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Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 12 Setembro 2024

Relator: PEDRO MARTINS

ARRESTO

HERANÇA

JUSTO RECEIO DE PERDA DA GARANTIA PATRIMONIAL

1 - O que se tem de provar num arresto, não é a existência do crédito, mas a probabilidade da existência do mesmo. 2 – Fazem parte da herança também os bens adquiridos com o preço antecipadamente pago pelo próprio de cujus, o que resulta inequivocamente do próprio documento de aquisição (art.º 2066/-c do CC). 3 – O receio de não ver satisfeito um crédito justifica-se quando o alegado devedor já vendeu 6 dos 7 prédios da herança e está a tentar vender o último, não paga a dívida e tem a intençã…

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Processo nº 16759/21.9T8LSB-A.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 12 Setembro 2024

Relator: PEDRO MARTINS

ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM

RECONVENÇÃO

COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS

I – Numa acção de divisão de coisa comum deve ser admitida a reconvenção em que a ré invoque a existência de créditos seus contra o autor que tenham a ver com o prédio a dividir e que possam influenciar o valor daquilo que o autor tenha direito a receber no fim dessa acção, de modo a evitar que tenha que ser intentada nova acção para discutir esses créditos. II – E pelas mesmas razões, deve ser admitida, como uma contra reconvenção, a pretensão que o autor deduza quanto a créditos que tenha co…

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Processo nº 15506/18.7T8LSB.L2-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 12 Setembro 2024

Relator: PEDRO MARTINS

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

COMUNHÃO CONJUNGAL

SIMPLES SEPARAÇÃO DE BENS

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

RESTITUIÇÃO

COMPROPRIEDADE

I – Se as amortizações de empréstimos saem de uma conta conjunta de dois cônjuges e não se sabe nada quanto ao provisionamento dessa conta, presume-se que essas amortizações foram feitas pelos dois contitulares, em partes iguais (artigos 516, 1403/2 e 1736/2 do CC e 780/5 do CPC). II – Pagando presumivelmente os dois cônjuges, casados no regime de separação de bens, os empréstimos para a aquisição de um imóvel durante mais de 15 anos, imóvel que foi comprado e registado apenas em nome de um de…

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Processo nº 1662/19.0T8LLE-A.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 12 Setembro 2024

Relator: INÊS MOURA

ARRENDAMENTO

DEFEITOS

CUMPRIMENTO DEFEITUOSO

EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

(art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. A existência de defeitos no locado que o tornam impraticável para que lhe possa ser dado o fim de habitação acordado e o conhecimento de tais defeitos pela senhoria que se obrigou a repará-los, e embora afirmando recorrentemente que iria proceder à realização das obras necessárias, nunca o fazia, configura um incumprimento do contrato de arrendamento em violação da sua obrigação de assegurar o gozo do locado para o fim a que se destina, nos termos previstos no art…

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Processo nº 10188/19.1T8LSB.L2-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 12 Setembro 2024

Relator: INÊS MOURA

ARRENDAMENTO

BEM LOCADO

USO

RESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO

(art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. Aludindo o art.º 1072.º n.º 1 do C.Civil à obrigação do arrendatário usar o locado para o fim contratado, ao ter sido acordado, ainda no âmbito da anterior legislação, que o locado se destinava a habitação, a obrigação do arrendatário é a de aí estabelecer a sua residência, dando à casa um uso efetivo e permanente. 2. O legislador veio alterar o modelo de regulação dos fundamentos de resolução do contrato de arrendamento, passando de uma enumeração taxativa dos fu…

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Processo nº 3695/22.0T8CSC.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 12 Setembro 2024

Relator: ANTÓNIO MOREIRA

ACÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

OBRIGAÇÃO

CONTRATO

LIVRANÇA

PREENCHIMENTO ABUSIVO

ERRO NA FORMA DE PROCESSO

1- Na acção especial de prestação de contas está em causa a obrigação de informação a que respeita o art.º 573º do Código Civil, densificada na obrigação de prestar contas por parte de quem administra bens alheios, face ao direito do titular desses bens a obter o apuramento das receitas e despesas resultantes dessa administração. 2- Estando em causa uma relação contratual da qual não resulta a entrega pelos AA. à R. de qualquer bem ou valor da propriedade dos AA., para que ficasse a ser admini…

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Processo nº 1602/19.7T8LSB.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 12 Setembro 2024

Relator: RUTE SOBRAL

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ARRENDAMENTO

CUSTAS PROCESSUAIS

(elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – Nos termos do artigo 527º, nº 1, CPC, o principal critério de responsabilização pelas custas processuais assenta no princípio da causalidade, só subsidiariamente operando o critério do proveito, nos casos em que possa concluir-se que não houve vencimento na ação. II – Em caso de procedência parcial da ação na qual foram deduzidos pedidos sem uma expressão pecuniária certa, a responsabilidade por custas deve ser repartida por a…

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Processo nº 4099/22.0T8VFX-A.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 12 Setembro 2024

Relator: ORLANDO NASCIMENTO

INTERVENÇÃO PROVOCADA

LEGITIMIDADE PASSIVA

LITISCONSÓRCIO

(do relator): 1. A legitimidade nos casos em que a relação controvertida, tal como é configurada pelo autor, respeita a várias pessoas encontra-se regulada nos art.ºs 32.º e 33.º, do C. P. Civil, estabelecendo o primeiro uma regra de escolha da própria parte (litisconsórcio voluntário) e o segundo uma regra injuntiva, de obrigatoriedade de intervenção dos vários interessados para assegurar o pressuposto processual da legitimidade. 2. Esta obrigatoriedade pode ser estabelecida pela lei ou pelo …

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Processo nº 1810/24.9YRLSB-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 12 Setembro 2024

Relator: PEDRO MARTINS

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO

MUDANÇA DE DIRECÇÃO

PRIORIDADE DE PASSAGEM

NEGLIGÊNCIA

MOTOCICLO

I – O condutor de um ligeiro que faz a manobra de mudança de direcção à esquerda com uma diagonal, viola as regras do art.º 44 do CE que, no caso, lhe impunham que se aproximasse, com a necessária antecedência e quanto possível, da margem esquerda do eixo da faixa de rodagem e de modo a dar a esquerda ao centro de intersecção das duas vias e a entrar na via que pretendia tomar pelo lado destinado ao seu sentido de circulação. II – A negligência pela eventual violação da regra da prioridade (a…

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Processo nº 645/21.5PHAMD.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 12 Setembro 2024

Relator: NUNO MATOS

FURTO

VALOR DIMINUTO

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

QUALIFICAÇÃO JURÍDICA

CONCURSO

CONCURSO APARENTE

SANÇÃO

SUBSTITUÍÇÃO DO TRIBUNAL RECORRIDO

PENA PARCELAR

PENA ÚNICA

PENA DE SUBSTITUIÇÃO

PERDÃO

LEI N.º 38-A/2023 DE 02-08

(da responsabilidade do relator): I - A impugnação da matéria de facto pode ser efectuada em recurso através de duas modalidades possíveis: a chamada revista alargada (ou impugnação restrita da matéria de facto) e a impugnação ampla da matéria de facto. II - Quando o Recorrente, no âmbito da impugnação ampla da matéria de facto, invoca um erro de julgamento em relação a vários pontos da matéria de facto dada como provada (e cumpre, na motivação de recurso, os requisitos regulados no art.º 412º…

