Acórdãos Recentes
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 15 Fevereiro 2024
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
RECONVENÇÃO
NULIDADE DA PARTILHA.
HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA JUDICIAL
I - Com o transito em julgado da sentença homologatória da partilha fixa-se o direito dos interessados no processo de inventário, apenas podendo haver lugar à alteração da mesma, se verificados os pressupostos de emenda ou anulação da partilha nos termos previstos nos artºs 1386º a 1388º do anterior CPC. II - Só à partilha extrajudicial são aplicáveis as regras jurídicas de impugnação dos contratos, como dispõe o art.º 2121º do CC, e só a esta forma de partilha são aplicáveis as regras de nul…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 15 Fevereiro 2024
Relator: SANDRA MELO
EXPROPRIAÇÃO
AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA
PRESUNÇÃO DO REGISTO
DIREITO DE REVERSÃO
ABUSO DE DIREITO
A expropriação é uma forma originária de aquisição da propriedade: causa a extinção de todos os direitos, ónus ou encargos que incidem sobre o bem constituindo-se um novo direito na esfera jurídica do beneficiário da expropriação, sendo a posição do expropriante absolutamente independente da posição do anterior titular dos direitos reais sobre o imóvel expropriado.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 15 Fevereiro 2024
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
RECLAMAÇÃO DA NOTA DE CUSTAS DE PARTE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
OFENSA DE CASO JULGADO
I - Sendo o recurso interposto ao abrigo do fundamento especial previsto no artigo 629.º, n.º 2, al. a), do Código de Processo Civil (ofensa do caso julgado), o objeto do recurso terá se se circunscrever à questão de saber se ocorre a alegada ofensa do caso julgado. II - Para tal importará apreciar se o despacho recorrido conheceu de questão previamente apreciada e decidida em anterior decisão, transitada em julgado. III - O pressuposto nuclear do instituto consiste em a pretensão – ao nível …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 15 Fevereiro 2024
Relator: JOSÉ FLORES
ACÇÃO DE DIVÓRCIO
UTILIZAÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
ARTIGO 931º DO CPC
- Há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação. - A utilidade de um procedimento não equivale à sua procedência. - O direito de usar provisoriamente a casa de morada de família, previsto no art. 931º, nº 9, do Código de Processo Civil, não está dependente da titularidade de um específico contrato de arrendamento ou de comodato.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 15 Fevereiro 2024
Relator: JORGE SANTOS
DEPOIMENTO DE PARTE
INDICAÇÃO DOS FACTOS OBJETO DO DEPOIMENTO
DEVER DE GESTÃO PROCESSUAL
PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO
- Perante o requerimento probatório apresentado pela Ré/Recorrente, em que se “requer a prestação de depoimento de parte do Legal Representante da Autora relativamente a todos os factos sobre os quais possa recair, nomeadamente a matéria vertida nos artigos desta Contestação”, resulta evidente que a mesma não observou a exigência de indicação discriminada dos factos sobre que deve recair o depoimento em causa, prevista no citado art. 452º, nº 2, do CPC. - Daí que, não podemos concluir como n…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 15 Fevereiro 2024
Relator: JOSÉ FLORES
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
- Em incidente de má-fé processual impõe-se que o Tribunal conceda ao requerido o prazo tabelarmente previsto para o seu contraditório, previsto no art. 149º, do Código de Processo Civil; - Por isso, viola o disposto no art. 3º, do Código de Processo Civil, o Tribunal que decide proferir sentença anulando ou limitando esse prazo, ao proferir decisão de mérito sobre esse incidente sem o respeito por esse prazo ou sem que tenha havido renúncia clara do requerido ao mesmo.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 15 Fevereiro 2024
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
JUROS DE MORA
O disposto no art. 1.º, n.º 1, alínea a), do DL 142/99 de 30 de Abril, na sua versão originária, deve ser compaginado com o disposto no art. 39.º, da Lei 100/97, de 13 de Setembro, o que significa que as prestações cujo pagamento o FAT assegura são apenas as contempladas naquele art. 39.º, nas quais se não inclui a indemnização por danos não patrimoniais.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 15 Fevereiro 2024
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
NULIDADES
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
RETRIBUIÇÕES INTERCALARES
DEDUÇÃO DE RENDIMENTOS AUFERIDOS APÓS O DESPEDIMENTO
SUBSÍDIO DE DESEMPREGO
Não ocorre nulidade de processo, nem nulidade de sentença por violação do principio do contraditório, se a condenação da ré nas retribuições intercalares era uma “questão” a decidir, se a ré não deduziu na contestação a excepção de direito material referente a deduções que o autor pudesse ter auferido após o despedimento, se a senhora juiz marcou uma primeira audiência prévia, se a senhora juíza, após já ter decidido o pedido principal de ilicitude de despedimento por decisão transitado em ju…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 15 Fevereiro 2024
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
DOCUMENTOS
NULIDADE
. I - Fundamentar o instrutor a decisão disciplinar em documentos na posse da empregadora que foram por si consultados, mas que não fez juntar a esse procedimento, não consta dos vícios invalidantes do procedimento disciplinar elencados no art. 382.º n.º 2 do CT, que é taxativo. II - Nem dessa consulta e fundamentação decorre que o procedimento disciplinar que a empregadora juntou (atempadamente) aos autos (procedimento do qual não constavam os ditos documentos, pois que não lhe haviam sido j…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 15 Fevereiro 2024
Relator: ANTERO VEIGA
DIREITO LABORAL ANGOLANO
CONTRATO COM ESTRANGEIRO NÃO RESIDENTE
CONTRATO ESPECIAL A TERMO CERTO
ABUSO DE DIREITO
BOA-FÉ
DOCUMENTO PARTICULAR
FORÇA PROBATÓRIA
- Nos termos da lei angolana, o contrato de trabalho com estrangeiro não residente é um contrato especial (artº 21º, 1, i) da LGT), de duração determinada (DP. 43/17), obrigatoriamente reduzido a escrito (artº 15º, 5 da LGT), sob pena de nulidade (artº 19º da LGT). - A imposição de limites temporais às relações laborais com trabalhador estrangeiro não residente, persegue essencialmente interesses públicos, tal como configurados pela República Angolana, não podendo o contrato manter-se ainda q…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 15 Fevereiro 2024
Relator: PAULA RIBAS
FACTOS ESSENCIAIS
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
ANULAÇÃO DE SENTENÇA
1 – A alegação conclusiva de facto essencial deve suscitar um convite ao aperfeiçoamento da petição inicial, nos termos do dever de gestão processual que se impõe ao Juiz, definido no art.º 590.º do C. P. Civil. 2 – Não tendo existido tal convite, não existe alegação de facto que o Tribunal possa considerar provada ou não provada. 3 – Tal não pode implicar, contudo, a improcedência da ação e, quando assim tenha sido decidido, impõe-se anular a decisão proferida para que seja efetuado convite …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 15 Fevereiro 2024
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
PROVA PERICIAL
JUNÇÃO DE DOCUMENTO
PRINCÍPIO INQUISITÓRIO
ARTIGO 411º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
1- De acordo com o princípio do inquisitório, consagrado na lei processual civil, o juiz tem a iniciativa da prova, podendo realizar e ordenar oficiosamente todas as diligências necessárias para o apuramento da verdade. 2- Mas, o exercício dos poderes de investigação oficiosa do tribunal não serve para suprir comportamentos negligentes das partes - pressupõe que estas cumpriram minimamente o ónus que sobre elas recai de indicarem as provas de que pretendem socorrer-se. 3- O exequente/embargad…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 15 Fevereiro 2024
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
TÍTULO EXECUTIVO
SENTENÇA ANULADA
DECISÃO DEFINITIVA
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
I- Se tiver sido instaurada execução na pendência de um recurso com efeito meramente devolutivo, essa execução, por natureza provisória, sofrerá as consequências da decisão que a causa venha a ter nas instâncias superiores. II- A decisão definitiva a que se refere o artigo 704.º, n.º 2, do CPC é aquela que conheça do recurso interposto da sentença dada à execução como título executivo, e que não seja já suscetível de recurso ordinário ou de reclamação – cfr. artigo 628.º do CPC. III- As decis…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 15 Fevereiro 2024
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
INCIDENTES DA INSTÂNCIA
DETERMINAÇÃO DA TAXA DE JUSTIÇA
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
I- Nos incidentes da Instância (entre eles o Incidente de Caução previsto no art.º 650º do CPC), a taxa de justiça devida é determinada de acordo com a tabela II anexa ao Regulamento das Custas Processuais, atenta a regra especial estabelecida no art.º 7.º n.º 4 daquele Regulamento. II- Também nos recursos interpostos naqueles Incidentes, a taxa de justiça devida é igualmente determinada de acordo com a tabela II anexa ao mesmo Regulamento. III- Daí que nos Incidentes, quer na primeira instân…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 15 Fevereiro 2024
Relator: PAULA RIBAS
FACTOS PROVADOS E CONCEITOS JURÍDICOS
DIREITO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM
COMPROPRIEDADE
NULIDADE DA SENTENÇA
1 – Não pode ser afirmada a existência de um direito de propriedade sobre parcela de terreno utilizada como caminho sem que a mesma constitua uma coisa corpórea autónoma. 2 – O acordo relativo à separação desta parcela de terreno, em terra batida, que sempre foi utilizada como caminho, do prédio em que está integrada, tendo por objetivo, precisamente, assegurar a sua utilização em benefício do prédio mãe e de prédio confrontante com essa parcela, constituiu sinal visível e permanente bastante…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 15 Fevereiro 2024
