Acórdãos Recentes
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Maio 2024
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO
OPOSIÇÃO
NOTIFICAÇÃO ADVOGADO
NULIDADE PROCESSUAL
I- Tendo sido nomeado patrono oficioso aos RR no processo principal, e mantendo-se a nomeação para o apenso de incidente de liquidação de sentença, tendo sido notificados os requeridos pessoalmente para deduzirem oposição ao incidente, impunha-se que fosse efetuada a notificação ao respetivo mandatário ou patrono para a prática do ato de apresentação da contestação/oposição daquele incidente de liquidação. II- A falta da notificação do Mandatário dos RR traduz uma nulidade processual por omis…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Maio 2024
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
INVENTÁRIO
RECLAMAÇÃO À RELAÇÃO DE BENS
ADITAMENTO À RELAÇÃO DE BENS
I. De acordo com o disposto pelo art. 1105º, nº 5 do CPC, a contrario sensu, quanto aos bens objeto da reclamação, a regra ou critério é o de que, com a remessa para os meios comuns dos interessados, tem lugar a exclusão desses bens da relação de bens. II. O processo de inventário é hoje uma verdadeira acção, obrigando a que os interessados concentrem os meios de defesa no articulado que apresentam e indiquem aí todos os meios de prova, sob pena de preclusão. III. O actual modelo processual …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Maio 2024
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
NULIDADE DA SENTENÇA
CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA FINS NÃO HABITACIONAIS
PAGAMENTO DA RENDA
ACTUALIZAÇÃO
CLÁUSULA PENAL
I- Para que a sentença possa ser declarada nula por falta de fundamentação, não basta que a justificação da decisão seja deficiente e incompleta ou não convincente; é preciso que haja falta absoluta de fundamentação, seja quanto aos fundamentos de facto, seja quanto aos fundamentos de direito. II- Se o recorrente não fizer constar das conclusões de recurso as menções previstas no n.º 1 do art.º 640º do CPC (pelo menos a indicação dos pontos da matéria de facto dos quais discorda), não pode s…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Maio 2024
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
RESOLUÇÃO
FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA
CADUCIDADE
I- O contrato de arrendamento é um contrato bilateral ou sinalagmático, uma vez que dele decorre, entre outras obrigações acessórias, a obrigação para o senhorio de entregar e assegurar ao arrendatário o gozo temporário da coisa arrendada para os fins a que se destina (art.º 1031º do CC), mediante a obrigação deste lhe pagar a renda (art.º 1038º, al. a) do mesmo Código). II- A obrigação de pagar a renda configura a principal obrigação do arrendatário, a qual deve ser paga no tempo e no lugar …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Maio 2024
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
INTERESSE EM AGIR
PRESSUPOSTO PROCESSUAL
EXCEÇÃO DILATÓRIA INOMINADA
I- O recurso à via judicial tem como finalidade dirimir conflitos entre particulares, quando haja necessidade que o tribunal decida da questão submetida a juízo. II- Esta necessidade processual circunscreve-se ao chamado interesse processual ou interesse em agir, definido como a necessidade de usar do processo, de instaurar ou fazer prosseguir a ação, quando o autor se encontre em situação de carência que o faça necessitar de recorrer aos tribunais. III- O interesse em agir constitui um pres…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Maio 2024
Relator: PAULA RIBAS
ACIDENTE DE VIAÇÃO
ACIDENTE DE TRABALHO
DUPLICAÇÃO DE INDEMNIZAÇÕES
DANO BIOLÓGICO
1 - Não pode afirmar-se que não foi produzida qualquer prova sobre determinado facto controvertido se sobre ele se pronunciou o autor em declarações de parte e a esposa ouvida como testemunha, tendo ainda sido apresentada prova documental, havendo apenas que decidir se a prova que foi produzida era ou não suficiente para que o facto alegado fosse considerado provado. 2 – Em acidente de viação que é simultaneamente acidente de trabalho, se a responsável civil nada pagou ao responsável laboral …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Maio 2024
Relator: PAULA RIBAS
PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
CONFIANÇA JUDICIAL COM VISTA A FUTURA ADOÇÃO
SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
PRIVAÇÃO DO CONTACTO COM A FAMÍLIA BIOLÓGICA
1 - Estando as crianças em acolhimento residencial, não se mostrando os pais capazes de assumir as responsabilidades parentais, a prevalência da família biológica pressupõe um juízo valorativo positivo sobre o regresso das crianças aos cuidados de algum dos seus familiares. 2 – Aplicar às crianças a medida de promoção e proteção de confiança das crianças a instituição com vista a futura adoção e manter o exercício das responsabilidades parentais atribuído à progenitora e o contacto daquelas c…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Maio 2024
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
RECURSO DE REVISÃO
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
LEGITIMIDADE
I- O recurso de revisão pressupõe a verificação de determinados pressupostos processuais sendo aplicável, no que à legitimidade concerne, a regra do artigo 631º do Código de Processo Civil que confere legitimidade para recorrer à parte prejudicada com o caso julgado que se pretende destruir e, eventualmente, a outras pessoas direta e efetivamente prejudicadas pela decisão, ainda que não sejam partes na causa ou sejam partes acessórias. II- A ilegitimidade do recorrente constitui requisito de …
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Maio 2024
Relator: LEONEL SERÔDIO
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
PRESSUPOSTOS
IDENTIDADE DE FACTOS
QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
ACORDÃO FUNDAMENTO
ACÓRDÃO RECORRIDO
NULIDADE DE ACÓRDÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
OBSCURIDADE
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
INCONSTITUCIONALIDADE
DIREITO AO RECURSO
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
REJEIÇÃO DE RECURSO
A interpretação do artigo 688º n.º 1 do CPC efetuada pelo acórdão reclamado em que se considera que para se verificar uma relação de identidade entre a questão de direito apreciada no acórdão recorrido e no acórdão-fundamento, é necessário que os elementos de facto relevantes para a ratio da regra jurídica sejam coincidentes ou equivalentes e que só há uma verdadeira contradição entre os acórdãos, quando a questão essencial, que constituiu a razão de ser e objeto da decisão, foi resolvida de …
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Maio 2024
Relator: LEONEL SERÔDIO
CASO JULGADO FORMAL
RESTRIÇÃO DO OBJETO DO RECURSO
CONCLUSÕES DA MOTIVAÇÃO
RECURSO DE APELAÇÃO
DESPACHO SANEADOR
TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL
SEGMENTO DECISÓRIO
EXTEMPORANEIDADE
NULIDADE DE ACÓRDÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
EXCESSO DE PRONÚNCIA
Tendo o Autor/recorrente no recurso de apelação do despacho saneador limitado as questões suscitadas nas conclusões à não verificação da exceção do caso julgado, sem impugnar a decisão sobre a procedência da exceção da extemporaneidade da propositura da ação, formou-se dentro do processo, sobre essa questão, caso julgado.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Maio 2024
Relator: LEONEL SERÔDIO
INQUÉRITO JUDICIAL
LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
SÓCIO GERENTE
DIREITO À INFORMAÇÃO
SOCIEDADE COMERCIAL
SOCIEDADE POR QUOTAS
INTERPRETAÇÃO DA LEI
O sócio-gerente que alegue ter-lhe sido recusada informação, tem o direito à informação (214ºCSC) e pode requerer o inquérito judicial, previsto no artigo 216 º n.º1 do CSC.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 09 Maio 2024
Relator: JOSÉ IGREJA MATOS
RECURSO
REVOGAÇÃO
NOVA DECISÃO NO TRIBUNAL RECORRIDO
NOVO RECURSO
COMPETÊNCIA
DISTRIBUIÇÃO
MESMO RELATOR
I – Acompanhando a previsão do artigo 218º do Código do Processo Civil, sempre que como consequência de revogação tiver “de ser proferida nova decisão no tribunal recorrido” em relação à qual foi “interposta e admitida nova apelação”, a consequência será que este novo recurso deve ser, sempre que possível, “distribuído ao mesmo relator”. II – Tal distribuição ao mesmo relator, por força do imposto pelo preceito em causa, deve ser feita independentemente de a revogação ser total ou parcial ou d…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 09 Maio 2024
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
RECONVENÇÃO
COMPENSAÇÃO
INJUNÇÃO
1 - À luz da atual lei processual civil, a compensação terá sempre que ser suscitada em sede de reconvenção, independentemente do valor dos créditos compensáveis e quando o direito do réu ainda não esteja reconhecido. 2 – Daí que não seja possível operar a compensação de créditos, no âmbito do processo especial previsto no Dec. Lei nº 269/98, no qual não é admissível reconvenção (não podendo admitir-se a sua invocação por via de exceção).
