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Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 02 Julho 2025

Relator: JOSÉ CARRETO

HABEAS CORPUS

CUMPRIMENTO DE PENA

PRISÃO SUBSIDIÁRIA

I. Como meio expedito, célere e de primeira aparência, na apreciação da ilegalidade da prisão, a providência de habeas corpus “(…) não decide sobre a regularidade de actos do processo, não constitui um recurso das decisões em que foi determinada a prisão do requerente, nem é um sucedâneo dos recursos admissíveis” e “não se substitui aos recursos ordinários” e “(…),não cabe julgar e decidir sobre a natureza dos actos processuais e sobre a discussão que possam suscitar no lugar e momento…

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Processo nº 3667/23.8YRLSB.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 02 Julho 2025

Relator: ANTÓNIO AUGUSTO MANSO

MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU

PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE

AMPLIAÇÃO

RECUSA FACULTATIVA DE EXECUÇÃO

PRINCÍPIO DA LEALDADE

CONSTITUCIONALIDADE

I - O principio da especialidade constitui uma protecção para a pessoa procurada e entregue, enquanto se encontrar sob a tutela do Estado requerente, pois, não pode ser sujeita a procedimento penal, condenada ou privada de liberdade por uma infracção praticada em momento anterior à sua entrega e diferente daquela que motivou a emissão do Mandado de Detenção Europeu. II - Constitui excepção a este princípio o consentimento do Estado requerido na ampliação do objecto do MDE – art.º 7º, n.º 2, …

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Processo nº 29258/13.3T2SNT-A.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 01 Julho 2025

Relator: LUIS ESPIRITO SANTO

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS

DECISÕES CONTRADITÓRIAS

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL

I – Havendo o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (objecto do presente recurso de revista) incidido sobre uma questão de natureza estritamente processual ou adjectiva, constituindo uma decisão interlocutória, concretamente a (in)validade do acto de citação da executada no âmbito de um processo de execução contra a mesma movida, a sua impugnabilidade em sede de revista está, em qualquer circunstância, limitada às situações previstas nas alíneas a) e b), do nº 2, do artigo 671º, do Código …

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Processo nº 629/18.0T8LLE-A.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 01 Julho 2025

Relator: MARIA OLINDA GARCIA

AÇÃO EXECUTIVA

EXTINÇÃO

DESERÇÃO DA INSTÂNCIA

RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS

EFEITOS

PRAZO DE PRESCRIÇÃO

INÍCIO

INTERRUPÇÃO

DIREITO DE CRÉDITO

EXTINÇÃO DE DIREITOS

Verificando-se a extinção da execução com base em deserção, o novo prazo de prescrição [no caso concreto, de cinco anos, previsto no artigo 310.º, alínea e) do CC], começa a correr após o ato interruptivo, nos termos do artigo 327.º, n.º 2 do CC, e não apenas depois do trânsito em julgado da decisão sobre a deserção.

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Processo nº 4457/24.6T8OER.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 30 Junho 2025

Relator: GRAÇA AMARAL

NULIDADE DA DECISÃO

INCOMPETÊNCIA

EXCEÇÃO DILATÓRIA

CONHECIMENTO OFICIOSO

ESCRITURA PÚBLICA

COMPETÊNCIA TERRITORIAL

PODERES DO TRIBUNAL

DOMICÍLIO

CASO JULGADO FORMAL

TRÂNSITO EM JULGADO

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

I - A resolução de uma situação de conflito negativo de competência (artigo 109.º, n.º 2, do CPC), (no caso, dois tribunais judiciais de 1.ª instância atribuem-se mutuamente competência, negando a própria, para conhecerem da presente acção) não pode recair, simplesmente, no recurso ao caso julgado formal. II – Entendeu o legislador que esse impasse teria de ser ultrapassado por decisão cometida ao presidente do tribunal com competência para o efeito, por forma a assumir uma intervenção clarif…

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Processo nº 916/24.9T8CLD.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 27 Junho 2025

Relator: PAULA MARIA ROBERTO

CRÉDITOS LABORAIS

DEVEDOR EM PER

AÇÃO DECLARATIVA

NÃO RECLAMAÇÃO DO CRÉDITO NO PER

PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO

I – As ações declarativas não estão abrangidas pelo disposto no n.º 1 do artigo 17.º-E do CIRE, na redação da Lei n.º 9/2022, de 11/01, pois este apenas contempla as ações executivas. II – O disposto no n.º 11 do artigo 17.º-F do CIRE, sem mais, não impede o credor que não reclamou o seu crédito (constituído à data) no PER, de intentar uma ação declarativa com vista ao reconhecimento do mesmo. III – Se os créditos vencidos em data anterior à da nomeação do administrador judicial provisório, e …

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Processo nº 1421/24.9T8CVL.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 27 Junho 2025

Relator: FELIZARDO PAIVA

PROCESSO ESPECIAL DE IMPUGNAÇÃO DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO

ARTICULADO MOTIVADOR DO DESPEDIMENTO

CONHECIMENTO DOS FACTOS IMPUTADOS

PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

NOTA DE CULPA

INEPTIDÃO

I – O processo especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento é aplicável aos casos em que o despedimento é assumido formalmente como tal, ou seja, com dedução de nota de culpa, apresentação de defesa por parte do trabalhador, instrução e decisão final. II – O articulado motivador do despedimento embora equiparável a uma petição não é verdadeiramente uma petição inicial tal como esta é configurada na lei processual civil. III – O trabalhador ao longo do procedimento discipli…

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Processo nº 1952/23.8T8FIG.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 27 Junho 2025

Relator: PAULA MARIA ROBERTO

REALIZAÇÃO DE TRABALHO SUPLEMENTAR

ÓNUS DA PROVA

RECUSA DE COLABORAÇÃO

INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA

I – Para efeitos de aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 417.º do CPC, impõe-se a notificação expressa da parte no sentido da possibilidade da inversão do ónus da prova. II – É sobre o Autor que impende o ónus de provar as horas de formação que não lhe foram concedidas por se tratar de facto constitutivo do direito que invoca (n.º 1 do artigo 342.º do CC). (Sumário elaborado pela Relatora)

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Processo nº 3939/23.1T8LRA.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 27 Junho 2025

Relator: FELIZARDO PAIVA

CLÁUSULAS DE NÃO CONCORRÊNCIA

REQUISITOS

VALIDADE

PAGAMENTO DA COMPENSAÇÃO

VIOLAÇÃO DO PACTO PELO TRABALHADOR

RESTITUIÇÃO DA COMPENSAÇÃO

I – Na sequência do princípio da liberdade de trabalho (consagrado no artº 47º da CRP) o nº 1 do artº 136º do CT determina que não se podem colocar entraves ao exercício do direito ao trabalho após a cessação do contrato. II – Contudo, as cláusulas de não concorrência são legítimas desde que cumulativamente se verifiquem os seguintes requisitos: a) constarem de acordo escrito; b) tratar-se de atividade cujo exercício possa causar prejuízo ao empregador; c) seja atribuído ao trabalhador uma com…

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Processo nº 2757/24.4T8GDM.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: ISABEL PEIXOTO PEREIRA

CONTRATO DE MÚTUO

VALOR MUTUADO

CONFISSÃO NOS ARTICULADOS

VALOR PROBATÓRIO

I - Na ausência de contestação, a aquisição do valor do capital em débito, posto que alegado pelo Autor, vem a sê-lo por confissão, em termos de se ter de haver por processualmente adquirida e na sua sede respectiva, a da matéria de facto. II - Por isso que, contraditória a argumentação ou cálculo constante da sentença no confronto já com o facto inelutavelmente adquirido nos autos, quanto ao capital em dívida, ilegítimo o mesmo cálculo, sempre desnecessário e proibido perante a aquisição pro…

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Processo nº 2407/23.6T8PRD-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: PAULO DUARTE TEIXEIRA

EMBARGO DE OBRA NOVA

REQUISITOS

INQUIRIÇÃO OFICIOSA DE TESTEMUNHA

VALORAÇÃO DA PROVA

CRITÉRIO

I - A atribuição de poderes instrutórios ao juiz, não significa o desaparecimento dos ónus probatórios das partes. II - Mas se a junção foi ordenada só se terá de aferir a sua pertinência e utilidade, o que acontece se, no caso concreto o documento em causa é apto a demonstrar que a recorrida colocou no terreno uma lona com os dizeres que este lhe pertencia, questão fundamental do procedimento. III - Se o tribunal a quo entendeu inquirir oficiosamente uma testemunha, o critério a adoptar aval…

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Processo nº 629/24.1YLPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: FRANCISCA MOTA VIEIRA

APOIO JUDICIÁRIO

INDEFERIMENTO

IMPUGNAÇÃO

I - O tribunal onde se encontra pendente a ação judicial para que foi pedido o apoio judiciário só tem competência para apreciar as questões relativas a alegados vícios de procedimentos administrativos, como é o caso dos autos, em que os réus alegam falta de notificação pela Segurança Social da decisão de indeferimento de apoio judiciário, a partir do momento em que recebe a impugnação judicial da decisão de indeferimento do pedido de apoio judiciário e só em sede de impugnação judicial pode o…

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Processo nº 4691/16.2T8MAI.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: MANUELA MACHADO

CLÁUSULA CONTRATUAL

INTERPRETAÇÃO

SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

INDEMNIZAÇÃO ATUALIZADA

I - Uma cláusula de um pacto social que estabeleça uma indemnização para o caso de um dos sócios sair da sociedade, “qualquer que seja o motivo ou a forma de abandono”, sendo a indemnização, em valor determinado, devida “por cada processo que acompanhe a sua saída”, deve ser interpretada no sentido de que a própria letra da cláusula reforça a ideia da indiferença do motivo ou da forma da saída, que pode ser espontânea ou forçada, da iniciativa do sócio ou da sociedade, da mesma resultando que …

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Processo nº 7228/23.3T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: MENDES COELHO

VENDA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL

DENÚNCIA DE DEFEITOS

CADUCIDADE DA AÇÃO

I – Não estabelecendo a lei nenhuma formalidade especial para a denúncia de defeitos da coisa vendida, tal denúncia poderá ser feita por qualquer das formas admitidas para a declaração negocial previstas no art. 217º do C. Civil, podendo nomeadamente ser feita oralmente, diretamente junto do vendedor, e, se o vendedor tiver um estabelecimento comercial aberto ao público, ser feita a quem estiver a atender no estabelecimento. II – Tendo a denúncia ocorrido dentro do prazo da garantia, mas sido …

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Processo nº 98516/22.2YIPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA

DESPACHO SANEADOR

CONHECIMENTO DE EXCEÇÃO PEREMTÓRIA

RECURSO AUTÓNOMO

ABUSO DE DIREITO

I – A decisão que, em sede de despacho saneador, aprecia uma exceção perentória, como a prescrição, mesmo que a julgue improcedente, é suscetível de recurso autónomo, sob pena, não sendo interposto, transitar em julgado. II – Não há abuso do direito se o direito exercido judicialmente pelo reconvinte – e que decorre de um ilegítimo enriquecimento do reconvindo –, além de não se mostrar prescrito, é inequivocamente reconhecido em juízo.

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Processo nº 835/21.0T8VFR-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: JUDITE PIRES

ACOMPANHAMENTO DE MAIOR

ACOMPANHANTE

ESCOLHA

CRITÉRIOS

I - A lei privilegia a escolha do acompanhante pelo beneficiário do acompanhamento, quando este, por qualquer meio, mas de forma consciente e esclarecida, expresse a sua vontade. II - Na ausência de manifestação dessa vontade, deve o juiz recorrer aos critérios supletivos previstos no artigo 143.º, n.º 2 do Código Civil, nomeando a pessoa que, de acordo com a prova recolhida, melhor assegure os imperiosos interesses do beneficiário do acompanhamento, só devendo ser removido do cargo quando, de…

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Processo nº 1397/20.1T8PVZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA

DIREITO DE RETENÇÃO

DANO DE PRIVAÇÃO DE USO

PENHORA DA COISA RETIDA

I – O direito de retenção não é, apenas, um direito real de garantia ou causa legítima de preferência de pagamento: é também, ou mesmo antes, o direito de não entregar, o direito de reter, um certo bem. II – O direito de retenção é um título legítimo de detenção do bem que devia ser entregue e, por isso, da não entrega do bem não pode resultar o dano da privação do uso pelo credor. III – Ao direito de retenção aplicam-se as regras do penhor: em princípio, o retentor não tem direito a usar o …

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Processo nº 66704/24.2YIPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: FERNANDA ALMEIDA

COBRANÇA DE DÍVIDA

ABUSO DE DIREITO

VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM

SUPRESSIO

I - A não cobrança de uma dívida por um lapso de tempo não leva à sua extinção legal por criar no devedor o direito a não pagar, quando não se verifique a extinção do crédito por prescrição. II - A proibição da conduta contrária à fides só atua quando se verifique que, mercê da atuação do agente, num determinado sentido (factum proprium), o confiante desenvolve uma determinada atividade. Esta atividade vem a ser a consequência de um investimento de confiança fundamentado no factum proprium a q…

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Processo nº 64272/22.9YIPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: JOSÉ NUNO DUARTE

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

INTEGRAÇÃO NO PERSI

I – O princípio do contraditório previsto no artigo 3.º, n.º 3 do CPC, funda-se em exigências constitucionais que postulam que os titulares de relações litigiosas, para defenderem os seus direitos e interesses, disponham da possibilidade de, no âmbito de um processo equitativo, influir na decisão final da lide. Por isso a derrogação desse princípio apenas pode ocorrer em situações verdadeiramente excepcionais, não bastando, para tal, que, antes da tomada de uma decisão sobre uma questão que nã…

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Processo nº 82/25.2YIPRT

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: TERESA FONSECA

PROCESSO ARBITRAL

PENDÊNCIA DE PROCESSO CRIME

I - Estando pendente processo-crime atinente a factos em discussão no processo arbitral, o tribunal arbitral é materialmente incompetente para conhecer da pretensão deduzida. II - A pendência de questão penal versando factos controvertidos em tribunal arbitral impede a apreciação da pretensão do requerente nesta jurisdição, sob pena de subversão de princípios de ordem pública. III - Sendo controvertido se a atuação do requerente de processo arbitral consubstancia prática de ilícito criminal de…

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Processo nº 4456/22.2T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: MANUELA MACHADO

INJUNÇÃO

CITAÇÃO

VALIDADE

Ainda que a carta registada com A/R, para citação/notificação, no âmbito de uma injunção, tenha sido enviada para a sede registada da sociedade executada, se não foi recebida pelos seus representantes legais, nem por funcionário seu, nem foi depois entregue à executada ou aos seus representantes legais na altura, em resultado da conduta do gerente da exequente e também administrador da executada, que não deu conhecimento da carta recebida do BNI aos demais membros da administração da executada…

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Processo nº 1450/21.4T8OVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: ÁLVARO MONTEIRO

ASSOCIAÇÃO

PODER DISCIPLINAR

PRESCRIÇÃO

REGIME SUPLETIVO APLICÁVEL

I – Quando os Estatutos da Associção Mutualista não estabelecem regulamento procedimental disciplinar, não é por tal facto que o procedimento disciplinar não é adoptado, desde que esteja prevista a perda da qualidade de associado nos Estatutos da Associação Mutualista e seja assegurado ao associado visado (“arguido”) o princípio constitucional de audiência e defesa (cf. art. 32º/10 da Constituição da República Portuguesa). II – Na adopção da sanção disciplinar ao associado da Associação Mutual…

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Processo nº 1014/23.8T8PVZ-F.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: ISABEL PEIXOTO PEREIRA

APELAÇÃO AUTÓNOMA

ADMISSIBILIDADE

ABSOLUTA INUTILIDADE

I - Em causa já um recurso de decisão interlocutória (não final) que se pronuncia sobre um pedido de alteração/revogação de uma decisão anterior, em si não objecto de recurso, essa sim, versando sobre o indeferimento do pedido de repetição de citações, por alegadas irregularidades… II - Não se vislumbra a absoluta inutilidade em caso de não admissão autónoma.

