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Processo nº 1/21.5GMLSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 09 Julho 2025

Relator: LOPES DA MOTA

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

PODERES DE COGNIÇÃO

REJEIÇÃO DE RECURSO

CÚMULO JURÍDICO

PENA ÚNICA

DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA

I. Estando o STJ, por razões de competência, impedido de conhecer do recurso interposto de uma decisão, encontra-se também impedido de conhecer de todas as questões processuais ou de substância que lhe digam respeito, nelas se incluindo as relacionadas com a qualificação jurídica dos factos e com a determinação das penas correspondentes aos tipos de crime realizados pela prática desses factos. II. Tendo em conta o disposto nos artigos 399.º e 400.º, n.º 1, al. e) – quanto aos crimes pun…

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Processo nº 3814/19.4T8LSB-F.L1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 09 Julho 2025

Relator: RICARDO COSTA

INSOLVÊNCIA CULPOSA

QUALIFICAÇÃO DE INSOLVÊNCIA

PRESUNÇÃO JURIS ET DE JURE

ADMINISTRADORES

DEVER DE LEALDADE

ILICITUDE

ATO DE DISPOSIÇÃO

TERCEIRO

CREDOR

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

I. A al. d) do art. 186º, 2, do CIRE – disposição de bens do devedor insolvente em proveito pessoal ou de terceiros –, enquanto conduta de criação ou agravação da insolvência para efeitos da sua qualificação como “culposa” (art. 186º, 1, do CIRE), abrange os actos de alienação que constituam um aproveitamento indevido (enquanto desleal) dos bens sociais para o favorecimento de certos terceiros credores, através de pagamentos feitos directamente pelo devedor ou através do transmissário (assun…

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Processo nº 1365/17.0T9VFR-D.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 09 Julho 2025

Relator: LOPES DA MOTA

RECURSO DE REVISÃO

CONDENAÇÃO

PROVA PROIBIDA

RECURSO ORDINÁRIO

NULIDADE DA DECISÃO

NULIDADE PROCESSUAL

I. A revisão da sentença condenatória com base em provas proibidas, com fundamento na al. e) do n.º 1 do artigo 499.º do CPP, pressupõe a convergência dos seguintes requisitos cumulativos: a utilização de prova proibida nos termos dos n.ºs 1 a 3 do artigo 126.º, que a prova proibida tenha servido de fundamento à decisão que se quer rever e que a natureza e a utilização da prova proibida seja descoberta após o julgamento. II. É no âmbito do recurso ordinário – isto é, de decisões não tra…

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Processo nº 205/24.9JAVRL.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 09 Julho 2025

Relator: JORGE RAPOSO

RECURSO PER SALTUM

INCÊNDIO

HOMICÍDIO

TENTATIVA

IMPUTABILIDADE DIMINUIDA

PENA ÚNICA

MEDIDA DA PENA

RESPONSABILIDADE CIVIL EMERGENTE DE CRIME

I. A imputabilidade diminuída é questão de facto II. A imputabilidade diminuída não determina necessariamente uma atenuação da pena. III. Havendo pluriocasionalidade, a pena única de 6 anos e 6 meses de prisão, ainda abaixo de 1/3 da diferença entre o mínimo de 3 anos e 6 meses (pena parcelar mais alta) e o máximo de 13 anos e 2 meses de prisão (soma de todas as penas parcelares), mostra-se adequada às circunstâncias concretas do caso e, por isso, deve ser mantida, por corresponder ao mínimo …

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Processo nº 2489/23.0PFLSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 09 Julho 2025

Relator: ANTÓNIO AUGUSTO MANSO

RECURSO PER SALTUM

HOMICÍDIO TENTADO

ROUBO

DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA

PENA DE MULTA

PENA DE PRISÃO

PENAS PARCELARES

PENA ÚNICA

I - Se forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. II - Estando em causa a prática de 1 (um) crime de detenção de arma proibida, e o uso desta na prática de mais 2 (dois) crimes, sendo 1 (um) de homicídio na forma tentada e 1 (um) de roubo, por que acabou condenado em penas de prisão, uma pena de multa não realiza de forma adequada e su…

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Processo nº 578/23.0KRPRT.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 09 Julho 2025

Relator: ANTÓNIO AUGUSTO MANSO

RECURSO PER SALTUM

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

CONCLUSÕES

MOTIVAÇÃO

DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA

RECURSO

REJEIÇÃO

PENA ÚNICA

IMPROCEDÊNCIA

I - A falta de motivação sobre a questão da determinação da medida das penas parcelares dos crimes em concurso, é causa de rejeição do recurso quando se refere à totalidade do seu objecto – art.º 420º, n.º 1, al. b) do CPP. I - Referindo-se, apenas a uma ou algumas das questões suscitadas determina o não conhecimento do recurso nessa parte. III - Estando em causa a prática de 3 (três) crimes de violência doméstica e considerando a moldura do concurso de 5 anos e 6 meses a 13 anos de prisão, a…

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Processo nº 972/20.9PBFUN.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 09 Julho 2025

Relator: ANTÓNIO AUGUSTO MANSO

RECURSO PER SALTUM

VÍCIOS DECISÓRIOS

CONHECIMENTO OFICIOSO

CÚMULO JURÍDICO

FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

REENVIO

I - A verificação dos vícios da decisão ou de nulidades que não devam considerar-se sanadas, a que se refere o art.º 410º, n.ºs 2 e 3, do CPP, são de conhecimento oficioso, o que constitui uma “válvula de segurança” a utilizar sempre que não seja possível tomar decisão correcta sobre a questão de direito; II - Ou seja, sempre que, quer porque a matéria de facto se revela ostensivamente insuficiente (n.º 2, alínea a)), quer porque assenta em premissas que se mostram contraditórias (n.º 2, alín…

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Processo nº 983/15.6PBFUN.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 09 Julho 2025

Relator: ANTÓNIO AUGUSTO MANSO

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

DECISÃO QUE PÕE TERMO AO PROCESSO

CONCLUSÕES

CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO

REJEIÇÃO DE RECURSO

CONSTITUCIONALIDADE

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

I - Em causa está a decisão do Tribunal da Relação que considerou que as conclusões apresentadas, atendendo à sua falta de concisão, não se encontravam em conformidade com as exigências legais previstas no artigo 412.º do Código de Processo Penal e rejeitou o recurso. II - O Tribunal da Relação proferiu uma decisão de natureza meramente processual, pelo que, apesar de ter terminado o processo, não conheceu do seu objecto, não tendo decidido acerca do mérito da causa, sendo, aparentemente irre…

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Processo nº 2235/21.3T9GMR.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 09 Julho 2025

Relator: LOPES DA MOTA

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

INIMPUTABILIDADE

MEDIDAS DE SEGURANÇA

PERIGOSIDADE CRIMINAL

INTERNAMENTO

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

I. O recurso tem por objeto um acórdão do Tribunal da Relação que, revogando uma decisão da 1.ª instância que declarou a inimputabilidade do arguido – mas não lhe aplicou uma medida de segurança, ou seja, uma decisão absolutória, na aceção do artigo 376.º, n.º 3, do CPP – e alterando a matéria de facto provada, aplicou ao arguido uma medida de segurança de internamento em estabelecimento de tratamento adequado, com duração máxima de 4 anos, suspensa na sua execução. II. Por recurso a …

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Processo nº 77/21.5SVLSB-A.L1 - 9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 07 Julho 2025

Relator: SIMONE ALMEIDA PEREIRA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA

SANEAMENTO

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) 1. A «densificação» da estrutura acusatória constitucionalmente imposta alcança-se através da articulação de uma dimensão material (fases do processo) com a dimensão orgânica-subjectiva (entidades competentes). 2. Corolário da estrutura acusatória do processo penal surge a denominada “vinculação temática do tribunal”, nos termos da qual os factos descritos na acusação (normativamente entendidos) definem o objecto do processo, sendo este que delimita e…

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Processo nº 178/22.2T8CTB.C1.SI

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: ISABEL SALGADO

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE

DUPLA CONFORME

FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ALTERAÇÃO DOS FACTOS

REAPRECIAÇÃO DA PROVA

PODERES DA RELAÇÃO

ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS

DIREITO PROBATÓRIO MATERIAL

ÓNUS DE ALEGAÇÃO

LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA

ENERGIA ELÉTRICA

I. O aditamento de um fundamento jurídico que não tenha sido considerado ou o reforço da decisão recorrida através do recurso a outros argumentos, sem pôr em causa a fundamentação usada pelo tribunal a quo, não descaracteriza a dupla conforme. II. A dupla conforme não é impeditiva de revista sob o fundamento de a Relação ter errado na aplicação das normas de direito processual, conexas com a apreciação da impugnação da decisão sobre a matéria de facto e do uso indevido /não uso dos poderes of…

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Processo nº 2985/22.7T8AVR.P1.SI

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS

USUCAPIÃO

AQUISIÇÃO

DIREITO DE PROPRIEDADE

TRÂNSITO EM JULGADO

CASO JULGADO

EXCEÇÃO

IDENTIDADE SUBJETIVA

PEDIDO

CAUSA DE PEDIR

CADUCIDADE

ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE

DUPLA CONFORME

I - Quando uma parte faz derivar a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre uma determinada fracção, de toda posse que exerceu sobre ela desde 2006 até Setembro de 2022, mas em que uma parcela dessa posse já havia sido alegada noutra acção, em que se decidiu com trânsito em julgado no sentido da improcedência do pedido de reconhecimento do direito de propriedade fundado na usucapião, é de concluir no sentido da identidade da causa de pedir entre as duas acções. II – O período…

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Processo nº 5823/21.4T8PRT-G.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: ORLANDO DOS SANTOS NASCIMENTO

AÇÃO EXECUTIVA

EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA

SUJEITO PASSIVO

PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES DE INCUMPRIMENTO (PERSI)

MORA

DEVER DE INFORMAÇÃO

INCUMPRIMENTO

BANCO

MATÉRIA DE FACTO

MEIOS DE PROVA

ERRO DE JULGAMENTO

FUNDAMENTAÇÃO

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

Atenta a definição legal de “suporte duradouro” contida na al. h), do art.º 3.º, do Dec. Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro, a expressão “suporte duradouro” constante nos art.ºs 14.º, n.º 4, 17.º, n.º 3 e 20.º, n.º 1, desse diploma só poderá reportar-se aos sistemas de informação e arquivo em uso na atividade bancária, genericamente, de natureza informática/electrónica e eventualmente em papel.

