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Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: ELISABETE VALENTE

PERSI

EXTINÇÃO

COMUNICAÇÃO

I- É suficiente para o exequente comprovar o cumprimento da obrigação de comunicação para integração no PERSI a junção dos escritos relativos ao PERSI e a alegação de que os enviou ao executado, através de carta simples, para a morada contratual; II- Para a comunicação de extinção do procedimento, na sequência do decurso do prazo de 91 dias, não basta a referência por “expiração”. (Sumário da Relatora)

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Processo nº 643/22.1T8LRS.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: JOSÉ MANUEL CORREIA

INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL

COMPROPRIEDADE

1.- A incompatibilidade entre a causa de pedir e o pedido que, nos termos da alínea b) do n.º 2 do art.º 186.º do CPC, gera ineptidão da petição inicial pressupõe que entre estes dois elementos interceda um nexo de incompatibilidade absoluta, que um seja a antítese do outro, a ponto de a sua coexistência gerar um paradoxo. 2.- A contradição pressuposta na referida alínea não se confunde, assim, com uma simples “desarmonia” ou “desadequação”, o que se verificará quando o pedido, ainda que expre…

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Processo nº 6248/22.0T8LSB.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: HIGINA CASTELO

DIVISÃO DE COISA COMUM

PROPRIEDADE HORIZONTAL

DEIXA TESTAMENTÁRIA

CONCEPTUROS

I. O facto de a gramática do artigo 2033.º do CC atribuir “capacidade sucessória”, na sucessão testamentária ou contratual, a “nascituros não concebidos”, e de o artigo 66.º do mesmo código afirmar que a personalidade se adquire no momento do nascimento completo e com vida e que os “direitos que a lei reconhece aos nascituros” dependem do seu nascimento, exige um esforço hermenêutico de compatibilização das duas normas. II. Esse esforço conduz-nos a considerar que o artigo 2033.º, n.º 2, do C…

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Processo nº 1618/22.6T8BJA.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

INTERDIÇÃO POR ANOMALIA PSÍQUICA

AUDIÊNCIA DO REQUERIDO

NULIDADE

1-Decorre inequivocamente do disposto nos artigos 139.º, n.º 1, do Código Civil e 897.º, n.º 2, do Código de Processo Civil ser obrigatória em fase instrutória, como tal previamente à prolação da decisão final, a realização da diligência de audição pessoal e directa do beneficiário num processo especial de acompanhamento de maior; 2-A omissão ou preterição de tal diligência de audição do beneficiário, mormente em situações em que o estado, ou condição de saúde, do beneficiário o permite, é pas…

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Processo nº 59169/18.0YIPRT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: ELISABETE VALENTE

ACÇÃO DE HONORÁRIOS

PROVAS

LAUDO

I- Não é no momento da qualificação dos factos como provados ou não provados que importa ter em conta as regras da distribuição do ónus da prova, pois uma coisa, é a conjugação dos elementos de prova para aferir se são suficientes para considerar provada determinada matéria e outra coisa - diferente – e que se situa no momento posterior – é analisar, de acordo com o ónus da prova, a quem deve ser desfavorável a “não prova” dessa matéria. São momentos que não se podem confundir. II- O cumprimen…

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Processo nº 3/21.1GCBRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 14 Novembro 2023

Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA

CRIME DE INJÚRIA

REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO

AGIR POR FORMA LIVRE

I. O despacho recorrido rejeitou a acusação particular assente na ideia de que a mesma não apresentava todos os factos necessários para preenchimento do elemento subjectivo do crime (injúria) imputado ao arguido, mormente no que tange à liberdade de acção por parte do arguido, por lhe faltar a palavra “livre”. II. Não existem fórmulas sacramentais na forma de transmitir os elementos, quer objectivos, quer subjectivos dos crimes. III. Sendo que a palavra “livre” não é a única que revela a vont…

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Processo nº 1778/21.3T9BRG-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 14 Novembro 2023

Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA

IRREGULARIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO

SANAÇÃO DA IRREGULARIDADE PELO TRIBUNAL

NÃO DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO

Em caso de irregularidade de notificação da acusação em fase de inquérito, cabe ao juiz, na prolação do despacho previsto no art. 311.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, determinar a sanação da irregularidade pela secção que lhe está afecta, uma vez que o processo já está em fase de julgamento.

