Acórdãos Recentes
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Junho 2024
Relator: MARIA DO CARMO DA SILVA DIAS
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
USO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OU DE VIAGEM ALHEIO
COAUTORIA
CONDENAÇÃO
1. Todos sabemos que a figura da co-autoria (incluída também no conceito de “autoria” definido pelo art. 26.º do CP) exige a verificação de 2 requisitos: o acordo (decisão ou plano conjunto, ainda que tácito) e a execução conjunta do facto típico (cada coautor contribui objetivamente para a execução do facto típico, podendo essa execução ser parcial, portanto, circunscrever-se a uma parte da ação conjunta mas, de qualquer forma, terá de ser indispensável à obtenção do resultado pretendido). 2…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 12 Junho 2024
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
CAUSAS DE PEDIR INCOMPATÍVEIS
I- O tribunal recorrido não pode apreciar e decidir da questão da ineptidão da petição inicial, concluindo pela sua ocorrência, com a absolvição dos RR da instância, sem ouvir previamente as partes, sob pena de violar o princípio do contraditório, e determinar a nulidade processual prevista no artigo 195.º do CPC. II- O direito de preferência que os AA pretendem fazer valer na ação pressupõe a validade do negócio celebrado, assim como a sua manutenção futura, dando-se apenas a substituição do…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 12 Junho 2024
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
CASO JULGADO MATERIAL
AUTORIDADE DE CASO JULGADO
CONTRATO DE MÚTUO COM FIANÇA
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
CONDENAÇÃO
PRESSUPOSTOS
I- Face à redação do art.º 607º nº3 do CPC, mantém-se a necessidade de serem inseridos na fundamentação da sentença os factos provados por acordo das partes, por confissão extrajudicial ou judicial reduzida a escrito, ou por prova documental dotada de força plena, devendo o julgador fazer recair sobre os mesmos factos a análise crítica da prova, ainda que seja apenas para enunciar a sua força probatória plena. II- O caso julgado material consiste em a definição dada à relação controvertida se…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 12 Junho 2024
Relator: JOSÉ FLORES
ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
CASO JULGADO
DECISÃO JUDICIAL
INTERPRETAÇÃO
- Sendo a sentença um acto jurídico, formal e receptício, subtraído à liberdade negocial, a sua interpretação é determinante para se perceber o seu verdadeiro sentido. - Inexiste violação de caso julgado material ou formal em processo de divisão de coisa comum em que a sentença proferida na sua primeira fase declara a indivisibilidade do imóvel em causa e fixa as quotas de compropriedade que cada um dos seus donos possui e, na fase executiva do processo, se determina a venda desse mesmo imóve…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 12 Junho 2024
Relator: SANDRA MELO
LIVRANÇA
AVAL
PREENCHIMENTO ABUSIVO
EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
Aquele que subscreveu uma livrança como avalista do subscritor e não interveio de qualquer forma nos negócios subjacentes que deram origem à emissão desse título não pode ficar vinculado nos termos desse negócio que lhe é alheio.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 12 Junho 2024
Relator: JORGE SANTOS
EXECUÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
INJUNÇÃO
NOTIFICAÇÃO
DOMICÍLIO CONVENCIONADO
- A convenção de domicílio, para o efeito processual tido em vista, tem que ser uma cláusula explicitamente inserida no texto escrito do contrato, em que ambas as partes declaram e aceitam, para o caso de litígio dele derivado, que certo lugar de domicílio, certa residência, valem para o efeito de receber a citação ou a notificação no quadro dum concreto processo; - Não existindo domicílio convencionado, o requerimento de injunção deve ser notificado ao requerido por carta registada com aviso…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 12 Junho 2024
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
PROVA PERICIAL
SEGUNDA PERÍCIA
FUNDAMENTOS
I. É de indeferir o pedido de realização de segunda perícia, quando os requerentes da mesma não invocam fundamentos sérios que sustentem qualquer inexactidão do relatório pericial, que pudesse justificar a realização de uma segunda perícia, nem explicitam em que medida o por si invocado seria apto a obter um resultado pericial diferente, ou ainda qual a sua influência no resultado final.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 12 Junho 2024
Relator: MARIA JOÃO MATOS
RECURSO
CONCLUSÕES PROLIXAS
CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
NÃO ACATAMENTO DO CONVITE
I. Com as conclusões do recurso pretende-se que o recorrente indique de forma resumida, através de proposições sintéticas, os fundamentos de facto e/ou de direito, por que pede a alteração ou anulação da decisão; e é precisamente essa forma sintética que permite, quer ao tribunal ad quem delimitar o objecto da sindicância de forma clara, inteligível, concludente e rigorosa (potencializando uma maior eficácia na realização da justiça), quer ao recorrido responder-lhe de modo adequado (no cabal…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 12 Junho 2024
Relator: PEDRO MAURÍCIO
INSOLVÊNCIA
CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO
DÍVIDAS DA MASSA INSOLVENTE
DÍVIDAS DA INSOLVÊNCIA
I - A massa insolvente abrange a totalidade do património do devedor/insolvente que seja susceptível de penhora e que não esteja excluído por qualquer disposição especial em contrário, bem como aqueles bens que sejam relativamente impenhoráveis, mas que sejam por aqueles apresentados voluntariamente (exceptuando-se apenas os bens que sejam absolutamente impenhoráveis), e que existam no momento da declaração da insolvência ou que venham a ser adquiridos subsequentemente pelo devedor na pendênc…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 12 Junho 2024
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
CONTRATO DE MEDIAÇÃO DE SEGUROS
RESOLUÇÃO
JUSTA CAUSA
INDEMNIZAÇÃO DE CLIENTELA
TU QUOQUE
I - O contrato de mediação de seguros celebrado entre um agente de seguros e uma companhia de seguros constitui um subtipo do contrato de agência II - É possível que em tal contrato a seguradora atribua poderes de representação ao agente de seguros, seja para celebrar contratos de seguros em seu nome, seja para cobrar os prémios devidos pelos respetivos tomadores. III - Uma cláusula nesse sentido é característica do mandato com representação e, sendo o interesse primário prosseguido através d…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 12 Junho 2024
Relator: LÍGIA VENADE
ACORDO SIMULATÓRIO
RESTRIÇÃO DE PROVA
TERCEIRO
PRESUNÇÕES JUDICIAIS
I O terceiro a que se refere o art.º 394º, n.º 3, do C.C. terá de ser alheio ao acordo simulatório. II Para que a Relação possa fazer uso de presunções judiciais ao abrigo do art.º 662º, n.º 1, do C.P.C., necessariamente o recorrente tem de questionar a matéria de facto tal como ela foi julgada pela 1ª instância, nomeadamente manifestando a pretensão de nela incluir outros factos (os derivados da presunção que advoga), sustentados na presunção, os quais deve enunciar de forma clara –cfr. os …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 12 Junho 2024
Relator: ANTERO VEIGA
ACIDENTE DE TRABALHO
MOMENTO A ATENDER PARA EFEITO DA CADUCIDADE
DEPENDÊNCIA ECONÓMICA
SERVIÇO EVENTUAL OU OCASIONAL
A data a atender para efeito da caducidade do direito da ação relativa a acidente e trabalho, é a data da participação que inicia a fase conciliatória e não a data da propositura da ação respeitante à fase contenciosa. Existido um vínculo de natureza laboral, com subordinação jurídica, irreleva para efeitos de aplicação da LAT, o facto de a exploração ter ou não fins lucrativos, bem como a inexistência de dependência económica. Para efeitos de exclusão da responsabilidade nos termos do artigo…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 12 Junho 2024
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
ADITAMENTO DE PEDIDO
VALOR DA CAUSA
VENCIMENTO/DECAIMENTO EM CUSTAS
PEDIDOS DE EXPRESSÃO NÃO PECUNIÁRIA
INSTRUMENTOS DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
PRINCÍPIO DA DUPLA FILIAÇÃO
APLICAÇÃO DE IRCT POR ACTO GESTIONÁRIO DA EMPRESA
USOS
I - A proporção de vencimento/decaimento de AA e R nas custas da acção tem por referencial o valor da causa fixado por despacho transitado em julgado, o qual somou apenas os pedidos individuais de expressão pecuniária e não incluiu os de expressão não pecuniária. II - A aplicação de uma convenção colectiva de trabalho decorre do principio da dupla filiação (496º CT), isto é, regula as relações de trabalho das partes que a outorgaram ou que se encontram representadas por quem a outorgou, salvo…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 12 Junho 2024
Relator: ANTERO VEIGA
PLURALIDADE DE EMPREGADORES
LEGITIMIDADE PASSIVA
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
GRUPO DE EMPRESAS
ÓNUS DA PROVA
Conquanto o contrato de trabalho tenha sido celebrado com uma única entidade, pode o trabalhador demandar, nos termos do artigo 101º do CT, uma pluralidade de entidades, como empregadoras, se tiver ocorrido uma modificação subjetiva do contrato, o que pode ocorrer se a partir de certo momento, passou a prestar trabalho àquelas, a realizá-la também para outras entidades, que se encontrem numa relação societária tal como exigido no artigo mencionado. Com o disposto nos art.ºs 334º do Código do …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 12 Junho 2024
Relator: VERA SOTTOMAYOR
ACIDENTE DE TRABALHO
TRABALHO TEMPORÁRIO
EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO
CULPA DO UTILIZADOR
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
I - Na vigência da LAT (Lei n.º 100/97, de 13 de setembro) bem como na vigência da sua antecessora (Lei n.º 2127/65, de 3 de agosto), a empresa de trabalho temporário era responsabilizada pelo acidente resultante do incumprimento de normas de segurança pelo utilizador e na sequência da sua condenação, podia exercer o direito de regresso contra a empresa utilizadora pelo contributo desta para o acidente. Na vigência da nova lei de acidentes de trabalho (Lei n.º 98/2009, de 04.09) a empresa uti…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 12 Junho 2024
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
MAIOR ACOMPANHADO
MEDIDA DE ACOMPANHAMENTO
PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
PRINCÍPIO DA SUBSIDARIEDADE
I - Um dos princípios orientadores do novo regime do acompanhamento é o principio de intervenção mínima, traduzido no princípio da necessidade: o âmbito de proteção a decretar deve ser limitado ao estritamente necessário para assegurar a proteção dos interesses do beneficiário, não atingindo situações em que este tem capacidade de atuação autónoma, com destaque para a específica salvaguarda do exercício de direitos pessoais e dos negócios da vida corrente. II - O novo regime jurídico visou p…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 11 Junho 2024
Relator: LEONEL SERÔDIO
RECONVENÇÃO
REJEIÇÃO
CASO JULGADO FORMAL
ABUSO DO DIREITO
FACTO CONSTITUTIVO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
QUESTÃO NOVA
OBJETO DO RECURSO
LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
I- Os recursos destinam-se à apreciação de questões já antes levantadas e decididas no processo e que antes foram submetidas ao contraditório e decididas pelo tribunal recorrido e não a criar soluções sobre matéria nova, a menos que se trate de questões de conhecimento oficioso. II – Numa ação não se podem decidir questões em que é interessada direta quem nela não é parte. III - Quem invoca o abuso de direito tem o ónus da alegação e prova dos respetivos factos constitutivos.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
COMPETÊNCIA MATERIAL
QUESTÃO EMERGENTE DO CONTRATO DE TRABALHO
TRIBUNAL DE TRABALHO