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Processo nº 1587/25.0T8STR-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: ERNESTO NASCIMENTO

HABEAS CORPUS

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

COMISSÃO DE PROTEÇÃO DE MENORES

PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO

CRIANÇA

CÔNJUGE

MEDIDA

ACOLHIMENTO RESIDENCIAL

LIBERDADE

INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA

INDEFERIMENTO

I. Em casos, seguramente, excepcionais, em que possam estar em causa situações de limitação ao direito à liberdade que justifiquem a garantia de habeas corpus no âmbito da medida de promoção e proteção de acolhimento residencial, não será de rejeitar, de princípio, a admissibilidade da sua aplicação. II. A dificuldade de ordem prática reside no facto de que qualquer das medidas enunciadas nas várias alíneas do n.º 1, do artigo 35.º da LPCJP, visa, em satisfação do superior i…

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Processo nº 11/24.0P3LSB-C.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: VASQUES OSÓRIO

HABEAS CORPUS

PRISÃO ILEGAL

PRISÃO PREVENTIVA

RECETAÇÃO

FALSIFICAÇÃO OU CONTRAFAÇÃO DE DOCUMENTO

PRAZO

DEDUÇÃO

ACUSAÇÃO

INDEFERIMENTO

I. O momento processual relevante para a aferição da ultrapassagem do prazo de duração máxima da prisão preventiva, previsto no art. 215º, nºs 1, a) e 2 do C. Processo Penal – prazo de seis meses – é o da dedução da acusação e não, o da sua notificação ao arguido detido preventivamente, entendimento este que constitui jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça. II. Tendo o peticionante do habeas corpus sido sujeito à medida de coacção de prisão preventiva a 14 de Dezembro de 2024 …

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Processo nº 1210/22.5T8ACB-A.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: CARLOS PORTELA

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE

DUPLA CONFORME

FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE

CHEQUE

COMPRA E VENDA COMERCIAL

ASSUNÇÃO DE DÍVIDA

FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

Sumário (cf. art.º 663º, nº7 do CPC): O conceito de fundamentação essencialmente diferente não se basta com qualquer modificação ou alteração da fundamentação, sendo antes indispensável que o âmago fundamental do enquadramento jurídico seguido pela Relação seja completamente diverso daquele que foi seguido pela 1.ª instância

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Processo nº 2415/20.9T80ER-C.L2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: CARLOS PORTELA

REFORMA

ACÓRDÃO

CONDENAÇÃO EM CUSTAS

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE

RESPONSABILIDADE

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

Sumário (cf. art.º 663º, nº7 do CPC): I. A responsabilidade por custas assenta no princípio da causalidade, segundo o qual, as custas devem ser suportadas, em regra, pela parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento, pela parte que tirou proveito do processo. II. Nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 527.º do CPC, a decisão que julgue o recurso condena em custas a parte que lhes tiver dado causa, presumindo-se que lhes deu causa a parte vencida, na respectiva proporção

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Processo nº 550/19.5T8BNV.E3.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: CARLOS PORTELA

CONDOMÍNIO

OBRIGAÇÃO PROPTER REM

DESPESAS DE CONSERVAÇÃO

PARTE COMUM

LOTEAMENTO

ASSOCIAÇÃO

LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO

CÂMARA MUNICIPAL

CONTRATO DE COOPERAÇÃO

SUB-ROGAÇÃO

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE

DUPLA CONFORME

FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE

Sumário (cf. art.º 663º, nº7 do CPC): I. Tem natureza propter rem a obrigação de pagar as contribuições necessárias para custear as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum, prevista no artigo 1424.º do Código Civil. II. A obrigação “propter rem” transmite-se sempre e de forma automática ao novo titular do direito real a cujo estatuto se sente geneticamente ligado. III. No caso dos autos os serviços de segurança, …

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Processo nº 1721/22.2T8FAR-A.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: ISABEL SALGADO

PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE

VERIFICAÇÃO

PRESSUPOSTOS

INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA

PROGENITOR

RESIDÊNCIA PERMANENTE

CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE

INADMISSIBILIDADE

RECURSO SUBORDINADO

CADUCIDADE

O Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal vocacionado para salvaguardar a aplicação da lei, substantiva ou adjetiva, está impedido de, nos recursos interpostos em processos de jurisdição voluntária, conhecer das medidas tomadas de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, onde se enquadram aquelas em que sejam ou em que devam ser ponderadas as circunstâncias concretas da vida de uma criança e das condições de vida dos progenitores, para decidir qual o local de residência que…

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Processo nº 1957/19.3T8LLE-A.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: CATARINA SERRA

RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS

INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE

REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA

REQUERIMENTO

VALOR DA AÇÃO

ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA

TRÂNSITO EM JULGADO

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

De acordo com o artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Judiciais, nas causas com valor superior a € 275.000 o juiz pode dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça sempre que, atendendo às circunstâncias do caso, designadamente, à complexidade da causa e à conduta processual das partes, entenda que tal dispensa e adequada.

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Processo nº 1634/14.1T8ALM-D.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: CATARINA SERRA

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE

VALOR DA AÇÃO

ALÇADA

AÇÃO EXECUTIVA

DESPEJO

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

O recurso de revista não é admissível quando, entre outras coisas, o valor da causa é manifestamente inferior à alçada do Tribunal da Relação.

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Processo nº 1482/24.0YLPRT.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: ORLANDO DOS SANTOS NASCIMENTO

RECURSO DE REVISTA

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO

PRAZO CERTO

PRORROGAÇÃO

EXTINÇÃO DO CONTRATO

OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO

RENOVAÇÃO AUTOMATICA

NORMA IMPERATIVA

NORMA SUPLETIVA

APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

I. Nos termos do n.º 1, do art.º 1096.º, do Código Civil, na redação da Lei n.º 13/2019, de 12.02, um contrato de arrendamento habitacional, com prazo certo, renovável, está sujeito a renovação pelo prazo mínimo de três anos. II. O contrato de arrendamento habitacional celebrado pelo prazo inicial de cinco anos, com início a 01.02.2018, com renovação por períodos de um ano, renovou-se em 01.02.2023 pelo prazo de três anos, não produzindo efeitos a oposição à renovação por carta de 28.7.2023, …

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Processo nº 686/23.8T8CSC.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO

CONTRATO-PROMESSA

COMPRA E VENDA

ESCRITURA PÚBLICA

PRAZO

PRAZO ADMONITÓRIO

INCUMPRIMENTO DEFINITIVO

PRESUNÇÃO DE CULPA

ÓNUS DA PROVA

RESOLUÇÃO

Nas circunstâncias dos autos, não logrou a promitente-compradora, que não compareceu no acto de outorga da escritura pública de compra e venda, afastar a presunção de culpa (art. 799.º, n.º 1, do CC) pelo não cumprimento do contrato-promessa.

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Processo nº 3514/18.2T8ALM.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: CATARINA SERRA

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

NULIDADE DE ACÓRDÃO

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ALTERAÇÃO DOS FACTOS

PODERES DA RELAÇÃO

DUPLA CONFORME

EXCESSO DE PRONÚNCIA

OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO

VIOLAÇÃO DE LEI

MATÉRIA DE FACTO

MANDATO

IMPUGNAÇÃO

LIQUIDAÇÃO

MAIS-VALIA

PERDA DE CHANCE

Não é possível apreciar a nulidade do Acórdão recorrido ou a violação do artigo 662.º do CPC quando não são alegados vícios atendíveis para este efeito e a motivação para o recurso de revista se alicerça na discordância quanto ao sentido da decisão proferida e ao desejo de obter a sua reapreciação.

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Processo nº 18674/19.7T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: CATARINA SERRA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

REAPRECIAÇÃO DA PROVA

MODIFICAÇÃO

PODERES DA RELAÇÃO

ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DIREITO PROBATÓRIO MATERIAL

PRESUNÇÃO JUDICIAL

PROVA TESTEMUNHAL

OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO

VIOLAÇÃO DE LEI

CONDENAÇÃO EM CUSTAS

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

Apenas é admissível ao Supremo conhecer da decisão sobre a matéria de facto a título residual, com o propósito de garantir a observância das regras de Direito probatório material ou de ampliar a decisão sobre a matéria de facto (cfr. artigo 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 3, do CPC), bem como apreciar o uso que o Tribunal da Relação faz dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 662.º do CPC.

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Processo nº 51/20.9T8LRA.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: CATARINA SERRA

CONTRATO DE EMPREITADA

CONSTRUÇÃO CIVIL

OBRA

CLÁUSULA PENAL

MORATÓRIA

FACTO CONSTITUTIVO

MORA

INCUMPRIMENTO

ÓNUS DA PROVA

DANO

REDUÇÃO

OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

EXCESSO DE PRONÚNCIA

NULIDADE

I. Para o accionamento da cláusula penal moratória, basta ao credor provar o facto constitutivo do direito que invoca, i.e., o atraso no cumprimento, sendo que, aplicando-se as regras sobre o ónus da prova, é ao devedor que cabe provar algum facto impeditivo ou extintivo do direito invocado (cfr. artigo 342.º, n.º 2, do CC). II. A cláusula penal moratória cobre o dano da mora, que é um dano a se e não se confunde, logo, não é eliminado pelo ulterior cumprimento; daí que o pagamento da cláusul…

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Processo nº 1262/21.5T8PDL-A.L2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: CATARINA SERRA

PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO

PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE

DUPLA CONFORME

FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE

PRINCÍPIO DA FILIAÇÃO

INCAPACIDADE

PROGENITOR

PROTEÇÃO DA CRIANÇA

INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA

MEDIDA DE CONFIANÇA COM VISTA À FUTURA ADOÇÃO

I. Como se escreveu no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14.07.2021 (Proc. 1906/20.6T8VCT.G1.S1), “para se aferir da existência ou do não comprometimento sério dos ‘vínculos afectivos próprios da filiação’ para os efeitos da norma do artigo 1978.º do CC não basta ver se existe uma ligação afectiva entre o(s) progenitor(es) e a criança; é preciso ver em que é que, existindo esta ligação, ela se concretiza. Ela deve traduzir-se em gestos, actos ou atitudes que revelem de que o(s) progen…

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Processo nº 2842/23.0T8VRL.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: CATARINA SERRA

CASO JULGADO

IDENTIDADE SUBJETIVA

PEDIDO

CAUSA DE PEDIR

EXCEÇÃO

RECOLHA DE AMOSTRAS DE ADN

PATERNIDADE BIOLÓGICA

REAPRECIAÇÃO DA PROVA

JUSTO IMPEDIMENTO

DESPACHO DE PROSSEGUIMENTO

APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE

I. A excepção de caso julgado tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer uma decisão anterior, pressupondo uma repetição de causas (cfr. artigo 580.º, n.ºs 1 e 2, do CPC). II. A inversão da posição das partes na segunda acção (o ora autor é o então réu e o ora réu é o então autor) não invalida a identidade das partes e nem afecta a identidade do pedido e da causa de pedir, sucedendo apenas que o pedido e a causa de pedir são formulados de forma inversa (pela…

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Processo nº 1692/24.0YRLSB.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: CATARINA SERRA

AÇÃO DE ANULAÇÃO

DECISÃO ARBITRAL

FALTA

FUNDAMENTAÇÃO

FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO

ERRO DE JULGAMENTO

OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO

CONTRATO DE EMPREITADA

VÍCIO DE CONSTRUÇÃO

Uma decisão arbitral que seja deficientemente fundamentada, de facto ou de direito, é, ainda assim, uma decisão fundamentada, não podendo ser anulada por falta de fundamentação nos termos dos artigos 46.º, n.º 3, al. a), vi), e 42.º, n.º 3, da LAV.

