Acórdãos Recentes
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 28 Fevereiro 2024
Relator: GUILHERMINA FREITAS (PRESIDENTE)
CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
O disposto no n.º 7, do art. 638.º, do CPC, não tem aplicação no processo penal, na medida em que este tem normas específicas relativamente ao prazo de recurso, inexistindo qualquer caso omisso que importe suprir por aplicação analógica da lei de processo civil, ao abrigo do art. 4.º, do CPP.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 28 Fevereiro 2024
Relator: MARIA JOÃO FERREIRA LOPES
CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
JUÍZO DE PROGNOSE FAVORÁVEL
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
(da responsabilidade da relatora): I. A intervenção do Tribunal da Relação de concretização da medida da pena e do controle da proporcionalidade no respeitante à sua fixação concreta, tem de ser necessariamente parcimoniosa e limitada, não devendo intervir no que diz respeito ao quantum exacto da pena, se respeitados os parâmetros legais, salvo perante a violação das regras da experiência, ou a desproporção da quantificação efectuada. II. Não é possível fazer qualquer juízo de prognose positiv…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 27 Fevereiro 2024
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
TRIBUNAIS SITUADOS EM RELAÇÕES DIVERSAS
Surgindo o conflito em apreciação entre tribunais submetidos a Relações diversas (cfr. Mapa II, anexo ao ROFTJ, aprovado pelo D.L. n.º 49/2014, de 27 de março), a competência para a sua decisão radica no Exmo. Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Fevereiro 2024
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE)
ESCUSA
REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
CRIANÇA
AMIGA DOS FILHOS
CONVIVÊNCIA
FACTOS
Respeitando o processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais em questão a um dos melhores amigos de um dos seus filhos da Juíza, requerente da escusa, frequentando a sua casa várias vezes por mês e contactando e convivendo, por isso, com os respetivos pais, para além de ter presenciado factos relacionados com o objeto do processo, mostra-se existir circunstância ponderosa que justifica que a Sra. Juíza seja dispensada de intervir no processo.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Fevereiro 2024
Relator: PEDRO MARTINS
NULIDADE
SIMULAÇÃO ABSOLUTA
ABUSO DE DIREITO
ADQUIRENTE
CANCELAMENTO DE REGISTO
I – A nulidade por simulação absoluta não deve ser declarada inoponível aos credores exequentes com base no abuso de direito se (i) o que se justificava, por esta via, era apenas a responsabilização dos autores e do gerente da ré pelos danos causados ao terceiro pela confiança violada; nem quando (ii) existe um regime jurídico específico que resolve o problema. II – A nulidade proveniente da simulação (art.º 240/2 do CC) não pode ser arguida pelo simulador contra o credor exequente do adquiren…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Fevereiro 2024
Relator: PEDRO MARTINS
SUSPENSÃO
ALIMENTOS PROVISÓRIOS
TEMPO
GUARDA
DESPESAS
I – Uma decisão que suspende a instância, sem fixar prazo para o efeito, nem fazer depender a cessação de qualquer acto ou facto, pode ser ultrapassada por decisão posterior, quer por ser irrecorrível, quer por ser discricionária, tanto mais se o tribunal referiu, no anterior despacho, que se aguardava uma decisão a proferir num processo de promoção e essa decisão foi entretanto proferida. II – Num processo de regulação do exercício de responsabilidades parentais intentado há três anos em que,…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Fevereiro 2024
Relator: ANTÓNIO MOREIRA
ALIMENTOS
PRESCRIÇÃO
PRAZO
1- Quando estão em causa créditos respeitantes a prestações alimentícias já vencidas, prescreve em cinco anos o direito a exigir o pagamento das mesmas, contado do vencimento de cada uma delas. 2- A prescrição quinquenal em questão não começa nem corre entre os progenitores e o menor, credor de alimentos, durante a menoridade deste. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Fevereiro 2024
Relator: ANTÓNIO MOREIRA
RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL
DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA
PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO
ACÇÃO DECLARATIVA
1- Em todos os casos em que não esteja em causa o direito material invocado, mas apenas a relação jurídica processual, admite-se que o titular do direito disponha dessa relação jurídica processual, mas apenas enquanto o demandado não tenha exercido o seu direito de defesa. 2- Expressando o senhorio requerente a sua vontade de ser considerada a desistência do procedimento especial de despejo apresentado contra o arrendatário requerido, “nos termos do disposto no nº 2, do artigo 15º-G” (do NRAU)…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Fevereiro 2024
Relator: HIGINA CASTELO
PROVA TESTEMUNHAL
PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO
PROVA DOCUMENTAL
ADMISSÃO DE DOCUMENTO
CONTRADITA
Se uma testemunha descreve em julgamento uma dada ocorrência que presenciou, e faz essa descrição de maneira inconciliavelmente contraditória com a descrição que fez da mesma ocorrência perante outra autoridade, o documento do qual constam as declarações anteriores torna-se admissível, ao abrigo do disposto no artigo 423.º, n.º 3, do CPC, sem necessidade de contradita.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Fevereiro 2024
Relator: JOÃO BRASÃO
CUSTAS DE PARTE
TÍTULO EXECUTIVO
NOTA JUSTIFICATIVA
NOTIFICAÇÃO
FALTA DE CERTIFICAÇÃO
AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO
-Pretendendo-se cobrar coercivamente custas de parte, não constitui título executivo bastante, a apresentação das sentenças condenatórias de custas acompanhadas das notas discriminativas e justificativas de custas de parte, mas sem a certificação judicial da secretaria de que a notas foram apresentadas naqueles processos, de que as mesmas foram notificadas à parte contrária e de que nos processos a que respeitam não foram objecto de reclamação, ou a reclamação foi julgada improcedente.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Fevereiro 2024
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA
CERTIFICADOS DE AFORRO
PRESCRIÇÃO
INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO
HERDEIRO
I-A prescrição tem como fundamento sancionar a inércia do titular do direito em exercê-lo. Assim, o curso do prazo de prescrição apenas se pode iniciar quando o titular do direito esteja em condições de o exercer, como decorre do art.º 306.º n.º1 do Código Civil. II. O prazo de prescrição de 10 anos referido no n.º 1 do art.º 7.º do DL n.º 122/2003, de 04-05, inicia-se no momento em que o herdeiro teve conhecimento do óbito do titular dos certificados de aforro e da existência destes, porquant…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Fevereiro 2024
Relator: GABRIELA DE FÁTIMA MARQUES
SIMULAÇÃO
PROVA
CONLUIO SEM INTENÇÃO DE ENGANAR TERCEIROS
I. Na simulação – atenta a dualização entre o elemento interno e o elemento externo da declaração negocial – coloca-se o acento tónico no comportamento declarativo, harmonizando o valor da autonomia com o valor da confiança, pelo que a nulidade apenas ocorre quando se verifique igualmente o intuito de enganar terceiros. II. O mero conluio entre as partes sem o intuito de enganar terceiros deixa de ter relevância para efeitos de invalidade do acto negocial. (Sumário elaborado pela relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Fevereiro 2024
Relator: ORLANDO NASCIMENTO
MORA DO CREDOR
TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA
BANCO DE PORTUGAL
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
(do relator): 1. A expressão ”referências bancárias” reporta-se comummente a um dos meios de pagamento em uso no comércio, por transferência interbancária para um número associado a determinada conta bancária. 2. Podendo ser essa uma das modalidades de operar o pagamento da prestação, a par de outras, não constitui, todavia, um acto necessário ao cumprimento da obrigação, como previsto na parte final do art.º 813.º, do C. Civil, pelo que a omissão da indicação de ”referências bancárias” não i…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Fevereiro 2024
