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Processo nº 3667/23.8YRLSB.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 02 Julho 2025

Relator: ANTÓNIO AUGUSTO MANSO

MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU

PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE

AMPLIAÇÃO

RECUSA FACULTATIVA DE EXECUÇÃO

PRINCÍPIO DA LEALDADE

CONSTITUCIONALIDADE

I - O principio da especialidade constitui uma protecção para a pessoa procurada e entregue, enquanto se encontrar sob a tutela do Estado requerente, pois, não pode ser sujeita a procedimento penal, condenada ou privada de liberdade por uma infracção praticada em momento anterior à sua entrega e diferente daquela que motivou a emissão do Mandado de Detenção Europeu. II - Constitui excepção a este princípio o consentimento do Estado requerido na ampliação do objecto do MDE – art.º 7º, n.º 2, …

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Processo nº 169/23.6GBIDN-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 02 Julho 2025

Relator: JOSÉ CARRETO

HABEAS CORPUS

CUMPRIMENTO DE PENA

PRISÃO SUBSIDIÁRIA

I. Como meio expedito, célere e de primeira aparência, na apreciação da ilegalidade da prisão, a providência de habeas corpus “(…) não decide sobre a regularidade de actos do processo, não constitui um recurso das decisões em que foi determinada a prisão do requerente, nem é um sucedâneo dos recursos admissíveis” e “não se substitui aos recursos ordinários” e “(…),não cabe julgar e decidir sobre a natureza dos actos processuais e sobre a discussão que possam suscitar no lugar e momento…

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Processo nº 629/18.0T8LLE-A.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 01 Julho 2025

Relator: MARIA OLINDA GARCIA

AÇÃO EXECUTIVA

EXTINÇÃO

DESERÇÃO DA INSTÂNCIA

RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS

EFEITOS

PRAZO DE PRESCRIÇÃO

INÍCIO

INTERRUPÇÃO

DIREITO DE CRÉDITO

EXTINÇÃO DE DIREITOS

Verificando-se a extinção da execução com base em deserção, o novo prazo de prescrição [no caso concreto, de cinco anos, previsto no artigo 310.º, alínea e) do CC], começa a correr após o ato interruptivo, nos termos do artigo 327.º, n.º 2 do CC, e não apenas depois do trânsito em julgado da decisão sobre a deserção.

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Processo nº 29258/13.3T2SNT-A.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 01 Julho 2025

Relator: LUIS ESPIRITO SANTO

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS

DECISÕES CONTRADITÓRIAS

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL

I – Havendo o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (objecto do presente recurso de revista) incidido sobre uma questão de natureza estritamente processual ou adjectiva, constituindo uma decisão interlocutória, concretamente a (in)validade do acto de citação da executada no âmbito de um processo de execução contra a mesma movida, a sua impugnabilidade em sede de revista está, em qualquer circunstância, limitada às situações previstas nas alíneas a) e b), do nº 2, do artigo 671º, do Código …

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Processo nº 4457/24.6T8OER.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 30 Junho 2025

Relator: GRAÇA AMARAL

NULIDADE DA DECISÃO

INCOMPETÊNCIA

EXCEÇÃO DILATÓRIA

CONHECIMENTO OFICIOSO

ESCRITURA PÚBLICA

COMPETÊNCIA TERRITORIAL

PODERES DO TRIBUNAL

DOMICÍLIO

CASO JULGADO FORMAL

TRÂNSITO EM JULGADO

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

I - A resolução de uma situação de conflito negativo de competência (artigo 109.º, n.º 2, do CPC), (no caso, dois tribunais judiciais de 1.ª instância atribuem-se mutuamente competência, negando a própria, para conhecerem da presente acção) não pode recair, simplesmente, no recurso ao caso julgado formal. II – Entendeu o legislador que esse impasse teria de ser ultrapassado por decisão cometida ao presidente do tribunal com competência para o efeito, por forma a assumir uma intervenção clarif…

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Processo nº 1952/23.8T8FIG.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 27 Junho 2025

Relator: PAULA MARIA ROBERTO

REALIZAÇÃO DE TRABALHO SUPLEMENTAR

ÓNUS DA PROVA

RECUSA DE COLABORAÇÃO

INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA

I – Para efeitos de aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 417.º do CPC, impõe-se a notificação expressa da parte no sentido da possibilidade da inversão do ónus da prova. II – É sobre o Autor que impende o ónus de provar as horas de formação que não lhe foram concedidas por se tratar de facto constitutivo do direito que invoca (n.º 1 do artigo 342.º do CC). (Sumário elaborado pela Relatora)

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Processo nº 3939/23.1T8LRA.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 27 Junho 2025

Relator: FELIZARDO PAIVA

CLÁUSULAS DE NÃO CONCORRÊNCIA

REQUISITOS

VALIDADE

PAGAMENTO DA COMPENSAÇÃO

VIOLAÇÃO DO PACTO PELO TRABALHADOR

RESTITUIÇÃO DA COMPENSAÇÃO

I – Na sequência do princípio da liberdade de trabalho (consagrado no artº 47º da CRP) o nº 1 do artº 136º do CT determina que não se podem colocar entraves ao exercício do direito ao trabalho após a cessação do contrato. II – Contudo, as cláusulas de não concorrência são legítimas desde que cumulativamente se verifiquem os seguintes requisitos: a) constarem de acordo escrito; b) tratar-se de atividade cujo exercício possa causar prejuízo ao empregador; c) seja atribuído ao trabalhador uma com…

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Processo nº 122/22.7PDVFX.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 27 Junho 2025

Relator: ANA PAULA GRANDVAUX BARBOSA

IN DUBIO PRO REO

(da responsabilidade da Relatora) I. A alegada violação do princípio in dubio pro reo, será julgada totalmente improcedente por carecer de fundamentos sustentáveis, quando da leitura da decisão recorrida, designadamente da fundamentação de facto e da indicação e exame crítico das provas em que se baseou a convicção do Tribunal a quo, quanto ao crime de injúria imputado ao arguido, não se vislumbrar que o Tribunal de julgamento tivesse dado como provado, qualquer um dos factos que como tal enum…

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Processo nº 212/24.1PMFUN.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 27 Junho 2025

Relator: JOÃO BÁRTOLO

REGISTO CRIMINAL

CANCELAMENTO DE REGISTO CRIMINAL

Sumário: (da responsabilidade do Relator) I. Para efeito de consideração do teor do registo criminal (antecedentes criminais) o prazo previsto no art. 11.º da Lei n.º 37/2015 de 5 de Maio (Lei do Registo Criminal) apenas deve ser contado a partir da extinção de cada pena. Sendo ainda relevante esse decurso temporal se não tiver durante o mesmo sobrevindo alguma condenação de qualquer natureza. II. Analisados os antecedentes criminais do arguido, não se verifica o decurso de qualquer período de…

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Processo nº 282/18.1T9BRR.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 27 Junho 2025

Relator: ALFREDO COSTA

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

ARGUIÇÃO DE NULIDADES

AUDIÊNCIA

IRREGULARIDADE

ASSINATURA DIGITAL

Sumário: (da responsabilidade do Relator) 1. A reclamação para a conferência não é o meio processual adequado para impugnar um acórdão proferido em conferência. Este meio destina-se apenas a decisões sumárias do relator (artigos 419.º e 417.º do CPP) e não a acórdãos colegiais. 2. Por razões de economia processual, o tribunal converteu a reclamação em requerimento de arguição de nulidades, salvaguardando o direito ao contraditório. 3. A falta de apreciação do requerimento de audiência (Artigo …

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Processo nº 1421/24.9T8CVL.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 27 Junho 2025

Relator: FELIZARDO PAIVA

PROCESSO ESPECIAL DE IMPUGNAÇÃO DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO

ARTICULADO MOTIVADOR DO DESPEDIMENTO

CONHECIMENTO DOS FACTOS IMPUTADOS

PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

NOTA DE CULPA

INEPTIDÃO

I – O processo especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento é aplicável aos casos em que o despedimento é assumido formalmente como tal, ou seja, com dedução de nota de culpa, apresentação de defesa por parte do trabalhador, instrução e decisão final. II – O articulado motivador do despedimento embora equiparável a uma petição não é verdadeiramente uma petição inicial tal como esta é configurada na lei processual civil. III – O trabalhador ao longo do procedimento discipli…

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Processo nº 2436/19.4TXLSB.I.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 27 Junho 2025

Relator: ANA RITA LOJA

LIBERDADE CONDICIONAL

JUIZO DE PROGNOSE

I. O regime do instituto da liberdade condicional tem previsão nos artigos 61º a 64º do Código Penal e decorre do artigo 61º do referido diploma que a mesma reveste duas modalidades: a facultativa e a obrigatória. II. A concessão facultativa da liberdade condicional está dependente da ponderação sobre a adequação de tal medida às necessidades preventivas do caso concreto, sejam necessidades de prevenção especial (artigo 61º nº2 al. a) do CPP) sejam necessidades de prevenção geral (artigo 61º n…

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Processo nº 2/24.1PTAGH.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 27 Junho 2025

Relator: ANA PAULA GRANDVAUX BARBOSA

FALTA DE FORMA LEGAL

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

SUBSTITUIÇÃO DE PENA DE PRISÃO

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) I. A nulidade por omissão de pronúncia, só existe se o Tribunal não se pronunciar sobre uma “questão concreta” e não sobre um determinado argumento utilizado pelo recorrente, quanto a essa questão. Segundo Germano Marques da Silva (in “Curso de Processo Penal III, 2ª edição Verbo 2000) “a omissão de pronúncia é um vício que resulta da violação da lei, quanto ao exercício do poder jurisdicional. Trata-se de um vício quanto aos limites desse exercício”.…

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Processo nº 916/24.9T8CLD.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 27 Junho 2025

Relator: PAULA MARIA ROBERTO

CRÉDITOS LABORAIS

DEVEDOR EM PER

AÇÃO DECLARATIVA

NÃO RECLAMAÇÃO DO CRÉDITO NO PER

PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO

I – As ações declarativas não estão abrangidas pelo disposto no n.º 1 do artigo 17.º-E do CIRE, na redação da Lei n.º 9/2022, de 11/01, pois este apenas contempla as ações executivas. II – O disposto no n.º 11 do artigo 17.º-F do CIRE, sem mais, não impede o credor que não reclamou o seu crédito (constituído à data) no PER, de intentar uma ação declarativa com vista ao reconhecimento do mesmo. III – Se os créditos vencidos em data anterior à da nomeação do administrador judicial provisório, e …

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Processo nº 820/24.0T9CSC.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 27 Junho 2025

Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS

OFENSA A PESSOA COLECTIVA

DIFAMAÇÃO

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) No crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva, p. e p. pelos arts. 182º, 183º, nº 1, al. a) e 187º, todos do Cód. Penal, como decorre do que se diz aqui, está em causa a protecção da confiança e prestígio da pessoa colectiva quanto à afirmação ou prolacção de factos inverídicos susceptíveis de atingirem tal dimensão, sendo sempre exigível que o agente se encontre de má-fé. Ou seja, é sempre necessário que o agente não esteja convencido d…

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Processo nº 2687/23.7T8VLG-B.P2

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: JOSÉ MANUEL CORREIA

MÚTUO PAGÁVEL EM PRESTÇÕES

INCUMPRIMENTO

PRESCRIÇÃO

PRAZO

I - O não pagamento, pelo devedor, de prestações pecuniárias devidas no âmbito de um contrato de mútuo representa o não pagamento de ‘quotas de amortização do capital’ devido. II - Tratando-se de incumprimento de ‘acordo de amortização’, o prazo de prescrição do direito do credor de exigir o pagamento das prestações é o de cinco anos, previsto na alínea e) do art.º 310.º do CC. III - Tendo-se verificado, mercê do não pagamento de alguma das prestações, o vencimento das restantes (art.º 781.º d…

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Processo nº 12493/22.0T8LSB-F.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: AMÉLIA PUNA LOUPO

REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

DECISÃO PROVISÓRIA

INSTRUÇÃO

Sumário: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil) I - As decisões provisórias sobre a regulação das responsabilidades parentais ou acerca da resolução de questões conexas são prévias à produção de prova, designadamente a indicada pelos progenitores, conforme se extrai do artº 38º e do artº 28º nº 3 do RGPTC. II - O artº 38º do RGPTC apresenta-se como uma norma especial que, caso não haja acordo dos pais na conferência em que ambos …

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Processo nº 468/23.7T8MAI.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: ISABEL FERREIRA

CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR TERRA

INCUMPRIMENTO

I – Resultando que a empresa transitária celebrou um contrato com a segurada da A. em que assumiu o papel de transportador e celebrou em nome próprio o contrato de transporte com a Ré, assumindo aquela a posição de expedidor e esta a posição de transportador no respectivo documento de expedição, ou CMR, a responsabilidade contratual pelo incumprimento do contrato celebrado com a segurada da A. é daquela empresa, nos termos do art. 15.º do D.L. n.º 255/99, de 07/07, que regula o acesso e o exer…

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Processo nº 6547/24.6T8PRT-C.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: CARLOS CUNHA RODRIGUES CARVALHO

MÚTUO PAGÁVEL EM PRESTÇÕES

PRESCRIÇÃO

ATO INTERRUPTIVO

RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS

I - Continuam a ser inteiramente válidas quer a fundamentação quer a conclusão do Acórdão Uniformizador 6/2022 de 22 de setembro, publicado no Diário da República n.º 184/2022, Série I de 2022-09-22: «No caso de quotas de amortização de capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º, alínea e) do CC em relação ao vencimento de cada prestação» e «ocorrendo o seu vencimento antecipado, designadamente nos termos do artigo 781.º, daquele me…

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Processo nº 617/21.0T8ETR-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: ISABEL SILVA

INVENTÁRIO

BENFEITORIA

PARTILHA

I - Em inventário subsequente a divórcio em que o património comum conjugal não tem passivo e é constituído por bens móveis (um veículo automóvel e vários artigos de recheio da habitação, no valor total de €6.650,00) e apenas um imóvel que é uma benfeitoria (moradia unifamiliar com anexo, no valor de €111.000,00), tendo os ex-cônjuges acordado apenas sobre a distribuição dos bens móveis, a adjudicação da benfeitoria deve ser efetuada a ambos, nos termos da al. b) do nº 2 do art.º 1117º do CPC.…

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Processo nº 3163/14.4TBALM.L1-A-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: LAURINDA GEMAS

ERRO NO MEIO PROCESSUAL

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I – Apresentado pela ora Apelante, no processo executivo (no qual não foi citada nos termos do art. 786.º do CPC), requerimento do qual consta que, “não se encontrando a Requerente ainda munida de título exequível vem, desde já, requerer, nos termos do nº 1 do artigo 792º do Código do Processo Civil, que a graduação dos créditos, relativamente aos bens abrangidos pelos sua garantia, ou seja o imóvel identificado no…

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Processo nº 13673/24.0T8LSB-B.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: LAURINDA GEMAS

RESPONSABILIDADE CIVIL

ADVOGADO

INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA

SEGURADORA

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) Na ação fundada em responsabilidade civil profissional de advogado é admissível, por iniciativa da ré/advogada, a intervenção principal provocada, como sua associada, em litisconsórcio voluntário passivo, da Seguradora com a qual a Ordem dos Advogados celebrou o contrato de seguro de responsabilidade civil profissional obrigatório e com a qual a própria ré, como tomadora do seguro, celebrou um outro contrato de seg…

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Processo nº 3838/23.7T8AVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: ANA VIEIRA

CONTRATO PROMESSA DE PARTILHA DE CÔNJUGES

VALIDADE

INVENTÁRIO

I - Nos termos do artigo 1789º do Código Civil, os efeitos do divórcio retrotraem-se à data da propositura da acção quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges. II - A cessação da comunhão patrimonial derivada do casamento pode ocorrer, após o divórcio, por acordo dos ex-cônjuges, quer por via da venda dos bens comuns a terceiros, mediante celebração do respetivo contrato de compra e venda, quer por via da partilha extrajudicial. III- O contrato-promessa de partilha de bens comuns destin…