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Processo nº 2403/21.8T8BRG.G1.SI

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: FERNANDO BAPTISTA

SIMULAÇÃO

COMPRA E VENDA

PREÇO

VALOR DE MERCADO

VONTADE REAL

VONTADE DECLARADA

ENGANO

MATÉRIA DE FACTO

ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS

VIOLAÇÃO DE LEI

PROVA DOCUMENTAL

PROVA TESTEMUNHAL

PROVA PERICIAL

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. A simulação pressupõe a verificação simultânea de três requisitos: i) Intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração (o declarante tem consciência que a declaração emitida não corresponde à sua vontade real e quer emiti‑la nesses termos); ii) acordo simulatório (existência de conluio entre os contraentes, contemporâneo ou anterior à declaração de vontade); iii) intuito de enganar terceiros (não se exigindo que a simulação seja fraudulenta, ou seja, que se destine a prejudi…

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Processo nº 1350/22.0T8LLE-A.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: FERNANDO BAPTISTA

EXECUÇÃO ESPECÍFICA

FRAÇÃO AUTÓNOMA

EMBARGOS DE EXECUTADO

CONTRATO DE MÚTUO

HIPOTECA

INSOLVÊNCIA

PRAZO DE PRESCRIÇÃO

TERCEIRO ADQUIRENTE

DÍVIDA

PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES

INCUMPRIMENTO

I. Tendo a executada/embargante sido demandada por ter adquirido, em acção de execução específica que moveu contra a mutuária, a propriedade de fracção autónoma onerada com uma hipoteca registada a favor da exequente, é um terceiro relativamente à relação jurídica donde primitivamente emerge o crédito exequendo (estribado num contrato denominado “Mútuo com Hipoteca”). II. Apesar de correr processo de insolvência da sociedade mutuária – que veio a ser encerrado – , a execução, em pr…

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Processo nº 132/23.7T8LMG.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: FERNANDO BAPTISTA

PATERNIDADE BIOLÓGICA

PERFILHAÇÃO

IMPUGNAÇÃO

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

CUMULAÇÃO DE PEDIDOS

REGISTO

CANCELAMENTO

PRECLUSÃO

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL

FALTA

ELEMENTO DE CONEXÃO

NACIONALIDADE

INCONSTITUCIONALIDADE

DIREITO À IDENTIDADE PESSOAL

ACESSO AO DIREITO

I. É admissível a cumulação, na mesma acção, dos pedidos de impugnação de paternidade – e cancelamento do corresponde registo – e de investigação de paternidade biológica para reconhecimento judicial em contrário da filiação que consta no registo de nascimento. II. Dada a relação de preclusão existente entre a impugnação da perfilhação e a investigação da paternidade, a julgar-se incompetente em razão da nacionalidade o tribunal português relativamente à impugnação da perfilhação, compro…

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Processo nº 1540/19.3T8VCT.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: ISABEL SALGADO

NULIDADE DO CONTRATO

INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA

BANCO

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

VIOLAÇÃO

DEVER DE INFORMAÇÃO

ATO ILÍCITO

INDEMNIZAÇÃO

DANOS PATRIMONIAIS

CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL

PEDIDO

CAUSA DE PEDIR

CONTRADIÇÃO

DIREITO PROBATÓRIO MATERIAL

FALSIDADE DE DEPOIMENTO OU DECLARAÇÃO

I. Exaurindo as instâncias a apreciação e fixação da matéria de facto, a intervenção residual do Supremo sedia-se no domínio do direito probatório material, nos casos em que ocorra ofensa de disposição expressa de lei, que exija certa espécie de prova para a existência de um facto, ou imponha a força de determinado meio de prova, com força probatória plena. II. E, embora o Supremo possa alterar a decisão de facto no caso de atestada violação de regra de direito probatório, fica precludida a i…

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Processo nº 1686/20.5T8FNC.L2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: ISABEL SALGADO

RESPONSABILIDADE CIVIL

ACIDENTE DE VIAÇÃO

INDEMNIZAÇÃO

DANO NÃO PATRIMONIAL

DANO PATRIMONIAL

MORTE

INFRAÇÃO ESTRADAL

PRESUNÇÃO DE CULPA

CULPA DO LESADO

NEXO DE CAUSALIDADE

MOTOCICLO

CULPA EXCLUSIVA

FACTO ILÍCITO

RESPONSABILIDADE OBJETIVA

RESPONSABILIDADE PELO RISCO

I. Seguindo a orientação prevalecente no Supremo Tribunal, a infração rodoviária, fazendo presumir a culpa do infractor, não demonstra, por si só, ser causa determinante de um acidente e exige o nexo causal entre a violação da norma estradal e a produção do dano. II. Na ausência da demonstração de culpa dos condutores dos veículos na eclosão do sinistro, subsiste a imputação do dano pelo risco ligado à circulação automóvel e aos parâmetros da responsabilidade objetiva e ausência de causa lega…

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Processo nº 499/22.4T8ANS-C.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS

AÇÃO EXECUTIVA

NULIDADE DE ACÓRDÃO

FALTA

FUNDAMENTAÇÃO

FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO

OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

ÓNUS DE ALEGAÇÃO

NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA

PRÉDIO URBANO

EMBARGOS DE EXECUTADO

CASA DE MORADA DE FAMÍLIA

EXECUÇÃO FISCAL

PLURALIDADE

O n.º 1 do artigo 794.º do CPC é de interpretar no seguinte de que, pendendo mais de uma execução sobre o mesmo bem, não se suspende, quanto a este, a execução em que a penhora tiver sido posterior, quando a penhora mais antiga tiver sido realizada em processo de execução fiscal e, por força do n.º 2 do artigo 244.º do CPPT, não haja lugar à realização da venda por se tratar de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, quando o me…

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Processo nº 1286/23.8TELSB-A.L1 - 9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: MARLENE FORTUNA

REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO

APRESENTAÇÃO

CERTIFICAÇÃO

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) Tendo a Portaria n.º 66/2024/1, de 15 de Outubro entrado em vigor a 3 de Dezembro, a mesma aplica-se de forma imediata, nos termos do art. 5.º do Cód. de Proc. Penal, inclusive aos processos pendentes.

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Processo nº 1375/21.3GBABF.E1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: JORGE JACOB

ESCUSA

JUÍZ DESEMBARGADOR

EX-CÔNJUGE

JUIZ NATURAL

IMPARCIALIDADE

INDEFERIMENTO

O facto de uma magistrada judicial a exercer funções em 1ª instância ser actualmente casada com o ex-cônjuge da Exmª Juiz Desembargadora requerente de escusa e de há cerca de 15 anos essa mesma magistrada ter sido testemunha em processo de regulação de responsabilidades parentais, arrolada para o efeito pelo ex-cônjuge da requerente, não gera motivo sério e grave, com aptidão para gerar desconfiança sobre a imparcialidade da requerente, estando em causa a intervenção desta como relatora em re…

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Processo nº 1935/21.2T8LSB.L1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 02 Julho 2025

Relator: JÚLIO GOMES

NULIDADE

DUPLA CONFORME

Não existe qualquer dupla conformidade quando a decisão da 2.ª instância é diversa da decisão da 1.ª instância e desfavorável ao Recorrente.

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Processo nº 3363/23.6T8VNF.G1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 02 Julho 2025

Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO

RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL

OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS

MATÉRIA DE FACTO

INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLETIVA

PRESTAÇÃO COMPLEMENTAR

QUALIFICAÇÃO JURÍDICA

RETRIBUIÇÃO-BASE

1. Face às argumentações jurídicas que estão na base nas decisões judiciais em confronto, na parte que para aqui interessa e que respeita à qualificação jurídica como retribuição base das três prestações complementares que são analisadas nas mesmas, dir-se-á que, para efeitos da contradição reclamada pela alínea c) do número 2 do artigo 629.º do NCPC, a oposição existente entre os dois arestos tem de ser direta e frontal e relativa a dois cenários jurídicos similares. 2. Existe um contraste f…

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Processo nº 22017/18.9T8SNT-E.L1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 01 Julho 2025

Relator: MARIA DO ROSÁRIO GONÇALVES

INSOLVÊNCIA

MASSA INSOLVENTE

RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODERES DA RELAÇÃO

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

MATÉRIA DE FACTO

MATÉRIA DE DIREITO

DECISÃO SUMÁRIA

DECISÃO SINGULAR

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

ADMISSIBILIDADE

INDEFERIMENTO

I. As questões de facto estão reservadas às instâncias, cabendo a derradeira decisão à Relação, a quem estão conferidos os poderes específicos consagrados no art. 662.º, do CPC. II. O Supremo Tribunal, embora não possa censurar o uso feito pela Relação dos poderes conferidos por aquele preceito, sempre poderá verificar se a Relação ao usar tais poderes, agiu ou não dentro dos limites conferidos pela lei para os exercer.

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Processo nº 17211/21.8T8LSB-H.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 01 Julho 2025

Relator: LUIS CORREIA DE MENDONÇA

INSOLVÊNCIA

DESPEJO

MASSA INSOLVENTE

ADMISSIBILIDADE

RECURSO DE REVISTA

DECISÃO FINAL

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

OPOSIÇÃO DE JULGADOS

FUNDAMENTOS

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

DIREITO AO RECURSO

INDEFERIMENTO

A alínea d) do n.º 2 do artigo 629.º está pensada para decisões finais proferidas em processos em que, por exclusão expressa da lei, nunca pode haver recurso para o STJ. 2. Nenhuma norma de direito interno, convencional ou internacional veda a que sejam colocados filtros à interposição dos recursos, desde que esses filtros não se mostrem desproporcionados e não cerceiem drasticamente a obtenção de «uma segunda opinião», por parte de um tribunal superior.

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Processo nº 8777/21.3T8VNG-AJ.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 01 Julho 2025

Relator: MARIA OLINDA GARCIA

INSOLVÊNCIA

MASSA INSOLVENTE

PROCESSO URGENTE

SOCIEDADE

FUNDAMENTAÇÃO

PRAZO

CASO JULGADO FORMAL

PRINCÍPIO DA CONFIANÇA

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

INDEFERIMENTO

Os apensos do processo de insolvência têm natureza urgente, como estabelece imperativamente o artigo 9.º do CIRE. Sendo a contraparte uma Massa Insolvente, o recorrente tem a obrigação de saber que o processo tem natureza urgente. A natureza deste prazo não pode ser alterada por decisão judicial (a requerimento do recorrente). Não tendo o recurso de apelação sido interposto atempadamente, o direito ao recurso já não pode ser exercido, e tal não viola o princípio da confiança.