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 09 Maio 2024
Relator: PAULO REIS
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL
RECONHECIMENTO DA DÍVIDA
I - A confissão extrajudicial, em documento autêntico ou particular, considera-se provada nos termos aplicáveis a estes documentos e, se for feita à parte contrária (como foi o caso), tem força probatória plena (artigo 358.º, n.º 2 do CC); II - Estando o título executivo assinado pela executada, e mencionando expressamente a causa do reconhecimento da dívida, pois nele a ora executada/recorrida declarou que a quantia de que se confessou devedora ao ora exequente é proveniente de um empréstimo…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 09 Maio 2024
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
ACIDENTE DE VIAÇÃO
DANOS
PARQUEAMENTO
CONTRIBUIÇÃO DO LESADO
1 - A atitude passiva do lesado que, perante um dano em evolução expansiva e cuja medida indemnizatória espera ser contabilizada em função do tempo (como é o caso de parqueamento do veículo em garagem) permanece inerte aguardando o termo final da espera para depois reclamar a indemnização, é contrária à razoabilidade e à boa fé e não pode ser tutelada pelo Direito. 2 – A inércia do lesado contribui para o agravamento dos danos e essa culpa, com fundamento no artigo 570.º do CC conduz à exclus…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 09 Maio 2024
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
TOLERÂNCIA DE PONTO
CONTAGEM DOS PRAZOS
- O dia de “tolerância de ponto” apenas tem relevância se coincidir com o último dia do prazo, transferindo-se tal prática para o primeiro dia útil seguinte - Assim, na contagem dos três dias úteis estabelecidos no art. 139º, nº 5 do C. P. Civil, apenas não se contabiliza o dia em que tenha sido concedida “tolerância de ponto”, quando esse dia coincida com o último dia do prazo.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 09 Maio 2024
Relator: ALCIDES RODRIGUES
PROCESSO TUTELAR CÍVEL
JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
PRINCÍPIO INQUISITÓRIO
I - No âmbito de um processo tutelar cível, que tem a natureza de jurisdição voluntária (arts. 12º e 3º, al. c), do RGPTC), o tribunal, ao abrigo do princípio do inquisitório, pode investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher todas as informações que entenda por convenientes ou necessárias, não estando, consequentemente, subordinado ou vinculado à prova apresentada ou requerida pelas partes (art. 986º, n.º 2, do CPC). II - Trata-se de um verdadeiro pod…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 09 Maio 2024
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA
CABEÇA DE CASAL
DIREITO DE HABITAÇÃO
CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
I - A utilização de um imóvel da herança pelo cabeça-de-casal para sua habitação não integra um ato de administração da herança. II - Conforme decorre do preceituado no artigo 2103º-A do Código Civil o momento em que ocorre a atribuição dos direitos de habitação da casa de morada de família e de uso do respetivo recheio, ao cônjuge sobrevivo, é o momento da partilha. III - O encabeçamento do cônjuge nesses direitos pressupõe que na partilha a titularidade da propriedade desses bens venha a ca…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 09 Maio 2024
Relator: ALCIDES RODRIGUES
DIVÓRCIO
INVENTÁRIO
BENS COMUNS DO CASAL
APENSO
I - O processo de inventário para partilha de bens comuns do casal, subsequente ao decretamento do divórcio, deve ser tramitado por apenso ao processo de divórcio, nos termos dos arts. 122.º, n.º 2, da LOSJ e 206.º, n.º 2, do CPC. II - Se a questão prejudicial respeita apenas à determinação de bens que integram o acervo hereditário ou ao passivo, a regra é a de que o juiz deve dirimir todas as questões suscitadas e convertidas que se revelem indispensáveis para alcançar o fim do processo. III…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 09 Maio 2024
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
PERÍCIA
OBJECTO
CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
1 – As provas têm por função a demonstração da realidade dos factos. 2 – O juiz deve recusar provas impertinentes, dilatórias ou desnecessárias. 3 – A pertinência, necessidade e não dilatoriedade do meio de prova afere-se pelo facto sobre que incide e pela relação deste com o objeto do processo. 4 – A perícia é impertinente se não respeita aos factos da causa; é dilatória se, embora respeitando aos factos da causa, o seu apuramento não exigir os conhecimentos especiais que esta pressupõe, não…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 09 Maio 2024
Relator: JOSÉ CRAVO
QUESTÃO NOVA
PERSI
ÓNUS DA PROVA
EXCEÇÃO DILATÓRIA INOMINADA
I – Quando um recorrente vem colocar perante o Tribunal superior uma questão que não foi abordada nos articulados, nem foi tratada na sentença recorrida, então estamos perante o que se costuma designar de questão nova. II – Por definição, a figura do recurso exige uma prévia decisão desfavorável, incidente sobre uma pretensão colocada pelo recorrente perante o Tribunal recorrido, pois só se recorre de uma decisão que analisou uma questão colocada pela parte e a decidiu em sentido contrário ao…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 09 Maio 2024
Relator: AGOSTINHO TORRES
RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
SUSPENSÃO
I- O recurso extraordinário de fixação de jurisprudência que resolve o conflito, nos termos do art. 445.º, n.º 1, do CPP, tem eficácia no processo em que o recurso foi interposto e nos processos cuja tramitação tiver sido suspensa nos termos do n.º 2 do art. 441.º do CPP. II- Foi fixada jurisprudência, contrária à do acórdão recorrido, no sentido de: “No caso de falta de entrega dos originais de peças processuais apresentadas por correio eletrónico simples ou sem validação cronológica no pr…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 09 Maio 2024
Relator: AGOSTINHO TORRES
CRIMES CONTRA A LIBERDADE E DETERMINAÇÃO SEXUAL
PORNOGRAFIA DE MENORES
ABUSO SEXUAL
PENA UNITÁRIA
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
I- Sendo a decisão recorrida proferida por colectivo de juízes (1ª instância) que aplicou penas (parcialmente) superiores a 5 anos de prisão e uma pena unitária, em cúmulo jurídico, de nove anos de prisão efectiva, pretendendo-se a discussão em matéria de direito sobre a qualificação jurídica e a proporcionalidade quer das penas parcelares quer da pena unitária, é competente para apreciação do recurso directamente o STJ, nos termos do artº 432ºnº1 alínea c) do CPP não sendo pois admissível re…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 09 Maio 2024
Relator: CARLA OLIVEIRA
RECLAMAÇÃO
RESTRIÇÃO DO OBJETO DE RECURSO
NULIDADE PROCESSUAL
PRAZO
I – Segundo o art.º 199º, do NCPC, a ocorrência de uma nulidade processual que deva ser arguida pelo interessado determina a contagem do respectivo prazo a partir de diversos momentos, um dos quais é a notificação do interessado para qualquer termo do processo se for de presumir que então tomou conhecimento da nulidade praticada ou que, de acordo com o dever de diligência, dela devesse ter conhecimento.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 09 Maio 2024
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
SENTENÇA ESTRANGEIRA
REVISÃO
CONVENÇÃO DE HAIA
1 – Tendo um tribunal francês aplicado a favor do requerido – adulto que não está em condições de defender os seus interesses devido a uma deficiência ou insuficiência das suas capacidades pessoais – uma medida de tutela e nomeado a requerente como sua tutora, para o representar e administrar os seus bens e a sua pessoa, essa sentença estrangeira é diretamente eficaz em Portugal, em conformidade com o disposto no artigo 22º, nº 1, da Convenção Relativa à Proteção Internacional de Adultos, ado…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 07 Maio 2024
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
DECISÃO EUROPEIA DE INVESTIGAÇÃO
JULGAMENTO DE ARGUIDO RECLUSO NOUTRO ESTADO-MEMBRO
1. O sistema relativo ao MDE implica um duplo nível de protecção para os direitos processuais e fundamentais de que a pessoa procurada deve beneficiar: a) a protecção judicial a um primeiro nível, em que é adoptada uma decisão judiciária nacional, por exemplo, um mandado de detenção nacional; b) e a protecção que é concedida a um segundo nível, em que um MDE é emitido 2. A autoridade judiciária de emissão deve sempre assegurar que foi proferida uma decisão judiciária nacional com força execu…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Maio 2024
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
ORGÃO SOCIAL
NOMEAÇÃO
ELEIÇÕES
ASSEMBLEIA GERAL
CADUCIDADE DA AÇÃO
ESTATUTOS
NULIDADE
DIREITO DE VOTO
CONSTITUCIONALIDADE
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
I. A nova deliberação de eleição dos orgãos sociais de determinada associação só determinará a substituição da deliberação inválida anterior se não estiver afectada pelo vício desta, vier a absorver o seu conteúdo e a tomar o seu lugar; II. A deliberação de eleição dos membros dos órgão sociais não tem existência jurídica sem o apuramento do resultado da votação; III. Só a partir da data desse apuramento é que o autor pode exercer o direito de anulação da deliberação nos termos do art. 178º,…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Maio 2024
Relator: JORGE ARCANJO
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
ACIDENTE DE VIAÇÃO
FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL
DANO BIOLÓGICO
DANO PATRIMONIAL
DANOS FUTUROS
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
I.- Revela-se equitativa a quantia de € 42.000,00, a título de dano biológico na vertente de dano patrimonial futuro, provando-se, em síntese, que: O acidente de viação, ocorreu em 11 de Novembro de 2015, O autor sofreu as seguintes lesões como consequência do acidente: i. traumatismo abdominal fechado uma perfuração de víscera oca com peritonite; ii. ferida na mão direita; trauma cervical indirecto por mecanismo de chicote cervical; iii. dor às manobras de estabilidade pélvica; iv. traumatis…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Maio 2024
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA
NULIDADE DE ATO NOTARIAL
ESCRITURA PÚBLICA
SIMULAÇÃO
ILICITUDE
DOAÇÃO
CONTRATO DE PERMUTA
FRAUDE À LEI
CONFISSÃO JUDICIAL
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
SUCESSÃO LEGITIMÁRIA
LEGÍTIMA
I. O negócio celebrado em fraude à lei caracteriza-se pela instrumentalização de negócio formalmente lícito para conseguir um resultado final ilícito em razão da sua equivalência material a um resultado não autorizado pela lei. II. O negócio em fraude à lei cujo resultado represente ofensa de normas de carácter imperativo é nulo nos termos do artigo 294.º do Código Civil. III. Não constitui fraude à lei por ofensa da legítima a celebração conjunta de um contrato de permuta e de um contrato de…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Maio 2024
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
ESPECIAL COMPLEXIDADE
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
RETIFICAÇÃO
ERRO DE ESCRITA
