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Processo nº 4691/16.2T8MAI.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: EMIDIO SANTOS

PACTO SOCIAL

INTERPRETAÇÃO

CLÁUSULA

AGENTE DE EXECUÇÃO

HONORÁRIOS

DIREITO À INDEMNIZAÇÃO

ABANDONO

SÓCIO

SOCIEDADE

RECURSO DE REVISTA

A cláusula constante de um pacto social nos termos da qual “no caso de qualquer dos sócios abandonar a sociedade, qualquer que seja o motivo ou a forma de abandono, terá que indemnizar esta, no valor de uma unidade e meia de conta por cada processo que acompanhe a sua saída” é de interpretar no sentido que abrange apena os casos em que sócio abandona a sociedade e continua a exercer as funções de agente de execução no processo.

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Processo nº 661/25.8T9AVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 11 Fevereiro 2026

Relator: LUÍS COIMBRA

PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO

NEMO TENETUR SE IPSUM ACCUSARE

DOCUMENTOS OBTIDOS POR VIA DO DEVER DE COLABORAÇÃO

CONTRAORDENAÇÕES AMBIENTAIS

I - O direito à não autoincriminação não é absoluto possuindo um peso menor no âmbito do direito de mera ordenação social que no direito penal, o que fica a dever-se à menor ressonância ética do tipo de ilícitos que integram aquele ramo de direito. II - A iniciativa privada está sujeita a restrições e ao dever de colaboração com as entidades oficiais fiscalizadoras, o que é condição essencial ao cumprimento das incumbências do Estado de direito democrático, na proteção de interesses coletivos …

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Processo nº 632/24.1T9FLG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 11 Fevereiro 2026

Relator: PEDRO VAZ PATO

ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL

CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE

PAGAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA EM PRESTAÇÕES

I – Quando for autorizado o pagamento de dívida tributária em prestações e o plano de pagamentos respetivos está a ser cumprido nos seus precisos termos, não há lugar â notificação para pagamento integral dessa dívida, nos termos do artigo 105.º, n.º 4, b), do R.G.I.T., não se verificando, pois, em caso de não pagamento integral dessa dívida, a condição objetiva de punibilidade (decorrente dessa falta de pagamento integral) do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social II – Tal ente…

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Processo nº 714/24.0T8SJM.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 11 Fevereiro 2026

Relator: MARIA ÂNGELA REGUENGO DA LUZ

ARTIGO 380.º DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL

LAPSOS MATERIAIS IRRELEVANTES

I - No artigo 380º do CPP prevê-se a retificação de erros materiais; Retificar erros materiais (de escrita ou de cálculo) significa proceder à correção de inexatidões materiais devidas a omissão ou lapso manifesto (cfr. Alberto dos Reis in CPC anotado, Coimbra 1981, Volume V, 129). II – A presença de meros lapsos materiais, em sede de sentença, suscetíveis de correção, ainda que não rectificados, quando não acarretam qualquer modificação essencial da decisão, podem ser considerados como não es…

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Processo nº 3548/23.5T9GDM.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 11 Fevereiro 2026

Relator: AMÉLIA CAROLINA TEIXEIRA

LEI 38-A/23

CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO

I - A Lei n.º 38-A/2023 não prevê qualquer cláusula geral de exclusão fundada em antecedentes criminais. II - Uma anterior condenação por crimes praticados contra vítimas especialmente vulneráveis não constitui, por si só, impedimento à aplicação da amnistia ou do perdão relativamente a crimes posteriores de natureza distinta. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

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Processo nº 667/24.4T8ILH.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 11 Fevereiro 2026

Relator: PEDRO M. MENEZES

DIREITO DE AUDIÊNCIA E DIREITO DE PRESENÇA

CONFLITO DE DEVERES

I - O direito de audiência não se confunde com o direito de presença: aquele assegura ao arguido a oportunidade de influir no decurso do processo através da sua audição pelo tribunal; este consubstancia-se na possibilidade de o arguido estar presente nos atos processuais que lhe disserem respeito. II - Como assim, a eventual desconsideração da contestação apresentada em processo contraordenacional, por parte da autoridade administrativa perante a qual o procedimento pende, não constitui a nuli…

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Processo nº 2130/24.4JAPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 11 Fevereiro 2026

Relator: PAULO COSTA

PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO

AGRAVAÇÃO DO ART.86 Nº3 DA LEI 5/2006

FACA DE COZINHA COMO ARMA BRANCA

RITUAL KAFAN OU DE AMORTALHAMENTO ISLÂMICO

I - O meio adequado para reagir contra a decisão judicial que, no decurso da audiência de julgamento, indefere diligência de prova requerida por um sujeito processual, direta ou mediatamente, ao abrigo do art. 340º do Cód. de Processo Penal, é o recurso direto e autónomo dessa mesma decisão. Mas se não for requerida tal diligência não se mostra violado o princípio da investigação oficiosa do art. 340º do CPP. Não tendo sido requerida e não tendo o tribunal sentido necessidade de outras diligên…

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Processo nº 523/22.0GBMTS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 11 Fevereiro 2026

Relator: PAULA GUERREIRO

ÂMBITO DO RECURSO (MOTIVAÇÃO E CONCLUSÕES)

CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

MENOR EXPOSTA A SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA

I - As conclusões só podem conter questões que tenham sido suscitadas na motivação e o julgamento do recurso incidirá sobre as questões, que suscitadas na motivação, constem do resumo em que se traduzem as conclusões, o que resulta da conjugação dos artigos 411 nº 3 e 412 nº 1, ambos do CPP. II - O crime de violência doméstica configura-se como uma ofensa à integridade física, ameaça ou injúria, qualificada pela relação dos intervenientes, consubstanciada numa punição autónoma e acentuada face…

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Processo nº 338/19.3GCTVD-A.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Fevereiro 2026

Relator: ANA LÚCIA GORDINHO

REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

I - A revogação da suspensão da pena não é automática, mesmo com o cometimento de crimes dolosos durante o período de suspensão da pena, só podendo ser decretada se se comprovar que as finalidades que estiveram na base dessa mesma suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas. II - Na decisão de revogação da suspensão da pena deve ter-se em conta, acima de tudo, um critério preventivo, ou seja, o Tribunal deverá ponderar se as finalidades que sustentaram a suspensão ainda podem ser alca…

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Processo nº 1235/22.0T8LSB.L2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 10 Fevereiro 2026

Relator: JORGE LEAL

AÇÃO DECLARATIVA

AUDIÊNCIA PRÉVIA

FACTOS ADMITIDOS POR ACORDO

TEMAS DA PROVA

CONTRATO DE COMPRA E VENDA

OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS

ANULAÇÃO

RESPONSABILIDADE CIVIL

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA

EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA

EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO

VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM

ABUSO DO DIREITO

QUESTÃO NOVA

I. A enunciação da matéria de facto assente, antes da prolação da sentença, não está prevista na lei. Esta tão-só consagra a enunciação dos temas da prova (art.º 596.º do CPC). A indicação expressa dos factos que se poderão considerar assentes e sobre os quais, assim, não será necessário produzir prova, constituirá uma iniciativa de gestão processual (artigos 6.º n.º 1 e 547.º do CPC), que, de todo o modo, não vincula o juiz na ulterior decisão sobre a matéria de facto a consignar na sentença…

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Processo nº 20/24.0T8VFX.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 10 Fevereiro 2026

Relator: MARIA DO ROSÁRIO GONÇALVES

VALORES MOBILIÁRIOS

CONVERSÃO

AÇÕES

OBRIGAÇÃO

PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE

AUTONOMIA

JUROS REMUNERATÓRIOS

PRÉMIO

VENCIMENTO

SOCIEDADE COMERCIAL

FINANCIAMENTO

NEGÓCIO JURÍDICO

RISCO

REGIME APLICÁVEL

ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS

I. As obrigações dos autos, emitidas pelas rés, constituem valores mobiliários obrigatoriamente convertíveis em ações, com vencimento em 31-8-2021, tendo sido expressamente fixadas, no momento da emissão, as condições da conversão, os rácios aplicáveis e a natureza das ações a atribuir. II. Os valores mobiliários obrigatoriamente convertíveis caracterizam-se por eliminarem qualquer margem de opção: atingida a data de vencimento, a conversão opera necessariamente, extinguindo-se a obrigação o…

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Processo nº 68/25.7T9VLS.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Fevereiro 2026

Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO

RECURSO DE CONTRAORDENAÇÃO

NE BIS IN IDEM

NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA

I - A exceção de caso julgado – material ou formal – visa evitar que o Tribunal se pronuncie repetidamente sobre as mesmas questões, não só obstando à respetiva contradição, mas servindo também um propósito de estabilidade e segurança jurídica. II - O efeito preclusivo do caso julgado assim formado, que é sic stantibus, contém-se no âmbito do decidido: a autoridade administrativa não poderia proferir decisão igual à anterior, e o Tribunal não poderia voltar a apreciar a mesma questão, já decid…

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Processo nº 70/21.8T9PSR.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Fevereiro 2026

Relator: JOÃO GRILO AMARAL

REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO

I - Decorre do nº2 do art. 287º do Cód. de Processo Penal que «o requerimento [de abertura de instrução] não está sujeito a formalidades especiais», sendo tal estatuição base aplicável a qualquer RAI (isto é, também ao que seja apresentado por quem tenha a qualidade de assistente nos autos), aditando depois quais os aspectos e elementos que, não obstante essa inexigência de formalismo estrito, devem constar do RAI, em especial do apresentado pelo assistente nos autos. II - II. No que concerne …

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Processo nº 210/22.0TXLSB-G-L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Fevereiro 2026

Relator: ALEXANDRA VEIGA

LICENÇA DE SAÍDA JURISDICIONAL

PROCESSO PENDENTE

PRISÃO PREVENTIVA

I - No conhecimento de um pedido de licença de saída jurisdicional, o Tribunal está apenas limitado pelos requisitos de verificação cumulativa constantes do artº 79º, nº2 e o consentimento do recluso. II - A marcação do conselho técnico para a concessão de Licença de Saída Jurisdicional não carece de qualquer prazo para o juiz, nem é notificada ao recluso. O recluso só é notificado da decisão posteriormente. III - A pendencia de um processo onde se determina a prisão preventiva é uma questão p…

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Processo nº 244/11.0TELSB-AD.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Fevereiro 2026

Relator: JOÃO GRILO AMARAL

JUSTIFICAÇÃO DA FALTA

ARGUIDO

OBRIGATORIEDADE DE COMPARÊNCIA

AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO

AUSÊNCIA DO ARGUIDO

DECLARAÇÕES DO ARGUIDO

MEIOS DE COMUNICAÇÃO À DISTÂNCIA

I - Exceptuando os casos de doença, a premissa base para a justificação da falta, prevista no art.117º do Cód.Processo Penal, será então a existência de um motivo que o faltoso não pode controlar, ou seja, independente da sua vontade, desde que agindo com a diligência de um homem médio, sendo que é a sua existência que impede que o interveniente compareça à diligência para a qual estava convocado, e tendo sempre presente que a defesa da ordem jurídica impõe a todos a colaboração com a justiça …

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Processo nº 245/24.8PEAMD.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Fevereiro 2026

Relator: RUI COELHO

BURLA INFORMÁTICA

CRIME DE RESULTADO

CONSUMAÇÃO

SUPERMERCADO

I - O crime de burla informática (artigo 221.º/1 do Código Penal) configura um crime contra o património relativamente o qual se exige a produção de um dano. Como tal, sendo um crime de dano, de resultado, a consumação depende da efetiva ocorrência de um prejuízo patrimonial. II - A burla informática consuma-se no momento em que da manipulação de dados informáticos produzida pelo agente resulta um efectivo prejuízo patrimonial para a vítima ou terceiro, ou seja, só se consuma com a saída de be…

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Processo nº 405/18.0TELSB-M.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Fevereiro 2026

Relator: MANUEL JOSÉ RAMOS DA FONSECA

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

DEPOSITÁRIO

APREENSÃO

BUSCA

RECURSO

SUBIDA DIFERIDA

Da responsabilidade do Relator: I – A inicial nomeação como depositários, do Arguido e terceiros com o mesmo relacionados, na sequência de apreensão decorrente de ordenada busca, não lhes confere qualquer direito ou garantia patrimonial que seja afetada por subsequente alteração e retirar dessa qualidade de depositários, face a remoção dos bens apreendidos para o GAB, tida como necessária com base na salvaguarda de evitação de extravio. II – Operando recurso desta decisão, o mesmo sobe a final…

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Processo nº 5815/17.8T9SNT.L2-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Fevereiro 2026

Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS

IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO

CONDIÇÃO PARA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

I - Relativamente à sindicância pela via ampla, impõe-se, conforme resulta da análise do normativo correspondente (n.ºs 3 e 4 do art. 412.º do CPP), que o recorrente enumere/especifique os pontos de facto que considera incorretamente julgados, bem como que indique as provas que, no seu entendimento, impõem decisão diversa da recorrida, e não apenas a permitam, como também, sendo o caso, as que devem ser renovadas (estas, nos termos do art. 430.º, n.º 1 do CPP, apenas quando se verificarem os v…

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Processo nº 3230/22.0T0AMD.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Fevereiro 2026

Relator: ANA LÚCIA GORDINHO

TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA

MORADA

NOTIFICAÇÃO

RECLUSÃO

JULGAMENTO NA AUSÊNCIA

I - O arguido foi notificado na morada indicada no TIR, por via postal simples com prova de depósito, das datas designadas para julgamento, tendo, posteriormente, sido privado da liberdade, o que não o desobriga de comunicar ao processo o local onde se encontra atentas as obrigações decorrentes do TIR por si prestado. II - Tendo o julgamento sido realizado na sua ausência a coberto do disposto no artigo 333.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Penal, não ocorre a nulidade insanável prevista no …

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Processo nº 2445/25.4YSL.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Fevereiro 2026

Relator: SUSANA MARIA GODINHO FERNANDES CAJEIRA

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

LISBOA

COMPETÊNCIA

AUTORIZAÇÃO

UTILIZAÇÃO PRIVADA DE ESPAÇO PÚBLICO

PRESIDENTE

JUNTA DE FREGUESIA

I – O Decreto-Lei nº 48/2011, de 1 de Abril, que contempla a contraordenação pela qual o impugnante foi condenado, visou simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento Zero», desde logo no que tange à utilização privada de espaço público; II – Por seu turno, a Lei nº 56/2012 de 8 de Novembro veio reorganizar administrativamente Lisboa, de forma a responder a uma exigência de modernização e de adaptação do modelo de govern…

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Processo nº 1861/15.4T9LRS.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Fevereiro 2026

Relator: ANA CRISTINA CARDOSO

DECLARAÇÕES

INQUÉRITO

PESSOA FALECIDA

VÍCIOS DO ARTIGO 410.º N.º 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

ERRO DE JULGAMENTO

I - A lei, como requisito de admissibilidade da leitura das declarações prestadas perante Magistrado do Ministério Público em sede de inquérito, basta-se com a constatação do falecimento da pessoa que as prestou. Não exige a lei, como requisito de admissibilidade dessa leitura, que o declarante tivesse capacidade de prestar declarações. A retirada de consequências dessa incapacidade ou falta de aptidão mental para depor apenas se coloca num momento posterior à leitura das declarações, já em se…

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Processo nº 1809/21.7PBOER.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Fevereiro 2026

Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO

REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO

INCUMPRIMENTO DOS DEVERES OU REGRAS DE CONDUTA

I- A revogação da suspensão da execução da pena não constitui, em caso algum, um efeito automático, importando sempre avaliar se o comportamento posterior do condenado mostrou, de forma irremediável, que as finalidades preventivas que estavam na base da suspensão não puderam ser alcançadas. II- Se o condenado – ainda que com evidente relutância – aceitou o plano de reinserção social (que veio a ser homologado pelo Tribunal), mas, pouco tempo depois, veio a ausentar-se da residência conhecida n…

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Processo nº 1487/18.0PAALM.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Fevereiro 2026

Relator: ALDA TOMÉ CASIMIRO

ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA

CONVICÇÃO DO JULGADOR

TRIBUNAL DE RECURSO

I. O erro notório na apreciação da prova é aquele que é evidente para qualquer indivíduo de médio discernimento e deve resultar do texto da decisão, por si só ou conjugadamente com as regras da experiência comum. II. O Tribunal de recurso pode controlar a convicção do Julgador da primeira instância quando ela se mostre contrária às regras da experiência, da lógica e dos conhecimentos científicos. Importa, então, modificar a decisão da primeira instância sobre a matéria de facto e retirar as ne…

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Processo nº 636/22.9PLLRS-A.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Fevereiro 2026

Relator: ALEXANDRA VEIGA

ABERTURA DA INSTRUÇÃO

AMEAÇAS

I - Na qualidade de arguido/Assistente o recorrente não pode requerer a abertura de instrução (…)unicamente para discutir a qualificação jurídica dos factos constantes da acusação. II - Igualmente não pode introduzir - no que a si concerne - causas de exclusão de ilicitude ou culpa, para afastar a acusação que contra si foi deduzida. III - Estas suas pretensões, devem ter lugar na fase de julgamento, designadamente, mediante a contestação que eventualmente venha apresentar. IV - A expressão “E…

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Processo nº 24/24.2SVLSB.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Fevereiro 2026

Relator: ANA CRISTINA CARDOSO

IN DUBIO PRO REO

ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA

I - O Supremo Tribunal de Justiça tem entendido que a violação do princípio in dubio pro reo pode ser reconduzida ao erro notório na apreciação da prova, designadamente quando, do texto da decisão recorrida, conjugado com as regras da experiência comum, se retire que o Tribunal, na dúvida que se instalou ou deveria ter instalado, optou por decidir contra o arguido. II - Tendo o Tribunal recorrido, no que que concerne aos factos ocorridos na residência do recorrente, partido das declarações por…

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Processo nº 29883/21.9T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 10 Fevereiro 2026

Relator: RICARDO COSTA

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

DUPLA CONFORME

RENÚNCIA

HERANÇA

Confrontado o julgador com a irrecorribilidade prevista no art. 671º, 3, do CPC, em sede de revista para o STJ, verifica-se o impedimento da “dupla conformidade decisória” das instâncias sempre que, em relação aos segmentos decisórios e seus fundamentos com eficácia jurídica autónoma (objecto de impugnação), se verifica identidade de julgados sem voto de vencido e com fundamentação essencialmente coincidente, o que não é descaracterizado pelo facto de o acórdão recorrido ter exibido, no âmbit…

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Processo nº 3333/22.1T8ALM.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Fevereiro 2026

Relator: JOÃO SEVERINO

CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS

DEVER DE COMUNICAÇÃO

DEVER DE INFORMAÇÃO

CLÁUSULA PENAL

PROPORCIONALIDADE

COVID

ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do C. P. Civil): I – No âmbito do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais estas devem ser integralmente comunicadas ao aderente, de modo adequado e com a antecedência necessária, em cada caso, a possibilitar o seu conhecimento, completo e efetivo, por um aderente normalmente diligente. II – Àquele dever de comunicação acresce um outro, a saber, o dever de informação: o predisponente deve informar o aderente dos aspetos compreendidos nas cláusulas contratuai…

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Processo nº 2676/14.2TBSXL-C.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Fevereiro 2026

Relator: JOÃO PAULO VASCONCELOS RAPOSO

INVENTÁRIO

INDEFERIMENTO LIMINAR

PATRIMÓNIO COMUM

Sumário (da responsabilidade do relator): I. Constando dos elementos registais relativos à transcrição de casamento celebrado na Ucrânia entre um cidadão português e uma cidadã ucraniana que vigora um regime imperativo de separação de bens, não pode ser instaurado inventário para partilha de bens, por não se poder considerar a existência de património comum; II. Tal não prejudica a possibilidade de instauração de ação com vista à declaração de existência de um regime de comunhão entre o casal …

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Processo nº 484/16.5T8LSB-G.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Fevereiro 2026

Relator: PEDRO MARTINS

DOCUMENTOS DE TRABALHO

SEGREDO PROFISSIONAL

Sumário: Os interesses da autora em fazer a prova dos factos necessários à responsabilização dos réus por serviços prestados no âmbito de auditorias, para o que é imprescindível a junção de documentos de trabalho (papéis de trabalho / audit working papers), prevalecem sobre os interesses que podem ser invocados pelos réus para a não divulgação de tais documentos, não valendo a defesa baseada no segredo profissional, na confidencialidade dos documentos, na protecção de dados, na propriedade dos…

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Processo nº 260/24.1T8MTJ.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Fevereiro 2026

Relator: JOÃO SEVERINO

CONTRATO DE SEGURO

DEVER DE INFORMAÇÃO

ERRO

DOLO

ÓNUS DE PROVA

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do C. P. Civil): I – No âmbito de um contrato de seguro o tomador de seguro ou o segurado (à semelhança do que ocorre com o segurador) está sujeito ao princípio da boa-fé na fase pré-contratual, o qual se reconduz na obrigação de aqueles declararem com exatidão todas as circunstâncias que conheçam e razoavelmente devam ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador. II – O incumprimento do apontado dever de informação pode acarretar a anulação do co…

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Processo nº 6928/24.5T8LSB.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Fevereiro 2026

Relator: LAURINDA GEMAS

CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA

VISHING

SPOOFING

CULPA

Sumário (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC): I – Estando demonstrado que não foi autorizada pela Autora a operação de pagamento em apreço nos autos - uma compra no valor de 4.500 € realizada online com cartão de débito, no portal ou APP da Binance (numa situação de “vishing”, com “spoofing” do número de telefone da Ré) -, cumpre apreciar se a Ré, instituição bancária com a qual a Autora celebrou um contrato de abertura de conta e, como acessórios, um contrat…

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Processo nº 6308/22.7T8VNG-C.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Fevereiro 2026

Relator: LAURINDA GEMAS

DOCUMENTOS

DECISÕES JUDICIAIS

JUNÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Sumário (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC): I – O dever de cooperação das partes para a descoberta da verdade (cf. art. 417.º do CPC) deve ser observado de forma “regrada”, tendo em conta a tramitação legalmente prevista e os poderes deveres do juiz (cf. artigos 6.º e 411.º do CPC). Na presente ação, não obstante intentada no exercício do direito de ação popular, não deixa de ser aplicável o disposto no art. 423.º do CPC perante uma junção de documentos com…

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Processo nº 28653/23.4T8LSB.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Fevereiro 2026

Relator: RUTE SOBRAL

CASO JULGADO

EXCEÇÃO

PRECLUSÃO

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – A exceção de caso julgado pressupõe a identidade de sujeitos, de causa de pedir e de pedido, vedando o conhecimento do mérito da causa e dando lugar à absolvição da instância, nos termos do disposto nos artigos 576º, nº1 e 2, 577º, h), 580º e 581º, CPC. II - Se numa ação com decisão já transitada em julgado, o autor sustentou que o contrato em que fundamentou o pedido era um verdadeiro contrato de arrendamento, embora de…

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Processo nº 5363/24.0T8LRS.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Fevereiro 2026

Relator: RUTE SOBRAL

UNIÃO DE FACTO

RUPTURA

CASA DE MORADA DE FAMÍLIA

ATRIBUIÇÃO

ARRENDAMENTO

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – A atribuição da casa de morada de família em situação de rutura de união de facto segue, com as necessárias adaptações, o regime do artigo 1793º do Código Civil, por força do disposto nos artigos 3º, al. a) e 4º da Lei n.º 7/2001. II – Constituindo a casa de morada de família bem próprio de um dos membros da união de facto, a sua atribuição ao outro membro pressupõe a ponderação, em concreto, das necessidades habitaciona…

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Processo nº 102/24.8JBLSB.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Fevereiro 2026

Relator: MARIA DO CARMO LOURENÇO

CONCURSO DE CRIMES

SEQUESTRO

COACÇÃO

Sumário (da responsabilidade da Relatora): I - De acordo com o disposto no artigo 30.º, nº 1, do Código Penal, o concurso efetivo de crimes pode abranger várias ações ou omissões distintas (concurso real) ou uma única ação ou omissão que lesa bens jurídicos eminentemente pessoais de vários ofendidos (concurso ideal). O concurso efetivo (real ou ideal) tanto pode envolver a aplicação de uma única norma incriminadora (concurso homogéneo) como a aplicação de várias normas incriminadoras (concurso…

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Processo nº 1929/25.9T8CSC-A.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Fevereiro 2026

Relator: RUTE SOBRAL

MEDIDA PROVISÓRIA

CONTRADITÓRIO

FUNDAMENTAÇÃO

RGPTC

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – A decisão provisória prevista no artigo 38º do Regime Geral dos Processos Tutelares Cíveis (Lei 141/2015, de 08-9) pode ser proferida na conferência de pais, se ambos os progenitores nela comparecerem (ou estiverem representados) e não obtiverem acordo. II – Essa decisão provisória terá por base apenas os elementos já constantes dos autos (“em função dos elementos já obtidos”) e as declarações prestadas pelos progenitor…

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Processo nº 172/25.1S6LSB.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Fevereiro 2026

Relator: ROSA MARIA CARDOSO SARAIVA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA

TENTATIVA

Sumário (da responsabilidade da Relatora): I. A impugnação ampla da matéria de facto exige o cumprimento rigoroso do disposto no artigo 412.º, n.os 3 e 4, do Código de Processo Penal, devendo o recorrente indicar os concretos pontos de facto impugnados e as passagens da prova gravada que fundamentam a discordância que explana. II. Quando a divergência do recorrente se reconduz exclusivamente a uma alegada incoerência lógica da decisão ou à colisão existente entre os fundamentos invocados e o s…

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Processo nº 4279/23.1T8OER.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Fevereiro 2026

Relator: INÊS MOURA

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL

COMPETÊNCIA TERRITORIAL

ACOMPANHAMENTO DE MAIOR

RESIDÊNCIA HABITUAL

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC): 1. Para se aferir da competência do tribunal há que ter em conta o pedido formulado pelo autor e a causa de pedir em que aquele se funda, atendendo à relação material controvertida tal como ela é apresentada na petição inicial, prevendo o art.º 38.º da LOSJ que a competência do tribunal se fixa no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes modificações posteriores, exceto nos casos expressamente previstos na lei. 2. Na falta de instrumentos intern…

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Processo nº 275/25.2T8ETR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 05 Fevereiro 2026

Relator: LILIANA DE PÁRIS DIAS

CONTRAORDENAÇÃO

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

PRINCÍPIO DA CONFIANÇA

PROCESSO EQUITATIVO

GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO

DECISÃO POR DESPACHO

ARGUIDO

SILÊNCIO

IMPUGNAÇÃO

MEIOS DE PROVA

OPOSIÇÃO

FUNDAMENTAÇÃO

I - O julgador não pode, sem ofensa dos princípios do contraditório e de confiança decorrentes do direito a processo equitativo, logo, das garantias de defesa, extrair do silêncio do arguido a sua não oposição à decisão por despacho, nos termos do disposto no artigo 64.º do Regime Geral das Contra-Ordenações, quando o recorrente estrutura a sua defesa na impugnação dos factos integradores da contra-ordenação e oferece meios de prova. II - O tribunal deve expressamente atribuir um efeito comina…

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Processo nº 1749/25.0YLPRT.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Fevereiro 2026

Relator: ANTÓNIO MOREIRA

PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO

REVELIA

NOMEAÇÃO DE PATRONO

Sumário (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): Tendo o réu sido validamente notificado e não tendo até ao termo do prazo para a oposição chegado ao conhecimento do Balcão do Arrendatário e do Senhorio (fosse por cumprimento do nº 4 do art.º 24º da Lei 34/2004, de 29/7, fosse por outra via) que o réu havia solicitado a nomeação de patrono, verificam-se os efeitos da revelia do réu, a determinar a prolação de decisão final pelo tribunal, nos termos do…

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Processo nº 10983/25.2T8LSB.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Fevereiro 2026

Relator: HIGINA CASTELO

TESTAMENTO

NEGÓCIO USURÁRIO

ARROLAMENTO

I. O regime dos negócios usurários é aplicável à generalidade dos negócios jurídicos, tanto bilaterais como unilaterais. II. A circunstância de, no título do Código Civil destinado à sucessão testamentária, designadamente em sede de falta e vícios da vontade do testador, não existir uma norma relativa a testamentos usurários, não afasta a aplicabilidade das normas destinadas aos negócios usurários em geral. III. Um testamento pode ser anulado por usura desde que os factos permitam a verificaçã…

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Processo nº 349/23.4T8SRQ-B.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Fevereiro 2026

Relator: INÊS MOURA

INCIDENTE ANÓMALO

TAXA DE JUSTIÇA

INVENTÁRIO

RELAÇÃO DE BENS

RECLAMAÇÃO

NOTIFICAÇÃO

ERRO DA SECRETARIA

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1.Um procedimento ou incidente anómalo, tal como o próprio nome indica, é aquele que não se integra no regular desenvolvimento da lide, apresentando-se como estranho ao processado, podendo/devendo por isso ser tributado em taxa de justiça de acordo com o art.º 7.º n.º 4 do RCP mas não dá só por si lugar à condenação da parte em multa. 2. A condenação da parte em multa tem de estar enquadrada legalmente, sendo especialmente prevista em diversas normas do Códi…

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Processo nº 21650/22.9T8LSB.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Fevereiro 2026

Relator: TERESA BRAVO

RESPONSABILIDADE CIVIL

LEGITIMIDADE PASSIVA

CÃO

DETENTOR

DEVER DE VIGILÂNCIA

Sumário: Tem legitimidade processual passiva (para ser demandado em ação de responsabilidade civil pelos danos provocados por um canídeo) o Réu que, na causa de pedir da ação principal, é demandado como “detentor do canídeo”, ou seja, como o agente responsável pelo dever de vigilância do animal, nos termos do art. 493º do CC, independentemente de ser ou não o proprietário registado daquele.

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Processo nº 161/24.3T9VLC.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 04 Fevereiro 2026

Relator: WILLIAM THEMUDO GILMAN

CRIME DE DESOBEDIÊNCIA

ENTREGA DA CARTA DE CONDUÇÃO

TERMO DO PRAZO

CONTAGEM

I - O prazo processual, estabelecido por lei ou fixado por despacho do juiz é contínuo (artigos 104º, n.º 1 do CPP e 138º, n.º 1 do CPC), mas quando o prazo para a prática do ato processual terminar em dia em que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte (artigo 138º, n.º 2 do CPC), pelo que tendo terminado o prazo num sábado, o seu termo passou para a segunda feira seguinte. II - Tendo o arguido entregue a carta de condução no tribunal no 1.º dia…

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Processo nº 5/20.5PGSXL.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Fevereiro 2026

Relator: FRANCISCO HENRIQUES

DUPLA JURISDIÇÃO EM MATÉRIA DE FACTO

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

PREVENÇÃO GERAL

I - A reapreciação da prova pelo tribunal de recurso não se destina a analisar se é justificada ou não a credibilidade concedida pelo tribunal a quo a determinado meio de prova, em detrimento de outro. A questão da mera opinião perante as provas produzidas (credibilidade de testemunhas) não faz parte da dupla jurisdição em matéria de facto. II - No crime de violência doméstica as exigências de prevenção geral positiva ou de integração, a tutela das expectativas da comunidade na manutenção da v…

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Processo nº 113/24.3SMLSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Fevereiro 2026

Relator: CRISTINA ISABEL HENRIQUES

VALORAÇÃO DA PROVA

RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO

IMPUGNAÇÃO AMPLA

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

MEDIDA CONCRETA DA PENA

REINCIDÊNCIA

I - Na sua motivação, o Tribunal recorrido demonstrou ter feito uma correta aplicação das regras de interpretação e valoração da prova, estando os factos provados e não provados devidamente fundamentados e alicerçados nos meios de prova produzidos em audiência, encontrando-se a matéria de facto fixada de acordo com um raciocínio lógico e coerente. II - O tribunal descreveu os depoimentos das testemunhas e as declarações do arguido e explicitou os motivos pelos quais atribuiu, ou não, credibili…

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Processo nº 187/20.6 PCSXL.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Fevereiro 2026

Relator: LARA MARTINS

IN DUBIO PRO REO

DANOS BIOLÓGICOS

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

DANOS PATRIMONIAIS

I- O princípio do in dubio pro reo só funciona, quando analisados todos os meios de prova e após ser feita toda a sua análise crítica, o tribunal permanecer em dúvida quanto a factos decisivos para a decisão da causa. II- Apelando ao termo biologia, enquanto ciência que estuda os seres vivos, o dano biológico mais não é do que um dano que atinge o funcionamento do ser humano enquanto tal, de onde decorre a extrema abrangência do conceito, uma vez que tudo aquilo que se pode repercutir na saúde…

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Processo nº 209/25.4PISNT-A.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Fevereiro 2026

Relator: JOÃO BÁRTOLO

DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

VITIMA

I – De acordo com o disposto no art. 33.º, n.º1, da Lei n.º 112/2009, podem ser tomadas declarações para memória futura a vítimas de violência doméstica. II - Esta é a disposição legal a aplicar quando esteja em causa a referida criminalidade por constituir norma especial. III - Apenas é possível a tomada de declarações para memória futura quanto a vítimas do crime de violência doméstica. IV - O conceito de vítima encontra-se estabelecido no anterior art. 67.º-A do Código de Processo Penal, ab…

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Processo nº 811/18.0TELSB-A.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Fevereiro 2026

Relator: ANA RITA LOJA

JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL

COMPETÊNCIA MATERIAL

FASE DE INQUÉRITO

CONEXÃO DE PROCESSOS

DESPACHO

INEXISTÊNCIA

I-Estão legalmente definidos quer no Código de Processo Penal quer em diplomas legais avulsos os atos cuja competência material de intervenção na fase de inquérito cabe a juiz de instrução quer na vertente de competência exclusiva para a sua prática quer na vertente de competência para ordenar, validar, autorizar, concordar (vide, designadamente, artigos 268º e 269º do Código de Processo Penal). II-A intervenção do Juiz de Instrução em fase de inquérito está, assim, constitucional e legalmente…

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Processo nº 1005/25.4PTLSB-D.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Fevereiro 2026

Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA

REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA

PRISÃO PREVENTIVA

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

REBUS SIC STANTIBUS

DESPACHO

NULIDADE

I - O despacho proferido nos termos do art. 213º do CPP, como é o caso da decisão recorrida, destina-se unicamente a proceder à reapreciação oficiosa dos pressupostos constantes do despacho que anteriormente determinou a aplicação da prisão preventive e que a justificaram. II - Por isso mesmo, a sua fundamentação tem por objeto, apenas, a constatação sobre se se verificaram circunstâncias supervenientes cuja ocorrência possa colocar em crise a sustentabilidade desses pressupostos e, por via de…

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Processo nº 1221/23.3PDCSC.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Fevereiro 2026

Relator: ANA RITA LOJA

ERRO DE JULGAMENTO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

NULIDADE

I-O erro de julgamento com previsão no artigo 412º nº3 do Código de Processo Penal só pode ser apreciado relativamente a factos provados e não provados constantes da decisão recorrida e não relativamente a factos omissos na mesma. II- A impugnação da matéria de facto não pode ultrapassar os limites da seleção factual contida na decisão recorrida e que aí tem de constar em observância ao disposto no artigo 374º nº2 do Código de Processo Penal. III-A impugnação da matéria de facto pressupõe, poi…

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Processo nº 1809/22.0PSLSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Fevereiro 2026

Relator: SOFIA RODRIGUES

ANTECEDENTES CRIMINAIS

VALORAÇÃO

I - Apenas são passíveis de valoração como antecedentes criminais as condenações sofridas por arguido por via de decisões que se hajam tornado definitivas em data anterior à da prática do crime pelo qual se esteja a proceder a julgamento. II - Tendo sido valoradas como antecedentes criminais condenações que não apresentem o indicado atributo, com impacto que se haja traduzido na formulação de juízo de maior intensidade ao nível das exigências de prevenção especial, padece a decisão de erro de …

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Processo nº 2093/22.0T9PDL-B.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Fevereiro 2026

Relator: ANA RITA LOJA

CONTAGEM

TEMPO DE PRISÃO

I-É consabido que o artigo 479º do Código de Processo Penal versa sobre a contagem do tempo de prisão estabelecendo os critérios para o cômputo dos anos, meses e dias conforme decorre das respetivas alíneas do seu nº1. II- Tal normativo não contém qualquer referência a contagem da pena em horas, mas a alínea c) do nº1 refere, designadamente, que «A prisão fixada em dias é contada considerando-se cada dia um período de vinte e quatro horas». III- Não se vislumbra na Constituição nem na lei ordi…

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Processo nº 3007/19.0JFLSB-A.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Fevereiro 2026

Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS

INSTRUÇÃO

COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE INSTRUÇÃO

CRIME PÚBLICO

INDÍCIOS

I - A finalidade e âmbito da fase (extraordinária) da instrução mostram-se definidos pelo artº 286º do Cód. Proc. Penal que, nos crimes públicos, se deve conjugar com o disposto nos arts. 267º e 262º do mesmo diploma legal, decorrendo disso que a fase instrutória se destina apenas a confirmar ou infirmar, neste caso, a decisão de acusar o arguido. II - O que traz ínsita a conclusão de que o que se discute são indícios da prática eventual de crime e não a essência dogmática e teleológica do tip…

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Processo nº 6819/24.0Y5LSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Fevereiro 2026

