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ARTIGO 40.º AL. A) DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL IMPARCIALIDADE E INDEPENDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JULGAMENTO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL

Tribunal da Relação do Porto · 06 Maio 2026

Proc. 95/25.4SGPRT-A.P1 · PAULA GUERREIRO

A imparcialidade e independência do Tribunal é posta em causa quando por intervenção em fase de inquérito ou instrução seja possível que se tenha formado no espírito do futuro julgador um juízo sobre a culpabilidade do arguido relativamente aos factos imputados. Na fase de julgamento existe já um juízo indiciário forte e preexistente que é dado pela dedução da acusação ou pronúncia, nada se alterando pela necessidade em concreto de agravar as medidas de coação. Ao agravar a medida de coação po…

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PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO TEMÁTICA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA

Tribunal da Relação do Porto · 04 Maio 2026

Proc. 158/23.0T9CPV.S1.P1 · PAULA GUERREIRO

O princípio da vinculação temática impede que para efeitos de determinação da competência do tribunal se pesquisem elementos relativos ao local da consumação do crime, em autos ou peças processuais diversas da acusação ou pronúncia. O crime de abuso de confiança consuma-se com a apropriação, a qual implica inversão do título da posse, e opera-se através da prática pelo agente de atos, dos quais resulte de forma concludente que o agente quer fazer a coisa sua.

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CITAÇÃO DOMICÍLIO CONVENCIONADO

Tribunal da Relação de Guimarães · 30 Abril 2026

Proc. 115/14.8TBBRG-A.G1 · ANA CRISTINA DUARTE

1 - Em termos de garantias do direito de defesa e de observância das formalidades da citação, deve acolher-se o padrão de proteção máxima do citando, dadas as consequências nefastas para este, por via da preclusão legal. 2 - O domicílio convencionado é aquele que é fixado pelas partes em contratos escritos para efeito de o eventual devedor ser procurado pelo credor ou por algum órgão judicial ou administrativo com vista ao cumprimento das obrigações deles decorrentes. 3 - A convenção de domi…

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AÇÃO DE DIVÓRCIO CASA DE MORADA DE FAMÍLIA ATRIBUIÇÃO PROVISÓRIA

Tribunal da Relação de Guimarães · 30 Abril 2026

Proc. 2754/24.0T8BCL-A.G1 · JOSÉ CRAVO

I - A atribuição da casa de morada de família no âmbito da medida cautelar provisória prevista no art. 931º/9 do CPC, para vigorar até à partilha definitiva dos bens comuns do casal, é diversa da atribuição a título definitivo prevista no art. 1793º do CC. II - A atribuição provisória da casa de morada de família a um dos cônjuges, não determina a fixação automática de uma compensação a favor do outro cônjuge, a suportar por aquele, ainda que se trate de bem próprio do outro; a fixação de tal…

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TÍTULO EXECUTIVO ESCRITURA DE HIPOTECA RECONHECIMENTO DA DÍVIDA OBRIGAÇÕES FUTURAS PROVA COMPLEMENTAR DO TÍTULO

Tribunal da Relação de Guimarães · 30 Abril 2026

Proc. 3269/24.1T8GMR.G1 · ALCIDES RODRIGUES

I - Em relação a créditos anteriores à data da sua celebração, a escritura de constituição de uma hipoteca tendente a garantir a sua satisfação constituirá título executivo desde que, simultaneamente, constituía um documento recognitivo desses créditos (art. 703º, n.º 1, al. b) do CPC). II - Em relação a créditos emergentes de operações ulteriores à escritura de hipoteca, no respeitante a créditos emergentes do fornecimento de bens, esta poderá constituir título executivo desde que complement…

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RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO REVERSÃO DE ESTABELECIMENTO TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO ENTIDADE PÚBLICA

Tribunal da Relação de Coimbra · 30 Abril 2026

Proc. 979/21.1T8GRD.C1 · MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

I – A realização de serviços de limpeza em instalações do cliente implica um conjunto de meios organizados que constitui uma unidade económica, enquadrável nos n.ºs 1, 2 e 5 do art.º 285.º do Código do Trabalho. II – Quando o Município internaliza a limpeza (passa a fazê‑la diretamente, com exploração estável e organizada), está a assumir a mesma atividade económica, no mesmo local, para ele próprio, o que configura uma reversão da exploração dessa unidade económica. III – Em caso de reversão …

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DIREITO DE PROPRIEDADE AQUISIÇÃO USUCAPIÃO REGISTO PREDIAL

Tribunal da Relação de Guimarães · 30 Abril 2026

Proc. 65/24.0T8BRG.G1 · MARIA LUÍSA RAMOS

No ordenamento jurídico português a prevalência é a da usucapião sobre o registo, “nada podendo este contra a usucapião”- Prof. Dr. Oliveira Ascensão, Direitos Reais.

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ARROLAMENTO RECEIO DO EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO DOS BENS FACTOS ESSENCIAIS NÃO ALEGADOS CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO

Tribunal da Relação de Guimarães · 30 Abril 2026

Proc. 101/26.5T8PRG.G1 · JOAQUIM BOAVIDA

1 - O procedimento cautelar de arrolamento destina-se a assegurar a subsistência de determinados bens enquanto se discute a sua titularidade ou, ainda, a garantir a persistência de documentos necessários à prova da titularidade de um direito. 2 - Caso se destine a manter conservados os bens, o requerente tem que fazer prova sumária do direito relativo aos bens a arrolar, bem como dos factos em que radica o receio do seu extravio ou dissipação. 3 - A postura de recusa de entrega dos bens, só p…

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REVISÃO DA INCAPACIDADE CADUCIDADE DO DIREITO A REQUERER A REVISÃO FATOR DE BONIFICAÇÃO DE 1.5

Tribunal da Relação de Coimbra · 30 Abril 2026

Proc. 2274/16.6T8VIS.5.C1 · PAULA ROBERTO

I – Se antes de completados os 10 anos a que alude o n.º 2 da Base XXII da Lei n.º 2127 de 03/08/1965, o sinistrado requereu a revisão da pensão por agravamento julgado procedente, a situação do sinistrado não se manteve inalterada durante mais de 10 anos, razão pela qual a sua situação clínica não se consolidou, encontrando-se afastada a “presunção” de estabilização da situação clínica do sinistrado e, consequentemente, a aplicação do n.º 2 da Base XXII da Lei n.º 2127 de 03/08/1965, no sent…

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SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO AJUDAS DE CUSTO

Tribunal da Relação de Coimbra · 30 Abril 2026

Proc. 1785/24.4T8LRA.C1 · MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

I – O subsídio de refeição é um direito de natureza genérica, pago aos trabalhadores que efetuam a sua refeição durante o período normal de trabalho, em regra dentro da sua área de residência. II – Já as ajudas de custo são uma compensação específica devida a trabalhadores móveis, que, por motivo de serviço, são obrigados a efetuar refeições fora do domicílio. III – Se o motorista cumpre um horário de 8 horas por dia útil, iniciando e terminando o serviço na base/residência no mesmo dia (sem …

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NULIDADE DA SENTENÇA IMPEDIMENTO DO MANDATÁRIO IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

Tribunal da Relação de Coimbra · 30 Abril 2026

Proc. 1441/23.0T8FIG.C1 · BERNARDINO TAVARES

I - A nulidade da sentença pressupõe uma das situações previstas no artigo 615.º do CPC; II - Não se concordando com o despacho proferido em audiência de julgamento, que considerou injustificada a não comparência das partes e aplicou as consequências previstas no n.º 3 do artigo 71.º do CPT, não se mostra adequado o recurso à figura da nulidade da sentença; III- A impugnação da matéria de facto pressupõe que o Recorrente identifique o(s) documento(s) junto(s) aos autos e esclareça o sentido qu…

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INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO

Tribunal da Relação de Guimarães · 30 Abril 2026

Proc. 654/25.5T8FAF-A.G1 · JOSÉ CRAVO

1- A intervenção provocada existe para que o chamado, como parte principal, faça valer um interesse próprio, paralelo ao do A. ou ao do R. 2- O nº 1 do art. 316º do CPC cobre a situação de ilegitimidade por preterição de litisconsórcio necessário, caso em que qualquer das partes primitivas pode chamar um terceiro que se associe a si ou à parte contrária para assegurar a legitimidade. Já o nº 2 do mesmo artigo visa promover o chamamento de um terceiro litisconsorte do R. inicialmente demandado…

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SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL DIREITO DE REGRESSO NEXO DE CAUSALIDADE

Tribunal da Relação de Guimarães · 30 Abril 2026

Proc. 697/24.6T8VVD.G1 · ALCIDES RODRIGUES

Com a revisão do regime do seguro obrigatório de responsabilidade automóvel, realizada pelo Dec. Lei n.º 291/07, de 21/08, caducou a jurisprudência uniformizadora do AUJ n.º 6/2002, de 28/05/2002, que fazia depender o direito de regresso da seguradora contra o condutor que conduzisse sob o efeito do álcool da prova da existência de um nexo de causalidade entre esse facto ilícito e o acidente e passou a dispensar-se essa relação de causalidade, bastando que se apure que na ocasião do embate o …

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APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM RECURSO COMPROPRIEDADE AÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM DIVISIBILIDADE DA COISA CONSTITUIÇÃO DE PROPRIEDADE HORIZONTAL

Tribunal da Relação de Guimarães · 30 Abril 2026

Proc. 7324/23.7T8BRG.G1 · MARIA LUÍSA RAMOS

I. A junção de documentos nos Tribunais Superiores, juntamente com as alegações de recurso, assume carácter excepcional, só sendo legalmente admissível verificado que esteja o condicionalismo a que aludem os art.º 651º-nº 1 e 425º do Código de Processo Civil. II. “Não é admissível a junção com a alegação de recurso de um documento que, ab initio, já era potencialmente útil à apreciação da causa” - (cfr. A.Geraldes, P.Pimenta, Luis Filipe Pires de Sousa, in “Código de Processo Civil, anotado”,…

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EXECUÇÃO DE MÚTUO BANCÁRIO CONSUMIDOR SUCESSORES DO MUTUÁRIO DECLARAÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO INOPERANTE INCUMPRIMENTO DO PERSI

Tribunal da Relação de Guimarães · 30 Abril 2026

Proc. 6459/25.6T8VNF.G1 · ANA CRISTINA DUARTE

1 - Uma instituição de crédito esta obrigada, verificada a mora do cliente, em contrato de mútuo com hipoteca, a integrar este no PERSI e só após a extinção do mesmo poderá resolver o contrato de crédito com fundamento em incumprimento e/ou intentar ações judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito (e as mesmas obrigações tem a instituição de crédito cessionária). 2 - O cumprimento prévio dos deveres impostos pelo regime do PERSI constitui um pressuposto específico (condição de admis…

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APOIO JUDICIÁRIO NOMEAÇÃO DE PATRONO AUTONOMIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO REVELIA ABSOLUTA NOTIFICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS AO RÉU REVEL

Tribunal da Relação de Guimarães · 30 Abril 2026

Proc. 2737/24.0T8VRL.G1 · JOAQUIM BOAVIDA

1 - Fora do âmbito da impugnação judicial, não compete ao tribunal judicial exercer qualquer poder de fiscalização, controlo ou supervisão sobre o procedimento administrativo relativo à proteção jurídica requerida pela parte. 2 - O réu não contestante só pode produzir alegações se tiver constituído mandatário judicial. Por isso, no caso de não ter constituído mandatário, não é notificado para alegar por escrito. 3 - O réu em situação de revelia absoluta, que não praticou qualquer ato de inter…

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VICIO DE ERRO NOTÓRIO - QUANDO SE VERIFICA IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO (REQUISITOS) DECLARAÇÕES INDIRETAS – ART.129 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CRIME DE MAUS TRATOS – ELEMENTOS DO TIPO LEGAL

Tribunal da Relação do Porto · 29 Abril 2026

Proc. 1675/21.2T9VCD.P1 · AMÉLIA CATARINO

I - O erro notório não se verifica porque existam versões divergentes da realidade ou porque a recorrente entenda que determinada prova deveria ter sido valorada de modo diverso. Só ocorre quando, perante o texto da decisão, o erro se revela de forma imediata e evidente, sem necessidade de reexame da prova gravada ou de confronto entre depoimentos. II - O que o artigo 412.º do CPP exige não é a mera identificação de divergências ou fragilidades, mas sim a demonstração de que a prova produzida …

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DESPACHO DE ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM PROCESSO PENAL MOTIVAÇÃO E CONCLUSÕES DE UM RECURSO QUALIFICAÇÃO DE UMA OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA - O MOTIVO FÚTIL

Tribunal da Relação de Coimbra · 29 Abril 2026

Proc. 5570/20.4T9CBR.C1 · ROSA PINTO

1. Em processo penal, os documentos devem ser juntos aos autos até ao encerramento da audiência de julgamento em 1ª instância. 2. Não é possível juntar nas alegações de recurso ordinário novos elementos de prova que não tiverem sido considerados na decisão recorrida. 3. Se as conclusões de um recurso ficam aquém da motivação, a parte da motivação que não é resumida nas conclusões torna-se inútil porque o tribunal de recurso só pode considerar as conclusões. 4. Já se as conclusões vão além da m…

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REGISTO CRIMINAL PESSOAS COLECTIVAS NÃO TRANSCRIÇÃO DE CONDENAÇÕES NO CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL INCONSTITUCIONALIDADES DE NORMAS

Tribunal da Relação de Coimbra · 29 Abril 2026

Proc. 116/13.3TATCS-B.C1 · ISABEL FERREIRA DE CASTRO

1. Decorre de forma linear e inequívoca da leitura do artigo 13º, nº 1, da Lei nº 37/2015, que a não transcrição aí prevista é aplicável tão somente às pessoas singulares, assim ficando excluídas as condenações referentes a pessoas colectivas. 2. Tudo converge no sentido de o regime dessa não transcrição revestir caráter excepcional, seguindo uma modelação muito própria, tendo em perspectiva as específicas finalidades que lhe presidem. 3. Considerando a excepcionalidade que o caracteriza, a …

