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Processo nº 957/23.3T9AVR-M.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 15 Julho 2025

Relator: WILLIAM THEMUDO GILMAN

CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO

PROPORCIONALIDADE

PREFERÊNCIA

REABILITAÇÃO

REGISTO CRIMINAL

CANCELAMENTO DO REGISTO

DELINQUENTE PRIMÁRIO

I - Um dos pilares que sustentam a visão marcadamente humanista que preside ao nosso sistema penal é o instituto da reabilitação. II - O cancelamento definitivo da decisão no registo criminal com a reabilitação jurídico-penal do ex-condenado determina que seja tratado como delinquente primário no caso de tornar a figurar como arguido num novo processo. III - Se é proibido ter-se tal ‘pretensa condenação’, tal ‘coisa proibida de conhecer’ em conta, não se atira com ela para cima da ‘mesa da con…

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Processo nº 2813/19.0T8PNF.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: GERMANA FERREIRA LOPES

VIOLAÇÃO CULPOSA DE REGRAS DE SEGURANÇA

RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA

INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS

I – «Nos termos do artigo 18.º, n.º 1, 2ª parte, da Lei n.º 98/2009, para que o acidente de trabalho a ele se subsuma, é necessário: a) que sobre as entidades referidas no nº 1 recaia o dever de observar determina(s) norma(s) de segurança e que a(s) não haja observado; b) o nexo causal entre essa conduta (ato ou omissão) e o acidente». II – Se da violação culposa das regras de segurança pelo empregador resultou um aumento da probabilidade de ocorrência do acidente, tal como ele efetivamente ve…

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Processo nº 311/20.9JDLSB-D.L1 - 5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO

CASO JULGADO FORMAL

EFEITO PRECLUSIVO

APENSAÇÃO DE PROCESSOS

Sumário: I- A exceção de caso julgado – material ou formal – visa evitar que o Tribunal se pronuncie repetidamente sobre as mesmas questões, não só obstando à respetiva contradição, mas servindo também um propósito de estabilidade e segurança jurídica. II- Decidida que esteja a questão – sem que da decisão tenha sido interposto recurso, como sucede no caso em apreço – não pode o mesmo Tribunal voltar a apreciá-la, mesmo que venha a dela discordar posteriormente. Assim o impõe o efeito preclusi…

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Processo nº 645/23.0JAPDL-A.L1 - 5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ALDA TOMÉ CASIMIRO

INSTRUÇÃO

FACTOS

Sumário: I - O nº 1 do art. 286º do Cód. Proc. Penal não exige que o arguido, requerente da instrução, questione a totalidade dos factos por que vem acusado para que o respetivo requerimento de abertura de instrução seja legalmente admissível. Nem se antevê razão para uma interpretação restritiva de tal norma.

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Processo nº 1349/22.7T9ALM.L1 - 5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: RUI POÇAS

FALSIDADE DE TESTEMUNHO

Sumário: I - O crime de falsidade de testemunho, previsto no art. 360.º, n.º 1 e 3 do Código Penal, pressupõe que o agente preste uma declaração falsa, na qualidade de testemunha. II - Para aferir a falsidade da declaração, importa valorar globalmente a conduta da testemunha num determinado processo. Se em dois momentos distintos a testemunha produz declarações contraditórias ou incompatíveis entre si, terá de concluir-se que faltou à verdade num desses momentos, pois não é possível em consciê…

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Processo nº 3590/24.9YRLSB - 5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ANA LÚCIA GORDINHO

SENTENÇA ESTRANGEIRA

REVISÃO

REGIME DE SEMIDETENÇÃO

PENA MENOS GRAVOSA

Sumário: I - Quando numa sentença proferida pela República Federativa do Brasil a pena de prisão imposta foi em regime de semidetenção, regime este sem paralelo no sistema jurídico penal português, a sua conversão tem de ser feita por pena menos gravosa que a prisão efetiva.

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Processo nº 6281/21.9T9LSB.L1 - 5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ANA CRISTINA CARDOSO

INSTRUÇÃO

HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA

NEGLIGÊNCIA MÉDICA

DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA

Sumário: I. Nos termos do artº 286º, nº 1 do CPP, a instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito, em ordem a submeter ou não a causa a julgamento. II. A lei só admite a submissão a julgamento desde que da prova dos autos resulte uma probabilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força dela, uma pena ou uma medida de segurança. III. Discutindo-se a prática de um homicídio por negligência, p. e p. pelo artº 137º, nº 1, do Código Pe…

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Processo nº 39/21.2PBLRS.L1 - 3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS

DIREITO AO SILÊNCIO

VIOLÊNCIA EM GRUPO

HOMICÍDIO QUALIFICADO

TENTATIVA

Sumário: I. Já por diversas vezes tivemos oportunidade de explicar em tantos diversos processos que o exercício do direito ao silêncio por parte dos arguidos em julgamento tem duas componentes fundamentais: primeira, positiva, dimensionando a liberdade de cada um de dizer, ou não, algo sobre alguma coisa, salvaguardando também o direito à não auto incriminação; outra, negativa, que se prende com a circunstância de, não falando, o arguido não transmitir a sua versão dos factos para que o Tribun…

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Processo nº 73/25.3GGSNT-A.L1 - 3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: CARLOS ALEXANDRE

INSTRUÇÃO

MEDIDAS DE COACÇÃO

PRISÃO PREVENTIVA

PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL

Sumário: I – O juízo indiciário e de aplicação de medidas de coacção, em sede de primeiro interrogatório, tem apenas por base todos os elementos de prova apresentados ao arguido, como da acta do interrogatório consta e nos exactos termos subsumidos à consideração do Juiz de Instrução Criminal pelo Ministério Público, quando submeteu este arguido a interrogatório judicial. II - No artigo 32º do CRP, concentram-se os mais importantes princípios materiais do processo penal, sendo o seu nº 1 - o p…

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Processo nº 133/18.7JAFUN-B.L1 - 3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ALFREDO COSTA

REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO

ADVOGADO

REJEIÇÃO LIMINAR

Sumário: I - Reafirma-se a obrigatoriedade de defesa técnica no processo penal, impondo-se que o requerimento de abertura de instrução seja subscrito por advogado, ainda que o arguido seja jurista ou advogado, conforme os artigos 61.º, 62.º e 64.º do Código de Processo Penal. II - Interpreta-se o artigo 98.º do Código de Processo Penal como não permitindo que o arguido pratique actos processuais complexos ou estruturantes, como o requerimento de abertura de instrução, sem intervenção do defens…

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Processo nº 1591/21.8T8ALM.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ARLINDO CRUA

CONDIÇÃO

VÍCIOS DA VONTADE

CONTRATO PROMESSA

I – Como cláusula acessória típica geral, a Condição ou estipulação condicional, traduz a subordinação pelas partes, dos efeitos negociais, a um acontecimento futuro e incerto, desdobrando-se, conforme o prescrito no artº. 270º, do Cód. Civil, em condição suspensiva e condição resolutiva ; II – Produzindo efeitos o negócio jurídico apenas posteriormente à ocorrência daquele acontecimento ou evento, a condição diz-se suspensiva ; deixando o negócio de produzir quaisquer efeitos após a verificaç…

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Processo nº 239/17.0GCMFR.L1 - 3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: MÁRIO PEDRO M.A.S. MEIRELES

PRINCIPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO

IN DUBIO PRO REO

BURLA

MODO DE VIDA

CRIME CONTINUADO

CULPA

PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

MEDIDA DA PENA

PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL

NOTIFICAÇÃO

TRÂNSITO EM JULGADO

Sumário: I. A decisão recorrida revela critério, atenção e cuidado na ponderação de todo o acervo probatório produzido em audiência, num exercício de transparência e coerência argumentativa plenamente cumpridor do princípio da livre apreciação da prova consagrado no art. 127.º do CPP. II. Ao tribunal a quo não se colocou nenhuma dúvida (portanto, na vertente subjective do princípio in dubio pro reo), nem esta se revela objectivamente, em face da existência dos meios de prova compaginados pelo …

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Processo nº 15031/21.9T8SNT.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ARLINDO CRUA

STRESS

DANO NÃO PATRIMONIAL

INDEMNIZAÇÃO

DIREITO AO BOM NOME

HONRA

I – Juridicamente, e no estrito campo civilístico, pode qualificar-se o stress como um dano psíquico ou emocional, ressarcível como perda não patrimonial quando seja susceptível de afectar gravemente o bem-estar da pessoa ; II – Concretizando, ultrapassados os limites da normalidade, com consequente conversão num estado clínico de sofrimento psíquico, o stress surge como indemnizável enquanto dano não patrimonial, nos quadros do transcrito artº. 496º, do Cód. Civil ; III - Estando-se perante s…

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Processo nº 915/14.9TVLSB-D.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ARLINDO CRUA

ARTICULADO SUPERVENIENTE

ACORDAM os JUÍZES DESEMBARGADORES da 2ª SECÇÃO da RELAÇÃO de LISBOA o seguinte 1: I – RELATÓRIO 1 – No âmbito da acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, instaurada por AZIMAR – INVESTIMENTOS TURÍSTICOS, S.A., contra SONAGI IMOBILIÁRIA, S.A., por requerimento datado de 15/09/2023, a Autora apresentou articulado superveniente, com o seguinte teor (ignoram-se as notas de rodapé): “AZIMAR – INVESTIMENTOS TURÍSTICOS, S.A., Autora nos autos acima identificados, em que é Ré S…

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Processo nº 16611/22.0T8LSB.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: LAURINDA GEMAS

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

FRACÇÃO AUTÓNOMA

PARTES COMUNS

DANOS

LUCROS CESSANTES

PRIVAÇÃO DO USO

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I – Peticionada pela Autora - alegando a existência de danos na fração de que é proprietária causados pela falta de manutenção / conservação de partes comuns do prédio - a condenação do Condomínio Réu à realização das obras de reparação necessárias na fração mediante orçamento junto como doc. 8 da PI ou a indemnizar a Autora pelos danos causados em montante nunca inferior ao do orçamento apresentado (71.357,00 €), …

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Processo nº 29999/22.4T8LSB.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: LAURINDA GEMAS

CONTRATO PROMESSA

RESOLUÇÃO

INCUMPRIMENTO DEFINITIVO

DEFEITOS APARENTES

EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I – Não pode ser atendida a impugnação da decisão da matéria de facto no tocante ao aditamento de factos que não foram alegados pelos Autores/Apelantes na Petição Inicial e desprovidos de relevância jurídica no contexto da causa de pedir e do objeto do recurso; improcedendo quanto aos demais pontos impugnados, por se tratarem de factos alegados na Petição Inicial considerados não provados na sentença, que este Trib…

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Processo nº 389/23.3TXLSB-J.L1 - 3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ANA RITA LOJA

DECISÃO

LICENÇA DE SAÍDA JURISDICIONAL

DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO

IRREGULARIDADE

Sumário: I-O Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade não qualifica de sentença a decisão de concessão ou não de licença de saída jurisdicional e, por isso, a decisão recorrida não exige os mesmos requisitos de fundamentação previstos no artigo 374º nº2 do Código de Processo Penal. II- Todavia, o dever de fundamentação não é exclusivo de sentenças e está em causa uma decisão judicial sendo que a fundamentação das decisões judiciais tem consagração nos artigos 6º nº1 da Co…

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Processo nº 397/21.9SGLSB.L1 - 3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: CARLOS ALEXANDRE

PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

FINS DA PENA

MEDIDA CONCRETA DA PENA

Sumário: I – O princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 127º do Código de Processo Penal, não liberta o julgador das provas que se produziram nos autos, ou da sua falta, sendo com base nelas que terá de decidir, circunscrevendo-se a sua liberdade à livre apreciação dessas mesmas provas dentro dos parâmetros legais, não podendo estender essa liberdade até ao ponto de cair no puro arbítrio. II – Em termos jurídico-constitucionais, é a ideia de prevenção geral positiva ou de in…

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Processo nº 1549/22.0T8CSC.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ANA CRISTINA CLEMENTE

PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE MENORES

ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO

ADOPÇÃO

Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil): I. A medida de promoção e proteção de acolhimento institucional com vista a futura adoção assenta na inexistência ou no comprometimento sério dos vínculos afetivos próprios da filiação. II. Esse comprometimento sério ocorre quando os progenitores: - desvalorizam a exposição da criança a um ambiente de violência, com discussões e agressões recíprocas recorrentes, que ocorrem mesmo durante as vi…

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Processo nº 871/22.0JAPDL.L1 - 3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: MÁRIO PEDRO M.A.S. MEIRELES