Relator: SOFIA RODRIGUES

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

LISBOA

COMPETÊNCIA

AUTORIZAÇÃO

OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO

AFIXAÇÃO DE PUBLICIDADE

PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA

I - A L. nº 56/2012, de 08.11, em vista de assumida estratégia de modernização e de descentralização do modelo de governação de Lisboa, procedeu à reorganização administrativa da cidade, através, entre o mais, da definição de um quadro específico de competências próprias dos respectivos órgãos autárquicos e de distribuição, de acordo com critérios de racionalidade, eficácia e proximidade aos cidadãos, de tarefas e responsabilidades entre os órgãos municipais e os órgãos das freguesias. II - Es…

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Processo nº 28/23.2SRLSB-B.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Fevereiro 2026

Relator: ROSA VASCONCELOS

RECUSA DE JUIZ

INSTRUÇÃO

Sumário (da responsabilidade da Relatora): - O afastamento do Juiz natural por via do incidente de recusa de Juiz, pressupõe a verificação de motivo, objectivamente sério e grave, apto a gerar desconfiança fundada sobre a sua imparcialidade e isenção, sendo pacífico - e manifesto -, que não constitui motivo de recusa (ou escusa) a mera discordância jurídica em relação aos actos processuais praticados no processo. - A convicção (subjectiva) da arguida de que, nas circunstâncias, os autos serão …

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Processo nº 294/25.9GBCTX.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Fevereiro 2026

Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS

PROCESSO SUMÁRIO

DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO

NULIDADE INSANÁVEL

Sumário (da responsabilidade da Relatora): Em processo sumário, conquanto seja discutível entender-se a antiga referência «ao dia útil imediato» como o próprio dia, a horário de expediente, a realidade é que essa interpretação que o OPC faz e o Ministério Público aceita tem de ter equivalência, em termos de agilidade e meios de serviço, ao cumprimento das garantias previstas na lei. Assim, não basta apresentar o expediente nesse mesmo dia no Tribunal, que é logo objecto de acusação e remetido …

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Processo nº 1038/12.0TXLSB-A1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 04 Fevereiro 2026

Relator: JOSÉ CARRETO

HABEAS CORPUS

PRISÃO ILEGAL

PENA

PRISÃO

CUMPRIMENTO DE PENA

CUMPRIMENTO SUCESSIVO

MANDADO

TRÂNSITO EM JULGADO

INDEFERIMENTO

I - São de caracter taxativo os fundamentos do habeas corpus fixados nas als. do n.º 2 do art. 222.º do CPP (numerus clausus) e como tal são só aqueles podem ser invocados, não podendo estar em causa outras questões qualquer que seja a sua natureza processual ou material, e em especial o de saber que tribunal é o competente para emitir os mandados de desligamento/ligamento respectivo. II - Se o arguido tem para cumprir, total ou parcialmente, a pena de prisão em que foi condenado por senten…

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Processo nº 61/15.8IDAVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 04 Fevereiro 2026

Relator: JOÃO PEDRO PEREIRA CARDOSO

SOCIEDADES COMERCIAIS

GERENTES E ADMINISTRADORES DE SOCIEDADE

DEVER DE GARANTE

GERENTES DE FACTO

RESPONSABILIDADE

RESPONSABILIZAÇÃO

PROVA

PRESUNÇÕES JUDICIAIS

I - Ressalvados os casos em que da titularidade do cargo de mero administrador de direito resultam deveres de agir (dever de garante) e este não os cumpra voluntariamente, apenas a gerência de facto, real e efetiva, constitui requisito da responsabilidade dos gerentes, não bastando a mera titularidade do cargo (gerência nominal ou de direito). II - Não há qualquer presunção legal que faça decorrer da qualidade de gerente nominal ou de direito o efetivo exercício da função. III - Mas, tal não s…

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Processo nº 77/22.8PBVCD.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 04 Fevereiro 2026

Relator: LILIANA DE PÁRIS DIAS

CRIME DE AMEAÇA

REQUISITOS

MAL IMINENTE

MAL FUTURO

CONTEXTUALIZAÇÃO

I - Para saber se estamos perante um anúncio de um “mal futuro” que se projeta na liberdade de ação e de decisão futura (visando, portanto, o agente limitar ou coartar a liberdade pessoal do visado), ou antes diante de um “mal iminente” que pode considerar-se já um ato de execução de um dos crimes do catálogo legal, não podemos cingir-nos a uma análise literal da expressão proferida, é, antes, fundamental a análise da conduta no seu contexto global, importando, ainda, analisar se a expressão …

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Processo nº 567/25.0GBVNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 04 Fevereiro 2026

Relator: JOÃO PEDRO PEREIRA CARDOSO

SENTENÇA

ACÓRDÃO

VÍCIOS

NULIDADE

DECISÕES JUDICIAIS

INCONSTITUCIONALIDADE

ARGUIÇÃO

I – Não tem cabimento a invocação dos vícios previstos no nº 2, do artigo 410.º, no âmbito do artigo 425.º, n.º 4, ambos do Código de Processo Penal. II – Não cabe ao Tribunal de recurso sindicar a constitucionalidade de decisões judiciais, mas apenas de normas ou interpretações normativas. III – O vício de inconstitucionalidade do acórdão proferido pela Relação em recurso escapa aos fundamentos de nulidade previstos no art.379º, nº1, ex vi art. 425º, nº4, não servindo à arguição desta. (Sumá…

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Processo nº 439/22.0JAAVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 04 Fevereiro 2026

Relator: LILIANA DE PÁRIS DIAS

CRIMES SEXUAIS

PROVA

CRIANÇA

APRECIAÇÃO DA PROVA

PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO"

PREVENÇÃO GERAL

I – A prova da verificação dos factos nos crimes de natureza sexual revela-se, normalmente, particularmente difícil, na medida em que escasseia a prova direta, e regra geral só têm conhecimento da maioria dos factos o arguido e a vítima. Por isso, habitualmente sucede nestes casos que o único elemento de prova existente resume-se às declarações dos menores ofendidos, podendo coexistir alguns elementos instrumentais, que conjugados entre si e com as regras da experiência comum, permitem formar …

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Processo nº 108/25.0SHLSB-A.L2-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Fevereiro 2026

Relator: FRANCISCO HENRIQUES

INDÍCIOS FORTES

BANDO

Sumário (da responsabilidade do Relator): 1. A qualificação dos indícios como fortes, para além da rigorosa ponderação dos elementos de prova disponíveis, depende também do concreto momento processual em que essa ponderação é feita e dos elementos disponíveis nesse momento, podendo essa qualificação modificar-se na sequência do desenrolar da investigação, seja pela aquisição de novos elementos, seja pela degradação dos elementos primeiramente colhidos. 2. O bando é um grupo social ou instituci…

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Processo nº 6/23.1PJLRS.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Fevereiro 2026

Relator: JOÃO BÁRTOLO

DEBATE INSTRUTÓRIO

ADIAMENTO

Sumário (da responsabilidade do Relator): I. A marcação de data para a realização do debate instrutório por referência ao disposto no art. 151.º do Código de Processo Civil (por via do disposto nos arts. 297.º, n.º2 e 312.º do Código de Processo Penal) apenas exige a ponderação das indisponibilidades efectivamente comunicadas, em consideração pela situação de urgência processual (e só quanto ao próprio debate, não relativamente a qualquer outra diligência instrutória). Não impondo o adiamento …

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Processo nº 398/23.2T9AGH.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Fevereiro 2026

Relator: SOFIA RODRIGUES

AMEAÇA

Sumário (da responsabilidade da Relatora): I. No artº 153º, nº 1 do Cód. Penal, norma que prevê e pune o crime de ameaça, o legislador foi claro na definição do patamar mínimo de relevância jurídico-penal das condutas passíveis de integrar esse delito, ao estabelecer que o mal anunciado há-de corresponder ao conteúdo típico de crimes cuja natureza, ou classificação, tipificou, e que carecem de integrar a constelação dos crimes contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberda…

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Processo nº 648/08.5S6LSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Fevereiro 2026

Relator: CRISTINA ISABEL HENRIQUES

REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

REGIME DE PROVA

INCUMPRIMENTO

Sumário (da responsabilidade da Relatora): No caso dos autos, incumprindo definitivamente o regime de prova que lhe foi imposto, manifestando absoluto desinteresse pelo desfecho dos autos, o arguido frustrou as expectativas que o Tribunal nele depositou e ignorou a solene advertência bem expressa ao suspender-se-lhe a pena, sinal mais que evidente de que poderia não lhe ser concedida outra oportunidade se não cumprisse o regime de prova. Aliás, o arguido foi condenado há mais de 15 anos e não …

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Processo nº 826/23.7PEAMD.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Fevereiro 2026

Relator: LARA MARTINS

PROVA DOCUMENTAL

Sumário (da responsabilidade da Relatora): I- Em processo penal é admissível prova documental, entendendo-se por tal a declaração, sinal ou notação corporizada em escrito ou qualquer outro meio técnico (cf artº 164º nº 1 do CPP). II- Um email junto aos autos numa fase preliminar do processo, ao qual o arguido teve pleno acesso e, por aí, dotado da possibilidade de contraditar, é livremente valorado pelo tribunal, nos termos do disposto no artº 127º do Código de Processo Penal, não estando a po…

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Processo nº 940/25.4PBSXL.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Fevereiro 2026

Relator: SOFIA RODRIGUES

PENA ACESSÓRIA

INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR

DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA

Sumário (da responsabilidade da Relatora): I. Só a restrição ou perda de direitos como efeito automático da pena está, por emergência dos artºs 18º, nº 2 e 30º, nº 4 da CRP, proscrita, e não já a possibilidade de o legislador infraconstitucional definir a tipologia das sanções aplicáveis à prática de certo tipo de crimes, sejam elas principais ou acessórias, estando, de igual forma, legitimado a estabelecer se devolve ao julgador a tarefa de decidir se as aplica ou não, bem como de estipular q…

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Processo nº 1270/24.4SKLSB-A.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Fevereiro 2026

Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA

PRISÃO PREVENTIVA

OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO

SUBSIDIARIEDADE

Sumário (da responsabilidade da Relatora): As condições de aplicação de ambas as medidas de prisão preventiva e de obrigação de permanência na habitação só não são exactamente as mesmas, no que se refere aos crimes a que cada uma delas é aplicável. Com excepção de algumas diferenças quanto ao universo e natureza dos crimes a que se aplicam - a prisão preventiva depende da verificação de fortes indícios da prática de crime doloso, punível com pena de prisão de máximo superior a cinco anos, nos …

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Processo nº 2188/22.0T8VLG-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 29 Janeiro 2026

Relator: ANTÓNIO CARNEIRO DA SILVA

PROCESSO DE INVENTÁRIO

RECLAMAÇÃO DA RELAÇÃO DE BENS

PRAZO PARA A RECLAMAÇÃO

I - Na falta de mínimo indício de conhecimento anterior, e não tendo ainda sido agendada audiência prévia ou designada data para a realização da conferência de interessados, deve admitir-se o aditamento de passivo à relação de bens, com fundamento no artigo 588º do Código de Processo Civil, assente no conhecimento subjectivamente superveniente do crédito invocado por interessado directo no inventário, quando este alega desconhecer o conteúdo de testamento posterior que revogou testamento anter…

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Processo nº 238/11.5TELSB.L1-A-B.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 29 Janeiro 2026

Relator: PEDRO DOMAS BOTTO

RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

PRESSUPOSTOS

IDENTIDADE DE FACTOS

QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO

PROVA INDIRECTA

RECURSO ORDINÁRIO

REJEIÇÃO

I - O recurso para a fixação de jurisprudência é um recurso extraordinário cujo regime processual se encontra fixado nos artigos 437º a 448º do CPP. Para o que não estiver especialmente regulado aplicam-se, subsidiariamente, as disposições que regulam os recursos ordinários (art.º 448º). II - A expressão “soluções opostas” pressupõe que nos dois acórdãos seja idêntica a situação de facto, em ambos havendo expressa resolução de direito e que a oposição respeita às decisões e não aos fundament…

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Processo nº 646/23.9PBCHV-G.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 29 Janeiro 2026

Relator: PEDRO DONAS BOTTO

RECURSO PER SALTUM

CÚMULO JURÍDICO

CONHECIMENTO SUPERVENIENTE

TRÂNSITO EM JULGADO

REGIME MAIS FAVORÁVEL

ERRO DE DIREITO

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PENA ÚNICA

FURTO QUALIFICADO

REFORMATIO IN PEJUS

IMPROCEDÊNCIA

I - É pressuposto do conhecimento superveniente do concurso de crimes que o agente tenha praticado diversos crimes, antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer deles. II - O momento determinante para a sujeição de um conjunto de crimes a uma pena única é, nos termos do art. 77.º, n.os 1 e 2, aplicável por força do art. 78.º, n.º 2, do CP, o trânsito em julgado da primeira condenação, pois os crimes praticados posteriormente a essa decisão transitada em julgado não estão em relaçã…