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SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO AUDIÇÃO DO ARGUIDO IRREGULARIDADE PROCESSUAL CAUSAS DE REVOGAÇÃO DESSA SUSPENSÃO

Tribunal da Relação de Coimbra · 29 Abril 2026

Proc. 148/21.8GCSAT.C2 · JOÃO ABRUNHOSA

1. A audição do arguido sem a presença do técnico de reinserção constitui uma mera irregularidade que deve ser arguida até ao fim da referida diligência. 2. Justifica-se a revogação da suspensão da execução da pena, se o arguido, ainda que não tenha violado grosseira e repetidamente o plano de reinserção social, pratica, cerca de seis meses depois do trânsito da condenação, um crime do mesmo tipo, pelo qual veio a ser condenado em prisão efectiva. (Sumário elaborado pelo Relator)

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NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA PEDIDO DE NÃO TRANSCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA O REGISTO CRIMINAL

Tribunal da Relação de Coimbra · 29 Abril 2026

Proc. 708/22.0JACBR.C1 · JOÃO ABRUNHOSA

Ainda que o arguido possa requerer a não transcrição da condenação no registo criminal após a prolação da sentença, se o requereu na contestação e o tribunal não se pronunciou sobre a questão, a decisão recorrida padece do vício de omissão de pronúncia, devendo ser substituída por outra, que aprecie tal questão. (Sumário elaborado pelo Relator)

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CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONFISSÃO INTEGRAL E SEM RESERVAS PROVA DO DOLO MEDIDA DA PENA

Tribunal da Relação de Coimbra · 29 Abril 2026

Proc. 132/24.0GCTND.C1 · ANTÓNIO MIGUEL VEIGA

1. Estando em causa a prática de um crime de violência doméstica, a afirmação, por exemplo, de que o arguido maltratava psicologicamente a assistente, acompanhada da descrição das condutas objectivas mantidas, tratando-se de uma conclusão retirada a partir de outros factos descritivos, é legítima e relevante para o tipo em questão, podendo constar da súmula da factualidade provada. 2. O elemento subjectivo do crime, ou seja, o dolo, embora tratando-se de algo que diz respeito à realidade da “v…

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CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NULIDADE DE SENTENÇA PERFECTIBILIZAÇÃO DO TIPO DE CRIME

Tribunal da Relação de Coimbra · 29 Abril 2026

Proc. 45/25.8GCTND.C1 · MARIA JOSÉ GUERRA

1. Estaremos perante factos novos e, portanto, perante uma alteração dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, quando se modifica - substitui ou adita - o concreto «pedaço de vida» que constitui o objecto do processo, dando-lhe uma outra imagem. 2. O objecto do processo diz respeito não só à factualidade descrita na acusação, como igualmente à que for alegada no pedido de indemnização civil e na contestação, sobre a qual, aliás, tem o Tribunal o dever de se pronunciar, enumerando, como…

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DESPACHO JUDICIAL PEDIDO DE TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE PROCESSUAL

Tribunal da Relação de Coimbra · 29 Abril 2026

Proc. 104/24.4JELSB-B.C1 · MARIA JOSÉ GUERRA

1. Visando um despacho judicial apreciar se ao arguido assistia o direito que lhe fosse fornecida tradução dos documentos que servem de suporte à acusação e nesta enumerados, a fundamentação a que o mesmo deve obedecer não poderá deixar de especificar os motivos de facto e de direito da decisão, seja ela de deferimento ou de indeferimento da pretensão pelo mesmo almejada, ainda que esta especificação possa, e, até, deva ser feita em termos sucintos. 2. Não sendo os documentos que suportam a ac…

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CRIME DE CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO CADUCIDADE DO TÍTULO DE CONDUÇÃO CRIME OU CONTRAORDENAÇÃO

Tribunal da Relação de Coimbra · 29 Abril 2026

Proc. 75/25.0GCPBL.C1 · MARIA JOSÉ MATOS

1. O condutor que veja a sua carta cassada não pode lançar mão do mecanismo de revalidação previsto no artigo 130º do Código da Estrada que, expressamente, não contempla aquela concreta situação. 2. A caducidade do título operada por meio da cassação, nos termos previstos nesse normativo, ocorre ope legis, sem necessidade de que seja ditada a declaração administrativa de cancelamento. 3. Não consente, ao invés, a conclusão interpretativa de que o legislador pretendeu operar uma qualquer descri…

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CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ NULIDADES PROCESSUAIS IRREGULARIDADES PROCESSUAIS PRODUÇÃO DE PROVA EM JULGAMENTO PROVA PROIBIDA AUTO DE NOTÍCIA RELATÓRIO SOCIAL

Tribunal da Relação de Coimbra · 29 Abril 2026

Proc. 198/25.5GCPBL.C1 · MARIA JOSÉ MATOS

1. A circunstância de uma acta ser omissa quanto ao início e ao termo das declarações de um arguido configura apenas uma irregularidade, sanada nos termos legais. 2. A junção de um relatório social aos autos não é obrigatória, apenas sendo de ordenar a sua elaboração quando se mostre necessária à correcta determinação da sanção que possa vir a ser aplicada. 3. Para além desse documento, importará ao Tribunal lançar mão de todos os meios de prova que, acudindo aquela finalidade, tenham o mérito…

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CRIME DE BURLA INFORMÁTICA CRIME DE ACESSO ILEGÍTIMO NULIDADE DE ACÓRDÃO VÍCIOS DA FUNDAMENTAÇÃO DAS MOTIVAÇÕES DE FACTO E DE DIREITO

Tribunal da Relação de Coimbra · 29 Abril 2026

Proc. 1060/21.6JALRA.C1 · MARIA JOSÉ MATOS

1. A deficiência da fundamentação de uma sentença só constitui fonte de nulidade, quando for de tal forma relevante que impeça o conhecimento da razão para determinado facto ter sido dado como provado ou não provado, ou os raciocínios subjacentes à qualificação jurídica da conduta do arguido ou à determinação das medidas das penas. 2. A garantia dessa fundamentação apenas está cumprida quando o Tribunal, depois de dar a conhecer o sedimento dos factos provados e os não provados, para o que os …

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CRIME DE ABUSO DE CARTÃO DE GARANTIA OU DE CARTÃO DISPOSITIVO OU DADOS DE PAGAMENTO CRIME DE FALSIDADE INFORMÁTICA NULIDADE DE ACÓRDÃO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO CONDIÇÕES DESSA SUSPENSÃO

Tribunal da Relação de Coimbra · 29 Abril 2026

Proc. 172/18.8T9SCD.C1 · PAULA CARVALHO E SÁ

1. A falta de fundamentação da sentença, nos termos do artigo 374.º, n.º 2, do CPP e 205.º, n.º 1, da CRP, só se verifica quando inexiste explicitação do percurso lógico-racional que liga a prova aos factos, ou quando o exame crítico das provas é meramente aparente ou conclusivo. 2. O dever de fundamentação não exige a análise exaustiva de toda a prova produzida, nem a resposta individualizada a todos os argumentos das partes, bastando que o tribunal explicite, de forma compreensível, os moti…

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CRIME DE INJÚRIA REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO PARTICULAR FALTA DE DESCRIÇÃO DO ELEMENTO SUBJECTIVO DO TIPO DE CRIME

Tribunal da Relação de Coimbra · 29 Abril 2026

Proc. 23/25.7T9CBR.C1 · PAULO REGISTO

1. O dolo, composto pelos elementos intelectual e volitivo, deve resultar da descrição dos factos da acusação, não pode ser deduzido ou extrapolado a partir dos factos que integram o tipo objectivo e é insusceptível de ser aditado, nos termos do art. 358.º do CPP, por configurar uma alteração substancial dos factos, de acordo com a definição legal decorrente da al. f) do art. 1.º do CPP. 2. O dolo também pressupõe que o agente tenha pretendido levar a cabo a sua conduta contra proibições ou i…

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CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA UTILIZAÇÃO DOS EXEMPLOS-PADRÃO

Tribunal da Relação de Coimbra · 29 Abril 2026

Proc. 61/20.6PFCBR.C2 · PAULO REGISTO

1. O crime de ofensa à integridade física qualificada pressupõe uma especial censurabilidade ou perversidade do agente, que pode resultar, entre outras, de alguma das circunstâncias previstas pelo nº 2 do artigo 132º do CP. 2. A verificação de um dos exemplos-padrão aí previstos constitui um mero indício de especial censurabilidade ou perversidade do agente que não qualifica necessariamente o crime de ofensa à integridade física. 3. A qualificação do crime de ofensa à integridade física está…

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MEDIDAS DE COACÇÃO REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE E IRREGULARIDADE

Tribunal da Relação de Coimbra · 29 Abril 2026

Proc. 6/21.6GASCD-I.C1 · ROSA PINTO

1. A alteração das medidas de coacção pressupõe sempre que algo mudou entre a primeira e a segunda decisão, não podendo o juiz, sem alteração superveniente das circunstâncias que possam abalar a sustentabilidade dos pressupostos que conduziram à aplicação da medida, “repensar” o despacho anterior ou, simplesmente, revogá-lo, porquanto, também neste campo, sob pena de desrespeito pela certeza do direito e pelo prestígio dos tribunais, o princípio da extinção do poder jurisdicional do juiz actua…

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RECURSO INTERLOCUTÓRIO ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS PRODUÇÃO DE PROVA NO ÂMBITO DA COMUNICAÇÃO DESSA ALTERAÇÃO ACAREAÇÃO REGIME DE SUBIDA DE RECURSOS NULIDADE PROCESSUAL

Tribunal da Relação de Coimbra · 29 Abril 2026

Proc. 276/24.8GABBR.C1 · SANDRA FERREIRA

1. O artigo 340º do CPP consagra o princípio da investigação (que mitiga o principio geral do acusatório), o qual outorga ao juiz um poder-dever de direcção do processo, que lhe permite rejeitar liminarmente as diligências probatórias notoriamente irrelevantes, supérfluas, inadequadas ou meramente dilatórias, mas, no contraponto, impõe-lhe o poder-dever de determinar as diligências de prova que entenda essenciais à descoberta da verdade material e boa decisão da causa. 2. Assim, o tribunal ape…

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PEDIDO DE ESCUSA DE JUIZ PRESSUPOSTOS DA CONCESSÃO DA ESCUSA

Tribunal da Relação de Coimbra · 29 Abril 2026

Proc. 2683/22.1T8LRA-F.C1 · SANDRA FERREIRA

1. Para sustentar um pedido de escusa de um Juiz torna-se necessário apurar se a sua intervenção no processo em causa “corre o risco de ser considerada suspeita” e se essa suspeita ocorre “por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade”. 2. Não definindo a lei o que se deve entender por “motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade” do juiz, cuja escusa é requerida, deverão ser alegados por este último os factos objectiv…

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MANDADO DE DETENÇÃO PEDIDO DO REINO UNIDO RECUSA DA ENTREGA DE REQUERIDO PORTUGUÊS COM FUNDAMENTO NA EXCEPÇÃO DE NACIONALIDADE APLICAÇÃO DAS LEIS PROCESSUAIS NO TEMPO

Tribunal da Relação de Coimbra · 29 Abril 2026

Proc. 39/26.6YRCBR · SARA REIS MARQUES

1. Até ao dia 31 de dezembro de 2020 vigorou um período de transição, decorrente do Acordo de Saída celebrado entre o Reino Unido e a UE, durante o qual os mecanismos de cooperação judiciária em matéria penal, baseados no direito da UE, nestes se incluindo o MDE, se continuaram a aplicar. 2. A partir de 1 de janeiro de 2021, entrou em vigor o Acordo de Comércio e Cooperação (doravante Acordo) celebrado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Un…

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PENA DE MULTA PRAZO PARA PAGAMENTO OU PARA REQUERER A SUBSTITUIÇÃO POR TRABALHO CONVERSÃO EM PRISÃO SUBSIDIÁRIA

Tribunal da Relação de Coimbra · 29 Abril 2026

Proc. 294/23.3PAPNI-A.C1 · ANA PAULA GRANDVAUX

1. O pedido de fraccionamento em prestações do pagamento da pena de multa ou a sua substituição por dias de trabalho dependerá sempre de requerimento do arguido, apresentado dentro do prazo de 15 dias para pagamento voluntário da pena de multa. 2. Esse prazo assume natureza peremptória, o que implica que, decorrido esse prazo sem que o condenado formule nos autos requerimento nesse sentido, esse direito ficará precludido. 3. Convertida a pena de multa em prisão subsidiária, a execução dessa pe…

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CRIME DE CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL CRIME CONTINUADO

Tribunal da Relação de Coimbra · 29 Abril 2026

Proc. 1497/21.0PCCBR.C1 · ANA PAULA GRANDVAUX

Não se nos afigura possível defender que o facto de um arguido, sem habilitação para a condução, conduzir duas vezes numa noite um automóvel perfectibiliza a ocorrência de um crime continuado, exactamente na medida em que não ficou demonstrado em julgamento que ele, nesse período de tempo relativamente curto, na noite em causa, tivesse agido motivado por um qualquer quadro exterior que diminuísse, de forma acentuada, a sua culpa.

