Acórdãos Recentes
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: TERESA DE JESUS HENRIQUES
INQUÉRITO JUDICIAL
USUFRUTO
PARTICIPAÇÕES SOCIAIS
DIREITO À INFORMAÇÃO
1.–O direito social à informação é um direito autónomo e não meramente instrumental ou acessório dos restantes direitos pois está associado ao elemento do contrato de sociedade "atividade em comum". 2.–O usufruto de participações sociais constitui um direito real menor de gozo sobre a acções” pelo que não pode reservar para si, de forma exclusiva, o direito à informação uma vez que este só lhe é concedido porque tem o poder-dever de administração da participação social(ou quota). 3.–O accion…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: FÁTIMA REIS SILVA
LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE
ACTIVO SUPERVENIENTE
INSOLVÊNCIA
SENTENÇA DE GRADUÇÃO DE CRÉDITOS
TÍTULO EXECUTIVO
1–A simples alegação da existência de ativo supervenientemente conhecido não permite seja intentada execução contra a generalidade dos sócios, nos termos do disposto no art. 163º do CSC, quando se mostra apurado que nenhum dos sócios recebeu qualquer bem, direito ou quantia em partilha, dado que a liquidação da sociedade ocorreu em processo de insolvência encerrado por rateio final, sem que tenham sido apurado produto suficiente para a satisfação de todos os credores. 2–Encerrado o processo d…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: ISABEL FONSECA
PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
LEGITIMIDADE ACTIVA
FACTOS SUPERVENIENTES
PAGAMENTO
ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE
1.– O legislador conferiu expressamente àquele que se arroga a qualidade de credor, “ainda que condicional e qualquer que seja a natureza do seu crédito” a legitimidade para requerer a declaração de insolvência (art. 20.º, n.º 1 do CIRE), tratando-se de regulação que remete para o campo da legitimidade processual, de cariz adjetivo, aferindo-se em termos similares aos que decorrem do processo civil, ponderando o conceito expresso no art. 30.º, sendo que a legislação processual civil é subsidi…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: ARLINDO CRUA
DIVÓRCIO
DIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO DE UM DOS CÔNJUGES
SEPARAÇÃO DE FACTO
CONTAGEM DOS PRAZOS
MORTE
PENDÊNCIA DE ACÇÃO
I – Vem merecendo controvérsia doutrinária e jurisprudencial a de saber se, no fundamento do divórcio por separação de facto, previsto na alínea a), do artº. 1781º, do Cód. Civil, o cômputo do prazo de um ano consecutivo, ou seja, o seu termo final, já deve estar decorrido à data da interposição da acção ou se, não o estando, ainda se poderá computá-lo até à data final de produção da prova na audiência de julgamento ; II - considerando-se que aquele prazo, enunciado na alínea a), do artº. 1781…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: ANTÓNIO MOREIRA
DEVER DE PROBIDADE PROCESSUAL
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
DIREITO DE DEFESA
1- É a violação do dever geral de probidade que emerge do art.º 8º do Código de Processo Civil, de forma dolosa ou gravemente negligente, que configura a litigância de má fé. 2- Não é pela circunstância de o R. contestar o direito que a A. faz valer em juízo, correspondente à entrega de elementos contabilísticos, vindo posteriormente a entregar os mesmos, que se pode, sem mais, afirmar a violação dolosa ou gravemente negligente do referido dever geral de probidade. 3- Demonstrando a posição do…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: RUTE SOBRAL
VENDA EXECUTIVA
ANULAÇÃO DA VENDA
DIREITO DE PREFERÊNCIA
ARRENDATÁRIO
(elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – A anulação da venda executiva prevista no artigo 838º, CPC ocorre em caso de erro acerca do seu objeto ou de desconformidade material relativamente às caraterísticas anunciadas do bem vendido. II – Tal regime, que constitui um meio de tutela do comprador, dispensa os requisitos exigidos pelo artigo 247º, CC, para a anulação da declaração negocial designadamente, a essencialidade do elemento sobre o qual incidiu o erro e o seu co…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: ORLANDO NASCIMENTO
VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS
CRÉDITO HIPOTECÁRIO