Relator: ORLANDO NASCIMENTO
FALTA DO RÉU
JUSTO IMPEDIMENTO
ATESTADO MÉDICO
(do relator): 1. O conceito processual de justo impedimento é definido pelo n.º 1, do art.º 140.º, do C. P. Civil, como “…o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários que obste à prática atempada do ato” e como dispõe o n.º 2, do mesmo art.º 140.º, é sobre a parte que impende o ónus de alegação e prova da factualidade suscetível de subsunção a essa figura processual. 2. Não cumpre esse ónus a parte que formula um pedido de adiamento da audiência dizendo que: “A Ré …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Fevereiro 2024
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO
RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO
LAPSO MANIFESTO
ERRO
REFORMA
I) Para que seja qualificado como “manifesto” – nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 614.º do CPC – o lapso ou erro material deve ser apreensível externamente através do contexto da decisão, de tal forma que possa ser percebido por outrem (que não apenas pelo juiz que a proferiu) que o julgador escreveu coisa diversa da que pretendia, não se tratando de um erro de julgamento. II) O objeto do lapso ou erro material – erro de escrita, erro de cálculo ou inexatidão devida a omissão …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Fevereiro 2024
Relator: RUTE SOBRAL
QUESTÃO DE PARTICULAR IMPORTÂNCIA
RESIDÊNCIA
CRIANÇA
URGÊNCIA
RESPONSABILIDADES PARENTAIS
(elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – A concessão de caráter urgente a incidente de  falta de acordo dos pais em questões de particular importância, previsto no artigo 44º R.G.P.T.C., embora implique a sua tramitação durante as férias judiciais, não pode determinar a supressão dos princípios do contraditório, da audição e participação da criança previamente a tomada de decisões que lhe digam respeito, ou da produção das provas consideradas necessárias. II – A libe…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Fevereiro 2024
Relator: LAURINDA GEMAS
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
(da exclusiva responsabilidade da Relatora – art.º 663.º, n.º 7, do CPC) I - Não é de considerar nula, nos termos do art.º 615.º, n.º 1, al. b), do CPC, a sentença que julgou a ação parcialmente procedente, da qual consta a decisão da matéria de facto, incluindo o elenco(s) dos factos provados e não provados e a respetiva motivação, bem como a fundamentação de direito, em que se apreciou a pretensão dos Autores, fundada em responsabilidade pré-contratual, quanto as três diferentes parcelas ind…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Fevereiro 2024
Relator: VAZ GOMES
PROVIDÊNCIA CAUTELAR COMUM
GARANTIA AUTÓNOMA
FRAUDE
ABUSO
PROVA
Responsabilidade do Relator: I- No âmbito da garantia autónoma, sempre que a providência cautelar seja requerida como forma de obstar a um aproveitamento abusivo da posição do beneficiário, deve ser exigida prova pronta e líquida, sendo, pois, insuficiente a consideração do simples fumus bonus iuris, típico das providências cautelares, sob pena de violação da essência da garantia autónoma à primeira solicitação. II- A fraude manifesta e o abuso evidente implicam a prova pronta e líquida, sendo…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Fevereiro 2024
Relator: VAZ GOMES
SIGILO BANCÁRIO
INCIDENTE
QUEBRA
Responsabilidade do relator: I- Enquanto que, no caso da violação da integridade física ou moral das pessoas, se está perante um tipo de prova absolutamente inadmissível, já quanto a outros direitos fundamentais, como seja, o da intromissão no sigilo bancário, não decorre da lei a proibição absoluta da admissibilidade da prova que, em função das circunstâncias do caso concreto como que foi obtida, será ou não valorizada pelo Tribunal. II- Trata-se dos denominados «direitos condicionais» que,…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Fevereiro 2024
Relator: INÊS MOURA
DIVÓRCIO
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO
CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
UTILIZAÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA APÓS DIVÓRCIO
CONTRAPARTIDA
(art.º 663.º n.º 7 do CPC) Tendo sido acordado pelas partes, na tentativa de conciliação que teve lugar no âmbito de processo de divórcio, que a utilização da casa de morada de família bem comum dos cônjuges, é atribuída à Requerida até à venda ou partilha, como da ata consta, sem que tenha sido acordado o pagamento de uma compensação pela Requerida, num contexto em que as partes estão a dividir o pagamento do empréstimo bancário contraído para a sua aquisição, carece de fundamento o incidente…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Fevereiro 2024
Relator: JOSÉ MANUEL MONTEIRO CORREIA
DIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO DO OUTRO CÔNJUGE
DIREITOS INDISPONÍVEIS
SEPARAÇÃO DE FACTO
EFEITOS DO DIVÓRCIO
RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO DIVÓRCIO
1.- A ação de divórcio versa sobre direitos indisponíveis, pelo que um facto alegado na petição inicial e admitido na contestação não permite, atento o estatuído nos art.ºs 289.º, n.º 1 e 574.º, n.º 2 do CPC, a sua consideração como provado com base em confissão ou em acordo das partes. 2.- A separação de facto que fundamenta o divórcio sem consentimento pressupõe a verificação de três requisitos: (i) a inexistência de comunhão de vida entre os cônjuges; (ii) o perdurar de tal situação por per…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Fevereiro 2024
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO
OBRA
EMPREITADA
DEFEITO DA OBRA
ELIMINAÇÃO DE DEFEITOS DA OBRA
TERCEIRO
PREÇO
DEDUÇÃO DE CUSTO
(artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. Sob pena de rejeição do recurso da decisão de facto, na impugnação desta o Recorrente tem um triplo ónus: (i) concretizar os factos que impugna, (ii) indicar os concretos meios de prova que justificam a impugnação e impõem uma decisão diversa, sendo que caso tenha havido gravação daqueles deve o Recorrente indicar as passagens da gravação em que funda a sua discordância, e (iii) especificar a decisão que entende dever ser proferida quanto à factualidade qu…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Fevereiro 2024
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
EXECUÇÃO
OBJECTO
CUMULAÇÃO SUCESSIVA
EMBARGOS DE EXECUTADO
(artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. Sem prejuízo da prejudicialidade que o discurso jurídico impõe, o juiz deve referir-se aos temas, aos assuntos nucleares do processo, suscitados pelas partes, bem como àqueles de que oficiosamente deva conhecer, cumprido que se mostre o contraditório, não se exigindo, contudo, que o juiz aprecie toda e qualquer consideração ou argumento tecido pelas partes.   II. Havendo cumulação sucessiva de execuções, a procedência dos embargos de executado quanto à ex…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Fevereiro 2024
Relator: HIGINA CASTELO
ACÇÃO EXECUTIVA
TÍTULO EXECUTIVO
DOCUMENTO PARTICULAR
I. Os documentos particulares que, à data da sua emissão, se subsumiam ao conceito de título executivo por força do artigo 46.º, n.º 1, alínea c), do CPC-1961, continuaram com a mesma qualidade em ação executiva instaurada na vigência do CPC-2013 (na medida em que o Tribunal Constitucional, no seu Acórdão 408/2015, declarou com força obrigatória geral a inconstitucionalidade da norma do artigo 703.º do CPC-2013 quando aplicada a documentos particulares emitidos em data anterior à sua entrada e…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Fevereiro 2024
Relator: JOSÉ MANUEL MONTEIRO CORREIA
INCIDENTE
VALOR DA CAUSA
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
ARBITRAMENTO
1.- A utilidade económica do pedido relevante para a fixação do valor da causa afere-se em função do pedido formulado, mas, se este não for suficiente para o efeito, afere-se em função da conjugação do pedido com a causa de pedir que o suporta. 2.- A utilidade económica de um pedido de reivindicação de imóvel corresponde ao valor da coisa reivindicada, valor esse que, devido à desatualização das matrizes prediais, pode não corresponder ao valor do prédio para efeitos fiscais, mas sim ao seu va…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Fevereiro 2024
