Acórdãos Recentes
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 09 Junho 2021
Relator: ROSA PINTO
PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS COM MOTOR
CONTAGEM DO PRAZO
I - Não constituindo um efeito de qualquer pena, a proibição de conduzir veículos motorizados a que se refere o art.º 69.º, do Código Penal é uma verdadeira pena acessória. II – Em cuja contagem não são de aplicar as normas previstas nos artigos 296.º e 297.º do Código Civil, mas sim, por analogia, as normas relativas à contagem da pena de prisão. III - O cumprimento desta pena acessória de inibição de conduzir inicia-se com a entrega voluntária da licença de condução ou, caso não se verifiqu…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 09 Junho 2021
Relator: LUÍS TEIXEIRA
PENA DE SUBSTITUIÇÃO
I - O tribunal não é livre de aplicar ou deixar de aplicar uma pena de substituição, pois não detém uma faculdade discricionária; antes, o que está consagrado na lei é um poder/dever ou um poder vinculado, tal como sucede, v.g., com a suspensão da execução da pena. II - O regime de aplicação das penas substitutivas quer para a pessoa física quer para a pessoa coletiva, não divergem quanto à necessidade ou obrigatoriedade de o tribunal se pronunciar sobre a verificação dos respetivos requisitos…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 09 Junho 2021
Relator: ALICE SANTOS
SOCIEDADES COMERCIAIS
PRESTAÇÃO DE TIR
I – A figura do Administrador de Insolvência tem alcance ao nível da questão patrimonial da empresa. Portanto, a representação do administrador da insolvência circunscreve-se aos aspectos de natureza patrimonial que interessem à insolvência; quanto aos restantes aspectos, nomeadamente, os que se referem à responsabilidade criminal da sociedade, que ainda não se encontra extinta, a representação continua a ser dos seus gerentes ou administradores. II – Corolário, pois, o de que a notificação pa…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 09 Junho 2021
Relator: VASQUES OSÓRIO
PERDÃO DE PENA
O perdão a que se refere a Lei n.º 9/2020, de 11 de Abril, desde que verificados os demais pressupostos aí exigidos, deve beneficiar não só quem detinha a qualidade de recluso na data da sua entrada em vigor, como também quem adquiriu essa qualidade, depois daquela data.
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 08 Junho 2021
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
CRIME DE EXPLORAÇÃO ILÍCITA DE JOGO
JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
- Na senda do que se pugnou no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência 4/2010, a diferença entre os jogos de fortuna ou azar e as modalidades afins desses mesmos jogos funda-se para além da temática do jogo, na natureza dos prémios que o jogador pode ganhar: tratando-se de prémios pagos em dinheiro ou fichas convertíveis directamente em dinheiro são jogos de fortuna ou azar, tratando-se de prémios pagos em espécie são modalidades afins desses mesmos jogos de fortuna ou azar. E isto porque …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 08 Junho 2021
Relator: FÁTIMA BERNARDES
COVID
PERDÃO DE PENA
LEI ESPECIAL
O perdão de penas, previsto no artigo 2º da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, só pode ser aplicado a reclusos, condenados por sentença transitada em julgado, em data anterior à da entrada em vigor da mesma Lei. Não podem beneficiar desse perdão os condenados que, embora a decisão condenatória, à data da entrada em vigor da Lei n.º 9/2020, já tenha transitado em julgado, não tenham, a essa data, ingressado no estabelecimento prisional, ou seja, que não tenham a condição de reclusos.
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 08 Junho 2021
Relator: FÁTIMA BERNARDES
NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
PAGAMENTO DA MULTA
1 - A notificação para o pagamento da pena de multa, a que se reporta o artigo 489º, n.º 2, do CPP, deve ser feita quer ao defensor do arguido/condenado, quer a este último, nos termos do disposto no artigo 113º, n.º 10, do CPP.. 2 - Na situação em que o arguido tenha prestado termo de identidade e residência no processo, com observância do disposto no artigo 196º, n.º 3, alíneas c) e e), do CPP, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, essa notificação não tem, ob…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 08 Junho 2021
Relator: FÁTIMA BERNARDES
SIGILO PROFISSIONAL
ADVOGADO
1 - Tratando-se de documentos, o n.º 3 do artigo 92º do Estatuto da Ordem dos Advogados apenas impede/proíbe a revelação ou junção de documentos quando, face ao seu conteúdo, daí resulte a revelação de factos sujeitos a sigilo e a consequente violação do dever de segredo. 2 - O significado da expressão “negociações” empregue nas alíneas e) e f), do artigo 92º do EOA [a que correspondia o artigo 87º da anterior versão do EOA], deve ser interpretado no sentido de haver uma “orientação para um …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 08 Junho 2021
Relator: RENATO BARROSO
NULIDADE DO INQUÉRITO
HOMICÍDIO QUALIFICADO
1 - No caso do inquérito, só haverá a nulidade invocável, por natureza insanável, quando a falta de actos de inquérito for absoluta, por exemplo, por o MP, assim que tenha sido elaborado o auto de notícia ou recebida a queixa, ter de imediato acusado sem ter feito qualquer diligência de investigação, não se devendo olvidar que a mera insuficiência do inquérito é cominada como nulidade sanável, nos termos do Artº 120 nº2 al. d) do CPP. 2 - O nº 2 do Artº 132 do C. Penal enumera várias circuns…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 08 Junho 2021
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO
REENVIO DO PROCESSO
A indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela civil quantitativamente e nos seus pressupostos, porém, processualmente, é regulada pelo Código de Processo Penal, ou seja, em processo penal vigoram os princípios da investigação e da livre apreciação da prova, mesmo em relação ao pedido de indemnização cível. Ora, para obtenção de elementos, também importantes para a decisão, caso a demandante não os tenha apresentado, bastava ao Tribunal a quo determinar a sua apresentação…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 08 Junho 2021
Relator: FÁTIMA BERNARDES
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
PERDA DE OBJECTOS
1 - Para a declaração de perda a favor do Estado, ao abrigo do disposto no artigo 35º do D.L. 15/93 de 22/1, basta que os objetos possam considerar-se instrumentos do crime, no sentido de que tenham servido ou se destinem a servir para a prática de uma infração prevista no Decreto-Lei n.º 15/93. 2 - Porém, no respeitante à declaração de perda de veículos automóveis, exige-se que da matéria factual provada resulte que entre a utilização do veículo e a prática do crime, em si próprio ou na mod…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 08 Junho 2021
Relator: MOREIRA DAS NEVES
PRISÃO PREVENTIVA SEQUENTE A CONDENAÇÃO EM PENA DE PRISÃO EFETIVA
A condenação em pena de prisão efetiva pela prática de crime vale como forte indiciação da prática do ilícito. Nada mais. E não constitui, só por si, fundamento para rever a situação coativa do arguido, muito menos para a aplicação da prisão preventiva e antecipação do cumprimento da pena.