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Processo nº 142/22.1T9MAC.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 14 Novembro 2023

Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

DIREITO DE DEFESA

DECISÃO ADMINISTRATIVA

ELEMENTO SUBJETIVO DA INFRAÇÃO CONTRAORDENACIONAL

I - Apesar de o ilícito de mera ordenação social abranger um conjunto de situações cujo grau de censurabilidade é inferior às situações tipificadas pelo nosso ordenamento jurídico como ilícitos penais e, em virtude disso, reclamar um tratamento menos exigente do ponto de vista formal e substantivo, ficando a sua apreciação a cargo das entidades administrativas, isto não significa, porém, que estas as possam tratar de forma ligeira ou arbitrária; antes pelo contrário, uma vez que permite a pun…

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Processo nº 150/22.2GAVRM.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 14 Novembro 2023

Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

CRIME DE INCÊNDIO

INIMPUTÁVEL

MEDIDA DE SEGURANÇA

PERIGOSIDADE

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO INTERNAMENTO

I – A medida de segurança visa primacialmente a defesa da ordem jurídica societária em função da perigosidade criminal associada ao agente inimputável, espécie e duração daquela, sendo que o facto ilícito típico por este perpetrado não constitui o fundamento do decretamento da medida, assumindo tão-só um valor de indício ou prova da perigosidade. II - A medida de segurança almeja, primeiramente, proteger a sociedade do cometimento de novos e idênticos factos ilícitos-típicos por parte do ini…

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Processo nº 314/17.0GBGMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 14 Novembro 2023

Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

PRODUÇÃO DE NOVOS MEIOS PROBATÓRIOS – ARTº 340º DO C.P.PENAL

OMISSÃO DE DILIGÊNCIAS ESSENCIAIS À DESCOBERTA DA VERDADE

NULIDADE

INCIDENTE PROCESSUAL ANÓMALO

TRIBUTAÇÃO EM CUSTAS

I– O indeferimento de requerimento, efectuado no decurso da audiência de discussão e julgamento, de produção de novos meios probatórios, à luz do disposto no Artº 340º do C.P.Penal, quando se entender que assim se omitem diligências essenciais à descoberta da verdade, constitui a nulidade sanável, prevista no Artº 120º, nº 2, al. d), do C.P.Penal. II – Tal nulidade deverá ser previamente reclamada antes que o acto onde foi praticada esteja terminado, nos termos prescritos no nº 3, al. a), do…

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Processo nº 6339/21.4T9LSB.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Novembro 2023

Relator: AMÉLIA CAROLINA TEIXEIRA

DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA

FUNDAMENTAÇÃO

IRREGULARIDADE DE CONHECIMENTO OFICIOSO

I–Sendo o despacho de não pronúncia um acto decisório do juiz está sujeito ao dever geral de fundamentação do artigo 97º, n.º 5 do Código de Processo Penal, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão, de forma a permitir a sua impugnação e o reexame da causa pelo tribunal de recurso. II–Ainda que de forma remissiva, não pode o Juiz de instrução deixar de expor as razões de facto e de direito do despacho de pronúncia ou de não pronúncia – artigo 307º, nº 1, in fine, …

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Processo nº 863/22.9Y5LSB.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Novembro 2023

Relator: JOSÉ CASTRO

CASSAÇÃO DE CARTA DE CONDUÇÃO

COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA

1–O processo administrativo aberto com vista à cassação da carta de condução visa apreciar o registo de infrações do condutor, com o propósito de contabilizar a perda de pontos decorrente da prática de contraordenações e/ou de crimes rodoviários, de modo a determinar a perda da totalidade desses pontos, caso em que ocorre a cassação do título de condução, nos termos do artº 148º do Código da Estrada. 2–No processo contraordenacional aberto com vista apenas à verificação de determinados press…

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Processo nº 75/21.9T8IDN.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 07 Novembro 2023