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Processo nº 848/23.8T8PVZ-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: ANA LUÍSA LOUREIRO

INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA

RECORRIBILIDADE

ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL

I - Da decisão final sobre a admissibilidade de incidente de intervenção principal provocada referida no n.º 2 do art. 318.º do Cód. Proc. Civil cabe recurso de apelação autónomo, a ser interposto nos termos e prazo previstos nos arts. 644.º, n.º 1, al. a) e 638.º, n.º 1, do Cód. Proc. Civil. II - Com a prolação dessa decisão sobre a admissibilidade do incidente de intervenção principal provocada referida no n.º 2 do art. 318.º do Cód. Proc. Civil esgota-se o poder jurisdicional do tribunal qu…

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Processo nº 814/23.3T8LOU.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: JOÃO VENADE

CONTRATO DE SEGURO DE DANOS PRÓPRIOS

SINISTRO

ÓNUS DA PROVA

Em sede de ação em que o Autor aciona a Ré/seguradora para pagamento de quantia fixada em seguro facultativo de ressarcimento de danos próprios, o ónus da prova divide-se do seguinte modo: . ao Autor incumbe a prova da factualidade que integra o facto que desencadeia a obrigação de pagamento – no caso, ocorrência de choque da viatura -; . à Ré, a alegação de factualidade que excecione a sua obrigação de pagamento, nomeadamente a de que o acidente foi dolosamente causado.

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Processo nº 2339/20.0T8AVR-E.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: PAULO DIAS DA SILVA

INVENTÁRIO

CABEÇA DE CASAL

ADMINISTRAÇÃO DOS BENS

I - Nos termos do disposto no artigo 2079º do Código Civil “A administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça-de-casal”. II - Embora a lei não se pronuncie expressamente sobre os poderes do cabeça de casal no inventário em consequência do divórcio, ao remeter a sua tramitação para o processo de inventário (sucessório) e ao atribuir o cargo ao cônjuge mais velho (artigo 1133.º do Código Civil), apontam para que o cabeça-de-casal do inventário para separação de meaç…

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Processo nº 1818/23.1T8PVZ-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA

AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO

PEDIDO

RECONVENÇÃO

FUNDAMENTOS

I - Nem tudo o que é alegado na contestação constitui matéria de defesa, sendo que só esta pode servir de fundamento para a dedução de reconvenção. II - O pedido tem de consistir na declaração da existência ou inexistência de um direito ou de um facto jurídico, na condenação na prestação de uma coisa ou de um facto ou no decretamento de uma mudança na ordem jurídica existente, o que não sucede quando se pretende que o tribunal declare que uma pessoa entretanto falecida tinha vontade de pratica…

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Processo nº 809/25.2T8VFR-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: ISABEL FERREIRA

ARRESTO

PERICULUM IN MORA

I – Resultando que as partes incluíram no seu acordo cláusulas de três tipos contratuais diferentes, ligados entre si, mas mantendo a sua individualidade própria, estamos perante uma situação de união ou coligação de contratos, aplicando-se a cada contrato a sua disciplina própria. II – Nesse caso, o eventual incumprimento de um dos contratos não interfere com o cumprimento do outro contrato. III – Estamos perante um contrato de compra e venda de coisa futura, e não perante um contrato-promess…

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Processo nº 3838/23.7T8AVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: ANA VIEIRA

CONTRATO PROMESSA DE PARTILHA DE CÔNJUGES

VALIDADE

INVENTÁRIO

I - Nos termos do artigo 1789º do Código Civil, os efeitos do divórcio retrotraem-se à data da propositura da acção quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges. II - A cessação da comunhão patrimonial derivada do casamento pode ocorrer, após o divórcio, por acordo dos ex-cônjuges, quer por via da venda dos bens comuns a terceiros, mediante celebração do respetivo contrato de compra e venda, quer por via da partilha extrajudicial. III- O contrato-promessa de partilha de bens comuns destin…

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Processo nº 766/22.7T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: CARLOS CUNHA RODRIGUES CARVALHO

CASO JULGADO

RECURSO DE REVISÃO

FUNDAMENTOS

TAXATIVIDADE

I - O caso julgado liga-se a imutabilidade das decisões judiciais, sendo uma expressão do princípio da segurança jurídica que é própria de um Estado de Direito. II - O recurso de revisão previsto no artigo 696.º e seguintes do CPC constitui uma derrogação àquela intangibilidade do caso julgado formado pela sentença revidenda e, deste modo, à segurança ou à certeza jurídicas que aquele envolve. III - Uma derrogação de tão estruturante princípio do Estado de Direito, só é admissível em situações…

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Processo nº 3905/22.4T8VFR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: ANTÓNIO CARNEIRO DA SILVA

REGULAMENTO (EU) Nº 2015/2012

COMPRA E VENDA

LUGAR DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO

I - O regulamento (EU) nº 2015/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, adoptou o conceito de lugar do cumprimento para as acções fundadas em contratos de compra e venda ou de prestação de serviços como elemento de conexão do negócio com um lugar, identificando as obrigações características e relevantes, dessa forma determinando qual é o Estado-membro cujos tribunais são competentes para julgar qualquer que seja a concreta pretensão formulada no processo, desde que emergen…

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Processo nº 5295/21.3T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: PAULO DIAS DA SILVA

NEGÓCIO JURÍDICO

ABUSO DE REPRESENTAÇÃO

ANULABILIDADE

PRAZO

I - O prazo para a arguição da anulabilidade previsto no artigo 287º, nº 1 do Código Civil é um prazo de caducidade, representando esta a extinção do direito pelo seu não exercício durante um determinado período de tempo e encontra o seu fundamento em razões de segurança e certeza jurídica. II - O prazo referido em I. não vale se o negócio não está cumprido, o que resulta da conjugação com o nº 2 do mesmo artigo, podendo a anulabilidade ser arguida a todo o tempo se o negócio não está cumprido…

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Processo nº 3483/23.7T8VFR-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: ANA LUÍSA LOUREIRO

SIGILO BANCÁRIO

LEVANTAMENTO

REQUISITOS

I - O sigilo bancário deve ceder perante o dever de cooperação na descoberta da verdade material, com vista à satisfação do interesse público da administração e da realização da justiça. II - Tal sucede quando está em causa a necessidade de prova pelo autor de factualidade integrante da causa de pedir por si alegada atinente a movimentações de dinheiro em contas bancárias tituladas pela ré.

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Processo nº 3585/18.1T8AVR-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: ANA LUÍSA LOUREIRO

ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL

VIOLAÇÃO

EFEITOS

I - Proferido despacho que fixa em € 170.000,00 o valor da caução a prestar para atribuição de suspensivo ao recurso, a prolação de ulterior decisão de alteração desse valor para € 498.893,91 viola o princípio do esgotamento do poder jurisdicional consagrado no art. 613.º do Cód. Proc. Civil. II - A violação do princípio do esgotamento do poder jurisdicional tem como consequência a ineficácia da segunda decisão.

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Processo nº 126611/24.4YIPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: ANTÓNIO CARNEIRO DA SILVA

ESTACIONAMENTO AUTOMÓVEL

CONCESSIONÁRIA

COMPETÊNCIA MATERIAL

TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS

Os tribunais administrativos e fiscais são os competentes para tramitar e julgar acção declarativa, intentada por empresa concessionária da exploração e gestão de zonas de estacionamento de duração limitada municipais, que visa a obter de particular utilizador de tais zonas o valor da taxa correspondentemente devida.

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Processo nº 591/19.2T8SJM-D.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: ISOLETA DE ALMEIDA COSTA

ALIMENTOS A FILHO MAIOR

IRRAZOABILIDADE

ÓNUS DA PROVA

CESSAÇÃO

IRRETROATIVIDADE DA DECISÃO

I - Na ação de cessação de alimentos a filho maior, compete ao requerente o ónus da prova da irrazoabilidade da sua exigência. II - Verifica-se a irrazoabilidade da exigência de alimentos educacionais a filho maior nos casos em que, sem justificação plausivel, o filho de 24 anos de idade, ainda não completou a licenciatura de 3 anos, na qual tem 6 inscrições em anos letivos sucessivos, com aproveitamento em 17 cadeiras de um total de 31 do plano de estudos. III - A decisão que declara cessado…

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Processo nº 127203/23.0YIPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: JUDITE PIRES

ESTACIONAMENTO AUTOMÓVEL

CONCESSIONÁRIA

COMPETÊNCIA MATERIAL

TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS

I - A competência material, afere-se em função da forma como o autor configura e estrutura a acção, analisando o pedido e a factualidade concreta que lhe serve de fundamento (causa de pedir). II - São os tribunais administrativos e fiscais – e não os tribunais comuns – os materialmente competentes para apreciar e decidir as acções em que, apresentado requerimento de injunção por entidade concessionada municipal para cobrança de taxas relativas ao estacionamento na via pública, vem a ser deduz…

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Processo nº 154/23.8T8LOU.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: JUDITE PIRES

CONTRATO DE SEGURO

CLÁUSULAS ABUSIVAS

DEVER DE COMUNICAÇÃO

I - Para a apreciação da natureza abusiva de uma cláusula inserta num contrato, há que ponderar a finalidade do mesmo. II - Num contrato de seguro facultativo são de considerar abusivas e, por isso, nulas, as cláusulas de exclusão ou limitativas de responsabilidade quando delas resulte que a cobertura fica aquém daquela com que o tomador do seguro podia, de boa-fé, contar, tendo em consideração o objeto e a finalidade do contrato celebrado. III - O dever de comunicação que recai sobre quem ne…

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Processo nº 1431/21.8T8MTS-K.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: JUDITE PIRES

REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

REGIME DE VISITAS

INCUMPRIMENTO

VONTADE DA CRIANÇA

I - Só a falta absoluta de fundamentação, jurídica ou factual, constitui causa de nulidade da sentença. II - As responsabilidades parentais devem ser exercidas na prossecução do “interesse dos filhos”, e nos casos em que é demandada a intervenção do poder judicial, este deve decidir assegurando igualmente o interesse do menor, ainda que o faça em prejuízo dos pais ou de terceiros. III - Estabelecido regime de visitas entre a criança e o progenitor, existe incumprimento por parte da progenitor…

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Processo nº 24103/17.3T8PRT-G.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: ISABEL PEIXOTO PEREIRA

EMBARGOS DE EXECUTADO

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

QUESTÃO PREJUDICIAL

I - Não estando em causa nem outra acção, nem qualquer questão de prejudicialidade, cabe indeferir, por não estar verificada a previsão do art. 272, n.º 1, 1ª parte do CPC, a pretendida suspensão da instância executiva, mormente o prosseguimento para a fase da venda, que se segue. II - O requerimento que se constitui como invocada causa da suspensão, por prejudicialidade, foi-o no domínio do mesmo processo, no âmbito do Recurso para o Tribunal Constitucional da decisão do STJ que indeferiu o r…

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Processo nº 3852/23.2T8GDM

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: ISABEL PEIXOTO PEREIRA

IMPUGNAÇÃO PAULIANA

PRESSUPOSTOS

ABUSO DE DIREITO

I - A partilha hereditária tem por objecto imediato bens e direitos de natureza patrimonial, com o que não reconduzível a acto de natureza pessoal, porquanto esta natureza deve ser encontrada no conteúdo do acto e não nos fins imediatos visados pelo seu autor. II - Afastado o enquadramento, ainda quando provados os factos reclamados, em sede de doação remuneratória, porquanto, vista a sua definição legal, no art. 941º do CC, estas são aquelas que são efectuadas como compensação dos serviços re…

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Processo nº 1810/21.0T8STS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: ISOLETA DE ALMEIDA COSTA

INVENTÁRIO NOTARIAL

CUSTAS

DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL

I - Ao regime especial das custas processuais do inventário, regulado na Lei 23/2013 de 05.05 e Portaria 278/2013, é aplicável subsidiariamente o código de processo civil. II - Em tal caso e na situação de desistência da instância, homologada por decisão do notário é aplicável a regra da responsabilidade pelas custas pelo desistente impressa no artigo 537º nº 1 do Código de Processo Civil,

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Processo nº 59/24.5T8MCN.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: JOSÉ MANUEL CORREIA

ACIDENTE DE VIAÇÃO

CULPA DO LESANTE

I - O condutor de veículo que saia de um espaço adjacente a prédio particular em direção à via pública deve ceder a passagem a veículo que nesta circule (art.º 31.º, n.º 1, al. a) do Código da Estrada) e de se abster de condutas que impeçam o trânsito ou comprometam a segurança e a comodidade dos demais utentes da via (art.ºs 3.º, n.º 1 e 11.º, n.º 2 do Código da Estrada). II - Viola estes comandos legais e, consequentemente, age com culpa o condutor de veículo que, provindo de um parque de es…

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Processo nº 7482/24.3T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: PAULO DUARTE TEIXEIRA

DIREITO DE VISITA DOS AVÓS

INTERESSE DA CRIANÇA

I - As testemunhas devem dizer o que viram não o que acham, pelo que não padece de qualquer vício a fundamentação que reflecte isso numa frase sintética. II - o Artigo 1887.º-A, deve ser interpretado como consagrando uma presunção de beneficio para os menores com o contacto, neste caso da avó paterna, conforme vários estudos sociológicos demonstram. III - O critério decisivo para a regulamentação desse direito de visita é o interesse da avó. IV - Se existe uma relação de conflito sério, justif…

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Processo nº 271/23.4T8BAO.P2

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: FRANCISCA MOTA VIEIRA

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

PRESSUPOSTOS

I - O recurso ao enriquecimento sem causa, não pode constituir uma via alternativa e sucedânea a um insuficiente ou inexistente exercício tempestivo das normas contratuais aplicáveis. II - O recurso ao instituto do enriquecimento sem causa reveste natureza excecional e subsidiária.

