Acórdãos Recentes
Processo nº 14/14.3GAABF-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 04 Janeiro 2022
Relator: NUNO GARCIA
CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL
NÃO TRANSCRIÇÃO DE CONDENAÇÃO
TRIBUNAL COMPETENTE
É ao tribunal da condenação, e não ao tribunal de execução das penas, que compete apreciar requerimento formulado pelo condenado nos termos do artº 13º da L. 37/2015 de 5/5, mesmo que a decisão condenatória já tenha transitado em julgado e tenha sido remetido boletim ao registo criminal.
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Processo nº 5751/19.3T8BRG.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
HERANÇA
LITISCONSÓRCIO
INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
Sumário (da relatora): I - Visando a acção actuar direitos relativos a uma herança a lei impõe aqui o litisconsórcio, uma vez que os direitos relativos à herança só podem ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros ou contra todos os herdeiros (artº 2091 nº 1 do Código Civil). II - A excepção de ilegitimidade do cabeça de casal, por preterição de litisconsórcio necessário, é sanável por via do incidente de intervenção de terceiros conforme decorre do artigo 316.º, n.º 1, do Código …
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Processo nº 107/20.8T8ABT.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MANUEL BARGADO
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
EXECUÇÃO
ACÇÃO DE DIVÓRCIO
RESIDÊNCIA
I - A competência internacional dos tribunais portugueses traduz-se na competência dos tribunais da ordem jurídica portuguesa para conhecer de situações que, apesar de possuírem, na perspetiva do ordenamento jurídico português, uma relação com uma ou mais ordens jurídicas estrangeiras, apresentam também uma conexão relevante com a ordem jurídica portuguesa. II - Cabe aos tribunais portugueses aferir da sua própria competência internacional, de acordo com as regras de competência internacional…
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Processo nº 713/19.3T8BJA.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MOISÉS SILVA
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
NULIDADE
INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE
CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
i) a nulidade do contrato de prestação de serviço não prejudica a produção plena dos seus efeitos durante o tempo em que tenha estado em execução, sem prejuízo da responsabilidade civil, financeira e disciplinar em que incorre o seu responsável. ii) provada a existência de subordinação jurídica, a nulidade é declarada pelo tribunal na sequência da ação interposta pelo autor, pelo que, por força das disposições legais citadas, o autor tem direito ao pagamento da indemnização de antiguidade e d…
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Processo nº 2077/20.3T8SLV-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
MÚTUO BANCÁRIO LIQUIDÁVEL EM PRESTAÇÕES
PRESCRIÇÃO
VENCIMENTO
I. Os créditos emergentes de contratos de mútuo bancário em que é convencionada a amortização da dívida em prestações periódicas de capital com os respetivos juros estão sujeitos ao prazo de prescrição de cinco anos previsto no artigo 310.º, alínea e), do Código Civil. II. O vencimento antecipado da totalidade das prestações não altera a natureza da dívida, não interferindo com o referido prazo prescricional. (sumário da relatora)
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Processo nº 1751/21.1T8PTM.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
CORREIO ELECTRÓNICO
VALIDADE
1. Nos processos de contra-ordenação, as regras relativas à tramitação electrónica dos processos judiciais apenas são aplicáveis a partir do momento em que os autos são presentes ao juiz, excluindo, portanto, todo o procedimento que decorre perante a autoridade administrativa. 2. No processo de contra-ordenação laboral ou de segurança social, o arguido pode utilizar o telefax ou o correio electrónico como meio de contactar a autoridade administrativa competente. 3. O correio electrónico const…
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Processo nº 1517/20.6T8FAR.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE
DOCUMENTO AUTÊNTICO
DOCUMENTO PARTICULAR
VALIDADE
1. A junção de documentos em sede recurso encontra-se balizada pelos requisitos do artigo 651.º do CPC. 2. Não se enquadra nos pressupostos deste preceito a junção de documento em sede de recurso para prova de facto instrumental tido em conta pelo tribunal na decisão de facto quando o documento é objetiva e subjetivamente anterior ao momento da produção de prova. 3. O escrito particular, vulgarmente conhecido no Brasil como «contrato de gaveta», por via do qual as partes acordam em que uma de…
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Processo nº 1415/19.6T8ENT-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: FRANCISCO XAVIER
PERSI
COMUNICAÇÃO
DECLARAÇÃO RECEPTÍCIA
PROVA
INSTITUIÇÃO BANCÁRIA
PROVA TESTEMUNHAL
I) A instituição de crédito está obrigada a informar o cliente bancário da sua integração no PERSI, bem a extinção deste procedimento, através de comunicação em suporte duradouro, ou seja, através de um instrumento que possibilite a sua reprodução integral e inalterada, e, portanto, reconduzível à noção de documento constante do artigo 362.º do Código Civil. II) Coisa distinta é a prova do envio dessas comunicações e da sua recepção pelos destinatários, entendendo-se que estão em causa declar…
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Processo nº 668/15.8GDLLE.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MARIA MARGARIDA BACELAR
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA
Considerando o fim visado pela norma contida na alínea c), do nº 1, do art.º 125º do C. Penal, deve concluir-se que a mesma não é aplicável ao prazo de prescrição de uma pena de multa, pois a natureza desta pena – meramente pecuniária – não é afectada pela perda da liberdade de condenado que cumpre pena de prisão.
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Processo nº 123/19.2T9LAG.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MARTINHO CARDOSO
REQUERIMENTO PARA A ABERTURA DA INSTRUÇÃO
1 - Não tanto pelas fórmulas, mas pelo conteúdo, o requerimento para abertura da instrução terá de ser necessariamente diverso conforme seja o arguido a pretender fazer comprovar judicialmente a decisão de acusar ou o assistente a pretender fazer intervir o juiz de instrução para confrontar a decisão de arquivamento. 2 - Sendo assim, poderemos concluir que, por força da conjugação dos art.º 287.º, n.º 2, com o art.º 309.º, n.º 1, a instrução requerida pela assistente, em caso de despacho de …
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Processo nº 229/13.1TAELV-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: RENATO BARROSO
APOIO JUDICIÁRIO
HONORÁRIOS DE PATRONO NOMEADO
PEDIDO CÍVEL
No âmbito do apoio judiciário, os advogados têm direito a receber honorários pelos serviços prestados na acção penal e na acção civil, ou seja, em modo cumulativo.
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Processo nº 47/21.3GAFFZ.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
CRIME DE RESISTÊNCIA E COACÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO
I - Constitui elemento essencial do crime de resistência e coação sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347.º, n.º 1 do Código Penal a utilização de ameaça grave ou de ofensa à integridade física contra membro das forças de segurança, com o propósito de impedir que o mesmo pratique ato relativo ao exercício das suas funções, devendo a ameaça ou a violência serem preordenadas ao referido fim e idóneas, em termos de causalidade adequada, a obter o resultado pretendido pelo agente. I…
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Processo nº 189/20.2PAPTM.S1.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
ROUBO
I – O crime de roubo só existe se houver o emprego de violência contra uma pessoa, sendo certo que a violência não pressupõe formas taxativas e específicas de manifestação, podendo ser física – emprego de força sobre o corpo da vítima, com ou sem lesão corporal – ou moral – se e enquanto estritamente indispensável à consumação do delito. II – Todos os meios através dos quais o agente consiga dominar a sua vítima, para consumar o crime de roubo, sem usar de ameaça ou violência física – seja…
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Processo nº 201/17.2GBGDL.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MOREIRA DAS NEVES
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
CREDIBILIDADE EXTERNA DAS CHAPAS DE MATRÍCULA DOS VEÍCULOS
I. Uma das modalidades intencionais no crime de falsificação de documentos é a de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo. II. A aparência de legalidade emergente da alteração (da falsificação material) feita pelo arguido à chapa da matrícula do seu ciclomotor, permite um beneficio, ao qual sabe não ter direito, decorrente da credibilidade externa de que gozam as chapas de matrícula dos veículos de circulação rodoviária, que é o de circular na via pública sem suscitar suspeita…
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Processo nº 16/18.0 GCFAR.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
ARGUIDO ESTRANGEIRO
OMISSÃO DE TRADUÇÃO
FALTA DE NOMEAÇÃO DE INTÉRPRETE
NULIDADE
A omissão de tradução ou a falta de nomeação de intérprete a arguido estrangeiro que não percebe a língua portuguesa, aquando da notificação da acusação, ou da notificação do despacho que designa datas para julgamento, constitui uma nulidade relativa ou dependente de arguição, tipificada no art.º 120.º, n.º 1 al.ª c) do CPP. Porque assim, a invocação de tal nulidade – necessariamente relativa ou sanável – apenas em sede da peça recursiva apresentada, é manifestamente extemporânea.
