Acórdãos Recentes
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: ANTÓNIO MOREIRA
INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
ALTERAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
1- Aquilo que está em causa no incidente de incumprimento a que respeita o art.º 41º do RGPTC não é o pedido de alteração de um regime de responsabilidades parentais em vigor, nem sequer a resolução de diferendo sobre uma questão de particular importância quanto ao exercício das responsabilidades parentais, mas o reconhecimento da falta de cumprimento das obrigações emergentes do regime em vigor, com a determinação das diligências necessárias para o cumprimento coercivo e a condenação do deved…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: FÁTIMA REIS SILVA
LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE
ACTIVO SUPERVENIENTE
INSOLVÊNCIA
SENTENÇA DE GRADUÇÃO DE CRÉDITOS
TÍTULO EXECUTIVO
1–A simples alegação da existência de ativo supervenientemente conhecido não permite seja intentada execução contra a generalidade dos sócios, nos termos do disposto no art. 163º do CSC, quando se mostra apurado que nenhum dos sócios recebeu qualquer bem, direito ou quantia em partilha, dado que a liquidação da sociedade ocorreu em processo de insolvência encerrado por rateio final, sem que tenham sido apurado produto suficiente para a satisfação de todos os credores. 2–Encerrado o processo d…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: ISABEL FONSECA
PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
LEGITIMIDADE ACTIVA
FACTOS SUPERVENIENTES
PAGAMENTO
ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE
1.– O legislador conferiu expressamente àquele que se arroga a qualidade de credor, “ainda que condicional e qualquer que seja a natureza do seu crédito” a legitimidade para requerer a declaração de insolvência (art. 20.º, n.º 1 do CIRE), tratando-se de regulação que remete para o campo da legitimidade processual, de cariz adjetivo, aferindo-se em termos similares aos que decorrem do processo civil, ponderando o conceito expresso no art. 30.º, sendo que a legislação processual civil é subsidi…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: PAULA CARDOSO
IMPUGNAÇÃO DA LISTA PROVISÓRIA DE CRÉDITOS
LEGITIMIDADE PARA RECORRER
LEGITIMIDADE ACTIVA
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
DIREITO LITIGIOSO
I–Tendo o recorrente usado o direito à impugnação da lista de credores reconhecidos, a que alude o normativo inserto no art.º 130.º do CIRE, o que foi depois objeto de apreciação em sede de sentença de verificação e graduação de créditos, com a improcedência da impugnação apresentada pelo recorrente, não há como não reconhecer ao mesmo a legitimidade ad recursum resultante do art.º 631.º n.º 1 do CPC para interpor o presente recurso. II–Acresce que, o reconhecimento desses créditos comuns, qu…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: TERESA DE JESUS HENRIQUES
INQUÉRITO JUDICIAL
USUFRUTO
PARTICIPAÇÕES SOCIAIS
DIREITO À INFORMAÇÃO
1.–O direito social à informação é um direito autónomo e não meramente instrumental ou acessório dos restantes direitos pois está associado ao elemento do contrato de sociedade "atividade em comum". 2.–O usufruto de participações sociais constitui um direito real menor de gozo sobre a acções” pelo que não pode reservar para si, de forma exclusiva, o direito à informação uma vez que este só lhe é concedido porque tem o poder-dever de administração da participação social(ou quota). 3.–O accion…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: RUTE SOBRAL
VENDA EXECUTIVA
ANULAÇÃO DA VENDA
DIREITO DE PREFERÊNCIA
ARRENDATÁRIO
(elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – A anulação da venda executiva prevista no artigo 838º, CPC ocorre em caso de erro acerca do seu objeto ou de desconformidade material relativamente às caraterísticas anunciadas do bem vendido. II – Tal regime, que constitui um meio de tutela do comprador, dispensa os requisitos exigidos pelo artigo 247º, CC, para a anulação da declaração negocial designadamente, a essencialidade do elemento sobre o qual incidiu o erro e o seu co…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: ORLANDO NASCIMENTO
VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS
CRÉDITO HIPOTECÁRIO
EXEQUIBILIDADE
(do relator): O credor hipotecário pode reclamar o seu crédito na execução em que foi penhorado o imóvel sobre o qual os executados haviam constituído a hipoteca para garantia de créditos sobre a sociedade de que eram sócios gerentes, devendo esse crédito ser reconhecido e graduado na sentença de verificação e graduação de créditos.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO
RESPONSABILIDADE CIVIL
PERDA DE CHANCE
ADVOGADO
SEGURO
INDEMNIZAÇÃO
I) Atento o disposto no artigo 101.º, n.º 4, do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, é inoponível ao autor (lesado/beneficiário de contrato de seguro), alheio à relação contratual titulada pela apólice de seguro de responsabilidade civil profissional, a invocação pela seguradora de que ocorreu falta de oportuna comunicação ou participação dos factos geradores de uma reclamação por responsabilidade civil. II) O dano da perda de chance processual, fundamento da obrigação de indemnizar, tem de …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: ARLINDO CRUA
DIVÓRCIO
DIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO DE UM DOS CÔNJUGES
SEPARAÇÃO DE FACTO
CONTAGEM DOS PRAZOS
MORTE
PENDÊNCIA DE ACÇÃO
I – Vem merecendo controvérsia doutrinária e jurisprudencial a de saber se, no fundamento do divórcio por separação de facto, previsto na alínea a), do artº. 1781º, do Cód. Civil, o cômputo do prazo de um ano consecutivo, ou seja, o seu termo final, já deve estar decorrido à data da interposição da acção ou se, não o estando, ainda se poderá computá-lo até à data final de produção da prova na audiência de julgamento ; II - considerando-se que aquele prazo, enunciado na alínea a), do artº. 1781…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: ANTÓNIO MOREIRA
DEVER DE PROBIDADE PROCESSUAL
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
DIREITO DE DEFESA
1- É a violação do dever geral de probidade que emerge do art.º 8º do Código de Processo Civil, de forma dolosa ou gravemente negligente, que configura a litigância de má fé. 2- Não é pela circunstância de o R. contestar o direito que a A. faz valer em juízo, correspondente à entrega de elementos contabilísticos, vindo posteriormente a entregar os mesmos, que se pode, sem mais, afirmar a violação dolosa ou gravemente negligente do referido dever geral de probidade. 3- Demonstrando a posição do…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 28 Junho 2024
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO
PROVA ILÍCITA
DOCUMENTOS
INTROMISSÃO ILÍCITA NAS TELECOMUNICAÇÕES
NULIDADE
I – É prova ilícita aquela que é proibida por a sua apresentação violar, em si mesma, direitos fundamentais, bem como aquela que se forma ou obtém por processos ilícitos. II – Num contexto processual em que uma parte vem requerer a junção de documentos e a contraparte requer o desentranhamento de tais documentos, com fundamento em que foram obtidos de modo fraudulento, mediante intromissão ilícita nas telecomunicações, tratando-se, por isso, de prova nula, haverá que aplicar por analogia o reg…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 28 Junho 2024
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
CITAÇÃO POSTAL DE PESSOA COLETIVA
SEDE DA SOCIEDADE
REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLETIVAS
ALTERAÇÃO DA SEDE
ÓNUS A CARGO DA SOCIEDADE
SANAÇÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO
I – O n.º 2 do artigo 246.º do CPC impõe que a carta registada com aviso de receção enviada para citação de pessoa coletiva seja endereçada para a sede da citanda inscrita no ficheiro central do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, resultando do seu n.º 4 que, nos casos de devolução do expediente aí previstos, procede-se à repetição da citação com a advertência constante do mesmo e ao depósito da carta nos termos previstos no n.º 5 do art.º 229º. II – Sobre a pessoa coletiva impende o ónus d…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 25 Junho 2024
Relator: JORGE ANTUNES
CONTRAORDENAÇÃO
COIMA
PROCESSO EXECUTIVO
COMPETÊNCIA MATERIAL
O tribunal criminal é materialmente competente para a tramitação de processo executivo para pagamento de quantia certa cujo título executivo é constituído por certidão de condenação administrativa no pagamento de coima, proferida em processo de contraordenação, não tendo a entrada em vigor da Lei nº 27/2019, de 28 de março, alterado esse paradigma.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 19 Junho 2024
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
LEI DA AMNISTIA
PERDÃO
PENA ÚNICA SUPERIOR A 8 ANOS
Não é aplicável o perdão previsto na Lei 38-A/2023, de 02-08, quando, em cúmulo jurídico, o arguido haja sido condenado numa pena única superior a 8 anos de prisão, ainda que nesse cúmulo tenham sido englobadas penas de prisão inferiores ou iguais a 8 anos, por crimes não excluídos da aplicação desta lei. Sumário elaborado pelo relator