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Processo nº 2409/20.4T8MTS-D.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: ISABEL SILVA

INVENTÁRIO SUBSEQUENTE A DIVÓRCIO

IMÓVEL

PASSIVO HIPOTECÁRIO

PARTILHA

FORMA DA DEDUÇÃO DO VALOR

Numa situação de processo de inventário para partilha subsequente a divórcio, em que ambos os ex-cônjuges contraíram empréstimo bancário para compra dum imóvel, ambos reconheceram o passivo, um deles licitou o imóvel que lhe é adjudicado e inexistiu qualquer acordo sobre a imputação do passivo, bem como qualquer acordo do Banco credor, o passivo hipotecário deve ser abatido ao valor do imóvel fixado pela licitação, calculando-se depois a meação de cada interessado sobre o valor sobrante.

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Processo nº 8377/24.6T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: JOÃO VENADE

INDEMNIZAÇÃO POR ATO EXPROPRIATIVO

ERRO NA FORMA DO PROCESSO

NULIDADE

I - Ocorre erro na forma de processo, nos termos do artigo 193.º, do C. P. C., quando os Autores pretendem obter um valor pecuniário da entidade expropriante através de ação declarativa, com processo comum, alegando que foram preteridos no pagamento daquele valor, enquanto indemnização pelo ato expropriativo. II - O erro, sendo insanável na sua totalidade, conduz, nos termos dos artigos 577.º, b) e 278.º, n.º 1, b), do C. P. C., à absolvição de instância da Ré. (Sumário da responsabilidade d…

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Processo nº 2687/23.7T8VLG-B.P2

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: JOSÉ MANUEL CORREIA

MÚTUO PAGÁVEL EM PRESTÇÕES

INCUMPRIMENTO

PRESCRIÇÃO

PRAZO

I - O não pagamento, pelo devedor, de prestações pecuniárias devidas no âmbito de um contrato de mútuo representa o não pagamento de ‘quotas de amortização do capital’ devido. II - Tratando-se de incumprimento de ‘acordo de amortização’, o prazo de prescrição do direito do credor de exigir o pagamento das prestações é o de cinco anos, previsto na alínea e) do art.º 310.º do CC. III - Tendo-se verificado, mercê do não pagamento de alguma das prestações, o vencimento das restantes (art.º 781.º d…

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Processo nº 468/23.7T8MAI.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: ISABEL FERREIRA

CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR TERRA

INCUMPRIMENTO

I – Resultando que a empresa transitária celebrou um contrato com a segurada da A. em que assumiu o papel de transportador e celebrou em nome próprio o contrato de transporte com a Ré, assumindo aquela a posição de expedidor e esta a posição de transportador no respectivo documento de expedição, ou CMR, a responsabilidade contratual pelo incumprimento do contrato celebrado com a segurada da A. é daquela empresa, nos termos do art. 15.º do D.L. n.º 255/99, de 07/07, que regula o acesso e o exer…

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Processo nº 6547/24.6T8PRT-C.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: CARLOS CUNHA RODRIGUES CARVALHO

MÚTUO PAGÁVEL EM PRESTÇÕES

PRESCRIÇÃO

ATO INTERRUPTIVO

RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS

I - Continuam a ser inteiramente válidas quer a fundamentação quer a conclusão do Acórdão Uniformizador 6/2022 de 22 de setembro, publicado no Diário da República n.º 184/2022, Série I de 2022-09-22: «No caso de quotas de amortização de capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º, alínea e) do CC em relação ao vencimento de cada prestação» e «ocorrendo o seu vencimento antecipado, designadamente nos termos do artigo 781.º, daquele me…

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Processo nº 617/21.0T8ETR-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: ISABEL SILVA

INVENTÁRIO

BENFEITORIA

PARTILHA

I - Em inventário subsequente a divórcio em que o património comum conjugal não tem passivo e é constituído por bens móveis (um veículo automóvel e vários artigos de recheio da habitação, no valor total de €6.650,00) e apenas um imóvel que é uma benfeitoria (moradia unifamiliar com anexo, no valor de €111.000,00), tendo os ex-cônjuges acordado apenas sobre a distribuição dos bens móveis, a adjudicação da benfeitoria deve ser efetuada a ambos, nos termos da al. b) do nº 2 do art.º 1117º do CPC.…

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Processo nº 331/23.1T8AMT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: JOSÉ MANUEL CORREIA

CAUSA DE PEDIR

FACTOS ESSENCIAIS

ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA

I - A causa de pedir é constituída pelos factos de cuja verificação depende a procedência do pedido. II - Proposta ação e citado o réu, a causa de pedir, enquanto elemento essencial da causa, torna-se, nos termos do art.º 260.º do CPC, estável, mas não necessariamente imutável. III - Pode, com efeito, ser alterada ou ampliada por acordo das partes, em qualquer altura do processo, em 1.ª ou em 2.ª instância, salvo se tal perturbar inconvenientemente a instrução, discussão e julgamento da causa …

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Processo nº 18239/19.3T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: ANA VIEIRA

PROPRIEDADE HORIZONTAL

OBRAS NAS PARTES COMUNS

LEGITIMIDADE PASSIVA

Os réus padecem de ilegitimidade material por não recair sobre eles a responsabilidade de satisfazer a pretensão dos autores mas ao condomínio, dado caber ao condomínio impulsionar as obras que se imponham para tornar seguro e habitável o prédio e suportar todos os respetivos custos.

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Processo nº 528/20.6T8PVZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: CARLOS CUNHA RODRIGUES DE CARVALHO

CONTRATO DE SEGURO RAMO VIDA

QUESTIONÁRIO ABERTO

DECLARAÇÕES DO SEGURADO

I - Doenças preexistentes, condições crónicas ou histórico familiar de doenças podem aumentar a probabilidade de «sinistro», influenciando diretamente a decisão de aceitação do risco pelas entidades seguradoras ou impactando o cálculo do prémio do seguro. II - Retira-se do n.º2 do art.º24 do regime jurídico do contrato de seguro (RJCS) a não obrigatoriedade de apresentação de um questionário por parte do segurador, adoptando-se um sistema de declaração espontâneo/questionário aberto por oposi…

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Processo nº 16424/22.0YIPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: CARLOS CUNHA RODRIGUES CARVALHO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

INCUMPRIMENTO CONTRATUAL

INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA

BOA FÉ

I - A conjugação do quadro normativo básico dos artigos 793º nº2, 799º nº1, 801º nº2, 802º e 808º do C.C. permite relevar, para efeitos resolutivos, um conceito de inadimplemento (tendencialmente censurável) superveniente, englobante de uma falta, recusa ou impossibilidade definitiva (total ou parcial) de cumprimento (incluindo o não cumprimento ex vi do artº 808º, e o cumprimento defeituoso não autónomo) dos deveres de prestação (principais e secundários) e de outros deveres de comportamento.…

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Processo nº 2383/19.0T8VLG-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA

INJUNÇÃO

DESPESAS COM A COBRANÇA DA DÍVIDA

CLÁUSULA PENAL

INADMISSIBILIDADE

I - O procedimento de injunção não pode ser usado para reclamar do devedor inadimplente o valor de uma cláusula penal. II - Também não pode ser usado para reclamar o pagamento de um valor a título de despesas com a cobrança (dos montantes para cuja cobrança a injunção é apresentada).

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Processo nº 1967/23.6T8PVZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: PAULO DUARTE TEIXEIRA

AUTORIDADE DE CASO JULGADO

PROPRIEDADE HORIZONTAL

CONSTITUIÇÃO

ABUSO DE DIREITO

I - Se a autoridade de caso julgado incide sobre um pressuposto processual terá de ser apreciado antes deste. II - Podem ser constituídos condomínios sobre partes claramente individualizadas e autónomas da anterior propriedade horizontal, mediante determinadas condições. III - Essa constituição deve em regra ser efectuada através de uma assembleia (refletida numa acta) do condomínio inicial. IV - Mas, caso assim não seja é possível a sua constituição por outros meios legais que incluem o decur…

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Processo nº 3403/21.3T8GDM.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: ANTÓNIO CARNEIRO DA SILVA

SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA

NOTIFICAÇÃO ÀS PARTES

DESERÇÃO

Mostrando-se a instância suspensa em virtude de falecimento de uma parte, e tendo as demais sido notificadas da suspensão, não é pressuposto da regularidade da sentença que declara a deserção da instância a prolação de novo despacho destinado a especificamente advertir qualquer interveniente processual quanto às consequências da não promoção da habilitação de herdeiros nos 6 meses subsequentes ao início da suspensão.

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Processo nº 17778/21.0T8PRT-C.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES

DECLARAÇÕES DE PARTE

RELEVÂNCIA DOS FACTOS

DIREITO À PROVA

I - As declarações de parte para além de terem tendo por objeto, nos termos do art.º 466.º, nº 1, do CPCivil “os factos em que [as partes] tenham intervindo pessoalmente ou de que tenham conhecimento direto”, deve ainda o juiz verificar se as declarações (i) versam sobre factos juridicamente relevantes, (ii) que se mostram controvertidos e (iii) que sejam suscetíveis de ser provados por esse meio de prova. II - A ponderação da relevância dos factos sobre os quais versa o depoimento deve ser f…

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Processo nº 4603/24.0T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: NUNO MARCELO DE NÓBREGA DOS SANTOS DE FREITAS ARAÚJO

AÇÃO DE DESPEJO

LEGITIMIDADE ATIVA

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE RENDA

I - A legitimidade activa para instaurar a acção de despejo não está dependente da alegação e prova por parte do autor da sua qualidade de proprietário em relação ao arrendado, mas sim da sua posição de senhorio no contrato de arrendamento. II - O arrendatário apenas pode suspender o pagamento de toda a renda quando se trate de não cumprimento do senhorio que exclua totalmente o gozo da coisa; no caso de privação parcial do gozo, imputável ao senhorio, o locatário pode tão-só suspender, propor…

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Processo nº 8957/23.7T8LSB.L2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: MÁRIO BELO MORGADO

FALTAS JUSTIFICADAS

A expressão “dias consecutivos”, constante do art. 251.º, do Código do Trabalho, deve ser interpretada como correspondendo a dias seguidos de calendário, independentemente de serem dias úteis, dias de trabalho ou dias de descanso.

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Processo nº 2523/24.7T8FAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: PAULA DO PAÇO

ASSÉDIO

JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO

QUESTÕES NOVAS INVOCADAS EM FASE DE RECURSO

Sumário elaborado pela relatora: I- Os recursos constituem meios de impugnação e de correção de decisões judiciais. Por conseguinte, não pode o tribunal ad quem apreciar questões não suscitadas no tribunal a quo, salvo se aquelas foram de conhecimento oficioso. II- Nem todos os conflitos existentes no local de trabalho constituem assédio moral. III- Mensagens como “anda a portar-se mal”, “este é o meu número pessoal, se der a alguém, enterro viva”, “A AA fritou a bolacha”, “caso não esteja…

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Processo nº 1455/22.8T8EVR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: PAULA DO PAÇO

TRANSMISSÃO DA EMPRESA OU ESTABELECIMENTO

OPOSIÇÃO

TRABALHO A TEMPO PARCIAL

IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

Sumário elaborado pela relatora: I- As causas de nulidade previstas no n.º 1 do artigo 615.º do CPC reconduzem-se apenas a erro de atividade ou de procedimento (error in procedendo) e não também a erro de julgamento (error in judicando). II- Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objeto de decisão pela sua relevância para a decisão de direito, é matéria que diz respeito ao julgamento da causa, pelo que não gera a nulidade da sentença por omissão de pronúncia. III- Não há omiss…

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Processo nº 1402/24.2T8TMR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: PAULA DO PAÇO

ARECT

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO

CONTRATO DE TRABALHO A TERMO

Sumário elaborado pela relatora: I. Através das alterações introduzidas pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, aos artigos 2.º e 15.º-A da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, foi alargado o âmbito da aplicação da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho às situações em que a estipulação de termo num contrato de trabalho vise iludir as disposições que regulam o contrato sem termo e quando o motivo justificativo da duração limitada do contrato seja insuficiente – alín…

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Processo nº 416/24.7T8PTG.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

CONTRATO A TERMO INCERTO

JUSTIFICAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A TERMO

FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM

Sumário: 1. A cláusula de motivação do termo aposto ao contrato de trabalho tem por função permitir a verificação externa da conformidade da situação concreta com uma efectiva necessidade temporária da empresa, bem como a sua adequação face à duração estipulada. 2. A entidade patronal não pode suprir insuficiências na motivação do termo com recurso a outros factos não transcritos no contrato, pois está em causa uma formalidade ad substantiam. 3. A cláusula de motivação deve estabelecer o nexo …

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Processo nº 762/21.1T8STR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

ACIDENTE DE TRABALHO

PERÍCIA POR JUNTA MÉDICA

REPETIÇÃO

Sumário: 1. Não se verificando que na fase conciliatória do processo a perícia realizada tenha exigido pareceres especializados, não existe razão para fazer intervir na junta médica dois peritos da especialidade de neurocirurgia. 2. Não existe fundamento para se repetir a realização do exame por junta médica se não existirem dúvidas suscitadas pela resposta maioritária dos peritos nem decorrentes de outros elementos juntos aos autos, nem existirem contradições ou obscuridades na resposta aos …

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Processo nº 5887/21.0T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

