Acórdãos Recentes
Processo nº 6730/19.6T9LSB-A.L1-9
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 20 Abril 2024
Relator: SIMONE DE ALMEIDA PEREIRA
CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA
TRIBUNAL TERRITORIALMENTE COMPETENTE
(da responsabilidade da relatora): I. É com base nos factos descritos na acusação – que fixa em primeira linha o objecto do processo – que deve ser decidida a questão da competência [Ac. do STJ, de 4 de Julho de 2007, proc. 1502/07 – 3ª Secção]. II. O crime de abuso de confiança p. e p. pelo artigo 205º consuma-se quando o agente, que recebe a coisa móvel por título não translativo de propriedade para lhe dar determinado destino, dela se apropria, passando a agir “animo domini”; III. Constitui…
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Processo nº 13381/22.6T8LSB-A.L1-6
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Abril 2024
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO
INVENTÁRIO
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO
DÍVIDA
I. Entre os interessados directos da partilha, no âmbito de processo especial de inventário, existe situação de litisconsórcio necessário legal. II. O artigo 1106º do Código de Processo Civil enuncia de forma expressa o efeito cominatório da não impugnação por alguns dos interessados directos das dívidas relacionadas, que é o de estas serem reconhecidas, relativamente à quota-parte dos interessados que as não impugnem, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 574º do mesmo Código. III. Não…
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Processo nº 19806/22.3T8LSB.L1-6
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Abril 2024
Relator: JOÃO MANUEL P. CORDEIRO BRASÃO
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
TRIBUNAL CÍVEL
UNIÃO DE FACTO
NACIONALIDADE
- Deverá entender-se que o nº 3, do art.º 3º, da LEI DA NACIONALIDADE, em sede de atribuição de competência material para a propositura de específica acção com vista à obtenção do reconhecimento judicial de situação de união de facto, consubstancia para todos os efeitos, uma lei especial; - A LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO (maxime a alínea g), do nº 1, do art.º 122º) não é aquela que releva em sede de aferição da competência material para a propositura de acção, para efeitos de aquis…
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Processo nº 4425/20.7T8ALM-G.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Abril 2024
Relator: ORLANDO NASCIMENTO
DESPACHO SANEADOR
EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA
NULIDADE
IRRECORRIBILIDADE
Nos termos do disposto no n.º 4 e na parte final da al. b), do n.º 1, do art.º 595.º do C. P. Civil é irrecorrível o despacho saneador que relega para final o conhecimento da exceção da prescrição ainda que no requerimento de recurso seja arguida a nulidade desse despacho e invocado o disposto no n.º 4, do art.º 615.º e nas als. h) e i), do n.º 2, do art.º 644.º, ambos do C. P. Civil. (Sumário elaborado pelo relator)
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Processo nº 2197/23.2YLPRT.L1-6
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Abril 2024
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES
ARRENDAMENTO
RENOVAÇÃO
PRAZO
NORMA SUPLETIVA
(da responsabilidade do relator) I- O art.º 1096º/1 do CCivil, na redação dada pela Lei nº 13/2019, de 12.02, não diz que, salvo estipulação em contrário, o contrato de arrendamento celebrado com prazo certo renova-se automaticamente no seu termo e por períodos sucessivos de igual duração ou de três anos se o prazo de renovação estabelecido for inferior; diz antes que o contrato se renova pelos referidos períodos sucessivos de igual duração ou de 3 anos se o prazo de duração do contrato for in…
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Processo nº 589/23.6GCMTJ-A.L1-9
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Abril 2024
Relator: CRISTINA SANTANA
DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
PROTECÇÃO DA VÍTIMA
(da responsabilidade da relatora): I - A Lei nº 112/2009, de 16.9, não impõe o deferimento da prestação de declarações para memória futura mas o deferimento deve ser a regra. II - Na verdade, o escopo de tal diligência é não apenas evitar a perda de prova mas também proteger a vítima. III - Nas situações de violência doméstica, com frequência, a prestação de depoimento em julgamento tem grande potencialidade traumática, pelo que, em regra, o interesse das vítimas aconselha a prestação de depoi…
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Processo nº 73/11.0JBLSB-D.L1-9
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Abril 2024
Relator: MARIA ÂNGELA REGUENGO DA LUZ
PERDÃO DA LEI Nº 38-A/2023 DE 2 DE AGOSTO
PENA ÚNICA SUPERIOR A OITO ANOS DE PRISÃO
INAPLICABILIDADE
I – A aplicação do perdão à pena única - e já não às parcelares inferiores a 8 anos de prisão - encontra uma justificação material razoável e constitucionalmente relevante, tendo em conta, desde logo, a gravidade global da conduta ilícita do condenado, não sendo arbitrária, nem irrazoável, tratando de forma igual todos os que se encontram na mesma situação. II – À pena única de 9 anos e 3 meses de prisão em que foi condenado o arguido AA não é aplicável o perdão de pena decretado pela Lei nº 3…
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Processo nº 18203/23.8T8SNT.L1-6
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Abril 2024
Relator: GABRIELA DE FÁTIMA MARQUES
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
CENTRO COMERCIAL
CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE LOJA
INCUMPRIMENTO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