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE

ESTABELECIMENTO PRISIONAL

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

Sumário: I - Na acusação pública resultava descrita uma conduta do arguido relativa ao transporte e introdução, por si, de produto estupefaciente no estabelecimento prisional, sendo que tal vertente factual não se mostra consagrada nos factos provados ou não provados. II - Lida a convicção da matéria de facto “depreende-se” que o tribunal aceitou como credível a versão do arguido segundo a qual o produto estupefaciente lhe foi entregue por outro recluso (presume-se que dentro do estabeleciment…

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Processo nº 21/25.0T8LSB.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA

PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM

RUÍDO

RESTAURAÇÃO

APARELHO DE AR CONDICIONADO

COLISÃO DE DIREITOS

I. Sob pena de rejeição do recurso da decisão de facto, na impugnação desta o Recorrente tem um triplo ónus: (i) concretizar os factos que impugna, (ii) indicar os concretos meios de prova que justificam a impugnação e impõem uma decisão diversa, sendo que caso tenha havido gravação daqueles deve o Recorrente indicar as passagens da gravação em que funda a sua discordância, e (iii) especificar a decisão que entende dever ser proferida quanto à factualidade que impugna. II. Conforme artigo 362.…

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Processo nº 945/23.0GBMTJ.L1 - 3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: JOÃO BÁRTOLO

NOTIFICAÇÕES

ASSISTENTE

ABERTURA DA INSTRUÇÃO

Sumário: I - Em processo penal, em regra, as notificações ao assistente devem ser feitas apenas ao respectivo mandatário, salvas as excepções referidas no art. 113.º, n.º1, do Código de Processo Penal, pelo que as notificações respeitante ao despacho de arquivamento ou para, querendo, deduzir acusação particular, não precisam de ser feitas também à pessoa do assistente. II - O assistente apenas não pode requerer a abertura da instrução pelos mesmos factos pelos quais o Ministério Público deduz…

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Processo nº 928/22.7T8SCR.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

MEIOS DE PROVA

ACÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO

INCAPACIDADE DE TESTAR

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. Sob pena de rejeição do recurso da decisão de facto, na impugnação desta o Recorrente tem um triplo ónus: (i) concretizar os factos que impugna, (ii) indicar os concretos meios de prova que justificam a impugnação e impõem uma decisão diversa, sendo que caso tenha havido gravação daqueles deve o Recorrente indicar as passagens da gravação em que funda a sua discordância, e (iii) especificar a decisão que entende dever ser proferida quanto à factual…

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Processo nº 2410/24.9T8PDL-A.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: RUTE SOBRAL

MÚTUO BANCÁRIO

VENCIMENTO ANTECIPADO

PRESCRIÇÃO

AUJ

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – Tendo ficado estipulado pelos outorgantes de mútuos bancários que os empréstimos seriam pagos “em prestações mensais, sucessivas e constantes de capital e juros”, conclui-se que os mutuários assumiram prestações periódicas, sendo aplicável, relativamente a cada uma das prestações em dívida, o prazo de prescrição de cinco anos previsto na alínea e) do artigo 310º, CC, dado que ali ficaram acordadas “quotas de amortização …

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Processo nº 26 733/24.8T8LSB-A.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO

PRESCRIÇÃO

INTERRUPÇÃO

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC): I. Por força do disposto no art. 323º, n.º1, do CC, a prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente. II. O que releva para operar a interrupção da prescrição é que o credor exerça o seu direito ou exprima a intenção de o fazer e que o devedor tenha conhecimento de tal …

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Processo nº 1125/24.2Y4LSB.L1 - 3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ROSA VASCONCELOS

CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO

RECURSO DA DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL

CAUSA AUTÓNOMA DE CASSAÇÃO

PRESCRIÇÃO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

Sumário: I - É admissível recurso de sentença que mantenha a cassação do título de condução imposta pela autoridade administrativa por se tratar de consequência de anteriores condenações em sanções acessórias e constituir a medida mais gravosa prevista no Código da Estrada, proferida em procedimento autónomo que não pode deixar de estar sujeito a controlo judicial. II - Nos termos do n.º 8 do artigo 148.º do Código da Estrada, a falta injustificada a prova teórica do exame de condução constitu…

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Processo nº 29742/22.8T8LSB.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: JOÃO PAULO RAPOSO

CRIME

ROUBO

HOMICÍDIO

TENTATIVA

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

Sumário (da responsabilidade do relator): I. São causais do facto ilícito, como danos deste emergentes, as despesas que o lesado suporte com prática desportiva decorrente de recomendação médica; II. Não é excessivo o valor de €35.000 fixado como compensação por danos não patrimoniais emergentes de roubo e tentativa de homicídio, com uso de arma de fogo, mesmo que se não apurem ao lesado sequelas físicas permanentes das lesões sofridas; III. Tal valor não se mostra excessivo, face às dores físi…

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Processo nº 2154/24.1T8LSB.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: HIGINA CASTELO

CONTRATO DE SEGURO

PLURALIDADE DE SEGUROS

PARTES NO CONTRATO DE SEGURO

I. Quando um dado risco, relativo a certo interesse e a determinado período, esteja coberto por vários seguradores em distintos contratos de seguro, estamos perante uma situação de pluralidade de seguros, prevista e regulada no art. 133.º da LCS. II. Verificando-se pluralidade de seguros, o sinistro verificado é indemnizado por qualquer dos seguradores, à escolha do segurado, dentro dos limites da respetiva obrigação e, salvo convenção em contrário, os seguradores envolvidos no ressarcimento d…

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Processo nº 10384/23.7T8LSB.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC): A norma contida no art. 10º, n.º2, al. b), do NRAU, não é suscetível de aplicação extensiva à oposição à renovação que serve de fundamento a acção com a forma de processo comum, como a presente, destinada a conhecer da caducidade do contrato e à restituição do locado, posto que não se justifica a especial proteção do arrendatário que a mesma visa conferir.

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Processo nº 20298/23.5T8LSB.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ANTÓNIO MOREIRA

HERANÇA

REPÚDIO DA HERANÇA

ACÇÃO SUB-ROGATÓRIA

INCOMPLETUDE

APERFEIÇOAMENTO

1. O objectivo visado pela acção sub-rogatória a que respeita o art.º 1041º do Código de Processo Civil é a obtenção do reconhecimento judicial do direito do credor a ver satisfeito o seu crédito através dos bens que caberiam ao herdeiro repudiante, no confronto com os herdeiros subsequentes. 2. A incompletude do pedido não será reconduzida ao vício da ineptidão da P.I., por falta (parcial) de pedido, quando seja possível apreender, a partir do articulado pelo autor, qual a pretensão que prete…

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Processo nº 19798/23.1YIPRT.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: INÊS MOURA

INJUNÇÃO

INEPTIDÃO

CAUSA DE PEDIR

REMISSÃO

FACTURAS

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. Não é inepto o requerimento de injunção por falta de causa de pedir quando aí o Requerente alude a um contrato de fornecimento de bens ou serviços celebrado com a Requerida em 23-06-2022; refere que o período a que se reporta o contrato foi de 23-06-2022 a 24-02-2023 e alega que emitiu as faturas que identifica pelo seu número, pela sua data e pelo seu valor, referindo que são faturas relativas a serviços prestados no âmbito de tal contrato e que interpel…

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Processo nº 1452/23.6T8LRS.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ANA CRISTINA CLEMENTE

DEPOIMENTO DE PARTE

VALORAÇÃO

CONFISSÃO

TESTEMUNHO INDIRECTO

Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil): I. Quando, em depoimento de parte, o litigante afirma, com verdade ou inveridicamente, que não se lembra, apresenta uma justificação para não confessar e não dar a sua versão dos factos. Em tal hipótese, não existe substrato fáctico para valorar. Em contrapartida, quando responde que não sabe, poderá ser aplicada a solução prevista nos artigos 574º nº 2 e 587º do Código de Processo Civil, que …

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Processo nº 29432/22.1T8LSB-A.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ANTÓNIO MOREIRA

CASAL

BENS COMUNS

PARTILHA

COMPENSAÇÃO

AFECTAÇÃO DE DINHEIRO PRÓPRIO

DIREITO DE HABITAÇÃO

CASA DE MORADA DE FAMÍLIA

CONTRAPARTIDA

1. Em caso de afectação de dinheiro próprio de um dos cônjuges à aquisição de um imóvel que constitui bem comum do casal (porque o valor afectado é inferior a metade do preço da aquisição), assiste ao referido cônjuge o direito a ser compensado por essa afectação aquando da partilha dos bens comuns do casal entretanto dissolvido por divórcio. 2. Para que surja o direito a tal compensação é necessário que se demonstre que tal dinheiro próprio foi efectivamente afectado à aquisição do bem comum,…

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Processo nº 811/22.6T8FNC-A.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ANTÓNIO SANTOS

PROCESSO DE MAIOR ACOMPANHADO

SEGUNDA PERÍCIA

4.1 – Nada obsta a que em processo de maior acompanhado seja solicitada a realização de uma segunda perícia, alegando o requerente fundadamente as razões da sua discordância relativamente ao relatório pericial apresentado, e ao abrigo do disposto no art.º 487.º, n.º 1 do CPC; 4.2. - Para efeitos do referido em 4.1., carece porém o requerente de invocar fundadamente as razões da dissonância relativamente à perícia anterior, razões que deverão ser sérias e prima facie idóneas e aptas em tese a c…

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Processo nº 1274/25.0T8LRS.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: NUNO GONÇALVES

RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE

SERVIDÃO NÃO APARENTE

- Em face do disposto nos artigos 377.º e 378.º, do Código de Processo Civil, no caso de esbulho violento, pode o possuidor pedir que seja restituído provisoriamente à sua posse, alegando os factos que constituem a posse, o esbulho e a violência; - A restituição provisória da posse assenta, entre o mais, no reconhecimento da posse da requerente; - Invocando a requerente que é titular do direito de passagem por uma servidão, com base na usucapião, mas omitindo a alegação dessa servidão se revel…

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Processo nº 545/24.7PESNT-B.L1 - 3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ANA RITA LOJA

JUNÇÃO DE DOCUMENTO

MOTIVAÇÃO DE RECURSO

PRISÃO PREVENTIVA

Sumário: I- Do despacho recorrido resulta uma adesão e intervenção ativa, intencional e conjunta do recorrente com os demais indivíduos, designadamente, os coarguidos na prática dos factos fortemente indiciados e tal atuação subsume-se indiciariamente a uma coautoria. II- A lei processual penal não prevê a junção de documentos com a motivação de recurso e, assim, não se pode atender aos mesmos sendo que, além do mais, o que se faz nesta sede é uma reapreciação do despacho ao momento em que foi…

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Processo nº 3791/22.4T8STS.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: NUNO GONÇALVES

FACTOS COMPLEMENTARES

FACTOS CONCRETIZADORES

CONTRATO DE SEGURO

- O juiz deverá considerar os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar – art.º 5.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Civil; - O artigo 47.º, da Lei do Contrato de Seguro, admite e regula o seguro por conta própria, nomeadamente em face da tutela do interesse próprio do tomador do seguro; - O vendedor que vendeu uma escultura e se comprometeu com o resp…

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Processo nº 6124/19.3T8LSB-B.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: MARIA TERESA MASCARENHAS GARCIA

PERITOS

RETRIBUIÇÕES

ENCARGOS

NOTA DE HONORÁRIOS

LEGITIMIDADE

PAGAMENTO

TRÂNSITO EM JULGADO

I. O pagamento aos Peritos, no âmbito de prova pericial realizada nos autos, cai na previsão da al. h) do art. 16.º do RCP, sendo isento de dúvidas que as retribuições aos Peritos, que intervêm acidentalmente no processo, constituem encargos do mesmo. II. No recebimento de notificações destinadas a dar conhecimento às partes, na pessoa dos seus mandatários, de actos judiciais devem estas agir, não de forma passiva, mas com o normal esforço de compreensão integral do que lhes é levado ao conhec…

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Processo nº 9591/23.7T8LSB.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ANTÓNIO SANTOS

REGULAMENTO (CE) Nº1215/2012 DE 12/9

SITUAÇÃO JURÍDICA PLURILOCALIZADA

PACTO ATRIBUTIVO DE JURISDIÇÃO

TERCEIROS

4.1. - A competência absoluta do tribunal é pressuposto processual que se determina atendendo a como o autor configura o pedido e a causa de pedir; 4.2. – As disposições do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, incluindo a disposição do art. 25.º, têm prioridade sobre as disposições do Código de Processo Civil, sendo que, as situações jurídicas plurilocalizadas, desde que transnacionais, podem ser objecto de pactos atributivos de jurisdição, nos termos do art. 25.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012.…

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Processo nº 12992/23.7T8LRS-A.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: NUNO GONÇALVES