ESTÁGIO

CADUCIDADE

COVID

SUSPENSÃO

CONTRATO DE TRABALHO

PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

FACTO CONCLUSIVO

Sumário: 1. Estando a parte presente na audiência em que invoca ter sido cometida a falta de redução a escrito da declaração confessória, essa nulidade apenas poderia ser arguida enquanto esse acto não terminasse. 2. Conclusões que impliquem uma tomada de posição sobre ou a partir de outros factos e respectivo enquadramento na legislação aplicável não podem ter cabimento no elenco dos factos provados. 3. Um contrato de estágio profissional promovido pelo IEFP junto de uma empresa, visando o d…

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Processo nº 2486/21.0T8ENT-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

LOCAÇÃO FINANCEIRA

RENDA

PRESCRIÇÃO

AVALISTA

LIVRANÇA

RELAÇÕES IMEDIATAS

OBRIGAÇÃO CAUSAL

Sumário: I. O prazo de prescrição das rendas do contrato de locação financeira é de 5 anos, por aplicação analógica do artigo 310.º, alínea e), do Código Civil, nos termos da jurisprudência uniformizadora emitida pelo STJ no acórdão de 12-09-2024 (AUJ n.º 13/2024). II. No âmbito da relações imediatas, o avalista da livrança em branco que também participou no pacto de preenchimento da livrança, pode invocar as exceções perentórias inerentes à relação causal, impeditivas, modificativas ou extint…

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Processo nº 1360/22.T8FAR.E2

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

LOCADOR

AQUISIÇÃO DE IMÓVEL

SUB-ROGAÇÃO

ABUSO DE DIREITO

Sumário: I. O adquirente do direito de propriedade sobre um imóvel arrendado, adquire a posição do locador, ficando investido nos direitos e obrigações correspondentes e previstos no artigo 1031.º do CC. II. O locatário, por sua vez, também mantém o conjunto de direitos e deveres que resulta dessa posição jurídica, como previsto no artigo 1038.º do CC, entre elas, a prevista na alínea a) do preceito, a de pagar a renda. III. Trata-se de uma sub-rogação legal que opera a partir do momento em qu…

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Processo nº 883/23.6T8TNV-B.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

DOCUMENTOS

JUNÇÃO DE DOCUMENTOS

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

CONTRADITÓRIO

Sumário: I – Nos termos do artigo 423.º do CPC, os documentos devem, em regra, ser apresentados com o articulado em que se alegam os factos que se pretendem provar (n.º 1), podendo ainda ser juntos até 20 dias antes da audiência de julgamento, com aplicação de multa, salvo justificação atendível (n.º 2); após este momento, só são admitidos os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento, bem como aqueles cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de oco…

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Processo nº 980/25.3T8STR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

INDEFERIMENTO LIMINAR

AUDIÊNCIA PRÉVIA

ARRESTO

REQUISITOS

Sumário: I. O indeferimento liminar da providência cautelar de arresto, caso resulte da respetiva da respetiva alegação, que não se encontram verificados, nem sequer indiciados, os seus requisitos cumulativos (o fumus bonis iuris e o periculum in mora, i.e., a aparência da existência de um direito de crédito e o perigo da insatisfação desse direito) não carece de ser precedido de audiência prévia do Requerente. II. Não enforma o requisito periculum in mora a alegação de inexistência de bens em…

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Processo nº 7763/21.8T8ALM-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: MANUEL BARGADO

LEGITIMIDADE PASSIVA

CONTESTAÇÃO

PRAZO

CITAÇÃO

Sumário: I - A demanda de diversos réus pode levar a que as citações sejam realizadas em momentos diversos ou que não haja coincidência quanto ao momento em que terminam os respetivos prazos para contestar, como sucedeu in casu, uma vez que a 3ª ré não foi citada. Nestes casos, a contestação de cada um deles ou a contestação conjunta poderá ser apresentada até ao termo do prazo da que finde em último lugar. II - Assim, como a contestação do 2º réu foi apresentada na mesma data da contestação…

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Processo nº 122/25.5T8ENT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: MANUEL BARGADO

PERSI

EXTINÇÃO

COMUNICAÇÃO

INDEFERIMENTO LIMINAR

Sumário: I - As comunicações de integração e de extinção do PERSI têm de ser feitas num suporte duradouro (que inclui uma carta ou um e-mail), conforme ressalta da leitura dos artigos 14º, nº 4 e 17º, nº 3, do DL 227/2012, de 25/10. II - O envio de uma única carta endereçada a ambos os executados, contendo duas comunicações de extinção do PERSI dirigidas a cada um deles, não constitui motivo de indeferimento liminar do requerimento executivo. III - Se o cliente bancário estava já informado…

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Processo nº 1242/25.1T8STR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: MANUEL BARGADO

HERDEIRO

EXPECTATIVA JURÍDICA

DOAÇÃO

QUOTA DISPONÍVEL

Sumário: I - A qualidade de herdeiro legitimário em vida do autor da sucessão não lhe atribui qualquer direito subjetivo à quota-parte que constituirá a sua quota legitimária, configurando uma mera expetativa jurídica titulada à sua porção legitimária. II - O facto de os autores da sucessão terem doado à requerida, sua filha, por conta da quota disponível, imóveis de maior valor do que aquele que também doaram ao requerente, seu filho, por conta da mesma quota, não atribui ao requerente qual…

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Processo nº 56/24.0T8MMN.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: MANUEL BARGADO

REFORMA DA DECISÃO

Reformado o Acórdão de 22-05-2025, publicado em https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/0d254b2ccd2950e480258c9f00532ad4

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Processo nº 85/22.9T8PTG.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: FRANCISCO XAVIER

REGISTO PREDIAL

PRESUNÇÃO

PERÍCIA

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

REIVINDICAÇÃO

PRIVAÇÃO DE USO DE IMÓVEL

NÃO USO

Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I. A presunção resultante da inscrição do direito de propriedade no registo predial não abrange a área, limites ou confrontações dos prédios descritos, não tendo o registo a finalidade de garantir os elementos de identificação do prédio, o mesmo sucedendo com as inscrições matriciais, especialmente quando não assentes no cadastro geométrico. II. As plantas cadastrais ou geométricas, porque levantadas pelas autoridades públicas, garantem…

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Processo nº 471/23.7T8LAG.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: FRANCISCO XAVIER

CONDOMÍNIO

ANULAÇÃO

DELIBERAÇÃO

URGÊNCIA

PARTE COMUM DE PRÉDIO

Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I. Sendo a função da comunicação prevista no n.º 9 do artigo 1432º do Código Civil dar a conhecer aos ausentes o conteúdo das deliberações tomadas, que também os vinculam, facilmente se compreende que a comunicação tem que ser acompanhada dos documentos anexos necessários ao entendimento das deliberações a que a acta se reporta. II. Mas, a falta dos ditos documentos anexos, não invalida as deliberações tomadas, porque o vício não está n…

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Processo nº 560/23.8T8STC.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: FRANCISCO XAVIER

COMODATO

HABITAÇÃO

RESTITUIÇÃO

Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I. São características essenciais à caracterização de um contrato como de comodato: a gratuitidade, a precariedade, a temporalidade e o dever de restituição. II. A precariedade do uso facultado ao comodatário resulta da própria definição legal, das obrigações específicas do comodatário e do regime estabelecido para a restituição da coisa. III. O contrato de comodato cessa: 1) Com o vencimento do prazo, se este tiver sido convencionado; …

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Processo nº 1920/23.0T8LLE-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: FRANCISCO XAVIER

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

DÚVIDA FUNDAMENTADA

PEDIDO SUBSIDIÁRIO

Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] Ocorrendo, na sequência da contestação apresentada pelo réu, dúvida fundamentada quanto ao titular passivo da relação material controvertida, assiste ao autor o direito de chamar à demanda o terceiro contra quem pretenda dirigir subsidiariamente o pedido, ao abrigo do disposto nos artigos 316º, nº 2, e 39º do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1112/24.0T8FAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: FRANCISCO XAVIER

ACÇÃO SUB-ROGATÓRIA

ACEITAÇÃO DA HERANÇA

PROCESSO COMUM

ACÇÃO EXECUTIVA

Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] A acção sub-rogatória de aceitação de herança, prevista no artigo 1041º do Código de Processo Civil, e destinada ao exercício da faculdade consagrada no artigo 2067º do Código Civil, é uma acção declarativa, que deve seguir a forma de processo comum, não tendo que ser instaurada por apenso à acção executiva pendente.

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Processo nº 3075/15.4T8SLV-F.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

VENDA EXECUTIVA

ANULAÇÃO

AGENTE DE EXECUÇÃO

DECISÃO

NOTIFICAÇÃO

ARGUIÇÃO

Sumário: I. No art.º 839ºdo CPC elencam-se situações em que a venda “fica sem efeito”, sendo que uma delas ocorre se for “anulado o acto de venda nos termos do art.º 195º”- cfr. nº1, alínea c)- norma de que se socorre a recorrente para justificar a sua pretensão. II. A remissão que o art.º 839º faz para o art.º 195º do CPC significa que o acto de venda poderá ser anulado quando se verificar uma das situações previstas nessa norma, i.e. quando, por exemplo, tiver sido omitido um acto que a lei …

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Processo nº 1619/21.1T8ENT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

DECISÃO SURPRESA

CABEÇA DE CASAL

HERANÇA

ACÇÃO DE DESPEJO

LEGITIMIDADE

RENDA

ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA

TÍTULO EXECUTIVO

Sumário: I. Não é a circunstância de o Tribunal apelidar de “liminar” a decisão em que considerou inexistir título executivo que tem a virtualidade de dispensar a audiência prévia das partes: é que ultrapassada a fase liminar terá de ser acautelado o princípio do contraditório, desiderato que aqui não foi cumprido; II. Se o cabeça-de-casal tem legitimidade para isoladamente intentar acção de despejo relativa a imóvel que integra o acervo hereditário por maioria de razão também a tem para cobra…

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Processo nº 705/24.0T8SLV-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

TÍTULO EXECUTIVO

OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA

DOCUMENTO PARTICULAR

Sumário: 1. Dado que o documento dado à execução denominado de “PARTILHA PARCIAL DE BENS” não diz que o executado fica adstrito a pagar à exequente determinada quantia e dele não resulta sequer que quantia é afinal devida e por quem, não pode constituir título executivo. 2. A suficiência do título pressupõe que dele conste a obrigação exequenda sendo a sua existência por ele presumida, o que significa que o mesmo tem de constituir instrumento probatório suficiente da existência do crédito em q…

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Processo nº 570/20.7T8SLV-E.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: ELISABETE VALENTE

SIGILO PROFISSIONAL

SEGREDO PROFISSIONAL

ADVOGADO

ORDEM DOS ADVOGADOS

Na decisão do incidente de levantamento de segredo profissional do advogado impõe-se a audição prévia da Ordem dos Advogados, ainda que a posição desta não seja vinculativa para o tribunal.

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Processo nº 237/22.1T8ADV-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: ELISABETE VALENTE

PERSI

PROVA

EXTINÇÃO

DOCUMENTO

DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA

Ainda que se entenda que a A. pode fazer prova, por meio de testemunhas, do facto-indiciário do envio das cartas de integração e extinção do PERSI, para tal é insuficiente o depoimento da funcionária da A. que, sem intervenção pessoal na situação em causa, se limita a descrever quais são os procedimentos gerais neste tipo de contratos, limitando-se a consultar o elementos que constam do sistema da própria Autora, ou seja da sua base de dados, sendo por isso uma testemunha meramente “leitora” o…

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Processo nº 23/24.4T8PTG.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: ELISABETE VALENTE

RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE

PRESSUPOSTOS

INDEMNIZAÇÃO

DANOS MORAIS

Sumário: I-O regime da responsabilidade do exequente depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: a) ter a penhora precedido a citação do executado; b) ter o executado deduzido oposição à execução; c) ter sido a oposição julgada procedente; d) ter a execução causado prejuízos ao executado; e) terem os prejuízos sido causados culposamente; f) não ter o exequente agido com a prudência normal. II- Na fixação da indemnização por danos morais deve ainda atender-se à situação económ…

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Processo nº 1382/25.7T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: ELISABETE VALENTE

PERSI

EXECUÇÃO

ÓNUS DA PROVA

Sumário: I- Numa execução incumbe à exequente demonstrar que não estamos perante “um consumidor” para afastar a aplicação do PERSI. II- Compete ao Exequente o ónus da prova da verificação dos factos de que depende a exigibilidade e certeza da obrigação exequenda, o que abrange o afastamento da excepção inominada de preterição da integração no regime do PERSI. III- Se o que a exequente alega corresponde ao que consta do próprio contrato (incluindo ma declaração): «“ao subscrever (…) com objetiv…

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Processo nº 570/12.0TMSTB-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: HELENA BOLIEIRO

ALIMENTOS A EX-CÔNJUGE

CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS

Sumário (elaborado pela relatora): I- O direito a alimentos entre ex-cônjuges assenta num princípio de solidariedade, é alheio a qualquer juízo de culpa e a determinação da sua existência e medida requer uma resposta proporcionada às necessidades de quem os recebe e às possibilidades de quem os presta, no pressuposto de que quem os recebe não pode prover à sua própria subsistência. II- Se a falta de meios do alimentante faz cessar a obrigação de alimentos, esta, no entanto, só em relação a e…

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Processo nº 3211/16.3T8STR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: ANA PESSOA

ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL

USUCAPIÃO

TRATO SUCESSIVO

BALDIOS

MUNICÍPIO

INVERSÃO DO TÍTULO DE POSSE

ÓNUS DA PROVA

PRESUNÇÃO

Sumário1: 1. A escritura de justificação notarial constitui uma forma especial de titular direitos sobre imóveis, para efeito de descrição na Conservatória do Registo Predial, baseada em declarações dos próprios interessados, embora confirmadas por três declarantes. 2. Invocada nela a usucapião baseada em posse não titulada, deve o interessado mencionar expressamente as circunstâncias de facto determinantes do seu início e as que a consubstanciam e caracterizam. 3. Essas circunstâncias de fact…

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Processo nº 6253/20.0T8STB-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: ANA PESSOA

CASO JULGADO

PROCEDIMENTO CAUTELAR

ANTECIPAÇÃO DO JUÍZO SOBRE A CAUSA PRINCIPAL

LOCAÇÃO FINANCEIRA

Sumário1: I. Uma vez decidida uma questão com força de caso julgado, não mais pode a mesma voltar a ser apreciada em ação posterior, quer surja a título principal, caso em que funcionará a exceção de caso julgado, quer surja a título prejudicial ou seja suscitada pelo réu, casos em que a força e autoridade do caso julgado obrigará a ter essa mesma questão como assente. II. Está em causa o efeito negativo do caso julgado, que consiste na proibição de repetição de nova decisão sobre a mesma ca…

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Processo nº 837/24.5T8PTM.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: ANA PESSOA

MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA

COMISSÃO

CONCORRÊNCIA

NULIDADE POR FALTA DE FORMA

INALEGABILIDADE FORMAL

Sumário1: I. A jurisprudência tem admitido a paralisação da invocabilidade da nulidade por vício de forma (inalegabilidade formal), designadamente, quando é claramente imputável à parte que quer prevalecer-se da nulidade a culpa pelo desrespeito das regras legais que impunham a celebração do negócio por determinada forma qualificada ou quando a conduta das partes, sedimentada ao longo de período temporal alargado, se traduziu num escrupuloso cumprimento do contrato, sem quaisquer pontos ou foc…

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Processo nº 2629/23.0T8STR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

ACIDENTE DE VIAÇÃO

DIRECÇÃO EFECTIVA DE VIATURA

RESPONSABILIDADE CIVIL

RESPONSABILIDADE DE GARAGISTA

SEGURO

Sumário do Acórdão (Da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º , nº 7 , do CPC ) Não tendo sido outorgado pelo estabelecimento de oficina “BB Unipessoal, Lda” o obrigatório seguro previsto no n.º 3 do artigo 6.º do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/2007 de 21/08, mas existindo seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel da locatária do veículo conduzido pelo sócio-gerente daquela oficina no momento do embate por si causado, deve a seguradora deste segun…

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Processo nº 1928/24.8YLPRT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

NULIDADE DA SENTENÇA

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

CONTRADITÓRIO

Sumário do Acórdão (Da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7, do CPC) Não se verifica a invalidade formal traduzida na causa de nulidade de sentença por omissão de pronúncia quando o Tribunal recorrido se pronuncia naquela, julgando-a(s) infundada(s), sobre questão(es) invocada(s) pela Requerida em requerimento em que exerceu o contraditório concedido expressamente por despacho proferido pelo Tribunal a quo anteriormente à prolação da sentença.