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Processo nº 766/22.7T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: CARLOS CUNHA RODRIGUES CARVALHO

CASO JULGADO

RECURSO DE REVISÃO

FUNDAMENTOS

TAXATIVIDADE

I - O caso julgado liga-se a imutabilidade das decisões judiciais, sendo uma expressão do princípio da segurança jurídica que é própria de um Estado de Direito. II - O recurso de revisão previsto no artigo 696.º e seguintes do CPC constitui uma derrogação àquela intangibilidade do caso julgado formado pela sentença revidenda e, deste modo, à segurança ou à certeza jurídicas que aquele envolve. III - Uma derrogação de tão estruturante princípio do Estado de Direito, só é admissível em situações…

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Processo nº 3905/22.4T8VFR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: ANTÓNIO CARNEIRO DA SILVA

REGULAMENTO (EU) Nº 2015/2012

COMPRA E VENDA

LUGAR DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO

I - O regulamento (EU) nº 2015/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, adoptou o conceito de lugar do cumprimento para as acções fundadas em contratos de compra e venda ou de prestação de serviços como elemento de conexão do negócio com um lugar, identificando as obrigações características e relevantes, dessa forma determinando qual é o Estado-membro cujos tribunais são competentes para julgar qualquer que seja a concreta pretensão formulada no processo, desde que emergen…

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Processo nº 5295/21.3T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: PAULO DIAS DA SILVA

NEGÓCIO JURÍDICO

ABUSO DE REPRESENTAÇÃO

ANULABILIDADE

PRAZO

I - O prazo para a arguição da anulabilidade previsto no artigo 287º, nº 1 do Código Civil é um prazo de caducidade, representando esta a extinção do direito pelo seu não exercício durante um determinado período de tempo e encontra o seu fundamento em razões de segurança e certeza jurídica. II - O prazo referido em I. não vale se o negócio não está cumprido, o que resulta da conjugação com o nº 2 do mesmo artigo, podendo a anulabilidade ser arguida a todo o tempo se o negócio não está cumprido…

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Processo nº 3483/23.7T8VFR-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: ANA LUÍSA LOUREIRO

SIGILO BANCÁRIO

LEVANTAMENTO

REQUISITOS

I - O sigilo bancário deve ceder perante o dever de cooperação na descoberta da verdade material, com vista à satisfação do interesse público da administração e da realização da justiça. II - Tal sucede quando está em causa a necessidade de prova pelo autor de factualidade integrante da causa de pedir por si alegada atinente a movimentações de dinheiro em contas bancárias tituladas pela ré.

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Processo nº 3585/18.1T8AVR-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: ANA LUÍSA LOUREIRO

ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL

VIOLAÇÃO

EFEITOS

I - Proferido despacho que fixa em € 170.000,00 o valor da caução a prestar para atribuição de suspensivo ao recurso, a prolação de ulterior decisão de alteração desse valor para € 498.893,91 viola o princípio do esgotamento do poder jurisdicional consagrado no art. 613.º do Cód. Proc. Civil. II - A violação do princípio do esgotamento do poder jurisdicional tem como consequência a ineficácia da segunda decisão.

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Processo nº 126611/24.4YIPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: ANTÓNIO CARNEIRO DA SILVA

ESTACIONAMENTO AUTOMÓVEL

CONCESSIONÁRIA

COMPETÊNCIA MATERIAL

TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS

Os tribunais administrativos e fiscais são os competentes para tramitar e julgar acção declarativa, intentada por empresa concessionária da exploração e gestão de zonas de estacionamento de duração limitada municipais, que visa a obter de particular utilizador de tais zonas o valor da taxa correspondentemente devida.

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Processo nº 591/19.2T8SJM-D.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: ISOLETA DE ALMEIDA COSTA

ALIMENTOS A FILHO MAIOR

IRRAZOABILIDADE

ÓNUS DA PROVA

CESSAÇÃO

IRRETROATIVIDADE DA DECISÃO

I - Na ação de cessação de alimentos a filho maior, compete ao requerente o ónus da prova da irrazoabilidade da sua exigência. II - Verifica-se a irrazoabilidade da exigência de alimentos educacionais a filho maior nos casos em que, sem justificação plausivel, o filho de 24 anos de idade, ainda não completou a licenciatura de 3 anos, na qual tem 6 inscrições em anos letivos sucessivos, com aproveitamento em 17 cadeiras de um total de 31 do plano de estudos. III - A decisão que declara cessado…

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Processo nº 127203/23.0YIPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: JUDITE PIRES

ESTACIONAMENTO AUTOMÓVEL

CONCESSIONÁRIA

COMPETÊNCIA MATERIAL

TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS

I - A competência material, afere-se em função da forma como o autor configura e estrutura a acção, analisando o pedido e a factualidade concreta que lhe serve de fundamento (causa de pedir). II - São os tribunais administrativos e fiscais – e não os tribunais comuns – os materialmente competentes para apreciar e decidir as acções em que, apresentado requerimento de injunção por entidade concessionada municipal para cobrança de taxas relativas ao estacionamento na via pública, vem a ser deduz…

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Processo nº 154/23.8T8LOU.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: JUDITE PIRES

CONTRATO DE SEGURO

CLÁUSULAS ABUSIVAS

DEVER DE COMUNICAÇÃO

I - Para a apreciação da natureza abusiva de uma cláusula inserta num contrato, há que ponderar a finalidade do mesmo. II - Num contrato de seguro facultativo são de considerar abusivas e, por isso, nulas, as cláusulas de exclusão ou limitativas de responsabilidade quando delas resulte que a cobertura fica aquém daquela com que o tomador do seguro podia, de boa-fé, contar, tendo em consideração o objeto e a finalidade do contrato celebrado. III - O dever de comunicação que recai sobre quem ne…

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Processo nº 1431/21.8T8MTS-K.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: JUDITE PIRES

REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

REGIME DE VISITAS

INCUMPRIMENTO

VONTADE DA CRIANÇA

I - Só a falta absoluta de fundamentação, jurídica ou factual, constitui causa de nulidade da sentença. II - As responsabilidades parentais devem ser exercidas na prossecução do “interesse dos filhos”, e nos casos em que é demandada a intervenção do poder judicial, este deve decidir assegurando igualmente o interesse do menor, ainda que o faça em prejuízo dos pais ou de terceiros. III - Estabelecido regime de visitas entre a criança e o progenitor, existe incumprimento por parte da progenitor…

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Processo nº 24103/17.3T8PRT-G.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: ISABEL PEIXOTO PEREIRA

EMBARGOS DE EXECUTADO

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

QUESTÃO PREJUDICIAL

I - Não estando em causa nem outra acção, nem qualquer questão de prejudicialidade, cabe indeferir, por não estar verificada a previsão do art. 272, n.º 1, 1ª parte do CPC, a pretendida suspensão da instância executiva, mormente o prosseguimento para a fase da venda, que se segue. II - O requerimento que se constitui como invocada causa da suspensão, por prejudicialidade, foi-o no domínio do mesmo processo, no âmbito do Recurso para o Tribunal Constitucional da decisão do STJ que indeferiu o r…

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Processo nº 3852/23.2T8GDM

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: ISABEL PEIXOTO PEREIRA

IMPUGNAÇÃO PAULIANA

PRESSUPOSTOS

ABUSO DE DIREITO

I - A partilha hereditária tem por objecto imediato bens e direitos de natureza patrimonial, com o que não reconduzível a acto de natureza pessoal, porquanto esta natureza deve ser encontrada no conteúdo do acto e não nos fins imediatos visados pelo seu autor. II - Afastado o enquadramento, ainda quando provados os factos reclamados, em sede de doação remuneratória, porquanto, vista a sua definição legal, no art. 941º do CC, estas são aquelas que são efectuadas como compensação dos serviços re…

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Processo nº 1810/21.0T8STS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: ISOLETA DE ALMEIDA COSTA

INVENTÁRIO NOTARIAL

CUSTAS

DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL

I - Ao regime especial das custas processuais do inventário, regulado na Lei 23/2013 de 05.05 e Portaria 278/2013, é aplicável subsidiariamente o código de processo civil. II - Em tal caso e na situação de desistência da instância, homologada por decisão do notário é aplicável a regra da responsabilidade pelas custas pelo desistente impressa no artigo 537º nº 1 do Código de Processo Civil,

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Processo nº 271/23.4T8BAO.P2

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: FRANCISCA MOTA VIEIRA

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

PRESSUPOSTOS

I - O recurso ao enriquecimento sem causa, não pode constituir uma via alternativa e sucedânea a um insuficiente ou inexistente exercício tempestivo das normas contratuais aplicáveis. II - O recurso ao instituto do enriquecimento sem causa reveste natureza excecional e subsidiária.

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Processo nº 7482/24.3T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: PAULO DUARTE TEIXEIRA

DIREITO DE VISITA DOS AVÓS

INTERESSE DA CRIANÇA

I - As testemunhas devem dizer o que viram não o que acham, pelo que não padece de qualquer vício a fundamentação que reflecte isso numa frase sintética. II - o Artigo 1887.º-A, deve ser interpretado como consagrando uma presunção de beneficio para os menores com o contacto, neste caso da avó paterna, conforme vários estudos sociológicos demonstram. III - O critério decisivo para a regulamentação desse direito de visita é o interesse da avó. IV - Se existe uma relação de conflito sério, justif…

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Processo nº 59/24.5T8MCN.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: JOSÉ MANUEL CORREIA

ACIDENTE DE VIAÇÃO

CULPA DO LESANTE

I - O condutor de veículo que saia de um espaço adjacente a prédio particular em direção à via pública deve ceder a passagem a veículo que nesta circule (art.º 31.º, n.º 1, al. a) do Código da Estrada) e de se abster de condutas que impeçam o trânsito ou comprometam a segurança e a comodidade dos demais utentes da via (art.ºs 3.º, n.º 1 e 11.º, n.º 2 do Código da Estrada). II - Viola estes comandos legais e, consequentemente, age com culpa o condutor de veículo que, provindo de um parque de es…

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Processo nº 19576/20.0T8LSB.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: LAURINDA GEMAS

ACÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

PROCURAÇÃO

REPRESENTAÇÃO

OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I – A ação de prestação de contas, cuja tramitação vem regulada nos artigos 941.º a 952.º do CPC, tem por objeto o apuramento e a aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios (quer se trate de negócios alheios, quer se trate de negócios que sejam, do mesmo passo, próprios e alheios), devendo ser intentada por quem tenha o direito de exigi-las (ou por quem tenha o dever d…

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Processo nº 428/25.3YLPRT.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: FERNANDO BESTEIRO

BALCÃO DO ARRENDATÁRIO E DO SENHORIO

REQUERIMENTO DE DESPEJO

CESSAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO

COMUNICAÇÃO DO SENHORIO

I. A competência do BAS, quanto à recusa dos requerimentos formulados pelos senhorios, respeita apenas à verificação de um conjunto de formalidades, enumeradas taxativamente no art. 15º-C, n.º1, do NRAU, não lhe cabendo apreciar o respectivo mérito. II. Quando a comunicação da cessação do contrato de arrendamento prevista no art. 1084º, n.º2, do Cód. Civil, tenha sido tentada por notificação avulsa (art. 9º, n.º7, al. a), do NRAU) e não for possível localizar o destinatário da comunicação, o s…

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Processo nº 604/16.0BELSB.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: SUSANA MESQUITA GONÇALVES

ASSOCIAÇÃO

VENDA DE PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO

COMPETÊNCIA DA ASSEMBLEIA GERAL

TAXA DE JUSTIÇA

DISPENSA DE PAGAMENTO DO REMANESCENTE

Sumário (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil, doravante apenas CPC) I - Inexistindo norma estatutária ou legal que atribua ao Conselho de Administração de uma associação competência para decidir a venda de património imobiliário, essa competência, por força do disposto no art.º 172º, n.º 1, do Código Civil, assiste à Assembleia Geral; II - As matérias colocadas à deliberação da Assembleia Geral devem estar claramente definidas, por forma a que …

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Processo nº 12493/22.0T8LSB-D.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

REQUISITOS

CÔNJUGE

DIREITO A ALIMENTOS

I. Sob pena de rejeição do recurso da decisão de facto, na impugnação desta o Recorrente tem um triplo ónus: (i) concretizar os factos que impugna, (ii) indicar os concretos meios de prova que justificam a impugnação e impõem uma decisão diversa, sendo que caso tenha havido gravação daqueles deve o Recorrente indicar as passagens da gravação em que funda a sua discordância, e (iii) especificar a decisão que entende dever ser proferida quanto à factualidade que impugna. II. Não cumpre tais ónus…

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Processo nº 6953/25.9T8LSB.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: FERNANDO BESTEIRO

PETIÇÃO INICIAL

REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO

NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA COLECTIVA

I. Sendo a entidade demandada uma pessoa colectiva abrangida pelo regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, considerando o disposto no art. 552º, n.º1, al. a), e 2, do CPC, e tendo o articulado inicial sido remetido electronicamente por mandatário judicial constituído, cabia ao autor, em princípio, identificar a entidade demandada, referindo a sua designação social, sede e número de identificação de pessoa colectiva, sendo esse também o seu número de contribuinte fiscal. II. A…

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Processo nº 10953/21.0T8SNT.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: FERNANDO BESTEIRO

SOCIEDADE INSOLVENTE

GERÊNCIA

LEGITIMIDADE ACTIVA

RESPONSABILIDADE CIVIL

CREDOR

ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC): A norma contida no art. 82º, n.º3, al. b), do CIRE, não tem aplicação nas acções que se destinem à indemnização dos prejuízos causados directamente a algum credor, em que se invoque que o património deste diminuiu sem que a sua causa directa seja uma diminuição do património da massa insolvente, antes se reconduzindo a um comportamento ilícito dos demandados.

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Processo nº 19177/22.8T8LSB.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: SUSANA MESQUITA GONÇALVES

NULIDADES

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

MODIFICAÇÃO DO CONTRATO

ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS

COVID 19

Sumário (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil, doravante apenas CPC) I – A contradição entre factos provados não integra a nulidade prevista no art.º 615º, n.º 1, c), do CPC, já que não se trata de uma contradição entre os fundamentos e a decisão. II – A omissão de um facto na decisão relativa à matéria de facto não integra a nulidade por omissão de pronúncia prevista no art.º 615º, n.º 1, d), do CPC, pois as “questões” que o juiz deve resolver …

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Processo nº 113/23.0T8MRA-A.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: INÊS MOURA

SIGILO BANCÁRIO

LEVANTAMENTO

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. Atento o disposto no art.º 417.º n.º 3 al. c) do CPC é legítima a recusa da CGD em fornecer elementos relativos a movimentos bancários de uma conta titulada pelo falecido marido da A., com fundamento no dever de sigilo a que está sujeita, nos termos do art.º 78.º do RGICSF. 2. No âmbito de um processo judicial que questiona a validade de um negócio de compra e venda de um imóvel alegadamente simulado, celebrado entre o marido da A. já falecido e os RR., s…

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Processo nº 5776/25.0T8SNT.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: INÊS MOURA

PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM

INDEFERIMENTO LIMINAR

VEÍCULO AUTOMÓVEL

ENTREGA

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. O indeferimento liminar de procedimento cautelar comum previsto no art.º 368.º n.º 1º do CPC, com fundamento na sua manifesta improcedência, exige que o tribunal chegue a um juízo fundamentado de que, mesmo a resultarem indiciados todos os factos alegados pelo Requerente, a sua pretensão improcede, por não serem suficientes para permitir concluir pela integração dos pressupostos da providência. 2. Pedindo a Requerente a entrega de veículo automóvel, prete…

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Processo nº 20944/19.5T8LSB.L2-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: INÊS MOURA

FALTA OU DEFICIÊNCIA DA GRAVAÇÃO

PRAZO

NULIDADE

RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO

CADUCIDADE

FACTO CONTINUADO OU DURADOURO

CESSÃO DE EXPLORAÇÃO

QUESTÃO NOVA

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. A situação de eventualmente não terem sido ponderados todos os documentos probatórios juntos ao processo ou factos relevantes para a decisão da causa, tem a sua sede própria de avaliação no âmbito da apreciação da decisão de facto e da sua suficiência ou insuficiência, não determinando a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, nos termos do art.º 615.º n.º 1 al. d) do CPC. 2. O art.º 155.º n.º 4 do CPC veio clarificar o regime de arguição da falta …

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Processo nº 127616/23.8YIPRT.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: PEDRO MARTINS

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

MANDATÁRIO JUDICIAL

I - Litiga de má fé a parte que, num recurso, alega que um declarante disse algo sobre uma dada questão quando tal não é verdade (art. 542/2b do CPC). II - O facto de, no caso, a litigância de má-fé se revelar numa peça processual elaborada por um mandatário judicial, não é suficiente para se imputar a má fé a esse mandatário (art. 545 do CPC).