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
DIREITO À PROVA
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
JUNÇÃO DE DOCUMENTO
OPORTUNIDADE DA SUA APRESENTAÇÃO
I - A tempestividade de um documento apresentado na audiência final implica a alegação e prova de que a apresentação anterior não foi possível ou de que a apresentação se tornou necessária em virtude de ocorrência posterior. II - A ocorrência posterior deve ser relacionada com a dinâmica do desenvolvimento do próprio processo, designadamente tendo em vista a dialéctica que se desenvolve durante o processo de produção de prova no julgamento da causa III - O princípio da igualdade encontra cons…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: FÁTIMA GOMES
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS
REQUISITOS
CONCORRÊNCIA DE CULPAS
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
RESTITUIÇÃO DO SINAL
RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO
PEDIDO
CAUSA DE PEDIR
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
ERRO MATERIAL
Se a causa de pedir e o pedido apontam para a resolução do contrato promessa fundada na alteração anormal das circunstâncias e para o incumprimento do contrato, deve ser apreciada no seu conjunto.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
RECURSO DE REVISTA
DECISÃO QUE NÃO PÕE TERMO AO PROCESSO
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
INTERPRETAÇÃO DA LEI
REVISTA EXCECIONAL
PRESSUPOSTOS
FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DISCRICIONARIEDADE
DESPACHO SOBRE A ADMISSÃO DE RECURSO
REJEIÇÃO DE RECURSO
RECLAMAÇÃO
PRESIDENTE
CONVOLAÇÃO
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
I. O n.º 1 do artigo 671.º do Código de Processo Civil, diferentemente do que sucedia com a lei anterior, toma como referência o conteúdo do acórdão da Relação do qual é interposto, e não a decisão da 1.ª Instância, para o efeito de saber se cabe recurso de revista. II. O Supremo Tribunal de Justiça não tem qualquer discricionariedade na admissão de recurso de revista, quando os respectivos pressupostos não estão preenchidos. III. Nem tem discricionariedade na admissão do recurso de revista e…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: FERREIRA LOPES
CONTRATO DE MÚTUO
NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL
FORMA ESCRITA
CONFISSÃO DE DÍVIDA
DOCUMENTO PARTICULAR
FORÇA PROBATÓRIA PLENA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS
DIREITO PROBATÓRIO MATERIAL
I - A declaração constante de um documento escrito na qual uma pessoa se confessa devedor perante outro em razão de uma determinada causa constitui uma confissão extrajudicial escrita em documento particular. II - Tendo resultado provado que a dívida confessada emerge de empréstimos ao longo dos anos, não permite concluir que nos encontremos perante um contrato de mútuo nulo por vício de forma nos termos do art. 1143º do CCivil, uma vez que não se provou que alguma das quantias sucessivamen…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: FERREIRA LOPES
OFENSA DO CASO JULGADO
CASO JULGADO FORMAL
ERRO NA FORMA DO PROCESSO
DESPACHO DE PROSSEGUIMENTO
ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
PEDIDO
NULIDADE DE ACÓRDÃO
EXCESSO DE PRONÚNCIA
DECISÃO SURPRESA
I - Nos termos do art. 629º, nº2, alínea a), do CPC, “independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso das decisões que ofendam o caso julgado.” II- Ocorre a ofensa do caso julgado formal quando uma decisão contraria uma outra, no mesmo processo, transitada em julgado.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: FERREIRA LOPES
EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA
CITAÇÃO
INTERPELAÇÃO
EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO
TÍTULO EXECUTIVO
PROCESSO ORDINÁRIO
CONTRATO DE MÚTUO
EMBARGOS DE EXECUTADO
PAGAMENTO
ÓNUS DA PROVA
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
RECURSO DE REVISTA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
DECISÃO QUE NÃO PÕE TERMO AO PROCESSO
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
I - A citação na execução para pagamento de quantia certa, sob a forma de processo ordinário, vale como interpelação judicial dos executados, nos termos e para os efeitos do art. 805º, nº1 do CCivil, conferindo à obrigação exequenda o atributo de exigibilidade, sem o qual não há título executivo válido; II - A oposição do executado com fundamento em não dever a quantia exequenda por a mesma ter sido liquidada em parte, não contende com a exequibilidade do título, constituindo o fundamento de …
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
NULIDADE DE ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
REFORMA DE ACÓRDÃO
LAPSO MANIFESTO
ERRO DE JULGAMENTO
CONCLUSÕES DA MOTIVAÇÃO
I — Só há nulidade por omissão de pronúncia quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar [cf. artigo 615.º, n.º 1, alínea d), primeira parte, do Código Civil]. II — O Supremo Tribunal de Justiça tem declarado, constantemente, que deve distinguir-se as autênticas questões e os meros argumentos ou motivos invocados pelas partes, para concluir que só a omissão de pronúncia sobre as autênticas questões dá lugar à nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do …
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA
COMPETÊNCIA MATERIAL
TRIBUNAL DE FAMÍLIA E MENORES
UNIÃO DE FACTO
RECONHECIMENTO
AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE
JUÍZO CÍVEL
Os juízos de família e menores não são competentes para julgar as acções de reconhecimento judicial da situação de união de facto, com vista à obtenção da nacionalidade portuguesa.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA
ACEITAÇÃO DA DOAÇÃO
TRADIÇÃO DA COISA
DONATÁRIO
CONTA BANCÁRIA
CARTÃO DE CRÉDITO
TITULARIDADE
A tradição de quantias depositadas para efeitos dos artigos 945.º e 947.º do Código Civil não pode fazer-se através da entrega do cartão de débito ao donatário.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
DIREITOS DE PERSONALIDADE
DIREITO À IMAGEM
FUTEBOLISTA PROFISSIONAL
DIREITO AO NOME
UTILIZAÇÃO ABUSIVA
FACTO ILÍCITO
CAUSA DE PEDIR
DANO
RESIDÊNCIA HABITUAL
TRIBUNAIS PORTUGUESES
REGULAMENTO (UE) 1215/2012
PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO CONFORME O DIREITO EUROPEU
CONSTITUCIONALIDADE
Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes, nos termos do artigo 62.º, b), do CPC, para decidirem uma acção em que um jogador profissional de futebol que exerceu, predominantemente, a sua actividade em Portugal, pede uma indemnização pelos danos causados pela utilização, não consentida, do seu nome, imagem e características físicas e pessoais, nos videojogos FIFA, produzidos nos E.U.A. e divulgados por todo o mundo.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA
ACEITAÇÃO DA DOAÇÃO
TRADIÇÃO DA COISA
TITULARIDADE
CONTA BANCÁRIA
CONTA CONJUNTA
DONATÁRIO
DEPÓSITO BANCÁRIO
PRESUNÇÃO LEGAL
ACEITAÇÃO TÁCITA
TEORIA DA IMPRESSÃO DO DESTINATÁRIO
QUESTÃO NOVA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE
A tradição de quantias depositadas para efeitos dos artigos 945.º e 947.º do Código Civil pode fazer-se através da alteração da titularidade de uma conta bancária, convertendo-a em conta conjunta.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: OLIVEIRA ABREU
PROCEDIMENTOS CAUTELARES
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
OPOSIÇÃO
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
RECURSO DE REVISTA
INTERPRETAÇÃO DA LEI
LEI ESPECIAL
DIREITO AO RECURSO
CONSTITUCIONALIDADE
I. A previsão expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer que o legislador está impedido de eliminar a faculdade de recorrer em todo e qualquer caso, ou de a inviabilizar na prática, todavia, já não está impedido de regular, com larga margem de liberdade, a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões. II. O direito adjetivo estabelece regras quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, reconhecendo-se que a admissibilidade d…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: OLIVEIRA ABREU
DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
OMISSÃO
PRESSUPOSTOS
FACTOS ESSENCIAIS
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
CAUSA DE PEDIR
NULIDADE PROCESSUAL
CONTRATO DE MÚTUO
OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA
LIVRANÇA
AVALISTA
OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
RECURSO DE REVISTA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
I. A nulidade do acórdão sustentada na ininteligibilidade do discurso decisório quando o Tribunal conheça de questões de que não podia tomar conhecimento, ou não tratar de questões de que deveria conhecer, está diretamente relacionado com o comando fixado na lei adjetiva civil, segundo o qual o Tribunal deve resolver todas as questões, e só estas, que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II. O poder de co…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: FÁTIMA GOMES
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
RECURSO DE REVISTA
DUPLA CONFORME
FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE
SUCUMBÊNCIA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
PODERES DA RELAÇÃO
VIOLAÇÃO DE LEI
REJEIÇÃO DE RECURSO
REVISTA EXCECIONAL
Se a argumentação principal do tribunal não foi o abuso de direito, que vem usado como argumento coadjuvante da argumentação anteriormente apresentada, isso significa que não é argumento principal e que sem ele a decisão recorrida tinha sido a mesma, havendo dupla conforme impeditiva da revista.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: LINO RIBEIRO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VIOLAÇÃO DE LEI
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
PRINCÍPIO PRO ACTIONE
PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA
DIREITO AO RECURSO
GRAVAÇÃO DA PROVA
TRANSCRIÇÃO
ALEGAÇÕES DE RECURSO
CONCLUSÕES
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
I – O ónus do artigo 640.º do CPC não exige que as especificações referidas no seu n.º 1 constem todas das conclusões do recurso; II – É admitir que as exigências das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo. 640.º, em articulação com o respetivo n.º 2, sejam cumpridas no corpo das alegações.  