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Processo nº 22611/23.6T8LSB.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 12 Setembro 2024

Relator: PEDRO MARTINS

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA

INDEMNIZAÇÃO

RESTITUIÇÃO

O pedido de pagamento de uma quantia de 100€ por cada dia de atraso no cumprimento ou por cada infracção é o pedido de uma sanção compulsória (artigo 829-A do CC), diverso do pedido de pagamento de uma indemnização pelo atraso na restituição da coisa arrendada (artigo 1045 do CC), pelo que, se o tribunal tivesse condenado no último quando tinha sido pedido o primeiro, incorreria em violação da norma do artigo 609/1 do CPC.

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Processo nº 625/20.8T8CSC.L2-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 12 Setembro 2024

Relator: PEDRO MARTINS

DOAÇÃO

SIMULAÇÃO

NULIDADE

I - Sem prova de que o donatário tem conhecimento da existência de credores não se pode concluir pela intenção dele em enganar esses credores em conluio com os doadores. II – Não há nenhuma regra da experiência comum das coisas que, sem mais, diga que uma filha tem conhecimento de que os pais, quando lhe fazem a doação de muitos imóveis, têm dívidas para com terceiros e que, por isso, ela quer enganar esses terceiros ao aceitar tal doação e depois ao fazer uma outra ao seu filho.

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Processo nº 230/21.1T8CSC.S1.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 12 Setembro 2024

Relator: PEDRO MARTINS

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO

ACIDENTE DE VIAÇÃO

ATROPELAMENTO

LESÃO

DANO BIOLÓGICO

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

I – As lesões que uma pessoa sofre no seu corpo podem dar origem a consequências patrimoniais, para além das não patrimoniais. Todas as que possam ser identificadas devem ser indemnizadas e compensadas, seja qual for o nome que as partes lhes tenham dado ou a construção que tenham feito, e tal não representa qualquer duplicação de valores. II – É adequada uma compensação de 1.000.000€ por todos os danos não patrimoniais de um lesado, incluindo o sofrimento de uma pessoa que, à data dos factos,…

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Processo nº 18/23.5YQSTR.L1-PICRS

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 11 Setembro 2024

Relator: ARMANDO MANUEL DA LUZ CORDEIRO

CONCORRÊNCIA

ACÇÃO POPULAR

LEI N.º 23/2018 DE 5.06

REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS

(da responsabilidade do relator): I. A isenção parcial de custas prevista no art.º 20. da Lei n.º 83/95 foi revogada com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 34/2008, que aprovou o Regulamento das Custas Processuais. II. O exercício de direitos no âmbito do regime das ações populares goza da isenção de custas prevista no art.º 4º, n. 1, al. b), do Regulamento das Custas Processuais.

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Processo nº 190/24.7YUSTR.L1-PICRS

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 11 Setembro 2024

Relator: ARMANDO MANUEL DA LUZ CORDEIRO

CONTRA-ORDENAÇÃO

RED

MEDIDA DA COIMA

(elaborado pelo relator): I. Não há que apreciar os vícios apontados à decisão administrativa e não imputados à decisão judicial, em impugnação judicial, visto que este tribunal de recurso aprecia unicamente a decisão judicial recorrida. II. As nulidades objeto de recurso são unicamente aquelas que, segundo o recorrente, persistem na decisão judicial e não as, unicamente, apontadas à decisão administrativa. III. Sendo o objeto do recurso limitado ao segmento condenatório nada há que apreciar q…

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Processo nº 164/22.2YHLSB.L1-PICRS

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 11 Setembro 2024

Relator: BERNARDINO TAVARES

PROPRIEDADE INDUSTRIAL

PATENTES

SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA

- Deve ser declarada a suspensão da instância se existirem duas ações suscetíveis de dar origem a decisões com resultados incompatíveis e/ou inconciliáveis; - Não se justificada a suspensão de uma ação quando o resultado da outra seja insuscetível de a comprometer.

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Processo nº 129/24.0YHLSB.L1-PICRS

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 11 Setembro 2024

Relator: BERNARDINO TAVARES

MARCA

REGISTO

CARÁCTER DISTINTIVO

- A omissão de pronúncia não se verifica quando não se rebatem todos os argumentos apresentados, nomeadamente baseados num aresto, mas, tão só, quando não se conhece das concretas controvérsias centrais a dirimir, no caso, considerar se o sinal registando é suscetível de gerar confusão ou associação; - O caráter distintivo de uma marca, no sentido vertido no artigo 208.º do CPI, ocorre quando essa marca permite identificar o produto/ serviço como provindo de uma empresa determinada, distinguin…

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Processo nº 185/22.5JACBR.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 11 Setembro 2024

Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS

RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DUPLA CONFORME

MATÉRIA DE FACTO

VÍCIOS DO ARTº 410.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

PENA PARCELAR

PENA ÚNICA

MEDIDA DA PENA

REJEIÇÃO

IMPROCEDÊNCIA

I. Tendo o Tribunal da Relação confirmado a decisão do tribunal coletivo da primeira instância só é admissível recurso, in casu, relativamente à medida da pena única de 15 anos em que foi condenado o arguido, dado nenhuma das penas parcelares aplicadas ser superior a 8 anos de prisão, pelo que todas as questões com estas (e com os respetivos crimes) conexas, de natureza processual e substantiva, terão de ficar excluídas. II. Também a jurisprudência do Supremo Tribunal tem vindo a afirmar, p…

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Processo nº 189/19.5JELSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 11 Setembro 2024

Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS

RECURSO PENAL

DUPLA CONFORME

CONFIRMAÇÃO IN MELLIUS

IRRECORRIBILIDADE

REJEIÇÃO DE RECURSO

ARGUIÇÃO DE NULIDADE

ACORDÃO DA RELAÇÃO

I. Visto o disposto nos arts. 400.º, n.º 1, al. f) e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP, o acórdão do Tribunal da Relação é irrecorrível por confirmar a condenação da 1ª Instância (princípios da dupla conforme condenatória e da legalidade) e, inclusivamente, ter reduzido a pena (de 8 anos de prisão) imposta ao recorrente para 7 anos e 6 meses de prisão pelo crime de tráfico de estupefacientes cometido em coautoria. II. Considerando o disposto no art. 400.º n.º 1, al. f) do CPP, a não admissibilidad…

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Processo nº 236/22.3PBLRS.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 11 Setembro 2024

Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS

RECURSO ORDINÁRIO

INADMISSIBILIDADE DE RECURSO

PODERES DE COGNIÇÃO

CIRCUNSTÂNCIAS

MOLDURA PENAL

CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES

CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES

DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA

I. Neste caso concreto, uma vez que se trata de recurso de acórdão da Relação que decide recurso de decisão de tribunal de coletivo da 1ª instância, os poderes de cognição do STJ, visto o disposto no art. 434.º do CPP, limitam-se exclusivamente ao reexame da matéria de direito, o que significa que as questões que o recorrente colocou (e tal como as colocou) relativas à decisão da matéria de facto estão definitivamente decididas pela Relação, não cabendo na esfera de cognição do STJ pronunciar…

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Processo nº 12550/23.6T8LRS.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 11 Setembro 2024

Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS

CONCURSO DE INFRAÇÕES

CONHECIMENTO SUPERVENIENTE

CÚMULO JURÍDICO

PENA ÚNICA

ANTECEDENTES CRIMINAIS

VALORAÇÃO

FUNDAMENTAÇÃO

NULIDADE

EXCESSO DE PRONÚNCIA

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

I. Na economia da decisão de elaboração do cúmulo jurídico, o método utilizado pelo tribunal a quo para melhor fundamentar a sua decisão, foi analisar o CRC do arguido/recorrente, transcrevendo todas as condenações que dele constavam e explicando os motivos pelos quais cada uma das penas extintas não entravam nos cúmulos jurídicos sucessivos efetuados, o que não lhe era vedado, pois, não deixou de observar o disposto nos arts. 77.º, n.º 1 e 78.º, n.º 1, do CP. II. Essa forma de analisar o CRC…

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Processo nº 8/20.0MALGS.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 11 Setembro 2024

Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS

ARGUIÇÃO DE NULIDADES

EXTEMPORANEIDADE

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

INDEFERIMENTO

I. Não faz o menor sentido arguir a nulidade de um acórdão, referindo-se que o Supremo Tribunal de Justiça deveria ter conhecido das nulidades de conhecimento oficioso que o requerente entende que se verificaram no acórdão do Tribunal da Relação, designadamente as previstas no art. 379.º n.º 1 a) e c), do C.P.P. (Omissão de menções obrigatórias, omissão de pronúncia e excesso de pronúncia), alegando-se ainda que o acórdão da segunda instância só podia ter apreciado a matéria de direito consta…

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Processo nº 249/23.8GCLGS.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 10 Setembro 2024

Relator: FERNANDO PINA

PERDA DE INSTRUMENTO DO CRIME

INSTRUMENTO DO CRIME

PERIGOSIDADE

VEÍCULO AUTOMÓVEL

I - Para poder ser declarado perdido a favor do Estado um veículo automóvel utilizado na prática de dois crimes de furto, nos termos do disposto no artigo 109º, nº 1, do Código Penal, exige-se a perigosidade desse veículo, cumulativamente com a sua utilização na prática dos crimes em causa. II - Essa perigosidade do veículo automóvel não se presume, exigindo, isso sim, uma prognose que deve assentar em factos concretamente apurados pelo tribunal. III - Não basta afirmar-se, genericamente, que …

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Processo nº 90/23.8JAFAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 10 Setembro 2024

Relator: MARIA PERQUILHAS

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

FACTOS PRATICADOS A BORDO DE EMBARCAÇÃO EM ALTO MAR

I - Estando em causa a prática do crime de tráfico de estupefacientes, a lei penal portuguesa é também aplicável a factos cometidos fora do território nacional, quando praticados a bordo de navio contra o qual Portugal tenha sido autorizado a tomar as medidas previstas no artigo 17º da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas de 1988. II - Se a embarcação onde se encontravam os produtos estupefacientes não tinha qualquer pavilhão/na…

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Processo nº 47/23.9GCABF.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 10 Setembro 2024

Relator: RENATO BARROSO

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

INIBIÇÃO DO PODER PATERNAL

Atenta a gravidade dos atos praticados pelo arguido contra a sua filha, especialmente conexos com a função parental do primeiro para com a segunda, o Tribunal deve decidir, nos termos do disposto no artigo 152º, nº 6, do Código Penal, inibir o arguido do exercício do poder paternal relativamente a essa sua filha.

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Processo nº 62/21.7JBLSB-J.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 10 Setembro 2024

Relator: RENATO BARROSO

ESPECIAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO

PROPORCIONALIDADE

RAZOABILIDADE

I - O juízo sobre a especial complexidade do processo constitui um juízo de razoabilidade e da justa medida na apreciação das dificuldades do procedimento, tendo em conta, nomeadamente, as dificuldades da investigação, o número de intervenientes processuais, a deslocalização de atos, as contingências procedimentais das intervenções dos sujeitos processuais, ou a intensidade da utilização dos meios. II - O juízo sobre a especial complexidade do processo deve consistir numa ponderação conjugada …

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Processo nº 28/22.OGAADV.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 10 Setembro 2024

Relator: BEATRIZ BORGES

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

DETENÇÃO DE ESTUPEFACIENTE

QUANTIDADE ELEVADA

ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA

I - Dando-se como provado, na sentença recorrida, que as 5440 doses de canábis detidas pelo arguido (detenção confessada pelo mesmo) se destinavam exclusivamente ao consumo próprio do arguido, tal sentença enferma do vício do erro notório na apreciação da prova. II - A detenção daquela elevada quantidade de canábis, logicamente, não tinha como intuito “assegurar o consumo do arguido durante um longo período de tempo”. O entendimento contrário (constante da sentença recorrida), segundo o qual o…

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Processo nº 25509/18.6T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Setembro 2024

Relator: ANABELA DIAS DA SILVA

SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA

CAUSA PREJUDICIAL

I – Para que o tribunal ordene a suspensão da causa com fundamento em causa prejudicial há que verificar se: - a causa a suspender está dependente do julgamento de outra; - se a ação prejudicial está já proposta; - que não há fundadas razões para crer que a ação prejudicial foi intentada apenas para obter a suspensão; - e que a causa dependente não está tão adiantada que os prejuízos da suspensão superam as vantagens desta. II - Não obstante a pendência de causa prejudicial, não deve ser orden…

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Processo nº 12360/23.0YIPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Setembro 2024

Relator: JOÃO RAMOS LOPES

ELEVADORES

CONTRATO DE MANUTENÇÃO

PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO

PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA

PROPRIEDADE HORIZONTAL

CONDOMÍNIO

PRAZO DE PRESCRIÇÃO

I - Da conjugação do art. 1º do DL 269/08, de 1/09 (que aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçado do tribunal de 1ª instância) com o art. 7º do regime dos procedimentos a que aquele artigo 1º se refere (regime aprovado em anexo ao referido diploma), resulta que o procedimento de injunção pode não só ser usado em vista de se reconhecer força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento das obr…

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Processo nº 173/21.9PFSTB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 10 Setembro 2024