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Processo nº 802/24.2T8OER.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: PEDRO MARTINS

LIVRANÇA

NÃO À ORDEM

CESSÃO DE CRÉDITOS

RESOLUÇÃO DO CONTRATO

TÍTULO EXECUTIVO

I - Se de uma livrança consta a cláusula “não à ordem” a livrança só é “transmissível pela forma e com os efeitos de uma cessão ordinária de créditos” (art. 11/2 da LULL), pelo que não vale, na esfera do adquirente, como livrança, mas apenas como “quirógrafo da relação fundamental”. II - Uma cessão de créditos (art. 577 do CC) não é uma cessação da posição contratual (art. 424 do CC). III - Na cessão de créditos não se transmitem para o cessionário os direitos potestativos ligados ao contrato …

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Processo nº 1179/25.4YRLSB-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: PEDRO MARTINS

REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA

ESTADO DAS PESSOAS

LEGITIMIDADE PASSIVA

I - Os processos de revisão de sentenças estrangeiras proferidas em processos relativos ao estado das pessoas em que não existem réus (um processo de adopção ou um processo de divórcio por mútuo consentimento, por exemplo) e em que a revisão se destina a determinar o averbamento do novo estado no registo civil português, não têm de ser propostos contra os requerentes daqueles processos, nem contra o Estado. II - Os requerentes dos processos de estado que não tenham interesse em tal registo não…

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Processo nº 1880/21.1T8AMD.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: ANTÓNIO MOREIRA

CONTRATO DE EMPREITADA

FORMA

NULIDADE

RESTITUIÇÃO

1. Nos termos do art.º 29º, nº 1, do D.L. 12/2004, de 9/1, em conjugação com a Portaria 1371/08, de 2/12, o contrato de empreitada com valor acima de € 16.600,00 deve ser obrigatoriamente reduzido a escrito. 2. A preterição dessa formalidade ad substantiam determina a nulidade do contrato e a insusceptibilidade da sua demonstração por outro meio que não o documento respectivo. 3. Em consequência dessa nulidade deve ser restituído tudo o que foi prestado ou, se a restituição em espécie não for …

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Processo nº 1260/25.0T8CSC-A.L1 - 2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: ARLINDO CRUA

PROVIDÊNCIA CAUTELAR

ARROLAMENTO

DISSIPAÇÃO DE BENS

PROCESSO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DE MAIORES

LEGITIMAÇÃO DA DECISÃO

LEGITIMIDADE

I – Tendo como desiderato eliminar o risco de extravio, ocultação ou dissipação de bens litigiosos, a providência cautelar de arrolamento visa especificamente assegurar a permanência ou salvaguarda de bens que devem ser objecto de especificação nos autos principais; II - subjaz ao presente procedimento cautelar a existência de uma pluralidade de bens que se pretende acautelar, numa intencionalidade de conservação da coisa que é objecto da acção da qual o arrolamento depende; III - no conceito …

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Processo nº 100/24.1T8LSB-A.L1 - 2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: RUTE SOBRAL

PASSIVO

VERIFICAÇÃO

PROVA DOCUMENTAL

CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE PERPÉTUA

RENÚNCIA

PARTILHA

PROMESSA DE DOAÇÃO

EX-CÔNJUGES

EXECUÇÃO ESPECÍFICA

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – Em processo de inventário, as dívidas relacionadas ou reclamadas que não sejam impugnadas consideram-se reconhecidas pelos interessados, operando a cominação plena para a ausência de impugnação do passivo prevista nos artigos 1106º, nº 1 e 1104º, nº 1, alínea e), CPC. II – Embora os interessados se devam obrigatoriamente pronunciar quanto às dívidas passivas na fase dos articulados, a verificação do passivo deve ocorrer …

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Processo nº 25236/22.0T8LSB.L1 - 2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: RUTE SOBRAL

DOCUMENTOS

IMPUGNAÇÃO

CONTRADITÓRIO

ARRENDAMENTO

CONDOMÍNIO

RUTURA DE TUBAGEM

PRESUNÇÃO DE CULPA

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – A apresentação pelo réu de um novo meio de prova na fase final do julgamento confere à autora a faculdade de o contraditar, nos termos do disposto nos artigos 3º, nº 3, 145º e 427º, CPC, bem como de impugnar a sua genuinidade, como decorre dos artigos 444º e 445º, CPC, designadamente mediante a apresentação de novos meios de prova dirigidos a tais objetivos. II – Porém, ainda que tais faculdades, que materializam os prin…

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Processo nº 291/12.4TMFUN-D.L1 - 2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: HIGINA CASTELO

ADMISSÃO DE PROVA

PARTILHA DE BENS DO CASAL

DÍVIDA DE CÔNJUGES

I. Se o juiz, na diligência que agendou para inquirição de pessoas arroladas como testemunhas e que como tal foram notificadas para comparecer, afirma que essas pessoas não podem ser ouvidas como tal, por terem qualidade de parte, e não as ouve, isso corresponde a um indeferimento de requerimento de prova, passível de recurso, no prazo de 15 dias a contar da diligência. II. A falta da transcrição na ata da não admissão dos credores a depor como testemunhas não se reconduz a nenhuma das causas …

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Processo nº 410/14.6TVLSB-C.L1 - 2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: HIGINA CASTELO

RECUSA DE PERITO

PRAZO

Se o fundamento da suspeição de perito é trazido ao conhecimento da parte por um documento ou requerimento relativamente ao qual a parte dispõe de prazo específico para se pronunciar, o incidente de suspeição pode ser deduzido nesse prazo.

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Processo nº 20137/23.7T8LSB.L1 - 2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: HIGINA CASTELO

CONDOMÍNIO

CONFISSÃO

CITAÇÃO

I. Tendo o condomínio dois administradores, a citação do condomínio opera-se na pessoa de qualquer deles. II. O condomínio não é uma pessoa coletiva, não tem personalidade jurídica nem, consequentemente, capacidade jurídica; trata-se de entidade a que a lei atribui personalidade judiciária, ou seja, a suscetibilidade de ser parte, de estar em juízo em substituição dos condóminos. III. O condomínio réu (parte processual que substitui os condóminos e que é representada pelo administrador), não t…

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Processo nº 2383/19.0T8VLG-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA

INJUNÇÃO

DESPESAS COM A COBRANÇA DA DÍVIDA

CLÁUSULA PENAL

INADMISSIBILIDADE

I - O procedimento de injunção não pode ser usado para reclamar do devedor inadimplente o valor de uma cláusula penal. II - Também não pode ser usado para reclamar o pagamento de um valor a título de despesas com a cobrança (dos montantes para cuja cobrança a injunção é apresentada).

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Processo nº 1967/23.6T8PVZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: PAULO DUARTE TEIXEIRA

AUTORIDADE DE CASO JULGADO

PROPRIEDADE HORIZONTAL

CONSTITUIÇÃO

ABUSO DE DIREITO

I - Se a autoridade de caso julgado incide sobre um pressuposto processual terá de ser apreciado antes deste. II - Podem ser constituídos condomínios sobre partes claramente individualizadas e autónomas da anterior propriedade horizontal, mediante determinadas condições. III - Essa constituição deve em regra ser efectuada através de uma assembleia (refletida numa acta) do condomínio inicial. IV - Mas, caso assim não seja é possível a sua constituição por outros meios legais que incluem o decur…

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Processo nº 3403/21.3T8GDM.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: ANTÓNIO CARNEIRO DA SILVA

SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA

NOTIFICAÇÃO ÀS PARTES

DESERÇÃO

Mostrando-se a instância suspensa em virtude de falecimento de uma parte, e tendo as demais sido notificadas da suspensão, não é pressuposto da regularidade da sentença que declara a deserção da instância a prolação de novo despacho destinado a especificamente advertir qualquer interveniente processual quanto às consequências da não promoção da habilitação de herdeiros nos 6 meses subsequentes ao início da suspensão.

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Processo nº 17778/21.0T8PRT-C.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES

DECLARAÇÕES DE PARTE

RELEVÂNCIA DOS FACTOS

DIREITO À PROVA

I - As declarações de parte para além de terem tendo por objeto, nos termos do art.º 466.º, nº 1, do CPCivil “os factos em que [as partes] tenham intervindo pessoalmente ou de que tenham conhecimento direto”, deve ainda o juiz verificar se as declarações (i) versam sobre factos juridicamente relevantes, (ii) que se mostram controvertidos e (iii) que sejam suscetíveis de ser provados por esse meio de prova. II - A ponderação da relevância dos factos sobre os quais versa o depoimento deve ser f…

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Processo nº 4603/24.0T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: NUNO MARCELO DE NÓBREGA DOS SANTOS DE FREITAS ARAÚJO

AÇÃO DE DESPEJO

LEGITIMIDADE ATIVA

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE RENDA

I - A legitimidade activa para instaurar a acção de despejo não está dependente da alegação e prova por parte do autor da sua qualidade de proprietário em relação ao arrendado, mas sim da sua posição de senhorio no contrato de arrendamento. II - O arrendatário apenas pode suspender o pagamento de toda a renda quando se trate de não cumprimento do senhorio que exclua totalmente o gozo da coisa; no caso de privação parcial do gozo, imputável ao senhorio, o locatário pode tão-só suspender, propor…

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Processo nº 2757/24.4T8GDM.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: ISABEL PEIXOTO PEREIRA

CONTRATO DE MÚTUO

VALOR MUTUADO

CONFISSÃO NOS ARTICULADOS

VALOR PROBATÓRIO

I - Na ausência de contestação, a aquisição do valor do capital em débito, posto que alegado pelo Autor, vem a sê-lo por confissão, em termos de se ter de haver por processualmente adquirida e na sua sede respectiva, a da matéria de facto. II - Por isso que, contraditória a argumentação ou cálculo constante da sentença no confronto já com o facto inelutavelmente adquirido nos autos, quanto ao capital em dívida, ilegítimo o mesmo cálculo, sempre desnecessário e proibido perante a aquisição pro…

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Processo nº 2407/23.6T8PRD-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: PAULO DUARTE TEIXEIRA

EMBARGO DE OBRA NOVA

REQUISITOS

INQUIRIÇÃO OFICIOSA DE TESTEMUNHA

VALORAÇÃO DA PROVA

CRITÉRIO

I - A atribuição de poderes instrutórios ao juiz, não significa o desaparecimento dos ónus probatórios das partes. II - Mas se a junção foi ordenada só se terá de aferir a sua pertinência e utilidade, o que acontece se, no caso concreto o documento em causa é apto a demonstrar que a recorrida colocou no terreno uma lona com os dizeres que este lhe pertencia, questão fundamental do procedimento. III - Se o tribunal a quo entendeu inquirir oficiosamente uma testemunha, o critério a adoptar aval…

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Processo nº 629/24.1YLPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: FRANCISCA MOTA VIEIRA

APOIO JUDICIÁRIO

INDEFERIMENTO

IMPUGNAÇÃO

I - O tribunal onde se encontra pendente a ação judicial para que foi pedido o apoio judiciário só tem competência para apreciar as questões relativas a alegados vícios de procedimentos administrativos, como é o caso dos autos, em que os réus alegam falta de notificação pela Segurança Social da decisão de indeferimento de apoio judiciário, a partir do momento em que recebe a impugnação judicial da decisão de indeferimento do pedido de apoio judiciário e só em sede de impugnação judicial pode o…

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Processo nº 4691/16.2T8MAI.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: MANUELA MACHADO

CLÁUSULA CONTRATUAL

INTERPRETAÇÃO

SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

INDEMNIZAÇÃO ATUALIZADA

I - Uma cláusula de um pacto social que estabeleça uma indemnização para o caso de um dos sócios sair da sociedade, “qualquer que seja o motivo ou a forma de abandono”, sendo a indemnização, em valor determinado, devida “por cada processo que acompanhe a sua saída”, deve ser interpretada no sentido de que a própria letra da cláusula reforça a ideia da indiferença do motivo ou da forma da saída, que pode ser espontânea ou forçada, da iniciativa do sócio ou da sociedade, da mesma resultando que …

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Processo nº 7228/23.3T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: MENDES COELHO

VENDA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL

DENÚNCIA DE DEFEITOS

CADUCIDADE DA AÇÃO

I – Não estabelecendo a lei nenhuma formalidade especial para a denúncia de defeitos da coisa vendida, tal denúncia poderá ser feita por qualquer das formas admitidas para a declaração negocial previstas no art. 217º do C. Civil, podendo nomeadamente ser feita oralmente, diretamente junto do vendedor, e, se o vendedor tiver um estabelecimento comercial aberto ao público, ser feita a quem estiver a atender no estabelecimento. II – Tendo a denúncia ocorrido dentro do prazo da garantia, mas sido …

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Processo nº 98516/22.2YIPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA

DESPACHO SANEADOR

CONHECIMENTO DE EXCEÇÃO PEREMTÓRIA

RECURSO AUTÓNOMO

ABUSO DE DIREITO

I – A decisão que, em sede de despacho saneador, aprecia uma exceção perentória, como a prescrição, mesmo que a julgue improcedente, é suscetível de recurso autónomo, sob pena, não sendo interposto, transitar em julgado. II – Não há abuso do direito se o direito exercido judicialmente pelo reconvinte – e que decorre de um ilegítimo enriquecimento do reconvindo –, além de não se mostrar prescrito, é inequivocamente reconhecido em juízo.

