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Processo nº 957/23.3T9AVR-M.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 15 Julho 2025

Relator: WILLIAM THEMUDO GILMAN

CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO

PROPORCIONALIDADE

PREFERÊNCIA

REABILITAÇÃO

REGISTO CRIMINAL

CANCELAMENTO DO REGISTO

DELINQUENTE PRIMÁRIO

I - Um dos pilares que sustentam a visão marcadamente humanista que preside ao nosso sistema penal é o instituto da reabilitação. II - O cancelamento definitivo da decisão no registo criminal com a reabilitação jurídico-penal do ex-condenado determina que seja tratado como delinquente primário no caso de tornar a figurar como arguido num novo processo. III - Se é proibido ter-se tal ‘pretensa condenação’, tal ‘coisa proibida de conhecer’ em conta, não se atira com ela para cima da ‘mesa da con…

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Processo nº 2188/23.3T8MTS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: GERMANA FERREIRA LOPES

RESOLUÇÃO DO CONTRATO / ÓNUS DA PROVA DOS FACTOS

APRECIAÇÃO DA JUSTA CAUSA DA RESOLUÇÃO

COMPENSAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 399.º DO CT COM OS CRÉDITOS DEVIDOS AO TRABALHADOR SEM SER APRESENTADA RECONVENÇÃO

I – O Tribunal da Relação deve, mesmo oficiosamente, alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto se tal se impuser (artigo 662.º, n.º 1, do CPC), tendo em conta nomeadamente os factos assentes por acordo das partes (artigos 607.º, n.º 4, e 663.º, n.º 2, do CPC). II - A dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte a quem o facto aproveita (artigo 414.º do CPC). III - Cabe ao trabalhador que resolve o contrato de trabalho invocando justa causa o ónus da prova …

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Processo nº 1157/24.0T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: MARIA LUZIA CARVALHO

RESOLUÇÃO DO CONTRATO PELO TRABALAHDOR

CADUCIDADE DO DIREITO

DANOS NÃO PATRIMONIAIS BASEADOS EM FACTOS QUE SERVIRAM DE BASE À RESOLUÇÃO

I - Consistindo os fundamentos da ação na reparação dos danos patrimoniais e não patrimoniais invocados na declaração de resolução do contrato de trabalho da iniciativa do trabalhador, declaração que compreende os factos suscetíveis de consubstanciar assédio moral e os prejuízos dele decorrentes, não pode considerar-se que estes factos suportam uma pretensão indemnizatória com autonomia relativamente ao que é devido em consequência da resolução do contrato. II – Considerando-se que o direito d…

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Processo nº 4384/23.4T8OAZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: RITA ROMEIRA

PLATAFORMA DIGITAL

ESTAFETA

PRESUNÇÃO DE LABORABILIDADE

NÃO QUALIFICAÇÃO DA RELAÇÃO COMO LABORAL

I - As afirmações de natureza conclusiva e hipotética devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o “thema decidendum”, entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objecto do processo a decidir, no fundo, a componente jurídica que suporta a decisão. II - Da análise das definições legais de contrato de trabalho e de contrato de prestação de serviço resulta que os elementos que os distinguem são, essencialmente, o objecto do contrato, o…

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Processo nº 1215/22.6T8MAI.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: SÍLVIA SARAIVA

IPATH

PROVA A ATENDER

PROVA PERICIAL

PARECER DO IEFP

I - A atribuição de Incapacidade Permanente Absoluta para o Trabalho Habitual (IPATH) resulta de uma análise que conjuga a avaliação médica (questão de facto) com a aplicação da lei (questão de direito). II - O nosso mais alto Tribunal tem vindo a sublinhar que a incapacidade permanente para o trabalho habitual possui uma componente jurídica, não sendo necessário que o trabalhador fique incapaz para o exercício de todas as funções compreendidas no seu trabalho habitual, para que essa incapacid…

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Processo nº 15267/23.8T8PRT-C.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ARTUR DIONÍSIO OLIVEIRA

JUSTO IMPEDIMENTO

PRESSUPOSTOS

INQUISITÓRIO

PERÍCIA

PAGAMENTO DOS ENCARGOS

I – De acordo com o actual redacção do artigo 23.º, n.º 1, do RCP, a falta de pagamento no prazo legal dos encargos devidos pela realização de uma perícia, sem que seja usada alguma das faculdades previstas nos n.ºs 2 e 3 do mesmo artigo, tem como consequência a não realização da mesma, a não ser que aquele pagamento seja admitido fora de prazo à luz das regras gerais do justo impedimento, previstas no artigo 140.º do CPC. II – Para que se considere verificada uma situação de justo impedimento…

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Processo nº 3290/24.0T8VFR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES

CASO JULGADO

AUTORIDADE DE CASO JULGADO

REQUISITOS

I - A exceção do caso julgado pressupõe a repetição de causas com uma tríplice identidade: de sujeitos, pedidos e causas de pedir. II - Já a autoridade do caso julgado não exige esta perfeita identidade, mas a decisão tomada numa ação cujo objeto está materialmente conexo com o de outra condiciona a decisão a adotar nesta última, na qual prevalece. III - No caso, não estando reunidos os pressupostos destas exceções, as mesmas não podem julgar-se como verificadas.

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Processo nº 1604/23.9T8LOU.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ALEXANDRA PELAYO

SERVIDÃO DE PASSAGEM

CONTRATO DE TRANSACÇÃO

EXTINÇÃO

Tendo a servidão de passagem que onera o prédio do autor sido constituída por negócio jurídico – contrato de transação – e tendo a sua extinção, por vontade das partes aí expressa, ficado a depender da verificação de uma condição – evento incerto e futuro de pavimentação dum caminho que dá acesso ao prédio dos réus – não pode a servidão ser julgada extinta se o autor não logrou provar a ocorrência daquela condição.

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Processo nº 19446/24.2T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: MARIA LUZIA CARVALHO

ADMISSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO

CRÉDITO EMERGENTE DE INVOCADA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DECLARADA JUDICIALMENTE

I - A circunstância de a reconvenção ser formulado para o caso do crédito do autor vir a ser reconhecido (reconvenção subsidiária), não obsta à sua admissibilidade. II – Não é de considerar como exigível para efeitos de admissão da compensação e consequentemente da reconvenção nela fundada, o crédito emergente de responsabilidade civil, cuja existência está dependente de prévia declaração judicial que julgue verificados os pressupostos da obrigação de indemnizar com fundamento na responsabilid…

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Processo nº 1196/18.0T8PVZ-F.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: RAQUEL CORREIA DE LIMA

INCAPACIDADE JUDICIÁRIA

PROCURAÇÃO FORENSE

FALECIMENTO DE PARTE

HABILITAÇÃO DE HERDEIROS

RETIFICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS

I - Havendo incapacidade do autor por demência anterior à data da procuração, essa incapacidade deve ser suprida através da intervenção do representante legal com ratificação dos actos praticados. II - O falecimento do autor implica a suspensão da instância e a subsequente habilitação dos seus sucessores. Após a habilitação, cabe aos sucessores ratificar os actos praticados pelo autor incapaz, sanando a incapacidade judiciária.

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Processo nº 448/14.3T8CHV-A.G2

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: JOSÉ FLORES

EXECUÇÃO BASEADA EM SENTENÇA

FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO

FACTO SUPERVENIENTE

De harmonia com o princípio da utilidade a que estão submetidos todos os actos processuais, o exercício dos poderes de controlo da Relação sobre a decisão da matéria de facto da 1ª instância só se justifica se recair sobre factos com interesse para a decisão da causa. O impedimento declarado por uma entidade pública, estranha à sentença exequenda e surgido depois de esta ser proferida, constitui acto superveniente que importa válida oposição à sentença de execução de prestação de facto positi…

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Processo nº 200/19.0T8AMR.G2

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: PAULA RIBAS

ERRO NA DECLARAÇÃO

RETIFICAÇÃO

Ainda que a vontade das partes não corresponda à declaração emitida, não pode obter-se por via judicial a retificação da declaração, sendo o negócio celebrado anulável.

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Processo nº 2068/22.0T8VCT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: SANDRA MELO

CONTRATO DE MÚTUO

FORMA

ABUSO DO DIREITO

INALEGABILIDADE DE NULIDADES FORMAIS

OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO

JUROS

1-- O abuso do direito só impede os efeitos de uma nulidade por falta de forma em casos excecionais, quando quem dela beneficia tenha, de forma clamorosa, fugido aos deveres de lealdade e correção ao dar causa ou invocar tal nulidade e tenha por essa via logrado um investimento de confiança da contraparte que lhe causou um prejuízo não querido pelo Direito. 2-- Sendo o contrato de mútuo formalmente nulo, também o é a estipulação de juros, pelo que o mutuário tem que receber o capital que rece…

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Processo nº 3514/23.0T8BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: SANDRA MELO

CONTRATO DE MEDIAÇÃO

EXCLUSIVIDADE

DIREITO À REMUNERAÇÃO

.1- No contrato de mediação celebrado em regime de exclusividade, com o proprietário do bem imóvel ou com o arrendatário trespassante, se o contrato visado não se concretizar por causa imputável ao cliente da empresa mediadora, esta tem direito à remuneração. .2- Incide sobre a mediadora o ónus da prova de que a não realização do contrato angariado pelo mediador é imputável ao cliente. .3- A determinação das causas da não celebração do contrato requer uma análise cuidadosa das circunstâncias…

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Processo nº 1573/25.0T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

LOCAÇÃO FINANCEIRA

PROCEDIMENTO CAUTELAR DE ENTREGA JUDICIAL

PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO

SUSPENSÃO

O n.º 1 do artigo 17.º-E do CIRE deve ser interpretado no sentido de abranger na sua previsão todas as medidas executivas, incluindo as entregas judiciais requeridas no âmbito dos procedimentos cautelares a que alude o artigo 21.º do DL n.º 149/95, de 24 de Junho.

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Processo nº 110/23.6T8BGC.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

PROVA TESTEMUNHAL

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

I – A atividade judicatória na valoração dos depoimentos há-de atender a uma multiplicidade de fatores, que têm a ver com as razões de ciência, as garantias de imparcialidade, a verosimilhança, a seriedade, o raciocínio, as coincidências e contradições, ademais de os conjugar com os demais elementos objetivos. II - O depoimento do condutor interveniente no acidente é um meio de prova de natureza testemunhal e por isso sujeito à livre apreciação do julgador, que deve avaliá-lo em conformidade …

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Processo nº 5934/24.4T8MTS.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

RENÚNCIA AO MANDATO

NOTIFICAÇÃO AO MANDANTE

I- A contagem do prazo de 20 dias previsto no art. 47.º n.º 3 do CPC inicia-se com a primeira notificação pessoal da parte da renúncia do mandatário; a eventual repetição da notificação pelo tribunal, por excesso de zelo, não suspende nem reinicia o prazo legal. II- Num caso de patrocínio obrigatório e operando a renúncia ao mandato e não constituindo mandatário naquele prazo, prossegue o processo, por não poder ser penalizado o autor ( exequente, requerente), se faltar advogado ao réu ( exec…

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Processo nº 2206/24.8T8VCT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

RENOVAÇÃO

PRAZO MÍNIMO DE RENOVAÇÃO

CARÁTER IMPERATIVO DA NORMA

I- O art.º 1096.º nº1 do CC não tem carácter imperativo no que concerne ao regime da renovação do contrato, podendo as partes estipular um prazo certo de duração do mesmo – no mínimo de 1 ano, conforme se dispõe no art.º 1095º nº 2 do CC -, pelo que o contrato caduca decorrido o prazo da sua duração. II- No entanto, acordado pelas partes que o prazo do contrato se renovará automaticamente, a lei é imperativa, no sentido desse prazo não poder ser inferior a 3 anos, imperando aqui, em nosso ent…

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Processo nº 1031/22.5T8BGC.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: SANDRA MELO

PRESTAÇÃO DE CONTAS

ERRO NA FORMA DO PROCESSO

.1- O processo especial de prestação de contas abarca os casos em que, com consequências patrimoniais, alguém trata de negócios alheios, visando-se a condenação no saldo das contas dessa gestão. .2- Neste processo o foco principal é a gestão efetuada, mais do que a sua fonte. .3 – Assim, entendendo os Autores que a Ré, de facto, levantava o dinheiro recebido por seu pai e o geria, aplicando-o no pagamento das despesas que este tinha e que fez seu o saldo que sobrou, não podem deduzir um proce…

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Processo nº 1003/23.2T8VNF-C.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

EXECUÇÃO DE ENTREGA DE IMÓVEL

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

DIFERIMENTO DA DESOCUPAÇÃO

CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO

I. O diferimento de desocupação de imóvel previsto no art. 864º do C.P.C. constitui um meio de tutela excepcional, por consubstanciar uma restrição ao direito de propriedade, estando reservado aos casos nele previstos (ou seja, de execução para entrega de casa de habitação arrendada), e se verificados os pressupostos nele exigidos; e, por isso, não pode ser aplicado à entrega de imóvel adquirido em processo executivo, por não permitir aplicação analógica, nem se estar perante lacuna da lei, q…

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Processo nº 6593/22.4T8MAI.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: RITA ROMEIRA

INCUMPRIMENTO DOS ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ADITAMENTO NA RELAÇÃO DE NOVOS FACTOS ESSENCIAIS / NÃO ALEGADOS

JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO

I - É de rejeitar a impugnação, por incumprimento do ónus a que alude a al. c) do nº 1, do art. 640 quando, em relação ao mesmo facto, a recorrente indica duas pretensões quanto à sua alteração, dado tal não satisfazer a especificação da decisão que, no seu entender, deve ser proferida. II - Havendo recurso, e no caso da 1ª instância não ter feito uso do disposto no artigo 72º, do CPT, a Relação não pode, oficiosamente, aditar um facto novo, ou seja, ampliar o elenco dos factos provados com o…

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Processo nº 2202/20.4T8MAI.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: GERMANA FERREIRA LOPES

ACIDENTE DE TRABALHO

VIOLAÇÃO DE REGRAS DE SEGURANÇA

I – «Nos termos do artigo 18.º, n.º 1, 2ª parte, da Lei n.º 98/2009, para que o acidente de trabalho a ele se subsuma, é necessário: a) que sobre as entidades referidas no nº 1 recaia o dever de observar determina(s) norma(s) de segurança e que a(s) não haja observado; b) o nexo causal entre essa conduta (ato ou omissão) e o acidente». II – Se da violação culposa das regras de segurança pelo empregador resultou um aumento da probabilidade de ocorrência do acidente, tal como ele efetivamente ve…

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Processo nº 622/23.1T8PNF.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: GERMANA FERREIRA LOPES

VIOLAÇÃO CULPOSA DAS REGRAS DE SEGURANÇA PELO EMPREGADOR / AUMENTO DA PROBABILIDADE DE OCORRÊNCIA DO ACIDENTE

I – «Nos termos do artigo 18.º, n.º 1, 2ª parte, da Lei n.º 98/2009, para que o acidente de trabalho a ele se subsuma, é necessário: a) que sobre as entidades referidas no nº 1 recaia o dever de observar determinada(s) norma(s) de segurança e que a(s) não haja observado; b) o nexo causal entre essa conduta (ato ou omissão) e o acidente». II – Se da violação culposa das regras de segurança pelo empregador resultou um aumento da probabilidade de ocorrência do acidente, tal como ele efetivamente …

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Processo nº 19/25.9T8FAF-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: PAULA RIBAS

PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM

RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE

CONVOLAÇÃO

ESBULHO

1 - Tendo sido apresentado procedimento cautelar comum com fundamento no disposto no art.º 379.º do C. P. Civil, a verificação dos pressupostos do procedimento cautelar especificado de restituição provisória da posse pressupõe a convolação da providência requerida neste procedimento cautelar especificado. 2 - Não há esbulho, mas apenas perturbação da posse da requerente, se os requeridos apenas colocaram uma argola no subsolo do prédio daquela, ocupando esta parte não determinada, mas reduzid…

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Processo nº 2027/23.5T8STS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: MARIA DA LUZ SEABRA

PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO DO PLANO

CRÉDITOS DA SEGURANÇA SOCIAL

MODIFICAÇÃO

INEFICÁCIA

A homologação de um PER que inclua modificações no pagamento dos créditos da Segurança Social contra a sua vontade, violando o disposto nos artigos 30.º, nº 2 e 3, e 36.º, nº 2 e 3 da LGT, e 190.º, nº 1, 2 a) e 6, do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social é ineficaz perante a Segurança Social.

