAL COMPLEXIDADE

NULIDADE

INDEFERIMENTO

I - A providência de habeas corpus não é, pela sua natureza e finalidade, um recurso, não estando no seu âmbito analisar o mérito da “Decisão que atribuiu a excecional complexidade ao presente processo”, nem eventuais nulidades, irregularidades ou “inconstitucionalidade” de que a mesma possa padecer, II - Não é o recurso dos recursos, nem o último ratio dos recursos, não servindo para discutir aquilo que nos recursos deve ser discutido, e mais concretamente, para discutir o mérito do acórdão …

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Processo nº 5913/20.0T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Outubro 2023

Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO

LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO TRABALHADOR

AFIRMAÇÕES NÃO VERDADEIRAS SOBRE O EMPREGADOR

DIVULGAÇÃO NAS REDES SOCIAIS

JUSTA CAUSA PARA O DESPEDIMENTO

I - A liberdade de expressão de que gozam os trabalhadores tem limites, decorrentes, designadamente, do respeito pelos direitos de personalidade do empregador e do normal funcionamento da empresa, que se ultrapassados podem gerar infração disciplinar. II - Constitui justa causa de despedimento as afirmações proferidas pela A., mencionadas no texto de acórdão, marcadas por um tom manifestamente hostil e excessivo para com a Ré, com imputações que a A. sabia não corresponderem à verdade, fazendo…

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Processo nº 5908/22.0T8MAI.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Outubro 2023

Relator: GERMANA FERREIRA LOPES

INTERPRETAÇÃO

CLª 94.ª DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DO SECTOR BANCÁRIO

CÁLCULO DA PENSÃO DE REFORMA

REGRA PRO-RATA TEMPORIS

I – Tendo em conta as regras interpretativas aplicáveis (artigo 9.º do Código Civil), a letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação das respetivas cláusulas, mas o limite da mesma, não podendo valer uma interpretação que não tiver o mínimo de apoio no teor literal da cláusula. II – As expressões utilizadas na cláusula 94ª do Acordo Coletivo de Trabalho do Sector Bancário, publicado no BTE, 1ª série, nº 29, de 08.08.2016 (como também as expressões utilizadas na anterior …

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Processo nº 6315/22.0T8MTS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Outubro 2023

Relator: GERMANA FERREIRA LOPES

CONTRAORDENAÇÃO LABORAL

DECRETO-LEI N.º 237/2007

DE 19 DE JUNHO

REGISTO DO TEMPO DE TRABALHO

TRANSPORTES RODOVIÁRIO

PORTARIA N.º 7/2022 DE 4 DE JANEIRO

I – O Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de junho, procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 2002/15/CE de 11 de março, e regula determinados aspectos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário efetuadas em território nacional e abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, ou pelo Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Tripulações dos Veículos que efetuam Tr…

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Processo nº 1472/23.0T8AVR-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Outubro 2023

Relator: GERMANA FERREIRA LOPES

AFERIÇÃO DA COMPETÊNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL

RELAÇÃO LABORAL DE DIREITO PRIVADO COMO FUNDAMENTAÇÃO DA AÇÃO

COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS

I – A competência material do tribunal, sendo um pressuposto processual, deve ser aferida em função da pretensão deduzida, tanto na vertente objetiva, englobando o pedido e a causa de pedir, como na vertente subjetiva, respeitante às partes, tomando-se como base a relação material controvertida tal como vem configurada pelo autor. II – Se o fundamento da ação for uma relação laboral de direito privado, na qual a autora filia os direitos que invoca contra a ré (fundação pública - instituição de…

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Processo nº 14576/17.0T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Outubro 2023

Relator: TERESA SÁ LOPES

PODER DISCIPLINAR

EXCEÇÃO DA CADUCIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR

PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA

POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NÃO OFICIOSA

ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA

I - O direito da Entidade empregadora de exercer ação disciplinar relativamente ao Trabalhador, corresponde a um direito cujo exercício depende apenas do entendimento e da vontade daquela Entidade. II - Da conjugação dos artigos 303º e 333º, nº 2, ambos do Código Civil, resulta que a exceção perentória da caducidade para o exercício de tal direito não pode ser apreciada oficiosamente pelo tribunal, já que está estabelecida em matéria não excluída da disponibilidade das partes, carecendo de ser…

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Processo nº 8554/19.1T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Outubro 2023