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Processo nº 835/21.0T8VFR-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: JUDITE PIRES

ACOMPANHAMENTO DE MAIOR

ACOMPANHANTE

ESCOLHA

CRITÉRIOS

I - A lei privilegia a escolha do acompanhante pelo beneficiário do acompanhamento, quando este, por qualquer meio, mas de forma consciente e esclarecida, expresse a sua vontade. II - Na ausência de manifestação dessa vontade, deve o juiz recorrer aos critérios supletivos previstos no artigo 143.º, n.º 2 do Código Civil, nomeando a pessoa que, de acordo com a prova recolhida, melhor assegure os imperiosos interesses do beneficiário do acompanhamento, só devendo ser removido do cargo quando, de…

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Processo nº 1397/20.1T8PVZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA

DIREITO DE RETENÇÃO

DANO DE PRIVAÇÃO DE USO

PENHORA DA COISA RETIDA

I – O direito de retenção não é, apenas, um direito real de garantia ou causa legítima de preferência de pagamento: é também, ou mesmo antes, o direito de não entregar, o direito de reter, um certo bem. II – O direito de retenção é um título legítimo de detenção do bem que devia ser entregue e, por isso, da não entrega do bem não pode resultar o dano da privação do uso pelo credor. III – Ao direito de retenção aplicam-se as regras do penhor: em princípio, o retentor não tem direito a usar o …

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Processo nº 66704/24.2YIPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: FERNANDA ALMEIDA

COBRANÇA DE DÍVIDA

ABUSO DE DIREITO

VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM

SUPRESSIO

I - A não cobrança de uma dívida por um lapso de tempo não leva à sua extinção legal por criar no devedor o direito a não pagar, quando não se verifique a extinção do crédito por prescrição. II - A proibição da conduta contrária à fides só atua quando se verifique que, mercê da atuação do agente, num determinado sentido (factum proprium), o confiante desenvolve uma determinada atividade. Esta atividade vem a ser a consequência de um investimento de confiança fundamentado no factum proprium a q…

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Processo nº 64272/22.9YIPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: JOSÉ NUNO DUARTE

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

INTEGRAÇÃO NO PERSI

I – O princípio do contraditório previsto no artigo 3.º, n.º 3 do CPC, funda-se em exigências constitucionais que postulam que os titulares de relações litigiosas, para defenderem os seus direitos e interesses, disponham da possibilidade de, no âmbito de um processo equitativo, influir na decisão final da lide. Por isso a derrogação desse princípio apenas pode ocorrer em situações verdadeiramente excepcionais, não bastando, para tal, que, antes da tomada de uma decisão sobre uma questão que nã…

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Processo nº 82/25.2YIPRT

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: TERESA FONSECA

PROCESSO ARBITRAL

PENDÊNCIA DE PROCESSO CRIME

I - Estando pendente processo-crime atinente a factos em discussão no processo arbitral, o tribunal arbitral é materialmente incompetente para conhecer da pretensão deduzida. II - A pendência de questão penal versando factos controvertidos em tribunal arbitral impede a apreciação da pretensão do requerente nesta jurisdição, sob pena de subversão de princípios de ordem pública. III - Sendo controvertido se a atuação do requerente de processo arbitral consubstancia prática de ilícito criminal de…

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Processo nº 18580/18.2T8SNT-B.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: AMÉLIA PUNA LOUPO

RELATÓRIO PERICIAL

RECLAMAÇÃO

SEGUNDA PERÍCIA

Sumário: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil) I - De acordo com o disposto no artº 484º nº 1 CPC o resultado da perícia, seja ela singular ou colegial, expressa-se num relatório: num documento uno, no qual o perito ou peritos se pronunciam fundamentadamente sobre o respectivo objecto. O relatório pericial não é, pois, uma soma de relatórios individuais, ainda que sob a aparência de um único documento. II - Mas a exigência de q…

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Processo nº 19859/23.7T8LSB.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: CARLA FIGUEIREDO

PROCESSO DE CANDIDATURA À ADOPÇÃO

CERTIFICADO DE ADOPTABILIDADE

CADUCIDADE

COMPETÊNCIA MATERIAL

Sumário: (da responsabilidade da relatora, ao abrigo do artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil): - A competência do tribunal, fixada com referência à data da propositura da acção, é aferida em função dos termos em que a acção é proposta, seja quanto aos seus elementos objectivos, pedido e causa de pedir, seja quanto aos seus elementos subjectivos, as partes; - O processo de candidatura à adopção é um processo de cariz administrativo regulado pelo Regime Jurídico do Processo de Adopção ap…

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Processo nº 30085/22.2T8LSB-B.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: TERESA SANDIÃES

PROCESSO ESPECIAL DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS

LEVANTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO

REQUISITOS

São requisitos do levantamento do sigilo bancário: a recusa da prestação de informação, a legitimidade da recusa, a prevalência do interesse em causa no processo que se opõe ao dever de sigilo. Está fora do âmbito do processo especial de apresentação de coisas ou documentos, regulado nos artºs 1045º a 1047º do CPC, a prestação de informações bancárias que não se traduzam na apresentação de documentos. No conflito entre a proteção dos interesses de terceiro, titular da conta bancária a cujos e…

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Processo nº 1292/23.2T8PDL.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: CRISTINA LOURENÇO

ESCRITURA DE PARTILHA

CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL

FORÇA PROBATÓRIA

PROVA TESTEMUNHAL

ADMISSIBILIDADE

Sumário: (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. A escritura pública de partilha, enquanto documento autêntico (art. 369º, nºs 1, e 2, CC) lavrado por documentador revestido de fé pública garante a veracidade do que se passou na sua presença e que é descrito no documento, mas já não garante que aquilo que foi dito pelo(s) declarante(s) corresponde à verdade. 2. A declaração feita na escritura pública por um dos intervenientes em como já tinha recebido as to…

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Processo nº 1658/23.8T8TVD.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: CRISTINA LOURENÇO

TAXA DE JUSTIÇA

LITISCONSÓRCIO

COLIGAÇÃO

Sumário: (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. O art. 530º do CPC contém regras distintas para o pagamento da taxa de justiça para as situações de litisconsórcio e coligação. Nas situações de litisconsórcio o litisconsorte que figurar como parte primeira na petição inicial deve proceder ao pagamento da totalidade da taxa de justiça, salvaguardando-se o direito de regresso sobre os litisconsortes (nº 4); apresentando-se os autores em coligação, cada um del…

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Processo nº 4443/21.8T8SNT.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: CRISTINA LOURENÇO

HIPOTECA

REGISTO

CESSÃO

EXPURGAÇÃO DE HIPOTECA

Sumário: (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. A cessão da hipoteca determina a alteração do titular do direito, consubstanciando, nessa medida, um facto constitutivo, que para ser eficaz carece de ser registado (cf. arts. 687º, do CC e 2º, nº 1, al. h), e 4º, nº 2, ambos do Código de Registo Predial). 2. Não estão reunidos os pressupostos da expurgação de hipoteca previstos na al. a), do art. 721º, do CC, quando a hipoteca está registada a favor de quem …

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Processo nº 1360/25.6T8LSB-A.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: MARIA DO CÉU SILVA

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

CONTRATO DE SUBARRENDAMENTO

EXTINÇÃO

DIREITO À HABITAÇÃO

1 - Com a extinção do contrato de arrendamento extingue-se o contrato de subarrendamento, ainda que este seja eficaz em relação ao senhorio. 2 - O direito à habitação consagrado no art. 65º da Constituição tem como sujeito passivo o Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais e não os proprietários e senhorios.

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Processo nº 5219/23.3T8LSB.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: MARIA DO CÉU SILVA

PRESTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

CONTRATO

PRESCRIÇÃO

PREÇO

JUROS

INDEMNIZAÇÃO PELO INCUMPRIMENTO

1 - O nº 4 do art. 10º da L 23/96, de 26 de julho, acrescenta algo de útil aos nºs 1 e 2: o legislador, com a expressão “propositura da ação ou da injunção”, quis abranger, para além do preço do serviço prestado ou da diferença entre o valor pago e o consumo efetuado, os respetivos juros. 2 - À indemnização pelo incumprimento do período de permanência não é aplicável o prazo de prescrição de 6 meses previsto no art. 10º nºs 1 e 4 da L 23/96.

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Processo nº 3101/21.8T8CSC.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: FÁTIMA VIEGAS

CASAMENTO

ANULAÇÃO

SIMULAÇÃO

ERRO-VÍCIO

CESSAÇÃO DO VÍCIO

CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO

I- A simulação caracteriza-se por uma falta de correspondência entre a vontade declarada e a vontade real, mas distingue-se de outros vícios da vontade porque na simulação existe acordo entre declarante e declaratário, donde, não sendo alegada a existência de um acordo entre os nubentes mas apenas a divergência entre a vontade real e a declarada de um deles, não estamos em presença de um casamento simulado. II- Não se podendo fundar, por isso, a anulação do casamento na existência de um casame…

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Processo nº 1101/24.5 YLPRT.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: VÍTOR RIBEIRO

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

CESSAÇÃO

RENDA

INDEMNIZAÇÃO

CONDENAÇÃO EM OBJECTO DIVERSO DO PEDIDO

BENFEITORIAS

DIREITO DE RETENÇÃO

Sumário: (da responsabilidade do relator - cfr. artigo 663.º, nº 7, do Código de Processo Civil): I - Tendo sido formulado pedido de condenação dos réus no pagamento da indemnização devida pela não restituição do locado na data da cessação do contrato de arrendamento, enferma de nulidade, por condenação em objeto diverso do pedido, a sentença que condena os réus no pagamento de rendas mensais vencidas na vigência desse contrato; II - Findo o contrato de arrendamento não se pode falar em “venci…

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Processo nº 16353/22.7T8LSB.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: MARIA AMÉLIA AMEIXOEIRA

HERANÇA JACENTE

HERANÇA INDIVISA

PERSONALIDADE JUDICIÁRIA

I-A lei confere personalidade judiciária à herança jacente, a qual não se confunde com a herança indivisa ou por partilhar; II-Aceite a herança, cessa a personalidade judiciária atribuída à herança jacente e, quem pode intervir como partes são os respectivos titulares, enquanto herdeiros do de cujus, ou o cabeça-de-casal naquelas situações em que a lei expressamente o prevê. III-A falta de personalidade judiciária constitui uma exceção dilatória insuprível, isto é, uma exceção que não consente…

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Processo nº 4552/22.6T8ALM.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA

DIREITO DE PREFERÊNCIA

PRÉDIOS CONFINANTES

REQUISITOS

EXCEPÇÕES

ÓNUS DA PROVA

REEMBOLSO DE DESPESAS

BENFEITORIAS

Sumário: (da responsabilidade do relator): I – O art. 1380.º, n.º 1, do CC, não exige, como requisito constitutivo do exercício do direito de preferência, a alegação e prova da efectiva exploração agrícola de qualquer dos prédios, bastando-se com a sua aptidão para esse efeito; II – Impende sobre aqueles contra quem é invocado o direito de preferência o ónus de alegar e provar factos integradores de alguma das circunstâncias previstas no art. 1381.º, als. a) e b), do CPC; III – O preferente es…

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Processo nº 2937/23.0T8FNC.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: MARÍLIA LEAL FONTES

FACTOS NÃO ALEGADOS

FACTOS COMPLEMENTARES

FACTOS CONCRETIZADORES

CONTRADITÓRIO

Sumário: (1): I – Não se justifica alterar a matéria de facto da decisão recorrida quando se verifica que o aditamento pretendido pela Apelante é inócuo e sem repercussão na decisão a proferir, constituindo a prática de um acto inútil e, por conseguinte, proibido por lei e ilícito, nos termos do disposto no artº 130 do CPC. II – A matéria que consubstancia juízos conclusivos e de valor, não pode integrar a fundamentação de facto da sentença, na medida em que impedem a perceção da realidade con…

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Processo nº 5614/24.0T8FNC-A.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: MARIA CARLOS DUARTE DO VALE CALHEIROS

EMBARGOS DE EXECUTADO

MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA

FACTO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA

PROVA POR DOCUMENTO

SUMÁRIO ( da responsabilidade da Relatora ) I - No âmbito dos presentes embargos de executado a embargante não visa operar a compensação do seu crédito de 122 854,00 euros com o crédito da exequente obter a entrega do imóvel identificado nos autos , que aliás nunca seria legalmente admissível porquanto as obrigações em causa não têm por objecto coisas fungíveis da mesma espécie e qualidade , conforme exigido pelo artigo 847º , nº 1 , b) , do C. Civil. II - Uma vez que a Recorrente não fundou…

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Processo nº 99763/22.2YIPRT-C.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: TERESA SANDIÃES

PROVA PERICIAL

IMPOSSIBILIDADE

NULIDADE DA PERÍCIA

Comportando a prova pericial três momentos – perceção, indagação e apreciação - mostrando-se degradada a batata doce a examinar, devido ao tempo decorrido, o que inviabiliza a fase de perceção pelos Srs. peritos (captar, apreender pelos seus próprios meios), prejudicada fica a realização daquele meio probatório. A perícia realizada no referido circunstancialismo, com base em elementos colhidos por terceiros, por se ter revelado impossível proceder à perceção do objeto físico, é nula, nos term…

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Processo nº 528/20.6T8PVZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: CARLOS CUNHA RODRIGUES DE CARVALHO

CONTRATO DE SEGURO RAMO VIDA

QUESTIONÁRIO ABERTO

DECLARAÇÕES DO SEGURADO

I - Doenças preexistentes, condições crónicas ou histórico familiar de doenças podem aumentar a probabilidade de «sinistro», influenciando diretamente a decisão de aceitação do risco pelas entidades seguradoras ou impactando o cálculo do prémio do seguro. II - Retira-se do n.º2 do art.º24 do regime jurídico do contrato de seguro (RJCS) a não obrigatoriedade de apresentação de um questionário por parte do segurador, adoptando-se um sistema de declaração espontâneo/questionário aberto por oposi…

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Processo nº 16424/22.0YIPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: CARLOS CUNHA RODRIGUES CARVALHO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

INCUMPRIMENTO CONTRATUAL

INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA

BOA FÉ

I - A conjugação do quadro normativo básico dos artigos 793º nº2, 799º nº1, 801º nº2, 802º e 808º do C.C. permite relevar, para efeitos resolutivos, um conceito de inadimplemento (tendencialmente censurável) superveniente, englobante de uma falta, recusa ou impossibilidade definitiva (total ou parcial) de cumprimento (incluindo o não cumprimento ex vi do artº 808º, e o cumprimento defeituoso não autónomo) dos deveres de prestação (principais e secundários) e de outros deveres de comportamento.…

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Processo nº 18239/19.3T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: ANA VIEIRA

PROPRIEDADE HORIZONTAL

OBRAS NAS PARTES COMUNS

LEGITIMIDADE PASSIVA

Os réus padecem de ilegitimidade material por não recair sobre eles a responsabilidade de satisfazer a pretensão dos autores mas ao condomínio, dado caber ao condomínio impulsionar as obras que se imponham para tornar seguro e habitável o prédio e suportar todos os respetivos custos.

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Processo nº 4456/22.2T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: MANUELA MACHADO

INJUNÇÃO

CITAÇÃO

VALIDADE

Ainda que a carta registada com A/R, para citação/notificação, no âmbito de uma injunção, tenha sido enviada para a sede registada da sociedade executada, se não foi recebida pelos seus representantes legais, nem por funcionário seu, nem foi depois entregue à executada ou aos seus representantes legais na altura, em resultado da conduta do gerente da exequente e também administrador da executada, que não deu conhecimento da carta recebida do BNI aos demais membros da administração da executada…

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Processo nº 1450/21.4T8OVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: ÁLVARO MONTEIRO

ASSOCIAÇÃO

PODER DISCIPLINAR

PRESCRIÇÃO

REGIME SUPLETIVO APLICÁVEL

I – Quando os Estatutos da Associção Mutualista não estabelecem regulamento procedimental disciplinar, não é por tal facto que o procedimento disciplinar não é adoptado, desde que esteja prevista a perda da qualidade de associado nos Estatutos da Associação Mutualista e seja assegurado ao associado visado (“arguido”) o princípio constitucional de audiência e defesa (cf. art. 32º/10 da Constituição da República Portuguesa). II – Na adopção da sanção disciplinar ao associado da Associação Mutual…

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Processo nº 1014/23.8T8PVZ-F.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: ISABEL PEIXOTO PEREIRA

APELAÇÃO AUTÓNOMA

ADMISSIBILIDADE

ABSOLUTA INUTILIDADE

I - Em causa já um recurso de decisão interlocutória (não final) que se pronuncia sobre um pedido de alteração/revogação de uma decisão anterior, em si não objecto de recurso, essa sim, versando sobre o indeferimento do pedido de repetição de citações, por alegadas irregularidades… II - Não se vislumbra a absoluta inutilidade em caso de não admissão autónoma.

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Processo nº 848/23.8T8PVZ-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: ANA LUÍSA LOUREIRO

INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA

RECORRIBILIDADE

ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL

I - Da decisão final sobre a admissibilidade de incidente de intervenção principal provocada referida no n.º 2 do art. 318.º do Cód. Proc. Civil cabe recurso de apelação autónomo, a ser interposto nos termos e prazo previstos nos arts. 644.º, n.º 1, al. a) e 638.º, n.º 1, do Cód. Proc. Civil. II - Com a prolação dessa decisão sobre a admissibilidade do incidente de intervenção principal provocada referida no n.º 2 do art. 318.º do Cód. Proc. Civil esgota-se o poder jurisdicional do tribunal qu…

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Processo nº 814/23.3T8LOU.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: JOÃO VENADE

CONTRATO DE SEGURO DE DANOS PRÓPRIOS

SINISTRO

ÓNUS DA PROVA

Em sede de ação em que o Autor aciona a Ré/seguradora para pagamento de quantia fixada em seguro facultativo de ressarcimento de danos próprios, o ónus da prova divide-se do seguinte modo: . ao Autor incumbe a prova da factualidade que integra o facto que desencadeia a obrigação de pagamento – no caso, ocorrência de choque da viatura -; . à Ré, a alegação de factualidade que excecione a sua obrigação de pagamento, nomeadamente a de que o acidente foi dolosamente causado.