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
“ O facto de o processo não ser de especial complexidade nos termos do art. 530º, nº 7 do CPC apenas justifica o não agravamento da taxa de justiça nos termos do art. 6º, nº 5 do RCP; não implica, necessariamente a dispensa total ou parcial do pagamento da taxa de justiça remanescente, como resulta do teor do art. 6º, nº 7 do RCP”
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Maio 2024
Relator: JORGE ARCANJO
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
CONTRADIÇÃO
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
DECISÃO QUE PÕE TERMO AO PROCESSO
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
O prazo para a interposição de recurso de apelação da sentença final que julgou improcedente a excepção da incompetência internacional dos tribunais portugueses é de 30 dias ( prazo regra), por aplicação do art.638 nº1 e 644 nº1 CPC.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Maio 2024
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
PROCURAÇÃO IRREVOGÁVEL
FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM
INSTRUMENTO NOTARIAL
NULIDADE
I. Para que uma determinada procuração seja irrevogável, impõe-se a demonstração de uma relação subjacente à outorga daquela no interesse próprio do mandatário que sustente essa irrevogabilidade; II. A formalidade prevista no nº 2 do art. 116º do Código do Notariado é “ad substantiam”.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 07 Maio 2024
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
REGISTO DO ENCERRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO
EXTINÇÃO DA SOCIEDADE
PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA POR IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
I – Nos termos do disposto no artigo 144º do Código das Sociedades Comerciais, o regime do procedimento administrativo de dissolução é regulado em diploma próprio, sendo que, como é sabido, o preceito alude ao regime constante do atrás referido RJPADLEC – regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março –, designadamente do disposto nos seus artigos 4.º a 14.º, para a dissoluç…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 07 Maio 2024
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
LEVANTAMENTO DE SIGILO
ADVOGADO CONSTITUÍDO MANDATÁRIO JUDICIAL
DEPOIMENTO COMO TESTEMUNHA
INVALIDADE DE TRANSAÇÃO
DEVER PREVALECENTE
I – Nunca pode ser autorizado o depoimento de advogado em processo principal ou em processo apenso, em que esteja, ou tenha sido, constituído mandatário judicial e ainda que tenha havido revogação ou renúncia ao mandato. II – A incompatibilidade de papéis mais se agudiza quando é a parte contrária que pretende a sua audição, em conflito aberto contra os interesses do seu ex-cliente. III – Consistindo o objeto do litígio averiguar da nulidade ou anulabilidade da transação celebrada no processo …
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 07 Maio 2024
Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA
NEGÓCIO INVÁLIDO POR VÍCIO DE FORMA
REDUÇÃO
USUCAPIÃO
MERA DETENÇÃO
INVERSÃO DO TÍTULO DE POSSE
PRÉDIO INTEGRADO EM HERANÇA
CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
APLICAÇÃO ANALÓGICA
I – Não é possível operar a redução de um negócio inválido por vício de forma. II – A ocupação de imóvel com base na autorização do proprietário constitui situação de mera detenção, insusceptível de conduzir à aquisição do imóvel por usucapião. III – A realização de obras, e o seu pagamento, e o pagamento de impostos atinentes ao imóvel são insuficientes, especialmente quando existe relação familiar entre o proprietário e o detentor, para configurar uma situação de inversão do titulo da posse.…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 07 Maio 2024
Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA
CONTRATO DE EMPREITADA
QUALIFICAÇÃO DO CONTRATO
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO
PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA
EXECUÇÃO DE TRABALHOS
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA
I – A presunção de cumprimento derivada dos art. 317º al. b) e 312º do CC constitui regra de decisão, não permitindo dar como provado o próprio pagamento. II – O contrato de aquisição e instalação de equipamento pode corresponder, nomeadamente, a um contrato de compra e venda ou a um contrato de empreitada, tendendo a corresponder a este segundo quando o funcionamento do equipamento, como elemento integrante de imóvel, tenha prevalência, envolvendo instalação técnica relevante. III – A prescri…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 07 Maio 2024
Relator: FÁTIMA FURTADO
CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA
ESPECIAL CENSURABILIDADE
I. Revela uma especial censurabilidade e é de integrar no crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelos artigos 143.º, n.º 1, 145.º, n.º 1, alínea a), e 132.º, n.º 2, alínea h), todos do Código Penal, a conduta do agente (relativamente ao ofendido marido): - que em comunhão de esforços com mais dois dos coarguidos e outros indivíduos, empurram, dão pontapés nas pernas, murros e chapadas na face da vítima e, em simultâneo, agridem da mesma forma a sua mulher, que se encontrav…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 07 Maio 2024
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
AMNISTIA
LEI N.º 38-A/2023
IDADE DO AGENTE
CONSTITUCIONALIDADE
I. Inexiste uma definição unívoca de "jovem" pela legislação constitucional ou ordinária nacional, variando conforme as realidades a que se destina. II. A limitação etária fixada no art. 2.º, n.º 1, da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de Agosto, está devidamente justificada pelo legislador na Exposição de Motivos da Proposta de Lei que serviu de base a tal Lei, porque idêntica limitação se aplica aos destinatários das Jornadas Mundiais da Juventude. III. Aquele art. 2.º, n.º 1, não viola o princípio d…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 07 Maio 2024
Relator: CARLOS DA CUNHA COUTINHO
DEPOIMENTO PARA MEMÓRIA FUTURA
CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
1. A tomada de declarações para memória futura às vítimas de violência doméstica ao abrigo do artigo 33.º da lei 112/2009, de 16 de Setembro, não é obrigatória; 2. Porém, no caso de vítimas de violência doméstica deverá ser o procedimento que deve ser normalmente adotado em ordem a evitar uma segunda vitimização da ofendida, só assim não acontecendo se existirem razões relevantes para o não fazer. 3. O indeferimento da realização do acto processual em causa, exigirá sempre uma análise do caso…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 07 Maio 2024
Relator: ISILDA PINHO
CONTRA-ORDENAÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
MATÉRIA DE URBANISMO
TRIBUNAL MATERIALMENTE COMPETENTE
NULIDADE INSANÁVEL
I. Os Tribunais Administrativos e Fiscais são os materialmente competentes para conhecer das impugnações judiciais das decisões da autoridade administrativa que apliquem coimas pela prática de infrações às normas de natureza jus-administrativa, como é o caso da matéria de urbanismo [artigo 4.º, n.º 1, alínea l), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais]. II. A violação das regras de competência material do tribunal constitui uma nulidade insanável, prevista no artigo 119.º, alínea …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 07 Maio 2024
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
CONTRA-ORDENAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
OMISSÃO DA COMUNICAÇÃO
NULIDADE DA SENTENÇA
I- No âmbito do recurso contra-ordenacional, embora os poderes de cognição do Tribunal da Relação se limitem à matéria de direito, poderá sempre conhecer os vícios da sentença e decisórios, previstos nos artºs 379º e 410º n.ºs 2 e 3, ambos do C. P. Penal, por força do disposto nos artsº e 74º nº 4 e 75º, nº 2 do RGCO. II- O dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, imposto pelo n.º 1 do art.º 205.º da C.R.P., tem por objectivo a explicitação por parte do julgador dos motiv…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 07 Maio 2024
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
CRIME DE HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA
I – A conduta estradal do agente, ao cortar a curva que se lhe deparava, e que ele próprio refere ser “em cotovelo”, invadindo com o veículo ligeiro de mercadorias que conduzia, a hemi-faixa contrária de rodagem, indo aí embater no motociclo conduzido pelo ofendido, provocando a morte deste, é uma conduta altamente censurável e temerária, particularmente perigosa, por essa invasão se dar numa curva com essas caraterísticas, consubstanciando assim a prática do crime de homicídio por negligênci…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 07 Maio 2024
Relator: FERNANDO CHAVES
ESCUSA
INTERVENÇÃO NOUTRO PROCESSO
I - A seriedade e a gravidade do motivo ou motivos causadores do sentimento de desconfiança sobre a imparcialidade do juiz só são susceptíveis de conduzir à recusa do juiz quando objectivamente consideradas. II - A questão da eventual desconfiança sobre a imparcialidade do julgador ganha uma acuidade acrescida quando o juiz que integrou, embora como juiz adjunto, o tribunal colectivo que julgou alguém como arguido num determinado processo, de cujos factos se inteirou e sobre os quais já formo…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 03 Maio 2024
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
CONTRAORDENAÇÃO
NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA
ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO
MOTORISTA
DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE
PRESUNÇÃO DE CULPA DO EMPREGADOR
ILISÃO DA PRESUNÇÃO
INFRAÇÃO CONTINUADA
I – Constando da decisão administrativa sancionadora de contraordenação que “a arguida não procedeu com o cuidado a que segundo as circunstâncias, estava obrigada e de que era capaz, bem sabendo que a descrita conduta era punida por lei. De facto, sendo da responsabilidade dos motoristas a requisição da declaração de atividade, sendo igualmente estes que organizam os tempos de condução e repouso, constata-se que não há controlo, planeamento do trabalho, logo a arguida não agiu com a diligência…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 03 Maio 2024
Relator: FELIZARDO PAIVA
PROCESSO ESPECIAL POR ACIDENTE DE TRABALHO
AUTO DE CONCILIAÇÃO
QUESTÕES OBJETO DE ACORDO
MATÉRIA DEFINITIVAMENTE ASSENTE
QUESTÕES QUE PODEM SER DISCUTIDAS NA FASE CONTENCIOSA
I – No processo especial emergente de acidente de trabalho é no auto de conciliação que globalmente se equacionam todos os pontos decisivos à determinação dos direitos do sinistrado, conforme resulta dos artigos 111º e 112º do CPT, seja no caso de acordo, seja na falta dele. II – Do confronto dos artigos 111º e 112º do CPT extrai-se não ser possível a posterior discussão de questões acordadas em auto de conciliação, nem o posterior conhecimento de questões não apreciadas nem referidas nesse au…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Abril 2024
Relator: MARIA ALEXANDRA GUINÉ
ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS
DANO QUALIFICADO
QUEIXA