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 19 Junho 2024
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
PERDÃO
CÚMULO JURÍDICO
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
I - O texto definitivo da lei da amnistia, por comparação com o da proposta, revela que o legislador optou por manter a aplicação da amnistia e do perdão aos casos de cúmulo, mas adiou a entrada em vigor da lei, para 01-09-2023. II - O art.º 472º/1 do CPP determina que “Para o efeito do disposto no n.º 2 do artigo 78.º do Código Penal, o tribunal designa dia para a realização da audiência, ...” e a lei da amnistia nunca se pronuncia pela desnecessidade da realização de audiência, para refazer…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 19 Junho 2024
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ÓNUS DE ESPECIFICAÇÃO
PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS AUTOMÓVEIS
I. A impugnação ampla da matéria de facto, nos termos do art. 412º, n.º 3, do C.P.P., impõe ao recorrente o ónus de especificação, na motivação e nas conclusões do recurso, das concretas provas que impõem decisão diversa, com indicação do concreto conteúdo das declarações e/ou depoimentos prestados em audiência de julgamento considerados relevantes. II. O incumprimento do referido ónus impossibilita o Tribunal da Relação de modificar a matéria de facto, não sendo sus…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Junho 2024
Relator: LOPES DA MOTA
ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
ABUSO SEXUAL DE MENORES DEPENDENTES
IMPORTUNAÇÃO SEXUAL
ASCENDENTE
AGRAVAÇÃO
CONCURSO DE INFRAÇÕES
PENA ÚNICA
I. Recorre o arguido do acórdão proferido em 1.ª instância que o condenou na pena única de 9 anos de prisão pela prática, em concurso, de treze crimes de natureza sexual (dez crimes de abuso sexual agravados, dois crimes de atos sexuais com adolescentes agravado e um crime de importunação sexual agravado). II. Os factos que preenchem o ilícito global, reveladores de elevada censurabilidade, com repetida ofensa de bens jurídicos pessoais, de idêntica natureza, foram praticados num períod…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Junho 2024
Relator: LOPES DA MOTA
ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO
QUEIXA
PROCESSO PENAL
UTILIZAÇÃO ABUSIVA
I. A condenação no pagamento de uma soma entre 6 UC e 20 UC, nos termos do artigo 277.º, n.º 5, do Código Processo Penal («CPP»), em caso de arquivamento do inquérito, é uma sanção de natureza processual, aplicável a quem denunciou ou exerceu um alegado direito de queixa por «utilização indevida do processo». II. Tendo em conta os princípios e finalidades do processo penal, que se distanciam do processo civil, nomeadamente dos poderes de disposição do processo na realização dos interess…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 19 Junho 2024
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
PEDIDO CÍVEL
TAXA DE JUSTIÇA
AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO
Embora o demandado não tenha contestado o pedido cível, deu causa ao mesmo através do seu comportamento ilícito, pois não fora a conduta ilícita do demandado, não teria existido o pedido de indemnização civil. Por conseguinte, deve o demandado ser condenado no pagamento das custas do pedido cível.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 19 Junho 2024
Relator: FÁTIMA SANCHES
JOVEM
ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Não tendo o arguido completado 21 anos de idade à data da prática dos factos, o tribunal a quo tem de se pronunciar sobre a aplicação do regime especial para jovens (DL 401/82), sob pena de incorrer em nulidade por omissão de pronúncia na parte respeitante à determinação da sanção aplicada, nos termos do disposto no artigo 379º, nº 1, alínea c) do Código de Processo Penal.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 19 Junho 2024
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
REGISTO CRIMINAL
VALIDADE
ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
REENVIO PARCIAL
I – O conteúdo de CRC cuja data de validade se mostrava ultrapassada aquando da prolação da sentença não pode ser valorado. Nem sequer se pode considerar aquele CRC idóneo para provar a existência ou a inexistência de antecedentes criminais por parte do arguido, porque, estando, como estava, fora do respetivo prazo de validade aquando da prolação da sentença, esta não podia basear-se no respetivo conteúdo para decidir a matéria referente à existência ou inexistência de antecedentes criminais d…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 19 Junho 2024
