Acórdãos Recentes
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 14 Julho 2022
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO
ACÇÃO EXECUTIVA
PERSI
EXCEPÇÃO INOMINADA
I) Tendo o Tribunal recorrido apreciado e decidido a questão da admissibilidade da invocação da exceção da integração dos executados em Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), nos termos do D.L. n.º 227/2012, de 25 de outubro - concluindo que a mencionada invocação não era legítima aos executados, o que, na perspetiva do Tribunal conduzia ao indeferimento liminar do incidente suscitado - foi proferida decisão respeitante ao objeto da questão a decidir…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 14 Julho 2022
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
CONTRATO DE FINANCIAMENTO
RESERVA DE PROPRIEDADE
(artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. A reserva de propriedade está reservada aos contratos de alienação, só podendo ser estipulada a favor do alienante. II. Nada impede, contudo, que a reserva de propriedade perdure até ao pagamento integral do crédito concedido aquando da alienação, como garantia desse pagamento, tal como nada impede que a reserva de propriedade inicialmente estipulada a favor do alienante possa em momento subsequente ser por este cedido ao mutuante/financiador, nomeadament…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 14 Julho 2022
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO
CONTRATO DE SEGURO
SEGURO DE VIDA
REDUÇÃO DO NEGÓCIO
ABUSO DE DIREITO
I) Tendo os então sócios-gerentes da 1.ª autora, ora 2.ª autora e 2.º réu, pretendido que a sociedade autora efetuasse uma aplicação com capitalização, em modalidade de seguro de vida, em que o beneficiário do seguro de vida fosse a tomadora de seguro – a própria sociedade 1.ª autora - para assim ser obtido o benefício fiscal correspondente à aplicação efetuada (“LEVEXPERT PPR – SÉRIE X – G136500”) foi subscrito um plano de poupança-reforma (PPR), de um fundo de poupança, na modalidade de segu…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 13 Julho 2022
Relator: MARIA DA LUZ SEABRA
CONTRAORDENAÇÃO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
CMVM
MEDIDA DE RESOLUÇÃO
INTERMEDIÁRIO FINANCEIRO
DEVER DE INFORMAÇÃO
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
I. As decisões proferidas pelo Tribunal de 1ª Instância, que tenham recaído sobre questões processuais, ao longo do julgamento do recurso de impugnação judicial, que não façam parte da sentença ou despacho final que conheça do mérito do recurso interposto da decisão da autoridade administrativa, são irrecorríveis. II. Também não é admissível recurso, para o Tribunal da Relação, de qualquer uma das decisões judiciais previstas no art. 55º nº 1 e 3 do RGCO, porquanto, embora as decisões, despac…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 13 Julho 2022
Relator: CARLOS MARINHO
AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA
INQUÉRITO
DOCUMENTOS
DESENTRANHAMENTO
I. A Autoridade da Concorrência, na fase de inquérito, tem o poder de vedar o acesso aos autos em função do carácter prejudicial para a investigação desse acesso o que envolve a noção de que a mesma pode também afastar o irrelevante numa fase em que assume o protagonismo das decisões sobre o que interessa para a investigação e sobre o que não releva para a mesma; II. O respeito do princípio do contraditório e das demais garantias processuais reconhecidas no artigo 6.º, n.º 1 da Convenção Europ…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 07 Julho 2022
Relator: MARIA JOSÉ MOURO
CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
I - Apreciados os depoimentos das testemunhas na sua conjugação com os documentos constantes do processo, não resulta, de modo algum, demonstrada a ocorrência de um erro na apreciação dos meios de prova produzida, afigurando-se, antes, que a factualidade considerada provada (e não provada) não é desconforme com a realidade emergente daquela prova.  II – Prevendo a lei (RJAMI) que as partes, no contrato de mediação imobiliária, possam acordar que a remuneração da mediadora seja devida, no todo…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 30 Junho 2022
Relator: VERA SOTTOMAYOR
NULIDADE DA SENTENÇA
VÍCIOS FORMAIS
APRECIAÇÃO JUDICIAL DO DESPEDIMENTO
VERIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPEDIMENTO