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
CONTRATO DE EMPREITADA
ACEITAÇÃO DA OBRA
ACEITAÇÃO TÁCITA
TEORIA DA IMPRESSÃO DO DESTINATÁRIO
PAGAMENTO
ÓNUS DA PROVA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MATÉRIA DE DIREITO
ESTIPULAÇÕES VERBAIS ACESSÓRIAS
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
RECURSO DE REVISTA
NULIDADE DE ACÓRDÃO
OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
I. No âmbito do recurso de revista, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça restringe-se à apreciação da decisão de direito; mesmo nos casos em que pode alterar a matéria de facto que vem fixada, tal possibilidade, em bom rigor, é ainda um resultado de uma decisão em matéria de direito. II. A nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão ocorre quando a coerência interna da sentença – no sentido de que a decisão deve ser coerente com os fundamentos, deve ser a sua consequênci…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
SEGURO DE GRUPO
NULIDADE DE CLÁUSULA
ATESTADO MÉDICO
PERÍCIA MÉDICO-LEGAL
FORÇA PROBATÓRIA
LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
SEGURO DE VIDA
CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
BOA FÉ
EQUILÍBRIO DAS PRESTAÇÕES
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
RECURSO DE REVISTA
DUPLA CONFORME PARCIAL
SEGMENTO DECISÓRIO
I. Transpondo o critério aprovado no acórdão de uniformização de jurisprudência de 20 de Setembro de 2022, www.dgsi.pt, proc. n.º 545/13.2TBLSD.P1.S1-A, segundo o qual a dupla conforme deve ser aferida relativamente a cada segmento decisório autónomo, para um recurso de revista no qual se questiona a validade de diversas cláusulas contratuais integrantes de um contrato de seguro de grupo não contributivo, ramo vida, cumpre avaliá-la separadamente para as cláusulas cuja validade foi objecto de…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO
1 – O procedimento de injunção pode ter por fim conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior a € 15.000,00 – a que se refere o artigo 1º do Decreto-Lei nº 269/98, de 01/09 – ou, independentemente do valor da dívida, de obrigações emergentes de transações comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei nº 62/2013, de 10/05. 2 - A determinação do âmbito de aplicação do procedimento de injunção e da conexa…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: CARLA OLIVEIRA
PRESTAÇÃO DE CONTAS
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
DECISÃO SURPRESA
I- Cabe ao juiz respeitar e fazer observar o princípio do contraditório ao longo de todo o processo, não lhe sendo lícito conhecer de questões sem dar a oportunidade às partes de, previamente, sobre elas se pronunciarem, sendo proibidas decisões-surpresa. II- Decisão - surpresa é a solução dada a uma questão que, embora previsível, não tenha sido configurada pela parte e sem que a mesma tivesse obrigação de a prever. III- No apuramento e aprovação das receitas e despesas das contas apresentad…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: PAULO REIS
REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
REGIME PROVISÓRIO
PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS
AUDIÇÃO DOS PROGENITORES
I - O artigo 38.º do RGPTC prevê expressamente a tramitação aplicável quando os pais e demais interessados se encontrem presentes na conferência designada ao abrigo do disposto no artigo 35.º do RGPTC, mas não cheguem a acordo que seja homologado, justificando-se, nesse contexto, que o juiz decida provisoriamente sobre o pedido em função dos elementos obtidos até esse momento; II - Neste domínio, importa sublinhar a relevância da audição dos progenitores na conferência, com a possibilidade de…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
INVENTÁRIO
BENS DOADOS
COLAÇÃO
Qualquer verba que seja doada pelo autor da sucessão a um dos filhos deve depois, em sede de inventário, ser relacionada. É o que se chama colação, regulada no art. 2104º,1 CC.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: PAULO REIS
SEGURO DE VIDA
PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE SAÚDE
I - A presente ação tem por finalidade tornar efetivo o acionamento das garantias previstas em contrato de seguro de grupo, ramo vida, pelo qual ré/seguradora assumiu a cobertura do risco relativo ao pagamento do montante mutuado à autora e seu falecido marido, obrigando-se a realizar tal prestação em caso de ocorrência do evento aleatório previsto no contrato - no caso, a morte da pessoa segura. II - Com a ocorrência do sinistro durante a vigência do contrato de seguro, no caso, o faleciment…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: OLIVEIRA ABREU
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
COMPETÊNCIA DO RELATOR
DESPACHO LIMINAR
IMPEDIMENTOS
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
INDEPENDÊNCIA DOS TRIBUNAIS
DIREITO AO RECURSO
PROCESSO EQUITATIVO
CONSTITUCIONALIDADE
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
PRESSUPOSTOS
QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
DUPLA CONFORME
DECISÃO MAIS FAVORÁVEL
RECURSO DE REVISTA
I. Impondo a Constituição da República Portuguesa uma hierarquia dos Tribunais judiciais, com o Supremo Tribunal de Justiça no topo, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional, terá de admitir-se que se é inquestionável que o legislador ordinário não poderá suprimir em bloco os Tribunais de recurso e os próprios recursos, já não está, porém, impedido de regular, com larga margem de liberdade, a existência dos recursos, respetivos procedimentos adjetivos e a recorribilida…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Fevereiro 2024
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA
HABEAS CORPUS
CUMPRIMENTO DE PENA
PENA DE MULTA
PENA DE SUBSTITUIÇÃO
PAGAMENTO
TRÂNSITO EM JULGADO
INDEFERIMENTO
I. O Requerente está preso desde 01/12/2023, para cumprimento da pena principal de prisão de três meses, pela prática de crime de ofensa à integridade física qualificada e que tinha sido substituído por 90 dias de multa. Mas a cujo pagamento não procedeu atempadamente. II. Como se sabe, a pena de multa de substituição constitui uma pena diferente da multa enquanto pena principal. São realidades distintas quer do ponto de vista legal, quer do ponto de vista político-criminal e dogmático, com c…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: EDGAR VALENTE
PRISÃO SUBSIDIÁRIA
AUDIÇÃO DO CONDENADO
Ao contrário do que dispõe o n.º 2 do art.º 492.º do Código de Processo Penal, que prevê expressamente a audição do condenado antes de ser proferido despacho relativo à execução da pena de prisão, o art.º 49.º do Código Penal não faz referência alguma à audição do condenado antes de ser proferido despacho a converter a multa não paga em prisão subsidiária. Apesar disso, tem sido unanimemente entendido que deve ser dada oportunidade ao condenado de se pronunciar sobre a não pagamento da multa…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
VALORAÇÃO DO DEPOIMENTO INDIRETO
I - A tese segundo a qual a possibilidade de valoração do depoimento indireto depende da efetiva realização do depoimento da testemunha-fonte, assenta numa exigência que transcende a previsão do artigo 129º nº 1 do CPP. O que o que legislador visou garantir com tal previsão legal foi que, por imperativo do princípio da imediação, o juiz faça o que estiver ao seu alcance para confrontar o depoimento indireto com o que lhe deu origem, posto o que, cessará de imediato a proibição de valoração ine…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: NUNO GARCIA
CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
PENA ACESSÓRIA
APLICAÇÃO AUTOMÁTICA
De acordo com o Assento do STJ nº 5/99, de 17/06/1999, in DR, Série I-A, de 20/07/1999, “o agente do crime de condução em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292º do Código Penal, deve ser sancionado, a título de pena acessória, com a proibição de conduzir prevista no artigo 69º, nº 1, alínea a), do Código Penal”. O T.C. já se pronunciou no acórdão nº 143/1995 de 11/3/1995 no sentido de que não ocorre qualquer violação do artº 30º, nº 4, da C.R.P., uma vez que a aplicação da pe…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: JORGE ANTUNES
ABERTURA DE INSTRUÇÃO
REJEIÇÃO
INADMISSIBILIDADE LEGAL
FALTA DE OBJETO
I - No requerimento de abertura de instrução não é aceitável que a menção dos factos seja feita por remissão para elementos dos autos. II - Não sendo legalmente admissível a instrução requerida pelo assistente quando este não descrever no requerimento de abertura de instrução a totalidade dos factos que consubstanciam o crime por cuja prática pretende a pronúncia dos arguidos, deve a instrução ser rejeitada por inadmissibilidade legal, nos termos previstos no art° 287°, n° 3, do CPP.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: ISILDA PINHO
DOLO
ELEMENTO INTELECTUAL
AGIR DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE
I- Embora na acusação particular não tenha sido expressamente alegado que a arguida agiu de forma consciente, ou seja, sabendo o que estava a fazer, com conhecimento das circunstâncias da factualidade típica, tal elemento intelectual “está contido na alegação de que pretendeu atingir o assistente na sua honra e consideração, o que pressupõe lógica e necessariamente que tinha conhecimento do potencial ofensivo das palavras que proferiu, pois quem pretende deliberadamente ofender outrem na sua …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: FÁTIMA FURTADO
PERDÃO DE PENA
CÚMULO JURÍDICO
PENA ÚNICA
LIMITE MÍNIMO DA PENA
I- No âmbito da Lei n.º 38-A/20023, de 2 de agosto, em caso de cúmulo jurídico entre um crime excluído do perdão e outro não excluído do perdão, a aplicação do perdão à pena única não pode ter como consequência que o seu remanescente (depois da aplicação do perdão) seja inferior à medida da pena parcelar aplicada pelo crime excluído de tal benefício. II- Esta interpretação, diretamente resultante da conjugação dos artigos 3.º, n.º 4 e 7.º, nº 3, ambos da Lei n.º 38-A/2023, não padece da incon…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: MARGARIDA BACELAR
AUTO DE NOTÍCIA
TESTEMUNHA
IMPEDIMENTO
Sendo verdade que o art.º 8º do Dec. Lei nº 243/2015, de 19 de Outubro determina a aplicação aos agentes da PSP, enquanto órgão de polícia criminal, do regime de impedimentos, recusas e escusas do CPP, é também verdade que não deixa de o fazer, com as devidas adaptações. Ora, se no nº 3 do art.º 39º do CPP se proíbe o exercício de funções, a qualquer título, no mesmo processo, de juízes que sejam entre si cônjuges, esta proibição restringe-se ao exercício da função judicial, qua tale. Reverten…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
ESCUSA
É de deferir a escusa quando o fundamento invocado pelo Juiz requerente é suscetível de ser objetivamente considerado pelo cidadão médio como merecedor de desconfiança, isto é, pode levá-lo a pensar razoavelmente que “a massa crítica das posições relativas do magistrado e da conformação concreta da situação, vistas pelo lado do processo (intervenções anteriores), ou pelo lado dos sujeitos (relação de proximidade, quer de estreita confiança entre os interessados na decisão), seja de molde a sus…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: NUNO GARCIA