Relator: ROSA PINTO
INTERNAMENTO PARA TRATAMENTO INVOLUNTÁRIO
REVISÃO
TRATAMENTO AMBULATÓRIO
I. Na decisão de revisão está em causa saber se a situação clínica anteriormente avaliada se mantém ou se surgiram novos elementos que permitam realizar uma avaliação diferente. II. O juízo técnico-científico inerente à avaliação clínico-psiquiátrica está subtraído à livre apreciação do juiz (nº 5 do artigo 17º da LSM). III. Continuando o internado a apresentar défice crítico para a sua doença e para a necessidade de cumprimento do tratamento propost…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 19 Junho 2024
Relator: PAULO GUERRA
PLURALIDADE DE CONTRAORDENAÇÕES
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
EXCLUSÃO DA CULPA
ATENUAÇÃO ESPECIAL DA COIMA
1. As normas ditas de mera ordenação social (que não devem validar a afirmação de que estaremos perante um «direito de bagatelas penais») não têm a ressonância ética das normas penais mas não deixam de ter a sua tutela assegurada através da descrição legal de ilícitos que tomam o nome de contraordenações, cuja violação é punível com a aplicação de coimas, a que podem, em determinados casos, acrescer sanções acessórias. 2. A execução da vertente sancionatória pressupõe um processo pre…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 19 Junho 2024
Relator: PEDRO LIMA
INSTRUÇÃO
ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS
I – Imputando-se ao arguido um crime de ofensas à integridade física sobre determinado ofendido, com descrição, na acusação, dos factos correspondentes aos respectivos elementos subjectivos, não pode na pronúncia aproveitar-se essa descrição para com ela e de um mesmo passo integrar os elementos subjectivos de outro crime de ofensas à integridade física que na instrução se tivesse indiciado como cometido sobre outro ofendido. II – Por outro lado, mesmo que no decurso de instrução se tivesse, …
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 19 Junho 2024
Relator: PEDRO LIMA
QUEBRA DE MARCOS E SELOS
ERRO NOTÓRIO
IMPUGNAÇÃO DE FACTO
SILÊNCIO DO ARGUIDO
PROVA INDIRETA
I. Invocado o vício de erro notório na apreciação da prova, se o recorrente extravasa na sua motivação o texto da sentença, recorrendo a uma análise direta de testemunhos prestados, manifesta a pretensão de efetuar uma impugnação ampla, nos termos do art. 412.º/3-a-b/4, do CPP, ainda que estas normas não venham sequer mencionadas. II. Não cabe extrair do silêncio do recorrente em audiência e da circunstância de nenhuma testemunha ter presenciado a comissão pelo …
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 19 Junho 2024
Relator: HELENA LAMAS
OMISSÃO DE AUXÍLIO
LEGIMIDADE DO ASSISTENTE
ACIDENTE DE VIAÇÃO
CRIAÇÃO DO PERIGO
I – O assistente tem legitimidade para recorrer de decisão que absolve o arguido da prática de crime de omissão de auxílio, ainda que não tenha acompanhado a acusação do Ministério Público. II – Não se tendo apurado como é que o acidente ocorreu, mas apenas que a viatura conduzida pelo arguido e o peão seguiam no mesmo sentido de marcha e na mesma via, que o peão iniciou a travessia da faixa de rodagem e foi colhido pela viatura e projetado para a berma direita, não se pode afirmar que foi o a…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 19 Junho 2024
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
LOCALIZAÇÃO CELULAR
RECONSTITUIÇÃO DE FACTOS
I. A obtenção de dados na posse dos fornecedores de serviços de comunicações é regulada pelos arts. 187º a 189º e 269º, al. e), do C.P.P, bem como pela Lei n.º 32/2008, na parte não abrangida pelo Ac. do TC n.º 282/2022. II. Tendo sido dado cabal cumprimento às exigências do art. 188º do C.P.P., constituem meio de prova válido as conversações e comunicações pertinentes às finalidades legais relativas aos indivíduos cujas comunicações estiveram sob a mira desse mei…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 18 Junho 2024
Relator: ARTUR VARGUES
PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR
ATENUAÇÃO ESPECIAL
INADMISSIBILIDADE
Dúvidas inexistem de que a pena acessória de proibição de conduzir prevista no artigo 69º, do Código Penal, é uma verdadeira pena. Porém, a circunstância de a proibição de conduzir veículos com motor constituir uma pena não significa que a respetiva moldura abstrata seja suscetível de atenuação especial, uma vez que apenas as penas principais (de prisão ou multa) admitem atenuação especial, enquanto válvula de segurança do sistema.
