Acórdãos Recentes
Processo nº 12/19.0FAPRT.P1-A
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 15 Setembro 2023
Relator: JOSÉ IFREJA MATOS
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Processo nº 24525/22.8T8LSB.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 14 Setembro 2023
Relator: PEDRO MARTINS
PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
CONTRATO DE FRANQUIA
I “As cláusulas que impõem obrigações de não concorrência, nos contratos de franquia, só são válidas se forem indispensáveis à protecção do saber-fazer, transmitido pelo franquiador ao franquiado. Para o efeito, as informações transmitidas devem ser: secretas, na medida em que o ‘saber-fazer’ não é normalmente conhecido ou de fácil obtenção; substanciais, incluindo informações indispensáveis ao comprador para utilização, venda, revenda de bens ou serviços prestados; e identificadas, pois devem…
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Processo nº 111868/21.0YIPRT.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 14 Setembro 2023
Relator: ANTÓNIO MOREIRA
EMPREITADA
EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
ELIMINAÇÃO DE DEFEITOS DA OBRA
1- Nos casos em que o preço não tenha de ser integralmente pago em momento anterior ao da entrega da obra, o dono desta pode opor ao empreiteiro a excepção do não pagamento de parte do preço, proporcional à desvalorização provocada pela existência de defeitos, enquanto estes não tenham sido eliminados. 2- Não assiste ao empreiteiro a faculdade de opor ao dono da obra a excepção do não cumprimento para não eliminar os defeitos da obra, enquanto o dono da obra não realizar o pagamento pretendido…
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Processo nº 626/23.4YLPRT.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 14 Setembro 2023
Relator: HIGINA CASTELO
PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO
OPOSIÇÃO
TAXA DE JUSTIÇA
I. No procedimento especial de despejo, o pagamento da taxa de justiça é requisito da admissibilidade da oposição ao despejo, revestindo a natureza de pressuposto processual, cuja falta determina, de acordo com o estabelecido no n.º 4 do artigo 15º-F do NRAU, que a oposição se tenha por não deduzida. II. A averiguação da admissibilidade da oposição deduzida pelo arrendatário é necessariamente prévia ao conhecimento dos respetivos fundamentos, estando o tribunal impedido de conhecer dos fundam…
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Processo nº 4355/13.9TBALM.L2-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 14 Setembro 2023
Relator: ANTÓNIO MOREIRA
EXPROPRIAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
SOLO APTO PARA CONSTRUÇÃO
POTENCIALIDADE
1- A determinação do valor da parcela expropriada que está integrada numa operação de loteamento, para a qual foram deliberados camarariamente índices de construção máxima por cada um dos lotes a constituir, deve observar os critérios dos nº 4 e seguintes do art.º 26º do Código das Expropriações, face à sua natureza densificadora ou concretizadora do princípio geral da consideração da aptidão construtiva da parcela expropriada segundo uma utilização económica normal, emergente dos art.º 23º, n…
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Processo nº 5268/21.6T8FNC-A.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 14 Setembro 2023
Relator: PEDRO MARTINS
RESPONSABILIDADES PARENTAIS
AUDIÇÃO DO MENOR
CONTRADITÓRIO
I – A audição dos menores para exprimir a sua opinião sobre as questões que lhes dizem respeito (art. 4/1-c e 5/1 do RGPTC) é, em princípio, contraditória (com a presença dos advogados dos interessados), embora a presença dos advogados possa ser afastada se tal for justificado nos termos do art. 5/4-a do RGPTC. II – A audição dos menores tem de ficar registada em acta (art. 155/7 do CPC) e, quando não tiver sido contraditória, deve ser dado conhecimento da mesma aos progenitores, sob pena de …
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Processo nº 16129/18.6T8LSB-A.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 14 Setembro 2023
Relator: HIGINA CASTELO
SEGUNDA PERÍCIA
Até à reforma do processo civil de 1995/96, o requerente da realização de segunda perícia não tinha de justificar o pedido, pelo que o juiz não podia indeferir esse requerimento; com a exigência de invocação das razões da discordância relativamente ao relatório pericial apresentado (artigo 589.º do CPC-1961 após 1995/96, e artigo 487.º do CPC-2013), o juiz passou a ter de decidir sobre o requerimento de segunda perícia, devendo indeferi-la quando ela se mostre impertinente ou meramente dilatór…
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Processo nº 35/23.5T8TVD.L1-A-4
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 13 Setembro 2023
Relator: CELINA NÓBREGA
AIJRLD
DOCUMENTOS
MOMENTO DA JUNÇÃO
- Do regime previsto nos artigos 63.º n.º 1, 98-ºL do CPT, 423.º 425.º do CPC, retira-se, quanto ao momento da apresentação de documentos, o seguinte: i) Deve ser apresentado com a contestação ou no prazo da contestação; ii) não sendo apresentado nesse momento, pode ainda sê-lo até 20 dias antes da data da audiência final, sendo a parte condenada em multa, excepto se provar que não o pôde oferecer com o articulado; iii) Sendo a acção decidida no despacho saneador, o documento ainda pode ser…
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Processo nº 930/22.9T8VFX.L1-4
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 13 Setembro 2023
Relator: MANUELA FIALHO
ISENÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO
TRABALHO SUPLEMENTAR
RETRIBUIÇÃO
CEDÊNCIA OCASIONAL DE TRABALHADORES
1 – É nula a sentença que, em presença de um pedido de juros moratórios previamente liquidado, condena nos juros vencidos e vincendos até integral pagamento. 2 – O documento interno assinado ora pelo Diretor de Obra, ora pelo Coordenador de Obra, contendo o registo dos tempos de trabalho, é idóneo à respetiva prova. 3 – O exercício temporário de funções compreendidas em categoria superior não confere, só por si, direito à promoção a essa categoria profissional. 4 – A cedência ocasional consid…
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Processo nº 1506/23.9YRLSB-4
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 13 Setembro 2023
Relator: SÉRGIO ALMEIDA
GREVE
ACORDÃO ARBITRAL
ESPECIFICIDADES DAS REGIÕES AUTÓNOMAS