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Processo nº 3352/19.5T8LRA.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 01 Julho 2025

Relator: CRISTINA COELHO

RESPONSABILIDADE CIVIL

ACIDENTE DE VIAÇÃO

DIREITO PROBATÓRIO MATERIAL

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

PROVA PERICIAL

CONTRADIÇÃO

MATÉRIA DE FACTO

SEGURADORA

DANO NÃO PATRIMONIAL

DANO BIOLÓGICO

DIREITO À INDEMNIZAÇÃO

ACIDENTE DE TRABALHO

INCAPACIDADE

EQUIDADE

I. O dano biológico, na vertente de dano patrimonial, não visa ressarcir o dano laboral, mas um dano de natureza geral, correspondente à afetação definitiva da capacidade física e psíquica do lesado, e com repercussões nas suas atividades diárias (trabalho, sociais, familiares, de lazer), que não tem expressão em termos de incapacidade para o trabalho, mas exige esforços acrescidos para as desempenhar, limitando as possibilidades futuras de progressão na atividade profissional habitual ou de …

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Processo nº 2254/18.7T8STS.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 01 Julho 2025

Relator: LUIS CORREIA DE MENDONÇA

RECURSO DE APELAÇÃO

RECURSO DE REVISTA

OBJETO DO RECURSO

CONCLUSÃO

DELIBERAÇÃO SOCIAL

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

DELIBERAÇÃO ABUSIVA

NULIDADE DE ACÓRDÃO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

EXCESSO DE PRONÚNCIA

IMPUGNAÇÃO

I. O âmbito de cognição do segundo grau, como em qualquer recurso, está delimitado pelas conclusões das alegações. II. Sendo duas as deliberações sociais impugnadas e tendo sido interposto recurso apenas de um dos capítulos da sentença que anulou ambas as deliberações, o acórdão que se limita a conhecer do capítulo impugnado não padece de qualquer vício. III. Salvo casos excepcionais, o STJ não se pode intrometer no julgamento de facto das instâncias. IV. Tendo a Relação alterado factos decis…

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Processo nº 1599/22.6YRLSB.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 01 Julho 2025

Relator: MARIA OILNDA GARCIA

ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA

REGULAMENTO

DECISÃO ARBITRAL

ANULAÇÃO

FUNDAMENTOS

HONORÁRIOS

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

I. A sentença arbitral só pode ser anulada pelo tribunal judicial se o recorrente demonstrar que se verifica alguma das hipóteses previstas no n.º 3 do artigo 46.º da Lei da Arbitragem Voluntária. II. Tendo o recorrente invocado violação dos princípios fundamentais referidos no n.º 1 do artigo 30.º da LAV, bem como alegado que o processo arbitral não teria sido conforme com a convenção das partes, mas não conseguindo demonstrar a concreta existência dessas violações, nem que tal tivesse influ…

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Processo nº 1378/20.5T8GDM.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 01 Julho 2025

Relator: MARIA OLINDA GARCIA

CONTRATO DE MÚTUO

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

PETIÇÃO INICIAL

PRINCÍPIO DISPOSITIVO

PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE

QUALIFICAÇÃO JURÍDICA

ÓNUS DA PROVA

NULIDADE DO CONTRATO

OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO

CONTRATO

REQUISITOS

IMPROCEDÊNCIA

I. O disposto no artigo 5.º, n.º 3 do CPC não permite ao juiz aplicar uma figura jurídica (diferente da invocada na petição inicial), quando os pressupostos de tal figura não se encontram demonstrados pela factualidade provada. II. Tendo o autor peticionado a restituição de determinada quantia, com base na celebração de um contrato de mútuo, nulo por falta de forma, mas cuja celebração factual não se provou, não pode o tribunal superior decretar a restituição desse montante com base em enriqu…

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Processo nº 1195/13.9TBEPS.1.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 01 Julho 2025

Relator: MARIA OILNDA GARCIA

DEFEITO

IMOVEL

SENTENÇA DE CONDENAÇÃO GENÉRICA

INCIDENTES DA INSTÂNCIA

INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO

LEI PROCESSUAL

MATÉRIA DE FACTO

ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

INTERPRETAÇÃO

ATO JURÍDICO

DECISÃO

No incidente de liquidação de sentença (artigo 358.º, n.º 2 do CPC) não podem ser quantificados mais danos do que aqueles que resultam da decisão final proferida nos autos principais.

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Processo nº 14191/24.1T8LSB-A.L1 - 4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 30 Junho 2025

Relator: LEOPOLDO SOARES

SANTA CASA DA MISERICÓRDIA

ACÇÃO LABORAL

ISENÇÃO DE CUSTAS

A Santa Casa da Misericórdia do Barreiro beneficia da isenção de custas contemplada na alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º do RCP, ainda que esteja a exercer uma competência necessária à prossecução da sua actividade e seus fins apenas de forma instrumental, ou mediata, tal como sucede quando a mesma, no âmbito de uma acção com processo comum laboral, se está a defender de pretensão contra si deduzida por trabalhador(a) que para si laborava na vertente de acção social, na valência de apoio à popu…

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Processo nº 13709/23.1T8LSB.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 30 Junho 2025

Relator: SÉRGIO ALMEIDA

COMPETÊNCIA MATERIAL

DÍVIDAS DA MASSA INSOLVENTE

1. Não se está perante decisão-surpresa quando a questão foi suscitada nos articulados de uma das partes e dada à contraparte a oportunidade de sobre ela se pronunciar (inclusivamente até uma segunda vez), como impõe o art.º 3º, nº 3, do CPC. 2. Não há excesso de pronúncia nem qualquer nulidade quando é conhecida a exceção da incompetência material, concretamente arguida nos autos, a qual, ainda para mais, é de conhecimento oficioso (art.º 577/a) e 578, CPC). 3. A competência material para apr…

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Processo nº 2707/24.8T8PDL.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 30 Junho 2025

Relator: SUSANA SILVEIRA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

QUESTÃO NOVA

CONTRATO DE TRABALHO

SERVIÇO DOMÉSTICO

DESPEDIMENTO

COMUNICAÇÃO ESCRITA

I. Da impugnação da matéria de facto deve derivar um efeito útil para a justa composição do litígio que subsista em sede recursória, devendo, assim, a mesma ser rejeitada nos casos em que a alteração pretendida não tenha por escopo a produção, no contexto ou economia da decisão a proferir, de qualquer efeito útil. II. Os recursos, cuja função essencial se traduz na reapreciação de uma anterior decisão judicial, apenas podem ter por objecto, por isso mesmo, as questões que hajam sido anteriorme…

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Processo nº 978/08.6TTALM.L2-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 30 Junho 2025

Relator: ALDA MARTINS

ACIDENTE DE TRABALHO

DIVERGÊNCIAS SOBRE ESCOLHA DE CIRURGIÃO

ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Atento o disposto no n.º 3 do art. 34.º da Lei dos Acidentes de Trabalho, não há recurso para o Tribunal da Relação da decisão da primeira instância que se pronuncia sobre a divergência entre as partes quanto à escolha do médico cirurgião.

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Processo nº 258/17.6T8PDL.L1 - 4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 30 Junho 2025

Relator: ALEXANDRA LAGE

PRESTAÇÃO SUPLEMENTAR PARA APOIO A TERCEIRA PESSOA

ACTUALIZAÇÃO

INCONSTITUCIONALIDADE

Sendo o valor proposto pela seguradora superior ao que resultaria da aplicação da orientação do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 380/2024, de 4 de Junho, deve a prestação suplementar para assistência a terceira pessoa ser fixada nesse valor.

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Processo nº 12726/23.6T8SNT.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 30 Junho 2025

Relator: SÉRGIO ALMEIDA

RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

RESOLUÇÃO PELO TRABALHADOR

ASSÉDIO MORAL

O artigo 394.º, n.º 2, alínea f), do Código do Trabalho, não impõe como condição necessária para a existência de justa causa da resolução do contrato pelo trabalhador a prévia denúncia do assédio ao serviço com competência inspetiva na área laboral.

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Processo nº 380/24.2T8TVD.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 30 Junho 2025

Relator: PAULA SANTOS

TRABALHADOR DESTACADO

I - O que resulta do disposto no artigo 8º do CT (que remete para o artigo 6º) é que nem todo o trabalhador a exercer funções fora do seu país de origem está destacado para efeitos de beneficiar das condições descritas no artigo 7º do CT. II - Tal apenas acontece em 3 situações: a) Em execução de contrato entre o empregador e o beneficiário que exerce a actividade, desde que o trabalhador permaneça sob a autoridade e direcção daquele; b) Em estabelecimento do mesmo empregador, ou empresa de ou…

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Processo nº 10736/18.4T8LSB-E.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 30 Junho 2025

Relator: SÉRGIO ALMEIDA

CRÉDITO LABORAL

CONSULADO

IMUNIDADE DE EXECUÇÃO

I. Para que a embaixada ou consulado possa invocar que as suas contas bancárias ou os seus bens estão vinculados à prossecução das finalidades da missão diplomática ou consular, não podendo ser penhorados, importa que cumpra o ónus de alegar e provar que os bens ou direitos penhorados ou indicados para penhora têm relação direta com as respetivas atividades. II. Estando em causa um crédito laboral resultante do desenvolvimento da atividade de empregador de um consulado, sem que se mostre que a…

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Processo nº 9112/22.9T8LSB.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 30 Junho 2025

Relator: SÉRGIO ALMEIDA

ACORDO DE EMPRESA

DESCANSO COMPENSATÓRIO

TRABALHO SUPLEMENTAR

I. O regime decorrente do IRC de 2009 aplicável às partes Companhia Carris de Ferro de Lisboa, E.M., S.A. e autor recorrente, relativo ao descanso compensatório, deve ceder em presença do CT de 2009, dado o disposto no art.º 229º/6. II. Não tendo sido alegados os concretos dias em que ocorreu prestação de trabalho suplementar, mas ficando provado que o mesmo foi prestado em vários meses ao longo dos anos, deve relegar-se para incidente de liquidação o seu apuramento.

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Processo nº 19966/22.3T8LSB.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 30 Junho 2025

Relator: PAULA SANTOS

CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO

ESCOLHA PELO TRABALHADOR

I – Resulta do artigo 552º, nº 1 do CT/2003 (actualmente artigo 496º nº 1 do CT/2009) o denominado princípio da dupla filiação, que significa que uma convenção colectiva de trabalho apenas se aplica aos trabalhadores e empregadores filiados ou que se venham a filiar nas entidades outorgantes, e ainda quanto aos empregadores que a outorguem directamente. II - Acresce a este requisito de aplicabilidade da CCT o denominado âmbito de aplicação da convenção, ou seja, o sector profissional ou geográ…

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Processo nº 19075/24.0T8LSB.L1 - 4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 30 Junho 2025

Relator: MARIA JOSÉ COSTA PINTO

JUSTO IMPEDIMENTO

RECUSA DE ARTICULADO PELA SECRETARIA

I – A impossibilidade de apresentação da contestação via citius por força de falha técnica verificada no último dia do prazo de apresentação da contestação, pelas 12:32 horas, não constitui justo impedimento para a apresentação da contestação via citius se não está demonstrado que a impossibilidade ainda se verificava pelas 19:09 horas desse dia, quando a contestação foi enviada pela parte via e-mail, nem que tenha persistido até às 24 horas desse dia, período temporal em que o acto ainda podi…

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Processo nº 18568/24.4T8SNT.L1 - 4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 30 Junho 2025

Relator: MARIA JOSÉ COSTA PINTO

PROVIDÊNCIA CAUTELAR COMUM

DIREITO DE OCUPAÇÃO EFECTIVA

PRISÃO PREVENTIVA

INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE

I – Nada obsta a que se atenda a factualidade superveniente ao encerramento da discussão em 1.ª instância para aferir das causas gerais de extinção da instância previstas no artigo 277.º do CPC, maxime da inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide previstas na respectiva alínea e), ainda que em fase de recurso, ouvindo-se previamente as partes para o efeito. II – As providências cautelares constituem meios de tutela preventiva que obstam provisoriamente aos efeitos danosos da conduta…

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Processo nº 5184/23.7T9LSB.L1 - 3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 27 Junho 2025

Relator: MÁRIO PEDRO M.A.S. MEIRELES

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO

PRESCRIÇÃO

INÍCIO DO PRAZO

BEM JURÍDICO PROTEGIDO

Sumário: (da responsabilidade do Relator) I. Em face da natureza (formal e de perigo abstracto) do crime de falsificação de documento, a data relevante que determina o início do prazo prescricional é a que da produção do próprio documento e não já o seu uso, nos termos do art. 119.º, n.º 1 do Código Penal. II. Com o elemento típico relativo ao benefício ilegítimo exigido para a prática do crime de falsificação do documento não se pretende proteger outro bem jurídico que não seja o da credibili…