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 18 Junho 2024
Relator: EDGAR VALENTE
ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
FALTA DE CONDIÇÃO LEGAL DE PROCEDIBILIDADE
Estando perante factos imputados à arguida constantes de uma peça processual assinada pela sua advogada suscetíveis de configurarem a prática de um crime de difamação, não pode, sem mais, aceitar-se a responsabilidade exclusiva daquela arguida. Também a mandatária que subscreveu aquela peça processual deveria ter sido visada na queixa, pressupondo a lei que esta omissão equivale a uma desistência, quer da queixa, quer da acusação, que aproveita à arguida, de onde resulta que o procedimento cr…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 18 Junho 2024
Relator: RUI MOURA
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
ERRO JUDICIÁRIO
FALTA DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO DANOSA PELA JURISDIÇÃO COMPETENTE
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 13.º
N.º 2
DA LEI 67/2007
DE 31/12
REENVIO PREJUDICIAL
I- Em acção declarativa de condenação com processo comum para efectivar a responsabilidade cível extracontratual emergente de alegado erro judiciário contra o Estado Português pedindo que «seja o Estado condenado a pagar-lhe indemnização a vários títulos, exige-se que o pedido de indemnização deve ser fundado na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente. II - Não tendo o Autor feito prova da revogação – pois o acórdão junto manteve a sentença recorrida e, por outro lado, …
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 18 Junho 2024
Relator: LUÍS CRAVO
DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
PRÁTICA DO ACTO EM FALTA ANTES DE DECRETADA A DESERÇÃO
PROSSEGUIMENTO DOS AUTOS
I – No regime do atual n.C.P.Civil, a sentença de deserção da instância prevista no art. 281º tem alcance constitutivo, no sentido de que enquanto não for proferida, é lícito às partes promover utilmente o andamento do processo. II – Realizando a deserção uma função compulsória, uma vez praticado o ato em falta e ainda que nesse momento se encontrassem reunidas as condições para tal proferimento nos termos do art. 281º, nº 1 do n.C.P.Civil, se e enquanto o decretamento não tiver ocorrido, deve…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 18 Junho 2024
Relator: FONTE RAMOS
EXPROPRIAÇÃO
ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELOS PERITOS NA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
VALOR DO RELATÓRIO PERICIAL
CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR DA INDEMNIZAÇÃO
1. Os esclarecimentos verbais dos peritos em audiência de julgamento (art.ºs 486º e 604º, n.º 3, alínea c), do CPC), concernentes ao fundo, à substância do seu parecer, deverão ser atendidos, proporcionando-se, assim, o máximo de elementos para a formação da convicção judicial. 2. Traduzindo-se a determinação do valor da coisa expropriada essencialmente num problema técnico, deve o juiz aderir, em princípio, aos pareceres dos peritos, dando preferência ao valor resultante desses pareceres, de…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 18 Junho 2024
Relator: FONTE RAMOS
EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA
INEFICÁCIA RELATIVA DOS ACTOS DE DISPOSIÇÃO E ONERAÇÃO DO BEM PENHORADO
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
1. Em razão da ineficácia relativa dos atos de disposição e oneração do direito penhorado (art.º 819º do CC), a execução prosseguirá como se esses bens pertencessem ao executado - os atos de disposição dos bens penhorados são válidos e eficazes em todas as direções, menos em relação à execução, para a qual são havidos como inexistentes. 2. Não será de decretar a extinção da execução se, ignorado o eventual interesse para a Massa Insolvente do executado (na apreensão do bem ou na resolução do …
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 18 Junho 2024
Relator: MOREIRA DO CARMO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉCTRICA
RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO
ÓNUS DA PROVA
FACTURAÇÃO POR ESTIMATIVA
i) Se a A. formula pedido à R., sua comercializadora de electricidade, assente na repetição/restituição do pagamento indevido, por não consumo nas suas instalações, e inexistindo comando legal algum que inverta as regras do ónus da prova, é a A. que terá de provar os factos constitutivos do seu direito, mesmo que dúvida existisse sobre tal encargo (art. 342º, nº 1 e 3, do CC), ou seja, que não consumiu energia alguma ou em parte; ii) Assente que os consumos associados às facturas foram calcula…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 18 Junho 2024
Relator: MOREIRA DO CARMO
OBRIGAÇÃO NATURAL
DOAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE DEVER MORAL OU SOCIAL
DOAÇÃO REMUNERATÓRIA
PROPOSTA DE DOAÇÃO
ACEITAÇÃO PELO DONATÁRIO
i) Importa não confundir uma obrigação natural com a doação ou deixa em cumprimento de um dever moral ou social; no primeiro caso, há a consciência de que se cumpre uma obrigação; no segundo, a de que se faz uma liberalidade; ii) A doação remuneratória também não se pode confundir com a obrigação natural; na doação remuneratória há o animus donandi, a intenção de fazer uma liberalidade, de enriquecer o património do donatário à custa do património do doador, ao passo que, no cumprimento de o…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 18 Junho 2024
Relator: FERNANDO MONTEIRO
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL DO ESTADO PORTUGUÊS
OPOSIÇÃO AO RECONHECIMENTO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
COM O FUNDAMENTO EM QUE O RESULTADO DA AÇÃO LHE TERIA SIDO MAIS FAVORÁVEL SE O TRIBUNAL ESTRANGEIRO TIVESSE APLICADO O DIREITO MATERIAL PORTUGUÊS
QUANDO POR ESTE DEVESSE SER RESOLVIDA A QUESTÃO SEGUNDO AS NORMAS DE CONFLITOS DA LEI PORTUGUESA.