MEDIDA DE ACOMPANHAMENTO

RECURSO

LEGITIMIDADE

PREJUÍZO DIRECTO E EFECTIVO

- A legitimidade para interpor recurso de apelação da decisão relativa à medida de acompanhamento é expressamente atribuída ao requerente, ao acompanhado e, como assistente, ao acompanhante – art.º 901.º, do Código de Processo Civil; - Uma pessoa que não seja parte na causa ou seja apenas parte acessória e que se considere prejudicada pela decisão, nomeadamente porque pretende que lhe sejam atribuídas as funções de acompanhante, terá que justificar o prejuízo directo e efectivo da decisão na s…

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Processo nº 18129/17.4T8LSB-B.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: MARIA TERESA MASCARENHAS GARCIA

VENDA JUDICIAL

DEPÓSITO DO PREÇO

ANULAÇÃO

LEGITIMIDADE

INTERESSADOS

I. O prazo para depósito do preço da venda judicial é improrrogável, sendo o depósito fora do prazo apenas admissível nos casos de justo impedimento. II. Decorrido o prazo de depósito do preço da venda, sem que o proponente o haja efectuado cabe ao Agente de Execução, casuisticamente – de acordo com as concretas circunstâncias, de pois de ouvidos os interessados (i) aproveitar o leilão electrónico e aceitar a proposta imediatamente inferior ou (ii) determinar nova venda pela modalidade que ent…

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Processo nº 2143/22.0T8SXL-A.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: GABRIELA DE FÁTIMA MARQUES

ARRESTO

REPETIÇÃO DE PROVIDÊNCIA

CASO JULGADO

FACTOS SUPERVENIENTES

I. Tendo a providência cautelar sido julgada improcedente, por não se provar um dos requisitos, não existe repetição de providência, para os efeitos do citado artº 362 nº 4 do CPC, quando o requerente alega factos novos a integrar a respectiva causa pedir, suprindo essa insuficiência de alegação inicial quanto à previsão de algum dos requisitos em falta. II. Porém, considerando a característica intrumental da providência, a força de caso julgado exige não só os elementos que definem tal instit…

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Processo nº 10647/22.9T8LSB.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: GABRIELA DE FÁTIMA MARQUES

CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DESPORTIVA

FORMA ESCRITA

INTERPRETAÇÃO

PROVA TESTEMUNHAL

RECONHECIMENTO DA DÍVIDA

CAUSA

I. Encontrando-se o contrato de intermediação desportiva sujeito a forma escrita, nele devendo ser definido com clareza o tipo de serviços a prestar pelo empresário desportivo, bem como a remuneração que lhe será devida e as respectivas condições de pagamento, na interpretação do mesmo ficará afastada a possibilidade de se produzir prova testemunhal sobre o acordado, ainda que não esteja vedada a possibilidade de interpretação do contexto do documento – cf. artº 393º do CC. II. Da cláusula de …

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Processo nº 10232/23.8T8LSB.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: VERA ANTUNES

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

DESPESAS

MANDATÁRIO

I – As quantias peticionadas a título de despesas com o mandatário não devem ser consideradas no cômputo da indemnização uma vez que não têm origem no facto constitutivo da responsabilidade da R., não são uma decorrência directa desta mas antes no contrato celebrado entre AA. e mandatário. II – O dano não patrimonial é o prejuízo que, sendo insusceptível de avaliação pecuniária, porque atinge bens que não integram o património do lesado que apenas podem ser compensados com a obrigação pecuniár…

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Processo nº 1111/23.0PAALM.L1 - 3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ALFREDO COSTA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

CRIME SEXUAL

IN DUBIO PRO REO

DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO

ILEGITIMIDADE

MINISTÉRIO PÚBLICO

Sumário: I - Reitera-se que o recurso em matéria de facto, nos termos dos artigos 412.º, n.ºs 3 e 4, e 431.º do Código de Processo Penal, exige a indicação precisa dos concretos pontos de facto impugnados e dos meios de prova que imponham decisão diversa, não se satisfazendo com alegações genéricas ou remissões vagas. II - Enuncia-se que a credibilidade das declarações da vítima, conjugadas com outros elementos probatórios e avaliadas segundo as regras da experiência comum e da livre convicção…

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Processo nº 1403/17.7T8OER-C.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: SUSANA MESQUITA GONÇALVES

OPOSIÇÃO À PENHORA

RENOVAÇÃO DA INSTÂNCIA EXECUTIVA

CONVERSÃO DA PENHORA PRÉVIA EM HIPOTECA

SUBSIDIARIEDADE DA PENHORA

INSUFICIÊNCIA DA PENHORA

(Sumário elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil, doravante apenas CPC) - O art.º 808º, n.º 2, do CPC, como expressamente nele se refere, reporta-se aos casos de renovação da execução em que, na sequência da celebração de acordo de pagamento entre exequente e executado, tenha havido conversão de prévia penhora em hipoteca ou penhor, em conformidade com o disposto no art.º 807º, n.º 1, do CPC, determinando que, nesses casos, a penhora se inicia pelo…

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Processo nº 1299/22.7PFLRS.L1 - 3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: CRISTINA ISABEL HENRIQUES

IN DUBIO PRO REO

Sumário: I - A valoração da prova feita pelo Tribunal a quo não enferma de nenhum erro de julgamento, muito pelo contrário, e não foram violados quaisquer preceitos legais e/ou constitucionais na apreciação da prova que foi feita. II - A nosso ver, justifica-se, plenamente o estado de dúvida a que o tribunal a quo chegou. O princípio in dubio pro reo, como reflexo que é do princípio da presunção da inocência do arguido, pressupõe a existência de um non liquet que deve ser resolvido a favor des…

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Processo nº 1477/24.4PHSNT.L1 - 3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ALFREDO COSTA

PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

IN DUBIO PRO REO

EXAME PESQUISA ÁLCOOL

RECUSA

DESOBEDIÊNCIA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

Sumário: I - Interpreta-se o princípio da livre apreciação da prova (artigo 127.º do Código de Processo Penal) como exigindo uma valoração racional, objectiva e fundamentada dos meios de prova, subordinada às regras da experiência comum e da lógica, vedando juízos arbitrários ou dissociados dos elementos produzidos. II - Enuncia-se que o princípio in dubio pro reo apenas se aplica em caso de dúvida objectiva, séria e insanável quanto aos factos essenciais ao juízo de condenação, não resultando…

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Processo nº 1517/23.4Y5LSB.L1 - 3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: MÁRIO PEDRO M.A.S. MEIRELES

CONTRAORDENAÇÃO

ATENUAÇÃO ESPECIAL

Sumário: I - Para enquadrar a punição contraordenacional no âmbito da atenuação especial prevista no art. 72.º, n. os 1 e 2 do Código Penal, não é suficiente que a sociedade arguida não tenha antecedentes de natureza contraordenacional (ou penal) ou que não tenha resultado provado um qualquer especial benefício económico directo decorrente da prática da infracção contraordenacional em causa (ou a ausência de um especial prejuízo, directo ou indirecto).

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Processo nº 4187/23.6T8SNT.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: SUSANA MESQUITA GONÇALVES

CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM FUTURO

INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA

ACORDO DE REVOGAÇÃO

(elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil, doravante apenas CPC) I - A interpelação admonitória a que alude o art.º 808, n.º 1, do Código Civil, deve conter três elementos: intimação para o cumprimento; fixação de um prazo para o cumprimento; e, a cominação (declaração admonitória) de que a obrigação se terá como definitivamente não cumprida se não se verificar o cumprimento dentro daquele prazo. Caso falte um desses elementos, a mora não se convert…

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Processo nº 2243/22.7PSLSB.L1 - 3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ANA PAULA GRANDVAUX BARBOSA

NULIDADE

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO

Sumário: I - O arguido/reclamante pode não estar concordante com a decisão proferida por esta Relação de confirmação da decisão de condenação da 1ª instância - onde se decidira estar preenchido pelo arguido objectiva e subjectivamente o crime de ofensas corporais simples que vitimou BB, a ele imputado pelo MP – mas tal discordância, não lhe confere legitimidade para imputar o vício da nulidade, nos termos em que o fez, ignorando a expressa e detalhada motivação da decisão, que consta da decisã…

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Processo nº 1881/22.2T8FNC-N.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO

CRÉDITO SOBRE A INSOLVÊNCIA

DÍVIDAS DA MASSA INSOLVENTE

ADMINISTRAÇÃO DA MASSA INSOLVENTE PELO DEVEDOR

ATO DE GESTÃO CORRENTE

RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA

DEVER DE FISCALIZAÇÃO

Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC[1] I. Serão tidos como créditos sobre a insolvência aqueles cujo fundamento já existia à data da declaração da insolvência (artigo 47.º do CIRE), sendo que serão já créditos sobre a massa insolvente os que se constituam na pendência do processo (artigo 51.º do CIRE). II. Enquadram-se nestes últimos, entre outros, as dívidas emergentes dos actos de administração, liquidação e partilha da massa insolvente, bem como as dívidas resultantes da ac…

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Processo nº 3255/22.6T9LSB.L1 - 3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ALFREDO COSTA

INJÚRIA AGRAVADA

LEGITIMIDADE

DEMANDANTE CIVIL

PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

IN DUBIO PRO REO

DOLO DIRECTO

INDEMNIZAÇÃO

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS

Sumário: – Reafirma-se a legitimidade processual restrita dos demandantes civis, que apenas podem intervir no processo penal em sede recursiva para defesa do pedido de indemnização, nos termos dos artigos 74.º e 401.º do Código de Processo Penal. – Esclarece-se que a valoração probatória assenta no princípio da livre apreciação da prova (artigo 127.º do CPP), não configurando qualquer vício a condenação baseada em depoimentos dos ofendidos, desde que consistentes e corroborados por outros elem…

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Processo nº 1157/24.0T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: MARIA LUZIA CARVALHO

RESOLUÇÃO DO CONTRATO PELO TRABALAHDOR

CADUCIDADE DO DIREITO

DANOS NÃO PATRIMONIAIS BASEADOS EM FACTOS QUE SERVIRAM DE BASE À RESOLUÇÃO

I - Consistindo os fundamentos da ação na reparação dos danos patrimoniais e não patrimoniais invocados na declaração de resolução do contrato de trabalho da iniciativa do trabalhador, declaração que compreende os factos suscetíveis de consubstanciar assédio moral e os prejuízos dele decorrentes, não pode considerar-se que estes factos suportam uma pretensão indemnizatória com autonomia relativamente ao que é devido em consequência da resolução do contrato. II – Considerando-se que o direito d…

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Processo nº 2188/23.3T8MTS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: GERMANA FERREIRA LOPES

RESOLUÇÃO DO CONTRATO / ÓNUS DA PROVA DOS FACTOS

APRECIAÇÃO DA JUSTA CAUSA DA RESOLUÇÃO

COMPENSAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 399.º DO CT COM OS CRÉDITOS DEVIDOS AO TRABALHADOR SEM SER APRESENTADA RECONVENÇÃO

I – O Tribunal da Relação deve, mesmo oficiosamente, alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto se tal se impuser (artigo 662.º, n.º 1, do CPC), tendo em conta nomeadamente os factos assentes por acordo das partes (artigos 607.º, n.º 4, e 663.º, n.º 2, do CPC). II - A dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte a quem o facto aproveita (artigo 414.º do CPC). III - Cabe ao trabalhador que resolve o contrato de trabalho invocando justa causa o ónus da prova …

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Processo nº 6549/13.8TDLSB.L1 - 3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ANA PAULA GRANDVAUX BARBOSA

BURLA QUALIFICADA

TENTATIVA

INSOLVÊNCIA DOLOSA

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

DEPOIMENTO DE ADVOGADO

SIGILO PROFISSIONAL

Sumário: I- A nulidade por omissão de pronúncia, só existe se o Tribunal não se pronunciar sobre uma “questão concreta” e não sobre um determinado argumento utilizado pelo recorrente, quanto a essa questão, ou de que deva conhecer oficiosamente, entendendo-se por “questões”, os problemas concretos a decidir. II – Ponderando estes ensinamentos, não se vê no caso dos autos, onde o Tribunal de 1ª instância omitiu pronúncia, relativamente a “questões concretas” sobre as quais se devesse pronunciar…

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Processo nº 64/19.3PALSB-A.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ALFREDO COSTA

NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO

INIMPUTABILIDADE

REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO INTERNAMENTO

MEDIDA DE SEGURANÇA

Sumário: (da responsabilidade do Relator) I. Interpreta-se o artigo 113.º, n.º 10, do Código de Processo Penal como suficiente para assegurar o contraditório e o direito de defesa do arguido inimputável, mediante notificação ao respectivo defensor, afastando a nulidade por omissão de notificação pessoal. II. Distingue-se, com base nos artigos 95.º e 98.º do Código Penal, o regime jurídico da revogação da suspensão da medida de segurança do internamento do regime aplicável às penas de prisão, r…

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Processo nº 70/14.4TDLSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: FRANCISCO HENRIQUES

INSUFICIÊNCIA DO INQUÉRITO

DECLARAÇÃO DE NULIDADE

EFEITOS

Sumário: (da responsabilidade do Relator) A declaração de nulidade por insuficiência de inquérito – entendida como omissão de interrogatório de arguido – não afecta a validade de todo o inquérito. Todos os actos praticados antes da prolação do despacho de encerramento do inquérito permanecem válidos. E, se, assim é, não se justifica que o processo de inquérito seja arquivado, mas sim remetido ao Ministério Público para sanar o vício declarado.