I – Estamos na presença da nulidade da sentença a que alude a 1ª parte da al. c) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC. quando os fundamentos invocados pelo juiz deveriam logicamente conduzir ao resultado oposto ao que vem expresso na sentença, ou seja a sentença padece de erro lógico na conclusão do raciocínio jurídico, pois a argumentação desenvolvida ao longo da sentença aponta de forma clara para um determinado sentido ou direcção e não obstante, a decisão é proferida em sentido oposto, ou pelo …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 30 Junho 2022
Relator: PAULA DO PAÇO
TRANSMISSÃO DA EMPRESA OU ESTABELECIMENTO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONCURSO PÚBLICO
Verifica-se uma transmissão de unidade económica, para efeitos do artigo 285.º do Código do Trabalho, quando uma empresa de prestação de serviços de vigilância e segurança sucede, sem interrupções, a outra empresa de prestação de serviços de vigilância e segurança, por ter ganhado o concurso público e lhe ter sido adjudicado tal serviço, realizando-se a prestação com o mesmo cliente, no mesmo local, com vigilantes que já lá trabalhavam, utilizando-se os mesmos indispensáveis meios de vigilânc…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 30 Junho 2022
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
JUNÇÃO DE DOCUMENTO
DESPEDIMENTO ABUSIVO
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
É de admitir a junção de documento às alegações cuja apresentação não tenha sido possível até ao encerramento do julgamento, como é o caso de uma certidão de decisão posteriormente proferida por autoridade administrativa. Presume-se abusivo o despedimento que tem lugar até 6 meses após o trabalhador ter recusado o cumprimento de ordens ilegítimas ou em geral pretender exercer direitos ou garantias - 331º CT. Considera-se que o empregador não afasta a presunção do carácter abusivo do despedime…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 30 Junho 2022
Relator: ANTERO VEIGA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
INDEMNIZAÇÃO
DANO NÃO PATRIMONIAL
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
- A indemnização devida ao trabalhador pela resolução com justa causa do contrato de trabalho tem natureza unitária e abarca os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelo trabalhador e deve ser fixada dentro dos limites previstos no art.º 396º, nº 1, do CT. O nº 3 do normativo veio resolver o problema da limitação indemnizatória que resulta do referido nº 1, permitindo o ressarcimento da totalidade do dano. - Fixado o valor indemnizatório por aplicação da regra do nº 1, importa confr…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 30 Junho 2022
Relator: ALDA MARTINS
CELEBRAÇÃO DE CONTRATO A TERMO
NULIDADE DA ESTIPULAÇÃO DO TERMO
PERÍODO EXPERIMENTAL
A nulidade de estipulação de termo resolutivo num contrato de trabalho celebrado na vigência de contrato de trabalho por tempo indeterminado não afecta a validade das demais cláusulas ajustadas pelas partes, desde que não sejam contrárias à lei, valendo as mesmas como alteração contratual das condições inicialmente estabelecidas. Assim, ainda que o contrato de trabalho por tempo indeterminado primeiramente celebrado pelas partes se mantenha como tal, deve atender-se à redução da duração do pe…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 29 Junho 2022
Relator: PAULA POTT
CARÁCTER DISTINTIVO
SECONDARY MEANING
MARCA
CONFUSÃO
LIGAÇÃO
PRESTÍGIO
-Para avaliar o caracter distintivo da palavra caixa, não tem relevo a circunstância de existirem mais de quatrocentas marcas registadas no INPI que incluem o elemento caixa, na falta de apuramento dos concretos sectores em que operam e do respectivo uso, mas já tem relevo a lista, fornecida pelo Banco de Portugal, das instituições de crédito que têm balcões ou representação em Portugal, que incluem a palavra caixa na sua denominação e a circunstância de, a sua designação legal incluir igualme…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 29 Junho 2022
Relator: ANA MÓNICA PAVÃO
NULIDADE DA DECISÃO
INTERESSE PÚBLICO
PROTEÇÃO DE INFORMAÇÃO
I - O regime específico dos recursos interlocutórios jusconcorrenciais, fundado nos elementos literal, sistemático e teleológico, afasta a aplicação do Regime Geral das Contra-ordenações (RGCO) enquanto regime subsidiário (art. 83º do Regime Jurídico da Concorrência) e por conseguinte, não se aplica ao caso o estatuído no art. 64º/2 do RGCO. II - A definição do que constitui, em cada caso, segredo de negócio a proteger (art. 30º do RJC) impõe uma ponderação casuística, de molde a conciliar os …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 29 Junho 2022
Relator: PAULA POTT
MARCA
RISCO DE CONFUSÃO
RISCO DE ASSOCIAÇÃO
CONCORRÊNCIA DESLEAL