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 08 Junho 2021
Relator: RENATO BARROSO
PRESCRIÇÃO DA PENA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
1 - A suspensão da execução da pena de prisão é uma pena autónoma, de substituição, aplicada e executada em vez da pena de prisão, que tem, por isso, um prazo de prescrição que não se confunde com o desta, sendo o mesmo de 4 anos, nos termos do Artº 122 nº1 al. d) do C. Penal. Este prazo conta-se a partir da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, estando naturalmente sujeito - como todos os prazos de prescrição - às causas de suspensão e de interrupção, previstas nos Artsº 125 e…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 08 Junho 2021
Relator: MARTINHO CARDOSO
PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
PERÍCIA
NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
Na fase investigatória do processo contra-ordenacional vigora o princípio do inquisitório, pelo que não viola o direito de defesa a não notificação do arguido para estar presente na realização de uma perícia a uma máquina de jogo, tal como não o viola por exemplo a sua não notificação para a inquirição de testemunhas por si arroladas na fase administrativa ou o não adiamento da inquirição de testemunhas por si arroladas também na fase administrativa do processo contra-ordenacional por falta d…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 08 Junho 2021
Relator: FERNANDO PINA
SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
CRIME CONTRA A LIBERDADE E AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL
1 - Da hermenêutica do nº 8, do artigo 281º, do Código de Processo Penal, resulta inequívoco que se criou um instituto próprio e com requisitos próprios, para os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, não agravados pelo resultado, dependente apenas do superior interesse da vítima e da ausência dos pressupostos constantes das alíneas b) e c), do nº 1. 2 – Assim, quando estão em causa crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, não agravados pelo re…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 08 Junho 2021
Relator: EDGAR VALENTE
CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR
I – No crime de desobediência p. e p. pelos artigos 348.º, n.º 1, al. a) e 69.º, n.º 1 alínea c) do Código Penal e 152.º, n.º 3 do Código da Estrada, quanto à determinação da pena acessória respetiva, importa assegurar um equilíbrio (complexo) entre as circunstâncias (conhecidas) previstas no art.º 71.º, n.º 2 do CP, ou seja, as circunstâncias que devem ser levadas em conta para a determinação da medida da pena (principal e acessória, como vimos supra) e a circunstância desconhecida da taxa d…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 08 Junho 2021
Relator: EDGAR VALENTE
TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
Uma condenada que, notificada pessoalmente para colaborar com o tribunal, nada faz, não está em condições legais de usufruir da substituição da pena de multa fixada por dias de trabalho em estabelecimentos, oficinas ou obras do Estado ou de outras pessoas colectivas de direito público, ou ainda de instituições particulares de solidariedade social, uma vez que, em concreto, essa forma de cumprimento não realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 08 Junho 2021
Relator: JOSÉ SIMÃO
TRÁFICO DE PESSOAS
CRIME DE EXECUÇÃO VINCULADA
Do disposto no artº 160º nº 1 do C.Penal resulta que a acção típica do tráfico de pessoas adultas pode revestir várias modalidades tais como: oferta, entrega, aliciamento, aceitação, transporte, alojamento ou acolhimento de uma pessoa. Cada uma destas modalidades de acção típica têm de ser levadas a cabo através de uma das formas constantes de cada uma das alíneas do nº 1 do artº 160º: violência, rapto, ameaça grave; ardil ou manobra fraudulenta; abuso de autoridade resultante de uma relação d…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 08 Junho 2021
Relator: NUNO GARCIA
REABERTURA DO INQUÉRITO
INSTRUÇÃO
FORÇA DE CASO JULGADO REBUS SIC STANTIBUS
A reabertura do inquérito não é passível de controlo judicial. A única possibilidade de pôr em causa a reabertura do inquérito é a que está prevista no nº 2 do artº 279º do C.P.P.. Mas a instrução pode ser requerida com fundamento em que a acusação se baseou nos mesmos indícios que (não) existiam aquando da prolação do despacho de arquivamento. A arguida não pode ser submetida a um julgamento por virtude de uma acusação relativa aos mesmos factos que foram objeto de arquivamento prévio, sob p…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 02 Junho 2021
Relator: ALDA MARTINS
CONTRATO DE TRABALHO
RESOLUÇÃO COM JUSTA CAUSA
FALTA DE PAGAMENTO DE RETRIBUIÇÃO
ESTADO DE EMERGÊNCIA
Sumário (elaborado pela Relatora): 1. A declaração de estado de emergência com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, e consequente suspensão da actividade das rés empregadoras, a partir de 18/03/2020, com a inerente incapacidade de gerar receitas enquanto a situação se mantivesse, e que veio efectivamente a manter-se, justifica, pela sua anomalia, imprevisibilidade e imputabilidade a terceiro, um juízo de exclusão da censurabilidade da conduta daquelas no que tange…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 02 Junho 2021
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
ACIDENTE DE TRABALHO
CADUCIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE
I – O artigo 179º da NLAT ao estabelecer o prazo de caducidade de um ano para o exercício do direito de acção a prestações por acidente de trabalho não enferma de inconstitucionalidade. II –Em caso de colisão de direitos, o regime material dos direitos, liberdades e garantias rege-se pelo princípio de segurança jurídica e pelo princípio da proporcionalidade. III- A imposição do prazo de caducidade de um ano não amputa a previsão da norma que garante o direito ao acesso aos tribunais, nem ao e…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 01 Junho 2021
Relator: FONTE RAMOS
AÇÃO EXECUTIVA
TÍTULO EXECUTIVO
NOTA DE CUSTAS DE PARTE
EMBARGOS
1. A ação executiva pressupõe a anterior definição dos elementos, subjetivos e objetivos, da relação jurídica de que é objeto. 2. Os embargos de executado não se destinam a reapreciar o procedimento e o conteúdo das notas discriminativas e justificativas das custas de parte, se não apresentada atempadamente reclamação junto da parte contrária e/ou do Tribunal. 3. Questionando-se, inclusive, a falta de notificação regular da nota discriminativa e a quantia efetivamente despendida pela embargada…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 01 Junho 2021
Relator: FERNANDO MONTEIRO
EXECUÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COMUM
I - O disposto no art.º 794º do Código de Processo Civil pressupõe que as execuções se encontrem numa normal dinâmica processual. II – Forçada a paragem da execução fiscal, por força do previsto no art.º 244º, n.º 2, do Código de Procedimento e Processo Tributário, na redação conferida pela Lei n.º 13/2016, impõe-se o prosseguimento da execução comum.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 01 Junho 2021
Relator: FERNANDO MONTEIRO
ACIDENTE DE VIAÇÃO
DANO BIOLÓGICO
ELEMENTOS A TER EM CONSIDERAÇÃO
DÉFICE FUNCIONAL DO SINISTRADO
QUANTUM INDEMNIZATÓRIO
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
I - Para efeitos de indemnização a título do chamado dano biológico na sua vertente patrimonial só relevam as implicações de alcance económico. Outras incidências na qualidade de vida do lesado, mas sem um alcance daquela natureza, devem ser ponderadas em sede de danos não patrimoniais. II - Em caso de défice funcional permanente, que não seja impeditivo de exercício da atividade profissional do lesado, mas que implique, ainda assim, um maior esforço no desempenho dessa atividade e/ou a supres…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 27 Maio 2021