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Processo nº 146/22.4GACDV-A.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ANA RITA LOJA

ABERTURA DE INSTRUÇÃO

OBJECTO

ADMISSIBILIDADE

Sumário: I-A instrução é, consabidamente, uma fase facultativa de algumas formas de processo criminal, cuja abertura depende de requerimento que pode ser formulado apenas por determinados sujeitos processuais e nas circunstâncias legalmente previstas. II-Conforme refere o artigo 286º nº1 do Código de Processo Penal a instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento. III-O âmbito desta fase processual…

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Processo nº 332/24.2JDLSB-A.L1 - 3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: MARIA DA GRAÇA DOS SANTOS SILVA

ABUSO SEXUAL

ABUSO SEXUAL DE MENORES DEPENDENTES

PORNOGRAFIA DE MENORES

ALARME SOCIAL

PRISÃO PREVENTIVA

Sumário: I. Um indivíduo, professor de uma adolescente de 13 anos, com a qual, que durante 7 anos, mantém práticas susceptíveis de integrar crimes de abuso sexual, abuso sexual de menores dependentes, e de pornografia de menores, com a anuência dela, porque a convencendo de que está apaixonado e que, quando ela passar à maioridade, hão de casar, usou de grave e permanente manipulação emocional. II. A manipulação emocional ou psicológica é a mais discreta forma de violência que ocorre num relac…

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Processo nº 530/21.0PHSNT.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: CRISTINA ISABEL HENRIQUES

INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA

ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA

IN DUBIO PRO REO

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) I. Os vícios elencados no n.º 2 do artigo 410º do CPP têm de resultar do contexto factual inserido na decisão, por si, ou em confronto com as regras da experiência comum, ou seja, tais vícios apenas existirão quando uma pessoa média facilmente deles se dá conta. II. Pode ler-se no Acórdão do STJ, relatado pelo Senhor Juiz Conselheiro João Silva Miguel, no processo n.º 502/08.0 GEALR.. de 24.02.2016, o seguinte, a propósito destes vícios: o vício previ…

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Processo nº 594/25.8PFLRS.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ANA RITA LOJA

PENA ACESSÓRIA

PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULO MOTORIZADO

MEDIDA DA PENA

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) I- Pese embora, na fixação da medida concreta da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor se devam ter em consideração os critérios gerais previstos no art. 71º do Código Penal, o escopo de tal pena funda-se nas razões de prevenção geral ligadas à perigosidade do comportamento do agente no exercício da condução automóvel. II- O principal índice de perigosidade a considerar encontra-se na taxa concreta de alcoolemia detetada na pesso…

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Processo nº 816/19.4PBCSC.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: FRANCISCO HENRIQUES

OFENSAS CORPORAIS CONTRA AGENTES DA AUTORIDADE

Sumário: (da responsabilidade do Relator) 1. O arguido sabia que estava na presença de um agente da Polícia de Segurança Pública, o qual lhe pediu a identificação, e, furtando-se a esse pedido, desferiu um pontapé que atingiu o ofendido no peito, integrando este comportamento o crime de ofensas à integridade física qualificadas. 2. O facto do arguido ter "ingerido bebidas alcoólicas, por ter estado a festejar o seu aniversário" – e não embriagado – não abranda o grau de censura da conduta adop…

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Processo nº 2342/21.2T9SNT.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ANA PAULA GRANDVAUX BARBOSA

FALTA INJUSTIFICADA

CONDENAÇÃO EM MULTA

VIOLAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS

PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL

LEGITIMIDADE ACTIVA

INQUIRIÇÃO DE ASSISTENTE POR WEBEX

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) I - Há lugar a condenação em multa, nos termos do artº 116º do CPP, quando a assistente/demandante é notificada para a morada por ela fornecida nos autos, por via postal simples com prova de depósito (PD), para estar presente em julgamento, na qualidade de demandante e não comparece, nem justifica a sua falta, mesmo se foi decidido pelo Tribunal a quo, prosseguir o julgamento na sua ausência, por se ter considerado não ser a sua presença imprescindíve…

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Processo nº 1516/25.1YRLSB-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ANA RITA LOJA

EXTRADIÇÃO

ESTADO ESTRANGEIRO

GARANTIAS

DIREITOS FUNDAMENTAIS

PRISÃO PERPÉTUA

Sumário: I. Uma pena é perpétua pela sua própria natureza e não em função da idade do condenado, pelo que não é a idade da extraditanda no eventual termo da pena que vier a ser aplicada que transmuta a natureza da pena para pena perpétua. II. A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem considerado que as alegações sobre a atual situação prisional no Brasil não constituem causa de recusa da extradição, sublinhando que o princípio da confiança mútua impõe que cada um dos Estados membros …

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Processo nº 448/21.7T9ALQ.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS

RECLUSO

DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) I. Crime praticado durante cumprimento de pena em reclusão. II. Gravidade dos factos [detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86º nº 1, alínea d) da Lei nº 5/2006, de 23/02, por referência aos artigos 2º, nº5 e 3º, nº2, alínea g) da mesma Lei] e manifesta violação das obrigações decorrentes do estatuto de reclusão que visa, de acordo com o sistema penal nacional, sobretudo garantir as finalidades da futura reinserção do agente, garan…

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Processo nº 290/24.3PDAMD.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA

PROVA POR RECONHECIMENTO

AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO

RELATÓRIO SOCIAL

GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) Em face dos requisitos de validade formal e substancial previstos no art. 147º do CPP e as formalidades previstas nos arts. 338º e seguintes do CPP para a audiência de discussão e julgamento, o reconhecimento de pessoas não é uma diligência compatível com os actos de produção de prova a produzir na audiência de discussão e julgamento, nem as regras contidas no art. 147º do CPP são aplicáveis à audiência de discussão e julgamento, apesar da previsão do…

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Processo nº 96/21.1GTCSC.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: IVO NELSON CAIRES B. ROSA

CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL

EXAME SANGUÍNEO

DIREITO À NÃO AUTO INCRIMINAÇÃO

Sumário: (da responsabilidade do Relator) I-A fiscalização da condução sob influência de álcool tem como objetivo a recolha de uma prova que, como sabemos, é rapidamente perecível e por isso de natureza urgente, que assegure o fim da descoberta da verdade no processo penal, a realização da justiça e, ainda, proteger bens jurídicos fundamentais, como é o caso da vida, saúde, integridade física e o património, ao impedir que um condutor influenciado pelo álcool persista numa condução suscetível …

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Processo nº 191/23.2PJAMD.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: EDUARDO DE SOUSA PAIVA

NULIDADE PROCESSUAL

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICATIVAS

ARMA

Sumário: (da responsabilidade do Relator) I. A omissão de pronúncia ocorre quando o tribunal não toma posição ou não decide as questões que os sujeitos processuais interessados submetem à sua apreciação e as de conhecimento oficioso (artº 608.º, n.º 2, do C.P.C.) desde que, dizendo respeito à relação material processual, estejam contidas dentro do objeto do processo e dentro do objeto da prova, nos termos definidos, respetivamente, pelos arts 358º, nº 2 e 124º, ambos do C.P.P. II. É sobre tais…

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Processo nº 277/22.0PTSNT.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ANA MARISA ARNÊDO

RELATÓRIO SOCIAL

CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ

PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULO MOTORIZADO

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) I. A reprodução do relatório social, com referências, amiúde, a juízos de valor, conclusões e depoimentos/declarações, como ocorreu na sentença revidenda, constitui procedimento desconforme e a erradicar e, eventualmente e em tese, susceptível de integrar o vício, consignado na alínea a) do nº 2 do artigo 410º do C.P.P., de insuficiência da matéria de facto. II. No caso, vista a sentença na sua globalidade, não se vislumbra que o erro de forma tenha, …

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Processo nº 3793/20.5T9LSB-C.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: EDUARDO DE SOUSA PAIVA

QUEBRA DE SEGREDO PROFISSIONAL

ADVOGADO

INTERESSE PREPONDERANTE

RECUSA

Sumário: (da responsabilidade do Relator) I. O segredo profissional do advogado não é absoluto, podendo excecionalmente ser autorizado o seu levantamento ou quebra quando, de acordo com o princípio da prevalência do interesse preponderante, a referida quebra visa proteger um interesse superior ao visado com a preservação do segredo profissional. II. Para a aferição do interesse preponderante, nos termos do artº 135º, nº 3 do Código de Processo Penal, deve-se, exemplificativamente, a critérios …

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Processo nº 147/25.0PBAGH.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ROSA MARIA CARDOSO SARAIVA

DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO

PENA DE PRISÃO

REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) I. Uma fundamentação algo lacónica não significa necessariamente a existência da nulidade configurada no artigo 379º do CPP, por incumprimento do referido dever constante do n.º 2 do artigo 374º do mesmo diploma. II. Se a boa técnica jurídica e a finalidade da fundamentação implicam uma actividade discursiva detalhada e uma análise ponderada de cada uma das penas de substituição per se, uma pontual fragilidade argumentativa não equivale à detecção da …

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Processo nº 288/25.4PASNT.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: MARLENE FORTUNA

ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA

DOLO

REENVIO

Sumário: [da inteira responsabilidade da relatora] I. O erro notório na apreciação da prova, é erro que se vê logo, o erro evidente, escancarado, de que qualquer homem médio se dá conta e que abrange, ainda, as hipóteses em que se violam as regras da experiência comum. II. O reenvio será sempre de evitar e por isso apenas admissível quando não for, de todo, possível decidir a causa. II. Assim, se se verificar tal vício e contendo os autos todos os elementos necessários para o efeito, impõe-se …

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Processo nº 6593/22.4T8MAI.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: RITA ROMEIRA

INCUMPRIMENTO DOS ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ADITAMENTO NA RELAÇÃO DE NOVOS FACTOS ESSENCIAIS / NÃO ALEGADOS

JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO

I - É de rejeitar a impugnação, por incumprimento do ónus a que alude a al. c) do nº 1, do art. 640 quando, em relação ao mesmo facto, a recorrente indica duas pretensões quanto à sua alteração, dado tal não satisfazer a especificação da decisão que, no seu entender, deve ser proferida. II - Havendo recurso, e no caso da 1ª instância não ter feito uso do disposto no artigo 72º, do CPT, a Relação não pode, oficiosamente, aditar um facto novo, ou seja, ampliar o elenco dos factos provados com o…

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Processo nº 2202/20.4T8MAI.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: GERMANA FERREIRA LOPES

ACIDENTE DE TRABALHO

VIOLAÇÃO DE REGRAS DE SEGURANÇA

I – «Nos termos do artigo 18.º, n.º 1, 2ª parte, da Lei n.º 98/2009, para que o acidente de trabalho a ele se subsuma, é necessário: a) que sobre as entidades referidas no nº 1 recaia o dever de observar determina(s) norma(s) de segurança e que a(s) não haja observado; b) o nexo causal entre essa conduta (ato ou omissão) e o acidente». II – Se da violação culposa das regras de segurança pelo empregador resultou um aumento da probabilidade de ocorrência do acidente, tal como ele efetivamente ve…

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Processo nº 622/23.1T8PNF.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: GERMANA FERREIRA LOPES

VIOLAÇÃO CULPOSA DAS REGRAS DE SEGURANÇA PELO EMPREGADOR / AUMENTO DA PROBABILIDADE DE OCORRÊNCIA DO ACIDENTE

I – «Nos termos do artigo 18.º, n.º 1, 2ª parte, da Lei n.º 98/2009, para que o acidente de trabalho a ele se subsuma, é necessário: a) que sobre as entidades referidas no nº 1 recaia o dever de observar determinada(s) norma(s) de segurança e que a(s) não haja observado; b) o nexo causal entre essa conduta (ato ou omissão) e o acidente». II – Se da violação culposa das regras de segurança pelo empregador resultou um aumento da probabilidade de ocorrência do acidente, tal como ele efetivamente …

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Processo nº 4384/23.4T8OAZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: RITA ROMEIRA

PLATAFORMA DIGITAL

ESTAFETA

PRESUNÇÃO DE LABORABILIDADE

NÃO QUALIFICAÇÃO DA RELAÇÃO COMO LABORAL

I - As afirmações de natureza conclusiva e hipotética devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o “thema decidendum”, entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objecto do processo a decidir, no fundo, a componente jurídica que suporta a decisão. II - Da análise das definições legais de contrato de trabalho e de contrato de prestação de serviço resulta que os elementos que os distinguem são, essencialmente, o objecto do contrato, o…