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Processo nº 20/24.0PFVFX.L1 - 3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 27 Junho 2025

Relator: ROSA VASCONCELOS

INIMPUTABILIDADE

IMPUTABILIDADE DIMINUIDA

PERÍCIA PSIQUIÁTRICA

COMPARÊNCIA NO TRIBUNAL

ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS

PRAZO DE DEFESA

PENA

RECURSO

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

(da responsabilidade da Relatora) I. Para que se determine a comparência de perito em audiência com vista a avaliar da inimputabilidade ou imputabilidade diminuída do arguido ou para que se requisite perícia é necessário que “fundadamente” se coloquem questões a esse respeito (artigo 351.º do Código de Processo Penal), ou seja, a respeito da capacidade do arguido para, no momento da prática do facto, avaliar da ilicitude deste ou para se determinar de acordo com essa avaliação. II. O n.º 1 do …

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Processo nº 294/22.0TXLSB-H.L1 - 3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 27 Junho 2025

Relator: MÁRIO PEDRO M.A.S. MEIRELES

LIBERDADE CONDICIONAL

DOIS TERÇOS DA PENA

(da responsabilidade do Relator) I. Para avaliar se há condições para ser concedida liberdade condicional em face dos mais de 2/3 da pena já cumpridos pelo recluso, deve ser tida em conta a gravidade do crime cometido, por força da remissão feita no n.º 3 do art. 61.º do Código Penal. II. O recluso cumpre pena pela primeira vez, em resultado da sua primeira condenação criminal e o seu comportamento não revela infracções disciplinares registadas no EP. o que é exigível a qualquer recluso e deve…

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Processo nº 7955/20.7T8LSB-F.L1 - 8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: CARLA MATOS

ALTERAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

JUNÇÃO DE DOCUMENTO

UTILIDADE PARA A DECISÃO

Sumário: (da exclusiva responsabilidade da Relatora) I. A instrução da causa deve atender às várias soluções plausíveis do pleito, não devendo, pois, ser desde logo negado o pedido de junção de um documento que possa relevar para efeitos de uma dessas soluções possíveis. II. Embora nos processos de jurisdição voluntária só sejam admitidas as provas que o juiz considere necessárias (cf art. 986º nº2 do CPC), tal não significa que possam ser indeferidas in limine as diligencias probatórias reque…

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Processo nº 2751/23.2T8PDL.L1 - 8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: CARLA MATOS

CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA

REMUNERAÇÃO

REGIME DE EXCLUSIVIDADE

Sumário: (da exclusiva responsabilidade da Relatora) I.A aplicação do disposto no referido art 19 nº2 da Lei 15/2013 de 8 de fevereiro exige a demonstração de que contrato de mediação imobiliária foi celebrado com o proprietário ou arrendatário trespassante do imóvel, que tenha sido estipulado o regime de exclusividade, e que a não realização/frustração do negócio visado no contrato de mediação seja imputável a esse proprietário/arrendatário trespassante. II.Este último aspeto pressupõe, por u…

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Processo nº 1028/21.2T8SXL.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVA

CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA

IMÓVEL

NULIDADE POR FALTA DE FORMA

ACTUALIZAÇÃO

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o contrato-promessa de compra e venda relativo a imóveis celebrado sem redução a escrito é nulo por vício de forma. - tal nulidade impõe ao promitente-vendedor a devolução dos valores que recebeu do promitente-comprador (a título de sinal), devolução esta que não fica sujeita a actualização.

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Processo nº 1343/23.0T8STB-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVA

PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO

NULIDADE

FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - não é nula, por falta de fundamentação jurídica, a decisão que, sem indicar o artigo legal relevante, permite apreender qual a norma ou princípio utilizado. - a produção oficiosa de prova, ao abrigo do art. 411º do CPC, depende essencialmente da formulação de um juízo de necessidade probatória com vista ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, o qual prevalece, salvo situações excepcionais, sobre os princípi…

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Processo nº 3694/23.5T8FAR-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA

JUNÇÃO DE DOCUMENTOS

TERCEIROS

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - não deve ser admitida pretensão dirigida à junção de documentos em poder de terceiro quando tais documentos não têm relação com os concretos factos alegados, que constituem a causa de pedir, embora se relacionem com os temas da prova, formulados de forma genérica. - não é admissível solicitar esclarecimentos escritos de terceiro sobre factos por a tal corresponder um meio de prova típico (prova testemunhal), cuja forma e req…

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Processo nº 76632/23.3YIPRT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

REPRESENTAÇÃO SEM PODERES

GESTÃO DE NEGÓCIOS

RATIFICAÇÃO DO NEGÓCIO

MAIOR ACOMPANHADO

Sumário: 1. A gestão de negócios, tal como se encontra disciplinada nos artigos 464.º e ss. do Código Civil, apenas importa quanto às relações entre o gestor e o dono do negócio e para a apreciação do pedido da autora (que gere um lar de idosos e é terceira nas relações entre a utente representada – entretanto falecida – e os familiares que se assumiram como seus representantes) é indiferente saber se ocorreu validamente uma gestão de negócios e se existiu, ou não, aprovação da gestão. 2. A e…

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Processo nº 527/22.3T8TVR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

LOTEAMENTO URBANO

PARTE COMUM

DESPESAS

URBANIZAÇÃO

ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO

Sumário: I. Os projetos de loteamento podem prever a existência de diversas infraestruturas integradas no projeto que permanecem integradas na propriedade privada, como partes comuns. II. A estas partes comuns é aplicável o disposto nos artigos 1420.º a 1438.º-A, do Código Civil, por força do artigo 43.º do RJUE. III. Tal remissão não implica a constituição de uma situação de propriedade horizontal na globalidade do regime, mas apenas o «aproveitamento de um regime legal pré-definido» em a…

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Processo nº 1307/22.1T8EVR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

DOLO

NEGLIGÊNCIA GRAVE

Sumário – No caso concreto debate-se uma diversidade de versões sobre certos factos ou a defesa convicta e séria de uma posição, sem, contudo, se tratar de uma actuação em litigância de má fé dolosa ou com negligência grave.

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Processo nº 1139/23.0T8BJA-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

LIVRANÇA

EXECUÇÃO

RELAÇÕES IMEDIATAS

ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA

OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA

AVALISTA

PERSI

Sumário: I. Dada à execução a livrança como título de crédito, incumbe ao Executado, no âmbito das relações imediatas, o ónus de alegação e prova dos factos reais, concretos e objectivos capazes de colocar em crise a validade, existência, manutenção, subsistência ou eficácia daquela relação fundamental que subjaz à livrança, por estarmos perante um facto impeditivo, modificativo ou extintivo do direito emergente do título de crédito. II. Atendendo às características da literalidade, abstracç…

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Processo nº 2600/23.1T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA

FACTOS COMPLEMENTARES

CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA

PRAZO

BOA-FÉ

Sumário: I. São atendíveis os factos complementares, concretizadores não alegados nos articulados e os instrumentais, desde que tenham sido submetidos ao regime de contraditório e de prova durante a discussão da causa (artigos 5.º e 6.º, do CPC). II. No âmbito do cumprimento do contrato de mediação imobiliária, apesar da não celebração do negócio visado, a mediadora pode ter direito à remuneração/comissão desde que: - o contrato de mediação tenha sido celebrado em regime de exclusividade, …

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Processo nº 89919/23.6YIPRT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

CONFISSÃO

ARTICULADOS

IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS

Sumário: I. As afirmações e confissões expressas de factos, feitas pelo mandatário nos articulados, vinculam a parte, salvo se forem retificadas ou retiradas enquanto a parte contrária as não tiver aceitado especificadamente (cfr. art. 46.º, do CPC). II. Nesta sequência, considerando que em sede de oposição a Recorrente/Ré já tinha admitido/confessado expressamente o valor em dívida acima mencionada de €25.222,48 pelo fornecimento de bens e que a Recorrida/Autora aceitou especificadamente, v…

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Processo nº 1409/24.0T8ENT-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

LIVRANÇA

LIVRANÇA EM BRANCO

AVALISTA

PREENCHIMENTO ABUSIVO

ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA

NULIDADE DA SENTENÇA

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

Sumário: I. O dever do tribunal conhecer de todas as questões suscitadas nas conclusões das alegações apresentadas pelo recorrente não se pode confundir nem compreende o dever de responder a todos os invocados argumentos, motivos ou razões jurídicas, sendo certo que o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, portanto, sendo este o caso, não ocorreu nulidade da sentença por omissão de pronúncia. II. Tendo o Recorren…

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Processo nº 1056/25.9T8LLE.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

MAIOR ACOMPANHADO

SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO

AUDIÇÃO DO BENEFICIÁRIO

PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO

PERÍCIA

Sumário: I. No âmbito do incidente de suprimento do consentimento, a audição directa e pessoal do beneficiário por parte do juiz, prevista no art. 139.º, n.º 1, do Código Civil e art. 897.º, n.º 2, do CPC, representa a concretização de um princípio estruturante em que assenta o novo regime de acompanhamento dos maiores, o princípio da imediação. II. A norma do art. 897.º, n.º 2, do CPC, de cariz imperativo veda ao juiz a possibilidade de prescindir dessa diligência instrutória, cuja realizaç…

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Processo nº 3190/15.4T8FAR-O.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA

RESPONSABILIDADES PARENTAIS

INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

CULPA

Sumário (elaborado pela relatora): 1. Incumprimento do regime de regulação das responsabilidades parentais: A culpa decorre de um juízo de censurabilidade sobre a conduta do progenitor e consiste na apreciação do desvalor que resulta do reconhecimento de que aquele progenitor, nas circunstâncias concretas em que actuou, poderia ter conformado a sua conduta de molde a assegurar a satisfação do dever parental a que a decisão de regulação o obriga e cujo cumprimento lhe era exigível nesses mesmos…

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Processo nº 629/24.1T8TMR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

QUESTÃO NOVA

PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

TESTEMUNHA

TRÂNSITO EM JULGADO

ÓNUS DA PROVA

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Uma questão nova, invocada em sede de recurso, que não é de conhecimento oficioso, não pode ser apreciada pelo tribunal da relação, visto não ter sido previamente apreciada pelo tribunal da 1.ª instância. II – Admitido o procedimento disciplinar, junto pela entidade empregadora com o articulado de motivação do despedimento, sem que tenha sido interposto o competente recurso desse despacho, nos termos dos …

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Processo nº 512/24.0T8TMR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

ARTICULADO MOTIVADOR DE DESPEDIMENTO

DECISÃO DISCIPLINAR

CONFISSÃO

OPOSIÇÃO

REINTEGRAÇÃO

DESPEDIMENTO

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Para se apurar se os factos constantes do articulado motivador do despedimento apenas se referem a factos constantes da decisão disciplinar que despediu o trabalhador é fundamental que estes factos constem da matéria dada como provada na sentença recorrida. II – Um facto que beneficie uma das partes não pode ser confessado por essa parte. III – Os factos constantes do articulado motivador do despediment…

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Processo nº 1421/24.9T8FAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

ALEGAÇÕES ORAIS

OBJECTO DO PROCESSO

QUESTÕES NOVAS

CONHECIMENTO OFICIOSO

ABUSO DE DIREITO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

ESTABILIDADE DA INSTÂNCIA

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Nos termos do art. 604.º, n.º 1, al. e), do Código de Processo Civil, as alegações orais, efetuadas no final do julgamento, destinam-se a apreciar as questões, de facto e de direito, que já são objeto do processo. II – Não é, por isso, esse o lugar para a invocação de novos vícios, por tal implicar uma alteração da causa de pedir. III – Isso aplica-se igualmente para as questões que são de conhecimento …

