Acórdãos Recentes
Processo nº 4/22.2T8LSB-A.L1-4
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 01 Fevereiro 2023
Relator: ALDA MARTINS
ACÇÃO ESPECIAL DO CONTENCIOSO DE INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA
ABONO DE FAMÍLIA
ASSOCIAÇÕES SINDICAIS
ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES OU COMISSÕES DE TRABALHADORES
ARTICULADO SUPERVENIENTE
ADITAMENTO DO PEDIDO
Se, na configuração do autor, uma sentença proferida noutro processo, anulando as deliberações dum órgão de associação sindical, pode constituir mais um fundamento de declaração de nulidade/anulação de Assembleias Gerais da mesma entidade e respectivas deliberações, de data posterior, tanto basta para que deva ser entendido como um novo elemento de facto constitutivo do direito que o autor se arroga, para efeitos de admissão de articulado superveniente e notificação da parte contrária para res…
ver acórdão
Processo nº 6947/18.0T8LSB.L1-4
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 01 Fevereiro 2023
Relator: ALBERTINA PEREIRA
PREVPAP
CONTRATO DE TRABALHO
CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
I–O facto de a Autora na sequência do PREVPAP ter celebrado com o Réu Estado contrato de trabalho em funções públicas (CTFP), significou apenas a regularização (formalização) do vínculo laboral anteriormente existente, e não a criação de um vínculo novo, completamente autónomo e “desligado” da anterior situação. II–No presente caso, a Autora não renunciou, nem desistiu do aludido programa, pelo que a sua atitude ao assinar o dito CTFP, traduz uma opção clara de manutenção da sua relação com o…
ver acórdão
Processo nº 148/22.0T8SNT.L1-4
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 01 Fevereiro 2023
Relator: ALVES DUARTE
PETIÇÃO INICIAL
TAXA DE JUSTIÇA
APOIO JUDICIÁRIO
I.–Não juntado o A. com a petição inicial documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida nem da concessão de apoio judiciário, mas tão-somente comprovativo de que havia formulado tal pedido, não deve a secretaria judicial receber e distribuir aquele articulado. II.– Recebendo-o, o juiz não deve declarar extinta a instância, por impossibilidade legal da lide, mas sim determinar a notificação do A. para efectuar o pagamento omitido, com multa. III.– Só no caso do A. não pagar a…
ver acórdão
Processo nº 3777/22.9T8TLSB.L1-4
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 01 Fevereiro 2023
Relator: SÉRGIO ALMEIDA
TRIBUNAL DO TRABALHO
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
INSCRIÇÃO NA SEGURANÇA SOCIAL
O Tribunal do Trabalho não tem competência, mesmo por acessoriedade, complementaridade ou dependência, atenta a diferente natureza das relações jurídica em causa, para decidir o pedido submetido pelo trabalhador relativo à sua inscrição, pelo empregador, na segurança social. (Elaborado pelo Relator)
ver acórdão
Processo nº 1021/22.8T8VFX-B.L1-4
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 01 Fevereiro 2023
Relator: MARIA JOSÉ COSTA PINTO
PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE DESPEDIMENTO
AUDIÇÃO DA REQUERENTE
NULIDADE
Deve ser precedida de audiência da requerente da providência cautelar de suspensão de despedimento a decisão que, perante factos novos trazidos aos autos pela empregadora após decretada a providência, declara ter cessado a obrigação da empregadora de pagamento da retribuição assegurada pela decisão que decretou a suspensão do despedimento. (Elaborado pela Relatora)
ver acórdão
Processo nº 11724/18.6T8LSB.L1-6
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Janeiro 2023
Relator: ADEODATO BROTAS
IMPUGNAÇÃO PAULIANA
REQUISITOS
1–São quatro os requisitos necessários à procedência da acção de impugnação pauliana: a) - Realização, pelo devedor, de acto que diminua a garantia patrimonial do crédito e que não seja de natureza pessoal (artº 610º, proémio, 1ª parte); b) - Anterioridade do crédito (artº610º al. a) 1ª parte;); c) – A impossibilidade ou agravamento da impossibilidade de satisfação integral do crédito (artº 610º al. b) do CC); c)- A má fé do devedor e do terceiro, sendo o acto de disposição oneroso (artº 612º …
ver acórdão
Processo nº 40/21.6IDSTR-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Janeiro 2023
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
I – A suspensão provisória do processo, que em algum momento, foi vista como sendo um desvio ao princípio da legalidade, porquanto significaria a faculdade do Ministério Público não deduzir acusação, assumindo-se como um mecanismo processual surgido sob o signo da oportunidade, é hoje algo de pacífico em que se prefere o caminho do consenso à “solução de conflito”, e desde que verificadas as respetivas condições de aplicação. II – Atendendo ao estatuído no artigo 281º do CPPenal, pensa-se que …
ver acórdão
Processo nº 3863/20.0T8LSB-A.L1-8
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Janeiro 2023
Relator: MARIA DO CÉU SILVA
CONTRATO DE SEGURO
LEGITIMIDADE PROCESSUAL PASSIVA
DEMANDA DIRECTA DA SEGURADORA
DIREITO DO LESADO
CLÁUSULA CONTRATUAL
Constando do artigo 15º al. a) das condições gerais do contrato de seguro que “o Segurador obriga-se a substituir-se ao Segurado na regularização amigável ou litigiosa de qualquer sinistro abrangido pelo presente contrato”, importa considerar que o contrato de seguro prevê a possibilidade de o lesado demandar diretamente a seguradora.
ver acórdão
Processo nº 107382/20.0YIPRT.L1-8
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Janeiro 2023
Relator: CARLA MENDES
PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
PRESCRIÇÃO
PRAZO
OBRIGAÇÃO INDEMNIZATÓRIA
ERRO NA FORMA DO PROCESSO
-  O art.º 10 da Lei 23/96, de 23/7, consagrou uma prescrição extintiva ou liberatória, e não meramente presuntiva. - O prazo prescricional de 6 meses abrange não só a obrigação principal como os juros de mora. - A injunção visa a cobrança de prestações pecuniárias emergentes de contratos e não já obrigações indemnizatórias decorrentes de incumprimento do contrato e/ou resultantes de responsabilidade civil.
ver acórdão
Processo nº 3683/21.4 T8FNC.L1-8
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Janeiro 2023
Relator: TERESA SANDIÃES
TESTAMENTO
NULIDADE
INCAPACIDADE ACIDENTAL DO TESTADOR
DEMÊNCIA
ÓNUS DA PROVA
A prova dos factos integradores da incapacidade acidental no momento da declaração negocial (testamento) incumbe ao interessado na invalidade (art.º 342º, nº 1 do CC). Apenas no caso de o testador padecer de doença mental caracterizada por quadro crónico e irreversível, com características tais que as incapacidades a tal doença associadas se mantenham contínua e permanentemente, que a referida doença cause um estado continuado, permanente, de incapacidade volitiva, caberá à parte que pugna pe…
ver acórdão
Processo nº 5837/21.4T8STB-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 25 Janeiro 2023
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
CRÉDITO AO CONSUMO
PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR
PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
I. Em caso de incumprimento do contrato de crédito pelo consumidor, determina o artigo 27º do D.L. n.º 74-A/2017, de 23.6 que o mutuante só pode invocar a perda do benefício do prazo (nos termos do artigo 781.º do Código Civil) ou a resolução do contrato (nos termos do artigo 801.º, n.º 2) se, cumulativamente, ocorrer a falta de pagamento de três prestações sucessivas e a concessão, pelo mutuante, de um prazo suplementar mínimo de 30 dias para que o consumidor proceda ao pagamento das presta…
ver acórdão
Processo nº 564/19.5PIPRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Janeiro 2023
Relator: DONAS BOTTO
CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
MAUS TRATOS PSÍQUICOS
I - São maus tratos psíquicos, entre outros, os insultos, críticas e comentários destrutivos, achincalhantes ou vexatórios, a sujeição a situações de humilhação, as ameaças, as privações da liberdade, provocar estados de angústia e sentimentos de sujeição, opressão, que apesar do sua baixa intensidade quando considerados avulsamente são adequados a causar graves transtornos na personalidade da vítima quando se transformam num padrão de comportamento no âmbito da relação. II - Por isso, constit…
ver acórdão
Processo nº 2502/22.9AVR.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Janeiro 2023
Relator: PAULO COSTA
PROCESSO CONTRAORDENACIONAL
OBRIGATORIEDADE DE ASSISTÊNCIA POR DEFENSOR
I - Ao contrário do que sucede nas fases anteriores do processo contraordenacional, na fase de recurso para o tribunal da Relação é obrigatório que o arguido se mostre assistido por defensor. II - A arguida, sendo advogada, está legalmente impedida de assumir a sua própria defesa em processo penal nos casos em que a lei reserva ao defensor a prática de determinados atos.
