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Processo nº 108/24.7YRLSB.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 09 Julho 2025

Relator: HENRIQUE ANTUNES

REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA

DECISÃO ARBITRAL

IMUNIDADE JURISDICIONAL

ESTADO

ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL

TRIBUNAIS PORTUGUESES

DIREITO À INDEMNIZAÇÃO

ABUSO DO DIREITO

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

PRESSUPOSTOS

I - Dado que a imunidade de jurisdição do Estado constitui uma prerrogativa ou um privilégio disponível, o Estado que, expressa ou tacitamente, consentiu no exercício da jurisdição por Estado estrangeiro, designadamente no reconhecimento de uma sentença arbitral estrangeira, não deve ser admitido a opor, ao pedido desse reconhecimento, a excepção da imunidade de jurisdição. II - O recurso à cláusula de ordem pública internacional material do Estado português, enquanto fundamento de recusa da …

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Processo nº 3771/22.0T8VFX-A.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 09 Julho 2025

Relator: LUIS ESPIRITO SANTO

ARGUIÇÃO DE NULIDADE

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

REPETIÇÃO DA MOTIVAÇÃO

EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL

RECURSO

TEMPESTIVIDADE

Improcede a arguição em cadeia de nulidades por omissão de pronúncia nos termos do artigo 615º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil, sobre acórdão que já decidiu sobre anteriores arguições com o mesmo fundamento, sendo que o trânsito em julgado sobre o tema em referência deveu-se primordialmente à não interposição atempada de recurso de apelação pelos ora arguentes (que perderam assim a decisiva oportunidade de discutir tal matéria nesta sede).

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Processo nº 107/13.4TYLSB-W.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 09 Julho 2025

Relator: RICARDO COSTA

INSOLVÊNCIA

MASSA INSOLVENTE

LIQUIDAÇÃO

IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE

EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA

I. A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide como causa de extinção da instância (art. 277º, e), CPC) resulta de facto ocorrido na pendência da instância, que conduz a que a pretensão do autor não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, ou essa pretensão encontrar satisfação fora do esquema da providência requerida: seja por impossibilidade de atingir o resultado visado, seja por ele já ter sido atingido por outro meio, a solução do …

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Processo nº 6/22.9T8STS.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 09 Julho 2025

Relator: RICARDO COSTA

SOCIEDADE POR QUOTAS

DIREITO À INFORMAÇÃO

INQUÉRITO JUDICIAL

RECUSA

ÓNUS DA PROVA

I. Um dos fundamentos para a recusa lícita de informação devida ao sócio quotista, avaliada em sede de processo de jurisdição voluntária de “inquérito judicial” à sociedade requerida (arts. 24º, 1, c), 214º, 216º, 292º, 2 e ss, CSC; 1048º e ss, CPC), é o receio objectivo de que o sócio requrente a utilize para fins estranhos à sociedade e com prejuízo desta (art. 215º, 1, CSC). II, Cabe à sociedade demandada o ónus de alegação e prova dos factos dos quais se possa retirar ou inferir a licit…

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Processo nº 767/14.9TBALQ-D.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 09 Julho 2025

Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR

CONDENAÇÃO EM CUSTAS

REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA

DECAIMENTO

IMPROCEDÊNCIA

PARTE VENCIDA

AUTOR

RÉU

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

ACESSO À JUSTIÇA

INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO

INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA

CONTA DE CUSTAS

OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS

I – Em face da alteração do artigo 14º, nº 9, do RCP, operada pela Lei n.º 27/2019, de 28 de março, o pagamento do remanescente da taxa de justiça deve refletir o decaimento de cada uma das partes, quer em casos de vencimento total, quer em casos de vencimento parcial. II – Esta tese, compatível com a letra da lei, é aquela que melhor respeita o princípio da proporcionalidade e o direito fundamental de acesso à justiça (artigo 20.º, n.º 1, da CRP), decorrendo do elemento racional de interpret…

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Processo nº 688/22.1T8BRG.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 09 Julho 2025

Relator: JORGE LEAL

PRAZO DE PRESCRIÇÃO

DIREITO DE CRÉDITO

INTERRUPÇÃO

REQUERIMENTO

VIOLAÇÃO DE LEI

CITAÇÃO

ATRASO

EXTINÇÃO

SOCIEDADE ANÓNIMA

DIREITOS DOS SÓCIOS

TERCEIRO

I. Nos termos do 174.º n.º 3 do Código das Sociedades Comerciais, “prescrevem no prazo de cinco anos, a contar do registo da extinção da sociedade, os direitos de crédito de terceiros contra a sociedade, exercíveis contra os antigos sócios e os exigíveis por estes contra terceiros, nos termos dos artigos 163.º e 164.º, se, por força de outros preceitos, não prescreverem antes do fim daquele prazo”. II. O efeito interruptivo da prescrição previsto no n.º 2 do art.º 323.º do Código Civil visa p…

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Processo nº 22708/18.4T8SNT.L1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 09 Julho 2025

Relator: LUIS ESPIRITO SANTO

RECURSO DE REVISTA

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA

CONHECIMENTO SUPERVENIENTE

APENSO

DECISÃO FINAL

I – Estando em causa (na revista em separado) a impugnação de uma decisão identificada como interlocutória e que foi formalmente integrada no acórdão final, a qual versou sobre a discussão acerca da hipotética extinção da instância por inutilidade/impossibilidade da lide nos termos do artigo 277º, alínea e), do Código de Processo Civil, face à existência de uma deliberação renovatória válida da sociedade Ré, questão essa apenas suscitada na pendência dos presentes autos no Tribunal da Relação…

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Processo nº 2886/22.9T8BRR.EL.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 06 Julho 2025

Relator: GRAÇA AMARAL

LEI DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO

MEDIDA DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO

MENOR

COMPETÊNCIA TERRITORIAL

JUÍZO DE FAMÍLIA DE MENORES

TRIBUNAL COMUM

ACOLHIMENTO RESIDENCIAL

DOMICÍLIO

RESIDÊNCIA HABITUAL

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

I - É competente para a decisão de aplicação de medidas de promoção e protecção o tribunal da área de residência da criança ou do jovem no momento em que o processo é instaurado. II – A aplicação de medida de promoção e protecção de acolhimento residencial não pode determinar a alteração da sua residência, independentemente do período temporal da sua duração. III – Tendo os menores permanecido no Hospital do... desde o nascimento até à aplicação, pelo Juízo de Família e Menores do Barreiro (J…

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Processo nº 3465/23.9T8PTM.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 06 Julho 2025

Relator: GRAÇA AMARAL

LEI DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO

MEDIDA DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO

PROGENITOR

FILHO

MENOR

FILIAÇÃO

COMPETÊNCIA TERRITORIAL

JUÍZO DE FAMÍLIA DE MENORES

TRIBUNAL COMUM

ACOLHIMENTO RESIDENCIAL

DOMICÍLIO

RESIDÊNCIA OCASIONAL

RESIDÊNCIA PERMANENTE

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

O critério para a alteração superveniente da competência territorial, independentemente do concreto local onde o menor se encontre em execução da medida de acolhimento residencial, é o mesmo que preside à fixação da competência de acordo com a regra geral do artigo 79.º, n.º 1, da LPCJP, que está também ínsito no n.º4 do mesmo preceito, ou seja, o de atribuir competência ao tribunal que se encontre em melhores condições para conhecer a realidade familiar e social em que o menor está inserido …

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Processo nº 67/19.8YQSTR.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS

CONCORRENCIA

INFRAÇÃO

AÇÃO

INDEMNIZAÇÃO

CÁLCULO

DANO

SENTENÇA DE CONDENAÇÃO GENÉRICA

LIQUIDAÇÃO ULTERIOR DOS DANOS

CONDENAÇÃO EM QUANTIA A LIQUIDAR

ÓNUS DA PROVA

LESADO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA

DIRETIVA COMUNITÁRIA

PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO CONFORME O DIREITO EUROPEU

IGUALDADE DAS PARTES

I - A regra do n.º 2 do artigo 609.º do CPC não é incompatível com as regras da Lei n.º 23/2018 sobre a indemnização por infração ao direito da concorrência. II – O n.º 2 do artigo 609.º do CPC é de interpretar no sentido de que a condenação genérica nele previsto é aplicável às acções de indemnização nas quais foi deduzido um pedido certo e determinado, mas em que não se provou a extensão do dano a indemnizar por falta ou insuficiência de prova.

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Processo nº 18266/23.6T8PRT.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS

AGÊNCIA DE LEILÕES

LEILÃO

MASSA INSOLVENTE

VENDA JUDICIAL

COMISSÃO

ESTABELECIMENTO COMERCIAL

ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA

EFICÁCIA

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

REMUNERAÇÃO

NULIDADE DA DECISÃO

OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO

AMBIGUIDADE

OBSCURIDADE

A leiloeira que organize um leilão electrónico de venda dos bens da massa insolvente, na qualidade de auxiliar do administrador da insolvência, não pode exigir ao comprador dos bens uma comissão calculada sobre o valor da venda.

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Processo nº 773/23.2T8SLV-A.E2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: ANA PAULA LOBO

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

EXTINÇÃO

CRÉDITO

ESCRITURA PÚBLICA

CONTRATO DE MÚTUO

HIPOTECA

EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO

TERCEIRO

FIADOR

OBRIGAÇÃO NATURAL

AÇÃO EXECUTIVA

EMBARGOS DE EXECUTADO

I. A exoneração do passivo restante implica a não exigibilidade da dívida do devedor insolvente, mas o art.º 217.º, n.º 4 equipara, quanto aos efeitos, a exoneração do passivo restante à homologação de um plano de insolvência com incidência no passivo do devedor indicando que ele não afecta a existência nem o montante dos direitos dos credores da insolvência, designadamente os que votem favoravelmente o plano, contra os codevedores ou os terceiros garantes da obrigação.

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Processo nº 2549/24.0T8AVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: EUGÉNIA CUNHA

ARRESTO

JUSTO RECEIO DE PERDA DA GARANTIA PATRIMONIAL

I - O procedimento cautelar de arresto depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: i)- probabilidade da existência do crédito; ii)- justo ou fundado receio de perda da garantia patrimonial. II - Pressupõe o mesmo a alegação e prova (sumária) de factos suscetíveis de densificar o perigo de se tornar difícil ou impossível a cobrança do crédito, assegurando-se, com o arresto, a sua efetiva execução. III - Ocorrendo a probabilidade da existência do crédito, constituído, para que …

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Processo nº 3/25.2YFLSB

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: JORGE LEAL

JUIZ

PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

PROCEDIMENTO CRIMINAL

AUTONOMIA

SUSPENSÃO

INQUÉRITO

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

VICE-PRESIDENTE

ATO ADMINISTRATIVO

ATOS PREPARATÓRIOS

IMPUGNAÇÃO

NOTIFICAÇÃO

I. A decisão, proferida pelo Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, de cessação da suspensão de processo de inquérito, não constitui um ato definidor de situações jurídicas, lesivo da esfera jurídica do juiz alvo do procedimento. II. Por isso, essa decisão não carece de ser notificada ao juiz visado pelo inquérito, nem aquela é suscetível de impugnação administrativa.