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
METADADOS
I. Ocorrendo uma modificação da base factual que, a ser considerada, permitiria a subsunção da conduta ao tipo qualificado quando a conduta descrita na acusação apenas é suscetível de preencher o tipo base, incorre-se numa alteração de factos que é substancial, por ter como efeito a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis (art.º 1.º al. f)). II. A possibilidade de transmissão de dados de tráfego no âmbito de processo criminal não está prevista apenas na Lei 32/2008 de 17.07, sendo…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Abril 2024
Relator: ROSA PINTO
AUSÊNCIA DE INQUÉRITO
INSUFICIÊNCIA DE INQUÉRITO
NULIDADE INSANÁVEL
I- Quando é evidente e manifesto, para o investigador, que os factos em causa não constituem qualquer crime, deve proferir despacho de arquivamento sem necessidade de realizar quaisquer diligências. II- Se o inquérito foi autuado e a investigação ficou a cargo da entidade policial, tendo sido tomadas declarações ao ofendido e proferido despacho de arquivamento em que se entende que os factos denunciados não constituem crime, não há ausência de inquérito para os efeitos do art. 119º, al. d), do…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Abril 2024
Relator: HELENA LAMAS
REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA PENA
FRAUDE FISCAL
JUÍZOS DE VALOR
PENAS DE SUBSTITUIÇÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
I. São de afastar expressões de conteúdo puramente valorativo ou conclusivo, destituídas de qualquer suporte factual, que sejam suscetíveis de influenciar o sentido da solução do litígio. II. Em caso de revogação da suspensão da execução da pena de prisão não superior a 2 anos tem de ser ponderada e fundamentada a concessão ou denegação das penas de substituição, sob pena de nulidade por omissão de pronúncia.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Abril 2024
Relator: HELENA LAMAS
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
AGRAVAÇÃO
VALIDADE DO ALCOOLÍMETRO
I. Não constando a data em que o alcoolímetro foi aprovado, mas verificando-se através do talão que foi verificado menos de um ano antes dos factos, fica garantida a fiabilidade metrológica, sendo o resultado através dele obtido perfeitamente válido. II. Tendo o crime de violência doméstica sido praticado pelo arguido enquanto este era portador de uma espingarda, preenche a conduta a circunstância agravante prevista no art. 86º/3 do RJAM.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Abril 2024
Relator: CAPITOLINA FERNANDES ROSA
REENVIO
IMPEDIMENTO DE JUIZ
NOVO JULGAMENTO
Na hipótese de ser decretado o reenvio do processo para novo julgamento, a competência para a realização deste cabe ao tribunal que tiver efetuado o julgamento anterior, sem prejuízo do disposto no artigo 40º, ou seja, dos impedimentos previstos neste normativo, entre os quais o da alínea c), estando impedido de intervir no novo julgamento o juiz que participou no julgamento anterior.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Abril 2024
Relator: FÁTIMA SANCHES
LEI DA AMNISTIA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
I. No caso de o arguido, à data da prática dos factos, não tenha completado 30 anos de idade e os factos descritos ocorrerem num período anterior a abril de 2023, tendo a sentença sido prolatada em 04-12-2023, cabia ao Tribunal a quo pronunciar-se sobre a aplicabilidade da Lei n.º 38-A/2023, após exercício do contraditório. II. Não o tendo feito, ocorre a nulidade da sentença nos termos do disposto no artigo 379º nº1 alínea c) do Código de Processo Penal.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Abril 2024
Relator: JORGE JACOB
RECURSO DO PEDIDO CÍVEL
DECLARAÇÕES PRESTADAS EM INQUÉRITO POR TESTEMUNHA ENTRETANTO FALECIDA
RECURSO DE DESPACHO PROFERIDO EM AUDIÊNCIA
PRAZO
I – Assentando o disposto nas alíneas b) e c) do n.º 2 do art.º 402.º do Código de Processo Penal na circunstância de os fundamentos da decisão serem, ou poderem ser, comuns às vertentes penal e civil da causa e aproveitando ao arguido o recurso interposto pelo demandado civil, mesmo para efeitos penais, nada obsta a que a demandada civil questione os vectores da decisão penal susceptíveis de onerar a sua posição. O entendimento que veda ao responsável civil a possibilidade de impugnação da ma…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Abril 2024
Relator: PAULO GUERRA
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO
CASAL SEPARADO
1. Perante a falta de confissão, todos os elementos de estrutura psicológica, como o conhecimento e a vontade de praticar um crime, terão de ser deduzidos de outros elementos, esses sim empiricamente observáveis e que funcionam, segundo as regras da experiência e da lógica, como indicadores da sua existência. 2. No caso concreto do dolo, terá de ficar demonstrado que, de acordo com os padrões racionais de comportamento e com os critérios de normalidade social, o arguido não pôde ter …
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Abril 2024
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA EUROPEIA
EXTINÇÃO DA PENA PELO CUMPRIMENTO
VIOLAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS
Embora a lei luxemburguesa não contemple para o crime de abandono familiar uma norma equivalente ao artigo 250, nº6 do Código Penal português, pelo que, mesmo paga a pensão devida após sua condenação, tal pagamento não conduza à extinção da pena, tal não impede que o Estado português, na sua qualidade de Estado de execução, conceda ao recluso em causa uma adaptação favorável da pena, dentro dos limites das possibilidades previstas na lei portuguesa em matéria de execução de penas, considerand…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Abril 2024
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
ADITAMENTO DE FACTOS
ATIPICIDADE DA ACUSAÇÃO
I- O regime da alteração dos factos previsto nos artigos 358.º e 359.º, do Código de Processo está reservado para os casos em que a matéria da acusação qua tal se prefigure, em si mesmo, como um crime, em que as imperfeições/omissões não colidem com a própria ação típica (objetiva e subjetiva) II- Se a acusação não descreve os elementos típicos do crime, o problema não se reconduz ao plano das alterações substanciais, mas à atipicidade da conduta descrita.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Abril 2024
Relator: PEDRO LIMA
DIFAMAÇÃO AGRAVADA
CONFIGURAÇÃO DA QUEIXA
LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE
REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO
I – Independentemente de como no momento da queixa o tenha configurado, a determinação da forma simples ou agravada do crime pelo assistente ulteriormente imputado ao arguido na acusação particular, há-de fazer-se em função dos factos nesta narrados. II – Se do que se trata é de a um professor universitário fazer falsa imputação de plágio, supostamente manifestado na sua tese de doutoramento e com vista a que seja tido negativamente em conta no concurso dele a certo cargo académico, isto é, po…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 24 Abril 2024
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO
HABEAS CORPUS
PENA DE PRISÃO
CUMPRIMENTO DE PENA
LIBERDADE CONDICIONAL
PERDÃO
RECURSO
INDEFERIMENTO
I - A providência de habeas corpus é meio processual inidóneo para sindicar decisão do TEP no sentido de não conceder a liberdade condicional ao requerente, por se entender que não se verificava o condicionalismo do art. 61.º, n.º 2, al. a), do CP, face à fixação da pena exequível em medida inferior a 6 anos de prisão por efeito da aplicação de perdão. II - Não integra o motivo previsto na al. c) do n.º 2 do art. 222.º do CPP a circunstância de, perante a aplicação de perdão, o peticionário …
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Abril 2024
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
NULIDADE DA BUSCA
NOMEAÇÃO DE INTÉRPRETE
I. A realização de busca nos termos do art. 251º, n.º 1, al. a), do C.P.P. tem uma natureza eminentemente cautelar, voltada para situações de urgência em que a suspeita de existência de prova de um crime não se compadece com demoras, sob pena de desaparecerem, bastando-se com a suspeita, seja ela anterior ou concomitante à intervenção da autoridade judiciária, desde que suportada em fundamento razoável e que, pela natureza das coisas, nem sequer carece de ser isenta de toda a dúvida. II. No ca…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 24 Abril 2024
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO
RECURSO PER SALTUM
FURTO QUALIFICADO
FALSIFICAÇÃO OU CONTRAFAÇÃO DE DOCUMENTO
DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
PENA DE MULTA
PENA DE PRISÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
MEDIDA CONCRETA DA PENA
PENA PARCELAR
PENA ÚNICA
CONCURSO DE INFRAÇÕES
I - Considerando as circunstâncias apuradas, a personalidade do arguido, as consequências dos crimes, as exigências de prevenção geral e especial que no caso se fazem sentir, não se mostram inadequadas ou injustas as seguintes penas aplicadas ao arguido - 1 ano e 6 meses de prisão por um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos arts. 203.º e 204.º, n.º 1, al. f), do CP; 3 anos de prisão, por cada um de dois crimes de furto qualificado, previstos e punidos pelos arts. 203.º e 204.º,…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 23 Abril 2024
Relator: PAULA DO PAÇO
DECLARAÇÕES DE PARTE
ÓNUS DA PROVA
I- As declarações de parte devem ser analisadas com especial rigor e exigência, e só devem ser consideradas para provar factos favoráveis à parte quando corroboradas por qualquer outro elemento de prova isento e credível. II- Àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado, nos termos previstos pelo artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil. III- Tendo o Autor alegado que no momento da sua admissão ficou acordado que lhe seriam pagas, ao quilómetro, as …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 23 Abril 2024
Relator: ANA PESSOA
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
É inepta a petição inicial quando a causa de pedir tal como apresentada se revela de impossível compreensão, não vislumbrando o Tribunal onde radica, afinal, a pretensão de tutela jurisdicional formulada pelo Autor. (Sumário elaborado pela relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 23 Abril 2024
Relator: ELISABETE VALENTE
ACIDENTE DE VIAÇÃO
DIREITO DE REGRESSO
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
Se só com a decisão do processo-crime foi identificado o condutor do veículo seguro no momento do acidente, só a partir desse momento é possível exercer o direito de regresso e só nesse altura se inicia o prazo de prescrição do artigo 498º, n.º1 do Código Civil. (Sumário elaborado pela relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 23 Abril 2024
Relator: ELISABETE VALENTE
VALOR EXTRAPROCESSUAL DA PROVA
Nos termos do artigo 421.º do CPC é exigido que a utilização dessa prova se faça contra a mesma parte, o que é diferente de identidade de partes. (Sumário elaborado pela relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 23 Abril 2024