1. Não enferma de qualquer nulidade, nomeadamente por omissão de pronuncia, o acórdão arbitral que não elenca os atos necessários à salvaguarda de necessidades essenciais a acautelar durante a greve, não se mostrando viável a elaboração prévia de tal. 2. Não comprime excessivamente o direito de greve dos trabalhadores o acórdão arbitral que salvaguarda as especificidades das Regiões Autónomas decorrentes da descontinuidade geográfica, das unidades territoriais em que não existem serviços de pi…
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Processo nº 2866/22.4T8VFX-A-4
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 13 Setembro 2023
Relator: MANUELA FIALHO
DESPEDIMENTO POR EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO
DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIEDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Regista-se inutilidade da lide se ocorrerem circunstâncias anormais que, na pendência da lide, precipitam o desinteresse na solução do litígio, induzindo a que a pretensão deduzida não possa manter-se, designadamente porque fora do processo se alcança a satisfação pretendida. (Elaborado pela Relatora)
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Processo nº 4429/23.8T8SNT.L1-4
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 13 Setembro 2023
Relator: LEOPOLDO SOARES
AIJRLD
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR
DECISÃO SURPRESA
I – No âmbito de um processo especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento na qual em sede de audiência de partes se procedeu à notificação da entidade empregadora nos termos do disposto da alínea a) do nº 4 do artigo 98º I do CPT, não pode considerar-se que a decisão que condena a empregadora nos moldes contemplados na alínea a) do nº 3 do artigo 98º - J do CPT constitui uma decisão surpresa quando a empregadora não juntou aos autos o procedimento disciplinar de f…
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Processo nº 9073/22.4T8ALM.L1-4
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 13 Setembro 2023
Relator: MARIA JOSÉ C. PINTO
PACTO DE NÃO CONCORRÊNCIA
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
NULIDADE
I – A cláusula de não concorrência tem natureza onerosa e bilateral, visando a compensação económica compensar o trabalhador pelo prejuízo que este poderá sofrer pela limitação da sua liberdade de trabalho. II – A aposição ao pacto de não concorrência de uma condição suspensiva que torna a eficácia do pacto dependente de uma apreciação do empregador, por ocasião da cessação do contrato, sobre se lhe é conveniente invocar nesse momento tal obrigação, torna possível ao empregador retirar um bene…
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Processo nº 14811/22.2T8SNT-A.L1-4
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 13 Setembro 2023
Relator: PAULA SANTOS
PROVA PERICIAL
INSPECÇÃO JUDICIAL
DILIGÊNCIA DILATÓRIA
I – Numa acção em que se discute acerca da existência ou não de um contrato de trabalho, apenas é de admitir a prova pericial ao computador da trabalhadora se os factos alegados demandarem necessariamente conhecimentos especiais para a sua demonstração. Se assim não for, a prova requerida é dilatória e, portanto, inadmissível. II – O requerimento para inspecção judicial ao computador deve indicar os factos que pretende ver demonstrados mediante esse meio de prova, e as razões que levam a parte…
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Processo nº 673/22.3T8CSC.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 12 Setembro 2023
Relator: ALEXANDRA ROCHA
MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
NÃO EXCLUSIVIDADE
REMUNERAÇÃO
DIREITO
PRESSUPOSTOS
I – O direito à remuneração do mediador imobiliário, no caso de contrato não sujeito a regime de exclusividade, implica a verificação cumulativa de três requisitos: actividade do mediador no sentido de aproximar o cliente de um terceiro interessado no negócio que aquele quer celebrar; conclusão válida do contrato pretendido; nexo de causalidade adequada entre aquela actividade e a conclusão deste contrato. II – Apesar de, em princípio, não existir direito à remuneração se o negócio pretendido …
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Processo nº 368/22.8T8RGR-A.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 12 Setembro 2023
Relator: MICAELA SOUSA
ACIDENTE DE VIAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA
PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO
CITAÇÃO NÃO EFECTUADA
CAUSA NÃO IMPUTÁVEL AO REQUERENTE
I – A exclusão da interrupção da prescrição prevista no artigo 323º, n.º 2 do Código Civil apenas tem lugar nos casos em que o autor tenha infringido objectivamente a lei, em qualquer termo processual, após o requerimento para citação e até à verificação desta, determinando, desse modo, o retardamento da citação para lá do prazo de cinco dias previsto naquela norma. II - A jurisprudência tem densificado a falta de causalidade objectiva entre o acto ou a omissão do titular do direito e a falta …
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Processo nº 1978/19.6T8FNC.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 12 Setembro 2023
Relator: CARLOS OLIVEIRA
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
CÔNJUGES
CAUSA DE PEDIR COMPLEXA E PLURILOCALIZADA
REGRA DA SUBSTITUIÇÃO
1. Numa ação de condenação destinada a exercer o direito a indemnização emergente de responsabilidade civil por factos ilícitos culposos causados pelo cônjuge durante a vigência do casamento, nos termos do Art.º 1792.º n.º 1 do C.C., a competência dos tribunais é determinada nos termos do Art.º 71.º n.º 2 do C.P.C., sendo competente para a apreciação da ação o tribunal do «lugar onde o facto ocorreu». 2. Sendo a ação baseada em responsabilidade civil, que apresenta uma causa de pedir complexa …
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Processo nº 12465/20.0T8LSB.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 12 Setembro 2023
Relator: CARLOS OLIVEIRA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
REVOGAÇÃO PELO MANDANTE
SEM JUSTA CAUSA
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
REQUISITOS E MEDIDA
I -A obrigação de indemnização estabelecida no Art.º 1172º al. c) do C.C. traduz uma situação típica de responsabilidade por facto lícito e depende a verificação dos seguintes pressupostos: a) O exercício do direito unilateral de revogação por parte do mandante (ou do beneficiário dos serviços acordados), nos termos do Art.º 1170.º n.º 1 do C.C.; b) O caráter oneroso do contrato; c) O caráter duradouro da prestação (por ser por tempo determinado e a revogação antecipa o termo do prazo acordado…
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Processo nº 18474/16.6T8LSB.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 12 Setembro 2023