Relator: LAURA MAURÍCIO

SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO

REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO

AUDIÇÃO DO ARGUIDO

NULIDADE DE DESPACHO

I - Discutindo-se no processo o eventual incumprimento das regras ou injunções da suspensão provisória do processo, e na ausência de previsão legal de um mecanismo próprio, deve ser aplicado analogicamente o regime da suspensão da execução da pena, constante dos artigos 492º a 495 do C. P. Penal e nos artigos 55º e 56º do Código Penal. II - Sendo imprescindível a formulação de um juízo de culpa em termos semelhantes aos previstos para a revogação da suspensão da execução da pena, a revogação d…

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Processo nº 21/20.7GASSB.E2

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 10 Setembro 2024

Relator: FÁTIMA BERNARDES

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

REPARAÇÃO OFICIOSA DA VÍTIMA

PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL

I - Dado o carácter subsidiário da reparação oficiosa da vítima, se esta deduzir pedido de indemnização a reparação é feita no âmbito do pedido formulado, cessando a aplicação do disposto no artigo 82º-A do C. P. Penal. II - Tendo a indemnização arbitrada nos termos do disposto no artigo 21º, nºs 1 e 2, da Lei nº 112/2009, de 16/09, o caráter de instituto subsidiário do pedido de indemnização civil formulado pelo lesado, conforme decorre do nº 1, não é admissível o arbitramento cumulativo de i…

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Processo nº 823/23.2GELLE.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 10 Setembro 2024

Relator: RENATO BARROSO

CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ

PRISÃO EFECTIVA

CUMPRIMENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL

Tendo o arguido sido já condenado 6 vezes pela prática de crimes de condução de veículo em estado de embriaguez (condenações em penas de multa e em penas de prisão - efetivas e suspensas na sua execução -), pelo cometimento de um novo crime de condução em estado de embriaguez, levado a cabo com assinalável grau de ilicitude, a pena de prisão em que o arguido é condenado deve ser cumprida em estabelecimento prisional (e não substituída pela medida de permanência na habitação).

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Processo nº 12354/23.6T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 09 Setembro 2024

Relator: RUI PENHA

APLICABILIDADE DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO ART. 337.º

N.º 1

DO CÓDIGO DO TRABALHO

O prazo de prescrição do art. 337º, nº 1, do Código do Trabalho, aplica-se apenas aos créditos resultantes directamente da relação laboral, não tendo aplicação aos créditos resultantes do acordo de revogação do contrato de trabalho, os quais estão sujeitos ao prazo de prescrição ordinário.

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Processo nº 219/22.3GBSVV.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 04 Setembro 2024

Relator: FRANCISCO MOTA RIBEIRO

PROVA

DEPOIMENTO TESTEMUNHAL

DEPOIMENTO INDIRECTO

ASSISTENTE

PERÍCIA MÉDICO-LEGAL

JUÍZO DE PROGNOSE

PERIGOSIDADE

GRAVIDADE E CONSEQUÊNCIAS DAS INFRACÇÕES

IMPUTABILIDADE

INIMPUTABILIDADE

LIVRE APRECIAÇÃO DO JULGADOR

I - Assentando por natureza a viabilidade probatória, quer do depoimento da testemunha quer das declarações do assistente, na razão de ciência que os enforma, conclui-se ser o mesmo, portanto, o substrato fáctico-jurídico e teleológico, na função que representam para a necessidade de descoberta da verdade material, sem prejuízo das especificidades de valoração a jusante de um e outro meio de prova, à luz do princípio da livre apreciação da prova. II - Assim, não se vislumbra possível, porque a…

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Processo nº 1042/21.8T8CSC.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 17 Julho 2024

Relator: ORLANDO NASCIMENTO

SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA

AVÓS

DIREITO DE VISITA

PODER PATERNAL

(do relator): 1. O art.º 1887.º-A, do C. Civil, ao estabelecer que “Os pais não podem injustificadamente privar os filhos do convívio com os irmãos e ascendentes”, estabelece um primeiro princípio segundo o qual o filho, irmão e ascendentes têm o direito de conviver e um segundo princípio segundo o qual, em caso justificado, os pais podem denegar esse convívio. 2. O que está em causa, em face desse preceito é saber se a oposição ao convívio se configura como um ato justificado, que tem o condã…

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Processo nº 121/22.9T8STC.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 11 Julho 2024

Relator: FRANCISCO XAVIER

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

DEPÓSITO DE RENDAS

RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO

CADUCIDADE

I - Tendo o réu junto com a contestação comprovativo do depósito das rendas pedidas na petição inicial, acrescidas da indemnização moratória devida, o facto de apenas ter feito junção posterior do comprovativo do depósito da renda entretanto vencida à data da contestação, mas que se verifica ter sido depositado até à contestação, sendo diminuto o seu valor em face dos montantes em dívida, não pode relevar para afastar a natureza liberatória dos depósitos. II - Tal situação não acarreta nenh…

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Processo nº 450/23.4T8BJA.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 11 Julho 2024

Relator: JOÃO LUÍS NUNES

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO

I – A obrigação de especificação dos concretos meios probatórios que imponham decisão diversa sobre os pontos da matéria de facto impugnados, exige que esta concretização seja feita relativamente a cada um desses pontos e com indicação dos respetivos meios de prova; II – não se mostra verificado tal requisito, sendo de rejeitar a impugnação da matéria de facto, no circunstancialismo em que se apura que o recorrente se limita a transcrever em relação a diversos factos que impugna a quase total…

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Processo nº 2315/23.0T8PTM.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 11 Julho 2024

Relator: JOÂO LUÍS NUNES

TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL

MATÉRIA DE FACTO

ENFERMEIRO

AVALIAÇÃO

I – Constituem matéria de facto os juízos de valor sobre a matéria de facto cuja emissão ou formulação se apoiam em simples critérios da pessoa comum; II – diversamente, constituem matéria de direito os juízos de valor que apelam essencialmente para a sensibilidade ou intuição do jurista, para a formação especializada do julgador; III – discutindo-se na ação a violação do princípio do “trabalho igual, salário igual”, não pode dar-se como provado, de forma conclusiva, que os 126 autores, vinc…

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Processo nº 1542/22.2T8EVR-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 11 Julho 2024

Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

DECISÃO SURPRESA

SANEADOR-SENTENÇA

ACORDO

Não há decisão -surpresa relativa a um saneador-sentença se: - No despacho que designou a audiência prévia foi dada nota de que seria possível conhecer, pelo menos em parte, do mérito da causa. - No dia designado para realização da audiência prévia as partes requereram a suspensão da instância por 30 dias e declararam prescindir da “designação de nova data para a marcação de Audiência Prévia e que nada têm a opor a que seja proferido despacho saneador por escrito”. - Frustrada a hipótese de a…

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Processo nº 378/23.8PALSB.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 11 Julho 2024

Relator: CELSO MANATA

RECURSO PER SALTUM

CÚMULO JURÍDICO

ERRO DE DIREITO

PENA PARCELAR

PENA ÚNICA

MEDIDA CONCRETA DA PENA

Tendo a vítima desapossado o agente, toxicodependente, de alguns bens (v.g. das duas últimas doses de cocaína que tinha em seu poder) - situação que, aparentemente, já ocorrera noutras circunstâncias - e sendo essa a causa da discussão entre ambos, na sequência da qual o agente matou a vítima com várias facadas, não fica demonstrada a existência do motivo fútil a que alude a al. e, do nº 2 do artigo 132º do Código Penal.