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Processo nº 3646/23.5T8PTM-C.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

RESPONSABILIDADES PARENTAIS

VISITAS

PROCESSO PENAL

PROCESSO PENDENTE

Sumário: I. Estando pendente um processo onde se investiga crime de natureza sexual sobre a criança e no qual, decorrido quase dois anos, o progenitor não foi constituído arguido justifica-se, no processo de regulação das responsabilidades parentais, o alargamento do regime de convívios do pai à criança, quando, para além do mais, esta manifestou vontade nesse sentido e o CAFAP observou em contexto de visitas, durante o período de um ano, a existência de cumplicidade e afetividade entre a cria…

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Processo nº 1028/21.2T8SXL.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVA

CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA

IMÓVEL

NULIDADE POR FALTA DE FORMA

ACTUALIZAÇÃO

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o contrato-promessa de compra e venda relativo a imóveis celebrado sem redução a escrito é nulo por vício de forma. - tal nulidade impõe ao promitente-vendedor a devolução dos valores que recebeu do promitente-comprador (a título de sinal), devolução esta que não fica sujeita a actualização.

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Processo nº 1343/23.0T8STB-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVA

PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO

NULIDADE

FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - não é nula, por falta de fundamentação jurídica, a decisão que, sem indicar o artigo legal relevante, permite apreender qual a norma ou princípio utilizado. - a produção oficiosa de prova, ao abrigo do art. 411º do CPC, depende essencialmente da formulação de um juízo de necessidade probatória com vista ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, o qual prevalece, salvo situações excepcionais, sobre os princípi…

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Processo nº 3694/23.5T8FAR-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA

JUNÇÃO DE DOCUMENTOS

TERCEIROS

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - não deve ser admitida pretensão dirigida à junção de documentos em poder de terceiro quando tais documentos não têm relação com os concretos factos alegados, que constituem a causa de pedir, embora se relacionem com os temas da prova, formulados de forma genérica. - não é admissível solicitar esclarecimentos escritos de terceiro sobre factos por a tal corresponder um meio de prova típico (prova testemunhal), cuja forma e req…

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Processo nº 76632/23.3YIPRT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

REPRESENTAÇÃO SEM PODERES

GESTÃO DE NEGÓCIOS

RATIFICAÇÃO DO NEGÓCIO

MAIOR ACOMPANHADO

Sumário: 1. A gestão de negócios, tal como se encontra disciplinada nos artigos 464.º e ss. do Código Civil, apenas importa quanto às relações entre o gestor e o dono do negócio e para a apreciação do pedido da autora (que gere um lar de idosos e é terceira nas relações entre a utente representada – entretanto falecida – e os familiares que se assumiram como seus representantes) é indiferente saber se ocorreu validamente uma gestão de negócios e se existiu, ou não, aprovação da gestão. 2. A e…

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Processo nº 527/22.3T8TVR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

LOTEAMENTO URBANO

PARTE COMUM

DESPESAS

URBANIZAÇÃO

ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO

Sumário: I. Os projetos de loteamento podem prever a existência de diversas infraestruturas integradas no projeto que permanecem integradas na propriedade privada, como partes comuns. II. A estas partes comuns é aplicável o disposto nos artigos 1420.º a 1438.º-A, do Código Civil, por força do artigo 43.º do RJUE. III. Tal remissão não implica a constituição de uma situação de propriedade horizontal na globalidade do regime, mas apenas o «aproveitamento de um regime legal pré-definido» em a…

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Processo nº 1307/22.1T8EVR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

DOLO

NEGLIGÊNCIA GRAVE

Sumário – No caso concreto debate-se uma diversidade de versões sobre certos factos ou a defesa convicta e séria de uma posição, sem, contudo, se tratar de uma actuação em litigância de má fé dolosa ou com negligência grave.

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Processo nº 1139/23.0T8BJA-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

LIVRANÇA

EXECUÇÃO

RELAÇÕES IMEDIATAS

ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA

OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA

AVALISTA

PERSI

Sumário: I. Dada à execução a livrança como título de crédito, incumbe ao Executado, no âmbito das relações imediatas, o ónus de alegação e prova dos factos reais, concretos e objectivos capazes de colocar em crise a validade, existência, manutenção, subsistência ou eficácia daquela relação fundamental que subjaz à livrança, por estarmos perante um facto impeditivo, modificativo ou extintivo do direito emergente do título de crédito. II. Atendendo às características da literalidade, abstracç…

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Processo nº 2600/23.1T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA

FACTOS COMPLEMENTARES

CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA

PRAZO

BOA-FÉ

Sumário: I. São atendíveis os factos complementares, concretizadores não alegados nos articulados e os instrumentais, desde que tenham sido submetidos ao regime de contraditório e de prova durante a discussão da causa (artigos 5.º e 6.º, do CPC). II. No âmbito do cumprimento do contrato de mediação imobiliária, apesar da não celebração do negócio visado, a mediadora pode ter direito à remuneração/comissão desde que: - o contrato de mediação tenha sido celebrado em regime de exclusividade, …

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Processo nº 89919/23.6YIPRT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

CONFISSÃO

ARTICULADOS

IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS

Sumário: I. As afirmações e confissões expressas de factos, feitas pelo mandatário nos articulados, vinculam a parte, salvo se forem retificadas ou retiradas enquanto a parte contrária as não tiver aceitado especificadamente (cfr. art. 46.º, do CPC). II. Nesta sequência, considerando que em sede de oposição a Recorrente/Ré já tinha admitido/confessado expressamente o valor em dívida acima mencionada de €25.222,48 pelo fornecimento de bens e que a Recorrida/Autora aceitou especificadamente, v…

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Processo nº 1409/24.0T8ENT-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

LIVRANÇA

LIVRANÇA EM BRANCO

AVALISTA

PREENCHIMENTO ABUSIVO

ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA

NULIDADE DA SENTENÇA

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

Sumário: I. O dever do tribunal conhecer de todas as questões suscitadas nas conclusões das alegações apresentadas pelo recorrente não se pode confundir nem compreende o dever de responder a todos os invocados argumentos, motivos ou razões jurídicas, sendo certo que o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, portanto, sendo este o caso, não ocorreu nulidade da sentença por omissão de pronúncia. II. Tendo o Recorren…

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Processo nº 1056/25.9T8LLE.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

MAIOR ACOMPANHADO

SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO

AUDIÇÃO DO BENEFICIÁRIO

PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO

PERÍCIA

Sumário: I. No âmbito do incidente de suprimento do consentimento, a audição directa e pessoal do beneficiário por parte do juiz, prevista no art. 139.º, n.º 1, do Código Civil e art. 897.º, n.º 2, do CPC, representa a concretização de um princípio estruturante em que assenta o novo regime de acompanhamento dos maiores, o princípio da imediação. II. A norma do art. 897.º, n.º 2, do CPC, de cariz imperativo veda ao juiz a possibilidade de prescindir dessa diligência instrutória, cuja realizaç…

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Processo nº 3190/15.4T8FAR-O.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA

RESPONSABILIDADES PARENTAIS

INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

CULPA

Sumário (elaborado pela relatora): 1. Incumprimento do regime de regulação das responsabilidades parentais: A culpa decorre de um juízo de censurabilidade sobre a conduta do progenitor e consiste na apreciação do desvalor que resulta do reconhecimento de que aquele progenitor, nas circunstâncias concretas em que actuou, poderia ter conformado a sua conduta de molde a assegurar a satisfação do dever parental a que a decisão de regulação o obriga e cujo cumprimento lhe era exigível nesses mesmos…

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Processo nº 629/24.1T8TMR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

QUESTÃO NOVA

PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

TESTEMUNHA

TRÂNSITO EM JULGADO

ÓNUS DA PROVA

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Uma questão nova, invocada em sede de recurso, que não é de conhecimento oficioso, não pode ser apreciada pelo tribunal da relação, visto não ter sido previamente apreciada pelo tribunal da 1.ª instância. II – Admitido o procedimento disciplinar, junto pela entidade empregadora com o articulado de motivação do despedimento, sem que tenha sido interposto o competente recurso desse despacho, nos termos dos …

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Processo nº 512/24.0T8TMR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

ARTICULADO MOTIVADOR DE DESPEDIMENTO

DECISÃO DISCIPLINAR

CONFISSÃO

OPOSIÇÃO

REINTEGRAÇÃO

DESPEDIMENTO

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Para se apurar se os factos constantes do articulado motivador do despedimento apenas se referem a factos constantes da decisão disciplinar que despediu o trabalhador é fundamental que estes factos constem da matéria dada como provada na sentença recorrida. II – Um facto que beneficie uma das partes não pode ser confessado por essa parte. III – Os factos constantes do articulado motivador do despediment…

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Processo nº 1421/24.9T8FAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

ALEGAÇÕES ORAIS

OBJECTO DO PROCESSO

QUESTÕES NOVAS

CONHECIMENTO OFICIOSO

ABUSO DE DIREITO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

ESTABILIDADE DA INSTÂNCIA

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Nos termos do art. 604.º, n.º 1, al. e), do Código de Processo Civil, as alegações orais, efetuadas no final do julgamento, destinam-se a apreciar as questões, de facto e de direito, que já são objeto do processo. II – Não é, por isso, esse o lugar para a invocação de novos vícios, por tal implicar uma alteração da causa de pedir. III – Isso aplica-se igualmente para as questões que são de conhecimento …

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Processo nº 2414/23.9T8PTM.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

PRINCÍPIO DE TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL

IGUALDADE

FILIAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

SALÁRIO

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

ENFERMAGEM

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – O que releva para a violação dos princípios da igualdade no trabalho e da proibição de discriminação, previstos nos arts. 24.º e 25.º do Código do Trabalho, é a paridade de funções, de acordo com a natureza, quantidade e qualidade, entre os trabalhadores em análise e não a diversidade dos contratos individuais de trabalho celebrados, as convenções coletivas subscritas ou a legislação aplicável. II – O pri…

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Processo nº 737/24.9T8EVR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA

PERÍODO NORMAL DE TRABALHO

TRABALHO SUPLEMENTAR

HORÁRIO DE TRABALHO

CONTRADIÇÃO

ANULAÇÃO DE SENTENÇA

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – A inversão do ónus da prova dá-se, nos termos do art. 344.º, n.º 2, do Código Civil, quando (i) a parte contrária tiver agido culposamente, (ii) tornando impossível a prova ao onerado. II – O que o artigo exige é a impossibilidade da prova e não uma maior dificuldade da prova. III – Nos termos do art. 221.º, n.º 3, do Código do Trabalho, a duração do trabalho de cada turno não pode ultrapassar os limite…

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Processo nº 706/25.1T8STR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: MARIA GOMES BERNARDO PERQUILHAS

ADOPÇÃO

REQUISITOS

MAIORIDADE

MENOR

IMPERATIVIDADE DA LEI

Sumário: 1 - Nos termos do art.º 1974º, nºs. 1 e 2, do CC, a adoção só pode ser decretada quando: - Apresente reais vantagens para o adotando, não bastando que as traga apenas para os adotantes, resultando deste pressuposto que o instituto da adoção se encontra centrado na pessoa do adotando, e não na do adotante, como em tempos sucedeu; - Se funde em motivos legítimos, irradiando se as adoções tiverem em vista, por exemplo, a prejudicar terceiros ao nível de direitos sucessórios; - Não …

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Processo nº 6582/20.3T8VNG.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: JÚLIO GOMES

ACIDENTE DE TRABALHO

RESPONSABILIDADE AGRAVADA

EMPREGADOR

VIOLAÇÃO DE REGRAS DE SEGURANÇA

Não sendo o empregador uma empresa de construção civil, a implementação de medidas de proteção contra quedas em altura é, ainda assim, obrigatória quando esse risco efetivamente existir face a um juízo de prognose.