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Processo nº 147514/24.7YIPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: CARLA FRAGA TORRES

CONCESSIONÁRIA DE ESTACIONAMENTO

COBRANÇA DE TAXAS

COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS

I - A competência material dos tribunais afere-se pela causa de pedir e pelo pedido concretamente formulados. II - A cobrança pela concessionária das taxas devidas pelo estacionamento em zonas abrangidas pelo contrato de concessão celebrado com um Município insere-se no âmbito da realização, em substituição deste, de uma função pública a que corresponde o exercício de um poder público emanado de um regulamento municipal. III - Assim, não se tratando de serviços públicos essenciais, os litígios…

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Processo nº 4851/22.7T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: MENDES COELHO

CASO JULGADO

AUTORIDADE DE CASO JULGADO

ATOS DO AGENTE DE EXECUÇÃO

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

I – Em sede de caso julgado, só a sua vertente de exceção conduz à absolvição da instância, pois só esta, como exceção dilatória, é que obsta a que o tribunal conheça do mérito da causa (arts. 576º nº2, 577º i) e 580º nº1 do CPC). II – Já a autoridade de caso julgado, enquanto meio de defesa, tem a natureza de exceção perentória: projeta-se no mérito com que há que decidir a ação posterior ao processo de onde emana aquela autoridade. III – Quer a exceção de caso julgado quer a autoridade de ca…

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Processo nº 1530/23.1T8AVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: JORGE MARTINS RIBEIRO

OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS

CESSAÇÃO DE PAGAMENTO

DIREITO A ALIMENTOS

I – As nulidades previstas no art.º 615.º, n.º 1, do C.P.C. são vícios formais e intrínsecos da sentença, procedimentais, distintos do erro de julgamento, seja de facto ou de Direito ou de ambos. II – Só se verifica a nulidade da sentença, prevista no art.º 615.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil, C.P.C., em caso de falta absoluta de fundamentação ou motivação, não bastando que esta seja deficiente, incompleta ou não convincente. III – Para que se verifique a nulidade prevista no art…

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Processo nº 913/22.9T8PRD.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: JOSÉ NUNO DUARTE

SERVIDÃO PREDIAL

DESTINAÇÃO DE PAI DE FAMÍLIA

I – Não obstante as evoluções legislativas que têm simplificado as tarefas impostas aos recorrentes que pretendam impugnar aquilo que foi decidido na primeira instância quanto à matéria de facto, continua a ser claro, face ao disposto no artigo 640.º do Código do Processo Civil, que a revisão da decisão sobre os factos apenas é possível quando os impugnantes, para além de indicarem os pontos a rever e especificarem a decisão alternativa que pretendem obter, manifestam e concretizam as divergên…

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Processo nº 4266/14.0TBMTS-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: JORGE MARTINS RIBEIRO

CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITOS

PERSI

I – Um crédito para consolidação, em termos de noção operacional, pode ser definido como aquele que agrupa (ou "consolida") outros pré-existentes, que ficam cumpridos mediante a substituição por um único, com uma única prestação mensal, em substituição das anteriores respeitante aos créditos consolidados, que permite a diminuição do encargo global em percentagem significativa e que depende dos termos contratuais de cada instituição de crédito, podendo atingir até 60% de poupança relativamente …

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Processo nº 2383/19.0T8VLG-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA

INJUNÇÃO

DESPESAS COM A COBRANÇA DA DÍVIDA

CLÁUSULA PENAL

INADMISSIBILIDADE

I - O procedimento de injunção não pode ser usado para reclamar do devedor inadimplente o valor de uma cláusula penal. II - Também não pode ser usado para reclamar o pagamento de um valor a título de despesas com a cobrança (dos montantes para cuja cobrança a injunção é apresentada).

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Processo nº 1967/23.6T8PVZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: PAULO DUARTE TEIXEIRA

AUTORIDADE DE CASO JULGADO

PROPRIEDADE HORIZONTAL

CONSTITUIÇÃO

ABUSO DE DIREITO

I - Se a autoridade de caso julgado incide sobre um pressuposto processual terá de ser apreciado antes deste. II - Podem ser constituídos condomínios sobre partes claramente individualizadas e autónomas da anterior propriedade horizontal, mediante determinadas condições. III - Essa constituição deve em regra ser efectuada através de uma assembleia (refletida numa acta) do condomínio inicial. IV - Mas, caso assim não seja é possível a sua constituição por outros meios legais que incluem o decur…

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Processo nº 3403/21.3T8GDM.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: ANTÓNIO CARNEIRO DA SILVA

SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA

NOTIFICAÇÃO ÀS PARTES

DESERÇÃO

Mostrando-se a instância suspensa em virtude de falecimento de uma parte, e tendo as demais sido notificadas da suspensão, não é pressuposto da regularidade da sentença que declara a deserção da instância a prolação de novo despacho destinado a especificamente advertir qualquer interveniente processual quanto às consequências da não promoção da habilitação de herdeiros nos 6 meses subsequentes ao início da suspensão.

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Processo nº 17778/21.0T8PRT-C.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES

DECLARAÇÕES DE PARTE

RELEVÂNCIA DOS FACTOS

DIREITO À PROVA

I - As declarações de parte para além de terem tendo por objeto, nos termos do art.º 466.º, nº 1, do CPCivil “os factos em que [as partes] tenham intervindo pessoalmente ou de que tenham conhecimento direto”, deve ainda o juiz verificar se as declarações (i) versam sobre factos juridicamente relevantes, (ii) que se mostram controvertidos e (iii) que sejam suscetíveis de ser provados por esse meio de prova. II - A ponderação da relevância dos factos sobre os quais versa o depoimento deve ser f…

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Processo nº 4603/24.0T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: NUNO MARCELO DE NÓBREGA DOS SANTOS DE FREITAS ARAÚJO

AÇÃO DE DESPEJO

LEGITIMIDADE ATIVA

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE RENDA

I - A legitimidade activa para instaurar a acção de despejo não está dependente da alegação e prova por parte do autor da sua qualidade de proprietário em relação ao arrendado, mas sim da sua posição de senhorio no contrato de arrendamento. II - O arrendatário apenas pode suspender o pagamento de toda a renda quando se trate de não cumprimento do senhorio que exclua totalmente o gozo da coisa; no caso de privação parcial do gozo, imputável ao senhorio, o locatário pode tão-só suspender, propor…

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Processo nº 2757/24.4T8GDM.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: ISABEL PEIXOTO PEREIRA

CONTRATO DE MÚTUO

VALOR MUTUADO

CONFISSÃO NOS ARTICULADOS

VALOR PROBATÓRIO

I - Na ausência de contestação, a aquisição do valor do capital em débito, posto que alegado pelo Autor, vem a sê-lo por confissão, em termos de se ter de haver por processualmente adquirida e na sua sede respectiva, a da matéria de facto. II - Por isso que, contraditória a argumentação ou cálculo constante da sentença no confronto já com o facto inelutavelmente adquirido nos autos, quanto ao capital em dívida, ilegítimo o mesmo cálculo, sempre desnecessário e proibido perante a aquisição pro…

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Processo nº 2407/23.6T8PRD-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: PAULO DUARTE TEIXEIRA

EMBARGO DE OBRA NOVA

REQUISITOS

INQUIRIÇÃO OFICIOSA DE TESTEMUNHA

VALORAÇÃO DA PROVA

CRITÉRIO

I - A atribuição de poderes instrutórios ao juiz, não significa o desaparecimento dos ónus probatórios das partes. II - Mas se a junção foi ordenada só se terá de aferir a sua pertinência e utilidade, o que acontece se, no caso concreto o documento em causa é apto a demonstrar que a recorrida colocou no terreno uma lona com os dizeres que este lhe pertencia, questão fundamental do procedimento. III - Se o tribunal a quo entendeu inquirir oficiosamente uma testemunha, o critério a adoptar aval…

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Processo nº 629/24.1YLPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: FRANCISCA MOTA VIEIRA

APOIO JUDICIÁRIO

INDEFERIMENTO

IMPUGNAÇÃO

I - O tribunal onde se encontra pendente a ação judicial para que foi pedido o apoio judiciário só tem competência para apreciar as questões relativas a alegados vícios de procedimentos administrativos, como é o caso dos autos, em que os réus alegam falta de notificação pela Segurança Social da decisão de indeferimento de apoio judiciário, a partir do momento em que recebe a impugnação judicial da decisão de indeferimento do pedido de apoio judiciário e só em sede de impugnação judicial pode o…

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Processo nº 4691/16.2T8MAI.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: MANUELA MACHADO

CLÁUSULA CONTRATUAL

INTERPRETAÇÃO

SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

INDEMNIZAÇÃO ATUALIZADA

I - Uma cláusula de um pacto social que estabeleça uma indemnização para o caso de um dos sócios sair da sociedade, “qualquer que seja o motivo ou a forma de abandono”, sendo a indemnização, em valor determinado, devida “por cada processo que acompanhe a sua saída”, deve ser interpretada no sentido de que a própria letra da cláusula reforça a ideia da indiferença do motivo ou da forma da saída, que pode ser espontânea ou forçada, da iniciativa do sócio ou da sociedade, da mesma resultando que …

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Processo nº 7228/23.3T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: MENDES COELHO

VENDA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL

DENÚNCIA DE DEFEITOS

CADUCIDADE DA AÇÃO

I – Não estabelecendo a lei nenhuma formalidade especial para a denúncia de defeitos da coisa vendida, tal denúncia poderá ser feita por qualquer das formas admitidas para a declaração negocial previstas no art. 217º do C. Civil, podendo nomeadamente ser feita oralmente, diretamente junto do vendedor, e, se o vendedor tiver um estabelecimento comercial aberto ao público, ser feita a quem estiver a atender no estabelecimento. II – Tendo a denúncia ocorrido dentro do prazo da garantia, mas sido …

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Processo nº 98516/22.2YIPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA

DESPACHO SANEADOR

CONHECIMENTO DE EXCEÇÃO PEREMTÓRIA

RECURSO AUTÓNOMO

ABUSO DE DIREITO

I – A decisão que, em sede de despacho saneador, aprecia uma exceção perentória, como a prescrição, mesmo que a julgue improcedente, é suscetível de recurso autónomo, sob pena, não sendo interposto, transitar em julgado. II – Não há abuso do direito se o direito exercido judicialmente pelo reconvinte – e que decorre de um ilegítimo enriquecimento do reconvindo –, além de não se mostrar prescrito, é inequivocamente reconhecido em juízo.