I - A competência afere-se pelo pedido do autor, considerando a pretensão formulada e os fundamentos em que a mesma se baseia, ou seja, analisando o que foi alegado como causa de pedir no confronto com o pedido formulado. II - Os tribunais judiciais têm competência residual, apenas lhes cabendo as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional e dentro dos tribunais judiciais, em que também se estabelece uma especialização em função da matéria, é aos juízos cíveis que é atribuída…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: ALCIDES RODRIGUES
CASO JULGADO
CONCENTRAÇÃO DOS MEIOS DE DEFESA
PRECLUSÃO
I - O caso julgado material tem uma função negativa e uma função positiva. II - A função negativa opera por via da “exceção dilatória do caso julgado”, pressupondo a sua verificação o confronto de duas ações – contendo uma delas decisão já transitada em julgado – e uma tríplice identidade entre ambas: coincidência de sujeitos, de pedido e de causa de pedir. III - A função positiva, traduzindo essencialmente a autoridade do caso julgado, através da qual a solução nele compreendida se torna vin…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
EMBARGOS DE EXECUTADO
INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO
TÍTULO INEXEQUÍVEL
1 – Tanto a inexequibilidade do título como a inexigibilidade da obrigação exequenda constituem fundamentos de oposição à execução baseada em sentença. 2 – Prevendo o título uma prestação que incumbe ao credor exequente, este tem de alegar e provar que efetuou a sua prestação através de prova complementar do título. 3 – Baseando-se a execução em sentença homologatória de transação, na qual se previa que o exequente teria direito à quantia de € 4.300 «após a realização de todos os trabalhos»,…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
REEMBOLSO DAS DESPESAS E HONORÁRIOS
VALOR LIMITADO À MÁ FÉ
- Como resulta do disposto no art. 543º do C. P. Civil, o reembolso das despesas e dos honorários do mandatário está limitado àqueles que resultem diretamente da má-fé da parte e não de todos aqueles em que a parte tenham incorrido no processo ou por causa dele.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: ALCIDES RODRIGUES
EXCEÇÃO DILATÓRIA
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO MÉRITO
I - Pretendendo lançar mão do mecanismo previsto no art. 278º, n.º 3, 2ª parte, do CPC, o juiz deverá consignar tal facto expressamente na sentença, pronunciando-se, em concreto, quanto à verificação dos requisitos exigidos pela norma em causa, designadamente mencionando que, não obstante verificar-se naquele caso determinada excepção dilatória, o tribunal não irá proferir decisão de absolvição da instância, mas sim conhecer do mérito da causa. II - Tendo o tribunal reconhecido a verificação …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: CARLA OLIVEIRA
RECURSO
VALOR DA SUCUMBÊNCIA
TAXA DE JUSTIÇA
I – O valor da sucumbência corresponde ao montante do prejuízo que a decisão recorrida importa para o recorrente, aferido pelo teor da alegação do recurso e pela pretensão nele formulada, equivalendo, pois, ao valor do recurso, traduzido na utilidade económica que, através dele, se pretende obter. II - A lei estabelece no nº 2 do art.º 12º do RCP, à semelhança do que sucedia com o anterior art.º 11º do CCJ, que a indicação do valor da sucumbência – desde que determinável – caberá ao recorrent…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
CONTRATO PROMESSA
RESOLUÇÃO
VONTADE DE NÃO CUMPRIR
1) A procuração, salvo disposição legal em contrário, tem de revestir a forma exigida para o negócio que o procurador deva realizar, ao passo que o mandato não está sujeito a forma especial, podendo, por isso, ser concluído livremente, nos termos gerais; 2) O direito de resolução é um direito potestativo extintivo e dependente de um fundamento – tem de verificar-se um facto que crie esse direito, ou melhor, um facto ou situação a que a lei liga como consequência a constituição (o surgimento) …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
DIREITO À REMUNERAÇÃO
INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO
NULIDADE
DEVER DE RESTITUIÇÃO
I - O contrato de mediação imobiliária é um contrato oneroso, dele devendo constar as condições da remuneração, podendo ainda ser acordado um regime de exclusividade. II - Num contrato de mediação imobiliária apesar da prestação a que a mediadora se obriga ser uma prestação de meios, a obrigação de retribuição, a cargo do cliente, está condicionada à obtenção de resultados: a remuneração é devida com a conclusão e perfeição do negócio visado pelo exercício da mediação. III - A inexistência d…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
DIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO DO OUTRO CÔNJUGE
SEPARAÇÃO DE FACTO
PRAZO
VIDA EM COMUM DOS CÔNJUGES
I – Na separação de facto por um ano consecutivo releva o tempo decorrido entre a propositura da ação e a prolação da decisão. II – A proposição de ação de divórcio constitui manifestação inequívoca do propósito do autor de não restabelecer a vida em comum com o seu cônjuge. (Sumário da Relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: FRANCISCO MATOS
TRÂNSITO EM JULGADO
RENOVAÇÃO
PEDIDO
PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO
I – Transitada em julgado a sentença, a parte que decaiu por não estar verificada uma condição, por não ter decorrido um prazo ou por não ter sido praticado determinado facto, pode renovar o pedido quando a condição se verifique, o prazo se preencha ou o facto se pratique (artigo 621.º do CPC). II – Na falta de disposição especial, aplica-se o prazo de dez dias a contar da verificação do evento para o interessado renovar o pedido. (Sumário do Relator)
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: FRANCISCO MATOS
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
SUPORTE DIGITAL
PRAZO
I – As partes têm a faculdade de juntar documentos aos autos até ao encerramento da discussão em 1ª instância desde que a apresentação do documento não tenha sido possível até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final ou se tornem necessários por virtude de ocorrência posterior. II – A dificuldade de obtenção dos documentos decorrente do seu arquivamento em suportes informáticos descontinuados é susceptível de integrar a impossibilidade da apresentação dos documentos até ao vig…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
INJUNÇÃO
CONHECIMENTO NO SANEADOR
DOCUMENTO PARTICULAR
JULGAMENTO
- convolado que seja o procedimento de injunção em ação declarativa de condenação por força da oposição deduzida à pretensão de pagamento, o juiz pode convidar as partes a aperfeiçoar as peças processuais; - tal normativo, dispensável em face do disposto no artigo 590.º/2, alínea b) e 4, do CPC, pretende salientar que a convolação da injunção em ação declarativa implica, em regra, maior exigência na aferição dos fundamentos de facto que sustentam o pedido, enunciando o procedimento a adotar pa…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
PLANO DE PAGAMENTO
ACORDO DE CREDORES
ABUSO DE DIREITO
- para efeitos de apreciação de conduta abusiva do direito não podem ser atendidos factos que apenas foram alegados ex novo em sede das alegações do recurso; - o processo especial para acordo de pagamento (PEAP) consiste num processo autónomo regulado pelos artigos 222.º-A a 222.º-J do CIRE no âmbito do qual não se aplica o regime previsto para o processo especial de revitalização (PER), designadamente o disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 17.º-F do CIRE. (Sumário da Relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO
ACESSO AO DIREITO
VERDADE OBJECTIVA
O dever de segredo deve ceder, por prevalência do interesse do acesso ao direito e da descoberta da verdade material, com vista à realização da justiça, desde que se apure que a pretendida informação é instrumentalmente determinante, necessária e imprescindível para demonstrar a factualidade controvertida. (Sumário da Relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
PETIÇÃO INICIAL
REJEIÇÃO
SECRETARIA JUDICIAL
TAXA DE JUSTIÇA INICIAL
- a petição inicial deve ser rejeitada pela secretaria caso não tenha sido comprovado o prévio pagamento da taxa de justiça ou a concessão de apoio judiciário, exceto nos casos em que seja requerida a citação urgente; - a apreciação do (des)acerto da decisão de rejeição pela secretaria há de ser apreciada, quer em sede de reclamação em 1.ª Instância, quer em sede de recurso, à luz dos condicionalismos que se verificavam no momento em que teve lugar a mencionada rejeição. (Sumário da Relatora)
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: JOÃO RATO
RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
IDENTIDADE DE FACTOS
FALSIDADE DE TESTEMUNHO OU PERÍCIA
DEPOIMENTO
REJEIÇÃO
I - As decisões em confronto não conheceram nem decidiram a mesma questão de direito: - Seja quanto à identidade das normas jurídicas em apreço – no acórdão fundamento, a do artigo 360.º, n.º 1, do CP – no acórdão recorrido, as dos artigos 358.º, 359.º e 379.º, n.º 1, al. b), do CPP; - Seja quanto à identidade da situação de facto subjacente – no acórdão fundamento, um único depoimento prestado pela testemunha em audiência de discussão e julgamento em ação cível afirmando a efetivação do pa…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
REPETIÇÃO
CASO JULGADO
- o processo de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores, ou a satisfação destes pela forma prevista num plano de insolvência; - encerrado que foi o processo de insolvência, o efeito jurídico daí resultante foi a manutenção de parte dos créditos reclamados e a inexistência de bens para liquidação e subsequente pagamento aos credores; - sendo as dívidas atuais aquelas …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: FRANCISCO MATOS
PLANO DE PAGAMENTO
HOMOLOGAÇÃO
PREJUÍZO PARA OS CREDORES
I – Em processo especial de acordo de pagamento, a homologação do acordo deve ser recusada, a requerimento dos credores, desde que hajam deduzido oposição à aprovação do acordo e demonstrem que a sua situação ao abrigo do acordo é previsivelmente menos favorável do que aquela em que estariam na ausência de acordo. II – Demonstra tal prejuízo a credora que por efeito de penhora de bens do devedor, prevê o pagamento total do seu crédito em 257 meses, por oposição ao pagamento de 19% do seu crédi…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
RESPONSABILIDADES PARENTAIS
INCUMPRIMENTO GRAVE E REITERADO
MULTA
INDEMNIZAÇÃO
1 – O ingresso no ensino superior deve ser considerada uma questão de particular importância para a vida de um filho e, consequentemente, deve ser decidida em comum por ambos os progenitores, designadamente quando inclui decisões relativas ao afastamento da casa onde o filho vivia. 2 – A imposição de multa por incumprimento do regime fixado para as responsabilidades parentais não é automática, não se seguindo obrigatoriamente à constatação da infração. 3 - Só o incumprimento grave e reiterado…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: PAULO REIS
PROVA PERICIAL
SEGUNDA PERÍCIA
VALOR PROBATÓRIO
I - No que respeita ao valor probatório da prova pericial no âmbito do processo civil, a força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo tribunal, pelo que não vincula o julgador, que deverá apreciá-la em conjunto com os demais meios de prova - cf. o artigo 389.º do CC - sendo que a segunda perícia não invalida a primeira, sendo uma e outra livremente apreciadas pelo tribunal (artigo 489.º do CPC). II - Fica prejudicada a reapreciação da questão de direito se o recorrente …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
HABILITAÇÃO DE SUCESSORES
POSIÇÃO JURÍDICA
CITAÇÃO
- A habilitação incidental visa colocar o(s) sucessor(es) no lugar que o/a falecido/a ocupava no processo pendente. - Com a decisão proferida no incidente de habilitação, transmite-se para os sucessores a posição jurídica litigiosa da parte falecida, prosseguindo estes a ação exatamente na posição desta, aceitando aqueles os termos do processo no estado em que estiverem, sem que lhe sejam conferidos novos direitos, como o de praticar atos cujos os respetivos prazos já tivessem decorrido aqua…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 05 Junho 2024
Relator: MARIA ALEXANDRA GUINÉ
DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
NULIDADE DA SENTENÇA