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Processo nº 5633/21.9T8PRT.P1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: JÚLIO GOMES

REVISTA EXCECIONAL

DESPEDIMENTO COLETIVO

É jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal de Justiça que, tanto no despedimento coletivo, como no despedimento por extinção do posto de trabalho, “o Tribunal deve respeitar os critérios de gestão da empresa, na medida em que sejam razoáveis e consequentes. Não compete ao Tribunal apreciar se o despedimento era a única medida possível ou se se revelou eficaz para o fim pretendido, designadamente a superação dos desequilíbrios económico-financeiros. Mas deve sindicar a veracidade dos …

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Processo nº 2391/21.0T8PNF.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO

ACIDENTE DE TRABALHO

RESPONSABILIDADE AGRAVADA

VIOLAÇÃO DE REGRAS DE SEGURANÇA

ÓNUS DE ALEGAÇÃO

ÓNUS DE PROVA

I - Quer em função do impedimento legal derivado dos artigos 112.º e 131.º, n.º 1 alínea c) do CPT, quer por força do caso julgado formado pelo Despacho Saneador, o instituto da descaracterização do acidente de trabalho invocado pela Ré empregadora na sua contestação está fora das fronteiras do conhecimento e julgamento definidas pela fase contenciosa da presente ação, assim como do objeto desta revista. II - Os trabalhos em altura realizados pelo Autor, implicavam inevitavelmente risco de qu…

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Processo nº 22452/23.0T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO

RECURSO DE REVISTA

DECISÃO

MATÉRIA DE FACTO

PROVA VINCULADA

PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

FACTOS CONCLUSIVOS

JUÍZO DE VALOR

MATÉRIA DE DIREITO

ALTERAÇÃO DOS FACTOS

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I - Cabe dentro dos poderes do Supremo Tribunal de Justiça em sede de Fundamentação de Facto a apreciação crítica da valoração efetuada pelo TRL acerca da natureza conclusiva, valorativa ou jurídica dos factos descritos nos Pontos indicados pela recorrente. II – Não se pode falar de prova vinculada relativamente aos documentos escritos em que se traduzem a nota de culpa, o relatório final do instrutor e a decisão final do despedimento, dado os mesmos comprovarem apenas o que foi escrito e imp…

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Processo nº 1156/23.0T8AVR.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO

NULIDADE DE ACÓRDÃO

EXCESSO DE PRONÚNCIA

ALTERAÇÃO DOS FACTOS

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DA MATÉRIA DE FACTO

I – Resulta manifestamente das últimas conclusões do recurso de revista do Autor que este contesta a exclusão de três Pontos da Matéria de Facto dada como Provada que foi determinada pelo Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, tendo de se extrair de tais conclusões e das inerentes alegações de recurso que o recorrente, ainda que tal não se encontre expressamente formulado ou pedido, pretende do Supremo Tribunal de Justiça que tal ordem de supressão desses Pontos de Facto seja reavaliada e, …

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Processo nº 1890/23.4T8CSC.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: JÚLIO GOMES

REFORMA

ACÓRDÃO

RECLAMAÇÃO

REENVIO PREJUDICIAL

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

INTERPRETAÇÃO

NULIDADE DE CLÁUSULA

VIOLAÇÃO DE LEI

NORMA IMPERATIVA

I. Se o texto comporta apenas um sentido, é esse o sentido da norma, sem necessidade de mais indagações. II. Para decidir qual deveria ser a qualificação a atribuir às Autoras na sequência do facto ilícito de que foram vítimas, o Tribunal não podia deixar de interpretar o acordo de empresa e as cláusulas respeitantes à categoria e à carreira. III. Se no decurso desse labor interpretativo o Tribunal chegar à conclusão de que cláusulas do referido acordo de empresa são nulas, não está impedido …

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Processo nº 705/18.0T8ABT-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Junho 2025

Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

MAIOR ACOMPANHADO

REVISÃO OFICIOSA

Não pode o Tribunal a quo determinar que a medida de acompanhamento anteriormente aplicada não seja sujeita a revisão oficiosa, pois que a tal obsta o anteriormente decidido e as normais legais aplicáveis.

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Processo nº 398/24.5PFAMD-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: VASQUES OSÓRIO

HABEAS CORPUS

PRISÃO ILEGAL

DECISÃO CONDENATÓRIA

ACÓRDÃO

TRIBUNAL DA RELAÇÃO

NOTIFICAÇÃO PESSOAL

NULIDADE INSANÁVEL

TRÂNSITO EM JULGADO

INDEFERIMENTO

I. Sendo entendimento pacífico que os acórdãos dos tribunais superiores, proferidos em recurso, não têm de ser notificados a recorrentes e recorridos, bastando a sua notificação aos respectivos defensores ou advogados constituídos, tendo o acórdão da Relação de Lisboa sido notificado à Ilustre Defensora do peticionante e transitado em julgado, a sua condução ao estabelecimento prisional para cumprimento da pena de prisão imposta não viola qualquer disposição legal, pelo que não se mostra veri…

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Processo nº 25125/24.3T8LSB.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: GRAÇA AMARAL

LEI DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO

MEDIDA DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO

DECISÃO PROVISÓRIA

COMPETÊNCIA TERRITORIAL

JUÍZO DE FAMÍLIA DE MENORES

ACOLHIMENTO RESIDENCIAL

DOMICÍLIO

CIDADÃO ESTRANGEIRO

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

I - Não sendo conhecida a residência do jovem (que compareceu, em Lisboa, no Centro Nacional para o Asilo e Refugiados, Agência para a Integração, Ligações e Asilo, desacompanhado de familiares ou de qualquer adulto que por ele se responsabilizasse, ali solicitando protecção internacional ao Estado Português), nem se mostrando possível determiná-la, o tribunal competente para a aplicação de medida de promoção e protecção, nos termos do art. 79.º, n.º 2, da LPCJP, era o juízo de Família e Meno…

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Processo nº 1374/16.7T8PVZ.P3.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

AÇÃO DE CONDENAÇÃO

DIREITO À INDEMNIZAÇÃO

SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO

SEGURADORA

ADMISSIBILIDADE

REVOGAÇÃO

PRAZO DE PRESCRIÇÃO

SUSPENSÃO

FORÇA MAIOR

DESCONHECIMENTO

IDENTIDADE

RESPONSABILIDADE CIVIL

SOCIEDADE ESTRANGEIRA

DUPLA CONFORME

FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE

I.- Não há dupla conforme quando o acórdão recorrido, mantém a sentença recorrida, com argumentos diferentes, e, quando tal é referido no acórdão recorrido. II.- Há lugar à suspensão da prescrição nos termos do n.º 1, do art.º 321.º, do C.Civil, quando a A. prove não ter culpa no não conhecimento da responsável pela indemnização.

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Processo nº 1705/21.8T8TVD.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: HENRIQUE ANTUNES

RECURSO DE APELAÇÃO

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

DILAÇÃO DO PRAZO

PRAZO DE CADUCIDADE

REAPRECIAÇÃO DA PROVA

GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS

Para que o apelante beneficie do acréscimo do prazo de 10 dias para a interposição do recurso de apelação é suficiente que o requerimento correspondente contenha a manifestação clara da vontade do recorrente de impugnar a decisão da matéria de facto com fundamento no erro na apreciação das provas objecto do registo sonoro.

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Processo nº 1899/17.7T8FNC.L1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL

DUPLA CONFORME

AMPLIAÇÃO

PEDIDO

RECURSO SUBORDINADO

FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE

ACESSÃO INDUSTRIAL

PRÉDIO RÚSTICO

DESOCUPAÇÃO

INDEMNIZAÇÃO

INDEFERIMENTO

I.- Verifica-se dupla conforme, quando o acórdão recorrido, não admite recurso subordinado, referente à ampliação do pedido, mantendo a sentença proferida em 1.ª instância com a mesma identidade e fundamentos, no tocante ao recurso principal, onde apreciou a questão de fundo. II.- A dupla conforme é um instituto do direito processual civil português que, em essência, significa que a decisão do tribunal superior é idêntica à do tribunal inferior, sem nenhuma alteração. III- Este, é o caso qua…

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Processo nº 3776/19.8T8AVR.P2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: HENRIQUE ANTUNES

CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL

SOCIEDADE COMERCIAL

CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA

IMOVEL

DOCUMENTO PARTICULAR

PRESUNÇÃO JUDICIAL

REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM

ERRO DE JULGAMENTO

IMPUGNAÇÃO PAULIANA

ATO ONEROSO

NEGÓCIO GRATUITO

PODERES DA RELAÇÃO

APRECIAÇÃO CRÍTICA DA PROVA

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I - A Relação deve exercer os seus poderes de controlo de correcção da decisão da matéria de facto da 1.ª instância sempre que conclua pelo erro de julgamento, por erro sobre provas, alegado pelo impugnante, e não apenas nos casos de erro grosseiro, evidente ou palmar, na avaliação dessas mesmas provas. II - À Relação, no exercício dos seus poderes de correcção da decisão da matéria de facto da 1.ª instância, é lícito, através de presunções judiciais, baseadas nos factos apurados, deduzir out…

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Processo nº 239/23.0PBBJA.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 12 Junho 2025

Relator: ERNESTO NASCIMENTO

RECURSO PER SALTUM

ROUBO

HOMICÍDIO

TENTATIVA

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PENA ÚNICA

PENA PARCELAR

REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS

PERDÃO

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

REGIME DE PROVA

ARBITRAMENTO DE REPARAÇÃO PROVISÓRIA

INADMISSIBILIDADE

REJEIÇÃO PARCIAL

I. A atenuação especial da pena resultante da aplicação do regime penal especial para jovens deve ser aplicada sempre que não existam circunstâncias especiais que o desaconselhem por o jovem revelar uma personalidade de difícil conformação com a ressocialização, ou quando a essa aplicação se não oponham inalienáveis exigências de prevenção geral. II. A pena de prisão em medida não superior a cinco anos deve, em princípio, ser suspensa na execução a não ser que o juízo de prognose sobre o comp…

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Processo nº 5120/21.5JAPRT.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 12 Junho 2025

Relator: JORGE DOS REIS BRAVO

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

ABUSO SEXUAL

MENOR DEPENDENTE

OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA SIMPLES

PERSEGUIÇÃO

PENA PARCELAR

DUPLA CONFORME

IRRECORRIBILIDADE

REJEIÇÃO PARCIAL

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PENA ÚNICA

IMPROCEDÊNCIA

I. Apesar de ter sido admitido in totum, é de rejeitar, por inadmissibilidade, nos termos dos artigos 400.º, n.º 1, alíneas e) e f) 420.º, n.º 1, al. b), 432.º, n.º 1, al. b) a contr. e 414.º, n.ºs 2 e 3, todos do CPP, o recurso do arguido quanto às questões respeitantes aos crimes pelos quais foram aplicadas penas inferiores a cinco anos de prisão. II. A pena única do concurso, formada no sistema de cúmulo jurídico, que parte das várias penas parcelares aplicadas pelos vários crimes, deve se…

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Processo nº 137/21.2PBVLG.1.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 12 Junho 2025

Relator: JORGE DOS REIS BRAVO

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

CONCURSO DE INFRACÇÃO

CONHECIMENTO SUPERVENIENTE

CÚMULO JURÍDICO

PENA

PRISÃO

SUSPENSÃO

FURTO QUALIFICADO

TENTATIVA

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PENA ÚNICA

I. A pena única do concurso, formada no sistema de cúmulo jurídico, que parte das várias penas parcelares aplicadas pelos vários crimes, deve ser fixada, dentro da moldura do cúmulo, tendo em conta os factos e a personalidade do agente. II. A atuação do arguido demonstrada nos autos revela, pelo menos num período limitado, de quatro anos, relativamente a oito crimes de furto qualificado, sendo apenas um tentado – uma atitude de completo desprezo pelos valores e bens jurídicos em causa, movida…

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Processo nº 2449/23.1JABRG.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 12 Junho 2025

Relator: ERNESTO NASCIMENTO

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

ROUBO AGRAVADO

VIOLAÇÃO

OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA

COAÇÃO SEXUAL

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PENA ÚNICA

CULPA

IMPROCEDÊNCIA

I. No recurso de revista pode sindicar-se a decisão de determinação da medida da pena, quer quanto à correção das operações de determinação ou do procedimento, à indicação dos fatores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis, à falta de indicação de fatores relevantes, ao desconhecimento pelo tribunal ou à errada aplicação dos princípios gerais de determinação, quer quanto à questão do limite da moldura da culpa, bem como a forma de atuação dos fins das penas no quadro da prevenç…

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Processo nº 1691/17.9T9BRG.G1-B.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 12 Junho 2025

Relator: ANA PARAMÉS

RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

PRESSUPOSTOS

PRAZO

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

EXTEMPORANEIDADE

REJEIÇÃO

I. Nos termos do art. 438.º, n.º 1, do CPP, o recurso para fixação de jurisprudência é interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar. II. Uma coisa é a certificação pelo Tribunal Constitucional da data do trânsito em julgado do Despacho de homologação da desistência, do pedido de reforma, do Acórdão do Tribunal Constitucional que indeferiu a Reclamação da Decisão do Tribunal da Relação que não admitira o recurso interposto do Acórdão de 20…

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Processo nº 1396/23.1PCSTB.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 12 Junho 2025

Relator: JORGE DOS REIS BRAVO

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

VIOLAÇÃO

DESCENDENTE

VÍCIOS

ARTIGO 410.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

NULIDADE

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO INTERLOCUTÓRIO

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PENA ÚNICA

IMPROCEDÊNCIA

I. A pena única do concurso, formada no sistema de cúmulo jurídico, que parte das várias penas parcelares aplicadas pelos vários crimes, deve ser fixada, dentro da moldura do cúmulo, tendo em conta os factos e a personalidade do agente. II. A atuação do arguido, enquanto progenitor da vítima, demonstrada nos autos revela, pelo menos num período limitado, relativamente ao crime de violência doméstica e ao crime de violação, ambos agravados, uma atitude de completo desprezo pelos valores e bens…

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Processo nº 900/23.0PLLRS.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 12 Junho 2025

Relator: JORGE JACOB

RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ARGUIÇÃO

NULIDADE DE ACÓRDÃO

REQUERIMENTO

MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA

OMISSÃO

INCIDENTE ANÓMALO

INDEFERIMENTO

I. Não tendo sido tempestivamente requerida a realização de audiência é manifesto que esta não poderia ter lugar e que a omissão da sua realização não gera nulidade. II. A utilização do expediente da arguição de nulidade fora do contexto legal e sem qualquer fundamento traduz incidente anómalo e como tal tributável.