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CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REQUERER O PEDIDO DE INDEMINIZAÇÃO CIVIL EM REPRESENTAÇÃO DO ISS IP

Tribunal da Relação de Coimbra · 29 Abril 2026

Proc. 75/21.9T9FND.C1 · CÂNDIDA MARTINHO

1. O Instituto da Segurança Social, I.P, ao invés de constituir advogado, pode solicitar a intervenção do Ministério Público para o representar/patrocinar em juízo - no caso concreto, para deduzir o pedido de indemnização civil. 2. Tal Instituto, ao consignar no parecer que “manifesta o propósito de deduzir pedido de indemnização civil”, não quis, dessa forma, solicitar a intervenção do Ministério Público para que este deduzisse o pedido de indemnização, nos termos em que o fez. 3. Perante tal…

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CRIME DE AMEAÇA PERFECTIBILIZAÇÃO DO TIPO LEGAL DE CRIME

Tribunal da Relação de Coimbra · 29 Abril 2026

Proc. 1324/23.4T9CLD.C1 · CÂNDIDA MARTINHO

1. A ameaça - para efeitos de subsunção ao tipo legal de crime em causa - é adequada sempre que, de acordo com as regras da experiência comum, seja susceptível de ser tomada a sério pelo ameaçado (tendo em conta as características do ameaçado e conhecidas do agente). 2. O mal, objecto da ameaça, não pode ser iminente, pois que, nesse caso, estar-se-á diante de uma tentativa de execução do respectivo acto violento, isto é, do respectivo mal. 3. São as circunstâncias da acção de mera verbalizaçã…

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RECLAMAÇÃO SOBRE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO NULIDADES DE ACÓRDÃO JUNÇÃO DE DOCUMENTOS RENOVAÇÃO DE PROVA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADES

Tribunal da Relação de Coimbra · 29 Abril 2026

Proc. 534/21.3JAAVR.C1 · CAPITOLINA FERNANDES ROSA

1. Nos termos previstos no artigo 379º do CPP, aplicável aos acórdãos dos Tribunais Superiores, por força do artigo 425º, nº4 do mesmo código, é admissível a arguição de nulidades do acórdão, designadamente em caso de falta de fundamentação, omissão ou excesso de pronúncia, ou violação das regras relativas ao objecto do processo. 2. Pode ainda o arguido requerer a correcção de erros materiais, a eliminação de obscuridades ou ambiguidades, ou a reforma da decisão, ao abrigo do disposto no arti…

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CRIME DE PECULATO REENVIO PARCIAL EM ANTERIOR DECISÃO DA RELAÇÃO PROLAÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO NA 1ª INSTÂNCIA CASO JULGADO FORMAL PERFECTIBILIZAÇÃO DO CRIME

Tribunal da Relação de Coimbra · 29 Abril 2026

Proc. 60/14.7TASCD.C2 · ANA CAROLINA CARDOSO

1. O dever de acatamento pela 1ª instância das decisões do Tribunal da Relação encontra-se consagrado na lei, constituindo uma das bases do sistema judiciário. 2. Tendo-se o Tribunal da Relação pronunciado de forma expressa sobre o tribunal competente para a prolação de novo acórdão, na sequência de um reenvio parcial, deferindo-a ao tribunal que tenha feito o julgamento anterior mas com uma composição distinta, face ao impedimento previsto no artigo 40º, alínea c), do CPP, extrai-se que o tr…

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CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CRIME DE MAUS TRATOS AGRAVAÇÃO DO PRIMEIRO

Tribunal da Relação de Coimbra · 29 Abril 2026

Proc. 340/22.8PFCBR.C1 · CRISTINA PÊGO BRANCO

1. O tipo legal de violência doméstica configura um crime complexo, que abrange uma diversidade de situações que têm em comum a existência de uma relação de grande proximidade, presente ou passada, entre o agente e a vítima, pressupondo a prática do crime uma actuação do agente, reiterada ou não, de infligir maus tratos físicos ou psíquicos (entre os quais castigos corporais, privações da liberdade ou ofensas sexuais) a alguma das pessoas a que aludem as alíneas a) a e) do nº 1 do artigo 152º …

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PROCEDIMENTO CAUTELAR DE ARRESTO PREVENTIVO PRESSUPOSTOS DE APLICAÇÃO

Tribunal da Relação de Coimbra · 29 Abril 2026

Proc. 13/19.9IDGRD-D-E.C1 · ISABEL FERREIRA DE CASTRO

1. A fim de evitar o esvaziamento do conteúdo útil do modelo excepcional de confisco de bens, assegurando a possibilidade mínima de cumprimento futuro da decisão final, o legislador criou o correspondente mecanismo processual cautelar - o arresto de bens do arguido, previsto no artigo 10º da Lei nº 5/2002, de 11/1, para garantia do pagamento do valor determinado nos termos do artigo 7º, nº 1. 2. São pressupostos do decretamento do arresto para garantia da perda alargada de bens a favor do Esta…

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INEPTIDÃO PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO

Tribunal da Relação de Coimbra · 28 Abril 2026

Proc. 113538/24.9YIPRT.C1 · FERNANDO MONTEIRO

I. A injunção serve objetivos de celeridade e de simplificação, sem quebra da certeza e da segurança jurídicas. II. Nela, o requerente expõe sucintamente os factos que fundamentam a pretensão. III. A alegação de que no âmbito da sua atividade foi contratada pela requerida para efetuar trabalho de montagem de cozinha, de que tal trabalho foi faturado, cujas faturas descreve, e interpelada a requerida para pagar, não o fez totalmente, torna válida aquela petição para sustentar o pedido deste val…

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PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES DE INCUMPRIMENTO PERSI CLIENTE BANCÁRIO COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR ÓNUS DA PROVA

Tribunal da Relação de Coimbra · 28 Abril 2026

Proc. 103076/24.5YIPRT.C1 · VÍTOR AMARAL

I. Com o PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, previsto no DLei n.º 227/2012, de 25-10) pretendeu o legislador estabelecer, mediante normas imperativas, uma ordem pública de proteção do cliente/devedor/consumidor em situação de mora no cumprimento, visto como parte frágil na relação e, por isso, carecido de especial proteção, deixando a cargo da contraparte (uma entidade de crédito) especiais deveres de informação, esclarecimento e proteção. II. É ne…

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ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA EMPREITADA ABUSO DO DIREITO ÓNUS DA PROVA

Tribunal da Relação de Coimbra · 28 Abril 2026

Proc. 2326/23.6T8LRA.C1 · LUÍS CRAVO

I. Tendo os AA. estruturado o pedido de restituição da quantia entregue à Ré no instituto jurídico do enriquecimento sem causa, compete-lhes alegar e provar os respetivos pressupostos, enquanto factos constitutivos do seu direito à restituição, incluindo a ausência de causa justificativa para a deslocação patrimonial e consequente enriquecimento da Ré – não bastando que não se prove a existência de uma causa de atribuição, mas sendo essencial o convencimento do tribunal da inexistência de caus…

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AÇÃO SOCIAL DE RESPONSABILIDADE PRESUNÇÃO DE CULPA

Tribunal da Relação de Coimbra · 28 Abril 2026

Proc. 173/22.1T8GRD.C2 · LUÍS CRAVO

I. Numa ação social de responsabilidade ou ação social ut universi, a que se refere o art. 75º do C. Soc. Com., a sociedade que pretende efetivar a responsabilidade beneficia da presunção de culpa prevista no art. 72º, nº1, in fine do mesmo normativo. II. Tendo havido atuação em conflito de interesses por parte do gerente demandado, está afastada a proteção do nº 2 do mesmo art. 72º, encontrando-se facilitada a imputação de responsabilidade no quadro do nº1 do normativo (pela presunção de culp…

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DECLARAÇÕES DE PARTE

Tribunal da Relação de Coimbra · 28 Abril 2026

Proc. 253/18.8T8PCV.C1 · VÍTOR AMARAL

Diversamente da prova por depoimento de parte, destinada à obtenção de confissão – a qual se traduz no reconhecimento da realidade de um facto que desfavorece a parte confitente e beneficia a contraparte, devendo ser inequívoca e assumindo força probatória plena contra o confitente –, a prova por declarações de parte, em que é a própria parte a requerer que seja admitida a prestar declarações, comummente sobre factos que ela mesma alegou, que a favorecem e, bem assim, para os afirmar/confirmar…

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LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO

Tribunal da Relação de Coimbra · 28 Abril 2026

Proc. 1123/23.3T8PBL.C1 · FERNANDO MONTEIRO

I. Pretendendo a Autora obter a declaração de nulidade de uma compra e venda, por simulação, mas também a eficácia do negócio dissimulado, por preço alegadamente superior ao declarado, deve a ação ser proposta contra todos os que celebraram o negócio, pois, de outro modo, a decisão judicial a obter não produziria o seu efeito útil normal, atenta a natureza da relação jurídica em discussão, pelo que se trata de um caso de litisconsórcio necessário passivo. II. O decorrente litisconsórcio convoc…

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MÚTUO RESOLUÇÃO CESSÃO DO CRÉDITO PRESCRIÇÃO LIVRANÇA

Tribunal da Relação de Coimbra · 28 Abril 2026

Proc. 1458/24.8T8SRE-A.C1 · ALBERTO RUÇO

I. Tendo sido fixado o dia 1 de janeiro de 2014 como o dia de pagamento da última prestação contratual, o contrato de mútuo chegou ao seu termo nessa data por caducidade. A declaração de resolução do contrato, por carta remetida à devedora em 13 de março de 2024, não produziu qualquer efeito jurídico suscetível de se repercutir sobre o prazo prescricional da obrigação, por não ser possível resolver um contrato cujo termo tinha sido alcançado em data anterior à da declaração de resolução. II. T…

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ATOS DE NOTÁRIO ATOS DE SOLICITADOR ÁREA TERRITORIAL INCOMPETÊNCIA

Tribunal da Relação de Coimbra · 28 Abril 2026

Proc. 2391/25.1T8CBR-A.C1 · CRISTINA NEVES

I. A delimitação de competência territorial dos notários constante do artº 4, nº3 do Código do Notariado, na redação do D.L nº 250/96, aplicável à data da elaboração do termo de autenticação que se visa declarar nulo, e revogado pela Lei n.º 69/2023, de 07 de Dezembro, está indelevelmente ligado ao princípio do numerus clausus, como decorre expressamente do seu Estatuto, aprovado pelo D.L. nº 26/2004 de 4 de Fevereiro (artºs 6, nº2 e 7 nº1). II. Este princípio não é aplicável aos solicitadore…

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CONTRATO DE EMPREITADA RESOLUÇÃO DO CONTRATO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ MULTA

Tribunal da Relação de Coimbra · 28 Abril 2026

Proc. 274/25.4T8CTB.C1 · CRISTINA NEVES

1. Existindo atrasos ou defeitos na obra, porque o contrato de empreitada é um contrato bilateral e sinalagmático, poderia o dono da obra recusar a sua contraprestação, se ainda não vencida (e não expressamente aceite a obra), com este fundamento, até a obra ser concluída e os defeitos serem reparados. 2. Invocada a exceptio nom adimpleti contratus esta só poderá ser afastada se a contraparte incumpridora alegar que: a parte que invoca a exceção está obrigada a cumprir em primeiro lugar e não …

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DIREITO DE RETENÇÃO

Tribunal da Relação de Coimbra · 28 Abril 2026

Proc. 105/22.7T8VIS.C1 · CRISTINA NEVES

I. O legislador, na redacção que conferiu ao artº 266, nº2, al. c) do C.P.C., visou expressamente consignar que sempre que o réu pretende obter “o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor”, terá de o fazer por via de reconvenção e não por excepção peremptória, ainda que o valor do seu contracrédito seja inferior ao valor do crédito do autor. II. O direito de retenção constitui um direito real de…

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GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS PROCESSO DE INSOLVÊNCIA HIPOTECA JUROS CRÉDITOS NÃO SUBORDINADOS

Tribunal da Relação do Porto · 28 Abril 2026

Proc. 3482/19.3T8VNG-AP.P1 · RUI MOREIRA

I - O art. 693, nº 2 do C. Civil alarga aos juros de um crédito garantido por hipoteca a garantia dessa mesma hipoteca, mas com o limite de três anos, a contar do vencimento do crédito. II - O art. 48º, al b) do CIRE, assumindo já o resultado da actuação daquele art. 693º, nº 2 -a definição dos juros garantidos por hipoteca - determina a graduação como crédito subordinado dos juros de créditos não subordinados, constituídos após a insolvência, que não estejam abrangidos pela garantia real.

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PROPRIEDADE HORIZONTAL CONDOMÍNIO PARTES COMUNS CAIXAS DE VISITA REALIZAÇÃO DE OBRAS DEMOLIÇÃO DE PAREDES ABUSO DE DIREITO SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA

Tribunal da Relação do Porto · 28 Abril 2026

Proc. 428/23.8T8VCD.P1 · PINTO DOS SANTOS

I - A nulidade prevista na al. b) do nº 1 do art. 615º do CPC só ocorre quando, na decisão, falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto ou de direito [falta absoluta de fundamentação] e não já quando uns e/ou os outros sejam meramente deficientes. II - Deve ser rejeitada a impugnação da matéria de facto quando o recorrente pretende ver dado como provado facto que, embora integrando o núcleo essencial da causa de pedir que invocou na p. i., só foi alegado no requerimento em que o aut…

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SIMULAÇÃO ACORDO SIMULATÓRIO PROVA TESTEMUNHAL

Tribunal da Relação do Porto · 28 Abril 2026

Proc. 3308/23.3T8VFR.P1 · MARIA EIRÓ

I - A declaração da ata fixada no nº 8 da matéria assente, traduz uma declaração em ata da sociedade e teve como contexto a destituição da gerência do Réu. Não traduz qualquer indício de prova de vontade de celebração do casamento segundo o regime comunhão de adquiridos, e simulação quanto á realizada convenção celebrada de separação de bens. II - Como assim, não é admissível a produção de prova testemunhal do invocado acordo simulatório pelos pretensos simuladores nos termos dos artºs 371º a …

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MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA RECONHECIMENTO PRESENCIAL DE ASSINATURAS SINAL NULIDADE ABUSO DO DIREITO

Tribunal da Relação do Porto · 28 Abril 2026

Proc. 494/23.6T8VLG.P1 · MARIA DA LUZ SEABRA

I - Não existe nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando o tribunal aprecia as questões essenciais submetidas à sua apreciação, ainda que não responda individualmente a todos os argumentos ou fundamentos invocados pelas partes. II - A empresa de mediação imobiliária que receba quantias dos promitentes compradores antes da celebração do contrato-promessa fica obrigada à sua guarda, não podendo utilizá-las em proveito próprio, salvo nos casos legalmente previstos, sob pena de responsa…

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ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA AÇÃO INTENTADA CONTRA ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA JUÍZOS DO COMÉRCIO