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Processo nº 835/21.0T8VFR-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: JUDITE PIRES

ACOMPANHAMENTO DE MAIOR

ACOMPANHANTE

ESCOLHA

CRITÉRIOS

I - A lei privilegia a escolha do acompanhante pelo beneficiário do acompanhamento, quando este, por qualquer meio, mas de forma consciente e esclarecida, expresse a sua vontade. II - Na ausência de manifestação dessa vontade, deve o juiz recorrer aos critérios supletivos previstos no artigo 143.º, n.º 2 do Código Civil, nomeando a pessoa que, de acordo com a prova recolhida, melhor assegure os imperiosos interesses do beneficiário do acompanhamento, só devendo ser removido do cargo quando, de…

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Processo nº 1397/20.1T8PVZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA

DIREITO DE RETENÇÃO

DANO DE PRIVAÇÃO DE USO

PENHORA DA COISA RETIDA

I – O direito de retenção não é, apenas, um direito real de garantia ou causa legítima de preferência de pagamento: é também, ou mesmo antes, o direito de não entregar, o direito de reter, um certo bem. II – O direito de retenção é um título legítimo de detenção do bem que devia ser entregue e, por isso, da não entrega do bem não pode resultar o dano da privação do uso pelo credor. III – Ao direito de retenção aplicam-se as regras do penhor: em princípio, o retentor não tem direito a usar o …

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Processo nº 66704/24.2YIPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: FERNANDA ALMEIDA

COBRANÇA DE DÍVIDA

ABUSO DE DIREITO

VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM

SUPRESSIO

I - A não cobrança de uma dívida por um lapso de tempo não leva à sua extinção legal por criar no devedor o direito a não pagar, quando não se verifique a extinção do crédito por prescrição. II - A proibição da conduta contrária à fides só atua quando se verifique que, mercê da atuação do agente, num determinado sentido (factum proprium), o confiante desenvolve uma determinada atividade. Esta atividade vem a ser a consequência de um investimento de confiança fundamentado no factum proprium a q…

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Processo nº 64272/22.9YIPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: JOSÉ NUNO DUARTE

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

INTEGRAÇÃO NO PERSI

I – O princípio do contraditório previsto no artigo 3.º, n.º 3 do CPC, funda-se em exigências constitucionais que postulam que os titulares de relações litigiosas, para defenderem os seus direitos e interesses, disponham da possibilidade de, no âmbito de um processo equitativo, influir na decisão final da lide. Por isso a derrogação desse princípio apenas pode ocorrer em situações verdadeiramente excepcionais, não bastando, para tal, que, antes da tomada de uma decisão sobre uma questão que nã…

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Processo nº 82/25.2YIPRT

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: TERESA FONSECA

PROCESSO ARBITRAL

PENDÊNCIA DE PROCESSO CRIME

I - Estando pendente processo-crime atinente a factos em discussão no processo arbitral, o tribunal arbitral é materialmente incompetente para conhecer da pretensão deduzida. II - A pendência de questão penal versando factos controvertidos em tribunal arbitral impede a apreciação da pretensão do requerente nesta jurisdição, sob pena de subversão de princípios de ordem pública. III - Sendo controvertido se a atuação do requerente de processo arbitral consubstancia prática de ilícito criminal de…

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Processo nº 805/23.4T8MAI.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES

DOCUMENTO PARTICULAR

FORÇA PROBATÓRIA

DEPÓSITO LIBERATÓRIO DE RENDAS

RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO

NÃO USO DO LOCADO

ABUSO DO DIREITO

I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - O requisito legal dos documentos particulares que releva para o efeito de lhe atribuir força probatória formal é apenas o que consta do art.º 373.º, ou seja, a assinatura do seu autor. III - Os documentos particulares que não contenham a assinatura do seu …

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Processo nº 1004/20.2T8PNF.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: CARLOS GIL

AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

FACTUALIDADE INSTRUMENTAL

I - Além de estar sujeita aos ónus previstos para a impugnação da decisão da matéria de facto, a ampliação da decisão da matéria de facto requer o preenchimento da previsão da parte final da alínea c) do nº 2 do artigo 662º do Código de Processo Civil, ou seja, que se considere indispensável a ampliação da decisão da matéria de facto. II - A ampliação da decisão da matéria de facto, quando necessária, processar-se-á no tribunal ad quem, desde que para tanto constem do processo todos os element…

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Processo nº 431/24.0T8PVZ-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: CARLA FRAGA TORRES

PROPRIEDADE HORIZONTAL

NULIDADE DO TÍTULO CONSTITUTIVO DE PROPRIEDADE HORIZONTAL

DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE AS FRAÇÕES

A nulidade do título constitutivo da propriedade horizontal não prejudica o reconhecimento prévio do direito de propriedade sobre as fracções do prédio a que diga respeito nem valida as obras que tenham sido realizadas em fracção alheia e nas partes comuns do prédio e, como tal, a acção em que se discuta essa nulidade não é prejudicial em relação à acção de reinvindicação das fracções autónomas ou de defesa das partes comuns.

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Processo nº 3693/23.7T8AVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: EUGÉNIA CUNHA

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO

PRIVAÇÃO DE USO DO VEÍCULO

RECONSTITUIÇÃO NATURAL

EXCESSIVA ONEROSIDADE

I - A responsabilidade civil pressupõe, em regra, culpa do agente (dolo ou negligência), incidindo sobre o lesado o ónus de provar a culpa do lesante - cfr. nº1, do art. 483º, art. 487º e nº1, do art. 342º, todos do Código Civil -, tal como os restantes pressupostos daquela. Provados estes, incluindo a culpa do lesante, gerada se mostra, na medida daquela culpa, a obrigação de a Seguradora Ré (para quem se encontrava transferida a obrigação de indemnizar danos decorrentes de acidentes causados…

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Processo nº 657/19.9T8VCD.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: TERESA FONSECA

VENDA DE BENS DE CONSUMO

PRAZOS DE CADUCIDADE

DENÚNCIA

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

I - O regime das garantias da venda de bens de consumo, previsto no decreto-lei 67/2003, de 8 de abril previa três prazos de caducidade, o prazo de um ano para a denúncia dos defeitos a contar do seu conhecimento; o prazo de três anos para o exercício dos direitos a contar da denúncia e o prazo máximo de cinco anos de garantia. II - A cláusula segundo a qual o prazo de denúncia se inicia em momento anterior ao da celebração da compra e venda é nula, pois limita os direitos do consumidor adquir…

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Processo nº 3846/19.2T8AVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: TERESA PINTO DA SILVA

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO MÉDICO

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

VIOLAÇÃO DAS LEGIS ARTIS

ÓNUS DA PROVA

I - Embora o domínio da responsabilidade civil por ato médico se encontre na confluência da responsabilidade civil extracontratual e da responsabilidade contratual, no caso de contrato de prestação de serviço médico a responsabilidade civil extracontratual deve, em princípio, “ser absorvida ou consumida pela responsabilidade contratual, se a esta houver lugar, por ser a mais adequada ao princípio geral da autonomia privada e, em regra, mais favorável aos interesses do lesado no que respeita ao…

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Processo nº 10128/24.6T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: ANA PAULA AMORIM

FALTA DE CITAÇÃO

CARTA PARA CITAÇÃO RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO

I - Para que se verifique a falta de citação, nos termos do art.º 188º/1 e) CPC, não basta a alegação pelo destinatário de que não teve conhecimento do ato de citação, é ainda necessário que seja alegado e provado não só que tal aconteceu, mas também que aconteceu devido a facto que não lhe é imputável. II - Por se tratar de uma citação pessoal, realizada nos termos do art.º 246º/1/2 e 223º/3 CPC, considera-se válida a citação de pessoa coletiva, quando a carta de citação foi expedida para a s…

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Processo nº 7328/23.0T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: ANA OLÍVIA LOUREIRO

INSOLVÊNCIA

APENSAÇÃO DE AÇÕES

TRIBUNAL COMPETENTE

Cabe aos juízos de comércio, a requerimento do administrador de insolvência, a decisão sobre a apensação ao processo especial de insolvência das ações a que aludem os artigos 85.º e 86.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

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Processo nº 3955/22.0T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: ANA OLÍVIA LOUREIRO

USO DE CASA DE MORADA DE FAMÍLIA

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

I - Ao cônjuge a quem fique atribuído por acordo homologado por sentença (ou por decisão do Conservador do registo civil com valor equiparado) o uso da casa de morada de família sem fixação de uma contrapartida - seja por via do pagamento de passivo comum ou de um montante a título de renda ou outro -, não é posteriormente exigível que suporte qualquer custo por esse uso, salvo se esse acordo vier a ser alterado por acordo das partes ou por decisão judicial, tendo tal alteração efeitos apenas …

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Processo nº 3558/19.7T8VFR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: FERNANDA ALMEIDA

ACEITAÇÃO DA HERANÇA

ENCARGOS DA HERANÇA

VALOR DOS BENS DA HERANÇA

I - Quando a herança é aceite pura e simplesmente, dispõe o n.º 2 do art. 2071.º do CC, que é o herdeiro que tem que provar que os bens que recebeu são insuficientes para pagar os encargos da herança. Há, assim, uma inversão do ónus da prova e se não conseguirem provar que aqueles bens que recebeu são insuficientes para pagar os encargos, pode vir a ter de pagar com bens próprios para além dos bens recebidos por morte. II -Se a herança é aceite a benefício de inventário (n.º 1 daquele normativ…

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Processo nº 73/24.0T8AGD.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: ANA OLÍVIA LOUREIRO

VIA PÚBLICA

CONSERVAÇÃO PELA ENTIDADE PÚBLICA

I - O facto de uma determinada via pública não ser objeto de conservação pela entidade pública a que pertence não lhe retira o caráter público, embora o oposto possa indiciar fortemente essa natureza. II - A natureza pública de uma via pode decorrer de lei ou de ato de apropriação ou aquisição pelo Estado ou pela administração pública local. Assim não ocorrendo, ou quando não se ache, pelo menos, qual a fonte legal ou contratual da natureza pública de uma determinada via, a mesma pode ser reco…

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Processo nº 2182/14.5TBVFR-AK.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: ANA PAULA AMORIM

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

CONDENAÇÃO EM MULTA

PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES

I - A lei não prevê, no art.º 27º e 28º do Regulamento das Custas Processuais, o pagamento em prestações da multa aplicada com fundamento em litigância de má-fé, nem a natureza da sanção e autonomia de regime, justifica a aplicação do regime previsto para as custas processuais, no art.º 33º do Regulamento das Custas Processuais. II - A multa processual é uma penalidade por uma falta ou violação de uma disposição processual injuntiva e pretende sancionar com efeitos imediatos e eficazes essa me…

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Processo nº 16278/23.9T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: FÁTIMA ANDRADE

VINCULAÇÃO DA SOCIEDADE COMERCIAL

ABUSO DO DIREITO

I - A R. enquanto sociedade comercial obriga-se e vincula-se por via dos seus gerentes nos termos do artigo 260º do CSC, sendo irrelevante a alteração da gerência para a validade de atos anteriormente praticados perante terceiros. II - Atua em abuso do direito aquele que exercita um direito de que é titular de forma manifestamente excessiva para lá dos limites impostos pela boa-fé, bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito. III - De entre os comportamentos típicos abusivos qu…

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Processo nº 1421/24.9T8FAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

ALEGAÇÕES ORAIS

OBJECTO DO PROCESSO

QUESTÕES NOVAS

CONHECIMENTO OFICIOSO

ABUSO DE DIREITO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

ESTABILIDADE DA INSTÂNCIA

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Nos termos do art. 604.º, n.º 1, al. e), do Código de Processo Civil, as alegações orais, efetuadas no final do julgamento, destinam-se a apreciar as questões, de facto e de direito, que já são objeto do processo. II – Não é, por isso, esse o lugar para a invocação de novos vícios, por tal implicar uma alteração da causa de pedir. III – Isso aplica-se igualmente para as questões que são de conhecimento …

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Processo nº 2414/23.9T8PTM.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

PRINCÍPIO DE TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL

IGUALDADE

FILIAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

SALÁRIO

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

ENFERMAGEM

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – O que releva para a violação dos princípios da igualdade no trabalho e da proibição de discriminação, previstos nos arts. 24.º e 25.º do Código do Trabalho, é a paridade de funções, de acordo com a natureza, quantidade e qualidade, entre os trabalhadores em análise e não a diversidade dos contratos individuais de trabalho celebrados, as convenções coletivas subscritas ou a legislação aplicável. II – O pri…

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Processo nº 737/24.9T8EVR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA

PERÍODO NORMAL DE TRABALHO

TRABALHO SUPLEMENTAR

HORÁRIO DE TRABALHO

CONTRADIÇÃO

ANULAÇÃO DE SENTENÇA

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – A inversão do ónus da prova dá-se, nos termos do art. 344.º, n.º 2, do Código Civil, quando (i) a parte contrária tiver agido culposamente, (ii) tornando impossível a prova ao onerado. II – O que o artigo exige é a impossibilidade da prova e não uma maior dificuldade da prova. III – Nos termos do art. 221.º, n.º 3, do Código do Trabalho, a duração do trabalho de cada turno não pode ultrapassar os limite…