I. O gestor do Centro Comercial tem um papel decisivo na criação do complexo comercial, agindo na implantação das lojas, sua selecção e interconexão, no fornecimento, gestão e fruição de serviços vários e em operações de promoção em ordem a captar o público consumidor e que, no fundo, torne o centro um local privilegiado para compras e economicamente rentável. II. Face à existência de um contrato de utilização de loja em centro comercial e  actuando o gestor no âmbito das incumbências que lhe …
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Processo nº 1918/22.5T8CSC.L1-6
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Abril 2024
Relator: ANTÓNIO SANTOS
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
CADUCIDADE
ARRENDAMENTO NÃO HABITACIONAL
COMUNICABILIDADE
CÔNJUGE
1 - Tendo sido outorgado – um contrato de arrendamento não habitacional - em 28 de Maio de 1981 e apenas por um dos cônjuges, pacífico é que à data (o que decorria do art.º 44º da Lei nº 2030, de 22.06.48, do nº 1 do art.º 1110º do Código Civil e do art.º 83.º do RAU) o direito do arrendatário não se comunicava ao cônjuge não outorgante. 2. – Após 2006, com a Lei n.º 6/2006, de 27/2 [NRAU], tal situação modificou-se que, pois, que, foi reposto o art.º 1068º, do CC, rezando ele que “O direito d…
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Processo nº 422/23.9T8CSC-A.L1-6
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Abril 2024
Relator: ANTÓNIO SANTOS
INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA
INTERVENÇÃO ACESSÓRIA
SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL
SEGURO FACULTATIVO
1.- No âmbito do seguro de responsabilidade civil facultativo, a intervenção provocada da seguradora, suscitada pela ré, demandada como lesante, só pode por regra ocorrer acessoriamente e não a título de intervenção principal, pois que não é aquela sujeita passiva da relação material controvertida que existe entre o segurado lesante e o terceiro lesado; 2. – O referido em 5.1., não obsta, porém, a que, excepcionalmente, possa o lesado deduzir a intervenção principal provocada da sua Seguradora…
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Processo nº 118/22.9T8MFR.L1-6
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Abril 2024
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA
MAIOR ACOMPANHADO
VONTADE DO MAIOR IDOSO
RECUSA DE INTERNAMENTO NO LAR
O fundamento primeiro do regime de maior acompanhado é o respeito pela dignidade da pessoa humana, exigindo o respeito pela sua vontade, desde que formada de modo livre e esclarecido. A nova versão do artigo 138º do Código Civil, ao substituir a fórmula “anomalia psíquica” por “razões de saúde”, não autoriza o desrespeito de uma vontade livre e esclarecidamente formada, por um idoso que não quer ir para um lar. Na presença de uma vontade assim formada quanto às opções de vida tomadas pelo ido…
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Processo nº 131/21.3T8LSB.L1-6
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Abril 2024
Relator: ADEODATO BROTAS
CONDENAÇÃO ILÍQUIDA
PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA
RESPONSABILIDADE CIVIL
MEDIADOR
LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
1- O que importa, para efeitos de aferir se determinada decisão condena ultra petita (art.º 615º nº 1, al. e)) é, não tanto o objecto imediato/providência peticionada, mas mais o objecto mediato; ou seja, o que releva não é o efeito jurídico que as partes formulem, mas sim o efeito prático que pretendem alcançar. 2- Não sendo atendidas as alterações à matéria de factos invocados pela autora e, baseando-se a pretensão de revogação da sentença apenas nessas alterações de facto, fica sem fundamen…
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Processo nº 631/19.5T8LSB.L1-6
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Abril 2024
Relator: NUNO GONÇALVES
CONTRATO PROMESSA
CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL
OMISSÃO DE FORMALIDADES
ABUSO DE DIREITO
- O efeito típico da cessão, nas relações entre os contraentes, é a transmissão da posição do cedente, no contrato básico, para o cessionário. - Tendo os promitentes-compradores cedido a sua posição, compete ao cessionário exercer os direitos correspondentes a essa posição contratual.  - O Assento do Supremo Tribunal de Justiça nº 15/94, de 28 de Junho de 1994, publicado no Diário da República nº 230/94, Série 1-A, de 12 de Outubro de 1994, que consagrou o entendimento em como “No domínio do n…
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Processo nº 1821/22.9T8ALM.L1-6
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Abril 2024
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA
VÍCIO DE VONTADE
VÍCIO DA SENTENÇA
PODERES ESPECIAIS
I- Pode haver recurso de apelação da sentença homologatória duma transação, o qual apenas pode incidir sobre um vício da própria decisão homologatória, não cabendo no objeto do recurso a apreciação de eventual vício da vontade; se a parte pretender arguir a nulidade ou peticionar a anulação da transação os meios adequados são os previstos no art.º 291º/1 e 2 do CPC. II- A invocação da falta de manifestação de vontade por parte da autora-recorrente quanto à transação que foi homologada por sent…
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Processo nº 3283/22.1 T8STR.E1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 17 Abril 2024
Relator: FERREIRA LOPES
PROCEDIMENTOS CAUTELARES
CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM
TRIBUNAL ARBITRAL
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
TRIBUNAL COMUM
CASO JULGADO FORMAL
DECISÕES CONTRADITÓRIAS
COMPETÊNCIA
I - A decisão proferida em acórdão de tribunal administrativo que se julgou incompetente para conhecer de determinado processo, por a competência caber ao tribunal arbitral constituído, não tem força fora do processo em que foi proferida (art. 100º do CPC). II - Se o tribunal arbitral também se declarou incompetente para decidir a providência, por decisão igualmente transitada, a solução não passa pela aplicação da regra fixada no art. 625º do CPC para os “casos julgados contraditórios.” III …