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Processo nº 2339/20.0T8AVR-E.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: PAULO DIAS DA SILVA

INVENTÁRIO

CABEÇA DE CASAL

ADMINISTRAÇÃO DOS BENS

I - Nos termos do disposto no artigo 2079º do Código Civil “A administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça-de-casal”. II - Embora a lei não se pronuncie expressamente sobre os poderes do cabeça de casal no inventário em consequência do divórcio, ao remeter a sua tramitação para o processo de inventário (sucessório) e ao atribuir o cargo ao cônjuge mais velho (artigo 1133.º do Código Civil), apontam para que o cabeça-de-casal do inventário para separação de meaç…

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Processo nº 1818/23.1T8PVZ-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA

AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO

PEDIDO

RECONVENÇÃO

FUNDAMENTOS

I - Nem tudo o que é alegado na contestação constitui matéria de defesa, sendo que só esta pode servir de fundamento para a dedução de reconvenção. II - O pedido tem de consistir na declaração da existência ou inexistência de um direito ou de um facto jurídico, na condenação na prestação de uma coisa ou de um facto ou no decretamento de uma mudança na ordem jurídica existente, o que não sucede quando se pretende que o tribunal declare que uma pessoa entretanto falecida tinha vontade de pratica…

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Processo nº 809/25.2T8VFR-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: ISABEL FERREIRA

ARRESTO

PERICULUM IN MORA

I – Resultando que as partes incluíram no seu acordo cláusulas de três tipos contratuais diferentes, ligados entre si, mas mantendo a sua individualidade própria, estamos perante uma situação de união ou coligação de contratos, aplicando-se a cada contrato a sua disciplina própria. II – Nesse caso, o eventual incumprimento de um dos contratos não interfere com o cumprimento do outro contrato. III – Estamos perante um contrato de compra e venda de coisa futura, e não perante um contrato-promess…

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Processo nº 331/23.1T8AMT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: JOSÉ MANUEL CORREIA

CAUSA DE PEDIR

FACTOS ESSENCIAIS

ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA

I - A causa de pedir é constituída pelos factos de cuja verificação depende a procedência do pedido. II - Proposta ação e citado o réu, a causa de pedir, enquanto elemento essencial da causa, torna-se, nos termos do art.º 260.º do CPC, estável, mas não necessariamente imutável. III - Pode, com efeito, ser alterada ou ampliada por acordo das partes, em qualquer altura do processo, em 1.ª ou em 2.ª instância, salvo se tal perturbar inconvenientemente a instrução, discussão e julgamento da causa …

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Processo nº 2409/20.4T8MTS-D.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: ISABEL SILVA

INVENTÁRIO SUBSEQUENTE A DIVÓRCIO

IMÓVEL

PASSIVO HIPOTECÁRIO

PARTILHA

FORMA DA DEDUÇÃO DO VALOR

Numa situação de processo de inventário para partilha subsequente a divórcio, em que ambos os ex-cônjuges contraíram empréstimo bancário para compra dum imóvel, ambos reconheceram o passivo, um deles licitou o imóvel que lhe é adjudicado e inexistiu qualquer acordo sobre a imputação do passivo, bem como qualquer acordo do Banco credor, o passivo hipotecário deve ser abatido ao valor do imóvel fixado pela licitação, calculando-se depois a meação de cada interessado sobre o valor sobrante.

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Processo nº 8377/24.6T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: JOÃO VENADE

INDEMNIZAÇÃO POR ATO EXPROPRIATIVO

ERRO NA FORMA DO PROCESSO

NULIDADE

I - Ocorre erro na forma de processo, nos termos do artigo 193.º, do C. P. C., quando os Autores pretendem obter um valor pecuniário da entidade expropriante através de ação declarativa, com processo comum, alegando que foram preteridos no pagamento daquele valor, enquanto indemnização pelo ato expropriativo. II - O erro, sendo insanável na sua totalidade, conduz, nos termos dos artigos 577.º, b) e 278.º, n.º 1, b), do C. P. C., à absolvição de instância da Ré. (Sumário da responsabilidade d…

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Processo nº 3694/23.5T8FAR-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA

JUNÇÃO DE DOCUMENTOS

TERCEIROS

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - não deve ser admitida pretensão dirigida à junção de documentos em poder de terceiro quando tais documentos não têm relação com os concretos factos alegados, que constituem a causa de pedir, embora se relacionem com os temas da prova, formulados de forma genérica. - não é admissível solicitar esclarecimentos escritos de terceiro sobre factos por a tal corresponder um meio de prova típico (prova testemunhal), cuja forma e req…

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Processo nº 2523/24.7T8FAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: PAULA DO PAÇO

ASSÉDIO

JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO

QUESTÕES NOVAS INVOCADAS EM FASE DE RECURSO

Sumário elaborado pela relatora: I- Os recursos constituem meios de impugnação e de correção de decisões judiciais. Por conseguinte, não pode o tribunal ad quem apreciar questões não suscitadas no tribunal a quo, salvo se aquelas foram de conhecimento oficioso. II- Nem todos os conflitos existentes no local de trabalho constituem assédio moral. III- Mensagens como “anda a portar-se mal”, “este é o meu número pessoal, se der a alguém, enterro viva”, “A AA fritou a bolacha”, “caso não esteja…

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Processo nº 1455/22.8T8EVR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: PAULA DO PAÇO

TRANSMISSÃO DA EMPRESA OU ESTABELECIMENTO

OPOSIÇÃO

TRABALHO A TEMPO PARCIAL

IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

Sumário elaborado pela relatora: I- As causas de nulidade previstas no n.º 1 do artigo 615.º do CPC reconduzem-se apenas a erro de atividade ou de procedimento (error in procedendo) e não também a erro de julgamento (error in judicando). II- Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objeto de decisão pela sua relevância para a decisão de direito, é matéria que diz respeito ao julgamento da causa, pelo que não gera a nulidade da sentença por omissão de pronúncia. III- Não há omiss…

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Processo nº 1402/24.2T8TMR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: PAULA DO PAÇO

ARECT

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO

CONTRATO DE TRABALHO A TERMO

Sumário elaborado pela relatora: I. Através das alterações introduzidas pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, aos artigos 2.º e 15.º-A da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, foi alargado o âmbito da aplicação da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho às situações em que a estipulação de termo num contrato de trabalho vise iludir as disposições que regulam o contrato sem termo e quando o motivo justificativo da duração limitada do contrato seja insuficiente – alín…

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Processo nº 416/24.7T8PTG.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

CONTRATO A TERMO INCERTO

JUSTIFICAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A TERMO

FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM

Sumário: 1. A cláusula de motivação do termo aposto ao contrato de trabalho tem por função permitir a verificação externa da conformidade da situação concreta com uma efectiva necessidade temporária da empresa, bem como a sua adequação face à duração estipulada. 2. A entidade patronal não pode suprir insuficiências na motivação do termo com recurso a outros factos não transcritos no contrato, pois está em causa uma formalidade ad substantiam. 3. A cláusula de motivação deve estabelecer o nexo …

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Processo nº 762/21.1T8STR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

ACIDENTE DE TRABALHO

PERÍCIA POR JUNTA MÉDICA

REPETIÇÃO

Sumário: 1. Não se verificando que na fase conciliatória do processo a perícia realizada tenha exigido pareceres especializados, não existe razão para fazer intervir na junta médica dois peritos da especialidade de neurocirurgia. 2. Não existe fundamento para se repetir a realização do exame por junta médica se não existirem dúvidas suscitadas pela resposta maioritária dos peritos nem decorrentes de outros elementos juntos aos autos, nem existirem contradições ou obscuridades na resposta aos …

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Processo nº 5887/21.0T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

ESTÁGIO

CADUCIDADE

COVID

SUSPENSÃO

CONTRATO DE TRABALHO

PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

FACTO CONCLUSIVO

Sumário: 1. Estando a parte presente na audiência em que invoca ter sido cometida a falta de redução a escrito da declaração confessória, essa nulidade apenas poderia ser arguida enquanto esse acto não terminasse. 2. Conclusões que impliquem uma tomada de posição sobre ou a partir de outros factos e respectivo enquadramento na legislação aplicável não podem ter cabimento no elenco dos factos provados. 3. Um contrato de estágio profissional promovido pelo IEFP junto de uma empresa, visando o d…

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Processo nº 2486/21.0T8ENT-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

LOCAÇÃO FINANCEIRA

RENDA

PRESCRIÇÃO

AVALISTA

LIVRANÇA

RELAÇÕES IMEDIATAS

OBRIGAÇÃO CAUSAL

Sumário: I. O prazo de prescrição das rendas do contrato de locação financeira é de 5 anos, por aplicação analógica do artigo 310.º, alínea e), do Código Civil, nos termos da jurisprudência uniformizadora emitida pelo STJ no acórdão de 12-09-2024 (AUJ n.º 13/2024). II. No âmbito da relações imediatas, o avalista da livrança em branco que também participou no pacto de preenchimento da livrança, pode invocar as exceções perentórias inerentes à relação causal, impeditivas, modificativas ou extint…

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Processo nº 1360/22.T8FAR.E2

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

LOCADOR

AQUISIÇÃO DE IMÓVEL

SUB-ROGAÇÃO

ABUSO DE DIREITO

Sumário: I. O adquirente do direito de propriedade sobre um imóvel arrendado, adquire a posição do locador, ficando investido nos direitos e obrigações correspondentes e previstos no artigo 1031.º do CC. II. O locatário, por sua vez, também mantém o conjunto de direitos e deveres que resulta dessa posição jurídica, como previsto no artigo 1038.º do CC, entre elas, a prevista na alínea a) do preceito, a de pagar a renda. III. Trata-se de uma sub-rogação legal que opera a partir do momento em qu…

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Processo nº 883/23.6T8TNV-B.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

DOCUMENTOS

JUNÇÃO DE DOCUMENTOS

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

CONTRADITÓRIO

Sumário: I – Nos termos do artigo 423.º do CPC, os documentos devem, em regra, ser apresentados com o articulado em que se alegam os factos que se pretendem provar (n.º 1), podendo ainda ser juntos até 20 dias antes da audiência de julgamento, com aplicação de multa, salvo justificação atendível (n.º 2); após este momento, só são admitidos os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento, bem como aqueles cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de oco…

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Processo nº 980/25.3T8STR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

INDEFERIMENTO LIMINAR

AUDIÊNCIA PRÉVIA

ARRESTO

REQUISITOS

Sumário: I. O indeferimento liminar da providência cautelar de arresto, caso resulte da respetiva da respetiva alegação, que não se encontram verificados, nem sequer indiciados, os seus requisitos cumulativos (o fumus bonis iuris e o periculum in mora, i.e., a aparência da existência de um direito de crédito e o perigo da insatisfação desse direito) não carece de ser precedido de audiência prévia do Requerente. II. Não enforma o requisito periculum in mora a alegação de inexistência de bens em…

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Processo nº 7763/21.8T8ALM-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: MANUEL BARGADO

LEGITIMIDADE PASSIVA

CONTESTAÇÃO

PRAZO

CITAÇÃO

Sumário: I - A demanda de diversos réus pode levar a que as citações sejam realizadas em momentos diversos ou que não haja coincidência quanto ao momento em que terminam os respetivos prazos para contestar, como sucedeu in casu, uma vez que a 3ª ré não foi citada. Nestes casos, a contestação de cada um deles ou a contestação conjunta poderá ser apresentada até ao termo do prazo da que finde em último lugar. II - Assim, como a contestação do 2º réu foi apresentada na mesma data da contestação…

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Processo nº 122/25.5T8ENT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: MANUEL BARGADO

PERSI

EXTINÇÃO

COMUNICAÇÃO

INDEFERIMENTO LIMINAR

Sumário: I - As comunicações de integração e de extinção do PERSI têm de ser feitas num suporte duradouro (que inclui uma carta ou um e-mail), conforme ressalta da leitura dos artigos 14º, nº 4 e 17º, nº 3, do DL 227/2012, de 25/10. II - O envio de uma única carta endereçada a ambos os executados, contendo duas comunicações de extinção do PERSI dirigidas a cada um deles, não constitui motivo de indeferimento liminar do requerimento executivo. III - Se o cliente bancário estava já informado…

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Processo nº 1242/25.1T8STR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: MANUEL BARGADO

HERDEIRO

EXPECTATIVA JURÍDICA

DOAÇÃO

QUOTA DISPONÍVEL

Sumário: I - A qualidade de herdeiro legitimário em vida do autor da sucessão não lhe atribui qualquer direito subjetivo à quota-parte que constituirá a sua quota legitimária, configurando uma mera expetativa jurídica titulada à sua porção legitimária. II - O facto de os autores da sucessão terem doado à requerida, sua filha, por conta da quota disponível, imóveis de maior valor do que aquele que também doaram ao requerente, seu filho, por conta da mesma quota, não atribui ao requerente qual…

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Processo nº 56/24.0T8MMN.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: MANUEL BARGADO

REFORMA DA DECISÃO

Reformado o Acórdão de 22-05-2025, publicado em https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/0d254b2ccd2950e480258c9f00532ad4

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Processo nº 85/22.9T8PTG.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: FRANCISCO XAVIER

REGISTO PREDIAL

PRESUNÇÃO

PERÍCIA

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

REIVINDICAÇÃO

PRIVAÇÃO DE USO DE IMÓVEL

NÃO USO

Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I. A presunção resultante da inscrição do direito de propriedade no registo predial não abrange a área, limites ou confrontações dos prédios descritos, não tendo o registo a finalidade de garantir os elementos de identificação do prédio, o mesmo sucedendo com as inscrições matriciais, especialmente quando não assentes no cadastro geométrico. II. As plantas cadastrais ou geométricas, porque levantadas pelas autoridades públicas, garantem…

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Processo nº 471/23.7T8LAG.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: FRANCISCO XAVIER

CONDOMÍNIO

ANULAÇÃO

DELIBERAÇÃO

URGÊNCIA

PARTE COMUM DE PRÉDIO

Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I. Sendo a função da comunicação prevista no n.º 9 do artigo 1432º do Código Civil dar a conhecer aos ausentes o conteúdo das deliberações tomadas, que também os vinculam, facilmente se compreende que a comunicação tem que ser acompanhada dos documentos anexos necessários ao entendimento das deliberações a que a acta se reporta. II. Mas, a falta dos ditos documentos anexos, não invalida as deliberações tomadas, porque o vício não está n…

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Processo nº 560/23.8T8STC.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: FRANCISCO XAVIER

COMODATO

HABITAÇÃO

RESTITUIÇÃO

Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I. São características essenciais à caracterização de um contrato como de comodato: a gratuitidade, a precariedade, a temporalidade e o dever de restituição. II. A precariedade do uso facultado ao comodatário resulta da própria definição legal, das obrigações específicas do comodatário e do regime estabelecido para a restituição da coisa. III. O contrato de comodato cessa: 1) Com o vencimento do prazo, se este tiver sido convencionado; …

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Processo nº 1920/23.0T8LLE-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: FRANCISCO XAVIER

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

DÚVIDA FUNDAMENTADA

PEDIDO SUBSIDIÁRIO

Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] Ocorrendo, na sequência da contestação apresentada pelo réu, dúvida fundamentada quanto ao titular passivo da relação material controvertida, assiste ao autor o direito de chamar à demanda o terceiro contra quem pretenda dirigir subsidiariamente o pedido, ao abrigo do disposto nos artigos 316º, nº 2, e 39º do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1112/24.0T8FAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: FRANCISCO XAVIER

ACÇÃO SUB-ROGATÓRIA

ACEITAÇÃO DA HERANÇA

PROCESSO COMUM

ACÇÃO EXECUTIVA

Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] A acção sub-rogatória de aceitação de herança, prevista no artigo 1041º do Código de Processo Civil, e destinada ao exercício da faculdade consagrada no artigo 2067º do Código Civil, é uma acção declarativa, que deve seguir a forma de processo comum, não tendo que ser instaurada por apenso à acção executiva pendente.