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Processo nº 226/16.5TELSB.L1-B.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 29 Janeiro 2026

Relator: PEDRO DONAS BOTTO

RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

DECISÃO SUMÁRIA

TRIBUNAL DA RELAÇÃO

DESPACHO DO RELATOR

INADMISSIBILIDADE

I - Não cabe a este STJ apreciar recursos de decisões proferidas de forma singular. Em processo penal, os despachos do relator, são insuscetíveis de impugnação por recurso, seja qual for o seu conteúdo e substância, podendo o sujeito processual que discorde solicitar que sobre esse despacho recaia um acórdão a proferir em conferência ( artº 300º nº 3 do C.PC. aplicável ex vi do artº 4º do CPP (cfr. Ac. STJ nº 33/17.8TRPRT-A.S3. STJ de 08 Novembro 2017). II - Da conjugação dos arts. 427.º, 432…

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Processo nº 83/24.8GCAVR.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 29 Janeiro 2026

Relator: PEDRO DONAS BOTTO

RECLAMAÇÃO

ACÓRDÃO

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ARGUIÇÃO

NULIDADE

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL

INDEFERIMENTO

I - Proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional quanto à matéria da causa, sendo lícito ao juiz retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença. II - Dispõe ainda o artigo 608.º, n.º 1, 1.ª parte, do Código de Processo Civil, aplicável “ex vi” do artigo 4.º do Código de Processo Penal, “O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a out…

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Processo nº 360/20.7PTLRS-B.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 29 Janeiro 2026

Relator: MARGARIDA RAMOS DE ALMEIDA

REQUERIMENTO

NULIDADE DA DECISÃO

RECURSO DE REVISÃO

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

INCONSTITUCIONALIDADE

EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL

INDEFERIMENTO

I. O artº 379 do C.P. Penal permite que se suscite – nos casos em que a decisão já não comporte recurso – com fundamento na nulidade da sentença, qualquer uma das circunstâncias previstas no mencionado artigo. II. O propósito do requerimento é tão somente o de pretender vir novamente debater o conteúdo decisório do acórdão proferido, porque o recorrente não concorda com o seu teor. III. A menção do artigo 32.º da CRP não pode ser tomada como questão de constitucionalidade, pois é…

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Processo nº 296/21.4T8PVZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 29 Janeiro 2026

Relator: ISABEL PEIXOTO PEREIRA

ACIDENTE DE TRABALHO

ACIDENTE DE VIAÇÃO

SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA DE ACIDENTES DE TRABALHO

I - A seguradora do acidente de trabalho que paga pensão de sobrevivência, subsídio por morte ou despesas de deslocação aos familiares de um sinistrado falecido fica sub-rogada nos direitos desses familiares contra o responsável pelo acidente. II - Nos acidentes de viação, a sub-rogação da seguradora nas ações das autoridades administrativas não depende do art. 495.º, n.º 3, do Código Civil, mas do regime especial da LAT, operando-se exclusivamente sobre os direitos indemnizatórios já reconhec…

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Processo nº 18015/24.1T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 29 Janeiro 2026

Relator: FÁTIMA SILVA

JUNÇÃO DE PARECER

JUNÇÃO DE DOCUMENTOS

JUNÇÃO CONDICIONAL

INUTILIDADE SUPERVENIENTE DO RECURSO

I – Sendo invocados, pela parte apresentante, os factos a cuja prova se destina a pretendida junção de um parecer aos autos, antes da realização da audiência de discussão e julgamento, deve, em regra, ser admitida a sua junção aos autos, por estar em causa uma faculdade de que a parte expressamente dispõe no âmbito da instrução do processo, à luz do preceituado no art. 426º do CPC. II – A apreciação, pelo julgador, da relevância probatória de um parecer, em função do seu conteúdo e/ou da quali…

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Processo nº 4233/25.9T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 29 Janeiro 2026

Relator: ÁLVARO MONTEIRO

DESISTÊNCIA DO PEDIDO

CASO JULGADO

A desistência do pedido tem o mesmo efeito que teria uma sentença desfavorável ao autor, formando a sentença homologatória caso julgado material impeditivo da invocação do mesmo direito noutra acção entre os mesmos sujeitos.

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Processo nº 1116/24.3T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 29 Janeiro 2026

Relator: JOSÉ MANUEL CORREIA

PROPRIEDADE HORIZONTAL

ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS

PARTICIPAÇÃO NA ASSEMBLEIA

DELIBERAÇÃO QUE FIXA A CONTRIBUIÇÃO DE CADA CONDÓMINO

DELIBERAÇÃO CONTRA O REGULAMENTO DO CONDOMÍNIO

I - As normas que, no âmbito do regime da propriedade horizontal, disciplinam a medida da contribuição dos condóminos para despesas como as de conservação das partes comuns do edifício, nomeadamente a prevista no n.º 3 do art.º 1424.º do Código Civil, revestem-se de natureza supletiva, podendo, por isso, ser afastadas mediante disposição em contrário. II - As deliberações da assembleia de condóminos pelas quais é fixada tal contribuição dizem respeito a interesses atinentes à esfera jurídico-p…

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Processo nº 378/22.5T8OVR-C.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 29 Janeiro 2026

Relator: PAULO DUARTE TEIXEIRA

HIPOTECA

FRACIONAMENTO DO IMÓVEL SOBRE QUE INCIDE A HIPOTECA

DIVISIBILIDADE DA HIPOTECA

I - Num acordo de financiamento em que consta a cláusula “O capital deste financiamento será amortizado com a entrega do valor fixado pela Banco 1..., para o expurgo da hipoteca de cada imóvel ou de cada fracção autónoma, do empreendimento financiado” ficou acordada expressamente a divisibilidade da hipoteca voluntária nos termos do art. 696º, do CC. II - Tanto mais que, em relação a várias outras fracções que constituem esse empreendimento, ocorreu o cancelamento parcial da hipoteca voluntári…

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Processo nº 1200/25.6T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 29 Janeiro 2026

Relator: MANUELA MACHADO

EXECUÇÃO CAMBIÁRIA

RELAÇÕES IMEDIATAS

PRESCRIÇÃO

PLANO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO

I - No caso de o título executivo ser uma livrança, estando a mesma no domínio das relações imediatas, é lícito aos obrigados cambiários invocar as exceções perentórias inerentes à relação causal, impeditivas, modificativas ou extintivas do direito exercido, para afastar a exigência decorrente da obrigação cartular, por tudo se passar como se a relação cambiária deixasse de possuir as propriedades da literalidade e da abstração. II - O vencimento antecipado da totalidade da dívida emergente de…

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Processo nº 29/25.6T8VLC.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 29 Janeiro 2026

Relator: ISABEL PEIXOTO PEREIRA

PRÉDIOS RÚSTICOS

ÁREA INFERIOR À UNIDADE DE CULTURA

PROIBIÇÃO DO FRACIONAMENTO

DESTINO DO PRÉDIO

USUCAPIÃO

I - A aquisição, por usucapião, de uma parcela de terreno integrante de um prédio pode ocorrer ainda que não tenha sido precedida de uma operação formal de fracionamento. O efeito prático típico dessa operação — a autonomização jurídica da parcela possuída — pode, assim, produzir-se diretamente por via da usucapião. II - A interpretação constitucionalmente conforme do art. 1305.º do Código Civil exige ponderação dos limites intrínsecos da propriedade e dos limites extrínsecos decorrentes de no…

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Processo nº 153/15.3T8PVZ.P2

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 29 Janeiro 2026

Relator: FRANCISCA MOTA VIEIRA

DANO DA PERDA DE CHANCE

CAUSALIDADE

CONCAUSALIDADE

I - Estando em causa perda de chance processual, discute-se se, perante a matéria de facto provada, é possível formular um juízo de prognose no sentido de que existia uma probabilidade séria e razoável de procedência da ação que deveria ter sido instaurada. II - No caso dos autos a chance perdida reporta-se à ação de responsabilidade/empreitada por defeitos que o recorrente, advogado, poderia e deveria ter intentado contra a construtora/empreiteira da estufa, ação essa não instaurada por omiss…

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Processo nº 13019/20.9T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 29 Janeiro 2026

Relator: ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA

CONTRATO DE SEGURO

DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO

DOENÇA EM ESTUDO

I - Se o proponente do seguro sabia que estava a ter manifestação de problemas do foro mental, inclusivamente já estava ser medicado no pressuposto de se tratar de uma depressão, e, perante o agravar das manifestações, em consulta com a médica de família soube que esta suspeitava de demência, tendo-o reencaminhado para uma consulta da especialidade de neurologia, o proponente tinha a obrigação de informar a companhia de seguro dessas circunstâncias quando, oito dias depois da consulta, apresen…

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Processo nº 1710/25.5T8AGD-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 29 Janeiro 2026

Relator: ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PAULIANA

TÍTULO EXECUTIVO FORMADO PELA SENTENÇA

INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR

A sentença proferida na ação de impugnação pauliana é titulo executivo contra o terceiro demandado nessa ação e na qual o credor obteve vencimento, quando antes disso ele instaurou ação pedindo a condenação do devedor a pagar, essa ação foi declarada extinta por impossibilidade superveniente na sequência da apresentação do devedor à insolvência e da sua declaração de insolvência, no processo de insolvência o credor reclamou o seu crédito, este foi reconhecido pelo Administrador da Insolvência,…

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Processo nº 586/14.2T8PNF-AC.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 29 Janeiro 2026

Relator: MANUELA MACHADO

PROCESSO DE INVENTÁRIO

DECISÕES PASSÍVEIS DE RECURSO AUTÓNOMO

ADJUDICAÇÃO DOS BENS

I - Os fundamentos do recurso interposto e não admitido, não podem ser apreciados no âmbito da reclamação, sendo a única questão que aqui está em causa a da admissibilidade, ou não, do recurso. II – O despacho que atribui bens não licitados em comum a duas interessadas, não se pronuncia diretamente sobre a determinação dos bens a partilhar e a forma da partilha, pelo que tal decisão não se enquadra na previsão legal da alínea b) do n.º 2 do artigo 1123.º do CPC. III - Embora no âmbito do regim…

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Processo nº 779/21.6T8FNC-A.L1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 29 Janeiro 2026

Relator: FATIMA GOMES

PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES DE INCUMPRIMENTO (PERSI)

ÂMBITO PESSOAL DE APLICAÇÃO

INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO

SUCURSAL

EMBARGOS DE EXECUTADO

INTEGRAÇÃO

FALTA

EXCEÇÃO DILATÓRIA

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO

CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO

INCUMPRIMENTO

PRESTAÇÕES FUTURAS

PROVA

TÍTULO EXECUTIVO

1. As sucursais mais não são do que estabelecimentos de uma empresa, desprovidos de personalidade jurídica e exercem, no todo ou em parte, a actividade da empresa a que pertencem, sendo as operações que praticam imputadas à casa-mãe ou dominante, embora possam ter autonomia na sua gestão, como contratar e facturar.

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Processo nº 1724/24.2T8LOU-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 29 Janeiro 2026

Relator: ANTÓNIO CARNEIRO DA SILVA

AÇÃO EXECUTIVA

EMBARGOS DE EXECUTADO

COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS

O processo de embargos de executado deve prosseguir para apreciação da compensação de créditos como causa de extinção do crédito exequendo emergente de sentença condenatória, quando o embargante invoca que não era titular do contra-crédito à data da formação do título executivo, e não é sequer invocado qualquer facto que permita ponderar não ser esse contra-crédito exigível em juízo.