Relator: ARLINDO CRUA
MEIOS DE PROVA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
CONVICÇÃO
DEPOIMENTO
ACIDENTE DE VIAÇÃO
IMPREVISIBILIDADE
I - Na função de reapreciação dos meios de prova, o tribunal de recurso deve evitar alterações aos concretos pontos de facto impugnados, fixados na decisão revidenda, quando, no pleno funcionamento do princípio da livre apreciação das provas, não seja possível concluir, de forma sustentada, convicta e segura, pela existência de erro na apreciação sindicada; II – ou seja, só devem operar alterações na matéria factícia quando seja possível concluir, com necessária segurança e solidez, ter ocorri…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Fevereiro 2024
Relator: PEDRO MARTINS
SUBEMPREITADA
DEFEITOS
OBRA
INDEMNIZAÇÃO
EMPREITEIRO
ABUSO DE DIREITO
Mesmo que os donos da obra possam optar por demandar um subempreiteiro para lhe exigir a eliminação dos defeitos, a realização de nova obra ou uma indemnização (ao abrigo de uma solidariedade passiva que se possa extrair do direito de regresso previsto no art.º 1226 do CC), o facto de optarem por demandar o empreiteiro não configura, sem mais, um abuso de direito (art.º 334 do CC), nem pode ser (nem foi) objecto de interferência pelo tribunal ao abrigo do art.º 6 do CPC (ou seja, o tribunal nã…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Fevereiro 2024
Relator: TERESA PARDAL
CONTRATO DE MÚTUO
PRESTAÇÕES PERIÓDICAS
VENCIMENTO AUTOMÁTICO
PRESTAÇÕES VINCENDAS
JUROS REMUNERATÓRIOS
OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA
SANAÇÃO DA ILIQUIDEZ NA EXECUÇÃO
1. Num contrato de mútuo reembolsável em prestações, poderão as partes convencionar o vencimento automático de todas as prestações sem comunicação ao devedor no caso de incumprimento deste, face à natureza supletiva da norma do artigo 781º do CC. 2. O AUJ nº7/2009 fixou jurisprudência no sentido de que, com o vencimento imediato, não são devidos os juros remuneratórios das prestações posteriores ao incumprimento, mas a natureza supletiva do artigo 781º permite também o acordo das partes conve…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Fevereiro 2024
Relator: GABRIELA DE FÁTIMA MARQUES
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
CLÁUSULA PENAL
CUSTAS DE PARTE
I. A ausência de cumprimento do disposto no artº 567º nº 2 do Código de Processo Civil, ou seja, facultar ás partes o processo para alegarem por escrito, não implica por si só a violação do contraditório, sendo certo que tais alegações são apenas de direito e não visam colmatar ou acrescentar a alegação factual, a qual deverá estar contida no articulado correspondente. II. Tanto assim é que não tendo havido contestação, nenhuma consequência processual é produzida pelo facto de uma das partes …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Fevereiro 2024
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA
ALIMENTOS DEVIDOS A FILHO MAIOR
COMPETÊNCIA DA CONSERVATÓRIA DE REGISTO CIVIL
FALTA DE ACORDO
RECURSO Á AÇÃO JUDICIAL
O processo de alimentos a filho maior instaurado, apenas já na maioridade, pelo progenitor que suporta exclusivamente as despesas do menor, quando for patente que não há qualquer possibilidade de acordo numa tentativa de conciliação a realizar pelo conservador do registo civil, pode ser instaurado directamente junto do tribunal.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Fevereiro 2024
Relator: ADEODATO BROTAS
PROVA DOS FACTOS
JUÍZO DE PROBABILIDADE
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
PRESTAÇÃO FUNGÍVEL
1-A prova stricto sensu é aquela que se fundamenta na convicção ou realidade do facto. Isto significa que a prova stricto sensu não é compatível com a admissão de que a realidade possa ser distinta daquela que se considera provada. Na prova strictu sensu o tribunal só tem a opção de considerar o facto verdadeiro ou não verdadeiro. 2- A convicção do juiz tem de ser suportada segundo juízos de probabilidade séria, baseado no resultado da prova apreciado à luz das regras da experiência comum e at…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Fevereiro 2024
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES
OBRIGAÇÃO NATURAL
PAGAMENTO VOLUNTÁRIO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA
SENTENÇA POSTERIORMENTE REVOGADA
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
I- O pagamento voluntário de uma quantia na qual a parte foi condenada por sentença que ainda não transitou em julgado, não configura o cumprimento de uma obrigação natural, mas sim o cumprimento de uma obrigação jurídica, declarada por sentença. II- Tendo a autora, que era a demandada cível num processo crime decorrente de um acidente de viação, efetuado o pagamento aos réus-recorridos da quantia na qual havia sido condenada na sentença, assiste-lhe o direito de reaver o que pagou em virtude …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Fevereiro 2024
Relator: ANABELA CALAFATE
TÍTULO EXECUTIVO
LIVRANÇA
DIREITO DE REGRESSO
RELAÇÃO ENTRE CO-AVALISTAS
I – As relações entre os co-avalistas na letra ou livrança não são de direito cambiário, mas sim de direito comum. II – Por isso, a letra ou livrança não é título executivo para o avalista exercer o seu direito de regresso contra os co-avalistas.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Fevereiro 2024
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA
OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO DO ARRENDAMENTO
COMUNICAÇÃO DO SENHORIO
ANTECEDÊNCIA DA COMUNICAÇÃO
PRAZO SUPLETIVO
DURAÇÃO DO CONTRATO
I-Tratando-se de um contrato de arrendamento em que se estipulou o prazo de um ano, renovável por iguais períodos de um ano, caso o senhorio pretenda impedir a renovação automática do contrato terá de comunicar ao arrendatário tal pretensão, com uma antecedência mínima de 120 dias, aplicando-se o disposto na alínea b) do n.º 1 do art.º 1097.º do Código Civil. II-É irrelevante o tempo de duração que o contrato já tenha, à data em que o senhorio decidiu opor-se à sua renovação. III-O prazo de…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: MARIA JOSÉ COSTA MACHADO
PORNOGRAFIA
MENORES
UTILIZAÇÃO DE MENOR EM FOTOGRAFIA
FILME OU GRAVAÇÃO PORNOGRÁFICOS
LIVRE DESENVOLVIMENTO SEXUAL DAS CRIANÇAS
AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL
(da responsabilidade da relatora) 1. Ainda que o núcleo central do conceito de pornografia abarque a actividade sexual e a representação dos órgãos sexuais, a captação de fotografias de duas menores, de 4 e 5 anos, em que nem sequer se vê a sua cara e em que o seu foco e campo de visão é apenas o da zona genital das crianças, em que os órgãos sexuais estão cobertos por roupa, com ou sem as pernas abertas, são susceptíveis de provocar excitação a quem valore como objecto sexual crianças. São fo…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: ALDA TOMÉ CASIMIRO
CONTRA-ORDENAÇÃO RODOVIÁRIA
PERDA DE PONTOS
CASSAÇÃO DE CARTA DE CONDUÇÃO
PRESCRIÇÃO
(da responsabilidade da relatora) I- O processo administrativo, autónomo, de cassação da carta de condução previsto no art. 148º do Cód. da Estrada, não se confunde com um procedimento por contraordenação rodoviária punível com coima e/ou sanção acessória de proibição de conduzir, pelo que não se aplica ao processo de cassação o disposto no art. 188º, nº 1, do Cód. da Estrada. II. Ainda que se entenda que o procedimento para cassação do título de condução está sujeito ao prazo de 2 anos previ…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 19 Fevereiro 2024
Relator: ANA ISABEL MASCARENHAS PESSOA
CONTRA-ORDENAÇÃO
CONCORRÊNCIA
PACTO DE NÃO CONCORRÊNCIA
CONCORRÊNCIA POTENCIAL
I. A demonstração de uma situação de concorrência potencial deve ser sustentada por um conjunto de elementos factuais concordantes que tenham em conta a estrutura do mercado e o contexto económico e jurídico que regula o seu funcionamento, destinados a demonstrar que a empresa em causa teria tido, na falta do acordo, possibilidades reais e concretas de aceder ao mercado em causa (v., neste sentido, Acórdão de 30 de janeiro de 2020, Generics (UK) e o., C‑307/18, EU:C:2020:52, n.º 39). II. Não s…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 15 Fevereiro 2024