O Tribunal de julgamento está vinculado a emitir juízo de prova sobre os factos alegados pelo arguido na contestação, a menos que sejam irrelevantes para a decisão a proferir.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 05 Junho 2024
Relator: CRISTINA BRANCO
CRIME DE RECEBIMENTO INDEVIDO DE VANTAGEM
Para o preenchimento do crime de recebimento indevido de vantagem não é necessária a obtenção de uma contraprestação por parte do funcionário, bastando a mera solicitação.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 05 Junho 2024
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
ABERTURA DE INSTRUÇÃO
EXTEMPORANEIDADE
DISPENSA DO PAGAMENTO DA MULTA
Se a lei faz depender a validade da prática extemporânea do ato do pagamento imediato da multa legalmente prevista (artigo 107º-A do CPP e 139º, nº 5 do CPC), e se dispõe que se a multa não for espontaneamente paga a secretaria deve notificar o interessado para o seu pagamento acrescido da penalização, então, a impossibilidade de pagamento e o requerimento para a sua dispensa deverão ser apresentados no prazo previsto para o pagamento.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 05 Junho 2024
Relator: ROSA PINTO
: PROCESSO TUTELAR EDUCATIVO
INTERNAMENTO
CÚMULO JURÍDICO
I - “O modelo da Lei Tutelar Educativa, superando o antigo modelo paternalista da antiga OTM, incorpora um modelo de justiça (de responsabilização), voltado para uma educação para o direito, prevendo uma lista de opções de medidas que só no caso concreto, mediado pelas idiossincrasias da criança ou jovem, serão alvo de uma escolha. Medidas essas de responsabilização educativa, que trazem impregnadas, a título secundário embora, finalidades de prevenção geral positiva”. II - A medida tutelar de…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 05 Junho 2024
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO
ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME
CONSCÊNCIA DA ILICITUDE
I. À afirmação do dolo não basta o conhecimento e vontade de realização do tipo, sendo preciso, igualmente, que esteja presente o conhecimento e a consciência, por parte do agente, do carácter ilícito da sua conduta. II. Configura uma situação de inadmissibilidade legal da instrução a omissão de alegação no requerimento de abertura de instrução com vista à pronúncia do arguido da consciência da ilicitude relativa a crime doloso. (Sumário elaborado pela Relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 05 Junho 2024
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
CONDENAÇÃO POR OUTRO CRIME
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
AUDIÇÃO PRESENCIAL DO CONDENADO
AUDIÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA
I. O art.º 495º nº 2 do C. P. Penal deve ser interpretado no sentido de que o despacho de revogação da suspensão da execução da pena de prisão deve ser precedido obrigatoriamente de audição presencial do condenado. II. Essa regra emana desde logo do princípio geral previsto no artigo 61º, nº 1, alínea b) do Código de Processo Penal e do princípio do contraditório consagrado no art.º 32º, nº 5, da Constituição da República Portuguesa. III. Quando a lei fala em audição presencial pretende disti…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 05 Junho 2024
Relator: JÚLIO PINTO
ARGUIDO ADVOGADO
RECURSO
ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR
1. Todo e qualquer arguido, ainda que tenha a qualidade de advogado, tem de ser assistido por defensor nos casos em que tal assistência é obrigatória. 2. Nesta conformidade, o direito que, em geral, se reconhece ao advogado de litigar em causa própria, sofre restrições na jurisdição penal. 3. São várias as regras processuais dos estatutos do defensor e do arguido que tornam incompatível o exercício do auto-patrocínio. 4. Sendo inequívoco que "num processo de estrutura acusatória, os poderes q…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 05 Junho 2024
Relator: JÚLIO PINTO
RECURSO
REGIME DE SUBIDA
DECISÃO INSTRUTÓRIA
PRONÚNCIA
NÃO PRONÚNCIA
1. No âmbito da previsão do n.º 1 do 406º, nº 1, do CPP, sobem nos próprios autos os recursos interpostos de decisões que ponham termo à causa, ou seja, de uma sentença que conheça a final do objeto do processo, ou de despacho que lhe dê términus. 2. O recurso interposto de parte de uma decisão instrutória,em que se decidiu pronunciar o arguido pela prática de alguns dos crimes de que está acusado, e não pronunciar por outros cuja autoria também lhe foi atribuída, restando incólume a parte d…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 05 Junho 2024
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
CRIME DE EXPOSIÇÃO OU ABANDONO
CRIME DE MAUS TRATOS
CONCURSO DE NORMAS
I. O crime de exposição ou abandono, previsto no artº 138º do Código Penal, sendo um crime de perigo concreto, pressupõe que a actuação do agente, em relação à vítima, a coloque numa situação de perigo para a sua vida, sendo que, além de ter de existir o dolo, ainda que eventual em relação à criação desse perigo, tem de haver, pelo menos uma negligência, no que tange ao resultado, caso este se verifique. II. Já o crime de maus tratos, previsto no artº 152º-A do Código Penal versa uma actuação…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 05 Junho 2024
Relator: FÁTIMA FURTADO
CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
VÍTIMA MENOR
DEPOIMENTO PARA MEMÓRIA FUTURA
RECUSA DE DEPOIMENTO
I - A criança que assiste a factos integradores de crime de violência doméstica é ela própria expressamente considerada uma vítima pelo artigo 67.º-A, n.º 1, al. iii), do Código de Processo Penal. II. Estando os autos em fase de inquérito, cuja direção é legalmente atribuída ao Ministério Público – como estabelece o artigo 53.º, n.º 1, al. b) do Código de Processo Penal – tem de se reconhecer que é precisamente o Ministério Público quem saberá a melhor forma de promover a obtenção e conservaç…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 05 Junho 2024
Relator: ARMANDO AZEVEDO
CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA PENA DE PRISÃO
INCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO
I- O cumprimento das condições da suspensão da suspensão da pena de prisão não constitui um fim em si mesmo, com ele se visando alcançar algo que está mais além, o que nos conduz às razões que determinaram a imposição de condições da suspensa da pena, à edificação das bases que favoreçam a reinserção social do arguido e previnam a reincidência, por forma a que o juízo de prognose efetuado no momento da condenação não saia gorado; II- Nessa medida, não é de revogar a suspensão da pena de prisã…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 05 Junho 2024
Relator: ARMANDO AZEVEDO
CRIME DE FURTO
ACUSAÇÃO
DOLO
ELEMENTO VOLITIVO
ACÇÃO LIVRE
ACÇÃO VOLUNTÁRIA
I- Na acusação, na qual é imputada a prática de um crime de furto simples p. e p. pelo artigo 203º, nº 1 do C.Penal, refere-se que “o arguido representou e quis abastecer o veículo automóvel por si conduzido sem pagar o preço do combustível, com o propósito de tornar coisa sua o referido combustível, o que fez, sabendo que o mesmo não lhe pertencia, bem como que atuava contra a vontade do seu dono. Sabia o arguido que a sua conduta era proibida e punida por lei e tinha capacidade de se determ…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 05 Junho 2024
Relator: PEDRO LIMA
FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
BURLA
FALSIFICAÇÃO
I – Não ocorre a nulidade da sentença por falta de fundamentação da decisão em matéria de facto, prevista no art. 379.º/1-a, do CPP, quando, independentemente do desacordo dos interessados com ela ou julgarem que reclamasse maior profundidade, o tribunal dá na motivação conta das razões do decidido quanto aos aspectos questionados, em termos que consentem a qualquer destinatário cabal percepção e escrutínio delas, o que é a teleologia do dever de motivação. II – No crime de burla, como o confi…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 05 Junho 2024
Relator: JOÃO NOVAIS
BURLA
CONDUTA ENGANOSA
NÃO PRONÚNCIA
I. Não é de concluir pelo engano astuciosamente provocado a venda de um veículo usado com anomalias graves sem que o comprador o tenha experimentado, pois esta é a conduta normalmente esperada de um qualquer comprador. II. O facto de o arguido não ter entregue os documentos da viatura aquando da celebração da compra e venda não aponta, só por si, indiciariamente para a ocorrência de burla.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 05 Junho 2024
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL
CONTRADITÓRIO
ABUSO DE PODER
FALSIFICAÇÃO
COAUTORIA SUCESSIVA
I. A comunicação da alteração não substancial de factos não exige a enunciação e valoração dos meios de prova, pois é sempre provisória, encontrando-se sujeita ao contraditório e a produção de prova, só depois se decidindo se integram o elenco dos factos provados na sentença. II. Agem em coautoria sucessiva os arguidos que atuaram de forma planeada para integrarem o acidente de viação por um deles sofrido numa deslocação de serviço, alterando o segundo as escalas e o livro de registos diários…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 05 Junho 2024
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
PESSOA COLECTIVA
MEDIDA DA PENA
INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
1. O quantitativo diário da pena de multa aplicada a pessoa singular ou pessoa colectiva, deve ser fixado em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos; 2. No caso de uma pessoa colectiva, como uma sociedade comercial, há que atender à totalidade dos proveitos de exploração, deduzidos os respectivos custos e impostos, bem como quaisquer encargos com o seu financiamento, porque só desse modo se percebe a existência de lucro ou de prejuízo de exploração; 3. Omiti…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 05 Junho 2024
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
CONDUÇÃO PERIGOSA
PERDÃO
CUMPRIMENTO DA PENA RESIDUAL NA HABITAÇÃO
O legislador, ao fixar como pressuposto formal da aplicação das várias penas substitutivas que legislou teve em vista apenas os agentes punidos com penas originárias não superiores às medidas nelas previstas, sendo indiferente, para esse efeito, que a pena a cumprir fique aquém desse limite por força de qualquer perdão concedido por leis de clemência.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 05 Junho 2024
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
PRISÃO PREVENTIVA
AUDIÇÃO PRESENCIAL DO ARGUIDO
I – Não é obrigatória a audição do arguido no caso de cessação da suspensão da execução da prisão preventiva, a que se refere o art. 211º, n.º 1, do C.P.P., uma vez que foi esta medida de coação que naquele período esteve em vigor. II- Apesar de ter sido controlado em internamento hospitalar o estado psíquico do arguido devido ao consumo de álcool, face ao risco de descontrolo e mantendo-se o perigo de continuação da atividade criminosa na pessoa de outro progenitor, é de manter a medida de co…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 05 Junho 2024
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
FRAUDE FISCAL
AVALIAÇÃO INDIRETA
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
I- A determinação da matéria tributável por métodos indiretos, porque resultante de presunções justificadas pela impossibilidade de comprovação e quantificação direta e exata e pelos deveres de cooperação dos contribuintes para efeitos de determinação da matéria coletável [artigo 90.º da LGT], sendo válida para efeitos fiscais não tem efeitos automáticos no preenchimento dos elementos típicos do crime. II- Há que diferenciar as situações em que a determinação da matéria coletável é realizada a…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 05 Junho 2024
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
PERDÃO
PENA SUSPENSA
I. A pena de prisão suspensa na sua execução com regime de prova, como pena de substituição, está arredada do perdão de penas previsto no artigo 3º da Lei 38-A/2023 de 2.8, por cair no âmbito da exceção prevista na segunda parte da alínea d) do nº 2 do referido preceito. II. A pena acessória de proibição de conduzir não está abrangida pela Lei n.º 38-A/2023.