ver acórdão
Processo nº 2444/20.2T8STB.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 25 Janeiro 2023
Relator: ALBERTINA PEDROSO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
DECISÃO SURPRESA
AUDIÊNCIA PRÉVIA
CASO JULGADO
PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO
I - O princípio do contraditório tem evoluído para uma visão mais ampla, abrangendo o direito de influenciar a decisão, desde há muito sufragada pelo Tribunal Constitucional, e observada em inúmeros arestos dos tribunais superiores, mesmo quanto a questão de direito, quando a decisão seja baseada em fundamento que não tenha sido previamente considerado pelas partes. II – Pode, porém, ser afastado relativamente a questões cuja decisão não tenha, ainda que reflexamente, qualquer repercussão so…
ver acórdão
Processo nº 2537/21.9T8STB.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 25 Janeiro 2023
Relator: ALBERTINA PEDROSO
REGISTO PREDIAL
PATRIMÓNIO DO ESTADO
BENFEITORIAS
I – Não sendo o registo predial constitutivo do direito de propriedade, quando esse facto a provar não constitua o thema decidendum da ação em apreço, nada obsta a que se produza o efeito cominatório decorrente da confissão ficta. II – Atenta a não contestação da alegação efetuada pelo Réu, de que a propriedade do imóvel onde as despesas peticionadas foram realizadas pertence ao Autor, e como de harmonia com o preceituado no artigo 607.º, n.º 4, aplicável aos acórdãos ex vi do artigo 663.º, n…
ver acórdão
Processo nº 2572/21.7T8FAR.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 25 Janeiro 2023
Relator: GRAÇA ARAÚJO
FACTO NOTÓRIO
ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS
CONTRATO-PROMESSA
I – O facto de, em 31.3.20, apenas alguns cartórios notariais estarem a funcionar e só praticarem actos urgentes (testamentos e actos em que os outorgantes estivessem em perigo de vida) não é um facto notório. II – Um dos requisitos para que a resolução ou modificação do contrato por alteração anormal das circunstâncias possa operar é o de que essas circunstâncias sejam comuns a ambos os contraentes. III – Provado que a promitente-compradora celebrou o contrato-promessa de compra e venda de i…
ver acórdão
Processo nº 3934/21.5T8STB.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 25 Janeiro 2023
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
RENOVAÇÃO DO CONTRATO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
O artigo 1096.º, n.º 1, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 13/2019, de 12-02, aplica-se aos contratos de arrendamento para habitação, sucessivamente renováveis, vigentes à data da sua entrada em vigor (13-02-2019), fixando um prazo imperativo mínimo de três anos para renovação do contrato de arrendamento. (Sumário elaborado pela Relatora)
ver acórdão
Processo nº 794/20.7T8LAG.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 25 Janeiro 2023
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
PROVA INDIRECTA
REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM
PRESUNÇÕES JUDICIAIS
I. A prova indireta de determinados factos, por via das regras da experiência comum, desde que assente em factos provados que os suportem, não é vedada por lei, nem corresponde a raciocínios meramente especulativos, nada impedindo que os tribunais façam assentar os seus juízos valorativos naquelas máximas da experiência por via das chamadas presunções judiciais previstas nos artigos 349.º e 351.º do Código Civil. II. Considerando que temos como factos conhecidos (e provados) que a viatura q…
ver acórdão
Processo nº 540/20.5T8SSB.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 25 Janeiro 2023
Relator: MANUEL BARGADO
CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
REMUNERAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
I - No contrato de mediação imobiliária celebrado em regime de não exclusividade, o cliente tem uma obrigação de remuneração no caso de conclusão de um contrato definitivo eficaz entre o cliente e o destinatário, por causa do exercício da atividade de mediação. II - Incumbe ao mediador o ónus de provar a existência de um nexo causal entre a sua atividade e o contrato celebrado, enquanto facto constitutivo do seu direito à retribuição. (Sumário elaborado pelo Relator)
ver acórdão
Processo nº 1/20.2GBEVR.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: FÁTIMA BERNARDES
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
BEM JURÍDICO PROTEGIDO
MAUS TRATOS
NAMORO
I. O bem jurídico protegido pelo crime de violência doméstica é a saúde, física, psíquica ou emocional, que pode ser afetada por toda uma multiplicidade de comportamentos que atinjam a dignidade pessoal da vítima, enquanto sujeito de qualquer das relações previstas no n.º 1 do artigo 152.º CP. II. O tipo objetivo do ilícito é constituído pela ação de infligir maus tratos físicos ou psíquicos à vítima, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais. III. Decisivo para qu…
ver acórdão
Processo nº 9191/20.3T8LSB.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: LUÍS FILIPE SOUSA
NOMEAÇÃO DE PATRONO
REVOGAÇÃO DE RENÚNCIA À NOMEAÇÃO
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
REALIZAÇÃO SEM PATRONO NOMEADO
NULIDADE
SENTENÇA NULA POR EXCESSO DE PRONÚNCIA
I. O réu tinha o direito de revogar a sua renúncia à nomeação de patrono, requerendo subsequentemente a segunda nomeação de patrono. II. Ao realizar a audiência de julgamento sem que estivesse decidido definitivamente o pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, o tribunal a quo não observou o disposto no Artigo 24º, nº 4, da Lei do Apoio Judiciário, interpretado conforme à Constituição, incorrendo – do mesmo passo – em violação dos princípios do contraditório e da iguald…
ver acórdão
Processo nº 2045/20.5T8CSC.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: LUÍS FILIPE SOUSA
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DE ORDEM FORMAL
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE
REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO
I. O Supremo Tribunal de Justiça vem entendendo que, na verificação do cumprimento dos ónus de impugnação previstos no citado artigo 640º, os aspetos de ordem formal devem ser modelados em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. II. Subjacente a esta jurisprudência do STJ parece estar  uma interpretação dos ónus do Artigo  640º conforme à Constituição, ancorando-se a interpretação propugnada pelo STJ no princípio da proporcionalidade (Artigo 18º, nº2, da Constituição) co…
ver acórdão
Processo nº 8947/21.4T8LSB.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: JOSÉ CAPACETE
ESCRITURA PÚBLICA
ANULAÇÃO
FALTA DE CONSCIÊNCIA
FALTA DA VONTADE
INCAPACIDADE ACIDENTAL
1. A falta de consciência da declaração negocial a que alude o art.º 246.º CC engloba quer a falta de vontade de ação, ou seja, a consciência e vontade de um comportamento declarativo, quer a falta de vontade da declaração, isto é, a vontade de emitir a declaração como declaração negocial. 2. Trata-se de um dos casos mais graves de divergência (não intencional) entre a vontade e a declaração, em que, podendo existir vontade de acção, falta a vontade de acção como declaração, a consciência de s…
ver acórdão
Processo nº 12091/16.8T8LSB.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: DIOGO RAVARA
CIRURGIA
ACTO MÉDICO
RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA
VIOLAÇÃO DAS LEGES ARTIS
PRESUNÇÃO DE CULPA
I- Nas ações fundadas na responsabilidade civil médica cabe ao/à autor/a paciente alegar e provar a desconformidade objetiva entre os atos praticados/omitidos pelo réu médico e as leges artis (o incumprimento ou cumprimento defeituoso da prestação médica), bem como o nexo de causalidade entre tais atos e o dano. II- Demonstrada a violação das leges artis, opera a presunção de culpa (art.º 799º do Código Civil), sendo que o que se presume é a culpa do cumprimento defeituoso e não o cumprimento …
ver acórdão
Processo nº 902/14.7TBCSC-B.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: CARLOS OLIVEIRA
EXECUÇÃO
ENCARREGADO DE VENDA EXTRAJUDICIAL
REMUNERAÇÃO