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Processo nº 2813/19.0T8PNF.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: GERMANA FERREIRA LOPES

VIOLAÇÃO CULPOSA DE REGRAS DE SEGURANÇA

RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA

INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS

I – «Nos termos do artigo 18.º, n.º 1, 2ª parte, da Lei n.º 98/2009, para que o acidente de trabalho a ele se subsuma, é necessário: a) que sobre as entidades referidas no nº 1 recaia o dever de observar determina(s) norma(s) de segurança e que a(s) não haja observado; b) o nexo causal entre essa conduta (ato ou omissão) e o acidente». II – Se da violação culposa das regras de segurança pelo empregador resultou um aumento da probabilidade de ocorrência do acidente, tal como ele efetivamente ve…

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Processo nº 3882/22.1T8VLG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: GERMANA FERREIRA LOPES

TRANFERÊNCIA DE LOCAL DE TRABALHO

DESPESAS DE DESLOCAÇÃO

ABUSO DO DIREITO

I – A transferência de local de trabalho pode ocorrer nos casos previstos na lei ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, porquanto se trata de matéria que admite a possibilidade de ser objeto de tratamento e regulamentação em sede de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, como seja um acordo de empresa ou convenção coletiva de trabalho. II – O disposto no artigo 194.º, n.º 4, do CT de 2009 – que estabelece que o empregador deve custear as despesas decorrentes do …

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Processo nº 33/23.9T8TMC.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS

ACIDENTE DE VIAÇÃO

ANIMAIS

DEVER DE VIGILÂNCIA

PRESUNÇÃO DE CULPA

Circulando ovelhas na via pública, desacompanhadas de qualquer condutor, é de presumir judicialmente a culpa do vigilante dos animais pela eclosão do sinistro em que as mesmas foram intervenientes, por violação do art. 11.º, n.º 1 do Código da Estrada, não se provando concomitantemente qualquer responsabilidade do condutor que embateu nas mesmas com o seu veículo.

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Processo nº 47/11.1TBMDR.1.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: MARGARIDA PINTO GOMES

CRÉDITO DE ALIMENTOS

INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

Apesar da natureza universal do processo de insolvência, créditos há, como os alimentícios que, não só não tem de ser reclamados como não se encontram abrangidos pela exoneração do passivo restante, podendo ser reclamados em sede de execução.

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Processo nº 246/24.6YRGMR

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: JOSÉ FLORES

AÇÃO ESPECIAL DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL

PRAZO

CADUCIDADE

No art. 46º, nº 6, da L.A.B., estamos perante um prazo substantivo, de caducidade, desde logo porque se trata de um termo para a instauração de uma acção nova (exercício judicial de um direito), tenha ela ou não como objecto a decisão de outro Tribunal, neste caso, não estadual, a contar nos termos do art. 279º, do Código Civil.

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Processo nº 412/22.9T8PRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

UNIÃO DE FACTO

POSSE

AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO

I- A união de facto, por si só, não é suscetível de gerar um património autónomo para os conviventes e, consequentemente, de gerar a aquisição do direito de compropriedade de um dos conviventes sobre o bem imóvel em causa e registado apenas em nome do outro; II- Todavia, isso não invalida que o convivente ( não registado) alegue e prove que tal bem imóvel também lhe pertence, em virtude de uma das vias de aquisição do direito de propriedade, aquisição essa que está submetida ao princípio da t…

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Processo nº 444/25.5T8VNF-B.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO

EFEITO

INDEFERIMENTO LIMINAR

PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

I- A requerente só poderia suspender os termos da execução se, deduzindo oposição, prestasse caução ao abrigo do disposto no nº 1 do artº 733º do CPC. II- Porém, como a oposição à execução foi liminarmente indeferida nos termos do nº 1 do artº 733º, não pode a requerente ser admitida a prestar caução a fim de obter a suspensão da execução, apesar de ter interposto recurso do despacho de indeferimento liminar da oposição. III- O pedido de substituição da medida cautelar por caução tem de ser f…

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Processo nº 426/22.9PEGDM.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 09 Julho 2025

Relator: JORGE LANGWEG

CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

CARACTERIZAÇÃO

BEM JURÍDICO PROTEGIDO

CRIME PLURI-OFENSIVO

CONSUMAÇÃO

VÍTIMAS

FILHO

MENORIDADE

CRIMINALIDADE VIOLENTA

I – A consumação do crime de violência doméstica não exige que a conduta do agressor assuma um caráter violento traduzido em maus tratos cruéis, nem pressupõe uma efetiva subjugação da vítima ao agressor. II – Entre a multiplicidade de ações que podem ser tidas como maus tratos psíquicos podem ser elencados comportamentos que envolvem humilhações, provocações, críticas e comentários destrutivos ou vexatórios, ameaças, injúrias, restrições ou privações de liberdade, perseguições, assim como qua…

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Processo nº 807/23.0T9OAZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 09 Julho 2025

Relator: WILLIAM THEMUDO GILMAN

ACUSAÇÃO PARTICULAR

QUALIFICAÇÃO JURÍDICA

DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO

SANEAMENTO DO PROCESSO

ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA

I - O juiz conhece o direito, sendo livre de qualificar juridicamente os factos. II - Perante uma acusação em que se conclui com a qualificação jurídica obscura, vaga, ociosa e apática de o arguido ter cometido «vários» crimes de difamação, deve o juiz presidente ao sanear o processo (artigo 311º do CPP) proceder à requalificação jurídica dos factos quanto ao número de crimes imputados na acusação.

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Processo nº 205/24.9JAVRL.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 09 Julho 2025

Relator: JORGE RAPOSO

RECURSO PER SALTUM

INCÊNDIO

HOMICÍDIO

TENTATIVA

IMPUTABILIDADE DIMINUIDA

PENA ÚNICA

MEDIDA DA PENA

RESPONSABILIDADE CIVIL EMERGENTE DE CRIME

I. A imputabilidade diminuída é questão de facto II. A imputabilidade diminuída não determina necessariamente uma atenuação da pena. III. Havendo pluriocasionalidade, a pena única de 6 anos e 6 meses de prisão, ainda abaixo de 1/3 da diferença entre o mínimo de 3 anos e 6 meses (pena parcelar mais alta) e o máximo de 13 anos e 2 meses de prisão (soma de todas as penas parcelares), mostra-se adequada às circunstâncias concretas do caso e, por isso, deve ser mantida, por corresponder ao mínimo …

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Processo nº 2489/23.0PFLSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 09 Julho 2025

Relator: ANTÓNIO AUGUSTO MANSO

RECURSO PER SALTUM

HOMICÍDIO TENTADO

ROUBO

DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA

PENA DE MULTA

PENA DE PRISÃO

PENAS PARCELARES

PENA ÚNICA

I - Se forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. II - Estando em causa a prática de 1 (um) crime de detenção de arma proibida, e o uso desta na prática de mais 2 (dois) crimes, sendo 1 (um) de homicídio na forma tentada e 1 (um) de roubo, por que acabou condenado em penas de prisão, uma pena de multa não realiza de forma adequada e su…

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Processo nº 578/23.0KRPRT.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 09 Julho 2025

Relator: ANTÓNIO AUGUSTO MANSO

RECURSO PER SALTUM

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

CONCLUSÕES

MOTIVAÇÃO

DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA

RECURSO

REJEIÇÃO

PENA ÚNICA

IMPROCEDÊNCIA

I - A falta de motivação sobre a questão da determinação da medida das penas parcelares dos crimes em concurso, é causa de rejeição do recurso quando se refere à totalidade do seu objecto – art.º 420º, n.º 1, al. b) do CPP. I - Referindo-se, apenas a uma ou algumas das questões suscitadas determina o não conhecimento do recurso nessa parte. III - Estando em causa a prática de 3 (três) crimes de violência doméstica e considerando a moldura do concurso de 5 anos e 6 meses a 13 anos de prisão, a…

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Processo nº 972/20.9PBFUN.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 09 Julho 2025

Relator: ANTÓNIO AUGUSTO MANSO

RECURSO PER SALTUM

VÍCIOS DECISÓRIOS

CONHECIMENTO OFICIOSO

CÚMULO JURÍDICO

FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

REENVIO

I - A verificação dos vícios da decisão ou de nulidades que não devam considerar-se sanadas, a que se refere o art.º 410º, n.ºs 2 e 3, do CPP, são de conhecimento oficioso, o que constitui uma “válvula de segurança” a utilizar sempre que não seja possível tomar decisão correcta sobre a questão de direito; II - Ou seja, sempre que, quer porque a matéria de facto se revela ostensivamente insuficiente (n.º 2, alínea a)), quer porque assenta em premissas que se mostram contraditórias (n.º 2, alín…

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Processo nº 983/15.6PBFUN.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 09 Julho 2025

Relator: ANTÓNIO AUGUSTO MANSO

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

DECISÃO QUE PÕE TERMO AO PROCESSO

CONCLUSÕES

CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO

REJEIÇÃO DE RECURSO

CONSTITUCIONALIDADE

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

I - Em causa está a decisão do Tribunal da Relação que considerou que as conclusões apresentadas, atendendo à sua falta de concisão, não se encontravam em conformidade com as exigências legais previstas no artigo 412.º do Código de Processo Penal e rejeitou o recurso. II - O Tribunal da Relação proferiu uma decisão de natureza meramente processual, pelo que, apesar de ter terminado o processo, não conheceu do seu objecto, não tendo decidido acerca do mérito da causa, sendo, aparentemente irre…

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Processo nº 2235/21.3T9GMR.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 09 Julho 2025

Relator: LOPES DA MOTA

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

INIMPUTABILIDADE

MEDIDAS DE SEGURANÇA

PERIGOSIDADE CRIMINAL

INTERNAMENTO

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

I. O recurso tem por objeto um acórdão do Tribunal da Relação que, revogando uma decisão da 1.ª instância que declarou a inimputabilidade do arguido – mas não lhe aplicou uma medida de segurança, ou seja, uma decisão absolutória, na aceção do artigo 376.º, n.º 3, do CPP – e alterando a matéria de facto provada, aplicou ao arguido uma medida de segurança de internamento em estabelecimento de tratamento adequado, com duração máxima de 4 anos, suspensa na sua execução. II. Por recurso a …

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Processo nº 1/21.5GMLSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 09 Julho 2025

Relator: LOPES DA MOTA

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

PODERES DE COGNIÇÃO

REJEIÇÃO DE RECURSO

CÚMULO JURÍDICO

PENA ÚNICA

DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA

I. Estando o STJ, por razões de competência, impedido de conhecer do recurso interposto de uma decisão, encontra-se também impedido de conhecer de todas as questões processuais ou de substância que lhe digam respeito, nelas se incluindo as relacionadas com a qualificação jurídica dos factos e com a determinação das penas correspondentes aos tipos de crime realizados pela prática desses factos. II. Tendo em conta o disposto nos artigos 399.º e 400.º, n.º 1, al. e) – quanto aos crimes pun…

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Processo nº 3814/19.4T8LSB-F.L1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 09 Julho 2025

Relator: RICARDO COSTA

INSOLVÊNCIA CULPOSA

QUALIFICAÇÃO DE INSOLVÊNCIA

PRESUNÇÃO JURIS ET DE JURE

ADMINISTRADORES

DEVER DE LEALDADE

ILICITUDE

ATO DE DISPOSIÇÃO

TERCEIRO

CREDOR

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

SOCIEDADE COMERCIAL

PRESSUPOSTOS

ALIENAÇÃO

DISPOSIÇÃO DE BENS

DEVEDOR

I. A al. d) do art. 186º, 2, do CIRE – disposição de bens do devedor insolvente em proveito pessoal ou de terceiros –, enquanto conduta de criação ou agravação da insolvência para efeitos da sua qualificação como “culposa” (art. 186º, 1, do CIRE), abrange os actos de alienação que constituam um aproveitamento indevido (enquanto desleal) dos bens sociais para o favorecimento de certos terceiros credores, através de pagamentos feitos directamente pelo devedor ou através do transmissário (assun…

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Processo nº 1442/24.1YLPRT.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 09 Julho 2025