EXEQUIBILIDADE
(do relator): O credor hipotecário pode reclamar o seu crédito na execução em que foi penhorado o imóvel sobre o qual os executados haviam constituído a hipoteca para garantia de créditos sobre a sociedade de que eram sócios gerentes, devendo esse crédito ser reconhecido e graduado na sentença de verificação e graduação de créditos.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: ANTÓNIO MOREIRA
INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
ALTERAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
1- Aquilo que está em causa no incidente de incumprimento a que respeita o art.º 41º do RGPTC não é o pedido de alteração de um regime de responsabilidades parentais em vigor, nem sequer a resolução de diferendo sobre uma questão de particular importância quanto ao exercício das responsabilidades parentais, mas o reconhecimento da falta de cumprimento das obrigações emergentes do regime em vigor, com a determinação das diligências necessárias para o cumprimento coercivo e a condenação do deved…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO
RESPONSABILIDADE CIVIL
PERDA DE CHANCE
ADVOGADO
SEGURO
INDEMNIZAÇÃO
I) Atento o disposto no artigo 101.º, n.º 4, do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, é inoponível ao autor (lesado/beneficiário de contrato de seguro), alheio à relação contratual titulada pela apólice de seguro de responsabilidade civil profissional, a invocação pela seguradora de que ocorreu falta de oportuna comunicação ou participação dos factos geradores de uma reclamação por responsabilidade civil. II) O dano da perda de chance processual, fundamento da obrigação de indemnizar, tem de …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: PAULA CARDOSO
IMPUGNAÇÃO DA LISTA PROVISÓRIA DE CRÉDITOS
LEGITIMIDADE PARA RECORRER
LEGITIMIDADE ACTIVA
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
DIREITO LITIGIOSO
I–Tendo o recorrente usado o direito à impugnação da lista de credores reconhecidos, a que alude o normativo inserto no art.º 130.º do CIRE, o que foi depois objeto de apreciação em sede de sentença de verificação e graduação de créditos, com a improcedência da impugnação apresentada pelo recorrente, não há como não reconhecer ao mesmo a legitimidade ad recursum resultante do art.º 631.º n.º 1 do CPC para interpor o presente recurso. II–Acresce que, o reconhecimento desses créditos comuns, qu…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 28 Junho 2024
Relator: GERMANA FERREIRA LOPES
TRANSMISSÃO DE UNIDADE ECONÓMICA
ARTIGO 285º DO CT
SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA
ASSUNÇÃO DA MAIORIA DOS EFETIVOS
I – No caso de sucessão de prestadores de serviços para o mesmo cliente e em atividades que assentam essencialmente na mão de obra – como é o caso da atividade das empresas de segurança e vigilância - assume especial relevo a manutenção pelo novo prestador da maioria ou essencial dos efetivos do anterior. II – Não estando demonstrado que a nova prestadora de serviços retomou o essencial dos efetivos da anterior prestadora de serviços, em termos de número e competências, nem que tenha havido tr…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 28 Junho 2024
Relator: RUI PENHA
REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ATIVIDADE A UM INSTITUTO PÚBLICO/PREVPAP
NULIDADE DE CONTRATO EM FUNÇÕES PÚBLICAS E SEUS EFEITOS/CRÉDIOS LABORAIS
I - A regularização de uma situação de prestação de actividade a um instituto público, ao abrigo pretensos contratos de prestação de serviços, no âmbito do PREVPAP, com a celebração de um contrato de trabalho em funções públicas, não conflitua com a consideração de ter a situação anterior sido desenvolvida nos termos de um contrato de trabalho nulo. II - Em consequência, são devidos aos prestadores de tal actividades os períodos de férias não gozados e subsídios de féria e de Natal não pagos. …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 28 Junho 2024
Relator: ANTÓNIO LUÍS CARVALHÃO
RETRIBUIÇÃO PARA EFEITOS DE ACIDENTE DE TRABALHO
CUSTOS ALEATÓRIOS/PAGAMENTO PAGO PELO EMPREGADOR
EM CUMPRIMENTO DE CCT APLICÁVEL
DE VALOR NESTE FIXADO PARA FAZER FACE EXCLUSIVAMENTE ÀS SUAS DESPESAS EM SERVIÇO COM ALIMENTAÇÃO
DORMIDAS E OUTRAS