SEGREDO DE JUSTIÇA
CONSULTA DOS AUTOS
DIREITO DE DEFESA
No sentido de diligenciar-se uma investigação eficaz da criminalidade referida na última parte do n.º 6 do artigo 89.º do CPP, altamente lesiva de interesses fundamentais da sociedade e no consequente julgamento do(s) respetivo(s) agente(s), o titular do processo, Ministério Público, recorre a meios que, além de complexos, não dependem do próprio, nem dos órgãos de polícia criminal, e às vezes dependem mesmo de mecanismos de cooperação internacional, que são morosos, pelo que o prazo normal pr…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: BRÁULIO MARTINS
PERDÃO DE PENA
MULTA
CONSTITUCIONALIDADE
I- O perdão de penas previsto no artigo 3.º n.º 2 al. a) da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de Agosto, apenas é aplicável às penas de multa até 120 dias a título principal ou em substituição de penas de prisão, pelo que estão excluídas da aplicação do perdão as penas de multa aplicadas em medida superior a 120 dias de multa a título principal ou em substituição de penas de prisão. Até 120 dias a medida de graça vigora; acima desse número, o legislador entendeu que a gravidade denunciada pela medida c…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: MARGARIDA BACELAR
NULIDADE DA ACUSAÇÃO
INSTRUÇÃO
REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
- Em processo penal não fica na disposição do julgador o aditamento de factos, assim como a escolha do tipo de crime; tais funções - descrição dos factos e subsunção dos mesmos ao direito, com a indicação do concreto ou concretos crimes e sua forma - competem e são atribuição do Ministério Público, quando deduzida acusação pública. Se nos termos do artigo 283º, nº 3 do C.P.P. a acusação padecer de elementos essenciais para a sua validade, restará declarar a nulidade da mesma, não sendo legalme…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: ARTUR VARGUES
PENA DE MULTA
TAXA DIÁRIA
- A situação económico-financeira a ter em conta na fixação da taxa diária da multa é a que se encontra dada como provada na decisão recorrida e não a que, eventualmente, exista à data da interposição do recurso. - Na ponderação do quantitativo ajustado ao caso concreto não entram unicamente em linha de conta os rendimentos mensais, apurados ou declarados, mas também todos os outros rendimentos, bens e encargos que definem uma situação económica e que permitem avaliar a repercussão que nela va…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: ARTUR VARGUES
CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
ESTADO DE NECESSIDADE
Na situação sub judice, ainda que se admita a atualidade do perigo de agressão a bens jurídicos de terceiros - quais sejam a saúde e integridade física do filho da arguida -, em qualquer caso, a conduta adequada à remoção daquele teria sido providenciar pela respetiva deslocação a um, v.g., hospital onde o mesmo pudesse receber tratamento, recorrendo, para tanto, aos vários meios idóneos ao seu dispor, entre outros, ligar para o número de telefone de emergência único europeu, vulgo, 112, acion…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: EDGAR VALENTE
AMEAÇA AGRAVADA
CRIME PÚBLICO
MINISTÉRIO PÚBLICO
ACUSAÇÃO
LEGITIMIDADE
O crime de ameaça agravado, previsto e punido pelos artigos 153.º e 155.º, do Código Penal, tem natureza pública, não estando este crime dependente da vontade do ofendido e da respetiva apresentação de queixa, e, por conseguinte, o Ministério Público tem legitimidade para acusar. Assim, o tribunal a quo não poderia dar por verificada a nulidade insanável por falta de legitimidade do Ministério Público para a dedução de acusação, por falta de queixa, e, por conseguinte, também não poderia ter d…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: FÁTIMA FURTADO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
CUMPRIMENTO DE OUTRA PENA DE PRISÃO
PRESCRIÇÃO DA PENA
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO (ART. 125.º N.º1
AL. C) DO CP)
I- Inexiste norma legal que impeça o início do cumprimento da pena de prisão com execução suspensa enquanto o condenado estiver privado de liberdade, designadamente em cumprimento de pena de prisão à ordem de outro processo. II- Por isso o facto de o arguido se encontrar em cumprimento de pena de prisão à ordem de outro processo não constitui obstáculo a que seja homologado o plano de reinserção social a cumprir em meio prisional, apresentado pela DGRSP.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: FÁTIMA FURTADO
PERDÃO DE PENA
PRISÃO SUBSIDIÁRIA
I- Nos termos do artigo 3.º, n.º 2 alínea b) da Lei n.º 38-A/20023, de 2 de agosto, é perdoada a prisão subsidiária resultante da conversão de penas de multa, sem qualquer limite. II- É certo que a pena de multa aplicada a título principal superior a 120 dias está excluída do perdão das penas estabelecido pela Lei n.º 38-A/20023, nos termos do seu artigo 3.º, nº 2, al. a). A conversão da multa não paga em prisão subsidiária constitui, porém, uma verdadeira modificação do conteúdo decisório …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
HOMICÍDIO QUALIFICADO
COAUTORIA
EXAME CRÍTICO
PROVA POR PRESUNÇÃO
I - Está condenada ao malogro a impugnação da matéria de facto que mais não consignou do que o entendimento segundo o qual a conduta do recorrente deveria ter sido dada como não provada, em termos que apenas espelham a mera discordância insustentada – uma vez que não se encontra concretizada por referência específica às provas – relativamente à convicção dos julgadores. II - Nada impede que, com as devidas justificações, se valorem diferentemente as diversas partes de uma mesma declaração, pod…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 05 Fevereiro 2024
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CRIMINAL PARA A EXECUÇÃO DA COIMA
COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA PARA A EXECUÇÃO DAS CUSTAS
DECISÃO DE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL
RECORRIBILIDADE
I - O regime recursivo previsto no artigo 73º do RGCO não abrange no seu âmbito de aplicação as decisões proferidas nas execuções de decisões administrativas, porquanto as mesmas se não integram em qualquer recurso de impugnação de decisão administrativa que a referida norma visa regular. II - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 89º, nº 2 do RGCO e 491º, nº 2 do CPP, a tramitação das execuções de decisões administrativas segue as regras do CPC, incluindo, naturalmente, o sistema …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 05 Fevereiro 2024
Relator: MARGARIDA BACELAR
COIMA
CUSTAS
EXECUÇÃO
COMPETÊNCIA
TRIBUNAIS CRIMINAIS
É da competência dos tribunais criminais o processamento das ações executivas para cobrança de quantia certa fundadas em condenação administrativa não impugnada que tenha condenado o arguido em coima, não tendo a entrada em vigor da Lei nº 27/2019, de 28 de março, alterado esse paradigma.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 26 Janeiro 2024
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
REQUISITOS
TRABALHADORA BANCÁRIA
ASSOCIAÇÃO DE CARTÃO CONTINENTE A CONTAS DE CLIENTES
APROPRIAÇÃO INDEVIDA
I – A justa causa de despedimento compreende três elementos: o comportamento culposo do trabalhador; comportamento grave em si mesmo e de consequências danosas e o nexo de causalidade entre este comportamento e a impossibilidade de subsistência da relação laboral face àquela gravidade, ou seja, o comportamento tem de ser imputado ao trabalhador a título de culpa (com dolo ou negligência) e a gravidade e impossibilidade devem ser apreciadas em termos objetivos e concretos relativamente à empre…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 26 Janeiro 2024
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
AÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO A PENSÕES
PROCESSO ESPECIAL
APELAÇÃO AUTÓNOMA
PROCESSO URGENTE
EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO
I – Apesar de o art.º 151.º do CPTrab. referir que as ações aí previstas são processadas segundo os termos do processo comum, apenas pretende significar que devem seguir a forma processual mais simples que se acha prevista – por isso, é “comum” –, de modo a afastar a multiplicidade de articulados e outros formalismos, garantindo celeridade e certeza, no sentido de maior simplificação. II – Tal não retira ao processo para declaração de extinção de direitos resultantes de acidente de trabalho a…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 26 Janeiro 2024
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE INSOLVÊNCIA
ENCERRAMENTO DO PROCESSO
NÃO EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES SUSPENSAS
INUTILIDADE SUPERVENIENTE NA LIDE
VIOLAÇÃO DE LEI
I – No caso de encerramento do processo após o trânsito em julgado da decisão de homologação do plano de insolvência (artigo 230, n.º 1, b), do CIRE), as ações executivas suspensas nos termos do nº 1 do artigo 88.º do CIRE não se extinguem, posto que, como resulta deste normativo, tal só ocorre nos casos em que o processo de insolvência seja encerrado nos termos previstos nas alíneas a) e d) do nº 1 do artigo 230.º. II – A previsão no plano de insolvência de que em caso de homologação do pla…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 26 Janeiro 2024
Relator: MÁRIO RODRIGUES SILVA
FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO
VÍTIMA MORTAL DE ACIDENTE DE TRABALHO
INEXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS COM DIREITO A PENSÃO
PRESTAÇÃO AO FUNDO
I – Em coerência com o fim visado pelo art.º 112.º, nos termos do art.º 131.º, n.º 1, al. c), ambos do CPT, o juiz deve “[C]onsiderar assentes os factos sobre que tenha havido acordo na tentativa de conciliação e nos articulados”, sendo-lhe vedado alterar oficiosamente esses factos em sede de sentença. II – Dispõe o artigo 63º da LAT que “Se não houver beneficiários com direito a pensão, reverte para o Fundo de Acidentes de Trabalho uma importância igual ao triplo da retribuição anual”. O Est…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
PLANO DE RECUPERAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
EXEQUIBILIDADE
Não deverá homologar-se se os elementos constantes do Plano não permitirem, de forma suficientemente credível, sustentar as previsões nele avançadas relativas aos rendimentos gerados através das actividades previstas no seu objeto social e concluir pela exequibilidade do Plano de Insolvência, isto é, pela susceptibilidade de através do desenvolvimento das actividades que constituem o seu objeto social, conseguir gerar rendimentos que lhe permitam não apenas pagar aos credores da insolvente, co…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
SIGILO BANCÁRIO
DISPENSA
VERDADE OBJECTIVA
É de admitir o levantamento do segredo profissional sempre que tal se mostre justificado, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade do meio de prova em causa para a descoberta da verdade.