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Processo nº 632/21.3T8BJA.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 29 Janeiro 2026

Relator: MARIA DE DEUS CORREIA

RESPONSABILIDADE CIVIL

INDEMNIZAÇÃO

CÁLCULO

EQUIDADE

LUCRO CESSANTE

DANO

DANO FUTURO

SENTENÇA DE CONDENAÇÃO GENÉRICA

INTERPRETAÇÃO

DECISÃO JUDICIAL

PROVA

LIQUIDAÇÃO ULTERIOR DOS DANOS

INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO

REQUESITOS

PRECLUSÃO

ERRO DE CÁLCULO

I. Pode ser remetida para decisão posterior à sentença de condenação genérica, a obter no incidente de liquidação, a determinação do montante indemnizatório correspondente a danos futuros previsíveis ou a danos actuais, provados, cuja quantificação seja possível em si mesma, embora não na sentença, por não terem ficado provados factos suficientes para o efeito. II. Não sendo viável a quantificação dos danos, o tribunal julga segundo a equidade, “dentro dos limites” que o tribunal tiver por p…

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Processo nº 26141/23.8T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 29 Janeiro 2026

Relator: OLIVEIRA ABREU

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ÓNUS DE ALEGAÇÃO

ÓNUS DO RECORRENTE

CONTRATO DE MÚTUO

REQUESITOS

OBJETO

INCUMPRIMENTO

REJEIÇÃO

PODERES DA RELAÇÃO

DIREITO ADJETIVO

VIOLAÇÃO DE LEI

DINHEIRO

LIBERDADE CONTRATUAL

ADMISSIBILIDADE

ÓNUS DA PROVA

(art.º 663º n.º 7 do Código de Processo Civil) I. A lei adjetiva impõe ao recorrente que impugna a decisão de facto que individualize os factos que estão mal julgados, que especifique os meios de prova concretos que impõem a modificação da decisão, que indique o sentido da decisão a proferir, e, inclusivamente, tratando-se de depoimentos de testemunhas gravados, que concretize as passagens do depoimento que tal há de permitir, sendo que a violação deste ónus, preciso e rigoroso, conduz à re…

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Processo nº 1119/21.0T8PVZ.P.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 29 Janeiro 2026

Relator: MARIA DE DEUS CORREIA

SIMULAÇÃO

NULIDADE DO CONTRATO

COMPRA E VENDA

EXECUÇÃO

AÇÃO EXECUTIVA

SIMULAÇÃO PROCESSUAL

TÍTULO EXECUTIVO

ADJUDICAÇÃO

FRAÇÃO AUTÓNOMA

IMOVEL

SENTENÇA

AÇÃO DECLARATIVA

AÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO

RECURSO DE REVISÃO

OPOSIÇÃO

O meio processual adequado à arguição da invalidade do negócio jurídico a que respeita o titulo dado à execução por simulação, e da própria execução, por simulação processual, será uma acção declarativa autónoma e não o recurso extraordinário de revisão.

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Processo nº 451/24.5T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 29 Janeiro 2026

Relator: OLIVEIRA ABREU

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE

DOCUMENTO AUTÊNTICO

PROVA PLENA

PODERES DE COGNIÇÃO

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

REQUISITOS

DUPLA CONFORME

FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE

MATÉRIA DE DIREITO

ERRO DE DIREITO

MATÉRIA DE FACTO

RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL

OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS

DIREITO ADJETIVO

(art.º 663º n.º 7 do Código de Processo Civil) I. Como direito adjetivo, a lei processual estabelece regras quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, podendo dizer-se que a admissibilidade de um recurso depende do preenchimento cumulativo de três requisitos fundamentais: a legitimidade de quem recorre, ser a decisão proferida recorrível e ser o recurso interposto no prazo legalmente estabelecido para o efeito. II. Somente deixa de atuar a dupla conforme, a verificação…

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Processo nº 451/24.5T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 29 Janeiro 2026

Relator: OLIVEIRA ABREU

(art.º 663º n.º 7 do Código de Processo Civil) I. Como direito adjetivo, a lei processual estabelece regras quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, podendo dizer-se que a admissibilidade de um recurso depende do preenchimento cumulativo de três requisitos fundamentais: a legitimidade de quem recorre, ser a decisão proferida recorrível e ser o recurso interposto no prazo legalmente estabelecido para o efeito. II. Somente deixa de atuar a dupla conforme, a verificação…

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Processo nº 700/22.4T8FNC.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 29 Janeiro 2026

Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA

RECLAMAÇÃO

NULIDADE DE ACÓRDÃO

EXCESSO DE PRONÚNCIA

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

PEDIDO IMPLÍCITO

PRINCÍPIO DO PEDIDO

PRINCÍPIO DISPOSITIVO

INCONSTITUCIONALIDADE

ALIENAÇÃO

NULIDADE DO CONTRATO

INEFICÁCIA

PENHOR

COISA FUTURA

AÇÕES

GARANTIA BANCÁRIA

O conhecimento de um pedido implícito harmoniza-se com a regra da vinculação do juiz ao pedido, desde que interpretada em termos coerentes com a compreensão moderna do princípio do dispositivo.

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Processo nº 11981/25.1T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 29 Janeiro 2026

Relator: ANA LUÍSA LOUREIRO

ARRESTO

JUSTO RECEIO

I - Nos termos do disposto no art. 106.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 09/09, o pacto de quota litis é proibido, mas a fixação prévia do montante dos honorários, ainda que em percentagem, em função do valor do assunto confiado ao advogado, não constituindo pacto de quota litis, é válida. II - Tendo sido julgado indiciariamente provado, em procedimento cautelar de arresto, ter sido celebrado pelo requerente com o requerido um contrato de prestação de ser…

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Processo nº 8078/23.2T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 29 Janeiro 2026

Relator: JOÃO VENADE

EMPREITADA DE CONSUMO

DIREITOS DO DONO DA OBRA

RELAÇÃO ENTRE OS DIREITOS

I - O artigo 12.º, n.º 1, da Lei 24/96 de 31/07 (L.D.C) permite que o dono da obra peticione indemnização devida por vicissitudes na realização de obra. II - Esse direito pode ser exercido sem necessidade de pedir outras atuações do empreiteiro, sem prejuízo da aplicação do instituto de abuso de direito (artigo 334.º, do C.C.). III - Assim, pode o dono da obra pedir, desde logo, indemnização correspondente ao custo da reparação.

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Processo nº 792/25.4T8VCD.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 29 Janeiro 2026

Relator: PAULO DUARTE TEIXEIRA

MAIOR ACOMPANHADO

PRINCÍPIO DA SUBSIDARIEDADE

I - Na valoração do estado cognitivo de uma idosa é fundamental, não apenas os resultados do MMSE adaptado à realidade cultural nacional, mas a forma como esta gere o seu dia a dia apesar desses problemas, sendo necessário apurar se os problemas cognitivos a impedem, de forma relevante, de gerir todos os aspectos relevantes da sua vida. II - O princípio da subsidiariedade, quando verificado, impede a aplicação de qualquer medida. Porque a restrição do exercício de direitos pessoais constitui u…

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Processo nº 39/21.2PBLRS.L1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 29 Janeiro 2026

Relator: MARGARIDA RAMOS DE ALMEIDA

RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

CONCLUSÕES

ÓNUS DE CONCLUIR

ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS

ACORDÃO FUNDAMENTO

OPOSIÇÃO DE JULGADOS

REJEIÇÃO

SANÇÃO PECUNIÁRIA

I. Estipula o artº 437 do C.P.Penal quais os requisitos de admissibilidade do recurso para fixação de jurisprudência, que revestem natureza taxativa. Os dois únicos requisitos formais que se mostram aqui cumpridos, resumem-se à tempestividade da apresentação do recurso e à legitimidade do recorrente. Todos os demais pecam pela manifesta ausência. Não só o recorrente não restringe o recurso que interpõe à resolução de uma única e determinada questão de direito (como a lei exige) como ainda, ao…

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Processo nº 1280/23.9PHAMD-A.L1- A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 29 Janeiro 2026

Relator: PEDRO DONAS BOTTO

HABEAS CORPUS

MANDADO DE DETENÇÃO

CUMPRIMENTO DE PENA

PRISÃO

NOTIFICAÇÃO PESSOAL

SENTENÇA

CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ

INDEFERIMENTO

I - A ilegalidade da prisão, para efeito do habeas corpus, encontra-se enumerada taxativamente nas alíneas a) a c) do n.º 2 do art.º 222.º do CPP. II - O habeas corpus é uma garantia extraordinária e expedita contra a prisão (e a detenção) arbitrária ou ilegal, levando perante o STJ a questão da ilegalidade da prisão em que o requerente se encontra nesse momento ou do grave abuso com que foi imposta. Aqui estão em causa situações patentes, grosseiras, privações…

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Processo nº 544/23.6JASTB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 29 Janeiro 2026

Relator: ANTERO LUÍS

RECURSO PER SALTUM

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

PREVENÇÃO ESPECIAL

ILICITUDE

ANTECEDENTES CRIMINAIS

IMPROCEDÊNCIA

I. Comete o crime de tráfico de estupefacientes p.p. artigos 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro, o arguido que, no interior do estabelecimento prisional, detém na sua posse, com intenção de consumir e também de ceder a terceiros consumidores, 3 bolotas de cor castanha, com o peso líquido total de 22,359 gramas, de canábis (resina), com um grau de pureza de 27,8% (THC), correspondente a 124 doses individuais e 5 pedaços de cor castanha, com o peso líquido total de 4,615 gr…

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Processo nº 632/21.3T8BJA.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 29 Janeiro 2026

Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

RESPONSABILIDADE CIVIL

INDEMNIZAÇÃO

CÁLCULO

EQUIDADE

LUCRO CESSANTE

DANO FUTURO

SENTENÇA DE CONDENAÇÃO GENÉRICA

INTERPRETAÇÃO

DECISÃO JUDICIAL

PROVA

LIQUIDAÇÃO ULTERIOR DOS DANOS

INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO

REQUISITOS

PRECLUSÃO

ERRO DE CÁLCULO

INCÊNDIO

I. Pode ser remetida para decisão posterior à sentença de condenação genérica, a obter no incidente de liquidação, a determinação do montante indemnizatório correspondente a danos futuros previsíveis ou a danos actuais, provados, cuja quantificação seja possível em si mesma, embora não na sentença, por não terem ficado provados factos suficientes para o efeito. II. Não sendo viável a quantificação dos danos, o tribunal julga segundo a equidade, “dentro dos limites” que o tribunal tiver por p…

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Processo nº 25405/21.0T8LSB-A.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 29 Janeiro 2026

Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS

RECURSO DA REVISTA

ADMISSIBILIDADE

MATÉRIA DE FACTO

PODERES DA RELAÇÃO

VIOLAÇÃO DE LEI

DIREITO ADJECTIVO

ERRO DE DIREITO

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

OFENSA DO CASO JULGADO

DUPLA CONFORME

FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE

EMBARGOS DE EXECUTADO

DIREITO DE PROPRIEDADE

PRÉDIO URBANO

FRAÇÃO AUTÓNOMA

I- É passível de recurso para o STJ – não sendo abrangido pela regra da irrecorribilidade para o STJ constante do art. 662.º/4 do CPC – o não uso pela Relação dos poderes sobre a matéria de facto que lhe são conferidos pelo art. 662.º/1 e 2 do CPC. II – Mas o que em tal recurso pode/deve ser suscitado (a propósito do “não uso” dos poderes do art. 662.º/1 e 2 do CPC) são violações de direito adjetivo e não violações de direito substantivo. III – Violações/erros processuais/adjetivos que são ap…

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Processo nº 695/23.7T8FLG-A.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 29 Janeiro 2026

Relator: MARIA DE DEUS CORREIA

INTERVENÇÃO ACESSÓRIA

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

LEGITIMIDADE PARA RECORRER

CASO JULGADO

EFEITOS

TERCEIRO

CONTRATO DE SEGURO

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL

DIREITO DE REGRESSO

PRESSUPOSTOS

ACIDENTE DE VIAÇÃO

INFRAÇÃO ESTRADAL

SEGURADO

SEGURADORA

ALCOOLEMIA

A parte acessória que interveio na causa nos termos do art.º 321.º do Código de Processo Civil, perante a condenação do réu, titular de um direito de regresso contra si, é directa e efectivamente prejudicado com a decisão, pelo que tem legitimidade para recorrer da mesma.