Relator: MARIA JOÃO MATOS
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
INDEFERIMENTO LIMINAR
REQUISITOS
CULPA DO DEVEDOR PESSOA SINGULAR
INSOLVÊNCIA CULPOSA DE PESSOA COLECTIVA
AFECTAÇÃO DO GERENTE PELA QUALIFICAÇÃO CULPOSA
I. A exoneração do passivo restante tem por fundamento final proporcionar ao devedor um fresh start, ou uma nova oportunidade, de modo a que, liberto do passivo que o vinculava, se reabilite economicamente e se reintegre, plenamente, na vida económica e social. II. A apreciação liminar do pedido de exoneração do passivo restante pressupõe a avaliação conjunta, e em concreto, dos requisitos negativos previstos para o efeito no art.º 238º, do CIRE, devendo a decisão proferida (de admissão ou d…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 15 Fevereiro 2024
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
IMPUGNAÇÃO PAULIANA
INDEMNIZAÇÃO DOS AFECTADOS PELA INSOLVÊNCIA CULPOSA
ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA DE PARTILHA
SIMULAÇÃO
CONCEITO DE INTERESSADO
1- A impugnação pauliana é um dos meios de conservação da garantia patrimonial colocados ao dispor do credor sempre que o devedor pratique ato ou celebre negócio jurídico de que resulte a diminuição do seu ativo patrimonial, ou um aumento do seu passivo. 2- A ação de impugnação pauliana configura uma ação pessoal, uma vez que da sua procedência apenas resulta para o credor impugnante: o direito à restituição dos bens objeto do ato ou negócio impugnado; o direito a praticar atos de conservação…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 15 Fevereiro 2024
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO SOCIEDADE
ACÇÃO CONTRA OS SÓCIOS
Tendo sido instaurado oficiosamente procedimento administrativo de dissolução de uma sociedade e, apesar de haver activo e passivo, não tendo o processo administrativo sido informado da existência dos mesmos; tendo o Sr. Conservador proferido decisão de dissolução e encerramento da liquidação da sociedade comercial, nos termos do n.º 4 do art.º 11º do RJPADLEC, não tendo essa decisão sido impugnada e tendo, em função disso, sido inscrita a dissolução e encerramento da liquidação da sociedade…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 15 Fevereiro 2024
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL
ACLARAÇÃO
RETIFICAÇÃO
I – Proferida a sentença, o juiz só pode voltar a pronunciar-se sobre a questão para retificar erros materiais, suprir nulidades ou reformar a sentença, devendo observar o disposto, a propósito de cada uma dessas situações, nos arts. 614.º a 617.º do CPC. II – O erro na declaração que permite a retificação da sentença tem de ser manifesto, de modo que quem lê o texto percebe claramente qual o seu efetivo sentido. III – A ininteligibilidade da sentença que seja recorrível deve ser arguida por …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 15 Fevereiro 2024
Relator: MARIA JOÃO MATOS
INSOLVÊNCIA
RATEIO
HOMOLOGAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
NULIDADE PROCESSUAL
TRÂNSITO EM JULGADO
I. Transitada em julgado a decisão que declarou encerrado o processo de insolvência, com necessária consideração da liquidação e rateio final efetuados (e que não foram objeto de oportuna reclamação), ficou precludida a possibilidade de alteração do que, porventura em eventual desconformidade com a sentença de verificação e graduação de créditos, haja sido consignado no dito rateio. II. Transitada em julgado a decisão que declarou encerrado o processo de insolvência, e ainda que até então fo…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 15 Fevereiro 2024
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
INSOLVÊNCIA
QUALIFICAÇÃO
ABERTURA OFICIOSA
LEGITIMIDADE ACTIVA
I - Não tendo o juiz declarado aberto o incidente de qualificação na sentença que declarou a insolvência, a legitimidade para esse efeito pertence exclusivamente ao administrador da insolvência e aos interessados, ut art. 188/1 do CIRE. II – O Ministério Público apenas tem legitimidade ativa quando atue na sua qualidade de representante de credores cujos interesses lhe estejam legalmente confiados (arts. 2.º e 4.º/1, b), do Estatuto do Ministério Público), não bastando que intervenha no desem…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 15 Fevereiro 2024
Relator: MARIA JOÃO MATOS
DOCUMENTOS
TEMPESTIVIDADE
JUNÇÃO DEPOIS DE INICIADA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
I. Nos pressupostos de admissão de prova documental contam-se a sua pertinência para o objecto da prova a produzir («os temas da prova enunciados», ou os factos necessários «ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio» que seja lícito ao Tribunal conhecer, nos termos do art.º 5.º, do CPC); e o seu carácter não dilatório (isto é, não ter a apresentação do documento apenas o propósito de dilatar o termo do processo). II. Serão impertinentes os documentos que se destinem a provar f…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Fevereiro 2024
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
REMESSA DO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO PARA OS MEIOS CIVIS
RECORRIBILIDADE
É irrecorrível o despacho proferido ao abrigo do art. 82º, n.º 3, do Código de Processo Penal, desde que fundamentado.(Sumário elaborado pela Relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 15 Fevereiro 2024
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
PER
ADMINISTRADOR JUDICIAL PROVISÓRIO
REMUNERAÇÃO
APOIO JUDICIÁRIO
1- No âmbito do PER e do PEAP, homologado o plano de recuperação ou o plano de pagamento, respetivamente, as custas do processo são da responsabilidade do devedor, atento o critério do proveito ou do beneficio, dado que não havendo nesses processos, por natureza, vencido, é o requerente que recorreu aos processos em causa quem retira proveito dos mesmos e do plano neles aprovado pela maioria dos seus credores e homologado por sentença judicial transitada e julgado (arts. 17º-F, n.º 12 e 222º-…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 15 Fevereiro 2024
Relator: ROSÁLIA CUNHA
AGENTE DE EXECUÇÃO
REMUNERAÇÃO ADICIONAL
VALOR RECUPERADO
I - No tocante ao sistema de remuneração do agente de execução é de concluir que a Portaria nº 282/2013, de 29.8, consagra um sistema misto, constituído por uma remuneração fixa, calculada em função dos atos praticados no processo nos termos da tabela do anexo VII (art. 50º, nº 1), e por uma remuneração variável, calculada nos termos da tabela do anexo VIII, que constitui a remuneração adicional (art. 50º, nº 9). II - A remuneração adicional, na medida em que acresce à remuneração fixa devida…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 15 Fevereiro 2024
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
RECLAMAÇÃO ACTO DE AGENTE DE EXECUÇÃO
RECORRIBILIDADE
CASO ESTABILIZADO
CASO JULGADO FORMAL
1- Perante a prática de ato ou prolação de decisão pelo agente de execução impõe-se verificar se a lei prevê algum meio de reação específico contra esse ato ou decisão (v.g., oposição à execução, oposição à penhora, embargos de terceiro, etc.) o qual, a existir, prefere sobre os meios de reação do art. 723º, n.º1, als. c) e d) do CPC; de contrário, os meios de reação contra aquele ato ou decisão são: a reclamação contra o ato, e a impugnação contra a decisão do agente de execução, nos termos …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 15 Fevereiro 2024
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
INSOLVÊNCIA
ASSEMBLEIA DE APRECIAÇÃO DO RELATÓRIO DO ADMINISTRADOR
CONVOCAÇÃO
1. Na sentença em que declara a insolvência, o juiz pode prescindir da realização da assembleia de apreciação do relatório a que se refere o artº 156º do CIRE, desde que apresente fundamentos para essa decisão. Atendendo à importância do relatório do administrador da insolvência (artº 155º) e ao papel dos credores no processo de insolvência, aquela fundamentação é essencial. 2. A faculdade a que se refere o artº 36º, nº 3, do CIRE consubstancia um direito potestativo atribuído a qualquer int…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 15 Fevereiro 2024