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
FALTA DE INTERESSE EM AGIR
INOFICIOSIDADE
I – Verificado o interesse do autor em recorrer aos tribunais com o objetivo de obter tutela jurídica, daqui não decorre, sem mais, o respetivo interesse processual no âmbito da pretensão que deduziu na ação; II – Se a eventual procedência da pretensão deduzida não altera a situação do autor, que não retira qualquer vantagem da tutela pretendida, a ação mostra-se inútil, pelo que não assiste ao demandante o interesse em agir. (Sumário da Relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: FRANCISCO MATOS
PROMESSA DE COMPRA E VENDA
SINAL
RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO
I – A falta de constituição ou do reforço do sinal pelo promitente-comprador, na ausência de estipulação em contrário ou de demonstração da sua essencialidade no programa do contrato, não confere ao promitente-vendedor o direito de resolver o contrato-promessa. II – A declaração da promitente-compradora, mediante a qual, por facto imputável à promitente-vendedora, considerou “objetivamente, incumprido, de modo irremível e definitivo, o contrato-promessa de compra e venda, solicitando a devoluç…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: FRANCISCO MATOS
ARROLAMENTO COMO PRELIMINAR DE DIVÓRCIO
FIEL DEPOSITÁRIO
EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL
Havendo o juiz indeferido a nomeação da requerente do arrolamento como fiel depositária, não lhe é lícito reapreciar a mesma questão, ainda que à luz de diferente fundamento, por extinção do poder jurisdicional. (Sumário do Relator)
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
PLANO DE RECUPERAÇÃO
ASSEMBLEIA DE CREDORES
DIREITO DE VOTO
A realização da assembleia de credores decorridos que estavam 3 dias úteis sobre a apresentação da versão final do plano de recuperação sem que seja concedida a faculdade de votação por escrito no prazo de 5 dias, conforme requerido pelo Credor ISS, IP (cujo sentido de voto é determinado pelo Conselho Diretivo do IGFSS, órgão colegial cuja deliberação assenta na análise dos concretos termos do plano de recuperação submetido a votação) redunda na obstaculização do exercício do direito de voto p…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
CASO JULGADO
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
SANAÇÃO
- não impede a afirmação do caso julgado o facto de, na ação anterior proposta pelo mesmo Requerente, a Requerida ter sido demandada em coligação com outro sujeito, desde que o pedido contra ela dirigido seja o mesmo, fundado nos mesmos factos; - a absolvição da Requerida da instância com fundamento na falta de personalidade judiciária reporta-se à relação processual, não decidindo do mérito da causa, pelo que tal decisão tem força obrigatória dentro do processo e não obsta a que se proponha o…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
DIREITO DE TAPAGEM
MURO
COLISÃO DE DIREITOS
ABUSO DE DIREITO
- o direito de vedar o prédio consagrado no artigo 1356.º do Código Civil decorre do direito de propriedade, com vista ao exclusivo gozo e fruição do prédio; - para salvaguarda de valores de ordem pública, designadamente a segurança, a estética e a salubridade, à liberdade conferida pelo Código Civil no âmbito do direito de tapagem correspondem, no campo do direito público, limitações, que respeitam especialmente à altura das vedações; - importa, por isso, levar em conta as regras atinentes à …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
ASSEMBLEIA GERAL
CONVOCATÓRIA
ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS
DIREITO DE INFORMAÇÃO
1 - O artigo 58.º, alínea b), do CSC visa reprimir as deliberações abusivas, ou seja, as deliberações com finalidades extrassociais. 2 - Contendo a sua previsão os seguintes elementos objetivos e subjetivos: a) a adequação para satisfazer o propósito de um dos sócios de conseguir, através do exercício do direito de voto, vantagens especiais para si ou para terceiros; b) em prejuízo da sociedade ou de outros sócios; ou c) com a intenção de simplesmente prejudicar a sociedade ou os sócios. 3- …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
RECONVENÇÃO
PODERES DO JUIZ
1. A compensação pressupõe a reciprocidade de créditos, logo, a compensação apenas pode abranger a dívida do declarante, e não a de terceiro, e o declarante só pode utilizar para a compensação créditos que sejam seus, e não créditos alheios, ainda que o titular respetivo dê o seu consentimento (artigo 851.º do Código Civil). 2. É judicialmente exigível, para efeitos da compensação, a obrigação que, não sendo voluntariamente cumprida, dá direito à ação de cumprimento ou à execução do património…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
PERSI
COMUNICAÇÃO
PROVA DOCUMENTAL
I – No requerimento de uma execução de valores decorrentes do incumprimento de um contrato abrangido pelo artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro (PERSI), o exequente tem de alegar que o executado foi integrado no PERSI, que as obrigações decorrentes deste regime para o credor foram observadas e que comunicou por escrito a extinção do PERSI e tem de fazer um início de prova documental (artigos 12.º a 18.º do citado Decreto-Lei). II – A falta de prova de que o credor cu…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
NEGLIGÊNCIA
DECISÃO JUDICIAL
I – À luz do vigente Código de Processo Civil, bastam 6 meses de negligência da parte no andamento do processo para que a deserção ocorra. II – No caso dos autos, não há dúvida que o processo esteve sem movimento processual durante mais de seis meses a aguardar o impulso processual dos interessados, em especial do cabeça de casal ora apelante, entre 31 de janeiro de 2022 e 31 de agosto de 2022. III – Em face do disposto no artigo 281.º do Código de Processo Civil e, em especial, do disposto n…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: MARIA DOMINGAS
VENDA
OPOSIÇÃO
DIREITO DE RETENÇÃO
I. Tendo o crédito dos reclamantes sido reconhecido e graduado como crédito comum por sentença transitada, não podem opor-se à venda dos imóveis apreendidos com o fundamento de que o mesmo goza da garantia do direito de retenção. II. Ainda que assim não fosse, uma vez que o direito de retenção conferido ao promitente comprador na alínea f) do n.º 1 do artigo 755.º do CC visa garantir o crédito indemnizatório previsto no artigo 442.º do mesmo diploma legal para o caso de o contrato promessa não…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: MARIA DOMINGAS
OPOSIÇÃO À PENHORA
EMBARGOS DE TERCEIRO
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
CONCLUSÕES DE RECURSO
I. Pese embora a natureza declarativa dos embargos de terceiro e o caso julgado formado pela decisão de mérito que neles vier a ser proferida, são um meio de oposição à penhora, encontrando-se dependentes da execução e a ela subordinados. II. Extinguindo-se a execução pelo pagamento, ou seja, mediante a satisfação do direito do credor, logo, sem possibilidade de renovação, com o consequente levantamento da penhora, os embargos perdem a sua razão de ser, tendo lugar a extinção da instância res…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO
HABITAÇÃO
DESPEJO
1- As conclusões recursivas devem conter em si referência à impugnação da matéria de facto e bem assim, quais os concretos pontos de factos que o recorrente pretende impugnar. 2- Não é de considerar cumprido o ónus de impugnação da matéria de facto, previsto no artigo 640.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil, quando o Recorrente não especifica nas conclusões do recurso os factos que pretende impugnar, nem o faz por remissão para a motivação das alegações de recurso. 3- Verificando-…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
BENFEITORIAS ÚTEIS
LEVANTAMENTO DE BENFEITORIAS
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
1-Uma piscina construída no terreno de um prédio misto, assim como a edificação nele de um poço e, bem assim, a construção no mesmo de socalcos para fazer face a erosão hídrica e melhorar o aproveitamento da plantação de árvores, em face do contexto em que se integrem, são susceptíveis de consubstanciar benfeitorias úteis. 2-Aplicando-se o regime previsto no artigo 1273.º do Código Civil tais benfeitorias poderão ser levantadas e removidas do solo do prédio em que foram construídas desde que t…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: CANELAS BRÁS
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
NULIDADE DA SENTENÇA
NULIDADE PROCESSUAL
Tendo a violação do princípio do contraditório sido erigida em fundamento do recurso – sendo o seu thema decidendum, entre os demais –, não se vê nenhuma dificuldade em apreciá-la como tal e no enquadramento das nulidades da sentença que lhe foi dado.
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
COMPENSAÇÃO
MORTE
1 – Até realização da partilha de bens comuns, a decisão de atribuição da casa de morada de família pode ou não comportar, em função de uma valoração judicial concreta das circunstâncias dos ex-cônjuges e atentas as exigências de equidade e de justiça, a fixação de uma compensação pecuniária ao ex-membro do casal privado do uso daquele bem ou, alternativamente, a definição modo de repartição dos custos relacionados com o pagamento do empréstimo e outros acessórios. 2 – Após a morte do ex-cônju…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
EXTINÇÃO
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
1 – A gravidade das consequências para o devedor da revogação ou da recusa da exoneração – com a consequente vinculação à satisfação integral de todos os créditos sobre a insolvência – impõe, por aplicação do princípio de proporcionalidade ou razoabilidade, que aquela extinção só possa fundamentar-se numa conduta dolosa ou com culpa grave do devedor que seja causa de um dano para os seus credores, objectivamente imputável àquela conduta, mesmo quando o fundamento jurídico da decisão esteja ind…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Janeiro 2024
Relator: ISABEL VALONGO
DESOBEDIÊNCIA; AMNISTIA; APLICAÇÃO EXTENSIVA; INCONSTITUCIONALIDADE
I – Não é concebível uma interpretação extensiva quanto ao limite de idade do perdão previsto na Lei de Amnistia de 2023. II- O âmbito de aplicação da Lei n.º 38-A/2023, de 2.8, diferenciando positivamente os “jovens” entre os 16 e os 30 anos de idade por ocasião da realização em Portugal das JMJ, encontra uma justificação material razoável e constitucionalmente relevante, tendo em conta, desde logo, a consagração, no artigo 70.º da CRP, da proteção especial da juventude, não sendo arbitrária…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Janeiro 2024
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
PROCESSO SUMÁRIO
NOTIFICAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
NULIDADE INSANÁVEL
A falta de notificação do arguido para a audiência de julgamento, bem como para a continuação da mesma e leitura da sentença, integra a nulidade prevista no art. 119º, al. c), do Código de Processo Penal, tornando inválidos os referidos atos e implicando a repetição destes. (Sumário elaborado pela Relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Janeiro 2024
Relator: ROSA PINTO
LIBERDADE CONDICIONAL; PERDÃO DA LEI N.º 38-A/2023; CÚMULO JURÍDICO; REDUÇÃO DA PENA ÚNICA PARA 6 ANOS DE PRISÃO
Passando a pena única de 7 para 6 anos de prisão, por via do perdão de 1 ano na pena única, relevante para efeitos da aplicação do art. 61º, n.º 4, do Código Penal não é a pena em que o recorrente foi inicialmente condenado, mas sim a pena que inclui o perdão.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Janeiro 2024
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
HOMICÍDIO QUALIFICADO; HOMICÍDIO PRIVILEGIADO; COMPREENSÍVEL EMOÇÃO VIOLENTA; RELAÇÃO CONFLITUOSA; INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL; ARREPENDIMENTO
I- Para a qualificação de um homicídio como privilegiado há que recorrer ao critério do homem médio para aferir da "diminuição sensível da culpa", no sentido de que a menor exigibilidade tem de ser vista à luz do comportamento de uma pessoa normal, respeitadora das normas jurídicas, e não do particular ponto de vista do agente. II- A existência de um relacionamento conflituoso entre avó (vítima) e neto (arguido), conjugada com perturbações mentais e comportamentais…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Janeiro 2024
Relator: HELENA LAMAS
ARRESTO PREVENTIVO; PERICULUM IN MORA; REENVIO PREJUDICIAL PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA
I- A Directiva nº 2014/42/EU não impede o legislador de cada Estado-membro de sujeitar o arresto ou congelamento de bens à verificação de determinados requisitos, como sucede com o periculum in mora. II- O reenvio prejudicial para o TJUE apenas pode/deve acontecer quando um tribunal nacional se vê confrontado com uma situação de interpretação de uma norma comunitária cuja resolução se torne necessária para o julgamento do caso concreto. III- o Juiz …
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Janeiro 2024
Relator: FÁTIMA SANCHES
APOIO JUDICIÁRIO; NOMEAÇÃO DE PATRONO; PRÁTICA DE ACTO PROCESSUAL; PRAZO; INTERRUPÇÃO
Quando a notificação do beneficiário do apoio judiciário seja posterior à do patrono nomeado, a data a considerar para efeitos do disposto no artigo 24º, nº5 alínea a) da Lei nº34/2004 de 29/07, será a daquela última notificação, conforme impõe o Ac. do Tribunal Constitucional n.º 515/2020.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Janeiro 2024
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
PRESENÇA DO CONDENADO E DEFENSOR NO CONSELHO TÉCNICO; DIREITO DE DEFESA; INCONSTITUCIONALIDADE; PERÍODO DE ADAPTAÇÃO À LIBERDADE CONDICIONAL