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Processo nº 6986/20.1T8LSB.L2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 29 Janeiro 2026

Relator: ARLINDO OLIVEIRA

DIREITO DE PREFERÊNCIA

AÇÃO DE PREFERÊNCIA

PRAZO

NOTIFICAÇÃO PARA PREFERÊNCIA

COMPRA E VENDA

IMOVEL

BOA -FÉ

ALTERAÇÃO

DEVER DE COMUNICAÇÃO

DIREITO DO PREFERENTE

MUNICÍPIO

DIREITO DE PROPRIEDADE

INCONSTITUCIONALIDADE

PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA

RECURSO SUBORDINADO

I. Decorre do disposto nos artigos 416.º e 1410.º, do Código Civil e 1028.º, n.º 2, do CPC, que os prazos para comunicar e exercer o direito de preferência, são curtos, variando entre 8 dias e 6 meses, o que se compreende atento a que o obrigado à preferência não pode estar sujeito a um prazo longo que inviabilize o negócio com um terceiro, mas ao invés, o preferente tem de dispor de um prazo que lhe permita, em consciência, aquilatar dos termos do negócio e se tem condições para o fazer. II.…

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Processo nº 6210/25.0T8SNT.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 28 Janeiro 2026

Relator: CRISTINA MARTINS DA CRUZ

IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO

PRESCRIÇÃO

INTERRUPÇÃO

ERRO NA ESPÉCIE DA DISTRIBUIÇÃO

PODERES DO JUIZ

Sumário: 1. Segue a forma de processo comum a ação em que o autor pretenda [assim conformando o seu pedido e causa de pedir] impugnar despedimento individual, não escrito, e, a par, reclamar créditos decorrentes da execução e cessação do contrato de trabalho. 2. Ao processo comum é aplicável o prazo de prescrição do artigo 337.º, n.º 1, do Código do Trabalho, que abrange também os créditos emergentes da realização de um despedimento. 3. O prazo de um ano do artigo 337.º, n.º 1, do Código do Tr…

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Processo nº 1842/25.0T8PDL.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 28 Janeiro 2026

Relator: SUSANA SILVEIRA

PROCEDIMENTO CAUTELAR

TELETRABALHO

PERICULUM IN MORA

Sumário: I. É de reconhecer a tutela antecipatória associada ao procedimento cautelar em caso em que a trabalhadora, sendo mãe de menor portador de doença crónica, pede para prestar trabalho em regime de teletrabalho. II. À doença crónica de filho menor que necessita de cuidados inadiáveis associam-se prestações de natureza infungível e insusceptíveis de reparação, por ser impossível repor adiante a assistência a uma situação de necessidade que ocorreu no pretérito, sendo, por isso, tanto sufi…

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Processo nº 1485/23.2T8ALM.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 28 Janeiro 2026

Relator: CARMENCITA QUADRADO

TRABALHADOR DESTACADO

PRINCÍPIO DA IGUALDADE SALARIAL

TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO

ÓNUS DA PROVA

Sumário: I- O artigo 270.º do CT concretiza o princípio constitucional da igualdade salarial consagrado no art.º 59.º, n.º 1, alínea a) da CRP, estabelecendo que na determinação do valor da retribuição deve ter-se em conta a quantidade, natureza e qualidade do trabalho, observando-se o princípio de que para trabalho igual ou de valor igual, salário igual; II- Alegando o trabalhador um comportamento discriminatório por parte da empregadora, compete-lhe provar que foi tratado de modo diferente c…

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Processo nº 1123/24.6T8TVD-A.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 28 Janeiro 2026

Relator: FRANCISCA MENDES

ACIDENTE DE TRABALHO

RECURSO

EFEITO SUSPENSIVO

PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Sumário: No montante a caucionar, para os efeitos previstos no art. 83.º, n.º 2 do CPT, dever-se-á atender, quer à parte líquida, quer à parte ilíquida da quantia da responsabilidade do recorrente.

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Processo nº 1059/23.8T8ALM.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 28 Janeiro 2026

Relator: CRISTINA MARTINS DA CRUZ

DIREITOS HUMANOS

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

DISCRIMINAÇÃO

IGUALDADE RETRIBUTIVA

INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO

REPRESENTATIVIDADE SINDICAL

FILIAÇÃO

BOA FÉ NAS NEGOCIAÇÕES

Sumário: I. A igualdade é inerente à própria ideia dos Direitos Humanos, e constitui um valor fundacional da União Europeia assumindo-se, também, como norma substantiva. Na vertente negativa, proíbe a discriminação, o arbítrio. II. São pressupostos de verificação de uma situação de discriminação (i) a identificação de um comparador, designado de fator discriminatório [que está na base da diferenciação desvantajosa], e (ii) a indicação daquele(s) relativamente ao(s) qual(is) tal tratamento foi …

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Processo nº 607/23.8T8LRS.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 28 Janeiro 2026

Relator: CRISTINA MARTINS DA CRUZ

CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO

PORTARIA DE EXTENSÃO

ATIVIDADE ECONÓMICA

DIUTURNIDADES

Sumário: I. O âmbito de aplicação de uma Convenção Coletiva de Trabalho pode ser estendido a entidades não inscritas nas entidades subscritoras ou outorgantes, desde que (i) não se produza sobreposição com outra convenção coletiva vigente e (ii) a mesma seja feita a empregadores e a trabalhadores integrados no âmbito do sector de atividade e profissional nela definido. II. Na densificação do critério de atividade económica exercida pelas empresas a jurisprudência tem considerado que a aplicab…

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Processo nº 21490/24.0T8LSB.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 28 Janeiro 2026

Relator: MARIA JOSÉ COSTA PINTO

PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE

ILISÃO DA PRESUNÇÃO

Sumário: I – Perante a presunção legal de laboralidade prevista no artigo 12.º do Código do Trabalho de 2009, o aplicador do direito deve, num primeiro momento, lançar mão da norma presuntiva e verificar se a mesma se encontra preenchida, para o que é suficiente a verificação de duas das características nela enunciadas. II – Ao invés do que resulta do regime geral da repartição do ónus da prova, o trabalhador fica dispensado de provar outros elementos, de índole factual, integrantes do conceit…

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Processo nº 15878/20.3T8LSB.L2-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 28 Janeiro 2026

Relator: FRANCISCA MENDES

CONTRATO DE TRABALHO

GRUPO PARLAMENTAR

ASSESSOR

Sumário: 1- O A. exerceu as funções de assessor de Grupo Parlamentar. 2- A actividade do A. era exercida em benefício do R., nas instalações do Grupo Parlamentar, com instrumentos de trabalho disponibilizados pela representação política do R., mediante retribuição certa e com sujeição a horário de trabalho. 3- Dever-se-á, por isso, presumir a existência de contrato de trabalho. 4- Após a nomeação do A., nos termos da lei, pelo Presidente do Grupo Parlamentar, a relação de trabalho deixou de as…

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Processo nº 11277/21.8T8LRS-D.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 28 Janeiro 2026

Relator: SUSANA SILVEIRA

SENTENÇA

PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

NOTIFICAÇÃO À PARTE

NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO

Sumário: I. Diversamente do que sucede no processo civil, no processo do trabalho a decisão final é sempre notificada às partes e aos respectivos mandatários, o que deriva da especialidade daquele ramo do direito processual e é ditado pelo impacto que as questões laborais assumem na vida das partes. II. Sem prejuízo dessa especialidade, quaisquer prazos para a prática de actos processuais das partes em acções laborais conta-se a partir da notificação do mandatário da parte, nos termos previsto…

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Processo nº 9890/24.0T8LSB.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 28 Janeiro 2026

Relator: SUSANA SILVEIRA

DOCUMENTO

RECURSO

CONCLUSÕES

IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO

ACTO INÚTIL

CONTRATO DE TRABALHO A TERMO

PROFISSIONAIS DA ÁREA DA CULTURA

ENTIDADE PÚBLICA EMPRESARIAL

NULIDADE DO CONTRATO

ORÇAMENTO DO ESTADO

DECRETO-LEI DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL

Sumário: I. Em sede recursória, a junção de documentos apenas é admitida a título excepcional, estando dependente da alegação e da prova, pelo interessado, de uma de duas situações: por um lado, a impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso; por outro, ter o julgamento de primeira instância introduzido na acção um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional. II. A reprodução, no seio das conclusões do recurso, da alegação que…

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Processo nº 9629/20.0T8LSB-B.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 28 Janeiro 2026

Relator: CARMENCITA QUADRADO

PROCESSO DE EXECUÇÃO

EMBARGOS DE EXECUTADO

EXCEPÇÃO DE CASO JULGADO

PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO

Sumário: I- A decisão de mérito proferida nos embargos à execução com fundamento no pagamento da obrigação exequenda constitui, nos termos gerais, caso julgado material, em desvio à regra do art.º 91.º, n.º 2 do CPC; II- Procede a exceção de caso julgado, se num processo executivo a exequente invoca o incumprimento da obrigação exequenda, existindo uma sentença, transitada em julgado, proferida num anterior processo de embargos de executado que decidiu que a quantia exequenda se encontrava pag…

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Processo nº 8489/20.5T8PRT.P2

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 27 Janeiro 2026

Relator: JOÃO RAMOS LOPES

CASO JULGADO

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA DESISTÊNCIA DO PEDIDO

MANDATO

PROCURAÇÃO

NEXO DE CAUSALIDADE

I - Cabe oficiosamente à Relação sindicar e suprir a deficiência (omissão de factos relevantes à apreciação da causa) da decisão da matéria de facto, a partir dos elementos probatórios que constam do processo. II - Quadrando aos invocados vícios da sentença (contradição, omissão de pronúncia e falta de fundamentação) a solução legal prescrita art. 665º, nº 1 do CPC, não resultando de qualquer deles, diretamente, a alteração da decisão (como, v. g., acontece com o excesso de pronúncia ou a cond…

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Processo nº 1344/24.1T8VNG-D.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 27 Janeiro 2026

Relator: JOÃO PROENÇA

QUALIFICAÇÃO DE INSOLVÊNCIA

INSOLVÊNCIA CULPOSA

I - A qualificação da insolvência como culposa não afecta apenas actos praticados por gerentes ou administradores de facto, sendo extensível aos gerentes ou administradores de direito que não exerçam de facto as funções da gerência. II - A circunstância de o gerente de direito não exercer, de facto, tais funções, que eram desempenhadas por uma outra pessoa, não o isentava das suas obrigações legais, enquanto gerente de direito, ou de assegurar o cumprimento destes deveres; designadamente, apre…

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Processo nº 647/25.2T8STS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 27 Janeiro 2026

Relator: MARIA DA LUZ SEABRA

SOCIEDADE POR QUOTAS

CONVOCAÇÃO JUDICIAL DA ASSEMBLEIA DE SÓCIOS

I - Nas sociedades por quotas, a competência excepcional para a convocação da assembleia de sócios pelo tribunal está prevista para as recusas de convocação da assembleia ou de inclusão de assuntos na ordem do dia, nos termos previstos no art.375º do CSC. II - A convocação judicial da assembleia de sócios não tem por objectivo repetir a votação de assuntos já deliberados em assembleia de sócios, nem mesmo nos casos em que haja um empate na votação, excepção feita para a situação de empate na v…

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Processo nº 2905/25.7T8FNC-B.L1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 27 Janeiro 2026

Relator: PAULA CARDOSO

DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA

LEGITIMIDADE

PATRIMÓNIO

LIQUIDEZ

FALTA DE CONTESTAÇÃO

FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

I- Têm legitimidade processual para requerer o processo de insolvência aqueles que se arrogam titulares de um direito de crédito sobre a sociedade devedora, sendo-lhes exigível para o justificar a menção da sua origem, a sua natureza e o seu montante, tal como se infere do art.º 25.º do CIRE. II- A existência de um crédito litigioso (contestado em juízo - art.º 579.º n.º 3 do CC) não é impeditiva do pedido de insolvência, sendo também indiferente ao mesmo o montante do crédito invocado pelos R…

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Processo nº 3458/24.9T8BRR.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 27 Janeiro 2026

Relator: ELISABETE ASSUNÇÃO

PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO(PEAP)

ACORDO DE PAGAMENTO

NÃO HOMOLOGAÇÃO

GARANTE

AVAL

Sumário - Elaborado pela Relatora nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC). 1 – Tendo os credores aprovado o acordo de pagamento incumbe ao juiz a decisão sobre se homologa ou recusa a homologação do mesmo tal como resulta do disposto no art.º 222º-F, n.º 5, do CIRE. 2 – Para o efeito, deverá aplicar as regras vigentes em matéria de aprovação e homologação do plano de insolvência previstas no título IX. 3 – De entre essas regras são aplicáveis as previstas nos artºs 2…

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Processo nº 21143/23.7T8LSB.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 27 Janeiro 2026

Relator: MICAELA SOUSA

CONTRATO DE MÚTUO

LIVRANÇA EM BRANCO

PRESCRIÇÃO

CENTRAL DE RESPONSABILIDADES DE CRÉDITO

COMUNICAÇÃO DE RESPONSABILIDADES

Sumário:1 I - A emissão de um título de crédito dá origem a uma relação jurídica específica, que é a relação cartular, que, por norma, tem subjacente um determinado negócio fundamental ou extracartular, passando a existir entre os sujeitos duas relações jurídicas paralelas: a relação fundamental e a relação jurídica cartular. II – A acção cambiária é uma acção destinada a exercer judicialmente os direitos cambiários, que prescreve no prazo de três anos, conforme artigo 70º, § 1º da Lei Uniform…

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Processo nº 5290/21.2T8PRT.P1-B

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 27 Janeiro 2026

Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES

RECURSO DE REVISÃO

DOCUMENTO

FALSIDADE DE DEPOIMENTO

I - Um Acórdão não pode servir de fundamento a um recurso extraordinário de revisão, por não poder ser qualificado como um documento, para efeitos do disposto no artigo 696º, al. c), do C.P.C., uma vez que não se destina a reproduzir ou representar factos, mas sim a valorá-los. II - A admissibilidade do recurso extraordinário de revisão fundado na falsidade de um depoimento não exige que a falsidade tenha sido previamente declarada por sentença transitada em julgado. III - Porém, deve continua…

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Processo nº 1516/25.1 T8VCD.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 27 Janeiro 2026

Relator: RODRIGUES PIRES

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL

SUCESSÃO DE NACIONAL PORTUGUÊS

Face à prevalência do direito comunitário sobre o direito nacional decorrente do art. 8º, nº 4 da Constituição da República e ao disposto no art. 4º, nº 1 do Regulamento Europeu nº 650/2012 os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para decidir da sucessão de nacionais portugueses que tiveram a sua última residência em França e faleceram após 17.8.2015, ainda que os bens a partilhar se situem em Portugal.