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
COMISSÃO DE SERVIÇO
FORMA ESCRITA
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
DIRECTOR TÉCNICO
I – O diretor técnico é um farmacêutico com funções diversas das dos outros farmacêuticos, funções essas especificamente descritas no Regime Jurídico das Farmácias de Oficina. II – Mostra-se previsto no Regime Jurídico das Farmácias de Oficina e no Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos a autonomia técnica e científica para o diretor técnico de farmácia e para os farmacêuticos, independentemente da dependência hierárquica em que se encontrem. III – O contrato em regime de comissão de serviço, no…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 23 Abril 2024
Relator: FRANCISCO XAVIER
DECISÃO SURPRESA
NULIDADE
EXCESSO DE PRONÚNCIA
CONTRATO DE EXECUÇÃO DIFERIDA
ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS
I- A decisão surpresa não é uma nulidade processual, em si mesma considerada, sujeitas às regras do artigo 195º e segs. do Código de Processo Civil, constituindo, antes, uma nulidade da decisão por excesso de pronúncia, nos termos do artigo 615º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, pois o vício da decisão resulta do seu conteúdo, por ser uma decisão que conhece de matéria que, nas circunstâncias em que é proferida, não podia conhecer. II- A segurança das relações jurídicas induz à …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 23 Abril 2024
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
FALTA DE CONTESTAÇÃO
SUBSÍDIO DE ALIMENTAÇÃO
I – Em ação de processo comum, se o Réu não contestar a ação, tendo sido ou devendo considerar-se regularmente citado, consideram-se confessados os factos articulados pelo Autor (n.º 1 do artigo 57.º do CPT); II – E, se a causa se revestir de manifesta simplicidade, a fundamentação (de facto e de direito) da sentença pode ser feita por simples adesão ao alegado pelo Autor; III – Tendo em ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho sido declarado que entre as partes existia…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 23 Abril 2024
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
JUNTA MÉDICA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
ANULAÇÃO DE SENTENÇA
I – Em incidente de revisão de incapacidade, instaurado com fundamento no agravamento das sequelas do sinistrado, o exame por junta médica deve fundamentar a resposta concreta dada aos quesitos, e não limitar-se a responder “Não”, ou “Prejudicado”, ou que o sinistrado desempenha atualmente funções que se inserem na mesma categoria profissional que tinha à data do acidente e que mantem a mesma incapacidade; II – Ao abrigo do disposto no artigo 662.º, n.º 2, alíneas b) e c) do Código de Process…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 23 Abril 2024
Relator: JOAÕ LUÍS NUNES
CONTRATO DE TRABALHO
ESTAFETA
PLATAFORMA DIGITAL
I – Na ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho o Ministério Público age em representação do Estado e em defesa do interesse público, e não de qualquer trabalhador em concreto; I – Discutindo-se na ação a natureza laboral do contrato, não pode dar-se como provado na matéria de facto que um prestador de atividade foi admitido sob as ordens e direção da Ré, por tal envolver o thema decidendum; III – Inexiste fundamento para alterar determinada matéria de facto se o recorre…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 23 Abril 2024
Relator: JOSÉ LÚCIO
TAXA DE JUSTIÇA REMANESCENTE
1 – De acordo com o artigo 6.º, n.º 7, do RCP, nas causas de valor superior a €275.000,00, o julgador pode, oficiosamente ou a requerimento, dispensar o pagamento da taxa de justiça remanescente a que em princípio haveria lugar, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes. 2 - Para esse efeito deve o julgador guiar-se também pelo propósito de assegurar que haja proporcionalidade e adequação entre a utilidade económica da lide e o valor dos custos do serv…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 23 Abril 2024
Relator: JOSÉ LÚCIO
PROCURAÇÃO IRREVOGÁVEL
1 – O ponto relevante para aferir da irrevogabilidade de uma procuração é que da relação basilar, que está na origem da decisão do “dominus”, resulte a existência de um interesse conferido também no interesse do mandatário, ou representante, ou de terceiro, que incorpore um direito subjectivo que transcenda o mero interesse do mandante ou do representado. 2 – Satisfaz as exigências legais referentes ao termo de autenticação de um documento particular a referência neste de que os outorgantes c…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 23 Abril 2024
Relator: JOSÉ LÚCIO
AUTORIDADE DE CASO JULGADO
EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA
ACIDENTE DE VIAÇÃO
1 – Diferentemente da excepção dilatória de caso julgado, cuja procedência implica a absolvição da instância [arts. 278.º, n.º 1, e), e 576.º, n.º 2, do CPC], a excepção de autoridade do caso julgado é uma exceção peremptória, importando, por isso, a absolvição do pedido, nos termos do art. 576º, nº 3, do mesmo diploma. 2 – Fora das situações estabelecidas na lei, um terceiro não pode invocar contra uma parte de uma anterior acção o caso julgado nela formado; e muito menos pode invocar-se a a…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 23 Abril 2024
Relator: JOSÉ LÚCIO
CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
RENOVAÇÃO DO CONTRATO
APLICAÇÃO DA LEI
1 – Tendo o autor pedido que fosse reconhecida a eficácia da sua oposição à renovação de um contrato de arrendamento na data que indica ou noutra posterior que o tribunal tenha como válida, pode o tribunal atender o pedido para a data que considere ser a resultante da lei. 2 – Com essa alteração o tribunal não vai além do pedido, nem decide coisa diferente do peticionado, mostrando-se respeitados os limites consagrados no art. 609º, n.º 1, do CPC. 3 – O disposto no n.º 1 do artigo 1096.º do C…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 23 Abril 2024
Relator: MANUEL BARGADO
EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO
EMPREITADA
TRANSACÇÃO
MORA DO CREDOR
I - A convocação no âmbito de um contrato de empreitada de um regime jurídico de direito público não provoca qualquer alteração quanto à natureza do contrato celebrado entre os sujeitos privados, que se mantém como um negócio de direito privado. II – A aplicação de regras de direito público in casu, funda-se no acordo das partes que, ao abrigo da liberdade contratual, previram no contrato o recurso às normas do Código dos Contratos Públicos. III - Ainda que assim não fosse, não se vê razões …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 23 Abril 2024
Relator: MANUEL BARGADO
MAIOR ACOMPANHADO
ERRO DE JULGAMENTO
ANULAÇÃO DE SENTENÇA
I – A nulidade de uma decisão judicial é um vício intrínseco da mesma e não se confunde com um hipotético erro de julgamento, de facto ou de direito. II – O não decretamento de qualquer medida de acompanhamento do beneficiário, sob o pretexto da sua desnecessidade, não configura um caso de nulidade da sentença, mas sim de um erro de julgamento. III – Este Tribunal da Relação não pode alterar a sentença e fixar tais medidas, pois essa alteração não pode ser feita de forma tão ampla que retira …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 23 Abril 2024
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
INVENTÁRIO
LEGADO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO
1. O atual regime jurídico do inventário consagra os princípios da concentração e da preclusão, donde a falta de reclamação contra relação de bens no prazo previsto na lei, tem como consequência a preclusão da possibilidade de reclamação posterior de outros bens que compõem o acervo hereditário, sem prejuízo das situações em que seja admissível a apresentação de um articulado superveniente. 2. Porém, se ultrapassada a fase da reclamação de bens, o tribunal oficiosamente determinar que se adit…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 23 Abril 2024
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
EMBARGOS DE TERCEIRO
VENDA
ADJUDICAÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
Devem ser indeferidos liminarmente os embargos de terceiro se deduzidos após a realização da venda ou adjudicação judicial. (Sumário elaborada pela relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 23 Abril 2024
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
TESTAMENTO
REVOGAÇÃO
INCAPACIDADE
ANULAÇÃO
I. Sendo o testamento uma das manifestações mais expressivas da autonomia da vontade do de cuius que livremente escolhe quem há-de suceder-lhe, de tal forma que o respeito pela manifestação de última vontade leva a que se considere irrenunciável a faculdade de o revogar ( artº 2311º do Código Civil) compreende-se a preocupação do legislador em regular os nos artigos 2199º, 2201º, 2202º e 2203º os chamados vícios da vontade, ou seja, de perturbações do processo formativo da vontade, operando …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 23 Abril 2024
Relator: PAULA DO PAÇO
DOENÇA
ADVOGADO
JUSTO IMPEDIMENTO
ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA
I- A doença do advogado que patrocina uma das partes processuais só constitui justo impedimento possibilitador do adiamento do julgamento nos termos previstos pelo artigo 70.º, n.º 1 do CPT, quando for súbita e tão grave que o impossibilite, em absoluto, de praticar o ato processual, de avisar o constituinte e de substabelecer o mandato. (Sumário elaborado pela relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 18 Abril 2024
Relator: FRANCISCA MOTA VIEIRA
CONTRATO DE COMODATO
PRAZO
RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL
O comodato é um contrato que se encontra regulado nos artigos 1129.º e ss. do Código Civil, está assente em relações de cortesia e gentileza, visa satisfazer necessidades temporárias e, por isso, não consente a sua subsistência indefinida, seja por falta de prazo, seja por estar associado a um uso genérico ou de duração incerta. No contrato de comodato no qual as partes não foi convencionaram prazo certo para a restituição ou não estipularam prazo algum para a restituição, rege o disposto n…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 18 Abril 2024
Relator: ANA LUÍSA LOUREIRO
INJUNÇÃO
HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIO
FORÇA PROBATÓRIA DA FATURA
I - Após a substituição processual, é na pessoa do substituto que se devem verificar os requisitos respeitantes à sua representação processual. É desprovido de fundamento ou utilidade pretender que, depois da substituição, se promova a putativa sanação de uma falha na representação da parte ativa substituída, quando a parte ativa atual está regularmente representada. II - As faturas provam a sua emissão por parte da entidade que nelas consta como emitente. Não provam, nem contra terceiros, nem…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 18 Abril 2024
Relator: ISABEL PEIXOTO PEREIRA
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
CADUCIDADE DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO PREÇO