I - O conceito e retribuição, para efeitos de acidente de trabalho, sendo mais lato que o estabelecido no Código do Trabalho, abarca todas as atribuições patrimoniais feitas com carácter de regularidade pelo empregador ao trabalhador, desde que não se destinem a cobrir custos aleatórios. II - Cabe ao empregador o ónus de alegar e provar a natureza compensatória de custos aleatórios referentes a valores regularmente pagos. III - Pagando o empregador ao trabalhador, motorista internacional, em c…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 28 Junho 2024
Relator: ANTÓNIO LUÍS CARVALHÃO
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
ARTIGO 154.º
N.º 1
DO CPT
PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE QUANTIAS PAGAS PELA SEGURADORA
I - O art.º 154º, nº 1 do Código de Processo do Trabalho não se trata de norma que atribua competência em razão da matéria, apenas dizendo que as ações que se enquadram na previsão dessa norma correm por apenso a processo para efetivação de direitos emergentes de acidente de trabalho (caso o juízo do trabalho seja o competente). II - Tendo ação emergente de acidente de trabalho sido julgada improcedente por não se considerar provada a ocorrência de acidente de trabalhão, a pretensão da segurad…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 28 Junho 2024
Relator: EUGÉNIA PEDRO
ONEROSIDADE DO PACTO DE NÃO CONCORRÊNCIA
NULIDADE DE CLÁUSULA QUE PERMITE AO EMPREGADOR RENUNCIAR UNILATERALMENTE AO PACTO DE NÃO CONCORRÊNCIA ACORDADO NO CONTRATO DE TRABALHO
I – O pacto de não concorrência tem natureza onerosa e bilateral; tem que prever o pagamento de uma compensação económica ao trabalhador destinada a compensá-lo pelo prejuízo que poderá sofrer pela limitação da sua liberdade de trabalho no período acordado. II – É nula e de nenhum efeito a estipulação que permita ao empregador por ocasião da cessação do contrato de trabalho renunciar unilateralmente ao pacto de não concorrência acordado no contrato de trabalho, por violação do princípio pacta …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 28 Junho 2024
Relator: ANTÓNIO LUÍS CARVALHÃO
ARTIGO 145.º DO CPT
REVISÃO DA INCAPACIDADE CASO NÃO EXISTA PREVIAMENTE PROCESSO EM TRIBUNAL
INDEMNIZAÇÃO POR ITA EM CASO DE PRESTAÇÃO DE TRABALHO NESSE PERÍODO
I - Na revisão da incapacidade em juízo a que se refere o art.º 145º do Código de Processo do Trabalho, nos casos em que não existe previamente processo em tribunal, porque não existe previamente uma definição das questões que são abordadas na tentativa de conciliação, seja por ter havido consenso seja por ter havido decisão judicial [cfr. art.ºs 111º e 112º do Código de Processo do Trabalho], pode ser necessário fazer diligências probatórias complementares para apurar factos necessários para …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 28 Junho 2024
Relator: EUGÉNIA PEDRO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM FUNDAMENTO EM FACTO PREVISTO NO N.º 2 DO ARTIGO 394.º DO CT
DANOS INDEMNIZÁVEIS
I - Nas situações caso de resolução do contrato de trabalho com fundamento em facto previsto no n.º 2 do artigo 394.º do Código do Trabalho, o trabalhador tem direito, nos termos do nº1 do art. 396º do C.Trabalho a uma indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, a fixar pelo critério aí enunciado. Porém, se o montante efectivo dos danos patrimoniais e não patrimoniais exceder o limite máximo resultante desse nº1, ao trabalhador assiste o direito, nos termos do nº3 do mesmo…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 28 Junho 2024
Relator: GERMANA FERREIRA LOPES
REGIME DA AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO
VÍCIO DE FALTA OU DEFICIÊNCIA NA GRAVAÇÃO DA PROVA
NULIDADE DA SENTENÇA
REGIME LEGAL DA COMISSÃO DE SERVIÇO
ABUSO DE DIREITO
I - A parte vencida na sentença (ainda que apenas parcialmente) apenas pode lograr obter a alteração da sentença na parte em que a mesma lhe é desfavorável mediante a interposição de recurso (autónomo ou subordinado) e não através do expediente de ampliação do objeto do recurso, sendo que essa ampliação, tal como configurada no artigo 636.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, não se prende com a alteração da decisão absolutória em condenatória (ou vice-versa). II - A falta ou deficiência na gravação da prov…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 26 Junho 2024