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Processo nº 2414/23.9T8PTM.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

PRINCÍPIO DE TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL

IGUALDADE

FILIAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

SALÁRIO

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

ENFERMAGEM

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – O que releva para a violação dos princípios da igualdade no trabalho e da proibição de discriminação, previstos nos arts. 24.º e 25.º do Código do Trabalho, é a paridade de funções, de acordo com a natureza, quantidade e qualidade, entre os trabalhadores em análise e não a diversidade dos contratos individuais de trabalho celebrados, as convenções coletivas subscritas ou a legislação aplicável. II – O pri…

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Processo nº 737/24.9T8EVR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA

PERÍODO NORMAL DE TRABALHO

TRABALHO SUPLEMENTAR

HORÁRIO DE TRABALHO

CONTRADIÇÃO

ANULAÇÃO DE SENTENÇA

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – A inversão do ónus da prova dá-se, nos termos do art. 344.º, n.º 2, do Código Civil, quando (i) a parte contrária tiver agido culposamente, (ii) tornando impossível a prova ao onerado. II – O que o artigo exige é a impossibilidade da prova e não uma maior dificuldade da prova. III – Nos termos do art. 221.º, n.º 3, do Código do Trabalho, a duração do trabalho de cada turno não pode ultrapassar os limite…

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Processo nº 706/25.1T8STR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: MARIA GOMES BERNARDO PERQUILHAS

ADOPÇÃO

REQUISITOS

MAIORIDADE

MENOR

IMPERATIVIDADE DA LEI

Sumário: 1 - Nos termos do art.º 1974º, nºs. 1 e 2, do CC, a adoção só pode ser decretada quando: - Apresente reais vantagens para o adotando, não bastando que as traga apenas para os adotantes, resultando deste pressuposto que o instituto da adoção se encontra centrado na pessoa do adotando, e não na do adotante, como em tempos sucedeu; - Se funde em motivos legítimos, irradiando se as adoções tiverem em vista, por exemplo, a prejudicar terceiros ao nível de direitos sucessórios; - Não …

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Processo nº 2535/22.5T9GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA

REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO

ATIPICIDADE

ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA

I. Só, e apenas, quando de forma inequívoca os factos que constam na acusação não constituem crime é que o tribunal pode declarar a acusação manifestamente infundada e rejeitá-la, pelo que, se a questão for juridicamente controversa, o juiz não pode considerar a mesma manifestamente improcedente no despacho previsto no artigo 311.º do C.P.P.. II. Quando o facto imputado ao arguido é a afirmação, por este, de viva voz e no interior de um café onde estavam vários clientes, de que o assistente l…

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Processo nº 1906/25.0T8VCT-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

ESCUSA DE JUIZ

INTERVENÇÃO EM CARTA PRECATÓRIA

I – Cabendo ao Mmo. Juiz requerente da escusa, por força da carta precatória recebida, proceder a recolha do TIR à arguida e notificação à mesma da nomeação de defensor oficioso, do despacho de encerramento do inquérito, do requerimento de abertura de instrução e do despacho que determinou a autuação dos autos como instrução, declarou constituída a arguida e ordenou se providenciasse pela nomeação de defensor, é evidente que a atuação jurisdicional solicitada ao magistrado peticionante consub…

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Processo nº 2523/24.7T8FAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: PAULA DO PAÇO

ASSÉDIO

JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO

QUESTÕES NOVAS INVOCADAS EM FASE DE RECURSO

Sumário elaborado pela relatora: I- Os recursos constituem meios de impugnação e de correção de decisões judiciais. Por conseguinte, não pode o tribunal ad quem apreciar questões não suscitadas no tribunal a quo, salvo se aquelas foram de conhecimento oficioso. II- Nem todos os conflitos existentes no local de trabalho constituem assédio moral. III- Mensagens como “anda a portar-se mal”, “este é o meu número pessoal, se der a alguém, enterro viva”, “A AA fritou a bolacha”, “caso não esteja…

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Processo nº 1455/22.8T8EVR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: PAULA DO PAÇO

TRANSMISSÃO DA EMPRESA OU ESTABELECIMENTO

OPOSIÇÃO

TRABALHO A TEMPO PARCIAL

IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

Sumário elaborado pela relatora: I- As causas de nulidade previstas no n.º 1 do artigo 615.º do CPC reconduzem-se apenas a erro de atividade ou de procedimento (error in procedendo) e não também a erro de julgamento (error in judicando). II- Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objeto de decisão pela sua relevância para a decisão de direito, é matéria que diz respeito ao julgamento da causa, pelo que não gera a nulidade da sentença por omissão de pronúncia. III- Não há omiss…

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Processo nº 1402/24.2T8TMR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: PAULA DO PAÇO

ARECT

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO

CONTRATO DE TRABALHO A TERMO

Sumário elaborado pela relatora: I. Através das alterações introduzidas pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, aos artigos 2.º e 15.º-A da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, foi alargado o âmbito da aplicação da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho às situações em que a estipulação de termo num contrato de trabalho vise iludir as disposições que regulam o contrato sem termo e quando o motivo justificativo da duração limitada do contrato seja insuficiente – alín…

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Processo nº 416/24.7T8PTG.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

CONTRATO A TERMO INCERTO

JUSTIFICAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A TERMO

FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM

Sumário: 1. A cláusula de motivação do termo aposto ao contrato de trabalho tem por função permitir a verificação externa da conformidade da situação concreta com uma efectiva necessidade temporária da empresa, bem como a sua adequação face à duração estipulada. 2. A entidade patronal não pode suprir insuficiências na motivação do termo com recurso a outros factos não transcritos no contrato, pois está em causa uma formalidade ad substantiam. 3. A cláusula de motivação deve estabelecer o nexo …

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Processo nº 762/21.1T8STR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

ACIDENTE DE TRABALHO

PERÍCIA POR JUNTA MÉDICA

REPETIÇÃO

Sumário: 1. Não se verificando que na fase conciliatória do processo a perícia realizada tenha exigido pareceres especializados, não existe razão para fazer intervir na junta médica dois peritos da especialidade de neurocirurgia. 2. Não existe fundamento para se repetir a realização do exame por junta médica se não existirem dúvidas suscitadas pela resposta maioritária dos peritos nem decorrentes de outros elementos juntos aos autos, nem existirem contradições ou obscuridades na resposta aos …

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Processo nº 5887/21.0T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

ESTÁGIO

CADUCIDADE

COVID

SUSPENSÃO

CONTRATO DE TRABALHO

PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

FACTO CONCLUSIVO

Sumário: 1. Estando a parte presente na audiência em que invoca ter sido cometida a falta de redução a escrito da declaração confessória, essa nulidade apenas poderia ser arguida enquanto esse acto não terminasse. 2. Conclusões que impliquem uma tomada de posição sobre ou a partir de outros factos e respectivo enquadramento na legislação aplicável não podem ter cabimento no elenco dos factos provados. 3. Um contrato de estágio profissional promovido pelo IEFP junto de uma empresa, visando o d…

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Processo nº 2486/21.0T8ENT-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

LOCAÇÃO FINANCEIRA

RENDA

PRESCRIÇÃO

AVALISTA

LIVRANÇA

RELAÇÕES IMEDIATAS

OBRIGAÇÃO CAUSAL

Sumário: I. O prazo de prescrição das rendas do contrato de locação financeira é de 5 anos, por aplicação analógica do artigo 310.º, alínea e), do Código Civil, nos termos da jurisprudência uniformizadora emitida pelo STJ no acórdão de 12-09-2024 (AUJ n.º 13/2024). II. No âmbito da relações imediatas, o avalista da livrança em branco que também participou no pacto de preenchimento da livrança, pode invocar as exceções perentórias inerentes à relação causal, impeditivas, modificativas ou extint…

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Processo nº 1360/22.T8FAR.E2

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

LOCADOR

AQUISIÇÃO DE IMÓVEL

SUB-ROGAÇÃO

ABUSO DE DIREITO

Sumário: I. O adquirente do direito de propriedade sobre um imóvel arrendado, adquire a posição do locador, ficando investido nos direitos e obrigações correspondentes e previstos no artigo 1031.º do CC. II. O locatário, por sua vez, também mantém o conjunto de direitos e deveres que resulta dessa posição jurídica, como previsto no artigo 1038.º do CC, entre elas, a prevista na alínea a) do preceito, a de pagar a renda. III. Trata-se de uma sub-rogação legal que opera a partir do momento em qu…

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Processo nº 883/23.6T8TNV-B.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

DOCUMENTOS

JUNÇÃO DE DOCUMENTOS

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

CONTRADITÓRIO

Sumário: I – Nos termos do artigo 423.º do CPC, os documentos devem, em regra, ser apresentados com o articulado em que se alegam os factos que se pretendem provar (n.º 1), podendo ainda ser juntos até 20 dias antes da audiência de julgamento, com aplicação de multa, salvo justificação atendível (n.º 2); após este momento, só são admitidos os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento, bem como aqueles cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de oco…

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Processo nº 980/25.3T8STR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

INDEFERIMENTO LIMINAR

AUDIÊNCIA PRÉVIA

ARRESTO

REQUISITOS

Sumário: I. O indeferimento liminar da providência cautelar de arresto, caso resulte da respetiva da respetiva alegação, que não se encontram verificados, nem sequer indiciados, os seus requisitos cumulativos (o fumus bonis iuris e o periculum in mora, i.e., a aparência da existência de um direito de crédito e o perigo da insatisfação desse direito) não carece de ser precedido de audiência prévia do Requerente. II. Não enforma o requisito periculum in mora a alegação de inexistência de bens em…

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Processo nº 7763/21.8T8ALM-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: MANUEL BARGADO

LEGITIMIDADE PASSIVA

CONTESTAÇÃO

PRAZO

CITAÇÃO

Sumário: I - A demanda de diversos réus pode levar a que as citações sejam realizadas em momentos diversos ou que não haja coincidência quanto ao momento em que terminam os respetivos prazos para contestar, como sucedeu in casu, uma vez que a 3ª ré não foi citada. Nestes casos, a contestação de cada um deles ou a contestação conjunta poderá ser apresentada até ao termo do prazo da que finde em último lugar. II - Assim, como a contestação do 2º réu foi apresentada na mesma data da contestação…

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Processo nº 122/25.5T8ENT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: MANUEL BARGADO

PERSI

EXTINÇÃO

COMUNICAÇÃO

INDEFERIMENTO LIMINAR

Sumário: I - As comunicações de integração e de extinção do PERSI têm de ser feitas num suporte duradouro (que inclui uma carta ou um e-mail), conforme ressalta da leitura dos artigos 14º, nº 4 e 17º, nº 3, do DL 227/2012, de 25/10. II - O envio de uma única carta endereçada a ambos os executados, contendo duas comunicações de extinção do PERSI dirigidas a cada um deles, não constitui motivo de indeferimento liminar do requerimento executivo. III - Se o cliente bancário estava já informado…

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Processo nº 1242/25.1T8STR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: MANUEL BARGADO