Tribunal da Relação do Porto · 28 Abril 2026

Proc. 1331/25.2T8GDM.P1 · RAQUEL CORREIA LIMA

I - A competência em razão da matéria afere-se pela forma como o autor configura a acção, isto é, pelo pedido e pela causa de pedir, e não pela qualificação que o tribunal recorrido lhes venha depois a atribuir. II. A acção intentada por credor contra o administrador da insolvência, com fundamento no artigo 59.º, n.º 1, do CIRE, para ressarcimento de dano próprio, não se reconduz às acções previstas nos n.os 3 a 5 do artigo 82.º do mesmo Código. Por isso, não lhe é aplicável o n.º 6 desse pre…

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USUFRUTO PROMESSA VERBAL DE USUFRUTO QUESTÕES NOVAS REFORMATIO IN PEJUS

Tribunal da Relação do Porto · 28 Abril 2026

Proc. 1126/23.8T8PVZ.P1 · ALEXANDRA PELAYO

I - Sendo o tribunal da Relação um tribunal de recurso (a não ser não ser que sejam questões do conhecimento oficioso), não pode confrontar-se com questões novas que não foram apreciadas e decididas pelo tribunal recorrido, em homenagem ao princípio da preclusão, tais como a utilização de um meio de prova extraprocessual, genericamente admitido nos termos do artigo 421º do CPC. II - Uma promessa verbal de usufruto sobre bem imóvel, é nula por força do artigo 220º do C.C., pois não observa a fo…

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PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO PEAP PLANO DE PAGAMENTO PRINCÍPIO DA IGUALDADE

Tribunal da Relação do Porto · 28 Abril 2026

Proc. 2275/25.3T8AVR-A.P1 · ALEXANDRA PELAYO

I - O plano de pagamento, em Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP), deve assegurar que não se verifica qualquer tratamento discriminatório entre credores que se encontrem colocados em condições iguais, pois que sujeito ao princípio da igualdade (par conditio creditorum). II - O princípio da igualdade, cuja violação pode materializar-se de várias formas, não veda o estabelecimento de distinções, antes proíbe a adoção de medidas discriminatórias, de desigualdades de tratamento despro…

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ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO PERDA DO DIREITO À VIDA SOFRIMENTO DA VÍTIMA ANTES DE MORRER DANOS NÃO PATRIMONIAIS ENTEADO PRESTAÇÕES DA SEGURANÇA SOCIAL CUMULAÇÃO DE INDEMNIZAÇÕES ACIDENTE DE TRABALHO

Tribunal da Relação do Porto · 28 Abril 2026

Proc. 3166/23.8T8AVR.P1 · RODRIGUES PIRES

I - A indemnização pela perda do direito à vida de um cidadão de 41 anos de idade, que desempenhava as funções de Diretor de Recursos Humanos numa empresa, sendo uma pessoa feliz e dedicada à família, mostra-se adequadamente fixada, segundo padrões de equidade, na importância de 110.000,00€. II - A indemnização pelo sofrimento da vítima antes da morte, num caso em que esta sobreveio cerca de três horas depois do acidente, após a realização de manobras de desencarceramento e com a administraçã…

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AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO CAUSA DE PEDIR FALTA DA CAUSA DE PEDIR FACTOS ESSENCIAIS INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL

Tribunal da Relação do Porto · 28 Abril 2026

Proc. 5019/24.3T8PRT.P2 · ANABELA MIRANDA

I - Numa acção de reivindicação, incumbe ao autor demonstrar o seu direito de propriedade, provando os factos concretos donde emerge o seu direito, salvo se beneficiar de presunção legal. II - A omissão de factos essenciais da causa de pedir, diferentemente de uma mera deficiência, configura uma nulidade (ineptidão) que não é susceptível de ser corrigida. III - Tendo sido alegado na petição que o direito de propriedade sobre imóveis foi adquirido, por interposta pessoa, e não beneficiando a au…

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ACIDENTE DE VIAÇÃO AÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO LEGITIMIDADE PROCESSUAL LITISCONSÓRCIO PASSIVO SEGURADORA ESTRANGEIRA FALTA DE CONTESTAÇÃO CONFISSÃO FICTA

Tribunal da Relação do Porto · 28 Abril 2026

Proc. 4492/23.1T8MTS.P1 · PINTO DOS SANTOS

I - O regime de exceção previsto na al. a) do art. 568º do CPC é aplicável a todas as situações em que a lei estabelece o litisconsórcio necessário passivo [por referência aos arts. 33º e 34º do CPC] e, bem assim, nos casos em que admite o litisconsórcio voluntário passivo [com previsão no art. 32º do mesmo Código] ou a coligação de réus [nos termos indicados no art. 36º]. Mas tal exceção não funciona nos casos em que é a própria lei a afastar/proibir o litisconsórcio passivo, impondo a legiti…

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PROCESSO DE INSOLVÊNCIA RATEIO FINAL LIQUIDAÇÃO DA MASSA INSOLVENTE GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS CREDOR GARANTIDO CRÉDITO DE IMI

Tribunal da Relação do Porto · 28 Abril 2026

Proc. 474/08.1TYVNG.P1-A · PATRÍCIA COSTA

I. Do artigo 182.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) resulta que não basta a apresentação de proposta de rateio final e ausência de impugnações à mesma para que tal proposta se considere definitiva, sendo sempre necessário que a proposta de rateio seja validada por decisão judicial. II. A decisão judicial que aprecia a proposta de rateio é suscetível de recurso nos termos gerais, não dependendo a sua admissibilidade nomeadamente da circunstância de ter sido previamen…

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CONDOMÍNIO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEMBLEIA DO CONDOMÍNIO DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA VALIDADE

Tribunal da Relação do Porto · 28 Abril 2026

Proc. 16292/24.7T8PRT.P1 · JOÃO DIOGO RODRIGUES

I - Conhecendo o juiz de um pedido que não lhe foi dirigido, nem tinha o dever de oficiosamente conhecer, a sentença é nula, nessa parte. II - A interpretação que cada uma das partes faça das declarações negociais e o sentido que delas retira, é matéria de direito e não de facto, pelo que esse sentido não deve ser julgado provado ou não provado. III - O direito à informação dos condóminos, no âmbito da propriedade horizontal, deve permitir-lhe formar uma vontade livre e esclarecida nas deliber…

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CAUSA DE PEDIR FACTOS ESSENCIAIS FACTOS COMPLEMENTARES SOCIEDADE COMERCIAL RESPONSABILIDADE DO GERENTE

Tribunal da Relação do Porto · 28 Abril 2026

Proc. 5457/22.6T8VNF.P1 · PATRÍCIA COSTA

I - Ainda que o nosso sistema processual civil seja marcado pela teoria da substanciação, exigindo-se a indicação específica ou concreta dos factos constitutivos do direito que o demandante pretende fazer valer, a “orientação actualmente consagrada no direito português impõe uma conceção «deflacionista» da causa de pedir, correspondente à chamada teoria da individualização aperfeiçoada, segundo a qual a causa de pedir é constituída apenas pelos factos necessários à individualização do pedido d…

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PROCESSO DE INSOLVÊNCIA PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EXCEÇÃO DE PAGAMENTO

Tribunal da Relação do Porto · 28 Abril 2026

Proc. 3606/25.1T8AVR-B.P1 · RUI MOREIRA

I - O princípio do dispositivo não é acolhido no regime do processo de insolvência nos mesmos termos em que se mostra consagrado no processo civil, sendo comum reconhecer àquele uma forte aproximação ao regime dos processo de jurisdição voluntária. II - No processo de insolvência é admissível a alegação de factos constitutivos de uma excepção peremptória em momento ulterior à do articulado de oposição, tal como seria possível o aproveitamento de tais factos, para a decisão, se apenas surgidos …

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INSOLVÊNCIA INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO INSOLVÊNCIA CULPOSA RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE ÓNUS DA PROVA

Tribunal da Relação do Porto · 28 Abril 2026

Proc. 322/25.8T8AMT-A.P1 · MARIA DO CÉU SILVA

I - No nº 2 do art. 186º do C.I.R.E., o legislador estabeleceu presunções iuris et de iure, quer da existência de culpa grave quer do nexo de causalidade do comportamento do administrador do devedor para a criação ou agravamento da situação de insolvência. II - A resolução em benefício da massa insolvente pelo administrador da insolvência não tem a virtualidade de apagar o comportamento anterior do administrador do devedor relevante para a qualificação da insolvência como culposa. III - O ónus…

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ATA DE DELIBERAÇÃO DO CONDOMÍNIO TÍTULO EXECUTIVO HONORÁRIOS DE ADVOGADO

Tribunal da Relação do Porto · 28 Abril 2026

Proc. 2705/24.1T8VLG-A.P1 · JOÃO PROENÇA

Para os efeitos do art. 6º, n.º 3, do DL 268/94 de 25 de Outubro, na redacção da Lei 8/2022, de 10.01, a acta de deliberação do condomínio que aprova dívidas de condóminos faltosos por despesas de contencioso e honorários de advogado não tem força executiva, uma vez que tais quantias estão sujeitas ao regime legal das custas processuais (Art.ºs 527.º e ss. do C.P.C. e 25.º e 26.º do Regulamento das Custas Processuais).

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RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE INVALIDADE DA RESOLUÇÃO OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EXCEÇÃO DE PREENCHIMENTO ABUSIVO

Tribunal da Relação do Porto · 28 Abril 2026

Proc. 3206/23.0T8LOU-A.P1 · ANABELA MIRANDA

I - A resolução em benefício da massa insolvente tem efeitos retroactivos definitivos desde que não seja impugnada judicialmente ou, se tal suceder, com a decisão final que a declare válida e eficaz; II - Declarada inválida a resolução pelo tribunal, incumbe ao Administrador da Insolvência a obrigação de devolver ao “adquirente” os bens ou valores, objecto dessa resolução ineficaz; III - Tendo sito extinto parcialmente o crédito, e estando pendente uma acção de impugnação do acto que resolveu …

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PARQUE DE ESTACIONAMENTO MUNICÍPIO COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 1669/25.9T8BJA.E1 · ANA MARGARIDA LEITE

Cabe aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a competência para a apreciação de ação proposta por entidade concessionária da exploração particular de zonas de estacionamento em espaços públicos, que demanda um particular, visando a cobrança coerciva do pagamento de quantias devidas pela utilização dessas zonas de estacionamento. (Sumário da Relatora)

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NULIDADES DAS DELIBERAÇÕES SOCIAIS PRINCÍPIO DA TIPICIDADE CONSEQUÊNCIAS GERAIS DA NULIDADE CONVOCAÇÃO DAS ASSEMBLEIAS GERAIS REPRESENTAÇÃO DO CARGO DE GERENTE

Tribunal da Relação de Guimarães · 23 Abril 2026

Proc. 6313/23.6T8VNF.G1 · PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO

I - A decisão da matéria de facto pode apresentar «patologias» que não correspondem verdadeiramente a erros de apreciação ou de julgamento, entre as quais se enquadram os vícios formais da deficiência, obscuridade e/ou contradição da decisão de facto que estão expressamente previstos na alínea c) do nº2 do art. 662º do C.P.Civil de 2013. II - O art. 56º/1 do C.S.Comerciais estabelece uma enumeração taxativa (numerus clausus) das causas de nulidade, mas que é ainda complementada com mais uma o…

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INSOLVÊNCIA EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE RENDIMENTO DISPONÍVEL ABONO DE FAMÍLIA

Tribunal da Relação de Guimarães · 23 Abril 2026

Proc. 5112/24.2T8VNF-C.G1 · JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

1- Embora o abono de família seja, por razões operacionais, pago/liquidado aos pais ou à pessoa a quem a criança ou o jovem estejam confiados, e vise compensar os encargos familiares associados ao sustento e à educação de crianças e jovens, o titular desse rendimento não são essas pessoas, mas antes a própria criança ou jovem a quem é atribuído. 2- Por isso, não se está perante rendimento que “advenha a qualquer título ao devedor” e de que este seja titular, mas sim, trata-se de rendimentos d…

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INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA ABERTURA DO INCIDENTE DEVEDOR JÁ ANTERIORMENTE DECLARADO INSOLVENTE

Tribunal da Relação de Guimarães · 23 Abril 2026

Proc. 4664/24.1T8BGMR-C.G1 · JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

1- O art.º 187º do CIRE regula a abertura do incidente de qualificação quando o devedor já foi declarado anteriormente insolvente e estabelece a regra de que, se no anterior processo de insolvência (já encerrado), não tiver sido aberto incidente de qualificação ou, tendo-o sido, seja qual for o sentido da decisão nele proferida (qualificação da insolvência como fortuita ou como culposa), fica impedida, no novo processo de insolvência, a abertura de novo incidente de qualificação, regra essa q…

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MATÉRIA DE FACTO ALEGAÇÃO DOS FACTOS ESSENCIAIS FACTOS ESSENCIAIS NÃO ALEGADOS CONSIDERAÇÃO DE FACTOS ESSENCIAIS NÃO ALEGADOS

Tribunal da Relação de Guimarães · 23 Abril 2026

Proc. 1317/20.3T8VNF.G1 · ALEXANDRA VIANA LOPES

1. Cabe à autora alegar e provar os factos essenciais integrativos da sua causa de pedir, que sejam constitutivos do direito que invoca (arts.5º/1 e 552º/1-d) do CPC; art.342º/1 do CC). 2. Não integra matéria de facto: a matéria conclusiva que corresponda ao thema decidendum da ação; os meios de prova destinados a demonstrar factos alegados. 3. Não carece de ser conhecida a impugnação da decisão de facto que seja inútil para a decisão do recurso da sentença da causa (art.130º do CPC), uma ve…

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PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA PRECLUSÃO INVOCAÇÃO DA CADUCIDADE MATÉRIA NÃO EXCLUÍDA DA DISPONIBILIDADE DAS PARTES QUESTÃO NOVA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ACTUAÇÃO DOLOSA DANOS NÃO PATRIMONIAIS