VALOR
ACORDO EXISTENTE
VALIDADE
1. Nos termos do n.º 6 do Art.º 17.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, é ao Juiz da Execução que compete a fixação da remuneração devida ao Encarregado de Venda extrajudicial até ao limite de 5% do valor da causa ou dos bens vendidos. 2. Qualquer eventual acordo havido entre o Agente de Execução e o Encarregado de Venda, relativamente ao valor devido por essa remuneração, é inoponível às partes no processo executivo, que delas não…
ver acórdão
Processo nº 16151/20.2T8LSB.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: MICAELA SOUSA
SERVIÇOS DE PAGAMENTO
MOEDA ELECTRÓNICA
REGIME JURÍDICO
PRESTADOR DO SERVIÇO
RESPONSABILIDADE CIVIL
PRESSUPOSTOS
ÓNUS DA PROVA
NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA
I - Nos termos do disposto nos artigos 70º e 71º do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Electrónica aprovado pelo Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de Outubro, na versão que lhe foi dada Decreto-Lei nº 242/2012, de 7 de Novembro, recai sobre o prestador de serviço o ónus de prova de que as operações de pagamento não foram afectadas por avarias técnicas ou por quaisquer outras deficiências, não bastando o registo da operação para, por si só, provar que esta foi autorizada pelo or…
ver acórdão
Processo nº 2626/20.7T8BRR-A.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA
PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS
ACTUALIDADE
DATA A PARTIR DA QUAL SÃO DEVIDOS
ALIMENTOS PROVISÓRIOS
1. Os alimentos devem corresponder às necessidades do alimentando e às possibilidades do obrigado, no momento em que são fixadas, como se extrai do disposto no art.º 2004º do CC; 2. Face a esta característica de actualidade, os alimentos apenas podem ser fixados nos termos do art.º 2006º do CC, sendo devidos a partir do momento em que são pedidos e não a partir do momento em que verifique qualquer situação de necessidade; 3. Nos termos do art.º 2006º do CC, a obrigação de alimentos apenas surg…
ver acórdão
Processo nº 2612/21.0T8OER.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO
CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES
MORTE DO SEGURADO
CAUSA DA MORTE
PROVA
CERTIFICADO DE ÓBITO
ÓNUS DA PROVA
I – O certificado de óbito emitido pelo médico não consubstancia um documento autêntico, nem produz prova plena quanto à causa da morte, sendo um documento particular sujeito à livre apreciação judicial. II - Celebrado entre as partes contrato de seguro de acidentes, ao segurado incumbe o ónus da prova das alegadas ocorrências concretas em conformidade com as situações descritas nas cláusulas de cobertura do risco do contrato, como factos constitutivos do seu direito de indemnização, nos termo…
ver acórdão
Processo nº 222/20.8T8LSB-A.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: ALEXANDRA CASTRO ROCHA
APENSAÇÃO DE PROCESSOS
PRESSUPOSTOS
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
CAUSA PREJUDICIAL
I – São requisitos da apensação de processos: a) que as acções tenham sido propostas separadamente; b) que se verifiquem, entre elas, os pressupostos da admissibilidade do litisconsórcio, da coligação, da oposição ou da reconvenção; c) que o requerente da apensação nela revele um interesse atendível; d) que o estado do processo ou outra razão especial não torne inconveniente a apensação.                                   II – Não obsta à apensação o facto de o processo a apensar estar suspens…
ver acórdão
Processo nº 2345/21.7T8LSB-A.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: CONCEIÇÃO SAAVEDRA
NOTA DISCRIMINATIVA E JUSTIFICATIVA
TAXA DE JUSTIÇA REMANESCENTE
HONORÁRIOS A ADVOGADO
NOTA DISCRIMINATIVA E JUSTIFICATIVA RECTIFICADA
RECLAMAÇÃO
I- No cálculo a que alude a al. c) do nº 3 do art.º 26 do R.C.P. não deve ser atendido o valor do remanescente de taxa de justiça que seja devido o qual, no momento da apresentação da nota justificativa, não se encontrará pago, relevando apenas as taxas de justiça que foram pagas ao longo do processo; II- Porém, não tendo a parte vencida reclamado da “Nota Discriminativa e Justificativa” inicialmente apresentada que considerou, no valor de referência para compensação da parte vencedora por des…
ver acórdão
Processo nº 230/22.4YREVR
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: ARTUR VARGUES
EXTRADIÇÃO
FUNDAMENTOS ADMISSÍVEIS DA OPOSIÇÃO
Relativamente ao pedido de extradição não compete ao tribunal do Estado requerido apreciar o mérito da decisão condenatória do Estado requerente, mormente em caso de cumprimento de uma pena, quanto aos factos que sustentam a respectiva condenação, apenas se é ou não o detido a pessoa reclamada e se se verificam ou não os requisitos legais da pretensão de extradição. Aliás, só estes são fundamentos admissíveis da oposição, como claramente consta do artigo 55º, nº 2, da Lei nº 144/99.
ver acórdão
Processo nº 572/19.6TXEVR-H.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: ARTUR VARGUES
LIBERDADE CONDICIONAL
LIBERTAÇÃO
DEFESA DA ORDEM JURÍDICA
COMPATIBILIDADE
O instituto da liberdade condicional tem sido considerado (embora de forma não totalmente pacífica) como um incidente da execução da pena privativa de liberdade (ou modificação da sua execução), embora com a redacção dada ao artigo 61º, do Código Penal pela Lei nº 59/2007, de 04/09, esta concepção se apresente em crise, mormente com a consagração de que tendo a liberdade condicional uma duração igual ao tempo de prisão que falte cumprir, até ao máximo de cinco anos, se considera extinto todo o…
ver acórdão
Processo nº 7/19.4T1PTM-B.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: NUNO GARCIA
ADIAMENTO DE JULGAMENTO
1 - Com a alteração introduzida ao artº 328º, nº 6, 2ª parte, do C.P.P. pela L. 27/2015 de 14/4, o decurso de prazo de 30 dias desde a última sessão de julgamento não tem como consequência a perda da eficácia da prova anteriormente produzida nessa sessão. 2 - Temos, assim, que a circunstância de a 1ª parte do referido nº 6 do artº 328º - “O adiamento não pode exceder 30 dias” - permanecer inalterada, não tem qualquer consequência. Trata-se de um prazo indicativo (como muitos outros), cujo des…
ver acórdão
Processo nº 1969/12.8TXLSB-P.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
NÃO CONCESSÃO DE LIBERDADE CONDICIONAL
ATITUDE DE DESCULPABILIZAÇÃO
FALTA DE JUÍZO DE PROGNOSE POSITIVO
I - Sublinhando-se que a efetiva reinserção social é o objetivo programático assumido do instituto da liberdade condicional, a possibilidade de, no caso concreto, tal escopo ser efetivamente alcançado há-de revelar-se através das várias dimensões pessoais que se encontram consagradas no artigo 61.º, n.º 2, alínea a) do Código Penal a saber: as circunstâncias do caso; a vida anterior do agente; a sua personalidade e a evolução da personalidade do recluso durante a execução da pena de prisão. II…
ver acórdão
Processo nº 188/20.4GESTB.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: MARGARIDA BACELAR
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
O quadro fáctico apurado evidencia, à saciedade, que as penas de multa, bem como as penas de prisão suspensas na sua execução e a pena de prisão por dias livres anteriormente aplicadas ao Arguido, bem como a pena de prisão cumprida em permanência na habitação com vigilância electrónica, não foram suficientes para o desestimular da condução de veículos em estado de embriaguez, o que torna particularmente prementes as necessidades de prevenção geral e especial. De facto, fazendo tábua rasa de to…
ver acórdão
Processo nº 308/19.1GACTX.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: MARGARIDA BACELAR
PERDA DE VANTAGENS
I -Não existe qualquer incompatibilidade entre a dedução, pelo ofendido, de pedido de indemnização civil e a declaração de perdimento, na sequência do requerimento, pelo Ministério Público, feito na acusação, da perda da vantagem patrimonial obtida pelo agente do facto ilícito típico com a conduta criminosa. II- Concorrendo a execução do pedido de indemnização civil com a do valor da perda de vantagens prevalecerá a primeira delas.
