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Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 19 Janeiro 2026

Relator: SANDRA FERREIRA

REJEIÇÃO DE RECURSO

NÃO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

CASSAÇÃO POR PONTOS

1. O legislador atribuiu competência à autoridade administrativa para o processamento e respetiva tomada de decisão respeitante à cassação do título de condução, por perda de pontos e, de forma explicita, previu a possibilidade de impugnação de tal decisão, por meio de recurso para o tribunal judicial, nos termos do regime geral das contraordenações. 2. A natureza dos ilícitos de mera ordenação social e o carácter meramente económico da coima intimamente dela dependente justificam as limitaçõe…

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Processo nº 386/24.1T8LMG-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: VÍTOR AMARAL

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

AUSÊNCIA DE CONCLUSÕES

REJEIÇÃO DO RECURSO

1. - À luz do disposto nos art.ºs 639.º, n.ºs 1 a 3, e 641.º, n.º 2, al.ª b), ambos do NCPCiv., a peça recursiva do recorrente não pode deixar de conter alegação/motivação e conclusões. 2. - As conclusões de recurso constituem uma síntese dos fundamentos e questões enunciados na alegação/motivação, razão pela qual nunca poderiam as conclusões da apelação ser confundidas com a motivação/alegação (desenvolvimento dos fundamentos) ou com o pedido recursivo (a pretensão que a parte recorrente form…

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Processo nº 1132/23.2T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: LUÍS JARDIM

ACIDENTE DE TRABALHO

PERÍCIA POR JUNTA MÉDICA

INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL

AVALIAÇÃO

FUNÇÕES

Sumário:1 1. Não é nula a sentença que contraria o laudo unânime da junta médica sobre a natureza e grau da incapacidade de que se mostra afetado o sinistrado, quando da mesma se extrai que o juiz fundou a sua decisão nos laudos periciais dos peritos médicos que intervieram na fase conciliatória, em juízo médico-legal veiculado pelos serviços de medicina do trabalho ao serviço da empregadora, e nos dados constantes do estudo do posto de trabalho realizado pelo IEFP, e na sentença são comunicad…

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Processo nº 329/24.2T8TMR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

FALTA DE PAGAMENTO PONTUAL DA RETRIBUIÇÃO

INFRACÇÃO DISCIPLINAR

SUSPENSÃO PREVENTIVA

Sumário: 1. As infracções disciplinares do trabalhador não determinam, de forma automática, a cessação do contrato de trabalho, exigindo o exercício do poder disciplinar por parte da empregadora, pelo que esta não pode, de forma automática e unilateral, suspender a sua obrigação de pagamento pontual da retribuição. 2. Mesmo suspendendo preventivamente o trabalhador do exercício das suas funções, a empregadora mantém o dever de pagamento da retribuição. 3. Não age em abuso de direito o trabalha…

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Processo nº 2073/25.4T8FAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL

IMPUGNAÇÃO JUDICIAL

EFEITO SUSPENSIVO

PRESTAÇÃO ESPONTÂNEA DE CAUÇÃO

INCONSTITUCIONALIDADE

Sumário: • É inconstitucional o disposto no art. 35.º n.º 1 da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, na redacção conferida pelo art. 33.º, alínea c), parte final, da Lei n.º 13/2023, de 3 de Abril, que revogou os n.ºs 2 e 3 do Regime Processual aplicável às Contra-ordenações Laborais e de Segurança Social, quando fixa efeito meramente devolutivo ao recurso judicial, mesmo nos casos em que o arguido se disponha a caucionar o valor da coima e custas de processo por depósito autónomo ou garantia b…

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Processo nº 6803/24.3T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO

CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES

REGULAMENTO INTERNO

HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO

ÓNUS DA PROVA

INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE

DEDUÇÃO À INDEMNIZAÇÃO

CONHECIMENTO OFICIOSO DA EXCEPÇÃO

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

Sumário: 1. No despedimento com justa causa por consumo de substâncias psicotrópicas pelo trabalhador no local de trabalho, afectando a sua aptidão para o desempenho das funções profissionais, e estando imputado o consumo de um produto genericamente apelidado de “haxixe”, devem ser realizados exames ou testes de detecção necessários à resposta, objectiva e cientificamente fundamentada, às seguintes questões fundamentais: a. Qual a efectiva composição do produto consumido pelo trabalhador? b. S…

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Processo nº 856/14.0T8TMR.1.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

ACIDENTE DE TRABALHO

REVISÃO DA INCAPACIDADE

FACTOR DE BONIFICAÇÃO 1

5

ACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO

JUSTA INDEMNIZAÇÃO

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

INCONSTITUCIONALIDADE

Sumário: 1. Apesar dos acórdãos uniformizadores de jurisprudência não gozarem de força obrigatória geral, nem de valor vinculativo para os tribunais, tendo apenas natureza persuasiva, tal jurisprudência deve ser respeitada pelos tribunais de instância e pelo próprio STJ, por aplicação dos valores da igualdade, da segurança e da certeza jurídicas. 2. A aplicação do factor de bonificação de 1,5 previsto na Instrução Geral n.º 5 al. a) da TNI, está apenas dependente de dois critérios objectivos: …

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Processo nº 3702/23.0T8STR.E2

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO

ESTAFETA

PLATAFORMA DIGITAL

PRESUNÇAO DE LABORALIDADE

APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

Sumário: 1. Embora o art. 12.º-A do Código do Trabalho, aditado pela Lei n.º 13/2023, não seja de aplicação retroactiva, aplica-se à relação existente a partir do momento da sua entrada em vigor, permitindo a sua análise de acordo com os indícios de laboralidade ali constantes. 2. Quanto às relações iniciadas em data anterior à entrada em vigor daquela Lei, já eram aplicáveis duas presunções de existência do contrato, previstas no art. 12.º n.º 1 als. a) e b) do Código do Trabalho – actividade…

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Processo nº 328/25.7T8FAR-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: PAULA DO PAÇO

ARTICULADO SUPERVENIENTE

AMPLIAÇÃO DO PEDIDO

PROCESSO DE TRABALHO

CAUSA DE PEDIR

Sumário elaborado pela relatora: I - No âmbito de um processo declarativo laboral, que siga a forma de processo comum, é admissível, em determinadas circunstâncias, a apresentação de articulado superveniente, nomeadamente nas circunstâncias previstas no artigo 28.º do Código de Processo do Trabalho - cumulação sucessiva de pedidos e de causas de pedir - e nas circunstâncias previstas nos artigos 264.º e 265.º do Código de Processo Civil – alteração do pedido e da causa de pedir . II- A ampli…

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Processo nº 3794/23.1T8STR.E2

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: PAULA DO PAÇO

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO

ESTAFETA

PRESUNÇAO DE LABORALIDADE

Sumário elaborado pela relatora: I. O artigo 12.º-A do Código do Trabalho estabelece uma presunção de laboralidade. A verificação de, pelo menos, duas das características discriminadas nas alíneas a) a e), do n.º 1 deste preceito legal é condição suficiente para operar o funcionamento da presunção. Trata-se de uma presunção juris tantum (artigo 350.º do Código Civil), cabendo à parte contrária demonstrar que, não obstante a verificação das circunstâncias apuradas, existem factos e contraindíci…

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Processo nº 825/24.1T8BJA.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: PAULA DO PAÇO

FACTO NOTÓRIO

CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO

TRABALHO TEMPORÁRIO

MOTIVO JUSTIFICATIVO

CADUCIDADE

DESPEDIMENTO

Sumário elaborado pela relatora: I. Factos notórios, como prescreve o artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, são os de conhecimento geral no país, ou seja, aqueles que são conhecidos pelo cidadão comum, pelas pessoas regularmente informadas, com acesso aos meios normais de informação. II. O contrato de trabalho temporário a termo resolutivo, certo ou incerto, deve conter a menção concreta dos factos que integram o motivo que justifica a sua celebração, tendo por base o motivo justif…

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Processo nº 1225/24.9T8TMR.E2

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

ARECT

PRESUNÇAO DE LABORALIDADE

SUBORDINAÇÃO JURÍDICA

DEPENDÊNCIA ECONÓMICA

Sumário: 1. Será de qualificar como contrato de trabalho a relação estabelecida entre uma empresa de estruturas metálicas e o soldador/serralheiro que exerce funções em local pertencente à primeira, utilizando equipamentos e instrumentos da mesma, cumprindo horário de funcionamento, inserido na estrutura organizativa estabelecida, recebendo instruções, auferindo contrapartida monetária mensal e estando economicamente dependente daquela. 2. Ainda que o indicado trabalhador se manifeste contra …

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Processo nº 3072/24.9T8STB-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

PROCEDIMENTO CAUTELAR

ARRESTO

INDEFERIMENTO LIMINAR

REQUISITOS

Sumário: 1. Justifica-se o indeferimento liminar do procedimento cautelar de arresto caso resulte da alegação do requerente da providência, que não se encontram verificados, nem sequer indiciados, os seus requisitos cumulativos: o fumus bonis iuris e o periculum in mora, i.e., a aparência da existência de um direito de crédito e o perigo da insatisfação desse direito. 2. Quando existe deficiência por falta de concretização de factos da alegada probabilidade séria da existência do direito, não …

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Processo nº 1263/25.4T8EVR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

PROCEDIMENTOS CAUTELARES

REQUISITOS

PERICULUM IN MORA

CONTRADITÓRIO

DECISÃO SURPRESA

NULIDADE

EXCESSO DE PRONÚNCIA

Sumário: 1. A par dos requisitos próprios dos vários procedimentos cautelares previstos nos artigos 362.º a 409.º do CPC, que justificam a demanda de tutela cautelar com a prolação de providências específicas e adequadas a debelar a situação prevenida e concedida por cada tipo de procedimento cautelar, existem caraterísticas comuns a todos os procedimentos cautelares. 2. Embora exista uma ligação entre o requisito periculum in mora que suscita uma atuação urgente e célere de modo a afastar o f…

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Processo nº 678/23.7T8PTM.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: MANUEL BARGADO

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

FORMA

ASSÉDIO

RESPONSABILIDADE CIVIL

INDEMNIZAÇÃO

Sumário: I - A fundamentação das decisões judiciais não impõe uma enumeração exaustiva de todas as soluções possíveis, mas antes se basta com indicação das soluções determinantes que a fundam e que simultaneamente arredam outras possibilidades. II - A introdução de um número 2, ao artigo 1069º do Código Civil, aditado pela Lei n.º 13/2019, de 12/02, veio evidenciar que a exigência da forma escrita para os contratos de arrendamento é meramente ad probationem. III - Caracteriza o assédio no …

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Processo nº 2066/24.9T8STR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: MANUEL BARGADO

DOCUMENTO PARTICULAR

ASSINATURA

CONFISSÃO

VALOR PROBATÓRIO

PAGAMENTO

FACTO EXTINTIVO

Sumário: I - Estabelecida a autoria do documento, por falta de impugnação da sua letra ou assinatura, a declaração nele contida, feita ao declaratário contrária ao interesse do declarante, representa uma confissão do seu autor, pelo que a esse documento particular deve ser atribuído nas relações entre ambos, valor probatório pleno (art.º 352º e seg.s do Código Civil). II - Tal significa que os factos não carecem de outra prova para se terem como demonstrados, embora não implique que o declar…

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Processo nº 500/22.1T8ABF.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

DESERÇÃO DA INSTÂNCIA

PRESSUPOSTOS

MANDATÁRIO JUDICIAL

SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA

APOIO JUDICIÁRIO

NOMEAÇÃO DE PATRONO

PRAZO

Sumário: I. Pressupostos da deserção da instância são: a paragem do processo por mais de seis meses em razão da omissão da parte, sobre quem recai o ónus de impulso subsequente do processo, em praticar o acto necessário a esse desiderato e que tal omissão lhe seja imputável. II. Volvidos 20 dias da notificação efectuada ao Autor da renúncia ao mandato do seu anterior mandatário sem que este tivesse constituído novo mandatário, a instância suspendeu-se (art.º 47º, nº3 a) do CPC) sendo apenas su…

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Processo nº 226/25.4T8OLH.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM

REQUISITOS

PERICULUM IN MORA

Sumário: I. Ainda que se considere não ter ocorrido violência no esbulho , nem por isso a situação lesiva do direito dos requerentes deixa de poder ser acautelada visto admitir-se, no art.º 379º do CPC, a sua tutela através do procedimento cautelar comum ficando, portanto, o seu decretamento dependente da conjugação dos seguintes requisitos: - probabilidade séria da existência da posse (ou direito equiparado); - justo e fundado receio de que outrem cause lesão grave e de difícil reparação …

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Processo nº 6275/22.7T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: ELISABETE VALENTE

ARRENDAMENTO

CADUCIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO

OBRAS DE RECONSTRUÇÃO

INCÊNDIO

Sumário (elaborado pela relatora): Quando ocorrem graves danos no interior de um edifício, as obras de reconstrução – que, em rigor, não cabem sequer no conceito de obras de conservação (ordinária ou extraordinária) nem no conceito de obras de beneficiação (art.º. 11º do RAU) – não podem ser impostas ao senhorio e iImpõe-se concluir que o incêndio ocasionou a perda do locado e determinou a caducidade do arrendamento.