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: MOREIRA DAS NEVES
CONDUÇÃO AUTOMÓVEL
TAXA DE ÁLCOOL NO SANGUE
CONEXÃO TEMPORAL
MEDIDA DA TAS
FACTO PERTURBADOR DO RESULTADO
I. Ocorrendo a realização do teste quantitativo de pesquisa de álcool no sangue, cerca de uma hora e meia depois do exercício da condução, com ingestão de um gole de cerveja de permeio, fica irremediavelmente comprometida a prova de que a taxa de álcool no sangue (TAS) registada, seja aquela com a qual se encontraria o condutor no momento do exercício da condução. II. O registo de uma dada TAS só é relevante se conexionado com o exercício da condução pelo agente de um veículo numa dada via púb…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: PIRES ROBALO
COMPETÊNCIA MATERIAL
RESPONSABILIDADE POR ERRO JUDICIÁRIO
I. A função jurisdicional é apenas exercida pelos juízes e não pelos Magistrados do Ministério Público, e porque no caso em apreço, o A./aqui recorrente, imputa precisamente ao Ministério Público a prática de acto/omissão ilícito no âmbito das suas funções, é de concluir que não estamos, perante um erro judiciário, nem de uma decisão jurisdicional. II. A competência material dos tribunais administrativos só está excluída quando estejam em causa as acções de responsabilidade contra magistrados …
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: PIRES ROBALO
PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
OBRIGATORIEDADE DE AUDIÇÃO DO MENOR
I. Nos processos de protecção, os tribunais devem ouvir obrigatoriamente as crianças, a não ser que a mesma não seja possível, com base na falta de capacidade de discernimento. II. A sua falta afecta a validade das decisões finais dos correspondentes processos, por corresponder a um princípio geral com relevância substantiva e, por isso mesmo, processual, que implica a anulação do actos posteriores ao momento em que a mesma deveria ter tido lugar.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
EXECUÇÃO
COLIGAÇÃO DE PARTES PASSIVA
PLURALIDADE DE TÍTULOS
I – Na execução, verifica-se coligação, quando à pluralidade de partes corresponde uma pluralidade de pedidos executivos subjectivamente diferenciados. 2- Nessa circunstância, estão em causa uma pluralidade de situações jurídicas autónomas, sem contitularidade mas apenas conexas entre si, sendo, por isso, que a coligação exige, ao mesmo tempo, os requisitos da cumulação (objectiva) simples de pedidos e os requisitos próprios de conexão entre causas diversas. 3- O legislador apenas admite a co…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
INTERVENÇÃO PRINCIPAL ACESSÓRIA PROVOCADA
EMBARGOS DE EXECUTADO
GARANTIA BANCÁRIA À PRIMEIRA SOLICITAÇÃO
I – A admissibilidade da intervenção principal acessória provocada, prevista no nº 1 do art 321º CPC, depende da verificação cumulativa de três requisitos: que o terceiro a chamar não tenha legitimidade para intervir como parte principal; que o réu tenha acção de regresso contra esse terceiro para ser indemnizado do prejuízo que lhe cause a demanda; e que o terceiro a chamar possa ajudar o réu na sua defesa na acção. II -Na situação dos autos, verifica-se que o requerimento de intervenção a…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: SÍLVIA PIRES
RECONVENÇÃO
LEGITIMIDADE ACTIVA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
FUNDO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ELÉCTRICO
I. Os pedidos reconvencionais não deixam de estar sujeitos aos pressupostos processuais de qualquer demanda judicial, designadamente da legitimidade ativa para os formular, pressuposto este que é do conhecimento oficioso - art.º 577.º, e) e 578.º do C. P. Civil. II. Se os Autores receberam um apoio monetário de um Fundo público para a aquisição de um veículo automóvel elétrico e agora pretendem a resolução do respetivo contrato, com as consequentes restituições pela Ré aos Autores das quantias…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: FONTE RAMOS
TÍTULO EXECUTIVO
DOCUMENTO AUTENTICADO
VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO
OBRIGAÇÃO COM PRAZO CERTO
1. O título executivo apresenta-se como requisito essencial da ação executiva e há de constituir instrumento probatório suficiente da obrigação exequenda, i. é, documento suscetível de, por si só, revelar, com um mínimo aceitável de segurança, a existência do crédito em que assenta o pedido exequendo. 2. À execução podem servir de base os documentos exarados ou autenticados, por notário ou por outras entidades ou profissionais com competência para tal, que importem constituição ou reconhecime…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: CARLOS MOREIRA
PROCEDIMENTO CAUTELAR NÃO ESPECIFICADO
SUPENSÃO/EXTINÇÃO AO ABRIGO DO DISPOSTO NO ARTIGO 17.º-E
DO CIRE
Com a redação introduzida pela lei nº Lei 9/2022 de 11.01 ao nº1 ao artº 17º-E do CIRE, que operou interpretação autêntica sobre as díspares exegeses incidentes sobre a anterior redação, apenas as ações executivas para cobrança de créditos estão impedidas de ser instauradas ou devem ser suspensas.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: CARLOS MOREIRA
RESPONSABILIDADES PARENTAIS
OBRIGATORIEDADE DA AUDIÇÃO DO MENOR
Em sede de rrp, considerando a preferência de uma decisão consensualizada ou com os contributos dos pais e do menor, ela, mesmo se provisória, apenas pode ser prolatada, salvo caso de urgência, após o exercício do contraditório pelos pais e a audição do menor, se com capacidade intelectual e volitiva para apreender o facto – artºs 3º da Convenção Europeia Sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, 24º nº2 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, 23º, al. b), 41º, n.º 3, al. c…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: MOREIRA DO CARMO
VALORIZAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE PARTE
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
DILIGÊNCIA DE PROVA OFICIOSAMENTE DETERMINADA
PRINCÍPIO DA IGUALDADE DAS PARTES NO PROCESSO
i) Independentemente da teorização doutrinal que se possa fazer sobre as declarações de parte, desde logo a normalidade das coisas da vida e o bom senso clamam que as mesmas não possam ser aceites só por si, pois a tendência natural do declarante é relatar o que lhe é favorável; daí que as declarações de parte sejam apreciadas livremente (art. 466º, nº 3, do NCPC); ii) O que se compreende, devendo as mesmas ser atendidas com cuidado, já que são declarações interessadas, parciais e não isenta…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: LUÍS CRAVO
REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL
EXCESSIVA ONEROSIDADE
CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO
I – A “excessiva onerosidade” que permite a redução da cláusula penal no quadro do art. 812º, nº1 do C.Civil não é de conhecimento oficioso, tendo de ser expressamente articulada e provada pelo devedor que pretenda essa redução, nomeadamente demonstrando que a outra parte não sofreu qualquer prejuízo. II – Mas havendo cumprimento parcial da obrigação (cf. nº2 do mesmo normativo), pode e deve recorrer-se a um critério de proporcionalidade para determinar se e em que medida deve o montante da cl…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: VÍTOR AMARAL
ACÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO
CONTACTOS ENTRE O ADVOGADO E SEGURADORA
SEM RECURSO A TRIBUNAL
FIXAÇÃO DO MONTANTE DOS HONORÁRIOS
1. - Resultando dos factos provados, em ação de honorários de advogado, que a este foi solicitado o patrocínio quanto a direito indemnizatório contra uma seguradora, com referência a um incêndio e decorrentes danos, por o quantitativo proposto pela seguradora ser muito inferior ao valor dos prejuízos, âmbito em que o advogado endereçou uma carta à seguradora, na qual a instou a pagar um valor indemnizatório adequado sob pena de recorrer a tribunal, tendo posteriormente a cliente revogado a res…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: FERNANDO MONTEIRO
HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIO
PROVA DOS REQUISITOS DA CESSÃO
O Decreto-Lei n.º 42/2019, de 28 de março, dispensou, no restrito âmbito das entidades e operações nele previstas, o incidente de habilitação de cessionário, bastando juntar ao processo cópia do contrato de cessão.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: ALBERTO RUÇO
COMUNICAÇÃO DE ENTIDADE BANCÁRIA A AI A AUTORIZAR O CANCELAMENTO DE HIPOTECAS OBJECTO DE CONTRATOS PROMESSA CELEBRADOS PELO INSOLVENTE
COMUNICAÇÃO DE TAL INTENÇÃO POR PARTE DO AI AOS PROMITENTES COMPRADORES
PROMESSA DE VENDA
I - Se uma entidade bancária comunicar ao administrador de uma insolvência que está recetiva a autorizar o cancelamento das hipotecas que incidem sobre determinadas fração autónomas, objeto de contratos-promessa celebrados pelo insolvente, que identifica, mediante certa contrapartida, e nas quais incluiu uma fração que já é sua propriedade, por a haver adquirido em execução fiscal, e o administrador comunicar a todos os promitentes compradores que a entidade bancária manifesta «a intenção de p…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: FERNANDO MONTEIRO
REGIME DE BENS
APLICABILIDADE DA LEI INGLESA
COMPROPRIEDADE
Sendo aplicável a lei inglesa e não estando assegurada uma convenção pelos ex-cônjuges sobre o regime de bens, não lhes pode ser imposto o regime de comunhão, podendo apenas haver situações de compropriedade.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: CRISTINA NEVES
ACIDENTE DE VIAÇÃO
RELAÇÃO DE COMISSÃO
CULPA
INDEMNIZAÇÃO
PRIVAÇÃO DO USO
I – A relação de comissão implica uma relação de dependência entre o comitente e o comissário, agindo este mediante ordens ou instruções daquele, na realização dos actos materiais de que fora incumbido, no momento em que ocorreu o acidente (cfr. artº 500 do C.C.). II – Só neste caso, actua a presunção de culpa contida no artº 503, nº 3, do C.C., respondendo, se não ilidida, o condutor por culpa e, solidariamente com este, o comitente nos termos do artº 500, nºs 1 e 2, do mesmo diploma legal. I…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: CRISTINA NEVES
REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
REGIME PROVISÓRIO
PRODUÇÃO DA PROVA
RESIDÊNCIA ALTERNADA
INTERESSE DO MENOR
I – O art.º 28.º da Lei 141/2015 de 8 de setembro - que aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível (doravante RGPTC) - dispõe como princípio geral das providências tutelares cíveis a possibilidade do tribunal, sempre que o entenda conveniente, ainda que oficiosamente, decidir a título provisório de questões que devam ser apreciadas a final. II – Com vista à prolacção desta decisão o juiz procede às averiguações sumárias que tenha por convenientes, devendo ouvir as partes, mas apenas quand…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: LUÍS RICARDO
MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
COMPRA E VENDA
RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