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Processo nº 1768/21.6T8STR.E1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 17 Abril 2024
Relator: FERREIRA LOPES
SUB-ROGAÇÃO LEGAL
TERCEIRO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
RECONHECIMENTO DA DÍVIDA
ABUSO DO DIREITO
SUPRESSIO
I - Para haver sub-rogação legal (art. 592º do CCivil), não basta que um terceiro cumpra uma obrigação alheia. É ainda necessário que o faça numa de duas situações: ou porque garantiu (previamente) o cumprimento e pretende evitar a execução da garantia, ou porque tem interesse directo, que terá de ser patrimonial, na satisfação do crédito. II - Por acto do devedor, a prescrição pode ser interrompida pelo reconhecimento do direito, efectuado perante o respectivo titular (art. 325º, nº1 do CC).…
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Processo nº 647/20.9T8VFR.P1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 17 Abril 2024
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
REVISTA EXCECIONAL
REJEIÇÃO DE RECURSO
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
I. É sanável a falta de indicação do valor do recurso. II. O n.º 2 do artigo 672.º do Código de Processo Civil impõe que o recorrente indique na alegação as razões que justificam a necessidade de apreciação da questão “para uma melhor interpretação do direito” ou pelas quais “os interesses são de particular relevância social”, “sob pena de rejeição”. III. Deve ser rejeitado um recurso de revista, mesmo que interposto por via excepcional, quando a construção de facto que suporta a invocação de…
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Processo nº 1324/21.9T8FNC.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 17 Abril 2024
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
PODERES DA RELAÇÃO
ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO
ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
REJEIÇÃO DE RECURSO
Restringindo-se o objecto do recurso à questão de saber se os recorrentes cumpriram os ónus impostos pelo artigo 640.º do Código de Processo Civil na impugnação, perante a Relação, da decisão sobre a matéria de facto, se essa impugnação significa uma alteração da causa de pedir da reconvenção, o que não é admitido em recurso, a revista improcede.
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Processo nº 987/20.7T8STR.E1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 17 Abril 2024
Relator: FÁTIMA GOMES
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
ACIDENTE DE VIAÇÃO
SEGURO OBRIGATÓRIO
SEGURADORA
DEVER DE DILIGÊNCIA
DEVER DE INFORMAÇÃO
VIOLAÇÃO
INTERPRETAÇÃO DA LEI
DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
LESADO
PARTICIPAÇÃO DO SINISTRO
VEÍCULO AUTOMÓVEL
Nos termos dos art.º 36.º, 38.º e 40.º do Decreto-lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, numa situação em que se provou que: - a R. assumiu a responsabilidade pelo acidente, tendo comunicado este facto à A., por carta de 15/03/2018, recebida pela A. entre o dia 16 e 22/03/2018 (cf. pontos 15, 16 e 17 dos factos provados). - esta comunicação foi feita com atraso em relação ao prazo de 30 dias prescrito no artigo 36º, n.º 1, alínea e) do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, posto que o aciden…
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Processo nº 420/21.7YHLSB.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 17 Abril 2024
Relator: OLIVEIRA ABREU
PROPRIEDADE INDUSTRIAL
PATENTE
MEDICAMENTOS GENÉRICOS
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
NULIDADE DE ACÓRDÃO
OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
ININTELIGIBILIDADE
I. A nulidade do acórdão sustentada na contradição entre os fundamentos e a decisão, remete-nos para a questão dos casos de ininteligibilidade do discurso decisório, concretamente, por encerrar um erro lógico na argumentação jurídica, dando conclusão inesperada e adversa à linha de raciocínio adotada, ou seja, a nulidade do aresto ocorrerá sempre que a anunciada explicação que conduz ao resultado adotado, induz logicamente a um desfecho oposto ao reconhecido. II. A nulidade do acórdão sust…
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Processo nº 349/21.9T8CNF.C1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 10 Abril 2024
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO
BALDIOS
SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
LEGITIMIDADE ATIVA
LEGITIMIDADE PASSIVA
ASSEMBLEIA DE COMPARTES
REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO
CONSELHO DIRETIVO
I – Baldios são bens comunitários afetos à satisfação das necessidades primárias dos habitantes de uma circunscrição administrativa ou parte dela e cuja propriedade pertence à “comunidade” formada pelos utentes de tais terrenos que os receberam dos seus antepassados, para, usando-os de acordo com as necessidades e apetências, os transmitirem intactos aos vindouros. II – O pedido traduz-se na pretensão do autor, para a qual, sob a invocação de um direito ou situação jurídica carecidos de acolh…
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Processo nº 13/24.7YRPRT.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 10 Abril 2024
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO
ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA
NOMEAÇÃO DE ÁRBITROS
RECURSO DE REVISTA
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
OBJETO DO RECURSO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
EXCESSO DE PRONÚNCIA
NULIDADE DE DESPACHO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