HERDEIRO

EXPECTATIVA JURÍDICA

DOAÇÃO

QUOTA DISPONÍVEL

Sumário: I - A qualidade de herdeiro legitimário em vida do autor da sucessão não lhe atribui qualquer direito subjetivo à quota-parte que constituirá a sua quota legitimária, configurando uma mera expetativa jurídica titulada à sua porção legitimária. II - O facto de os autores da sucessão terem doado à requerida, sua filha, por conta da quota disponível, imóveis de maior valor do que aquele que também doaram ao requerente, seu filho, por conta da mesma quota, não atribui ao requerente qual…

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Processo nº 56/24.0T8MMN.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: MANUEL BARGADO

REFORMA DA DECISÃO

Reformado o Acórdão de 22-05-2025, publicado em https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/0d254b2ccd2950e480258c9f00532ad4

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Processo nº 85/22.9T8PTG.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: FRANCISCO XAVIER

REGISTO PREDIAL

PRESUNÇÃO

PERÍCIA

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

REIVINDICAÇÃO

PRIVAÇÃO DE USO DE IMÓVEL

NÃO USO

Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I. A presunção resultante da inscrição do direito de propriedade no registo predial não abrange a área, limites ou confrontações dos prédios descritos, não tendo o registo a finalidade de garantir os elementos de identificação do prédio, o mesmo sucedendo com as inscrições matriciais, especialmente quando não assentes no cadastro geométrico. II. As plantas cadastrais ou geométricas, porque levantadas pelas autoridades públicas, garantem…

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Processo nº 471/23.7T8LAG.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: FRANCISCO XAVIER

CONDOMÍNIO

ANULAÇÃO

DELIBERAÇÃO

URGÊNCIA

PARTE COMUM DE PRÉDIO

Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I. Sendo a função da comunicação prevista no n.º 9 do artigo 1432º do Código Civil dar a conhecer aos ausentes o conteúdo das deliberações tomadas, que também os vinculam, facilmente se compreende que a comunicação tem que ser acompanhada dos documentos anexos necessários ao entendimento das deliberações a que a acta se reporta. II. Mas, a falta dos ditos documentos anexos, não invalida as deliberações tomadas, porque o vício não está n…

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Processo nº 560/23.8T8STC.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: FRANCISCO XAVIER

COMODATO

HABITAÇÃO

RESTITUIÇÃO

Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I. São características essenciais à caracterização de um contrato como de comodato: a gratuitidade, a precariedade, a temporalidade e o dever de restituição. II. A precariedade do uso facultado ao comodatário resulta da própria definição legal, das obrigações específicas do comodatário e do regime estabelecido para a restituição da coisa. III. O contrato de comodato cessa: 1) Com o vencimento do prazo, se este tiver sido convencionado; …

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Processo nº 1920/23.0T8LLE-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: FRANCISCO XAVIER

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

DÚVIDA FUNDAMENTADA

PEDIDO SUBSIDIÁRIO

Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] Ocorrendo, na sequência da contestação apresentada pelo réu, dúvida fundamentada quanto ao titular passivo da relação material controvertida, assiste ao autor o direito de chamar à demanda o terceiro contra quem pretenda dirigir subsidiariamente o pedido, ao abrigo do disposto nos artigos 316º, nº 2, e 39º do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1112/24.0T8FAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: FRANCISCO XAVIER

ACÇÃO SUB-ROGATÓRIA

ACEITAÇÃO DA HERANÇA

PROCESSO COMUM

ACÇÃO EXECUTIVA

Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] A acção sub-rogatória de aceitação de herança, prevista no artigo 1041º do Código de Processo Civil, e destinada ao exercício da faculdade consagrada no artigo 2067º do Código Civil, é uma acção declarativa, que deve seguir a forma de processo comum, não tendo que ser instaurada por apenso à acção executiva pendente.

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Processo nº 3075/15.4T8SLV-F.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

VENDA EXECUTIVA

ANULAÇÃO

AGENTE DE EXECUÇÃO

DECISÃO

NOTIFICAÇÃO

ARGUIÇÃO

Sumário: I. No art.º 839ºdo CPC elencam-se situações em que a venda “fica sem efeito”, sendo que uma delas ocorre se for “anulado o acto de venda nos termos do art.º 195º”- cfr. nº1, alínea c)- norma de que se socorre a recorrente para justificar a sua pretensão. II. A remissão que o art.º 839º faz para o art.º 195º do CPC significa que o acto de venda poderá ser anulado quando se verificar uma das situações previstas nessa norma, i.e. quando, por exemplo, tiver sido omitido um acto que a lei …

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Processo nº 1619/21.1T8ENT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

DECISÃO SURPRESA

CABEÇA DE CASAL

HERANÇA

ACÇÃO DE DESPEJO

LEGITIMIDADE

RENDA

ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA

TÍTULO EXECUTIVO

Sumário: I. Não é a circunstância de o Tribunal apelidar de “liminar” a decisão em que considerou inexistir título executivo que tem a virtualidade de dispensar a audiência prévia das partes: é que ultrapassada a fase liminar terá de ser acautelado o princípio do contraditório, desiderato que aqui não foi cumprido; II. Se o cabeça-de-casal tem legitimidade para isoladamente intentar acção de despejo relativa a imóvel que integra o acervo hereditário por maioria de razão também a tem para cobra…

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Processo nº 705/24.0T8SLV-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

TÍTULO EXECUTIVO

OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA

DOCUMENTO PARTICULAR

Sumário: 1. Dado que o documento dado à execução denominado de “PARTILHA PARCIAL DE BENS” não diz que o executado fica adstrito a pagar à exequente determinada quantia e dele não resulta sequer que quantia é afinal devida e por quem, não pode constituir título executivo. 2. A suficiência do título pressupõe que dele conste a obrigação exequenda sendo a sua existência por ele presumida, o que significa que o mesmo tem de constituir instrumento probatório suficiente da existência do crédito em q…

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Processo nº 570/20.7T8SLV-E.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: ELISABETE VALENTE

SIGILO PROFISSIONAL

SEGREDO PROFISSIONAL

ADVOGADO

ORDEM DOS ADVOGADOS

Na decisão do incidente de levantamento de segredo profissional do advogado impõe-se a audição prévia da Ordem dos Advogados, ainda que a posição desta não seja vinculativa para o tribunal.

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Processo nº 237/22.1T8ADV-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: ELISABETE VALENTE

PERSI

PROVA

EXTINÇÃO

DOCUMENTO

DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA

Ainda que se entenda que a A. pode fazer prova, por meio de testemunhas, do facto-indiciário do envio das cartas de integração e extinção do PERSI, para tal é insuficiente o depoimento da funcionária da A. que, sem intervenção pessoal na situação em causa, se limita a descrever quais são os procedimentos gerais neste tipo de contratos, limitando-se a consultar o elementos que constam do sistema da própria Autora, ou seja da sua base de dados, sendo por isso uma testemunha meramente “leitora” o…

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Processo nº 23/24.4T8PTG.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: ELISABETE VALENTE

RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE

PRESSUPOSTOS

INDEMNIZAÇÃO

DANOS MORAIS

Sumário: I-O regime da responsabilidade do exequente depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: a) ter a penhora precedido a citação do executado; b) ter o executado deduzido oposição à execução; c) ter sido a oposição julgada procedente; d) ter a execução causado prejuízos ao executado; e) terem os prejuízos sido causados culposamente; f) não ter o exequente agido com a prudência normal. II- Na fixação da indemnização por danos morais deve ainda atender-se à situação económ…

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Processo nº 1382/25.7T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: ELISABETE VALENTE

PERSI

EXECUÇÃO

ÓNUS DA PROVA

Sumário: I- Numa execução incumbe à exequente demonstrar que não estamos perante “um consumidor” para afastar a aplicação do PERSI. II- Compete ao Exequente o ónus da prova da verificação dos factos de que depende a exigibilidade e certeza da obrigação exequenda, o que abrange o afastamento da excepção inominada de preterição da integração no regime do PERSI. III- Se o que a exequente alega corresponde ao que consta do próprio contrato (incluindo ma declaração): «“ao subscrever (…) com objetiv…

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Processo nº 570/12.0TMSTB-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: HELENA BOLIEIRO

ALIMENTOS A EX-CÔNJUGE

CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS

Sumário (elaborado pela relatora): I- O direito a alimentos entre ex-cônjuges assenta num princípio de solidariedade, é alheio a qualquer juízo de culpa e a determinação da sua existência e medida requer uma resposta proporcionada às necessidades de quem os recebe e às possibilidades de quem os presta, no pressuposto de que quem os recebe não pode prover à sua própria subsistência. II- Se a falta de meios do alimentante faz cessar a obrigação de alimentos, esta, no entanto, só em relação a e…

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Processo nº 3211/16.3T8STR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: ANA PESSOA

ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL

USUCAPIÃO

TRATO SUCESSIVO

BALDIOS

MUNICÍPIO

INVERSÃO DO TÍTULO DE POSSE

ÓNUS DA PROVA

PRESUNÇÃO

Sumário1: 1. A escritura de justificação notarial constitui uma forma especial de titular direitos sobre imóveis, para efeito de descrição na Conservatória do Registo Predial, baseada em declarações dos próprios interessados, embora confirmadas por três declarantes. 2. Invocada nela a usucapião baseada em posse não titulada, deve o interessado mencionar expressamente as circunstâncias de facto determinantes do seu início e as que a consubstanciam e caracterizam. 3. Essas circunstâncias de fact…

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Processo nº 6253/20.0T8STB-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: ANA PESSOA

CASO JULGADO

PROCEDIMENTO CAUTELAR

ANTECIPAÇÃO DO JUÍZO SOBRE A CAUSA PRINCIPAL

LOCAÇÃO FINANCEIRA

Sumário1: I. Uma vez decidida uma questão com força de caso julgado, não mais pode a mesma voltar a ser apreciada em ação posterior, quer surja a título principal, caso em que funcionará a exceção de caso julgado, quer surja a título prejudicial ou seja suscitada pelo réu, casos em que a força e autoridade do caso julgado obrigará a ter essa mesma questão como assente. II. Está em causa o efeito negativo do caso julgado, que consiste na proibição de repetição de nova decisão sobre a mesma ca…

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Processo nº 837/24.5T8PTM.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: ANA PESSOA

MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA

COMISSÃO

CONCORRÊNCIA

NULIDADE POR FALTA DE FORMA

INALEGABILIDADE FORMAL

Sumário1: I. A jurisprudência tem admitido a paralisação da invocabilidade da nulidade por vício de forma (inalegabilidade formal), designadamente, quando é claramente imputável à parte que quer prevalecer-se da nulidade a culpa pelo desrespeito das regras legais que impunham a celebração do negócio por determinada forma qualificada ou quando a conduta das partes, sedimentada ao longo de período temporal alargado, se traduziu num escrupuloso cumprimento do contrato, sem quaisquer pontos ou foc…

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Processo nº 2629/23.0T8STR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

ACIDENTE DE VIAÇÃO

DIRECÇÃO EFECTIVA DE VIATURA

RESPONSABILIDADE CIVIL

RESPONSABILIDADE DE GARAGISTA

SEGURO

Sumário do Acórdão (Da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º , nº 7 , do CPC ) Não tendo sido outorgado pelo estabelecimento de oficina “BB Unipessoal, Lda” o obrigatório seguro previsto no n.º 3 do artigo 6.º do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/2007 de 21/08, mas existindo seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel da locatária do veículo conduzido pelo sócio-gerente daquela oficina no momento do embate por si causado, deve a seguradora deste segun…

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Processo nº 1928/24.8YLPRT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

NULIDADE DA SENTENÇA

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

CONTRADITÓRIO

Sumário do Acórdão (Da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7, do CPC) Não se verifica a invalidade formal traduzida na causa de nulidade de sentença por omissão de pronúncia quando o Tribunal recorrido se pronuncia naquela, julgando-a(s) infundada(s), sobre questão(es) invocada(s) pela Requerida em requerimento em que exerceu o contraditório concedido expressamente por despacho proferido pelo Tribunal a quo anteriormente à prolação da sentença.