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Processo nº 6013/23.7T8MAI.P1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE

PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE

CONTRADIÇÃO DE JULGADOS

ACORDÃO FUNDAMENTO

ACÓRDÃO RECORRIDO

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

PRESSUPOSTOS

MAIOR ACOMPANHADO

INADMISSIBILIDADE

NULIDADE DE ACÓRDÃO

RECLAMAÇÃO

CUSTAS

I - Nos processos de jurisdição voluntária só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça quanto aos aspetos vinculados – de aplicação da lei estrita ou dos pressupostos legais que condicionaram a decisão – que não quanto à oportunidade ou conveniência dos critérios que a informaram. II - A matéria alusiva a nulidades de acórdão não é, por si só, fundamento de recurso de revista, podendo integrar este, apenas se o recurso for admissível com base noutros fundamentos (art. 615 nº 4 …

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Processo nº 76/24.5T8MMN.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA

TELECOMUNICAÇÕES

RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL

DOCUMENTO

ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA

IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a integral falta de cumprimento dos requisitos contidos no art. 640º n.º1 al. a) e n.º2 al. a) do CPC determina a rejeição da impugnação da decisão sobre a matéria de facto. - não vale como junção de documentos a remissão para endereço electrónico onde tais documentos estariam disponíveis. - a falta de alegação ou demonstração dos factos que revelem a impossibilidade da prestação ou a alteração superveniente das circunstân…

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Processo nº 3010/22.3T8ENT-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

EMBARGOS DE EXECUTADO

PERSI

PRESCRIÇÃO

ÓNUS DA ALEGAÇÃO

ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO

Sumário: 1. Não sendo a prescrição de conhecimento oficioso, necessitava de ser invocada no momento próprio pela embargante na petição de embargos, pelo que a sua invocação apenas em sede de recurso deverá ser tratada como questão nova que não pode ser conhecida nesta fase. 2. A omissão, pela instituição de crédito e nos casos em que tal regime é aplicável, da informação ou a falta de integração do devedor no PERSI constitui violação de normas de carácter imperativo e configura excepção dilat…

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Processo nº 2286/25.9T8FAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: SÓNIA MOURA

DIREITO DE SUPERFÍCIE

DOMÍNIO PÚBLICO

ÁREA E CONFRONTAÇÕES

ALVARÁ

REGISTO PREDIAL

Sumário: 1. A área de um prédio urbano indicada na inscrição matricial e no registo predial corresponde à sua área total, onde se incluem a área de implantação da construção e o logradouro. 2. A menção às confrontações não visa ampliar ou reduzir a área de um prédio, mas antes estabelecer fisicamente no terreno os seus limites por referência aos prédios confinantes, tendo por base a área indicada, ou seja, as confrontações constituem as extremidades da área do prédio indicada na sua descriç…

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Processo nº 327/25.9T8PTM-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: SÓNIA MOURA

MAIOR ACOMPANHADO

AUDIÇÃO DO BENEFICIÁRIO

VIDEOCONFERÊNCIA

NULIDADE

Sumário: 1. A jurisprudência tem vindo a interpretar os artigos 139.º, n.º 1 do Código Civil, 897.º, n.º 2 e 898.º do Código de Processo Civil de modo tendencialmente consensual, rejeitando que possa ser dispensada a audição pessoal do beneficiário e cominando com o vício da nulidade a omissão desta diligência instrutória, porquanto pode tal omissão influir na decisão da causa, nos termos do artigo 195.º, n.º 1 do Código de Processo Civil. 2. Sem prejuízo da orientação geral adotada na juri…

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Processo nº 7138/22.1T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL

LEGADO

INTERPRETAÇÃO DO TESTAMENTO

NULIDADE

CONDENAÇÃO EM OBJECTO DIVERSO DO PEDIDO

Sumário: I. Verifica-se a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1 alínea e) do CPC, por condenação em objeto diverso do pedido, quando o Tribunal condena a Ré no pagamento do valor dos bens, apesar de ter sido pedido apenas a sua entrega. II. Não é nula a disposição testamentária que institui um legado de bens não individualmente identificados, desde que o respetivo género e critério de determinação se encontrem definidos de forma objetiva e verificável, como sucede no caso, em que o legado i…

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Processo nº 488/24.4T8STB-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL

ARTICULADO SUPERVENIENTE

FACTOS SUPERVENIENTES

PROVAS

Sumário I. Nos termos do artigo 588.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, as provas relativas aos factos supervenientes devem ser oferecidas com o articulado superveniente e com a resposta. II. O aditamento de temas da prova efetuado nos termos do n.º 6 do artigo 588.º do CPC, limitado aos factos supervenientes alegados, não determina a admissibilidade da alteração do requerimento probatório, sem prejuízo do disposto nos artigos 508.º, n.º 1 e 598.º, n.º 2 do CPC, no que à prova testemunhal d…

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Processo nº 2284/24.0T8EVR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL

INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL

ININTELIGIBILIDADE DO PEDIDO

ININTELIGIBILIDADE DA CAUSA DE PEDIR

ALUGUER

INCUMPRIMENTO

RESOLUÇÃO

CONTESTAÇÃO

Sumário: I. A ineptidão da petição inicial, prevista no artigo 186.º, n.º 2 a) do Código de Processo Civil, verifica-se quando a deficiência do articulado impeça a contraparte e o tribunal de apreenderem o objeto do litígio e a providência jurisdicional pretendida, não se confundindo com fragilidades de construção jurídica ou com a eventual improcedência do pedido, matérias próprias do mérito. II. Não é inepta, por ininteligibilidade do pedido e da causa de pedir, a petição inicial, em que o A…

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Processo nº 4771/25.3T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM

CONTRADITÓRIO

DISPENSA

POLUIÇÃO

AMBIENTE

DANO

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Não é admissível a junção com as alegações de recurso, de documento elaborado depois da decisão da 1ª instância que a parte podia ter obtido em momento anterior e cuja putativa pertinência para infirmar a versão da parte contrária, podia e devia ser antecipada pelas Recorrentes à data da oposição / contestação que apresentaram nos autos. II. Devendo ser fundamentada por corresponder ao exercício de um poder vinculado, não é nula a decisão que dispensa …

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Processo nº 244/24.0T8PSR-C.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

EMBARGOS DE TERCEIRO

INDEFERIMENTO LIMINAR

Sumário do Acórdão Não tendo a Embargante logrado demonstrar factualmente a séria probabilidade da existência do direito de que se arrogou titular sobre a fração autónoma em que vem residindo resta rejeitar os embargos de terceiro requeridos pela mesma.

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Processo nº 7590/21.2T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: FÁTIMA GOMES

CONCORRÊNCIA DE CULPAS

CULPA DO LESADO

ATROPELAMENTO

ACIDENTE DE VIAÇÃO

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL

SEGURO AUTOMÓVEL

INDEMNIZAÇÃO

BAIXA DO PROCESSO

RECURSO DA REVISTA

Apesar de o atropelamento ter sido “imputável ao próprio lesado”, no contexto fáctico apurado, a responsabilidade do condutor segurado na Ré não deverá ser totalmente excluída, por serem ambas as condutas ilícitas, culposas e concorrentes na verificação do dano, ainda que a culpa do A. seja superior (80%) e a do Ré menor (20%)

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Processo nº 19/23.3YQSTR.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: ISABEL SALGADO

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

TRIBUNAL COMUM

RESPONSABILIDADE CIVIL

CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CONCORRÊNCIA

LICENÇA

DOMÍNIO PÚBLICO

INFRAÇÃO

DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA

I - No âmbito da gestão dos espaços que integram o domínio público aeroportuário, através de licenças de utilização por terceiros, a ré actua com prerrogativas de autoridade pública e sem concorrência com outros operadores privados. II - A relação material controvertida no contexto factual do pedido e da causa de pedir, tal como formulada na petição inicial, não se ajusta à tutela da acção de Private Enforcement, e, por consequência, não integra o objecto jurisdicional acometido ao tribunal d…

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Processo nº 160/20.4T8PVZ.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: CARLOS PORTELA

RESPONSABILIDADE BANCÁRIA

INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA

DEVER DE INFORMAÇÃO

ILICITUDE

PRESUNÇÃO DE CULPA

DANO

VALORES MOBILIÁRIOS

OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR

PRESSUPOSTOS

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

CULPA GRAVE

ÓNUS DA PROVA

PRESCRIÇÃO

(cf. art.º 663º, nº7 do CPC): I. É ilícita a actuação do intermediário financeiro que não informa o seu cliente de que o título representativo da dívida que este veio a adquirir, apesar de identificado como sendo um “obrigação” ordinária (sénior, não subordinada), sofreu uma mutação no seu conteúdo, passando a obrigação do emitente devedor (na data da aquisição), a estar condicionada à não ocorrência de um evento futuro e incerto. II. Age com culpa o intermediário financeiro que actua nos mol…

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Processo nº 4966/23.4T8FNC.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: LUÍS CORREIA DE MENDONÇA

FRAÇÃO AUTÓNOMA

LEI APLICÁVEL

PROIBIÇÃO

TÍTULO CONSTITUTIVO

CONDOMÍNIO

REGULAMENTO DO CONDOMÍNO

PROPRIEDADE HORIZONTAL

USO PARA FIM DIVERSO

ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA

ATIVIDADE COMERCIAL

IMPROCEDÊNCIA

I. O DL 76/2024, de 23 de Outubro, é aplicável às situações já constituídas no domínio da lei antiga, porquanto dispõe sobre o conteúdo do direito de propriedade do condómino sobre a sua fracção (artigo 12.º, 2, 2.ª parte do CC. II. O alojamento local integra uma prestação de serviços e faculta a utilização partilhada da fracção a vários utentes. III. A proibição da utilização de uma fracção como alojamento local, tem de resultar de proibição expressa do título constitutivo da propriedade hor…

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Processo nº 2430/22.8T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA

REENVIO PREJUDICIAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

DECISÃO SINGULAR

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL

DIRETIVA COMUNITÁRIA

REGULAMENTO ROMA I

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

PLATAFORMA DIGITAL

RECLAMAÇÃO

I. O reenvio prejudicial para o TJUE é um mecanismo de apoio à decisão de um caso concreto pelo juiz nacional e, deve ter lugar sempre que necessário para garantir a coerência da ordem jurídica comunitária. II. Perante questões de direito comunitário cujo conhecimento prejudica a questão principal, tem o juiz nacional o poder/dever de proceder ao reenvio.