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Processo nº 3075/15.4T8SLV-F.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

VENDA EXECUTIVA

ANULAÇÃO

AGENTE DE EXECUÇÃO

DECISÃO

NOTIFICAÇÃO

ARGUIÇÃO

Sumário: I. No art.º 839ºdo CPC elencam-se situações em que a venda “fica sem efeito”, sendo que uma delas ocorre se for “anulado o acto de venda nos termos do art.º 195º”- cfr. nº1, alínea c)- norma de que se socorre a recorrente para justificar a sua pretensão. II. A remissão que o art.º 839º faz para o art.º 195º do CPC significa que o acto de venda poderá ser anulado quando se verificar uma das situações previstas nessa norma, i.e. quando, por exemplo, tiver sido omitido um acto que a lei …

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Processo nº 1619/21.1T8ENT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

DECISÃO SURPRESA

CABEÇA DE CASAL

HERANÇA

ACÇÃO DE DESPEJO

LEGITIMIDADE

RENDA

ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA

TÍTULO EXECUTIVO

Sumário: I. Não é a circunstância de o Tribunal apelidar de “liminar” a decisão em que considerou inexistir título executivo que tem a virtualidade de dispensar a audiência prévia das partes: é que ultrapassada a fase liminar terá de ser acautelado o princípio do contraditório, desiderato que aqui não foi cumprido; II. Se o cabeça-de-casal tem legitimidade para isoladamente intentar acção de despejo relativa a imóvel que integra o acervo hereditário por maioria de razão também a tem para cobra…

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Processo nº 705/24.0T8SLV-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

TÍTULO EXECUTIVO

OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA

DOCUMENTO PARTICULAR

Sumário: 1. Dado que o documento dado à execução denominado de “PARTILHA PARCIAL DE BENS” não diz que o executado fica adstrito a pagar à exequente determinada quantia e dele não resulta sequer que quantia é afinal devida e por quem, não pode constituir título executivo. 2. A suficiência do título pressupõe que dele conste a obrigação exequenda sendo a sua existência por ele presumida, o que significa que o mesmo tem de constituir instrumento probatório suficiente da existência do crédito em q…

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Processo nº 570/20.7T8SLV-E.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: ELISABETE VALENTE

SIGILO PROFISSIONAL

SEGREDO PROFISSIONAL

ADVOGADO

ORDEM DOS ADVOGADOS

Na decisão do incidente de levantamento de segredo profissional do advogado impõe-se a audição prévia da Ordem dos Advogados, ainda que a posição desta não seja vinculativa para o tribunal.

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Processo nº 237/22.1T8ADV-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: ELISABETE VALENTE

PERSI

PROVA

EXTINÇÃO

DOCUMENTO

DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA

Ainda que se entenda que a A. pode fazer prova, por meio de testemunhas, do facto-indiciário do envio das cartas de integração e extinção do PERSI, para tal é insuficiente o depoimento da funcionária da A. que, sem intervenção pessoal na situação em causa, se limita a descrever quais são os procedimentos gerais neste tipo de contratos, limitando-se a consultar o elementos que constam do sistema da própria Autora, ou seja da sua base de dados, sendo por isso uma testemunha meramente “leitora” o…

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Processo nº 23/24.4T8PTG.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: ELISABETE VALENTE

RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE

PRESSUPOSTOS

INDEMNIZAÇÃO

DANOS MORAIS

Sumário: I-O regime da responsabilidade do exequente depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: a) ter a penhora precedido a citação do executado; b) ter o executado deduzido oposição à execução; c) ter sido a oposição julgada procedente; d) ter a execução causado prejuízos ao executado; e) terem os prejuízos sido causados culposamente; f) não ter o exequente agido com a prudência normal. II- Na fixação da indemnização por danos morais deve ainda atender-se à situação económ…

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Processo nº 1382/25.7T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: ELISABETE VALENTE

PERSI

EXECUÇÃO

ÓNUS DA PROVA

Sumário: I- Numa execução incumbe à exequente demonstrar que não estamos perante “um consumidor” para afastar a aplicação do PERSI. II- Compete ao Exequente o ónus da prova da verificação dos factos de que depende a exigibilidade e certeza da obrigação exequenda, o que abrange o afastamento da excepção inominada de preterição da integração no regime do PERSI. III- Se o que a exequente alega corresponde ao que consta do próprio contrato (incluindo ma declaração): «“ao subscrever (…) com objetiv…

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Processo nº 570/12.0TMSTB-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: HELENA BOLIEIRO

ALIMENTOS A EX-CÔNJUGE

CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS

Sumário (elaborado pela relatora): I- O direito a alimentos entre ex-cônjuges assenta num princípio de solidariedade, é alheio a qualquer juízo de culpa e a determinação da sua existência e medida requer uma resposta proporcionada às necessidades de quem os recebe e às possibilidades de quem os presta, no pressuposto de que quem os recebe não pode prover à sua própria subsistência. II- Se a falta de meios do alimentante faz cessar a obrigação de alimentos, esta, no entanto, só em relação a e…

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Processo nº 3211/16.3T8STR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: ANA PESSOA

ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL

USUCAPIÃO

TRATO SUCESSIVO

BALDIOS

MUNICÍPIO

INVERSÃO DO TÍTULO DE POSSE

ÓNUS DA PROVA

PRESUNÇÃO

Sumário1: 1. A escritura de justificação notarial constitui uma forma especial de titular direitos sobre imóveis, para efeito de descrição na Conservatória do Registo Predial, baseada em declarações dos próprios interessados, embora confirmadas por três declarantes. 2. Invocada nela a usucapião baseada em posse não titulada, deve o interessado mencionar expressamente as circunstâncias de facto determinantes do seu início e as que a consubstanciam e caracterizam. 3. Essas circunstâncias de fact…

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Processo nº 6253/20.0T8STB-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: ANA PESSOA

CASO JULGADO

PROCEDIMENTO CAUTELAR

ANTECIPAÇÃO DO JUÍZO SOBRE A CAUSA PRINCIPAL

LOCAÇÃO FINANCEIRA

Sumário1: I. Uma vez decidida uma questão com força de caso julgado, não mais pode a mesma voltar a ser apreciada em ação posterior, quer surja a título principal, caso em que funcionará a exceção de caso julgado, quer surja a título prejudicial ou seja suscitada pelo réu, casos em que a força e autoridade do caso julgado obrigará a ter essa mesma questão como assente. II. Está em causa o efeito negativo do caso julgado, que consiste na proibição de repetição de nova decisão sobre a mesma ca…

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Processo nº 837/24.5T8PTM.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: ANA PESSOA

MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA

COMISSÃO

CONCORRÊNCIA

NULIDADE POR FALTA DE FORMA

INALEGABILIDADE FORMAL

Sumário1: I. A jurisprudência tem admitido a paralisação da invocabilidade da nulidade por vício de forma (inalegabilidade formal), designadamente, quando é claramente imputável à parte que quer prevalecer-se da nulidade a culpa pelo desrespeito das regras legais que impunham a celebração do negócio por determinada forma qualificada ou quando a conduta das partes, sedimentada ao longo de período temporal alargado, se traduziu num escrupuloso cumprimento do contrato, sem quaisquer pontos ou foc…

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Processo nº 2629/23.0T8STR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

ACIDENTE DE VIAÇÃO

DIRECÇÃO EFECTIVA DE VIATURA

RESPONSABILIDADE CIVIL

RESPONSABILIDADE DE GARAGISTA

SEGURO

Sumário do Acórdão (Da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º , nº 7 , do CPC ) Não tendo sido outorgado pelo estabelecimento de oficina “BB Unipessoal, Lda” o obrigatório seguro previsto no n.º 3 do artigo 6.º do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/2007 de 21/08, mas existindo seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel da locatária do veículo conduzido pelo sócio-gerente daquela oficina no momento do embate por si causado, deve a seguradora deste segun…

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Processo nº 1928/24.8YLPRT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

NULIDADE DA SENTENÇA

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

CONTRADITÓRIO

Sumário do Acórdão (Da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7, do CPC) Não se verifica a invalidade formal traduzida na causa de nulidade de sentença por omissão de pronúncia quando o Tribunal recorrido se pronuncia naquela, julgando-a(s) infundada(s), sobre questão(es) invocada(s) pela Requerida em requerimento em que exerceu o contraditório concedido expressamente por despacho proferido pelo Tribunal a quo anteriormente à prolação da sentença.

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Processo nº 3646/23.5T8PTM-C.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

RESPONSABILIDADES PARENTAIS

VISITAS

PROCESSO PENAL

PROCESSO PENDENTE

Sumário: I. Estando pendente um processo onde se investiga crime de natureza sexual sobre a criança e no qual, decorrido quase dois anos, o progenitor não foi constituído arguido justifica-se, no processo de regulação das responsabilidades parentais, o alargamento do regime de convívios do pai à criança, quando, para além do mais, esta manifestou vontade nesse sentido e o CAFAP observou em contexto de visitas, durante o período de um ano, a existência de cumplicidade e afetividade entre a cria…

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Processo nº 1028/21.2T8SXL.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVA

CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA

IMÓVEL

NULIDADE POR FALTA DE FORMA

ACTUALIZAÇÃO

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o contrato-promessa de compra e venda relativo a imóveis celebrado sem redução a escrito é nulo por vício de forma. - tal nulidade impõe ao promitente-vendedor a devolução dos valores que recebeu do promitente-comprador (a título de sinal), devolução esta que não fica sujeita a actualização.

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Processo nº 1343/23.0T8STB-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVA

PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO

NULIDADE

FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - não é nula, por falta de fundamentação jurídica, a decisão que, sem indicar o artigo legal relevante, permite apreender qual a norma ou princípio utilizado. - a produção oficiosa de prova, ao abrigo do art. 411º do CPC, depende essencialmente da formulação de um juízo de necessidade probatória com vista ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, o qual prevalece, salvo situações excepcionais, sobre os princípi…

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Processo nº 76632/23.3YIPRT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

REPRESENTAÇÃO SEM PODERES

GESTÃO DE NEGÓCIOS

RATIFICAÇÃO DO NEGÓCIO

MAIOR ACOMPANHADO

Sumário: 1. A gestão de negócios, tal como se encontra disciplinada nos artigos 464.º e ss. do Código Civil, apenas importa quanto às relações entre o gestor e o dono do negócio e para a apreciação do pedido da autora (que gere um lar de idosos e é terceira nas relações entre a utente representada – entretanto falecida – e os familiares que se assumiram como seus representantes) é indiferente saber se ocorreu validamente uma gestão de negócios e se existiu, ou não, aprovação da gestão. 2. A e…

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Processo nº 527/22.3T8TVR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

LOTEAMENTO URBANO

PARTE COMUM

DESPESAS

URBANIZAÇÃO

ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO

Sumário: I. Os projetos de loteamento podem prever a existência de diversas infraestruturas integradas no projeto que permanecem integradas na propriedade privada, como partes comuns. II. A estas partes comuns é aplicável o disposto nos artigos 1420.º a 1438.º-A, do Código Civil, por força do artigo 43.º do RJUE. III. Tal remissão não implica a constituição de uma situação de propriedade horizontal na globalidade do regime, mas apenas o «aproveitamento de um regime legal pré-definido» em a…

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Processo nº 1307/22.1T8EVR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

DOLO

NEGLIGÊNCIA GRAVE

Sumário – No caso concreto debate-se uma diversidade de versões sobre certos factos ou a defesa convicta e séria de uma posição, sem, contudo, se tratar de uma actuação em litigância de má fé dolosa ou com negligência grave.

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Processo nº 1139/23.0T8BJA-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

LIVRANÇA

EXECUÇÃO

RELAÇÕES IMEDIATAS

ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA

OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA

AVALISTA

PERSI

Sumário: I. Dada à execução a livrança como título de crédito, incumbe ao Executado, no âmbito das relações imediatas, o ónus de alegação e prova dos factos reais, concretos e objectivos capazes de colocar em crise a validade, existência, manutenção, subsistência ou eficácia daquela relação fundamental que subjaz à livrança, por estarmos perante um facto impeditivo, modificativo ou extintivo do direito emergente do título de crédito. II. Atendendo às características da literalidade, abstracç…

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Processo nº 2600/23.1T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA

FACTOS COMPLEMENTARES

CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA

PRAZO

BOA-FÉ

Sumário: I. São atendíveis os factos complementares, concretizadores não alegados nos articulados e os instrumentais, desde que tenham sido submetidos ao regime de contraditório e de prova durante a discussão da causa (artigos 5.º e 6.º, do CPC). II. No âmbito do cumprimento do contrato de mediação imobiliária, apesar da não celebração do negócio visado, a mediadora pode ter direito à remuneração/comissão desde que: - o contrato de mediação tenha sido celebrado em regime de exclusividade, …

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Processo nº 89919/23.6YIPRT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

CONFISSÃO

ARTICULADOS

IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS

Sumário: I. As afirmações e confissões expressas de factos, feitas pelo mandatário nos articulados, vinculam a parte, salvo se forem retificadas ou retiradas enquanto a parte contrária as não tiver aceitado especificadamente (cfr. art. 46.º, do CPC). II. Nesta sequência, considerando que em sede de oposição a Recorrente/Ré já tinha admitido/confessado expressamente o valor em dívida acima mencionada de €25.222,48 pelo fornecimento de bens e que a Recorrida/Autora aceitou especificadamente, v…

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Processo nº 1409/24.0T8ENT-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

LIVRANÇA

LIVRANÇA EM BRANCO

AVALISTA

PREENCHIMENTO ABUSIVO

ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA

NULIDADE DA SENTENÇA

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

Sumário: I. O dever do tribunal conhecer de todas as questões suscitadas nas conclusões das alegações apresentadas pelo recorrente não se pode confundir nem compreende o dever de responder a todos os invocados argumentos, motivos ou razões jurídicas, sendo certo que o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, portanto, sendo este o caso, não ocorreu nulidade da sentença por omissão de pronúncia. II. Tendo o Recorren…

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Processo nº 1056/25.9T8LLE.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

MAIOR ACOMPANHADO

SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO

AUDIÇÃO DO BENEFICIÁRIO

PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO

PERÍCIA

Sumário: I. No âmbito do incidente de suprimento do consentimento, a audição directa e pessoal do beneficiário por parte do juiz, prevista no art. 139.º, n.º 1, do Código Civil e art. 897.º, n.º 2, do CPC, representa a concretização de um princípio estruturante em que assenta o novo regime de acompanhamento dos maiores, o princípio da imediação. II. A norma do art. 897.º, n.º 2, do CPC, de cariz imperativo veda ao juiz a possibilidade de prescindir dessa diligência instrutória, cuja realizaç…

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Processo nº 3190/15.4T8FAR-O.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA

RESPONSABILIDADES PARENTAIS

INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

CULPA

Sumário (elaborado pela relatora): 1. Incumprimento do regime de regulação das responsabilidades parentais: A culpa decorre de um juízo de censurabilidade sobre a conduta do progenitor e consiste na apreciação do desvalor que resulta do reconhecimento de que aquele progenitor, nas circunstâncias concretas em que actuou, poderia ter conformado a sua conduta de molde a assegurar a satisfação do dever parental a que a decisão de regulação o obriga e cujo cumprimento lhe era exigível nesses mesmos…

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Processo nº 629/24.1T8TMR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

QUESTÃO NOVA

PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

TESTEMUNHA

TRÂNSITO EM JULGADO

ÓNUS DA PROVA

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Uma questão nova, invocada em sede de recurso, que não é de conhecimento oficioso, não pode ser apreciada pelo tribunal da relação, visto não ter sido previamente apreciada pelo tribunal da 1.ª instância. II – Admitido o procedimento disciplinar, junto pela entidade empregadora com o articulado de motivação do despedimento, sem que tenha sido interposto o competente recurso desse despacho, nos termos dos …

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Processo nº 512/24.0T8TMR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

ARTICULADO MOTIVADOR DE DESPEDIMENTO

DECISÃO DISCIPLINAR

CONFISSÃO

OPOSIÇÃO

REINTEGRAÇÃO

DESPEDIMENTO

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Para se apurar se os factos constantes do articulado motivador do despedimento apenas se referem a factos constantes da decisão disciplinar que despediu o trabalhador é fundamental que estes factos constem da matéria dada como provada na sentença recorrida. II – Um facto que beneficie uma das partes não pode ser confessado por essa parte. III – Os factos constantes do articulado motivador do despediment…