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
SERVIDÃO DE PASSAGEM
EXTINÇÃO POR DESNECESSIDADE
I- Se uma servidão de passagem constituída por usucapião se tornou desnecessária, pode ser declarada judicialmente a sua extinção, a requerimento do proprietário do prédio serviente. II- A desnecessidade tem de ser objetiva e verificar-se em relação ao prédio dominante, não bastando uma desnecessidade subjetiva assente na ausência de interesse, vantagem ou na conveniência pessoal do titular do direito. III- Constituindo a servidão um direito real que limita seriamente o direito de propriedade…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 27 Maio 2021
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
ACIDENTE DE VIAÇÃO
ACIDENTE DE TRABALHO
CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
REMIÇÃO DE PENSÃO
DANO BIOLÓGICO
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
I- O dano biológico pode ser definido como sendo aquele que, tendo origem numa lesão corporal, se traduz na afetação da capacidade funcional de uma pessoa declarada pela atribuição de um determinado grau de incapacidade físico-psíquica, ainda que não conduza à perda ou redução da capacidade para o exercício da profissão habitual do lesado, mas que implique um maior esforço e/ou supressão ou restrição de outras oportunidades profissionais ou de índole pessoal. II- Tendo em atenção que as indem…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 27 Maio 2021
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
PERICULUM IN MORA
CONVITE AO SUPRIMENTO DE INSUFICIÊNCIAS DO REQUERIMENTO INICIAL
I- Tanto a gravidade da lesão como a sua difícil reparabilidade são aferidas pela respetiva repercussão na esfera jurídica do requerente do procedimento cautelar. II- Tendo sido alegados factos concretizadores da lesão e do montante dos danos, apenas faltando factos relativos ao reflexo na esfera patrimonial do requerente, de modo a permitir apreciar da sua alegada difícil reparação, não é possível concluir logo pela não verificação do requisito do periculum in mora. III- A manifesta improced…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 27 Maio 2021
Relator: MANUEL BARGADO
INVENTÁRIO
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA
PARTILHA
TORNAS
ADJUDICAÇÃO
VALOR DOS BENS A PARTILHAR
I – Nos termos do nº 3 do artigo 1378º do CPC, na versão subsequente à Reforma de 1995 (realizada pelo Decreto-Lei nº 329/95, de 12 de dezembro), podem os interessados a quem couber tornas, pedir que, transitada em julgado a sentença, se proceda no mesmo processo à venda dos bens adjudicados ao devedor até onde seja necessário para o pagamento das tornas. II - Está aqui a criação de um novo, privativo e prático, processo executivo, embora especial em que o credor das tornas se limita a pedir,…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 27 Maio 2021
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
ACIDENTE DE TRABALHO
INCAPACIDADE
DOENÇA
INCAPACIDADE NATURAL
NEXO DE CAUSALIDADE
I – O disposto no art. 249.º do Código Civil aplica-se não só às declarações negociais da vontade, como às peças processuais, sendo que apenas há lugar à correção quando estamos perante um erro de cálculo ou de escrita que ressalta, de modo manifesto, da própria peça processual ou do quadro circunstancial em que essa peça foi produzida. II – Tendo a Apelante feito menção específica ao conteúdo das declarações das testemunhas que considera relevantes, bem como à indicação, pelo nome, dessas te…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 27 Maio 2021
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
VONTADE DOS CONTRAENTES
QUINHÃO
DOAÇÃO
HERANÇA
DECLARAÇÃO NEGOCIAL
I –Na interpretação de contratos celebrados por escritura pública, há que ter em conta, não apenas as regras estatuídas no artigo 236.º, mas também o disposto no artigo 238.º, ambos do Código Civil; II - Não constando da matéria provada qualquer facto relativo à vontade real dos contraentes, mostra-se afastado o recurso a este elemento no âmbito da interpretação do negócio jurídico; III - Consignando-se, em cada um dos contratos, que o primeiro outorgante declarou que doa ao segundo outorgant…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 27 Maio 2021
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
NEGÓCIO JURÍDICO CONDICIONAL
IMPEDIMENTO DA VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO
CONTRATO-PROMESSA
PRAZO DA PRESTAÇÃO
ESSENCIALIDADE
I- A condição é uma cláusula acessória típica por virtude da qual os efeitos jurídicos de um negócio são postos na dependência dum acontecimento futuro e incerto, de forma que só verificado esse acontecimento é que o negócio produzirá os seus efeitos (condição suspensiva) ou só nessa eventualidade é que o negócio deixará de os produzir (condição resolutiva). II- Determinado o acontecimento condicionante verificar-se-á, em regra, a condição se o mesmo tiver lugar. III- O legislador estabelece,…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 27 Maio 2021
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
COMPETÊNCIA POR CONEXÃO
DIVÓRCIO
INVENTÁRIO
I- A Lei nº 117/2019, de 13 de Setembro revogou o regime jurídico do processo de inventário instituído pela Lei nº 23/2013, de 5 de Março, aprovou um novo regime do inventário notarial e reintroduziu no Código de Processo Civil o inventário judicial. II- O inventário para partilha dos bens comuns subsequente ao divórcio previsto no art. 1133º do C.P.C. corre nos Juízos de Família e Menores por apenso ao processo que tenha decretado o divórcio.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 27 Maio 2021
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
HABILITAÇÃO DE HERDEIROS
RÉU FALECIDO EM DATA ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO
I- No n.º 2 do artigo 351.º do Código de Processo Civil manteve-se, tal como o Código de 1961 já o havia feito, a solução que foi inicialmente adotada pelo artigo 376.º § único do Código de 1939, que permite a habilitação dos sucessores de um réu que faleceu em data anterior à da propositura da ação. II- E à luz do disposto nesse n.º 2, a habilitação, tanto tem lugar no caso de a notícia da morte só surgir na pendência da lide, como na hipótese de o autor dela já ter conhecimento quando inici…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 27 Maio 2021
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO NEGATIVO
OPOSIÇÃO DO DEVEDOR
ÓNUS DA PROVA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE
I- A tramitação das execuções para prestação de facto negativo, prevista nos artigos 876º e 877º, do C. P. Civil, tem de ser adaptada nos casos em que a decisão a executar determinou uma obrigação de o R. tolerar atos que terão que ser praticados pelo A., devendo o exequente, neste caso, oferecer prova do impedimento oposto pelo devedor, de modo a que o Tribunal verifique a violação. II- Caso o executado deduza embargos e nestes aceite, expressa ou tacitamente, que não consente a prática do a…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 27 Maio 2021
Relator: ALCIDES RODRIGUES
APOIO JUDICIÁRIO
HONORÁRIOS AO AGENTE DE EXECUÇÃO
PRECIPUIDADE DAS CUSTAS
I- No que se refere ao pagamento dos honorários e despesas ao agente de execução, a primeira regra é a da precipuidade destes montantes (art. 541º do CPC); a segunda regra é a que resulta do art. 45º, n.º 1, da Portaria n.º 282/2013 – coincidente com o disposto no n.º 1 do art. 721º do CPC –, nos termos da qual se aqueles encargos não puderem ser satisfeitos com o produto dos bens penhorados ou com os valores depositados decorrentes do pagamento voluntário, compete ao exequente suportar o seu…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 27 Maio 2021
Relator: PAULO REIS
INCUMPRIMENTO DO REGIME DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
PENSÃO DE ALIMENTOS
PAGAMENTO EM EXCESSO
LIBERALIDADE