Relator: CARLOS OLIVEIRA
ACTO MÉDICO
INTERVENÇÃO CIRÚRGICA
RESPONSABILIDADE CIVIL
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
PRESSUPOSTOS
MONTANTES INDEMNIZATÓRIOS
EQUIDADE
1 - Em matéria de responsabilidade médica podem verificar-se, em simultâneo, responsabilidade civil contratual e extracontratual. 2 - A prestação que é devida pelos médicos corresponde tendencialmente a uma “obrigação de meios”. Pelo que, nesses casos, para haver incumprimento, não basta provar que determinado resultado não se verificou, é necessário demonstrar que o médico não desenvolveu todos os esforços devidos, de acordo com a legis artis, com vista a obter esse resultado. 3  - O consenti…
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Processo nº 80/22.8TNLSB-A.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 12 Setembro 2023
Relator: DIOGO RAVARA
TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL
REGULAMENTO (EU) Nº 1215/2012 DE 12/09
CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA
ADESÃO
PACTO DE JURISDIÇÃO
VIOLAÇÃO
I- A regras sobre competência internacional previstas no Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento e do Conselho, de 12-12-2012, sobre o reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, vulgarmente designado Regulamento Bruxelas I (bis) prevalecem sobre as estipulações constantes do Código de Processo Civil que regem sobre a mesma matéria. II- No contexto do transporte marítimo internacional de mercadorias é de considerar válida uma cláusula compromissória inserida no r…
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Processo nº 13205/16.3T8SNT-A.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 12 Setembro 2023
Relator: DIOGO RAVARA
EXECUÇÃO
ENTREGA DE COISA CERTA
COVID-19
VIGÊNCIA DA LEI Nº 1-A/2020
DE 19/3
CADUCIDADE
O art.º 6º-E da Lei nº 1-A/2020, de 19-03 não caducou com a cessação do Estado de Alerta a partir de 01-10-2022, tendo vigorado até à entrada em vigor da Lei nº 31-2023, de 04-07, o que ocorreu às 00h00m do dia 04-08-2023.
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Processo nº 6011/23.0T8LSB-A.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 12 Setembro 2023
Relator: DIOGO RAVARA
EXECUÇÃO
ENTREGA DE COISA CERTA
COVID-19
VIGÊNCIA DA LEI Nº 1-A/2020
DE 19/3
O art.º 6º-E da Lei nº 1-A/2020, de 19-03 não caducou com a cessação do Estado de Alerta a partir de 01-10-2022, tendo vigorado até à entrada em vigor da Lei nº 31-2023, de 04-07, o que ocorreu às 00h00m do dia 04-08-2023.
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Processo nº 161/23.0PFBRR-A.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Agosto 2023
Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO (RELATOR DE TURNO)
HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA
PRESSUPOSTOS
FORTES INDÍCIOS
I - O arguido procura discutir e sujeitar à decisão deste Supremo Tribunal de Justiça, no quadro deste procedimento de de HABEAS CORPUS questões, como as da verificação e enunciação judicial dos pressupostos factuais e jurídicos para o decretamento da prisão preventiva, que não cabem, manifestamente, no quadro normativo deste procedimento cautelar e excecional que visa, como válvula de escape e segurança do Estado de Direito, prisões ou detenções que resultem de abusos de poder praticados por…
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Processo nº 267/21.0JELSB-AC.L1-A.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 02 Agosto 2023
Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO (RELATOR DE TURNO)
RECUSA
JUÍZ DESEMBARGADOR
DISTRIBUIÇÃO
IMPARCIALIDADE
IMPROCEDÊNCIA
I - Não pode ser deduzido pedido de recusa de juiz, sem se imputar ao magistrado judicial em concreto quaisquer factos ou condutas que integrem o quadro típico de suspeição dos números 1 e 2 do artigo 43.º do Código de Processo Penal. II – Tem tal pedido de recusa de ser indeferido, por falta absoluta e manifesta de fundamento legal para tal, quando se radica na mera circunstância de ter cabido aleatoriamente ao juiz visado um dado processo [recurso penal] por força de uma distribuição proc…
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Processo nº 8136/19.8T9LSB-A.L1-B.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 02 Agosto 2023
Relator: ANTÓNIO LATAS (RELATOR DE TURNO)
ESCUSA
JUÍZ DESEMBARGADOR
IMPARCIALIDADE
PARTIDO POLÍTICO
INDEFERIMENTO
I- Não pode tomar-se a cobertura mediática das vicissitudes processuais em tribunal como o reflexo do sentir da generalidade dos cidadãos sobre as mesmas, não podendo dizer-se que a voz popular [fala] pela pena da comunicação social. II- A mera relação institucional/profissional entre o … da requerente e o senhor deputado suspeito, não se configura como sendo suscetível de gerar suspeitas de parcialidade sobre a intervenção da senhora juíza desembargadora, sendo certo que, como destaca o Cons…
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Processo nº 405/18.0TELSB-A.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 02 Agosto 2023
Relator: ANTÓNIO LATAS (RELATOR DE TURNO)
HABEAS CORPUS
PRINCÍPIO DA ATUALIDADE
DETENÇÃO
PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL DE ARGUIDO DETIDO
MEDIDAS DE COAÇÃO
OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
PODERES DE COGNIÇÃO
INDEFERIMENTO
I- O conceito de prisão para efeitos da previsão do art. 222º nº al. c) CPP, deverá abranger todas as situações de privação de liberdade, em que existe confinamento num espaço físico delimitado, por um período temporal mais ou menos alongado. Não releva aqui o nomens júris – prisão – mas a intensidade de um confinamento equiparável a um “aprisionamento”. II- Não subsistindo no momento da apreciação e decisão do habeas corpus a situação de privação ilegal da liberdade em que, segundo o requere…
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Processo nº 266/14.9T8AMT-C.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 12 Julho 2023
Relator: ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
INDEMNIZAÇÃO
HERANÇA INDIVISA
PARTILHA
FALTA DE ACORDO
CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO
Tendo o bem expropriado sido transmitido por sucessão hereditária a um conjunto de herdeiros e permanecendo por partilhar a herança onde aquele se integrava, se os vários interessados não estiverem de acordo sobre a partilha da indemnização devida pela expropriação ou não designarem por acordo uma pessoa para a receber, a indemnização é consignada em depósito até que os interessados procedam à partilha ou alcancem aqueles acordos.