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Processo nº 817/22.5JAVRL.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 11 Julho 2024

Relator: CELSO MANATA

RECURSO PER SALTUM

CÚMULO JURÍDICO

PENA PARCELAR

PENA ÚNICA

MEDIDA CONCRETA DA PENA

I – Sendo a ilicitude muito elevada – v.g. face à duração e violência dos comportamentos adotados, registados num crescendo até à detenção do arguido, às suas consequências, à circunstância de terem percorrido todas as condutas tipificadas no crime de violência doméstica e, ainda, face ao atraso mental moderado da ofendida - , porque o dolo é direto e muito intenso, dado que a motivação do crime foi o ciúme e uma perspetiva distorcida do papel do homem e da mulher no casamento, tendo ainda em…

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Processo nº 999/23.9T8BJA-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 11 Julho 2024

Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

PRAZO REGRESSIVO

FÉRIAS JUDICIAIS

SUSPENSÃO

I. O prazo de 20 dias previsto no n.º 2 do art.º 423.º do CPC, é um «prazo regressivo» ou «com contagem regressiva», ou seja, um prazo que se conta para trás com referência a certa data ou que tem como termo ad quem uma data futura e foi o reputado pelo legislador como o adequado a que não haja qualquer prejuízo da audiência final já designada. II. Precisamente por ser um prazo regressivo, não lhe são aplicáveis, por essência, as regras atinentes à suspensão durante as férias judiciais (art.…

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Processo nº 324/18.0T8TVR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 11 Julho 2024

Relator: FRANCISCO XAVIER

ACESSÃO INDUSTRIAL IMOBILIÁRIA

ACTUALIZAÇÃO

JUSTA INDEMNIZAÇÃO

I - Na acessão industrial imobiliária, o montante que o autor da incorporação tem de pagar ao dono do solo visa conferir a este um valor correspondente àquele de que ficou privado por efeito da incorporação de obras de maior valor do que o solo no qual se processou essa incorporação. II - Só com a actualização daquele valor à data do efectivo pagamento se alcança o valor da justa indemnização a que o proprietário dos prédios incorporados tem direito. (Sumário elaborado pelo relator)

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Processo nº 540/23.3T8FIG.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 10 Julho 2024

Relator: LUÍS RICARDO

PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO DE MAIOR

PROVAS JUDICIALMENTE ADMITIDAS

PROVA TESTEMUNHAL

ATO INÚTIL

I – A decisão recorrida não é nula quando contém os fundamentos de facto e de direito que a sustentam e quando o Tribunal analisou todas as questões relevantemente colocadas pelas partes. II – Num processo de acompanhamento de maior, face ao regime previsto no art. 986º, nº 2, do C.P.C., por força da remissão operada pelo art. 891º, nº 1, do mesmo diploma legal, só são admitidas as provas que o juiz considere necessárias. (Sumário elaborado pelo Relator)

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Processo nº 1190/20.KRPRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2024

Relator: LILIANA DE PÁRIS DIAS

CRIME

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA

REQUISITOS

COMPARTICIPAÇÃO

CONCEITO

DISTINÇÃO

I - Para o preenchimento do conceito de associação criminosa exige-se a existência de um acordo de vontades, ainda que de forma tácita, entre três ou mais pessoas, para cooperarem na realização de um projeto comum – a prática de um ou mais crimes -; que essa união possua ou queira possuir uma certa permanência ou estabilidade; e que entre os seus membros se observem laços de disciplina e tenham agido conjugada e concertadamente, com repartição de funções. II - O fim abstrato e o elemento de pe…

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Processo nº 4199/23.0T8VLG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2024

Relator: GERMANA FERREIRA LOPES

JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE DE RECURSO

ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

PRESSUPOSTOS E FINS DO PROCEDIMENTO CAUTELAR

I - Da conjugação dos artigos 651.º, 423º e 425.º do CPC decorre que a apresentação de documentos em sede de recurso assume natureza excecional, estando dependente da demonstração de que não foi possível a sua apresentação até esse momento (superveniência objetiva ou subjetiva), ou quando a sua junção apenas se tenha revelado necessária por virtude do julgamento proferido na 1ª instância. II – Esta última situação que ocorre se a decisão da 1ª instância se tiver fundado em meio probatório não …

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Processo nº 170/23.0GAOFR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 10 Julho 2024

Relator: PAULO GUERRA

CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ

NULIDADES PROCESSUAIS

REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO

AUDIÇÃO DO ARGUIDO

1. A redacção do nº 2 do artigo 391º-B do CPP foi conferida pela Lei nº 26/2010, de 30/8, salvaguardando da obrigatoriedade de dedução de acusação no prazo de 90 dias ali previsto as situações de suspensão provisória do processo aquando do incumprimento das injunções impostas, circunstância em que aquele prazo se conta, conforme estabelece o nº 4 do artigo 384º, da verificação do incumprimento. 2. A revogação de uma suspensão provisória, pelo Ministério Público, não pode ser automática, devend…

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Processo nº 1007/16.1T9CBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 10 Julho 2024

Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL OU NÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS

OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR FUNDADA NA PRÁTICA DE UM CRIME

ELEMENTO SUBJECTIVO DO CRIME

PROVA POR PRESUNÇÃO

CRIME DE INSOLVÊNCIA DOLOSA

CLÁUSULA DE EXTENSÃO DO TIPO

ADMINISTRADOR DE FACTO

RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO TERCEIRO

I - As regras da alteração substancial ou não substancial de factos, constantes dos artigos 358.º e 359.º do C.P.P., respeitam exclusivamente aos factos relevantes para a condenação criminal. II - A obrigação de indemnizar fundada na prática de um crime tem por fonte duas causas de pedir autónomas, a responsabilidade criminal e civil, mas conexas entre si. III - A presunção judicial permite que, de entre uma categoria de circunstancias e por meio do método indutivo decorrente das regras da ex…

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Processo nº 179/21.8T9PCV.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 10 Julho 2024

Relator: ALEXANDRA GUINÉ

RENOVAÇÃO DA PROVA

CRIME DE DESOBEDIÊNCIA

LEGALIDADE URBANÍSTICA

ACTO ADMINISTRATIVO

I - O erro notório na apreciação da prova examina-se através da análise do texto e o erro de julgamento da matéria de facto analisa-se em momento anterior à produção do texto, na ponderação conjugada e exame crítico das provas produzidas, do que resulta a formulação de um juízo que conduz à fixação de uma determinada verdade histórica que é vertida no texto. II - A especificação das provas que devem ser renovadas implica a indicação dos meios de prova produzidos na audiência de julgamento em p…

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Processo nº 85/23.1GATBC-C.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 10 Julho 2024