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Processo nº 1215/22.6T8MAI.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: SÍLVIA SARAIVA

IPATH

PROVA A ATENDER

PROVA PERICIAL

PARECER DO IEFP

I - A atribuição de Incapacidade Permanente Absoluta para o Trabalho Habitual (IPATH) resulta de uma análise que conjuga a avaliação médica (questão de facto) com a aplicação da lei (questão de direito). II - O nosso mais alto Tribunal tem vindo a sublinhar que a incapacidade permanente para o trabalho habitual possui uma componente jurídica, não sendo necessário que o trabalhador fique incapaz para o exercício de todas as funções compreendidas no seu trabalho habitual, para que essa incapacid…

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Processo nº 15267/23.8T8PRT-C.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ARTUR DIONÍSIO OLIVEIRA

JUSTO IMPEDIMENTO

PRESSUPOSTOS

INQUISITÓRIO

PERÍCIA

PAGAMENTO DOS ENCARGOS

I – De acordo com o actual redacção do artigo 23.º, n.º 1, do RCP, a falta de pagamento no prazo legal dos encargos devidos pela realização de uma perícia, sem que seja usada alguma das faculdades previstas nos n.ºs 2 e 3 do mesmo artigo, tem como consequência a não realização da mesma, a não ser que aquele pagamento seja admitido fora de prazo à luz das regras gerais do justo impedimento, previstas no artigo 140.º do CPC. II – Para que se considere verificada uma situação de justo impedimento…

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Processo nº 3290/24.0T8VFR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES

CASO JULGADO

AUTORIDADE DE CASO JULGADO

REQUISITOS

I - A exceção do caso julgado pressupõe a repetição de causas com uma tríplice identidade: de sujeitos, pedidos e causas de pedir. II - Já a autoridade do caso julgado não exige esta perfeita identidade, mas a decisão tomada numa ação cujo objeto está materialmente conexo com o de outra condiciona a decisão a adotar nesta última, na qual prevalece. III - No caso, não estando reunidos os pressupostos destas exceções, as mesmas não podem julgar-se como verificadas.

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Processo nº 1604/23.9T8LOU.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ALEXANDRA PELAYO

SERVIDÃO DE PASSAGEM

CONTRATO DE TRANSACÇÃO

EXTINÇÃO

Tendo a servidão de passagem que onera o prédio do autor sido constituída por negócio jurídico – contrato de transação – e tendo a sua extinção, por vontade das partes aí expressa, ficado a depender da verificação de uma condição – evento incerto e futuro de pavimentação dum caminho que dá acesso ao prédio dos réus – não pode a servidão ser julgada extinta se o autor não logrou provar a ocorrência daquela condição.

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Processo nº 19446/24.2T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: MARIA LUZIA CARVALHO

ADMISSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO

CRÉDITO EMERGENTE DE INVOCADA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DECLARADA JUDICIALMENTE

I - A circunstância de a reconvenção ser formulado para o caso do crédito do autor vir a ser reconhecido (reconvenção subsidiária), não obsta à sua admissibilidade. II – Não é de considerar como exigível para efeitos de admissão da compensação e consequentemente da reconvenção nela fundada, o crédito emergente de responsabilidade civil, cuja existência está dependente de prévia declaração judicial que julgue verificados os pressupostos da obrigação de indemnizar com fundamento na responsabilid…

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Processo nº 1196/18.0T8PVZ-F.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: RAQUEL CORREIA DE LIMA

INCAPACIDADE JUDICIÁRIA

PROCURAÇÃO FORENSE

FALECIMENTO DE PARTE

HABILITAÇÃO DE HERDEIROS

RETIFICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS

I - Havendo incapacidade do autor por demência anterior à data da procuração, essa incapacidade deve ser suprida através da intervenção do representante legal com ratificação dos actos praticados. II - O falecimento do autor implica a suspensão da instância e a subsequente habilitação dos seus sucessores. Após a habilitação, cabe aos sucessores ratificar os actos praticados pelo autor incapaz, sanando a incapacidade judiciária.

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Processo nº 2027/23.5T8STS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: MARIA DA LUZ SEABRA

PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO DO PLANO

CRÉDITOS DA SEGURANÇA SOCIAL

MODIFICAÇÃO

INEFICÁCIA

A homologação de um PER que inclua modificações no pagamento dos créditos da Segurança Social contra a sua vontade, violando o disposto nos artigos 30.º, nº 2 e 3, e 36.º, nº 2 e 3 da LGT, e 190.º, nº 1, 2 a) e 6, do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social é ineficaz perante a Segurança Social.

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Processo nº 3882/22.1T8VLG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: GERMANA FERREIRA LOPES

TRANFERÊNCIA DE LOCAL DE TRABALHO

DESPESAS DE DESLOCAÇÃO

ABUSO DO DIREITO

I – A transferência de local de trabalho pode ocorrer nos casos previstos na lei ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, porquanto se trata de matéria que admite a possibilidade de ser objeto de tratamento e regulamentação em sede de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, como seja um acordo de empresa ou convenção coletiva de trabalho. II – O disposto no artigo 194.º, n.º 4, do CT de 2009 – que estabelece que o empregador deve custear as despesas decorrentes do …

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Processo nº 588/14.9TBAGH-C.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: JOÃO BRASÃO

PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO

MEDIDA DE APOIO JUNTO DOS PAIS

ACOLHIMENTO RESIDENCIAL

ABSENTISMO

Sumário elaborado pelo Relator: -A execução da medida de apoio junto dos pais deve ser orientada no sentido do reforço ou aquisição por parte destes das competências para o exercício da função parental, adequadas à superação da situação de perigo e suas consequências e à conveniente satisfação das necessidades de protecção e promoção da criança; - Nessa senda, devem ser considerados na operacionalização do plano de intervenção, entre outros, os seguintes elementos: a) capacidade dos pais para …

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Processo nº 7613/20.2T8SNT.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: NUNO LOPES RIBEIRO

DIREITO AO BOM NOME

REPUTAÇÃO

PESSOA COLECTIVA

LIBERDADE DE EXPRESSÃO

PORTAL DA QUEIXA

FACEBOOK

I. Cumpre ao lesado o ónus da prova da lesão do seu direito ao bom nome e reputação; esse direito ao bom nome e reputação deve ser conciliado com a não menos fundamental liberdade de expressão. II. Os desabafos de um consumidor, em duas páginas electrónicas de livre acesso – e, relativamente às quais, a autora teria possibilidade de responder, defendendo-se e desconstruindo as afirmações, como o fez uma das vezes -, ainda que levianos, grosseiros, longínquos da correcção e urbanidade exigíveis…

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Processo nº 8351/23.0T8LRS.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

ENTREGA DAS CHAVES

REVOGAÇÃO

MÚTUO ACORDO

Sumário (a que se refere o artigo 663º nº 7 do CPC e elaborado pelo relator): No contexto de um conflito de vizinhança que torna patente a extrema dificuldade de persistência da exploração de uma lavandaria no imóvel arrendado, a entrega das chaves, pela inquilina, e a sua recolha pelo senhorio, e a imediata posse deste do locado, já desocupado, e a realização de obras pelo senhorio, possibilitando novo arrendamento, constituem, na realidade, revogação por mútuo acordo, que exonera o inquilino…

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Processo nº 30428/21.6T8LSB.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ANABELA CALAFATE

INVENTÁRIO

CRÉDITOS DA HERANÇA

QUESTÃO PREJUDICIAL

SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA

I – A questão da existência ou inexistência de créditos da herança sobre alguns dos interessados não é questão prejudicial nem respeita à definição de direitos dos interessados diretos na partilha, pelo que não tem aplicação o art. 1092º do CPC. II – Não se mostrando que essa questão afecte de forma significativa a utilidade prática da partilha, não se justifica a suspensão da instância ao abrigo do disposto no nº 2 do art. 1093º do CPC.

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Processo nº 12524/23.7T8LSB.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ANABELA CALAFATE

CONTRATO DE ACÇÃO PROMOCIONAL

NULIDADE

I – Como os contratos de acção promocional não têm por objecto acções promocionais e deles não consta a menção a qualquer outro acordo e suas cláusulas entre as partes, são nulos por falta de objecto. II – Não pode o tribunal ordenar a produção de prova sobre factos não alegados.

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Processo nº 251/22.7T8HRT-D.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ADEODATO BROTAS

DOCUMENTO

JUNÇÃO

PROTESTAR

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

PROVA

PRINCÍPIO DA NECESSIDADE

1-“Protestar” a junção de um documento não tem qualquer consequência no cômputo do prazo de apresentação desse documento para efeitos do artº 423º nºs 1 e 2 do CPC: se a parte não alegar nem provar, aquando da respectiva apresentação, que não o pôde oferecer com o articulado em que invoca os factos correspondentes é sancionada com multa. 2- Os processos tutelares cíveis têm natureza de processos de jurisdição voluntária (artº 12º da RGPTC), significando isso que, além do mais, se lhe aplicam a…

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Processo nº 13252/24.1T8LSB.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ADEODATO BROTAS

SEGURO DE VIDA

PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS

CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL

INTERPRETAÇÃO

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC) 1-A participação nos resultados é uma figura típica dos seguros de vida e de operações de capitalização tendo o legislador nacional, relativamente à regulação da participação nos resultados, optado por deixar ampla liberdade à iniciativa privada em sede de seguros não contributivos do artº 205º da LCS, que deve ter-se por norma supletiva, por não constar do elenco das disposições que estabelecem imperatividade absoluta e imperatividade relativa constantes dos ar…

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Processo nº 1736/24.6T8PDL.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES

ARRENDAMENTO PARA FINS NÃO HABITACIONAIS

OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO DO ARRENDAMENTO

DECLARAÇÃO

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) O artº 1110º/4 do CCivil, na redação introduzida pela Lei n.º 13/2019, de 12/02, deve ser interpretado no sentido de o senhorio poder efetuar a declaração de oposição à renovação antes de terminado o prazo mínimo de 5 anos de vigência do contrato de arrendamento para fins não habitacionais, para que essa declaração produza efeitos no final desses 5 anos.

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Processo nº 39510/04.3YYLSB-A.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

EMBARGOS

INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE

LISTA PÚBLICA DE EXECUÇÕES

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) I- Tendo o executado deduzido embargos, alegando exceções de direito material que, a procederem, conduzem à extinção da obrigação exequenda, a extinção da execução nos termos do artº 750º/2 do CPC não determina a extinção dos embargos por inutilidade superveniente da lide. II- O interesse no prosseguimento resulta ainda da circunstância de a extinção da execução naqueles termos implicar a automática inclusão dos executados numa lista pública de execuçõe…

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Processo nº 26/21.0TELSB-W.L1 - 5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: MANUEL ADVÍNCULO SEQUEIRA

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

INSTRUÇÃO

CRIME

Sumário: I - O objecto da reclamação para a conferência é a oportunidade de decisão reclamada e não a questão por esta julgada. II - É legalmente inadmissível a instrução sequente a acusação que apenas vise alguns dos crimes acusados, seguindo-se necessariamente a fase de julgamento mesmo na procedência do requerimento de abertura de instrução.

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Processo nº 133/18.7JAFUN-A.L1 - 5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: PEDRO JOSÉ ESTEVES DE BRITO

INSTRUÇÃO

REQUERIMENTO PARA ABERTURA DA INSTRUÇÃO

CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO

Sumário: I. A fase de instrução não é uma antecipação do julgamento, mas apenas um instrumento de controlo judicial da decisão com que a investigação é encerrada; II. O requerimento para a abertura de instrução não se confunde com a contestação, nem a instrução não se traduz num simulacro de julgamento ou na sua antecipação; III. Caso o arguido, no requerimento para abertura de instrução que apresente, não descreva, ainda que por súmula, as razões de facto e de direito de discordância em relaç…

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Processo nº 205/23.6PCPDL.L1 - 5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: JOÃO GRILO AMARAL

PENA ACESSÓRIA

PROIBIÇÃO DE CONTACTOS

Sumário: I. A pena acessória de proibição de contactos, prevista no art.152º nº4 e nº5 do Cód.Penal surge como um adjuvante da pena principal, na realização das finalidades de prevenção especial, numa lógica de prevenção do conflito e de prevenção/intimidação que efectivamente proteja a vítima do risco de reincidência, como meio indispensável/imprescindível para a proteção dos seus direitos. II. Entre uma situação de acautelamento do perigo inequívoco da continuação da actividade criminosa do …

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Processo nº 807/23.0T9OAZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 09 Julho 2025

Relator: WILLIAM THEMUDO GILMAN

ACUSAÇÃO PARTICULAR

QUALIFICAÇÃO JURÍDICA

DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO

SANEAMENTO DO PROCESSO

ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA

I - O juiz conhece o direito, sendo livre de qualificar juridicamente os factos. II - Perante uma acusação em que se conclui com a qualificação jurídica obscura, vaga, ociosa e apática de o arguido ter cometido «vários» crimes de difamação, deve o juiz presidente ao sanear o processo (artigo 311º do CPP) proceder à requalificação jurídica dos factos quanto ao número de crimes imputados na acusação.