I. A reunião do conselho técnico não consiste em qualquer diligência de prova, razão pela qual não está prevista a presença do condenado para o exercício do contraditório, podendo os relatórios e pareceres emitidos, que se limitam à recolha de informação a ser fornecida ao juiz do TEP e o habilitar a decidir, ser sempre consultados ao abrigo do disposto no artigo 146º, nº2, o que permite assegurar as garantias de defesa do recluso – não se encontrando os arts. 174º e 175º, ex v…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Janeiro 2024
Relator: PAULO GUERRA
DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA; DESCRIÇÃO DOS FACTOS INDICIADOS E NÃO INDICIADOS; IRREGULARIDADE; OFENSA A PESSOA COLETIVA; FACEBOOK; LIBERDADE DE EXPRESSÃO
1. Tratando-se não de um despacho de pronúncia, mas antes de um despacho de não pronúncia, a alegada falta de fundamentação por falta de menção dos factos suficientemente indiciados e não indiciados não se traduz numa nulidade insanável e de conhecimento oficioso. 2. A omissão desta enunciação no despacho de não pronúncia constitui mera irregularidade. 3. Se a decisão impugnada não inclui a descrição dos factos não indiciados de forma autonomizada e destacada da discussão dos indícios e, por …
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Janeiro 2024
Relator: CRISTINA BRANCO
ARRESTO PREVENTIVO; SUBSTITUIÇÃO POR CAUÇÃO
A circunstância de o art. 228.º, n.º 5, do CPP se referir apenas à revogação do arresto logo que seja prestada a caução económica imposta não permite arredar a possibilidade de aplicação, por força da primeira parte do mesmo preceito, das normas previstas no CPC para a providência cautelar de arresto, quando o mesmo foi decretado sem precedência de qualquer determinação de prestação de caução.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Janeiro 2024
Relator: ISABEL VALONGO
CONTRAORDENAÇÃO; IMPUGNAÇÃO JUDICIAL; PRAZO ADMINISTRATIVO; PRAZO JUDICIAL
O prazo previsto no nº 3, do art. 59º, do RGCO não é um prazo judicial, mas um prazo de natureza administrativa, não se suspendendo nas férias judiciais.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Janeiro 2024
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
AMNISTIA; REFERÊNCIA A CONDENADOS; INTERPRETAÇÃO DO ART. 7º DA LEI 38-A/2023
I- Não obstante no artigo 7.º n.º 1 da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, o Legislador ter usado o vocábulo «condenado», a letra da Lei terá de ser interpretada de forma coerente com o processo legislativo, com o elemento histórico e com a unidade do sistema jurídico. II- Não se encontra amnistiado o crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punível pelo artigo 292.º, n.º 1 do Código Penal, relativamente ao qual o agente não foi ainda julgado.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Janeiro 2024
Relator: CRISTINA BRANCO
REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO; NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO; MORADA DO TIR; IRREGULARIDADE
I – A informação prestada ao OPC por familiar do arguido que este não reside já na morada do TIR mas na Arábia Saudita, sem que seja indicada uma morada concreta, não importa a alteração da morada do TIR, nos termos previstos no art. 196º, n.º 3, al. c) do Código de Processo Penal, sendo válida a notificação efetuada para a morada constante do TIR, conforme o AUJ n.º 6/2010. II - A revogação da suspensão da execução da pena integra-se ainda num procedimento de notificação da sentença, pelo qu…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 23 Janeiro 2024
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO
ACORDO DE PAGAMENTO
APROVAÇÃO
PUBLICITAÇÃO
I – O processo especial para acordo de pagamento (PEAP), tal como o PER, trata do regime pré-insolvencial para devedores não empresários, que tem a vantagem a possibilidade de o devedor obter um plano de recuperação sem ser declarado insolvente, mas também comporta o risco de no final o devedor não conseguir evitar a declaração de insolvência; II – Logo, o PEAP não é meio idóneo para ultrapassar uma situação económica em que o devedor já atingiu um estádio de impossibilidade de cumprimento de…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 23 Janeiro 2024
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
VENDA EXECUTIVA JUDICIAL
NOTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO LEILÃO
DEPÓSITO DO PREÇO
RECORRIBILIDADE
I – O que se pretende com a impugnação de uma decisão é que se profira uma decisão sobre uma decisão, sendo esta o objeto da decisão recorrida: o objeto do recurso é distinto do objeto da decisão recorrida, não podendo o Apelante limitar-se a pedir ao tribunal ad quem que se pronuncie sobre as questões por si formuladas em primeira instancia, sem atacar o que a tal respeito foi decidido na decisão recorrida. II – Na venda executiva judicial, a notificação do proponente nos termos gerais é mer…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 23 Janeiro 2024
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
COMPROPRIEDADE
INVERSÃO DO TÍTULO DE POSSE
USUCAPIÃO
SERVIDÃO DE PASSAGEM
I – A inversão do título da posse em situação de compropriedade pressupõe e exige que um dos comproprietários adopte, a partir de certo momento, uma determinada actuação (um ou mais actos, sejam eles materiais ou jurídicos) que, sendo dirigida aos restantes comproprietários e levada ao seu conhecimento, evidencie, de forma inequívoca, que passou a actuar em relação à coisa como titular exclusivo do respectivo direito de propriedade e que, nessa medida, se opõe ao direito (de compropriedade) d…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 23 Janeiro 2024
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
RENDIMENTO DISPONÍVEL
PENSÃO ALIMENTAR PARA OS FILHOS MENORES
I – Na fixação do rendimento disponível haverá que ter-se como referencial e ainda limite mínimo, o correspondente à retribuição mínima mensal garantida. II – Tratando-se de um valor a fixar casuisticamente pelo tribunal, atentas as específicas circunstâncias do insolvente e do seu agregado familiar, na fixação do rendimento disponível, deve ter-se em consideração as condições pessoais do devedor e do seu agregado familiar (numero de membros, idade, estado de saúde, situação profissional, ren…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 23 Janeiro 2024
Relator: HENRIQUE ANTUNES
ACIDENTE DE VIAÇÃO
PLURALIDADE DE CONTRATOS DE SEGURO
SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL
SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS
SEGURO DE DANOS
SEGURO DE PESSOAS
PRESTAÇÃO DE VALOR PREDETERMINADO
PRESTAÇÃO DE NATUREZA INDEMNIZATÓRIA
CUMULAÇÃO DE PRESTAÇÕES
PRESUNÇÕES JUDICIAIS
BOMBEIRO
DANO DA PERDA DA VIDA
MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO
I – No tocante ao objecto da prestação a que o segurador se obriga, os contratos de seguro distinguem-se em contratos de seguro de prestações indemnizatórias ou convencionadas, consoante o segurador se obriga a prestar o valor correspondente aos danos resultantes do sinistro, de harmonia com o chamado princípio indemnizatório, ou um valor previamente fixado no contrato; II – Salvo convenção contrária, as de prestações do seguro de valor predeterminado são cumuláveis, quer com as de outros seg…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 23 Janeiro 2024
Relator: CRISTINA NEVES
CAMINHO PÚBLICO
REQUISITOS
ASSENTO
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA
I – O Assento do STJ de 19 de Abril de 1989, carece de ser interpretado restritivamente no sentido de que, um caminho que atravesse terrenos particulares apenas se poderá considerar público, quando esteja no uso directo e imediato do público, desde tempos imemoriais e que vise a satisfação de interesses colectivos de certo grau ou relevância. II – Na falta destes dois requisitos (uso directo e imediato desde tempos imemoriais e satisfação de interesses públicos) qualquer caminho que atravesse…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 23 Janeiro 2024
Relator: SÍLVIA PIRES
CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM
USUCAPIÃO
EXTINÇÃO DA SERVIDÃO POR DESNECESSIDADE
  I - De acordo com a doutrina do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência de 14.5.1996, o “corpus” de uma situação possessória permite-nos presumir o respetivo “animus”, nos termos do n.º 2 do art.º 1252º do C. Civil. Uma vez assente o exercício de um poder de facto sobre a coisa, deve presumir-se que quem o exerce o faz com a convicção própria de um titular do direito correspondente a essa utilização, recaindo sobre a parte contrária o ónus de ilidir essa presunção. II - Para que se consid…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 23 Janeiro 2024
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
FORÇA PROBATÓRIA DOS DOCUMENTOS PARTICULARES
FACTOS CONTRÁRIOS AOS INTERESSES DO DECLARANTE
POSIÇÃO DAS PARTES NO PROCESSO
DECISÃO NO DESPACHO SANEADOR
I - Os documentos particulares escritos e/ou só assinados pela pessoa à qual são atribuídos não provam por si a proveniência da pessoa que aparentemente assume a sua autoria. A autenticidade desta decorre do reconhecimento tácito ou expresso da parte contrária ou de reconhecimento judicial.             2- Assim, se a parte contra qual o documento é oferecido nada disser, a autenticidade do mesmo considera-se provada, nos termos do art 374º/1 CC.             3 - Dessa autenticidade resulta a …
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 23 Janeiro 2024
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
CONTRATO DE MÚTUO
NULIDADE POR FALTA DE FORMA
ÓNUS DA PROVA
               I – Para que se possa considerar tratar-se de um contrato de mútuo, é necessário que esteja provada a existência de um acordo mediante o qual o mutante se obriga a restituir igual quantia pecuniária, não bastando demonstrar uma deslocação patrimonial.                II – O ónus da prova da existência de um mútuo incumbe ao autor
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 23 Janeiro 2024
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
EXCLUSÃO DE PARTES PRESUNTIVAMENTE COMUNS DO REGIME DA PROPRIEDADE HORIZONTAL
PARTES COMUNS OBJECTIVAMENTE DESTINADAS AO USO DE DETERMINADA FRACÇÃO AUTÓNOMA
DIREITOS PESSOAIS DE GOZO
OBRAS ILÍCITAS
ABUSO DE DIREITO
I –Os condóminos podem organizar-se e constituírem-se em assembleia, desde que constituída a propriedade horizontal, não carecendo de inscreverem o  condomínio no registo e tão pouco de possuírem regulamento de condomínio. II - Relativamente às partes que presuntivamente são comuns – como sucede com os pátios e os jardins anexos ao edifício, cfr al a) do nº 2 do art 1421º CC -  podem convencionar que as mesmas sejam excluídas desse regime, desde que no titulo constitutivo da propriedade horiz…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 23 Janeiro 2024
Relator: PIRES ROBALO
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
ADMISSÃO DE DOCUMENTO
ESBULHO VIOLENTO
INVERSÃO DO CONTENCIOSO
I- Para integrar o conceito de violência não basta que a actuação do esbulhador seja feita sem o consentimento ou contra a vontade do possuidor ou que este tenha ficado prejudicado com a actuação daquele, é também necessário alegar e provar a existência de coação física ou moral. II - Será de considerar violento o esbulho, quando o esbulhado fica impedido de contactar com a coisa face aos meios (ou à natureza dos meios) usados pelo esbulhador. III - A inversão do contencioso (art.º 369.º e se…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 23 Janeiro 2024
Relator: PIRES ROBALO
REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES
ADMISSÃO DE DOCUMENTO
RESIDÊNCIA HABITUAL DA MENOR
            I – É lícita a junção de uma decisão judicial, posteriormente à apresentação das alegações, de cópia de uma decisão judicial relativa a uma acta de julgamento, anteriormente junta, sendo a decisão proferida em data posterior a tal junção, devendo entender-se que se trata de uma extensão ou complemento do documento (acta) anteriormente junta.             II – Salvas as excepções previstas, a competência internacional dos tribunais de um Estado-Membro da EU, fixa-se pelo critério da…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 23 Janeiro 2024
Relator: CRISTINA NEVES
TESTAMENTO MANUSCRITO CELEBRADO NA SUÍÇA
CIDADÃO PORTUGUÊS
ÚLTIMA RESIDÊNCIA
LEI APLICÁVEL
LEI DO DOMICÍLIO DO TESTADOR
I – Ocorrendo uma situação jurídica plurilocalizada, com elementos de conexão com duas ordens jurídicas – o ordenamento jurídico português e o ordenamento jurídico suíço – decorrente de a de cujus, de nacionalidade portuguesa, ter a sua última residência habitual na Suíça, local onde ocorreu o seu óbito em 2013 e onde foi celebrado o documento denominado “testamento”, não sendo aplicável aos autos o Regulamento (UE) nº 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, atent…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 23 Janeiro 2024
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
INSOLVÊNCIA
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES
DEVEDOR RESIDENTE NA SUÍÇA
CENTRO DOS SEUS PRINCIPAIS INTERESSES
I – Se o devedor não tiver em Portugal a sua sede ou domicílio, nem o centro dos principais interesses, o processo de insolvência que aqui seja instaurado será sempre (necessária e obrigatoriamente, por força do disposto no n.º 1 do art.º 294.º do CIRE) um processo limitado aos bens situados em território português que a lei designa como “processo particular de insolvência” e que está sujeito ao regime fixado nos artigos 294.º a 296.º do citado diploma. II – O regime em questão não se dirige …
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 23 Janeiro 2024
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
REMUNERAÇÃO DO MEDIADOR
REVOGAÇÃO DE CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA
POR AMBOS OS PROMITENTES.