PRESCRIÇÃO
I – Não tendo sido concluído o negócio de compra e venda que esteve na génese da celebração de um contrato de mediação imobiliária, deve a comissão paga à mediadora ser restituída ao cliente da mesma com base no instituto do enriquecimento sem causa (art. 473º do Código Civil). II – Tal restituição não tem lugar se tiver decorrido o prazo de prescrição previsto no art. 482º do Código Civil. (Sumário elaborado pelo Relator)
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA
TÍTULO EXECUTIVO
LIVRANÇA
REQUISITOS
INDEFERIMENTO LIMINAR
I – Proferido despacho em que se assume o indeferimento liminar da execução, quando estaria em causa a sua rejeição (não liminar), tal circunstância não vicia o despacho, mormente por ser proferido fora do momento processualmente adequado, por ele estar a coberto do regime do art. 734º n.º1 do CPC. II – O despacho de rejeição liminar não pode ser proferido depois de efectuada a entrega (mormente ao exequente) de quantias pecuniárias penhoradas ao executado. III – A existência ou validade da li…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA
DIVÓRCIO
SEPARAÇÃO DE FACTO
DESPACHO DE ARQUIVAMENTO PENAL
VALOR PROBATÓRIO
I – O despacho de arquivamento não serve, só por si, para demonstrar a falsidade dos factos alegados em denúncia criminal. II – Um contacto de natureza sexual isolado não basta para descaracterizar a inexistência de comunhão de vida. III – Verificada a separação de facto dos cônjuges, com os seus elementos integrantes, por mais de um ano, segue-se de forma peremptória o decretamento do divórcio. (Sumário elaborado pelo Relator)
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: JOÃO RATO
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
CONFIRMAÇÃO IN MELLIUS
DUPLA CONFORME
HOMICÍDIO QUALIFICADO
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
INCÊNDIO
REJEIÇÃO PARCIAL
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
ESPECIAL CENSURABILIDADE
ASCENDENTE
PESSOA PARTICULARMENTE INDEFESA
PENA PARCELAR
PENA ÚNICA
I – Nos termos das disposições conjugadas nos artigos 400º, n.º 1, als. e) e f), 414º, n.º 3, 420º, n.º 1, al. b), e 432º, n.º 1, al. b), do CPP, não é admissível recurso parra o STJ quanto às penas não superiores a 5 nem a 8 anos de prisão aplicadas na decisão condenatória do tribunal de primeira instância confirmadas pelo tribunal da relação, ainda que in mellius (dupla conforme) e, no caso da al. e), mesmo que in pejus. II – E, como tem sido jurisprudência uniforme e constante do STJ, ta…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: EDGAR VALENTE
CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL
DECLARAÇÕES DO ARGUIDO
NULIDADE DA SENTENÇA
É verdade que o art.º 389.º-A, n.º 1, alínea a), do CPP, permite que a indicação sumária dos factos provados e não provados na sentença possa ser feita por remissão para a acusação e para a contestação. Porém, tal remissão já não se encontra prevista para o certificado do registo criminal, nem para o conteúdo de declarações do arguido em audiência. Esta distinção é facilmente percetível: diversamente da acusação e da contestação (constituindo peças processuais, contêm elas próprias uma enumer…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: MARGARIDA BACELAR
REINCIDÊNCIA
ROUBO
VÍTIMA ESPECIALMENTE VULNERÁVEL
PERDÃO DE PENA
EXCLUSÃO
I - A agravativa da reincidência não opera de modo automático, ou seja, não opera pelo mero cometimento de um crime doloso que deva ser punido com prisão efectiva superior a 6 meses, depois de o agente ter sido condenado por sentença transitada em julgado em pena de prisão efectiva superior a 6 meses por outro crime doloso. Esses são apenas os pressupostos formais. Há ainda um pressuposto material, já que se exige que, de acordo com as circunstâncias do caso, o agente seja de censurar por a co…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: ANABELA CARDOSO
VÍTIMA ESPECIALMENTE VULNERÁVEL
DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
A prestação de declarações para memória futura da vítima especialmente vulnerável constitui um direito seu; durante o inquérito, o depoimento da testemunha especialmente vulnerável deverá ter lugar o mais brevemente possível, após a ocorrência do crime, para obter uma memória viva e próxima de tal ocorrência e, bem assim, para garantir a eficácia na obtenção de prova; a presença da vítima em julgamento deve ser, assim, assumida sempre como uma exceção, constituindo a regra a valoração da prova…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: ANTÓNIO LATAS
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
OBJETO DO RECURSO
CONCLUSÕES
PENA PARCELAR
DUPLA CONFORME
IRRECORRIBILIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE
REJEIÇÃO DE RECURSO
I- Conforme vem sendo pacificamente entendido na jurisprudência e doutrina, o âmbito ou objeto do recurso define-se pelas conclusões que o recorrente retira da sua motivação (sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso), pelo que «São só as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas conclusões que o tribunal tem de apreciar. II- Não é admissível recurso para o STJ da aplicação, pelas relações, de penas parcelares de medida igual ou inferior a 8 anos de prisão nos casos a que …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: MOREIRA DAS NEVES
CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
PENA DE MULTA
MEDIDA DA PENA
JUSTA MEDIDA
I. A dimensão de uma conduta criminalmente ilícita afere-se pela pena que lhe é aplicável, isto é, pela moldura abstrata do crime respetivo, com o seu mínimo e o seu máximo, havendo, pois, casos em que esse mínimo constituirá a «justa medida» da condenação. II. É «a ideia da prevenção geral positiva ou de integração; e que dá por sua vez conteúdo ao princípio da necessidade da pena que o artigo 18.º/2 da Constituição consagra de forma paradigmática», que constitui o referente em que assenta o …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: JORGE ANTUNES
ABERTURA DE INSTRUÇÃO
REQUERIMENTO
ADMISSIBILIDADE
A pretensão do requerente da instrução é a de que o Juiz de Instrução Criminal, no decurso dessa fase processual facultativa, avalie a correção da análise de prova subjacente à acusação do Ministério Público, designadamente em face dos meios de prova indicados no RAI. Tendo o arguido alegado factos e, através deles, uma versão alternativa à que consta da acusação e indicado prova cuja produção requereu, não é correto dizer-se que o RAI não tem a idoneidade de questionar os fundamentos fácticos…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: ANABELA CARDOSO
MDE
RECONHECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
ENXERTO NO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DO MDE
A Lei nº 158/2015, de 17 de Setembro, substituiu a revisão e confirmação de sentença estrangeira por um regime de reconhecimento de sentenças penais nas relações entre os Estados-membros da EU. Por outro lado, com a redacção que lhe foi dada pela Lei nº 115/2019, de 12 de Setembro, o nº 4 do artigo 12º da Lei nº 65/2003, de 23 de Agosto, deixou bem claro que o procedimento de reconhecimento da sentença condenatória deve ser enxertado no procedimento de execução do MDE, sendo-lhe aplicável, com…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: MARGARIDA BACELAR
CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO
RECURSO
INADMISSIBILIDADE
A lei - art. 63.º, n.º 2 e 73.º, ambos do R.G.C.O.C.- apenas admite recurso para o Tribunal da Relação da sentença e do despacho judicial que, na 1.ª instância, tiverem conhecido da impugnação da decisão da autoridade administrativa [verificado que seja uma das situações incluídas nas alíneas a) a e) do n.º 1 do art.º 73.º] e do despacho liminar que tiver rejeitado o recurso por ser extemporâneo ou por não respeitar exigências de forma. Não tendo a decisão administrativa impugnada conhecido de…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 29 Maio 2024
Relator: FELIZARDO PAIVA
CLÁUSULAS DE CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO
COVID-19
REDUÇÃO DE REMUNERAÇÕES
PRESTAÇÕES RETRIBUTIVAS AUFERIDAS
INTERPRETAÇÃO
O n.º 3 da cláusula 7.ª do “Acordo de empresa entre a Portugália - Companhia Portuguesa de Transportes Aéreos, SA e o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil - SNPVAC – Acordo Temporário de Emergência”, publicado em BTE, 1ª Série, n.º 9, de 8/3/2021, deve ser interpretado do seguinte modo: “O total ilíquido das prestações retributivas auferidas, incluindo as referidas no número precedente, só têm a redução nele prevista na parte que exceda o valor de 1330,00 €, sendo que tal redu…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 29 Maio 2024
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
REVISÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO POR DOENÇA PROFISSIONAL
CENTRO NACIONAL DE PROTEÇÃO CONTRA OS RISCOS PROFISSIONAIS (CNPRP)
EXCEÇÃO DILATÓRIA INOMINADA
FALTA DE PRÉVIA TRAMITAÇÃO/DECISÃO ADMINISTRATIVA
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
I – O CNPRP não é um tribunal, mas uma mera entidade administrativa, onde está previsto um procedimento administrativo obrigatório, prévio à propositura da ação judicial para reconhecimento dos direitos emergentes de doença profissional quando o doente discorde da decisão do dito Centro. II – A certificação e a revisão das incapacidades é da exclusiva responsabilidade do serviço com competência na área da proteção contra os riscos profissionais – artigo 138º, 3 da LAT. III – Sem a decisão do C…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 29 Maio 2024
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
CRÉDITOS EMERGENTES DE CONTRATO DE TRABALHO
PRESCRIÇÃO
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE VÍNCULOS PRECÁRIOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PREVPAP)
CONTRATOS DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
I – A celebração com o Estado de contratos de trabalho em funções públicas (CTFP) na sequência do PREVPAP, apenas regulariza ou formaliza o vínculo laboral anteriormente existente, não criando um vínculo novo, completamente autónomo e diferente do anterior. II – Assim, não ocorrendo a cessação do vínculo jurídico anterior à regularização operada através do PREVAP, não se coloca a questão da prescrição dos créditos alegadamente emergentes daquele primeiro vínculo, não sendo de equacionar a apli…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 23 Maio 2024
Relator: RIICARDO COSTA
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
FACTOS SUPERVENIENTES
ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA
TRÂNSITO EM JULGADO
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
DESPACHO LIMINAR
TRIBUNAL PLENO
INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA
RESPONSABILIDADE BANCÁRIA
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