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Processo nº 2059/21.8T8LSB-A.L1.S1-B.L1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: CRISTINA SOARES

INSOLVÊNCIA

RECURSO DE REVISÃO

PROVA DOCUMENTAL

DOCUMENTO SUPERVENIENTE

ACÓRDÃO RECORRIDO

REQUISITOS

DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA

ADMISSIBILIDADE

OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS

I. O recurso de revisão é um recurso extraordinário, excecional, que significa a reabertura de um processo para sua reapreciação, perante a invocação de certas causas taxativamente indicadas na lei que viciam a decisão transitada. II. Tendo o acórdão recorrido apenas apreciado liminarmente, ao abrigo do disposto no nº 1 do art. 699º do CPC, se havia motivo para revisão, e concluído que o recurso de revisão não era admissível à luz do normativo invocado e dos documentos apresentados, não efetu…

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Processo nº 16609/22.9T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: CATARINA SERRA

CUMPRIMENTO DEFEITUOSO

CONFORMIDADE

DEFEITO

AUTOMÓVEL

REGIME APLICÁVEL

CONSUMIDOR

USO

ÓNUS DA PROVA

VENDEDOR

DENÚNCIA

PRAZO

REPARAÇÃO

SUSPENSÃO DE PRAZO

CADUCIDADE

GARANTIA DE BOM FUNCIONAMENTO

I. Quando um bem tenha uso misto não fica impedida a recondução do utilizador à categoria do consumidor nos termos do DL n.º 67/2003, de 8.04, a não ser quando se prove que o uso profissional é preponderante relativamente ao uso pessoal. II. Quando a falta de conformidade do bem tenha sido denunciada nos termos do artigo 5.º do DL n.º 67/2003 o prazo para o exercício dos direitos do consumidor a que se faz referência no artigo 4.º do mesmo diploma suspende-se enquanto não for resposta a falta…

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Processo nº 1243/23.4T8EVR.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: FERNANDO BAPTISTA

ARRENDAMENTO RURAL

OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO

PESSOA SINGULAR

PESSOA COLETIVA

PERSONALIDADE JURÍDICA

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

PRESSUPOSTOS

ABUSO DO DIREITO

BOA -FÉ

LACUNA

INTEGRAÇÃO

BENFEITORIA NECESSÁRIA

BENFEITORIA ÚTIL

DESPESAS DE CONSERVAÇÃO

INDEMNIZAÇÃO

(elaborado nos termos do art. 663 nº 7 do CPC): I. As condições obstativas à eficácia da oposição à renovação do contrato de arrendamento rural, previstas no nº9 do art.º 19º do Dec.-Lei nº 294/2009, de 13 de Outubro, pressupõem que o arrendatário seja uma pessoa singular, não sendo aplicáveis quando o seja uma pessoa colectiva (não sendo a circunstância de os únicos sócios da sociedade arrendatária terem sido os anteriores arrendatários – que continuam a residir e trabalhar no arrendado – qu…

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Processo nº 1554/23.9T8ALM-A.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: ORLANDO NASCIMENTO

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

TRIBUNAL COMUM

PODERES DO MINISTÉRIO PÚBLICO

LEGITIMIDADE

AMBIENTE

VIOLAÇÃO DE LEI

SOLO

RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL

INADMISSIBILIDADE

Nos termos do disposto no n.º 1, do art.º 211.º da Constituição da República Portuguesa e no art.º 64.º, do C. P. Civil, os tribunais judiciais são os tribunais competentes em razão da matéria para a tramitação e o julgamento de ação proposta pelo Ministério Público na prossecução das atribuições que lhe são cometidas pelos n.ºs 1 e 2, al. a), do art.º 7.º, da Lei n.º 19/2014, de 14 de Abril, que define as das Bases da Política do Ambiente, em conjugação com o disposto na al. h), do n.º 1, do…

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Processo nº 407/21.0T8GDL.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: CATARINA SERRA

DIVISÃO DE COISA COMUM

COMPROPRIEDADE

USUCAPIÃO

CANCELAMENTO

REGISTO PREDIAL

POSSE

DETENÇÃO

POSSE PRECÁRIA

ANIMUS POSSIDENDI

INVERSÃO DO TÍTULO

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

CONTRATO-PROMESSA

TRADIÇÃO DA COISA

A qualificação da situação do promissário-comprador como detenção ou como posse depende fundamentalmente de uma ponderação casuística, em que deve atender-se ao conteúdo do negócio, às circunstâncias em que foi concluído e às vicissitudes subsequentes.

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Processo nº 19009/19.4T8LSB.L2.S3

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: LUÍS CORREIA DE MENDONÇA

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO

ATUALIZAÇÃO DE RENDA

OPOSIÇÃO

ARRENDATÁRIO

RESOLUÇÃO

VALOR LOCATIVO

APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

COMUNICAÇÃO

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

PROCESSO EQUITATIVO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

IMPROCEDÊNCIA

I. As dúvidas sobre o valor patrimonial tributário não devem ser consideradas para o efeito do cálculo da renda actualizada, na transição do arrendamento habitacional para o NRAU. II. A oposição do arrendatário à transição para o NRAU desacompanhada de contraproposta de valor da renda não implica uma aceitação do valor proposto.

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Processo nº 20405/23.8T8PRT.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: LUÍS CORREIA DE MENDONÇA

CONTRATO PROMESSA

COMPRA E VENDA

RESOLUÇÃO

RESTITUIÇÃO DO SINAL

CLÁUSULA RESOLUTIVA

COMUNICAÇÃO

SOLO

POLUIÇÃO

ALTERAÇÃO

AMBIENTE

RELATÓRIO DE INSPEÇÃO

ABUSO DO DIREITO

IMPROCEDÊNCIA

Não agem com abuso de direito os promitentes compradores que optam por resolver o contrato, com base numa cláusula resolutiva inicialmente contratada, quando a realização do contrato definitivo estava dependente dos resultados de diligências destinadas a apurar a falta de contaminação dos solos do prédio objecto desse contrato, e os referidos resultados positivos foram comunicados à promitente vendedora, logo que conhecidos e apesar de ter havido duas adendas ao contrato, cerca de 5 meses e u…

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Processo nº 4828/23.5T8STB.E1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

INADMISSIBILIDADE

RECURSO DE REVISTA

RECLAMAÇÃO

RENÚNCIA

DUPLA CONFORME

PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

JUNÇÃO

IMPUGNAÇÃO

REGULARIDADE

LICITUDE DO DESPEDIMENTO

I – A reclamação para a conferência, salvo algum vício formal que afete autonomamente a decisão judicial singular proferida pelo relator da qual se reclama – por exemplo, o não conhecimento de uma das questões essenciais que são suscitadas na reclamação – não tem a virtualidade de alterar ou complementar o texto das alegações recursórias ou reclamatórias nem sequer de invocar novas exceções ou nulidades, que respeitando ao litígio da ação, ali não foram oportunamente contempladas, destinando-…

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Processo nº 4448/23.4T8MTS.P1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO

RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL

REQUISITOS

OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS

NULIDADE DE SENTENÇA

PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO TEMÁTICA

DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA

CATEGORIA PROFISSIONAL

MOTORISTA

TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA - TIR

CRÉDITO LABORAL

I - Quanto a esta primeira oposição entre os dois Acórdãos em presença, afigura-se-nos que os vícios imputados à sentença da 1.ª instância e tratados enquanto tal pelo Aresto recorrido não configuram a nulidade de sentença do artigo 615.º do NCPC mas antes uma eventual insuficiência da Decisão sobre a Matéria de Facto, reconduzível ao artigo 662.º, números 2 e 3, alíneas d) e do CPC/2013 [insuficiência de fundamentação] e a um potencial erro de julgamento, baseado na afronta, segundo o recorr…

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Processo nº 3430/24.9T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: ANTERO VEIGA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ÓNUS DE ALEGAÇÃO

DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA

DEVER DE LEALDADE

DADOS PESSOAIS

I- A impugnação da decisão sobre a matéria de facto, quando assente na alegada inexistência de prova ou na contestação da credibilidade de meios de prova, não se satisfaz com a sua mera invocação genérica. II- Incumbe ao recorrente enunciar, de forma concreta e especificada, as razões da sua discordância com a apreciação efetuada, mediante crítica dirigida à fundamentação do decidido, com indicação, quando aplicável, dos excertos relevantes da gravação ou de outros elementos probatórios que a…

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Processo nº 481/24.7T8BRR-A.L1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: ANTERO VEIGA

RECLAMAÇÃO

DESPACHO SOBRE A ADMISSÃO DE RECURSO

IRRECORRIBILIDADE

Não se verificando qualquer das situações referenciadas no nº 2 do artigo 629º do CPC, não é de admitir o recurso interposto do acórdão do Tribunal da relação que em conferência confirmou a decisão do relator em indeferir a reclamação contra a rejeição de recurso.

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Processo nº 1420/22.5PBFIG.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: PAULA CARVALHO E SÁ

DESPACHO DE PRONÚNCIA

INDÍCIOS SUFICIENTES

CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

CRIMES DE OFENSAS À INTEGRIDADE FÍSICA SIMPLES E QUALIFICADA

CRIME DE AMEAÇA AGRAVADA

APRECIAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO PELO TRIBUNAL

1. A decisão de pronúncia assenta em indícios suficientes de autoria e materialidade, permitindo um juízo de probabilidade sobre a futura condenação, sem exigir certeza absoluta, sendo esta a função central da fase instrutória. 2. No crime de violência doméstica, a factualidade indiciada demonstra um padrão de dominação, humilhação, assédio e violência reiterada, afetando gravemente a dignidade e integridade da vítima. O Tribunal destacou que os episódios, inclusive a perseguição e empurrão pa…

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Processo nº 1472/25.6JACBR-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: SANDRA FERREIRA

CRIME DE INCÊNDIO FLORESTAL

APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE COAÇÃO

PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 204º DO CPP

1. Só havendo perigo concreto de as habitações serem atingidas pelo fogo, num local em que a área florestal é densamente povoada de combustível vegetal, se compreende que os Bombeiros tenham tido a necessidade de alocar meios para sua proteção, o que releva para se considerar perfectibilizada a agravação do artigo 274º, nº 2, alínea a) do CP. 2. No crime de incêndio florestal, a continuação da atividade criminosa não está também dissociada das condições (nomeadamente climatéricas) que permitam…

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Processo nº 1760/22.PBCBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA

QUALIFICAÇÃO DO CRIME

NULIDADE SANÁVEL

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO

SINDICÂNCIA PELO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DA OPERAÇÃO DE DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA

1. A nulidade sanável prevista no artigo 363.º do Código de Processo Penal – que não é uma nulidade de sentença - deve ser arguida perante o tribunal da 1.ª instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais. 2. Nesta fase do recurso, a demonstração da violação do princípio in dubio pro reo passa pela respetiva notoriedade, aferida pelo texto d…

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Processo nº 2372/18.1T9VIS.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

INSTRUÇÃO CRIMINAL

DECISÃO INSTRUTÓRIA

NULIDADE E IRREGULARIDADES

1. As nulidades a que se refere o nº 3 do artigo 308º do CPP podem ser as que foram suscitadas no requerimento de abertura de instrução ou as que poderão ter decorrido no decurso da instrução, visto que a lei não distingue. 2. Na decisão instrutória o juiz de instrução tem de conhecer das nulidades ou de outras questões suscitadas no requerimento de abertura de instrução, sendo mesmo esse saneamento tarefa prévia a qualquer apreciação de fundo da causa (decisão de pronúncia ou de não pronúncia…

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Processo nº 2739/25.9YRLSB.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: ANTÓNIO AUGUSTO MANSO

EXTRADIÇÃO

ABUSO SEXUAL DE CRIANÇA

PROCEDIMENTO CRIMINAL

SENTENÇA

TRÂNSITO EM JULGADO

RECUSA OBRIGATÓRIA

RECUSA FACULTATIVA

IMPROCEDÊNCIA

I-A extradição entre Portugal e a República Federativa do Brasil é regulada pela Convenção de Extradição entre os Estados-Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa – CEEMCPLP -, subscrita em 23/11/2005 e aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.° 49/2008, de 18/7, no DR n° 178, de 15/09/2008, com entrada em vigor em 01/03/2010. II-Os estados-membros estabeleceram uma “obrigação de extraditar” (artigo 1º), que apenas pode ser recusada quando ocorrem os motivos de inadmis…

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Processo nº 10850/22.1T9PRT.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: ANTÓNIO AUGUSTO MANSO

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

TAXA SANCIONATÓRIA EXCECIONAL

DEVER DE DILIGÊNCIA

MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA

RECLAMAÇÃO

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

I-Cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça da decisão do Tribunal da Relação que condena o assistente em taxa sancionatória excepcional, atenta a disposição especial contida no n.º 6 do artigo 27.º do Regulamento das Custas Processuais (RCP). II-À prática de quaisquer actos em processo penal, é aplicável o disposto no Código de Processo Civil quanto à condenação no pagamento de taxa sancionatória excepcional. III-Por decisão fundamentada do juiz, pode ser, excepcionalmente, aplicada um…

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Processo nº 4179/21.0T9GDM.1.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: JOSÉ CARRETO