               Ainda que seja revogado, com intervenção de todos os promitentes, o contrato promessa de compra e venda de imóvel, tal não afasta o direito à remuneração acordada com o mediador imobiliário.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 22 Janeiro 2024
Relator: ANA OLÍVIA LOUREIRO
PROPRIEDADE HORIZONTAL
ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO
LEGITIMIDADE PROCESSUAL
SOCIEDADE ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
I – A obrigação de diligenciar por reparação de danos nas frações de edifício constituído em propriedade horizontal só tem enquadramento no âmbito da relação entre um condómino e a administração do condomínio, não havendo fundamento legal para a responsabilização dos representantes dessa administração, a título pessoal, pela sua reparação; II - A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade tem, pela sua natureza, caráter excecional e depende, para que se verifique, da prova de facto…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 22 Janeiro 2024
Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES
REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
PODERES DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO
FACTOS CONCLUSIVOS
RESPONSABILIDADE BANCÁRIA
APLICAÇÃO MBWAY
I - O Tribunal da Relação goza no âmbito da reapreciação da matéria de facto dos mesmos poderes e está sujeito às mesmas regras de direito probatório que se aplicam ao juiz em 1ª instância, competindo-lhe proceder à análise autónoma, conjunta e crítica dos meios probatórios convocados pelo recorrente ou outros que os autos disponibilizem, introduzindo, nesse contexto, as alterações que se lhe mostrem devidas. II - Na vigência do Código de Processo Civil anterior, mas igualmente após 01/09/2013…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 22 Janeiro 2024
Relator: CARLOS GIL
COMPETÊNCIA MATERIAL
CONTRATO ENTRE PARTICULAR E MUNICÍPIO
CLÁUSULA PENAL INDEMNIZATÓRIA
I - A competência do tribunal afere-se pelos “termos da pretensão do Autor (compreendidos aí os respectivos fundamentos), não importando averiguar quais deviam ser as partes e os termos dessa pretensão”. II - Os contratos-promessa de doação devem, por maioria de razão, considerar-se excluídos do âmbito de aplicação do Código dos Contratos Públicos, ex vi artigo 4º, nº 2, alínea c) do referido código. III - A pretensão deduzida, a título principal, da cláusula penal indemnizatória fixada pelas …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 22 Janeiro 2024
Relator: ANABELA MORAIS
DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
CONTRADITÓRIO
NEGLIGÊNCIA DAS PARTES
I - Para a responsabilização da parte pela inércia no andamento do processo não basta a existência de uma paragem no processo para além de seis meses. É necessário que recaia sobre a parte o dever de praticar determinado acto que despolete o andamento do processo e que a mesma omita tal acto, sendo essa omissão imputável à parte faltosa a título de negligência. II – O dever de cooperação entre o tribunal e as partes e entre estas e o tribunal visa permitir a obtenção, com brevidade e eficácia…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 22 Janeiro 2024
Relator: MENDES COELHO
DÍVIDA ENTRE CÔNJUGES
VENDA DE IMÓVEL COMUM
LEVANTAMENTO DE DINHEIRO
I – Integrando o dinheiro constante de conta bancária titulada por ambos os cônjuges um bem comum dos mesmos, o levantamento por um deles de uma determinada quantia, ainda que sem autorização do outro, mais não constitui do que um ato de administração daquele bem comum; II – Decorrendo do nº1 do art. 1681º do C. Civil que o cônjuge que administrar bens comuns não é obrigado a prestar contas da sua administração e apenas responde pelos atos intencionalmente praticados em prejuízo do casal ou do…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 22 Janeiro 2024
Relator: CARLOS GIL
AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
FACTOS COMPLEMENTARES
Os pedidos de indemnização formulados em requerimento de ampliação do pedido referentes a factos anteriores ou posteriores à instauração da ação assentam em factos complementares, não carecendo por isso de ser introduzidos em articulado superveniente, e, importando uma variação quantitativa no petitório inicial, devem considerar-se como constituindo uma ampliação do pedido na modalidade de desenvolvimento do pedido inicial.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 22 Janeiro 2024
Relator: FÁTIMA ANDRADE
PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
PERICULUM IN MORA
I - O periculum in mora encontra o seu fundamento no risco que a demora na decisão a proferir na ação condenatória já intentada representa para a salvaguarda do direito que o requerente identifica carecer de proteção. II - E para esse efeito deve o requerente alegar e demonstrar não só os danos que visa acautelar com a previsível demora da decisão final, como a gravidade e difícil reparação destes mesmos. III - Os requisitos da gravidade e da dificuldade da reparação são cumulativos.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 17 Janeiro 2024
Relator: PAULA PIRES
LIBERDADE CONDICIONAL
PRESSUPOSTOS
DECISÃO JUDICIAL
ACTO JUDICIAL RELEVANTE
FUNDAMENTAÇÃO
REQUISITOS
MEIO DA PENA
LIMITES
I – A decisão que aprecia a concessão da liberdade condicional é um acto decisório do juiz, constituindo um despacho que, não sendo de mero expediente, não é uma sentença, porquanto não conhece a final do objeto do processo, e o grau de exigência na fundamentação das sentenças é superior ao dos despachos, pois que estes estão apenas sujeitos ao dever geral de fundamentação. II – O instituto da liberdade condicional constitui o principal instrumento de adequação da pena de prisão ao estado do p…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 17 Janeiro 2024
Relator: JOSÉ PIEDADE
CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
PENA ACESSÓRIA
PROIBIÇÃO DE CONTACTOS
MEIOS ELECTRÓNICOS
REQUISITOS
IMPRESCINDIBILIDADE
ARGUIDO
CONSENTIMENTO
I – No caso de crimes de violência doméstica, a legislação sobre a fiscalização por meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) revela várias oscilações na sua evolução, e incoerências, mesmos antagonismos nas regras vigentes. II – Quando haja consentimento do arguido, prestado pessoalmente perante o Juiz, na presença de defensor, e formalizado em auto, o juízo sobre a imprescinbilidade (absoluta necessidade) da vigilância electrónica não é exigido. [Sumário da responsabil…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 17 Janeiro 2024
Relator: JOSÉ PIEDADE
CRIME DE DIFAMAÇÃO
AGRAVAÇÃO
DIREITO À HONRA
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
DIREITO DE CRÍTICA
DIREITOS FUNDAMENTAIS
POLÍTICO
LIMITES
I – O direito à honra e a liberdade de expressão encontram-se em iguais patamares, ambos têm igual valor no nosso Ordenamento Jurídico ─ face à comum fonte Constitucional de onde emanam, respectivamente, art.ºs 26 (na componente “bom nome e reputação”) e 37 (“todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento“). II – Mesmo no campo da “luta política” a liberdade de expressão tem limites, nem tudo sendo permitido. E esses limites têm de se situar na necessidade ou desnecessi…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 17 Janeiro 2024
Relator: MARIA DOS PRAZERES SILVA
CRIME DE ROUBO AGRAVADO
COBERTURA
CRIMINALIDADE VIOLENTA
VÍTIMAS ESPECIALMENTE VULNERÁVEIS
AMNISTIA
APLICABILIDADE
EXCLUSÃO
PERDÃO
SUCESSÃO DE CRIMES
CONCURSO DE CRIMES
PENA ÚNICA
CRITÉRIOS
LIMITES
I – A norma do artigo 7º da Lei n.º 38-A/2023, de 02-08, que estabelece um perdão de penas e amnistia infracções, prevê exceções quanto à sua aplicação, preceituando, entre o mais, que não beneficiam do perdão os condenados pelos crimes elencados nas alíneas a) a h) do n.º 1. II – No elenco dos crimes contra o património está expressamente excecionado, entre outros, o perdão apenas relativamente ao crime de roubo agravado, nada se prevendo quanto ao roubo simples. III – No entanto, quanto a es…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 17 Janeiro 2024
Relator: JOÃO PEDRO PEREIRA CARDOSO
CRIME DE DIFAMAÇÃO
AGRAVAÇÃO
DIREITO À HONRA E BOM NOME
FIGURA PÚBLICA
POLÍTICO
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
DIREITO À INFORMAÇÃO
CRÍTICA
INTERESSE PÚBLICO
INTERESSE LEGÍTIMO
INTERESSE RELEVANTE
PROPORCIONALIDADE
I – Estando as figuras públicas e políticas inevitável e conscientemente expostas ao escrutínio minucioso dos seus atos, sendo os limites das críticas aceitáveis mais amplos, então as expressões criticas utilizadas, ainda que grosseiras e desagradáveis, não sendo desproporcionadas à discussão mais acesa do ato controverso publicado, devem prevalecer numa ótica de proporcionalidade, sobre a honra e o bom nome do assistente, enquanto Presidente da Câmara, sobretudo quando se trate de questões de…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 17 Janeiro 2024
Relator: LILIANA DE PÁRIS DIAS
CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
PERIGO DE CONTINUAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA
ARGUIDO
CONSUMIDOR
ANTECEDENTES CRIMINAIS
ORDEM PÚBLICA
PRISÃO PREVENTIVA
I – A prisão preventiva é, irrecusavelmente, a medida coactiva mais eficaz, aquela que, em princípio, satisfaz plenamente as exigências cautelares de qualquer processo, mas, simultaneamente, a mais gravosa e, por isso, só deve ser aplicada e mantida desde que outras, menos penosas, se mostrem inadequadas ou insuficientes. II – O perigo de continuação da atividade criminosa é patente se o arguido é consumidor de substâncias psicotrópicas e possui escassos meios de subsistência, além de, princi…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 16 Janeiro 2024
Relator: RODRIGUES PIRES
VENDA AD CORPUS
AUMENTO
REDUÇÃO DO PREÇO
I – A venda ad corpus, prevista no art. 888º do Cód. Civil, verifica-se nas situações em que o preço é global, mas com indicação no contrato do número, peso ou medida da coisa vendida. II - No entanto, se a quantidade efetiva diferir da declarada em mais de um vigésimo desta, o preço é reduzido ou aumentado proporcionalmente. III - Na venda ad corpus há situações em que a divergência de quantidade pode consubstanciar falta de qualidade funcional da coisa vendida e subsumir-se à previsão do art…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 16 Janeiro 2024