Relator: CÂNDIDA MARTINHO

CTT

QUEBRA DE SEGREDO PROFISSIONAL

INTERESSE PREPONDERANTE

I - Os factos presenciados por funcionária dos CTT no exercício das suas funções estão abrangidos pelo dever de sigilo, nos termos do artigo 7.º, n.º 2, alínea b), da Lei 17/12, de 26 de Abril, que visa, essencialmente, a protecção do respeito pela reserva da vida privada dos cidadãos. II - Tal dever não corresponde a um princípio absoluto e cede perante um interesse preponderante ou prevalecente, havendo que encontrar um ponto de equilíbrio entre os valores em conflito. III - A existência de…

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Processo nº 885/20.4T9LRA.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 10 Julho 2024

Relator: HELENA LAMAS

CRIME DE BURLA TRIBUTÁRIA À SEGURANÇA SOCIAL

CRIME POR OMISSÃO

I - O bem jurídico tutelado pelo tipo legal do crime de burla tributária à Segurança Social, constante do artigo 87.º do RGIT, é o património público. II - O crime de burla tributária à Segurança Social é um crime de execução vinculada, uma vez que o seu cometimento tem de se verificar «por meio de falsas declarações, falsificação ou viciação de documento fiscalmente relevante ou outros meios fraudulentos». III - São elementos constitutivos do crime o uso de erro ou engano sobre factos, criad…

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Processo nº 1161/17.5T9VIS.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 10 Julho 2024

Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

CRIME DE FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO

CRIME DE FRAUDE FISCAL QUALIFICADA

PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO NO PAGAMENTO DO IRS E IRC EM FALTA

DÍVIDA TRIBUTÁRIA

COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL JUDICIAL

PROVEITO PRÓPRIO

PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM

I - Enquanto o bem jurídico protegido com a incriminação prevista para o crime de fraude na obtenção de subsídio é a confiança necessária à vida económica e à correcta aplicação dos dinheiros públicos no domínio da economia, já o bem jurídico protegido com a incriminação prevista para o crime de fraude fiscal em sede de IRS é a efectiva arrecadação deste imposto por parte do erário público. II - Inexistindo identidade entre os bens jurídicos verifica-se concurso efectivo de crimes se ocorrer a…

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Processo nº 73/22.5GBACB.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 10 Julho 2024

Relator: MARIA TERESA COIMBRA

REGIME PENAL DO JOVEM DELINQUENTE

RELATÓRIO SOCIAL

MEIOS OU DILIGÊNCIAS DE PROVA ESSENCIAIS PARA A DESCOBERTA DA VERDADE

MEIOS DE PROVA NECESSÁRIOS PARA A CORRECTA DETERMINAÇÃO DA SANÇÃO

PENA DE PRISÃO SUSPENSA

PERDÃO

I – Pretendendo o D.L. n.º 401/82, de 23 de Setembro, com a atenuação especial da pena, evitar os efeitos perversos e criminógenos da prisão, resulta que quando a opção recai sobre uma pena que não tenha associados tais efeitos, como é o caso das penas de multa, de trabalho a favor da comunidade e da suspensão da pena de prisão, o tribunal não tem que equacionar a aplicação de tal regime. II - A junção de relatório social, ao abrigo do artigo 370.º, n.º 1, do C.P.P., é facultativa e o tribunal…

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Processo nº 29/11.3IDLRA.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 10 Julho 2024

Relator: ROSA PINTO

LUCRO TRIBUTÁVEL PARA EFEITOS DE TRIBUTAÇÃO EM IRC

INSTITUTO DO CASO JULGADO

PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM

CRIME DE FRAUDE FISCAL

PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO

OMISSÃO DE PRONUNCIA

I - O prazo de 10 dias, estabelecido no n.º 1 do artigo 105.º do C.P.P., para a elaboração do parecer referido no artigo 416.º, é um prazo indicativo. II - « … os custos ou perdas da empresa constituem elementos negativos da conta de resultados e são dedutíveis fiscalmente quando, estando devidamente comprovados, forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva da empresa em causa … O juízo de comprovada indispensabilidade é um juízo casuístico …». I…

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Processo nº 852/20.8T8LRA.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 10 Julho 2024

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO

ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR

PRÉDIOS PERTENCENTES AO MESMO DONO

SERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DE PAI DE FAMÍLIA

VALORIZAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA

NÃO EXTINÇÃO POR DESNECESSIDADE

I – No cumprimento do despacho de aperfeiçoamento – determina-se agora que “incumbe ao juiz”, numa clara assunção de que o convite ao aperfeiçoamento deixou de constituir uma simples possibilidade, um poder, para se assumir como um dever, como um acto vinculado a ser praticado – não pode a parte, na resposta, apresentar um aditamento ou correcção do seu articulado inicial que conduza a uma alteração unilateral do pedido ou da causa de pedir, em colisão com o preceituado no artigo 265.º do CPC …

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Processo nº 2328/23.2T8LRA.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 10 Julho 2024

Relator: MARIA JOÃO AREIAS

PER

HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO

PRAZO DE RECURSO DA SENTENÇA

VOTO DESFAVORÁVEL AO PLANO

CLASSIFICAÇÃO DOS CREDORES

APROVAÇÃO DO PLANO

I – No PER o prazo para interposição do recurso da sentença de homologação do plano de recuperação, é contado da data da publicação dos anúncios, acompanhada de editais, sem qualquer dilação. II – O requerimento pelo qual o credor manifesta “a sua discordância e não aceitação do plano de revitalização do plano”, desacompanhada da alegação de qualquer motivo de discordância, integra um voto desfavorável ao plano, mas não vale como pedido de não homologação do plano. III – A impugnação à classif…

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Processo nº 2328/23.2T8LRA-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 10 Julho 2024

Relator: MARIA JOÃO AREIAS

PER

CONTAGEM DE PRAZOS

LISTA PROVISÓRIA DE CRÉDITOS

IMPUGNAÇÃO

PRÁTICA DO ATO NOS TRÊS DIAS ÚTEIS SEGUINTES AO TERMO DO PRAZO

I – Das regras constantes dos artigos 17º-A a 17º-I do CIRE perpassa a ideia de que os prazos deverão ser contados de forma uniforme para todos os credores – eliminação da dilação no anúncio a publicar no portal do Citius; existindo um prazo único para a reclamação de créditos – vinte dias a contar do anúncio a publicar no portal Citius –, sendo os prazos seguidos, e independentemente de qualquer notificação pessoal aos interessados: o prazo para apresentação das reclamações de créditos é segu…

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Processo nº 2566/22.5T8LRA-B.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 10 Julho 2024