RECURSO PER SALTUM

COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CONCURSO SUPERVENIENTE

CRIMES SEXUAIS

PENA ÚNICA

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

I- Sendo a pena superior a 5 anos de prisão, a questão exclusivamente de direito e a decisão proferida pelo tribunal colectivo, estamos perante um recurso per saltum, cuja apreciação é da exclusiva competência do Supremo Tribunal de Justiça em conformidade com o que dispõe o artº 432º nº1 al. c) CPP II- A diversa valoração que as instâncias deram aos factos, julgados num e noutro processos relativos à mesma vitima, tendo os factos sido praticados no mesmo período e assumindo a mesma natur…

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Processo nº 938/24.0JACBR.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: FERNANDO VENTURA

RECURSO PER SALTUM

VIOLAÇÃO

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PRISÃO

PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL

DANO NÃO PATRIMONIAL

INDEMNIZAÇÃO

CÁLCULO

IMPROCEDÊNCIA

I - O crime de violação assume desvalor social acentuado, decorrente do relevo individual e comunitário do bem jurídico atingido - a liberdade e autodeterminação sexual do indivíduo –, na medida em que, para além de lesões corporais, projeta lesões de outro tipo, frequentemente mais profundas e perenes, ao nível do sentido de intimidade, de autoestima e, também, da própria capacidade de interação social e livre desenvolvimento de uma vida psicoafectiva saudável. II - Em função das circunstân…

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Processo nº 81/25.4PBSTR.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: JORGE RAPOSO

RECURSO PER SALTUM

ROUBO

PENA PARCELAR

PENA ÚNICA

MEDIDA CONCRETA DA PENA

IMPROCEDÊNCIA

I - O recurso mantém o arquétipo de remédio jurídico e a sindicabilidade da medida concreta da pena em recurso abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respectivos, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos factores de medida da pena, reconhecendo-se uma margem de actuação do juiz dificilmente sindicável se não mesmo impossível de sindicar. II - Mostram-se justas – proporcionais, adequadas e necessárias – e conforme aos critérios…

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Processo nº 42/23.8PAVNO.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: CARLOS CAMPOS LOBO

RECURSO PER SALTUM

LAPSO MANIFESTO

ABUSO SEXUAL

ATOS SEXUAIS COM ADOLESCENTES

PORNOGRAFIA DE MENORES

IMPORTUNAÇÃO SEXUAL

CRIME CONTINUADO

IDENTIDADE DE FACTOS

PLURALIDADE

TRATO SUCESSIVO

CÚMULO JURÍDICO

PENA ÚNICA

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PREVENÇÃO GERAL

REJEIÇÃO PARCIAL

I - O crime de abuso sexual de crianças assume-se como destinado a proteger o desenvolvimento sexual das crianças preservando-as de um envolvimento prematuro/precipitado/precoce em atividades sexuais e, por essa via, impedir a existência de qualquer prejuízo no livre crescimento/amadurecimento da personalidade do menor. II - O crime de pornografia de menores, por seu lado, visa sobretudo a proteção da juventude e, consequentemente, a redução/diminuição do número de destinatários neste domíni…

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Processo nº 6235/12.6TDLSB-B.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: CARLOS CAMPOS LOBO

RECURSO DE REVISÃO

SEGREDO DE JUSTIÇA

INDEMNIZAÇÃO

TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS HUMANOS

CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS HUMANOS

INCONCILIABILIDADE DE DECISÕES

REENVIO DO PROCESSO

NOVO JULGAMENTO

I - O registo normativo do fundamento de revisão constante da al. g) do n.º 1 do art. 449.º, do CPP clama pela verificação cumulativa de exigências, tais como, a decisão proferida seja definitiva e condene o Estado Português no caso concreto, a decisão interna que conduziu à decisão do TEDH for, quanto ao mérito, contrária à CEDH, quer em termos de fundo da causa, quer quanto ao respetivo iter processual, e que a sentença proferida pela instância internacional seja inconciliável com a condena…

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Processo nº 1477/19.6T9LSB.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: JOSÉ CARRETO

RECURSO PER SALTUM

BURLA

FALSIFICAÇÃO OU CONTRAFAÇÃO DE DOCUMENTO

PENA ÚNICA

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

IMAGEM GLOBAL DO FACTO

PREVENÇÃO GERAL

PREVENÇÃO ESPECIAL

I - Estando em causa a privação da liberdade para além do princípio da necessidade e o da adequação da pena, impõe o art. 18.º, n.º 2, da CRP – de aplicação directa e imediata – a observância do princípio da proporcionalidade. II - Sendo o recurso remédio jurídico, em matéria de pena, a sindicabilidade da medida concreta da pena abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais e as operações de determinação impostas por lei, e a indicação e consideração das circunstâncias …

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Processo nº 1336/19.2T9GRD.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: FÁTIMA SANCHES

DEMANDANTE CIVIL

LEGITIMIDADE PARA RECORRER

ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL E NÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS

1. As partes civis (designadamente o lesado ou demandante) estão limitadas, no que tange à sua intervenção no processo, à vertente cível, ou seja, à sustentação e prova do pedido de indemnização civil que formularam. 2. Contudo, o demandante civil não constituído assistente, tem legitimidade e interesse em agir no recurso em que está em causa a sustentação e prova do pedido civil fundado na prática de uma infração criminal, pois existe identidade de causa de pedir civil e criminal. 3. Por isso…

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Processo nº 35/01.6GBSCD.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA

PEDIDO CÍVEL EM PROCESSO PENAL

EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO

PRAZO DE PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS INDEMNIZATÓRIOS

DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA

1. Por força da doutrina criada pelo Ac. S.T.J. Uniformização de Jurisprudência n.º 3/2002, de 17/1/2002, e considerando que, no caso concreto, já foi até realizada a audiência de julgamento, necessário se torna concluir que a declaração de prescrição do procedimento criminal não invalida que se conheça dos pedidos cíveis que, em homenagem ao princípio de adesão, haviam sido deduzidos nos autos. 2. Constituindo os pedidos de indemnização civil acções cíveis enxertadas no processo penal, a exti…

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Processo nº 175/20.2GCTND.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: HELENA LAMAS

NULIDADES DE PROVA

NULIDADES DE SENTENÇA

1. A pesquisa informática, a que se refere o artigo 15º, nº 1 da Lei do Cibercrime constitui o início da recolha de prova em suporte eletrónico, e visa apurar a existência de dados informáticos específicos relacionado com o crime que se encontrem armazenados num sistema informático. 2. Já a apreensão dos dados informáticos, a que se refere o artigo 16º da dita Lei reporta-se à extração dos dados relevantes do equipamento informático e a sua junção ao processo. 3. Por sua vez, o artigo 17º da…

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Processo nº 214/23.5PAPBL.C2

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: SARA REIS MARQUES

CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO

ESPECIAL CENSURABILIDADE

MEIO INSIDIOSO

RETORSÃO

CONCURSO HETEROGÉNEO APARENTE

NULIDADES DE SENTENÇA

FACTOS ESSENCIAIS E FACTOS INSTRUMENTAIS

RECURSO A PROVA INDICIÁRIA

1. Para a decisão do pedido cível enxertado num processo criminal, o que importa é a factualidade que se refere aos pressupostos do pedido de indemnização civil, da qual não fazem parte os eventuais pagamentos que o arguido tenha já feito ou vá fazendo na pendência do processo penal, a não ser que tal seja considerado relevante para as operações de determinação da pena. 2. A omissão de pronúncia a que refere o artigo 379º, nº 1, alínea c) do CPP resulta da falta de pronúncia sobre as questões …

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Processo nº 501/23.2GCVIS.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: MARIA JOSÉ MATOS

ABERTURA DE INSTRUÇÃO

CONSTITUIÇÃO COMO ASSISTENTE

PRAZOS

1. Em caso de prolação de despacho de arquivamento pelo MP, para além da notificação pessoal, a respetiva notificação tem de ser levada a preceito na pessoa do defensor ou mandatário do arguido, do assistente ou do denunciante com faculdade de se constituir assistente e a quem tenha manifestado o propósito de deduzir pedido de indemnização civil, nos termos do artigo 75º do Código de Processo Penal. 2. Se assim é, só a partir da notificação do defensor/mandatário se inicia a contagem do prazo …

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Processo nº 8601/23.2T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: MÁRIO BELO MORGADO

NULIDADE DE ACÓRDÃO

OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

I. As nulidades de sentença apenas sancionam vícios formais, de procedimento, e não patologias que eventualmente possam ocorrer no plano do mérito da causa. II. Em matéria de “pronúncia”, o tribunal deve conhecer de todas (e apenas) as questões suscitadas nas conclusões das alegações apresentadas pelo recorrente, excetuadas as que venham a ficar prejudicadas pela solução, entretanto dada a outra(s), questões (a resolver) que não se confundem com os argumentos, motivos ou razões jurídicas invo…

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Processo nº 9916/24.8T8PRT.P1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: MÁRIO BELO MORGADO

RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL

RELEVÂNCIA JURÍDICA

ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA

PRAZO DE PRESCRIÇÃO

PRORROGAÇÃO DO PRAZO

I. A relevância jurídica prevista no art. 672.º, nº 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros. II. É o caso das áreas temáticas suscitadas pela articulação, interpretação e aplicação do artigo 279.º, nº 2, do Código do Processo Civil, e do artigo 327.º, do Código Ci…

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Processo nº 10511/22.1T8LSB-A.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

REGULARIDADE

LICITUDE DO DESPEDIMENTO

VALOR DA AÇÃO

ALÇADA

TRIBUNAL

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

IGUALDADE DAS PARTES

I - O valor da ação deve corresponder à utilidade económica do(s) pedido(s). II - Tratando-se a indemnização de antiguidade do sucedâneo pecuniário da reintegração, a utilidade económica desta corresponderá ao valor daquela. III - Em acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, atento o disposto no artigo 98.º-P, n.º 2, do CPT, o valor da ação deverá corresponder, para efeitos de alçada, ao que, em caso de procedência da acção, resultaria do valor referido em II, acrescido …

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Processo nº 6900/24.5T8PRT.P1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO

RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL

REQUISITOS

RELEVÂNCIA JURÍDICA

INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLETIVA

PENSÃO DE REFORMA

SETOR BANCÁRIO

SEGURANÇA SOCIAL

CÁLCULO

PENSÃO COMPLEMENTAR DE REFORMA

I. A relevância jurídica prevista no art.º 672.º, n.º 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros. II. A circunstância de já existir uma decisão judicial definitiva por parte deste STJ não é impeditivo da admissibilidade de uma nova revista excecional com o mesmo obje…

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Processo nº 3752/23.6T8VIS.C1.S3

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO

RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL

REQUISITOS

PENSÃO COMPLEMENTAR DE REFORMA

SETOR BANCÁRIO

DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA

I. Os interesses de particular relevância social que se mostram previstos no art.º 672.º, n.º 1, b), do NCPC, respeitam a aspetos fulcrais da vivência comunitária, suscetíveis de, com maior ou menor repercussão e controvérsia, gerar sentimentos coletivos de inquietação, angústia, insegurança, intranquilidade, alarme, injustiça ou indignação. II. Verificamos que, por um lado, tais interesses de grande impacto social não se acham suficientemente – para não dizer minimamente – justificados pela …

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Processo nº 2576/23.5T8CSC.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: ANTERO VEIGA

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

DISCRIMINAÇÃO

CATEGORIA PROFISSIONAL

NORMA IMPERATIVA

NULIDADE DE CLÁUSULA

I- São nulas, por violação de norma legal imperativa, as cláusulas de uma convenção coletiva que prevejam categorias inferiores na admissão para os contratados a termo, em violação da norma imperativa do artigo 146º do CT. II- A nulidade por omissão de pronúncia apenas se verifica quando o tribunal deixe de conhecer “questões temáticas centrais”, atinentes ao thema decidendum, que é constituído pelo pedido ou pedidos, causa ou causas de pedir e exceções; e, o excesso de pronúncia só se verifi…

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Processo nº 2608/23.7T8CSC.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: LEOPOLDO SOARES

NULIDADE DA DECISÃO

NULIDADE PROCESSUAL

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

I - A pronúncia decisória respeita ao conhecimento das questões suscitadas nas conclusões das alegações apresentadas pelo recorrente, excepto as que fiquem prejudicadas pela solução conferida a outra(s). II – Todavia, as questões a apreciar não se confundem nem compreendem o dever de responder a totalidade dos argumentos invocados. III – O nº 3 do artigo 5.º do CPC consagra a regra “jura novit curia”. IV - As nulidades de qualquer decisão não se confundem com nulidades de índole processual. V…