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
DECISÃO SURPRESA
ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
PROPRIEDADE HORIZONTAL
REQUISITOS
I - O art.º 3º n.º 3 do CPC proíbe as decisões surpresa, ou seja, as decisões baseadas em fundamento de conhecimento oficioso não alegado por alguma das partes e sem que, nomeadamente a parte prejudicada com a decisão, tivesse a obrigação de prever que a mesma fosse proferida com aquele fundamento. II – Não integra tal conceito a alegação de que o tribunal decidiu num sentido, quando devia ter decidido noutro, pois tal traduz-se num eventual erro de julgamento. III - Numa acção de divisão de …
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 09 Fevereiro 2024
Relator: FELIZARDO PAIVA
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL
EFEITOS
CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO
PERÍODO EXPERIMENTAL
DURAÇÃO
I – O Tribunal Constitucional, através do Acórdão n.º 318/2021 a 18-05-2021 declarou, com força obrigatória geral: “a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 112.º, n.º 1, alínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, na parte que se refere aos trabalhadores que “estejam à procura do primeiro emprego”, quando aplicável a trabalhadores que anteriormente tenham sido contratados, com termo, por um período igual ou superi…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 09 Fevereiro 2024
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
ACIDENTE FERROVIÁRIO
INFRAÇÕES CONTRAORDENACIONAIS
CONCURSO COM ILÍCITOS CRIMINAIS
ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
INVALIDADE
I – O artigo 38.º, n.º 1, do RGCO, abrange as situações de concurso, ideal ou real, de ilícitos criminais com as infrações contraordenacionais que estejam conexas com aqueles. II – Havendo indícios suficientes da contraordenação, mas não do crime, o Ministério Público deve adotar a seguinte conduta: arquivamento do crime e envio da certidão relativa à contraordenação à autoridade administrativa competente. III – Fora desse quadro, a autoridade administrativa é incompetente para o conhecimento…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 07 Fevereiro 2024
Relator: HELENA LAMAS
QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO
DEPÓSITO DE CUSTAS DE PARTE
CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO
1- Quando está em causa um elemento de prova indispensável ou fundamental para a descoberta da verdade, o sigilo bancário deve ceder perante o dever de cooperação na descoberta da verdade material. 2- É o que sucede caso as custas de parte sejam depositadas em conta bancária titulada por terceiro desconhecido.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 07 Fevereiro 2024
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
AMNISTIA
REFERÊNCIA A CONDENADOS
INTERPRETAÇÃO DO ART. 7º DA LEI 38-A/2023
As exceções previstas no art. 7º da Lei da Amnistia aplicam-se às condutas ainda não julgadas ou transitadas em julgado.(Sumário elaborado pela Relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 07 Fevereiro 2024
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
PENA DE MULTA
PRESCRIÇÃO
Após junção de requerimento com vista à substituição da pena de multa por prestação de trabalho a favor da comunidade, não é aplicável a causa de suspensão do prazo de prescrição da pena prevista no art. 125º, n.º 1, al. aI, do C.P..
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 07 Fevereiro 2024
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO
ASSISTENTE
Tem legitimidade para se constituir assistente no crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo art. 291º, n.º 1, al. b), do Código Penal, a pessoa que tenha sido colocada em perigo ou cujos bens tenham sido colocados em perigo com a prática do crime.(Sumário elaborado pela Relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 07 Fevereiro 2024
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA NEGLIGENTE
VIGILÂNCIA DE CANÍDEO
DANO PATRIMONIAL FUTURO
I. Impende sobre o detentor de canídeo não classificado como perigoso o dever de o vigiar e assim evitar que ponha em risco a vida ou integridade física de outras pessoas ou animais. II. Para efeitos de determinação de danos patrimoniais futuros, não pode o ofendido assentar o recurso em argumentação não esgrimida na contestação apresentada e que por isso não foi objeto de discussão e decisão em 1ª instância.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 07 Fevereiro 2024
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
CÚMULO JURÍDICO
CONHECIMENTO SUPERVENIENTE
Enferma de nulidade por omissão de pronúncia o acórdão cumulatório que não incluiu uma pena de prisão inicialmente substituída e posteriormente cumprida, que deverá ser objeto de desconto.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 07 Fevereiro 2024
Relator: PAULO GUERRA
OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA
MEIO PARTICULARMENTE PERIGOSO
EXEMPLOS PADRÃO
ARMA
SOQUEIRA
COAÇÃO
COAUTORIA
CUMPLICIDADE
1. A qualificação do crime de homicídio – ou de outro - não resulta de forma automática ou inexorável da verificação de uma ou várias das circunstâncias enumeradas no art. 132º, nº 2 do CP, sendo necessário que as mesmas revelem especial censurabilidade ou perversidade. 2. A especial censurabilidade ou perversidade tem de ser demonstrado na situação em concreto, através de uma análise das circunstâncias do caso, aferindo-se a agravação da culpa pela maior desconformidade que a personalidade ma…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 07 Fevereiro 2024
Relator: PEDRO LIMA
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CÍVEL
PRAZO
NOTIFICAÇÃO
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
I – Querendo deduzir pedido de indemnização cível, o assistente deve formulá-lo no prazo previsto no art. 284º, n.º 1, do Código de Processo Penal. II - Não pode ser recusado o pedido cível se se encontrar em concordância com os termos e o prazo indicados pela secretaria, ainda que em contrariedade com o legalmente estabelecido.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 07 Fevereiro 2024
Relator: HELENA LAMAS
FOTOGRAFIA ILÍCITA
FACEBOOK
DIFAMAÇÃO COM PUBLICIDADE AGRAVADA
LIBERDADE DE IMPRENSA
I. É lícita a utilização de fotografia colocada pelo próprio na sua página (de acesso público) da rede social Facebook como forma de se promover politicamente. II. A publicação de um juízo crítico sobre a atuação de um político. considerado incorreto pelo autor do artigo, insere-se nos direitos de crítica e liberdade de imprensa. III. O preenchimento do elemento subjetivo do crime de difamação com publicidade agravado basta-se com a verificação da susceptibilidade das expressões para ofender, …
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: VÍTOR AMARAL
EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO FUNDADA EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DE PARTILHA
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
APROVEITAMENTO DE ACTOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS
PROMESSA DE DOAÇÃO
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
1. - Em caso de erro na forma de processo, no campo das nulidades processuais, mesmo imperando o princípio do máximo aproveitamento possível dos atos/processado, é líquido não poder aproveitar-se qualquer ato praticado de que resulte diminuição de garantias de defesa do demandado. 2. - São ainda configuráveis, por possíveis, situações de inidoneidade/inadequação absoluta da forma processual utilizada, âmbito em que a nulidade processual daí decorrente, de conhecimento oficioso, ocasiona a exti…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: SANDRA FERREIRA
PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL
GRAVAÇÃO AÚDIO VÍDEO
ARMADA PORTUGUESA
COMPETÊNCIA PARA INSPEÇÃO
MEDIDAS CAUTELARES E DE POLÍCIA EM EMBARCAÇÃO NA ZEE PORTUGUESA
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
BUSCA A EMBARCAÇÃO
DEFENSOR OFICIOSO