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Processo nº 706/25.1T8STR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: MARIA GOMES BERNARDO PERQUILHAS

ADOPÇÃO

REQUISITOS

MAIORIDADE

MENOR

IMPERATIVIDADE DA LEI

Sumário: 1 - Nos termos do art.º 1974º, nºs. 1 e 2, do CC, a adoção só pode ser decretada quando: - Apresente reais vantagens para o adotando, não bastando que as traga apenas para os adotantes, resultando deste pressuposto que o instituto da adoção se encontra centrado na pessoa do adotando, e não na do adotante, como em tempos sucedeu; - Se funde em motivos legítimos, irradiando se as adoções tiverem em vista, por exemplo, a prejudicar terceiros ao nível de direitos sucessórios; - Não …

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Processo nº 1580/23.8PAVNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: PAULO COSTA

ART.º 340.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

ART.º 339.º-4 DO CPP

PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO TEMÁTICA

PRINCÍPIOS DE SUPERVENIÊNCIA

NECESSIDADE

LEGALIDADE E OBTENEBILIDADE

ALTERAÇAÕ SUBSTANCIAL E NÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS

I - O art.º 340.º do Código de Processo Penal consagra os poderes de investigação que o legislador entendeu cometer ao Tribunal na fase de julgamento, sustentados e balizados na razão de base de que o processo penal não é um processo de partes e que o propósito maior é a descoberta da verdade material e a boa decisão do processo, por forma a alcançar a realização da justiça. II - E este valor, não sendo absoluto, não comprime em nada outros direitos desde que respeitados prazos razoáveis para …

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Processo nº 2523/24.7T8FAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: PAULA DO PAÇO

ASSÉDIO

JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO

QUESTÕES NOVAS INVOCADAS EM FASE DE RECURSO

Sumário elaborado pela relatora: I- Os recursos constituem meios de impugnação e de correção de decisões judiciais. Por conseguinte, não pode o tribunal ad quem apreciar questões não suscitadas no tribunal a quo, salvo se aquelas foram de conhecimento oficioso. II- Nem todos os conflitos existentes no local de trabalho constituem assédio moral. III- Mensagens como “anda a portar-se mal”, “este é o meu número pessoal, se der a alguém, enterro viva”, “A AA fritou a bolacha”, “caso não esteja…

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Processo nº 1455/22.8T8EVR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: PAULA DO PAÇO

TRANSMISSÃO DA EMPRESA OU ESTABELECIMENTO

OPOSIÇÃO

TRABALHO A TEMPO PARCIAL

IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

Sumário elaborado pela relatora: I- As causas de nulidade previstas no n.º 1 do artigo 615.º do CPC reconduzem-se apenas a erro de atividade ou de procedimento (error in procedendo) e não também a erro de julgamento (error in judicando). II- Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objeto de decisão pela sua relevância para a decisão de direito, é matéria que diz respeito ao julgamento da causa, pelo que não gera a nulidade da sentença por omissão de pronúncia. III- Não há omiss…

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Processo nº 1402/24.2T8TMR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: PAULA DO PAÇO

ARECT

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO

CONTRATO DE TRABALHO A TERMO

Sumário elaborado pela relatora: I. Através das alterações introduzidas pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, aos artigos 2.º e 15.º-A da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, foi alargado o âmbito da aplicação da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho às situações em que a estipulação de termo num contrato de trabalho vise iludir as disposições que regulam o contrato sem termo e quando o motivo justificativo da duração limitada do contrato seja insuficiente – alín…

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Processo nº 416/24.7T8PTG.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

CONTRATO A TERMO INCERTO

JUSTIFICAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A TERMO

FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM

Sumário: 1. A cláusula de motivação do termo aposto ao contrato de trabalho tem por função permitir a verificação externa da conformidade da situação concreta com uma efectiva necessidade temporária da empresa, bem como a sua adequação face à duração estipulada. 2. A entidade patronal não pode suprir insuficiências na motivação do termo com recurso a outros factos não transcritos no contrato, pois está em causa uma formalidade ad substantiam. 3. A cláusula de motivação deve estabelecer o nexo …

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Processo nº 762/21.1T8STR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

ACIDENTE DE TRABALHO

PERÍCIA POR JUNTA MÉDICA

REPETIÇÃO

Sumário: 1. Não se verificando que na fase conciliatória do processo a perícia realizada tenha exigido pareceres especializados, não existe razão para fazer intervir na junta médica dois peritos da especialidade de neurocirurgia. 2. Não existe fundamento para se repetir a realização do exame por junta médica se não existirem dúvidas suscitadas pela resposta maioritária dos peritos nem decorrentes de outros elementos juntos aos autos, nem existirem contradições ou obscuridades na resposta aos …

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Processo nº 5887/21.0T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

ESTÁGIO

CADUCIDADE

COVID

SUSPENSÃO

CONTRATO DE TRABALHO

PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

FACTO CONCLUSIVO

Sumário: 1. Estando a parte presente na audiência em que invoca ter sido cometida a falta de redução a escrito da declaração confessória, essa nulidade apenas poderia ser arguida enquanto esse acto não terminasse. 2. Conclusões que impliquem uma tomada de posição sobre ou a partir de outros factos e respectivo enquadramento na legislação aplicável não podem ter cabimento no elenco dos factos provados. 3. Um contrato de estágio profissional promovido pelo IEFP junto de uma empresa, visando o d…

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Processo nº 2486/21.0T8ENT-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

LOCAÇÃO FINANCEIRA

RENDA

PRESCRIÇÃO

AVALISTA

LIVRANÇA

RELAÇÕES IMEDIATAS

OBRIGAÇÃO CAUSAL

Sumário: I. O prazo de prescrição das rendas do contrato de locação financeira é de 5 anos, por aplicação analógica do artigo 310.º, alínea e), do Código Civil, nos termos da jurisprudência uniformizadora emitida pelo STJ no acórdão de 12-09-2024 (AUJ n.º 13/2024). II. No âmbito da relações imediatas, o avalista da livrança em branco que também participou no pacto de preenchimento da livrança, pode invocar as exceções perentórias inerentes à relação causal, impeditivas, modificativas ou extint…

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Processo nº 1360/22.T8FAR.E2

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

LOCADOR

AQUISIÇÃO DE IMÓVEL

SUB-ROGAÇÃO

ABUSO DE DIREITO

Sumário: I. O adquirente do direito de propriedade sobre um imóvel arrendado, adquire a posição do locador, ficando investido nos direitos e obrigações correspondentes e previstos no artigo 1031.º do CC. II. O locatário, por sua vez, também mantém o conjunto de direitos e deveres que resulta dessa posição jurídica, como previsto no artigo 1038.º do CC, entre elas, a prevista na alínea a) do preceito, a de pagar a renda. III. Trata-se de uma sub-rogação legal que opera a partir do momento em qu…

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Processo nº 883/23.6T8TNV-B.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

DOCUMENTOS

JUNÇÃO DE DOCUMENTOS

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

CONTRADITÓRIO

Sumário: I – Nos termos do artigo 423.º do CPC, os documentos devem, em regra, ser apresentados com o articulado em que se alegam os factos que se pretendem provar (n.º 1), podendo ainda ser juntos até 20 dias antes da audiência de julgamento, com aplicação de multa, salvo justificação atendível (n.º 2); após este momento, só são admitidos os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento, bem como aqueles cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de oco…

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Processo nº 980/25.3T8STR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

INDEFERIMENTO LIMINAR

AUDIÊNCIA PRÉVIA

ARRESTO

REQUISITOS

Sumário: I. O indeferimento liminar da providência cautelar de arresto, caso resulte da respetiva da respetiva alegação, que não se encontram verificados, nem sequer indiciados, os seus requisitos cumulativos (o fumus bonis iuris e o periculum in mora, i.e., a aparência da existência de um direito de crédito e o perigo da insatisfação desse direito) não carece de ser precedido de audiência prévia do Requerente. II. Não enforma o requisito periculum in mora a alegação de inexistência de bens em…

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Processo nº 7763/21.8T8ALM-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: MANUEL BARGADO

LEGITIMIDADE PASSIVA

CONTESTAÇÃO

PRAZO

CITAÇÃO

Sumário: I - A demanda de diversos réus pode levar a que as citações sejam realizadas em momentos diversos ou que não haja coincidência quanto ao momento em que terminam os respetivos prazos para contestar, como sucedeu in casu, uma vez que a 3ª ré não foi citada. Nestes casos, a contestação de cada um deles ou a contestação conjunta poderá ser apresentada até ao termo do prazo da que finde em último lugar. II - Assim, como a contestação do 2º réu foi apresentada na mesma data da contestação…

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Processo nº 122/25.5T8ENT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: MANUEL BARGADO

PERSI

EXTINÇÃO

COMUNICAÇÃO

INDEFERIMENTO LIMINAR

Sumário: I - As comunicações de integração e de extinção do PERSI têm de ser feitas num suporte duradouro (que inclui uma carta ou um e-mail), conforme ressalta da leitura dos artigos 14º, nº 4 e 17º, nº 3, do DL 227/2012, de 25/10. II - O envio de uma única carta endereçada a ambos os executados, contendo duas comunicações de extinção do PERSI dirigidas a cada um deles, não constitui motivo de indeferimento liminar do requerimento executivo. III - Se o cliente bancário estava já informado…

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Processo nº 1242/25.1T8STR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: MANUEL BARGADO

HERDEIRO

EXPECTATIVA JURÍDICA

DOAÇÃO

QUOTA DISPONÍVEL

Sumário: I - A qualidade de herdeiro legitimário em vida do autor da sucessão não lhe atribui qualquer direito subjetivo à quota-parte que constituirá a sua quota legitimária, configurando uma mera expetativa jurídica titulada à sua porção legitimária. II - O facto de os autores da sucessão terem doado à requerida, sua filha, por conta da quota disponível, imóveis de maior valor do que aquele que também doaram ao requerente, seu filho, por conta da mesma quota, não atribui ao requerente qual…

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Processo nº 56/24.0T8MMN.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: MANUEL BARGADO

REFORMA DA DECISÃO

Reformado o Acórdão de 22-05-2025, publicado em https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/0d254b2ccd2950e480258c9f00532ad4

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Processo nº 85/22.9T8PTG.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: FRANCISCO XAVIER

REGISTO PREDIAL

PRESUNÇÃO

PERÍCIA

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

REIVINDICAÇÃO

PRIVAÇÃO DE USO DE IMÓVEL

NÃO USO

Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I. A presunção resultante da inscrição do direito de propriedade no registo predial não abrange a área, limites ou confrontações dos prédios descritos, não tendo o registo a finalidade de garantir os elementos de identificação do prédio, o mesmo sucedendo com as inscrições matriciais, especialmente quando não assentes no cadastro geométrico. II. As plantas cadastrais ou geométricas, porque levantadas pelas autoridades públicas, garantem…

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Processo nº 471/23.7T8LAG.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: FRANCISCO XAVIER

CONDOMÍNIO

ANULAÇÃO

DELIBERAÇÃO

URGÊNCIA

PARTE COMUM DE PRÉDIO

Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I. Sendo a função da comunicação prevista no n.º 9 do artigo 1432º do Código Civil dar a conhecer aos ausentes o conteúdo das deliberações tomadas, que também os vinculam, facilmente se compreende que a comunicação tem que ser acompanhada dos documentos anexos necessários ao entendimento das deliberações a que a acta se reporta. II. Mas, a falta dos ditos documentos anexos, não invalida as deliberações tomadas, porque o vício não está n…

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Processo nº 560/23.8T8STC.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: FRANCISCO XAVIER

COMODATO

HABITAÇÃO

RESTITUIÇÃO

Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I. São características essenciais à caracterização de um contrato como de comodato: a gratuitidade, a precariedade, a temporalidade e o dever de restituição. II. A precariedade do uso facultado ao comodatário resulta da própria definição legal, das obrigações específicas do comodatário e do regime estabelecido para a restituição da coisa. III. O contrato de comodato cessa: 1) Com o vencimento do prazo, se este tiver sido convencionado; …

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Processo nº 1920/23.0T8LLE-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: FRANCISCO XAVIER

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

DÚVIDA FUNDAMENTADA

PEDIDO SUBSIDIÁRIO

Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] Ocorrendo, na sequência da contestação apresentada pelo réu, dúvida fundamentada quanto ao titular passivo da relação material controvertida, assiste ao autor o direito de chamar à demanda o terceiro contra quem pretenda dirigir subsidiariamente o pedido, ao abrigo do disposto nos artigos 316º, nº 2, e 39º do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1112/24.0T8FAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: FRANCISCO XAVIER

ACÇÃO SUB-ROGATÓRIA

ACEITAÇÃO DA HERANÇA

PROCESSO COMUM

ACÇÃO EXECUTIVA

Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] A acção sub-rogatória de aceitação de herança, prevista no artigo 1041º do Código de Processo Civil, e destinada ao exercício da faculdade consagrada no artigo 2067º do Código Civil, é uma acção declarativa, que deve seguir a forma de processo comum, não tendo que ser instaurada por apenso à acção executiva pendente.