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Processo nº 4185/23.0T9LRA.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM

1. O Código de Processo Penal é totalmente omisso quanto à possibilidade de reparação de falhas da acusação, embora seja muito exigente quanto à possibilidade de alteração da acusação e de reparação das decisões judiciais, assente que nenhuma norma permite essa reparação. 2. Tendo incidido despacho judicial que conheceu e ponderou os factos relatados na acusação e decidiu que a mesma era nula, proferindo uma não pronúncia, e que foi objeto de confirmação em recurso, não se vislumbra ao abrigo …

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Processo nº 742/23.2T9ACB.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: ALEXANDRA GUINÉ

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA

NULIDADE DE SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

1. A fundamentação da sentença ou acórdão consiste na exposição dos motivos de facto (motivação sobre as provas e sobre a decisão em matéria de facto) e de direito (enunciação das normas legais que foram consideradas e aplicadas) que, conjugadamente, determinaram o sentido da decisão (ou seja, que, de um modo lógico e racional, conduziram a que o juiz chegasse a uma decisão e não outra que aquela que prolatou). 2. Desde que a motivação explique o porquê da decisão e o processo lógico-formal qu…

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Processo nº 2315/23.0T8PTM.E1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: MÁRIO BELO MORGADO

CASO JULGADO FORMAL

ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO

I. In casu, o STJ foi determinou a integração na factualidade provada de determinados pontos eliminados pelo Tribunal da Relação e, consequentemente, a remessa dos autos à 2ª Instância para, em face do assim julgado, proceder ao reexame da matéria de direito, lançando-se mão, se necessário, dos poderes-deveres colocados à disposição do tribunal no plano do julgamento de facto, seja, nos termos gerais, no respeitante à consideração de factos instrumentais, complementares e concretizadores [cfr…

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Processo nº 202/21.6PBLRS.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: ANTERO LUÍS

RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

IRRECORRIBILIDADE

DUPLA CONFORME

COAÇÃO

HOMICÍDIO

DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PENA ÚNICA

CÚMULO JURÍDICO

PREVENÇÃO GERAL

PREVENÇÃO ESPECIAL

REJEIÇÃO PARCIAL

IMPROCEDÊNCIA

I. Só é admissível recurso de acórdãos das Relações proferidos em recurso, que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos de prisão e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares, aplicadas no caso da prática de um único crime, quer se trate de penas que, em caso de concurso de crimes, sejam aplicadas a cada um dos crimes em concurso (penas parcelare…

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Processo nº 1004/23.0JALRA.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: SARA REIS MARQUES

CORREÇÃO DE SENTENÇA

NULIDADES DE SENTENÇA

MEIOS DE SUPRIMENTO DESSAS NULIDADES

SILÊNCIO DO ARGUIDO

CO-AUTORIA E CUMPLICIDADE

REENVIO PARCIAL

INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO CÍVEL

1. As ambiguidades das sentenças/acórdãos só são sanáveis nos termos limitados do artigo 380º, nº 1, al. b) do CPP, só admitindo correção até ao ponto em que a decisão não resulte substancialmente alterada. 2. A interpretação do pedido de indemnização civil será feita de acordo com as regras dos artigos 236º e ss do CC, ex vi do artigo 4º do CPP, normativo que consagra a teoria da impressão do destinatário - assim, o sentido que deve resultar leitura do articulado em causa será aquele que um d…

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Processo nº 1049/25.6PCCBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: PAULO REGISTO

SENTENÇA CONDENATÓRIA

SENTENÇA ORAL OU ESCRITA

PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

NULIDADE DE SENTENÇA

1. O artigo 389.º-A, n.ºs 1 e 5, do CPP consagrou o princípio da oralidade da sentença proferida em processo sumário, que somente é afastado quando o tribunal venha a aplicar pena privativa da liberdade ou quando, a título excepcional, considere necessária a elaboração da sentença por escrito. 2. “Pena privativa da liberdade” é aquela que representa, de imediato, logo após o trânsito, a reclusão do arguido, em que este fica privado da sua liberdade ambulatória, o que sucede quando o juiz im…

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Processo nº 20482/22.9T8PRT.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: MÁRIO BELO MORGADO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ÓNUS DO RECORRENTE

I - As implicações das falhas evidenciadas no plano do cumprimento dos ónus de alegação previstos no art. 640.º, do CPC, devem avaliar-se em função de critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, sendo de rejeitar abordagens desta problemática de raiz essencialmente formal. II. Neste âmbito, assumem relevo determinante as circunstâncias de cada caso concreto, nomeadamente, o número e complexidade dos factos impugnados, o número/extensão dos meios de prova, a maior ou menor precisão na i…

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Processo nº 2529/21.8T8MTS.P2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: MÁRIO BELO MORGADO

INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE

GRADUAÇÃO

SUSPENSÃO

CONTRATO DE TRABALHO

SÓCIO GERENTE

DESPEDIMENTO ILÍCITO

A indemnização em substituição da reintegração deve ser graduada em função do valor da retribuição e do grau de ilicitude decorrente da ordenação estabelecida no artigo 381.º do Código do Trabalho, sendo que estes elementos de aferição têm uma escala valorativa de sentido oposto: enquanto o fator retribuição é de variação inversa (quanto menor for o valor da retribuição, mais elevada deve ser a indemnização), a ilicitude é fator de variação direta (quanto mais elevado for o seu grau, maior de…

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Processo nº 20562/22.0T8LSB.L2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: MÁRIO BELO MORGADO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ÓNUS DO RECORRENTE

FACTOS CONCLUSIVOS

MATÉRIA DE FACTO

PRINCÍPIO GERAL DE APROVEITAMENTO DO PROCESSADO

PRINCÍPIO DA CONFIANÇA

ADEQUAÇÃO FORMAL

PROCESSO EQUITATIVO

PRINCÍPIO DO ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS

I. As implicações das falhas evidenciadas no plano do cumprimento dos ónus de alegação previstos no art. 640.º, do CPC, devem avaliar-se em função de critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, sendo de rejeitar abordagens desta problemática de raiz essencialmente formal. II. Neste âmbito, assumem relevo determinante as circunstâncias de cada caso concreto, nomeadamente, o número e complexidade dos factos impugnados, o número/extensão dos meios de prova, a maior ou menor precisão na in…

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Processo nº 1455/22.8T8EVR.E1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: MÁRIO BELO MORGADO

RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL

TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO

RELEVÂNCIA JURÍDICA

INTERESSE DE PARTICULAR RELEVÂNCIA SOCIAL

I. A relevância jurídica prevista no art. 672.º, nº 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros. II. Os interesses de particular relevância social respeitam a aspetos fulcrais da vivência comunitária, suscetíveis de, com maior ou menor repercussão e controvérsia, gera…

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Processo nº 14/22.0GTSJM.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: HELENA LAMAS

SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO

INCUMPRIMENTO DE INJUNÇÕES

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM.

1. Em sede de suspensão provisória do processo, nada impede que, ao lado da injunção de proibição de conduzir veículos com motor, seja imposta ao arguido outra injunção, coadjuvante daquela, de obrigação de entrega da carta de condução. 2. Saber se o arguido, efetivamente, conduziu ou não veículos a motor, durante o período em que se encontrava proibido de o fazer, é irrelevante, posto que essa proibição apenas poderia considerar-se cumprida se o arguido procedesse à entrega das suas cartas de…

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Processo nº 57/23.6T8MTS.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: JÚLIO GOMES

RETRIBUIÇÃO

PRÉMIO

EXCLUSIVIDADE

Se o empregador paga o que designa por prémio especial de exclusividade incide sobre ele o ónus da prova de que apesar da designação o prémio visa pagar o acréscimo de tempo de trabalho.

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Processo nº 4435/17.1T8PRT.2.P1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: JÚLIO GOMES

RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL

ACIDENTE DE TRABALHO

PRATICANTE DESPORTIVO

FATOR DE BONIFICAÇÃO

REVISÃO

PENSÃO

Verificando-se oposição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento quanto à questão de saber se pode existir uma modificação da pensão, no âmbito de um incidente de revisão, sem que se prova a modificação da capacidade de ganho do sinistrado e entre o Acórdão recorrido e um outro Acórdão fundamento quanto à questão de saber se é possível a cumulação do o fator de bonificação 1.5 previsto na instrução geral n.º 5, alínea a), da TNI com a tabela de comutação prevista especificamente para …

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Processo nº 6582/20.3T8VNG.P1.S1-A

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: JÚLIO GOMES

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

O empregador que sabe que é necessário reparar o telhado age com culpa grave e com violação das regras de segurança ao enviar para realizar a tarefa da reparação um trabalhador sem formação específica na matéria e sem medidas de proteção para uma eventual queda em altura, não existindo qualquer oposição com um Acórdão em que não ficou demonstrado esse conhecimento pelo empregador.

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Processo nº 30225/23.4T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS

ACÓRDÃO

NULIDADE

A nulidade por omissão de pronúncia [artigo 615.º, n.º l, d)], sancionando a violação do estatuído no n.º 2 do artigo 608.º, apenas se verifica quando o tribunal deixe de conhecer questões temáticas centrais, ou seja, atinentes ao thema decidendum, que é constituído pelo pedido ou pedidos, causa ou causas de pedir e excepções.

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Processo nº 1486/20.2T8STR.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS

ACIDENTE DE TRABALHO

SERVIÇOS DE LIMPEZA

SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

INFORMAÇÃO

FORMAÇÃO PROFISSIONAL

NEXO DE CAUSALIDADE

O Decreto-Lei n.º 24/2012, de 06.02, impõe acções de informação e formação, por parte do empregador, na utilização, pelo trabalhador, de produto químico volátil e inflamável, na limpeza do pavimento de fábrica de produção e comercialização de produtos alimentares, nomeadamente, quando tal produto químico não é recomendado para tal fim.

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Processo nº 1263/24.1T8LRA.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS

ACÇÃO DE RECONHECIMENTO EXISTÊNCIA CONTRATO TRABALHO

SUBORDINAÇÃO JURÍDICA

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM

ILISÃO DA PRESUNÇÃO

PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE

FACTOS PROVADOS

I. - O artigo 12.º do Código do Trabalho de 2009 consagra uma presunção de laboralidade. II. - Tratando-se de uma presunção juris tantum, nada impede a parte contrária de a ilidir, conforme o n.º 2 do artigo 350.º do Código Civil. III. - As meras hipóteses ou possibilidades não sustentam a ilisão da presunção de laboralidade.

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Processo nº 5367/22.7GCPRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

CRIME DE INJÚRIA

ELEMENTO TÍPICO DO ILÍCITO

ADVOGADA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES

EXPRESSÕES SEM RELEVÂNCIA PENAL

I – A relevância penal das ofensas cometidas ao bem jurídico da honra e consideração deverá ser aferida em função do contexto em que as mesmas ocorram, sendo certo que há um patamar mínimo exigível de carga ofensiva, abaixo do qual não se justifica a tutela penal. II – As expressões “Este pai, que a cada dia que passa desespera e enfraquece, lutando sem sucesso com uma mãe perturbada”; “A requerida tem um temperamento irascível, manipulador e impulsivo sendo que a sua conduta é pautada por f…

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Processo nº 90/12.3TBCNF.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES

REFORMA

ACÓRDÃO

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

LAPSO MANIFESTO

SUSPENSÃO

INSTÂNCIA

CAUSA PREJUDICIAL

QUESTÃO NOVA

BALDIOS

INDEFERIMENTO

Indeferida a reforma requerida.

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Processo nº 2049/19.0T8VNG-B.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

IRRECORRIBILIDADE

OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS

ACORDÃO FUNDAMENTO

IDENTIDADE DE FACTOS

OMISSÃO

AUDIÊNCIA PRÉVIA

DEVER DE GESTÃO PROCESSUAL

DEVER DE COOPERAÇÃO

CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO

PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO

INDEFERIMENTO

CONTRATO PROMESSA

Nem o dever de gestão processual nem o de cooperação processual Impõem à Relação qualquer convite para o recorrente indicar o fundamento específico de recorribilidade, em falta nas conclusões.