Relator: RITA ROMEIRA

APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

PRINCÍPIO DA UTILIDADE

NÃO CUMPRIMENTO DOS ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO

RETRIBUIÇÃO VARIÁVEL

COMISSÕES

SUBSÍDIOS DE FÉRIAS E DE NATAL

ÓNUS DA PROVA

ARTIGO 74.º DO CPT APÓS A CESSAÇÃO DO CONTRATO

I - Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto, objecto da impugnação, não for susceptível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica à luz das diversas soluções plausíveis da questão de direito, sob pena de se proceder à prática de um acto inútil, proibido por lei, art. 130º do CPC e de, se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente. II – Assim, vigorando no processo civil o princípio d…

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Processo nº 2459/22.6T8MTS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Outubro 2023

Relator: NÉLSON FERNANDES

LEIS COVID

SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO

INÍCIO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO

REGIME ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 7.º

N.º 3

DA LEI N.º 1-A/2020

E 5º DA LEI N.º 13-B/2021

DE 5 DE ABRIL

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E DO DIREITO DE ACESSO À TUTELA JURISDICIONAL

I - O regime da suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade contemplado nas vulgarmente designadas leis Covid aplica-se ao prazo prescricional contemplado no n.º 1º do artigo 337.º do Código de Trabalho/2009. II - A suspensão da prescrição supõe uma causa, subjetiva ou objetiva, que constitua obstáculo de facto ao exercício do direito, ou que o torne especialmente difícil, com expressão tal que afasta a verificação de negligência do seu titular e, então, torna injusto o curso do prazo p…

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Processo nº 827/18.7T8PVZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Outubro 2023

Relator: JOÃO RAMOS LOPES

RESPONSABILIDADE CIVIL

DANO BIOLÓGICO

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

LUCRO CESSANTE

I - Podem ser considerados na sentença (com referência, sempre, aos limites de cognição do tribunal traçados pelos factos essenciais alegados pelas partes – art. 5º, nº 1 e 615º, nº 1 d) do CPC) os factos complementares e instrumentais – estes, quando resultem da instrução da causa (art. 5º, nº 2, a) do CPC); aqueles, quando resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido as partes possibilidade de se pronunciar. II - Deve entender-se que a disciplina prevista no art. 5º, nº 2…

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Processo nº 106/14.9TBARC.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Outubro 2023

Relator: MARIA DA LUZ SEABRA

CONTRATO DE SEGURO

SEGURO DESPORTIVO OBRIGATÓRIO

INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

I - No âmbito do seguro desportivo obrigatório consagrado no DL nº 10/2009 de 12/1, enquanto que as coberturas previstas para as despesas de funeral e para as despesas de tratamento e repatriamento apontam para um seguro de danos, reembolsando a seguradora essas despesas dentro dos limites ali fixados, já as coberturas por morte e/ou por invalidez permanente apontam para um seguro de pessoas, configurando prestações de capital predeterminadas em função exclusiva da natureza dessas lesões, deve…

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Processo nº 9832/17.0T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Outubro 2023

Relator: MARIA DA LUZ SEABRA

VENDA DE COISA DEFEITUOSA

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

DIREITO GERAL DE PERSONALIDADE

I - O construtor/vendedor responde perante o comprador pela falta de conformidade que exista no bem que for entregue, pelo que, não o substituindo em prazo razoável, deve arcar com o custo que o comprador suportou ao promover ele próprio pela substituição. II - Se na fração que fica por baixo da casa das máquinas dos elevadores, colocada na cobertura, o ruído que os elevadores produzem é audível na sala e na suite principal dessa fração a ponto de perturbar o descanso dos moradores, existindo …

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Processo nº 18711/19.5T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Outubro 2023

Relator: ANA OLÍVIA LOUREIRO

CONTRATO DE SEGURO

CLÁUSULA DE EXCLUSÃO ABUSIVA

BOA-FÉ

I - No âmbito de contrato de seguro pelo qual a seguradora se obrigou “ao pagamento de indemnizações legalmente exigíveis ao Segurado por danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de lesões corporais e materiais causadas a terceiros, com fundamento em responsabilidade civil extracontratual emergente da exploração normal das instalações seguras: a) por atos, omissões ou negligência do segurado ou dos seus empregados, quando no exercício das funções próprias da sua atividade; (…)”, é nul…

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Processo nº 448/23.2T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Outubro 2023

Relator: CARLOS GIL

DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO

FUNDAMENTAÇÃO

ARTICULADO SUPERVENIENTE

CONFISSÃO FICTA

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

I - Ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 567º do Código de Processo Civil é legalmente admissível uma fundamentação sumária por meio de uma remissão para os fundamentos de facto e de direito vertidos na petição inicial, desde que os mesmos sejam suficientes, isto é, desde que nesse articulado constem os factos essenciais que integram a causa de pedir e bem assim as razões de direito que servem de fundamento à ação. II - A incoerência de fundamentos jurídicos ou a impertinência de normativos…