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Processo nº 16/20.0PEBJA.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: JOSÉ SIMÃO
CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
MENOR GRAVIDADE
MENORIZAÇÃO DA ILICITUDE
FATORES AFERIDORES
O crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.25º, al.a) do DL 15/93, de 22/01, distingue-se do crime base previsto no artº 21º, apenas através da diminuição da ilicitude, redução que o legislador impõe que seja considerável, indicando como fatores aferidores da menorização da ilicitude, a título meramente exemplificativo, os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da ação e a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações.
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Processo nº 156/19.9T9STR-C.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: JOSÉ SIMÃO
ESPECIAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO
A consideração de um procedimento como sendo de “excecional complexidade” tem de ser ponderada, em larga medida, á luz de espaços de indeterminação, mas pressupondo, sempre, uma rigorosa análise de todos os elementos do procedimento; a integração da noção exige, assim, uma intensa e exclusiva ponderação sobre os elementos da concreta configuração processual que se traduz, no essencial, em uma avaliação prudencial sobre os factos. A excecional complexidade constitui, assim, uma noção que apenas…
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Processo nº 220/21.4GBGDL.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: JOÃO AMARO
PROIBIÇÃO DE CONDUZIR
PENA ACESSÓRIA
A proibição de conduzir, como verdadeira pena que é, submete-se às regras gerais de determinação da medida concreta das penas constantes do artigo 71º do Código Penal, ressalvando-se a finalidade a atingir, que se revela mais restrita, porquanto a sanção em causa visa primordialmente prevenir a perigosidade do agente, ainda que se reconheçam também necessidades de prevenção geral positiva ou de integração, através da tutela das expectativas comunitárias na manutenção (e reforço) da validade da…
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Processo nº 54/20.3GBTNV-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: NUNO GARCIA
PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL
COMUNICAÇÃO DE ELEMENTOS DO PROCESSO
NULIDADE DE DESPACHO
Se é certo que quer o artº 141º, nº 1, al. e), do C.P.P., quer o artº 194º, nºs 6, al. b) e 7, ambos do C.P.P., permitem que ao arguido detido não seja dado conhecimento de alguns elementos constantes no processo, não é menos certo que tal decisão tem que ser devidamente fundamentada, conforme obriga o nº 5 do artº 97º do C.P.P.. Não basta referir que o processo está em segredo de justiça ou que o conhecimento de determinados elementos “contendem com a necessidade de preservar a prova … e de …
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Processo nº 60/20.8GBETZ.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: FÁTIMA BERNARDES
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
CONTRADITÓRIO
OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA
1 - As imputações genéricas, para que possam assumir relevância jurídico-penal, para efeitos de condenação criminal, carecem de ser concretizadas em factos, sendo irrelevantes ou inócuas as imputações genéricas, que não encontram no texto da decisão aquele limiar indispensável de concretização, pelo que, das duas uma, ou essa concretização é feita ou não podem essas imputações ser consideradas na decisão condenatória. 2 - Especificamente, em relação ao crime de violência doméstica, quando e…
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Processo nº 3627/17.8T9PTM.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: RENATO BARROSO
PREVARICAÇÃO
TITULAR DE CARGO POLÍTICO
1 - O dolo no crime de prevaricação de titular de cargo político, como se alcança das expressões «conscientemente» e «com intenção de» utilizadas no artº 11 da Lei 34/87 de 16/07, faz com que se conclua que o elemento subjectivo é aqui formado pela consciência de que se está a actuar contra direito, assim se actuando com o objectivo de prejudicar ou beneficiar outrem. 2 – Agir contra direito é, na sua essência, no quadro específico dos crimes praticados por titulares de cargos políticos, vio…
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Processo nº 864/21.4T8STR.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
ACÇÃO ESPECIAL DE IMPUGNAÇÃO (ART.S 98.º-B E SEGS DO CPT)
DESPEDIMENTO VERBAL
ERRO NA FORMA DO PROCESSO
I – A ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, previsto no art. 98.º-C do Código de Processo do Trabalho é uma forma especial de ação que apenas pode ser utilizada quando (i) haja uma comunicação por escrito da entidade patronal ao trabalhador; (ii) que essa comunicação se reporte a uma decisão de despedimento individual; e (iii) que esse despedimento individual tenha por fundamento facto imputável ao trabalhador, extinção do posto de trabalho ou inadaptação. II…
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Processo nº 305/21.7T9STR.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
SENTENÇA
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PARA A DECISÃO
I – Pese embora em sede de ilícito contraordenacional não se coloquem com a mesma profundidade e grau de exigência as necessidades de fundamentação impostas à elaboração da sentença penal, a fundamentação de facto e de direito da sentença condenatória em processo contraordenacional, ainda que sucinta, deverá transcrever a factualidade, indicar as normas jurídicas violadas e explicitar de que forma os factos se subsumem ao direito e qual o critério seguido para determinar as coimas concretas e…
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Processo nº 1071/20.9T8FAR.E1.
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
PARTILHA DE BENS DO CASAL
CONTRATO-PROMESSA
ACÇÃO ESPECIAL
PROCESSO COMUM
I. Pretendendo o A. que lhe sejam adjudicados, em exclusivo, bens que integraram o património conjugal, objecto de contrato-promessa de partilha, é erróneo o recurso à acção especial de divisão comum. II. A forma processual ajustada a tal pedido é o processo comum, inexistindo qualquer óbice à convolação e ao aproveitamento dos actos processuais praticados. (sumário da relatora)
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Processo nº 327/20.5T8CBT.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
EMBARGOS DE EXECUTADO
ACÇÃO DECLARATIVA
PRECLUSÃO
I – Os embargos não são um meio facultativo de oposição à execução, mas o único meio para essa oposição II -. Se não houvesse um efeito preclusivo decorrente da não dedução de embargos de executado, ter-se-ia de admitir que, durante a pendência da execução, o executado poderia escolher entre embargar ou defender-se numa acção própria. III – Ora, é precisamente para obviar à instauração de uma outra acção que existe e se destina o processo de embargos de executado, a fim de permitir ao execut…
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Processo nº 24/21.4T8GMR.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ARRENDATÁRIO
ARRENDAMENTO COMERCIAL
CONSTITUCIONALIDADE
1 – O artigo 1091º, nº 1, alínea a), do Código Civil, na redacção introduzida pela Lei nº 64/2018, de 29 de Outubro, não atribui o direito de preferência legal ao arrendatário comercial de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal na venda ou dação em cumprimento da totalidade do prédio. 2 – Tal interpretação não viola os princípios constitucionais da igualdade e da segurança jurídica.
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Processo nº 223/18.6T8BCL.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
CASO JULGADO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
REJEIÇÃO
REGIME JURÍDICO DOS LOTEAMENTOS URBANOS
USUCAPIÃO
ABUSO DE DIREITO
I. Nos termos do disposto no artº 1287º do Código Civil a produção de efeitos da usucapião não poderá efectivar-se em caso de “disposição legal em contrário”. II. Não deve ser declarada a usucapião em caso de verificação de causas legais impeditivas da mesma ou da produção dos seus efeitos. III. “Assim acontece quando a invocação e reconhecimento da usucapião traduza violação do regime jurídico imperativo dos loteamentos urbanos”, e, “relativamente a situações que envolvam a violação de norma…
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Processo nº 229/21.8T8VPC-A.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
QUOTA HEREDITÁRIA
DIREITOS DE PERSONALIDADE
1. Decidiu-se no sentido do prosseguimento dos autos para averiguação dos factos que integram a violação de direitos de personalidade que suplantam os de natureza económica, quando em conflito, e que fundamentam o procedimento cautelar.