Relator: ANABELA DIAS DA SILVA
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
I - A litigância de má-fé não se pode confundir com a manifesta improcedência da pretensão ou oposição deduzida; o fundamento ético do instituto exige que tal manifesta improcedência acarrete ainda, para lá da improcedência da pretensão, desrespeito pelo tribunal, pelo processo e pela justiça. II - Vem sendo amplamente entendido pela jurisprudência, a conclusão no sentido da litigância de má-fé não pode ser extraída mecanicamente da verificação de comportamento processual recondutível à tipici…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 16 Janeiro 2024
Relator: ALBERTO TAVEIRA
NULIDADE DA SENTENÇA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DENÚNCIA DO CONTRATO
I - A nulidade de falta de fundamentação de facto ocorre quando ocorra falta de fundamentação e não quando a mesma seja insuficiente ou deficiente. II - No contrato de prestação de serviço são-lhe aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições do contrato de mandato (artigo 1156.º do Código Civil). III - Na denúncia estamos perante a manifestação de vontade motivadas por razões de oportunidade ou interesse do contraente e que não precisa de ser justificada; a denúncia é, por isso, uma m…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 16 Janeiro 2024
Relator: ALBERTO TAVEIRA
OBJETO DO RECURSO
ATO INÚTIL
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO
I - Sendo o conhecimento da suscitada questão alheia à sorte da demanda recursiva, ie, não interferindo na decisão de fundo da causa, não ocorrendo alteração da matéria de facto, considerando as soluções plausíveis de direito, este Tribunal da Relação não deverá conhecer de tais questões, sob pena de estar a levar a cabo actividade inútil e infrutífera. II - É um dos requisitos que o recurso de apelação, na sua vertente de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, ter o recorrente que in…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 16 Janeiro 2024
Relator: RODRIGUES PIRES
SOCIEDADE ANÓNIMA
ADMINISTRADOR
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
CONFLITO DE INTERESSES
I – De acordo com o disposto no art. 397º, nºs 2 e 5 do Cód. das Sociedades Comerciais, todos os negócios que não correspondam ao exercício da atividade da sociedade, ou que, sendo compreendidos no mesmo, proporcionem um benefício especial ao administrador contraente – em relação a outras pessoas que se encontrem em análogas condições contratuais (como contrapartes da sociedade) -, têm de ser previamente autorizados por deliberação do conselho de administração, na qual o administrador interess…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 16 Janeiro 2024
Relator: MARIA DA LUZ SEABRA
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
PRAZO DE CADUCIDADE
ASSEMBLEIA GERAL
PRESIDENTE
I - O prazo de 10 dias para requerer a suspensão de uma deliberação social é um prazo de caducidade de direito substantivo que não é de conhecimento oficioso (art. 303ºCC ex vi art. 333º nº 2 CC), tendo a requerida o ónus de invocar e provar que o prazo estava já decorrido à data da instauração da providência cautelar, nos termos do art. 343º nº 2 do CC. II - A falta de alegação da referida excepção da caducidade em sede de articulados, tendo impedido o tribunal de 1ª instância de dela conhec…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 16 Janeiro 2024
Relator: MARIA DA LUZ SEABRA
PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO
OPOSIÇÃO
PRESCRIÇÃO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
EMBARGOS DE EXECUTADO
I - Se a requerida não tiver apresentado oposição ao requerimento de injunção- na qual poderia ter invocado a prescrição dos créditos reclamados-, não pode mais invocá-la em sede de embargos à execução por força da preclusão prevista no art. 14º-A nº 1 do DL nº 269/98 de 1.09, conforme determina o art. 857º nº 1 do CPC. II - A prescrição dos créditos reclamados no requerimento de injunção ao qual foi aposta fórmula executória consubstancia uma excepção peremptória, que não é de conhecimento of…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 16 Janeiro 2024
Relator: ANA LUCINDA CABRAL
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
REPARAÇÃO DE VEÍCULO
ONEROSIDADE DA REPARAÇÃO
I - Em princípio deve optar-se pela reparação do veículo, caso seja viável, mesmo que o custo seja superior ao valor comercial do mesmo, na medida em que interessa, na reparação integral do dano, atender à utilização que era dada ao mesmo pelo lesado na satisfação das suas necessidades. I - Assim, a jurisprudência tem, maioritariamente, entendido que o critério orientador adoptado quanto ao valor de substituição é o valor patrimonial e não o valor comercial ou venal. III - Ao autor cabia a pr…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 16 Janeiro 2024
Relator: ANA LUCINDA CABRAL
PROCESSO DE INVENTÁRIO
REMOÇÃO DO CABEÇA DE CASAL
I - A doutrina e a jurisprudência têm convergido na ideia de que, por serem graves as consequências da remoção e a afectação do prestígio e do bom nome daquele que é removido das funções de cabeça de casal, essa pena só terá aplicação quando a falta cometida revista gravidade e, raras vezes, resultará em consequência da involuntária omissão ou demora no cumprimento dos deveres. II - O prejuízo causado à herança ou a potencialidade desse prejuízo são factores primaciais a atender na aplicação …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 16 Janeiro 2024
Relator: ANABELA DIAS DA SILVA
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
NÃO USO DO LOCADO
ABUSO DE DIREITO
I - É fundamento de resolução o incumprimento que, pela sua gravidade ou consequências, torne inexigível à outra parte a manutenção do arrendamento, designadamente, quanto à resolução pelo senhorio (…) d) o não uso do locado por mais de um ano (…). Tal noção remete-nos, em termos de normalidade das coisas, para um conceito de “justa causa subjetiva”, na medida em que envolve um juízo de censura ao arrendatário. II- O caso de força maior capaz de impedir a resolução do contrato de arrendamento …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 16 Janeiro 2024
Relator: ALBERTO TAVEIRA
ERRO DE CÁLCULO E DE ESCRITA
I - A sentença apenas por via de recurso poderá ser modificada, quando a lei processual o admita; por via do incidente de reforma ou arguição de nulidade da sentença. II – O erro de cálculo ou de escrita, nos termos do artigo 249.º do Código Civil, só releva para efeito de rectificação, quando tal decorra directamente da sentença a rectificar, ie, que o erro de escrita ou cálculo ou omissão o lapso manifesto que o próprio texto da sentença revele.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 16 Janeiro 2024
Relator: ALEXANDRA PELAYO
AÇÃO DE ANULAÇÃO
INCAPACIDADE ACIDENTAL
ÓNUS DA PROVA
I - A prova é certeza, mas não a certeza lógica absoluta, ou quase absoluta, própria das ciências matemáticas ou experimentais, mas uma certeza empírica, relativa, histórica, que é suficiente para as necessidades da vida e que se reconduz a um alto grau de probabilidade. II - Os requisitos da incapacidade acidental estabelecidos no artigo 257.º do Código Civil são os seguintes: que no momento do ato haja uma incapacidade de entender o sentido da declaração negocial ou falte o livre exercício d…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 16 Janeiro 2024
Relator: ARTUR DIONÍSIO OLIVEIRA
ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
DELIBERAÇÃO SOCIAL RENOVATÓRIA
EFEITOS
I – A renovação de uma deliberação social corresponde a uma nova deliberação, de conteúdo idêntico à primeira, mas expurgada do vício que a afectava. II – Do artigo 62.º, n.º 2, do Código das Sociedades Comerciais, decorre que a renovação de deliberações anuláveis tem, por regra, efeito retroactivo, que apenas é afastado quando, ao abrigo dessa norma, o sócio que tenha um interesse atendível obtenha a anulação da primeira deliberação relativamente ao período anterior à deliberação renovatória…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 10 Janeiro 2024
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL; SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA POR ADMOESTAÇÃO
I- A pena de admoestação é aplicável a indivíduos culpados de factos de escassa gravidade e relativamente aos quais não há, de um ponto de vista preventivo, a necessidade de serem utilizadas outras medidas penais que importem a imposição de uma sanção substancial, situando-se próxima da dispensa de pena. II- Os elevados índices de criminalidade, os sentimentos de impunidade e as especificidades do tipo de ilícito de abuso de confiança fiscal justificam uma especial…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 09 Janeiro 2024
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
CONTRATO-PROMESSA
CONDIÇÃO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE OBJETIVA DE CUMPRIMENTO
NÃO IMPUTABILIDADE
EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO
SINAL
I – Por força do princípio da autonomia privada, o contrato é um instrumento jurídico vinculativo, é um acto de força obrigatória, é a “lex contratus”. E a vontade das partes assim expressa é tão obrigatória como a que a resultaria de lei/ cada um é absolutamente livre de comprometer-se ou não, mas, uma vez que se compromete, fica ligado de modo irrevogável á palavra dada: pacta sunt servanda. II – O contrato-promessa é definido como “um contrato transitório, com vida precária, sempre acessór…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 13 Dezembro 2023
Relator: HELENA MELO
PARTILHA HOMOLOGADA POR SENTENÇA
EFEITO DO CASO JULGADO
IMPUGNAÇÃO
INADMISSIBILIDADE DO MEIO PROCESSUAL
I – As razões de segurança jurídica que o caso julgado visa tutelar, não permitem a   impugnação de uma partilha homologada por sentença transitada em julgado, mediante a  aplicação analógica do artigo 2121º do Código Civil, relativo à impugnação da partilha extrajudicial, nem segue o regime geral de impugnação dos negócios jurídicos, previsto nos artigos 285º e seguintes do Código Civil. II – No caso a A. até alegou no processo de inventário os factos que veio invocar nesta ação, só tendo ti…