I – O nosso sistema de revisão de sentenças estrangeiras é de mera forma, não existindo, em princípio, um controlo da boa aplicação do direito. II – A sentença a rever não deve conter decisão cujo reconhecimento conduza a um resultado manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português.             III – Se a sentença tiver sido proferida contra pessoa singular ou coletiva de nacionalidade portuguesa, a oposição à revisão pode ainda fundar-se em qu…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 18 Junho 2024
Relator: VÍTOR AMARAL
INVENTÁRIO
ERRO DE CÁLCULO OU DE ESCRITA NA ELABORAÇÃO DO MAPA DA PARTILHA
RECLAMAÇÃO CONTRA O MAPA
ALTERAÇÃO DA PARTILHA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE A HOMOLOGA
1. - Em processo de inventário judicial, caso ocorra erro/vício de cálculo ou de escrita – manifesto ou não – na elaboração do mapa da partilha, cabe aos interessados, no prazo legal, apresentar reclamações contra tal mapa (art.º 1120.º, n.º 5, do NCPCiv.). 2. - Não tendo sido apresentada qualquer reclamação contra o mapa da partilha, nem recurso da decisão homologatória da partilha, que transitou em julgado, uma posterior alteração ao assim decidido só poderia, à luz do disposto nos art.ºs 61…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 18 Junho 2024
Relator: CARLOS MOREIRA
FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA
LUGAR DE ESTACIONAMENTO
I - O único valor que releva para a fixação do valor da causa é o que, real e substantivamente, constituir a utilidade económica imediata do pedido – artº 296º nº1 do CPC. II – Assim, se no processo se pretende apenas assegurar a propriedade de um lugar de estacionamento,  sendo este o único objeto da ação, o valor da causa é o valor deste – a determinar, se necessário, por arbitramento -  e não o valor da fração habitacional a que,  apenas formal e jurídico administrativamente, está ligado –…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 18 Junho 2024
Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO
CASO JULGADO
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
PRESTAÇÃO DE CONTAS
CASO JULGADO FORMAL
CONTA BANCÁRIA
MATÉRIA DE FACTO
ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS
PODERES DE COGNIÇÃO
DESPESAS
PAGAMENTO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
DIREITO PROBATÓRIO MATERIAL
PROVA VINCULADA
I. O processo especial de prestação de contas é constituído por duas fases: uma, primeira, que visa apreciar e decidir da existência da obrigação de prestar contas (art. 942º do CPC), fase esta que consubstancia condição prévia e necessária à segunda fase e que tem, assim, natureza prejudicial; e, reconhecida que seja tal obrigação, uma segunda fase, que se destina à efetivação das demais operações de natureza essencialmente material, que visa a efetivação da prestação de contas cuja obrigaç…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 18 Junho 2024
Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO
EMBARGOS DE EXECUTADO
EXECUTADO
PRAZO
CONTRATO DE MÚTUO
PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
PRESTAÇÕES PERIÓDICAS
VENCIMENTO ANTECIPADO
INCUMPRIMENTO
JUROS
ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA
PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES DE INCUMPRIMENTO (PERSI)
CITAÇÃO
INTERPELAÇÃO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
I. Do AUJ n.º 6/2022 resulta que, verificando-se, nos termos do art. 781º do CC, o vencimento antecipado das quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, o prazo de prescrição, de 5 anos, conta-se a partir da data desse vencimento em relação a todas as quotas assim vencidas. II. A citação em processo judicial para cobrança da dívida ocorrida em anterior ação executiva (no caso, aos 26.10.2015) vale como interpelação para efeitos do citado art. 781º e como causa de interrupção …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 18 Junho 2024
Relator: ARTUR VARGUES
ABERTURA DE INSTRUÇÃO
ADMISSIBILIDADE