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Processo nº 2650/21.2T8VNF-A.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: ALCIDES RODRIGUES
EMBARGOS DE EXECUTADO
INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO
TRÂNSITO EM JULGADO
EXEQUIBILIDADE SUPERVENIENTE
I - De acordo com o art. 704º, n.º 1, 1ª parte, do Cód. Proc. Civil., a exequibilidade da sentença condenatória depende, em regra, do seu trânsito em julgado. II - Esta regra comporta a exceção enunciada na 2ª parte do citado normativo, posto que podem ser executadas sentenças ainda não definitivas, contanto que contra elas esteja pendente recurso com efeito meramente devolutivo. III - A exequente deveria ter aguardado pelo termo do prazo para a interposição do recurso e, findo esse prazo e u…
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Processo nº 4206/16.2T8VCT-C.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
EMBARGOS DE EXECUTADO
DIFERIMENTO DA DESOCUPAÇÃO
DETENTOR
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
DIREITO DE RETENÇÃO
PRINCÍPIOS DA PRECLUSÃO E DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA
1 - O regime do diferimento da desocupação previsto no art. 864º do C. P. Civil está reservado ao arrendatário habitacional, não se aplicando ao mero detentor do imóvel a desocupar que não tenha tido essa qualidade. 2 - Não podem os Embargantes invocar nos embargos de executado o direito ao valor de benfeitorias e consequente direito de retenção do imóvel cuja entrega se pretende, quando tiveram oportunidade de o fazer na contestação da ação declarativa, por os factos correspondentes já serem…
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Processo nº 119/21.4GAVNF.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
NOTIFICAÇÃO DE ARGUIDO PRESO
NULIDADE INSANÁVEL
I – Apurando-se, aquando das diligências tendentes à notificação da sentença ao arguido, que o mesmo já se encontrava preso na data em que foi expedida a carta destinada a dar-lhe conhecimento do despacho que recebeu a acusação e designou data e hora para a realização da audiência de julgamento, carta essa depositada na morada por ele indicada aquando da prestação do TIR, não pode considerar-se o arguido regularmente notificado da data designada para julgamento, concluindo-se, sem mais, que t…
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Processo nº 1726/18.8PBBRG-A.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: JÚLIO PINTO
CONVERSÃO DA MULTA EM PRISÃO SUBSIDIÁRIA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PRISÃO SUBSIDIÁRIA
SITUAÇÃO DE RECLUSÃO
I – Nos termos do artigo 49.º, n.º 3 do Código Penal é pressuposto da suspensão da execução do cumprimento da prisão subsidiária que o não pagamento da multa aconteça por motivo não imputável ao arguido. II- A reclusão de arguido em estabelecimento prisional constitui uma circunstância que não lhe é imputável quanto à impossibilidade de pagar a multa por falta de rendimentos.
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Processo nº 321/21.9T8VCT.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
DECRETO-LEI 67/2003
DE 8 DE ABRIL
CONSUMIDOR
É "consumidor", para os efeitos da alínea a) do artigo 1.º-B do Decreto-Lei 67/2003, de 8 de abril, aquele que adquire bens, a quem exerce "com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios", com a finalidade de os utilizar na sua vida privada. E, em virtude desta condicionante, à partida, o "consumidor" será uma pessoa singular. Na relação contratual que estabelece com o fornecedor, o adquirente apresenta-se totalmente despido das vestes de agente de "uma at…
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Processo nº 3807/18.9T8VCT.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
EXPROPRIAÇÃO
JUSTA INDEMNIZAÇÃO
SOLO APTO PARA CONSTRUÇÃO
PROVA PERICIAL
DEPRECIAÇÃO DA PARTE SOBRANTE
ÍNDICE FUNDIÁRIO
I) - A prova pericial tem por fim, em termos gerais, a perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuam, ou quando os factos, relativos a pessoas não devam ser objeto de inspeção judicial. II) - No processo de expropriação, sendo a peritagem obrigatória e traduzindo-se a avaliação do bem expropriado num problema essencialmente técnico, o tribunal deve aderir, em princípio, aos pareceres dos peritos, dando pref…
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Processo nº 4928/20.3T8GMR-A.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
EMBARGOS DE EXECUTADO
NULIDADE DA SENTENÇA
LIVRANÇA EM BRANCO
PACTO DE PREENCHIMENTO
INSOLVÊNCIA
PRESCRIÇÃO
ABUSO DE DIREITO
1) Só quando, no uso da autorização que concede o acordo de preenchimento, o possuidor do título o preenche, dotando-o de requisito próprios da letra, ou livrança, é que surge para aquele que entrega o título incompleto, a obrigação cambiária; 2) O início do prazo de prescrição previsto no artigo 70º nº 1 LULL (cfr. artigo 77º) afere-se em função da data do vencimento inscrito na livrança, independentemente da data em que tenha sido declarada a insolvência do obrigado, desde que não se mostre…
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Processo nº 6329/16.9T8VNF-C.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: JOSÉ CRAVO
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
NULIDADE DE SENTENÇA
TÍTULO EXECUTIVO
No âmbito da acção de verificação e graduação de créditos, o título executivo é um pressuposto de carácter formal (art. 788º/2 do CPC), cuja falta ou insuficiência determina a improcedência da reclamação de créditos.
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Processo nº 2/20.0PTGMR-A.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
AUDIÊNCIA DE DISCUSSÃO E JULGAMENTO
FALTA INJUSTIFICADA DO ARGUIDO
MULTA PROCESSUAL
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
I – Estando o arguido regularmente notificado para comparecer em tribunal, com vista à realização da audiência de discussão e julgamento, e constando-se que faltou injustificadamente, o juiz condena-o ao pagamento de uma soma entre duas e dez UC, nos termos do disposto no art.º 116.º, n.º 1, do C.P.Penal. II - Sendo um princípio básico do processo penal português, é, todavia, importante salientar que nem todos os actos processuais têm necessariamente de ser sujeitos ao contraditório, como é o…
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Processo nº 5/12.9ACPRT-B.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MARIA MARGARIDA BACELAR
TAXA DE JUSTIÇA EXCEPCIONAL
O art.º 531º do CPC (aplicável ex vi do art.º 521º do CPP) apenas exige que a aplicação da taxa sancionatória excepcional seja fundamentada, mas não impõe a audição prévia da parte a quem essa taxa é aplicada sobre a oportunidade dessa aplicação e sobre o montante concreto da taxa aplicada.
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Processo nº 7211/15.2T8STB.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MOISÉS SILVA
ACIDENTE DE TRABALHO
CONVERSÃO DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM PERMANENTE
PERÍCIA POR JUNTA MÉDICA
SUBSÍDIO POR ELEVADA INCAPACIDADE PERMANENTE
i) decorrido o prazo de 18 meses após a data do acidente sem que tenha sido pedida a prorrogação do prazo, a incapacidade temporária converte-se em incapacidade permanente, devendo o tribunal ordenar a realização de exame médico-legal ao sinistrado e fixar ao sinistrado a incapacidade permanente de que o sinistrado é portador nessa data, bem como a respetiva pensão, a qual é devida a partir dessa data, mesmo que só fixada posteriormente após avaliação médico-legal. ii) a incapacidade permanen…
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Processo nº 3465/20.0T8FAR.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
INTERPRETAÇÃO DE DECLARAÇÕES NEGOCIAIS
CONFISSÃO
CONTRADITÓRIO
PODERES DO JUIZ
DOMÍNIO HÍDRICO DO ESTADO
I.A interpretação de declarações vertidas em actos processuais deve, por força do disposto no art.º 295.º do Cod. Civil, reger-se segundo as regras enunciadas no art.º 236.º e no art.º 238.º, ambos do Cod. Civil, o que impõe, ademais, a necessidade de a interpretação encontrar algum arrimo no texto. II. A confissão deve ser inequívoca (n.º 1 do art.º 357.º do Cod. Civil) e, como resulta do art.º 352.º do Cod. Civil, a noção de confissão tem por referência factos concretos da vida real, despid…
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Processo nº 4193/18.2R9PTM-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
PROCESSO PENAL
REFORMA DA SENTENÇA
Sendo o CPP omisso no que se refere à afirmação do esgotamento do poder jurisdicional do juiz após a prolação da decisão, ponto em que por isso se recorre à regra enunciada no nº 1 do artº 613º do CPC, não o é no que se refere à tipificação e regulação dos casos em que a decisão pode ser modificada. Não existindo por isso lacuna nesse ponto, não há aí espaço para aplicação subsidiária das normas do processo civil. Nomeadamente, não tem lugar no processo penal a figura da reforma de sentença.