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Processo nº 1421/24.9T8FAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

ALEGAÇÕES ORAIS

OBJECTO DO PROCESSO

QUESTÕES NOVAS

CONHECIMENTO OFICIOSO

ABUSO DE DIREITO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

ESTABILIDADE DA INSTÂNCIA

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Nos termos do art. 604.º, n.º 1, al. e), do Código de Processo Civil, as alegações orais, efetuadas no final do julgamento, destinam-se a apreciar as questões, de facto e de direito, que já são objeto do processo. II – Não é, por isso, esse o lugar para a invocação de novos vícios, por tal implicar uma alteração da causa de pedir. III – Isso aplica-se igualmente para as questões que são de conhecimento …

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Processo nº 2414/23.9T8PTM.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

PRINCÍPIO DE TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL

IGUALDADE

FILIAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

SALÁRIO

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

ENFERMAGEM

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – O que releva para a violação dos princípios da igualdade no trabalho e da proibição de discriminação, previstos nos arts. 24.º e 25.º do Código do Trabalho, é a paridade de funções, de acordo com a natureza, quantidade e qualidade, entre os trabalhadores em análise e não a diversidade dos contratos individuais de trabalho celebrados, as convenções coletivas subscritas ou a legislação aplicável. II – O pri…

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Processo nº 737/24.9T8EVR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA

PERÍODO NORMAL DE TRABALHO

TRABALHO SUPLEMENTAR

HORÁRIO DE TRABALHO

CONTRADIÇÃO

ANULAÇÃO DE SENTENÇA

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – A inversão do ónus da prova dá-se, nos termos do art. 344.º, n.º 2, do Código Civil, quando (i) a parte contrária tiver agido culposamente, (ii) tornando impossível a prova ao onerado. II – O que o artigo exige é a impossibilidade da prova e não uma maior dificuldade da prova. III – Nos termos do art. 221.º, n.º 3, do Código do Trabalho, a duração do trabalho de cada turno não pode ultrapassar os limite…

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Processo nº 706/25.1T8STR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: MARIA GOMES BERNARDO PERQUILHAS

ADOPÇÃO

REQUISITOS

MAIORIDADE

MENOR

IMPERATIVIDADE DA LEI

Sumário: 1 - Nos termos do art.º 1974º, nºs. 1 e 2, do CC, a adoção só pode ser decretada quando: - Apresente reais vantagens para o adotando, não bastando que as traga apenas para os adotantes, resultando deste pressuposto que o instituto da adoção se encontra centrado na pessoa do adotando, e não na do adotante, como em tempos sucedeu; - Se funde em motivos legítimos, irradiando se as adoções tiverem em vista, por exemplo, a prejudicar terceiros ao nível de direitos sucessórios; - Não …

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Processo nº 6582/20.3T8VNG.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: JÚLIO GOMES

ACIDENTE DE TRABALHO

RESPONSABILIDADE AGRAVADA

EMPREGADOR

VIOLAÇÃO DE REGRAS DE SEGURANÇA

Não sendo o empregador uma empresa de construção civil, a implementação de medidas de proteção contra quedas em altura é, ainda assim, obrigatória quando esse risco efetivamente existir face a um juízo de prognose.

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Processo nº 8957/23.7T8LSB.L2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: MÁRIO BELO MORGADO

FALTAS JUSTIFICADAS

A expressão “dias consecutivos”, constante do art. 251.º, do Código do Trabalho, deve ser interpretada como correspondendo a dias seguidos de calendário, independentemente de serem dias úteis, dias de trabalho ou dias de descanso.

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Processo nº 5633/21.9T8PRT.P1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: JÚLIO GOMES

REVISTA EXCECIONAL

DESPEDIMENTO COLETIVO

É jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal de Justiça que, tanto no despedimento coletivo, como no despedimento por extinção do posto de trabalho, “o Tribunal deve respeitar os critérios de gestão da empresa, na medida em que sejam razoáveis e consequentes. Não compete ao Tribunal apreciar se o despedimento era a única medida possível ou se se revelou eficaz para o fim pretendido, designadamente a superação dos desequilíbrios económico-financeiros. Mas deve sindicar a veracidade dos …

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Processo nº 2391/21.0T8PNF.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO

ACIDENTE DE TRABALHO

RESPONSABILIDADE AGRAVADA

VIOLAÇÃO DE REGRAS DE SEGURANÇA

ÓNUS DE ALEGAÇÃO

ÓNUS DE PROVA

I - Quer em função do impedimento legal derivado dos artigos 112.º e 131.º, n.º 1 alínea c) do CPT, quer por força do caso julgado formado pelo Despacho Saneador, o instituto da descaracterização do acidente de trabalho invocado pela Ré empregadora na sua contestação está fora das fronteiras do conhecimento e julgamento definidas pela fase contenciosa da presente ação, assim como do objeto desta revista. II - Os trabalhos em altura realizados pelo Autor, implicavam inevitavelmente risco de qu…

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Processo nº 22452/23.0T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO

RECURSO DE REVISTA

DECISÃO

MATÉRIA DE FACTO

PROVA VINCULADA

PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

FACTOS CONCLUSIVOS

JUÍZO DE VALOR

MATÉRIA DE DIREITO

ALTERAÇÃO DOS FACTOS

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I - Cabe dentro dos poderes do Supremo Tribunal de Justiça em sede de Fundamentação de Facto a apreciação crítica da valoração efetuada pelo TRL acerca da natureza conclusiva, valorativa ou jurídica dos factos descritos nos Pontos indicados pela recorrente. II – Não se pode falar de prova vinculada relativamente aos documentos escritos em que se traduzem a nota de culpa, o relatório final do instrutor e a decisão final do despedimento, dado os mesmos comprovarem apenas o que foi escrito e imp…

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Processo nº 1156/23.0T8AVR.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO

NULIDADE DE ACÓRDÃO

EXCESSO DE PRONÚNCIA

ALTERAÇÃO DOS FACTOS

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DA MATÉRIA DE FACTO

I – Resulta manifestamente das últimas conclusões do recurso de revista do Autor que este contesta a exclusão de três Pontos da Matéria de Facto dada como Provada que foi determinada pelo Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, tendo de se extrair de tais conclusões e das inerentes alegações de recurso que o recorrente, ainda que tal não se encontre expressamente formulado ou pedido, pretende do Supremo Tribunal de Justiça que tal ordem de supressão desses Pontos de Facto seja reavaliada e, …

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Processo nº 1890/23.4T8CSC.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: JÚLIO GOMES

REFORMA

ACÓRDÃO

RECLAMAÇÃO

REENVIO PREJUDICIAL

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

INTERPRETAÇÃO

NULIDADE DE CLÁUSULA

VIOLAÇÃO DE LEI

NORMA IMPERATIVA

I. Se o texto comporta apenas um sentido, é esse o sentido da norma, sem necessidade de mais indagações. II. Para decidir qual deveria ser a qualificação a atribuir às Autoras na sequência do facto ilícito de que foram vítimas, o Tribunal não podia deixar de interpretar o acordo de empresa e as cláusulas respeitantes à categoria e à carreira. III. Se no decurso desse labor interpretativo o Tribunal chegar à conclusão de que cláusulas do referido acordo de empresa são nulas, não está impedido …

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Processo nº 705/18.0T8ABT-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Junho 2025

Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

MAIOR ACOMPANHADO

REVISÃO OFICIOSA

Não pode o Tribunal a quo determinar que a medida de acompanhamento anteriormente aplicada não seja sujeita a revisão oficiosa, pois que a tal obsta o anteriormente decidido e as normais legais aplicáveis.

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Processo nº 1128/21.9JGLSB-B.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: ANA RITA LOJA

INADMISSIBILIDADE LEGAL DA INSTRUÇÃO

QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS

I. O artigo 286º nº1 do Código de Processo Penal estabelece que «A instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir a acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento». II. Visando a instrução neste caso a comprovação da decisão de acusar em ordem a submeter ou não a causa a julgamento esta tem de proporcionar, de acordo com o artigo 286º nº1 do Código de Processo Penal, uma verdadeira alternativa ao Juiz de instrução, ou seja, a alternativa de aco…

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Processo nº 16/22.6T9LRS.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS

PROVA TESTEMUNHAL

FALSIDADE DE TESTEMUNHO

Sumário (da responsabilidade da Relatora) I. A prova testemunhal tem por função no processo a demonstração da realidade dos factos, tal como se lê na matriz do nosso direito (artº 341º do Cód. Civil). Conforme diz Antunes Varela [nota no texto], a prova testemunhal é considerada, sob vários aspectos, a prova mais importante de entre aquelas que são admitidas por lei. Isto porque, nos termos da nossa lei, é testemunha a pessoa que, não sendo parte na acção nem seu representante, é chamada a nar…

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Processo nº 278/22.9Y4LSB.L2-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: ALFREDO COSTA

PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL

RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO

MATÉRIA DE FACTO

COIMA

Sumário (da responsabilidade do Relator) I. A prescrição do procedimento contra-ordenacional não se verifica por não se terem ultrapassado os prazos legais, considerando os actos interruptivos e os períodos de suspensão relevantes, em conformidade com os artigos 27.º e 28.º do RGCO. II. Afasta-se a possibilidade de reapreciação da matéria de facto pelo tribunal de recurso, reconhecendo-se a limitação da Relação à matéria de direito, nos termos do artigo 75.º do RGCO, não sendo admissível a imp…

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Processo nº 25125/24.3T8LSB.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: GRAÇA AMARAL

LEI DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO

MEDIDA DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO

DECISÃO PROVISÓRIA

COMPETÊNCIA TERRITORIAL

JUÍZO DE FAMÍLIA DE MENORES

ACOLHIMENTO RESIDENCIAL

DOMICÍLIO

CIDADÃO ESTRANGEIRO

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

I - Não sendo conhecida a residência do jovem (que compareceu, em Lisboa, no Centro Nacional para o Asilo e Refugiados, Agência para a Integração, Ligações e Asilo, desacompanhado de familiares ou de qualquer adulto que por ele se responsabilizasse, ali solicitando protecção internacional ao Estado Português), nem se mostrando possível determiná-la, o tribunal competente para a aplicação de medida de promoção e protecção, nos termos do art. 79.º, n.º 2, da LPCJP, era o juízo de Família e Meno…

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Processo nº 140/24.0PBLSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: ROSA VASCONCELOS

NON BIS IN IDEM

SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO

Sumário (da responsabilidade da Relatora) I. Conforme resulta do no n.º 5 do artigo 29.º da Constituição da República Portuguesa o princípio non bis in idem pretende garantir que ninguém possa ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime. II. Na suspensão provisória do processo o arguido não é sujeito a qualquer julgamento - cuja realização, aliás, se pretende evitar -, nem as injunções susceptíveis de ser aplicadas constituem qualquer pena.

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Processo nº 398/24.5PFAMD-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: VASQUES OSÓRIO

HABEAS CORPUS

PRISÃO ILEGAL

DECISÃO CONDENATÓRIA

ACÓRDÃO

TRIBUNAL DA RELAÇÃO

NOTIFICAÇÃO PESSOAL

NULIDADE INSANÁVEL

TRÂNSITO EM JULGADO

INDEFERIMENTO

I. Sendo entendimento pacífico que os acórdãos dos tribunais superiores, proferidos em recurso, não têm de ser notificados a recorrentes e recorridos, bastando a sua notificação aos respectivos defensores ou advogados constituídos, tendo o acórdão da Relação de Lisboa sido notificado à Ilustre Defensora do peticionante e transitado em julgado, a sua condução ao estabelecimento prisional para cumprimento da pena de prisão imposta não viola qualquer disposição legal, pelo que não se mostra veri…

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Processo nº 8594/20.8T9LSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA

OMISSÃO DE AUXÍLIO

MEDIDA DA PENA

RECURSO

Sumário (da responsabilidade da Relatora) I. O crime de omissão de auxílio protege diversos bens jurídicos, desde a vida, à integridade física e à liberdade individual, nas suas diversas acepções de liberdade de deslocação, de autodeterminação, sexual, etc., que têm de comum o facto de serem bens jurídicos de natureza eminentemente pessoal, estando afastados da tutela penal interesses de carácter patrimonial. II. O recurso dirigido à medida da pena visa sindicar a observância do princípio da p…

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Processo nº 1292/22.0KRLSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: ANA RITA LOJA

REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO

ASSISTENTE

REQUISITOS

REJEIÇÃO

I. A instrução quando efetuada a requerimento do assistente, na sequência da abstenção do Ministério Público de acusar o arguido, tem por finalidade obter a submissão deste a julgamento pelos factos que no entender do requerente/assistente consubstanciam a prática de uma atividade criminosa e, por isso, idónea à subsequente aplicação de uma pena ou medida de segurança. II. Daí a exigência da sua estrutura semelhante a uma peça acusatória sendo fundamental e, além do mais, imposto pelo já citad…

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Processo nº 1618/15.2IDLSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: ANA RITA LOJA

TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA

RESIDÊNCIA

ALTERAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO

IRREGULARIDADE

I. Vigora no nosso ordenamento processual penal, no que a nulidades se reporta, o princípio da legalidade com consagração no artigo 118º do Código de Processo Penal e nos termos do qual a violação ou inobservância das disposições da lei do processo só determina a nulidade do ato quando for expressamente cominada na lei. II- Os recorrentes invocam que a falta de notificação do despacho de acusação à sociedade arguida é uma nulidade insanável nos termos do artigo 119º al. c) do Código de Process…

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Processo nº 3412/24.0T8VFX-B.L1 - 1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: FÁTIMA REIS SILVA

DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA

INSOLVÊNCIA DE PESSOA SINGULAR

PATRIMÓNIO

LIQUIDEZ

Sumário[1] 1 – A indicação como meio probatório que impõe decisão diversa sobre a matéria de facto de “todo o acervo documental” não cumpre a previsão da al. b) do nº1 do art. 640º do CPC, que impõe indicação dos documentos em concreto. 2 – O critério de insolvência previsto no nº2 do art. 3º do CIRE, a manifesta superioridade do passivo sobre o ativo, é de aplicação restrita às pessoas coletivas e patrimónios autónomos por cujas dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ilimitadamen…

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Processo nº 2971/23.0T8BRR-D.L1 - 1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO

NULIDADE DA DECISÃO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

REJEIÇÃO

QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA

DISPOSIÇÃO DE BENS

PRINCÍPIO DA IGUALDADE DOS CREDORES

Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC[1] I. Impõe-se a rejeição da impugnação da matéria de facto quando, para além de não serem indicadas as passagens da gravação dos depoimentos que determinariam a modificação da mesma, a recorrente se limita a efectuar uma síntese do que defende ter resultado de tais depoimentos, procedimento que não se mostra adequado, nem suficiente, para que se considere cumprido o estatuído no artigo 640.º do CPC. II. As previsões elencadas nas diversas al…

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Processo nº 2875/15.0T8SNT.L1 – 1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: ELISABETE ASSUNÇÃO

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

REVOGAÇÃO

RENDIMENTO DISPONÍVEL

Sumário - Elaborado pela Relatora nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC). 1 - No direito português a concessão, a final, da exoneração do passivo restante está dependente de um período de prova posterior ao encerramento do processo, por parte do devedor. 2 - Se durante esse período de prova, que o legislador denomina período de cessão, os devedores incumprem, ainda que parcialmente, a sua obrigação de entregar ao fiduciário, imediatamente, a parte dos rendimentos ob…

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Processo nº 650/23.7T8BRR-E.L1 - 1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES

INSOLVÊNCIA

APREENSÃO DE BENS

CASA DE HABITAÇÃO

FIEL DEPOSITÁRIO

1- Declarada a insolvência, deve o administrador judicial proceder à apreensão imediata dos bens do insolvente. 2- Apreendido um imóvel para a massa insolvente, deve ser constituído fiel depositário do mesmo o insolvente que nele tenha a sua habitação, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 15º, n.º 1, do CIRE e 756º, n.º 1, al. a) do Código de Processo Civil e só com fundamento justificado poderá proceder-se à sua substituição (artigo 761º deste último Código). 3- Do despacho que r…