Relator: MARIA OLINDA GARCIA

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

RENDA

INCUMPRIMENTO PARCIAL

INDEMNIZAÇÃO

MORA

VALOR

PAGAMENTO

RESOLUÇÃO

SENHORIO

ARRENDATÁRIO

I. O arrendatário que realiza o pagamento dos montantes das rendas que se encontram em mora (há mais de 3 meses), acrescido da indemnização referida no artigo 1041º do CC, dentro do prazo previsto no artigo 1084º, n.º 3 do CC, após o recebimento da notificação prevista no artigo 1083º, n.º 3, neutraliza, por essa via, o efeito extintivo a que se destina a invocação do direito de resolução do locador. II. O pagamento (pelo arrendatário) da indemnização de 20%, prevista no artigo 1041.º do CC, …

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Processo nº 1365/17.0T9VFR-D.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 09 Julho 2025

Relator: LOPES DA MOTA

RECURSO DE REVISÃO

CONDENAÇÃO

PROVA PROIBIDA

RECURSO ORDINÁRIO

NULIDADE DA DECISÃO

NULIDADE PROCESSUAL

I. A revisão da sentença condenatória com base em provas proibidas, com fundamento na al. e) do n.º 1 do artigo 499.º do CPP, pressupõe a convergência dos seguintes requisitos cumulativos: a utilização de prova proibida nos termos dos n.ºs 1 a 3 do artigo 126.º, que a prova proibida tenha servido de fundamento à decisão que se quer rever e que a natureza e a utilização da prova proibida seja descoberta após o julgamento. II. É no âmbito do recurso ordinário – isto é, de decisões não tra…

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Processo nº 1950/19.6JAPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 09 Julho 2025

Relator: FERNANDA SINTRA AMARAL

CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

AGRAVAÇÃO

CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES DE MENOR GRAVIDADE

CONVOLAÇÃO

APLICABILIDADE

I - Quando concorrem circunstâncias agravativas e privilegiadoras do crime de tráfico de estupefacientes, constitui um erro na aplicação do direito eleger, à partida, como única aplicável a espécie mais grave do crime (art. 24º), em detrimento da menos grave (art. 25º), ou considerar que as duas se anulam mutuamente, sobrevindo o tipo simples (art. 21º). II - A valoração da ilicitude como fortemente agravada ou como especialmente diminuída dependerá apenas da apreciação global de todos os elem…

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Processo nº 913/22.9T8ABF.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 09 Julho 2025

Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO

DIREITO DE PROPRIEDADE

DOMÍNIO PÚBLICO

DOMÍNIO PRIVADO

DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO

DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO

LEI APLICÁVEL

INTERESSE PÚBLICO

PRESUNÇÃO LEGAL

ÓNUS DA PROVA

TÍTULO DE AQUISIÇÃO

JUSTO TÍTULO

MEIOS DE PROVA

PROVA DOCUMENTAL

TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE

I - Quem pretender obter o reconhecimento da propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, tem de demonstrar, além da sua titularidade atual, que aqueles terrenos eram objeto de propriedade particular ou comum, antes de 31 de dezembro de 1864 ou antes de 22 de março de 1868, se se tratar de arribas alcantiladas (artigo 15º, nº 2, da Lei nº 54/2005, de 15 de novembro). II - O regime probatório estabelecido no art. 15.º impõe qu…

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Processo nº 5823/21.4T8PRT-G.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: ORLANDO DOS SANTOS NASCIMENTO

AÇÃO EXECUTIVA

EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA

SUJEITO PASSIVO

PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES DE INCUMPRIMENTO (PERSI)

MORA

DEVER DE INFORMAÇÃO

INCUMPRIMENTO

BANCO

MATÉRIA DE FACTO

MEIOS DE PROVA

ERRO DE JULGAMENTO

FUNDAMENTAÇÃO

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

Atenta a definição legal de “suporte duradouro” contida na al. h), do art.º 3.º, do Dec. Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro, a expressão “suporte duradouro” constante nos art.ºs 14.º, n.º 4, 17.º, n.º 3 e 20.º, n.º 1, desse diploma só poderá reportar-se aos sistemas de informação e arquivo em uso na atividade bancária, genericamente, de natureza informática/electrónica e eventualmente em papel.

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Processo nº 26690/21.2T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS

ENERGIA ELÉTRICA

CONTRATO DE COMPRA E VENDA

PARTES

MODIFICAÇÃO

NOVAÇÃO

REQUISITOS

FIM CONTRATUAL

OBJETO NEGOCIAL

IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE

PRESTAÇÃO

EXTINÇÃO DO CONTRATO

CADUCIDADE

LEI ESPECIAL

VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR

ALTERAÇÃO

I – Quer a reestruturação, por imperativo legal, da EDP, quer as sucessivas alterações legislativas introduzidas no DL 198/88, quer as decorrentes do DL 29/2006 e do DL 172/2006, não produziram qualquer efeito extintivo/constitutivo – qualquer efeito novatório – no designado “contrato de compra de energia elétrica” celebrado em 02/12/1992, no âmbito do DL 198/88: foram-lhe provocando modificações, designadamente ao nível da respetiva titularidade – passando a posição contratual de compradora …

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Processo nº 59366/22.3YIPRT.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: FÁTIMA GOMES

INJUNÇÃO

FATURA

CAUSA DE PEDIR

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

CONTRATO DE COMPRA E VENDA

PREÇO

OBRIGAÇÃO COMERCIAL

ADMISSIBILIDADE

I. No procedimento de injunção comercial, a causa de pedir é o contrato oneroso celebrado entre a requerente e a requerida, e não as faturas que titulam o preço. II. Em ação declarativa de condenação emergente de procedimento de injunção, na qual a autora pede a condenação da ré no pagamento de uma quantia global titulada em seis faturas, alegando para o efeito ter prestado à ré ““serviços de consultoria em sistemas de informação”, concluindo o Tribunal que uma das referidas faturas diz resp…

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Processo nº 709/21.5T8CBR.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: OLIVEIRA ABREU

RESPONSABILIDADE BANCÁRIA

FURTO

ARROMBAMENTO

CONTRATO DE LOCAÇÃO

CONTRATO DE DEPÓSITO

CONTRATO MISTO

ALUGUER

BANCO

BEM MÓVEL

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

DEVER DE ZELO E DILIGÊNCIA

DEVER DE VIGILÂNCIA

INCUMPRIMENTO

CULPA GRAVE

PRESUNÇÃO DE CULPA

I. A decisão de facto é da competência das Instâncias, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode, nem deve, interferir na decisão de facto, somente importando a respetiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o acórdão recorrido viole o direito probatório. II. Os factos instrumentais, que não preenchem a fatispécie de qualquer norma de direito substantivo que confira um direito ou tutele um interesse das partes, visam auxiliar a demonstração dos factos essenciais, tê…

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Processo nº 83/20.7YHLSB.L2.S1-A

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: FÁTIMA GOMES

RECURSO DE REVISÃO

ADMISSIBILIDADE

FUNDAMENTOS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA

DECISÃO

FORÇA VINCULATIVA

CASO JULGADO

RETROACTIVIDADE

PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA

PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO CONFORME O DIREITO EUROPEU

REENVIO PREJUDICIAL

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA

INDEFERIMENTO LIMINAR

A alínea f) do artigo 696.º do Código de Processo Civil só deverá aplicar-se às decisões de instâncias internacionais relativas à aplicação de normas jurídicas a um caso individual.

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Processo nº 2996/23.5T8LRA.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: FÁTIMA GOMES

RESPONSABILIDADE CIVIL EMERGENTE DE CRIME

PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL

PRINCÍPIO DA ADESÃO

PRESSUPOSTOS

AÇÃO POPULAR

PROCESSO PENAL

PROCESSO PENDENTE

EXCEÇÃO DILATÓRIA

COMPETÊNCIA MATERIAL

CRIME PÚBLICO

ESPECULAÇÃO

MINISTÉRIO PÚBLICO

TRIBUNAL CÍVEL

TRIBUNAL CRIMINAL

INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA

I. A norma do art. 71.º do CPP não constitui uma norma de competência nem de jurisdição, situando-se a sua aplicação no plano da competência material do tribunal cível para apreciar a causa. II. Uma interpretação teleológica da norma do art. 71.º do CPP leva a considerar que a aplicação do princípio da adesão pressupõe que exista um processo penal pendente, o que sucede com a aquisição da notícia do crime por parte do Ministério Público, enquanto titular da acção penal (art. 241.º do CPP). II…

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Processo nº 779/21.6T8FNC-A.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: FÁTIMA GOMES

FINANCIAMENTO

CONTA CORRENTE

PROVA DOCUMENTAL

TÍTULO EXECUTIVO

REQUERIMENTO EXECUTIVO

OFENSA DO CASO JULGADO

CONTA BANCÁRIA

DESPACHO SOBRE A ADMISSÃO DE RECURSO

RECLAMAÇÃO

DEFERIMENTO

EMBARGOS DE EXECUTADO

No contrato de financiamento em conta corrente, a prova da realização do financiamento pode ser efectuada com extracto bancário do qual se extrai, com certeza, que o financiamento foi concretizado em data anterior à da emissão do extracto, por si, e pelos demais documentos integrantes do requerimento executivo – contrato, alterações ao contrato, constituição de hipoteca.

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Processo nº 3650/23.3T8BRG.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: FERREIRA LOPES

PERSONALIDADE JURÍDICA

PERSONALIDADE JUDICIÁRIA

SOCIEDADE COMERCIAL

SUCURSAL

ESTABELECIMENTO COMERCIAL

PETIÇÃO INICIAL

EXCEÇÃO DILATÓRIA

AÇÃO POPULAR

REVOGAÇÃO

ACÓRDÃO RECORRIDO

CONHECIMENTO PREJUDICADO

BAIXA DO PROCESSO

I - Quem tem personalidade jurídica tem personalidade judiciária, consistindo esta na susceptibilidade de ser parte. II - Não se verifica a excepção dilatória de falta de personalidade judiciária se da globalidade da petição inicial e da forma como a autora identificou a ré, a conclusão a retirar é que a acção não foi proposta contra um estabelecimento comercial, que não tem personalidade judiciária, mas sim contra a sucursal da ré, sociedade comercial.

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Processo nº 10942/22.7T8LSB.L1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

RECURSO DE REVISTA

DESPACHO SOBRE A ADMISSÃO DE RECURSO

RECLAMAÇÃO

OBJETO

MÉRITO DA CAUSA

CONHECIMENTO

INADMISSIBILIDADE

DUPLA CONFORME

FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE

Numa reclamação contra um despacho proferido ao abrigo do disposto no artigo 643.º do Código de Processo Civil, apenas pode estar em causa a admissibilidade do recurso de revista e a correção do despacho reclamado, não cabendo conhecer de questões relativas ao mérito do recurso que o reclamante suscite.

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Processo nº 4036/22.2T8GMR.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE

DUPLA CONFORME

OPOSIÇÃO DE JULGADOS

PRESSUPOSTOS

IDENTIDADE DE FACTOS

QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO

ACÓRDÃO RECORRIDO

ACORDÃO FUNDAMENTO

OBRIGAÇÃO DE MEIOS

OBRIGAÇÃO DE RESULTADO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

EMPREITADA

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

A alínea d) do n.º 2 do artigo 629. do Código de Processo Civil exige que o acórdão recorrido esteja em contradição com algum acórdão anteriormente proferido pela Relação, denominado de acórdão fundamento; que os dois acórdãos tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação; e que os dois acórdãos tenham sido proferidos sobre a mesma questão fundamental de direito.

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Processo nº 192/23.0YHLSB.L1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: ARLINDO OLIVEIRA

RECURSO DE REVISTA

INADMISSIBILIDADE

OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS

REQUISITOS

IDENTIDADE DE FACTOS

PROVIDÊNCIA CAUTELAR

DIREITOS DE AUTOR

REPRESENTAÇÃO

DESPACHO SOBRE A ADMISSÃO DE RECURSO

RECLAMAÇÃO

Para que exista contradição entre Acórdãos é necessário que se verifique uma identidade do quadro factual em ambas as decisões em confronto, pelo que inexistindo tal identidade factual, não se verifica contradição entre julgados.

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Processo nº 28751/23.4T8LSB-A.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: ARLINDO OLIVEIRA

RECURSO DE REVISTA

INADMISSIBILIDADE

OPOSIÇÃO DE JULGADOS

REQUISITOS

IDENTIDADE DE FACTOS

ARRESTO

PROCEDIMENTOS CAUTELARES

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

I. A oposição entre julgados tem de ser uma oposição frontal e há de determinar-se atendendo à semelhança entre as situações de facto e a dissemelhança entre os resultados da interpretação e/ou da integração das disposições legais relevantes em face das situações de facto consideradas. II. Se as decisões em confronto se basearam em diferentes/distintos quadros factuais essenciais, afastada fica a possibilidade de existência de contradição/oposição de julgados, bem como, se exige uma “diversid…

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Processo nº 312/22.2T8CTB-A.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: NUNO PINTO DE OLIVEIRA

DOCUMENTO AUTENTICADO

ADVOGADO

REQUISITOS

DOCUMENTO PARTICULAR

LEITURA

FÉ PÚBLICA

EXECUÇÃO

TÍTULO EXECUTIVO

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

PRAZO

RECURSO DE APELAÇÃO

GRAVAÇÃO DA PROVA

TEMPESTIVIDADE

NULIDADE DE ACÓRDÃO

CONTRADIÇÃO

A finalidade do procedimento de autenticação é “a confirmação do […] teor [do documento a autenticar] perante a entidade dotada de fé pública, declarando as partes estarem perfeitamente inteiradas do seu conteúdo e que este traduz a sua vontade”. Em consequência, desde que do termo de autenticação resulte a confirmação do teor do documento a autenticar perante a entidade dotada de fé pública, as demais declarações e menções exigidas para assegurar que as partes compreendiam o conteúdo do doc…

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Processo nº 132/23.7T8LMG.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: FERNANDO BAPTISTA

PATERNIDADE BIOLÓGICA

PERFILHAÇÃO

IMPUGNAÇÃO

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

CUMULAÇÃO DE PEDIDOS

REGISTO

CANCELAMENTO

PRECLUSÃO

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL

FALTA

ELEMENTO DE CONEXÃO

NACIONALIDADE

INCONSTITUCIONALIDADE

DIREITO À IDENTIDADE PESSOAL

ACESSO AO DIREITO

I. É admissível a cumulação, na mesma acção, dos pedidos de impugnação de paternidade – e cancelamento do corresponde registo – e de investigação de paternidade biológica para reconhecimento judicial em contrário da filiação que consta no registo de nascimento. II. Dada a relação de preclusão existente entre a impugnação da perfilhação e a investigação da paternidade, a julgar-se incompetente em razão da nacionalidade o tribunal português relativamente à impugnação da perfilhação, compro…