CONVÍVIO COM O MENOR
REDUÇÃO DA PENSÃO DE ALIMENTOS
I- A inclusão de uma cláusula de atualização do montante das prestações de alimentos devidos a menores configura um elemento essencial para impedir a erosão monetária do valor fixo estabelecido em prestações pecuniárias mensais, visando por isso essencialmente a prossecução e a prevalência do interesse da criança ou do jovem alimentando para que a organização da sua vida e o seu desenvolvimento se processem em condições de estabilidade e garantindo em qualquer situação a sua subsistência. II-…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 27 Maio 2021
Relator: FILIPE CAROÇO
QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
PRINCÍPIO DA CULPA
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
I - Pelo estabelecimento das normas dos nºs 5 e 6 do art.º 569º do Código de Processo Civil, que preveem a possibilidade de prorrogação do prazo da contestação, o legislador encontrou uma via apertada para, em harmonia de interesses, permitir a prorrogação excecional do prazo da contestação sem prejudicar a marcha do processo para a resolução do litígio e a realização, tão célere quanto possível, da justiça em cada caso concreto. II - Da aplicação daquelas normas jamais poderá resultar um efe…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 27 Maio 2021
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
AÇÃO DE MANUTENÇÃO
INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA PARCIAL
I- A generalidade das exceções dilatórias são supríveis, quer por iniciativa do autor, quer por determinação oficiosa do Tribunal. II- No caso de dedução de pedidos substancialmente incompatíveis por aplicação analógica da solução contida no artigo 38º do Código de Processo Civil deve o tribunal facultar à parte a escolha do pedido com o qual o processo deve prosseguir. III- Nestes casos deve prevalecer o entendimento de «impor o aproveitamento da instância, em conjugação com todo um conjunto…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 27 Maio 2021
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
ACIDENTE DE VIAÇÃO
CONCORRÊNCIA DE CULPAS
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
I- Demonstrando-se que ambos os condutores conduziam os seus veículos sobre o eixo da via, invadindo a hemi-faixa de rodagem destinada ao sentido de trânsito contrário ao seu, tais comportamentos devem ser considerados como causais e concorrentes para a produção do acidente, havendo nexo causal entre a ocorrência de uma violação ao Código da Estrada e o acidente. II- Tendo a colisão ocorrido entre um motociclo e um veículo ligeiro, não tem necessariamente de ser considerada igual a medida da …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 27 Maio 2021
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO
PERDA DE CHANCE
PROBABILIDADE DE CONCRETIZAÇÃO DA VANTAGEM
I- A perda de “chance ou oportunidade” em obter uma vantagem, diminuir ou evitar um prejuízo, por ato de terceiro, funda-se na elevada probabilidade, séria, real e concreta de vir a concretizar esse objetivo, o que não se verificou no caso em apreço.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 27 Maio 2021
Relator: JOSÉ CRAVO
ENTREGA JUDICIAL DE BENS LOCADOS
SUSPENSÃO
PER
I- Na previsão do n.º 1 do art. 17º-E do CIRE integram-se as ações executivas, ou as diligências executivas e também as providências cautelares de natureza executiva, propostas contra o devedor, e respeitantes a quaisquer “dívidas”, mesmo as que tenham por objeto a entrega de coisa certa. II- Em razão do referido em I, também o procedimento cautelar de entrega judicial de bens locados, na sequência de incumprimento dos contratos de locação financeira imobiliária, deverá ser suspenso, se estiv…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 27 Maio 2021
Relator: JOSÉ CRAVO
ACIDENTE DE VIAÇÃO
DIRECÇÃO EFECTIVA DE VIATURA
COMODATO
I- O saber se no empréstimo do veículo a direção efetiva deste e o interesse na sua utilização pertencem ao respetivo proprietário depende do que tiver concretamente ocorrido em cada caso. II- Havendo que atentar, in casu, em que esteve em causa um comodato gratuito, que o proprietário fez a cedência da viatura no seu próprio interesse, o de proporcionar um recurso à empresa que lhe pertence, tendo mantido os encargos com o veículo, designadamente, a celebração de seguro e reparações. III- Nã…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 27 Maio 2021
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
TRANSMISSÃO DA EMPRESA OU ESTABELECIMENTO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
FUNDAMENTOS
COMUNICAÇÃO
COMPENSAÇÃO
1. O art. 286.º-A n.º 1 do Código do Trabalho, aditado pela Lei 14/2018, de 19 de Março, consagra dois fundamentos distintos de oposição do trabalhador à transmissão da posição do empregador no seu contrato: o 1.º, fundado no prejuízo sério para o trabalhador, nomeadamente por manifesta falta de solvabilidade ou situação financeira difícil do adquirente, embora não seja de exigir um prejuízo sério efectivo, mas um mero juízo de prognose sobre um prejuízo sério no futuro ; o 2.º, fundado na fa…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 27 Maio 2021
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
PROCESSO DE INVENTÁRIO
PARTILHA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
RECURSO
REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS
INVENTÁRIO NOTARIAL
i) de acordo com o n.º 1 do art.º 11.º da Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro, o novo regime do processo de inventário judicial (NRPIJ) aplica-se aos processos iniciados após a sua entrada em vigor, ou seja, aos processos instaurados a partir de 1 de janeiro de 2020 (art.º 15.º) e, também, aos processos pendentes nessa data nos cartórios notariais e que sejam remetidos ao tribunal, nos termos do disposto nos n.ºs 1 a 3 do art.º 12.º daquele diploma legal; ii) ordenada, pelo notário, a remess…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 27 Maio 2021
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
CONTRATO DE AGÊNCIA
PRESSUPOSTOS
FACTO NEGATIVO
COMPENSAÇÃO
PACTO DE NÃO CONCORRÊNCIA
I. Da interpretação conjugada do disposto nos nºs1 e 2 do art.º 9.º da Decreto-Lei n.º 178/86 , de 3.7. (LCA) com o art.º 13ºg) do mesmo diploma resulta que o principal e o agente podem, licitamente, convencionar um pacto de não concorrência com eficácia pós-contrato de agência, desde que: a) A duração da obrigação de não concorrência não seja superior a dois anos; b) O mesmo seja reduzido a escrito; c) A não concorrência esteja limitada à proibição de exercer actividades que estejam em …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Maio 2021
Relator: JOSÉ IGREJA MATOS
ARRENDAMENTO
EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
REDUÇÃO DA RENDA
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
I – Em matéria de locação, mantendo-se o inquilino no gozo e fruição plena do locado, a exceção do não cumprimento do contrato resulta dificilmente aplicável. II – A prossecução do princípio de proporcionalidade, na procura de um equilíbrio das prestações a cargo dos contratantes, aponta, em termos gerais, para a primazia da opção por uma redução da renda a pagar caso o locatário sofra de privação ou diminuição do gozo da coisa, nos termos do artigo 1040.º do Código Civil. III - Na determinaçã…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Maio 2021
Relator: RUI MOREIRA
INSOLVÊNCIA
APREENSÃO PARA A MASSA INSOLVENTE
AQUISIÇÃO POR TESTAMENTO
CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA
I - Não ocorre uma nulidade da decisão relativa à reclamação destinada a retirar da massa insolvente um direito insusceptível de apreensão para os seus efeitos, se o insolvente e o tribunal concorrem para a tramitação anómala do respectivo incidente e as irregularidades ocorridas nem influenciam o exame e decisão da questão, nem chegam a ser arguidas perante o tribunal, em tempo útil. II - Não pode ser apreendido para a massa insolvente um direito patrimonial adquirido pelo insolvente, por suc…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Maio 2021