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Processo nº 609/22.1T8VFX-E.L1 - 1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO

PRIVILÉGIO CREDITÓRIO

PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL

HIPOTECA

GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS

Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC[1] I. Os privilégios imobiliários especiais prevalecem sobre a hipoteca. II. Em sede de graduação de créditos, importa atender, não apenas aos privilégios imobiliários especiais que constam do artigo 748.º do CC, mas igualmente aos demais previstos em legislação extravagante. III. Tendo sido reconhecido e verificado, por sentença transitada em julgado, um crédito como beneficiando de privilégio imobiliário especial - nos termos consignados p…

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Processo nº 491/24.4T8SNT.L1 - 1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO

REJEIÇÃO DE RECURSO

EXTEMPORANEIDADE

FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA

CONTA DE CUSTAS

Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC[1] I. Esgotado o prazo para a interposição de recurso, fica a parte impossibilitada de praticar tal acto, sem prejuízo de ainda o poder vir a fazer dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo e desde que liquide a multa fixada nos termos das alíneas a), b) e c) do n.º 5 do artigo 139.º do CPC. II. Não tendo tal multa sido liquidada, mesmo após ter sido dado cumprimento ao disposto no n.º 6 do citado artigo, impõe-se a …

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Processo nº 3776/19.8T8AVR.P2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: HENRIQUE ANTUNES

CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL

SOCIEDADE COMERCIAL

CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA

IMOVEL

DOCUMENTO PARTICULAR

PRESUNÇÃO JUDICIAL

REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM

ERRO DE JULGAMENTO

IMPUGNAÇÃO PAULIANA

ATO ONEROSO

NEGÓCIO GRATUITO

PODERES DA RELAÇÃO

APRECIAÇÃO CRÍTICA DA PROVA

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I - A Relação deve exercer os seus poderes de controlo de correcção da decisão da matéria de facto da 1.ª instância sempre que conclua pelo erro de julgamento, por erro sobre provas, alegado pelo impugnante, e não apenas nos casos de erro grosseiro, evidente ou palmar, na avaliação dessas mesmas provas. II - À Relação, no exercício dos seus poderes de correcção da decisão da matéria de facto da 1.ª instância, é lícito, através de presunções judiciais, baseadas nos factos apurados, deduzir out…

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Processo nº 1899/17.7T8FNC.L1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL

DUPLA CONFORME

AMPLIAÇÃO

PEDIDO

RECURSO SUBORDINADO

FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE

ACESSÃO INDUSTRIAL

PRÉDIO RÚSTICO

DESOCUPAÇÃO

INDEMNIZAÇÃO

INDEFERIMENTO

I.- Verifica-se dupla conforme, quando o acórdão recorrido, não admite recurso subordinado, referente à ampliação do pedido, mantendo a sentença proferida em 1.ª instância com a mesma identidade e fundamentos, no tocante ao recurso principal, onde apreciou a questão de fundo. II.- A dupla conforme é um instituto do direito processual civil português que, em essência, significa que a decisão do tribunal superior é idêntica à do tribunal inferior, sem nenhuma alteração. III- Este, é o caso qua…

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Processo nº 1374/16.7T8PVZ.P3.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

AÇÃO DE CONDENAÇÃO

DIREITO À INDEMNIZAÇÃO

SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO

SEGURADORA

ADMISSIBILIDADE

REVOGAÇÃO

PRAZO DE PRESCRIÇÃO

SUSPENSÃO

FORÇA MAIOR

DESCONHECIMENTO

IDENTIDADE

RESPONSABILIDADE CIVIL

SOCIEDADE ESTRANGEIRA

DUPLA CONFORME

FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE

I.- Não há dupla conforme quando o acórdão recorrido, mantém a sentença recorrida, com argumentos diferentes, e, quando tal é referido no acórdão recorrido. II.- Há lugar à suspensão da prescrição nos termos do n.º 1, do art.º 321.º, do C.Civil, quando a A. prove não ter culpa no não conhecimento da responsável pela indemnização.

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Processo nº 17578/20.5T8LSB.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: MICAELA SOUSA

RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO

INCUMPRIMENTO DO MANDATO

PERDA DE CHANCE

ÓNUS DA PROVA

Sumário:[1] I - O advogado, no cumprimento do mandato forense, está sujeito, para além de outras obrigações, ao dever específico previsto no artigo 100º, n.º 1, b) do Estatuto da Ordem dos Advogados, qual seja, o de «tratar com zelo a questão de que seja incumbido, utilizando para o efeito todos os recursos da sua experiência, saber e actividade». II - O cumprimento desse dever não integra a obrigação de ganhar a causa, mas apenas a de defender os interesses do mandante diligentemente, segundo…

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Processo nº 148/14.4T8CSC-D.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: ANA MÓNICA MENDONÇA PAVÃO

ALTERAÇÃO DA REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA

AUDIÇÃO DA CRIANÇA

Sumário: (da responsabilidade da relatora - art. 663º/7 CPC): I. O interesse superior da criança é o critério orientador essencial que deve nortear o julgador na resolução das questões atinentes ao exercício das responsabilidades parentais; IV. A criança tem o direito de ser ouvida e ser tida em consideração a sua opinião, mas esta deve ser considerada na ponderação dos interesses em causa e no respeito pelo seu superior interesse, pelo que o tribunal não está vinculado a decidir em sentido co…

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Processo nº 3527/25.8T8SNT.L1 - 1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: ISABEL FONSECA

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO

INTERPRETAÇÃO DE SENTENÇA

TUTELA JURISDICIONAL

Sumário [Da responsabilidade da relatora ] 1.As decisões judiciais – tal como os articulados/requerimentos das partes – enquanto atos jurídicos, devem ser objeto de interpretação (art. 295.º do Cód. Civil), o que significa, desde logo, que essa declaração não pode valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respetivo documento, ainda que imperfeitamente expresso (art. 238.º, n.º1 do mesmo diploma) 2. Decorrendo do segmento dispositivo da sentença que o mesmo se …

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Processo nº 249/22.5T8SRQ-H.L1 - 1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: 17-06-2025

ABUSO DE DIREITO

CREDOR RECLAMANTE

DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA

LIVRANÇA EM BRANCO

ÓNUS DE RECLAMAÇÃO DO CRÉDITO

PERDA DE BENEFÍCIO DO PRAZO

PRESCRIÇÃO CAMBIÁRIA

VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM

VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS

Sumário [Da responsabilidade do relator] 1. O processo de insolvência instaurado a requerimento do credor, na sua fase inicial, tem por objeto apurar e decidir sobre a situação de insolvência do devedor, sendo o apenso de verificação de créditos, esse sim, destinado a apurar e decidir quanto à existência, natureza e valor dos créditos que impendem sobre o devedor e que globalmente compõem o passivo. 2. Não estando o requerente do processo dispensado de reclamar os seus créditos, pode o devedor…

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Processo nº 18904/22.8T8LSB.L1 - 1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES

ACÇÃO DE ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL

IMPEDIMENTO DE TESTEMUNHA

CASO JULGADO

ASSEMBLEIA GERAL

NULIDADE

CONVOCATÓRIA

DECLARAÇÃO RECEPTÍCIA

ÓNUS DA PROVA

ANULABILIDADE

PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO

CADUCIDADE DA ACÇÃO

I- Tendo no decurso da audiência final sido suscitado o impedimento de depor como testemunha por quem foi nomeado acompanhante à autora em processo de Acompanhamento de Maior, tendo então tal incidente sido julgado improcedente e admitido o depoimento e este despacho transitado em julgado, não pode a mesma questão, por força do caso julgado formal, voltar a ser apreciada no recurso que veio a ser interposto da sentença. II- Nos termos do artigo 56º, nº 1, alínea a), do Código das Sociedades…

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Processo nº 12217/23.5T8SNT-C.L1 - 1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: ELISABETE ASSUNÇÃO

RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE

ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

Sumário - Elaborado pela Relatora nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC). 1 - Prevê o CIRE duas modalidades de resolução de atos em benefício da massa insolvente, uma que tem vindo a ser denominada como de resolução condicional, prevista no art.º 120º, do referido Código e a outra intitulada, pelo próprio legislador, como de resolução incondicional, mencionada no art.º 121º, do mesmo diploma legal. 2 - Existem mecanismos consagrados no CIRE que “facilitam” a resoluç…

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Processo nº 5036/21.5T8SNT-C.L1 - 1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES

RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE

ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO

ÓNUS DA PROVA

1- A acção de impugnação da resolução em benefício da massa é uma acção de simples apreciação negativa, uma vez que com ela se pretende, apenas, obter a declaração da inexistência do direito à resolução exercido pelo administrador de insolvência. 2- No que se refere ao ónus da prova relativo a esta acção, compete ao administrador da insolvência a prova dos factos que invocou como fundamento da resolução do contrato – artº 343º, nº1, do C. Civil -, enquanto que o demandante fica onerado com a p…

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Processo nº 1705/21.8T8TVD.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: HENRIQUE ANTUNES

RECURSO DE APELAÇÃO

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

DILAÇÃO DO PRAZO

PRAZO DE CADUCIDADE

REAPRECIAÇÃO DA PROVA

GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS

Para que o apelante beneficie do acréscimo do prazo de 10 dias para a interposição do recurso de apelação é suficiente que o requerimento correspondente contenha a manifestação clara da vontade do recorrente de impugnar a decisão da matéria de facto com fundamento no erro na apreciação das provas objecto do registo sonoro.

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Processo nº 239/23.0PBBJA.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 12 Junho 2025

Relator: ERNESTO NASCIMENTO

RECURSO PER SALTUM

ROUBO

HOMICÍDIO

TENTATIVA

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PENA ÚNICA

PENA PARCELAR

REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS

PERDÃO

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

REGIME DE PROVA

ARBITRAMENTO DE REPARAÇÃO PROVISÓRIA

INADMISSIBILIDADE

REJEIÇÃO PARCIAL

I. A atenuação especial da pena resultante da aplicação do regime penal especial para jovens deve ser aplicada sempre que não existam circunstâncias especiais que o desaconselhem por o jovem revelar uma personalidade de difícil conformação com a ressocialização, ou quando a essa aplicação se não oponham inalienáveis exigências de prevenção geral. II. A pena de prisão em medida não superior a cinco anos deve, em princípio, ser suspensa na execução a não ser que o juízo de prognose sobre o comp…

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Processo nº 2449/23.1JABRG.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 12 Junho 2025

Relator: ERNESTO NASCIMENTO

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

ROUBO AGRAVADO

VIOLAÇÃO

OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA

COAÇÃO SEXUAL

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PENA ÚNICA

CULPA

IMPROCEDÊNCIA

I. No recurso de revista pode sindicar-se a decisão de determinação da medida da pena, quer quanto à correção das operações de determinação ou do procedimento, à indicação dos fatores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis, à falta de indicação de fatores relevantes, ao desconhecimento pelo tribunal ou à errada aplicação dos princípios gerais de determinação, quer quanto à questão do limite da moldura da culpa, bem como a forma de atuação dos fins das penas no quadro da prevenç…

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Processo nº 1691/17.9T9BRG.G1-B.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 12 Junho 2025

Relator: ANA PARAMÉS

RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

PRESSUPOSTOS

PRAZO

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

EXTEMPORANEIDADE

REJEIÇÃO

I. Nos termos do art. 438.º, n.º 1, do CPP, o recurso para fixação de jurisprudência é interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar. II. Uma coisa é a certificação pelo Tribunal Constitucional da data do trânsito em julgado do Despacho de homologação da desistência, do pedido de reforma, do Acórdão do Tribunal Constitucional que indeferiu a Reclamação da Decisão do Tribunal da Relação que não admitira o recurso interposto do Acórdão de 20…

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Processo nº 137/21.2PBVLG.1.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 12 Junho 2025

Relator: JORGE DOS REIS BRAVO

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

CONCURSO DE INFRACÇÃO

CONHECIMENTO SUPERVENIENTE

CÚMULO JURÍDICO

PENA

PRISÃO

SUSPENSÃO

FURTO QUALIFICADO

TENTATIVA

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PENA ÚNICA

I. A pena única do concurso, formada no sistema de cúmulo jurídico, que parte das várias penas parcelares aplicadas pelos vários crimes, deve ser fixada, dentro da moldura do cúmulo, tendo em conta os factos e a personalidade do agente. II. A atuação do arguido demonstrada nos autos revela, pelo menos num período limitado, de quatro anos, relativamente a oito crimes de furto qualificado, sendo apenas um tentado – uma atitude de completo desprezo pelos valores e bens jurídicos em causa, movida…

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Processo nº 5120/21.5JAPRT.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 12 Junho 2025

Relator: JORGE DOS REIS BRAVO

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

ABUSO SEXUAL

MENOR DEPENDENTE

OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA SIMPLES

PERSEGUIÇÃO

PENA PARCELAR

DUPLA CONFORME

IRRECORRIBILIDADE

REJEIÇÃO PARCIAL

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PENA ÚNICA

IMPROCEDÊNCIA

I. Apesar de ter sido admitido in totum, é de rejeitar, por inadmissibilidade, nos termos dos artigos 400.º, n.º 1, alíneas e) e f) 420.º, n.º 1, al. b), 432.º, n.º 1, al. b) a contr. e 414.º, n.ºs 2 e 3, todos do CPP, o recurso do arguido quanto às questões respeitantes aos crimes pelos quais foram aplicadas penas inferiores a cinco anos de prisão. II. A pena única do concurso, formada no sistema de cúmulo jurídico, que parte das várias penas parcelares aplicadas pelos vários crimes, deve se…

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Processo nº 1396/23.1PCSTB.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 12 Junho 2025

Relator: JORGE DOS REIS BRAVO

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

VIOLAÇÃO

DESCENDENTE

VÍCIOS

ARTIGO 410.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

NULIDADE

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO INTERLOCUTÓRIO

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PENA ÚNICA

IMPROCEDÊNCIA

I. A pena única do concurso, formada no sistema de cúmulo jurídico, que parte das várias penas parcelares aplicadas pelos vários crimes, deve ser fixada, dentro da moldura do cúmulo, tendo em conta os factos e a personalidade do agente. II. A atuação do arguido, enquanto progenitor da vítima, demonstrada nos autos revela, pelo menos num período limitado, relativamente ao crime de violência doméstica e ao crime de violação, ambos agravados, uma atitude de completo desprezo pelos valores e bens…

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Processo nº 601/22.6T9ACB.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 12 Junho 2025

Relator: CELSO MANATA

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

ABUSO SEXUAL

MENOR

PENA PARCELAR

DUPLA CONFORME PARCIAL

IRRECORRIBILIDADE

REJEIÇÃO PARCIAL

MEDIDA CONCRETA DA PENA

CONCURSO DE INFRACÇÕES

PENA ÚNICA

IMPROCEDÊNCIA

I - Um acórdão de um tribunal da relação que confirma a condenação da 1.ª instância e aplica penas parcelares não superiores a 5 anos de prisão não é recorrível para o STJ. II - Essa irrecorribilidade mantém-se mesmo que o tribunal de 1.ª instância tenha aplicado uma pena de prisão inferior à decidida pelo tribunal da Relação. III - Não se pronunciando o STJ sobre as penas parcelares (dado essa decisão ser irrecorrível) é manifestamente improcedente o recurso que assenta o pedido de diminuiçã…

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Processo nº 900/23.0PLLRS.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 12 Junho 2025

Relator: JORGE JACOB

RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ARGUIÇÃO

NULIDADE DE ACÓRDÃO

REQUERIMENTO

MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA

OMISSÃO

INCIDENTE ANÓMALO

INDEFERIMENTO

I. Não tendo sido tempestivamente requerida a realização de audiência é manifesto que esta não poderia ter lugar e que a omissão da sua realização não gera nulidade. II. A utilização do expediente da arguição de nulidade fora do contexto legal e sem qualquer fundamento traduz incidente anómalo e como tal tributável.

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