Relator: CRISTINA NEVES

DIREITO DE PREFERÊNCIA

ABUSO DO DIREITO

SUJEITOS DA AÇÃO DE PREFERÊNCIA

CÔNJUGE DO ADQUIRENTE

LEGITIMIDADE PASSIVA

I – O incumprimento definitivo da obrigação de preferência, confere ao preferente preterido meios de tutela que, no caso em que existiu já alienação do objecto sobre que incide o direito da preferência, consiste na acção de preferência prevista no art. 1410º do CC. II – Visa esta acção de preferência colocar o preferente na posição do adquirente, com efeitos à data da celebração do negócio em relação ao qual se verificou a violação da preferência, tudo se processando como se o negócio tivesse…

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Processo nº 562/21.9T8VIS-C.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 07 Novembro 2023

Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA

ARTICULADO SUPERVENIENTE

INTEMPESTIVIDADE

NOVAS CAUSAS DE PEDIR

RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS

SIMULAÇÃO PROCESSUAL

RECURSO DE REVISÃO

I – Reportando-se o articulado superveniente apresentado a factos ocorridos antes do encerramento da audiência prévia, e sendo apresentado depois daquele encerramento, incumbe ao apresentante alegar que a apresentação do articulado superveniente nesse momento não lhe é imputável; sem tal alegação, fica impedida a demonstração de que ignorava em momento anterior, sem culpa, o facto; e assim o articulado é, quanto a tal facto, apresentado fora de tempo, devendo ser rejeitado nessa parte. II – N…

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Processo nº 3261/18.5T8VIS-B.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 07 Novembro 2023

Relator: SÍLVIA PIRES

ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM

DEFESA POR EXCEPÇÃO

INVOCAÇÃO DA USUCAPIÃO

MOMENTO RELEVANTE PARA A AQUISIÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE

PARCELAS COM ÁREA INFERIOR À DE CULTURA

I. A alegação de um direito incompatível com o direito do Autor, neste caso a aquisição originária, pelos Réus, das parcelas que compõem o prédio cuja divisão o Autor pretende, pode ser feita por exceção. II. Na data em que os Réus iniciaram a posse que alegam exercer sobre as parcelas de que os Autores se arrogam comproprietários, a sanção legal para o fracionamento desrespeitador do art.º 1376º do C. Civil era a anulabilidade, sanção essa que com a Lei 111/2015 de 27 de agosto, passou a ser …

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Processo nº 1322/20.0T8LRA.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 07 Novembro 2023

Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA

ÓNUS A CARGO DO IMPUGNANTE DA DECISÃO DE FACTO

INADMISSIBILIDADE DE CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO

REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO

CEDÊNCIA DE TERRENO POR UM PARTICULAR A UM MUNICÍPIO

FORMALIZAÇÃO EM DOCUMENTO PARTICULAR

INAPLICABILIDADE DAS EXIGÊNCIAS DE FORMA DA LEI CIVIL

I – O recurso que vise a impugnação da matéria de facto deve respeitar os ónus fixados no art. 640.º, n.ºs 1 e 2 do CPC, sob pena de rejeição sem prévio convite ao aperfeiçoamento. II – Deve ser igualmente rejeitado o recurso que visa expurgar factos do elenco de factos provados apenas com base na circunstância de serem inócuos. III – O acordo, entre um particular e um município, pelo qual aquele cede a este uma parcela de terreno para imediata afectação ao domínio público municipal, não está…

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Processo nº 1203/22.2T8GRD-C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 07 Novembro 2023

Relator: CRISTINA NEVES

AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO

AUSÊNCIA DE CONCLUSÕES

REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO

INADMISSIBILIDADE DE DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO

ACIDENTE DE VIAÇÃO

RELAÇÃO DE COMISSÃO

MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM

CONCORRÊNCIA DE CULPAS

MONTANTES INDEMNIZATÓRIOS

I – O recorrido, ao requerer a ampliação do objecto de recurso, tem de concluir as suas alegações, com uma síntese conclusiva, das quais resultem as questões de direito ou de facto que coloca à reapreciação do tribunal, sob pena de rejeição liminar da ampliação requerida, por aplicação do disposto no art.º 641.º, n.º 2, al. b), do C.P.C.. II – O não cumprimento pelo recorrente que pretende a reapreciação da matéria de facto, dos ónus impostos pelo art.º 640.º do C.P.C., determina a rejeição n…

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Processo nº 181/21.0T8CBR-C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 07 Novembro 2023