I–No âmbito da resposta prevista no art. 413º do CPP não podem ser introduzidas questões novas que não tenham sido suscitadas e resolvidas na decisão de que se recorre, e que extravasem as conclusões do recurso. II–Mantendo ao longo do processo o Mº Público a posição de que o Estado Português estava legitimado para intervir e era competente, não se verifica qualquer oscilação em sentido contrário na posição por aquele assumida nos autos e consequentemente qualquer violação do princípio da lea…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: MARIA JOSÉ COSTA MACHADO
CÚMULO JURÍDICO
TRÂNSITO EM JULGADO DA PRIMEIRA CONDENAÇÃO
1.–Mesmo quando o recorrente não ponha em causa os pressupostos legais para a realização do cúmulo jurídico, pode o tribunal da Relação, enquanto tribunal de revista, reexaminar o enquadramento legal dos mesmos, por se tratar de matéria de direito. 2.–O elemento relevante para que haja lugar a cúmulo jurídico é, de acordo com o disposto no artigo 77.º, n.º 1 do Código Penal, o do cometimento de vários crimes antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer um deles. 3.–Chamado a decidi…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: ALBERTO RUÇO
PROVIDÊNCIA CAUTELAR INOMINADA
UNIÃO DE FACTO
DIREITO A RESIDIR NA CASA DO FALECIDO COMPANHEIRO
PRAZO
I- Numa providência cautelar, apenas se tomam decisões provisórias e concretas aptas a afastar um perigo de lesão do direito invocado. II- O pedido de fixação do prazo, durante o qual a requerente poderá usar a casa do seu falecido companheiro, não se inclui neste tipo de finalidade própria da providência cautelar. III- É na ação principal, que conhece do direito em termos definitivos, que esse pedido deve ser formulado, apreciado e decidido.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
CONDOMÍNIO
OCUPAÇÃO DE PARTES COMUNS
SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE FACTO NEGATIVO E INFUNGÍVEL
OBRIGAÇÃO DURADOURA
I – Fixada sanção pecuniária compulsória relativamente aos atos praticados pela ré/recorrente que se referem ao uso/ocupação de logradouro que constitui parte comum de prédio constituído em regime de propriedade horizontal, em termos de abstenção da prática de factos perturbadores do exercício do direito de compropriedade das autoras/recorridas, estamos perante uma obrigação de prestação de facto negativo e infungível, justificando-se a condenação do devedor no pagamento de uma quantia pecuni…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
PARTILHA EM CONSEQUÊNCIA DE DIVÓRCIO
REGIME DA COMUNHÃO GERAL DE BENS
BENS COMUNS
INDEMNIZAÇÃO DE ÂMBITO LABORAL
I – Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 1721º e 1724º, a), por remissão do disposto no artigo 1734.º todos do Código Civil, fazem parte da comunhão, o produto do trabalho dos cônjuges. II – O espírito do sistema da comunhão geral é o de que ingressam no património comum todos os ganhos “alcançados” pelos cônjuges, todos os bens que “advierem” aos cônjuges durante o casamento que não sejam excetuados por lei. III – Encontrando-se os cônjuges ainda casados, por ocasião em que a co…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
PROCEDIMENTO CAUTELAR
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
ESBULHO
PERTURBAÇÃO DA POSSE
GRAVIDADE DA LESÃO
I – O esbulho – enquanto pressuposto necessário à procedência do procedimento cautelar de restituição provisória de posse – pressupõe a existência de um acto que prive o possuidor da posse que detinha, ou seja, um acto que lhe retira o poder de facto (de retenção/fruição) que detinha sobre a coisa e a possibilidade de o exercer. II – A mera colocação de umas fitas no local em que é exercida uma servidão de passagem que não impediu a continuação do uso da servidão pelo titular do direito, não …
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO
ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO COM VISTA À ADOÇÃO
AUDIÇÃO DA CRIANÇA
AUDIÇÃO EM PERÍCIA PSICOLÓGICA
MEDIDAS DE INTEGRAÇÃO EM FAMÍLIA
I – A audição da criança prevista nos termos dos arts. 4º e 5º, do RGPTC, sem limite etário – enquanto diligência tendente a apurar a sua opinião – é obrigatória, desde que se lhe reconheça capacidade para compreender os assuntos em discussão, tendo em atenção a sua idade e a sua maturidade. II – Antes de tomar qualquer decisão, provisória ou final, que a afete, o tribunal, ou procede à prévia audição da criança, ou profere despacho a expor os motivos pelos quais se afigura desaconselhável pr…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: CARLA FRANCISCO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
LIBERDADE SEXUAL
CRIME DE VIOLAÇÃO
CONCURSO REAL
PLURALIDADE DE CRIMES
1.–Não impugna corretamente a decisão sobre a matéria de facto, o recorrente que se limita: - a indicar os pontos que considera terem sido mal julgados; e, - a pôr em causa a credibilidade do depoimento de determinadas testemunhas, sem, no entanto: - especificar a decisão que, em seu entender, devia ter sido proferida sobre a concreta factualidade impugnada; - proceder à análise crítica e conjugada de quaisquer provas ou, sequer, indicar as concretas provas em que alicerça a sua discordância r…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: MANUEL JOSÉ RAMOS DA FONSECA
ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
ERRO DE JULGAMENTO
DOSIMETRIA DA PENA
I–O vício de erro notório na apreciação da prova (art. 410.º/2c)CPP), não se confunde com a divergência entre aquela que é a convicção pessoal - próxima da justiça por mão própria em que o recorrente forma a sua – sempre indissociável - subjetiva convicção sobre a prova produzida em audiência e a convicção que o Tribunal a quo firmou sobre os factos no âmbito do respeito pelas regras de apreciação da prova e dentre estas na livre apreciação da prova, como princípio inscrito no art. 127.ºCPP. …
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
CONCLUSÕES DO RECURSO
REJEIÇÃO
A mera reprodução da motivação do recurso nas conclusões redunda na ausência de conclusões; a formulação de conclusões relativas a matéria não incluída na motivação equivale à ausência de motivação, que conduz à rejeição do recurso.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: PIRES ROBALO
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL
DISPENSA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA
VÍCIOS DA COISA VENDIDA/ADULTERAÇÃO DA QUILOMETRAGEM
CADUCIDADE
RECONHECIMENTO DO DIREITO
I - Numa ação de valor inferior a metade do valor da alçada da Relação, a realização da audiência prévia não é obrigatória, conforme decorre no art.º 598, do C.P.C. II - Nestas ações, findos os articulados, o juiz pode, consoante a necessidade e a adequação do ato ao fim do processo, designar audiência prévia ou, desde logo, proferir despacho, nos termos do art.º 595.º, n.º 1, do C.P.C., incluindo para decisão de mérito da causa, ou proferir despacho de adequação formal do processo, nos termo…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
QUALIDADE EM QUE O ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA REPRESENTA O INSOLVENTE EM JUÍZO
MASSA INSOLVENTE
LEGITIMIDADE DO ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA PARA REQUERER A ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA A PARTILHA DA HERANÇA A QUE PERTENCE O QUINHÃO HEREDITÁRIO DE HERDEIRO INSOLVENTE
I - O administrador da insolvência, pese embora a norma do art 81º/4 do CIRE inculque o contrário, não atua em juízo como representante do insolvente, mas como parte, enquanto substituto processual daquele, recaindo a sua atuação no âmbito da substituição processual. II - A massa insolvente carece de legitimidade para requerer a abertura do inventário para partilha da herança a que pertence o quinhão hereditário que foi para ela apreendido na sequência da declaração de insolvência do herdeiro.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
CONTRATO DE COMPRA E VENDA
COISA DEFEITUOSA
DENÚNCIA DOS DEFEITOS
ÓNUS DA PROVA
CADUCIDADE
I – Constitui defeito o facto de um veículo, vendido em estado de novo, descarregar as baterias, não funcionando o ar condicionado e sofrer de falta de insonorização no seu interior, designadamente quando se trata de veículo destinado ao transporte escolar de crianças. II – Nos termos do disposto no artigo 921.º, n.º 4, do Código Civil, a acção caduca logo que findo o tempo para a denúncia sem o comprador a ter feito, ou passados seis meses sobre a data em que a denúncia foi efectuada.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