Relator: WILLIAM THEMUDO GILMAN
PROCESSO PENAL
CRIME DE PROCURADORIA ILÍCITA
ORDEM DOS ADVOGADOS
ASSISTENTE
CUSTAS
I - A intervenção da Ordem dos Advogados como assistente num processo penal em que estão em causa factos suscetíveis de integrarem o crime de procuradoria ilícita não visa concreta, exclusiva e especificamente a defesa, direta e imediata, de direitos fundamentais ou a defesa de interesses difusos. II - Na essência, o que se visa com essa intervenção é a defesa direta e imediata da própria Ordem e dos seus associados, embora não se olvide que ao assumir a posição de assistente, de colaborador d…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 25 Junho 2024
Relator: JORGE ANTUNES
CONTRAORDENAÇÃO
COIMA
PROCESSO EXECUTIVO
COMPETÊNCIA MATERIAL
O tribunal criminal é materialmente competente para a tramitação de processo executivo para pagamento de quantia certa cujo título executivo é constituído por certidão de condenação administrativa no pagamento de coima, proferida em processo de contraordenação, não tendo a entrada em vigor da Lei nº 27/2019, de 28 de março, alterado esse paradigma.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 20 Junho 2024
Relator: ANA VIEIRA
LIVRANÇA
AÇÃO EXECUTIVA
LEGITIMIDADE DO EXEQUENTE
SUB-ROGAÇÃO
A exequente não tem legitimidade para intentar ação executiva contra os executados, tendo subjacente livrança, no interesse de um terceiro, que na qualidade de garante do crédito pagou parte ou a totalidade desse crédito á exequente, atenta a mudança subjectiva da titularidade desse crédito face á sub-rogação.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 20 Junho 2024
Relator: ANA VIEIRA
CHEQUE
TÍTULO CAMBIÁRIO
TÍTULO EXECUTIVO
NULIDADES DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
I - O cheque desprovido de exequibilidade enquanto título cambiário poderá não obstante continuar a ter natureza de título executivo, enquanto documento particular assinado pelo devedor, no âmbito das relações imediatas, para execução da correspondente obrigação subjacente, desde que no requerimento inicial executivo o exequente invoque a relação causal subjacente. II - A omissão de pronúncia (positiva ou negativa) sobre facto essencial controvertido consubstancia vício intrínseco da decisão d…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 20 Junho 2024
Relator: FRANCISCA MOTA VIEIRA
CONTRATO DE SEGURO
FORMAÇÃO DO CONTRATO
DECLARAÇÕES FALSAS
DECLARAÇÕES INEXATAS
OMISSÕES
ANULABILIDADE
CLAÚSULAS CONTRATUAIS GERAIS
I - No contrato de seguro, as declarações falsas ou as omissões relevantes prestadas pelo candidato a tomador de seguro- segurado situam-se no âmbito da formação do contrato de seguro e impedem a formação da vontade real da contraparte (a seguradora), dado que essa formação assenta em factos ou circunstâncias, ignorados, por não revelados ou deficientemente revelados. II - Para relevarem para efeitos de anulabilidade não se exige que as declarações ou omissões influam efectivamente sobre a cel…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 20 Junho 2024
Relator: FRANCISCA MOTA VIEIRA
TÍTULO EXECUTIVO
DOCUMENTO PARTICULAR
AUTENTICAÇÃO
PROCEDIMENTO
I - Actualmente o documento particular só pode valer como título executivo se for autenticado. II - O procedimento de autenticação do documento particular consiste, essencialmente, na confirmação do seu teor perante entidade dotada de fé pública, declarando as partes estarem perfeitamente inteiradas do seu conteúdo e que este traduz a sua vontade, após o que aquela entidade, mediante a aposição do termo de autenticação, atesta que o seu autor confirma, perante ela, que o respectivo conteúdo co…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Junho 2024
Relator: LOPES DA MOTA
ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
ABUSO SEXUAL DE MENORES DEPENDENTES
IMPORTUNAÇÃO SEXUAL
ASCENDENTE
AGRAVAÇÃO
CONCURSO DE INFRAÇÕES
PENA ÚNICA