I – O art. 10º/7 da Lei de Arbitragem Voluntária (Lei nº 63/2011) afasta a recorribilidade das decisões de designação de árbitro(s) pelo tribunal estadual competente, isto é, das decisões de escolha, em si mesma, de árbitro(s), mas não das decisões que, alegadamente, ofendam os pressupostos dessa competência, designadamente, decisões de recusa por haver dúvidas sobre a obrigatoriedade do recurso à arbitragem. II – Funcionando o tribunal da relação como tribunal de 1ª instância, no recurso de …
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Processo nº 10009/19.5T8LSB-H.L1-1
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 09 Abril 2024
Relator: NUNO TEIXEIRA
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
CASO JULGADO FORMAL
DIREITOS SOCIAIS
(do relator) – artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil I – Como decorre do artigo 595º, nº 3, 1ª parte do CPC, qualquer decisão sobre incompetência absoluta só constitui caso julgado formal “quanto às questões concretamente apreciadas”. II – A decisão em que o juiz aprecia a questão da incompetência absoluta em razão da matéria arguida pelo requerido de uma providência cautelar comum, depois de no despacho de decretamento da providência (sem audiência do requerido) ter declarado que o…
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Processo nº 7941/22.2T8SNT-D.L2-1
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 09 Abril 2024
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES
DESOCUPAÇÃO
CASA DE HABITAÇÃO
INSOLVENTE
RAZÕES SOCIAIS IMPERIOSAS
BOA-FÉ
I– Atenta a remissão operada pelo artº 150º, nº1, do CIRE, é aplicável aos insolventes o benefício do deferimento da desocupação da casa de habitação previsto nos artºs 864º e 865º do C.P.Civil e ainda o regime dos nºs 3 a 5 do art. 863º, que prevê a suspensão das diligências executórias quando a diligência puser em risco a vida de pessoas que se encontram no local por razões de doença aguda. II–A lei, no nº2 do referido artigo 864º, confia a decisão ao prudente arbítrio do tribunal, mas apo…
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Processo nº 4360/22.4T8LSB.L1-1
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 09 Abril 2024
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO
AÇÃO SOCIAL UT SINGULI
AÇÃO SOCIAL UT UNIVERSI
SUBSIDIARIEDADE
I.−Considerando que a acção social ut singuli a que alude o artigo 77.º do CSC é subsidiária da prevista no artigo 75.º do mesmo código (acção social ut universi) apenas poderá aquela ser intentada caso a sociedade não tenha exercido o seu direito de acção, seja por não ter deliberado no sentido de agir judicialmente contra o respectivo gerente, seja por, apesar de o ter feito, não ter executado tal deliberação nos seis meses subsequentes à da sua aprovação. II.−Nessa medida, previamente à in…
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Processo nº 943/22.0T8ACB. L1-1
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 09 Abril 2024
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES
NOMEAÇÃO JUDICIAL DE ORGÃOS SOCIAIS
EXCESSO DE PRONÚNCIA
DECISÃO SURPRESA
I–As nulidades da sentença têm como causa a violação da lei processual pelo juiz ao proferir alguma decisão, circunscrevendo-se no âmbito da elaboração das decisões judiciais e desde que essa violação se enquadre num dos requisitos previstos no artº 615º, nº1, do CPC. Já as nulidades processuais incidem sobre os restantes actos processuais e estão previstas nos arts 186º e ss do CPC, respeitando a actos de tramitação e/ou de sequência processual e devem ser arguidas perante o tribunal onde ter…
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Processo nº 6421/17.2JFLSB.L1-5
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 09 Abril 2024
Relator: RUI COELHO
REENVIO PREJUDICIAL
VIOLAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA
VIOLAÇÃO DO SEGREDO DE FUNCIONÁRIO
NOVA VERSÃO DE TIPO CRIMINAL
TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL
PROVA INDIRECTA
PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO
REALIZAÇÃO DE PERÍCIA
PRINCÍPIO DA NECESSIDADE DA PROVA
DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO DE INTERCEPÇÃO TELEFÓNICA
NULIDADES PROCESSUAIS
INTERCEPÇÕES TELEFÓNICAS
METADADOS
CORRUPÇÃO
PECULATO
OFERTA
CONTRAPARTIDA
CRIME CONTINUADO
I–O Juiz nacional deve rejeitar o pedido de reenvio prejudicial se o caso não implica a aplicação de direito comunitário, mas apenas de direito nacional. II–Quando o Tribunal decide não pronunciar um dos Arguidos acusado como co-autor, tal não terá que se estender necessariamente aos demais. III–Estender ao crime de violação de segredo de justiça a mesma natureza que o crime de violação de segredo por funcionário é desprovido de fundamento legal e viola o princípio da tipicidade penal. IV–Qua…
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Processo nº 919/23.0T8BRR-A.L1-1
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 09 Abril 2024
Relator: MANUEL RIBEIRO MARQUES
PER
PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
VOTO DESFAVORÁVEL DA SEGURANÇA SOCIAL
(da responsabilidade do relator) 1. A violação de normas referentes ao conteúdo do plano prende-se com a substância do plano de recuperação (aquilo que ele contém ou deve conter) e, portanto, essa violação será não negligenciável, de um modo geral, sempre que ela acarrete um resultado que a lei não permite, seja porque o conteúdo do plano viola disposições legais de carácter imperativo, seja porque viola regras legais que, apesar de não serem imperativas, visam tutelar e proteger determinados …
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Processo nº 9160/15.5T8VNG-H.P3-A.S1-A
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Março 2024
Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS
INSOLVÊNCIA
APREENSÃO
MASSA INSOLVENTE
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