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

DESERÇÃO DA INSTÂNCIA

PRESSUPOSTOS

DECISÃO JUDICIAL CONSTITUTIVA

I – Apenas há lugar à declaração da extinção da instância, por deserção, quando o processo aguarda há mais de seis meses a prática de qualquer acto processual que legalmente compete a uma das partes e desde que se demonstre a negligência dessa parte na respetiva conduta omissiva – não basta o mero decurso do prazo de seis meses para que ocorra a deserção da instância, é necessário, também, apurar-se se o processo está parado por negligência das partes. II – E esta, só opera mediante decisão j…

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Processo nº 377/23.0T8ANS-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 07 Novembro 2023

Relator: HELENA MELO

TERCEIROS INTERVENIENTES NA EXECUÇÃO

ENTIDADE PATRONAL DO EXECUTADO

LEGITIMIDADE PARA INVOCAR A INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO

TAXA SANCIONATÓRIA EXCECIONAL

I – O art.º 723.º, n.º 1, alínea d), do CPC quando estabelece que incumbe ao juiz decidir outras questões suscitadas por terceiros intervenientes, não está a atribuir legitimidade ao devedor notificado nos termos do art.º 773.º do CPC para suscitar as questões que entender por pertinentes, designadamente a falta de exequibilidade do título dado à execução. II – A entidade patronal da executada carece de legitimidade para colocar em causa a validade do título executivo, sendo o executado que o…

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Processo nº 546/23.2T8ACB-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 07 Novembro 2023

Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA

RATEIO FINAL

VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS

EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

I – O encerramento do processo de insolvência antes do rateio final não determina a extinção da instância dos processos (ou incidente) de verificação de créditos quando tenha sido requerida e liminarmente admitida a exoneração do passivo restante. II – Ainda que essa conclusão não encontre apoio expresso na alínea b) do n.º 2 do art.º 233.º do CIRE, ela resulta, no entanto, das disposições legais que regulam a exoneração do passivo restante onde se pressupõe – e exige – a existência de uma se…

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Processo nº 864/20.1T8FIG-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 07 Novembro 2023

Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

FORMULÁRIO ELETRÓNICO PARA INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS

NÃO PREENCHIMENTO PELA PARTE

NÃO ADMISSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL

INCONSTITUCIONALIDADE

I – Em conformidade com o previsto e determinado no n.º 4 do art.º 7.º da Portaria n.º 280/2013 de 26/08, se o formulário não se encontrar preenchido na parte relativa à identificação das testemunhas e se a parte persistir nessa omissão depois de notificada, nos termos previstos na citada disposição legal, para a corrigir, não pode ser considerada a indicação de prova testemunhal que apenas foi feita no ficheiro anexo a esse formulário. II – A norma em questão não padece de inconstitucionalid…

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Processo nº 2143/22.0T8CLD.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 07 Novembro 2023

Relator: ARLINDO OLIVEIRA

RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

USO DO LOCADO CONTRÁRIO AO PDM

NULIDADE

I – Discutindo-se, em procedimento cautelar de restituição provisória de posse, um contrato de arrendamento urbano para o exercício do comércio, a inexistência de licença de utilização para o espaço locado não acarreta a nulidade do contrato, dado que se trata de prédio anterior à entrada em vigor do RGEU, nos termos do disposto no art.º 5.º, n.º 2, do DLei n.º 38382, de 7 de agosto de 1951. II – Sendo o uso dado ao locado vedado pelo PDM, que constitui um conjunto de normas de direito admini…

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Processo nº 2476/10.9TJCBR-AE.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 07 Novembro 2023

Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

INSOLVÊNCIA

AÇÃO ESPECIAL PARA SEPARAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE BENS

CÔNJUGE DO INSOLVENTE

BENS COMUNS DO CASAL

COMPROPRIEDADE

AQUISIÇÃO DE BENS COM DINHEIRO DO CASAL

I – Se um dos cônjuges for comproprietário de certa coisa indivisa fora da comunhão conjugal (ou seja, se a quota detida, em compropriedade, sobre determinada coisa indivisa corresponder a bem próprio de um dos cônjuges), qualquer outra quota do mesmo bem que esse cônjuge/comproprietário venha a adquirir (além da que já lhe pertencia) será sempre um bem próprio dele, independentemente da natureza dos valores que sejam usados para tal aquisição (cfr. art.º 1727.º do CC); II – A circunstância …