ver acórdão
Processo nº 1/22.8PBFAR.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: MARGARIDA BACELAR
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
REGRAS DE CONDUTA
PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO
CONTROLO POR MEIOS TÉCNICOS
Revelando as declarações da assistente, os depoimentos de testemunhas e ainda o relatório social elaborado pela DGRSP um grande sentimento de insegurança da vítima, receio desta pela sua integridade física e vida e a conflitualidade demonstrada pelo recorrente e dificuldades de interiorizar o desvalor da sua conduta, o que inclusive se traduziu na decisão do Tribunal a quo determinar que os contactos a realizar relacionados com as responsabilidades parentais do filho menor de ambos ou com o d…
ver acórdão
Processo nº 59/18.4GTSTR.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: MARGARIDA BACELAR
HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME
Tendo resultado provado que o arguido, exercia a condução imprimindo ao veículo que conduzia uma velocidade desajustada para o local e fazia-o desatento e de forma descuidada e imprudente e que não lhe permitia o respetivo controle; de tal sorte que, ao chegar ao km 119,900, local onde a via se apresenta em reta, o arguido não manteve a necessária distância de segurança do veículo que seguia imediatamente à sua frente e embateu com a frente direita da ambulância que conduzia na traseira esquer…
ver acórdão
Processo nº 357/16.1TXEVR-J.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: MOREIRA DAS NEVES
LIBERDADE CONDICIONAL
NATUREZA
PRESSUPOSTOS NO MARCO DOS DOIS TERÇOS
I. A liberdade condicional constitui um período de transição entre a prisão e a vida em liberdade, destinando-se a permitir que o recluso se possa reintegrar na comunidade, após um período de afastamento motivado pelo cumprimento de pena de prisão. II. Consiste numa modificação substancial da forma de execução da prisão, não consistindo numa medida de graça, tendo antes da natureza de um incidente da execução, dirigido à ressocialização do condenado, daí decorrendo que o período de liberdade c…
ver acórdão
Processo nº 271/18.6GABNV.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: MOREIRA DAS NEVES
FURTO
RESTITUIÇÃO DA COISA
REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS
INICIATIVA DO AGENTE
I. O artigo 206.º do Código Penal contém duas previsões: restituição das coisas ilegitimamente subtraídas; ou reparação integral do prejuízo causado – sem dano ilegítimo de terceiro, em ambos os casos se exigindo a iniciativa voluntária do agente. Verificada algumas destas condições, decorre obrigatória e automaticamente a atenuação especial da pena, a qual encontra justificação na concomitante diminuição das exigências de prevenção geral e das necessidades de prevenção especial, e deste modo,…
ver acórdão
Processo nº 430/15.3T9LAG.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: MOREIRA DAS NEVES
ANTECEDENTES CRIMINAIS
REGISTO CRIMINAL
CADUCIDADE
INVALIDADE
I. O decurso de certo tempo releva para que se possam ter em conta os antecedentes criminais registado. Decorrido o tempo previsto na lei sem interferência de outras condenações, as decisões inscritas cessam a sua vigência por caducidade. II. Decorridos que sejam os prazos previstos na lei, contados nos termos ali expressamente referidos, o condenado tem de ser considerado integralmente reabilitado e os seus antecedentes criminais, ainda que permaneçam (indevidamente) visíveis (acessíveis) no …
ver acórdão
Processo nº 502/21.5T9STR-B.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: MOREIRA DAS NEVES
ESCUSA A DEPOR
NOTÁRIO
SEGREDO PROFISSIONAL
INTERESSE PREPONDERANTE
I. O segredo profissional dos notários não constitui um privilégio pessoal dos membros da respetiva corporação, antes constituindo um verdadeiro princípio de ordem pública, sendo concomitantemente um dever para com toda a classe, para com a sua Ordem e para com a comunidade em geral, devendo os notários escusar-se de testemunhar os factos de que tiveram conhecimento no exercício das suas funções e por causa delas. II. O conflito de deveres que daí emerge posiciona de um lado o dever de testemu…
ver acórdão
Processo nº 551/21.3T8ELV.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: MOREIRA DAS NEVES
PROCESSO CONTRAORDENACIONAL
GARANTIAS DE DEFESA
DIREITO DE PRODUZIR PROVA
IRREGULARIDADES PROCEDIMENTAIS
I. A tutela dos bens jurídicos conexos com o ambiente é feita pelo Direito Penal, pelo Direito Contraordenacional (direito penal administrativo), pelo Direito Administrativo e por outros ramos do direito. II. O regime jurídico do ilícito de mera ordenação social é cerzido pelas garantias do Estado de Direito, sobretudo através das regras e garantias procedimentais e do direito ao recurso para um tribunal, em conformidade com o que dispõem os artigos 33.º e 59.º RGCO, 2.º, 20.º, § 1.º e 32.º, §…
ver acórdão
Processo nº 176/19.3T9ALR.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: ANA BACELAR
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
NULIDADE DA SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
CONTRADIÇÃO INSANÁVEL ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A DECISÃO
I – De acordo com as disposições combinadas da alínea a) do n.º 1 do artigo 379.º e do n.º 2 do artigo 374.º do Código de Processo Penal, a falta de fundamentação acarreta a nulidade da sentença. II. A sentença também padece de nulidade, de acordo com o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 379.º do Código de Processo Penal, quando o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. III – Procurando a síntese do q…
ver acórdão
Processo nº 747/21.8GBABF.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: ANA BACELAR
ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS
NO INÍCIO DA AUDIÊNCIA
I – A comunicação de alteração da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação não constitui alteração substancial, nem não substancial de factos, ainda que dela resulte a prática de crime a que corresponda moldura penal abstrata mais grave. Porque não ocorreu alteração dos factos constantes da acusação, que eram já do conhecimento do arguido. E porque o arguido, em primeira linha, se defende de factos e não do enquadramento jurídico deles. II – Depois de recebida a acusação e antes…
ver acórdão
Processo nº 464/19.9T9LLE.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
RECURSO
PRESSUPOSTOS
IN DUBIO PRO REO
ERRO DE JULGAMENTO
MEDIDA DA PENA
I – A apresentação, posterior à interposição de recurso, de um requerimento autónomo reproduzindo / transcrevendo, pura e simplesmente, o conteúdo das declarações prestadas pelo Assistente e por testemunha, para além de método que se pode apresentar como duvidoso de cumprimento do formalismo legal, não satisfaz minimamente as exigências expressas no artigo 412º, nº 3 do CPPenal.~ II - O princípio in dubio pro reo, tem como suporte a dúvida, como essência a dúvida e visa proteger qualquer deci…
ver acórdão
Processo nº 990/19.0T8EVR-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
PRESSUPOSTOS
DIREITO DE AUDIÇÃO
I – Se no decurso da suspensão da execução da pena de prisão, o condenado, de forma grosseira ou repetida, viola os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano de readaptação, ou comete crime pelo qual venha a ser condenado e assim revele que as finalidades que estiveram na base da suspensão não puderam, por intermédio desta ser alcançadas, a suspensão é revogada, cumprindo o condenado a pena de prisão estabelecida na sentença, conforme decorre do artigo 56.º, n.º 1, do CPenal. II - São a…
ver acórdão
Processo nº 3338/17.4T9PTM.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: GOMES DE SOUSA
OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA POR NEGLIGÊNCIA
RISCO PERMITIDO
TUTELA SUBSIDIÁRIA DE BENS JURÍDICOS
I. Não há crime de ofensa à integridade física por negligência, previsto no artigo 148.º, n.ºs 1 e 3, ex vi als. a) e c) do artigo 144.º, al. a), se a lesão surge como o resultado produzido por uma ação empreendida com observância das leges artis da medicina e que não ultrapassou o limite do risco juridicamente permitido. II. A vida social comporta uma multidão ineliminável de riscos e perigos que são tolerados pela própria sociedade, associados a conquistas civilizacionais e a modelos de dese…
ver acórdão
Processo nº 918/18.4JALRA.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: JOÃO CARROLA
ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO
CRIMES SEXUAIS
MENOR
ESPECIAL VULNERABILIDADE DA VÍTIMA