CONTRATO DE COMPRA E VENDA CONDICIONAL
SIMULAÇÃO
ARGUIÇÃO PELOS PRÓPRIOS SIMULADORES
PROVA
PROMESSA DE LIBERAÇÃO OU ASSUNÇÃO DE CUMPRIMENTO
I - A possibilidade legal que a lei confere aos simuladores de arguirem entre si a simulação – art 242º1 CC - resulta-lhes muito limitada em função dos meios de prova que para tanto lhes é legitimo utilizar, visto que estando o contrato titulado em documento autêntico ou particular lhes está vedado o recurso a testemunhas para a prova dessa simulação, nos termos do nº 2 e 3 do art 394º/1 CC, resultando-lhes igualmente vedada a prova por presunções judiciais, como advém do art 351º, pois que…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: FONTE RAMOS
RESPONSABILIDADE PELO RISCO
PROVEITO COMUM DO CASAL
LIMITES DA CONDENAÇÃO EM CASO DE PEDIDOS PARCELARES
LIQUIDAÇÃO POSTERIOR DOS DANOS
1. Em matéria de responsabilidade civil emergente de sinistro/acidente de viação causado por veículos automóveis, entre as situações geradoras de responsabilidade civil (e consequente obrigação de indemnizar), importa considerar aquela assente no risco inerente à condução de veículos de circulação terrestre e/ou riscos próprios do veículo (cf. art.ºs 503º, n.º 1 e 506º, n.º 1 do CC), se não enquadrável nos casos de “culpa” efetiva ou presumida (art.ºs 483º, n.º 1 e 503º, n.º 3, 1ª parte, do CC…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: FONTE RAMOS
REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
RELAÇÕES DOS MENORES COM OS AVÓS
DIREITO DE VISITA
1. Reconhecendo que as relações com os avós são da maior importância para os netos, em regra, quer pela afetividade que recebem (atenta a sua normal e especial referência afetiva para a criança), quer pelo desenvolvimento do espírito familiar que proporcionam, o legislador consagrou um direito de o menor se relacionar com os avós, que poderá ser designado por direito de visita - art.º 1887º-A, do CC. 2. Pretendeu-se tutelar a ligação de amor, de afeto, de carinho e de solidariedade existente e…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: CRISTINA NEVES
COMPETÊNCIA MATERIAL
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
PARCELA INTEGRADA NO DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO
DETENTOR DA LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
UTILIZAÇÃO PRIVADA
TRIBUNAIS COMUNS
A competência material para um procedimento cautelar de restituição provisória da posse de um armazém de aprestos, parcela integrada no domínio público marítimo, instaurado pelo detentor do alvará/licença de utilização contra um terceiro particular, com fundamento na prática de actos de esbulho violento, cabe aos tribunais comuns e não aos tribunais marítimos, por não se integrar em qualquer das alíneas previstas no art.º 113.º da LOSJ. (Sumário elaborado pela Relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: CARLOS MOREIRA
INVENTÁRIO PARA SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES
ATENUAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO
REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS
I - Apesar de o processo de inventário assumir fases nas quais os atos e decisões nelas previstos devem ser praticados/proferidas, tal não impede que, em abono de uma partilha justa, tais atos e decisões possam emergir noutras fases. II - Por via de regra, as vicissitudes que possam ocorrer no processo de inventário não impedem a continuação da sua tramitação, podendo, se necessário, e em função de factos relevantes supervenientes, a partilha ser retificada ou efetuada uma nova partilha. I…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: CRISTINA NEVES
PARTILHA ADICIONAL
EMENDA DA PARTILHA
DEVER DE COLAÇÃO
Intentada partilha adicional de bens em sede de inventário, proferida decisão transitada em julgado que considerou serem estes bens propriedade de um dos herdeiros por adquiridos por usucapião após doação dos inventariados, a improcedência deste incidente não obsta à dedução e apreciação de pedido de emenda da partilha já realizada, com fundamento na existência do dever de colação deste herdeiro. (Sumário elaborado pela Relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: MOREIRA DO CARMO
COOPERATIVAS
IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO DO PRESIDENTE DA MESA DA ASSEMBLEIA GERAL
RECORRIBILIDADE ATRAVÉS DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
i) Se os Estatutos da CAIXA DE CRÉDITO AGRICOLA MÚTUO DE COIMBRA, CRL, não preveem impugnação da decisão do Presidente da Mesa da Assembleia Geral, sobre admissão de listas candidatas, em processo eleitoral, apenas prevendo, no seu Regulamento Eleitoral, a possibilidade de recurso, nos termos da lei, de todas as decisões tomadas no âmbito do processo eleitoral, o mencionado recurso só pode ser o judicial de impugnação/anulação da deliberação final da Assembleia Geral tomada sobre tal eleição; …
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: LUÍS RICARDO
SEGURO AUTOMÓVEL
COBERTURA FACULTATIVA
EXCLUSÃO DA GARANTIA DO SEGURO
HABILITAÇÃO LEGAL PARA CONDUZIR
PROVA DO TÍTULO HABILITANTE
I – A habilitação, nos termos legais, para conduzir um veículo pesado de mercadorias apenas pode ser provada por documento. II – Não tendo sido apresentada, apesar de diligências probatórias realizadas nesse sentido, a Carta de Qualificação de Motorista, tem de concluir-se que o referido título não existe. III – É lícito à entidade seguradora recusar o pagamento do capital seguro com base numa cláusula, prevista no respectivo contrato, que exclui a responsabilidade, ao nível da cobertura facu…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: MOREIRA DO CARMO
EMBARGOS DE EXECUTADO
INVOCAÇÃO DA COMPENSAÇÃO
EXIGIBILIDADE E RECONHECIMENTO JUDICIAL DO CONTRA-CRÉDITO
i) A invocação da compensação, em embargos de executado, só não será admissível quando ela já era possível à data da contestação da acção declarativa, só assim se harmonizando o regime da alínea h) com o da alínea g) do art. 729º; ii) Só assim não seria se a compensação já era possível à data da contestação da acção declarativa, e não tivesse sido deduzida, ou tivesse sido alegada em reconvenção na acção declarativa e houvesse sido julgada improcedente; iii) Se no âmbito de acção declarativa…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: LUÍS RICARDO
TÍTULO EXECUTIVO
LIVRANÇA
REQUISITOS
INDEFERIMENTO LIMINAR
I – Um documento, emitido por uma sociedade comercial, que observa na integra os requisitos previstos no art. 75º da LULL, constitui uma livrança susceptível de ser apresentada como título executivo. II – A inobservância de formulários ou de requisitos de ordem fiscal estabelecidos pelo legislador neste domínio não afecta a exequibilidade de um documento que contenha todos os requisitos exigidos pela LULL. (Sumário elaborado pelo Relator)
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: LUÍS CRAVO
DEVERES DO INTERMEDIÁRIO FINANCEIRO
RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL DO INTERMEDIÁRIO FINANCEIRO
ÓNUS DA PROVA
I – No âmbito dos deveres impostos ao intermediário financeiro, destacam-se os deveres de informação, relativamente aos serviços que ofereça, lhe sejam solicitados ou que efetivamente preste, os quais deverão ser cumpridos através da prestação de “todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada”, sendo ilícita a informação a prestar pelo intermediário financeiro ao investidor não qualificado quando tem lugar a violação do dever de informação, com os seus …
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES
REQUERENTE DE NACIONALIDADE PORTUGUESA
RESIDÊNCIA NOUTRO ESTADO-MEMBRO
CENTRO DOS INTERESSES PRINCIPAIS DO DEVEDOR
I – Como resulta do disposto no art.º 3.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de maio de 2015, é, por regra, o local onde se situa o centro dos interesses principais do devedor no momento da abertura do processo de insolvência, que fixa a competência internacional dos tribunais de um Estado-Membro, para a abertura, apreciação e decisão de um processo de insolvência, relativamente a um devedor que nele resida (salvas as exceções legais, não preenchida…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO
MEDIDA DE ACOLHIMENTO RESIDENCIAL
NATUREZA DOS PRAZOS
PRAZO MERAMENTE INDICATIVO
I – No âmbito do processo de promoção e proteção, com aplicação da medida de acolhimento residencial, o prazo a que se refere o art.º 37.º, n.º 3, da LPCJP (prazo máximo de 6 meses) é meramente indicativo – não imperativo –, não impondo, por isso, o seu esgotamento a imediata declaração de cessação da medida aplicada. II – Também é meramente indicativo o prazo previsto no art.º 109.º, da LPCJP (prazo máximo de 4 meses de duração da instrução), não impondo o seu esgotamento o imediato encerram…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: VÍTOR AMARAL
DANO DE PRIVAÇÃO DO USO DE BENS OU VALORES
PENHORA DE VALORES/SALDOS BANCÁRIOS
INDEMNIZAÇÃO
EQUIDADE
1. - Havendo divergências jurisprudenciais quanto à determinação/caraterização do dano da privação do uso de um bem/valor, parece mais adequada e justa a posição que defende que, a mais da privação da disponibilidade do bem (perturbação da possibilidade de uso/utilização), só haverá dano efetivo, como tal indemnizável, se ocorrer perda das vantagens concretas e determinadas que o gozo da coisa proporciona, embora se admita, atenta a natureza e circunstâncias do prejuízo, um juízo probatório me…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 31 Janeiro 2024
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
PEDIDO CÍVEL
INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA
SEGURADORA
I- O incidente de intervenção não permite que a demandante substitua o demandado/arguido contra quem, por erro, formulou o seu pedido de indemnização civil. II- A Seguradora é quem, desde o início, tinha que ter sido demandada, inexistindo no caso, atento o valor do pedido, litisconsórcio necessário passivo. III- A ilegitimidade passiva singular é insanável ou insuprível, não podendo ser ultrapassada por via do incidente de intervenção provocada. (Sumário elaborado pela Relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 30 Janeiro 2024
Relator: GUILHERMINA FREITAS (PRESIDENTE)
CONTRAORDENAÇÃO
REENVIO DOS AUTOS À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
INADMISSIBILIDADE DE RECURSO
A decisão judicial que não absolve o arguido, nem determinou o arquivamento dos autos, antes tendo determinado o reenvio dos autos à autoridade administrativa, a quem incumbirá elaborar nova decisão, sanando a apontada nulidade, é irrecorrível.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Janeiro 2024
Relator: GUILHERMINA FREITAS (PRESIDENTE)
DECISÃO INSTRUTÓRIA
IRRECORRIBILIDADE
O princípio geral quanto ao recurso da decisão instrutória que pronuncia o arguido é o contrário ao estabelecido no art. 399.º, do CPP e a irrecorribilidade do despacho que indeferiu a arguição de nulidade/irregularidade decorre do art. 310.º, n.º 3, por referência ao art. 309.º, n.º 1, ambos do CPP.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 26 Janeiro 2024
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
GRAVAÇÃO DEFICIENTE
SENTENÇA
FUNDAMENTAÇÃO
NULIDADE
No caso de a deficiência da gravação da sentença proferida oralmente não permitir saber qual a respectiva fundamentação de facto e de direito, essa decisão é nula, por falta de fundamentação, nos termos do artigo 379.º, n.º 1, alínea a). do C.P.P. (Sumário elaborado pelo Relator)
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: ADEODATO BROTAS
CONVOLAÇÃO DO PEDIDO
DOMÍNIO PÚBLICO
CAMINHO PÚBLICO
INDEMNIZAÇÃO POR FACTO LÍCITO
1–A regra do nº 1 do artº 609º do CPC, que impede o juiz de condenar em objecto diverso do que lhe é pedido, há-de ser interpretada em sentido flexível de modo a permitir ao tribunal convolar o pedido, quando esta convolação traduza mera qualificação jurídica, sem alteração do teor substantivo e da causa de pedir expressamente invocada pelo reconvinte. 2–Um dos parâmetros que permite ao juiz operar a convolação jurídica do pedido implica que o efeito jurídico decretado pelo juiz pressuponha u…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 17 Janeiro 2024
Relator: GUILHERMINA FREITAS (PRESIDENTE)
RECURSO EXTEMPORÂNEO
CONTRAORDENAÇÃO AMBIENTAL
Nas contraordenações ambientais o prazo de recurso é de 20 dias.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 16 Janeiro 2024
Relator: MOREIRA DO CARMO
INDEMNIZAÇÃO ARBITRADA EM SENTENÇA CRIMINAL
ARRESTO PREVENTIVO CONVERTIDO EM PENHORA
INSOLVÊNCIA DO LESANTE
ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA DA MASSA
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
i) Se o crédito exequendo provém de indemnização arbitrada por sentença judicial, pela prática de um crime doloso de burla qualificada, praticado pela executada, e que originou um arresto preventivo depois convertido em penhora, saldo que não foi apreendido no processo de falência da mesma executada, por virtude dessa infracção criminal, nem a dívida da mesma executada pode ser objecto de exoneração do passivo, então encerrado o processo de insolvência, por insuficiência da massa, não há lugar…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 11 Janeiro 2024
Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO
DEPOIMENTO INDIRECTO
REGIME DO ARTº 129º DO CPP
ARGUIDO COMO TESTEMUNHA-CHAVE
I–O que a testemunha relata ter ouvido ao arguido constitui depoimento direto quanto à conversa em si e indireto quanto aos factos relatados pelo arguido nessa conversa. II–O tribunal não está impedido de se fundar nesse depoimento direto para aferir da personalidade e credibilidade das declarações do arguido, conquanto se tenha em qualquer caso presente que o não reconhecimento de credibilidade ao arguido na negação dos factos que lhe são imputados não significa que se possam eles ter-se, po…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 09 Janeiro 2024
Relator: GUILHERMINAS FREITAS (PRESIDENTE)
CONTRAORDENAÇÃO
CORREÇÃO DA SENTENÇA
INÍCIO DO PRAZO DE RECURSO
I - O prazo de recurso da arguida/reclamante iniciou-se no dia seguinte ao depósito da sentença, porquanto a correção do lapso de escrita constante da mesma, apenas na parte do dispositivo, não teve qualquer influência na decisão proferida. II - No processo de contraordenação não é obrigatória a presença do arguido na audiência de julgamento, nem a sua assistência por advogado – arts. 59.º, n.º 2, 67.º, n.ºs 1 e 2 e 68.º, n.º 1, todos do RGCO.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 05 Janeiro 2024
Relator: MARIA JOÃO MATOS
NULIDADE PROCESSUAL
ANULAÇÃO DE SENTENÇA
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
DECISÃO QUE PÕE TERMO AO PROCESSO
I. Sem prejuízo da ampla recorribilidade da generalidade das decisões, umas sê-lo-ão de imediato, enquanto outras sê-lo-ão apenas de forma diferida (nomeadamente, com o recurso que venha a ser interposto da decisão final); e é este último o caso da quase generalidade das decisões interlocutórias proferidas ao longo do processo (recorríveis, mas não imediata e autonomamente recorríveis). II. Com a decisão final não cessa a possibilidade de serem proferidas decisões posteriores, estando legal…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 04 Janeiro 2024
Relator: GUILHERMINA FREITAS (PRESIDENTE)
LICENÇA DE SAÍDA JURISDICIONAL
IRRECORRIBILIDADE
O recurso da decisão proferida sobre o pedido de licença de saída jurisdicional não se encontra previsto em qualquer preceito expresso, pelo que, por aplicação do art. 235.º, n.º 1, do CEPMPL, essa decisão é irrecorrível.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 03 Janeiro 2024
Relator: GUILHERMINA FREITAS (PRESIDENTE)
AUDIÊNCIA NA AUSÊNCIA DOS ARGUIDOS
INÍCIO DO PRAZO DE RECURSO
I - Os arguidos/reclamantes não tinham que ser notificados da data designada para a leitura da sentença, uma vez que requereram que a audiência tivesse lugar nas suas ausências, ao abrigo do disposto no art. 334.º, n.º 2, do CPP. II - O prazo de recurso conta-se a partir da data do depósito da sentença na secretaria e não da data em que passou a estar disponível no citius.