Relator: CARLOS QUERIDO
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
CESSAÇÃO ANTECIPADA
PREJUÍZO PARA OS CREDORES
I - Do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 243.º do CIRE decorrem os seguintes pressupostos da cessação antecipada: i) a violação das obrigações impostas pelo artigo 239.º [entre elas a entrega imediata ao fiduciário, logo que recebida, dos seus rendimentos objeto de cessão – art.º 239.º, n.º 4, c)]; ii) que a omissão de entrega tenha ocorrido, no mínimo, com grave negligência; iii) que tal omissão prejudique a satisfação dos créditos sobre a insolvência. II - Tendo a Insolvente omitido a…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Maio 2021
Relator: ALEXANDRA PELAYO
CASO JULGADO
EXCEPÇÃO
AUTORIDADE DO CASO JULGADO
PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO
I - A figura da autoridade do caso julgado – que é distinta da exceção do caso julgado (art. 581º do CPC) e que não supõe a tríplice identidade por esta exigida – visa garantir a coerência e a dignidade das decisões judiciais. II - São também realidades jurídicas distintas a exceção dilatória do caso julgado, que pressupõe a repetição de uma causa com identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir e a chamada exceção inominada da preclusão da dedução da defesa, (art. 573º do CPC) que nã…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 24 Maio 2021
Relator: JOAQUIM MOURA
PROCESSO DE INVENTÁRIO
PARTILHA DOS BENS DO CASAL
PARTILHA SUBSEQUENTE A DIVÓRCIO
TRIBUNAL COMPETENTE
I – Para obter um título executivo e assim exigir o pagamento coercivo de um valor pecuniário correspondente à indemnização por incumprimento prevista em cláusula penal inserida em contrato de adesão, o procedimento injuntivo não é meio processual adequado; II - Além de não ser uma obrigação pecuniária stricto sensu, a indemnização prevista na cláusula penal que a recorrente acionou por via da injunção não emerge directamente do contrato, mas da sua resolução por incumprimento; III - Situando-…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 24 Maio 2021
Relator: JOAQUIM MOURA
COMPETÊNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL
PROCESSO DE INVENTÁRIO
TRIBUNAL DE FAMÍLIA E MENORES
Os juízos de família e menores são materialmente competentes para tramitar e julgar os processos de inventário subsequentes a divórcio por mútuo consentimento decretado na Conservatória do Registo Civil, incluindo os que foram, inicialmente, instaurados no cartório notarial, mas vierem a ser remetidos ao tribunal ao abrigo do disposto no artigo 12.º da Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 24 Maio 2021
Relator: FÁTIMA ANDRADE
DIREITO ESTRANGEIRO
REGIME DE BENS
CONHECIMENTO OFICIOSO
I - A substância e efeitos do regime de bens são definidos pela lei nacional dos nubentes ao tempo da celebração do casamento que têm a mesma nacionalidade (artigo 53º do CC). II - Nos termos do artigo 348º do CC cabe ao tribunal oficiosamente averiguar o conhecimento do direito estrangeiro sempre que com base no mesmo tenha de decidir. E na impossibilidade de determinar tal conteúdo, recorrerá o tribunal às regras do direito comum português.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 24 Maio 2021
Relator: ANA PAULA AMORIM
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
DECISÃO SURPRESA
DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
I - A apreciação da falta de título executivo, em sede de embargos, quando a embargante não fez qualquer referência ao facto do título não se mostrar completo, nem suscitou qualquer inexatidão quanto ao seu conteúdo ou valor em divida, surge como uma “decisão surpresa”, quando não precedida do contraditório, sendo parcialmente nula a sentença nos termos do art. 615º/1 d) CPC. II - A decisão de julgar extinta a execução por falta de documentos que completam o título executivo, deve ser precedi…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 24 Maio 2021
Relator: EUGÉNIA CUNHA
DESPACHO SANEADOR
CONHECIMENTO DO MÉRITO
I - O conhecimento de mérito no despacho saneador apenas deve ter lugar quando o processo fornecer já em tal fase processual, antecipadamente relativamente à normal - a da sentença -, todos os elementos de facto necessários à decisão do caso segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito. II - Assim, e pela negativa, nunca é legitimo ao julgador enveredar, antecipadamente, pela sua solução definitiva do litígio, sem que garantida esteja a presença de todos os factos necessários a …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 24 Maio 2021
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
JULGAMENTO À DISTÂNCIA
SEPARAÇÃO DE PROCESSOS
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
VIOLAÇÃO
NULIDADE
1 - Nos termos da L. n.º 1-A/2 020, 19/3, redação da L. n.º 4-A/2 020, 6/4 (confinamento pela pandemia Covid-19), a forma preferencial de realização de julgamentos urgentes era "à distância" e não "presencial". 2 - Deveria então e antes da marcação de julgamento ter sido exercido o contraditório, no sentido de os sujeitos processuais invocarem as suas dificuldades e preferências. 3 - O mesmo sucede, quanto a uma decisão de separação de processos: os sujeitos processuais devem poder dar a sua …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 24 Maio 2021
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
PENA DE MULTA
PRESCRIÇÃO
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
I - De acordo com o disposto no Artº 122º, nº 1, al. d), do Código Penal, a pena de multa prescreve no prazo de 4 anos. II - Subsume-se na previsão do Artº 125º, nº 1, al. a), do Código Penal - suspensão da prescrição da pena durante o tempo em que «por força da lei, a execução não puder começar...» -, a interposição de recurso [ao qual foi atribuído efeito suspensivo, nos termos do disposto no Artº 408º,nº 2, al. c), do C.P.Penal] pelo arguido do despacho que decidiu a conversão da pena de m…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 24 Maio 2021
Relator: FÁTIMA FURTADO
PROVA PROIBIDA
DEPOIMENTO MILITAR GNR
EXPLORAÇÃO ILÍCITA JOGO
ELEMENTOS DO CRIME
I. Não é prova proibida o depoimento do agente da GNR que relata em audiência o que o arguido lhe disse num momento em que ainda não tinha sido constituído como tal e não havia processo, encontrando-se o agente a recolher elementos para preencher o auto de notícia. . A possibilidade de contraditório não fica invalidada se, perante esse depoimento, o arguido optar por continuar a remeter-se ao silêncio, como era seu direito, mas que poderia não ter usado. II. São elementos típicos do crime de …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 24 Maio 2021
Relator: JOAQUIM MOURA
PRAZO PROCESSUAL
PRAZO SUPLEMENTAR
CONTAGEM DO PRAZO
I – Para o cômputo do prazo de complacência previsto no n.º 5 do artigo 139.º do CPC, não são considerados dias úteis aqueles em que os tribunais estiverem encerrados e isso acontecerá aos sábados, aos domingos e nos dias feriados, quer se trate de feriados obrigatórios, quer se trate de feriados facultativos; II – Nos termos estatuídos no artigo 122.º, n.º 3, da “Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas” aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, a observância dos feriados municipais res…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 17 Maio 2021
Relator: RUI PENHA
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
NOTA DE CULPA
DESCRIÇÃO CIRCUNSTANCIADA
OMISSÃO