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Processo nº 178/22.2T8CTB.C1.SI

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: ISABEL SALGADO

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE

DUPLA CONFORME

FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ALTERAÇÃO DOS FACTOS

REAPRECIAÇÃO DA PROVA

PODERES DA RELAÇÃO

ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS

DIREITO PROBATÓRIO MATERIAL

ÓNUS DE ALEGAÇÃO

LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA

ENERGIA ELÉTRICA

I. O aditamento de um fundamento jurídico que não tenha sido considerado ou o reforço da decisão recorrida através do recurso a outros argumentos, sem pôr em causa a fundamentação usada pelo tribunal a quo, não descaracteriza a dupla conforme. II. A dupla conforme não é impeditiva de revista sob o fundamento de a Relação ter errado na aplicação das normas de direito processual, conexas com a apreciação da impugnação da decisão sobre a matéria de facto e do uso indevido /não uso dos poderes of…

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Processo nº 1482/24.0YLPRT.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: ORLANDO DOS SANTOS NASCIMENTO

RECURSO DE REVISTA

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO

PRAZO CERTO

PRORROGAÇÃO

EXTINÇÃO DO CONTRATO

OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO

RENOVAÇÃO AUTOMATICA

NORMA IMPERATIVA

NORMA SUPLETIVA

APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

I. Nos termos do n.º 1, do art.º 1096.º, do Código Civil, na redação da Lei n.º 13/2019, de 12.02, um contrato de arrendamento habitacional, com prazo certo, renovável, está sujeito a renovação pelo prazo mínimo de três anos. II. O contrato de arrendamento habitacional celebrado pelo prazo inicial de cinco anos, com início a 01.02.2018, com renovação por períodos de um ano, renovou-se em 01.02.2023 pelo prazo de três anos, não produzindo efeitos a oposição à renovação por carta de 28.7.2023, …

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Processo nº 1721/22.2T8FAR-A.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: ISABEL SALGADO

PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE

VERIFICAÇÃO

PRESSUPOSTOS

INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA

PROGENITOR

RESIDÊNCIA PERMANENTE

CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE

INADMISSIBILIDADE

RECURSO SUBORDINADO

CADUCIDADE

O Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal vocacionado para salvaguardar a aplicação da lei, substantiva ou adjetiva, está impedido de, nos recursos interpostos em processos de jurisdição voluntária, conhecer das medidas tomadas de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, onde se enquadram aquelas em que sejam ou em que devam ser ponderadas as circunstâncias concretas da vida de uma criança e das condições de vida dos progenitores, para decidir qual o local de residência que…

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Processo nº 26161/19.7T8LSB.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: FERREIRA LOPES

RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL

ADVOGADO

PERDA DE CHANCE

DANO

JUÍZO DE PROBABILIDADE

ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA

EXECUÇÃO ESPECÍFICA

INSOLVÊNCIA

RECUSA DE CUMPRIMENTO

PENHORA

MANDATO FORENSE

TAXA DE JUSTIÇA INICIAL

PETIÇÃO INICIAL

REJEIÇÃO

I - O advogado constituído mandatário judicial para intentar uma acção de execução específica, que não efectuou o pagamento da taxa de justiça inicial, tendo recebido do cliente provisão para o efeito, o que levou à recusa da petição e arquivamento da acção, incorreu em falta profissional grave, sendo merecedor de censura deontológica; II - A improcedência do pedido de indemnização por dano de perda de chance processual – por o autor não ter logrado provar que era consistente a séria a possib…

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Processo nº 1482/18.0T8PNF.P2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: FÁTIMA GOMES

OFENSA DO CASO JULGADO

CUMULAÇÃO DE PEDIDOS

DIREITO DE PREFERÊNCIA

DIREITO DE PROPRIEDADE

REGISTO PREDIAL

TRÂNSITO EM JULGADO

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

EFEITO DEVOLUTIVO

Numa situação em que a decisão final proferida no âmbito de um apenso, reconhecendo- a legitimidade da cumulação de pedidos originariamente pretendida pela recorrente, aí apenas determinou a prossecução do processo para apreciação também dos pedidos formulados sob as alíneas B) e C) – e não que todos os pedidos vertidos na petição inicial teriam de ser conhecidos e apreciados no mesmo momento processual – não há violação de caso julgado por os pedidos formulados não terem sido apreciados no m…

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Processo nº 26006/21.8T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: ARLINDO OLIVEIRA

PRAZO DE PRESCRIÇÃO

INÍCIO

ÓNUS DE ALEGAÇÃO

ÓNUS DA PROVA

FACTO EXTINTIVO

EXCEÇÃO PERENTÓRIA

CONHECIMENTO

CERTIFICADOS DE AFORRO

MORTE

ASCENDENTE

HERDEIRO

CONHECIMENTO PREJUDICADO

SUBSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL RECORRIDO

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

BAIXA DO PROCESSO

I. A prescrição é um facto extintivo do direito invocado e, por conseguinte, o respectivo ónus de alegação e prova incumbe àquele contra quem é invocado o direito, in casu à ré, incumbindo-lhe o ónus de alegar e provar os factos constitutivos da excepção, de que fazem parte o início do prazo prescricional. II. Efectivamente, só se verifica a prescrição pelo decurso do respectivo prazo, pelo que a determinação do início em que se começa a contar tal prazo é fundamental/determinante para averig…

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Processo nº 2524/20.4T8BRR-E.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: FERREIRA LOPES

REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

ALTERAÇÃO

DIREITO DE AUDIÇÃO

INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA

RESIDÊNCIAS ALTERNADAS

PROGENITOR

RECURSO DE REVISTA

INADMISSIBILIDADE

CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE

PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

REJEIÇÃO

I - Estando em causa decidir sobre o regime de residência alternada, deve ser ouvida a criança, com capacidade de compreender o que está em discussão, mas a vontade manifestada não é vinculativa para o tribunal; II - A decisão sobre a residência alternada, proferida segundo um critério de conveniência e oportunidade, não é passível de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (art. 988º, nº2, do CPC).

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Processo nº 686/23.8T8CSC.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO

CONTRATO-PROMESSA

COMPRA E VENDA

ESCRITURA PÚBLICA

PRAZO

PRAZO ADMONITÓRIO

INCUMPRIMENTO DEFINITIVO

PRESUNÇÃO DE CULPA

ÓNUS DA PROVA

RESOLUÇÃO

Nas circunstâncias dos autos, não logrou a promitente-compradora, que não compareceu no acto de outorga da escritura pública de compra e venda, afastar a presunção de culpa (art. 799.º, n.º 1, do CC) pelo não cumprimento do contrato-promessa.

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Processo nº 3514/18.2T8ALM.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: CATARINA SERRA

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

NULIDADE DE ACÓRDÃO

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ALTERAÇÃO DOS FACTOS

PODERES DA RELAÇÃO

DUPLA CONFORME

EXCESSO DE PRONÚNCIA

OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO

VIOLAÇÃO DE LEI

MATÉRIA DE FACTO

MANDATO

IMPUGNAÇÃO

LIQUIDAÇÃO

MAIS-VALIA

PERDA DE CHANCE

Não é possível apreciar a nulidade do Acórdão recorrido ou a violação do artigo 662.º do CPC quando não são alegados vícios atendíveis para este efeito e a motivação para o recurso de revista se alicerça na discordância quanto ao sentido da decisão proferida e ao desejo de obter a sua reapreciação.

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Processo nº 18674/19.7T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: CATARINA SERRA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

REAPRECIAÇÃO DA PROVA

MODIFICAÇÃO

PODERES DA RELAÇÃO

ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DIREITO PROBATÓRIO MATERIAL

PRESUNÇÃO JUDICIAL

PROVA TESTEMUNHAL

OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO

VIOLAÇÃO DE LEI

CONDENAÇÃO EM CUSTAS

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

Apenas é admissível ao Supremo conhecer da decisão sobre a matéria de facto a título residual, com o propósito de garantir a observância das regras de Direito probatório material ou de ampliar a decisão sobre a matéria de facto (cfr. artigo 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 3, do CPC), bem como apreciar o uso que o Tribunal da Relação faz dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 662.º do CPC.

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Processo nº 51/20.9T8LRA.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: CATARINA SERRA

CONTRATO DE EMPREITADA

CONSTRUÇÃO CIVIL

OBRA

CLÁUSULA PENAL

MORATÓRIA

FACTO CONSTITUTIVO

MORA

INCUMPRIMENTO

ÓNUS DA PROVA

DANO

REDUÇÃO

OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

EXCESSO DE PRONÚNCIA

NULIDADE

I. Para o accionamento da cláusula penal moratória, basta ao credor provar o facto constitutivo do direito que invoca, i.e., o atraso no cumprimento, sendo que, aplicando-se as regras sobre o ónus da prova, é ao devedor que cabe provar algum facto impeditivo ou extintivo do direito invocado (cfr. artigo 342.º, n.º 2, do CC). II. A cláusula penal moratória cobre o dano da mora, que é um dano a se e não se confunde, logo, não é eliminado pelo ulterior cumprimento; daí que o pagamento da cláusul…

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Processo nº 1262/21.5T8PDL-A.L2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: CATARINA SERRA

PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO

PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE

DUPLA CONFORME

FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE

PRINCÍPIO DA FILIAÇÃO

INCAPACIDADE

PROGENITOR

PROTEÇÃO DA CRIANÇA

INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA

MEDIDA DE CONFIANÇA COM VISTA À FUTURA ADOÇÃO

I. Como se escreveu no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14.07.2021 (Proc. 1906/20.6T8VCT.G1.S1), “para se aferir da existência ou do não comprometimento sério dos ‘vínculos afectivos próprios da filiação’ para os efeitos da norma do artigo 1978.º do CC não basta ver se existe uma ligação afectiva entre o(s) progenitor(es) e a criança; é preciso ver em que é que, existindo esta ligação, ela se concretiza. Ela deve traduzir-se em gestos, actos ou atitudes que revelem de que o(s) progen…

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Processo nº 2842/23.0T8VRL.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: CATARINA SERRA

CASO JULGADO

IDENTIDADE SUBJETIVA

PEDIDO

CAUSA DE PEDIR

EXCEÇÃO

RECOLHA DE AMOSTRAS DE ADN

PATERNIDADE BIOLÓGICA

REAPRECIAÇÃO DA PROVA

JUSTO IMPEDIMENTO

DESPACHO DE PROSSEGUIMENTO

APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE

I. A excepção de caso julgado tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer uma decisão anterior, pressupondo uma repetição de causas (cfr. artigo 580.º, n.ºs 1 e 2, do CPC). II. A inversão da posição das partes na segunda acção (o ora autor é o então réu e o ora réu é o então autor) não invalida a identidade das partes e nem afecta a identidade do pedido e da causa de pedir, sucedendo apenas que o pedido e a causa de pedir são formulados de forma inversa (pela…

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Processo nº 1692/24.0YRLSB.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: CATARINA SERRA

AÇÃO DE ANULAÇÃO

DECISÃO ARBITRAL

FALTA

FUNDAMENTAÇÃO

FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO

ERRO DE JULGAMENTO

OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO

CONTRATO DE EMPREITADA

VÍCIO DE CONSTRUÇÃO

Uma decisão arbitral que seja deficientemente fundamentada, de facto ou de direito, é, ainda assim, uma decisão fundamentada, não podendo ser anulada por falta de fundamentação nos termos dos artigos 46.º, n.º 3, al. a), vi), e 42.º, n.º 3, da LAV.

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Processo nº 2403/21.8T8BRG.G1.SI

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: FERNANDO BAPTISTA

SIMULAÇÃO

COMPRA E VENDA

PREÇO

VALOR DE MERCADO

VONTADE REAL

VONTADE DECLARADA

ENGANO

MATÉRIA DE FACTO

ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS

VIOLAÇÃO DE LEI

PROVA DOCUMENTAL

PROVA TESTEMUNHAL

PROVA PERICIAL

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. A simulação pressupõe a verificação simultânea de três requisitos: i) Intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração (o declarante tem consciência que a declaração emitida não corresponde à sua vontade real e quer emiti‑la nesses termos); ii) acordo simulatório (existência de conluio entre os contraentes, contemporâneo ou anterior à declaração de vontade); iii) intuito de enganar terceiros (não se exigindo que a simulação seja fraudulenta, ou seja, que se destine a prejudi…

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Processo nº 1350/22.0T8LLE-A.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: FERNANDO BAPTISTA

EXECUÇÃO ESPECÍFICA

FRAÇÃO AUTÓNOMA

EMBARGOS DE EXECUTADO

CONTRATO DE MÚTUO

HIPOTECA

INSOLVÊNCIA

PRAZO DE PRESCRIÇÃO

TERCEIRO ADQUIRENTE

DÍVIDA

PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES

INCUMPRIMENTO

I. Tendo a executada/embargante sido demandada por ter adquirido, em acção de execução específica que moveu contra a mutuária, a propriedade de fracção autónoma onerada com uma hipoteca registada a favor da exequente, é um terceiro relativamente à relação jurídica donde primitivamente emerge o crédito exequendo (estribado num contrato denominado “Mútuo com Hipoteca”). II. Apesar de correr processo de insolvência da sociedade mutuária – que veio a ser encerrado – , a execução, em pr…

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Processo nº 1540/19.3T8VCT.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: ISABEL SALGADO

NULIDADE DO CONTRATO

INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA

BANCO

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

VIOLAÇÃO

DEVER DE INFORMAÇÃO

ATO ILÍCITO

INDEMNIZAÇÃO

DANOS PATRIMONIAIS

CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL

PEDIDO

CAUSA DE PEDIR

CONTRADIÇÃO

DIREITO PROBATÓRIO MATERIAL

FALSIDADE DE DEPOIMENTO OU DECLARAÇÃO

I. Exaurindo as instâncias a apreciação e fixação da matéria de facto, a intervenção residual do Supremo sedia-se no domínio do direito probatório material, nos casos em que ocorra ofensa de disposição expressa de lei, que exija certa espécie de prova para a existência de um facto, ou imponha a força de determinado meio de prova, com força probatória plena. II. E, embora o Supremo possa alterar a decisão de facto no caso de atestada violação de regra de direito probatório, fica precludida a i…

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Processo nº 1686/20.5T8FNC.L2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: ISABEL SALGADO