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Processo nº 1950/19.6JAPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 09 Julho 2025

Relator: FERNANDA SINTRA AMARAL

CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

AGRAVAÇÃO

CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES DE MENOR GRAVIDADE

CONVOLAÇÃO

APLICABILIDADE

I - Quando concorrem circunstâncias agravativas e privilegiadoras do crime de tráfico de estupefacientes, constitui um erro na aplicação do direito eleger, à partida, como única aplicável a espécie mais grave do crime (art. 24º), em detrimento da menos grave (art. 25º), ou considerar que as duas se anulam mutuamente, sobrevindo o tipo simples (art. 21º). II - A valoração da ilicitude como fortemente agravada ou como especialmente diminuída dependerá apenas da apreciação global de todos os elem…

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Processo nº 426/22.9PEGDM.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 09 Julho 2025

Relator: JORGE LANGWEG

CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

CARACTERIZAÇÃO

BEM JURÍDICO PROTEGIDO

CRIME PLURI-OFENSIVO

CONSUMAÇÃO

VÍTIMAS

FILHO

MENORIDADE

CRIMINALIDADE VIOLENTA

I – A consumação do crime de violência doméstica não exige que a conduta do agressor assuma um caráter violento traduzido em maus tratos cruéis, nem pressupõe uma efetiva subjugação da vítima ao agressor. II – Entre a multiplicidade de ações que podem ser tidas como maus tratos psíquicos podem ser elencados comportamentos que envolvem humilhações, provocações, críticas e comentários destrutivos ou vexatórios, ameaças, injúrias, restrições ou privações de liberdade, perseguições, assim como qua…

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Processo nº 31/16.9PDVFX-A.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Julho 2025

Relator: MANUELA MARQUES TROCADO

TRANSCRIÇÃO

REGISTO CRIMINAL

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) I – No artº 13º, nº 1, da Lei de Identificação Criminal, sob a epígrafe “Decisões de não transcrição”, temos elencados dois requisitos formais e um terceiro, de natureza material ou substancial, de verificação necessária e cumulativa: 1. Que o caso não se insira no âmbito da aplicabilidade da Lei 113/2009 e o crime praticado tenha sido sancionado com pena de prisão até um ano ou pena não privativa da liberdade; 2. Ausência de condenação anterior por c…

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Processo nº 1573/20.7T9PDL.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 07 Julho 2025

Relator: ANA MARISA ARNÊDO

PERDA DE VANTAGENS

PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL

ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) I. Ao instituto da perda de vantagens do crime presidem finalidades preventivas - o Estado exerce o seu ius imperium anunciando ao agente do crime, ao potencial delinquente e à comunidade que da prática de um ilícito não subsistirá qualquer benefício - revestindo, pois, natureza afim da medida de segurança. II. Na sequência da controvérsia jurisprudencial suscitada a propósito da compatibilidade entre a perda de vantagens e o pedido de indemnização cí…

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Processo nº 31/25.8GAPVZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 02 Julho 2025

Relator: RAUL CORDEIRO

EXAME DE PESQUISA DE ÁLCOOL NO AR EXPIRADO

ALCOOLÍMETRO

PROVA TÉCNICA

PROVA PERICIAL

APROVAÇÃO

VERIFICAÇÃO

VERIFICAÇÃO PERIÓDICA

PRAZOS

I – Os métodos de pesquisa de álcool no sangue constituem prova técnico-científica, sendo no patamar da prova pericial que tem de enquadrar-se a prova obtida através de alcoolímetro, para o que constitui condição indispensável ter o modelo sido previamente aprovado e sujeito a verificação, nos termos legais. II – Além da aprovação do modelo de alcoolímetro, a lei estabelece a necessidade da verificação regular da sua aptidão, sendo a primeira verificação e a verificação periódica válidas pe…

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Processo nº 149/18.3PAPVZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 02 Julho 2025

Relator: MARIA JOÃO FERREIRA LOPES

REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS

PRESSUPOSTOS

ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA

INAPLICABILIDADE

FUNDAMENTOS

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO

CONDIÇÃO DE PAGAMENTO DA INDEMNIZAÇÃO

I - Não pode ser afastado o regime especial penal para jovens com o fundamento de que o arguido, não prestou declarações, não confessou os factos, nem demonstrou qualquer “laivo” de arrependimento, visto que a não confissão, o não arrependimento, a não prestação de declarações não são factos que devam ser julgados como provados, desde logo, o que impede a sua posterior valoração. II - A atenuação especial da pena resultante da aplicação do regime penal especial para jovens deve ser aplicado s…

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Processo nº 193/22.6TXPRT-H.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 02 Julho 2025

Relator: WILLIAM THEMUDO GILMAN

LICENÇA DE SAÍDA JURISDICIONAL

PRESSUPOSTOS

RECORRIBILIDADE

ACESSO AO DIREITO

FUNDAMENTAÇÃO

CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL

CANCELAMENTO

I - O princípio constitucional do acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efetiva (art. 20º CRP) impõe que o cidadão condenado tenha o direito de recorrer da decisão do TEP que lhe indeferiu a licença de saída jurisdicional. II - A fundamentação da decisão de não concessão de licença de saída jurisdicional pelo método da aposição de cruzes nas frases apropriadas, o ‘ábaco decisório’, embora duma pobreza humanística preocupante e passadista, não sofre de irregularidade que impeça o conhe…

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Processo nº 1005/23.9PAVNG-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 02 Julho 2025

Relator: MARIA DOLORES DA SILVA E SOUSA

GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA

REGISTO

AUDIÇÃO

ACESSO

FORMA

PRAZO

I – O sujeito processual interessado em ter acesso aos registos áudio da gravação da audiência tem de o requerer à secretaria, nos termos do artigo 101º, n.º 4 do CPP. II – A razão dessa exigência decorre do próprio preceito e visa acautelar qualquer eventual violação do segredo de justiça. III – Em termos funcionais, quando é atribuído algum acesso a determinado ficheiro na lista de ficheiros áudio, tal será controlável pelo sistema, não só pela menção “acesso externo”, como também pelo facto…

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Processo nº 8693/21.9T8LSB.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 01 Julho 2025

Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO

CONTA BANCÁRIA

HOMEBANKING

OPERAÇÃO FRAUDULENTA

RESPONSABILIDADE DO BANCO

NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA

Sumário: (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art. 663º, nº 7 do Cód. Proc. Civil) I - No âmbito do serviço de homebanking, para se desonerar da responsabilidade de reembolso ao cliente das perdas por este sofridas, decorrentes de operações fraudulentas sobre a sua conta, incumbe à entidade bancária, na qualidade de prestadora de serviços de pagamento, a prova: (i) que as operações de pagamentos que executou foram devidamente autenticadas pelo cliente, e devidamente reg…

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Processo nº 3511/19.0T8VFX.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 01 Julho 2025

Relator: JOSÉ CAPACETE

DEPOIMENTO DE PARTE

AUSÊNCIA DE VALOR CONFESSÓRIO

MEIO DE PROVA

LIVRE APRECIAÇÃO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

PRINCÍPIOS DA UTILIDADE

ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS

Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) 1. O depoimento de parte constitui um meio processual que tem como objetivo fundamental provocar e obter de alguma das partes uma confissão judicial enquanto declaração de ciência através da qual se reconhece a realidade de um desfavorável ao declarante e favorável à parte contrária (art. 352.º do CC), pelo que, aquele depoimento, só pode incidir sobre factos que sejam des…

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Processo nº 21785/23.0T8LSB.L2-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 01 Julho 2025

Relator: JOSÉ CAPACETE

INCIDENTE DE QUEBRA DE SEGREDO BANCÁRIO

DIREITO À PROVA

COLISÃO OU CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

SUMÁRIO[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) 1. O segredo bancário está ligado à reserva da vida privada, correspondendo a um interesse geral do sistema bancário, para preservação das condições de captação de poupanças, mas também a um interesse privado dos clientes da instituição de crédito, tendo em vista a proteção da sua vida privada. 2. O problema da admissibilidade das provas ilícitas implica, em regra, uma co…

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Processo nº 12037/21.1T8LSB.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 01 Julho 2025

Relator: EDGAR TABORDA LOPES

IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO

CARÁCTER INSTRUMENTAL

LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA

MEDIDA DE RESOLUÇÃO

INTERMEDIÁRIO

RESPONSABILIDADE

SEGURO DE GRUPO

DEVER DE INFORMAÇÃO

DECLARAÇÕES DE PARTE

Sumário[1]: I – Cabe ao Tribunal da Relação apreciar a matéria de facto de cuja apreciação o/a Recorrente discorde e impugne (fazendo sobre ela uma nova apreciação, um novo julgamento, após verificar a fundamentação do Tribunal a quo, os elementos e argumentos apresentados no recurso e a sua própria percepção perante a totalidade da prova produzida), continuando a ter presentes os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova. II – Respeitando o princípi…

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Processo nº 106/21.2TNLSB.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 01 Julho 2025

Relator: MICAELA SOUSA

CONTRATO DE EXPEDIÇÃO

CONTRATO DE TRÂNSITO

TRANSITÁRIO

RESPONSABILIDADE

CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO

CONHECIMENTO DE CARGA

MERCADORIA

RESERVAS

ÓNUS DA PROVA

Sumário:1 I – O contrato de expedição ou contrato de trânsito envolve a concretização das operações de transporte, funcionando o transitário como um intermediário entre o expedidor e o transportador, assumindo-se como um prestador de serviços. II – O contrato de expedição, em sentido estrito, é um mandato, pelo qual o transitário se obriga a celebrar um contrato de transporte por conta do expedidor-mandante, que pode ser com ou sem representação. III – O transitário é responsável perante o seu…

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Processo nº 4954/22.8T8LSB.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 01 Julho 2025

Relator: ANA MÓNICA MENDONÇA PAVÃO

ACIDENTE DE VIAÇÃO

CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL

DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA

NEXO DE CAUSALIDADE

Sumário: (da responsabilidade da relatora - art. 663º/7 CPC): I. O direito de regresso da seguradora, previsto na alínea c) do n.º 1 do art. 27º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, pressupõe apenas que o condutor do veículo automóvel conduza o veículo com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente permitida e que tenha sido ele a dar causa ao acidente de viação, não sendo exigível à seguradora a alegação e prova da existência de um nexo de causalidade entre a alcoolemia e a produçã…

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Processo nº 17066/24.0T8LSB-A.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 01 Julho 2025

Relator: ANA MÓNICA MENDONÇA PAVÃO

MEIO DE PROVA ILÍCITO

GRAVAÇÃO DE CHAMADA TELEFÓNICA

AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO

Sumário: (da responsabilidade da relatora - art. 663º/7 CPC): I. Os meios de prova que violem o disposto nos arts 26º e 32º/8 da CRP são materialmente proibidos, seja em processo penal, seja em processo civil, impondo-se a aplicação neste último das correspondentes normas estabelecidas naquele sobre proibição de prova (art. 126º do CPP), sem prejuízo do disposto no art. 417º/3 b) do Código de Processo Civil. II. Não se tratando de um facto notório, incumbe à ora R. o ónus de alegação e prova d…

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Processo nº 29/24.3T8MTJ.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 01 Julho 2025

Relator: DIOGO RAVARA

ACIDENTE DE VIAÇÃO

ATRELADO

SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL

PERDA DA MERCADORIA

Sumário: 1-2-3-4 I. A errada interpretação e apreciação da causa de pedir invocada pelo autor não configura uma situação de nulidade da sentença (art. 615º, nº 1, al. d) do CPC), mas antes um erro de julgamento; II. Os danos sofridos na carga transportada no veículo seguro e seus atrelados não integram o âmbito de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel – art. o art. 14º, nº 4, als. a) e b) do Regime Jurídico do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel…

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Processo nº 2583/25.3T8SNT.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 01 Julho 2025

Relator: DIOGO RAVARA

ARROLAMENTO

INSTRUMENTALIDADE

PRESSUPOSTOS

Sumário: 1-2-3 I. O arrolamento é uma providência cautelar conservatória que tem por finalidade impedir o extravio, a ocultação ou a dissipação de bens (móveis ou imóveis), ou de documentos litigiosos; II. O procedimento cautelar de arrolamento constitui dependência de ação declarativa que vise apurar a existência e /ou definir titularidade de direitos que o requerente se arroga sobre a(s) coisa(s) a arrolar. III. A procedência do procedimento cautelar de arrolamento depende da verificação dos…