LISTA DE CRÉDITOS RECONHECIDOS E NÃO RECONHECIDOS
EXECUÇÃO FISCAL
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
SENTENÇA
HIPOTECA
PENHORA
DEPÓSITO DO PREÇO
TITULARIDADE
EXECUTADO
TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE
I. O produto da venda dos bens penhorados em processo de execução, no qual tenha sido proferida sentença de verificação e graduação de créditos, com trânsito em julgado, só é de considerar pago ou repartido entre os credores, para os efeitos do artigo 149.º, n.º 2, do CIRE, com a respectiva entrega. II. O titular de um crédito reconhecido e graduado por sentença transitada em julgada num processo de execução, apensado ao processo de insolvência do devedor/executado, não está dispensado de re…
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Processo nº 4179/22.2T8VLG-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 18 Março 2024
Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES
CAUSA DE PEDIR NA AÇÃO EXECUTIVA
TÍTULO DE CRÉDITO
RELAÇÃO SUBJACENTE
LETRA EM BRANCO
PACTO DE PREENCHIMENTO
EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO
I - Na ação executiva, não tem cabimento falar em causa de pedir, pelo menos com o sentido em que é utilizado na ação declarativa, quando se trata de executar títulos que têm como características da incorporação, literalidade, autonomia e abstração, sendo desnecessária a alegação de qualquer relação extracartular ou causa de pedir. II - Embora atualmente (com as alterações legais ao elenco dos títulos executivos) se defenda que a causa de pedir na ação executiva assenta na obrigação exequenda,…
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Processo nº 7038/11.0TBMAI-B.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 18 Março 2024
Relator: CARLOS GIL
PROCEDIMENTO CAUTELAR
REAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL
I - Os procedimentos cautelares não são um instrumento processual destinado a reagir contra uma decisão judicial transitada em julgado ou a impedir a produção dos seus efeitos normais. II - Com fundamento em manifesta improcedência, deve ser indeferido liminarmente o procedimento cautelar comum que visa obstar à entrega coerciva de dois imóveis no âmbito de ação executiva para entrega de coisa certa cujo título exequendo é uma sentença proferida em ação declarativa e transitada em julgado.
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Processo nº 38/23.0T8PVZ.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 18 Março 2024
Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
PRESCRIÇÃO
I - Ao estatuir-se no n.º 1 do art.º 498.º do Código Civil, que o direito de indemnização prescreve no prazo de três anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, a lei faz efetivo apelo para um dado intelectivo do titular do direito à indemnização–a tomada de consciência (em sentido amplo abrangendo, nessa medida, a consciência legal) do seu direito, ainda que desconheça a pessoa do responsável e a extensão integral dos danos sofridos. II - Para que o le…
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Processo nº 1308/20.4T8PRT-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 18 Março 2024
Relator: TERESA FONSECA
PROVA PERICIAL
ESCLARECIMENTOS AO RELATÓRIO PERICIAL
SEGUNDA PERÍCIA
I - Tendo sido pedidos esclarecimentos ao relatório pericial, o prazo para requerer a realização de segunda perícia deve ser contabilizado a partir da data de notificação da prestação dos esclarecimentos pedidos ou do despacho que os indeferiu e não da data da notificação do relatório da primeira perícia. II - O entendimento segundo o qual o pedido de realização de segunda perícia tem forçosamente que ter lugar no prazo de 10 contabilizados da notificação do relatório da primeira perícia propi…
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Processo nº 63556/21.8YIPRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 18 Março 2024
Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
APRECIAÇÃO APÓS A SENTENÇA FINAL
I – A apreciação da litigância de má-fé deve ocorrer até à decisão final do processo, apenas se podendo relegar para momento posterior a determinação da indemnização que tenha sido pedida pela parte contrária, se não houver elementos para a fixar logo na sentença. II – O despacho proferido já depois da sentença final que aprecie a referida litigância nessas circunstâncias será juridicamente inexistente por estar esgotado o poder jurisdicional sobre a matéria da causa. III – Só assim não será s…
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Processo nº 6015/23.3T8PRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 18 Março 2024
Relator: FERNANDA ALMEIDA
DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
COMPARTICIPAÇÃO DOS CONDÓMINOS
CUSTOS DE ELETRICIDADE
I - A decisão sobre comparticipação dos condóminos em moldes distintos da proporção do valor das suas frações – critério que resulta do n.º 1 do art. 1424.º CC - não pode ocorrer senão no âmbito do título constitutivo da propriedade horizontal ou do regulamento do condomínio. II - Versando a deliberação tomada em ata de assembleia extraordinária a questão da divisão dos custos de eletricidade das partes comuns do prédio em moldes distintos dos decorrentes daquele critério, sem existência de re…
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Processo nº 2335/06.0TMPRT-F.P2
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 18 Março 2024
Relator: JORGE MARTINS RIBEIRO
DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
NEGLIGÊNCIA DA PARTE
I - A deserção da instância, prevista no art.º 281.º do Código de Processo Civil, C.P.C., implica que o processo esteja a aguardar impulso processual por negligência da parte. II – Não há negligência da parte quando esta, reiteradamente, informa o processo que desconhece o paradeiro ou o contacto da outra parte. III – Frustrando-se a citação postal por desconhecimento do paradeiro em parte incerta, como informado pelo órgão de polícia criminal, deve o tribunal dar cumprimento ao disposto no a…