I. A alteração factual que se constata como introduzida pelo despacho e comunicação em questão apenas se prende com os exactos dias úteis da semana em que os actos sexuais ocorreram traduz-se em que o tribunal recorrido não acrescentou factos novos ao libelo acusatório, apenas especificou as concretas circunstâncias temporais em que tais factos ocorreram, mantendo todo o demais contexto imputado ao arguido (a mesma construção e identificação factual e a mesma valoração social), e assegurando t…
ver acórdão
Processo nº 668/20.1TXPRT-G.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
LIBERDADE CONDICIONAL
DEFESA DA ORDEM JURÍDICA E DA PAZ SOCIAL
I. O requisito da defesa da ordem e da paz social, que a libertação não pode colocar em crise, deve ter interpretação compaginável com o disposto no artigo 40º, nº 1 do Código Penal. II. Assim, o que deve ser ponderado é se a pena já cumprida protege suficientemente o bem jurídico violado, tendo em conta o facto cometido e a personalidade do agente que o cometeu na sua evolução em face da pena sofrida ou se defraudará as expectativas comunitárias na validade da norma. III. Com efeito, a práti…
ver acórdão
Processo nº 247/17.0PALGS.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: RENATO BARROSO
PARTICIPAÇÃO EM RIXA
OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA AGRAVADA
CONSUMPÇÃO
CO-AUTORIA
I. No crime de participação em rixa, previsto no art.º 151.º n.º 1 CP pune-se a situação de conflito ou de desordem, com intervenção de duas ou mais pessoas, sem que seja possível individualizar ou distinguir a conduta de cada um dos contendores. II. Provando-se que a atuação intencional e conjunta dos arguidos foi a de agredir o ofendido e causar-lhe lesões físicas, o ilícito praticado é o de ofensas à integridade física qualificadas, previstas no artigo 143.º, n.º 1 e 145.º, n.º 1, al. a) e …
ver acórdão
Processo nº 248/21.4GCSTB-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: RENATO BARROSO
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
VÍTIMA ESPECIALMENTE VULNERÁVEL
RESIDÊNCIA COMUM
BUSCA DOMICILIÁRIA
I. No âmbito do crime de violência doméstica, as vitimas têm o direito a retirar da residência todos os seus bens de uso pessoal e, ainda, sempre que possível, os seus bens móveis próprios, bem como os bens pertencentes a filhos menores e a pessoa maior de idade que se encontre na direta dependência da vítima em razão de afetação grave, permanente e incapacitante no plano psíquico ou físico (artigo 21. n.º 4 da Lei 112/2009, de 16 de setembro). II. Perante a recusa do agressor em permitir que …
ver acórdão
Processo nº 447/22.1GEALR.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: RENATO BARROSO
CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
ANTECEDENTES CRIMINAIS
PREVENÇÃO GERAL
PREVENÇÃO ESPECIAL
PENA DE PRISÃO
REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
I. Tendo o arguido sido anteriormente condenado por oito crimes de natureza rodoviária entre 2011 e 2020, evidencia uma preocupante indiferença perante os valores da comunidade e pelos bens jurídicos tutelados e as anteriores penas de multa (primeiro) e de prisão suspensa na sua execução (depois) não se mostraram suficientes para refrear o seu ímpeto criminal. II. A pena necessária e adequada à punição do mais recente ilícito criminal, por razões de prevenção geral e de prevenção especial é a …
ver acórdão
Processo nº 12676/20.8T8PRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Janeiro 2023
Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO
DESPEDIMENTO ILÍCITO
REINTEGRAÇÃO
NOVO PROCEDIMENTO DISCIPILNAR
FACTOS DISCIPLINARES ANTERIORES À REINTEGRAÇÃO
I - Pese embora o despedimento determine a cessação do contrato de trabalho e a extinção do poder disciplinar, em caso da sua impugnação judicial com opção, pelo trabalhador, da reintegração, os efeitos da cessação do contrato de trabalho são provisórios, determinando a reintegração do trabalhador a subsistência de tal contrato, tudo se passando como se este, interrompido pelo despedimento, se tivesse mantido em vigor, sendo necessariamente do conhecimento do trabalhador que, em caso de proce…
ver acórdão
Processo nº 2649/22.1T8MAI-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Janeiro 2023
Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO
TRABALHADORA COM RESPONSABILIDADES PARENTAIS
HORÁRIO FLEXÍVEL
INDICAÇÃO DE HORÁRIO COMPATÍVEL
REJEIÇÃO PARCIAL
PARECER PRÉVIO DO CITE
I - À trabalhadora com responsabilidades parentais é, nos termos do art. 56º do CT/2009, consentido proceder à indicação, para atribuição pelo empregador de horário flexível, de horário compatível com tais responsabilidades, incluindo nos dias úteis (2ª a 6ª feira), designadamente hora de saída, e aos dias de descanso, designadamente sábados e domingos II - Pretendendo rejeitar parcialmente o pedido de horário flexível, o empregador deve pedir previamente o parecer da CITE, o qual, e desde que…
ver acórdão
Processo nº 586/22.9T8PNF.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Janeiro 2023
Relator: RUI PENHA
LEVANTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO
I - Nos termos do art. 429º, nº 1, do CPC, por remissão do art. 432º, a parte que requeira a junção de documentos em poder do Banco de Portugal deve identificar tanto quanto possível o documento e especificar os factos que com ele quer provar, por forma a que o juiz possa controlar a pretensa idoneidade do documento para a prova de factos de que o requerente tem o ónus da prova. II - Não o fazendo e não tendo o juiz formulado oportuno convite para o fazer, é extemporânea a indicação dos factos…
ver acórdão
Processo nº 338/15.2Y3VNG.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Janeiro 2023
Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO
REPARAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO
CONCEITO DE RETRIBUIÇÃO
UTILIZAÇÃO DE VIATURA AUTOMÓVEL
PENSÃO PROVISÓRIA
DESCONTO NO MONTANTE DAS PRESTAÇÕES
I - O conceito de retribuição consagrado no art. 71º da Lei 98/2009 é, para efeitos de reparação de acidente de trabalho, mais amplo do que o resultante do CT/2009, apenas se exigindo, naquele, que a prestação tenha um caráter de regularidade e não se destine a compensar o sinistrado por custos aleatórios. II - Decorrendo da matéria de facto provada que a Ré empregadora disponibilizava à A. a utilização de viatura automóvel para o exercício, por esta, da sua atividade profissional e, bem assi…
ver acórdão
Processo nº 3446/21.7T8VNG.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Janeiro 2023
Relator: RUI PENHA
DESPEDIMENTO DE FACTO
ÓNUS DA PROVA
RESOLUÇÃO ILÍCITA DO CONTRATO PELO TRABALHADOR
INDEMNIZAÇÃO
I - Em acção de impugnação de despedimento, com fundamento em “despedimento de facto”, incumbe ao Autor, nos termos do artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil, a prova dos factos que inequivocamente revelam a vontade de pôr termo ao contrato, bem como de que tais factos foram, por ele, como tal interpretados. II - Não cumpre tal ónus o trabalhador, vigilante em empresa de segurança que, estando de baixa aquando da transmissão do contrato para outra empresa que sucedeu à anterior empregadora na pr…
ver acórdão
Processo nº 368/22.8T8VLG.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Janeiro 2023
Relator: NELSON FERNANDES
INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ABSOLUTA INFERIOR A 30 DIAS
CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
A na Lei 98/2009, de 4 de setembro, distingue o modo de cálculo das pensões e indemnizações, independentemente do tipo de incapacidade – cf. artigo 71.º –, do seu modo de pagamento – artigo 72.º, n.ºs 1 e 3 e artigo 50.º –, pelo que, tratando-se de cálculo da incapacidade temporária absoluta inferior a 30 dias – nos termos do artigo 71.º, n.º 3 –, o seu deve ter por referência a retribuição anual, onde se incluem os subsídios de férias e de Natal.
ver acórdão
Processo nº 2524/18.4T8AVR.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Janeiro 2023
Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO
PROCESSO EMERGENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO
NEXO DE CAUSALIDADE
ACORDO
Havendo acordo na tentativa de conciliação que tem lugar na fase conciliatória do processo quanto à questão do nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e as lesões, essa questão fica assente, não podendo vir a ser suscitada, seja pelas partes (mormente pela responsável pela reparação), seja oficiosamente, na fase contenciosa do processo, tenha esta lugar nos termos da al. a) ou da al. b) do nº 1 do art. 117º do CPT.