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Processo nº 601/22.6T9ACB.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 12 Junho 2025

Relator: CELSO MANATA

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

ABUSO SEXUAL

MENOR

PENA PARCELAR

DUPLA CONFORME PARCIAL

IRRECORRIBILIDADE

REJEIÇÃO PARCIAL

MEDIDA CONCRETA DA PENA

CONCURSO DE INFRACÇÕES

PENA ÚNICA

IMPROCEDÊNCIA

I - Um acórdão de um tribunal da relação que confirma a condenação da 1.ª instância e aplica penas parcelares não superiores a 5 anos de prisão não é recorrível para o STJ. II - Essa irrecorribilidade mantém-se mesmo que o tribunal de 1.ª instância tenha aplicado uma pena de prisão inferior à decidida pelo tribunal da Relação. III - Não se pronunciando o STJ sobre as penas parcelares (dado essa decisão ser irrecorrível) é manifestamente improcedente o recurso que assenta o pedido de diminuiçã…

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Processo nº 1731/22.0T8BCL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 11 Junho 2025

Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

FORMA ESCRITA

PROVA TESTEMUNHAL

Estando o contrato de arrendamento urbano sujeito à forma escrita (artigo 1069.º do Código Civil), nos termos do disposto no artigo 394.º do Código Civil não é admissível prova testemunhal relativamente a convenções que sejam contrárias ou adicionais ao seu conteúdo, independentemente de serem anteriores, contemporâneas ou posteriores à celebração do negócio.

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Processo nº 141/23.6T8VVD. G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 11 Junho 2025

Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

RESPONSABILIDADE BANCÁRIA

HOMEBANKING

NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA

1. Na negligência grosseira o agente atua sem o mais elementar senso comum, de modo manifestamente descuidado e imprudente, omitindo infundadamente precauções ou cautelas que num particular contexto são objetivamente básicas. 2. Atua com negligência grosseira o cliente de uma instituição bancária que, no âmbito do homebanking, recebeu um telefonema, que acreditou ser do seu banco, informando-o que "alguém estaria a tentar aceder à sua conta bancária", que a seguir recebe duas mensagens de tex…

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Processo nº 679/22.2T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 11 Junho 2025

Relator: JOAQUIM BOAVIDA

PROPRIEDADE HORIZONTAL

JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO

NULIDADE DA SENTENÇA

ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS

PARTES COMUNS

OBRAS

ABUSO DE DIREITO

I – É à assembleia de condóminos e ao administrador que incumbe a administração das partes comuns do prédio constituído em propriedade horizontal. Em regra, a realização de obra em parte comum do prédio deve ser previamente submetida à assembleia de condóminos e carece de deliberação favorável, tomada por maioria dos votos representativos do capital investido. II – Realizada por um condómino obra em parte comum, que não constitua reparação indispensável e urgente, assiste a qualquer outro con…

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Processo nº 9617/15.8T8VNF-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 11 Junho 2025

Relator: ALCIDES RODRIGUES

EXECUÇÃO

EMBARGOS DE EXECUTADO

INDEFERIMENTO LIMINAR

ERRO NA FORMA DO PROCESSO

INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE

EXECUÇÃO DE SENTENÇA PARA ENTREGA DE COISA CERTA

I – Na execução fundada em decisão judicial portuguesa, se o exequente deduzir diretamente o requerimento executivo logo na secção especializada de execução, ao invés de apresentá-lo no processo onde foi prolatada a sentença exequenda, em desrespeito do estatuído no n.º 1, do art.º 85º do CPC, tal não configura excepção dilatória inominada insuprível, conducente ao indeferimento liminar do requerimento inicial executivo. II – Reconhecida a existência de erro na forma do processo, condição de …

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Processo nº 6503/23.1T8VNF-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 11 Junho 2025

Relator: ALCIDES RODRIGUES

EXECUÇÃO

EMBARGOS DE EXECUTADO

DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO

JUROS DE MORA

JUROS COMPULSÓRIOS

I – O devedor ou o terceiro que realize a prestação em sua substituição (arts. 767º e 768º do CC) tem o direito a exigir ao credor ou àquele que receba a prestação (arts. 769º e 770º do CC) que lhe disponibilize um documento – designado quitação – que facilite a prova de que a prestação foi realizada; enquanto a quitação não for dada pelo credor pode o devedor licitamente recusar-se a cumprir (n.º 2 do art. 787º do CC). II – Não cabe no objecto da execução, nem dos respectivos embargos de ex…

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Processo nº 3353/24.1T8GMR-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 11 Junho 2025

Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

EMBARGOS DE EXECUTADO

LIVRANÇA

AVALISTA

PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO

1 - A obrigação do avalista é autónoma em relação à obrigação do afiançado. 2 - Os subscritores de uma livrança são solidariamente responsáveis para com o portador, que tem direito de os acionar individual ou coletivamente, podendo exigir de qualquer deles toda a prestação. 3 - O devedor que satisfizer o direito do credor além da parte que lhe competir tem direito de regresso contra cada um dos condevedores na parte que a estes compete. 4 – O avalista de uma afiançada sujeita a PER, a menos q…

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Processo nº 740/22.3T8CHV.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 11 Junho 2025

Relator: PAULO REIS

SEGURO DE VIDA

SEGURO DE GRUPO

CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS

NULIDADE

EXCLUSÃO DE CLÁUSULA

I - Estando em causa contrato de seguro (ramo vida) ajustado com base em cláusulas contratuais previamente definidas entre a seguradora e o tomador do seguro (o banco), como acontece em geral neste tipo de contratos, incumbe à ré comprovar o cumprimento do ónus legal da devida informação ao autor da cláusula contratual geral em que se concretiza o conceito de Invalidez Absoluta e Definitiva. II- Resultando da matéria de facto provada que a ré, por intermédio da entidade bancária, cumpriu todo…

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Processo nº 2766/22.8T8LLE-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 11 Junho 2025

Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

EMBARGOS DE EXECUTADO

MÚTUO BANCÁRIO

PRESCRIÇÃO

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

I - Tal como decidido no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 6/2022, no caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do art.º 310.º al. e) do Código Civil, em relação ao vencimento de cada prestação. II – No caso de vencimento antecipado de todas as prestações de um mútuo liquidável em prestações, com juros, em consequência da perda do benefício do prazo, o prazo de prescrição aplicável não se altera, send…

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Processo nº 931/24.2T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 11 Junho 2025

Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA

NULIDADE DA SENTENÇA

HERANÇA

COMPROPRIEDADE

ARRENDAMENTO

ABUSO DE DIREITO

I - Não podendo o juiz conhecer de causas de pedir não invocadas, nem de excepções não deduzidas na exclusiva disponibilidade das partes, é nula a sentença que o faça. II – Nada obsta, contudo, a que a defesa por excepção possa ser deduzida de forma tácita ou implícita, desde que a respectiva parte alegue os factos integradores do direito que invoca, evidenciando inequivocamente que dele pretende prevalecer-se. III – A partir do momento em que um dos herdeiros se opõe a que o outro herdeiro q…

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Processo nº 533/24.3T8BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 11 Junho 2025

Relator: ANA CRISTINA DUARTE

PROCESSO DE INVENTÁRIO

RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS

RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE

LITISPENDÊNCIA

1 - A processo de inventário intentado em 2013, é aplicável o anterior CPC, pelo que a sentença proferida no incidente de reclamação à relação de bens é uma decisão interlocutória com impugnação diferida, que apenas é impugnável com o recurso interposto da decisão de homologação da partilha. 2 – Sendo tal sentença ainda suscetível de recurso ordinário, não há lugar à exceção de caso julgado, mas sim, verificados os seus requisitos, à exceção de litispendência. 3 - Ocorre identidade de pedido,…

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Processo nº 1581/24.9JABRG-N.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 11 Junho 2025

Relator: PEDRO FREITAS PINTO

EXCEPCIONAL COMPLEXIDADE

CRITÉRIOS

I - Não existe nenhuma norma que defina expressamente o conceito legal de “excecional complexidade”, fornecendo o legislador apenas critérios meramente exemplificativos como seja o número de arguidos ou de ofendidos ou o carácter altamente organizado do crime, para enquadrar tal noção. II – É a apreciação em concreto das especiais dificuldades que se deparam à investigação e não a natureza do tipo de crime investigado, que justifica a qualificação de “excecional complexidade”, a qual pode lev…

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Processo nº 146/25.2YRCMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 11 Junho 2025

Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA

ESCUSA

INTERVENÇÃO NO JULGAMENTO

CRIME DE DESOBEDIÊNCIA

EXTRACÇÃO DE CERTIDÃO NOUTRO PROCESSO

A mera circunstância de um juiz ter determinado, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, a extracção de certidão noutro processo para efeito de procedimento criminal contra o condenado que ali não entregara oportunamente a respectiva carta de condução a título de execução da pena acessória de proibição de conduzir veículos não é objectivamente suficiente para suspeitar da sua imparcialidade para intervir no julgamento por crime de desobediência que tenha tido origem naquela ce…

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Processo nº 3855/23.7T8CHV.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 11 Junho 2025

Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

LOCAÇÃO FINANCEIRA

COMPRA E VENDA

DIREITO DE PREFERÊNCIA

SUB-ARRENDAMENTO

I - A declaração negocial deve valer de acordo com a vontade real do declarante, se esta for conhecida do declaratário. II - A lei, no entanto, não se basta com o sentido compreendido realmente pelo declaratário (entendimento subjectivo deste) e, por isso, concede primazia àquele que um declaratário normal, típico, colocado na posição do real declaratário, depreenderia III – O direito de preferência previsto no artigo 1091.º, n.º 1, alínea a) do CC pressupõe que o proprietário alienante do im…

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Processo nº 188/17.1GEBRG-C.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 11 Junho 2025

Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

PENA DE MULTA

ARGUIDO EM CUMPRIMENTO DE PENA DE PRISÃO

SUBSTITUIÇÃO POR TRABALHO

I – A substituição da pena de multa por trabalho, a que alude o artº 48º, do Código Penal, não configura uma pena principal, ou pena de substituição, como sucede com a pena de prestação de trabalho a favor da comunidade, a que se refere o artº 58º do mesmo Código, mas antes um modo de cumprimento da pena de multa, tendo lugar a requerimento do condenado, e a substituição só poderá ocorrer quando o tribunal tiver razões para concluir que esta forma de cumprimento realiza de forma adequada e su…

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Processo nº 1917/23.0JABRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 11 Junho 2025

Relator: PAULA ALBUQUERQUE

CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO

CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA

TIPICIDADE

ESPECIAL CENSURABILIDADE

I - Na previsão dos tipos de crime consagrados nos arts. 132º, nº 1 e 2 e 145º, nº 1 e 2 do Código Penal, o que qualifica o crime de homicídio e o de ofensa à integridade física é o facto de o grau de culpa do agente ser maior, mais intenso, apto a gerar na sociedade uma maior rejeição ou repúdio sendo, por isso, ao nível da culpa que há de operar-se a análise da especial censurabilidade ou perversidade no cometimento do crime base. II - Está, assim, afastado o mero preenchimento de uma ou vá…

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Processo nº 126/22.0T9PRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 11 Junho 2025

Relator: ISILDA PINHO

INSTRUÇÃO

INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS DE PROVA

NULIDADE DE INSUFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO

DECISÃO INSTRUTÓRIA

VÍCIOS DECISÓRIOS

ERRO DE JULGAMENTO

INDÍCIOS SUFICIENTES

I. A reação à matéria de facto indiciada/não indiciada em sede de instrução só poderá ser efetuada à luz da análise dos indícios existentes/inexistentes nos autos e não dos vícios decisórios ou do erro de julgamento. II. A reclamação é o meio legal para reagir contra o despacho de indeferimento do pedido de realização de diligências de prova em sede de instrução. Sendo o despacho que a decide irrecorrível, não pode posteriormente ser sindicado em sede de recurso da decisão instrutória. III. S…

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Processo nº 691/20.6T8BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: MARIA JOÃO MATOS

NULIDADES DA SENTENÇA

OMISSÃO DE FUNDAMENTAÇÃO

CONTRADIÇÃO

ININTELIGIBILIDADE

IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO

INSTRUMENTALIDADE DA IMPUGNAÇÃO

ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO

UTILIDADE DA IMPUGNAÇÃO

I. Tendo determinada realidade sido dada como assente em sentença proferida (versão positiva), e tendo a sua mera impugnação sido dada como não provada na mesma decisão (versão negativa), pretendendo a parte impugnar esta última no seu recurso de apelação terá igualmente que sindicar aquela primeira (integrando-a simultaneamente no objecto do dito recurso), sob pena de não se poder conhecer do mesmo, por inadmissível contradição com factos definitivamente provados. II. Por força dos princípi…

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Processo nº 4402/24.9YIPRT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO

MÁ FÉ

I - Dar-se como provado um facto que devia ter sido considerado não provado ou dar-se como não provado um facto que devia ter sido considerado provado e as razões que estão subjacentes a tal entendimento, não traduz qualquer obscuridade da sentença, antes se tratando de situações que se reconduzem “a erros de julgamento de facto”, passíveis de ser superados mediante impugnação da decisão de facto, observados os ónus do art.º 640º e eventual modificação da decisão de facto, nos termos do n.º 1…

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Processo nº 356/22.4T8BCL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

REIVINDICAÇÃO

DOMÍNIO PÚBLICO

DIREITO REAL PARCIÁRIO PÚBLICO

DICATIO AD PATRIAM

INTANGIBILIDADE DA OBRA PÚBLICA

(i) O art. 615/1, b), refere-se à sentença em si mesma, como um todo, harmonizando-se com o art. 607/3 e 4. Tanto a decisão de provado/não provado como a respetiva motivação constituem fundamentos de facto. A falta absoluta de qualquer um deles tem como consequência a nulidade da sentença. Já a sua mera deficiência apenas afeta o valor doutrinal da sentença. (ii) A sentença é nula, por contradição entre os fundamentos e a decisão, nos termos previstos no art. 615/1, c), 1.ª parte, quando os f…

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Processo nº 548/23.9T8BGC-H.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

INSOLVÊNCIA

RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS

CRÉDITOS LABORAIS

RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO TRABALHADOR

ABUSO DE DIREITO

(i) A aplicação do instituto do abuso do direito depende de terem sido alegados e provados os competentes pressupostos e, bem assim, da possibilidade de enquadrar as suas consequências no pedido feito ao Tribunal, o que decorre do princípio do dispositivo. (ii) Verificados tais pressupostos, o abuso do direito é do conhecimento oficioso do tribunal. (iii) A sede própria para a invocação da caducidade é a contestação, função que na reclamação de créditos em processo de insolvência é desempenh…

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Processo nº 5796/21.3T8VNF-F.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: JOÃO PERES COELHO

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

INDEFERIMENTO LIMINAR

INSOLVÊNCIA CULPOSA

I - É de indeferir liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante formulado pelo devedor quando este, dentro dos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, tiver vendido os dois únicos bens imóveis que integravam o seu património, dando destino desconhecido ao produto da venda. II - Nessa situação, subsumível à previsão do artigo 186º, n.º 2, alínea d), do CIRE, aplicável por força do artigo 238º, n.º 1, alínea e), do mesmo diploma legal, presume-se, “iuris et de iur…