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Processo nº 3353/20.0T8FAR.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE DE VIAÇÃO
DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA
ALCOOLÉMIA
HERDEIRO
1. A seguradora para a qual foi transferida a responsabilidade civil automóvel tem direito de regresso, ao abrigo do artigo 27.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21-08, contra os herdeiros do segurado que conduzia o veículo em situação de alcoolémia infringindo os limites legais. 2. Os herdeiros, após a partilha do acervo hereditário, respondem na proporção da quota que lhes tenha cabido na herança. (sumário da relatora)
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Processo nº 3229/15.3T8LLE-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MANUEL BARGADO
TÍTULO EXECUTIVO
PRESUNÇÃO LEGAL
PENHORA
DESPACHO LIMINAR
I – O título executivo a que alude o nº 3 do art. 777º do CPC formado pela notificação à terceira devedora e a falta de declaração desta, é tido pela doutrina e pela jurisprudência como um título judicial impróprio, visto o mesmo encerrar uma condenação da devedora decorrente da lei, que sanciona o seu silêncio com a presunção de que o crédito penhorado existe nos exatos termos em que foi penhorado, limitando-se o juiz a verificar a validade desses documentos. II - Tratando-se de um título ju…
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Processo nº 2612/19.0T8ENT.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
PERSI
AVALISTA
MÚTUO
INSTITUIÇÃO BANCÁRIA
DESPACHO LIMINAR
COMUNICAÇÃO
EXCEPÇÃO DILATÓRIA INOMINADA
1. O despacho liminar que ordene a citação do executado, não indeferindo o requerimento executivo nas situações enquadráveis no n.º 2 do artigo 726.º, do CPC, ou que não ordene o aperfeiçoamento do mesmo nos termos aludidos no n.º 4 deste preceito, não preclude a apreciação posterior das questões que deveriam ter sido apreciadas em sede liminar, podendo as mesmas ser apreciadas ao abrigo do artigo 734.º do CPC, desde que respeitado o limite temporal estabelecido no n.º 1 deste normativo, ou s…
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Processo nº 2180/19.2T8PTM.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: FRANCISCO XAVIER
DECLARAÇÃO CONFESSÓRIA EXTRAJUDICIAL
REPRESENTAÇÃO
NEGÓCIO CONSIGO MESMO
VALOR PROBATÓRIO
PREÇO
I) A declaração inserida no contrato de compra e venda, em que se declara já ter sido pago o preço, prestada pelo procurador, em nome do representado (vendedor) e em seu próprio nome (como comprador), que realizou negócio consigo próprio, não pode ser considerada como confessória do pagamento do preço, pelo manifesto conflito de interesses existente, pois, o procurador emite declaração em seu próprio beneficio e que é desfavorável ao representado. II) Uma das fontes do poder de representação …
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Processo nº 277/12.9TBALJ-B.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
INCUMPRIMENTO DE CONTRATO PROMESSA
TÍTULO EXECUTIVO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
FACTOS ALEGADOS
RETIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS
FACTOS SUPERVENIENTES
I. Introduziu o artº 869º do Código de Processo Civil, após a Reforma de 2003 - artº 792º novo – “um processo sumário com cominatório pleno para o credor obter título exequível na própria acção executiva” – denominado na Doutrina de “Formação Incidental de título exequível“ ou “Título judicial impróprio”, julgando-se formado o título executivo se o executado reconhecer a existência do crédito ou nada disser e não esteja pendente acção declarativa para a respectiva apreciação. II. A ampliação …
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Processo nº 435/12.6TBVPA.G2
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
NULIDADE DA SENTENÇA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
REIVINDICAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE COMUNITÁRIA
BALDIOS
LIMITES
DIVISÃO ADMINISTRATIVA
I) – O recorrente tem o ónus de enunciar nas alegações do recurso e de sintetizar nas respectivas conclusões, entre diversos aspectos, as questões de direito (ou de facto) suscitadas, onde se inclui a arguição de eventuais nulidades da sentença previstas nas al. b) a e) do nº. 1 do artº. 615º do NCPC, relativamente às quais pretende uma resposta diversa daquela que foi dada pelo Tribunal recorrido, bem como de indicar os específicos fundamentos porque pede a revogação, a modificação ou a anul…
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Processo nº 1514/21.4T8VCT.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: PAULO REIS
ARROLAMENTO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
REGRAS DE DIREITO PROBATÓRIO MATERIAL
PROVA DA SIMULAÇÃO
I - É orientação dominante na doutrina e jurisprudência que o n.º 2 do artigo 394.º do CC não veda a possibilidade de os simuladores provarem o acordo simulatório e o negócio dissimulado com base num princípio de prova escrita contextualizada ou complementada por prova testemunhal. II - O arrolamento, enquanto providência cautelar de garantia ou de natureza conservatória, está sempre na dependência de uma ação à qual interessa a especificação dos bens ou a prova da titularidade dos direitos r…
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Processo nº 1587/20.7T8GMR.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
PROVA TESTEMUNHAL
AUTORIDADE DE CASO JULGADO
RESPONSABILIDADE CIVIL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO
1. Quando numa causa o réu é condenado a indemnizar o autor, porque o Tribunal se convenceu da realidade dos factos alegados com base em toda a prova produzida, incluindo depoimentos de várias testemunhas, e esse julgamento é confirmado em recurso pela Relação, não pode o Réu vir posteriormente intentar uma acção a pedir uma indemnização a uma das testemunhas ali ouvidas alegando que ela mentiu em audiência, para ser ressarcido do valor que foi condenado a pagar e pagou naquela acção, pois a …
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Processo nº 3105/20.8T8VCT.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
AUDIÊNCIA PRÉVIA
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
SANEADOR-SENTENÇA
I - A regra é a obrigatoriedade da realização da audiência prévia destinada a algum ou alguns dos fins previstos no art. 591º do C.P.C.. II - As excepções encontram-se previstas no art. 592º do C.P.C. e a faculdade de a dispensar pode ocorrer nas situações taxativamente previstas no art. 593º do mesmo Código e no uso da faculdade de gestão processual respeitando o princípio do contraditório (art. 6º, nº 1 e 547º). III - Num caso em que o juiz entende que a exposição e concretização da matér…
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Processo nº 2341/19.4T8GMR.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
TESTAMENTO
FORMA
ENCARGOS
RESOLUÇÃO
1 – A um testamento outorgado em 1991, aplicam-se as formalidades previstas no Código do Notariado aprovado pelo DL 47619 de 31/03/1967, com as suas sucessivas alterações e não o atual Código do Notariado, aprovado pelo DL 207/95 de 14 de agosto, que entrou em vigor posteriormente. 2 – A resolução do testamento por incumprimento dos encargos pode ocorrer se o testador assim o tiver determinado ou se for lícito concluir, através da interpretação ou da integração do testamento, que o testador n…
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Processo nº 457/18.3T8LMG-A.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Dezembro 2021
Relator: RAMALHO PINTO
UNIÃO DE FACTO
CASAMENTO
SEPARAÇÃO DE PESSOAS E BENS
Duas pessoas casadas entre si, ainda que separadas judicialmente de pessoas e bens, nunca podem considerar-se unidas de facto para efeitos da legislação referente às medidas de protecção das uniões de facto.
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Processo nº 4148/20.7T8CBR.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Dezembro 2021
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
SUB-ROGAÇÃO DE HERANÇA
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
CASO JULGADO MATERIAL
Sendo o fundamento jurídico invocado na contestação a uma ação de sub-rogação de herança idêntico ao que já foi invocado na oposição à execução, a sentença de improcedência proferida neste último processo faz caso julgado material e não pode voltar a ser discutido entre as partes.