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Processo nº 4556/18.3T8PBL-G.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 07 Novembro 2023

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

INEPTIDÃO DO REQUERIMENTO EXECUTIVO

CONHECIMENTO OFICIOSO

TEMPESTIVIDADE

SANAÇÃO

I – Tanto o elemento de interpretação literal como o sistemático justificam a interpretação do art.º 734.º, n.º 1, do CPCiv. no sentido da possibilidade de conhecimento oficioso da ineptidão do requerimento executivo inicial “até ao primeiro acto da transmissão dos bens penhorados”, desde que não exista oposição à execução por embargos de executado. II – Havendo lugar à oposição e atenta a natureza jurídica da mesma, abre-se uma fase declarativa, pois, quando recebidos, os embargos seguem “os…

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Processo nº 4634/19.1T8VIS.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 07 Novembro 2023

Relator: MARIA JOÃO AREIAS

AÇÃO INDEMNIZATÓRIA

ARBITRAMENTO DE REPARAÇÃO PROVISÓRIA

DESCONTO DO PRESTADO NO ÂMBITO CAUTELAR

DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA DA AÇÃO PRINCIPAL

JUROS DE MORA

I – A liquidação da quantia em dívida, resultante da dedução dos montantes adiantados no âmbito da providência de arbitramento provisório, ao montante indemnizatório fixado a titulo definitivo, não tem, necessária e oficiosamente, que ser determinada na sentença final da ação principal que fixa o montante da indemnização. II – Se a decisão que procede à fixação da indemnização pecuniária por facto ilícito ou pelo risco o juiz não proceder à atualização a que se reporta o nº2 do artigo 566º CC…

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Processo nº 4692/22.1T8LRA.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 07 Novembro 2023

Relator: HELENA MELO

LOCAÇÃO FINANCEIRA

RESOLUÇÃO DO CONTRATO

RECEÇÃO DA COMUNICAÇÃO RESOLUTIVA

ALTERAÇÃO DA MORADA DO DESTINATÁRIO

REGISTO PÚBLICO DA ALTERAÇÃO DA SEDE SOCIAL

I – A declaração de resolução é uma declaração receptícia, pelo que se torna eficaz logo que chega ao poder do destinatário ou é dele conhecida. II – Ainda que não chegue ao destinatário, será, todavia, considerada eficaz, se só por culpa deste não for oportunamente recebida. III – A apreciação da culpa deve ser feita casuisticamente, ponderando designadamente o específico contexto contratual. IV – Será diferente o juízo formulado no âmbito de um contrato em que nada tenha sido acautelado a r…

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Processo nº 152/23.1YRCBR

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 07 Novembro 2023

Relator: ARLINDO OLIVEIRA

ANULAÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL

ESFERA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ESTADUAL

CONDENAÇÃO EM OBJETO DIVERSO DO PEDIDO

I – A impugnação de uma sentença arbitral perante um tribunal estadual só pode revestir a forma de anulação, âmbito em que o tribunal estadual não pode conhecer do mérito das questões decididas na esfera arbitral, devendo tais questões, se alguma das partes o pretender, ser submetidas a outro tribunal arbitral. II – Assim, a competência do tribunal estadual está circunscrita à matéria da verificação do específico fundamento de anulação invocado, não abrangendo a reapreciação do mérito da deci…

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Processo nº 29/18.2T8CBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 07 Novembro 2023

Relator: HENRIQUE ANTUNES

EMPREITADA

DEFEITOS

IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ

NULIDADE DA SENTENÇA

EXCESSO DE PRONÚNCIA

ININTELIGIBILIDADE

I – A obrigação só se extingue por impossibilidade da prestação se essa impossibilidade for superveniente, objectiva, definitiva e não imputável ao devedor; II – É nula por um excesso de pronúncia a sentença que fixa para a realização da prestação em que condenou o devedor demandado um prazo inferior àquele que lhe foi pedido pelo credor demandante; III – É ininteligível a decisão cujo sentido não possa apreender-se, que não faculte o conhecimento exacto do acto de vontade funcional que incor…

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