I - A descrição circunstanciada, na nota de culpa, dos factos imputados ao trabalhador prende-se com o exercício do direito de defesa do trabalhador e com o princípio da vinculação temática (conforme arts. 353º e 357º, nº 4, do Código do Trabalho). II - A omissão de tal circunstanciação em relação a alguns dos factos imputados não determina a invalidade total do procedimento disciplinar mas, tão-só, a inatendibilidade dessa concreta imputação para justificar a justa causa do despedimento.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 17 Maio 2021
Relator: JERÓNIMO FREITAS
NULIDADE DA DECISÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
EXAME POR JUNTA MÉDICA
PERITOS MÉDICOS
REGIME DE IMPEDIMENTOS E SUSPEIÇÕES
I - É nula por falta de fundamentação de direito a decisão que não faz qualquer menção às normas legais que o Tribunal a quo terá ponderado para suportar a decisão recorrida, nem permite perceber quais os princípios, as regras, as normas em concreto que se entendeu justificarem-na. II - O exame por junta médica previsto no art.º 139.º do CPT, inscreve-se no âmbito da denominada prova pericial, regendo-se para além do disposto naquela norma, mormente no que concerne ao regime de impedimentos e …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 17 Maio 2021
Relator: DOMINGOS MORAIS
CONTRATO DE SERVIÇO DOMÉSTICO
TEMPO PARCIAL
CARÁCTER REGULAR
CADUCIDADE
COMPENSAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
I - O contrato de serviço doméstico está sujeito a um regime especial - DL n.º 235/92, de 24.10 -, cuja especificidade reside na forma particular como a actividade é prestada, que assenta numa relação de proximidade e de confiança de tipo quase familiar. II – Assume carácter regular, o serviço doméstico prestado todos os meses do ano, ainda que a tempo parcial de duas tardes por semana e/ou de segunda a sexta-feira, da parte da manhã. III – A caducidade do contrato de serviço doméstico a te…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 13 Maio 2021
Relator: FILIPE CAROÇO
APOIO JUDICIÁRIO
INDEFERIMENTO
FORMULAÇÃO DE NOVO PEDIDO
DECURSO DO PRAZO INTERROMPIDO
PRECLUSÃO DO DIREITO À PRÁTICA DO ACTO
I - Não é admissível que, fora das condições de superveniência de insuficiência económica (art.º 18º da Lei do Apoio Judiciário), para a mesma ação, uma das partes, opte por não impugnar a decisão de indeferimento do pedido de apoio judiciário que apresentou na Segurança Social --- tornando-se ela definitiva --- e formule um segundo pedido de apoio judiciário nas mesmas modalidades. II - Decorrido, de novo, o prazo (interrompido) de que o R. requerente beneficiava para contestar a ação, na se…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 13 Maio 2021
Relator: JUDITE PIRES
SIMULAÇÃO
NULIDADE ATÍPICA
TERCEIROS INTERESSADOS PARA INVOCAR A SIMULAÇÃO
I - A simulação pressupõe a verificação cumulativa de três requisitos: a) divergência entre a vontade real e a vontade declarada; b) intenção de enganar terceiros; c) acordo simulatório. II - Pode a simulação comportar uma destas modalidades: a) A simulação absoluta – quando as partes não tenham querido celebrar qualquer negócio e; b) A simulação relativa – quando a simulação tenha servido para ocultar um outro negócio, verdadeiramente querido pelas partes (o negócio dissimulado). III - O neg…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 13 Maio 2021
Relator: JOAQUIM CORREIA GOMES
PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO
NEGOCIAÇÃO
PRAZO PEREMPTÓRIO
I - Apresentada a lista provisória de créditos no PEAP, e logo que termine o prazo para a sua impugnação, independentemente de esta ocorrer ou da sua conversão em lista definitiva, inicia-se o prazo de dois (2) meses, susceptível de prorrogação por um (1) mês, para conclusão das negociações e apresentação de um plano de acordo de pagamento. II - Tal prazo de negociações tem natureza peremptória, pelo que sendo ultrapassado, mesmo havendo impugnações de créditos por decidir, a inexistência de u…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 12 Maio 2021
Relator: PAULO COSTA
PENA ACESSÓRIA
PERDA AMPLIADA DE BENS
I - Para aplicação da sanção acessória de proibição de exercício de função são dois os pressupostos exigidos, um de natureza formal e outro, de natureza material. O primeiro diz respeito à condenação numa determinada pena: 3 anos de prisão; o segundo relaciona-se com a conexão do crime praticado com as funções exercidas, ou por o crime ter sido cometido com flagrante e grave abuso da função ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhe são inerentes (alínea a), ou por o crime praticado…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 11 Maio 2021
Relator: ANA LUCINDA CABRAL
ACÇÃO DE DESPEJO
FALTA DE PAGAMENTO DE RENDAS
INCIDENTE DE DESPEJO IMEDIATO
MEIOS DE OPOSIÇÃO AO DESPEJO IMEDIATO
I - Na actual redacção do nº 5, do artigo 14º, do NRAU, a falta de prova do pagamento ou depósito das rendas vencidas na pendência da acção não implica a procedência automática do incidente de despejo imediato. II - Neste incidente, o inquilino pode opor outros meios de defesa para além da prova do pagamento ou depósito das rendas pretensamente em falta.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 11 Maio 2021
Relator: JOSÉ IGREJA MATOS
FIANÇA
RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE EXCUSSÃO PRÉVIA
PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO
EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA
I – Nos termos do artigo 782º do Cód. Civil, a perda do benefício do prazo não é extensível ao fiador salvo se, por acordo das partes, se tenha estipulado diversamente. II – A circunstância de o fiador se constituir, contratualmente, como principal pagador de todas as obrigações advindas do contrato de mútuo em caso de incumprimento não implica, necessariamente, a perda do benefício do prazo e a necessidade da respetiva interpelação. III – A citação dos fiadores na qualidade de executados para…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 11 Maio 2021
Relator: JOSÉ IGREJA MATOS
RECUSA DE REGISTO PREDIAL
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
LEGITIMIDADE
TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA
I – Nos termos do art.º 141.º, n.º 4 do Código do Registo Predial a legitimidade para interpor recurso hierárquico ou impugnação judicial compete ao apresentante do registo ou a pessoa que por ele tenha sido representada. II – A interpretação do preceito em causa deve sempre ser feita em moldes que não impeçam a pessoa, singular ou coletiva, diretamente afetada, de poder reagir contra uma decisão desfavorável quando o notário, no exercício de um dever legal ou enquanto representante, ainda que…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 11 Maio 2021
Relator: CARLOS QUERIDO
CASO JULGADO
EXCEPÇÃO
AUTORIDADE DO CASO JULGADO
PRESTAÇÃO DE CONTAS
I - A força do “caso julgado” manifesta-se em duas vertentes: i) por um lado, a questão decidida não pode ser de novo reapreciada [exceção dilatória (ou efeito negativo) do caso julgado]; ii) por outro lado, o respeito pelo conteúdo da decisão anteriormente adotada implica que não possa haver decisão posterior que a contrarie [autoridade (ou efeito positivo) do caso julgado]. II - Na autoridade do caso julgado, a identidade do objeto da relação jurídica pode ser meramente parcial: uma determin…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 06 Maio 2021
Relator: JOÃO GUERRA
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
RECURSO DE REVISTA
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
TÍTULO EXECUTIVO
FALTA DE TÍTULO
CONHECIMENTO DO MÉRITO
MORTE
ARGUIDO
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
HABILITAÇÃO DE HERDEIROS
CASO JULGADO
INTERPRETAÇÃO DE SENTENÇA
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 06 Maio 2021
Relator: HELENA MONIZ
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PENA PARCELAR
PENA ÚNICA
DUPLA CONFORME
INADMISSIBILIDADE