RESPONSABILIDADE CIVIL

ACIDENTE DE VIAÇÃO

INDEMNIZAÇÃO

DANO NÃO PATRIMONIAL

DANO PATRIMONIAL

MORTE

INFRAÇÃO ESTRADAL

PRESUNÇÃO DE CULPA

CULPA DO LESADO

NEXO DE CAUSALIDADE

MOTOCICLO

CULPA EXCLUSIVA

FACTO ILÍCITO

RESPONSABILIDADE OBJETIVA

RESPONSABILIDADE PELO RISCO

I. Seguindo a orientação prevalecente no Supremo Tribunal, a infração rodoviária, fazendo presumir a culpa do infractor, não demonstra, por si só, ser causa determinante de um acidente e exige o nexo causal entre a violação da norma estradal e a produção do dano. II. Na ausência da demonstração de culpa dos condutores dos veículos na eclosão do sinistro, subsiste a imputação do dano pelo risco ligado à circulação automóvel e aos parâmetros da responsabilidade objetiva e ausência de causa lega…

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Processo nº 499/22.4T8ANS-C.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS

AÇÃO EXECUTIVA

NULIDADE DE ACÓRDÃO

FALTA

FUNDAMENTAÇÃO

FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO

OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

ÓNUS DE ALEGAÇÃO

NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA

PRÉDIO URBANO

EMBARGOS DE EXECUTADO

CASA DE MORADA DE FAMÍLIA

EXECUÇÃO FISCAL

PLURALIDADE

O n.º 1 do artigo 794.º do CPC é de interpretar no seguinte de que, pendendo mais de uma execução sobre o mesmo bem, não se suspende, quanto a este, a execução em que a penhora tiver sido posterior, quando a penhora mais antiga tiver sido realizada em processo de execução fiscal e, por força do n.º 2 do artigo 244.º do CPPT, não haja lugar à realização da venda por se tratar de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, quando o me…

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Processo nº 2985/22.7T8AVR.P1.SI

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS

USUCAPIÃO

AQUISIÇÃO

DIREITO DE PROPRIEDADE

TRÂNSITO EM JULGADO

CASO JULGADO

EXCEÇÃO

IDENTIDADE SUBJETIVA

PEDIDO

CAUSA DE PEDIR

CADUCIDADE

ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE

DUPLA CONFORME

I - Quando uma parte faz derivar a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre uma determinada fracção, de toda posse que exerceu sobre ela desde 2006 até Setembro de 2022, mas em que uma parcela dessa posse já havia sido alegada noutra acção, em que se decidiu com trânsito em julgado no sentido da improcedência do pedido de reconhecimento do direito de propriedade fundado na usucapião, é de concluir no sentido da identidade da causa de pedir entre as duas acções. II – O período…

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Processo nº 1634/14.1T8ALM-D.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: CATARINA SERRA

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE

VALOR DA AÇÃO

ALÇADA

AÇÃO EXECUTIVA

DESPEJO

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

O recurso de revista não é admissível quando, entre outras coisas, o valor da causa é manifestamente inferior à alçada do Tribunal da Relação.

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Processo nº 1957/19.3T8LLE-A.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: CATARINA SERRA

RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS

INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE

REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA

REQUERIMENTO

VALOR DA AÇÃO

ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA

TRÂNSITO EM JULGADO

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

De acordo com o artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Judiciais, nas causas com valor superior a € 275.000 o juiz pode dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça sempre que, atendendo às circunstâncias do caso, designadamente, à complexidade da causa e à conduta processual das partes, entenda que tal dispensa e adequada.

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Processo nº 550/19.5T8BNV.E3.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: CARLOS PORTELA

CONDOMÍNIO

OBRIGAÇÃO PROPTER REM

DESPESAS DE CONSERVAÇÃO

PARTE COMUM

LOTEAMENTO

ASSOCIAÇÃO

LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO

CÂMARA MUNICIPAL

CONTRATO DE COOPERAÇÃO

SUB-ROGAÇÃO

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE

DUPLA CONFORME

FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE

Sumário (cf. art.º 663º, nº7 do CPC): I. Tem natureza propter rem a obrigação de pagar as contribuições necessárias para custear as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum, prevista no artigo 1424.º do Código Civil. II. A obrigação “propter rem” transmite-se sempre e de forma automática ao novo titular do direito real a cujo estatuto se sente geneticamente ligado. III. No caso dos autos os serviços de segurança, …

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Processo nº 2415/20.9T80ER-C.L2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: CARLOS PORTELA

REFORMA

ACÓRDÃO

CONDENAÇÃO EM CUSTAS

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE

RESPONSABILIDADE

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

Sumário (cf. art.º 663º, nº7 do CPC): I. A responsabilidade por custas assenta no princípio da causalidade, segundo o qual, as custas devem ser suportadas, em regra, pela parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento, pela parte que tirou proveito do processo. II. Nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 527.º do CPC, a decisão que julgue o recurso condena em custas a parte que lhes tiver dado causa, presumindo-se que lhes deu causa a parte vencida, na respectiva proporção

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Processo nº 1210/22.5T8ACB-A.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: CARLOS PORTELA

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE

DUPLA CONFORME

FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE

CHEQUE

COMPRA E VENDA COMERCIAL

ASSUNÇÃO DE DÍVIDA

FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

Sumário (cf. art.º 663º, nº7 do CPC): O conceito de fundamentação essencialmente diferente não se basta com qualquer modificação ou alteração da fundamentação, sendo antes indispensável que o âmago fundamental do enquadramento jurídico seguido pela Relação seja completamente diverso daquele que foi seguido pela 1.ª instância

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Processo nº 11/24.0P3LSB-C.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: VASQUES OSÓRIO

HABEAS CORPUS

PRISÃO ILEGAL

PRISÃO PREVENTIVA

RECETAÇÃO

FALSIFICAÇÃO OU CONTRAFAÇÃO DE DOCUMENTO

PRAZO

DEDUÇÃO

ACUSAÇÃO

INDEFERIMENTO

I. O momento processual relevante para a aferição da ultrapassagem do prazo de duração máxima da prisão preventiva, previsto no art. 215º, nºs 1, a) e 2 do C. Processo Penal – prazo de seis meses – é o da dedução da acusação e não, o da sua notificação ao arguido detido preventivamente, entendimento este que constitui jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça. II. Tendo o peticionante do habeas corpus sido sujeito à medida de coacção de prisão preventiva a 14 de Dezembro de 2024 …

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Processo nº 1587/25.0T8STR-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: ERNESTO NASCIMENTO

HABEAS CORPUS

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

COMISSÃO DE PROTEÇÃO DE MENORES

PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO

CRIANÇA

CÔNJUGE

MEDIDA

ACOLHIMENTO RESIDENCIAL

LIBERDADE

INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA

INDEFERIMENTO

I. Em casos, seguramente, excepcionais, em que possam estar em causa situações de limitação ao direito à liberdade que justifiquem a garantia de habeas corpus no âmbito da medida de promoção e proteção de acolhimento residencial, não será de rejeitar, de princípio, a admissibilidade da sua aplicação. II. A dificuldade de ordem prática reside no facto de que qualquer das medidas enunciadas nas várias alíneas do n.º 1, do artigo 35.º da LPCJP, visa, em satisfação do superior i…

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Processo nº 1375/21.3GBABF.E1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Julho 2025

Relator: JORGE JACOB

ESCUSA

JUÍZ DESEMBARGADOR

EX-CÔNJUGE

JUIZ NATURAL

IMPARCIALIDADE

INDEFERIMENTO

O facto de uma magistrada judicial a exercer funções em 1ª instância ser actualmente casada com o ex-cônjuge da Exmª Juiz Desembargadora requerente de escusa e de há cerca de 15 anos essa mesma magistrada ter sido testemunha em processo de regulação de responsabilidades parentais, arrolada para o efeito pelo ex-cônjuge da requerente, não gera motivo sério e grave, com aptidão para gerar desconfiança sobre a imparcialidade da requerente, estando em causa a intervenção desta como relatora em re…

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Processo nº 193/22.6TXPRT-H.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 02 Julho 2025

Relator: WILLIAM THEMUDO GILMAN

LICENÇA DE SAÍDA JURISDICIONAL

PRESSUPOSTOS

RECORRIBILIDADE

ACESSO AO DIREITO

FUNDAMENTAÇÃO

CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL

CANCELAMENTO

I - O princípio constitucional do acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efetiva (art. 20º CRP) impõe que o cidadão condenado tenha o direito de recorrer da decisão do TEP que lhe indeferiu a licença de saída jurisdicional. II - A fundamentação da decisão de não concessão de licença de saída jurisdicional pelo método da aposição de cruzes nas frases apropriadas, o ‘ábaco decisório’, embora duma pobreza humanística preocupante e passadista, não sofre de irregularidade que impeça o conhe…

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Processo nº 149/18.3PAPVZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 02 Julho 2025

Relator: MARIA JOÃO FERREIRA LOPES

REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS

PRESSUPOSTOS

ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA

INAPLICABILIDADE

FUNDAMENTOS

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO

CONDIÇÃO DE PAGAMENTO DA INDEMNIZAÇÃO

I - Não pode ser afastado o regime especial penal para jovens com o fundamento de que o arguido, não prestou declarações, não confessou os factos, nem demonstrou qualquer “laivo” de arrependimento, visto que a não confissão, o não arrependimento, a não prestação de declarações não são factos que devam ser julgados como provados, desde logo, o que impede a sua posterior valoração. II - A atenuação especial da pena resultante da aplicação do regime penal especial para jovens deve ser aplicado s…

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Processo nº 31/25.8GAPVZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 02 Julho 2025

Relator: RAUL CORDEIRO

EXAME DE PESQUISA DE ÁLCOOL NO AR EXPIRADO

ALCOOLÍMETRO

PROVA TÉCNICA

PROVA PERICIAL

APROVAÇÃO

VERIFICAÇÃO

VERIFICAÇÃO PERIÓDICA

PRAZOS

I – Os métodos de pesquisa de álcool no sangue constituem prova técnico-científica, sendo no patamar da prova pericial que tem de enquadrar-se a prova obtida através de alcoolímetro, para o que constitui condição indispensável ter o modelo sido previamente aprovado e sujeito a verificação, nos termos legais. II – Além da aprovação do modelo de alcoolímetro, a lei estabelece a necessidade da verificação regular da sua aptidão, sendo a primeira verificação e a verificação periódica válidas pe…

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Processo nº 1935/21.2T8LSB.L1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 02 Julho 2025

Relator: JÚLIO GOMES

NULIDADE

DUPLA CONFORME

Não existe qualquer dupla conformidade quando a decisão da 2.ª instância é diversa da decisão da 1.ª instância e desfavorável ao Recorrente.

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Processo nº 3363/23.6T8VNF.G1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 02 Julho 2025

Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO

RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL

OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS

MATÉRIA DE FACTO

INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLETIVA

PRESTAÇÃO COMPLEMENTAR

QUALIFICAÇÃO JURÍDICA

RETRIBUIÇÃO-BASE

1. Face às argumentações jurídicas que estão na base nas decisões judiciais em confronto, na parte que para aqui interessa e que respeita à qualificação jurídica como retribuição base das três prestações complementares que são analisadas nas mesmas, dir-se-á que, para efeitos da contradição reclamada pela alínea c) do número 2 do artigo 629.º do NCPC, a oposição existente entre os dois arestos tem de ser direta e frontal e relativa a dois cenários jurídicos similares. 2. Existe um contraste f…

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Processo nº 1005/23.9PAVNG-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 02 Julho 2025

Relator: MARIA DOLORES DA SILVA E SOUSA

GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA

REGISTO

AUDIÇÃO

ACESSO

FORMA

PRAZO

I – O sujeito processual interessado em ter acesso aos registos áudio da gravação da audiência tem de o requerer à secretaria, nos termos do artigo 101º, n.º 4 do CPP. II – A razão dessa exigência decorre do próprio preceito e visa acautelar qualquer eventual violação do segredo de justiça. III – Em termos funcionais, quando é atribuído algum acesso a determinado ficheiro na lista de ficheiros áudio, tal será controlável pelo sistema, não só pela menção “acesso externo”, como também pelo facto…

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Processo nº 22017/18.9T8SNT-E.L1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 01 Julho 2025

Relator: MARIA DO ROSÁRIO GONÇALVES

INSOLVÊNCIA

MASSA INSOLVENTE

RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODERES DA RELAÇÃO

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

MATÉRIA DE FACTO

MATÉRIA DE DIREITO

DECISÃO SUMÁRIA

DECISÃO SINGULAR

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

ADMISSIBILIDADE

INDEFERIMENTO

I. As questões de facto estão reservadas às instâncias, cabendo a derradeira decisão à Relação, a quem estão conferidos os poderes específicos consagrados no art. 662.º, do CPC. II. O Supremo Tribunal, embora não possa censurar o uso feito pela Relação dos poderes conferidos por aquele preceito, sempre poderá verificar se a Relação ao usar tais poderes, agiu ou não dentro dos limites conferidos pela lei para os exercer.

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Processo nº 1195/13.9TBEPS.1.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 01 Julho 2025

Relator: MARIA OILNDA GARCIA

DEFEITO

IMOVEL

SENTENÇA DE CONDENAÇÃO GENÉRICA

INCIDENTES DA INSTÂNCIA

INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO

LEI PROCESSUAL

MATÉRIA DE FACTO

ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

INTERPRETAÇÃO

ATO JURÍDICO

DECISÃO

No incidente de liquidação de sentença (artigo 358.º, n.º 2 do CPC) não podem ser quantificados mais danos do que aqueles que resultam da decisão final proferida nos autos principais.