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Processo nº 26878/20.3T8LSB.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 01 Julho 2025

Relator: JOÃO NOVAIS

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ACTO JURISDICIONAL

FACTO ILÍCITO

PROCEDIMENTO CAUTELAR

ARRESTO

Sumário: I - A responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional, encontra o seu fundamento legal essencial no art.º 22º nº 1 da CRP e na Lei n.º 62/2007, de 31/12, que aprovou o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas (RRCEE). II – Nos termos do art.º 13º n.º 1 do RRCEE, o Estado é civilmente responsável pelos danos decorrentes de decisões jurisdicionais manifestamente inconstitucionais ou ilegais ou inj…

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Processo nº 14554/21.4T8LSB.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 01 Julho 2025

Relator: JOÃO NOVAIS

CONTRATO EMPREITADA

CAUÇÃO

INCUMPRIMENTO DO CONTRATO

CONCLUSÃO DO CONTRATO

PROVA DOCUMENTAL

PROVA TESTEMUNHAL

VALORAÇÃO DE TESTEMUNHO

Sumário: I - A caução constitui uma forma especial de garantia (artigo 623º do Código Civil), que se destina a assegurar o cumprimento de obrigações, representando a garantia para o credor, de que, por exemplo, a indemnização a que eventualmente tenha direito lhe será efetivamente satisfeita, revertendo a mesma a favor seu favor em caso de incumprimento da obrigação caucionada. II -No caso dos autos, celebrado um contrato de empreitada no qual a A. empreiteira prestou caução, não é legítima …

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Processo nº 16795/23.0T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Junho 2025

Relator: RITA ROMEIRA

COMISSÃO DE SERVIÇO

NÃO SUJEIÇÃO A FORMA ESCRITA / FORMALIDADE AD SUBSTANTIAM

I - A comissão de serviço tem origem obrigatória num acordo entre o trabalhador e a empregadora e possibilita a atribuição àquele de certas funções a título reversível, ou seja, sem que se produza o efeito estabilizador da aquisição da categoria em conformidade com o chamado princípio da irreversibilidade; II – No entanto, o contrato para o exercício de cargo ou funções em regime de comissão de serviço está sujeito a forma escrita, formalidade ad substantiam, não podendo a sua inobservância se…

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Processo nº 150/12.0TTOAZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Junho 2025

Relator: RUI PENHA

IDADE DE REFORMA POR VELHICE / AL. A) DO N.º 1 DO ART.º 59º DA LAT

A idade de reforma da al. a) do nº 1 do art. 59º da LAT, reporta-se à data da idade legal de reforma e não à data da efectiva reforma do beneficiário.

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Processo nº 1518/22.0T8PNF.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Junho 2025

Relator: MARIA LUZIA CARVALHO

ACIDENTE DE TRABALHO

HORA DE ALMOÇO / DESLOCAÇÃO A RESTAURANTE PARA TOMAR CAFÉ

RESPONSABILIDADE PELAS PRESTAÇÕES

I - É de qualificar como acidente de trabalho “in itinere” nos termos do art.º 9.º, n.º 2, al. a) da Lei 98/2009 de 04/09, o acidente que ocorre durante a hora de almoço quando o sinistrado, depois de almoçar, se desloca ao um estabelecimento comercial para tomar café e é colhido por uma viatura automóvel quando inicia a travessia da via pública, em direção ao estabelecimento, depois de ter voltado à carrinha que o transportou, para aí ir buscar a carteira com dinheiro, da qual se havia esquec…

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Processo nº 4370/23.4T8AVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Junho 2025

Relator: TERESA SÁ LOPES

PLATAFORMA DIGITAL

ESTAFETA

PRESUNÇÃO DE LABORABILIDADE

APLICABILIDADE DO ARTIGO 12.º-A

DO CT

INTEGRAÇÃO NA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO PRODUTIVA E SUJEIÇÃO A AUTORIDADE

QUALIFICAÇÃO DA RELAÇÃO COMO LABORAL

I - “[R]elativamente a relações jurídicas iniciadas antes da entrada em vigor do art. 12.º-A, do CT, a presunção de contrato de trabalho no âmbito de plataforma digital é aplicável aos factos enquadráveis nas diferentes alíneas do seu nº 1 que, no âmbito dessas relações jurídicas, tenham sido praticados posteriormente àquele momento (01.05.2023).” II - Os termos da ponderação tida pelo legislador nacional na introdução no ordenamento jurídico português da presunção de laboralidade, contemplada…

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Processo nº 2612/24.8T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Junho 2025

Relator: SÍLVIA SARAIVA

CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO DAS PARTES

COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DE NATUREZA GLOBAL

I - Da análise do corpo e das conclusões do recurso de apelação, verifica-se que a Recorrente indica os pontos de facto que considera incorretamente julgados, bem como a decisão que deverá ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. II - No contexto da cessação do contrato de trabalho por acordo das partes, ambas as partes aceitam desvincular-se da relação laboral, sem que isso implique, automaticamente, o pagamento de qualquer indemnização ou compensação. III - Caso as partes, em con…

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Processo nº 20156/23.3T8PRT.P2

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Junho 2025

Relator: NELSON FERNANDES

ENFERMEIROS

INTERPRETAÇÃO DA LEI

DECRETO-LEI N.º 80-B/2022

DE 28 DE NOVEMBRO

CONTAGEM DE PONTOS

I - O primeiro estádio da interpretação da lei assenta no texto da lei, que forma o substrato de que o intérprete deve partir, sendo que só após, no exercício hermenêutico, além de contar com esse elemento literal ou gramatical, terá de socorrer-se, também, sendo esse o caso, de outros elementos, fatores ou critérios de interpretação para determinar o sentido normativo – elementos histórico, sistemático e racional ou teleológico. II - O Decreto-Lei n.º 80-B/2022, de 28 de novembro, que estabel…

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Processo nº 13132/24.0T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Junho 2025

Relator: MARIA LUZIA CARVALHO

ARTIGO 323.º

N.º 2 DO CC

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO

I – Na falta de disposição legal que fixe prazo de cumprimento da obrigação após a interpelação ou de acordo das partes nesse sentido, a comunicação unilateral do credor ao devedor, da concessão de prazo para cumprimento, após o vencimento da obrigação, não se subsume á previsão do art.º 306.º, n.º 1, 2.ª parte do CC. II – É pressuposto da ficção legal de citação a que se refere o art.º 323.º, n.º 2 do CC, que o prazo de prescrição, findos os cinco dias seguintes ao requerimento da citação, ai…

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Processo nº 2506/23.4T8OAZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Junho 2025

Relator: SÍLVIA SARAIVA

ACIDENTE DE TRABALHO

PREDISPOSIÇÃO PATOLÓGICA

I - Analisando o corpo e as conclusões do recurso de apelação, verifica-se que a Recorrente indica os pontos de facto que considera incorretamente julgados bem como a decisão que deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. II - O evento ocorreu no local e no tempo de tempo de trabalho, no desempenho das funções pelo sinistrado, sendo os elementos documentais prova válida, com força probatória e, por conseguinte, passíveis de valoração positiva. III - A predisposição patológica n…

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Processo nº 21482/24.0T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Junho 2025

Relator: RITA ROMEIRA

COMPETÊNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL / VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS SALARIAIS E CONTRA CRÉDITO INVOCADO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA

I – A competência material do tribunal, sendo um pressuposto processual, afere-se pelo pedido e respectivos fundamentos, nos termos em que é configurado pelo autor. II – No caso em que, não está em causa, “a verificação de uma prestação tributária ou a cobrança da mesma”, mas antes a verificação de créditos salariais, reclamados pela Autora (e que a Ré só reconhece em parte) e um contra-crédito da Ré (da responsabilidade da Autora em termos tributários e que a Ré satisfez), é competente para c…

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Processo nº 3332/22.3T8LSB.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Junho 2025

Relator: RITA ROMEIRA

CUMPRIMENTO DOS ÓNUS LEGAIS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

DIREITO À PENSÃO DE REFORMA / EXPECTATIVA JURÍDICA DO SEU RECEBIMENTO

CADUCIDADE DESSA EXPECTATIVA POR REVOGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MÚTUO ACORDO ANTES DE SE FORMAR O DIREITO

I - A falta de cumprimento dos ónus previstos no art. 640º, do CPC, a propósito da impugnação da decisão relativa à matéria de facto, determinará, tão só, a rejeição da impugnação sobre a decisão de facto e não a intempestividade do recurso. II - No art. 80º do CPT que, dispõe sobre o “Prazo de interposição” do recurso, nada, nele, se exige de que os recorrentes, tenham de cumprir os ónus a que alude o art. 640º, do CPC para efeitos de o recurso beneficiar da extensão de mais 10 dias, bastando…

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Processo nº 27898/11.4T2SNT.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: ANA CRISTINA CLEMENTE

REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS

Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil): Não existe desproporcionalidade na fixação de uma prestação de alimentos de € 150, apesar da discrepância de rendimentos dos progenitores, quando aquele que tem a guarda suporta um valor correspondente a cerca de quatro vezes mais das despesas apuradas e assume outras despesas inerentes à vida do filho adolescente, não contabilizadas, relacionadas com aquisição de vestuário, produtos de higien…

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Processo nº 1270/21.6T8PVZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: ANA PAULA AMORIM

AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL

COMODATO PARA USO DETERMINADO

I - Em ação de reivindicação de propriedade de imóveis, reconhecida a propriedade recai sobre quem ocupa o imóvel o ónus de alegação e prova dos factos que justificam a ocupação do prédio objeto de reivindicação, por constituir matéria impeditiva do direito à restituição, como decorre do art.º 342º/2 CC. II - Face à previsão do art.º 1137º/1 CC, o comodato para “uso determinado” contém a delimitação da necessidade temporal que visa satisfazer, denotando que o uso convencionado da coisa tem de …

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Processo nº 374/23.5T8PRD.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: FÁTIMA ANDRADE

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

DEFICIÊNCIA DE GRAVAÇÃO DA PROVA

I - Estando em causa a impugnação de factualidade cuja análise e apreciação foi submetida a meios de prova sujeitos à livre apreciação da prova – vide prova documental conjugada com depoimentos testemunhais – para que o tribunal de recurso esteja habilitado a formar um juízo autónomo sobre a prova produzida, é imprescindível que lhe estejam acessíveis os mesmos elementos de prova que ao tribunal recorrido foram colocados à sua disposição para análise. II - Da sua falta, por deficiente gravação…

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Processo nº 2292/24.0YLPRT.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: PEDRO MARTINS

DESPEJO

RENDAS

CAUÇÃO

APOIO JUDICIÁRIO

I - Tendo em conta que o art. 15.º-F/5 do NRAU não impõe a obrigação de pagamento da caução das rendas em atraso no caso de o requerido de um pedido de despejo beneficiar de apoio judiciário, o disposto em sentido contrário pelo art. 13.º/2 da Portaria 49/24 deve ser afastado, por ser norma de fonte hierárquica inferior àquela. II - Os acórdãos do TRL de 17/12/2015, proc. 274/15.2YLPRT.L1-2, e de 26/01/2023, proc. 547/22.8YLPRT.L1-2, e os do STJ de 10/10/2023, proc. 1182/22.6YLPRT.L1.S1, e de …

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Processo nº 1061/20.1T8FNC.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: JOÃO PAULO RAPOSO

DOCUMENTO PARTICULAR

RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

ASSINATURA

AUTENTICIDADE

ÓNUS DA PROVA

PRESUNÇÃO

Sumário (da responsabilidade do relator): I. Uma vez impugnada a autenticidade de assinatura aposta em documento particular de reconhecimento de dívida competirá ao apresentante fazer prova da respetiva autoria; II. Feita essa prova de autenticidade, operará uma presunção de autenticidade de todo o documento e, consequentemente, poderá afirmar-se, por ilação, a existência de um reconhecimento de obrigação; III. Não sendo possível atingir um grau de certeza quanto à autoria da assinatura aposta…

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Processo nº 2139/21.0T8MTS-D.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: CARLA FRAGA TORRES

INVENTÁRIO

RENDIMENTOS DO TRABALHO DE UM DOS CÔNJUGES

INDEMNIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE UM DOS CÔNJUGES POR DANOS EM BEM COMUNS

I - Os rendimentos do trabalho de um dos cônjuges, casado no regime de bens da comunhão de adquiridos, que seja recebido por via de uma sociedade comercial pode vir a fazer parte do património conjugal a partilhar após divórcio se se verificar que a actividade e rendimentos de um e de outro são sobreponíveis. II - A indemnização proveniente da responsabilidade de um dos cônjuges por danos em bens comuns pode fazer parte do património conjugal a partilhar.