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Processo nº 3075/15.4T8SLV-F.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

VENDA EXECUTIVA

ANULAÇÃO

AGENTE DE EXECUÇÃO

DECISÃO

NOTIFICAÇÃO

ARGUIÇÃO

Sumário: I. No art.º 839ºdo CPC elencam-se situações em que a venda “fica sem efeito”, sendo que uma delas ocorre se for “anulado o acto de venda nos termos do art.º 195º”- cfr. nº1, alínea c)- norma de que se socorre a recorrente para justificar a sua pretensão. II. A remissão que o art.º 839º faz para o art.º 195º do CPC significa que o acto de venda poderá ser anulado quando se verificar uma das situações previstas nessa norma, i.e. quando, por exemplo, tiver sido omitido um acto que a lei …

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Processo nº 1619/21.1T8ENT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

DECISÃO SURPRESA

CABEÇA DE CASAL

HERANÇA

ACÇÃO DE DESPEJO

LEGITIMIDADE

RENDA

ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA

TÍTULO EXECUTIVO

Sumário: I. Não é a circunstância de o Tribunal apelidar de “liminar” a decisão em que considerou inexistir título executivo que tem a virtualidade de dispensar a audiência prévia das partes: é que ultrapassada a fase liminar terá de ser acautelado o princípio do contraditório, desiderato que aqui não foi cumprido; II. Se o cabeça-de-casal tem legitimidade para isoladamente intentar acção de despejo relativa a imóvel que integra o acervo hereditário por maioria de razão também a tem para cobra…

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Processo nº 705/24.0T8SLV-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

TÍTULO EXECUTIVO

OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA

DOCUMENTO PARTICULAR

Sumário: 1. Dado que o documento dado à execução denominado de “PARTILHA PARCIAL DE BENS” não diz que o executado fica adstrito a pagar à exequente determinada quantia e dele não resulta sequer que quantia é afinal devida e por quem, não pode constituir título executivo. 2. A suficiência do título pressupõe que dele conste a obrigação exequenda sendo a sua existência por ele presumida, o que significa que o mesmo tem de constituir instrumento probatório suficiente da existência do crédito em q…

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Processo nº 570/20.7T8SLV-E.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: ELISABETE VALENTE

SIGILO PROFISSIONAL

SEGREDO PROFISSIONAL

ADVOGADO

ORDEM DOS ADVOGADOS

Na decisão do incidente de levantamento de segredo profissional do advogado impõe-se a audição prévia da Ordem dos Advogados, ainda que a posição desta não seja vinculativa para o tribunal.

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Processo nº 237/22.1T8ADV-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: ELISABETE VALENTE

PERSI

PROVA

EXTINÇÃO

DOCUMENTO

DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA

Ainda que se entenda que a A. pode fazer prova, por meio de testemunhas, do facto-indiciário do envio das cartas de integração e extinção do PERSI, para tal é insuficiente o depoimento da funcionária da A. que, sem intervenção pessoal na situação em causa, se limita a descrever quais são os procedimentos gerais neste tipo de contratos, limitando-se a consultar o elementos que constam do sistema da própria Autora, ou seja da sua base de dados, sendo por isso uma testemunha meramente “leitora” o…

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Processo nº 23/24.4T8PTG.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: ELISABETE VALENTE

RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE

PRESSUPOSTOS

INDEMNIZAÇÃO

DANOS MORAIS

Sumário: I-O regime da responsabilidade do exequente depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: a) ter a penhora precedido a citação do executado; b) ter o executado deduzido oposição à execução; c) ter sido a oposição julgada procedente; d) ter a execução causado prejuízos ao executado; e) terem os prejuízos sido causados culposamente; f) não ter o exequente agido com a prudência normal. II- Na fixação da indemnização por danos morais deve ainda atender-se à situação económ…

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Processo nº 1382/25.7T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: ELISABETE VALENTE

PERSI

EXECUÇÃO

ÓNUS DA PROVA

Sumário: I- Numa execução incumbe à exequente demonstrar que não estamos perante “um consumidor” para afastar a aplicação do PERSI. II- Compete ao Exequente o ónus da prova da verificação dos factos de que depende a exigibilidade e certeza da obrigação exequenda, o que abrange o afastamento da excepção inominada de preterição da integração no regime do PERSI. III- Se o que a exequente alega corresponde ao que consta do próprio contrato (incluindo ma declaração): «“ao subscrever (…) com objetiv…

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Processo nº 570/12.0TMSTB-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: HELENA BOLIEIRO

ALIMENTOS A EX-CÔNJUGE

CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS

Sumário (elaborado pela relatora): I- O direito a alimentos entre ex-cônjuges assenta num princípio de solidariedade, é alheio a qualquer juízo de culpa e a determinação da sua existência e medida requer uma resposta proporcionada às necessidades de quem os recebe e às possibilidades de quem os presta, no pressuposto de que quem os recebe não pode prover à sua própria subsistência. II- Se a falta de meios do alimentante faz cessar a obrigação de alimentos, esta, no entanto, só em relação a e…

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Processo nº 3211/16.3T8STR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: ANA PESSOA

ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL

USUCAPIÃO

TRATO SUCESSIVO

BALDIOS

MUNICÍPIO

INVERSÃO DO TÍTULO DE POSSE

ÓNUS DA PROVA

PRESUNÇÃO

Sumário1: 1. A escritura de justificação notarial constitui uma forma especial de titular direitos sobre imóveis, para efeito de descrição na Conservatória do Registo Predial, baseada em declarações dos próprios interessados, embora confirmadas por três declarantes. 2. Invocada nela a usucapião baseada em posse não titulada, deve o interessado mencionar expressamente as circunstâncias de facto determinantes do seu início e as que a consubstanciam e caracterizam. 3. Essas circunstâncias de fact…

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Processo nº 6253/20.0T8STB-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: ANA PESSOA

CASO JULGADO

PROCEDIMENTO CAUTELAR

ANTECIPAÇÃO DO JUÍZO SOBRE A CAUSA PRINCIPAL

LOCAÇÃO FINANCEIRA

Sumário1: I. Uma vez decidida uma questão com força de caso julgado, não mais pode a mesma voltar a ser apreciada em ação posterior, quer surja a título principal, caso em que funcionará a exceção de caso julgado, quer surja a título prejudicial ou seja suscitada pelo réu, casos em que a força e autoridade do caso julgado obrigará a ter essa mesma questão como assente. II. Está em causa o efeito negativo do caso julgado, que consiste na proibição de repetição de nova decisão sobre a mesma ca…

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Processo nº 837/24.5T8PTM.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: ANA PESSOA

MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA

COMISSÃO

CONCORRÊNCIA

NULIDADE POR FALTA DE FORMA

INALEGABILIDADE FORMAL

Sumário1: I. A jurisprudência tem admitido a paralisação da invocabilidade da nulidade por vício de forma (inalegabilidade formal), designadamente, quando é claramente imputável à parte que quer prevalecer-se da nulidade a culpa pelo desrespeito das regras legais que impunham a celebração do negócio por determinada forma qualificada ou quando a conduta das partes, sedimentada ao longo de período temporal alargado, se traduziu num escrupuloso cumprimento do contrato, sem quaisquer pontos ou foc…

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Processo nº 2629/23.0T8STR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

ACIDENTE DE VIAÇÃO

DIRECÇÃO EFECTIVA DE VIATURA

RESPONSABILIDADE CIVIL

RESPONSABILIDADE DE GARAGISTA

SEGURO

Sumário do Acórdão (Da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º , nº 7 , do CPC ) Não tendo sido outorgado pelo estabelecimento de oficina “BB Unipessoal, Lda” o obrigatório seguro previsto no n.º 3 do artigo 6.º do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/2007 de 21/08, mas existindo seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel da locatária do veículo conduzido pelo sócio-gerente daquela oficina no momento do embate por si causado, deve a seguradora deste segun…

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Processo nº 1928/24.8YLPRT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

NULIDADE DA SENTENÇA

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

CONTRADITÓRIO

Sumário do Acórdão (Da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7, do CPC) Não se verifica a invalidade formal traduzida na causa de nulidade de sentença por omissão de pronúncia quando o Tribunal recorrido se pronuncia naquela, julgando-a(s) infundada(s), sobre questão(es) invocada(s) pela Requerida em requerimento em que exerceu o contraditório concedido expressamente por despacho proferido pelo Tribunal a quo anteriormente à prolação da sentença.

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Processo nº 3646/23.5T8PTM-C.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

RESPONSABILIDADES PARENTAIS

VISITAS

PROCESSO PENAL

PROCESSO PENDENTE

Sumário: I. Estando pendente um processo onde se investiga crime de natureza sexual sobre a criança e no qual, decorrido quase dois anos, o progenitor não foi constituído arguido justifica-se, no processo de regulação das responsabilidades parentais, o alargamento do regime de convívios do pai à criança, quando, para além do mais, esta manifestou vontade nesse sentido e o CAFAP observou em contexto de visitas, durante o período de um ano, a existência de cumplicidade e afetividade entre a cria…

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Processo nº 1028/21.2T8SXL.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVA

CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA

IMÓVEL

NULIDADE POR FALTA DE FORMA

ACTUALIZAÇÃO

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o contrato-promessa de compra e venda relativo a imóveis celebrado sem redução a escrito é nulo por vício de forma. - tal nulidade impõe ao promitente-vendedor a devolução dos valores que recebeu do promitente-comprador (a título de sinal), devolução esta que não fica sujeita a actualização.