ver acórdão
Processo nº 695/21.1T8MTS.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Janeiro 2023
Relator: RUI PENHA
DESPEDIMENTO POR EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO
COMPENSAÇÃO LEGAL
RECEBIMENTO PELO TRABALHADOR
I - Tendo-se considerado provado que o trabalhador assinou um documento denominado “declaração de quitação”, do qual consta ter recebido a compensação devida por despedimento por extinção do posto de trabalho, esta declaração tem força probatória plena de tal recebimento, por ser desfavorável ao subscritor, nos termos do disposto no art. 376º, nº 1 e 2 do Código Civil. II - Recebida pelo trabalhador a compensação por despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho, tudo se passa com…
ver acórdão
Processo nº 2684/18.4T8LRA.C1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 17 Janeiro 2023
Relator: ANA RESENDE
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA
DEVER DE INFORMAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
NEXO DE CAUSALIDADE
TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA
ILICITUDE
CULPA
DANO
RESPONSABILIDADE BANCÁRIA
BANCO
INTERMEDIÁRIO
I- O art.º 314, do CVM, diz-nos no que respeita à responsabilidade do intermediário financeiro, que a mesma existe perante qualquer pessoa, em consequência da violação de deveres respeitantes ao exercício da sua atividade, que lhes sejam impostos por lei ou regulamento emanado da autoridade pública, pelo que e decorrentemente, evidenciando-se que a prova do facto ilícito incumbirá ao lesado, já no que respeita à culpa, a mesma presume-se se o dano for causado no âmbito das relações contratuai…
ver acórdão
Processo nº 1038/21.0T8ANS-A.C1-A.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 17 Janeiro 2023
Relator: ANA RESENDE
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
CONDENAÇÃO
PRESSUPOSTOS
DEVER DE COOPERAÇÃO
NEGLIGÊNCIA
DOLO
I- A condenação como litigante de má-fé, consubstancia um verdadeiro juízo de censura sobre a atitude processual das partes, face ao uso que as mesmas possam ter feito dos mecanismos legais postos ao seu dispor. II- A sua imposição deverá sancionar uma atuação consciente da inadequação da conduta, quer por forma intencional, quer em termos gravemente negligentes, não contemplando situações, que desprovidas de tal carga volitiva, se possam traduzir na defesa de pretensões que não venham a obte…
ver acórdão
Processo nº 8988/19.1T8VNG-D.P1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 17 Janeiro 2023
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS
INSOLVÊNCIA
RECURSO DE REVISTA
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
REVISTA EXCECIONAL
REJEIÇÃO DE RECURSO
I – Numa insolvência, aos acórdãos da Relação proferidas no apenso de qualificação da insolvência são aplicáveis as regras gerais do recurso de revista (art. 671.º e ss do CPC) e não o regime específico de recursos constante do art. 14.º/1 do CIRE. II – Regras gerais do recurso de revista que não contemplam a possibilidade de revista excecional para as apelações que apreciem decisões interlocutória que recaiam unicamente sobre a relação processual, apelações estas das quais só poderá haver re…
ver acórdão
Processo nº 1202/18.9T8CBR.C2.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 17 Janeiro 2023
Relator: JORGE DIAS
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
FACTOS IRRELEVANTES
ACESSÃO DA POSSE
FORMALIDADES ESSENCIAIS
POSSE TITULADA
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
I - Só a matéria de facto que se possa considerar indispensável (mesmo no sentido mais lato e instrumental), isto é, quando se revele necessária/imprescindível à decisão de direito que se vai tomar na Relação e àquele que pode vir a ser tomada, eventualmente, pelo Supremo é que deve ser tomada em consideração, quando seja objeto de impugnação em recurso. II - Para se poder aceder na posse não é imprescindível que a transmissão se tenha operado por ato formalmente válido. Mas se não o for, est…
ver acórdão
Processo nº 9710/13.1TBVNG-G.P1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 17 Janeiro 2023
Relator: MARIA OLINDA GARCIA
INSOLVÊNCIA
MASSA INSOLVENTE
ANULAÇÃO DA VENDA
BEM IMÓVEL
TERCEIRO ADQUIRENTE
BOA FÉ
PRAZO DE PROPOSITURA DA AÇÃO
OPONIBILIDADE
Tendo a primeira venda de um imóvel, realizada em processo de insolvência, sido anulada (por preterição do disposto no art. 164º, n.2 do CIRE), em ação proposta antes de decorridos 3 anos sobre a sua realização, o terceiro adquirente não se encontra protegido nos termos do artigo 291º do CC. Tendo, de seguida, existido uma terceira e uma quarta vendas do mesmo imóvel, estes sucessivos adquirentes também não se encontram protegidos, nos termos do art.291º do CC, porque entre as sucessivas vend…
ver acórdão
Processo nº 5986/18.6T8LRS.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 17 Janeiro 2023
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
ACIDENTE DE VIAÇÃO
DANO BIOLÓGICO
DANOS FUTUROS
CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
EQUIDADE
DANOS PATRIMONIAIS
PERDA DA CAPACIDADE DE GANHO
I – O dano biológico, ainda que lhe possa ser conferida autonomia, cabe no dualismo dano patrimonial / dano não patrimonial (não é um “tertium genus”), podendo ter e traduzir-se numa vertente patrimonial e numa vertente não patrimonial, sendo que, quando apenas está em causa e se pretende indemnizar o dano causado por uma incapacidade permanente geral (que impõe ao lesado esforços acrescidos no desempenho da sua profissão, mas que não se repercute numa perda da capacidade de ganho), se está p…
ver acórdão
Processo nº 17579/20.3T8LSB.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 17 Janeiro 2023
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS
SOCIEDADE COMERCIAL
REMUNERAÇÃO
ADMINISTRADOR
CONTRATO DE SOCIEDADE
RETRIBUIÇÃO VARIÁVEL
PRÉMIO
CONFLITO DE INTERESSES
DIREITO DE VOTO
IMPEDIMENTOS
VANTAGEM PATRIMONIAL
DELIBERAÇÃO SOCIAL
ASSEMBLEIA GERAL
ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
DOLO EVENTUAL
I – Não impõe o art. 399.º/2 do CSC – permitindo que a remuneração dos administradores seja inteiramente certa ou composta por uma parte certa e uma parte variável – que a remuneração variável tenha necessariamente que consistir numa participação nos lucros de exercício, pelo que a circunstância do contrato de sociedade não prever a possibilidade de poder ser atribuída tal remuneração variável (e, em consequência, não estabelecer a percentagem máxima que autoriza como destinada aos administra…
ver acórdão
Processo nº 3123/18.6T8LSB.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 17 Janeiro 2023
Relator: LUÍS ESPÍRITO SANTO
CONTRATO DE COMODATO
OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
BEM IMÓVEL
RECURSO DE REVISTA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODERES DA RELAÇÃO
APRECIAÇÃO DA PROVA
I – O Supremo Tribunal de Justiça não detém poderes para sindicar a reapreciação do conjunto dos factos dados como provados e não provados  pelo Tribunal da Relação no uso dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 662º do Código de Processo Civil, na sequência do conhecimento (e procedência) da impugnação de facto apresentada nos termos do artigo 640º do Código de Processo Civil, conforme expressamente resulta do disposto nos artigos 662º, nºs 1 e 4, e 674º, nº 3, 1ª parte, 682º, nº 2, 1…
ver acórdão
Processo nº 15850/20.3T8LSB.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 17 Janeiro 2023
Relator: LUÍS ESPÍRITO SANTO
COMPETÊNCIA MATERIAL
PROPRIEDADE INTELECTUAL
ASSOCIAÇÃO
ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
ESTATUTOS
DIREITOS DE AUTOR
I – O Tribunal da Propriedade Intelectual é o materialmente competente para conhecer de uma acção em que se pede a anulação de uma deliberação, tomada em reunião, pela Direcção da AGECOP – Associação para a Gestão da Cópia Privada, sobre a distribuição de verbas no Departamento de Cópia Gráfica e Reprográfica (na vertente Autores), na medida em que a aplicação do regime previsto no anexo C ao Regulamento da Ré supõe, sempre e em qualquer circunstância, a tomada em consideração da Lei da Cópia…
ver acórdão
Processo nº 1311/21.7T8VFX.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 17 Janeiro 2023
Relator: LUÍS ESPÍRITO SANTO
PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
PLANO DE RECUPERAÇÃO
CRÉDITO FISCAL
SEGURANÇA SOCIAL
INEFICÁCIA
HOMOLOGAÇÃO
I – Havendo o plano de revitalização, aprovado e judicialmente homologado, previsto o pagamento em prestações do crédito do Instituto de Segurança Social, bem como a suspensão das suas execuções contra a recuperanda, é inegável que o respectivo conteúdo traduz e consubstancia uma efectiva, real e substantiva restrição ao conteúdo desses mesmos créditos. II – Ora, o plano de revitalização não pode produzir efeitos que se traduzam na modificação restritiva do conteúdo dos créditos titulados pe…
ver acórdão
Processo nº 206/14.5T8OLH-S.E1-B.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 17 Janeiro 2023
Relator: ANA RESENTE
RECURSO DE REVISÃO
DOCUMENTO
ACÓRDÃO
I - Como fundamento do recurso de revisão, nos termos do art.º 696, alínea c) do CPC, quanto ao documento referenciado exige-se a verificação cumulativa de dois requisitos: novidade do documento, no sentido de não ter sido apresentado no processo no qual foi proferida a decisão, quer por não existir, quer por a parte não poder dele dispor; suficiência, no entendimento que seja suscetível de levar a uma alteração do decido a rever, em termos diversos como o foi, no sentido mais favorável à par…