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Processo nº 63/24.3YRPRT
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 15 Março 2024
Relator: MARIA JOANA GRÁCIO
MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO
IRREGULARIDADE NO CONTEÚDO OU FORMA DO MDE
PEDIDO OFICIOSO DE INFORMAÇÕES AO ESTADO REQUERENTE
CAUSAS FACULTATIVAS DE RECUSA DE EXECUÇÃO
SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO REQUERENTE
ESTADO PSICOLÓGICO DO REQUERIDO
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA
GARANTIA DE DEVOLUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE PENA
I - O MDE é um procedimento judicial transfronteiriço simplificado, válido para os países membros da União Europeia, com vista à detenção e entrega de cidadãos para efeitos de instauração de procedimento criminal ou para cumprimento de pena ou medida de segurança privativas da liberdade. II - Na base da sua execução está o princípio do reconhecimento mútuo e a conformidade à Lei 65/2003, de 23-08, e à Decisão Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho de 13-06, tal como se estabelece no n.º 2 do art…
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Processo nº 3140/18.6T9VNG-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 13 Março 2024
Relator: PAULA PIRES
PROCESSO PENAL
PEDIDO CIVIL
PRINCÍPIO DA ADESÃO
FUNDAMENTOS
EXCEPÇÕES
I – O princípio da adesão da ação civil à ação penal consagrado no artigo 71º do Código de Processo Penal determina que o pedido de indemnização civil que apresente como fonte da obrigação de indemnização a responsabilidade civil decorrente da prática de um crime deve ser deduzido no processo penal. II – Esta regra assenta em três fundamentos, a saber, no princípio da economia processual, na uniformização de julgados e na maior probabilidade de celeridade e eficácia do reconhecimento do direi…
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Processo nº 460/21.3GAVCD-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 13 Março 2024
Relator: MARIA DEOLINDA DIONÍSIO
CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
ARGUIDO
MEDIDAS DE COACÇÃO
AGRAVAÇÃO
DETENÇÃO FORA DE FLAGRANTE DELITO
PRESSUPOSTOS
MEIOS ELECTRÓNICOS
CONTROLO À DISTÂNCIA
I – Não estando em causa qualquer das situações previstas no artigo 261º, nº 1, do Código de Processo Penal, mas apenas a imposição ao arguido de medidas de coacção mais gravosas que o TIR, que já prestara, e tendo a detenção sido ordenada e justificada por autoridade judiciária competente para o efeito, o Ministério Público, não carecia o JIC de especificar a factualidade indiciária já conhecida daquele para validar a sua detenção. II – Mesmo que se entendesse que, ainda assim, o JIC deveria …
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Processo nº 1708/22.5T9PVZ.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 13 Março 2024
Relator: LILIANA DE PÁRIS DIAS
CORRESPONDÊNCIA
DIREITO AO RESPEITO DA CORRESPONDÊNCIA
VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA
ALFÂNDEGA
DIREITOS DE FISCALIZAÇÃO
PRESSUPOSTOS
DIREITOS FUNDAMENTAIS
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Processo nº 316/21.2T9VFX.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 13 Março 2024
Relator: RAÚL CORDEIRO
CRIME DE DIFAMAÇÃO
CONCEITO
DIREITO À HONRA E BOM NOME
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
DIREITO DE CRÍTICA
RESTRIÇÕES
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO
INTERESSE RELEVANTE
PREVALÊNCIA
I – A difamação consiste na atribuição a alguém de facto ou conduta, ainda que não criminosos, que encerrem em si uma reprovação ético-social, isto é, que sejam ofensivos da honra e consideração do visado. II – Honra é a dignidade subjectiva, ou seja, o elenco dos valores éticos que cada ser humano possui, dizendo respeito ao património pessoal e interno de cada um – o próprio eu. Por sua vez, a consideração é o merecimento que o indivíduo tem no meio social, ou seja, a reputação, a boa fama,…
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Processo nº 140/18.0IDAVR.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 13 Março 2024
Relator: WILLIAM THEMUDO GILMAN
CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
PENA DE MULTA
QUANTIFICAÇÃO
CRITÉRIOS
I – A fixação do número de dias de multa em ordem a cumprir as exigências de prevenção geral positiva e de prevenção especial de ressocialização, relativamente ao cometimento por um arguido sem antecedentes criminais ou condenações posteriores, com 62 anos de idade, inserido social, familiar e profissionalmente, de um crime de abuso de confiança fiscal simples, de ilicitude baixa dentro do tipo simples, atento o valor do prejuízo causado à administração fiscal, numa altura em que a sociedade a…
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Processo nº 1578/21.0T9LSB.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 13 Março 2024
Relator: RAÚL CORDEIRO
AMNISTIA
PERDÃO
LEI APLICÁVEL
DIREITOS FUNDAMENTAIS
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
JOVEM
CONSTITUCIONALIDADE
I – Desde há muito que a jurisprudência dos Tribunais Superiores vem sustentado que, como providências de excepção, as leis de amnistia devem interpretar-se e aplicar-se nos seus precisos termos, sem ampliações ou restrições que nelas não venham expressas, não admitindo, por isso, interpretação extensiva, restritiva ou analógica. II – O princípio constitucional da igualdade impõe que tenha igual tratamento o que é efectivamente igual e tratamento diferenciado o que é realmente diferente, mas o…
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Processo nº 325/20.9GAPRD.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 13 Março 2024