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Processo nº 9/24.9GBFAF-G.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: BRÁULIO MARTINS

ESPECIAL COMPLEXIDADE DOS AUTOS

CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

A lei não contém uma regulação unitária (competência, legitimidade, tempestividade e efeitos) do incidente de declaração de excecional complexidade, mas pode considerar-se que o seu núcleo fundamental consta do artigo 215.º, n.º 3, do Código de Processo Penal. Assim, para além da dimensão principal em que atua esta declaração – prazos de duração máxima da prisão preventiva ou OPH – dela decorrem outras consequências legais, como sejam, a possibilidade de prorrogação dos prazos previstos nos …

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Processo nº 104/22.9PTBRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

LEI DA AMNISTIA

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

NULIDADE

I – Constatando-se que os factos perpetrados pelo arguido ocorreram no dia 19/12/2022, numa altura em que o mesmo contava com 19 anos de idade, impunha-se que o tribunal a quo se pronunciasse acerca da aplicabilidade, ou não, da Lei nº 38-A/2023, de 2 de Agosto. II – Não o tendo feito, tal configura nulidade da sentença, nos termos do disposto no Artº 379º, nº 1, al. c), do C.P.Penal. III – Tal nulidade não é sanável pelo tribunal ad quem sob pena de supressão de um grau de jurisdição sobre q…

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Processo nº 184/25.5GAVLP.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA

ANTECEDENTES CRIMINAIS

REGISTO CRIMINAL

I. A valoração do registo criminal para efeito de determinação da pena encontra assento legal no artº 71º do Código Penal, mormente na al. e) do nº 1, que expressamente manda relevar “a conduta anterior ao facto”. II. Pois o mesmo serve de baliza para se aferir da amplitude das necessidades de prevenção especial, sendo que a actuação de um arguido primário não pode ser valorado de forma igual à de um arguido com a prática anterior de crimes, ainda que os crimes possam ser de natureza diferent…

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Processo nº 396/22.3GAVVD.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: JOÃO DE MATOS-CRUZ PRAIA

PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL

INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA

REENVIO PARCIAL

I. Tendo o lesado formulado um pedido de indemnização civil por danos patrimoniais correspondentes ao valor dos veículos de que os lesantes se apropriaram, há insuficiência para a decisão se esse valor for calculado apenas a partir da matéria de facto que indica a existência de anúncios na internet que publicitam a venda, por determinados valores, de veículos das mesmas marcas e modelos daqueles. II. Essa insuficiência não permite que o Tribunal da Relação decida a causa, o que impõe o reenvi…

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Processo nº 567/24.8T9BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA

CRIME DE DESOBEDIÊNCIA

CRIME DE QUEBRA DE MARCAS E DE SELOS

MEDIDA DE CESSAÇÃO DE UTILIZAÇÃO

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A VEREADOR

ORDEM EMANADA DE FUNCIONÁRIO SEM COMPETÊNCIA

I - Ao contrário do que acontece na concessão de licenças, ou autorizações de utilização de edifícios, embargos, demolições e despejos sumários (cuja norma habilitante é o art. 36.º, n.º 2, do RJAL), já quanto à medida de cessação de utilização – novidade introduzida pelo RJUE, no art. 109.º (face à anterior Lei n.º 169/99) –, nem o próprio RJUE nem o RJAL prevêem a possibilidade de o presidente da câmara poder delegar num vereador a competência para a ordenar. II - O art. 35.º, n.º 2, j), do…

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Processo nº 2817/18.0T9GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: AUSENDA GONÇALVES

CRIME DE FRUSTRAÇÃO DE CRÉDITOS

ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO

1. Apenas existe erro notório na apreciação da prova quando o tribunal a valorou contra as regras da experiência comum ou contra critérios legalmente fixados, aferindo-se o requisito da notoriedade pela circunstância de não passar o erro despercebido ao cidadão comum, por ser grosseiro e evidente, pela simples leitura da sentença. 2. O exercício do duplo grau de jurisdição sobre a matéria de facto pressupõe que o recorrente cumpra o ónus da impugnação especificada (art. 412º do CPP), com indi…

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Processo nº 29756/21.5T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES

REFORMA

ACÓRDÃO

INCONSTITUCIONALIDADE

RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

ASSEMBLEIA GERAL

ASSOCIAÇÃO

VOTO

CORRESPONDÊNCIA

NORMA IMPERATIVA

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO

RESTRIÇÃO DE DIREITOS

DIREITOS

LIBERDADES E GARANTIAS

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

DELIBERAÇÃO

Reforma do acórdão.

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Processo nº 4432/15.1T8ENT-B.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES

RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL

INADMISSIBILIDADE

VALOR DA AÇÃO

ALÇADA

FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR

CASO JULGADO FORMAL

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

EMBARGOS DE TERCEIRO

ARRENDATÁRIO

PENHORA

DIREITO DE SUPERFÍCIE

PRÉDIO URBANO

VENDA JUDICIAL

LEILÃO

AQUISIÇÃO

A conferência pode rejeitar o recurso de revista excepcional, em virtude de a causa ter valor inferior à alçada do Tribunal da Relação, apesar de, anteriormente, o relator ter assegurado a verificação dos pressupostos gerais de recorribilidade e a Formação ter considerado verificados os pressupostos específicos da al. c) do nº 1 do art. 672º do CPC.

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Processo nº 6949/22.2T8SNT.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: JORGE LEAL

RESPONSABILIDADE CIVIL

INCÊNDIO

IMOVEL

ARRENDATÁRIO

FRAÇÃO AUTÓNOMA

CONDOMÍNIO

DANO PATRIMONIAL

NEXO DE CAUSALIDADE

SEGURADORA

SINISTRO

INDEMNIZAÇÃO

COMMODUM SUBROGATIONIS

ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS

REPARAÇÃO

PARTE COMUM

I. A seguradora que, em cumprimento de seguro de coisa celebrado com o condomínio, pagou ao condomínio uma quantia a título de indemnização pelos danos sofridos pelo edifício em consequência de incêndio que teve o seu início em uma das frações seguradas, fica sub-rogada nos direitos dos condóminos lesados perante os terceiros responsáveis pelo sinistro. II. Assim, não têm legitimidade substantiva para reclamar dos ditos terceiros responsáveis pelo incêndio (in casu, o inquilino da fração e a …

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Processo nº 1809/25.8T8STR-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: NUNO GONÇALVES

DECISÃO SINGULAR

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

I. A competência territorialmente do tribunal para o processo comum de tratamento involuntário fixa-se no momento da apresentação do correspondente requerimento, sendo irrelevantes as mudanças ulteriores da residência do Requerido. II. O legislador não quis que o processo de internamento “salte” de tribunal em tribunal conforme o Requerido vai alterando o seu local de morada, seja temporariamente seja em tratamento, num hospital ou casa de saúde mental.

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Processo nº 84/14.4T8EPS-D.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES

INVENTÁRIO

NULIDADE DE ACÓRDÃO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

AMBIGUIDADE

OPOSIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A DECISÃO

LEGÍTIMA

HERDEIRO

LEGADO

REDUÇÃO

INOFICIOSIDADE

QUOTA DISPONÍVEL

MAPA DE PARTILHA

TORNAS

REFORMA

CUSTAS

Indeferida a arguição de nulidades e a reforma do acórdão quanto a custas

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Processo nº 923/19.3T8SNT.S1.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: JORGE LEAL

RESPONSABILIDADE CIVIL

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL

INCÊNDIO

ENERGIA ELÉTRICA

CASA DE HABITAÇÃO

PRESUNÇÃO DE CULPA

DEVER DE VIGILÂNCIA

OMISSÃO

INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA

RECURSO DE REVISTA

RECURSO PER SALTUM

MATÉRIA DE DIREITO

MATÉRIA DE FACTO

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODERES DA RELAÇÃO

I. A previsão do n.º 1 do art.º 493.º do Código Civil faz presumir que o obrigado à vigilância da coisa não agiu com a diligência devida. Ao obrigado à vigilância cabe ilidir tal presunção, isto é, sobre si recai o ónus da prova de factos que demonstrem que “nenhuma culpa houve da sua parte”, isto é, que o evento danoso, proveniente da coisa à sua guarda, não radicou em qualquer falta de cuidado da sua parte, em qualquer atuação, omissiva ou ativa, a si imputável, que tenha contribuído para a…

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Processo nº 4174/20.6T8CBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: ALBERTO RUÇO

EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA

COMUNICAÇÃO DO PROJETO DE VENDA

IDENTIDADE DO COMPRADOR

I. O artigo 416.º do Código Civil (tal como n.º 1 do artigo 1028.º do Código de Processo Civil) só exige que o vendedor comunique ao titular do direito de preferência o projeto de venda e as cláusulas do respetivo contrato, mas não a identidade do futuro comprador. II. Mesmo que se entenda que em alguns casos, como, por exemplo, nas situações de compropriedade, o princípio da boa fé onera o vendedor com o dever de comunicar ao preferente a identidade do futuro comprador, tal dever não surge qu…

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Processo nº 979/24.7T8SRE-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: FERNANDO MONTEIRO

QUOTAS DE AMORTIZAÇÃO DE CAPITAL E JUROS

PRESCRIÇÃO

PRAZO

JUROS DE MORA

I - Conforme AUJ, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2022, DR 1ª série, de 2022-09-22, «no caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º alínea e) do Código Civil, em relação ao vencimento de cada prestação. Ocorrendo o seu vencimento antecipado, designadamente nos termos do artigo 781.º daquele mesmo diploma, o prazo de prescrição mantém-se, incidindo o seu termo 'a quo' na data desse vencime…

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Processo nº 13/24.7T8CNF.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: FONTE RAMOS

BALDIOS

LEGITIMIDADE PASSIVA

COMPARTES

CONSELHO DIRETIVO

PLURALIDADE SUBJETIVA SUBSIDIÁRIA

1. A indefinição ou a dúvida sobre o titular ativo ou passivo da relação material controvertida está salvaguardada no ordenamento jurídico nacional através do recurso ao mecanismo processual previsto no art.º 39º do CPC; visa-se ultrapassar, nomeadamente, situações de incerteza séria e objetiva sobre quem deva responder a título principal ou subsidiário. 2. Constituindo o processo uma sequência de atos dirigida à obtenção da decisão de mérito, a legitimidade passiva exprime a posição que o Réu…

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Processo nº 2452/21.6T8CBR-B.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: FONTE RAMOS

RECURSO

EXISTÊNCIA DE CONCLUSÕES

CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

1. A exigência de conclusões, estabelecida no art.º 639º do CPC, só se cumpre quando o recorrente fecha a alegação enunciando as proposições que sintetizem, com precisão e concisão, os fundamentos do recurso. 2. Não valem como conclusões arrazoados longos e confusos, em que se não discriminem com facilidade as questões postas e os fundamentos invocados. 3. Se o recorrente revelou indiferença relativamente àquele comando legal, e igual postura na sequência do despacho que o convidou ao aperfei…

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Processo nº 3545/22.8T8VIS-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: FONTE RAMOS

AMPLIAÇÃO DO PEDIDO POSSÍVEL AB INITIO

NÃO PRECLUSÃO

JUNÇÃO POSTERIOR DE DOCUMENTOS

JUSTIFICAÇÃO

1. A ampliação do pedido prevista no art.º 265º, n.º 2, do CPC, há de estar contida virtualmente no pedido inicial, deve ser consequência ou desenvolvimento do pedido primitivo. 2. A ampliação pressupõe que, dentro da mesma causa de pedir (enquanto ato ou facto jurídico concreto em que o autor se baseia para formular o seu pedido), a pretensão primitiva se modifica para mais. 3. E é admissível mesmo quando o valor resultante da ampliação já pudesse ter sido reclamado na petição inicial. 4. Req…

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Processo nº 4393/19.8T8LRA.C2

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: LUÍS CRAVO

REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ANULAÇÃO DA SENTENÇA

I – No atual Código de Processo Civil, o dever de reapreciação, pela Relação, da prova produzida, sindicando a decisão de facto, só existe em relação aos factos objeto de pronúncia pelo tribunal recorrido. II – Assim, se o tribunal de 1ª instância não se pronunciou sobre uma determinada questão de facto, apontada como objeto da prova, e cuja resposta seja indispensável para a decisão da causa, a consequência de tal omissão é a da anulação da decisão recorrida, seguida da repetição do julgament…