ver acórdão
Processo nº 2351/17.6T8CBR.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 17 Janeiro 2023
Relator: ANA RESENDE
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA
DEVER DE INFORMAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
NEXO DE CAUSALIDADE
TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA
ILICITUDE
CULPA
DANO
RESPONSABILIDADE BANCÁRIA
BANCO
INTERMEDIÁRIO
I- O art.º 314, do CVM, diz-nos no que respeita à responsabilidade do intermediário financeiro, que a mesma existe perante qualquer pessoa, em consequência da violação de deveres respeitantes ao exercício da sua atividade, que lhes sejam impostos por lei ou regulamento emanado da autoridade pública, pelo que e decorrentemente, evidenciando-se que a prova do facto ilícito incumbirá ao lesado, já no que respeita à culpa, a mesma presume-se se o dano for causado no âmbito das relações contratuai…
ver acórdão
Processo nº 1287/18.8T8CBR.C1.S2
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 17 Janeiro 2023
Relator: JORGE DIAS
RESPONSABILIDADE BANCÁRIA
INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA
DEVER DE INFORMAÇÃO
PRESUNÇÃO DE CULPA
ILICITUDE
DANO
NEXO DE CAUSALIDADE
ÓNUS DA PROVA
APLICAÇÃO FINANCEIRA
VALORES MOBILIÁRIOS
INSTITUIÇÃO BANCÁRIA
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
I - Resultando da matéria de facto provada que o réu, através do seu funcionário, ao proceder à intermediação financeira não prestou a informação que é obrigatório prestar, que deve ser completa, com verdade e com rigor, violou os deveres de informação legalmente impostos. II - Para que a informação deficiente/incompleta pudesse funcionar como condição do prejuízo, seria necessário provar que, caso tivesse sido recebida informação completa, clara e objetiva, o autor/investidor não teria subsc…
ver acórdão
Processo nº 1743/20.8T8BRG.G1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 17 Janeiro 2023
Relator: JORGE DIAS
NULIDADE DE ACÓRDÃO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
PODERES DA RELAÇÃO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
REJEIÇÃO DE RECURSO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONTRATO DE EMPREITADA
CARÁTER SINALAGMÁTICO
RESOLUÇÃO
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
DONO DA OBRA
PREÇO
CONTRATO DE EXECUÇÃO CONTINUADA OU PERIÓDICA
ABUSO DE DIREITO
TU QUOQUE
I - Para a apreciação do erro de julgamento da matéria de facto, por tribunal superior, terá a impugnação de observar os ónus impostos pelo art. 640.º do CPC. II - Não faz, de todo, qualquer sentido incluir-se no âmbito das nulidades de sentença (ou acórdão) um qualquer erro de julgamento (de facto e/ou de direito), sendo que, em rigor, integra igualmente um erro de julgamento a desconsideração e não apreciação pelo tribunal de recurso do mérito de impugnação de decisão relativa à matéria de …
ver acórdão
Processo nº 1728/21.7T8BRG.G1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 17 Janeiro 2023
Relator: JORGE DIAS
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
BOA -FÉ
ABUSO DE DIREITO
PRESSUPOSTOS
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
REGULAMENTO (UE) 1215/2012
DOMICÍLIO
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
COMPETÊNCIA INTERNA
PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE
I - No nosso ordenamento jurídico positivo não existe um preceito que tutele de modo genérico a desconsideração da personalidade jurídica da pessoa coletiva, embora a figura não deixe de encontrar algum suporte em princípios gerais positivamente consagrados, como são os da boa-fé e do abuso de direito. II - A eventual responsabilidade dos 2.º e 3.º réus, sócios da 1.ª ré, perante a credora autora, resulta de aqueles utilizarem a pessoa coletiva (1.ª ré) para um fim contrário ao direito. III -…
ver acórdão
Processo nº 14604/18.1T8LSB-A.L2.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 17 Janeiro 2023
Relator: GRAÇA AMARAL
QUALIFICAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
INSOLVÊNCIA CULPOSA
FUNDAMENTOS
PRESUNÇÃO DE CULPA
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
GERENTE
NEXO DE CAUSALIDADE
I – Conforme orientação seguida neste tribunal, que passou a consagração legal através das alterações introduzidas pela Lei n.º 9/2022, de 11-01, a presunção (juris tantum) a que alude o n.º 3 do artigo 186.º do CIRE, constitui, unicamente, uma presunção de culpa, reportada a um dos pressupostos da qualificação da insolvência como culposa – a culpa –, não extensível ao nexo de causalidade, perfilhando. Consequentemente, só é possível concluir-se pela insolvência culposa nos termos da alínea a…
ver acórdão
Processo nº 2873/20,1T8MTS.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 12 Janeiro 2023
Relator: ISABEL SILVA
JUSTO IMPEDIMENTO
MANDATÁRIO
FALTA À AUDIÊNCIA
DOENÇA
I – Não obstante o “acerto” de datas entre o juiz e os mandatários judiciais, é o próprio art.º 151º a prevenir que a audiência possa não se verificar, por razões atendíveis, e justificadas, do juiz ou dos mandatários (cf. Nº 3 a 6), havendo sempre lugar à possibilidade de um justo impedimento, a ser ponderado, como resulta do art.º 603º nº 1 do CPC. II - É de considerar verificado o justo impedimento (art.º 140º do CPC), na situação de uma mandatária judicial que falta à audiência de julgamen…
ver acórdão
Processo nº 2524/21.7T8PTM-B.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Janeiro 2023
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
REQUERIMENTO DE PROVA
ALTERAÇÃO
AUDIÊNCIA PRÉVIA
MULTA
I. Nada impede que a parte que tenha apresentado certo requerimento probatório com o seu articulado venha posteriormente na audiência prévia a requerer meio de prova diverso. II. Era, por isso, admissível que os Réus, ora apelantes, viessem a requerer, nesta sede, a junção doutros documentos no âmbito da prerrogativa contemplada no nº1 do art.º 598º do CPC, não havendo, nesse caso, lugar à sua condenação em multa, o que apenas sucederia se tal junção tivesse ocorrido nos termos do art.º 423.…
ver acórdão
Processo nº 129/22.4T8ABF.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Janeiro 2023
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
ACÇÃO ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS
ERRO NA FORMA DO PROCESSO
I- É de excluir do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 269/98 de 1 de Setembro, o pedido de cumprimento de obrigações pecuniárias que não emerjam diretamente do contrato, que não estão no mesmo expressamente fixadas e definidas, mas resultem antes do seu incumprimento culposo, da sua denúncia não atempada, ou de qualquer outra causa que, embora fundada no contrato, não se cinja à exigência do cumprimento deste, mas outrossim à verificação do seu incumprimento, da legitimidade da sua resolu…
ver acórdão
Processo nº 2099/21.7T8PTM.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Janeiro 2023
Relator: MANUEL BARGADO
LEGITIMIDADE PROCESSUAL
LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
ABUSO DE DIREITO
I - A legitimidade processual afere-se pela titularidade da relação material controvertida tal como é configurada pelo autor, na petição inicial, e é nestes termos que tem de ser apreciada. II - Já a legitimidade substancial ou substantiva respeita à efetividade da relação material. Prende-se com o concreto pedido e a causa de pedir que o fundamenta e, por isso, com o mérito da causa, sendo requisito da procedência do pedido. III - O abuso de direito, na modalidade suppressio, exige não só o…
ver acórdão
Processo nº 517/20.0T8BNV.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Janeiro 2023
Relator: MANUEL BARGADO
CONTRATO-PROMESSA
ANIMUS POSSIDENDI
TRADIÇÃO DA COISA
I - O contrato promessa não é suscetível de, só por si, transmitir a posse ao promitente-comprador. Se este obtém a entrega da coisa antes da celebração do negócio translativo, adquire, em princípio, o corpus possessório, mas não assume o animus possidendi, ficando na situação de mero detentor ou possuidor precário. II - O promitente-comprador investido com a tradição, nomeadamente de um veículo automóvel objeto do contrato-promessa, goza de poderes que integram um verdadeiro direito de uso, …
ver acórdão
Processo nº 285/22.1T8ABT.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Janeiro 2023
Relator: GRAÇA ARAÚJO
ALIMENTOS A FILHOS MAIORES
FORMA DE PROCESSO
No âmbito de processo tutelar cível tendente à fixação de alimentos ao abrigo do disposto no artigo 1880º do Cód. Civ., em que não se prova que o alimentando esteja a estudar, não é possível atribuir-lhe alimentos nos termos gerais, por a tal se oporem regras relativas à forma de processo e à competência do tribunal. (Sumário elaborado pela Relatora)
ver acórdão
Processo nº 9735/21.3T8PRT-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 12 Janeiro 2023
Relator: JOÃO VENADE
LIVRANÇA
AVALISTA
PACTO DE PREENCHIMENTO
RELAÇÕES IMEDIATAS
PRESCRIÇÃO
I - O avalista que intervém em pacto de preenchimento de livrança, encontra-se nas relações imediatas quando demandado pelo beneficiário. II - Por se encontrar nas relações imediatas, pode invocar a prescrição do crédito que integra a relação subjacente.