A marca da apelante carece de novidade relativa, o que constitui fundamento de recusa do registo dessa marca à luz da tutela conferida pelo artigo 232.º n.º 1 – b) do CPI. Nesse caso, a marca da União Europeia, de que é titular a apelada, confere-lhe o direito de se opor ao registo da marca da apelante, por força do disposto no artigo 9.º n.º 2 – b) do RMUE, cujos pressupostos de verificam. O teste do risco de confusão aplicado no âmbito da protecção do direito à marca, por si só, não basta pa…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 21 Junho 2022
Relator: ANA PESSOA
DESENHOS OU MODELOS
I. No âmbito dos desenhos e modelos deve usar-se o mesmo critério para aferir da novidade e, sobretudo, da singularidade, quer no momento do exame da criação e da apreciação da validade do DOM, quer no momento da definição do âmbito de tutela do mesmo. II. Neste âmbito, o conceito de utilizador informado refere-se a um utilizador, e não um perito, mas que tem um nível de conhecimentos superior ao consumidor médio e, portanto, não se trata de um qualquer utilizador, mas de um utilizador informa…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 15 Junho 2022
Relator: CARLOS MARINHO
CONCORRÊNCIA
APREENSÃO DE CORRESPONDÊNCIA ELECTRONICA E NÃO ELECTRÓNICA
I. A apreensão de correspondência digital no quadro de busca a realizar em investigação da prática de contra-ordenação é regida pelo art. 17.º da Lei do Cibercrime; 2. Tal preceito não faz distinção entre correspondência aberta ou fechada ou comunicação digital lida e não lida; 3. É do juiz a competência para autorizar ou ordenar a apreensão mensagens de correio electrónico ou registos de comunicações de natureza semelhante.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 15 Junho 2022
Relator: PAULA POTT
PATENTE EUROPEIA
REVOGAÇÃO
CADUCIDADE
PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
Direito à patente – Caducidade das providências cautelares – Revogação da patente europeia – Decisão não transitada – Artigos 345.º do Código da Propriedade Industrial e 373.º do Código de Processo Civil – Protecção conferida pela Convenção sobre a Patente Europeia
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 09 Junho 2022
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
FALTA DE CONTESTAÇÃO
EFEITOS
ERRO SOBRE OS MOTIVOS DO NEGÓCIO
CIRCUNSTÂNCIAS DO CONTRATO
BOA-FÉ
1 - Quando se consideram confessados os factos, por falta de contestação, a causa é julgada “conforme for de direito” e esse julgamento pode conduzir ou não à procedência da ação, já que há confissão dos factos, mas não do direito, estando-se perante o chamado efeito cominatório semipleno. 2 - Podendo tais factos revelarem-se insuficientes, no momento da subsunção, tendo em vista a procedência do pedido. 3 - Na avaliação do erro sobre as circunstâncias que constituem a base do negócio insere…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 01 Junho 2022
Relator: ANA PESSOA
MODELO DE UTILIDADE
TELEMEDICINA
I. O âmbito da protecção conferida pelo modelo de utilidade é determinado pelo conteúdo das reivindicações, servindo a descrição e os desenhos para as interpretar. II. São o sentido que essas reivindicações assumem para um especialista na matéria, que as interprete, tendo em consideração o teor da descrição e dos desenhos, bem como os conhecimentos comuns do estado da técnica à sua disposição na data da apresentação do pedido, que delimitam o âmbito de protecção.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 01 Junho 2022
Relator: PAULA POTT
TESTE COVID-19
COMPANHIA DE AVIAÇÃO
VÍCIO DECISÓRIO
Embarque sem apresentação de comprovativo da realização de teste à COVID-19 – Contraordenação prevista nos artigos 2.º - i) e 3.º n.º 2 - a) e n.º 3 do DL 28-B/2020 – Viagens essenciais – Passageiros nacionais de um Estado da União Europeia ou aí residentes e seus familiares – Causas de justificação – Vício decisório devido a insuficiência dos factos provados para a decisão – Nulidade da sentença
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 27 Janeiro 2022
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
VÍCIOS DA MATÉRIA DE FACTO
ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
SANÇÃO ACESSÓRIA
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I – O tribunal da relação, em sede contraordenacional laboral, apenas conhece da matéria de direito, nos termos do art. 51.º, n.º 1, da Lei n.º 107/2009, de 14-09, com exceção das situações previstas no art. 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal. II – Para que o art. 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, possa operar, os mencionados vícios da matéria de facto têm de resultar de forma expressa do texto da sentença recorrida, não sendo, por isso, admissível o recurso a declarações ou …