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Processo nº 1378/20.5T8GDM.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 01 Julho 2025

Relator: MARIA OLINDA GARCIA

CONTRATO DE MÚTUO

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

PETIÇÃO INICIAL

PRINCÍPIO DISPOSITIVO

PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE

QUALIFICAÇÃO JURÍDICA

ÓNUS DA PROVA

NULIDADE DO CONTRATO

OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO

CONTRATO

REQUISITOS

IMPROCEDÊNCIA

I. O disposto no artigo 5.º, n.º 3 do CPC não permite ao juiz aplicar uma figura jurídica (diferente da invocada na petição inicial), quando os pressupostos de tal figura não se encontram demonstrados pela factualidade provada. II. Tendo o autor peticionado a restituição de determinada quantia, com base na celebração de um contrato de mútuo, nulo por falta de forma, mas cuja celebração factual não se provou, não pode o tribunal superior decretar a restituição desse montante com base em enriqu…

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Processo nº 1599/22.6YRLSB.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 01 Julho 2025

Relator: MARIA OILNDA GARCIA

ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA

REGULAMENTO

DECISÃO ARBITRAL

ANULAÇÃO

FUNDAMENTOS

HONORÁRIOS

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

I. A sentença arbitral só pode ser anulada pelo tribunal judicial se o recorrente demonstrar que se verifica alguma das hipóteses previstas no n.º 3 do artigo 46.º da Lei da Arbitragem Voluntária. II. Tendo o recorrente invocado violação dos princípios fundamentais referidos no n.º 1 do artigo 30.º da LAV, bem como alegado que o processo arbitral não teria sido conforme com a convenção das partes, mas não conseguindo demonstrar a concreta existência dessas violações, nem que tal tivesse influ…

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Processo nº 2254/18.7T8STS.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 01 Julho 2025

Relator: LUIS CORREIA DE MENDONÇA

RECURSO DE APELAÇÃO

RECURSO DE REVISTA

OBJETO DO RECURSO

CONCLUSÃO

DELIBERAÇÃO SOCIAL

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

DELIBERAÇÃO ABUSIVA

NULIDADE DE ACÓRDÃO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

EXCESSO DE PRONÚNCIA

IMPUGNAÇÃO

I. O âmbito de cognição do segundo grau, como em qualquer recurso, está delimitado pelas conclusões das alegações. II. Sendo duas as deliberações sociais impugnadas e tendo sido interposto recurso apenas de um dos capítulos da sentença que anulou ambas as deliberações, o acórdão que se limita a conhecer do capítulo impugnado não padece de qualquer vício. III. Salvo casos excepcionais, o STJ não se pode intrometer no julgamento de facto das instâncias. IV. Tendo a Relação alterado factos decis…

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Processo nº 3352/19.5T8LRA.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 01 Julho 2025

Relator: CRISTINA COELHO

RESPONSABILIDADE CIVIL

ACIDENTE DE VIAÇÃO

DIREITO PROBATÓRIO MATERIAL

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

PROVA PERICIAL

CONTRADIÇÃO

MATÉRIA DE FACTO

SEGURADORA

DANO NÃO PATRIMONIAL

DANO BIOLÓGICO

DIREITO À INDEMNIZAÇÃO

ACIDENTE DE TRABALHO

INCAPACIDADE

EQUIDADE

I. O dano biológico, na vertente de dano patrimonial, não visa ressarcir o dano laboral, mas um dano de natureza geral, correspondente à afetação definitiva da capacidade física e psíquica do lesado, e com repercussões nas suas atividades diárias (trabalho, sociais, familiares, de lazer), que não tem expressão em termos de incapacidade para o trabalho, mas exige esforços acrescidos para as desempenhar, limitando as possibilidades futuras de progressão na atividade profissional habitual ou de …

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Processo nº 8777/21.3T8VNG-AJ.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 01 Julho 2025

Relator: MARIA OLINDA GARCIA

INSOLVÊNCIA

MASSA INSOLVENTE

PROCESSO URGENTE

SOCIEDADE

FUNDAMENTAÇÃO

PRAZO

CASO JULGADO FORMAL

PRINCÍPIO DA CONFIANÇA

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

INDEFERIMENTO

Os apensos do processo de insolvência têm natureza urgente, como estabelece imperativamente o artigo 9.º do CIRE. Sendo a contraparte uma Massa Insolvente, o recorrente tem a obrigação de saber que o processo tem natureza urgente. A natureza deste prazo não pode ser alterada por decisão judicial (a requerimento do recorrente). Não tendo o recurso de apelação sido interposto atempadamente, o direito ao recurso já não pode ser exercido, e tal não viola o princípio da confiança.

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Processo nº 17211/21.8T8LSB-H.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 01 Julho 2025

Relator: LUIS CORREIA DE MENDONÇA

INSOLVÊNCIA

DESPEJO

MASSA INSOLVENTE

ADMISSIBILIDADE

RECURSO DE REVISTA

DECISÃO FINAL

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

OPOSIÇÃO DE JULGADOS

FUNDAMENTOS

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

DIREITO AO RECURSO

INDEFERIMENTO

A alínea d) do n.º 2 do artigo 629.º está pensada para decisões finais proferidas em processos em que, por exclusão expressa da lei, nunca pode haver recurso para o STJ. 2. Nenhuma norma de direito interno, convencional ou internacional veda a que sejam colocados filtros à interposição dos recursos, desde que esses filtros não se mostrem desproporcionados e não cerceiem drasticamente a obtenção de «uma segunda opinião», por parte de um tribunal superior.

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Processo nº 21482/24.0T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Junho 2025

Relator: RITA ROMEIRA

COMPETÊNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL / VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS SALARIAIS E CONTRA CRÉDITO INVOCADO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA

I – A competência material do tribunal, sendo um pressuposto processual, afere-se pelo pedido e respectivos fundamentos, nos termos em que é configurado pelo autor. II – No caso em que, não está em causa, “a verificação de uma prestação tributária ou a cobrança da mesma”, mas antes a verificação de créditos salariais, reclamados pela Autora (e que a Ré só reconhece em parte) e um contra-crédito da Ré (da responsabilidade da Autora em termos tributários e que a Ré satisfez), é competente para c…

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Processo nº 16795/23.0T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Junho 2025

Relator: RITA ROMEIRA

COMISSÃO DE SERVIÇO

NÃO SUJEIÇÃO A FORMA ESCRITA / FORMALIDADE AD SUBSTANTIAM

I - A comissão de serviço tem origem obrigatória num acordo entre o trabalhador e a empregadora e possibilita a atribuição àquele de certas funções a título reversível, ou seja, sem que se produza o efeito estabilizador da aquisição da categoria em conformidade com o chamado princípio da irreversibilidade; II – No entanto, o contrato para o exercício de cargo ou funções em regime de comissão de serviço está sujeito a forma escrita, formalidade ad substantiam, não podendo a sua inobservância se…

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Processo nº 13132/24.0T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Junho 2025

Relator: MARIA LUZIA CARVALHO

ARTIGO 323.º

N.º 2 DO CC

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO

I – Na falta de disposição legal que fixe prazo de cumprimento da obrigação após a interpelação ou de acordo das partes nesse sentido, a comunicação unilateral do credor ao devedor, da concessão de prazo para cumprimento, após o vencimento da obrigação, não se subsume á previsão do art.º 306.º, n.º 1, 2.ª parte do CC. II – É pressuposto da ficção legal de citação a que se refere o art.º 323.º, n.º 2 do CC, que o prazo de prescrição, findos os cinco dias seguintes ao requerimento da citação, ai…

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Processo nº 2506/23.4T8OAZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Junho 2025

Relator: SÍLVIA SARAIVA

ACIDENTE DE TRABALHO

PREDISPOSIÇÃO PATOLÓGICA

I - Analisando o corpo e as conclusões do recurso de apelação, verifica-se que a Recorrente indica os pontos de facto que considera incorretamente julgados bem como a decisão que deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. II - O evento ocorreu no local e no tempo de tempo de trabalho, no desempenho das funções pelo sinistrado, sendo os elementos documentais prova válida, com força probatória e, por conseguinte, passíveis de valoração positiva. III - A predisposição patológica n…

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Processo nº 1518/22.0T8PNF.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Junho 2025

Relator: MARIA LUZIA CARVALHO

ACIDENTE DE TRABALHO

HORA DE ALMOÇO / DESLOCAÇÃO A RESTAURANTE PARA TOMAR CAFÉ

RESPONSABILIDADE PELAS PRESTAÇÕES

I - É de qualificar como acidente de trabalho “in itinere” nos termos do art.º 9.º, n.º 2, al. a) da Lei 98/2009 de 04/09, o acidente que ocorre durante a hora de almoço quando o sinistrado, depois de almoçar, se desloca ao um estabelecimento comercial para tomar café e é colhido por uma viatura automóvel quando inicia a travessia da via pública, em direção ao estabelecimento, depois de ter voltado à carrinha que o transportou, para aí ir buscar a carteira com dinheiro, da qual se havia esquec…

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Processo nº 4370/23.4T8AVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Junho 2025

Relator: TERESA SÁ LOPES

PLATAFORMA DIGITAL

ESTAFETA

PRESUNÇÃO DE LABORABILIDADE

APLICABILIDADE DO ARTIGO 12.º-A

DO CT

INTEGRAÇÃO NA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO PRODUTIVA E SUJEIÇÃO A AUTORIDADE

QUALIFICAÇÃO DA RELAÇÃO COMO LABORAL

I - “[R]elativamente a relações jurídicas iniciadas antes da entrada em vigor do art. 12.º-A, do CT, a presunção de contrato de trabalho no âmbito de plataforma digital é aplicável aos factos enquadráveis nas diferentes alíneas do seu nº 1 que, no âmbito dessas relações jurídicas, tenham sido praticados posteriormente àquele momento (01.05.2023).” II - Os termos da ponderação tida pelo legislador nacional na introdução no ordenamento jurídico português da presunção de laboralidade, contemplada…

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Processo nº 20156/23.3T8PRT.P2

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Junho 2025

Relator: NELSON FERNANDES

ENFERMEIROS

INTERPRETAÇÃO DA LEI

DECRETO-LEI N.º 80-B/2022

DE 28 DE NOVEMBRO

CONTAGEM DE PONTOS

I - O primeiro estádio da interpretação da lei assenta no texto da lei, que forma o substrato de que o intérprete deve partir, sendo que só após, no exercício hermenêutico, além de contar com esse elemento literal ou gramatical, terá de socorrer-se, também, sendo esse o caso, de outros elementos, fatores ou critérios de interpretação para determinar o sentido normativo – elementos histórico, sistemático e racional ou teleológico. II - O Decreto-Lei n.º 80-B/2022, de 28 de novembro, que estabel…

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Processo nº 3332/22.3T8LSB.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Junho 2025

Relator: RITA ROMEIRA

CUMPRIMENTO DOS ÓNUS LEGAIS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

DIREITO À PENSÃO DE REFORMA / EXPECTATIVA JURÍDICA DO SEU RECEBIMENTO

CADUCIDADE DESSA EXPECTATIVA POR REVOGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MÚTUO ACORDO ANTES DE SE FORMAR O DIREITO

I - A falta de cumprimento dos ónus previstos no art. 640º, do CPC, a propósito da impugnação da decisão relativa à matéria de facto, determinará, tão só, a rejeição da impugnação sobre a decisão de facto e não a intempestividade do recurso. II - No art. 80º do CPT que, dispõe sobre o “Prazo de interposição” do recurso, nada, nele, se exige de que os recorrentes, tenham de cumprir os ónus a que alude o art. 640º, do CPC para efeitos de o recurso beneficiar da extensão de mais 10 dias, bastando…

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Processo nº 150/12.0TTOAZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Junho 2025

Relator: RUI PENHA

IDADE DE REFORMA POR VELHICE / AL. A) DO N.º 1 DO ART.º 59º DA LAT

A idade de reforma da al. a) do nº 1 do art. 59º da LAT, reporta-se à data da idade legal de reforma e não à data da efectiva reforma do beneficiário.

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Processo nº 2612/24.8T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Junho 2025

Relator: SÍLVIA SARAIVA

CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO DAS PARTES

COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DE NATUREZA GLOBAL

I - Da análise do corpo e das conclusões do recurso de apelação, verifica-se que a Recorrente indica os pontos de facto que considera incorretamente julgados, bem como a decisão que deverá ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. II - No contexto da cessação do contrato de trabalho por acordo das partes, ambas as partes aceitam desvincular-se da relação laboral, sem que isso implique, automaticamente, o pagamento de qualquer indemnização ou compensação. III - Caso as partes, em con…

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Processo nº 1270/21.6T8PVZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: ANA PAULA AMORIM

AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL

COMODATO PARA USO DETERMINADO

I - Em ação de reivindicação de propriedade de imóveis, reconhecida a propriedade recai sobre quem ocupa o imóvel o ónus de alegação e prova dos factos que justificam a ocupação do prédio objeto de reivindicação, por constituir matéria impeditiva do direito à restituição, como decorre do art.º 342º/2 CC. II - Face à previsão do art.º 1137º/1 CC, o comodato para “uso determinado” contém a delimitação da necessidade temporal que visa satisfazer, denotando que o uso convencionado da coisa tem de …

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Processo nº 123114/22.5YIPRT-C.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: JOAQUIM BOAVIDA

ARRESTO

CAUÇÃO

SUBSTITUIÇÃO

1 – É admissível a substituição do arresto por caução. 2 – Decretado o arresto para garantia de direito de crédito no valor de € 53.470,49, acrescido de juros de mora, e tendo na ação principal a ré sido condenada a pagar à autora, a título de capital, a quantia de € 48.503,17, acrescida de juros de mora, e a autora/reconvinda condenada a devolver à ré/reconvinte a quantia de € 6.858,76, operada a compensação dos créditos por esta última, extinguiu-se totalmente o crédito da Ré e extinguiu-se…

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Processo nº 2015/23.1T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

IMPUGNAÇÃO PAULIANA

ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

I. Traduz-se a “Impugnação pauliana” em garantia da obrigação, em particular, conservação de garantia patrimonial, tal como prevista no Capítulo V, Secção II, Subsecção III, do Código Civil. II. “A procedência da impugnação pauliana não envolve a destruição do acto impugnado, porque visa apenas eliminar o prejuízo causado à garantia patrimonial do credor impugnante”.

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Processo nº 33304/24.7YIPRT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: PAULO REIS

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

REVOGAÇÃO

AVISO PRÉVIO

A inobservância do prazo de aviso prévio não afeta a eficácia da revogação unilateral do contrato que foi comunicada por uma das partes no âmbito de um contrato de prestação de serviço, desde que não exista interesse comum, ainda que possa dar direito a uma indemnização do prejuízo que esta sofrer (artigo 1172.º do CC).