Tribunal da Relação de Guimarães · 23 Abril 2026

Proc. 764/24.6T8PTL.G1 · ROSÁLIA CUNHA

I - A violação do princípio da concentração de defesa consagrado no art. 573º do CPC tem como consequência a preclusão do direito respetivo, o que significa que todos os meios de defesa que não sejam de conhecimento oficioso e que não tenham sido invocados pelo réu na contestação não podem vir a ser alegados mais tarde. II - Se for estabelecida em matéria não excluída da disponibilidade das partes, a caducidade tem de ser invocada, judicial ou extrajudicialmente, por aquele a quem aproveita, …

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OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

Tribunal da Relação de Guimarães · 23 Abril 2026

Proc. 6570/23.8T8BRG-D.G1 · SANDRA MELO

I - A fixação da prestação de alimentos no âmbito da responsabilidade parental deve atender à capacidade do progenitor para obter rendimentos, à sua situação patrimonial global e às necessidades da criança ou jovem. II - Os encargos financeiros assumidos pelo progenitor não podem prevalecer sobre o dever de sustento do filho, devendo aquele adequar o seu modo de vida às exigências inerentes ao exercício das responsabilidades parentais. III - Em sede de regulação provisória das responsabilidad…

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ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO DANO BIOLÓGICO

Tribunal da Relação de Guimarães · 23 Abril 2026

Proc. 830/23.5T8VCT.G1 · RUI PEREIRA RIBEIRO

- Dano biológico, conceito construído como um “tertium genus” em matéria de dano e de responsabilidade civil, visa compensar a lesão da integridade físico-psíquica, a perda de capacidade, o esforço acrescido e a restrição de oportunidades futuras mesmo que dele não resulte uma perda de rendimentos. - Não estando a decisão que fixou equitativamente o montante da indemnização vinculada a um estrito critério normativo, a sua alteração justifica-se, quando ponderado o princípio da igualdade, o ju…

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO PAGAMENTO DA CAUÇÃO

Tribunal da Relação de Guimarães · 23 Abril 2026

Proc. 2264/25.8YLPRT.G1 · RUI PEREIRA RIBEIRO

- Nos termos do Procedimento Especial de Despejo o arrendatário que pretenda deduzir oposição tem de com a oposição pagar a caução devida nos termos definidos na Lei nº 6/2006; - A exigência do pagamento da caução nos termos legalmente previstos para que a oposição seja admitida não viola o direito de acesso à justiça e tutela efetiva consagrado no artº 20º da CRP.

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PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM PROPRIEDADE ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA EMPREITADA DIREITO DE RETENÇÃO

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 23/26.0T8ORQ.E1 · FILIPE AVEIRO MARQUES

Sumário: 1. O indeferimento por manifesta improcedência do pedido, em sede de procedimentos cautelares, apenas se justifica quando seja inequívoco que o procedimento nunca poderá proceder. 2. Tendo sido invocado o direito de propriedade, não cabe à requerente o ónus de alegar e provar que não existem fundamentos que obstem à pretendida restituição daquilo que é seu. 3. Num contrato de empreitada, uma oficina de automóveis não pode fazer alterações ao plano convencionado sem autorização do cli…

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LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA SUB-ROGAÇÃO CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 823/21.7T8BJA.E2 · SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL

Sumário: I. Não existe qualquer regra que impeça o tribunal de valorar o depoimento do lesado, em ação de sub-rogação, o qual está sujeito ao princípio da livre apreciação da prova, nos termos do artigo 396.º do CC e 607.º, n.º 5 do CPC. II. Quando o Tribunal dispõe de elementos suficientes para fixar o montante do dano, a condenação é em quantia certa, não podendo condenar no que vier a ser liquidado, nos termos do artigo 609.º, n.º 2 do CPC.

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PEDIDO GENÉRICO DANO RESPONSABILIDADE CIVIL APERFEIÇOAMENTO DA PETIÇÃO

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 1443/24.0T8PTM-A.E1 · RICARDO MIRANDA PEIXOTO

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): 1. A admissão do pedido genérico ao abrigo do art.º 556º, n.º 1, b), do CPC, dirige-se às situações em que, tendo ocorrido a existência de um dano, não é ainda possível, no momento da propositura da acção, fixar a sua total extensão. 2. São exemplo das situações previstas na mesma norma, as acções destinadas a efectivar a responsabilidade civil decorrente de acidente, em que as lesões corporais sofridas pelo autor ainda se não encontrem estabilizadas no m…

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FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO EMPREITADA

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 982/24.7T8FAR.E1 · SÓNIA MOURA

Sumário: A motivação da decisão de facto envolve a análise crítica da prova, exigida no artigo 607.º, n.º 4 do Código de Processo Civil, a qual não é satisfeita pelo mero enunciado genérico dos documentos juntos aos autos e o resumo dos depoimentos prestados em audiência, antes deve ser efetuada a valoração desses meios de prova, em termos que expressem o modo de formação da convicção do juiz acerca dos factos. (Sumário da responsabilidade da Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Cód…

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INJUNÇÃO TRANSACÇÃO COMERCIAL ERRO NA FORMA DE PROCESSO

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 34600/23.6YIPRT.E1 · SÓNIA MOURA

Sumário: Inexiste erro na forma do processo se, não obstante ter sido indicado, no requerimento de injunção, que se trata de uma transação comercial, não forem alegados factos que permitam essa qualificação e, em decorrência da frustração da citação, o processo vier a ser distribuído como ação especial para o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, sendo o valor da ação inferior a metade da alçada da Relação. (Sumário da responsabilidade da Relatora, nos termos do artigo…

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ESTACIONAMENTO COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 63217/25.9YIPRT.E1 · SÓNIA MOURA

Sumário: Integra-se na competência dos tribunais administrativos o litígio entre uma empresa concessionária da exploração e manutenção de zonas de estacionamento em espaços públicos e o particular que terá parqueado a sua viatura nesses espaços, pretendendo aquela empresa obter a condenação do particular no pagamento da quantia devida por essa utilização. (Sumário da responsabilidade da Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil)

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CAUSA DE PEDIR INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 1100/25.0T8PTM-A.E1 · FILIPE AVEIRO MARQUES

Sumário: Não ocorre falta de causa de pedir quando os factos alegados na petição inicial permitem identificar a causa de pedir invocada, em termos de facto e de direito, de modo a evitar a repetição de uma futura causa com idêntico objecto e quando o réu interpretou convenientemente a petição inicial e, assim, exerceu a sua defesa de forma eficaz.

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CONTRATO DE MÚTUO PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES PRESCRIÇÃO

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 50/24.1T8STB-A.E1 · MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO

O direito de crédito ao pagamento das prestações de reembolso de capital e pagamento de juros, emergente de um contrato de mútuo, prescreve no prazo de cinco anos contado sobre a data de vencimento de cada uma dessas prestações, por aplicação do disposto na alínea e) do artigo 310.º do Código Civil, como foi reafirmado na primeira proposição da jurisprudência uniforme fixada pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2022, de 22 de setembro. (Sumário da Relatora)

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INSOLVÊNCIA ENCERRAMENTO POR FALTA DE BENS DEDUÇÃO DE OPOSIÇÃO

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 216/25.7T8LGA.E1 · VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

A notificação prevista no n.º 2 do artigo 232.º do CIRE foi efectuada. Em face da advertência constante da sentença que decretou a insolvência, não havia lugar para qualquer dúvida de que tal notificação se consubstanciaria na notificação do relatório da AI.

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INSOLVÊNCIA ENCERRAMENTO POR FALTA DE BENS RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 216/25.7T8LGA-A.E1 · VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

Encerrado o processo de insolvência por falta de bens, atento o disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 233.º do CIRE, terá de se extinguir também a instância de reclamação de créditos.

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA COMÉRCIO COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA REGISTO COMERCIAL

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 1643/25.5T8STR.E1 · MIGUEL TEIXEIRA

- Não há conflito de competência enquanto forem suscetíveis de recurso as decisões proferidas sobre matéria de competência; - O Tribunal só deve suscitar oficiosamente a resolução do conflito quando se dele se aperceba e tenha elementos que permitam concluir pela sua existência; - A norma da alínea h) do n.º 1 do artigo 128.º da LOSJ deve ser interpretada no sentido de que a simples sujeição de determinada ação judicial a registo comercial não é, por si só, nos termos do indicado preceito, fat…

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MEIOS DE PROVA FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO NULIDADE PROCESSUAL

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 2576/23.5T8STR-B.E1 · MIGUEL TEIXEIRA

É nula por falta de fundamentação a decisão que, tomando posição sobre uma questão de facto suscitada pelas partes – o pagamento da quantia reclamada – dá como provada a falta de pagamento quando foi junto ao processo documento com que o devedor pretende demonstrar a liquidação da quantia em dívida e sem que resulte da decisão que razão levou o Tribunal a desconsiderar tal meio de prova. (Sumário do Relator)

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CONTRATO DE ARRENDAMENTO CADUCIDADE DO DIREITO À RESOLUÇÃO DO CONTRATO MORA DO DEVEDOR LOCATÁRIO RENDA

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 2927/22.0T8FAR.E1 · ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

- a caducidade do exercício do direito à resolução do contrato de arrendamento não é de conhecimento oficioso, pelo que não tem cabimento a apreciação da referida questão, suscitada que foi apenas em sede de alegação do presente recurso; - a situação tipificada na alínea e) insertas no n.º 2 do artigo 1083.º do CC constitui, por si só, incumprimento relevante para efeitos de resolução do contrato, já que não está em causa conduta cuja gravidade possa aferir-se pela reiteração, consubstanciando…

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IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO ÓNUS DO RECORRENTE NULIDADE OMISSÃO DE PRONÚNCIA

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 2341/25.5T8STB.E1 · LUÍS JARDIM

Sumário:1 1. Ao abrigo do disposto no artigo 640.º n.º 1 do Código de Processo Civil, cumpre rejeitar o recurso, quanto à impugnação da matéria de facto, quando, quer das conclusões, quer das alegações, não resulta qualquer especificação dos concretos pontos da matéria de facto que o recorrente pretende impugnar e a formulação da decisão que o recorrente entende correta, pois que tal omissão determina a falta de delimitação do objeto de tal impugnação. 2. Não padece de nulidade, por omissão …

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EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA REALOJAMENTO DO EXECUTADO NULIDADE

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 250/25.7T8LLE-B.E1 · MANUEL BARGADO

Sumário: I - Não cabe ao Tribunal assegurar realojamento à executada/recorrente e à sua filha, mas apenas comunicar a necessidade do mesmo ao Município, ao Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS, I.P.) e ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. (IHRU, I.P.), cabendo a estes diligenciar pelo suprimento de tal necessidade. O Tribunal não supre necessidades de habitação, limitando-se a dirimir litígios, no caso entre privados II - A mera invocação de um princípio constituciona…

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EXECUÇÃO CONDIÇÃO SUSPENSIVA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 3527/24.5T8LLE-A · ANA PESSOA

Sumário1: I. Do artigo 713.º do Código de Processo Civil decorre sem margem para dúvidas, que são requisitos da obrigação exequenda ser “certa, exigível e líquida, se o não for em face do título executivo”. II. Estando a obrigação sujeita a uma condição suspensiva, esta só é exigível após a verificação da condição, ou seja, após a ocorrência desse acontecimento futuro e incerto.

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DIFERIMENTO DA DESOCUPAÇÃO EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA COMODATO

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 1686/25.9TBLLE-A.E1 · MARIA ADELAIDE DOMINGOS

Sumário: I. O artigo 864.º do CPC, integrado na tramitação do processo de execução para entrega de coisa certa, regula as situações de diferimento de desocupação do locado, por razões sociais imperiosas, quando está em causa um imóvel arrendado para habitação. II. O incidente de diferimento da desocupação de um imóvel previsto no artigo 864.º do CPC não se aplica quando a ocupação do imóvel se dá ao abrigo de um contrato de comodato. III. O direito à habitação previsto no artigo 65.º da Consti…

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PENHORA RECTIFICAÇÃO EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 2970/12.7TBFAR-C.E1 · ANA PESSOA

Sumário1: Se o Sr. Agente de Execução apenas registou a penhora sobre o prédio urbano nº1690 e procedeu às diligências relativas à citação dos credores e à venda relativamente a tal prédio, não pode agora, depois de realizadas as diligências executivas relativas ao imóvel penhorado (1690), acrescentar-se aos documentos, através de “retificação” um outro prédio que nunca foi, sequer penhorado. Note-se que, nos termos do disposto no artigo 755º do Código de Processo Civil, a penhora concretiza…

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SERVIDÃO DE PASSAGEM

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 1905/22.3 T8EVR.E1 · ANA PESSOA

Sumário1: O proprietário de prédio onerado com servidão de passagem pode proceder à sua vedação, colocando um portão num dos acessos do imóvel serviente, desde que tal não impeça ou torne mais oneroso o uso da servidão.