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Processo nº 1343/23.0T8STB-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVA

PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO

NULIDADE

FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - não é nula, por falta de fundamentação jurídica, a decisão que, sem indicar o artigo legal relevante, permite apreender qual a norma ou princípio utilizado. - a produção oficiosa de prova, ao abrigo do art. 411º do CPC, depende essencialmente da formulação de um juízo de necessidade probatória com vista ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, o qual prevalece, salvo situações excepcionais, sobre os princípi…

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Processo nº 3694/23.5T8FAR-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA

JUNÇÃO DE DOCUMENTOS

TERCEIROS

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - não deve ser admitida pretensão dirigida à junção de documentos em poder de terceiro quando tais documentos não têm relação com os concretos factos alegados, que constituem a causa de pedir, embora se relacionem com os temas da prova, formulados de forma genérica. - não é admissível solicitar esclarecimentos escritos de terceiro sobre factos por a tal corresponder um meio de prova típico (prova testemunhal), cuja forma e req…

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Processo nº 76632/23.3YIPRT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

REPRESENTAÇÃO SEM PODERES

GESTÃO DE NEGÓCIOS

RATIFICAÇÃO DO NEGÓCIO

MAIOR ACOMPANHADO

Sumário: 1. A gestão de negócios, tal como se encontra disciplinada nos artigos 464.º e ss. do Código Civil, apenas importa quanto às relações entre o gestor e o dono do negócio e para a apreciação do pedido da autora (que gere um lar de idosos e é terceira nas relações entre a utente representada – entretanto falecida – e os familiares que se assumiram como seus representantes) é indiferente saber se ocorreu validamente uma gestão de negócios e se existiu, ou não, aprovação da gestão. 2. A e…

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Processo nº 527/22.3T8TVR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

LOTEAMENTO URBANO

PARTE COMUM

DESPESAS

URBANIZAÇÃO

ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO

Sumário: I. Os projetos de loteamento podem prever a existência de diversas infraestruturas integradas no projeto que permanecem integradas na propriedade privada, como partes comuns. II. A estas partes comuns é aplicável o disposto nos artigos 1420.º a 1438.º-A, do Código Civil, por força do artigo 43.º do RJUE. III. Tal remissão não implica a constituição de uma situação de propriedade horizontal na globalidade do regime, mas apenas o «aproveitamento de um regime legal pré-definido» em a…

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Processo nº 1307/22.1T8EVR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

DOLO

NEGLIGÊNCIA GRAVE

Sumário – No caso concreto debate-se uma diversidade de versões sobre certos factos ou a defesa convicta e séria de uma posição, sem, contudo, se tratar de uma actuação em litigância de má fé dolosa ou com negligência grave.

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Processo nº 1139/23.0T8BJA-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

LIVRANÇA

EXECUÇÃO

RELAÇÕES IMEDIATAS

ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA

OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA

AVALISTA

PERSI

Sumário: I. Dada à execução a livrança como título de crédito, incumbe ao Executado, no âmbito das relações imediatas, o ónus de alegação e prova dos factos reais, concretos e objectivos capazes de colocar em crise a validade, existência, manutenção, subsistência ou eficácia daquela relação fundamental que subjaz à livrança, por estarmos perante um facto impeditivo, modificativo ou extintivo do direito emergente do título de crédito. II. Atendendo às características da literalidade, abstracç…

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Processo nº 2600/23.1T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA

FACTOS COMPLEMENTARES

CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA

PRAZO

BOA-FÉ

Sumário: I. São atendíveis os factos complementares, concretizadores não alegados nos articulados e os instrumentais, desde que tenham sido submetidos ao regime de contraditório e de prova durante a discussão da causa (artigos 5.º e 6.º, do CPC). II. No âmbito do cumprimento do contrato de mediação imobiliária, apesar da não celebração do negócio visado, a mediadora pode ter direito à remuneração/comissão desde que: - o contrato de mediação tenha sido celebrado em regime de exclusividade, …

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Processo nº 89919/23.6YIPRT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

CONFISSÃO

ARTICULADOS

IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS

Sumário: I. As afirmações e confissões expressas de factos, feitas pelo mandatário nos articulados, vinculam a parte, salvo se forem retificadas ou retiradas enquanto a parte contrária as não tiver aceitado especificadamente (cfr. art. 46.º, do CPC). II. Nesta sequência, considerando que em sede de oposição a Recorrente/Ré já tinha admitido/confessado expressamente o valor em dívida acima mencionada de €25.222,48 pelo fornecimento de bens e que a Recorrida/Autora aceitou especificadamente, v…

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Processo nº 1409/24.0T8ENT-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

LIVRANÇA

LIVRANÇA EM BRANCO

AVALISTA

PREENCHIMENTO ABUSIVO

ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA

NULIDADE DA SENTENÇA

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

Sumário: I. O dever do tribunal conhecer de todas as questões suscitadas nas conclusões das alegações apresentadas pelo recorrente não se pode confundir nem compreende o dever de responder a todos os invocados argumentos, motivos ou razões jurídicas, sendo certo que o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, portanto, sendo este o caso, não ocorreu nulidade da sentença por omissão de pronúncia. II. Tendo o Recorren…

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Processo nº 1056/25.9T8LLE.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

MAIOR ACOMPANHADO

SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO

AUDIÇÃO DO BENEFICIÁRIO

PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO

PERÍCIA

Sumário: I. No âmbito do incidente de suprimento do consentimento, a audição directa e pessoal do beneficiário por parte do juiz, prevista no art. 139.º, n.º 1, do Código Civil e art. 897.º, n.º 2, do CPC, representa a concretização de um princípio estruturante em que assenta o novo regime de acompanhamento dos maiores, o princípio da imediação. II. A norma do art. 897.º, n.º 2, do CPC, de cariz imperativo veda ao juiz a possibilidade de prescindir dessa diligência instrutória, cuja realizaç…

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Processo nº 3190/15.4T8FAR-O.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA

RESPONSABILIDADES PARENTAIS

INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

CULPA

Sumário (elaborado pela relatora): 1. Incumprimento do regime de regulação das responsabilidades parentais: A culpa decorre de um juízo de censurabilidade sobre a conduta do progenitor e consiste na apreciação do desvalor que resulta do reconhecimento de que aquele progenitor, nas circunstâncias concretas em que actuou, poderia ter conformado a sua conduta de molde a assegurar a satisfação do dever parental a que a decisão de regulação o obriga e cujo cumprimento lhe era exigível nesses mesmos…

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Processo nº 629/24.1T8TMR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

QUESTÃO NOVA

PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

TESTEMUNHA

TRÂNSITO EM JULGADO

ÓNUS DA PROVA

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Uma questão nova, invocada em sede de recurso, que não é de conhecimento oficioso, não pode ser apreciada pelo tribunal da relação, visto não ter sido previamente apreciada pelo tribunal da 1.ª instância. II – Admitido o procedimento disciplinar, junto pela entidade empregadora com o articulado de motivação do despedimento, sem que tenha sido interposto o competente recurso desse despacho, nos termos dos …

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Processo nº 512/24.0T8TMR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

ARTICULADO MOTIVADOR DE DESPEDIMENTO

DECISÃO DISCIPLINAR

CONFISSÃO

OPOSIÇÃO

REINTEGRAÇÃO

DESPEDIMENTO

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Para se apurar se os factos constantes do articulado motivador do despedimento apenas se referem a factos constantes da decisão disciplinar que despediu o trabalhador é fundamental que estes factos constem da matéria dada como provada na sentença recorrida. II – Um facto que beneficie uma das partes não pode ser confessado por essa parte. III – Os factos constantes do articulado motivador do despediment…

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Processo nº 502/17.0PASJM-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: AMÉLIA CAROLINA TEIXEIRA

ARTIGO 50.º

N.º 5

DO CÓDIGO PENAL

PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO

I - Nos termos do disposto no artigo 50.º, n.º 5, do Código Penal, a suspensão da execução da pena não pode exceder cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória. II - Está vedada qualquer prorrogação da suspensão da execução da pena de prisão que implique a ultrapassagem do limite de cinco anos, nos precisos termos da alínea d) do artigo 55.º do mesmo diploma.

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Processo nº 96/22.4PBGDM-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: MARIA DO ROSÁRIO MARTINS

MODIFICAÇÃO DAS REGRAS DE CONDUTA IMPOSTAS AO CONDENADO NA SUSPENSÃO DA PENA

OCORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES SUPERVENIENTES OU QUE O TRIBUNAL SÓ POSTERIORMENTE TENHA TIDO CONHECIMENTO

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PRISÃO

CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS

I - As regras de conduta impostas ao condenado podem ser modificadas até ao termo do período de suspensão, sempre que ocorrerem circunstâncias relevantes supervenientes ou de que o tribunal só posteriormente tenha tido conhecimento. II - O conteúdo da pena de suspensão da execução da prisão está sujeito, dentro dos limites legais, mesmo independentemente de incumprimento do condenado, a uma cláusula rebus sic stantibus.

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Processo nº 24/20.1T9MAI.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: MARIA ÂNGELA REGUENGO DA LUZ

INSTITUTO DA PERDA DE VANTAGEM DE FACTO ILÍCITO

REPARAÇÃO DA ORDEM PATRIMONIAL ANTES DA FORMULAÇÃO DA ACUSAÇÃO

I - O instituto da perda de vantagem de facto ilícito típico visa não só a neutralização da vantagem económica (não necessariamente patrimonial), mas esta não deixa de ser instrumental perante as finalidades de prevenção especial e geral de dissuasão contra a prática do crime. Ambas as finalidades têm que estar presentes, com potencialidade de concretização, aquando da aplicação do dito instituto. II - Se a reparação da ordem patrimonial, ou seja, a neutralização da vantagem ilicitamente obtid…

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Processo nº 452/22.8GBPRD.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: PEDRO AFONSO LUCAS

IMPUGNAÇÃO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO

OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA

ESPECIAL CENSURALIDADE E PERVERSIDADE

ARTIGO 132.º DO CÓD. PENAL

SILÊNCIO DO ARGUIDO EM JULGAMENTO

I - O exercício de impugnação ampla do julgamento da matéria de facto nos termos do artigo 412º/3/4 do Cód. de Processo Penal, mostra–se à partida condicionado numa dupla perspectiva : – por um lado, qualquer factualidade a ponderar por via recursória deverá, necessária e imprescindivelmente, ter sido apresentada ao julgador de primeira instância para que o mesmo sobre ela haja tido possibilidade de decidir (considerando-a ou não), pois só assim se respeitarão os limites da função de mera sin…

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Processo nº 705/18.0T8ABT-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Junho 2025

Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

MAIOR ACOMPANHADO

REVISÃO OFICIOSA

Não pode o Tribunal a quo determinar que a medida de acompanhamento anteriormente aplicada não seja sujeita a revisão oficiosa, pois que a tal obsta o anteriormente decidido e as normais legais aplicáveis.

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Processo nº 202/24.4T8VRL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

PROTECÇÃO NA DOENÇA

SUBSÍDIO DE FÉRIAS

TRABALHO SUPLEMENTAR

I – Resulta dos artigos 4.º e 15.º do DL 28/2004, de 04/2 - que contempla “o regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social” dos trabalhadores por conta de outrem -, que, em princípio, a protecção na doença integra a atribuição de prestação pecuniária compensatória de subsídio de férias, pelo que, em caso de suspensão do contrato de trabalho por doença do trabalhador, o pagamento do subsídio respeitante a esse período não …

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Processo nº 1089/24.2T8BCL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: VERA SOTTOMAYOR

INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA

CRÉDITO POR HORA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL NÃO MINISTRADA

SUBSÍDIO DE DESEMPREGO

LEI MACRON

EQUIPARAÇÃO SALARIAL

I - Só ocorre a inversão do ónus da prova, nas situações limite em que se verifique uma intenção inequívoca de destruir ou ocultar meios de prova para impedir a contraparte de efetivar o seu direito. Ou seja, só as situações em que a parte culposamente impossibilite a prova é que são geradoras da inversão do ónus, todas as demais situações geradoras da violação do dever de cooperação para a descoberta da verdade devem ser analisadas atendendo à natureza da recusa, sendo o valor da recusa livr…

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Processo nº 945/21.4T8PTL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

RESPONSABILIDADE CIVIL

ADVOGADO OFICIOSO

PERDA DE CHANCE

I - Ao declarar que os factos compreendidos na declaração consideram-se provados na medida em que forem contrários aos interesses do declarante, a lei exige que o facto seja “susceptível de produzir efeitos jurídicos e releva[r] para a decisão da controvérsia”, facto esse que “pode assumir várias nuances: constitutivo dum dever ou sujeição do declarante; extintivo ou impeditivo de um direito do declarante; modificativo de uma situação jurídica favorável ao declarante; negação de um facto con…

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Processo nº 2473/07.1TJVNF-E.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA

APELAÇÃO AUTÓNOMA

INUTILIDADE ABSOLUTA

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

As decisões “cuja impugnação com o recurso da decisão final é absolutamente inútil”, a que alude a al. h) do n.º 2 do art.º 644.º, são apenas as decisões cuja retenção poderia ter um efeito material irreversível sobre o conteúdo do decidido, e não aquelas que acarretem apenas mera inutilização de atos processuais.