I - Em acção relativa ao pagamento pelo fornecimento de serviços ou bens essenciais, quando em causa a falta de pagamento do valor real apurado, que exceda o facturado e liquidado, relativo ao mesmo período, durante o qual os serviços tenham sido parcialmente pagos, ao longo de vários meses, até à emissão da factura de acerto, estando em causa o pagamento parcial de serviços prestados e não a totalidade do respetivo preço, aplica-se o regime da caducidade e não da prescrição. II - Assim, o d…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 18 Abril 2024
Relator: PAULO DIAS DA SILVA
NULIDADES DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
IMPUGNAÇÃO PAULIANA
ABUSO DE DIREITO
I - A omissão de pronúncia significa, fundamentalmente, a ausência de posição ou de decisão do tribunal sobre matérias em que a lei imponha que o juiz tome posição expressa. II - Tais questões são aquelas que os sujeitos processuais interessados submetem à apreciação do tribunal (artigo 660.º, n.º 2, do Código de Processo Civil) e as que sejam de conhecimento oficioso, de que o tribunal deva conhecer independentemente de alegação e do conteúdo concreto da questão controvertida, quer digam resp…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 18 Abril 2024
Relator: JUDITE PIRES
PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DE MENOR
SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
O tribunal deve assumir a defesa do interesse superior da criança e do jovem, tal como lho confia o artigo 4º, a), da LPCJP, fazendo-o prevalecer sobre quaisquer outros interesses envolvidos, atendendo prioritariamente aos interesses da criança e do jovem, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 18 Abril 2024
Relator: JUDITE PIRES
PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
CONSELHO DE FAMÍLIA
PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE
PODERES INQUISITÓRIOS DO JUIZ
I - São aplicáveis aos vogais do conselho de família, com as necessárias adaptações, as disposições relativas à remoção e exoneração do tutor. II - Tem natureza de jurisdição voluntária o processo de acompanhamento de maior. III - Ao contrário do processo contencioso, o processo de jurisdição voluntária caracteriza-se pelos princípios de oportunidade e de conveniência, não obedecendo a requisitos de legalidade estrita. IV - Nele o juiz dispõe de amplos poderes inquisitórios, podendo ordenar d…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 18 Abril 2024
Relator: ANA VIEIRA
AÇÃO EXECUTIVA
CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE EXECUÇÕES
NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO
I - Ocorre cumulação sucessiva de execuções, quando na pendência da execução, a exequente vem deduzir no mesmo processo, novo pedido executivo. II - Determina o artigo 728º nº 4 do Código de Processo Civil que a citação do executado é substituída por notificação quando, citado o executado para a execução de determinado título, se cumule depois, no mesmo processo, a execução de outro título, aplicando-se, neste caso, o disposto no artigo 227.º, devidamente adaptado, sem prejuízo de a notificaç…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 18 Abril 2024
Relator: JOÃO VENADE
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO
Num contrato de arrendamento, com prazo de cinco anos, automaticamente renovável por períodos sucessivos de três anos, que: - se iniciou a 01/04/2012; - depois se renovou de 01/04/2017 a 31/03/2020 e de 01/04/2020 a 31/03/2023, - o prazo para o senhorio impedir a próxima renovação é de 120 dias antes de 01/04/2023 – artigo 1097.º, n.º, 1, b), do C. C. -. (Da responsabilidade do Relator)
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 18 Abril 2024
Relator: ISABEL SILVA
PROCESSO TUTELAR EDUCATIVO
INTERNAMENTO EM CENTRO EDUCATIVO
I - De acordo com a LTE, que acolhe o modelo educativo de responsabilidade, deve o Tribunal nortear-se pelo interesse do menor, mas sem descurar que a sanção a aplicar deve ser proporcional à gravidade do delito cometido, como forma de incutir ao menor a consciência do ato que praticou. Depois, curando da vertente educativa-protetiva, deve atender-se a todas as circunstâncias em que os factos foram praticados, bem como às circunstâncias da vida do menor. II - Será em função de todo esse contex…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 18 Abril 2024
Relator: NELSON FERNANDES
ADMISSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO EM PROCESSO LABORAL
INVOCAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
I - A reconvenção é admissível em processo laboral: (i) quando o pedido do réu emerge do facto jurídico (causa de pedir) que serve de fundamento à ação; (ii) quando o pedido do réu está relacionado com a ação por acessoriedade, por complementaridade ou por dependência; (iii) quando o réu invoca a compensação de créditos (artigos 30.º, n.º 1 do CPT, e 126.º, alíneas n) e o), da Lei 62/2013 – pretérito artigo 85.º, alíneas o) e p), da Lei n.º 3/99). II- Quando o réu invoca a compensação de crédi…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 18 Abril 2024
Relator: ISABEL SILVA
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
MORA
INDEMNIZAÇÃO POR MORA
INCUMPRIMENTO DEFINITIVO DO CONTRATO
I - Uma alteração de redação de factos deve traduzir algo de substancial, no sentido de, por via dela, se alterar a realidade que o facto traduz. Não são aceitáveis pedidos de alteração apenas por vocábulos idênticos ou por diferente construção da frase ou do discurso. II - A mora significa apenas um retardamento da prestação, e não o seu incumprimento definitivo. A mora apenas confere ao credor o direito a ser indemnizado pelos prejuízos decorrentes da própria mora: art.º 804º nº 1 do CC. III…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 18 Abril 2024
Relator: MANUELA MACHADO
ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DE BOMBEIROS
PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PÚBLICA DESPORTIVA
I - As Associações Humanitárias de Bombeiros são pessoas coletivas sem fins lucrativos que têm como escopo principal a proteção de pessoas e bens, designadamente o socorro de feridos, doentes ou náufragos, e a extinção de incêndios. II - Considerando serem pessoas coletivas de utilidade pública administrativa, sem fins lucrativos, e o Regime Jurídico das Associações Humanitárias de Bombeiros que se lhe aplica, o combate aos incêndios levado a cabo por uma Associação Humanitária de Bombeiros co…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 18 Abril 2024
Relator: ANA VIEIRA
CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
RENDAS
INCUMPRIMENTO CONTRATUAL
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
I - A obrigação principal do arrendatário consiste no pagamento da renda (art.º 1038, al. a) do CC) e a do senhorio assegurar o gozo do locado para os fins a que se destina (art.º 1031º, al. a) do CC). II - Sendo de prazo certo a obrigação do pagamento da renda, incumbe ao locatário proceder ao seu pagamento no respectivo prazo de vencimento; o não pagamento da renda no prazo de vencimento fá-lo incorrer em mora, independentemente de interpelação. III - A resolução do contrato de arrendamento…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 18 Abril 2024
Relator: ISABEL PEIXOTO PEREIRA
I - O PED é um procedimento de carácter misto, que contém uma fase declarativa e uma fase executiva: a primeira, para formação de um título de desocupação, podendo ter uma natureza puramente administrativa e uma natureza judicial, se houver oposição do requerido; a segunda, destina-se a efectivar o despejo e a realizar coercivamente o pagamento das quantias em dívida. II - Emitido o título suficiente para despejo e, prosseguindo os autos para a fase executiva destinada à entrega do locado, ve…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 18 Abril 2024
Relator: RITA ROMEIRA
NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO
FALTA DE INDICAÇÃO DOS FACTOS CONSIDERADOS PROVADOS NA SENTENÇA
ANULAÇÃO DA SENTENÇA
I - Não sendo apresentada contestação e fazendo a Mª Juíza “a quo” uso do disposto no nº 2 do art. 57º, do CPT, parte final, a sentença, não padece de nulidade por falta absoluta de fundamentação. II - No entanto, estando em discussão a indemnização devida pela cessação do contrato e montante de subsídios devidos, não consignando aquela os “factos” da petição inicial que considera confessados, tal impede este Tribunal “ad quem” de apreciar a questão colocada pela recorrente, quanto ao montante…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 18 Abril 2024
Relator: ISABEL PEIXOTO PEREIRA
DOCUMENTO AUTÊNTICO
FORÇA PROBATÓRIA
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
DESPESAS REALIZADAS EM BENEFÍCIO DE OUTREM
I - Se a lei exige documento autêntico para a prova de um facto, já não vale um documento autenticado, pois este tem apenas o mesmo valor probatório (cfr. art. 377.º), nem vale igualmente a prova por confissão. II - Exigindo-se documento autêntico – a certidão judicial das pertinentes peças processuais de outra acção -, não bastam cópias parciais de elementos dos autos para que, com a segurança que se impõe, possam estabelecer-se os factos, do mundo judicial/processual, de que depende decisão …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 18 Abril 2024
Relator: ISABEL PEIXOTO PEREIRA
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
GRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS
DEFICIÊNCIA DA GRAVAÇÃO DA PROVA
NULIDADE PROCESSUAL
ARGUIÇÃO DA NULIDADE
I - A falta ou deficiência que torne imprestáveis as gravações dos depoimentos de parte e testemunhais naquelas sessões de julgamento produzidos, constitui nulidade susceptível de influir na decisão da causa. Com efeito, consubstancia a omissão de uma formalidade que a lei prescreve (art. 155º, nº 1 do CPC) sendo que não havendo qualquer juízo, muito ao invés, atenta a fundamentação da decisão de facto que naqueles se estribou, sobre a irrelevância dos depoimentos cuja gravação o não foi compl…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 18 Abril 2024
Relator: ISABEL SILVA
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
CONTRATO DE SEGURO
CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA
I – Por pedido não deve entender-se tudo aquilo que formalmente é expresso como tal, exigindo-se, antes, que ele traduza ou consubstancie a substancialidade jurídica que a causa de pedir lhe atribui. Um pedido que não contenha uma pretensão substancialmente autónoma integra um pedido meramente aparente. II - Em qualquer decisão judicial (o silogismo judiciário), se desenvolve um conjunto de operações de análise, de perspetivas da situação jurídica invocada que funcionam apenas como pressuposto…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 18 Abril 2024
Relator: ISOLETA DE ALMEIDA COSTA
ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
I - Em face da atribuição em arrendamento da casa de morada de família a qualquer dos cônjuges, nos termos do nº 1, do artigo 1793º do Código Civil, o tribunal de acordo com o nº 2 da mesma norma, define as condições do contrato. II - Para esta definição, o tribunal há-de socorrer-se de todos os elementos de facto que tenha ao seu dispor por modo a definir um montante equitativo e justo, nomeadamente, atendendo (i) aos rendimentos de ambos os cônjuges, (ii) ao valor locativo real e atual do …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 18 Abril 2024