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ASSOCIAÇÃO ESTATUTOS INTERPRETAÇÃO

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 927/25.7T8LLE.E1 · ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - sendo controvertido o critério interpretativo dos estatutos de uma associação, admite-se que o ponto de partida deverá decorrer do regime dos art. 236º e ss. do CC. - prevendo os estatutos da associação que os associados podem ter os seus direitos suspensos, que a competência para suspender definitivamente um associado cabe à Assembleia Geral, que cabe à Direcção suspender cautelarmente, em caso de urgência, um associado, e …

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MÚTUO PROVA FORMA DE DECLARAÇÃO NEGOCIAL

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 941/24.0T8STR.E1 · SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL

SUMÁRIO (art.º 663º n.º 7 do CPC): I. A qualificação de um negócio como contrato de mútuo (artigo 1142.º do CC) exige a prova da existência de um acordo pelo qual uma parte entrega determinada quantia à outra, com a correlativa obrigação de restituição de igual montante, não bastando a demonstração de uma mera deslocação patrimonial. II. Não provada a existência do contrato de mútuo fica prejudicada a sua eventual nulidade por inobservância da forma legal, bem como a consequente obrigação de r…

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CUMPRIMENTO DEFEITUOSO CONTRATO CAÇA INDEMNIZAÇÃO ASSOCIAÇÃO

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 2013/23.5T8PTM.E1 · RICARDO MIRANDA PEIXOTO

Sumário (cfr. art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o concreto facto objecto da impugnação não for susceptível de, face às circunstância próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente e contrária aos princípios da celeridade e da economia processual. II. O arbitramento de indemnização resultante do cumprimento defeituoso do contrato, press…

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LIVRANÇA EM BRANCO AVAL PRESCRIÇÃO RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE EMBARGOS DE EXECUTADO

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 1819/20.1T8STB-C.E2 · RICARDO MIRANDA PEIXOTO

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): 1. Na livrança em branco para além da relação subjacente constituída pelo negócio que dá origem à obrigação cartular, interpõe-se o pacto de preenchimento do título como elemento determinante do conteúdo futuro, nomeadamente do montante e da data do vencimento da obrigação cambiária. 2. A prescrição, total ou parcial, da obrigação resultante do negócio subjacente à emissão da livrança, opera no plano da relação extracartular entre a pessoa do credor e do …

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COLISÃO DE VEÍCULOS RESPONSABILIDADE CIVIL REPARTIÇÃO

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 599/23.3T8BJA.E1 · RICARDO MIRANDA PEIXOTO

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Não tendo resultado provado o local da faixa de rodagem onde ocorreu a colisão entre as partes laterais esquerdas de dois veículos que circulavam na mesma estrada em sentidos de trânsito opostos, nem qual deles invadiu a metade esquerda da mesma atento o seu sentido de marcha, não é possível afirmar quem teve culpa, nem afastar a possibilidade de ambos terem, em igual medida, contribuído para a produção dos danos resultantes do sinistro. II. Em tal cir…

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DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 1431/18.5T8PTM.E1 · SÓNIA MOURA

Sumário: 1. Não se integra no âmbito do n.º 1 do artigo 15.º da Lei n.º 54/2005, de 15.11, que aprovou o Regime da titularidade dos recursos hídricos, a ação instaurada pelo Ministério Público onde é peticionada a declaração de que uma determinada área pertence ao domínio público hídrico, bem como a declaração de nulidade ou ineficácia de negócio jurídico relativo àquela parcela de terreno e o cancelamento dos respetivos registos. 2. No âmbito das ações judiciais previstas naquele artigo 15.º…

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IMPUGNAÇÃO PAULIANA COMUNICABILIDADE CÔNJUGE COMERCIANTE LETRA DE CÂMBIO

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 713/22.6T8EVR.E1 · SÓNIA MOURA

Sumário: A circunstância do credor, munido de títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em letras de câmbio, dispor da faculdade de deduzir incidente de comunicabilidade no âmbito das ações executivas pendentes, conforme previsto no artigo 741.º do Código de Processo Civil, não obsta a que, em alternativa, formule em ação declarativa um pedido de condenação do cônjuge não devedor no pagamento das dívidas contraídas pelo cônjuge comerciante. (Sumário da responsabilidade da Relatora, …

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PRESCRIÇÃO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO SUSPENSÃO ALARGAMENTO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO CONHECIMENTO OFICIOSO SENTENÇA

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 1103/24.1T8LLE-A.E1 · SÓNIO MOURA

Sumário: 1. A controvérsia sobre o conhecimento oficioso das causas de interrupção ou suspensão da prescrição é extensível ao alargamento do prazo prescricional previsto no artigo 311.º, n.º 1 do Código Civil, na medida em que todos esses factos funcionam como exceções deduzidas contra a exceção de prescrição. 2. O alargamento do prazo de prescrição especial para o prazo ordinário de prescrição ali previsto depende da existência de uma sentença transitada em julgado que reconheça o direito in…

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ATOS DA SECRETARIA LAPSO NA NOTIFICAÇÃO TUTELA DA CONFIANÇA

Tribunal da Relação de Guimarães · 23 Abril 2026

Proc. 3149/25.3T8VNF-E.G1 · JOSÉ MANUEL FLORES

O n.º 6 do artigo 157.º estabelece uma cláusula geral impeditiva do cerceamento dos direitos processuais das partes por conta de erros imputáveis à secretaria. Neste conspecto, o princípio da tutela jurisdicional efectiva e o direito de acesso aos tribunais impõem que a tramitação processual subsequente deva ser conformada considerando o erro praticado e documentado no processo de modo a evitar prejuízo para a parte, v.g., concedendo-lhe novo prazo para contestar após comunicação do articulad…

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EXPROPRIAÇÃO NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 51º Nº 5 DO CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES IRREGULARIDADES DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATIVO

Tribunal da Relação de Guimarães · 23 Abril 2026

Proc. 215/24.6T8VPA.G1 · JOSÉ MANUEL FLORES

Comprovando-se a remessa dos elementos pertinentes, carece de sustento a arguida nulidade da notificação prevista no art. 51º, nº 5, do Código das Expropriações. A reclamação apresentada pela expropriada em 3.9.2024 é, além de mais, extemporânea. As irregularidades processuais que não estejam especialmente cominadas como nulidades e não afectem o exame da causa não podem afectar a eficácia da sua decisão final, neste caso, a decisão que adjudicou o bem expropriado, dando como boa a inquestio…

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ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL INVERSÃO DO TÍTULO DA POSSE USUCAPIÃO

Tribunal da Relação de Guimarães · 23 Abril 2026

Proc. 185/22.5T8VVD.G1 · JOÃO PAULO PEREIRA

I - Os caseiros que exploram uma propriedade para fins agrícolas exercem nessa qualidade actos concretos de posse, embora em nome de outrem e não em nome próprio, tendo por isso consciência de que essa propriedade lhes não pertence. II - A inversão do título da posse é o único meio através do qual os detentores ou possuidores precários podem adquirir para si, por usucapião, o direito possuído. III - Neste caso não basta a prática reiterada de actos materiais sobre os prédios em questão (o c…

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NEGÓCIO JURÍDICO PROPOSTA CONTRATUAL MINUTA

Tribunal da Relação de Guimarães · 23 Abril 2026

Proc. 848/24.0T8CHV.G1 · SANDRA MELO

I - A proposta contratual tem que revelar uma vontade séria e inequívoca de contratar, de modo que a simples aceitação do destinatário determine a formação imediata do contrato. II - Quando o declarante emite declaração em que faz depender a sua vontade em contratar da avaliação presencial do bem a entregar em retoma, e tal é do conhecimento do declaratário, não formula uma proposta contratual vinculativa, mas proposição ainda integrada no processo negocial. III - O envio de uma minuta contra…

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INSOLVÊNCIA CULPOSA PRESUNÇÃO IURIS ET DE IURE FIXAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO CRITÉRIOS

Tribunal da Relação de Guimarães · 23 Abril 2026

Proc. 4518/23.9T8GMR-B.G1 · ROSÁLIA CUNHA

I - Nas alíneas a) a i) do nº 2 do art. 186º do CIRE, tipifica-se taxativamente um conjunto de situações que, quando se verifiquem, integram uma presunção iuris et de iure de que a insolvência é culposa. Uma vez demonstrado o facto nelas enunciado, fica, desde logo, estabelecido o juízo normativo de culpa do administrador, sem necessidade de demonstração do nexo causal entre a omissão dos deveres constantes das diversas alíneas do n.º 2 e a situação de insolvência ou o seu agravamento. Destar…

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PERSI CRÉDITO AO CONSUMO EXTINÇÃO COMUNICAÇÃO PRINCÍPIO DE PROVA

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 1449/24.9T8PTG-A.E1 · TOMÉ DE CARVALHO

1. A falta de integração obrigatória do cliente bancário no PERSI, quando reunidos os pressupostos para o efeito, constitui impedimento legal a que a instituição de crédito, credora mutuante, intente acções judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito. 2. Este incumprimento do regime legal traduz-se numa falta de condição objectiva de procedibilidade que é enquadrada, com as necessárias adaptações, no regime jurídico das excepções dilatórias e que conduz à absolvição da instância. 3. A…

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DEFEITOS REPARAÇÃO DOS DEFEITOS INDEMNIZAÇÃO A TERCEIRO PRIVAÇÃO DO USO DE VEÍCULO CADUCIDADE

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 47/25.4T8ORM.E1 · SÓNIA KIETZMANN LOPES

i. A pretensão da Autora, de ser ressarcida do que despendeu com a reparação, por terceiros, do defeito do veículo que comprou à Ré, assenta no regime da venda de coisas defeituosas, que é especial em relação às regras gerais da responsabilidade contratual, mormente no que aos prazos de caducidade diz respeito (artigos 916.º, 917.º e 921.º, todos do Código Civil), sendo estes, pois, aplicáveis em tal caso. ii. A privação do uso de veículo, pelo comprador, durante o período necessário para a su…

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QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO ACESSO AO DIREITO VERDADE OBJECTIVA LIMITES E EFICÁCIA

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 22031/23.2T8LSB-A.E1 · SÓNIA KIETZMANN LOPES

Porque serve a concretização dos interesses de acesso ao direito e realização da justiça, bem como de apuramento da verdade e justa composição do litígio, a quebra do segredo bancário justifica-se, desde que a informação exigida, coberta pelo mesmo, seja indispensável para prova do direito legitimamente prosseguido e se limite ao estritamente necessário, ou seja, ao limite mínimo imprescindível para acautelar esse direito. (Sumário da Relatora)

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RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS INSOLVÊNCIA IMPUGNAÇÃO RECURSO SUBORDINADO

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 40/21.6T8EVR-B.E1 · CANELAS BRÁS

Se ninguém conferiu as facturas juntas aos autos - nem a credora, nem a Administradora da Insolvência, nem o próprio Tribunal - não podem julgar-se não provadas os factos constantes de duas delas se, conjugados com os demais elementos dos autos, as centenas de facturas restantes estão todas juntas por ordem sequencial e numérica e faltam apenas aquelas duas, sendo verosímil que se tenha tratado de um mero lapso de digitalização.

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ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM VENDA JUDICIAL CREDOR ADJUDICAÇÃO DE VERBA EM COMUM

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 144/24.7T8GDL-A.E1 · MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO

1. A adjudicação da coisa indivisível comum, em conferência, a algum ou alguns dos interessados, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 929.º do Código de Processo Civil exige, como resulta da letra e da finalidade do preceito, o acordo de todos os interessados presentes nesse ato. 2. A impossibilidade de obtenção desse acordo não impede que um dos consortes realize o seu desiderato de fazer sua a coisa, pois a lei adjetiva reconhece-lhe a faculdade de concorrer à venda, adquirindo …

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EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA DESERÇÃO HABILITAÇÃO IMPULSO PROCESSUAL

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 786/24.7T8STR.E1 · MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO

1. A extinção da instância por deserção, nos termos do artigo 281.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, depende da qualificação da conduta omissiva da parte como negligente. 2. Não existe negligência da parte no impulso de um incidente de habilitação dos herdeiros do Réu falecido, quando, depois de prolatado o despacho de suspensão da instância previsto nos artigos 269.º, n.º 1, alínea a) e 270.º, n.º 1, do Código de Processo Civil e antes da decisão de deserção, a secretaria judicial emite u…

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FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL ACIDENTE DE VIAÇÃO DIREITO DE REGRESSO CARTA DE CONDUÇÃO

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 191/22.0T8ORQ.E1 · ANA MARGARIDA LEITE

Se a solução que o recorrente defende para o litígio se baseia em factualidade que não se encontra provada, mostra-se prejudicada a apreciação da questão de direito suscitada. (Sumário da Relatora)

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AQUISIÇÃO USUCAPIÃO POSSE REGISTO ACESSÃO TRANSMISSÃO DA POSSE

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 1317/22.9T8PTM.E1 · ANA MARGARIDA LEITE

I – Se a sentença concede providência diversa da peticionada – tendo declarado a aquisição por usucapião, pela reconvinte, de prédios diversos do bem imóvel cujo reconhecimento do direito de propriedade fora peticionado na reconvenção –, enferma da causa de nulidade prevista na segunda parte da alínea e) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC; II - Sendo a posse de boa fé, pacífica e pública, o lapso de tempo de manutenção da posse necessário para a aquisição do direito de propriedade sobre o imóvel …

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PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO DOS ARTICULADOS ALTERAÇÃO DO PEDIDO

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 3105/24.9T8PTM.E2 · ANA MARGARIDA LEITE

I – Em sede de procedimento cautelar comum, previamente à apreciação da necessidade de produção de prova, impõe-se proceder ao saneamento dos autos, aferindo da existência de nulidades processuais, exceções dilatórias ou outras circunstâncias suscetíveis de impedir o conhecimento do mérito da causa, cuja verificação poderá conduzir à absolvição da instância, tornando desnecessária, por inútil, a produção de prova; II – O convite ao aperfeiçoamento dos articulados visa, nos termos previstos nos…

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REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 147/16.1T8PTM-D.E1 · ANABELA RAIMUNDO FIALHO

I. A ação de regulação das responsabilidades parentais tem natureza de jurisdição voluntária, pelo que as decisões nela tomadas podem ser alteradas (cfr. artigos 12.º do RGPTC e 988.º do CPC). II. O artigo 42.º do RGPTC reflete este princípio, permitindo a alteração do regime de exercício das responsabilidades parentais. III. São pressupostos do pedido de alteração o incumprimento por ambos os pais, ou por terceira pessoa a quem a criança haja sido confiada, do acordo ou decisão final ou a oco…

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FALTA DE CITAÇÃO NULIDADE PROCESSUAL CONVOLAÇÃO

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 496/25.8T8OLH.E1 · ANABELA RAIMUNDO FIALHO

1. A audição prevista no artigo 1053.º, n.º 2, do CPC efetua-se nos termos gerais previstos para a citação. 2. A falta de citação consubstancia uma nulidade processual que deve ser arguida no tribunal onde foi cometida, cabendo recurso da decisão que dela conheça. 3. Sendo tal nulidade arguida diretamente em sede de recurso, verifica-se erro no meio processual utilizado. 4. Perante tal situação, deverá o Tribunal da Relação corrigir esse erro, nos termos previstos no artigo 193.º, n.º 3, do Có…

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AVAL SUBROGAÇÃO PAGAMENTO DÍVIDA

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 4111/22.3T8FAR.E3 · VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