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Processo nº 3330/20.1JAPRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 12 Julho 2023
Relator: CLÁUDIA RODRIGUES
CRIME ÚNICO
CRIME CONTINUADO
CONCURSO REAL DE CRIMES
PRESSUPOSTOS
CONCURSO APARENTE
CONCURSO IDEAL
CRIME DE BURLA TRIBUTÁRIA
ELEMENTOS OBJECTIVOS DO TIPO
VALOR DO BENEFÍCIO ECONÓMICO
ABUSO DE PODER
CRIME
REQUISITOS
SUBSIDIARIEDADE
CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
AGRAVAÇÃO
CONCURSO APARENTE DE CRIMES
I – Em matéria de qualificação de crimes, pode ter-se como pacifico que a realização plúrima do mesmo tipo legal de crime pode constituir um só crime, se ao longo de toda a realização tiver persistido o dolo ou resolução inicial, um só crime, na forma continuada, se existirem várias resoluções criminosas, mas estiverem interligadas por factores externos que arrastem o agente para a reiteração das condutas, e um concurso de infracções, se não se verificar qualquer dos casos anteriores. II – Ass…
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Processo nº 18588/16.2T8LSB-EJ.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 11 Julho 2023
Relator: RICARDO COSTA
INSTITUIÇÃO BANCÁRIA
INSOLVÊNCIA
LIQUIDAÇÃO
RESOLUÇÃO BANCÁRIA
PARTICIPAÇÃO SOCIAL
ALIENAÇÃO
APLICAÇÃO FINANCEIRA
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
CRÉDITOS PRIVILEGIADOS
JUROS REMUNERATÓRIOS
COMISSÃO
BANCO
I- No âmbito de resolução de instituição de crédito insolvente deliberada pelo Banco de Portugal, traduzida na transferência da actividade para uma “instituição de transição” tendo em vista a sua alienação futura, da titularidade exclusiva do Fundo de Resolução, a este cabe funcionalmente disponibilizar o apoio financeiro e prestar as garantias necessárias destinadas à execução de tal medida.  II- A alienação das participações sociais da “instituição de transição”, assim como os mútuos con…
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Processo nº 3131/21.0T8LRA.C1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 11 Julho 2023
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO
REFORMA DE ACÓRDÃO
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
NULIDADE DE ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
IMPROCEDÊNCIA
I – Havendo o acórdão recorrido abordado com suficiência e completude o tema em análise, fazendo-o de forma lógica, consistente e devidamente fundamentada, não se verifica, portanto, qualquer vício de nulidade nos termos do artigo 615º, nº 1, alíneas b), c), d) e e), do Código de Processo Civil, revestindo estes natureza puramente formal e nada tendo a ver com os fundamentos substantivos (concernentes ao conhecimento da excepção de incompetência em razão da matéria) respeitantes à discussão d…
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Processo nº 1284/21.6T8MCN-A.P1-A.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 11 Julho 2023
Relator: GRAÇA AMARAL
AUTORIDADE DO CASO JULGADO
EXTENSÃO DO CASO JULGADO
INTERPRETAÇÃO DE SENTENÇA
FUNDAMENTOS
OFENSA DO CASO JULGADO
MAIOR ACOMPANHADO
MEDIDA DE ACOMPANHAMENTO
REPRESENTAÇÃO
ATO DE ADMINISTRAÇÃO
PATRIMÓNIO
INVENTÁRIO
REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO
I - Sempre que o caso julgado imponha (na mesma ou em outra acção), entre as mesmas partes, o sentido da decisão que lhe é inerente, entra nos fundamentos da nova decisão e mostra-se dimensionado na sua característica de força e autoridade dentro do processo e fora dele. II –A decisão, transitada em julgado, proferida em acção especial de acompanhamento de maior (em que foi beneficiário o Requerente de inventário facultativo para partilha da herança aberta por falecimento de seus pais), é vin…
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Processo nº 2837/18.5T8STR.E1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 11 Julho 2023
Relator: MARIA OLINDA GARCIA
INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA
CONTRATO DE DEPÓSITO
VALORES MOBILIÁRIOS
NEGÓCIO FORMAL
FORMA DO CONTRATO
FORMA ESCRITA
LEI APLICÁVEL
VALIDADE
As exigências de forma dos contratos celebrados no âmbito da atividade de intermediação financeira, pelos quais foi subscrita uma Obrigação SLN 2004 e uma obrigação SLN 2006 regem-se pelas normas vigentes à data da ocorrência desses negócios.