I. Recorre o arguido do acórdão proferido em 1.ª instância que o condenou na pena única de 9 anos de prisão pela prática, em concurso, de treze crimes de natureza sexual (dez crimes de abuso sexual agravados, dois crimes de atos sexuais com adolescentes agravado e um crime de importunação sexual agravado). II. Os factos que preenchem o ilícito global, reveladores de elevada censurabilidade, com repetida ofensa de bens jurídicos pessoais, de idêntica natureza, foram praticados num períod…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Junho 2024
Relator: LOPES DA MOTA
ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO
QUEIXA
PROCESSO PENAL
UTILIZAÇÃO ABUSIVA
I. A condenação no pagamento de uma soma entre 6 UC e 20 UC, nos termos do artigo 277.º, n.º 5, do Código Processo Penal («CPP»), em caso de arquivamento do inquérito, é uma sanção de natureza processual, aplicável a quem denunciou ou exerceu um alegado direito de queixa por «utilização indevida do processo». II. Tendo em conta os princípios e finalidades do processo penal, que se distanciam do processo civil, nomeadamente dos poderes de disposição do processo na realização dos interess…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 18 Junho 2024
Relator: ARTUR VARGUES
PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR
ATENUAÇÃO ESPECIAL
INADMISSIBILIDADE
Dúvidas inexistem de que a pena acessória de proibição de conduzir prevista no artigo 69º, do Código Penal, é uma verdadeira pena. Porém, a circunstância de a proibição de conduzir veículos com motor constituir uma pena não significa que a respetiva moldura abstrata seja suscetível de atenuação especial, uma vez que apenas as penas principais (de prisão ou multa) admitem atenuação especial, enquanto válvula de segurança do sistema.
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 18 Junho 2024
Relator: EDGAR VALENTE
ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
FALTA DE CONDIÇÃO LEGAL DE PROCEDIBILIDADE
Estando perante factos imputados à arguida constantes de uma peça processual assinada pela sua advogada suscetíveis de configurarem a prática de um crime de difamação, não pode, sem mais, aceitar-se a responsabilidade exclusiva daquela arguida. Também a mandatária que subscreveu aquela peça processual deveria ter sido visada na queixa, pressupondo a lei que esta omissão equivale a uma desistência, quer da queixa, quer da acusação, que aproveita à arguida, de onde resulta que o procedimento cr…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 18 Junho 2024
Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO
CASO JULGADO
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
PRESTAÇÃO DE CONTAS
CASO JULGADO FORMAL
CONTA BANCÁRIA
MATÉRIA DE FACTO
ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS
PODERES DE COGNIÇÃO
DESPESAS
PAGAMENTO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
DIREITO PROBATÓRIO MATERIAL
PROVA VINCULADA
I. O processo especial de prestação de contas é constituído por duas fases: uma, primeira, que visa apreciar e decidir da existência da obrigação de prestar contas (art. 942º do CPC), fase esta que consubstancia condição prévia e necessária à segunda fase e que tem, assim, natureza prejudicial; e, reconhecida que seja tal obrigação, uma segunda fase, que se destina à efetivação das demais operações de natureza essencialmente material, que visa a efetivação da prestação de contas cuja obrigaç…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 18 Junho 2024
Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO
EMBARGOS DE EXECUTADO
EXECUTADO
PRAZO
CONTRATO DE MÚTUO
PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
PRESTAÇÕES PERIÓDICAS
VENCIMENTO ANTECIPADO
INCUMPRIMENTO
JUROS
ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA
PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES DE INCUMPRIMENTO (PERSI)
CITAÇÃO
INTERPELAÇÃO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
I. Do AUJ n.º 6/2022 resulta que, verificando-se, nos termos do art. 781º do CC, o vencimento antecipado das quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, o prazo de prescrição, de 5 anos, conta-se a partir da data desse vencimento em relação a todas as quotas assim vencidas. II. A citação em processo judicial para cobrança da dívida ocorrida em anterior ação executiva (no caso, aos 26.10.2015) vale como interpelação para efeitos do citado art. 781º e como causa de interrupção …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 18 Junho 2024
Relator: ARTUR VARGUES