1 – A prestação de aval não gera, na esfera jurídica do avalista, qualquer direito de crédito contra o avalizado. O seu único efeito jurídico é a constituição da própria garantia, a qual é, por natureza, uma posição passiva. 2 – O avalista só adquire legitimidade substantiva para a actuação sub-rogatória prevista e regulada nos artigos 606.º a 609.º do Código Civil se e quando pagar a dívida cambiária garantida pelo aval. (Sumário do Relator)

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PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE MENORES PERIGO INSTITUIÇÃO PRIVADA DE SOLIDARIEDADE SOCIAL FAMÍLIA

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 464/21.9T8TMR-D.E1 · MIGUEL TEIXEIRA

- A intervenção em sede de promoção e proteção visa afastar o perigo para a segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento da criança ou jovem e rege-se pelos princípios orientadores previstos no artigo 4.º da LPCJP; - A título cautelar, o tribunal pode aplicar as medidas previstas no artigo 35.º, n.º 1, alíneas a) a f), enquanto se procede ao diagnóstico da situação da criança e à definição do seu encaminhamento subsequente; - Apesar do primado das medidas que garantem a permanência …

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JUSTO IMPEDIMENTO PREVISIBILIDADE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA POR FALTA DE ADVOGADO COMUNICAÇÃO

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 2518/22.5T8EVR-A.E1 · CRISTINA DÁ MESQUITA

1 - A previsibilidade do evento impeditivo da chegada atempada ao tribunal da mandatária da Ré na data designada para o início da audiência final, não impede a verificação do “justo impedimento”; o que é essencial é a ausência de um juízo de censurabilidade sobre a conduta da parte ou do seu mandatário por não terem contribuído para a produção de tal evento. 2 - Tendo a mandatária da ré comunicado e justificado a razão do seu atraso à audiência de julgamento designada para o dia 28 de janeiro…

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INSOLVÊNCIA PEDIDO INDEFERIMENTO JUNÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIEDADE UNIPESSOAL

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 39/26.6T8LGA.E1 · ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

- o regime conjugado dos artigos 23.º, 24.º e 27.º do CIRE é claro e assertivo, de forma que o devedor que se apresente à insolvência não pode deixar de contar com a concessão do prazo máximo de cinco dias para juntar documentos que deviam instruir a petição inicial e cuja falta, podendo ser justificada, não o tenha sido; - decorre do regime inserto no artigo 24.º, n.º 2, que o documento comprovativo dos poderes de quem representa o devedor Requerente terá que acompanhar a petição inicial, ape…

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ACIDENTE DE TRABALHO REVISÃO AGRAVAMENTO IDADE FACTOR DE BONIFICAÇÃO 1 5 ACTUALIZAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 8/14.9TTSTB.1.E1 · LUÍS JARDIM

Sumário:1 1. Apesar dos acórdãos uniformizadores de jurisprudência não gozarem de força obrigatória geral, nem de valor vinculativo para os tribunais, tal jurisprudência deve ser respeitada pelos tribunais de instância e pelo próprio Supremo Tribunal de Justiça, por aplicação dos valores da igualdade, da segurança e da certeza jurídicas. 2. A aplicação do fator de bonificação de 1,5, previsto na Instrução Geral n.º 5, al. a), da Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), está apenas dependente …

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EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO SANEADOR-SENTENÇA CONTROLO JUDICIAL NULIDADE PEDIDO GENÉRICO

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 6398/24.8T8STB-A.E1 · PAULA DO PAÇO

Sumário elaborado pela relatora: I - Na ação de apreciação da regularidade e licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho incumbe ao tribunal, entre outros aspetos, o controlo da veracidade dos motivos invocados para o despedimento. II- Se, findos os articulados, o processo ainda não dispunha dos elementos necessários à decisão sobre a legalidade do despedimento por extinção do posto de trabalho, nomeadamente por subsistirem factos essenciais alegados e controvertidos quanto à …

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SERVIÇO DOMÉSTICO CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 656/24.9T8TMR.E1 · PAULA DO PAÇO

Sumário elaborado pela relatora: I- Provando-se que a Autora foi contratada para limpar uma casa, tratar de roupas, fazer recados e caiar muros dos canteiros do jardim, tendo posteriormente passado também a realizar compras de bens destinados ao consumo doméstico e a cozinhar, desempenhando tais funções num horário que compreendia, pelo menos, segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h30 às 16h30, e sextas-feiras, a partir das 12h30, e sendo remunerada semanalmente em função das horas trabalha…

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PETIÇÃO INICIAL INDEFERIMENTO LIMINAR COMPROVATIVO DO PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 1723/25.7T8FAR.E1 · PAULA DO PAÇO

Sumário elaborado pela relatora: I- A fundamentação da decisão de indeferimento da petição inicial, consiste na apresentação das razões que sustentam a decisão tomada. II- Se no âmbito da fundamentação é referido que não foi requerida a citação urgente para se concluir que não estão preenchidos os requisitos do n.º 9 do artigo 552.º do Código de Processo Civil, tal não configura excesso de pronúncia. III- Com a apresentação da petição inicial, o Autor deve comprovar o prévio pagamento da t…

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EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INSOLVÊNCIA TÍTULO EXECUTIVO RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 1390/23.2T8SLV-A.E1 · MARIA ADELAIDE DOMINGOS

Sumário: I. A extinção da execução ao abrigo do artigo 88.º, n.º 3, do CIRE, opera ope legis, não enfermando de nulidade o despacho que extingue a execução sem previamente ouvir os exequentes. II. Da conjugação dos artigos 88.º, n.º 3, 230.º, n.º 1, alínea a) e 233.º, n.º 1, alínea c), do CIRE, o encerramento do processo que se segue ao termo da liquidação não obsta a que os credores que não tenham obtido o ressarcimento integral no processo de insolvência, venham posteriormente atacar o novo …

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DIVISÃO DE COISA COMUM REMUNERAÇÃO ENCARREGADO DE VENDA

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 7143/22.8T8STB-C.E1 · MANUEL BARGADO

Sumário: I - A remuneração adicional do agente de execução, nos termos do disposto no artigo 50º da Portaria n.º 282/2013 de 29/08, depende da efetiva atividade por este desenvolvida, sendo devida apenas quando se verifique nexo de causalidade entre essa atividade e a obtenção para o processo executivo de valores recuperados ou garantidos. II - Quando a intervenção daquele agente se restringe à efetivação da venda de imóvel, em ação de divisão de coisa comum, que consubstancia a realização d…

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CITAÇÃO FALTA DE CITAÇÃO SANAÇÃO PROCURAÇÃO FORENSE

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 534/24.1T8ENT-A.E1 · ELISABETE VALENTE

Sumário: Considera-se sanada a falta de citação, nos termos do artigo 196º, do CPC, quando o réu/executado intervier no processo, sem arguir logo aquela omissão, entendendo-se por intervenção no processo a prática de acto susceptível de pôr termo a revelia do réu, o que se verifica com a constituição de advogado/junção de procuração aos autos.

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DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA PRESCRIÇÃO

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 2299/24.8T8STB.E1 · JOSÉ ANTÓNIO MOITA

Sumário do Acórdão (da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7, do CPC) 1-O direito de regresso de seguradora que pagou indemnização no âmbito de contrato de seguro de responsabilidade civil emergente de acidente de viação causador dos danos fundamento da dita indemnização, está sujeito ao prazo de prescrição de três anos previsto no n.º 2 do artigo 498.º do Código Civil, não sendo de aplicar o alongamento do prazo prevenido no n.º 3 do referido artigo; 2- Na verdade, o d…

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PERDA TOTAL INDEMNIZAÇÃO SALVADO PRIVAÇÃO DE USO DE VEÍCULO DANOS NÃO PATRIMONIAIS

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 2045/23.3T8PTM.E1 · FILIPE AVEIRO MARQUES

Sumário: 1. O artigo 41.º do Regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, que rege a formulação de uma proposta razoável na fase extrajudicial, não pode ser convocado para regular a indemnização em situação de perda total do veículo nesta fase judicial. 2. E se a indemnização a fixar assenta na culpa do lesante e não no contrato de seguro é inaplicável o regime do artigo 129.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro. 3. Em caso de perda total de um veículo em acidente de v…

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PARQUE DE ESTACIONAMENTO MUNICÍPIO COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 116804/25.2YIPRT.E1 · SÓNIA KIETZMANN LOPES

Os tribunais comuns são materialmente incompetentes para conhecer da ação intentada pela empresa a que o Município concessionou a exploração e manutenção de zonas de estacionamento em espaços públicos e por meio da qual a empresa visa obter, do utente, o pagamento da contrapartida devida pela utilização dos espaços de estacionamento. (Sumário da Relatora)

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CESSÃO DE EXPLORAÇÃO EXPLORAÇÃO TURÍSTICA COVID

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 28343/23.8T8LSB.E1 · SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL

Sumário: I. A cláusula contratual inserta num contrato de cessão de exploração turística que exime a “entidade gestora” do pagamento da rentabilidade anual “no caso de desastres naturais (…) ou situações que impossibilitem o funcionamento do hotel em circunstâncias normais” deve ser interpretada, à luz dos artigos 236.º e 238.º do Código Civil, no sentido de que não basta a verificação de um evento qualificável como “desastre natural”, exigindo-se ainda a alegação e demonstração de um nexo de …

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USUCAPIÃO EXCESSO DE PRONÚNCIA PEDIDO

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 411/23.3T8VRS.E1 · SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL

SUMÁRIO (art.º 663º n.º 7 do CPC): Não ocorre excesso de pronúncia quando o Tribunal reconhece a aquisição do direito de propriedade por usucapião, apesar de não expressamente invocada na petição inicial, se os factos alegados integrarem os respetivos pressupostos e, conjugados com o pedido de reconhecimento da propriedade, revelarem intenção de fundar o direito invocado nesse instituto.

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CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONCEITO VÍTIMA ABRANGÊNCIA NEXO CAUSAL CONCURSO APARENTE DE CRIMES RELAÇÃO DE ESPECIALIDADE

Tribunal da Relação do Porto · 22 Abril 2026

Proc. 1629/24.7PBMTS.P1 · FERNANDA SINTRA AMARAL

I - Com a Lei n.º 59/2007, de 04.09, o legislador penal alargou o âmbito da protecção do artigo 152º do CP, passando a nele estarem incluídas situações de violência doméstica que envolvam ex-cônjuges e pessoas de outro ou do mesmo sexo que mantenham ou tenham mantido uma relação análoga à dos cônjuges. II - Não quer isto dizer, naturalmente, que se possa aceitar um generalizado e ilimitado recurso ao tipo legal da violência doméstica como decorrência do simples facto de a ofensa de um dos bens…

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DECLARAÇÕES DO ARGUIDO JIC AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO LEITURA DE DECLARAÇÕES OBRIGATORIEDADE OMISSÃO PROIBIÇÃO DE VALORAÇÃO DE PROVAS NULIDADE DA SENTENÇA PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO REABERTURA DA AUDIÊNCIA

Tribunal da Relação do Porto · 22 Abril 2026

Proc. 503/23.9GBVNG.P1 · WILLIAM THEMUDO GILMAN

I - Não tendo sido lidas ou reproduzidas em audiência as declarações prestadas pelo arguido perante o Juiz de Instrução em sede de inquérito, as mesmas não valem em julgamento, por força do n.º 1 do artigo 355º, do CPP. II - Mostrando-se as declarações prestadas pelo arguido em sede de inquérito perante o Juiz de Instrução necessárias à descoberta da verdade e à boa decisão da causa, a sua valoração proibida na sentença porque não lidas ou reproduzidas em audiência não só implica a nulidade da…

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DIREITO DE PROPRIEDADE VIZINHANÇA ESCAVAÇÕES RESPONSABILIDADE OBJETIVA INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA PROVA PERICIAL

Tribunal da Relação do Porto · 20 Abril 2026

Proc. 8/21.2T8FLG.P1 · EUGÉNIA CUNHA

I - A intervenção principal provocada pelo Réu serve para ampliar o polo passivo da ação, permitindo-se que este promova o chamamento de terceiros para a lide, para consigo ser condenado, a ser caso disso, quando haja outros sujeitos passivos da relação material controvertida e tenha interesse atendível, fazendo intervir, em regime de litisconsórcio voluntário e a si associado, outro sujeito, passando o interveniente principal, com a citação, a ter o estatuto de parte e constituindo a sentença…

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REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO NARRAÇÃO SINTÉTICA DOS FACTOS COAUTORIA INADMISSIBILIDADE LEGAL DA INSTRUÇÃO

Tribunal da Relação de Guimarães · 14 Abril 2026

Proc. 217/23.0GCVRL.G1 · CRISTINA XAVIER DA FONSECA

I. Para substituir a acusação, o requerimento de abertura de instrução deve ser semelhante a esta, em termos formais e materiais: um relato de factos concretos, numa peça autónoma e auto-suficiente. II. Não há lugar a convite ao assistente para aperfeiçoar o requerimento de abertura de instrução, se este for omisso quanto à narração sintética dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena ao arguido. III. A assistente infere a existência do acordo como requisito da co-autoria, mas não des…

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ACIDENTE DE TRABALHO INCIDENTE DE REVISÃO DA INCAPACIDADE ÃPLICAÇÃO DO FATOR DE BONIFICAÇÃO PREVISTO NA INSTRUÇÃO 5/1-A) DA TNI ATUALIZAÇÃO DA PENSÃO REMANESCENTE

Tribunal da Relação do Porto · 26 Março 2026

Proc. 295/14.2T8MAI.3.P1 · ALEXANDRA LAGE

I - A jurisprudência fixada nos acórdãos uniformizadores só não deverá ser seguida se, no âmbito do mesmo quadro legal, houver novos argumentos jurídicos que não tenham sido ponderados nos fundamentos que sustentaram essas decisões. II - Tendo o sinistrado atingido os 50 anos antes de ter sido instaurado o incidente de revisão de incapacidade sem que até à data tivesse beneficiado da aplicação do fator de bonificação previsto na Instrução 5/1-a) da TNI., ainda que não se conclua por agravament…