Relator: RAÚL CORDEIRO
CRIME DE COACÇÃO
AGRAVAÇÃO
REQUISITOS
CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO
PRESSUPOSTOS
NÃO PUNIBILIDADE
CENSURABILIDADE
MEIO USADO
I – O crime de coacção contempla o uso de violência ou a ameaça com um mal importante para levar – constranger - outra pessoa, contra a sua vontade, a uma acção ou omissão ou a suportar uma actividade, protegendo-se o direito individual de liberdade de acção. II – A finalidade do constrangimento é levar o constrangido a fazer uma coisa, a deixar de a fazer ou a suportar uma actividade, em violação da sua liberdade de agir e de querer, consubstanciando-se no uso de certo meio com vista a determ…
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Processo nº 707/19.9PBFAR-F.E1-A.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 13 Março 2024
Relator: LEONOR FURTADO
RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
TRIBUNAL PLENO
PRESSUPOSTOS
QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO
CORREIO ELETRÓNICO
NOTIFICAÇÃO
JUNÇÃO DE DOCUMENTO
“Quando, em face de apresentação do Requerimento de Abertura de Instrução remetido por correio electrónico simples, desprovido de assinatura electrónica avançada e sem validação cronológica, não se seguir o envio do seu original, no prazo de 10 dias, conforme o disposto nos artigos 3.º, n.º 1 a 3 e 10.º, da Portaria 642/2004, de 16 de Junho, 4.º do Decreto-Lei n.º 28/92, de 27 de Fevereiro, 6.º, n.º 1, al. b), do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Fevereiro e 287.º, n.º 3, do CPP, deve o trib…
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Processo nº 577/23.2T9AMT-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 13 Março 2024
Relator: HORÁCIO CORREIA PINTO
DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
SUSPEITO
DEFENSOR
CRIME CONTRA A LIBERDADE E AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL DE MENOR
VÍTIMA
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA
OBRIGATORIEDADE
I – A doutrina e jurisprudência dividem-se no tocante à possibilidade de poderem ser tomadas declarações a um indiciado suspeito ainda não constituído arguido, tratando--se de matéria que briga com a questão de assegurar o princípio contraditório. II – Porém, as declarações para memória futura da vítima não exigem um arguido em concreto e o inquérito até pode não correr contra pessoa determinada. III – De resto, em processo por crime contra a autodeterminação sexual de menor a lei prevê que s…
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Processo nº 1177/23.2T8VFR.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 13 Março 2024
Relator: HORÁCIO CORREIA PINTO
DEFESA DO AMBIENTE
INCÊNDIO FLORESTAL
FOGO POSTO
CONTRAORDENAÇÃO
ENTIDADE RESPONSÁVEL
HERANÇA JACENTE
PATRIMÓNIO AUTÓNOMO
PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
I – No tocante à responsabilidade contra-ordenacional, as entidades colectivas respondem por intermédio dos seus representantes. II – A herança, ainda que jacente, sendo uma entidade colectiva ou equiparada, um património autónomo, tem personalidade judiciária e, em determinadas circunstâncias, até pode ter personalidade jurídica com vista ao exercício de direitos. III – Qualquer património pode ter responsabilidade civil e penal em sede de ordenação-social, desde que os pressupostos da respo…
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Processo nº 1606/21.0T8AVR.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 07 Março 2024
Relator: FRANCISCA MOTA VIEIRA
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
DANO BIOLÓGICO
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
I - A ofensa à integridade física constitui dano biológico, verdadeiro dano primário sempre presente em casos de lesão de integridade físico-psíquica, e sempre lesivo do bem saúde. II - O dano patrimonial e o dano não patrimonial são danos sucessivos ou ulteriores e eventuais. III - E os danos patrimoniais podem ainda ser perspetivados em função da repercussão ou falta dela na actividade profissional, em função da perda de rendimentos resultantes da incapacidade geral que resultou da ofensa à…
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Processo nº 5641/15.9T8MTS-G.P2
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 07 Março 2024
Relator: PAULO DUARTE TEIXEIRA
ALIMENTOS A FILHO MAIOR
POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS
CESSAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS
I - A prestação de alimentos a um filho maior depende da possibilidade, necessidade e razoabilidade dessa prestação. II - Não possuiu qualquer possibilidade de a prestar o progenitor que, por motivo de saúde aufere apenas 353 euros mensais e despende 350 euros na amortização de um empréstimo bancário. III - Não é razoável cessar essa prestação apenas porque a filha não obteve aproveitamento escolar no 12º ano, se um ano depois, logrou obter esse aproveitamento e está actualmente matriculada n…
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Processo nº 5356/20.6YIPRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 07 Março 2024
Relator: JOÃO VENADE
INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA
EXCEÇÃO DE PAGAMENTO
RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA
I - A exceção de pagamento, arguida e já apreciada no processo declarativo, não pode ser de novo atendida no incidente de liquidação da sentença que condenou o Réu a pagar o custo de trabalhos, a liquidar posteriormente. II - Se resultar manifesto que, na ação declarativa, há um pagamento dado como provado, apreciado em termos de fundamentação fáctica, o qual faz parte de uma quantia de pagamento que, noutra parte, foi atendida mas que, todavia, não foi ponderado em termos jurídicos e na decis…