Colocando o requerente da instrução em causa os factos da acusação contra si deduzida no que diz respeito, desde logo, aos seus elementos objectivos (e aos subjectivos, obviamente, por inerência), bem como à respectiva comparticipação sob a forma de coautoria, quanto ao crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21º, nº 1, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22/01, com referência à tabela I--C anexa ao referido diploma, imputado, trazendo aos autos novos factos que, em seu entender, têm …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 18 Junho 2024
Relator: MOREIRA DAS NEVES
REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
ASSISTENTE
REQUISITOS
CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
DENÚNCIA CALUNIOSA
I. O requerimento de abertura de instrução (RAI) não está sujeito a formalidades especiais (artigo 287.º, § 2.º CPP), mas quando é formulado pelo assistente (por discordar da decisão que encerrou o inquérito), a mais da fixação do objeto da instrução (das razões de discordância com a decisão do Ministério Público), o RAI deverá equivaler a uma «acusação alternativa», id est, deverá conter uma verdadeira acusação. II. Mas a alegação do conhecimento da proibição só é indispensável no âmbito do…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 18 Junho 2024
Relator: MARGARIDA BACELAR
CONDUÇÃO COM TÍTULO ESTRANGEIRO
PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO
CRIME
CONTRAORDENAÇÃO
Das alterações ao Código da Estrada introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 46/2022, de 12 de Julho, decorre que o legislador pretendeu não apenas facilitar a circulação de cidadãos estrangeiros residentes ou de visita ao nosso país, mas também equiparar às cartas nacionais as cartas de condução obtidas em alguns países, respeitando convenções ou acordos bilaterais. Constata-se, assim, que a novidade introduzida pela actual redação do Art.º 125º do Código da Estrada é a equiparação do tratamento dad…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 18 Junho 2024
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
PENA ACESSÓRIA
MEDIDA
PERIGOSIDADE DO AGENTE
PREVENÇÃO GERAL
.A determinação da medida das penas é efectuada de acordo com critérios gerais plasmados nos arts. 40.º e 71.º do Cód. Penal, sendo que a pena acessória também ela é uma verdadeira pena, com a diferença de que a finalidade a atingir, neste caso, é mais restrita, porquanto visa sobretudo prevenir a perigosidade do agente, não obstante também ter um efeito de prevenção geral. A graduação da medida concreta da pena acessória obedece aos mesmos critérios da pena principal e dela se espera que cont…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 18 Junho 2024
Relator: ARTUR VARGUES
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
PRESSUPOSTOS
São pressupostos da suspensão da execução da pena: − Que ao arguido deva ser aplicada em concreto pena de prisão não superior a cinco anos; − Que se revele ela adequada e suficiente para a prossecução das finalidades da punição (juízo de prognose), sendo que a prognose, como pressuposto da suspensão da execução da pena, deve entender-se num sentido puramente preventivo especial, não tendo em conta critérios de prevenção geral e que “as considerações de prevenção geral só actuam como obstáculo …
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 22 Maio 2024
Relator: LOPES DA MOTA
MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
CUMPRIMENTO DE PENA
RECUSA FACULTATIVA DE EXECUÇÃO
RESIDÊNCIA
RECONHECIMENTO DE SENTENÇAS PENAIS NA UNIÃO EUROPEIA
PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO
PENA DE PRISÃO
NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
I. Para se verificar o motivo de não execução de um MDE emitido para cumprimento de pena com fundamento em que a pessoa condenada «reside» em território nacional, nos termos e condições referidos na alínea g) do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 65/2003 (n.º 6 do artigo 4.º da Decisão-Quadro 2002/584/JAI), em conjugação com o regime de transmissão e reconhecimento da sentença condenatória estabelecido na Lei n.º 158/2015 (Decisão-Quadro 2008/909/JAI), devem ser levadas em conta as normas de …