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Processo nº 192/23.0T8CLB-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: MOREIRA DO CARMO

OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS

VIOLAÇÃO GRAVE DE DEVERES PARA COM O OBRIGADO

CESSAÇÃO DA PRESTAÇÃO

i) O art. 2013º, nº 1, c), do C.Civil que prevê como causa de cessação da obrigação alimentar a violação grave dos deveres do alimentando para com o obrigado, tem de ser interpretado com recurso a cláusula de desrazoabilidade ou inexigibilidade; ii) O facto do filho e progenitor não se relacionarem, sem que esteja sequer determinado que tal situação é exclusivamente imputável ao filho, não permite concluir que há uma falta de respeito da parte deste para com o seu progenitor e não torna, só po…

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Processo nº 385/22.8T8LMG.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: MOREIRA DO CARMO

SIMULAÇÃO ABSOLUTA/SIMULAÇÃO RELATIVA

INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL CONHECIDA OFICIOSAMENTE PELO TRIBUNAL

INAPLICABILIDADE DO N.º 3 DO ARTIGO 186.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Na hipótese de o Réu não arguir a ineptidão da p.i., por falta de causa de pedir, tendo sido o tribunal a quo que oficiosamente o fez, declarando a ineptidão, não é possível aplicar a solução legal de sanação especial do vício prevista no art. 186º, nº 3, do NCPC. (Sumário elaborado pelo Relator)

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Processo nº 8191/18.8T8CBR-C.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: VÍTOR AMARAL

VENDA EM EXECUÇÃO

MODALIDADE DE VENDA

FALTA DE DEPÓSITO DO PREÇO

ARRESTO DOS BENS DO PROPONENTE

VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR

1. - Na venda executiva de imóvel, há uma ordem/hierarquia a observar quanto a modalidades da venda: 1.º - venda direta (caso se verifiquem os pressupostos legais respetivos); 2.º - venda em leilão eletrónico; 3.º - venda mediante propostas em carta fechada; 4.º - subsidiariamente (a esta última), venda por negociação particular [casos das al.ªs a) a d) do art.º 832.º do NCPCiv.] ou em estabelecimento de leilão [al.ª a) do n.º 1 do art.º 834.º do mesmo Cód.]. 2. - O legislador previu quais as …

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Processo nº 206/24.7T8CTB.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: CRISTINA NEVES

SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA

CASO JULGADO

AÇÃO CÍVEL

DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA

PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE REGRESSO

CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL

I-A sentença proferida em processo penal, perante terceiros, constitui presunção ilidível da existência dos factos constitutivos em que se tenha baseado a condenação, em qualquer ação de natureza civil em que se discutam relações jurídicas dependentes ou relacionadas com a prática da infracção. II-Em posterior acção interposta para exercício de direito de regresso pela seguradora, também condenada naquela acção penal, contra o R., arguido naqueles autos, a sentença penal condenatória, transita…

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Processo nº 2651/22.3T8LRA-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: CRISTINA NEVES

RESPONSABILIDADES PARENTAIS

QUESTÕES DE PARTICULAR IMPORTÂNCIA

MUDANÇA DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO

SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA

1 - A simples inscrição de um menor num dado estabelecimento de ensino ou a mudança de escola que já frequentava, não constitui, por si só, uma questão de particular importância, cabendo no âmbito dos poderes do progenitor com quem o menor reside, conforme resulta do disposto no artº 1906, nº 3 do C.C. que atribui ao progenitor residente a definição das orientações educativas mais relevantes. 2- Só constitui questão de particular importância, para efeitos do disposto no artº 44 do RGPTC, a in…

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Processo nº 320/24.9T8TND.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: LUÍS RICARDO

DECISÃO DO CONSERVADOR DO REGISTO PREDIAL

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA E-MAIL

O recurso de uma decisão proferida pelo conservador do registo predial não pode ser interposto através de correio eletrónico (e-mail), uma vez que essa forma não se encontra legalmente prevista para a prática do respetivo ato. (Sumário elaborado pelo Relator)

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Processo nº 1909/23.9T8CTB.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: LUÍS RICARDO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

REQUISITOS – RESPONSABILIDADE CIVIL

ATIVIDADE PERIGOSA

PRÁTICA DESPORTIVA EM GINÁSIO

LEVANTAMENTO DE PESOS E RUTURA MUSCULAR

I – A decisão proferida sobre a matéria de facto apenas pode ser alterada quando tenham sido carreados para os autos elementos probatórios que impunham, de forma inequívoca, uma solução diversa da que foi adoptada pela 1ª instância. II – O desenvolvimento de uma prática desportiva no âmbito de um ginásio não constitui, pela sua própria natureza ou meios empregues, uma actividade perigosa. III – Consequentemente, um acidente sofrido por um utilizador de um ginásio, que se traduziu numa ruptur…

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Processo nº 176/21.3T8PRT.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

CONTRATO DE FORNECIMENTO

COMPRA E VENDA

NATUREZA COMERCIAL

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

CONCLUSÕES DO RECURSO

1. Se o apelante não concretizar, nas conclusões do recurso da matéria de facto, quais os factos que reputa divergentes da prova produzida em sede de julgamento, indicando, com precisão, aqueles que considera deverem ser dados como provados – ou não provados –, justifica-se a rejeição da impugnação da decisão de facto, por incumprimento do ónus primário que delimita o objeto e o fundamento do erro de julgamento. 2. Há contrato de fornecimento se o vendedor se vincula a entregar ao comprador …

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Processo nº 4340/20.4T8VIS.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

REGISTO PREDIAL

PENHORA

VENDA EXECUTIVA

PRÉDIO RÚSTICO

PAVILHÕES

PARTES INTEGRANTES

DIREITO DE REMIÇÃO

USUCAPIÃO

1. O registo predial de um imóvel faz presumir a titularidade do direito e os encargos que sobre ele recaem, mas não garante a realidade física do prédio, designadamente a sua área exacta, confrontações, limites ou localização geográfica precisa. 2. A penhora de um imóvel, em princípio, engloba o prédio na sua totalidade, incluindo todas as suas partes integrantes e frutos, salvo exclusão expressa. 3. No contexto de uma venda executiva de um prédio rústico, deve considerar-se abrangida na su…

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Processo nº 55/24.2GCPRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: AUSENDA GONÇALVES

OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA SIMPLES

LEGÍTIMA DEFESA

RETORSÃO

DISPENSA DE PENA

1. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o raciocínio lógico que o conduziu a essa convicção, de modo bastante ao tribunal de recurso poder af…

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Processo nº 317/23.6PBBRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA

CRIME DE PERSEGUIÇÃO

ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

I. O crime de perseguição não exige um comportamento violento ou sequer ameaçador por parte do arguido, antes, um comportamento reiterado de perseguição – stalking – da vítima que se vê confrontada com a presença indesejada do arguido em todo o sítio para onde se dirige. II. A violação do princípio da livre apreciação da prova contemplado no artº 127º do CPP, implica, por exemplo, a valoração positiva, por parte do Tribunal a quo, de prova proibida, ou a valoração da prova com recurso a crité…

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Processo nº 865/14.9GVVD.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: ARMANDO AZEVEDO

REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS

NULIDADE DA SENTENÇA

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

I- Tratando-se de um verdadeiro poder-dever vinculado do juiz, o tribunal não está dispensado de ponderar, na decisão condenatória, a aplicação do regime especial para jovens, decorrente do DL n.º 401/82, de 23/09, ainda que seja para o julgar inaplicável. II- Por isso, na ausência da aludia ponderação, a sentença é nula por omissão de pronúncia, em conformidade com o disposto no artigo 379º, nº 1, al. c) do CPP. III- Pese embora seja dever do tribunal superior suprir as nulidades da sentença…

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Processo nº 1695/18.4T9BGC-B.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: FERNANDO CHAVES

PERDA ALARGADA

OPOSIÇÃO AO ARRESTO

NULIDADE DA CITAÇÃO

PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO

I – O acto decisório que julga a oposição ao arresto previsto nos artigos 10.º da Lei n.º 5/2002, de 11/01 e 228.º do CPP não conhece a final do objecto do processo, assumindo, por isso, a forma de despacho (artigos 97.º, n.º 1, al. a) e 194.º, n.º 1 do CPP). II – No regime geral da perda de coisas e direitos relacionados com a prática de um ilícito criminal, previsto, em termos gerais, no Capítulo IX do Código Penal, intitulado “Perda de instrumentos, produtos e vantagens”, a perda das vanta…

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Processo nº 1933/25.7T9VCT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: ANABELA VARIZO MARTINS

CONTRA-ORDENAÇÃO

PESSOA COLECTIVA

IMPUTAÇÃO AUTÓNOMA

NULIDADE

AUTO DE NOTÍCIA

IRREGULARIDADE

I- Ao contrário do que sucede no direito penal, o direito contra-ordenacional admite, como regra geral, a imputação de responsabilidade não apenas a pessoas singulares, mas também a pessoas colectivas (cfr. art. 7.º, n.º 1, do RGCO). II- No que respeita ao regime sancionatório aplicável ao exercício da actividade de pesca comercial marítima, previsto no Decreto-Lei n.º 35/2019, de 11 de Março, o artigo 8.º — sob a epígrafe «Responsabilidade pelas contra-ordenações» —, numa leitura sistemátic…

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Processo nº 2061/24.8T8MTS.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: JORGE LEAL

CONTRATO-PROMESSA

IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO

IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE

VENDA

QUINHÃO HEREDITÁRIO

TERCEIRO

OBJETO DO LITÍGIO

RESOLUÇÃO

RESTITUIÇÃO

PEDIDO SUBSIDIÁRIO

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

NULIDADE

EXCESSO DE PRONÚNCIA

DECISÃO SURPRESA

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

I. Se o tribunal, no julgamento do litígio, está limitado aos factos essenciais alegados pelas partes, não o está no que concerne à indagação, interpretação e aplicação das regras do direito. II. A audição excecional e complementar das partes, precedendo a decisão do pleito e realizada fora dos momentos processuais normalmente idóneos para produzir alegações de direito, só deverá ter lugar quando se trate de apreciar questões jurídicas suscetíveis de se repercutirem, de forma relevante e inov…

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Processo nº 311/23.7T8BJA.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: JORGE LEAL

RESPONSABILIDADE CIVIL

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL

ACIDENTE DE VIAÇÃO

VEÍCULO

MOTORISTA

CINTO DE SEGURANÇA

CULPA DO LESADO

INDEMNIZAÇÃO

DANO NÃO PATRIMONIAL

CÁLCULO

FATOR DE REDUÇÃO

DANO MORTE

FILHO

INFLAÇÃO

I. Provando-se que o sinistrado, motorista de uma viatura pesada que se despistou em virtude do rebentamento de um pneu, não usava o cinto de segurança, em virtude do que sofreu as lesões que conduziram à sua morte, é adequada a redução em 20% da indemnização devida pela produção do dano morte, nos termos do art.º 570.º n.º 1 do Código Civil. II. Não merece censura a fixação em € 30 000,00 da indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos por cada um dos filhos do falecido, reduzida em 20…

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Processo nº 3729/22.9T8CSC.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: JORGE LEAL

CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA

REMUNERAÇÃO

COMISSÃO

CONTRATO DE COMPRA E VENDA

NEXO DE CAUSALIDADE

TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA

CESSAÇÃO

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

AQUISIÇÃO

CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE

AUSÊNCIA

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

IMPROCEDÊNCIA

I. O direito da mediadora à remuneração depende de que entre a sua atuação e a realização da venda do imóvel exista nexo de causalidade. Tal significa que a atuação da mediadora deve ter sido, pelo menos, um dos fatores determinantes da concretização do negócio. II. Ocorre “quebra do nexo de causalidade” quando se está perante um evento que é causalmente adequado a um determinado resultado, mas por circunstâncias posteriores alheias ao autor do evento esse resultado vem a verificar-se em virt…

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Processo nº 521/24.0T8PVZ-A.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: NELSON BORGES CARNEIRO