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Processo nº 939/19.0T8GRD-A.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Dezembro 2021
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
LEIS COVID
SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS
I. Quanto aos processos não urgentes, a redação inicial da Lei n.º 1-A/2020 estabeleceu a sujeição destes processos ao regime das férias judiciais, com a consequente suspensão dos prazos processuais. II. Com a Lei n.º 4-A/2020, foi eliminada do artigo 7.º, n.º 1 a referência à aplicação do regime das férias judiciais, tendo-se determinado de forma expressa a suspensão dos prazos processuais até à cessação da situação excecional provocada pela COVID-19. III. A nova redação produziu efeitos ret…
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Processo nº 2550/20.3T8SRE-A.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Dezembro 2021
Relator: CRISTINA NEVES
LIVRANÇA
TÍTULO EXECUTIVO
AVAL
INDEFERIMENTO LIMINAR DE EMBARGOS
I- A livrança que contenha os requisitos essenciais referidos nos artºs 75º e 76º da LULL, constitui título cambiário autónomo e abstracto, integrado no elenco dos títulos executivos por via do disposto no artº 703º, nº 1, c) do C.P.C., incorporando no título o direito nele representado, com plena autonomia da relação fundamental subjacente. II- Prestado aval ao subscritor da livrança, a obrigação do avalista é uma obrigação de garantia do pagamento da obrigação cambiária avalizada, no seu ve…
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Processo nº 138/12.1TBVNO-A.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Dezembro 2021
Relator: VÍTOR AMARAL
IMPUGNAÇÃO PAULIANA
EXECUÇÃO DO BEM EM CAUSA
1. - Julgada procedente ação de impugnação pauliana quanto a uma venda de um imóvel de pais a filha, com a decorrente ineficácia da transmissão em relação ao credor impugnante, pode este executar, com inerente penhora, o imóvel vendido, apesar de já ter ingressado no património da adquirente. 2. - Sendo os transmitentes e a adquirente necessários sujeitos processuais na ação pauliana (parte demandada), a decisão de procedência da impugnação pauliana, uma vez transitada em julgado, impõe-se nec…
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Processo nº 20929/19.1T8LSB.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Dezembro 2021
Relator: VÍTOR AMARAL
DÍVIDAS DE CÔNJUGES
QUOTA EM SOCIEDADE
1. - No âmbito do regime da responsabilidade por dívidas dos cônjuges, a aquisição por um deles, casado no regime da comunhão de adquiridos, de uma quota de uma sociedade comercial por quotas – de que já era sócio e gerente –, por forma a tornar-se titular de 50% do capital social, implica que essa quota passe a integrar o património comum do casal, de que ambos são contitulares em termos igualitários, daí resultando o proveito comum desse casal, posto estar subjacente, independentemente dos …
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Processo nº 401/21.0T8LRA.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Dezembro 2021
Relator: VÍTOR AMARAL
COMPETÊNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL
TRIBUNAIS DO TRABALHO
ACIDENTE DE TRABALHO
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
1. - A competência material do tribunal afere-se perante a pretensão trazida a juízo na petição inicial, tendo em conta a causa de pedir e o pedido da ação. 2. - Os tribunais do trabalho são os competentes para conhecer do litígio entre trabalhador e empregador fundado na ocorrência de acidente de trabalho, de que aquele tenha sido vítima, e decorrente indemnização, também por danos não patrimoniais causados pelo acidente, no caso de responsabilidade agravada da entidade empregadora em virtude…
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Processo nº 222/20.8PBCBR.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Dezembro 2021
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
TRÂNSITO EM JULGADO
ALTERAÇÃO
INEXEQUIBILIDADE
Perante o trânsito em julgado de sentença que impôs, ainda que com preterição do pressuposto formal traduzido na prestação de consentimento do arguido e a falta de solicitação à Direcção-Geral de Reinserção Social da informação prevista nos artigos 7.º, n.º 2, e 19.º da Lei n.º 33/2010, de 02-09, a pena de substituição de cumprimento da pena de prisão em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, cabe ao tribunal da condenação implementar a…
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Processo nº 403/18.4T8FIG.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Dezembro 2021
Relator: MOREIRA DO CARMO
NULIDADE DE SENTENÇA
FALTA DE RESPOSTA A FACTUALIDADE ALEGADA
LOCATÁRIO
BENFEITORIAS ÚTEIS
i) “das nulidades reclama-se, dos despachos recorre-se”, pelo que o recorrente deve arguir a respetiva nulidade processual perante o juiz da causa, e não interpor recurso; ii) A sentença só é nula, por oposição entre os fundamentos e a decisão, nos termos do art. 615º, nº 1, c), 1ª parte, do NCPC, se entre aqueles e esta houver contradição lógica; não se houver eventual vício na decisão da matéria de facto, por contradição, ou se houver eventual erro de julgamento de direito; iii) A eventual n…
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Processo nº 871/19.7T8CVL.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Dezembro 2021
Relator: MOREIRA DO CARMO
NULIDADE DE SENTENÇA
DESCONSIDERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO ALEGADA
CONTRATO DE MÚTUO
i) A desconsideração de matéria factual alegada pela parte na decisão da matéria de facto (por não resposta à mesma) não gera uma nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, podendo originar, sim, um vício da decisão da matéria de facto; ii) Embora um “Acordo” de reconhecimento de divida, no montante de 27.100 €, com esquema de pagamento prestacional, assinado em Fevereiro de 2018, tenha na sua génese um contrato de mútuo da quantia de 74.819,68€, emprestada ao R. pelo A. em Agosto de 199…
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Processo nº 1376/18.9T8PBL-A.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Dezembro 2021
Relator: LUÍS CRAVO
PROCURAÇÃO
INTERPRETAÇÃO
DESCONTO BANCÁRIO
I – Constituindo a procuração um negócio jurídico formal, deve observar-se na sua interpretação a regra especial do art. 238º, nº 1, do C.Civil, o que significa que não pode prevalecer, na interpretação desse acto, um sentido que não tenha um mínimo de correspondência com o seu texto.. II – O desconto bancário, paradigmático do contrato de crédito, na prática portuguesa tende a ser assimilado a um mútuo especial. III – A expressão “contrair qualquer empréstimo ou crédito” aposta na procuração,…
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Processo nº 930/20.3T8ACB-A.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Dezembro 2021
Relator: LUÍS CRAVO
PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES DE INCUMPRIMENTO
PERSI
CLIENTE BANCÁRIO
AÇÃO JUDICIAL
I – .A falta de integração obrigatória do cliente bancário no PERSI [aprovado pelo Dec. Lei nº 227/2012, de 25/10], quando reunidos os pressupostos para o efeito, constitui impedimento legal a que a instituição de crédito, credora mutuante, intente ações judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito. II- Assim como constitui impedimento legal a que a instituição de crédito, credora mutuante, ceda o seu crédito a quem não é uma instituição de crédito. III – De outro modo, a cedência ou a…
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Processo nº 440/19.1T8SCD-A.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Dezembro 2021
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
RECONVENÇÃO
FACTO JURÍDICO QUE SERVE DE FUNDAMENTO À ACÇÃO
BENFEITORIAS
DESPESAS
COMPENSAÇÃO
MESMO EFEITO JURÍDICO
I) A admissibilidade da reconvenção com o fundamento de que o pedido do réu emerge do mesmo facto jurídico que serve de fundamento à acção exige que o pedido reconvencional se funde na mesma causa de pedir, total ou parcialmente, que o pedido do autor. II) Se a causa de pedir do pedido do autor é um contrato, o mesmo contrato tem de constituir a causa de pedir do pedido reconvencional. III) A admissibilidade da reconvenção com o fundamento de que através da mesma se pretende exercer o direito …
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Processo nº 531/20.6T8FIG.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Dezembro 2021
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
REQUISITOS
PERICULUM IN MORA
I) O decretamento de uma providência cautelar não especificada está dependente da verificação dos seguintes requisitos: probabilidade séria da existência do direito invocado; fundado receio de que outrem, antes da acção ser proposta ou na pendência dela, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito; não exceder o prejuízo resultante da providência o dano que com ela se quer evitar; e não existência de providência específica para acautelar o mesmo direito. II) Para efeitos da aferiç…
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Processo nº 421/21.5T8SRE-A.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Dezembro 2021
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
IMÓVEL DESTINADO À HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE
CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
EXECUÇÃO FISCAL
EXECUÇÃO CÍVEL
PLURALIDADE DE EXECUÇÕES SOBRE OS MESMOS BENS
PENHORA ANTERIOR
SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO CÍVEL
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CÍVEL
VENDA JUDICIAL
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
I) Penhorado em execução cível um imóvel que constitua a casa de morada de família dos executados e sobre o qual incide uma outra penhora anterior realizada no âmbito de um processo de execução fiscal na qual tal imóvel não pode ser vendido a requerimento da Fazenda Nacional (artigo 244.º, n.º 2, do CPPT), o exequente cível que tenha reclamado o seu crédito na execução fiscal não pode prosseguir com esta a fim de nela ser vendido o imóvel penhorado. II) Na situação referira em I), o artigo 794…
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Processo nº 118370/19.9YIPRT.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Dezembro 2021
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
INJUNÇÃO
CESSÃO DE CRÉDITOS
O cessionário de um direito crédito pecuniário pode socorrer-se do procedimento de injunção para obter a condenação do devedor a reconhecer e a satisfazer aquele crédito.