DEVER DE INFORMAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
NEXO DE CAUSALIDADE
ILICITUDE
I - No recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência (RUJ), o despacho de apreciação liminar (ou acórdão confirmativo em conferência) sobre a admissão do recurso, em função dos requisitos previstos pelo art. 688.º, n.º 1, do CPC, não é definitivo e insindicável (não constitui “caso julgado formal”), pois não vincula o Pleno das Secções Cíveis (art. 692.º, n.os 1 a 4, do CPC). II - A reapreciação prévia e necessária a cargo do Pleno inclui, nos termos do art. 688.º, n.º 3, do CPC…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Maio 2024
Relator: PAULO DIAS DA SILVA
CONTRATO DE MÚTUO
OBJECTO DO PROCESSO
PEDIDO
CAUSA DE PEDIR
ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR
I - Em acção destinada a exigir a restituição do pagamento de um valor relativo a um contrato de mútuo, a relação jurídica controvertida identifica-se através desse mesmo contrato, sendo neste que se baseia a pretensão formulada. II - Alicerçando-se a factualidade alegada em sede de alteração da causa de pedir e do pedido em contrato diverso, respeitará essa matéria factual alegada a relação jurídica diversa. III - Implicando esses factos alteração da causa de pedir não enquadrada na relação j…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Maio 2024
Relator: ANA LUÍSA LOUREIRO
TÍTULO EXECUTIVO
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA
TORNAS
CREDOR
EMBARGOS DE EXECUTADO
I - Perante uma execução que tem como título executivo sentença homologatória de partilha efetuada em inventário notarial, não tem qualquer efeito defensivo útil a mera afirmação de impugnação, sem especificação das razões pelas quais impugna, da ‘exposição sucinta dos factos’ efetuada no requerimento executivo, sem qualquer impugnação ou contestação operante do título executivo apresentado. II - O credor de tornas devidas no âmbito de processo de inventário notarial, cuja partilha foi homolog…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 22 Maio 2024
Relator: PAULO COSTA
CRIME DE DANO COM VIOLÊNCIA
IMPOSSIBILIDADE DE RESISTIR
I - O art. 214º contempla formas de dano com violência, relevando, a acrescer ao dano em coisa, a prática de violência contra uma pessoa a que se equipara a ameaça com perigo iminente para a vida ou integridade física ou pondo-a na impossibilidade de resistir. II - Violência é aquela que põe em causa a liberdade da pessoa- de movimentos e/ou ação e decisão - e a integridade física e a colocação na impossibilidade de resistir também ofende a liberdade individual de movimentos e/ou ação e decisã…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 22 Maio 2024
Relator: PEDRO AFONSO LUCAS
REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
ACUSAÇÃO
REMISSÃO PARA PEÇAS PROCESSUAIS
I - Se é indiscutível que nada obsta que o assistente, no requerimento de abertura de instrução (RAI) invoque as razões de discordância do arquivamento decidido pelo Ministério Público, tal não dispensa uma narração dos factos em termos adequados ao escrupuloso cumprimento de quanto se impõe no art. 283º/2/b) do Cód. de Processo Penal, aqui aplicável por via do art. 287º/2 do mesmo diploma. II - A acusação, mesmo quando deva consubstanciar–se no RAI apresentado pelo assistente, tem de constitu…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 22 Maio 2024
Relator: PAULO COSTA
PENA DE MULTA ALTERNATIVA
NÃO PAGAMENTO
REVOGAÇÃO
CUMPRIMENTO DA PRISÃO
EXECUÇÃO EM REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
O despacho que determinou o cumprimento da pena no estabelecimento prisional transitou em julgado nos seus precisos termos, formando caso julgado, o que impede o Tribunal de condenação de reapreciar a questão da modalidade de execução da pena de prisão. (Sumário da responsabilidade do Relator)
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 22 Maio 2024
Relator: PEDRO VAZ PATO
INQUÉRITO
NULIDADE
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
I - Não é exigível que o arguido seja previamente confrontado com todos os factos constantes da acusação sob pena de nulidade por insuficiência do inquérito em virtude da violação dos seus direitos de defesa; esses direitos de defesa não se esgotam na fase de inquérito e poderão ser exercidos nas ulteriores fases de instrução e de julgamento; ou seja, na fase do inquérito não vigora em pleno o princípio do contraditório. II - Não deixa, mesmo assim, de vigorar nalguma medida tal princípio no i…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 22 Maio 2024
Relator: PAULO COSTA
CRIME DE FURTO
CONSUMAÇÃO
REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
I - Há consumação do crime de furto quando o agente passa a ter, direta ou indiretamente, a disponibilidade da coisa subtraída, sendo indiferente ou irrelevante que o recorrente tenha tido a sua disponibilidade por apenas 03 minutos. II - Uma personalidade avessa às imposições jurídico-penais que não só revela indiferença face às condenações anteriormente sofridas, como compromete qualquer prognóstico de adesão à obrigação que caracteriza o regime de permanência na habitação, inviabiliza o ju…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 22 Maio 2024
Relator: JOSÉ QUARESMA
ESCUSA
INTERVENÇÃO EM PROCESSO ANTERIOR
I - Sendo a requerente chamada a apreciar um contexto factual e uma pretensa realidade histórica sobre a qual, ainda que em processo autónomo, tomou posição, após produção de prova, pode qualquer observador externo assumir que a mesma estará, desde já, influenciada por esse conhecimento prévio e pela avaliação que então fez, validando a versão trazida na acusação e que agora se repete e equivale. II - Sendo fundamento para a escusa prevenir o perigo de a intervenção do juiz ser encarada com de…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 22 Maio 2024
Relator: MARIA JOANA GRÁCIO
CRIME DE DIFAMAÇÃO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
REJEIÇÃO
É de rejeitar a impugnação ampla da matéria de facto se: a) o recorrente realiza uma crítica genérica à apreciação da prova, pondo em causa a convicção do Tribunal a quo, assente na sua própria e subjectiva avaliação, b) não explicita qual a redacção que deve ser atribuída a todos e cada um dos pontos de facto postos em crise, ou não indica relativamente a cada um desses pontos de facto qualquer elemento probatório nos termos do art. 412.º, n.ºs 3 e 4, do CPPenal c) ou mesmo quando não iden…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 22 Maio 2024
Relator: MARIA ROSÁRIO MARTINS
CRIME DE ABUSO DE PODER
BENEFÍCIO ILEGÍTIMO
CONSUMAÇÃO
I - O tipo objectivo do crime de abuso de poder consiste no abuso dos poderes ou violação dos deveres inerentes às funções do funcionário, ou seja, inerentes à sua função. II - Para o preenchimento do tipo subjectivo do ilícito o agente terá que actuar com uma específica intencionalidade, traduzida no objectivo de obter, para si ou para terceiro, benefício ilegítimo ou causar prejuízo a outra pessoa. III – Benefício é toda a vantagem, patrimonial ou não patrimonial, que o agente pretende retir…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 22 Maio 2024
Relator: PEDRO M. MENEZES
CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA A MENOR
DEVER DE CORREÇÃO
I - Atualmente, o exercício de um «direito de correção» como fundamento de impunidade dos progenitores face ao uso do castigo físico e/ou psicológico sobre os seus filhos menores, só de modo muito restrito, e com sujeição a limites muito apertados, se poderá aceitar. II - Não constitui um tal exercício a aplicação regular de castigos físicos sobre um menor, desligada de qualquer comportamento concreto e atual deste que possa justificar a sua respetiva «correção». III - Também o não integra o …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: RUI MOREIRA
PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL
REMUNERAÇÃO VARIÁVEL
Em processo de insolvência em que haja lugar à liquidação da massa insolvente, o valor da majoração da remuneração variável do administrador resulta da aplicação do factor previsto na lei (5%) à percentagem dos créditos reclamados e admitidos que foi satisfeita e não apenas aplicação directa do factor de 5% sobre o montante dos créditos satisfeitos.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: ANABELA DIAS DA SILVA
ABUSO DE DIREITO
VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM
I - Um dos comportamentos que se aponta como variante do abuso de direito, por violação manifestamente excessiva dos limites impostos pelo princípio basilar da boa-fé, é o denominado venire contra factum proprium. II - Pode definir-se venire contra factum proprium como o exercício de uma posição jurídica contrária ao comportamento anteriormente assumido pelo exercente. III- Tal modalidade do abuso de direito comporta duas atitudes da mesma pessoa que se encontram diferidas, espaçadas temporalm…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: RODRIGUES PIRES
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
AÇÃO CREDITÓRIA
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
APENSO DE RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
IMPUGNAÇÃO DA LISTA DE CREDORES RECONHECIDOS
I – No AUJ nº 1/2014 fixou-se o entendimento de que transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a ação declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide. II – Porém, a inutilidade superveniente da lide é uma realidade absoluta, não se podendo extinguir a instância nos casos e…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: ANABELA DIAS DA SILVA
CONTRATO DE LOCAÇÃO
DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
RENDAS VINCENDAS
DÍVIDAS DA INSOLVÊNCIA
DÍVIDAS DA MASSA INSOLVENTE
I – Num caso de um contrato de locação atípico, contendo elementos típicos da locação em geral e da locação financeira, onde, além do mais, a obrigação assumida pela locatária, ora insolvente, é fracionada quanto ao seu cumprimento - o valor do aluguer mensal contratualmente ajustado - mas unitária em si mesma já que cada uma das prestações a cujo pagamento se obrigou reconduz-se a uma fração do montante global, previamente definido, a reembolsar à locadora. II – Assim, a função de tais rendas…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: ALBERTO TAVEIRA
PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
RECLAMAÇÃO
VERIFICAÇÃO E GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
RESTITUIÇÃO E SEPARAÇÃO DE BENS
VERIFICAÇÃO ULTERIOR DE CRÉDITOS
I - O interessado terceiro poder exercer o seu direito de separação e restituição de bens em três (3) momentos distintos e de modo distinto. II - Um no artigo 141.º, outro no artigo 144.º e um outro, ainda, fora do prazo geral do artigo 141.º, com o ajustamento decorrente do artigo 144.º, no artigo 146.º, em meios adjectivos, também, distintos – a reclamação (naqueles) e acção declarativa autónoma (neste).