Relator: FRANCISCA MOTA VIEIRA
CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS
INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL
DECLARAÇÃO NEGOCIAL
Porque a cessão de quotas, prevista no art 228º CSC, é um contrato tipicamente oneroso, a interpretação da declaração negocial convoca a aplicação do art 237º do CC.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 18 Abril 2024
Relator: PAULO DIAS DA SILVA
PROPRIEDADE HORIZONTAL
CONDOMÍNIO
CONTRATO DE EMPREITADA
INCUMPRIMENTO CONTRATUAL
CONSUMIDOR
I - O artigo 1420.º, n.º 1, do Código Civil, diz que “cada condómino é proprietário exclusivo da fracção que lhe pertence e comproprietário das partes comuns do edifício”. II - Os negócios jurídicos - p. ex., os contratos de compra e venda ou os contratos de empreitada - relacionados com as partes comuns do edifício devem ser considerados como negócios jurídicos de consumo desde que o proprietário, ou desde que algum dos proprietários, das partes comuns devesse ser qualificado como consumidor…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 18 Abril 2024
Relator: ISABEL FERREIRA
REQUISITOS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
RESPONSABILIDADE CIVIL POR INCÊNDIO
PRESUNÇÃO DE CULPA
I – A transcrição, pela recorrente, do depoimento testemunhal em que baseia a impugnação da matéria de facto, assinalando a negrito algumas partes, percebendo-se que essas partes correspondem aos excertos que fundamentam a sua pretensão de alteração da matéria de facto, cumpre com o ónus de indicação previsto na alínea a) do nº 2 do art. 640º do Código de Processo Civil. II – Ocorrendo um incêndio com origem no interior de imóvel, desconhecendo-se apenas o facto concreto que esteve na origem d…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 18 Abril 2024
Relator: JUDITE PIRES
JUNÇÃO DE DOCUMENTO NA FASE DE RECURSO
NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
I - Em sede de recurso, só é consentido às partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objectiva ou subjectiva), quando se destinem a provar factos posteriores ou cuja apresentação se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior ao julgamento em 1ª instância. II - O vício tipificado na primeira parte da alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil ocorre quando haja falta de apre…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 18 Abril 2024
Relator: ANA LUÍSA LOUREIRO
REGISTO PREDIAL
INSCRIÇÃO MATRICIAL
DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ARRENDATÁRIO NÃO HABITACIONAL
I - A situação jurídica de uma realidade fundiária descrita no Registo Predial é a que resulta deste registo, e não a que consta da inscrição matricial. II - Da circunstância de a diferentes partes de um prédio descrito numa ficha do Registo Predial terem sido atribuídos pela Autoridade Tributária diferentes artigos matriciais não resulta o fracionamento do prédio nem a autonomização jurídica dessas partes. III - O arrendatário não habitacional apenas de uma parte (não autonomizada) de um préd…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 17 Abril 2024
Relator: MARIA DOLORES DA SILVA E SOUSA
EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO
CRIME
REQUISITOS
FALTA DE PROVISÃO
PROVA
I – Para que o crime de emissão de cheque sem provisão seja punível é necessário que o cheque tenha sido apresentado a pagamento nos termos e prazos estabelecidos pela LUC. II – A recusa do pagamento por falta ou insuficiência de provisão tem uma forma necessária de verificação, estabelecida no artigo 40º da LU, configurando tal recusa uma condição objectiva de punibilidade do crime de emissão de cheque sem provisão. III – Dada a literalidade do título de crédito, a devolução por falta de prov…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 17 Abril 2024
Relator: LILIANA DE PÁRIS DIAS
OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
MEDIDA DE COAÇÃO
PRIVAÇÃO DA LIBERDADE
FINALIDADE DA MEDIDA
RESTRIÇÃO DE DIREITOS
I – A medida de coação de obrigação de permanência na habitação, com ou sem meios técnicos de controlo à distância, implica que o visado se confine ao espaço físico da habitação, só podendo ser autorizada a sua ausência, pontualmente, por motivos justificados e apreciados caso a caso. II – O exercício de uma atividade laboral não se compagina com o conteúdo da medida de coação de obrigação de permanência na habitação – uma verdadeira medida privativa da liberdade que só pode ceder, pontualment…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 17 Abril 2024
Relator: MARIA DEOLINDA DIONÍSIO
AMNISTIA
PERDÃO
LEI ESPECIAL
APLICABILIDADE
EXCEPÇÃO
CRIME DE ROUBO
I – Por ocasião da realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude foi publicada a Lei n.º 38-A/2023, de 02/08, que estabelece o perdão de um ano a todas as penas de prisão até 8 anos e a amnistia de diversas infracções, no condicionalismo ali estatuído. II – Todavia, a estas medidas de graça ou clemência foram estabelecidas determinadas excepções, não só quanto a determinadas categorias de crimes, mas também quanto a algumas circunstâncias relacionadas com o próprio condenado e com a c…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 10 Abril 2024
Relator: MARIA JOANA GRÁCIO
CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AGRAVADO
DIREITO AO SILÊNCIO
CIRCUNSTÂNCIA AGRAVATIVA
PENA SUSPENSA
I - Quando numa sentença se detecta uma parcela de texto que corresponde a segmento de uma outra que ali ficou por falha material na elaboração e revisão da decisão, decorrente do habitual copy & paste que a escrita informática propicia, não estamos perante qualquer nulidade dessa sentença, antes perante lapso de escrita que determina a respectiva correcção ao abrigo do art. 380.º, n.ºs 1, al. b), e 2, do CPPenal, através da eliminação do texto que é estranho à decisão. II - O direito ao silên…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 10 Abril 2024
Relator: PEDRO AFONSO LUCAS
CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA À SEGURANÇA SOCIAL
SUSPENSÃO DA PENA DE PRISÃO
CONDIÇÃO
I - A divergência jurisprudencial surgida a propósito da interpretação do Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº8/2012, de 12/09/2012 passa por saber se a situação económica do condenado deve ser objecto de ponderação apenas no momento em que se decide da aplicação da suspensão penal ou não, sendo que, decidida esta a condição deve ser sempre fixada e com a configuração resultante do art. 14º do RGIT ; ou se tal ponderação releva mesmo no momento da fixação dos termos da condição a aplicar em…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 10 Abril 2024
Relator: NUNO PIRES SALPICO
CRIME DE HOMICIDIO NEGLIGENTE
ACIDENTE RODOVIÁRIO
INDEMNIZAÇÃO PELA PERDA DO DIREITO À VIDA
DANO MORTE
I– Na indemnização pela perda do direito à vida influi o homem que tem uma prodigiosa vida intelectual, com uma expansiva vivência social, com afetividades compensadas, com ampla cumplicidade em círculos académicos e culturais, que inclusive dele dependem; e no outro extremo observemos o homem indigente, com dimensão intelectual e social reduzida, com uma grave incapacidade física, e/ou mental (cujo valor indemnizatório da perda da vida respeitaria a valores inferiores ao discutido nos autos).…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 10 Abril 2024
Relator: MARIA DO ROSÁRIO MARTINS
PENA DE MULTA DE SUBSTITUIÇÃO
MEDIDA DA PENA
PROIBIÇÃO DE CONDUZIR
DIREITO AO TRABALHO
I - A pena de multa que resulte da substituição da pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano nos termos dos artigos 45º, n.º 1 e 47º, ambos do Código Penal, deve ser fixada de acordo com os critérios estabelecidos no n.º 1 do artigo 71º do Código Penal e não, necessariamente, por tempo igual ou proporcional ao estabelecimento para a prisão substituída. II - A aplicação da proibição de conduzir não posterga o direito ao trabalho, apenas o constrangendo na medida da limitação decor…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 10 Abril 2024
Relator: MARIA JOANA GRÁCIO
INSTRUÇÃO
INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA
PROBABILIDADE RAZOÁVEL
AVALIAÇÃO OBJETIVA DA PROVA
PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO
I - O sentido da expressão indícios suficientes na fase de instrução é o mesmo que se verifica para a decisão de acusar, devendo considerar-se que os mesmos existem quando deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança. II - A probabilidade razoável mencionada não equivale à certeza para além da dúvida razoável balizada pelo princípio in dubio pro reo exigida na apreciação da prova em julgamento. I…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 10 Abril 2024
Relator: PAULA NATÉRCIA ROCHA
CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO RODOVIÁRIO
ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
MULTA DE SUBSTITUIÇÃO
Não se verificando nenhuma das circunstâncias atenuantes que o legislador consagrou para a aplicação do instituto jurídico de atenuação especial da pena (cf. art.º 72.º, n.ºs 1 e 2, do Cód. Penal) não é possível substituir a pena de prisão por pena de multa nos termos previstos no art.º 73.º, n.º 1, al. d), do Cód. Penal, nem o Tribunal a quo estava obrigado a ponderar a aplicação de tal instituto. [Sumário elaborado pela Relatora]
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 10 Abril 2024
Relator: PAULO M. MENEZES
CRIME DE AMEAÇA AGRAVADA
NATUREZA PÚBLICA
O crime de ameaça agravado, dos artigos 153.º, n.º 1, e 155.º, n.º 1, alínea a), do Código penal, tem natureza pública.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 10 Abril 2024
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
RECURSO DE CONTRAORDENAÇÃO
LIVRO DE RECLAMAÇÕES
RECUSA
LEGITIMIDADE
CONTRAORDENAÇÃO CONFIRMADA
I - Solicitado o livro de reclamações, não pode o fornecedor de bens ou prestador de serviços condicionar a sua apresentação aos motivos da reclamação ou à legitimidade de quem solicita a apresentação do livro. II - A contraordenação continuada depende, para além da proximidade temporal dos factos e da homogeneidade dos comportamentos, que se verifique um contexto exterior que tenha facilitado a execução do segundo comportamento e que diminua consideravelmente a conduta do agente.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 10 Abril 2024
Relator: MARIA DO ROSÁRIO MARTINS
PRESCRIÇÃO DE CONTRAORDENAÇÃO
LEIS COVID
CONTRAORDENAÇÕES ANTERIORES
SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO
ENCOBRIMENTO DE CONTRAORDENAÇÃO
I - As causas de suspensão dos prazos de prescrição do procedimento contraordenacional estabelecidas na legislação produzida durante a vigência da situação da pandemia da Covid 19 aplicam-se às contraordenações anteriores à vigência da lei em causa. II - Os factos posteriores dirigidos ao encobrimento de uma contraordenação encontram-se numa relação de concurso aparente com essa contraordenação.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 10 Abril 2024
Relator: RAQUEL LIMA
PERDÃO
CONDIÇÃO RESOLUTIVA