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Processo nº 726/18.2T8FIG.C2
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Dezembro 2021
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
DIREITO DE PREFERÊNCIA
TERRENOS CONFINANTES
DESTINO PARA OUTRO FIM QUE NÃO SEJA A CULTURA
ACTIVIDADES AGRÍCOLAS OU FLORESTAIS
I) O proprietário de um terreno não goza do direito de preferência previsto no n.º 1 do artigo 1380.º do Código Civil quando se verificarem as seguintes circunstâncias: o terreno vendido era usado efectivamente pelo seu proprietário para outro fim que não a cultura; o adquirente do terreno tenha a intenção de afectar o terreno a outro fim que não seja a cultura; o fim que não seja a cultura seja permitido por lei. II) A prova de que o terreno objecto da preferência se destina a algum fim que n…
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Processo nº 1612/17.9T8CLD.C2
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Dezembro 2021
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
COMPRA E VENDA
EMPREITADA
IMÓVEL
DEFEITOS
CONSUMIDOR
O contrato pelo qual o construtor de um imóvel o vende a um terceiro que o destina à sua habitação fica sujeito ao regime dos artigos 913.º, 914.º, 1225.º, n.º 5, do Código Civil, bem assim como ao consagrado no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, e na Lei n.º 24/96, de 31 de Julho.
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Processo nº 1735/10.5TBACB-C.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Dezembro 2021
Relator: FREITAS NETO
INSOLVÊNCIA
RELAÇÃO DE CRÉDITOS RECONHECIDOS
IMPUGNAÇÃO DA LISTA DE CREDORES RECONHECIDOS
VALOR DOS CRÉDITOS RECONHECIDOS
NATUREZA NÃO GARANTIDA DOS CRÉDITOS RECONHECIDOS
CONTRATO-PROMESSA
RECUSA DE CUMPRIMENTO PELO ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA
SINAL
I) Se não for impugnado o valor dos créditos constantes da lista de créditos reconhecidos apresentada pelo administrador da insolvência, questionando-se apenas a sua natureza não garantida, aquele valor não pode ser alterado. II) Assim, se na lista de créditos reconhecidos constar um que se reporte ao dobro dos sinais prestados e devidos por incumprimento de contrato-promessa decorrente de recusa de cumprimento pelo administrador de insolvência e se aquele valor não for impugnado, o mesmo não…
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Processo nº 80640/20.8YIPRT.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Dezembro 2021
Relator: FREITAS NETO
CONTRATO DE EMPREITADA
CUMPRIMENTO DEFEITUOSO
EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO
I) Em caso de cumprimento defeituoso do contrato de empreitada o dono da obra pode invocar a excepção de não cumprimento do contrato para suspender o pagamento da retribuição correspondente e proporcional à dimensão ou extensão dos defeitos. II) Cumpre defeituosamente o contrato de empreitada de pintura de paredes interiores de um edifício afecto a uma clínica médica o empreiteiro que não procedeu à prévia regularização das superfícies a pintar.
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Processo nº 7403/20.2YIPRT.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Dezembro 2021
Relator: HELENA MARIA MELO
CONTRATO DE MEDIAÇÃO
REMUNERAÇÃO
I) No contrato de mediação, a actividade do mediador não tem de ser a única que conduziu à celebração de um contrato, tendo apenas que ter contribuído para esse desfecho. II) Tal actividade poderá ter consistido no dar o nome do potencial comprador ao vendedor e em efectuar uma visita com o potencial comprador, dando-lhe a conhecer o imóvel. III) Para que o mediador tenha direito à remuneração contratada não é necessário que a concretização do negócio se realize na vigência do contrato de medi…
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Processo nº 614/20.2T8CTB-B.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Dezembro 2021
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
HABILITAÇÃO DE HERDEIROS
ESCRITURA DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS
I) No incidente de habilitação de herdeiros previsto no artigo 353.º do CPC, o juiz não fica dispensado de verificar se o documento apresentado para o efeito prova os factos constitutivos da sucessão, quer haja ou não contestação. II) Na escritura de habilitação de herdeiros têm de ser alegados os factos constitutivos da sucessão universal ou mortis causa, sendo insuficiente a declaração genérica de que a declarante é a “única herdeira” do falecido, desacompanhada de qualquer indicação de qual…
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Processo nº 5016/20.8T8CBR.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Dezembro 2021
Relator: JOAQUIM JOSÉ FELIZARDO PAIVA
SANÇÃO DISCIPLINAR
FUNDAMENTAÇÃO
REMISSÃO
DESPEDIMENTO
JUSTA CAUSA
FALTAS INJUSTIFICADAS
IRREDUTIBILIDADE DA RETRIBUIÇÃO
RETRIBUIÇÃO BASE
I) A decisão final proferida no procedimento disciplinar que aplique a sanção de despedimento deve ser fundamentada sob pena de invalidade do procedimento e consequente ilicitude do despedimento. II) A fundamentação pode ser feita com remissão para a nota de culpa ou para o relatório final do instrutor, caso este exista, desde que nestas peças se encontrem devidamente individualizados os factos concretos imputados ao trabalhador, com indicação das circunstâncias de tempo e de lugar em que fora…
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Processo nº 4143/18.6T8VIS.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Dezembro 2021
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
ACIDENTE DE TRABALHO
NEXO DE CAUSALIDADE
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
NULIDADE SECUNDÁRIA
I) Se em processo de acidente de trabalho também estiver controvertido o nexo de causalidade entre as lesões e o acidente, não pode ser proferida sentença sem que antes tenha lugar a audiência de discussão e julgamento com a produção de prova apresentada pelas partes, sob pena de violação do princípio do contraditório na vertente do direito à prova. II) Na situação referida em I), a omissão de realização da audiência de julgamento acarreta nulidade processual secundária determinante da nulida…
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Processo nº 75/21.9GAVVD.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 06 Dezembro 2021
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
ESTADO DE EMERGÊNCIA
DECRETO N.º 4/2021
DE 13/03
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
PRÉVIA COMINAÇÃO
Não comete o crime de desobediência, previsto em qualquer das alíneas do n.º 1 do art.º 348 do Código Penal, o arguido que violou o dever de recolhimento imposto pelo art.º 4.º do Dec. 4/2021 de 13.03, se não lhe foi feita, pelas forças de segurança que constataram a violação, a cominação a que alude o art.º 50.º, n.º 1, d) do mesmo diploma legal.