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Processo nº 2714/19.2T8LRA.C1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 11 Julho 2023
Relator: MARIA OLINDA GARCIA
RESPONSABILIDADE BANCÁRIA
INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA
DEVER DE INFORMAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA
NEXO DE CAUSALIDADE
ILICITUDE
PRESUNÇÃO DE CULPA
DANO
VALORES MOBILIÁRIOS
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
PRESSUPOSTOS
I- Encontrando-se provado que a autora apenas tinha a instrução primária, não tendo conhecimentos para avaliar as caraterísticas do produto financeiro adquirido (Obrigação SLN 2006), e tendo-se provado que apenas subscreveu aquele produto porque lhe foi assegurado tratar-se de uma aplicação segura, equiparável a um depósito a prazo, com capital garantido e que podia ser levantado a todo o tempo, o que o Banco réu sabia não ser verdade, encontra-se demonstrada a ilicitude do comportamento do r…
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Processo nº 10972/10.1TBVNG.P2.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 11 Julho 2023
Relator: RICARDO COSTA
JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
INEFICÁCIA
DIREITO DE PROPRIEDADE
USUCAPIÃO
ABUSO DE DIREITO
VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM
RECURSO DE REVISTA
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
CONDENAÇÃO
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
I- É insusceptível de ser declarada a ineficácia de justificação notarial de aquisição de propriedade por usucapião se a respectiva actuação processual em juízo é contraditória com a conduta anterior dos autores na acção, vista na sua globalidade como atentatória da tutela da confiança do adquirente por essa via de aquisição, e, portanto, configurada como abusiva, ao abrigo do art. 334º do CCiv., na modalidade de “venire contra factum proprium” positivo (o agente abusador gera a convicção de …
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Processo nº 400/18.0T8PVZ.P1.S2
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 11 Julho 2023
Relator: RICARDO COSTA
PRESUNÇÃO JUDICIAL
OBJETO DO RECURSO
QUESTÃO RELEVANTE
MATÉRIA DE FACTO
PODERES DA RELAÇÃO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
RECURSO DE REVISTA
DEPÓSITO BANCÁRIO
CLÁUSULA ACESSÓRIA
NEGÓCIO REAL
OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA
OBRIGAÇÃO CONJUNTA
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
I- Admite-se no STJ que, ainda por via da válvula de escape de reapreciação da matéria de facto prevista no art. 674º, 3, 2ª parte, amparada no art. 682º, 2, 2.ª parte, do CPC, a revista possa servir para empreender a sindicação das presunções judiciais construídas e assumidas pelas instâncias, tendo em vista verificar a violação de norma legal (nomeadamente os arts. 349º e 351º do CCiv.), a sua coerência lógica e a fundamentação probatória de base quanto ao facto conhecido. II- O possível co…
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Processo nº 3158/11.0TJVNF-N.G1-A.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 11 Julho 2023
Relator: ANA RESENDE
CASO JULGADO
CASO JULGADO MATERIAL
AUTORIDADE DO CASO JULGADO
LIMITES DO CASO JULGADO
EXTENSÃO DO CASO JULGADO
DECISÃO JUDICIAL
FUNDAMENTOS
SENTENÇA
REJEIÇÃO DE RECURSO
JUIZ RELATOR
RECLAMAÇÃO
I- O caso julgado abrange a parte decisória do despacho/sentença, mas sendo a decisão a conclusão de certos pressupostos de facto e de direito, incide sobre tal silogismo no seu todo, isto é, sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge estes fundamentos enquanto pressupostos daquela decisão, enquanto questões preliminares que foram antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado. II- Quanto a tais questões preliminares, importa distinguir a sua di…
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Processo nº 176/14.0T8OAZ-A.P1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 11 Julho 2023
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO
CESSÃO DE CRÉDITOS
ESCRITURA PÚBLICA
DOCUMENTO AUTÊNTICO
PROVA PLENA
ADMISSIBILIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL
SIMULAÇÃO DE CONTRATO
DECLARAÇÃO
FIM CONTRATUAL
FORÇA PROBATÓRIA PLENA
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
I - O artigo 371º, n.º 1, do Código Civil abrange, em termos de força probatória plena, o que foi percepcionado pelo oficial público que presidiu à escritura e aquilo que os outorgantes perante ele formalmente declararam (conteúdo extrínseco das declarações), não cobrindo, não obstante, a veracidade, sinceridade ou autenticidade do afirmado, bem como toda a restante realidade que subjaz à concretização do negócio (conteúdo intrínseco das declarações). II - O nº 3 do artigo 394º do Código Civi…
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Processo nº 11733/19.8T8LSB.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 11 Julho 2023
Relator: ANA RESENDE
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
PERDA DE CHANCE
DANO
PRESSUPOSTOS
CONTRATO DE MANDATO
MANDATO FORENSE
CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
OBRIGAÇÕES DE MEIOS E DE RESULTADO
ADVOGADO
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
INSOLVÊNCIA
I- Indicam-se como pressupostos do dano de perda de chance, a demonstração da consistência e seriedade da perda da oportunidade de obter uma vantagem, ou de evitar um prejuízo, bem como um juízo de probabilidade, tido por suficiente, independentemente do resultado final frustrado, que deverá ser aferido casuisticamente, em função dos indícios factualmente provados, não visando o respetivo ressarcimento indemnizar a perda do resultado querido, antes e apenas a oportunidade perdida, no atendime…
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Processo nº 65/22.4T8LGA.E1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 11 Julho 2023
Relator: ANA RESENDE
ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
NULIDADE
ANULABILIDADE
SOCIEDADE COMERCIAL
SOCIEDADE ANÓNIMA
CONVOCATÓRIA
ASSEMBLEIA GERAL
FORMALIDADES
VÍCIOS
NORMA IMPERATIVA
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
I- Quando nos reportamos a deliberações nulas ou anuláveis, importa atender à espécie de vício de que enfermam, mas também a natureza do normativo em causa que possa ter sido violado. II- Os vícios a atender são de procedimentos a observar, quer pelo modo como a deliberação se formou, necessariamente tendo em causa a convocação da assembleia que a produziu, e também aos termos como se decidiu, mas ainda do conteúdo, que se perceciona do decidido, considerando o devido enquadramento, maxime, l…