ABERTURA DE INSTRUÇÃO
ADMISSIBILIDADE
Colocando o requerente da instrução em causa os factos da acusação contra si deduzida no que diz respeito, desde logo, aos seus elementos objectivos (e aos subjectivos, obviamente, por inerência), bem como à respectiva comparticipação sob a forma de coautoria, quanto ao crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21º, nº 1, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22/01, com referência à tabela I--C anexa ao referido diploma, imputado, trazendo aos autos novos factos que, em seu entender, têm …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 18 Junho 2024
Relator: MOREIRA DAS NEVES
REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
ASSISTENTE
REQUISITOS
CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
DENÚNCIA CALUNIOSA
I. O requerimento de abertura de instrução (RAI) não está sujeito a formalidades especiais (artigo 287.º, § 2.º CPP), mas quando é formulado pelo assistente (por discordar da decisão que encerrou o inquérito), a mais da fixação do objeto da instrução (das razões de discordância com a decisão do Ministério Público), o RAI deverá equivaler a uma «acusação alternativa», id est, deverá conter uma verdadeira acusação. II. Mas a alegação do conhecimento da proibição só é indispensável no âmbito do…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 18 Junho 2024
Relator: MARGARIDA BACELAR
CONDUÇÃO COM TÍTULO ESTRANGEIRO
PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO
CRIME
CONTRAORDENAÇÃO
Das alterações ao Código da Estrada introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 46/2022, de 12 de Julho, decorre que o legislador pretendeu não apenas facilitar a circulação de cidadãos estrangeiros residentes ou de visita ao nosso país, mas também equiparar às cartas nacionais as cartas de condução obtidas em alguns países, respeitando convenções ou acordos bilaterais. Constata-se, assim, que a novidade introduzida pela actual redação do Art.º 125º do Código da Estrada é a equiparação do tratamento dad…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 18 Junho 2024
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
PENA ACESSÓRIA
MEDIDA
PERIGOSIDADE DO AGENTE
PREVENÇÃO GERAL
.A determinação da medida das penas é efectuada de acordo com critérios gerais plasmados nos arts. 40.º e 71.º do Cód. Penal, sendo que a pena acessória também ela é uma verdadeira pena, com a diferença de que a finalidade a atingir, neste caso, é mais restrita, porquanto visa sobretudo prevenir a perigosidade do agente, não obstante também ter um efeito de prevenção geral. A graduação da medida concreta da pena acessória obedece aos mesmos critérios da pena principal e dela se espera que cont…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 18 Junho 2024
Relator: ARTUR VARGUES
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
PRESSUPOSTOS
São pressupostos da suspensão da execução da pena: − Que ao arguido deva ser aplicada em concreto pena de prisão não superior a cinco anos; − Que se revele ela adequada e suficiente para a prossecução das finalidades da punição (juízo de prognose), sendo que a prognose, como pressuposto da suspensão da execução da pena, deve entender-se num sentido puramente preventivo especial, não tendo em conta critérios de prevenção geral e que “as considerações de prevenção geral só actuam como obstáculo …
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 22 Maio 2024
Relator: LOPES DA MOTA
MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
CUMPRIMENTO DE PENA
RECUSA FACULTATIVA DE EXECUÇÃO
RESIDÊNCIA
RECONHECIMENTO DE SENTENÇAS PENAIS NA UNIÃO EUROPEIA
PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO
PENA DE PRISÃO
NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
I. Para se verificar o motivo de não execução de um MDE emitido para cumprimento de pena com fundamento em que a pessoa condenada «reside» em território nacional, nos termos e condições referidos na alínea g) do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 65/2003 (n.º 6 do artigo 4.º da Decisão-Quadro 2002/584/JAI), em conjugação com o regime de transmissão e reconhecimento da sentença condenatória estabelecido na Lei n.º 158/2015 (Decisão-Quadro 2008/909/JAI), devem ser levadas em conta as normas de …