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Processo nº 1266/23.3T8BRG-B.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: LÍGIA VENADE

DOCUMENTO SUPERVENIENTE

CITAÇÃO DAS PESSOAS COLECTIVAS

FALTA DE CITAÇÃO

NULIDADE DA CITAÇÃO

I A citação de pessoas coletivas faz-se em cumprimento do disposto no art.º 246º do C.P.C.. II Compete ao Tribunal fazer as prévias e necessárias averiguações para o efeito. III Tendo o Tribunal determinado desde logo a citação da chamada que é uma pessoa coletiva na pessoa do seu legal representante, Réu na ação, o qual não admitiu essa qualidade, a citação é nula por falta de cumprimento das formalidades legais (art.º 191º, n.º 1, do C.P.C.).

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Processo nº 918/24.5T8VVD.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: ROSÁLIA CUNHA

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

LEGITIMIDADE ATIVA DO COMPROPRIETÁRIO

LITISCONSÓRCIO NATURAL

CONVITE DE SUPRIMENTO DA ILEGITIMIDADE

I - Para que a decisão a proferir na ação de prestação de contas possa produzir o seu efeito normal, regulando definitivamente a situação concreta das partes relativamente ao pedido formulado, é necessário que nessa ação intervenham todos os comproprietários por estes serem, em simultâneo, titulares do direito de propriedade relativamente à coisa administrada, com direitos cujo conteúdo é qualitativamente idêntico (art. 1403º, do CC). II - Havendo outros comproprietários dos imóveis, para alé…

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Processo nº 1495/22.7T8GMR-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: PEDRO MAURÍCIO

EMBARGOS DE EXECUTADO

RECURSO SUBORDINADO

ADMISSIBILIDADE

CONVOLAÇÃO

AMPLIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO

OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA

I – Do regime estatuído no nº1 do art. 631º e no nº1 do art. 633º do C.P.Civil de 2013, resulta que, ficando ambas as partes vencidas, qualquer delas tem direito de recorrer na parte que lhe é desfavorável (desde que estejam verificados os demais requisitos formais, entre os quais ressalta o atinente ao valor da sucumbência, em conjugação com o valor da alçada do Tribunal a quo), podendo fazê-lo de modo independente apresentando o seu recurso (autónomo). Todavia pode não estar interessada em …

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Processo nº 115/19.1T8CMN.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: ROSÁLIA CUNHA

REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL

PRESUNÇÃO DERIVADA DO REGISTO

USUCAPIÃO

I - Os recursos visam reapreciar decisões proferidas e desfavoráveis ao recorrente, e não analisar questões que não foram anteriormente suscitadas pelas partes, estando vedado ao tribunal de recurso conhecer de questões novas, a menos que sejam de conhecimento oficioso, não comportando o recurso o ius novarum, ou seja, a criação de decisão sobre matéria que não tenha sido submetida à apreciação do tribunal a quo. II - A não apreciação de um requerimento em que é pedida a obtenção de um docum…

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Processo nº 2526/23.9T8VCT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: MARIA LEONOR BARROSO

SINDICATO

LEGITIMIDADE

REPRESENTAÇÃO DE ASSOCIADOS

DIUTURNIDADE

CONTAGEM

I - O CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal actua nos autos, não enquanto parte, mas em representação de onze associadas com referência à violação, com carácter de generalidade, de direitos individuais de idêntica natureza - 5º, 2 c), CPT. A regularidade da sua intervenção respeita não a requisitos de legitimidade, mas de representação, que se encontram cumpridos, mormente pela junção de declarações de autorização das associadas. II - Ao longo dos …

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Processo nº 2423/24.0T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: ANTERO VEIGA

DIREITOS INDEMNIZATÓRIOS DO EMPREGADOR

ILÍCITO PENAL

PRESCRIÇÃO

Os direitos indemnizatórios que derivam para o empregador de ilícito penal, cometido pelo trabalhador durante a atividade profissional e aproveitando o exercício dessa atividade, encontram-se sujeitos ao regime prescricional geral que decorre do artigo 498.º, n.º 3, do Código Civil. Créditos indemnizatórios que derivem de comportamentos do trabalhador que constituam “desempenho” das suas obrigações laborais, e não constituam ilícito criminal em aproveitamento do exercício da atividade, estão…

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Processo nº 2203/24.3T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: MARIA LEONOR BARROSO

CRÉDITOS LABORAIS

INSOLVÊNCIA

INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE

Tendo a ré, contra quem a autora reclama créditos laborais, sido declarada insolvente por sentença transitada em julgado, ocorre inutilidade superveniente da lide, porquanto a sentença que viesse a ser proferida não surtiria o seu efeito útil normal, já que a autora sempre teria de reclamar o seu crédito na insolvência. Ademais, tendo em acção ulterior apensada ao processo de insolvência sido verificado a totalidade do crédito que ora reclama, ocorre inutilidade superveniente da lide, porque …

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Processo nº 1350/22.0T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: VERA SOTTOMAYOR

ACIDENTE DE TRABALHO

DESCARACTERIZAÇÃO

ATROPELAMENTO

VIOLAÇÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA

NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA

I – Para que opere a descaraterização do acidente de trabalho nos termos previstos na al. a) 2ª parte do n.º 1 do artigo 14º da NLAT terão de se verificar de forma cumulativa os seguintes requisitos: - a existência de condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei; - que sejam voluntariamente violadas pelo trabalhador as condições de segurança (exigindo-se aqui a intencionalidade ou dolo, na prática, ou omissão, o que exclui as chamadas culpas leves, ou outras atitu…

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Processo nº 261/25.2T8VCT-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

VALOR PROCESSUAL

CUMULAÇÃO DE PEDIDOS

PROVA PERICIAL

I – O artigo 79.º do CPT visa garantir às partes o recurso para os tribunais da 2.ª instância nas categorias de ações aí identificadas, não sendo de aplicar o disposto no número 1 do artigo 303.º do CPC. II - Embora o Tribunal recorrido tenha proferido despacho a dispensar a enunciação dos temas de prova, se foi alegada factualidade que se encontra controvertida e interessa à decisão a proferir, e cuja dilucidação contende com conhecimentos médicos (âmbito da incapacidade para o trabalho), nã…

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Processo nº 2299/09.8TBBCL-T.G1-A

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA

LEVANTAMENTO/QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL

REVISOR OFICIAL DE CONTAS

I- O interesse tutelado pela proteção do segredo profissional do revisor oficial de contas é, primacialmente, o da proteção dos clientes cujos interesses lhes estão confiados, servindo outrossim a garantia de confiança instrumental ao exercício de funções de auditoria e fiscalização que constituem o núcleo da sua função. II- Inexiste razão objetiva para que, feita a ponderação dos interesses conflituantes, deva ser quebrado o sigilo profissional que a testemunha está legalmente obrigada a re…

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Processo nº 4815/24.6T8GMR-B.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

CASO JULGADO FORMAL

DOCUMENTOS EM PODER DE TERCEIRO

1- O caso julgado formal incide apenas sobre decisões judiciais que decidem questões ou matérias que não são de mérito e apenas produz efeitos endógenos ao próprio processo em que a decisão transitada em julgado foi proferida, produzindo nele dois efeitos: um negativo, que se traduz na impossibilidade da mesma questão processual já decidida, por decisão judicial transitada em julgado, poder ser objeto de nova reapreciação dentro daquele processo, proibindo-se a regressão; e um positivo, que s…

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Processo nº 2191/22.0T8GMR-B.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: JOÃO PERES COELHO

LIVRANÇA

AVALISTAS

PRESCRIÇÃO

RELAÇÕES IMEDIATAS

OPONIBILIDADE

I – O avalista do subscritor de uma livrança não pode opor ao tomador ou beneficiário, ainda que esteja com ele numa relação de imediação, por ter intervindo no pacto de preenchimento do título, emitido em branco, a prescrição da obrigação fundamental ou extra-cartular, mas apenas a prescrição da sua própria obrigação cambiária.

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Processo nº 250/15.5IDBRG-B.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 11 Junho 2025

Relator: PEDRO FREITAS PINTO

PRISÃO SUBSIDIÁRIA

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

IRREGULARIDADE

I – A pena de prisão subsidiária prevista no artigo 41º do CP constitui uma verdadeira pena de constrangimento conducente à realização do efeito preferido de pagamento da multa na medida em que o condenado pode a todo o tempo evitar a execução da pena de prisão subsidiária, pagando, no todo ou em parte, a multa a que foi condenado. II – O arguido não tem de ser ouvido oral e presencialmente antes que seja proferido despacho a converter a pena de multa em prisão subsidiária. III – Tendo o juiz…

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Processo nº 2/25.4PTVRL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 11 Junho 2025

Relator: JÚLIO PINTO

CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ

ALCOOLÍMETRO

VALIDADE

1. O teste quantitativo só pode ser efetuado por analisadores que obedeçam às características fixadas em regulamento, cuja utilização seja aprovada por despacho da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, precedida de homologação de modelo pelo Instituto Português da Qualidade (artigos 1º e 14º do Regulamento de fiscalização da condução sob influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas). 2. Da conjugação do disposto no artigo 7º, nº 7, 8º a 10º, do Regime Geral de Controlo Metrológ…

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Processo nº 355/18.0GAVNF.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 11 Junho 2025

Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA

PROIBIÇÕES DE PROVA

ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA

ERRO DE DIREITO

AUTO DE RECONSTITUIÇÃO DO FACTO

DECLARAÇÕES DO ARGUIDO

DEPOIMENTO DO ÓRGÃO DE POLICIA CRIMINAL

VALORAÇÃO

NULIDADE DA SENTENÇA

1. A proibição de prova relacionada com a violação do princípio da imediação da prova constitui um vício do modo de formação da convicção do tribunal, cuja repercussão é a nulidade da prova proibida quando ela venha a ser valorado na sentença. 2. O erro de direito consubstanciado na violação das regras que regulam o modo de formação da convicção, incluindo as proibições de prova, não pode ser reconduzido ao vício do erro notório na apreciação da prova. 3. Se a reconstituição do facto conta co…

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Processo nº 146/25.2YRCMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 11 Junho 2025

Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA

ESCUSA

INTERVENÇÃO NO JULGAMENTO

CRIME DE DESOBEDIÊNCIA

EXTRACÇÃO DE CERTIDÃO NOUTRO PROCESSO

A mera circunstância de um juiz ter determinado, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, a extracção de certidão noutro processo para efeito de procedimento criminal contra o condenado que ali não entregara oportunamente a respectiva carta de condução a título de execução da pena acessória de proibição de conduzir veículos não é objectivamente suficiente para suspeitar da sua imparcialidade para intervir no julgamento por crime de desobediência que tenha tido origem naquela ce…