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Processo nº 18/19.0T9GMR.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 06 Dezembro 2021
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
FINALIDADES DA PUNIÇÃO
SUBSTITUIÇÃO DE PENA DE PRISÃO
PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
I – O crescente aumento das violações dos deveres de cumprimento das obrigações fiscais provoca uma forte censura social e acentua o sentimento comunitário no sentido do reforço na validade das normas violadas. II - A reação penal neste tipo de ilícitos não se compadece com penas simbólicas que perpetuam um sentimento de impunidade, o que impede a interiorização por parte do agente da responsabilidade pelo ato danoso e adensa um sentimento generalizado de quase despenalização. III - A substit…
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Processo nº 152/21.6PBBGC.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 06 Dezembro 2021
Relator: JÚLIO PINTO
CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
DECLARAÇÕES CONFESSÓRIAS DO ARGUIDO
CONFISSÃO INTEGRAL E SEM RESERVAS
INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
I - A confissão integral e sem reservas implica não só a aceitação dos factos imputados mas também a dimensão normativa que lhes é dada. II – Se o arguido admite os factos integradores dos elementos objectivos do crime mas acrescenta outros factos com aptidão para dar aos imputados um tratamento diferente do pretendido não existe uma confissão «sem reservas». III – O tribunal deve, dentro dos seus poderes de investigação, aquilatar da veracidade de tais factos face à relevância do seu conteúd…
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Processo nº 123/20.0T9VPA.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 06 Dezembro 2021
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO
ASSISTENTE
REJEIÇÃO POR INADMISSIBILIDADE LEGAL
I – O requerimento para abertura da instrução formulado pelo assistente deve estruturar-se como uma acusação. II – Assim, dele deve constar, para além do mais, “a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicad…
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Processo nº 2921/17.2T8PTM.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 25 Novembro 2021
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
APENSAÇÃO DE PROCESSOS
FASES
CELERIDADE PROCESSUAL
Aa apensação de sete causas a julgar simultaneamente e com recurso a extensos meios de prova, só em parte é coincidente entre todas elas, mostra a inconveniência da apensação
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Processo nº 7709/06.3TBMTS.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Novembro 2021
Relator: ANABELA MIRANDA
REGULAMENTO
TÍTULO EXECUTIVO EUROPEU
CITAÇÃO DE PESSOA SINGULAR
REVISÃO DA DECISÃO
I - A supressão do exequatur, instituída pelo Regulamento (CE) n.º 805/2004, depende da verificação dos pressupostos mínimos consagrados pelo legislador europeu no Capítulo III desse diploma, permitindo, dessa forma, a execução imediata do título executivo num Estado-Membro diverso do Estado de origem. II - O respeito pelas mencionadas regras mínimas, estabelecidas pelo legislador europeu, é considerada condição sine qua non da certificação como título executivo europeu de uma decisão judicial…
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Processo nº 18853/17.1T8PRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 22 Novembro 2021
Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES
MANDATO FORENSE
PERDA DE CHANCE
NEXO DE CAUSUALIDADE ADEQUADA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
I - O novo C.P.Civil, no que tange à impugnação da matéria de facto, reforça o ónus de alegação imposto ao recorrente, exigindo que deixe expressa a solução alternativa que devem ter as questões de facto impugnadas, sob pena de rejeição do recurso nesse segmento. II - Não se compreendendo na obrigação de um mandatário forense a obtenção de um determinado resultado na causa em que representa o mandante, impõe-se-lhe já o cumprimento pontual e escrupuloso dos deveres consignados no respectivo es…
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Processo nº 1029/11.9TJPRT-P.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 22 Novembro 2021
Relator: CARLOS GIL
NULIDADE DA SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
I - Nos termos do disposto no artigo 615º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil, a sentença é nula sempre que o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. II - Estabelece-se nesta previsão legal a consequência jurídica pela infração do disposto no artigo 608º, primeira parte do nº 2, do Código de Processo Civil, mas, como ressalva a segunda parte do número que se acaba de citar, o dever de o juiz apenas co…
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Processo nº 760/17.0T8AVR.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 22 Novembro 2021
Relator: MARIA JOSÉ SIMÕES
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ACIDENTE DE VIAÇÃO
DANO BIOLÓGICO
DANO NÃO PATRIMONIAL
I - No dano biológico, na sua vertente de dano patrimonial futuro, pode distinguir-se entre a incapacidade fisiológica ou funcional (geral) e a incapacidade para o trabalho. II – Pese embora a autora esteja afectada de um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica em 5 graus, não está impedida de exercer a sua actividade, embora tal incapacidade implique esforços ligeiramente acrescidos. III – De acordo com um juízo de equidade, tendo em conta os factos provados e as consequênc…
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Processo nº 12097/20.2T8PRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 22 Novembro 2021
Relator: FÁTIMA ANDRADE
EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
PER
NEGOCIAÇÃO
I - O artigo 17º-D nº 1 do CIRE estabelece a obrigatoriedade de comunicação do início das negociações a todos os credores, sem distinguir se em causa estão créditos pecuniários ou não pecuniários. Tal como o nº 2 do mesmo reconhece o direito a qualquer credor – sem limitação quanto à natureza ou espécie do crédito – de reclamar o seu crédito. II - Estando em causa um crédito não pecuniário, estava possibilitado à recorrente/credora para efeitos de participação no processo, o recurso à conversã…
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Processo nº 678/20.9T8VCD.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 18 Novembro 2021
Relator: ISOLETA DE ALMEIDA COSTA
SENTENÇA
CONHECIMENTO SEQUENCIAL DAS EXCEPÇÕES
INCOMPETÊNCIA MATERIAL
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
PRINCÍPIO DA ADESÃO
CRIME DENUNCIADO
I - O nº 1 do artigo 608º do Código de Processo Civil dispõe a sequência legal que a sentença deve observar no conhecimento das exceções: “(…) o tribunal conhece em primeiro lugar, das questões processuais que possam determinar a absolvição da instância, segundo a ordem imposta pela sua procedência lógica.” II - Essa precedência lógica, no que respeita às exceções dilatórias, é a constante da sistematização dos artigos 278º nº 1 e 577º do Código de Processo Civil, iniciando-se o seu conhecimen…
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Processo nº 3828/20.1T8VNG.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 18 Novembro 2021
Relator: ISOLETA DE ALMEIDA COSTA
INSOLVÊNCIA
RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS
CIRE
I - O artigo 303º do CIRE sob a epígrafe “base de tributação” não define um principio de responsabilização pelas custas, estabelece um princípio de regra de incidência de custas determinando a forma de determinação do valor da causa para tais efeitos. II - Esta interpretação resulta da própria noção de «base tributável» constante do artigo 11.º do RCP, norma que fixa a regra geral de que «A base tributável para efeitos de taxa de justiça corresponde ao valor da causa, com os acertos constante…
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Processo nº 1362/20.9T9VFR-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 28 Outubro 2021
Relator: AMÉLIA CATARINO
CRIMES DE ABUSO SEXUAL DE CRIANÇA
VÍTIMA
ESPECIALMENTE VULNERABILIDADE
DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
PODERES
LIMITES
I - A vítima de crimes de abuso sexual de criança, previstos e punidos pelo artigo 171º, nº1, e nº 2, do CP, é considerada especialmente vulnerável, e tem o direito, enquanto medida especial de protecção, à prestação de declarações para memória futura (artigo 21º, alínea d) do Estatuto da Vitima), podendo, nos termos do artigo 24º, nº1, ser ouvida, no decurso do inquérito, a fim de que o depoimento possa, se necessário, ser tomado em conta no julgamento, nos termos e para os efeitos previstos …
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Processo nº 8/21.2GCPRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 13 Outubro 2021
Relator: JOSÉ CARRETO
CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
CARTA DE CONDUÇÃO CADUCADA
CARTA DE CONDUÇÃO CANCELADA
REQUISITOS
REGIME ACTUAL
I - Na vigência do RHLC aprovado pelo DL 138/2012 de 5/7, competia ao IMT cancelar as cartas de condução caducadas verificados os requisitos legais. II – Quando a carta fosse cancelada e o respectivo titular conduzisse na via pública nessas condições incorria na prática de um crime de condução sem habilitação legal na previsão do artigo 3º do DL nº 2/98 de 03/01. III – Caso a carta não tivesse sido objecto de cancelamento, estando apenas caducada, o titular incorria apenas na prática de uma co…
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Processo nº 2749/19.5T8MTS.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 12 Outubro 2021
Relator: JOÃO RAMOS LOPES
NRAU
LEGITIMIDADE PROCESSUAL
TRANSMISSÃO DO DIREITO AO ARRENDAMENTO
SUCESSÃO DE LEIS DO ARRENDAMENTO URBANO
I - Afere-se (a legitimidade, enquanto pressuposto processual) pela relação material controvertida tal qual é alegada pelo autor, independentemente da sua efectiva existência ou veracidade. II - Os sujeitos da causa, as partes com interesse directo em demandar ou contradizer, serão aqueles que forem titulares da relação conformada pelo objecto do processo, pela relação litigada, revelada pelo pedido e causa de pedir (art. 30º, nºs 1, 2 e 3 do CPC). III - Tendo a morte do arrendatário, fundame…
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Processo nº 4274/13.9TBMAI.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 12 Outubro 2021
Relator: CARLOS QUERIDO
EMPREITADA
DEFEITOS DA OBRA
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
I - Na responsabilidade civil do empreiteiro por defeitos da obra podem verificar-se os dois tipos de responsabilidade – contratual e extracontratual. Se do defeito resultam danos para a integridade física ou para o património de terceiros, estamos perante responsabilidade extracontratual, dado que esta não tem como fundamento qualquer incumprimento contratual, mas sim a violação de direitos absolutos de lesados. No que se reporta aos prejuízos sofridos pelo dono da obra em consequência da pre…
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Processo nº 430/19.4T8OAZ-B.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 12 Outubro 2021
Relator: RUI MOREIRA
VENDA EXECUTIVA
I - Frustrada a venda em leilão electrónico e por negociação particular, pode o exequente obter a adjudicação do bem penhorado oferecendo valor inferior ao valor anunciado para venda. II - Mesmo nessa hipótese, a adjudicação deve observar o regime do art. 800º e seguintes do CPC.