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Processo nº 18588/16.2T8LSB-BV.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 11 Julho 2023
Relator: MARIA JOSÉ MOURO
GARANTIA BANCÁRIA
GARANTIA AUTÓNOMA
CLÁUSULA ON FIRST DEMAND
IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO
INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
FACTOS SUPERVENIENTES
BANCO
BANCO DE PORTUGAL
BENEFICIÁRIO
I – No caso dos autos estamos perante garantias bancárias autónomas à primeira solicitação prestadas pelo Banco B – garantia automática, em que o banco deverá pagar quando lhe for exigido, funcionando como substituta do depósito de dinheiro ou valores. II  - Depois da entrada em vigor das medidas de resolução e de intervenção correctiva,  o Banco B deixou de exercer a actividade bancária; após, o BCE revogou a autorização do Banco B para o exercício da actividade bancária e o Banco de Portuga…
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Processo nº 22770/19.2T8LSB-F.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 11 Julho 2023
Relator: ANA RESENDE
INSOLVÊNCIA
RECURSO DE REVISTA
REVISTA EXCECIONAL
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
PRESSUPOSTOS
DUPLA CONFORME
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
IDENTIDADE DE FACTOS
JUIZ RELATOR
REJEIÇÃO DE RECURSO
I- O atual regime do recurso de revista, ordinária e excecional, previsto no art.º 671, do CPC,  nos parâmetros estabelecidos, não visa garantir, genericamente, um terceiro grau de jurisdição, resultando tais limitações não só da aludida disposição legal, e do consignado no art.º 672, também do CPC, com os demais normativos correlativos do regime em causa, mas também tendo em conta citérios decorrentes do art.º 629, do mesmo diploma, para além das limitações especificamente consignadas em mat…
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Processo nº 2481/21.0T8PRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 27 Junho 2023
Relator: MARIA DA LUZ SEABRA
RESPONSABILIDADE CIVIL
ACTIVIDADE PERIGOSA
APRECIAÇÃO CASUISTICA
I - O que determina a qualificação de uma actividade como perigosa é a sua especial aptidão/idoneidade para produzir danos, o que resultará da sua própria natureza ou da natureza dos meios empregues, o que deve ser apurado casuisticamente. II - O afastamento da responsabilidade do beneficiário de actividade perigosa apenas ocorre quando fique demonstrado positivamente que a causa real do evento lesivo atina com um facto alheio ao complexo de meios que consubstancia o exercício da actividade pe…
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Processo nº 7888/20.7T8VNG.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 26 Junho 2023
Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
AJUDANTES FAMILIARES
INSTITUIÇÕES DE SUPORTE
CONTRATO DE TRABALHO
I - Para que a um contrato se aplique o regime legal de “Ajudantes familiares” instituído pelo D. Lei nº 141/89, de 28 de abril é necessário que, em articulação com instituições de suporte, sejam prestados serviços domiciliários imprescindíveis à normalidade da vida da família nos casos em que os mesmos serviços não possam ser prestados pelos seus membros (cfr. artigo 2.º do citado diploma). II - Para estes efeitos são instituições de suporte, técnico e financeiro, dos ajudantes familiares, a …
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Processo nº 127/19.5YUSTR.L1-N.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Junho 2023
Relator: ANTÓNIO GAMA
RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
MATÉRIA DE FACTO
MATÉRIA DE DIREITO
QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
REJEIÇÃO DE RECURSO
As situações de facto não são idênticas, mas diversas, quando no acórdão fundamento estamos perante a responsabilidade de um banco por trabalho suplementar dos seus trabalhadores, enquanto no acórdão recorrido estamos perante responsabilidade contraordenacional de membros do Conselho de Administração de uma instituição de crédito, derivada da apreciação e decisão de operações de concessão de crédito, concedidas a sociedades em que o arguido era igualmente gestor, agindo com conflito de intere…
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Processo nº 10840/19.1T8LSB.L1-4
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Fevereiro 2020
Relator: JOSÉ FETEIRA
EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO
DESPEDIMENTO
COMPENSAÇÃO
PRESUNÇÃO
I- A presunção legal estabelecida no n.º 4 do art.º 366º do CT, constitui presunção “juris tantum” que se consubstancia no pagamento, feito pelo empregador ao trabalhador alvo de despedimento fundado em razões objetivas, da totalidade da compensação prevista nos n.ºs 1 e 2 daquele preceito legal e na aceitação desse pagamento por parte do trabalhador, aceitação que pressupõe a assunção, por parte deste, de uma conduta que, de alguma forma, indique ter feito sua a compensação que, em tais circu…
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Processo nº 198/19.4T8BRR-A.L1-4
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Fevereiro 2020
Relator: JOSÉ FETEIRA
JUSTO IMPEDIMENTO
DOENÇA DO MANDATÁRIO
PROVA
I- A admissibilidade da prática de um ato processual fora do prazo legal ou judicialmente estabelecido, com fundamento em invocado justo impedimento, apenas se pode verificar: (i) Se decorrer de evento (acontecimento imprevisível ou fortuito) absolutamente incapacitante para a prática do ato; (ii) Se o evento ou acontecimento não for imputável à parte, seus representantes ou mandatários e; (iii) Desde que a parte se apresente a praticar o ato logo que cesse o impedimento; II- Tendo sido invoca…
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Processo nº 26501/18.6T8LSB-B.L1-4
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Fevereiro 2020
Relator: ALVES DUARTE
AIJRLD
RECONVENÇÃO
NULIDADE DO TERMO
CONTRATO DE TRABALHO
I. É admissível formular pedido reconvencional para apreciar a nulidade do termo no contrato de trabalho (a que corresponde a acção declarativa com processo comum) numa acção declarativa com processo especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento. II. Isso resulta do estatuído pelo 3 do art.º 266.º do Código de Processo Civil, uma vez que: (i) a acção e a reconvenção são deduzidas pelo mesmo sujeito processual, pelo que a tramitação subsequente à dedução desta em qu…
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Processo nº 28320/18.0T8LSB.L1-4
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Fevereiro 2020
Relator: MANUELA FIALHO