Relator: ARLINDO OLIVEIRA

INVENTÁRIO SUBSEQUENTE A DIVÓRCIO

REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS

TITULARIDADE DE IMÓVEL

INCOMPETÊNCIA MATERIAL

JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES

JUÍZO CENTRAL CÍVEL

I – A competência material para a ação declarativa de condenação, intentada na sequência da suspensão de inventário para separação de meações, subsequente a divórcio, por força da remessa para os meios comuns da decisão da questão inventarial controvertida, cabe por regra aos juízos de família e menores. II – Porém, não será assim se a situação decidenda vai para além da partilha de determinado bem e cuja averiguação/resolução se impõe a outros intervenientes processuais (não apenas os ex-cônj…

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Processo nº 3819/23.0T8LRA.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 10 Julho 2024

Relator: MARIA JOÃO AREIAS

PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO

RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO

AVALISTA

POSIÇÃO MENOS FAVORÁVEL PARA O CREDOR

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

I – Na ausência de outros elementos, a previsão, no plano de pagamentos respeitante ao devedor/avalista, de que “apenas em caso de incumprimento (do plano de revitalização respeitante à sociedade subscritora das livranças) e posterior insolvência e liquidação de tal sociedade (avalizada), é que as responsabilidades por aval/fiança são devidas nas condições agora propostas”, coloca o credor em posição menos favorável do que a que lhe adviria na ausência de um plano. II – A decisão de homologaçã…

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Processo nº 5290/23.8T8CBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 10 Julho 2024

Relator: PAULO CORREIA

PROCEDIMENTO CAUTELAR

SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS

CESSÃO DE QUOTAS

FALTA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO

RATIFICAÇÃO TÁCITA PELO ADQUIRENTE

EFICÁCIA PARA COM A SOCIEDADE

I – Tendo, por representação do cedente, sido celebrado validamente contrato de cessão de quotas da totalidade do capital social de sociedade por quotas, o eventual vício consubstanciado na falta de poderes do representante para tomar deliberações unânimes por escrito, reunir em assembleia geral (com ou sem observância das formalidades legais), ou votar em deliberações tomadas em assembleia geral sem observância de formalidades prévias, encontra-se suprido pela intervenção no ato e ratificação…

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Processo nº 3877/21.2T8MTS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2024

Relator: RITA ROMEIRA

JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE DE RECURSO

CAUSAS DE NULIDADE DA SENTENÇA

FACTOS TIDOS COMO IRRELEVANTES

I - Decorre, da leitura articulada dos art.s 651º, nº 1 e 425º do CPC que, as partes apenas, excepcionalmente, podem juntar documentos, em sede de recurso e com as alegações. II - Após este limite temporal, não é admissível a junção de documentos, por a lei não admitir a prorrogação do prazo constante do art. 651º, nº 1 do CPC. III - As causas determinantes da nulidade da sentença enumeradas, taxativamente, no nº1, do art. 615º do CPC, correspondem a casos de irregularidades que afectam formal…

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Processo nº 2837/23.3T8AVR-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2024

Relator: NELSON FERNANDES

SANÇÕES DISCIPLINARES CONSERVATÓRIAS

INAPLICABILIDADE DO REGIME PREVISTO NO N.º 1 DO ARTIGO 357º DO CT

I - O sistema jurídico nacional prevê dois tipos de processo disciplinar, consoante a sanção que o empregador pretenda aplicar: o processo disciplinar comum, previsto para a aplicação das sanções conservatórias e regulado no artigo 329.º; o processo disciplinar para a aplicação da sanção de despedimento por facto imputável ao trabalhador, regulado nos termos do artigo 353.º ss. II - As duas modalidades de processo disciplinar distinguem-se pelo tipo de sanção em causa, mas também por alguns a…

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Processo nº 502/22.8T8PNF-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2024

Relator: ANTÓNIO LUÍS CARVALHÃO

RELAÇÃO LABORAL CONTROVERTIDA SEM TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR ACIDENTES DE TRABALHO PARA SEGURADORA

CONHECIMENTO NO SANEADOR

Em casos em que não é pacífico se havia relação laboral quando acontece acidente, não havendo transferência de responsabilidade por acidentes de trabalho para seguradora, logo o sinistrado não recebeu qualquer assistência clínica através duma seguradora, não se apresenta pacífico na jurisprudência o entendimento sobre quando se inicia o prazo da caducidade a que se refere o art.º 179º da LAT, pelo que, havendo possibilidade de serem provados factos na fase de instrução, não deve a exceção ser …

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Processo nº 401/24.9T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2024

Relator: NÉLSON FERNANDES

EXCEÇÃO DA LITISPENDÊNCIA

CAUSA DE PEDIR

CONFORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO

I - Visando-se evitar que o tribunal seja colocado em posição de se poder contradizer, a exceção dilatória da litispendência pressupõe, à semelhança do caso julgado, a repetição de uma causa, o que ocorre quando entre duas causas existe identidade de sujeitos (quando as partes são as mesmas do ponto de vista da sua qualidade jurídica), identidade de pedido (quando em ambas as causas se visa obter o mesmo efeito jurídico) e identidade de causa de pedir (quando a pretensão deduzida em amas proce…

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Processo nº 171/21.2T8PNF-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2024

Relator: RITA ROMEIRA

OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO

CONDENAÇÃO COMO LITIGANTE DE MÁ FÉ

VALOR DA INDEMNIZAÇÃO

I - As causas determinantes da nulidade da sentença enumeradas, taxativamente, no nº1, do art. 615º do CPC, correspondem a casos de irregularidades que afectam formalmente aquela e provocam dúvidas sobre a sua autenticidade, ou seja, são vícios que encerram um desvalor que excede o erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. II - A nulidade prevista na al. b) do nº 1 daquele art. 615º, ve…

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Processo nº 229/20.5T8PNF.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2024

Relator: GERMANA FERREIRA LOPES

PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE AGRAVADA / VIOLAÇÃO DE REGRAS DE SEGURANÇA

DIREITOS INDISPONÍVEIS

INTERVENÇÃO OFICIOSA DA RELAÇÃO

I – A responsabilidade agravada prevista no artigo 18.º da Lei n.º 98/2009, de 4-09, na situação de violação de regras de segurança, pressupõe a verificação cumulativa: (i) do incumprimento do dever de observância de regras de segurança e saúde no trabalho; (ii) de uma relação de causalidade adequada entre tal omissão e o acidente, na sua formulação negativa, nos termos da qual apenas se exige que o facto não tenha sido, de todo em todo, indiferente para a produção do acidente, dentro dos juíz…

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Processo nº 2656/21.1T8VIS-D.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 10 Julho 2024

Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA

EFEITO DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DE EXECUTADO

INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA

INVOCAÇÃO DO CUMPRIMENTO

O alegado cumprimento da obrigação exequenda não constitui forma de impugnar a exigibilidade da obrigação exequenda, para os efeitos do art. 733º n.º 1 al. c) do CPC, não compreendendo a noção de inexigibilidade em causa o cumprimento da obrigação.(Sumário elaborado pelo Relator)

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Processo nº 2886/23.1T8LRA-B.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 10 Julho 2024