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: FERNANDO VILARES FERREIRA
DECISÃO SURPRESA
ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
REGIME PROVISÓRIO
AUDIÇÃO DAS PARTES
A prolação de decisão que, em sede de incidente de atribuição da casa de morada de família, por apenso a ação de divórcio, fixa um regime provisório quanto à utilização da casa de morada de família, para valer na ação principal, sem que previamente o tribunal dê oportunidade às partes para se pronunciarem acerca de todas as questões de facto e de direito relacionadas com o dito regime, constitui uma “decisão surpresa”, redundando na sua nulidade, por excesso de pronúncia.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: ALEXANDRA PELAYO
PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO
ENCARGOS
INCUMPRIMENTO CONTRATUAL
Não cabe no âmbito das “outras quantias devidas”, no que respeita ao procedimento de injunção geral, o pedido de pagamento de encargos associados à cobrança da dívida, os quais constituem danos decorrentes do incumprimento contratual, não sendo obrigação diretamente emergente do contrato.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: LINA BAPTISTA
CONTRATO PROMESSA
PROMESSA DE COMPRA E VENDA
BEM IMÓVEL
OBJETO NEGOCIAL
OBJETO INDETERMINADO
NULIDADE DO NEGÓCIO
I - Constitui um contrato-promessa de transmissão onerosa de bens imóveis o Protocolo de Acordo celebrado entre os Autores e o Réu Município ... do qual resulta a obrigação para os primeiros de outorgarem escritura de cedência de várias parcelas de terreno a favor do Município Réu e para este a obrigação de, em contrapartida dessa cedência, conceder aos Autores licença e alvará de loteamento para os terrenos sobrantes, custeando as respectivas obras de urbanização e concedendo isenção de pagam…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: MARIA DA LUZ SEABRA
DANOS PATRIMONIAIS
DANOS PATRIMONIAIS FUTUROS
DANO BIOLÓGICO
DÉFICE FUNCIONAL PERMANENTE
INDEMNIZAÇÃO
EQUIDADE
I - Independentemente da sua qualificação como dano não patrimonial ou dano patrimonial futuro, sendo o dano biológico em si mesmo uma violação da integridade físico-psíquica do lesado, o dano existe mesmo que a repercussão do dano se traduza em esforços suplementares na actividade profissional, embora sem redução de remuneração. II - Ponderando a idade do lesado ( 29 anos), o período de esperança média de vida para os homens em Portugal, o tipo de lesões de que ficou a padecer e sua repercuss…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
FRACÇÃO AUTÓNOMA
REGIME DA PROPRIEDADE HORIZONTAL
DESPESAS DE CONSERVAÇÃO
LOCATÁRIO
INSOLVÊNCIA
NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
I - A omissão de pronúncia geradora de nulidade da sentença reporta-se a questões, isto é, aos pedidos deduzidos, causas de pedir e exceções invocadas e ainda aquelas que sejam do seu conhecimento oficioso e não aos argumentos esgrimidos pelas partes. II - No âmbito do regime de locação financeira que incida sobre frações autónomas inseridas em edifício constituído em regime de propriedade horizontal, é o locatário o responsável pelo pagamento das despesas necessárias à conservação e fruição d…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: MARIA DA LUZ SEABRA
INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA COMO CULPOSA
PRESUNÇÕES LEGAIS
SOCIEDADE COMERCIAL
ADMINISTRADORES
I - No nº 2 do art. 186º do CIRE prevêem-se presunções iuris et de iure de insolvência culposa, pelo que, demonstrado o acto previsto na situação-tipo, presume-se a insolvência culposa, não sendo admitida prova em contrário. II - A alínea h) do art. 186º nº 2 do CIRE contém conceitos indeterminados, sendo necessário um juízo de valor sobre a factualidade alegada e demonstrada nos autos por forma a aferir se o incumprimento das obrigações legais pressuposto na al. h) traduz um incumprimento em …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: ALEXANDRA PELAYO
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
RECURSO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
ATO INÚTIL
I - Não é possível ampliar uma causa de pedir e um pedido em sede de recurso. II - Em recurso da matéria de facto só devem ser aditados aos factos provados, os factos instrumentais ou complementares que sejam indispensáveis à decisão – al. c) do n.º 2 do artigo 662.º do Código de Processo Civil. III - O art.2033º, nº1 do CCivil estabelece um princípio geral de capacidade sucessória passiva. IV - Mediante o instituto da indignidade, a lei sanciona civilmente alguns atos de especial gravidade pr…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: JOÃO RAMOS LOPES
PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO
OPOSIÇÃO
RECONVENÇÃO
I - A dedução de oposição a pedido de montante superior a metade à alçada da Relação formulado em procedimento de injunção fundado em transacção comercial entre empresas, determina que, remetidos os autos para o tribunal competente, aí se observe a tramitação da forma de processo comum (art. 10º, nº 2 do DL 62/2013, de 10/05). II - Em tal situação, não se verifica obstáculo formal à admissibilidade do pedido reconvencional – existe compatibilidade processual entre a forma do processo a observa…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: RODRIGUES PIRES
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO
DEVER DE SE APRESENTAR À INSOLVÊNCIA
I - O indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante previsto na alínea d) do art. 238º, nº do CIRE pressupõe a verificação dos seguintes requisitos: i) que o devedor tenha incumprido o dever de apresentação à insolvência ou, não estando obrigado a se apresentar, se tiver abstido dessa apresentação nos seis meses seguintes à verificação da situação de insolvência; ii) que a tardia apresentação cause prejuízo em qualquer dos casos para os credores; e, iii) sabendo, ou não po…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: JOÃO PROENÇA
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
DESPACHO LIMINAR
INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO
PESSOA ESPECIAL RELACIONADA COM O DEVEDOR
Preenche a previsão da alínea e), do n° 1 do art. 238° do CIRE a insolvente que alienou a favor de pessoa consigo especialmente relacionada um automóvel, único bem que que garantia os créditos da Massa Insolvente.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: MARIA DA LUZ SEABRA
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
DANO BIOLÓGICO
DÉFICE FUNCIONAL PERMANENTE
INDEMNIZAÇÃO
EQUIDADE
I - Sendo indiscutível que o dano biológico assume extrema relevância e como tal deve ser especialmente valorado aquando da fixação da indemnização devida ao lesado, não existe ainda uma posição consistente na jurisprudência sobre a sua qualificação como dano não patrimonial ou como dano patrimonial futuro, ou mesmo como tertium genus, vislumbrando-se uma tendência para o qualificar como dano não patrimonial quando o lesado está já reformado e não se prevê que o défice funcional permanente de …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: ARTUR DIONÍSIO OLIVEIRA
CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
AQUISIÇÃO
VEÍCULO AUTOMÓVEL
DEFEITOS DA COISA TRANSMITIDA
PRAZO DE CADUCIDADE
INDEMNIZAÇÃO POR MORA
I – Tendo-se julgado provado que, para aquisição de uma viatura da ré, a autora recorreu à Banco 1... (Banco 1...), com quem celebrou um contrato de locação financeira, não é possível afirmar a celebração de um singelo contrato de compra e venda entre a autora e a ré, revelando aquele facto a existência de relações contratuais mais complexas, envolvendo três partes, que desembocaram na celebração de um contrato de compra e venda entre a ré e a Banco 1... e num contrato de locação financeira en…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: RUI MOREIRA
CONTRATO DE MANDATO
PRESTAÇÃO DE CONTAS
MANDANTE
EXTINÇÃO DO DIREITO
EXTINÇÃO POR RENÚNCIA
TRANSMISSÃO POR MORTE
Ocorrendo a extinção do direito do mandante à prestação de contas, seja por renúncia, seja por ele as ter dado por prestadas, não ocorre a transmissão desse mesmo direito para os respectivos sucessores, após o seu decesso.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: ANABELA MIRANDA
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
PERITAGEM
INDEMNIZAÇÃO
ATUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO
I - No processo de expropriação, por utilidade pública, o expropriado deve receber uma indemnização considerada justa, ou seja, que corresponda ao valor de mercado do bem. II - O juiz deverá dar preferência ao parecer da maioria dos peritos, quando neles se incluem os peritos designados pelo tribunal, por ser garante de uma maior objectividade e imparcialidade. III - Embora decida, apreciando livremente todas as provas produzidas, importa considerar que os peritos têm uma visão técnica especia…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: ANABELA DIAS DA SILVA
EMBARGOS DE EXECUTADO
TÍTULO EXECUTIVO
MÚTUO BANCÁRIO
FIADORES
CESSÃO DE CRÉDITOS
I - Cabe ao executado/embargante a prova dos fundamentos alegados, cfr. art.º 342.º, n.º 1 do C.Civil, dado que estes são factos constitutivos da oposição deduzida, mas é ao embargado/exequente que incumbe fazer a prova dos factos constitutivos do seu direito, ou seja, de que o título é válido e a relação jurídica material que lhe deu causa corresponde à realidade dos factos, isto sem descurar a natureza e a força probatória do documento que constitui o título exequendo. II - A cessão de crédi…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: MARIA DA LUZ SEABRA
RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE
RECONVENÇÃO
CÔNJUGES
ILEGITIMIDADE
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
SANAÇÃO DOS VÍCIOS
I - Arrogando-se ambas as partes proprietárias do mesmo bem imóvel, estando pedido o reconhecimento do direito de propriedade e a entrega do mesmo bem imóvel quer pelos Autores, quer pelos Réus/Reconvintes, está-se no âmbito quer de uma ação, quer de uma reconvenção de que pode resultar a perda ou a oneração de bens que fazem parte da comunhão e que por isso mesmo só por ambos os cônjuges podem ser alienados ou a perda de direitos que só por ambos podem ser exercidos. Nessas ações se deve incl…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: RUI MOREIRA