PROCESSO EMERGENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO
CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
ALTA CLÍNICA
COMUNICAÇÃO FORMAL
1 - A caducidade do direito de ação respeitante a prestações emergentes de acidente de trabalho, em situações de incapacidade, assenta no pressuposto de que a alta clínica foi formalmente comunicada ao sinistrado. 2 – Este regime é aplicável também nas situações de acidentes de trabalho dos praticantes desportistas profissionais. (Pela relatora)
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Processo nº 11903/18.6T8LRS-A.L1-4
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Fevereiro 2020
Relator: MANUELA FIALHO
RECONVENÇÃO
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
VALOR DA CAUSA
1 – Tendo sido deduzida reconvenção com vista à compensação de créditos, sendo o alegado crédito da ré superior ao invocado pelo autor, o valor da causa é o correspondente à soma do valor do pedido do autor com o valor do diferencial (na parte em que excede a compensação) do pedido reconvencional. 2 – Nestas circunstâncias em que o pedido reconvencional por compensação de créditos excede o valor do pedido inicial os pedidos formulados por ambas as partes consideram-se distintos. 3 – Ainda que …
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Processo nº 3242/17.6T8OER-A.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Fevereiro 2020
Relator: ISABEL SALGADO
LIVRANÇA
ASSINATURA
IMPUGNAÇÃO
PROVA PERICIAL
ÓNUS DA PROVA
1. A prova pericial determinada em consequência do seu objecto convocar especiais conhecimentos técnicos aprestadas a essa finalidade, não autoriza um juízo de substituição pelo tribunal quanto à conclusão retirada pelos peritos. 2. A conclusão extraída no relatório pericial, segundo a qual a assinatura “pode ter sido” do punho do embargante, queda-se no domínio de uma mera possibilidade, não chegando a completar-se o grau de provável, presumível e plausível da realidade do facto em questão. 3…
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Processo nº 37/19.6TNLSB-A.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Fevereiro 2020
Relator: CARLOS OLIVEIRA
PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA INSTÂNCIA
AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
DESENVOLVIMENTO DO PEDIDO PRIMITIVO
1) A ampliação do pedido, mesmo contra a vontade da parte contrária, é processualmente admissível se for consequência ou desenvolvimento do pedido primitivo (Art.º 265.º n.º 2 do C.P.C.). 2) Compreendendo-se a ampliação virtualmente na mesma causa de pedir invocada, aquela não deixa de ser admissível ainda que o valor resultante da ampliação já pudesse ter sido reclamado logo na petição inicial. 3) Estando em causa a compatibilização do princípio da estabilidade da instância com o princípio da…
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Processo nº 9761/18.0T8LSB.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Fevereiro 2020
Relator: MICAELA SOUSA
TAXA DE JUSTIÇA SUBSEQUENTE
PAGAMENTO
PRAZO
1 - Nos termos do artigo 14º, n.º 2 do Regulamento das Custas Processuais, a parte deve comprovar o pagamento da taxa de justiça subsequente no prazo de dez dias a contar da notificação para a audiência final. Se não o fizer, tem dez dias para a pagar, acrescida de multa, a contar da notificação que para o efeito a secretaria lhe deverá efectuar, conforme estatuído no n.º 3 do mencionado artigo 14º. 2 - Decorrido o prazo de dez dias previsto no artigo 14º, n.º 3 do Regulamento das Custas Proce…
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Processo nº 2155/09.0TVLSB-C.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Fevereiro 2020
Relator: CRISTINA COELHO
EXECUÇÃO
OPOSIÇÃO
TAXA DE JUSTIÇA
REJEIÇÃO
I- O requerimento de oposição à execução não deve ser equiparado à “petição inicial” para efeitos de aplicação do disposto no art.º 145º, nº 3 do CPC
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Processo nº 97/12.0TNLSB.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Fevereiro 2020
Relator: CARLA CÂMARA
TRANSPORTE MARÍTIMO
CONVENÇÃO DE BRUXELAS
INDEMNIZAÇÃO
LIMITE DA INDEMNIZAÇÃO
i) No Direito Marítimo, contrariamente ao regime regra da responsabilidade civil com assento no Código Civil, a responsabilidade do transportador de mercadorias por incumprimento do contrato é sempre limitada a uma quantia pré-definida na lei, nos termos fixados pela Convenção de Bruxelas que, para além de definir causas próprias de exoneração da responsabilidade, fixa um limite indemnizatório, ao arrepio da regra geral de reparação integral do dano. E apenas se as partes declararem diversamen…
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Processo nº 224/13.0TCFUN-A.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Fevereiro 2020
Relator: LUÍS ESPÍRITO SANTO
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
CRÉDITO FISCAL
ACORDO DE PAGAMENTO
INEXIGIBILIDADE
I – Encontra-se subjacente ao espírito e à ratio do Decreto-lei nº 67/2016, de 3 de Novembro - ao abrigo do qual foi celebrado o acordo de pagamento que abrange os créditos de natureza fiscal - que o credor, perante o cumprimento pontual das ditas prestações e enquanto esse estado de coisas subsistisse, não exerceria os seus direitos contra o devedor, mantendo uma postura absolutamente passiva e expectante. II - O acto de reclamação de créditos em processo de execução, tendente à satisfação do…
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Processo nº 1274/18.6T8VFX.L1-4
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 12 Fevereiro 2020
Relator: LEOPOLDO SOARES
CITAÇÃO URGENTE
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
I - O efeito interruptivo estabelecido no n.º 2 do artigo 323.º do Código Civil, pressupõe a concorrência de três requisitos: 1º - que o prazo prescricional ainda esteja a decorrer e assim se mantenha nos cinco dias posteriores à propositura da acção; 2º - que a citação não tenha sido realizada nesse prazo de cinco dias; 3º - que o retardamento na efectivação desse acto não seja imputável ao autor. II -  O nº 2º do artigo 323º do Código Civil refere “se a citação ou notificação se não fizer…
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Processo nº 426/18.3T8BRR.L1-4
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 12 Fevereiro 2020
Relator: MARIA JOSÉ COSTA PINTO
ACORDO ATÍPICO
EMPRESA
SINDICATO
PRINCÍPIO DA FILIAÇÃO