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Processo nº 2275/21.2T9GDM-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 12 Outubro 2021
Relator: ALEXANDRA PELAYO
AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE
COMPARÊNCIA DE TESTEMUNHA SOB DETENÇÃO
O direito do pretenso pai à liberdade não é superior ao direito da criança à sua identidade, podendo aquele ser detido para comparência em diligência de prova quando tal se justifique à luz do critério legal.
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Processo nº 5980/18.7T8VNG-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 04 Outubro 2021
Relator: JOAQUIM MOURA
INCIDENTE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
SEGURO OBRIGATÓRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL DA CLÍNICA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS
I – É de natureza obrigatória o contrato de seguro celebrado entre a entidade titular de uma unidade privada que tem por objecto a prestação de serviços de saúde e que disponha de internamento, nos termos previstos no artigo 5.º da Portaria n.º 290/12, de 24 de Setembro; II - Como é próprio dos seguros obrigatórios (artigo 146.º, n.º 1, do regime jurídico do contrato de seguro aprovado pelo Dec. Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril), o lesado pode accionar directamente a seguradora para exigir o pa…
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Processo nº 5246/18.2T8MTS.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 04 Outubro 2021
Relator: ANA PAULA AMORIM
IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE
DEVER DE FIDELIDADE
CASAMENTO
OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS
I - Para efeitos de aplicação do regime previsto no art.1792º/1 CC estando em causa a violação do dever de fidelidade, apenas relevam os atos praticados no casamento. II - A procedência da ação de impugnação da paternidade instaurada pelo presumido pai faz cessar a obrigação de alimentos e exclui o direito à restituição das quantias prestadas junto do credor (criança ou progenitor com a guarda), em obediência ao princípio geral que se extrai do art. 2007º/2 CC, segundo o qual não há lugar à re…
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Processo nº 325/19.1T8LOU.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 29 Setembro 2021
Relator: JOÃO RAMOS LOPES
DIREITO DE PROPRIEDADE
RESTAURAÇÃO NATURAL
PRIVAÇÃO DO USO
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO
I - Procedendo o pedido de reconhecimento do direito de propriedade, a restituição da coisa só pode ser recusada provando o demando direito que legitime a recusa da restituição. II - Se com a entrega (restituição) da coisa se realiza a restauração natural (para o futuro – ex nunc), o gozo da fracção de que o proprietário foi entretanto privado tem de ser indemnizado em dinheiro. III - Para a atribuição de indemnização pela privação do uso de determinado bem, não bastando a simples prova da pri…
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Processo nº 451/21.7T8VNG.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 29 Setembro 2021
Relator: RODRIGUES PIRES
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO
I - Não é fundamento de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, ao abrigo da alínea c) do nº 1 do art. 238º do CIRE, a circunstância de o insolvente no período de dez anos anterior à data do início do presente processo de insolvência ter formulado pedido de exoneração do passivo restante no âmbito de outro processo sobre o qual incidiu despacho inicial de admissão, mas cujo procedimento veio depois a ser declarado cessado antecipadamente por razões imputáveis ao próp…
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Processo nº 10584/19.4T8PRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 29 Setembro 2021
Relator: RODRIGUES PIRES
CONTRATO PROMESSA DE PARTILHA
BENFEITORIAS
DIREITO DE RETENÇÃO
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
I - O pressuposto basilar da execução específica é a situação de incumprimento temporário do contrato e através dela o credor que permanece interessado no cumprimento da promessa procura obter, por intermédio do tribunal, a realização coativa da prestação devida. II - O contrato-promessa de partilha de bens da herança e subsequente divisão dos mesmos é suscetível de execução específica nos termos gerais. III - A promessa é qualificada como unilateral sempre que apenas uma das partes se encontr…
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Processo nº 1585/19.3T8PVZ.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 29 Setembro 2021
Relator: RUI MOREIRA
CAUSA DE PEDIR
ARTICULADO DE APERFEIÇOAMENTO
CONTRATOS SIMULADOS
PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS
I - Numa decisão que versa apenas sobre direito processual, o substrato que constitui a premissa menor da decisão corresponde exclusivamente ao conteúdo de diversos actos processuais e a sua invocação basta-se com a descrição das peças e seu teor, designadamente no relatório da decisão, sem que se torne necessário o respectivo elenco como se de factos se tratassem. II - Constitui diferente causa de pedir, inadmissível se oferecida em articulado de aperfeiçoamento, uma sucessão de contratos arg…
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Processo nº 953/19.5T8PVZ.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 29 Setembro 2021
Relator: ALEXANDRA PELAYO
CONTRATO DE AGÊNCIA
ABUSO DE REPRESENTAÇÃO
RELAÇÕES INTERNAS
I - No âmbito de um contrato de agência, o “agente” que atua sem poderes de representação do “principal”, apropriando-se de quantias que lhe foram entregues pela Autora, não as entregando àquele (principal), atua de forma ilícita, mas a ilicitude desse comportamento ocorre no âmbito das suas relações com a Ré, ou seja, no âmbito das relações internas e não no relacionamento daquela com o terceiro, a ora Autora. II - O abuso de representação só tem relevância, em princípio, no relacionamento in…
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Processo nº 1926/18.0T8PRD.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 14 Setembro 2021
Relator: RUI MOREIRA
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
SOLO APTO PARA CONSTRUÇÃO
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
Na fixação da indemnização devida para compensação dos prejuízos decorrentes da constituição de uma servidão administrativa, designadamente os decorrentes para prédios classificados como solo apto para construção e para exploração florestal da sobrepassagem de linhas eléctricas de muito alta tensão, o tribunal só deve afastar-se das soluções propostas pela maioria dos peritos desde que disponha de fundamentos que lhe permitam afastar os pressupostos e conclusões dessas soluções.
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Processo nº 67670/19.1T8YIPRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 14 Setembro 2021
Relator: ANABELA TENREIRO
CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
REMUNERAÇÃO
CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE
I - A actividade de mediação, para além de consistir na procura, de destinatários para a realização de negócios que visem a constituição ou aquisição de direitos, desdobra-se em múltiplos actos destinados a satisfazer o interesse da contraparte, o que implica a referida angariação de interessados e o acompanhamento de todo o processo de negociação até à concretização do negócio. II - Assim, o facto de os interessados terem inicialmente tomado conhecimento do negócio através da proprietária do …
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