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Processo nº 890/22.6T8MAI-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 07 Março 2024
Relator: ISABEL PEIXOTO PEREIRA
EMBARGOS DE EXECUTADO
TÍTULO EXECUTIVO
CESSÃO DE CRÉDITO
LEGITIMIDADE ATIVA
LIVRANÇA
ENDOSSO
I - Os documentos sem força probatória plena ficam sujeitos à livre apreciação, dependendo a sua eficácia probatória da livre apreciação do juiz. II - A impugnação do documento particular de cessão não determina, pois, que ao mesmo não possa ser reconhecido valor probatório. III - A identificação do crédito exequendo como cedido alcança-se dos termos da página do Anexo ao contrato de cessão junta aos autos, não suscitando perplexidade de maior a não assinatura digital daquele, atenta a presunt…
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Processo nº 413/20.1T8ETR-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 07 Março 2024
Relator: MANUELA MACHADO
ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
I - Os alimentos devidos a menores no âmbito do exercício das responsabilidades parentais, têm um conteúdo mais amplo do que a noção de alimentos em geral, uma vez que não visam apenas satisfazer as necessidades alimentares, abrangendo tudo o que é considerado indispensável ao seu sustento, vestuário, habitação, segurança, saúde, instrução e educação, como resulta dos arts. 1878.º, nº 1 e, 2003.º, nºs 1 e 2, ambos do CC, devendo os pais assegurar essas necessidades, de acordo com as suas possi…
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Processo nº 856/21.3T8ALB.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 07 Março 2024
Relator: JUDITE PIRES
REGISTO PREDIAL
PRESUNÇÃO DO REGISTO DE PROPRIEDADE
USUCAPIÃO
POSSE
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
I - Como é de entendimento unânime na doutrina e na jurisprudência, o registo predial tem como finalidade essencial conferir publicidade à situação jurídica imobiliária, de modo a garantir a segurança nas operações de natureza predial. II - A presunção que deriva do registo é ilidível. III - A presunção que emerge do registo não abrange os limites, confrontações, a área e demais elementos próprios da identificação física do prédio IV - A usucapião comporta uma forma originária de constituição…
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Processo nº 21323/21.0T8PRT-B.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 07 Março 2024
Relator: CARLOS PORTELA
MÚTUO
QUOTAS DE AMORTIZAÇÃO DE CAPITAL COM JUROS
PRESCRIÇÃO
I - Como está hoje definido com força vinculativa pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça no caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do art.º 310.º alínea e) do Código Civil, em relação ao vencimento de cada prestação. II - Mais, a antecipação do vencimento de todas as prestações do contrato de mútuo por incumprimento (artigos 780.º e 781.º do Cód. Civil), tal como sucedeu nestes autos, não altera a na…
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Processo nº 291/23.9YRPRT
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 07 Março 2024
Relator: CARLOS PORTELA
NULIDADES DE SENTENÇA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
DECISÃO ARBITRAL
I - É consabido que nos tribunais estaduais só a absoluta falta de fundamentação determina a nulidade da sentença. II - Assim e por maioria de razão não justifica a anulação de uma sentença arbitral a apresentação de uma motivação que se mostra suficiente para justificar a convicção probatória do árbitro e que quando muito, apenas falha quando muito numa melhor concretização da convicção probatória que resultou da prova testemunhal produzida.
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Processo nº 10977/21.7T8PRT-B.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 07 Março 2024
Relator: MANUELA MACHADO
HABILITAÇÃO DE ADQUIRENTE OU CESSIONÁRIO
ABUSO DO DIREITO
I - No âmbito do incidente de habilitação do adquirente ou cessionário, nos termos do art. 356.º do CPC, apresentado o respetivo requerimento, a parte contrária é notificada para contestar, podendo na contestação impugnar a validade do ato, com qualquer fundamento de nulidade ou de anulabilidade da lei substantiva, ou alegar que a transmissão foi feita para tornar mais difícil a sua posição no processo. II - O abuso de direito traduz-se numa manifesta violação do dever de proceder com lisura …
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Processo nº 486/06.0GAPFR-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Fevereiro 2024
Relator: WILLIAM THEMUDO GILMAN
AMNISTIA
PERDÃO
LEI ESPECIAL
APLICABILIDADE
CRIME DE ROUBO
LEI NOVA
NÃO RETROACTIVIDADE
I - A Lei n° 38-A/2023, de 02-08 com a redação das alíneas b) e g) do nº 1 do artigo 7º incorre numa aparente antinomia normativa, pois numa mesma lei, com apenas catorze artigos, ainda por cima num mesmo artigo e número deste, só diferindo as alíneas, dizer primeiro que o crime de roubo simples não está excecionado da regra geral do perdão, dele beneficia, para uns passos mais abaixo dizer que o crime de roubo simples não beneficia do perdão, porque de acordo com o artigo 67º-A do CPP é um cr…
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Processo nº 3268/09.3TBVNG-C.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 07 Março 2023
Relator: ANA VIEIRA
HABILITAÇÃO DE HERDEIROS
REPÚDIO DA HERANÇA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
I - Tendo sido proferida sentença que julgou procedente a habilitação de herdeiros, nada impede que, posteriormente venham os ditos herdeiros renunciar à herança. II - Junto aos autos documento onde se demonstre o ato de repúdio da herança, a instância executiva deve declarar-se extinta por inutilidade superveniente da lide quanto ao repudiante (artigo 277.º, alínea e), do Código de Processo Civil).
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