CUMPRIMENTO DO CONTRATO
MÁ-FÉ
I - O reconhecimento da má fé no cumprimento de um contrato exige a demonstração de uma actuação desvaliosa, censurável, tendente à obtenção de ganhos injustificados ou de colocação da parte contrária em condições desfavoráveis que possam vir a proporcionar vantagens ao contraente de má fé. II - Tal conjunto de factos é essencial para que se distingam as situações em que a frustração dos objectivos negociais de uma das partes decorram dos riscos do próprio contrato daquelas outras em que essa …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: ALBERTO TAVEIRA
RECURSO DE REVISÃO
FALSIDADE DE DEPOIMENTO
DOCUMENTO
I - O recurso de revisão constitui o último remédio contra os eventuais erros que afectem uma decisão judicial, já insusceptível de impugnação pela via dos recursos ordinários. II - No confronto entre o que é certo, caso julgado de uma decisão, e o que é justo, para que se aprecie e decida a procedência do recurso de revisão, o legislador, de modo taxativo, impôs que, somente, preenchidos certos e determinados requisitos, poderá haver revisão. III - Este recurso comporta duas fases distintas. …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: FERNANDO VILARES FERREIRA
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
DANO DECORRENTE DA PRIVAÇÃO DO USO
PERDA TOTAL DO VEÍCULO
I – A privação do uso constitui um dano autónomo indemnizável na medida em que o dono ou proprietário fica impedido do exercício dos direitos de usar, fruir e dispor inerentes à propriedade, que o art. 1305.º do CCivil lhe confere de modo pleno e exclusivo, bastando, para o efeito, que o lesado alegue e demonstre, para além da impossibilidade de utilização do bem, que tal privação gerou perda de utilidades que o mesmo lhe proporcionava. II – No âmbito da responsabilidade extracontratual deriva…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
DETERIORAÇÃO DO LOCADO
ÓNUS DE PROVA
I - Não tendo sido elaborado documento no qual as partes tenham descrito o estado do local arrendado à data da celebração do contrato de arrendamento, presume-se que esse local se encontrava em bom estado de manutenção. II - Assim, nesse caso, é ao arrendatário, e não ao senhorio, que compete demonstrar que as deteriorações do locado já existiam à data da celebração do contrato de arrendamento, foram causadas por terceiro ou são inerentes à prudente utilização do arrendado. III - Não fazendo e…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: ARTUR DIONÍSIO OLIVEIRA
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
RENDIMENTO INDISPONÍVEL DO INSOLVENTE
DESPACHO LIMINAR
ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
I – O artigo 239.º, n.º 3, al. b) - i), do CIRE determina que se exclua do rendimento disponível a ceder ao fiduciário o valor que seja razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, o qual terá sempre como limite mínimo o valor correspondente a um SMN e como limite máximo o valor correspondente a 3 vezes o SMN (sem prejuízo deste poder ser excedido, por decisão fundamentada do juiz), devendo aquele valor concreto ser fixado neste intervalo te…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: ARTUR DIONÍSIO OLIVEIRA
PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL
PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL
Os créditos da Segurança Social por contribuições, quotizações e respectivos juros de mora que gozam de gozam do privilégio imobiliário previsto no artigo 205.º do CRCSPSS, são graduados logo após os créditos referidos no artigo 748.º do CC, mas prevalecem sobre os créditos do Estado por IRS e IRC que gozam do privilégio imobiliário previsto nos artigos 111.º do Código do IRS e 116.º do Código do IRC.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 20 Maio 2024
Relator: EUGÉNIA PEDRO
GRADUAÇÃO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES
DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA/ÚLTIMA RATIO
JUSTA CAUSA DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
ALTERAÇÃO DE FUNÇÕES UNILATERALMENTE
I - Do elenco das sanções disciplinares previstas no art. 328º, nº1 do C.Trabalho, o despedimento sem qualquer indemnização ou compensação surge como a "ultima ratio", reservada às situações de crise irreparável da relação jurídica de trabalho. Estes são os casos de justa causa de despedimento delimitados pela noção/cláusula geral estabelecida no artº 351º, nº1, preenchida por um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação, que, pela sua gravidade e conse…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 20 Maio 2024
Relator: JORGE MARTINS RIBEIRO
INVENTÁRIO
REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS
I – Num processo de inventário, a decisão de remessa das partes para os meios comuns, prevista no art.º 1093.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, C.P.C., deve ser devidamente ponderada. II – Tal decisão não pode integrar nem um subterfúgio para o tribunal se abster de decidir sem justificação cabal – dado que tal remessa implica que a matéria de facto seja complexa e que a decisão a tomar implique redução de garantia das partes –, nem pode consubstanciar o deferimento de uma pretensão merame…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 20 Maio 2024
Relator: FÁTIMA ANDRADE
CONTRATO DE MÚTUO COM HIPOTECA
FALSIDADE DE PROCURAÇÃO
I - A inobservância dos ónus de especificação previstos no artigo 640º nºs 1 e 2 al. a) do CPC impõe a rejeição da reapreciação da decisão de facto. II - Nula por falsidade a procuração com base na qual foi celebrada a escritura pública de mútuo, com confissão de dívida e constituição de hipoteca, resulta ser o negócio ineficaz em relação à representada, por falta total de poderes de representação (vide artigo 268º do CC).
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 20 Maio 2024
Relator: ANTÓNIO LUÍS CARVALHÃO
PROVA DOS FACTOS NEGATIVOS
ÓNUS DA PROVA/FORMAÇÃO PROFISSIONAL
RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELO TRABALHADOR
I - A prova dos factos negativos é, em regra, mais difícil;porém, daí não resulta qualquer inversão do ónus da prova, não relevando as dificuldades probatórias dos factos negativos para as regras de repartição do ónus da prova; II - O ónus da prova de que não foi concedida a formação cabe ao trabalhador como facto constitutivo do seu direito quando pede o pagamento do respetivo crédito. III - O facto de o trabalhador ter fundamento para reagir sobre uma ordem da Ré que implica alterar as funçõ…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 20 Maio 2024
Relator: MENDES COELHO
REENVIO PREJUDICIAL
FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO
DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE PARTICIPANTES
RELAÇÃO DE DOMÍNIO SOCIETÁRIO OU DE GRUPO ENTRE A SOCIEDADE GESTORA E O DEPOSITÁRIO
ANULAÇÃO DA DELIBERAÇÃO
I – Face à previsão do art. 267º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, só haverá que suscitar o reenvio prejudicial se o tribunal considerar que uma decisão preliminar do TJUE sobre determinada questão é necessária ao julgamento da causa. II – A previsão do nº8 do art. 377º do Código das Sociedades Comerciais refere-se a deliberação cujo assunto é a alteração normativa do contrato; integrando a alteração a introduzir apenas a substituição no seu texto do nome de sociedade gestora…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 08 Maio 2024
Relator: CELSO MANATA
HABEAS CORPUS
PRESSUPOSTOS
PRISÃO PREVENTIVA
PRISÃO ILEGAL
REJEIÇÃO
I - A providência de Habeas corpus visa pôr termo à privação ilegal da liberdade, decorrente de abuso de poder, sendo que os motivos fundamento dessa ilegalidade têm de se reconduzir, necessária e exclusivamente, à previsão do disposto nas als. do n.º 2 do art. 222.º do CPP, cuja enumeração é taxativa e cuja indicação tem de ser expressamente indicada e fundamentada no respetivo pedido; II - A concessão de Habeas corpus, com fundamento no disposto na aludida al. c) do nº 2 do aludido artigo, …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 23 Abril 2024
Relator: JÚLIO PINTO
SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
FASE DE INQUÉRITO
DISCORDÂNCIA DO ARGUIDO
ABERTURA DE INSTRUÇÃO
INADMISSIBILIDADE LEGAL
MÁ-FÉ PROCESSUAL
1. Se o arguido não concordar com a proposta de suspensão provisória do processo que lhe é dirigida, o Ministério Público fica impossibilitado de prosseguir com a sua intenção de findar o inquérito por essa via, vendo-se na contingência de proferir despacho de acusação. 2. Essa posição assumida pelo arguido, vinculou-o relativamente à possibilidade do inquérito terminar por essa via da suspensão provisória do processo. 3. Estando vinculado por essa posição, impedido ficou o arguido de pela vi…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 21 Março 2024
Relator: CELSO MANATA
RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
MATÉRIA DE FACTO
MATÉRIA DE DIREITO
QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
REJEIÇÃO DE RECURSO
I - Inadmissibilidade de colocar mais do que uma questão de direito no recurso de fixação de jurisprudência. II - Inexistência de oposição de julgados, dado que os acórdãos foram proferidos relativamente a situações de facto claramente dissemelhantes, tendo sido essa ausência de equivalência da base fática que determinou as diferentes decisões.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 21 Março 2024
Relator: CELSO MANATA
RECURSO DE REVISÃO
NOVOS MEIOS DE PROVA
PROVA TESTEMUNHAL
INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO
INDEFERIMENTO
I - A possibilidade de revisão de sentença ao abrigo do disposto na al. c), do n.º 1, do art. 449.º do CPP reporta-se à inconciliabilidade entre factos provados em duas sentenças, da qual resultam graves dúvidas sobre a justiça da condenação, sendo inviável quanto essa eventual oposição se estabelece entre factos provados na sentença revidenda e não provados na outra sentença. II - Novos factos ou novos meios de prova, na aceção da alínea d) do mesmo número do referido artigo, são aqueles que…