ver acórdão
Processo nº 927/21.6T8FAR.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Janeiro 2023
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
INDEMNIZAÇÃO POR MORTE DA VÍTIMA
INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS
INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS
I. Em face de um juízo de equidade, igualdade, proporcionalidade e levando ainda em conta a evolução da jurisprudência, entende-se adequado fixar a indemnização pela perda do direito à vida de uma vítima com 40 anos de idade, saudável e ativo, que vivia com uma companheira e tinha três filhos menores, sem que tenha tido qualquer responsabilidade na produção do acidente, a quantia de €85.000,00. II. Também se entende adequado em face dos referidos critérios fixar o valor dos danos próprios da …
ver acórdão
Processo nº 773/22.0T8PRD-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 12 Janeiro 2023
Relator: ISABEL FERREIRA
PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO DE MAIOR
ACÇÃO DE DIVÓRCIO
CAUSA PREJUDICIAL
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
CAPACIDADE JUDICIÁRIA
I – O processo de acompanhamento de maior não constitui causa prejudicial relativamente à acção de divórcio instaurada pela ali requerida contra o ali requerente. II – O maior acompanhado pode intentar por si próprio acção de divórcio.
ver acórdão
Processo nº 103/22.0YUSTR.L1-PICRS
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 21 Dezembro 2022
Relator: LUIS FERRÃO
PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL
PRESCRIÇÃO
NULIDADES
ILEGALIDADES
VÍCIOS DA DECISÃO
CONCURSO DE INFRACÇÕES
COIMA
SANÇÃO ACESSÓRIA
INCONSTITUCIONALIDADE
DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES
I. A suspensão do prazo de prescrição a partir da prolação da sentença ora recorrida não pode constituir um caso de retroatividade (proibida), já que a causa de suspensão, tal como se encontra prevista no artigo 418.º, n.º 2, do CdVM, opera por via da verificação de um facto jurídico – a confirmação da decisão condenatória da autoridade administrativa – que, no caso em apreço, ocorreu após a entrada em vigor da lei. II. O critério que preside à inclusão da informação no prospeto não é um crité…
ver acórdão
Processo nº 2138/19.1T8STR.E1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 06 Dezembro 2022
Relator: JORGE DIAS
RESPONSABILIDADE BANCÁRIA
INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA
DEVER DE INFORMAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA
NEXO DE CAUSALIDADE
ILICITUDE
PRESUNÇÃO DE CULPA
DANO
VALORES MOBILIÁRIOS
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
PRESSUPOSTOS
I - Resultando da matéria de facto provada que o réu, através do seu funcionário, ao proceder à intermediação financeira não prestou a informação que é obrigatório prestar, que deve ser completa, com verdade e com rigor, violou os deveres de informação legalmente impostos. II - Para que a informação deficiente/incompleta pudesse funcionar como condição do prejuízo, seria necessário provar que, caso tivesse sido recebida informação completa, clara e objetiva, o autor/investidor não teria subsc…
ver acórdão
Processo nº 2881/19.5T8LRA.C1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 06 Dezembro 2022
Relator: JORGE DIAS
RESPONSABILIDADE BANCÁRIA
INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA
DEVER DE INFORMAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA
NEXO DE CAUSALIDADE
ILICITUDE
PRESUNÇÃO DE CULPA
DANO
VALORES MOBILIÁRIOS
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
PRESSUPOSTOS
I - Resultando da matéria de facto provada que o réu, através do seu funcionário, ao proceder à intermediação financeira não prestou a informação que é obrigatório prestar, que deve ser completa, com verdade e com rigor, violou os deveres de informação legalmente impostos. II - Para que a informação deficiente/incompleta pudesse funcionar como condição do prejuízo, seria necessário provar que, caso tivesse sido recebida informação completa, clara e objetiva, o autor/investidor não teria subsc…
ver acórdão
Processo nº 5953/17.7T8SNT.L1.S2
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 06 Dezembro 2022
Relator: JORGE DIAS
RESPONSABILIDADE BANCÁRIA
INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA
DEVER DE INFORMAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA
NEXO DE CAUSALIDADE
ILICITUDE
PRESUNÇÃO DE CULPA
DANO
VALORES MOBILIÁRIOS
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
PRESSUPOSTOS
I - Resultando da matéria de facto provada que o réu, através do seu funcionário, ao proceder à intermediação financeira não prestou a informação que é obrigatório prestar, que deve ser completa, com verdade e com rigor, violou os deveres de informação legalmente impostos. II - Para que a informação deficiente/incompleta pudesse funcionar como condição do prejuízo, seria necessário provar que, caso tivesse sido recebida informação completa, clara e objetiva, o autor/investidor não teria subsc…
ver acórdão
Processo nº 2457/18.4T8STR.E1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 06 Dezembro 2022
Relator: JORGE DIAS
RESPONSABILIDADE BANCÁRIA
INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA
DEVER DE INFORMAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA
NEXO DE CAUSALIDADE
ILICITUDE
PRESUNÇÃO DE CULPA
DANO
VALORES MOBILIÁRIOS
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
PRESSUPOSTOS
I - Resultando da matéria de facto provada que o réu, através do seu funcionário, ao proceder à intermediação financeira não prestou a informação que é obrigatório prestar, que deve ser completa, com verdade e com rigor, violou os deveres de informação legalmente impostos. II - Para que a informação deficiente/incompleta pudesse funcionar como condição do prejuízo, seria necessário provar que, caso tivesse sido recebida informação completa, clara e objetiva, o autor/investidor não teria subsc…
ver acórdão
Processo nº 2426/21.7T8VCT-C.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Novembro 2022
Relator: JORGE DIAS
RECURSO DE REVISTA
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
APOIO JUDICIÁRIO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
INDEFERIMENTO
DIREITO AO RECURSO
PRINCÍPIO DO ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS
INCONSTITUCIONALIDADE
DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA
REENVIO PREJUDICIAL
INTERPRETAÇÃO DA LEI
I- A Constituição não impõe que o direito de acesso aos tribunais, em matéria cível, comporte um triplo ou, sequer, um duplo grau de jurisdição, apenas estando vedado ao legislador ordinário uma redução intolerável ou arbitrária do conteúdo do direito ao recurso de atos jurisdicionais. II- Estipulando a lei do apoio judiciário que a decisão do juiz de 1ª Instância é irrecorrível, dessa inadmissibilidade de recurso não resulta violação de princípios ou de normas com consagração na Constituição…
ver acórdão
Processo nº 24394/16.7T8PRT.P1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Novembro 2022
Relator: JORGE DIAS
RESPONSABILIDADE BANCÁRIA
INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA
DEVER DE INFORMAÇÃO
NEXO DE CAUSALIDADE
ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA
ILICITUDE
PRESUNÇÃO DE CULPA
DANO
VALORES MOBILIÁRIOS
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
PRESSUPOSTOS
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
FACTOS ESSENCIAIS
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO
I - Resultando dos factos apurados que, em concreto, o autor não sabia que tipo de produto financeiro estava a subscrever e, sendo informado pelo intermediário que haveria o reembolso garantido de 100% do capital, é informação incompleta, que ilude o investidor, e não preenche os critérios ético-normativos impostos pelo CVM. II - O investidor tem que ser informado dos riscos inerentes à aplicação financeira que lhe é apresentada, para que tenha liberdade de decisão e saiba quais os riscos que…
ver acórdão
Processo nº 1591/17.2T8LRA.C1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Novembro 2022
Relator: JORGE DIAS
RESPONSABILIDADE BANCÁRIA
INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA
DEVER DE INFORMAÇÃO
NEXO DE CAUSALIDADE
ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA
ILICITUDE
PRESUNÇÃO DE CULPA
DANO
VALORES MOBILIÁRIOS
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
PRESSUPOSTOS
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
I - Resultando da matéria de facto provada que o réu, através do seu funcionário, ao proceder à intermediação financeira não prestou a informação que é obrigatório prestar, que deve ser completa, com verdade e com rigor, violou os deveres de informação legalmente impostos. II - Para que a informação deficiente/incompleta pudesse funcionar como condição do prejuízo, seria necessário provar que, caso tivesse sido recebida informação completa, clara e objetiva, o autor/investidor não teria subsc…
ver acórdão
Processo nº 10217/20.6T8LSB.L2.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Novembro 2022
Relator: JORGE DIAS
RECURSO DE REVISTA
REVISTA EXCECIONAL
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
DUPLA CONFORME
PEDIDO SUBSIDIÁRIO
NULIDADE DE ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
OBSCURIDADE
DESPACHO DO RELATOR
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
I - Não constitui nulidade por omissão de pronúncia a divergência entre o entendimento expresso no acórdão e o entendimento das reclamantes manifestado nas alegações de recurso e na reclamação do acórdão. II - Podendo surgir dúvidas sobre a existência ou não de uma situação de dupla conforme deve o recorrente interpor recurso normal de revista, no pressuposto de que não existe uma situação de dupla conforme, e interpor subsidiariamente recurso de revista excecional prevenindo a eventualidade …
ver acórdão