I - Apenas é admissível o recurso de uma decisão do Tribunal da Relação relativamente aos crimes aos quais se tenha aplicado pena de prisão superior a 5 anos e não superior a 8 anos quando não haja “dupla conforme”, e de uma decisão da Relação relativamente a todos os crimes cuja pena seja superior 8 anos, ainda que haja “dupla conforme”. II - A arguida foi condenada em diversos crimes com pena de prisão igual ou inferior a 5 anos de prisão, pelo que, relativamente a estes, por força do dispo…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 06 Maio 2021
Relator: HELENA MONIZ
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ASSISTENTE
PENA DE PRISÃO
LEGITIMIDADE PARA RECORRER
INTERESSE EM AGIR
HOMICÍDIO QUALIFICADO
TENTATIVA
PENA PARCELAR
DUPLA CONFORME
CONFIRMAÇÃO IN MELLIUS
INADMISSIBILIDADE
PENA ÚNICA
DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
MEDIDA CONCRETA DA PENA
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
INDEMNIZAÇÃO
PEDIDO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
DIREITO AO RECURSO
NULIDADE DE ACÓRDÃO
EXCESSO DE PRONÚNCIA
I - Considerando a necessidade de demonstração de interesse processual pelo assistente, verificamos que este é, no presente caso, demonstrado em diversos pontos: os assistentes não só aderiram integralmente à acusação do Ministério Público assim demonstrando claramente o seu interesse na condenação e punição da arguida, como intervieram, nomeadamente através de mandatário, não só aquando do debate instrutório como também aquando da audiência de discussão e julgamento, e responderam ao recurs…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 06 Maio 2021
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
RECURSO PER SALTUM
CÚMULO JURÍDICO
CONCURSO DE INFRAÇÕES
CONHECIMENTO SUPERVENIENTE
PENA ÚNICA
ROUBO AGRAVADO
FURTO QUALIFICADO
MEDIDA CONCRETA DA PENA
I - Os autos revelam que, entre Maio de 2015 e Setembro de 2017, por diversas vezes, algumas com exibição de faca e com empurrões e agressão, com uma ferramenta, sobre o ofendido, o arguido (e outros) se apoderou de bens e valores de montante pouco superior a € 6.000, que o arguido tem antecedentes por crimes de violência após subtracção e de condução sem habilitação legal, que, com cerca de 29 anos de idade, tem companheira e quatro filhos de menor idade, e dedicava-se à apanha de fruta e à …
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 06 Maio 2021
Relator: MARGARIDA BLASCO
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
ACIDENTE DE VIAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
DUPLA INDEMNIZAÇÃO
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
DANO BIOLÓGICO
CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
EQUIDADE
I - Da atribuição de indemnização a título de dano biológico. (In)existência de duplicação de indemnizações. Defende a recorrente que não pode ser fixada uma indemnização a título de dano biológico, na vertente patrimonial, porque inexistiu qualquer dano adveniente do défice funcional de integridade físico-psíquica a ressarcir, na medida em que não ocorreu uma efectiva perda da capacidade de ganho, com perda de rendimento do trabalho, nas seguintes dimensões: i - A compensação por dano biológ…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 06 Maio 2021
Relator: MARGARIDA BLASCO
RECURSO DE REVISÃO
PRESSUPOSTOS
ACÓRDÃO
CÚMULO JURÍDICO
RECURSO ORDINÁRIO
INADMISSIBILIDADE
I - O recurso extraordinário de revisão de sentença transitada em julgado, com consagração constitucional no art. 29.º, n.º 6, da Lei Fundamental, constitui o meio processual vocacionado para reagir contra clamorosos e intoleráveis erros judiciários ou casos de flagrante injustiça, fazendo-se prevalecer o princípio da justiça material sobre a segurança do direito e a força do caso julgado. É assim que a segurança do direito e a força do caso julgado, valores essenciais do Estado de direito, c…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 06 Maio 2021
Relator: EDUARDO LOUREIRO
RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS
ACÓRDÃO RECORRIDO
TRÂNSITO EM JULGADO
TEMPESTIVIDADE
EXTEMPORANEIDADE
REJEIÇÃO DE RECURSO
I - Não sendo o acórdão recorrido, proferido em recurso por tribunal da relação, passível de recurso para o STJ, o seu trânsito em julgado – art. 628.º do CPC, aplicável por força do art. 4.º do CPP – ocorre passados 10 dias sobre a sua notificação aos sujeitos processuais sem que tenha sido deduzida reclamação por nulidade – arts. 379.º, n.º 3, a contrario, 425.º, n.º 4 e 4.º do CPP e 615.º, n.º 4, do CPC –, requerida reforma por erro material ou quanto a custas – artS. 380.º e 425.º, n.º 4,…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 03 Maio 2021
Relator: MOREIRA DO CARMO
NULIDADE PROCESSUAL
DECISÃO SURPRESA
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
RECURSO
RECLAMAÇÃO
i) Proferida decisão-surpresa, com violação do princípio do contraditório, em desrespeito pelo estatuído no art. 3º, nº 3, do NCPC, incorre-se numa nulidade processual, nos termos do art. 195º, nº 1, do mesmo diploma, e não numa nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, do art. 615º, nº 1, c), do referido código; ii) Uma coisa é a nulidade processual, por ex. a omissão de um acto que a lei prescreva, relacionada com um acto de sequência processual, e por isso um vício atinente à sua exis…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 28 Abril 2021
Relator: RICARDO COSTA
I- O acórdão do Tribunal da Relação que se pronuncia em Conferência sobre a admissibilidade do recurso de apelação, no âmbito do incidente de reclamação do despacho do juiz da 1.ª instancia que não admitiu o recurso interposto (art. 643º, 4, 2.ª parte, 652º, 3, do CPC), julga em definitivo a questão da inadmissibilidade ou da subida do recurso de apelação (únicos resultados decisórios admitidos pelo art. 643º, 4, 1.ª parte, do CPC). II- A faculdade admitida pelo art. 652º, 5, b), do CPC («r…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 28 Abril 2021
Relator: RICARDO COSTA
Não é admissível recurso de revista excepcional de acórdão proferido em conferência pela Relação que apreciou nulidade de decisão (no elenco das nulidades previstas nas als. b) a e) do art. 615º, 1, do CPC) invocada relativamente ao acórdão que reapreciou a decisão de 1.ª instância, uma vez que, não sendo admissível recurso ordinário deste acórdão por preenchimento da causa de irrecorribilidade fundada na “dupla conformidade” e não tendo sido alegadas quaisquer das pretensões recursivas no âm…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 28 Abril 2021
Relator: RICARDO COSTA
Interposto recurso de revista excepcional, ao abrigo da disciplina prevista pelo art. 672º do CPC, para as situações de “dupla conformidade decisória” das instâncias (art. 671º, 3, do CPC), não se dispensa a verificação dos pressupostos do recurso de revista como espécie (art. 215º, 1.ª, CPC) – ou, numa outra perspectiva, dos requisitos gerais e especiais da revista normal –, constituindo desde logo factor impeditivo da revista excepcional o incumprimento das condições gerais de admissibilida…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 28 Abril 2021
Relator: PINTO DE ALMEIDA
I- Tendo sido considerada prejudicada a apreciação do pedido reconvencional, tendo em conta a decisão de improcedência da acção, com a revogação desta decisão deve a Relação, sendo possível, apreciar aquele pedido, em regime de substituição, nos termos do art. 665º, nº 2, do CPC. II- Essa apreciação pela Relação assenta naturalmente na matéria de facto julgada provada na sentença da 1ª instância que, nesse âmbito, não sofreu qualquer impugnação. III- O pedido de indemnização por benfeitorias …
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 28 Abril 2021
Relator: JOSÉ RAINHO
I - A desconsideração da personalidade coletiva da sociedade significa uma derrogação do princípio legal da separação de esferas jurídico-patrimoniais, visando-se com ela uma correção das consequências jurídicas da imputação à sociedade, segundo as regras gerais, de certos atos que, pelo seu caráter abusivo ou pela sua finalidade extra-societária, se entende que devem obrigar outras pessoas (outros patrimónios). II - A desconsideração só pode admitir-se a título excecional, sob pena de se esv…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 28 Abril 2021