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Processo nº 1839/13.2TBGDM-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 27 Janeiro 2026

Relator: JOÃO PROENÇA

PROCESSO DE EXECUÇÃO

DESERÇÃO DA INSTÂNCIA

I - Para que a deserção da instância executiva, nos termos do artº. 281º, nº. 5, do CPC, possa ser declarada, é condição necessária que, em algum momento nos autos, as partes tenham sido alertadas para as consequências da omissão do impulso processual pelo prazo de deserção. II - Tendo a omissão já sido suprida quando foi requerida a declaração de deserção da instância pelo executado, e o processo continha já o impulso necessário ao seu prosseguimento, a omissão de um ónus de impulso processua…

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Processo nº 7810/22.6T8PRT.P1-A

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 27 Janeiro 2026

Relator: ALEXANDRE PELAYO

ERRO JUDICIÁRIO

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

RECURSO DE REVISÃO

I - A Lei 67/2007, de 31 de dezembro, fez depender a exigibilidade da indemnização devida pelo Estado pelos danos decorrentes do manifesto erro judiciário (aqui se englobando o erro sobre a matéria de facto e de direito), da existência de uma decisão judicial que reconheça esse erro e que tenha sido obtida por via dos mecanismos de impugnação dessa mesma. II - O recurso extraordinário de revisão só pode ter lugar em determinadas situações, que são aquelas que se encontram taxativamente enumera…

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Processo nº 3754/25.6T8STS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 27 Janeiro 2026

Relator: RUI MOREIRA

PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO

INSTAURAÇÃO DE NOVO PER

I - Uma empresa que tenha recorrido a um processo especial de revitalização fica inibida de recorrer a um outro nos dois anos seguintes à data da sentença de homologação do plano fixado, excepto se demonstrar, no respetivo requerimento inicial, que executou integralmente o plano ou que o requerimento de novo processo especial de revitalização é motivado por fatores alheios ao próprio plano e a alteração superveniente alheia à empresa. II - O aumento do custo das matérias primas e a variação de…

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Processo nº 4010/25.7T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 27 Janeiro 2026

Relator: PATRÍCIA COSTA

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES

PROCESSO DA COMPETÊNCIA DA CONSERVATÓRIA DO REGISTO CIVIL

Nos termos do artigo 122.º, n.º 1, al. f), da LOSJ, pertence aos Juízos de Família e Menores a competência em razão da matéria para conhecer do pedido de cessação/alteração da prestação de alimentos entre ex-cônjuges, incluindo os casos em que a prestação tenha sido fixada por decisão da Conservatória do Registo Civil em processo de divórcio por mútuo consentimento, homologando o acordo ali apresentado para esse efeito. (Sumário da responsabilidade da relatora)

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Processo nº 2053/22.1T8STS-W.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 27 Janeiro 2026

Relator: PATRÍCIA COSTA

ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA

FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL

DECISÃO SURPRESA

I - O prazo para prolação de decisão pelo juiz é meramente ordenador, não implicando o seu desrespeito qualquer preclusão ou invalidade do ato decisório. II - A fixação da remuneração variável do administrador de insolvência constitui uma operação distinta do rateio final, com tramitação própria, devendo preceder aquele rateio. III - Não constitui decisão-surpresa aquela em que é fixada a remuneração variável do administrador da insolvência após lhe ter sido dada oportunidade de se pronunciar …

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Processo nº 4453/22.8T8OAZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 27 Janeiro 2026

Relator: ARTUR DIONÍSIO OLIVEIRA

COMPRA E VENDA

DESTINO DA COISA VENDIDA

INCUMPRIMENTO DO CONTRATO

I – Os documentos emanados da assembleia e da junta de freguesia, inclusivamente as respectivas actas, serão havidos como documentos autênticos se forem exarados de acordo com as formalidades legais, dentro do círculo de actividades que lhes é atribuído e no âmbito das suas competências funcionais e territoriais. II – A violação do dever lateral ou acessório de dar à coisa vendida o destino acordado entre as partes configura um incumprimento contratual, na medida em que não assegure o fim do c…

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Processo nº 319/25.8T8STS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 27 Janeiro 2026

Relator: PINTO DOS SANTOS

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

RENDIMENTO INDISPONÍVEL

Correspondendo o rendimento indisponível para cessão ao SMN [ora RMMG], o mesmo deve englobar os valores dos subsídios de férias e de Natal, por estes integrarem aquele SMN [RMMG].

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Processo nº 1343/20.2PSLSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Janeiro 2026

Relator: SUSANA MARIA GODINHO FERNANDES CAJEIRA

INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO

VALOR DA INDEMNIZAÇÃO

I - A existência de vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, tem que resultar da decisão recorrida, por si mesma ou conjugada com as regras da experiência comum, não sendo por isso admissível o recurso a elementos àquela estranhos; II - Assim, não pode o recorrente assentar a existência do referido vício, trazendo à colacção a acusação pública entendendo que a mesma omitiu elementos imprescindíveis na identificação do bem cuja devolução foi ordenada; III - Não se tend…

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Processo nº 693/22.8T9ALM.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Janeiro 2026

Relator: SUSANA MARIA GODINHO FERNANDES CAJEIRA

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

DECISÃO SUMÁRIA

ELABORAÇÃO DE SUMÁRIO

I - As decisões sumárias foram introduzidas no Código de Processo Penal pela reforma da Lei n. º 48/2007, de 29.8, com o objectivo de racionalizar e simplificar o funcionamento dos tribunais superiores, criando um mecanismo mais expedito e simplificado de decisão do recurso que se encontre naquelas condições; II – Fica, todavia, salvaguardada a garantia da colegialidade, através, da reclamação para a conferência conforme prevê o art.º 417º n.º 8 do Código de Processo Penal) que «apenas chancel…

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Processo nº 70/23.3T9PRT.P1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: ADELINA BARRADAS OLIVEIRA

RECUSA

JUÍZ DESEMBARGADOR

FUNDAMENTOS

DISTRIBUIÇÃO

TRIBUNAL COLETIVO

IMPROCEDÊNCIA

O facto de na mesma secção em que se vai decidir um recurso, exercer funções o Juiz ou Juíza que em 1ª Instância proferiu a decisão recorrida, não é fundamento de Recusa de Juíz(es) por não existir motivo sério e grave, muito menos oportuno, para duvidar da imparcialidade do Coletivo. Retirar o processo da secção a que, por sorteio aleatório foi distribuído, atentaria contra o princípio do Juiz Natural, e seria uma subversão das razões da recusa, já que nenhum dos intervenientes no Coletivo …

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Processo nº 2257/25.5PKLSB-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: PEDRO DONAS BOTTO

HABEAS CORPUS

DETENÇÃO ILEGAL

COLOCAÇÃO EM CENTRO DE INSTALAÇÃO TEMPORÁRIA

CIDADÃO ESTRANGEIRO

ENTRADA OU PERMANÊNCIA ILEGÍTIMAS

AFASTAMENTO DO TERRITÓRIO NACIONAL

PRAZO

INDEFERIMENTO

I - A quem se encontra detido em Centro de Instalação Temporária, podemos colocar a questão de saber se será legitimo o uso deste meio processual de habeas corpus, quando se que está confinado, nos termos do artigo 31.º da CRP, a estas situações de detenção. II - O direito à liberdade pessoal, é um direito universal, como sucede com a generalidade dos direitos, liberdades e garantias de natureza pessoal, e todas as pessoas, pelo facto de o serem, gozam deste direito. …

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Processo nº 1581/24.9JABRG-P.G1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: PEDRO DONAS BOTTO

RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

PRESSUPOSTOS

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO

OPOSIÇÃO DE JULGADOS

ACÓRDÃO RECORRIDO

ACORDÃO FUNDAMENTO

EXCECIONAL COMPLEXIDADE

DIREITO DE AUDIÇÃO

DECISÃO SUMÁRIA

NULIDADE

INADMISSIBILIDADE

REJEIÇÃO

I - O recurso para a fixação de jurisprudência é um recurso extraordinário cujo regime processual se encontra fixado nos artigos 437º a 448º do CPP. Para o que não estiver especialmente regulado aplicam-se, subsidiariamente, as disposições que regulam os recursos ordinários (art.º 448º). II - A obtenção de uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça que fixe jurisprudência, é “no interesse da unidade do direito”, sendo a previsibilidade das decisões judiciais e a confiança…

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Processo nº 6595/25.9T8MAI-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 18 Dezembro 2025

Relator: PEDRO DONAS BOTTO

HABEAS CORPUS

DETENÇÃO

PRISÃO ILEGAL

PRAZO

PRESSUPOSTOS

CIDADÃO ESTRANGEIRO

COLOCAÇÃO EM CENTRO DE INSTALAÇÃO TEMPORÁRIA

INDEFERIMENTO

I - O habeas corpus é uma garantia extraordinária e expedita contra a prisão (e a detenção) arbitrária ou ilegal, levando perante o STJ a questão da ilegalidade da prisão em que o requerente se encontra nesse momento ou do grave abuso com que foi imposta. II - Esta providência extraordinária destina-se a decidir com urgência, num exame perfunctório, que a Constituição consagra para reparar situações de prisão ilegal decretada com manifesto abuso de poder. III -…

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Processo nº 31/23.2PEEVR-F.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 10 Dezembro 2025

Relator: PEDRO DONAS BOTTO

HABEAS CORPUS

PRISÃO ILEGAL

PRISÃO PREVENTIVA

PRAZO

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

INDEFERIMENTO

I - A providência de habeas corpus corresponde a uma medida extraordinária ou excecional de urgência, perante ofensas graves à liberdade, com abuso de poder, ou seja, contra a lei que admita a privação da liberdade, referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 222.º do CPP (cfr. acórdão de 2.2.2022, Proc. n.º 13/18.6S1LSB-G, em www.dgsi.pt). II - O habeas corpus pressupõe ainda a atualidade da ilegalidade da prisão, reportada ao momento em que a petição é apreciada (cfr. Ac…

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Processo nº 1279/09.8PSLSB-B.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 19 Novembro 2025

Relator: ADELINA BARRADAS OLIVEIRA

RECURSO DE REVISÃO

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

LEGITIMIDADE

DECISÃO CONDENATÓRIA

JUIZ RELATOR

NULIDADE DE ACÓRDÃO

DEVER DE SIGILO

SEGREDO DE JUSTIÇA

PRINCÍPIO DA JUSTIÇA

CASO JULGADO

TRÂNSITO EM JULGADO

IMPROCEDÊNCIA

No preenchimento dos fundamentos de admissibilidade da Revisão, os requisitos para interposição do recurso são taxativos. Não existindo decisão transitada em julgado que tenha dado como provado crime cometido por Juiz relator do processo e relacionado com a sua função de julgar nesse mesmo processo o facto de existir uma acusação e um processo a ser julgado relativo ao mesmo, não constitui caso julgado para os efeitos da alínea b) do artº 449 nº 1 b) ou para quaisquer out…

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Processo nº 169/21.0PGCSC.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Fevereiro 2025

Relator: ALDA TOMÉ CASIMIRO

POLÍCIA MUNICIPAL

TESTE QUANTITATIVO

EXAME DE DETECÇÃO DE ÁLCOOL NO SANGUE

NULIDADE

I. A Polícia Municipal não tem competência para a realização do teste quantitativo de pesquisa de álcool no sangue a condutor quando o teste qualitativo aponta para a prática de crime. II. Mesmo concedendo que o arguido tenha acompanhado de forma voluntária os elementos da Polícia Municipal, e efectuado o teste quantitativo de pesquisa de álcool de forma também voluntária, a circunstância de se ter visto perante elementos fardados, que ele sabe que têm poderes para proceder à fiscalização do t…

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