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Processo nº 188/17.1GEBRG-C.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 11 Junho 2025

Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

PENA DE MULTA

ARGUIDO EM CUMPRIMENTO DE PENA DE PRISÃO

SUBSTITUIÇÃO POR TRABALHO

I – A substituição da pena de multa por trabalho, a que alude o artº 48º, do Código Penal, não configura uma pena principal, ou pena de substituição, como sucede com a pena de prestação de trabalho a favor da comunidade, a que se refere o artº 58º do mesmo Código, mas antes um modo de cumprimento da pena de multa, tendo lugar a requerimento do condenado, e a substituição só poderá ocorrer quando o tribunal tiver razões para concluir que esta forma de cumprimento realiza de forma adequada e su…

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Processo nº 1917/23.0JABRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 11 Junho 2025

Relator: PAULA ALBUQUERQUE

CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO

CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA

TIPICIDADE

ESPECIAL CENSURABILIDADE

I - Na previsão dos tipos de crime consagrados nos arts. 132º, nº 1 e 2 e 145º, nº 1 e 2 do Código Penal, o que qualifica o crime de homicídio e o de ofensa à integridade física é o facto de o grau de culpa do agente ser maior, mais intenso, apto a gerar na sociedade uma maior rejeição ou repúdio sendo, por isso, ao nível da culpa que há de operar-se a análise da especial censurabilidade ou perversidade no cometimento do crime base. II - Está, assim, afastado o mero preenchimento de uma ou vá…

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Processo nº 126/22.0T9PRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 11 Junho 2025

Relator: ISILDA PINHO

INSTRUÇÃO

INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS DE PROVA

NULIDADE DE INSUFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO

DECISÃO INSTRUTÓRIA

VÍCIOS DECISÓRIOS

ERRO DE JULGAMENTO

INDÍCIOS SUFICIENTES

I. A reação à matéria de facto indiciada/não indiciada em sede de instrução só poderá ser efetuada à luz da análise dos indícios existentes/inexistentes nos autos e não dos vícios decisórios ou do erro de julgamento. II. A reclamação é o meio legal para reagir contra o despacho de indeferimento do pedido de realização de diligências de prova em sede de instrução. Sendo o despacho que a decide irrecorrível, não pode posteriormente ser sindicado em sede de recurso da decisão instrutória. III. S…

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Processo nº 1581/24.9JABRG-N.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 11 Junho 2025

Relator: PEDRO FREITAS PINTO

EXCEPCIONAL COMPLEXIDADE

CRITÉRIOS

I - Não existe nenhuma norma que defina expressamente o conceito legal de “excecional complexidade”, fornecendo o legislador apenas critérios meramente exemplificativos como seja o número de arguidos ou de ofendidos ou o carácter altamente organizado do crime, para enquadrar tal noção. II – É a apreciação em concreto das especiais dificuldades que se deparam à investigação e não a natureza do tipo de crime investigado, que justifica a qualificação de “excecional complexidade”, a qual pode lev…

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Processo nº 1127/23.6GBVNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 11 Junho 2025

Relator: JOSÉ QUARESMA

VÍCIOS DA DECISÃO

INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO

RELATÓRIO SOCIAL

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

I - A ausência, ou insuficiência, de elementos sobre as condições pessoais e económicas do arguido e apreciativos da sua personalidade, a refletir na matéria de facto, pode constituir um engulho à boa decisão da causa e um desvirtuamento da função judicial de averiguação oficiosa da verdade, essencialmente no que respeita à tarefa de determinação da sanção a aplicar e da cogitação sobre a viabilidade da pretendida suspensão da execução da pena. II – A imprescindibilidade da realização de relat…

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Processo nº 412/22.9GBMTS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 11 Junho 2025

Relator: JOSÉ QUARESMA

CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO

BEM COMUM

UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA

Ainda que a fração habitacional em causa nos autos integre o património comum a partilhar, comete o crime de violação de domicílio o ex-cônjuge que, aproveitando a ausência do outro, arromba a fechadura e invade o antigo lar conjugal quando o direito à sua utilização, até à partilha, fora atribuído em exclusivo ao outro por decisão judicial. (Sumário da responsabilidade do Relator)

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Processo nº 2447/20.7JABRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 11 Junho 2025

Relator: PEDRO CUNHA LOPES

PROVA TESTEMUNHAL

IMPEDIMENTO

ANTERIOR CO-ARGUIDO NO MESMO PROCESSO

ARQUIVAMENTO DO PROCESSO

1. Os ex-arguidos por crimes conexos em processos arquivados podem ser arrolados como testemunhas, nos processos que prosseguem quanto a outros co-arguidos. 2. Nestes casos, não têm de consentir em prestar depoimento, pois a sua situação está já coberta pelo caso julgado, não podendo ser reaberta, não podendo pois os mesmos virem a ser prejudicados, por via dos depoimentos que prestarem. 3. Não há pois, nestes casos, qualquer violação do direito à não auto-incriminação, reconhecido nos Estado…

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Processo nº 677/21.3GAVNF.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Maio 2025

Relator: PEDRO FREITAS PINTO

REGISTO CRIMINAL

NÃO TRANSCRIÇÃO

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

I - Para que exista a possibilidade de não transcrição da condenação no respetivo certificado de registo criminal e sem prejuízo dos crimes a que se reporta o n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, a lei exige a verificação de três pressupostos: 1) O arguido ter sido condenado em pena de prisão até um ano ou em pena não privativa da liberdade; 2) O arguido não ter sofrido condenação anterior por crime da mesma natureza; 3) Das circunstâncias que acompanharam o crime não se ind…

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Processo nº 1569/20.9PBBRG-D.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Maio 2025

Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

PERDÃO DE PENA

CONDIÇÃO RESOLUTIVA

INCUMPRIMENTO DO PRAZO

REVOGAÇÃO

I – O perdão previsto no Artº 3º, da Lei nº 38º-A/2023, de 2 de Agosto, desde que verificados os necessários pressupostos, é aplicado mediante a condição resolutiva, prevista no nº 2 do seu Artº 8º, de o beneficiário pagar a indemnização ou reparação a que também tenha sido condenado. II – Como claramente se extrai dos nºs. 2 e 3 daquele normativo, a condição resolutiva de pagamento da indemnização tem de ser cumprida nos 90 dias imediatos à notificação que para o efeito for efectuada ao argu…

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Processo nº 614/23.0GAVNF.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Maio 2025

Relator: BRÁULIO MARTINS

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

PENA DE SUBSTITUIÇÃO

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

CRITÉRIOS

COMPORTAMENTO ANTERIOR

1. Em meados do sec. XIX teve início um expressivo movimento de luta contra a pena de prisão, em particular contra as penas de prisão de curta duração, cujo pensamento fundante foi acolhido pela nossa lei, designadamente pelo artigo 70.º do Código Penal e pelo artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, que consagram a preferência pelas penas não privativas da liberdade 2. A ponderação da substituição da pena de prisão pela pena de suspensão de execução da pena de prisão inte…

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Processo nº 4292/24.1T9BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Maio 2025

Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA

COMBATE À VIOLÊNCIA NOS ESPECTÁCULOS DESPORTIVOS

UTILIZAÇÃO DE ARTIGO DE PIROTECNIA

ADMOESTAÇÃO

ATENUAÇÃO ESPECIAL DA COIMA

INTERDIÇÃO DE ACESSO A RECINTOS DESPORTIVOS

I. Num espectáculo desportivo, detendo o arguido um artigo pirotécnico a produzir efeito fumígeno e luminoso, a falta de prova de que tenha sido ele a deflagrá-lo, não sendo elemento objectivo da contra-ordenação do art. 39.º, n.º 1, g), da Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho, não diminui a sua culpa. II. Tendo tal detenção ocorrido por duas vezes no mesmo evento, a gravidade da sua conduta é maior. III. Face à previsão do art. 40.º da mesma Lei, sendo esta contra-ordenação do terceiro patamar d…

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Processo nº 9560/14.8TDPRT-Z.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Maio 2025

Relator: ISILDA PINHO

RECUSA DE JUÍZ

INTERVENÇÃO NOUTRO PROCESSO

I. O fundamento da escusa/recusa deve ser objetivado numa razão séria e grave da qual resulte inequivocamente um estado de forte desconfiança sobre a imparcialidade do julgador. II. A seriedade e gravidade do motivo ou motivos causadores do sentimento de desconfiança sobre a imparcialidade do juiz, só pode conduzir à sua recusa ou escusa quando objetivamente consideradas, perante um juízo casuístico, concreto e ponderado, de saber se o motivo adiantado preenche ou não aquela cláusula geral, d…

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Processo nº 149/21.6GBMDL-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Maio 2025

Relator: ANABELA VARIZO MARTINS

DEDUÇÃO DO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL

PRAZO

ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO

PRONÚNCIA

ADMISSÃO DO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL

RECURSO

REGIME DE SUBIDA

I - O artigo 77.º do Código de Processo Penal constitui uma norma procedimental que regula a forma, os prazos e o momento processual para a dedução do pedido de indemnização civil. II - Essa disposição legal prevê prazos distintos, estabelecendo, por um lado, o prazo para que o Ministério Público ou o assistente apresentem o pedido de indemnização civil e, por outro, o prazo aplicável ao lesado. III - O prazo para o assistente apresentar esse pedido coincide com o prazo para deduzir ou poder …

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Processo nº 2916/18.9T9BRG-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Maio 2025

Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO

AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO

ASSISTÊNCIA DO PÚBLICO

RESTRIÇÃO

ÓNUS DE ALEGAÇÃO DOS FACTOS

1. O recurso interposto de despacho interlocutório que indeferiu a restrição da livre assistência da audiência de julgamento e a limitação do acesso ao local da prestação das declarações deve subir imediatamente por a sua retenção o tornar absolutamente inútil, sob pena de não lograr tutelar, efetiva e adequadamente, o interesse do declarante que não poderia retirar benefícios da sua eventual procedência, atento o prejuízo irreversível que poderia resultar da publicidade do ato processual em …

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Processo nº 391/24.8GBGMR-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Maio 2025

Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA

PENA DE MULTA

PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES

RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO

1. Os condenados que vivem em situação de pobreza extrema comprovada pela Segurança Social são os beneficiários naturais da concessão do benefício da possibilidade de pagamento da pena de multa no prazo máximo legalmente previsto. 2. O condenado na pena de multa no valor global de € 585,00 que aufira exclusivamente o rendimento social de inserção deve beneficiar da concessão da permissão de pagamento da pena de multa no prazo máximo legalmente previsto de dois anos sobre o trânsito em julgado…

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Processo nº 20/17.6GABCL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 25 Março 2025

Relator: FÁTIMA FURTADO

CRIME DE BRANQUEAMENTO

MODALIDADES TÍPICAS

PERDA DE VANTAGENS

PERDA ALARGADA

PATRIMÓNIO INCONGRUENTE

ILISÃO DA PRESUNÇÃO DA ORIGEM CRIMINOSA

CRIME DE CIRCULAÇÃO DE ARTIGOS CONTRAFEITOS

I. Provou-se que os arguidos, de forma reiterada, depositaram as vantagens obtidas com o crime subjacente em contas bancárias por si tituladas, fazendo-as circular pelo sistema bancário e financeiro, realizando transferências entre as respetivas contas e procedendo, depois, a levantamentos através do multibanco e a pagamentos de bens e serviços, dando uma aparência lícita ao dinheiro. Tais condutas constituem já uma das modalidades de ação contida entre as tipicamente previstas nos verbos ins…

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