Carece de eficácia normativa geral como instrumento de regulamentação colectiva um acordo estabelecido entre uma empresa de serviços de limpeza e um sindicato que não foi objecto de publicação oficial, ainda que tenha eficácia contratual imediata entre as partes outorgantes nos termos prescritos no artigo 406.º do Código Civil, vinculando a empresa, por um lado, e, por outro, o sindicato e os trabalhadores por ele representados. (Pela relatora)
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Processo nº 199/18.0PGPDL.L1-3
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 05 Fevereiro 2020
Relator: CRISTINA DE ALMEIDA E SOUSA
DESPACHO DE PRONÚNCIA
INDÍCIOS SUFICIENTES
IN DUBIO PRO REO
INQUÉRITO
INSTRUÇÃO
CRIME DE PERSEGUIÇÃO
STALKING
São inconstitucionais as normas contidas nos art.ºs 283º nº 2 e 308º nº 2 do CPP, se interpretadas no sentido de se considerar possível pronunciar um arguido relativamente ao qual baste concluir que o julgamento não resultará num acto manifestamente inútil. Para pronunciar há que fazer uma análise retrospectiva de toda a prova produzida durante o inquérito e a instrução, à luz do princípio in dubio pro reo com respeito pelo   princípio da presunção de inocência. Basta que a probabilidade de co…
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Processo nº 1731/18.4T9LSB-A.L2-3
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 29 Janeiro 2020
Relator: CRISTINA DE ALMEIDA E SOUSA
SUSPENSÃO PROCESSO CRIME
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL TRIBUTÁRIA
Da mesma forma que o cumprimento de pena aplicada por crime tributário não exonera do pagamento da obrigação tributária que possa ter estado na sua origem, também a satisfação da prestação tributária não implica, necessariamente, a extinção da sanção penal, embora possa e deva ser sopesada como circunstância atenuante, na escolha e dosimetria concreta da pena. Por isso é que não há uma relação de dependência ou de prejudicialidade entre o processo de reversão e a impugnação da mesma e a respo…
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Processo nº 197/19.6GBMFR.L1-3
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 29 Janeiro 2020
Relator: ALFREDO COSTA
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
PENA
1. Verifica-se uma contradição entre os fundamentos e a decisão quando os fundamentos invocados, de facto e de direito, conduzem, de uma forma lógica ou necessária a uma decisão diferente, revelando um vício de raciocínio do julgador. 2. Verifica-se o vício de erro notório na apreciação da prova quando, no texto da decisão recorrida, se considera provado, ou não provado, um facto que contraria a mais elementar lógica e viola, de forma frontal e clara, as regras da experiência comum, segundo …
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Processo nº 59/18.4JBLSB-B.L1-3
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 29 Janeiro 2020
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
PRINCÍPIO REBUS SIC STANTIBUS
MEDIDA DE COAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO
I - As medidas de coacção regem-se pelo princípio rebus sic standibus, só podendo ser alteradas, ou revogadas, se houver alteração nos pressupostos que determinaram a sua aplicação. II - Tal não significa, contudo, que não haja um dever elementar de fundamentar o despacho que revê a medida de coacção, ademais quando essa revisão é solicitada pelo próprio arguido através de requerimento onde invoca factos novos ou circunstâncias diferentes, incumbindo ao Tribunal, ainda que de forma sucinta, re…
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Processo nº 30/17.3PEPDL.L1-3
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 29 Janeiro 2020
Relator: ALFREDO COSTA
RECUSA A RESPONDER A PERGUNTAS
RECUSA A PRESTAR DEPOIMENTO
COARGUIDO
DECLARAÇÕES
CONVICÇÃO DO TRIBUNAL A QUO
PROVA
TRANSCRIÇÕES
Há que distinguir a recusa em responder às perguntas efetuadas, com a recusa de prestar depoimento. A recusa a responder reporta-se a uma determinada questão ou questões podendo a testemunha recusar-se a responder a uma determinada questão e não se recusar às demais questões. Para que usufrua de tal prerrogativa a testemunha terá de o invocar expressamente conforme o n.º 2 do artigo 132º do Código de Processo Penal. A recusa de depoimento significa a testemunha   recusar-se ao dever de tes…
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Processo nº 5824/18.0T9LSB.L1-3
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 29 Janeiro 2020
Relator: ALFREDO COSTA
ADMISSIBILIDADE DE DOCUMENTO
NULIDADE SANÁVEL
INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ABUSO DE CONFIANÇA
1. A omissão de pronúncia sobre a admissibilidade de documento cuja junção se pretendia fazer nos autos consubstancia uma questão prévia situada a montante da decisão recorrida pelo que tal vicio não é da decisão recorrida, que apreciou o que tinha de apreciar, mas sim de uma omissão situada a seu montante. Trata-se de uma nulidade sanável, isto porque nem o legislador referiu tratar-se de uma nulidade insanável, nem a mesma integra o elenco taxativo das situações previstas como nulidades insa…
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Processo nº 1949/15.1TXLSB-P.L1-3
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 29 Janeiro 2020
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX
LICENÇA DE SAÍDA JURISDICIONAL
AUDIÇÃO DO CONDENADO
A Decisão do TEP de REVOGAÇAO da LSJ (licença de saída jurisdicional), tem de estar devidamente fundamentada nos termos legais, como qualquer outra decisão e ser precedida da audição do condenado, para cumprimento do contraditório. As licenças de saída jurisdicionais dos reclusos não são definitivas ou imodificáveis, podendo ser alteradas, modificadas ou mesmo revogadas pelo TEP se em função do escopo que pretendem alcançar, circunstâncias supervenientes o justificarem, mas tal não significa…
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Processo nº 495/18.6JAFUN.L1-3
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Janeiro 2020
Relator: MARAI DA GRAÇA DOS SANTOS SILVA
REAPRECIAÇÃO DA PROVA
CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
A reapreciação de prova, ao abrigo do disposto no artigo 412º/3 e 4 do CP, só é legalmente possível se os fundamentos aduzidos forem abstractamente aptos a impor convicção diversa daquela que foi vertida na decisão recorrida. O crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21º do DL 15/93 consuma-se pela prática de quaisquer das condutas cabidas na previsão legal, sendo que a ausência de prova de venda não funciona como circunstância atenuante quando o crime foi cometido pela mera de…
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