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE

RECURSO DE APELAÇÃO

REJEIÇÃO

TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

RECLAMAÇÃO

TRIBUNAL DA RELAÇÃO

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

DESPACHO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

RELAÇÃO PROCESSUAL

MÉRITO DA CAUSA

DECISÃO QUE NÃO PÕE TERMO AO PROCESSO

INADMISSIBILIDADE

I – Da decisão de não admissão do recurso de apelação proferida no tribunal de 1.ª instância cabe reclamação para o tribunal da Relação, ao abrigo do artigo 643.º do CPCivil, e, depois, da decisão sobre esta reclamação, cabe reclamação para a conferência, ao abrigo do artigo 652.º/3, do CPCivil. II – Do acórdão proferido pela conferência que confirma a decisão de admissão do recurso de apelação não cabe, porém, nem reclamação, nem recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, exceto nos casos e…

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Processo nº 11843/20.9T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: HENRIQUE ANTUNES

ABUSO DO DIREITO

DEMOLIÇÃO

INOVAÇÃO

OBRA

PROPRIEDADE HORIZONTAL

CONDOMÍNIO

LICENCIAMENTO DE OBRAS

COMPROPRIEDADE

PARTE COMUM

ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS

ILICITUDE

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

NULIDADE DE ACÓRDÃO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

I. Uma pretensão de demolição de inovações realizadas por um condómino nas partes comuns de edifício constituído em propriedade horizontal, cuja ilicitude deriva da falta de autorização válida da assembleia de condóminos, pode ser detida pelo abuso do direito, designadamente, por desproporção severa ou desequilíbrio evidente e grave; II. A Relação não deve abster-se de apreciar a impugnação deduzida contra a matéria de facto, ainda que os factos objecto dessa impugnação só possam ser relevant…

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Processo nº 146/25.2GCGMR-G.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 08 Janeiro 2026

Relator: ADELINA BARRADAS OLIVEIRA

HABEAS CORPUS

PRISÃO PREVENTIVA

PRAZO

NOTIFICAÇÃO

ACUSAÇÃO

INDEFERIMENTO

I - Tendo em conta a data em que, conforme resulta dos autos e do despacho do JIC que reexaminou os pressupostos da prisão preventiva e, onde se refere expressamente que, a acusação já havia sido deduzida - notificado, eletronicamente, ao mandatário a tempo de ponderar a interposição de habeas corpus, não existe qualquer prisão ilegal é a petição manifestamente infundada. II - Quando o Mandatário apresentou o HC tinha os elementos necessários para saber, que a acusação já havia sido deduzida …

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Processo nº 42/25.3GBCVL-H.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 08 Janeiro 2026

Relator: JORGE JACOB

HABEAS CORPUS

PRISÃO PREVENTIVA

REQUERIMENTO

PEDIDO

INEPTIDÃO

É inepto, enquanto suporte de uma providência de habeas corpus com fundamento em prisão ilegal, o requerimento em que nem sequer é formulado pedido para que o tribunal ponha termo à situação de prisão em que o requerente se encontra.

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Processo nº 287/20.2 JAFAR.E1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 08 Janeiro 2026

Relator: JORGE GONÇALVES

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

BURLA QUALIFICADA

FALSIFICAÇÃO OU CONTRAFAÇÃO DE DOCUMENTO

FALSIDADE DE DEPOIMENTO OU DECLARAÇÃO

DUPLA CONFORME

REJEIÇÃO PARCIAL

FALTA

FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

NULIDADE

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PENA ÚNICA

IMPROCEDÊNCIA

I - Para a determinação da medida concreta da pena conjunta é decisivo que se obtenha uma visão de conjunto dos factos que tenha em vista a eventual conexão dos mesmos entre si e a relação com a personalidade de quem os cometeu. II - As conexões ou ligações fundamentais, na avaliação da gravidade do ilícito global, são as que emergem do tipo e número de crimes; da maior ou menor autonomia e frequência da comissão dos delitos; da igualdade ou diversidade de bens jurídicos protegidos violados; …

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Processo nº 2131/24.2JABRG-H.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 07 Janeiro 2026

Relator: FERNANDO VENTURA

HABEAS CORPUS

PRISÃO PREVENTIVA

PRISÃO ILEGAL

NOTIFICAÇÃO PESSOAL

FUNDAMENTOS

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA

FALSIFICAÇÃO OU CONTRAFAÇÃO DE DOCUMENTO

CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL

ILEGALIDADE

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONTAGEM DE PRAZO

INDEFERIMENTO

I - A providência de habeas corpus tem consagração constitucional (art. 31.º da CRP) e concretização nos arts. 220.º a 224.º do CPP, constituindo garantia extraordinária e expedita do direito à liberdade pessoal, na sua dimensão ambulatória (art. 27.º da CRP); o pressuposto de facto da providência é a privação efetiva e atual da liberdade, na dimensão referida, e o seu fundamento jurídico (causa de pedir) a ilegalidade desse estado, a qual tem de se reconduzir a uma das situações taxativament…

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Processo nº 91/24.9JAAVR.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 07 Janeiro 2026

Relator: MARIA DA GRAÇA SANTOS SILVA

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

IRRECORRIBILIDADE

DUPLA CONFORME

VIOLAÇÃO

GRAVAÇÕES E FOTOGRAFIAS ILÍCITAS

MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA

TELEMÓVEL

PROVA PROIBIDA

NULIDADE INSANÁVEL

IN DUBIO PRO REO

ARTIGO 410.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PENA PARCELAR

PENA ÚNICA

CÚMULO JURÍDICO

I - A subsunção sucessiva da mesma questão (falta de acesso ao conteúdo de um telemóvel apreendido) a sucessivos e diferentes institutos jurídicos não tem aptidão para lhe retirar a natureza de mesma questão. II - A irrecorribilidade de uma decisão resultante da dupla conforme, impede o STJ de conhecer de todas as questões conexas, adjectivas e substantivas, que lhe digam respeito, designadamente, as respectivas nulidades, os vícios decisórios, as invalidades e proibições de prova, a livre a…

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Processo nº 223/23.4JGLSB-F.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 06 Janeiro 2026

Relator: ADELINA BARRADAS OLIVEIRA (RELATORA DE TURNO)

HABEAS CORPUS

PRISÃO PREVENTIVA

PRISÃO ILEGAL

PRESSUPOSTOS

ESPECIAL COMPLEXIDADE

DOENÇA MENTAL

ANOMALIA PSÍQUICA POSTERIOR

CIBERCRIME

CONVENÇÃO SOBRE O CIBERCRIME

INDEFERIMENTO

I - Não ocorrem as condições inultrapassáveis para o êxito da providência porque não ocorre nenhum dos fundamentos taxativamente previstos no art. 222.º, n.º 2, do CPP. II - A prisão foi decretada por entidade competente - o TIC. III - Foi motivada por facto pelo qual a lei a permite, tendo designadamente em conta os crimes fortemente indiciados nos autos de que o peticionante será autor, os quais admitem a aplicação da medida de coação impugnada. IV - E porque inexiste excesso do prazo má…

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Processo nº 267/25.1YREVR.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 06 Janeiro 2026

Relator: ERNESTO NASCIMENTO

MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU

RECONHECIMENTO DE SENTENÇA PENAL NA UNIÃO EUROPEIA

EXTRADIÇÃO

PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO

RECUSA FACULTATIVA DE EXECUÇÃO

RECUSA OBRIGATÓRIA DE EXECUÇÃO

RECUSA DE COOPERAÇÃO

COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL

PRINCÍPIO DA DUPLA INCRIMINAÇÃO

CUMPRIMENTO DE PENA

PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE

INDEFERIMENTO

I. Não se verificando, de todo, qualquer lacuna factual no anexo ao MDE, não se podendo afirmar que não contém descrição suficientemente precisa e individualizada dos factos imputados, não se vislumbrando o que mais, nesta fase, inicial, ali se poderia fazer constar, não se pode concluir pela violação dos direitos de defesa, do contraditório e do princípio da proporcionalidade, consagrados nos artigos 20.º e 32.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 47.º e 48.º da Carta dos Di…

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Processo nº 1880/25.2SILSB-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 06 Janeiro 2026

Relator: PEDRO DONAS BOTTO (RELATOR DE TURNO)

HABEAS CORPUS

PRISÃO ILEGAL

PRISÃO PREVENTIVA

FUNDAMENTOS

USO DE DOCUMENTO FALSO

ERRO DE IDENTIDADE

IDENTIDADE DO ARGUIDO

INDEFERIMENTO

I. O habeas corpus é um meio de garantia do direito à liberdade, cfr. artigos 27.º e 31.º da CRP, constituindo uma providência expedita e excecional, a decidir no prazo de oito dias em audiência contraditória, cfr. Artigo 31.º/3 da CRP, para fazer cessar privações da liberdade ilegais. II. O pedido de habeas corpus não se destina a apreciar a validade e o mérito de decisões judiciais, a apurar se foram ou não observadas as disposições da lei, substantiva ou processual e, se ocorreram ou não i…

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Processo nº 2077/25.7YRLSB-C.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 18 Dezembro 2025

Relator: VASQUES OSÓRIO

HABEAS CORPUS

DETENÇÃO

PRISÃO PREVENTIVA

PRISÃO ILEGAL

CIDADÃO ESTRANGEIRO

EXTRADIÇÃO

MANDADO DE DETENÇÃO INTERNACIONAL

EXTINÇÃO

INDEFERIMENTO

O cancelamento posterior, pelos serviços da Interpol, do alerta vermelho ou red notice, que deu origem à intercepção do requerente no aeroporto de Lisboa, e motivou a sua sujeição ao regime de detenção provisória, por despacho da Juíza Desembargadora competente, é irrelevante, relativamente ao processo de extradição, entretanto, iniciado e já próximo do seu termo, designadamente, no que respeita à validade do regime coactivo fixado, inexistindo, por isso, fundamento, para a pretensão do reque…

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Processo nº 335/23.4GCSTB-C.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 18 Dezembro 2025

Relator: ANTERO LUÍS

HABEAS CORPUS

PRISÃO ILEGAL

PRISÃO PREVENTIVA

PRAZO

HOMICÍDIO QUALIFICADO

DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

INDEFERIMENTO

1. O prazo máximo da prisão preventiva, em caso de condenação em 1ª instância confirmada em recurso, não são os 2 anos do nº 2 do artigo 215º do Código de Processo Penal, mas, antes, metade da pena que tiver sido fixada na condenação, nos termos do nº 6 do mesmo artigo. II. Os prazos de prisão preventiva não são estaques, sendo sucessivamente alargados em função das respectivas fases processuais, por existir, em cada fase, um grau reforçado de certeza da culpabilidade, como acontece na confi…

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Processo nº 1109/24.0T8CVL.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 17 Dezembro 2025

Relator: VÍTOR AMARAL

DIREITO DE PREFERÊNCIA

QUINTA CONSTITUÍDA POR PRÉDIO RÚSTICO E PRÉDIO URBANO

PREPONDERÂNCIA DA AFETAÇÃO/UTILIZAÇÃO

ÓNUS DA PROVA

1. - No âmbito da ação de preferência de proprietário de prédio confinante (art.º 1380.º, n.ºs 1 e 4, do CCiv.), cabe ao autor o ónus da prova dos requisitos de que depende a procedência da ação, tal como previstos no art.º 1380.º do CCiv.. 2 - Ao réu cabe o ónus da prova dos factos tendentes a demonstrar a inexistência do direito de preferência, de acordo com o previsto nos art.ºs 342.º, n.º 2, e 1381.º do CCiv.. 3. - Se o direito de preferência se reporta a uma quinta, constituída por um pré…

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Processo nº 615/12.4TALMG.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 10 Dezembro 2025

Relator: ANTERO LUÍS

RECURSO PER SALTUM

NULIDADE DE ACÓRDÃO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

FALTA

FUNDAMENTAÇÃO

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

DESCONTO

INDEMNIZAÇÃO

PREVENÇÃO GERAL

INCONSTITUCIONALIDADE

REFORMATIO IN PEJUS

REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO

RETIFICAÇÃO

REJEIÇÃO PARCIAL

PROCEDÊNCIA PARCIAL

I. Nos termos do n.º 2 do artigo 81.º do Código Penal, a medida do desconto deverá ser calculada de forma equitativa, por cada uma das penas anteriores englobadas no cúmulo jurídico, sendo, a final, imputado na nova pena única que foi aplicada. II. O desconto equitativo não implica uma alteração da concreta medida da pena aplicada ao arguido, pelo que se deverá aferir da aplicabilidade do instituto da suspensão da execução da pena em momento prévio a esse desconto.

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