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Processo nº 3646/23.5T8PTM-C.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

RESPONSABILIDADES PARENTAIS

VISITAS

PROCESSO PENAL

PROCESSO PENDENTE

Sumário: I. Estando pendente um processo onde se investiga crime de natureza sexual sobre a criança e no qual, decorrido quase dois anos, o progenitor não foi constituído arguido justifica-se, no processo de regulação das responsabilidades parentais, o alargamento do regime de convívios do pai à criança, quando, para além do mais, esta manifestou vontade nesse sentido e o CAFAP observou em contexto de visitas, durante o período de um ano, a existência de cumplicidade e afetividade entre a cria…

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Processo nº 705/18.0T8ABT-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Junho 2025

Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

MAIOR ACOMPANHADO

REVISÃO OFICIOSA

Não pode o Tribunal a quo determinar que a medida de acompanhamento anteriormente aplicada não seja sujeita a revisão oficiosa, pois que a tal obsta o anteriormente decidido e as normais legais aplicáveis.

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Processo nº 2589/24.0T8BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: JOSÉ FLORES

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA CONTRATUAL

INDEMNIZAÇÃO

DANO DA PRIVAÇÃO DO USO

A simples privação do uso de um veículo sinistrado constitui um dano patrimonial indemnizável por se tratar de uma ofensa ao direito de propriedade e caber ao seu proprietário optar livremente utilizá-lo ou não; Não constitui abuso de direito a petição de indemnização por privação de uso de uma viatura automóvel que se prolongou porque a seguradora responsável pela sua reparação optou por recusar essa compensação; De acordo com a equidade que a parca factualidade apurada demonstra, considera-…

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Processo nº 2202/20.4T8VNF-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: SANDRA MELO

AVALISTA

CRÉDITO AVALIZADO

PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO

O executado, na exclusiva qualidade de avalista, não pode opor-se à alteração do prazo de pagamento do crédito avalizado, nem à alteração dos valores em dívida que tenham sido fixados no plano de recuperação aprovado em sede de processo especial de recuperação (PER), relativamente a título cambiário já perfeito em data anterior a tal alteração, visto que a moratória ou a redução da dívida subjacente ao título e concedida ao avalizado já não beneficiam o garante cartular.

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Processo nº 1134/22.6T8FAF.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES

SERVIDÃO DE PASSAGEM

USUCAPIÃO

POSSE

FACTOS CONSTITUTIVOS

1. Enquanto factos constitutivos do direito potestativo à constituição da servidão legal de passagem a favor de prédio encravado, nos termos do art.1550º e seguintes do CC, recairia sobre a autora, nos termos do artigo 342º n. 1 do C.C., o ónus de alegar e provar a factualidade relevante em ordem à demonstração de que o seu prédio não tem acesso à via pública por encrave de prédio de terceiros e não da própria e/ou inexistência de condições que permitam estabelecê-la sem excessivo incómodo ou…

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Processo nº 732/22.2T8BGC.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: PAULA RIBAS

FACTOS CONCLUSIVOS

CONTRATO DE EMPREITADA

INCUMPRIMENTO DEFINITIVO

CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA

1 - Não pode fazer-se constar dos factos provados matéria conclusiva ou conceitos de direito, devendo estes ser substituídos pelos factos subjacentes, também alegados. 2 – O disposto no art.º 808.º do C. Civil não impede que as partes acordem que o credor pode fazer cessar de imediato o acordo celebrado em caso de não cumprimento de determinada cláusula contratual.

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Processo nº 426/23.1T8VCT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

UNIÃO DE FACTO

ECONOMIA COMUM

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

PRESCRIÇÃO

I. Tendo havido uma deslocação patrimonial do autor, cuja causa era, para além da existência da união de facto com a mãe da ré, também a vida em economia comum entre todos, cessando essa vida em comum entre autor, ré e sua família, deixa de haver causa para essa deslocação patrimonial. II. O empobrecimento do autor e o correspondente enriquecimento dos réus, verifica-se no momento da cessação daquela vida em economia comum.

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Processo nº 287/24.3T8MDL.G2

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS

RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE

VIOLÊNCIA

I - Para que seja decretado o procedimento cautelar de restituição provisória da posse tem de verificar-se uma triplicidade de requisitos: a posse, o esbulho e a violência do desapossamento. II – Para considera a existência de esbulho violento é suficiente que do esbulho resulte um obstáculo à continuidade do exercício da posse, que a violência exercida sobre as coisas seja meio adequado de constranger uma pessoa a suportar uma situação contra a sua vontade.

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Processo nº 117/23.3T8VCT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: JOSÉ FLORES

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA CONTRATUAL

INDEMNIZAÇÃO

DANO PATRIMONIAL FUTURO

DANO MORTE

EQUIDADE

- A modificação da decisão da matéria de facto produzida em primeira instância pode consistir na sua ampliação, caso se considere que essa é indispensável a um enquadramento jurídico diverso do suposto pelo Tribunal a quo; - A expectativa média de vida do lesado deve preferir à sua provável idade activa na fixação de indemnização por dano futuro; - Em inviável modificar a decisão em desfavor do Recorrente; - Não são cumuláveis o recebimento de uma pensão de sobrevivência e o recebimento de in…

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Processo nº 1500/25.5T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: MARGARIDA PINTO GOMES

PROVIDÊNCIA CAUTELAR

RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE

MEDIDA DE COAÇÃO DE PROIBIÇÃO DE PERMANÊNCIA

DE AUSÊNCIA E DE CONTACTOS

I. Encontrando-se o possuidor/requerente de uma cave – sita num prédio de habitação - impedido, por medida de coação aplicada no âmbito de um processo crime em curso, de permanecer na habitação que constitui a residência comum do casal e de contactar, por qualquer forma (p. ex. presencial ou por meio de comunicação) com a vítima/requerida, onde a mesma se encontre, mostra-se aquela posse de inferior natureza face aos direitos à vida e integridade pessoal da requerida, motivo porque, à luz do …

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Processo nº 79/23.7T8MNC-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: MARGARIDA PINTO GOMES

REMISSÃO ABDICATIVA

INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL

Resulta da leitura do artº 863º do Código Civil que estaremos perante uma remissão abdicativa quando a vontade do credor visar unicamente a remoção do crédito da sua esfera jurídica e perante uma remissão atributiva ou donativa, se é feita com animus donandi, ou seja, se com tal renúncia pretende o remitente realizar uma atribuição patrimonial ao devedor, traduzida numa vantagem decorrente da correspondente exoneração.

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Processo nº 132579/23.7YIPRT-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS

RECURSO

QUESTÕES NOVAS

Os recursos têm por escopo a reapreciação de decisões já proferidas e não a sindicância de questões novas, exceto, conforme tem vindo a ser entendido, estas sejam de conhecimento oficioso e o processo tenha todos os elementos necessários para a sua apreciação.

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Processo nº 6921/23.5T8BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

ABUSO DO DIREITO

VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM

I- Não se pode falar de abuso do direito quando o titular deste desconhece que o tem e o pode exercer. II- O comportamento por parte das proprietárias/senhorias que continuaram a receber o pagamento das rendas e a emitir recibos em nome do arrendatário entretanto falecido e durante anos, desconhecendo que o arrendatário faleceu, não pode justificar uma expectativa de não exercício do direito de reivindicação do imóvel.

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Processo nº 18588/16.2T8LSB-GK.L1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: NUNO TEIXEIRA

MANDATO JUDICIAL

PROCURAÇÃO

MORTE DO MANDANTE

EXTINÇÃO DA RELAÇÃO DE MANDATO

EXTINÇÃO DA PROCURAÇÃO

Sumário (do relator) – artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil I – De acordo com o disposto no artigo 44º, nº 1 do CPC, o mandato conferido pela parte atribui poderes ao mandatário para a representar em todos os actos e termos do processo principal e respectivos incidentes, mesmo perante os tribunais superiores, sem prejuízo, porém, das disposições que exijam a outorga de poderes especiais por parte do mandante. II – Tendo em conta que a impugnação da lista de créditos reconhecidos e …

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Processo nº 4360/23.7T8VFX-E.L1 - 1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: NUNO TEIXEIRA

PLANO DE INSOLVÊNCIA

REQUISITOS

NÃO ADMISSÃO

Sumário (do relator) – artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil I – Apesar de o CIRE reconhecer aos credores toda a liberdade para, de forma flexível, estabelecerem o conteúdo do plano (a não ser que viole normas imperativas, cabendo ao juiz controlar a legalidade do plano), de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 195º do CIRE, o plano de insolvência deve indicar, de forma clara e precisa, as alterações que dele decorram para as posições jurídicas dos credores da insolvência. II – C…

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Processo nº 1932/19.8T8PDL-V.L1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: NUNO TEIXEIRA

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADMINISTRADOR COMERCIAL

REQUISITOS

DEVERES DOS GERENTES OU ADMINISTRADORES

DEVER DE CUIDADO

Sumário (do relator) – artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil. I – O elenco dos factos relevantes que deve constar da sentença não deve incluir juízos conclusivos ou de valoração normativa. Tais juízos só poderão relevar em sede de subsunção dos factos ao direito aplicável. II – Segundo o nº 1 do artigo 72º do Código das Sociedades Comerciais (CSC), a violação dos deveres legais gerais – deveres de cuidado e de lealdade (artigo 64º) – por parte dos administradores em relação à socie…

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Processo nº 6362/18.6T8LSB-K.L1 - 1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: PAULA CARDOSO

ACÇÃO COMUM

APENSO A INSOLVÊNCIA

CASO JULGADO

LEGITIMIDADE PROCESSUAL

1. O caso julgado material visa impedir a reapreciação da relação ou situação jurídica material que foi já definida por sentença transitada, e, quando operado através da exceção (dilatória) do caso julgado, pressupõe a verificação cumulativa da tríplice identidade de sujeitos, pedidos e causas de pedir (artigo 581.º do CPC). 2. Quando numa ação comum, intentada por apenso a um processo de insolvência, é pedido o reconhecimento da qualidade de locatária num contrato de locação financeira, com f…

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Processo nº 22332/09.2T2SNT-AO.L1 - 1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: AMÉLIA SOFIA REBELO

INSOLVÊNCIA

PRESTAÇÃO DE CONTAS POR TERCEIRO

OBJECTO

HONORÁRIOS

Sumário[1]: 1. A nomeação judicial de pessoa idónea para prestação de contas com fundamento no art. 63º do CIRE tem como único objeto e desiderato o suprimento da falta do documento de prestação de contas (conta corrente) e dos respetivos documentos de suporte devidos elaborar e apresentar pelo administrador da insolvência faltoso enquanto elemento indispensável à instauração do procedimento judicial destinado à sindicância judicial das contas da atividade de liquidação por ele desenvolvida. 2…

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