Relator: JOSÉ RAINHO
I - O PER não tem como finalidade precípua dirimir definitivamente litígios sobre os créditos. Mesmo que a lista de créditos tenha sido homologada judicialmente, a decisão não consolida os créditos, nem os torna firmes, nem produz qualquer efeito preclusivo relativamente a processo de insolvência posterior. II - Deste modo, a circunstância do devedor e dos credores não terem impugnado no PER o crédito tal como reclamado por certo credor não implica, só por si, que se deva ter já como indiscut…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 28 Abril 2021
Relator: JOSÉ RAINHO
I - Exercendo a seguradora o direito de regresso, no quadro das alíneas c) e d) do n.º 1 do Decreto-Lei n.º 291/2007, compete-lhe apenas alegar e provar que satisfez a indemnização, que o acidente foi causado pelo condutor, que este conduzia com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida e que abandonou o sinistrado. II - Ao condutor demandado cabe o ónus de alegar e provar toda e qualquer objeção (impeditiva, modificativa ou extintiva) ao direito de regresso. III - Tendo a exceçã…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 28 Abril 2021
Relator: GRAÇA AMARAL
I - O contrato de mútuo bancário em que a obrigação de restituição do capital mutuado se mostra fraccionada (prestações) consubstancia um acordo de amortização em que cada uma das prestações mensais devidas é uma quota de amortização do capital (ainda que integrada por duas fracções: uma de capital e outra de juros), sendo, por isso, aplicável o prazo de prescrição previsto no artigo 310.º, alínea e), do Código Civil. II - Não releva para efeitos de enquadramento em termos de prescrição a ci…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 28 Abril 2021
Relator: HENRIQUE ARAÚJO
I- As presunções judiciais, constituindo matéria de facto, são insindicáveis pelo STJ. II- O único controlo que esta instância pode fazer nesse capítulo é conferir se o iter percorrido para tirar a presunção judicial respeitou as regras legais do procedimento probatório [existência de factos-base, admissibilidade (artigo 351º do CC) e inexistência de ilogicidade manifesta]. III- Não é ambígua a cláusula de exclusão de responsabilidade da seguradora em que se estabelece não estar coberto o ri…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 28 Abril 2021
Relator: JOSÉ RAINHO
I- É da própria natureza da produção antecipada de prova constituir um incidente processual inserível no âmbito de uma causa, corrente ou a instaurar. II - Por isso terá que se atribuir à decisão que se pronuncia sobre esse incidente a natureza de decisão interlocutória, independentemente de ser proferida na pendência da causa ou antes da causa ser instaurada. III - Da mesma maneira que a lei não admite normalmente recurso para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões proferidas nos procedi…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 28 Abril 2021
Relator: JOSÉ RAINHO
Se o acórdão sob reclamação tomou posição sobre a matéria das nulidades processuais (ainda que para dizer que estavam fora do objeto da decisão recorrida) apontadas ao acórdão recorrido, não pode dizer-se que incorreu em nulidade por omissão de pronúncia sobre essa mesma matéria.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 28 Abril 2021
Relator: RICARDO COSTA
I- Interposto recurso de revista excepcional, tendo por fundamento as als. a) e b) do art. 672º, 1, do CPC, é de rejeitar a revista se o recorrente não cumpre o ónus de alegação recursiva, acrescido em relação ao ónus recursivo geral previsto no art. 639º, 1, do CPC, consistente na identificação e desenvolvimento de razões objectivas susceptíveis de revelar a importância da questão ou questões a apreciar, em face da sua necessidade para uma melhor aplicação do direito e/ou da emergência de in…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Abril 2021
Relator: CONCEIÇÃO GOMES
HABEAS CORPUS
PRESSUPOSTOS
PRISÃO PREVENTIVA
REJEIÇÃO
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Abril 2021
Relator: TERESA FÉRIA
HABEAS CORPUS
PRESSUPOSTOS
DETENÇÃO
EXTRADIÇÃO
PRAZO
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Abril 2021
Relator: CONCEIÇÃO GOMES
RECURSO PER SALTUM
PECULATO
CONHECIMENTO SUPERVENIENTE
CÚMULO JURÍDICO
PENA ÚNICA
PENA SUSPENSA
PRESSUPOSTOS
PENA DE PRISÃO
MEDIDA DA PENA
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Abril 2021
Relator: NUNO GONÇALVES
ESCUSA
JUIZ NATURAL
IMPARCIALIDADE
INDEFERIMENTO
I - São normas gerais e abstratas contidas nas leis processuais penais e nas leis de organização judiciária que pré-determinam o tribunal competente, a sua composição (singular ou coletivo ou júri) e, especificamente, a juíza, o juiz, ou juízes que, em cada fase, intervêm no processo e no julgamento. II - O princípio do «juiz natural» ou «juiz legal» é uma garantia do processo penal, obstando ao desaforamento das causas criminais. III - Não basta que o juiz seja imparcial; é também necessário…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Abril 2021
Relator: NUNO GONÇALVES
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
PENA PARCELAR
MEDIDA DA PENA
PENA ÚNICA
OBJETO DO RECURSO
PENA SUSPENSA
REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
PRESSUPOSTOS
PENA DE PRISÃO
I - A incriminação do tráfico visa proteger a saúde pública, “a segurança e a qualidade de vida dos cidadãos” e, mediatamente, também “a economia legal, a estabilidade e a segurança do Estado”. II - O traço marcante do privilegiamento do tráfico advém da consideravelmente diminuída da ilicitude da conduta típica. III - Na vigente incriminação do tráfico de menor gravidade, o legislador limitou-se a fornecer, exemplificativamente, alguns indicadores que podem traduzir-se na considerável diminu…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Abril 2021
Relator: NUNO GONÇALVES
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
REINCIDÊNCIA
PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA DUPLA VALORAÇÃO
MEDIDA DA PENA
ÂMBITO DO RECURSO
I - No tráfico, as condutas gravemente ilícitas elegeram-se em razão da perigosidade abstrata para o bem ou bens jurídicos protegidos com a incriminação. II - O direito penal da UE estabeleceu a necessidade de uma moldura penal agravada quando “a infração envolva drogas que causam maiores danos à saúde”. Nestas situações a conduta deve ser sancionável “com pena máxima de prisão com uma duração de, no mínimo, entre cinco e dez anos” – art. 4.º, n.º 2, al. b), da Decisão-Quadro 2004/757/JAI. II…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Abril 2021
Relator: TERESA FÉRIA
RECURSO PENAL
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MATÉRIA DE FACTO
ESCUTAS TELEFÓNICAS
CONHECIMENTOS FORTUITOS
INCONSTITUCIONALIDADE
PROIBIÇÃO DE PROVA
PERDA DE VANTAGENS
NULIDADE
FUNDAMENTAÇÃO
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Abril 2021
Relator: TERESA FÉRIA
MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
NULIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
INCONSTITUCIONALIDADE
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Abril 2021
Relator: SÉNIO ALVES
RECURSO PER SALTUM
HOMICÍDIO
TENTATIVA
MEDIDA DA PENA
I - O crime de homicídio constitui objecto de manifesta reprovação geral e gera um compreensível sentimento de insegurança, sendo certo que a frequência com que vem ocorrendo eleva as necessidades de prevenção geral. II - Mostra-se justa e adequada uma pena de 5 anos e 8 meses de prisão, aplicada pela prática de um crime de homicídio, na forma tentada, p.p. pelos arts.  22.º, n.ºs. 1 e 2, al. b), 23.º, n.º 1, 26.º e 131.º, todos do CP, a arguido sem antecedentes criminais, que agiu com dolo e…