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Processo nº 94/17.0T8BGC.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: ROSÁLIA CUNHA

INTERESSE EM AGIR

PRECLUSÃO DO DIREITO

ACIDENTE DE TRABALHO

AUTORIDADE DE CASO JULGADO

OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO

CULPA

EMPREGADOR

DUPLICAÇÃO DE INDEMNIZAÇÕES

I - O interesse em agir constitui um pressuposto processual, não previsto expressamente na lei, mas pacificamente aceite na doutrina e na jurisprudência, o qual “consiste na necessidade de usar do processo, de instaurar a acção; não se exigindo uma necessidade absoluta, terá de haver uma necessidade justificada, razoável, fundada, de lançar mão do processo ou de fazer prosseguir a acção”. II - Se, no processo de acidente de trabalho, aquando da realização da tentativa de conciliação, o traba…

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Processo nº 5355/21.0T8VNF.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: ROSÁLIA CUNHA

QUESTÃO NOVA

PERSI

ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA

I - É pacífico e incontroverso que nos recursos não é possível conhecer questões novas, a menos que estejam em causa matérias de conhecimento oficioso, visto que “os recursos visam o reexame, por parte do tribunal superior, de questões precedentemente resolvidas pelo tribunal a quo e não a pronúncia do tribunal ad quem sobre questões novas”. II - Embora a exceção inominada de integração no PERSI seja ela própria de conhecimento oficioso, a factualidade de que a mesma depende, designadamente a…

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Processo nº 149/21.6GBMDL-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Maio 2025

Relator: ANABELA VARIZO MARTINS

DEDUÇÃO DO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL

PRAZO

ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO

PRONÚNCIA

ADMISSÃO DO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL

RECURSO

REGIME DE SUBIDA

I - O artigo 77.º do Código de Processo Penal constitui uma norma procedimental que regula a forma, os prazos e o momento processual para a dedução do pedido de indemnização civil. II - Essa disposição legal prevê prazos distintos, estabelecendo, por um lado, o prazo para que o Ministério Público ou o assistente apresentem o pedido de indemnização civil e, por outro, o prazo aplicável ao lesado. III - O prazo para o assistente apresentar esse pedido coincide com o prazo para deduzir ou poder …

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Processo nº 9560/14.8TDPRT-Z.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Maio 2025

Relator: ISILDA PINHO

RECUSA DE JUÍZ

INTERVENÇÃO NOUTRO PROCESSO

I. O fundamento da escusa/recusa deve ser objetivado numa razão séria e grave da qual resulte inequivocamente um estado de forte desconfiança sobre a imparcialidade do julgador. II. A seriedade e gravidade do motivo ou motivos causadores do sentimento de desconfiança sobre a imparcialidade do juiz, só pode conduzir à sua recusa ou escusa quando objetivamente consideradas, perante um juízo casuístico, concreto e ponderado, de saber se o motivo adiantado preenche ou não aquela cláusula geral, d…

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Processo nº 4292/24.1T9BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Maio 2025

Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA

COMBATE À VIOLÊNCIA NOS ESPECTÁCULOS DESPORTIVOS

UTILIZAÇÃO DE ARTIGO DE PIROTECNIA

ADMOESTAÇÃO

ATENUAÇÃO ESPECIAL DA COIMA

INTERDIÇÃO DE ACESSO A RECINTOS DESPORTIVOS

I. Num espectáculo desportivo, detendo o arguido um artigo pirotécnico a produzir efeito fumígeno e luminoso, a falta de prova de que tenha sido ele a deflagrá-lo, não sendo elemento objectivo da contra-ordenação do art. 39.º, n.º 1, g), da Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho, não diminui a sua culpa. II. Tendo tal detenção ocorrido por duas vezes no mesmo evento, a gravidade da sua conduta é maior. III. Face à previsão do art. 40.º da mesma Lei, sendo esta contra-ordenação do terceiro patamar d…

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Processo nº 614/23.0GAVNF.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Maio 2025

Relator: BRÁULIO MARTINS

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

PENA DE SUBSTITUIÇÃO

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

CRITÉRIOS

COMPORTAMENTO ANTERIOR

1. Em meados do sec. XIX teve início um expressivo movimento de luta contra a pena de prisão, em particular contra as penas de prisão de curta duração, cujo pensamento fundante foi acolhido pela nossa lei, designadamente pelo artigo 70.º do Código Penal e pelo artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, que consagram a preferência pelas penas não privativas da liberdade 2. A ponderação da substituição da pena de prisão pela pena de suspensão de execução da pena de prisão inte…

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Processo nº 660/23.4GBGMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Maio 2025

Relator: FERNANDO CHAVES

CRIME DE INJÚRIA

TIPO OBJECTIVO

CONTEXTO

GATUNO

I – Nos crimes contra a honra importa considerar não só as expressões em si mesmas ou o seu significado, mas todas as circunstâncias envolventes, como seja, a comunidade mais ou menos restrita a que pertencem os intervenientes, a relação existente entre estes, o contexto em que as palavras são produzidas e a forma como o são. II - A protecção penal dada à honra e consideração e a punição dos factos que atentem contra esses bens jurídicos só se justifica em situações que objectivamente as pala…

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Processo nº 1569/20.9PBBRG-D.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Maio 2025

Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

PERDÃO DE PENA

CONDIÇÃO RESOLUTIVA

INCUMPRIMENTO DO PRAZO

REVOGAÇÃO

I – O perdão previsto no Artº 3º, da Lei nº 38º-A/2023, de 2 de Agosto, desde que verificados os necessários pressupostos, é aplicado mediante a condição resolutiva, prevista no nº 2 do seu Artº 8º, de o beneficiário pagar a indemnização ou reparação a que também tenha sido condenado. II – Como claramente se extrai dos nºs. 2 e 3 daquele normativo, a condição resolutiva de pagamento da indemnização tem de ser cumprida nos 90 dias imediatos à notificação que para o efeito for efectuada ao argu…

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Processo nº 677/21.3GAVNF.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Maio 2025

Relator: PEDRO FREITAS PINTO

REGISTO CRIMINAL

NÃO TRANSCRIÇÃO

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

I - Para que exista a possibilidade de não transcrição da condenação no respetivo certificado de registo criminal e sem prejuízo dos crimes a que se reporta o n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, a lei exige a verificação de três pressupostos: 1) O arguido ter sido condenado em pena de prisão até um ano ou em pena não privativa da liberdade; 2) O arguido não ter sofrido condenação anterior por crime da mesma natureza; 3) Das circunstâncias que acompanharam o crime não se ind…

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Processo nº 391/24.8GBGMR-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Maio 2025

Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA

PENA DE MULTA

PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES

RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO

1. Os condenados que vivem em situação de pobreza extrema comprovada pela Segurança Social são os beneficiários naturais da concessão do benefício da possibilidade de pagamento da pena de multa no prazo máximo legalmente previsto. 2. O condenado na pena de multa no valor global de € 585,00 que aufira exclusivamente o rendimento social de inserção deve beneficiar da concessão da permissão de pagamento da pena de multa no prazo máximo legalmente previsto de dois anos sobre o trânsito em julgado…

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Processo nº 46/23.0GAAFE.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Maio 2025

Relator: ARMANDO AZEVEDO

CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PENA DE PRISÃO

I- Estando em causa a prática do crime de violência doméstica, e pese embora a crescente gravidade do facto confira uma maior importância ao interesse na execução da pena, no caso concreto a gravidade dos factos praticados não afasta, por si mesma, a suficiência da pena de prisão suspensa com regime de prova, para proteger o bem jurídico ofendido e a reintegração do agente na sociedade. II- Por isso, e apesar dos factos praticados revelarem uma desconformidade da personalidade do arguido com…

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Processo nº 211/23.0GBBCL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Maio 2025

Relator: FÁTIMA FURTADO

CRIME PÚBLICO

ACUSAÇÃO PELO ASSISTENTE

FALTA DE NOTIFICAÇÃO

ADMISSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

RELAÇÃO DE NAMORO

AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO ARGUIDO DA AUDIÊNCIA

GARANTIA DE DEFESA

I. Sendo o procedimento por crime de natureza pública, a instrução só é admissível por factos pelos quais o Ministério Público deduziu acusação e não também pelos factos constantes da acusação do assistente que acompanha a acusação pública e dela depende, como decorre diretamente do artigo 287.º, n.º 1 al. a) do Código de Processo Penal. A abertura da instrução por factos constantes da acusação do assistente só é admissível em caso de procedimento dependente de acusação particular. Inexiste …

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Processo nº 483/19.5JABRG-M.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Maio 2025

Relator: PAULA ALBUQUERQUE

RECUSA DE JUÍZ

FALTA DE ZELO

I - O sentimento de desconfiança sobre a imparcialidade do Juiz – a qual se presume até prova em contrário – deve assentar em motivos concretos e objetivos que traduzam fundamento sério e grave na perspetiva do cidadão com formação média, não sendo suficiente o convencimento subjectivo do Recusante. II - É alheio ao objecto do incidente de recusa de Juiz saber se foi adoptada a solução jurídica mais adequada ao caso, ou se o Juiz recusado agiu com falta de zelo, ou mesmo se houve atropelo a…

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Processo nº 2916/18.9T9BRG-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Maio 2025

Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO

AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO

ASSISTÊNCIA DO PÚBLICO

RESTRIÇÃO

ÓNUS DE ALEGAÇÃO DOS FACTOS

1. O recurso interposto de despacho interlocutório que indeferiu a restrição da livre assistência da audiência de julgamento e a limitação do acesso ao local da prestação das declarações deve subir imediatamente por a sua retenção o tornar absolutamente inútil, sob pena de não lograr tutelar, efetiva e adequadamente, o interesse do declarante que não poderia retirar benefícios da sua eventual procedência, atento o prejuízo irreversível que poderia resultar da publicidade do ato processual em …

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Processo nº 183/15.5IDBRG-L.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 06 Maio 2025

Relator: FÁTIMA FURTADO

ARRESTO (LEI N.º 5/2002)

PRESSUPOSTOS

OPOSIÇÃO AO ARRESTO

INVALIDADE DA DECISÃO

I. Embora as regras que presidem à apreciação do pedido de arresto formulado no processo penal e à sua oposição sejam as regras do processo civil, isso não significa estas se apliquem a todos os trâmites processuais e, designadamente, àqueles que não tenham especificidade própria do procedimento cautelar, os quais são regulados pelo processo penal. É o caso das regras aplicáveis ao recurso e à invocação nessa sede de nulidades, que são as consagradas no processo penal, que nesse âmbito tem um…

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Processo nº 176/21.3GAAMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 06 Maio 2025

Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

DIREITO DE QUEIXA

HERANÇA INDIVISA

CONVERSAS DO SUSPEITO

PROVA INDIRETA

CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO

SERVIDÃO DE PASSAGEM

I – Um titular de um direito de sucessão sobre a herança indivisa que integra o prédio rústico onde aconteceram os factos possui legitimidade para, desacompanhado dos demais, validamente deduzir queixa contra o agente por factos suscetíveis de integrarem a prática de crimes de dano e furto sobre bens que constituem aquele acervo hereditário. II –Independentemente de as denominadas «conversas informais» mantidas pelo órgão de polícia criminal com o arguido ocorrerem em momento anterior ou post…

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Processo nº 152/21.6GAPCR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 06 Maio 2025

Relator: ARMANDO AZEVEDO

CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ESTUPEFACIENTES OU SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS

CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DAS DECISÕES CONDENATÓRIOS INSCRITAS NO REGISTO CRIMINAL

I- A deteção de substâncias psicotrópicas inclui um exame prévio de rastreio e, caso o seu resultado seja positivo, um exame de confirmação, definidos em regulamentação, cfr. artigo 10 do Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas, aprovado pela Lei nº 18/2017 de 17.05 e Portaria nº 902-B/2007, de 13.04. II- O exame de rasteio destina-se a obter a informação da existência de substâncias psicotrópicas; e o exame de confirmação destina-se a …

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Processo nº 1341/24.7T8VRL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 06 Maio 2025

Relator: PEDRO FREITAS PINTO

TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS

PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL

PRESCRIÇÃO

I – Tendo a arguida sido condenada pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) pela prática do ilícito contraordenacional previsto no artigo 31º, nº 2 do D.L. nº 257/2006, de 16 de julho, é aplicável o regime de suspensão e interrupção da prescrição que se encontra previsto no Regime Geral das Contraordenações (RGCO), aprovado pelo Dec. Lei nº 433/82, de 27 de outubro. II – O prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 188º do Código da Estrada não é aplicável, a essa situaçã…

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Processo nº 3676/23.7JABRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 06 Maio 2025

Relator: BRÁULIO MARTINS

CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO

ERRO DE JULGAMENTO

REGRAS DA EXPERIÊNCIA

DOLO

PENA ACESSÓRIA DE EXPULSÃO

DANO NÃO PATRIMONIAL

ANTEVISÃO DA PRÓPRIA MORTE

1. A exigência legal do grau de imposição para que a impugnação do julgamento de facto possa proceder radica na especial proximidade em relação à prova produzida na primeira instância, a qual confere particulares garantias de fiabilidade do juízo que assim sobre elas se produz. 2. É esta diferença fundamental de condições que justifica que a intervenção do tribunal de recurso no julgamento da matéria de facto só ocorra se estiver irrefutável e cabalmente demonstrado que há um claro e evidente…

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Processo nº 20/17.6GABCL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 25 Março 2025

Relator: FÁTIMA FURTADO

CRIME DE BRANQUEAMENTO

MODALIDADES TÍPICAS

PERDA DE VANTAGENS

PERDA ALARGADA

PATRIMÓNIO INCONGRUENTE

ILISÃO DA PRESUNÇÃO DA ORIGEM CRIMINOSA

CRIME DE CIRCULAÇÃO DE ARTIGOS CONTRAFEITOS

I. Provou-se que os arguidos, de forma reiterada, depositaram as vantagens obtidas com o crime subjacente em contas bancárias por si tituladas, fazendo-as circular pelo sistema bancário e financeiro, realizando transferências entre as respetivas contas e procedendo, depois, a levantamentos através do multibanco e a pagamentos de bens e serviços, dando uma aparência lícita ao dinheiro. Tais condutas constituem já uma das modalidades de ação contida entre as tipicamente previstas nos verbos ins…

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