REVOGAÇÃO
TRIBUNAL COMPETENTE
Tendo sido aplicado o perdão ao abrigo da Lei 38-A/2023, de 02/08, com a fixação da condição resolutiva prevista no art. 8º do mesmo diploma, findo o prazo aí aludido, compete ao tribunal que aplicou o perdão averiguar do eventual incumprimento da condição resolutiva. [Sumário da Responsabilidade da Relatora]
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 10 Abril 2024
Relator: PAULO COSTA
CRIME DE DIFAMAÇÃO
ACUSAÇÃO PARTICULAR
ADESÃO DO Mº Pº
CONFLITO FAMILIAR
I - O Ministério Público pode acompanhar os factos de uma acusação particular por mera adesão, dando os mesmos por reproduzidos o que tem colhimento no art.º 285º, n.º 4 do C.P.P. II - Se o interrogatório de arguido obedeceu a todas as formalidades legais, e foi realizado por quem tinha competência delegada para o efeito, é válido III - O Ministério Público notificando o assistente para deduzir acusação particular e, posteriormente, tomando posição aderindo parcialmente à mesma – cf. art.ºs 28…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 09 Abril 2024
Relator: FERNANDO VILARES FERREIRA
SOCIEDADE ANÓNIMA
DEPOIMENTO DE PARTE
DIREITO À PROVA
I – Cabe à sociedade anónima, e não à parte que requereu o depoimento de parte da sociedade, indicar a pessoa que deve prestar esse depoimento, em conformidade com o preceituado no art. 163.º do Código Civil e os estatutos da sociedade. II – O direito fundamental à prova implica que as partes tenham liberdade para demonstrar quaisquer factos relevantes para a decisão da causa, ainda que não oneradas com o respetivo ónus da prova, podendo a via prevista no art. 429.º do Código de Processo Civil…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 09 Abril 2024
Relator: RODRIGUES PIRES
ARTICULADO SUPERVENIENTE
REJEIÇÃO
RECURSO DE APELAÇÃO
RECURSO AUTÓNOMO
FACTOS COMPLEMENTARES OU CONCRETIZADORES
DANO EMERGENTE
LUCROS CESSANTES
INDEMNIZAÇÃO
I – Do despacho que rejeita articulado superveniente cabe apelação autónoma, a ser interposta no prazo de 15 dias, não se podendo guardar a sua impugnação apenas para o recurso da decisão final. II – Os factos complementares referidos no art. 5º, nº 2, al. b) do Cód. de Proc. Civil constituem uma ampliação do núcleo da factualidade essencial, desempenhando uma função secundária ou acessória relativamente ao núcleo essencial da causa de pedir ou da defesa. III – Os factos concretizadores, també…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 09 Abril 2024
Relator: ARMANDO AZEVEDO
DECISÃO ADMINISTRATIVA
NULIDADE
ENTIDADE SUBCONTRATADA
ATENUAÇÃO ESPECIAL DA COIMA
I- A decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima constitui, sem dúvida, um ato decisório, mas que, em caso de recurso de impugnação judicial, equivale a uma acusação, cfr. artigo 62º, nº 1 do RGCO. II- Por isso, da decisão administrativa que aplique uma coima deverão necessariamente constar os factos relativos à contraordenação cometida /imputada (objetivos e subjetivos), por aplicação da al. a) do n.º 1 do artigo 379.º, ambos do CPP, ex vi do art. 41.º, do RGCO. III- Todav…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 09 Abril 2024
Relator: FERNANDO VILARES FERREIRA
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
CAUSA DE PEDIR
AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA
AQUISIÇÃO DERIVADA
PRESUNÇÃO DA TITULARIDADE DO DIREITO
PRESUNÇÃO DO REGISTO
SERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DO PAI DE FAMÍLIA
I – Nas ações reais, como é o caso da ação de reivindicação, “a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real” (art. 581.º, n.º 4, do CPCivil). II – Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se insira na análise das questões jurídicas que definem o objeto da ação, comportando uma resposta, ou componente de resposta àquelas questões, o mesmo deve ser desconsiderado. III – À luz do que se dispõe no art. 1316.º do CCivil, são duas as…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 09 Abril 2024
Relator: JOÃO RAMOS LOPES
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
REAPRECIAÇÃO DA PROVA
ATO INÚTIL
CONTRATO PROMESSA
CREDOR
INTERESSE
PERDA
I - Sendo a factualidade dela objecto indiferente e alheia à sorte da acção, não interferindo de modo algum na solução do caso, de acordo com o direito (considerando as soluções plausíveis da questão de direito), não deverá a Relação conhecer da impugnação da decisão sobre a matéria de facto, sob pena de estar a levar a cabo actividade inútil, infrutífera, vã e estéril. II - A perda do interesse do credor na prestação (para efeitos da 1ª parte do nº 1 do art. 808º do CC) significa o desaparec…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 09 Abril 2024
Relator: JOÃO RAMOS LOPES
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
REAPRECIAÇÃO DA PROVA PELA RELAÇÃO
ATO INÚTIL
CONTRATO DE EMPREITADA
MATERIAIS EMPREGUES
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
I - Sendo a factualidade dela objecto indiferente e alheia à sorte da acção, não interferindo de modo algum na solução do caso, de acordo com o direito (considerando as soluções plausíveis da questão de direito), não deverá a Relação conhecer da impugnação da decisão sobre a matéria de facto, sob pena de estar a levar a cabo actividade inútil, infrutífera, vã e estéril. II - Não tendo sido pelas partes convencionado, relativamente aos materiais a empregar/incorporar na obra, regime diverso do…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 09 Abril 2024
Relator: RUI MOREIRA
DECISÃO JUDICIAL
LAPSO CALAMI
RETIFICAÇÃO DE LAPSOS MATERIAIS
I - Sendo manifesto o lapso de uma decisão judicial e requerendo a parte a rectificação desse lapso sem da decisão interpor recurso, precisamente por ele ser evidente, deve ser revogada a decisão que não se pronunciou sobre a existência do lapso, por entender estar esgotado o poder jurisdicional sobre a matéria. II - Reconhecendo a existência do lapso invocado, deverá a Relação, nessas circunstâncias, proceder à rectificação da decisão que incluía o erro.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 09 Abril 2024
Relator: ANABELA MIRANDA
PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
INSOLVENTE
DESOCUPAÇÃO DA CASA DE HABITAÇÃO
DIFERIMENTO DA DESOCUPAÇÃO
I - Tratando-se de habitação do insolvente, o administrador da insolvência suspende as diligências destinadas à tomada de posse do imóvel, quando se mostre por atestado médico, que a diligência põe em risco de vida a pessoa que se encontra no local por razões de saúde aguda. II - O insolvente, com fundamento em razões sociais imperiosas, pode requerer o diferimento da desocupação da casa onde reside, sendo o incidente decidido pelo juiz ponderando as exigências da boa-fé, a circunstância de nã…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 09 Abril 2024
Relator: ANABELA DIAS DA SILVA
PROCESSO DE INVENTÁRIO
PARTILHA SUBSQUENTE A DIVÓRCIO
RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS
RECURSO DE APELAÇÃO
CASO JULGADO
I – A decisão proferida no incidente de relação contra a relação de bens é passível de apelação autónoma. II – Tendo a interessada se conformado com o decidido no dito incidente de relação contra a relação de bens, pelo que o assim decidido, transitado em julgado, passou a ter a força e a autoridade do caso julgado, cfr. art.º 619.º do C.P.Civil. III - No inventário subsequente de divórcio devem considerar-se, no que ao passivo concerne, quer os créditos da responsabilidade de ambos os cônjuge…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 09 Abril 2024
Relator: ANABELA DIAS DA SILVA
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
ARRENDAMENTO HABITACIONAL
TRANSIÇÃO PARA O NRAU
I – Os requisitos que determinam a transição para o NRAU e a atualização da renda, por iniciativa do senhorio. encontram-se expressamente previstos na lei. II – O procedimento de transição para o NRAU e a atualização da renda é um verdadeiro procedimento negocial obrigatório. III - A falta, quer dos requisitos materiais previstos no NRAU, ou o não cumprimento das regras relativas à forma e destinatário da comunicação tem como consequência a ineficácia da comunicação, tudo se passando como se …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 09 Abril 2024
Relator: RUI MOREIRA
CÔNJUGES
DÍVIDAS COMUNS DO CASAL
DÍVIDA DA RESPONSABILIDADE DE UM DOS CÔNJUGES
DAÇÃO EM CUMPRIMENTO
ANULABILIDADE
I - Por ter legitimidade para contrair uma dívida sem consentimento do outro cônjuge, pode um deles sem o consentimento do outro fazer um acordo com um seu irmão, assumindo perante este uma obrigação de pagamento de determinado montante, para superar um conflito familiar resultante de antigas partilhas, mesmo que nestas tenha participado e dado consentimento o cônjuge agora ignorado. II - É anulável a dação em cumprimento dessa obrigação de um automóvel que constitui bem comum do casal, mas qu…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 09 Abril 2024
Relator: MARIA DA LUZ SEABRA
NULIDADES DE SENTENÇA
ADVOGADO
TESTEMUNHA
SIGILO PROFISSIONAL
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO
ABUSO DE DIREITO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
I - As nulidades da sentença previstas no artigo 615º do CPC, não se confundem com a discordância quanto à decisão de facto ou de direito. Essa é questão de mérito e só nesse âmbito deve ser conhecida pelo tribunal da Relação. II - O depoimento de Advogado na qualidade de testemunha, na parte coberta pelo sigilo profissional, não é idóneo para fundamentar a demonstração de factos que estejam abrangidos pelo sigilo do advogado, a apreciar casuisticamente, mas o conhecimento dessa proibição de v…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 09 Abril 2024
Relator: FERNANDO VILARES FERREIRA
PROVA PERICIAL
PERÍCIA COLEGIAL
PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
No âmbito da prova pericial colegial, perante conclusões divergentes formuladas pelos peritos, pode o juiz, ao abrigo do princípio da livre apreciação da prova, acolher as conclusões técnicas defendidas por um dos peritos, em detrimento da posição maioritária dos demais, desde que justifique a opção numa lógica de maior grau de convencimento dotada de racionalidade e compreensibilidade bastantes.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 28 Fevereiro 2024
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
DECISÃO QUE NÃO PÕE TERMO AO PROCESSO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
REJEIÇÃO PARCIAL
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
DADOS DE LOCALIZAÇÃO
PROIBIÇÃO DE PROVA
VIDEOVIGILÂNCIA
METADADOS
HOMICÍDIO QUALIFICADO
FRIEZA DE ÂNIMO
ARMA DE FOGO
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
MEDIDA CONCRETA DA PENA
I. Estabelece o art. 400º, nº 1, al. c), - para o qual remete o art. 432º, nº 1, alª b), ambos do CPP -, que “não é admissível recurso:” “dos acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do objeto do processo”. II. Por isso, a jurisprudência deste Supremo Tribunal uniformemente não admite recurso de acórdão da Relação que, em recurso, conheceu de impugnação de decisão interlocutória ou incidental que não conhece, a final, do objeto do processo. III. À Relação, e…