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Processo nº 3761/23.5T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

RESPONSABILIDADES PARENTAIS

ALTERAÇÃO

GUARDA PARTILHADA

1. A guarda partilhada do filho, com residências alternadas, é a solução que, em abstracto, se revela a melhor solução para o futuro dos menores, por ser aquela que, dentro das circunstâncias abertas pela separação dos progenitores, mais se aproxima da vida que os menores tinham antes da separação dos pais. 2. Porém, o sucesso desta medida depende exclusivamente dos progenitores. Se eles forem capazes de se entenderem entre si para proporcionar o melhor aos seus filhos, a medida resultará, e …

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Processo nº 1668/24.8T8GMR-B.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: PAULO REIS

INVENTÁRIO

LEGITIMIDADE

CÔNJUGE

REGIME DE BENS DO CASAMENTO

Nos casos em que o casamento é celebrado sob o regime da comunhão geral de bens, deve entender-se que o cônjuge do herdeiro tem legitimidade para requerer que se proceda a inventário, e para nele intervir, como parte principal, em todos os atos e termos do processo, já que o direito à herança faz parte do património comum, conforme estabelece o artigo 1732.º do CC.

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Processo nº 1314/24.0YLPRT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA

PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO

OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO

CASO JULGADO

AUTORIDADE DE CASO JULGADO

ANULAÇÃO DO JULGAMENTO

I – A autoridade do caso julgado implica o acatamento de uma decisão proferida em acção anterior cujo objecto se inscreva, como pressuposto indiscutível, no objecto de uma acção posterior, ainda que não integralmente idêntico, de modo a obstar a que a relação jurídica ali definida venha a ser contemplada, de novo, de forma diversa. II - Embora, em regra, o caso julgado não se estenda aos fundamentos de facto e de direito, a força do caso julgado material abrange, para além das questões direct…

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Processo nº 139/22.1GAACB-D.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: VASQUES OSÓRIO

RECURSO DE REVISÃO

NOVOS FACTOS

NOVOS MEIOS DE PROVA

PROVA TESTEMUNHAL

NEGAÇÃO DA REVISÃO

I. Para efeitos do fundamento da revisão previsto na alínea d) do nº 1 do art. 449º do C. Processo Penal, o facto ou o meio de prova é novo se não era conhecido do tribunal no momento do julgamento e por essa razão, não foi valorado na decisão produzida e assim, tudo o que o tribunal ignorava, pode no recurso de revisão ser usado como fundamento justificativo da, excepcional, quebra do caso julgado . II. O facto e/ou meio de prova também tem de ser novo para o recorrente, no mesmo sentido, is…

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Processo nº 577/23.2JELSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: VASQUES OSÓRIO

RECURSO PER SALTUM

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

CORREIO DE DROGA

GRAU DE PUREZA

TIPICIDADE

TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE

CIDADÃO ESTRANGEIRO

PREVENÇÃO GERAL

PREVENÇÃO ESPECIAL

CULPA

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

IMPROCEDÊNCIA

I. As modalidades da acção típica, previstas no nº 1 do art. 21º do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, estão referidas às plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III, sem que a sua composição e a sua conversão em doses individuais, constituam elementos da tipicidade. II. A composição das referidas plantas, substâncias ou preparações, e/ou a sua conversão em doses individuais apenas relevam no que respeita à delimitação do tipo do crime de traficante- consumidor (ar…

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Processo nº 5390/17.3T9LSB.L1-B.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: CELSO MANATA

RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

PRESSUPOSTOS

OPOSIÇÃO DE JULGADOS

IDENTIDADE DE FACTOS

REJEIÇÃO

I - O recurso para fixação de jurisprudência, previsto no art. 437.º do CPP, exige que, quer o acórdão recorrido, quer o acórdão fundamento, tenham assentado expressamente a sua decisão na interpretação das mesmas normas legais. II - Não existe oposição de julgados quando ambos os acórdãos consideram – embora com formulações e alcances diversos -– que o despacho que recaiu sobre o requerimento de abertura de instrução formou caso julgado formal. III - Inexiste similitude substancial do n…

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Processo nº 2681/23.8YRLSB-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: JORGE JACOB

RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

PRESSUPOSTOS

OPOSIÇÃO DE JULGADOS

IDENTIDADE DE FACTOS

EXTEMPORANEIDADE

IDENTIDADE

QUESTÃO DE DIREITO

REJEIÇÃO

I. O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência implica, entre outros requisitos, a identidade das situações de facto subjacentes aos acórdãos em conflito. II. Não ocorre identidade de situações de facto quando, numa situação de revisão de sentença penal estrangeira, no acórdão recorrido o Supremo Tribunal de Justiça entendeu que a questão da suspensão da execução da pena havia sido já decidida numa fase anterior do processo, pelo que não haveria lugar a nova apreciação, improceden…

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Processo nº 2139/21.0T8MTS-D.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: CARLA FRAGA TORRES

INVENTÁRIO

RENDIMENTOS DO TRABALHO DE UM DOS CÔNJUGES

INDEMNIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE UM DOS CÔNJUGES POR DANOS EM BEM COMUNS

I - Os rendimentos do trabalho de um dos cônjuges, casado no regime de bens da comunhão de adquiridos, que seja recebido por via de uma sociedade comercial pode vir a fazer parte do património conjugal a partilhar após divórcio se se verificar que a actividade e rendimentos de um e de outro são sobreponíveis. II - A indemnização proveniente da responsabilidade de um dos cônjuges por danos em bens comuns pode fazer parte do património conjugal a partilhar.

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Processo nº 51/23.7T8PVZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: TERESA FONSECA

ADMISSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO

VENDA JUDICIAL

ENTREGA DE IMÓVEL

ABUSO DO DIREITO

I - Subjacente à admissibilidade da reconvenção reside a ideia de uma conexão relativamente à ação, entre o objeto de uma causa e de outra, que justifique uma abordagem processual conjunta. II - Terá que estar em causa uma mesma realidade factual e jurídica, de modo a que seja aceitável impor ao autor uma quase inevitável complexificação da lide e diminuição da celeridade processual, inerente à contra-causa. III - Tal não se verifica na situação em que o pedido da A. consiste na entrega de imó…

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Processo nº 732/24.8T8BCL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA

REMUNERAÇÃO DA MEDIADORA

1) A mediação caracteriza-se como a intermediação entre o comprador e o vendedor, ou entre as partes num outro tipo de negócio, em que o intermediário – o mediador – aproxima as partes no negócio, põe-nas em presença, por vezes até intervém na negociação para o promover, mas não participa no negócio; 2) O nexo de causalidade que deve existir entre a atividade do mediador e a conclusão do negócio visado, para o seu preenchimento: a) Basta que o trabalho do mediador tenha contribuído/influído …

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Processo nº 9589/15.9T8VNF.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: ANA CRISTINA DUARTE

EXECUÇÃO

PERSI

CONHECIMENTO OFICIOSO

1 – Se é verdade que o tribunal pode conhecer (oficiosamente) da exceção dilatória mesmo depois do decurso do prazo de dedução de embargos de executado e ainda que não tivesse sido ali invocada, não é menos certo que, ao abrigo do referido art.º 734º, nº 1, jamais o pode fazer depois do primeiro ato de transmissão de bens penhorados praticado no processo. 2 - Nesse momento ocorre preclusão do conhecimento das exceções dilatórias não supríveis, de conhecimento oficioso, como é o caso da prete…

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Processo nº 7235/23.6T8BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: ALCIDES RODRIGUES

UNIÃO DE FACTO

DISSOLUÇÃO

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

I - À liquidação e partilha dos interesses patrimoniais conflituantes dos membros da união de facto, consequente à sua extinção, pode recorrer-se ao instituto do enriquecimento sem causa, designadamente quando embora um prédio seja adquirido em nome apenas de um dos membros da união, o preço da sua aquisição é pago pelo outro membro e/ou quando este participa com o seu trabalho na construção desse prédio. II - Com a dissolução da união de facto, importa concluir pela extinção da causa jurídic…

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Processo nº 8405/07.0TBBRG-B.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: JOAQUIM BOAVIDA

EXECUÇÃO

PENHORA

PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA

PENSÃO DE VELHICE

SUBSÍDIOS DE FÉRIAS E DE NATAL

Não tendo a executada outros rendimentos, são impenhoráveis os subsídios de férias e de Natal, não superiores ao montante equivalente ao salário mínimo nacional, bem como as pensões de velhice e de sobrevivência por si auferidas, cuja soma mensal é também de valor não superior àquele, quando o seu rendimento anual, repartido pelos 12 meses do ano, não é superior ao montante do salário mínimo nacional.

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Processo nº 66/24.8T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: FÁTIMA ANDRADE

LEGITIMIDADE PROCESSUAL

FALTA DE PRONÚNCIA SOBRE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

I - A legitimidade, enquanto pressuposto processual, é aferida (vide artigo 30º do CPC) em função do objeto da ação, conformado pelo pedido e causa de pedir delineados pelo autor. II - A falta de pronúncia sobre o pedido de condenação da contraparte como litigante de má-fé, importa não a nulidade in totum da decisão recorrida, mas tão só parcial por omissão. Com a consequência de dever a mesma ser suprida pela primeira instância.

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Processo nº 632/24.1JDLSB-B.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: ERNESTO NASCIMENTO

HABEAS CORPUS

PRESSUPOSTOS

DETENÇÃO

PRISÃO PREVENTIVA

PRISÃO ILEGAL

CONTAGEM DE PRAZO

INDEFERIMENTO

I. A contagem do prazo máximo de prisão preventiva não se inicia com a detenção do arguido. II. Apenas se inicia com a prolação do despacho que decreta a prisão preventiva. III. Para se aferir se o prazo máximo da prisão preventiva, no caso de 6 meses, se mostra excedido há qua atentar na data da prolação da acusação. IV. E, não na data da sua notificação.

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Processo nº 209/22.6T9MMV.C1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: VASQUES OSÓRIO

ESCUSA

JUÍZ DESEMBARGADOR

IMPARCIALIDADE

JUIZ NATURAL

ADVOGADO

DEFERIMENTO

I. A lei faz depender o deferimento da escusa da existência de motivo sério e grave, adequado a gerar a desconfiança sobre a imparcialidade do juiz. Não definindo os conceitos de seriedade e gravidade do motivo da escusa, deverão estes ser densificados, em cada caso, a partir de regras de razoabilidade e do senso comum, portanto, tendo em conta a perspectiva do homem médio, do cidadão comum representativo do sentir da comunidade. II. Perante a situação concreta onde, para além da relação prof…

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Processo nº 218/21.2SXLSB-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: JORGE DOS REIS BRAVO

RECURSO DE REVISÃO

ARGUIDO AUSENTE

NOVOS FACTOS

NOVOS MEIOS DE PROVA

PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA

DOENÇA MENTAL

INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO

PROVA TESTEMUNHAL

PROCESSO EQUITATIVO

DIREITO DE DEFESA

PROVA PERICIAL

NEGAÇÃO DA REVISÃO

I. O fundamento da revisão de decisão penal condenatória, com base na alínea d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, exige que: - se trate de facto ou prova novos, que não existia nem constava do processo à data da prolação da sentença, sendo desconhecido no momento do julgamento ou eram ignorados pelo recorrente à data do julgamento e, porque aí não apresentados, não puderam ser atendidos pelo Tribunal ou que, sendo embora o facto ou o meio de prova conhecido do recorrente no momento do julgamento…

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Processo nº 22/24.6JAFUN.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: JORGE DOS REIS BRAVO

RECURSO PER SALTUM

TRIBUNAL COMPETENTE

ROUBO AGRAVADO

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PREVENÇÃO GERAL

PREVENÇÃO ESPECIAL

CULPA

CRIMINALIDADE VIOLENTA

ARMA DE FOGO

RÉPLICA

ARMA BRANCA

ARMA APARENTE

IMPROCEDÊNCIA

PROCEDÊNCIA PARCIAL

I. Não se tendo apurado as concretas características de um dos instrumentos que o arguido na ocasião do crime roubo, admitindo-se que fosse uma réplica de uma pistola, não é de considerar verificado o preenchimento da circunstância qualificativa agravante da alínea f) do n.º 2 do art. 204.º do Código Penal ex vi art. 210.º, n.º 2, al. b), do mesmo diploma. II. Não tendo o tribunal da condenação expressado quaisquer dúvidas sobre a natureza do instrumento que o arguido trazia na ocasião do cri…

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Processo nº 808/23.9PBMTA.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: JORGE JACOB

RECURSO PER SALTUM

VIOLAÇÃO

MENOR

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PREVENÇÃO GERAL

PREVENÇÃO ESPECIAL

CULPA

ALCOOLISMO

INDEMNIZAÇÃO

REPARAÇÃO OFICIOSA DA VÍTIMA

IMPROCEDÊNCIA

I. Sinalizando o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) referente a 2024 como aumento relevante no âmbito da criminalidade violenta e grave, um aumento de 9,9% em comparação com o ano anterior no número de violações participadas, estamos perante um dado objectivo que permite afirmar a verificação de crescentes exigências de prevenção geral quanto a este tipo de crime, reclamando do sistema de justiça uma intervenção que restabeleça a confiança comunitária na validade e eficácia das norma…

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Processo nº 74/20.8TRPRT.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: JOSÉ PIEDADE

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

REQUERIMENTO PARA ABERTURA DE INSTRUÇÃO

ARTIGO 410.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

EXCESSO DE PRONÚNCIA

EXTEMPORANEIDADE

IMPROCEDÊNCIA

I- Não tem cabimento, num recurso de despacho que rejeitou um Requerimento de Abertura de Instrução, a invocação dos vícios da decisão sobre a matéria de facto previstos no art. 410º, nº 2, do CPP que apenas pode ter lugar no caso de recurso de Sentença (ou Acórdão); II- Quanto ao “vício de excesso de pronúncia”, e a invocação do art.º 379, al.ª c) do CPP, esta norma respeita, igualmente, à Sentença; assim, a pretensa nulidade deveria ter sido invocada, atempadamente, no Tribunal onde foi pro…

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Processo nº 230/23.7PXLSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: JOSÉ PIEDADE

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

ABUSO SEXUAL

MENOR DEPENDENTE

DESCENDENTE

DUPLA CONFORME

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PREVENÇÃO GERAL

PREVENÇÃO ESPECIAL

CULPA

ARREPENDIMENTO

IRRECORRIBILIDADE

REJEIÇÃO PARCIAL

IMPROCEDÊNCIA

I- É elevado o grau de ilicitude dos factos de quem pratica com uma sua filha de 17 anos, actos consistentes em cópula com introdução vaginal, sexo oral e masturbação, considerando o modo e circunstâncias da sua execução, e gravidade das suas consequências (é enorme o dano provocado no normal desenvolvimento emocional, cognitivo e comportamental da vítima); II- Aumenta a sua culpa o especial grau de violação dos deveres que lhe eram exigíveis — considerando que a vítima, sua filha, estava a v…

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Processo nº 287/20.2 JAFAR.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: JORGE GONÇALVES