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Processo nº 2592/08.7PAPTM-B.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 19 Outubro 2023

Relator: JORGE DOS REIS BRAVO

HABEAS CORPUS

PENA DE PRISÃO

CUMPRIMENTO DE PENA

PRISÃO ILEGAL

INDEFERIMENTO

É manifestamente improcedente o pedido de habeas corpus, feito por terceira pessoa em favor de recluso, pedindo a sua libertação com base na alegação genérica de ter sido condenado por decisão transitada em julgado, motivada por falsas declarações de intervenientes processuais, bem como por padecer aquele de doença crónica do foro cardíaco, dado não integrar nenhum dos fundamentos do n.º 2 do art. 222.º do CPP.

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Processo nº 386/22.6T8ORM.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Outubro 2023

Relator: ALBERTINA PEDROSO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

DEFICIÊNCIAS DA GRAVAÇÃO DA PROVA

PRAZO DE ARGUIÇÃO

PRECLUSÃO

DIREITO À PROVA

I – Após a entrada em vigor do novo CPC, decorrido o prazo previsto no artigo 154.º, n.º 4, do CPC, sem que seja arguido o vício da deficiência da gravação, fica o mesmo sanado, não podendo oficiosamente ser conhecido pela Relação, nem podendo tal nulidade ser arguida sequer nas alegações de recurso, interpretação que não padece de inconstitucionalidade. II – Não tendo o Tribunal acesso a um depoimento que estriba a impugnação da matéria de facto, entende-se que fica o mesmo impossibilitado, …

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Processo nº 1755/22.7T8STB-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Outubro 2023

Relator: ALBERTINA PEDROSO

ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR

AMPLIAÇÃO DO PEDIDO

FACTOS COMPLEMENTARES

I – Em face do que estatui o artigo 265.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, na ausência de acordo das partes, a causa de pedir só pode ser alterada ou ampliada em consequência de confissão feita pelo réu e aceite pelo autor, e o pedido pode ser ampliado “até ao encerramento da discussão em 1.ª instância” mas apenas “se a ampliação for o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo.” II – A ampliação do pedido primitivo pode consistir na formulação de um pedido diverso, desde que tal pedido e o p…

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Processo nº 1214/13.9TBEVR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Outubro 2023

Relator: ALBERTINA PEDROSO

CONTRATO PARA PESSOA A NOMEAR

ARRENDAMENTO RURAL

COMODATO

LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA

I – O julgamento de mérito ou de fundo no despacho saneador só pode ocorrer quando o processo fornece já os elementos suficientes para que o litígio em causa possa ser decidido com segurança, ou seja, quando não existe prova a produzir quanto a factos essenciais para a decisão da causa. II – In casu, a questão de direito condiciona determinantemente a questão de facto, sendo inútil produzir qualquer prova quanto aos factos invocados na petição inicial que foram indicados pela Apelante nas ale…

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Processo nº 478/21.9T8FAR-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Outubro 2023

Relator: ALBERTINA PEDROSO

TRÂNSITO EM JULGADO

CONTAGEM DO RESPECTIVO PRAZO

APOIO JUDICIÁRIO

NOMEAÇÃO DE PATRONO

INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE RECURSO

I – O prazo de 10 dias para interposição do recurso com impugnação da matéria de facto, concedido pelo número 7 do artigo 638.º do CPC, e o prazo de complacência de 3 dias previsto no artigo 139.º, n.º 5, do CPC, não entram no cálculo da data a atender para o trânsito em julgado da decisão, porque a sua contabilização pressupõe sempre que tenha havido efetiva interposição de recurso com a necessidade de utilização de tais prazos. II – A declaração pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5…

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Processo nº 44/22.1T8TMR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Outubro 2023

Relator: ALBERTINA PEDROSO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

REQUISITOS

DIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO DO OUTRO CÔNJUGE

SEPARAÇÃO DE FACTO

RUPTURA CONJUGAL

I – A reapreciação da prova em segunda instância não configura um segundo julgamento, não se admitindo pedidos de alteração genericamente formulados, situação que necessariamente ocorre quando são integral e acriticamente transcritos os depoimentos para significar a discordância quanto a pontos concretos da matéria de facto, sem que se proceda à identificação dos concretos momentos da prova oral produzida em que assenta a discordância do recorrente quanto à convicção formada pelo julgador. II…

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