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INCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇAO DE REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR ILICITAMENTE DESPEDIDO EXAURIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO PELO PAGAMENTO DA INDEMNIZAÇÃO COMPENSATÓRIA EM AÇÃO EXECUTIVA

Tribunal da Relação do Porto · 26 Março 2026

Proc. 2868/22.0T8PRT-E.P1 · SÍLVIA SARAIVA

I - A obrigação de reintegração de um trabalhador ilicitamente despedido configura uma prestação de facto positivo e infungível que deve operar-se em prazo certo, imediatamente após o trânsito em julgado da decisão condenatória. II - Perante o incumprimento da referida obrigação, a lei faculta ao credor o direito à indemnização pelos danos emergentes (artigo 868.º, n.º 1 do Código de Processo Civil), convertendo-se a prestação de facto no seu equivalente pecuniário. III - A obrigação de reinte…

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NATUREZA DO SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO EFICÁCIA DE INVOCAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO

Tribunal da Relação do Porto · 26 Março 2026

Proc. 21358/23.8T8PRT.P1 · TERESA SÁ LOPES

I - “O subsídio de alimentação/refeição tem a natureza de benefício social, destinando-se a compensar os trabalhadores das despesas com a refeição principal do dia em que prestam serviço efetivo, não constituindo uma contrapartida específica da prestação laboral por parte do trabalhador.” II - “Invocada a nulidade do contrato (…) na contestação apresentada pelo serviço da Administração Pública na ação contra ele movida pelo trabalhador, onde, para além do mais, era pedida a declaração da exist…

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OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL INVOCAÇÃO DE FACTOS QUE FORAM OU PODIAM TER SIDO ALEGADOS NO PROCESSO DECLARATIVO

Tribunal da Relação do Porto · 26 Março 2026

Proc. 9109/16.8T8PRT-B.P2 · ANTÓNIO LUÍS CARVALHÃO

I - Nos termos do art.º 729º, al. g) do Código de Processo Civil, nos embargos opostos a uma decisão judicial, está necessariamente precludida a invocação de factos que foram ou podiam ter sido alegados no anterior processo declarativo, não violando tal interpretação normas constitucionais, designadamente a garantia a processo equitativo. II - Assim, se estiverem em causa factos já conhecidos, podendo a demandada na contestação ter invocado outra versão com base neles, ainda que a título subsi…

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QUESTÕES NOVAS POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO OFICIOSA DA MATÉRIA DE FACTO NATUREZA PRIVADA DA RELAÇÃO LABORAL INEXISTÊNCIA NO CÓDIGO DE TRABALHO DE REGIME RECONDUZÍVEL A UMA SITUAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES NOS MOLDES PREVISTOS NA LEI GERAL DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS CATEGORIA PROFISSIONAL / EXERCÍCIO DE FUNÇÕES

Tribunal da Relação do Porto · 26 Março 2026

Proc. 20623/24.1T8PRT.P1 · GERMANA FERREIRA LOPES

I - Os recursos não visam criar e emitir decisões novas sobre questões novas (exceto se forem de conhecimento oficioso), mas, sim, impugnar, reapreciar e, eventualmente, modificar as decisões do Tribunal recorrido, sobre os pontos colocados em crise e dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o Tribunal a quo no momento em que a proferiu. II - O Tribunal da Relação deve, mesmo oficiosamente, alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto se tal se impuser (artigo 662.º, n.º 1, …

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IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO QUESTÕES NOVAS DESPEDIMENTO COLETIVO

Tribunal da Relação do Porto · 26 Março 2026

Proc. 847/22.7T8MTS.P2 · TERESA SÁ LOPES

I - «(…) As questões novas não podem ser apreciadas, quer em homenagem ao princípio da preclusão, quer por desvirtuarem a finalidade dos recursos: destinam-se a reapreciar questões e não a decidir questões novas, por tal apreciação equivaler a suprir um ou mais graus de jurisdição, prejudicando a parte que ficasse vencida. II - «(…) [Tanto no despedimento coletivo, como no despedimento por extinção do posto de trabalho, “o Tribunal deve respeitar os critérios de gestão da empresa, na medida em…

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PROCESSO LABORAL COMUM REVELIA OPERANTE NULIDADE DA SENTENÇA POR INCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE MENÇÃO AOS FACTOS PROVADOS EM CAUSA QUE NÃO SEJA DE MANIFESTA SIMPLICIDADE

Tribunal da Relação do Porto · 26 Março 2026

Proc. 3114/25.0T8MTS.P1 · NELSON FERNANDES

I - No processo declarativo comum, mesmo nos casos de revelia operante do réu que importa a confissão dos factos articulados pelo autor, a sentença deve descrever os factos que considera provados. II - A decisão com fundamentação por remissão à invocada na petição só pode ocorrer nas causas de manifesta simplicidade. III - A preterição do regime referido em II pelo tribunal configura nulidade, pela prática de ato que a lei não permite, nulidade essa, porque ocorrida na sentença, pode ser invoc…

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REVISÃO DA INCAPACIDADE APLICAÇÃO DA LEI N.º 100/97 DE 13-09 E TABELA NACIONAL DE INCAPACIDADES (TNI) APROVADA PELO DECRETO-LEI N.º 341/93 DE 30-09 CADUCIDADE DO DIREITO

Tribunal da Relação do Porto · 26 Março 2026

Proc. 1150/05.2TTPNF.1.P1 · GERMANA FERREIRA LOPES

I - A Lei n.º 98/2009, de 4-09, em vigor desde 1-01-2010, no seu artigo 70.º deixou de estabelecer qualquer prazo para a revisão da IPP, prevendo apenas que a revisão pode ser requerida uma vez em cada ano civil (n.º 3). Contudo, tal regime aplica-se apenas aos acidentes de trabalho ocorridos após a sua entrada em vigor, conforme decorre dos artigos 187.º (norma específica de aplicação no tempo prevista pelo legislador) e 188.º da citada Lei. II -Ao acidente dos autos, ocorrido no dia 3-11-200…

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RETRIBUIÇÃO CATEGORIA ESPECIAL DE ENFERMAGEM NÍVEIS REMUNERATÓRIOS ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ORÇAMENTO DE ESTADO DE 2018 PRINCÍPIO "PARA TRABALHO IGUAL OU DE VALOR IGUAL SALARIO IGUAL"

Tribunal da Relação do Porto · 26 Março 2026

Proc. 39/22.5T8PRT.1.P1 · MARIA LUZIA CARVALHO

I - A Lei n.º 98/2009, de 4-09, em vigor desde 1-01-2010, no seu artigo 70.º deixou de estabelecer qualquer prazo para a revisão da IPP, prevendo apenas que a revisão pode ser requerida uma vez em cada ano civil (n.º 3). Contudo, tal regime aplica-se apenas aos acidentes de trabalho ocorridos após a sua entrada em vigor, conforme decorre dos artigos 187.º (norma específica de aplicação no tempo prevista pelo legislador) e 188.º da citada Lei. II -Ao acidente dos autos, ocorrido no dia 3-11-200…

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SENTENÇA INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO

Tribunal da Relação de Évora · 25 Março 2026

Proc. 185/10.8TBFZZ.E1 · MARIA JOÃO SOUSA E FARO

Sumário: I. A liquidação da sentença destina-se a concretizar o objecto da condenação, com inevitável respeito pelo caso julgado formado na sentença liquidanda, que complementa mas que não pode contrariar. II. O incidente visa apenas determinar a medida da liquidação e nunca a existência do direito respectivo, não podendo, por isso, questionar-se se existe ou não a obrigação; III. A sentença de liquidação não pode culminar numa absolvição do pedido.

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PERSI CONSUMIDOR ACTIVIDADE COMERCIAL

Tribunal da Relação de Évora · 25 Março 2026

Proc. 3132/25.9T8STB.E1 · SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL

Sumário: I. O regime do PERSI, previsto no DL nº 227/2012, de 25.10, aplica-se apenas aos contratos de crédito celebrados com clientes bancários que assumam a qualidade de consumidores na aceção do artigo 2.º, n.º 1, da Lei de Defesa do Consumidor. II. Assim, a qualificação do mutuário como consumidor deve ser aferida pela finalidade com que o contrato de crédito é celebrado. Tendo o mutuário, embora pessoa singular, declarado no contrato de financiamento que atuava com objetivos ligados à sua…

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PARCERIA COMERCIAL REMUNERAÇÃO

Tribunal da Relação de Évora · 25 Março 2026

Proc. 50684/20.6YIPRT.E1 · ANA PESSOA

Sumário1: Por força da relação de parceria comercial estabelecida pelas partes no âmbito da sua liberdade contratual (artigo 405º do Código Civil) e tendo presente os termos em que a cessação operou, dos quais não resulta qualquer renuncia à remuneração acordada, ou acordo nesse sentido, não pode deixar de entender-se que a Ré é devedora da Autora das contrapartidas dos negócios que, com a contribuição da Autora, no âmbito da parceria referida, se encetaram antes de 16.09.2019 e que se formal…

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NULIDADE SENTENÇA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DIVISÃO DE COISA COMUM

Tribunal da Relação de Évora · 25 Março 2026

Proc. 2044/22.2T8STR.E1 · SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL

Sumário: I. Quando a insuficiência na fundamentação de facto é de tal forma grave que não permita apreender, de forma efetiva, as razões (de facto) da decisão, deve tal insuficiência ser equiparada à falta absoluta de especificação dos fundamentos de facto e de direito e, consequentemente, determinar a nulidade da sentença, nos termos do artigo 615.º, n.º 1 alínea b) do CPC. II. Pode o Tribunal a quo suprir a referida nulidade, ao abrigo dos artigos 613.º, n.º 2 e 617.º, n.º 1 e 2 do CPC, medi…

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RECURSO DE CONTRAORDENAÇÃO ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO

Tribunal da Relação do Porto · 11 Fevereiro 2026

Proc. 149/22.9EAPRT.P1 · JOSÉ QUARESMA

I - Temos por exato que, no que diz respeito aos elementos subjetivos, sendo também o princípio da culpa basilar no direito contraordenacional, para que exista culpabilidade do agente no cometimento do facto é necessário que o mesmo lhe possa ser imputado, a título de dolo ou negligência. II - Porém, se é para nós imprescindível que a decisão administrativa inclua elementos atinentes à culpa (ainda que afastada da censura ética própria do Direito Penal), a verdade é que tais elementos poderão …

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PERDA DE VANTAGENS AFERIÇÃO DO VALOR DA PERDA

Tribunal da Relação do Porto · 28 Janeiro 2026

Proc. 642/20.8PAMAI.P1 · JOSÉ QUARESMA

I - Para efeitos do estatuído no art.º 111.º do C.P., no conceito de perda de vantagens, estão abrangidos os ‘designados efeitos patrimoniais do crime’, ou seja, quer as vantagens obtidas ‘com o crime’, quer aquelas que são obtidas pela ‘prática do crime’, como tudo o que possa ser considerado preço ou recompensa de carácter económico que alguém entrega a outrem para que cometa um ilícito penal, associando-se, ao instituto, finalidades preventivas ligadas à ideia de que o ‘crime não compensa’.…

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MEIOS DE FISCALIZAÇÃO À DISTÂNCIA AUTORIZAÇÃO DO ARGUIDO FUNDAMENTAÇÃO AUTO PROCESSUAL

Tribunal da Relação do Porto · 28 Janeiro 2026

Proc. 345/25.7GAVNG-A.P1 · JOSÉ QUARESMA

I - Existindo um auto do qual consta, expressamente, que o recorrente consentiu quanto à utilização de meios de fiscalização à distância, tal circunstância logicamente desonera o julgador de qualquer dever de fundamentação referente ao suprimento do consentimento. II - Nesta medida, não pode o recorrente por em causa a existência de autorização, assumida como “erro de julgamento” devendo, antes, por em causa a conformidade do auto elaborado. III - O auto tem uma finalidade documentadora e exte…

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CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL DISPOSITIVOS ELÉTRICOS CLASSIFICAÇÃO COMO CICLOMOTOR CÁLCULO DA POTÊNCIA DO MOTOR ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO ERRO

Tribunal da Relação do Porto · 12 Dezembro 2025

Proc. 390/25.2GAVCD.P1 · JOSÉ QUARESMA

I - Para efeitos de cálculo da potência, a maior capacidade de armazenamento da bateria (Ah) pode não corresponder, necessariamente, a um motor mais potente. Basta pensar num mesmo motor, com a mesma potência em Kw, que não passa a ser “mais potente” por ter uma bateria com maior capacidade de armazenamento, tendo apenas, por este acréscimo, uma maior autonomia. II - Na fórmula utilizada pelo OPC, na fiscalização ao veículo, não foi identificado nem levado em conta o controlador do motor, comp…

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CRIME DE FRAUDE FISCAL SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA CONDIÇÃO DE PAGAMENTO

Tribunal da Relação do Porto · 29 Novembro 2025

Proc. 3999/18.7T9AVR.P1 · JOSÉ QUARESMA

I - O regime especial instituído para a suspensão da execução da pena de prisão para os crimes fiscais, decorrente do estabelecido no art.º 14.º do RGIT, derroga a cláusula de razoabilidade/exigibilidade ínsita no art.º 51.º, n.º 2 do C.P., impondo, sempre a condição de pagamento das prestações tributárias em falta ou do montante dos benefícios indevidamente obtidos, limitando, nesta parte, a possibilidade de o juiz afeiçoar um regime individualizado à figura do arguido destinatário. II - Poré…

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FRAUDE FISCAL CASO JULGADO PENAL

Tribunal da Relação de Évora · 02 Julho 2019

Proc. 266/07-5TATNV.E1 · ANA BARATA BRITO

I - O conhecimento da excepção de caso julgado invocada nos recursos pressupõe a decisão sobre a eventual viabibilidade da configuração jurídica dos factos provados como uma “continuação criminosa” – concretamente como integrando a mesma continuação criminosa que foi conhecida no processo anterior e que terminou em absolvição – ou então como “crime único” – no sentido de integrarem o mesmo crime que foi já conhecido nesse outro processo. Nesta segunda hipótese, operaria sem mais o caso julgad…

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