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Processo nº 66/24.8T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: FÁTIMA ANDRADE

LEGITIMIDADE PROCESSUAL

FALTA DE PRONÚNCIA SOBRE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

I - A legitimidade, enquanto pressuposto processual, é aferida (vide artigo 30º do CPC) em função do objeto da ação, conformado pelo pedido e causa de pedir delineados pelo autor. II - A falta de pronúncia sobre o pedido de condenação da contraparte como litigante de má-fé, importa não a nulidade in totum da decisão recorrida, mas tão só parcial por omissão. Com a consequência de dever a mesma ser suprida pela primeira instância.

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Processo nº 51/23.7T8PVZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: TERESA FONSECA

ADMISSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO

VENDA JUDICIAL

ENTREGA DE IMÓVEL

ABUSO DO DIREITO

I - Subjacente à admissibilidade da reconvenção reside a ideia de uma conexão relativamente à ação, entre o objeto de uma causa e de outra, que justifique uma abordagem processual conjunta. II - Terá que estar em causa uma mesma realidade factual e jurídica, de modo a que seja aceitável impor ao autor uma quase inevitável complexificação da lide e diminuição da celeridade processual, inerente à contra-causa. III - Tal não se verifica na situação em que o pedido da A. consiste na entrega de imó…

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Processo nº 4535/22.6T8LRA-C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Junho 2025

Relator: CRISTINA NEVES

ESTABELECIMENTO HOTELEIRO

QUEDA EM PISO MOLHADO

INDEMNIZAÇÃO

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

CONTRATO DE SEGURO

CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA

I-Incorre na obrigação de indemnizar os danos causados a um seu hóspede, a proprietária de estabelecimento hoteleiro que, por incumprimento dos deveres de segurança no tráfego a que estava obrigada, de diligência e cuidado na conservação das suas instalações de molde a evitar situações de perigo para os seus hóspedes, causou a queda do lesado que escorregou em piso molhado no interior do hotel, sem qualquer sinalização (artº 486 e 563 do C.C.). II-Transferida a responsabilidade civil decorrent…

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Processo nº 204/23.8T8PCV.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Junho 2025

Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

COMPRA E VENDA

CUMPRIMENTO DEFEITUOSO DA PRESTAÇÃO

COMPRA E VENDA DE COISA DEFEITUOSA

RESPONSABILIDADE CIVIL

PRESCRIÇÃO

1. Se a compradora pretendia adquirir extintores com características específicas e de um determinado fabricante, tendo a vendedora entregue extintores de um fabricante diferente, sem as características e a documentação acordadas, verifica-se entrega de coisa diversa da contratada, ocorrendo cumprimento defeituoso da prestação contratual e não uma situação de compra e venda de coisa defeituosa. 2. Não se tratando da compra e venda de coisa defeituosa, o prazo prescricional da responsabilidade …

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Processo nº 1172/21.6T8CBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Junho 2025

Relator: LUÍS RICARDO

HABILITAÇÃO DE HERDEIROS

SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA

DESERÇÃO DA INSTÂNCIA

OMISSÃO DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS

NEGLIGÊNCIA

I – A deserção da instância, nos termos previstos no art. 281º, nº1, do C.P.C., pressupõe que os autos, por negligência das partes, se encontrem a aguardar impulso processual há mais de seis meses. II – Tendo sido declarada a suspensão da instância, em virtude do falecimento do réu, incumbe ao autor promover a habilitação dos herdeiros do falecido. III – Existe negligência do autor quando o mesmo não dá conhecimento ao Tribunal, no referido prazo, que se encontra a desenvolver ou encetar dilig…

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Processo nº 62349/24.5YIPRT-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Junho 2025

Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

INJUNÇÃO

COMPENSAÇÃO

RECONVENÇÃO

ADMISSIBILIDADE

1. No procedimento de injunção é admissível a dedução de pedido de compensação em sede de reconvenção, independentemente daquele procedimento ter inicialmente um valor inferior a metade da alçada do Tribunal da Relação. 2. A partir do momento em que é deduzida oposição com reconvenção o procedimento de injunção adquire cariz jurisdicional, sendo de aplicar as regras dos arts. 299.º e seguintes do CPC, cabendo então, caso os pedidos sejam distintos, adicionar o valor do pedido formulado pelo ré…

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Processo nº 938/24.0T8VIS-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Junho 2025

Relator: CRISTINA NEVES

TÍTULO EXECUTIVO

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO

INEPTIDÃO DO REQUERIMENTO EXECUTIVO

PRAZO PARA A ARGUIÇÃO

AUDIÊNCIA PRÉVIA

I- A nulidade consistente na ineptidão do requerimento executivo é uma excepção processual dilatória, prevista no art. 577º al. b) do C.P.C., que pode ser conhecida, mesmo oficiosamente, até ao primeiro acto de transmissão de bens penhorados (artº 734, nº1 do C.P.C.) e que, por força do art. 576 nº 2 desse mesmo Código, tem como consequência, a ser reconhecida, a absolvição da instância executiva. II- Quando invocada em sede de embargos à execução, a decisão desta excepção dilatória não impõe …

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Processo nº 78/23.9T8PNI.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Junho 2025

Relator: CRISTINA NEVES

CONTRATO DE MÚTUO

TRANSFERÊNCIA ENTRE PATRIMÓNIOS

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

PEDIDO SUBSIDIÁRIO

ALEGAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR

I- O ónus de alegação e prova dos requisitos do contrato de mútuo, ainda que nulo por falta de forma, mormente a entrega a outrem de dinheiro ou outra coisa fungível e a correspondente obrigação, por parte do mutuário, de restituição do dinheiro ou da coisa (art.º 1142.º do CC), cabe àquele que se pretende valer destes factos (artº 342, nº1, do C.C.). II- Ainda que demonstrada a transferência patrimonial, a ausência de factos autónomos justificativos do enriquecimento sem causa (previsto no ar…

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Processo nº 2935/23.3T8LRA.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Junho 2025

Relator: CRISTINA NEVES

CONFIANÇA DA MENOR A INSTITUIÇÃO PARA FUTURA ADOÇÃO

FAMÍLIA BIOLÓGICA

I- As medidas de promoção dos direitos e de protecção das crianças e dos jovens em perigo, previstas na Lei 147/99 de 1 Setembro, visam essencialmente, afastar o perigo actual ou iminente em que estes se encontram e proporcionar as condições que permitam proteger e promover a sua segurança, saúde, formação, educação, bem-estar e desenvolvimento integral (cfr. art. 34.° da Lei n.° 147/99). II-Embora o nosso sistema de protecção dos menores, privilegie medidas de recuperação da família biológica…

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Processo nº 484/20.0T8ACB.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Junho 2025

Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

EXECUÇÃO

CRÉDITO BANCÁRIO

PERSI

COMUNICAÇÕES DA INTEGRAÇÃO E EXTINÇÃO

REPETIÇÃO DO PERSI

1. O regime do PERSI, regulado pelo Decreto-Lei n.º 227/2012, impõe que em caso de incumprimento do cliente bancário este seja obrigatoriamente integrado no PERSI, não podendo a instituição de crédito intentar acções judiciais, declarativas ou executivas, nesse período, para recuperação do crédito. 2. É obrigatório que as comunicações de integração e extinção do PERSI sejam feitas em suporte duradouro e a prova do cumprimento do PERSI deve ser feita através da junção dessas comunicações escrit…

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Processo nº 85/23.1T8NZR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Junho 2025

Relator: LUÍS RICARDO

CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA

DIREITO À REMUNERAÇÃO

INVIABILIZAÇÃO DO NEGÓCIO NÃO IMPUTÁVEL AO VENDEDOR

I – O direito à remuneração, no âmbito de um contrato de mediação imobiliária, está depende da outorga, a título definitivo, do negócio jurídico cuja realização a mediadora promoveu (art. 19º, nº1, da Lei nº15/2013, de 8-2). II – Tendo o contrato de mediação sido celebrado em regime de exclusividade, é devida a remuneração acordada se o negócio não se concretizar por causa imputável ao cliente proprietário ou arrendatário trespassante do bem imóvel (art. 19º, nº2, da Lei nº15/2013, de 8-2). II…

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Processo nº 2586/23.2T8VIS-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Junho 2025

Relator: LUÍS RICARDO

PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA

PRESSUPOSTOS

PREJUÍZO SUPERIOR AO DANO EVITÁVEL

I – O decretamento de uma providência cautelar não especificada pressupõe que estejam reunidos os requisitos a que aludem os arts. 362º, nº1, e 368º, nº1, ambos do C.P.C. (probabilidade séria de existência do direito invocado e fundado receio de que alguém cause lesão grave e dificilmente reparável a esse direito). II – Ainda que estejam reunidos os referidos pressupostos, a providência pode ser recusada quando o prejuízo dela resultante para o requerido exceda consideravelmente o dano que com…

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Processo nº 2995/23.7T9MTS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: WILLIAM THEMUDO GILMAN

SUSPEITO

CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO

OBRIGATORIEDADE

DIREITO DE DEFESA

DIREITO AO SILÊNCIO

DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO

RECUSA A DEPOR

I - É obrigatória a constituição de arguido logo que correndo inquérito contra pessoa determinada em relação à qual haja suspeita fundada da prática de crime, esta prestar declarações perante qualquer autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal (58º, n.º 1 al. a) do CPP) ou quando, durante qualquer inquirição feita a pessoa que não é arguido, surgir fundada suspeita de crime por ela cometido (59º, n.º 1 al. a) do CPP). II - Não se pode validamente impor a quem deveria obrigatoriamente t…

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Processo nº 2368/20.3JAPRT.P2

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: MARIA DOLORES DA SILVA E SOUSA

CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA

CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

RELAÇÃO DE ESPECIALIDADE

ACTOS PREPARATÓRIOS

CONCEITO

CONSUMAÇÃO

PRESSUPOSTOS

I – O crime de associação criminosa, previsto no art. 28º do Dec.-Lei n.º 15/93, de 22/01, encontra-se numa relação de especialidade relativamente ao crime de associação criminosa em geral, previsto no art. 299º do Código Penal, valendo para este crime as considerações que vêm sendo tecidas pela doutrina e jurisprudência a respeito do crime de associação criminosa previsto no artigo 299º do CP. II – Não se provando que qualquer dos arguidos tenha aderido a uma qualquer organização ou associaçã…

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Processo nº 72/22.7GDVFR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: CLÁUDIA RODRIGUES

INQUÉRITO

PRAZO MÁXIMO DE DURAÇÃO

PRAZO MERAMENTE ORDENADOR

ULTRAPASSAGEM DO PRAZO PARA A DECISÃO

CONSEQUÊNCIAS

AUTORIDADE POLICIAL

PARAGEM DE VEÍCULO

ORDEM LEGÍTIMA

FUGA

DESOBEDIÊNCIA

CONTRAORDENAÇÃO ESTRADAL

CRIME DE CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO RODOVIÁRIO

PERDÃO DE COIMAS

PRESSUPOSTOS

I – Da letra da lei, doutrina e jurisprudência maioritárias resulta que os prazos máximos de duração do inquérito previstos no artigo 276º do Código de Processo Penal são prazos meramente ordenadores dos actos do processo, sem carácter preclusivo do exercício da acção penal. II – Significa isso que não estamos perante o estabelecimento de um prazo para o exercício de um direito, mas antes, perante o estabelecimento de um prazo para o exercício de um poder-dever vinculado do titular da acção pe…

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Processo nº 77/25.6T8GDM.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: CLÁUDIA RODRIGUES

PRODUTOS QUÍMICOS

REGISTO

FICHA DE DADOS DE SEGURANÇA

FORNECEDOR

DESTINATÁRIO

CONTRAORDENAÇÃO MUITO GRAVE

LEGISLAÇÃO EUROPEIA

LEGISLAÇÃO NACIONAL

I – Não se olvida que o DL 293/2009 de 13.10, estabeleceu as regras para assegurar a execução, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18.12, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) e que procede à criação da Agência Europeia dos Produtos Químicos, e haverá sempre que compatibilizar os normativos de ambos os diplomas, mas é aquele diploma nacional que prevê ex…

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Processo nº 1062/14.9T9AVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: MARIA DOLORES DA SILVA E SOUSA

CRIME DE PECULATO

CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO

FUNCIONÁRIO

CONCEITO

ABRANGÊNCIA

I – Quer no crime de peculato previsto no n.º 1 do art. 375º do CP, quer no crime de falsificação de documentos, previsto no art. 256º, n.º 4 do CP colocam-se questões relacionadas com a atuação do agente enquanto funcionário no exercício das suas funções. II – O Banco 1… é uma empresa de capitais exclusivamente públicos como decorre do seu estatuto – art. cf. 1º, n.º 1 – e daí decorre que nos termos do n.º 2 do artigo 386º os seus trabalhadores são equiparados a funcionários. III – Os crimes …

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