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

NULIDADE DE ACÓRDÃO

DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO

PENA ÚNICA

CÚMULO JURÍDICO

IRRECORRIBILIDADE

REJEIÇÃO PARCIAL

I - Estando o STJ, por razões de competência, impedido de conhecer do recurso interposto de uma decisão, está também impedido de conhecer de todas as questões processuais ou de substância que digam respeito a essa decisão. II - Se a irrecorribilidade do acórdão da Relação, no que respeita aos diversos crimes e penas parcelares, impede a sindicância no STJ daquele acórdão quanto a todas as questões processuais ou de substância relativas ao julgamento desses crimes, não é assim quanto à determi…

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Processo nº 34845/25.4YIPRT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL

FALTA DA CAUSA DE PEDIR

CONTRADITÓRIO

I - Uma petição diz-se inepta quando, pura e simplesmente, faltar o pedido e a causa de pedir, mas também quando esta ou aquele forem ininteligíveis. II - Nos casos de falta da causa do pedir, se o réu contestar, apesar de arguir a ineptidão com tal fundamento, não se julgará procedente a arguição quando, ouvido o autor, se verificar que o réu interpretou convenientemente a petição inicial. III - De igual modo, no caso dos autos, em que as Rés nem sequer invocam na oposição a falta da causa d…

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Processo nº 2918/24.6T8BCL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: JOSÉ CRAVO

REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS

IMPUGNAÇÃO JUDICIAL

NULIDADE DA SENTENÇA

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

COMPETÊNCIA MATERIAL

I - Apenas ocorre nulidade por omissão de pronúncia quando a sentença não aprecia as questões relevantes que deva conhecer, o que não se confunde com considerações, argumentos, factos ou razões invocados pela parte. II - Porém, assume tal natureza de questão, cuja falta de apreciação gera a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, a invocação da excepção dilatória da incompetência do tribunal antes da sentença e que nesta não tenha sido apreciado. III - Verificada a omissão de pronúnci…

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Processo nº 2706/23.7T8VNF.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

NULIDADE PROCESSUAL

NULIDADE DA SENTENÇA

REGISTO AUTOMÓVEL

1 - Quando há violação do princípio do contraditório, constituindo a sentença uma decisão surpresa, a nulidade processual decorrente dessa violação é consumida por uma nulidade da sentença por excesso de pronúncia, dado que, sem a prévia audição das partes, o tribunal não podia conhecer do fundamento que utilizou na sua decisão. 2 – O Tribunal de recurso pode suprir tal nulidade ao abrigo do disposto no art. 665º, nº 1 do C. P. Civil, uma vez que o Recorrente, no seu recurso, já se pronunciou…

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Processo nº 701/25.0T8VCT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

RAPTO INTERNACIONAL DE MENORES

NULIDADE PROCESSUAL

NULIDADE DA SENTENÇA

AUDIÇÃO DA CRIANÇA

CONVENÇÃO DE HAIA

I - O artigo 5º do RGPTC consagra a audição da criança em duas situações distintas: nos nºs1 e 4 a audição para que a criança possa manifestar a sua opinião, a considerar na decisão a tomar na determinação do seu superior interesse; nos n.ºs 6 e 7 a audição da criança para que lhe sejam tomadas declarações, sempre que tal o justifique, para que as mesmas possam ser consideradas como meio probatório. II – Nos casos em que a audição da criança se destina a possibilitar que a mesma possa exprimi…

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Processo nº 374/23.5T8PRD.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: FÁTIMA ANDRADE

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

DEFICIÊNCIA DE GRAVAÇÃO DA PROVA

I - Estando em causa a impugnação de factualidade cuja análise e apreciação foi submetida a meios de prova sujeitos à livre apreciação da prova – vide prova documental conjugada com depoimentos testemunhais – para que o tribunal de recurso esteja habilitado a formar um juízo autónomo sobre a prova produzida, é imprescindível que lhe estejam acessíveis os mesmos elementos de prova que ao tribunal recorrido foram colocados à sua disposição para análise. II - Da sua falta, por deficiente gravação…

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Processo nº 484/22.6T9BJA-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: JORGE JACOB

HABEAS CORPUS

PRESSUPOSTOS

DEFENSOR

IMPROCEDÊNCIA

I. A defesa do arguido deve ser assegurada até ao trânsito em julgado da sentença, o que só ocorre quando esta se torna insusceptível de reclamação ou de recurso ordinário, razão pela qual pretendendo o arguido a substituição do seu defensor por causa em que a lei a admita ou pretendendo o defensor ser substituído, seguir-se-ão os procedimentos correspondentes sem que daí resulte prejuízo para a defesa, mantendo-se o defensor do arguido em funções até à sua substituição, como prevê o art. 66º…

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Processo nº 146/25.2YRCMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA

ESCUSA DE JUIZ

INTERVENÇÃO NOUTRO PROCESSO

EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO

1. A mera circunstância de um juiz ter ordenado noutro processo a extracção de certidão para efeito de remessa aos serviços do Ministério Público, para eventual investigação da prática de um crime de desobediência, não constitui motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade para intervir no julgamento a realizar por este crime. 2. Tal desconfiança não ocorre na situação em que o juiz se limitou a ordenar a extracção da referida certidão após promoção do Minis…

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Processo nº 2803/19.3T9VCT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO

PERDA DE VANTAGENS

REQUERIMENTO

PRAZO

1. O Ministério Público, no interesse da comunidade e por direito próprio, pode sempre peticionar a perda de vantagens, através de requerimento apresentado a todo o tempo, desde que permita o exercício efetivo do contraditório. 2. O art. 110º do CPenal não indica o prazo para a dedução do pedido de decretamento da perda de produtos e vantagens e impõe-na ao juiz que não pode deixar de a decretar, desde que verificados os necessários pressupostos legais.

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Processo nº 6/20.3IDVRL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA

FRAUDE FISCAL

TIPO DE ILÍCITO

ELEMENTO SUBJECTIVO

I – Verifica-se o erro notório na apreciação da prova quando no texto da decisão recorrida se dá por provado, ou não provado, um facto que contraria com toda a evidência, segundo o ponto de vista de um homem de formação média, a lógica mais elementar e as regras da experiência comum. II – O dolo, constituindo um facto subjectivo, da vida interior do agente, não é directamente apreensível por terceiro. Daí que a sua demonstração probatória, especialmente naqueles casos em que não existe confis…

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Processo nº 95/24.1GCVNF.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: ISILDA PINHO

MÉTODO PROIBIDO DE PROVA

GRAVAÇÃO DE SOM E IMAGEM

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

ESTADO DE NECESSIDADE

EXCLUSÃO DA ILICITUDE

I. Por regra, a captação e conservação em registos áudio ou audiovisuais, indevida e não autorizada de imagens ou palavras corresponde objetivamente ao crime de gravações e fotografias ilícitas, previsto e punido pelo artigo 199.º do Código Penal, o que impede que o respetivo registo sirva de meio de prova. II. Porém, o preenchimento, em abstrato, dos elementos constitutivos do mencionado ilícito criminal, pode ser afastado, em concreto, pela verificação de causa de justificação ou de exclusã…

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Processo nº 2368/20.3JAPRT.P2

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: MARIA DOLORES DA SILVA E SOUSA

CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA

CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

RELAÇÃO DE ESPECIALIDADE

ACTOS PREPARATÓRIOS

CONCEITO

CONSUMAÇÃO

PRESSUPOSTOS

I – O crime de associação criminosa, previsto no art. 28º do Dec.-Lei n.º 15/93, de 22/01, encontra-se numa relação de especialidade relativamente ao crime de associação criminosa em geral, previsto no art. 299º do Código Penal, valendo para este crime as considerações que vêm sendo tecidas pela doutrina e jurisprudência a respeito do crime de associação criminosa previsto no artigo 299º do CP. II – Não se provando que qualquer dos arguidos tenha aderido a uma qualquer organização ou associaçã…

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Processo nº 2995/23.7T9MTS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: WILLIAM THEMUDO GILMAN

SUSPEITO

CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO

OBRIGATORIEDADE

DIREITO DE DEFESA

DIREITO AO SILÊNCIO

DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO

RECUSA A DEPOR

I - É obrigatória a constituição de arguido logo que correndo inquérito contra pessoa determinada em relação à qual haja suspeita fundada da prática de crime, esta prestar declarações perante qualquer autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal (58º, n.º 1 al. a) do CPP) ou quando, durante qualquer inquirição feita a pessoa que não é arguido, surgir fundada suspeita de crime por ela cometido (59º, n.º 1 al. a) do CPP). II - Não se pode validamente impor a quem deveria obrigatoriamente t…

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Processo nº 72/22.7GDVFR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: CLÁUDIA RODRIGUES

INQUÉRITO

PRAZO MÁXIMO DE DURAÇÃO

PRAZO MERAMENTE ORDENADOR

ULTRAPASSAGEM DO PRAZO PARA A DECISÃO

CONSEQUÊNCIAS

AUTORIDADE POLICIAL

PARAGEM DE VEÍCULO

ORDEM LEGÍTIMA

FUGA

DESOBEDIÊNCIA

CONTRAORDENAÇÃO ESTRADAL

CRIME DE CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO RODOVIÁRIO

PERDÃO DE COIMAS

PRESSUPOSTOS

I – Da letra da lei, doutrina e jurisprudência maioritárias resulta que os prazos máximos de duração do inquérito previstos no artigo 276º do Código de Processo Penal são prazos meramente ordenadores dos actos do processo, sem carácter preclusivo do exercício da acção penal. II – Significa isso que não estamos perante o estabelecimento de um prazo para o exercício de um direito, mas antes, perante o estabelecimento de um prazo para o exercício de um poder-dever vinculado do titular da acção pe…

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Processo nº 1062/14.9T9AVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: MARIA DOLORES DA SILVA E SOUSA

CRIME DE PECULATO

CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO

FUNCIONÁRIO

CONCEITO

ABRANGÊNCIA

I – Quer no crime de peculato previsto no n.º 1 do art. 375º do CP, quer no crime de falsificação de documentos, previsto no art. 256º, n.º 4 do CP colocam-se questões relacionadas com a atuação do agente enquanto funcionário no exercício das suas funções. II – O Banco 1… é uma empresa de capitais exclusivamente públicos como decorre do seu estatuto – art. cf. 1º, n.º 1 – e daí decorre que nos termos do n.º 2 do artigo 386º os seus trabalhadores são equiparados a funcionários. III – Os crimes …

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Processo nº 77/25.6T8GDM.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: CLÁUDIA RODRIGUES

PRODUTOS QUÍMICOS

REGISTO

FICHA DE DADOS DE SEGURANÇA

FORNECEDOR

DESTINATÁRIO

CONTRAORDENAÇÃO MUITO GRAVE

LEGISLAÇÃO EUROPEIA

LEGISLAÇÃO NACIONAL

I – Não se olvida que o DL 293/2009 de 13.10, estabeleceu as regras para assegurar a execução, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18.12, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) e que procede à criação da Agência Europeia dos Produtos Químicos, e haverá sempre que compatibilizar os normativos de ambos os diplomas, mas é aquele diploma nacional que prevê ex…

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Processo nº 909/23.3SFLSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 28 Maio 2025

Relator: JORGE GONÇALVES

RECURSO PENAL

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

CÚMULO JURÍDICO

I - Como tem sido pacificamente entendido pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, nos casos das alíneas e) e f), do n.º 1, do artigo 400.º, do CPP, os poderes deste tribunal estão delimitados negativamente pela medida das penas aplicadas pelo Tribunal da Relação. II - Da conjugação destas disposições resulta, numa formulação sintética, que só é admissível o recurso para o STJ de acórdãos das relações, proferidos em recurso, que apliquem: - penas superiores a 5 anos de prisão, quan…

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Processo nº 12/20.8GAMCD-L.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 28 Maio 2025

Relator: JORGE GONÇALVES

RECURSO DE REVISÃO

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

BURLA

FALSIFICAÇÃO OU CONTRAFAÇÃO DE DOCUMENTO

FURTO QUALIFICADO

NOVOS FACTOS

NOVOS MEIOS DE PROVA

INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO

REJEIÇÃO

I - Para além de ser controversa a verdadeira natureza da revisão – pedido de anulação/ação de impugnação ou verdadeiro recurso -, não oferece qualquer dúvida que o pedido de revisão de sentença transitada em julgado, com tramitação própria e autónoma prevista nos artigos 449.º a 466.º do CPP, não tem efeito suspensivo, do processo ou da decisão, não lhe sendo aplicável o regime dos recursos ordinários. II – O pedido de revisão (ou mesmo a decisão que autoriza a revisão) não suspende, de imed…

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Processo nº 880/22.9GBBCL.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 15 Maio 2025

Relator: ANA PARAMÉS

ACORDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RECLAMAÇÃO

ARGUIÇÃO DE NULIDADES

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

CONTRADIÇÃO INSANÁVEL

INCONSTITUCIONALIDADE

IMPROCEDÊNCIA

I – Não tem cabimento a invocação dos vícios previstos no artigo 410.º, do Código de Processo Penal, no âmbito do artigo 425.º, n.º 4, do mesmo diploma legal, normativo que nem sequer foi expressamente invocado, pelo reclamante. II- O Supremo Tribunal de Justiça pode apreciar os vícios previstos no citado art. 410º, do Código de Processo Penal, oficiosamente ou mediante alegação nos casos legalmente admissíveis (artigos 432.º e 434.º do Código de Processo Penal), mas o acórdão que conhece do …

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Processo nº 1047/25.0JAPRT-B.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 05 Maio 2025

Relator: ERNESTO NASCIMENTO

HABEAS CORPUS

PRISÃO PREVENTIVA

INCOMPETÊNCIA

TRIBUNAL COMPETENTE

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL

TRÁFICO DE PESSOAS

AUXÍLIO À IMIGRAÇÃO ILEGAL

CONCURSO APARENTE

PRISÃO ILEGAL

PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA

INDEFERIMENTO

1. A incompetência relevante, para efeitos do preenchimento da previsão da alínea a) do n.º 2 do artigo 222.º CPPenal é a falta de jurisdição, a traduzir que a entidade que efectuou ou ordenou a prisão, no caso preventiva, não tem o estatuto de juiz, requerido para a ordenar. 2. Prisão motivada por facto que a lei não permite, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 222.º CPPenal significa apenas que facto sem respaldo legal, não relevando a questão processual, a tramitação do processo, a…

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