Relator: CRISTINA NEVES

PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO

MEDIDA DE ENTREGA A INSTITUIÇÃO COM VISTA A ADOÇÃO

INTERESSES CONFLITUANTES ENTRE MENOR E PROGENITORES

DEBATE JUDICIAL

DEFENSOR OFICIOSO

TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA

NOMEAÇÃO DE ACORDO COM A LEI DO PATROCÍNIO JUDICIÁRIO

I – Constitui regra geral que a representação dos menores cabe aos progenitores não inibidos das responsabilidades parentais (cfr. artº 16, nº2 do C.P.C.), podendo estes, nos processos de promoção e protecção, de acordo com o artº 103, nº1 da LPCJP (na redacção da Lei 142/2015 de 08/09) “constituir advogado ou requerer a nomeação de patrono que o represente, a si ou à criança ou ao jovem.” II – No entanto, o artº 103, nº3, da LPCJP, impõe uma restrição a esta regra geral de representação do me…

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Processo nº 2141/18.9T8CTB.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 10 Julho 2024

Relator: TERESA ALBUQUERQUE

DEVERES DOS ADMINISTRADORES DE SOCIEDADES

DEVER DE LEALDADE

DEVER DE CUIDADO

CONFLITO DE INTERESSES

I - A preponderância do dever de lealdade relativamente ao dever de cuidado, deveres esses a que se reporta o art 64º do CSC, decorre, desde logo, do nº 2 do art 72º, em função da exigência da prova pelo administrador da «ausência de conflito de interesses». II - A exigência dessa prova não se destina apenas à ilisão da culpa prevista no nº 1, mas também, e mais decisivamente, à demonstração da licitude da conduta do administrador, de tal modo que o administrador que a não logre deverá indemni…

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Processo nº 29/21.5T8NLS.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 10 Julho 2024

Relator: PIRES ROBALO

INCOMPETÊNCIA MATERIAL

REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE

OPOSIÇÃO JUSTIFICADA

DIMINUIÇÃO DAS GARANTIAS DE DEFESA

I. Para que o tribunal indefira o pedido do autor de remessa dos autos para o Tribunal competente, basta que o réu invoque alguma razão plausível para se opor à remessa, sem carecer de a especificar em pormenor, desde que mostre não se tratar de um caso de oposição arbitrária. II. Considera-se justificada a oposição se da remessa do processo puder advir prejuízo para a defesa do réu, nomeadamente vendo-se este impedido de alegar novos factos, invocar excepções ou deduzir reconvenção na nova a…

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Processo nº 758/21.3T8VIS.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 10 Julho 2024

Relator: PIRES ROBALO

DIREITO DE PREFERÊNCIA

TERRENO DE REGADIO

JUNÇÃO DE DOCUMENTOS

ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR NA RÉPLICA

I. O A. pode aproveitar a resposta à reconvenção para responder às exceções. II. No caso em apreço, houve uma alteração da causa de pedir, que é inadmissível, desde logo, porque, da leitura da P.I., se constatar que a causa de pedir assenta no confinamento dos prédios, enquanto que na réplica se pretendeu também lançar mão da localização dos terrenos, dentro da RAN, o que nunca foi aludido na P.I. III. Consideram-se terrenos de sequeiro os que não dispõem de qualquer sistema de rega, ou seja, …

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Processo nº 14392/23.0T8PRT.P2

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2024

Relator: PAULO DUARTE TEIXEIRA

PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO

GARANTIA BANCÁRIA AUTÓNOMA

DOCUMENTO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA

I - O princípio do inquisitório deve ser compatibilizado com os restantes princípios, nomeadamente o da autorresponsabilidade das partes e o da cooperação. II - A parte que juntou um documento em língua estrangeira não pode exigir que o processado seja anulado para que o tribunal determine oficiosamente a tradução do documento, se decorreram meses desde essa junção até à audiência, essa questão foi suscitada nesta sem que nada tivesse sido requerido, e até deduziu oposição à junção de uma tra…

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Processo nº 2121/13.0TACBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 28 Junho 2024

Relator: JORGE JACOB

PREVARICAÇÃO

FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO OU SUBVENÇÃO

ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

I - São elementos do tipo legal de crime de prevaricação de titular de cargo político previsto no art. 11º da Lei nº 34/87, de 16 de Julho: a) Que o agente seja titular de um cargo político, considerando-se como tais, para os efeitos da Lei nº 34/87, os previstos no art. 3º deste diploma; b) Que conduza ou decida contra direito um processo em que intervenha no exercício das suas funções; c) A consciência da actuação ilegal (consciência da condução ou decisão do processo contra direito); e d) A…

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Processo nº 113/24.3YRCBR

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 28 Junho 2024

Relator: HELENA LAMAS

EXTRADIÇÃO

PORTO RICO

LEGITIMIDADE DOS EUA

I. Porto Rico é um Estado Livre associado aos Estados Unidos da América, encontrando-se os cidadãos porto-riquenhos sujeitos às leis federais americanas e sendo, pois, cidadãos norte-americanos. II. Correndo o processo em Juízo Federal dos Estados Unidos para o Distrito de Porto Rico contra um cidadão também norte-americano, é aplicável a Convenção entre Portugal e os Estados Unidos da América do Norte sobre Extradição de Criminosos, assinada em Washington em 7/5/1908

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Processo nº 28999/18.3T8LSB-B.L1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Junho 2024

Relator: TERESA DE ALMEIDA

ACÓRDÃO DE FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO

CONCORRÊNCIA

APREENSÃO DE CORREIO ELETRÓNICO E REGISTOS DE COMUNICAÇÕES DE NATUREZA SEMELHANTE

JUÍZ DE INSTRUÇÃO

COMPETÊNCIA

“Em processo de contraordenação relativo a práticas restritivas da concorrência previstas no Regime Jurídico da Concorrência (Lei n.º 19/2012, de 8 de maio), compete ao juiz de instrução ordenar ou autorizar a apreensão de mensagens de correio eletrónico ou de outros registos de comunicações de natureza semelhante, independentemente de se encontrarem abertas (lidas) ou fechadas (não lidas), que se afigurem ser de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova, nos termos do art…

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Processo nº 122/13.8TELSB.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Janeiro 2024

Relator: RAQUEL LIMA

CORRUPÇÃO PASSIVA E ACTIVA

MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DO CRIME

PRESCRIÇÃO

FUNCIONÁRIO

ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA

TIPOLOGIAS OU MÉTODOS DE BRANQUEAMENTO

FRAUDE FISCAL

OBRIGAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE ORIGEM ILÍCITA

NEMO TENETUR SE IPSUM ACCUSARE

- O momento da consumação do crime de corrupção passiva e activa corresponde, respectivamente, ao momento da promessa de vantagem e aceitação da mesma. - Os elementos do tipo quando estão preenchidos aquando do acordo corruptivo. - Se não chegar a haver acordo e existir apenas pagamento/recebimento a consumação ocorre, do lado activo e passivo, respectivamente, com o pagamento/recebimento. - Para efeitos de prescrição o crime de corrupção consuma-se com o acordo corruptivo (estão verificados t…

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