Acórdãos Recentes
Processo nº 26838/21.7T8LSB-A.L1-8
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA
NULIDADES DE PROCEDIMENTO
NULIDADES DE SENTENÇA
DECISÃO SURPRESA
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
I - Importa distinguir as nulidades de procedimento (derivadas da omissão de acto que a lei prescreva ou da prática de acto que a lei não admita ou admita sob uma forma diversa daquela que foi executada) das nulidades da sentença previstas no art.º 615.º, n.º 1 do CPC; II - Sem embargo dos casos em que são de conhecimento oficioso, as primeiras devem ser arguidas perante o juiz (arts. 196.º e 197.º do CPC) e é a decisão que for proferida que poderá ser impugnada pela via recursória, com a limi…
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Processo nº 5294/21.5T8FNC.L1-8
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: MARILIA DOS REIS LEAL FONTES
SANEADOR-SENTENÇA
CONTRADITÓRIO PRÉVIO
NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
NULIDADE POR EXCESSO DE PRONÚNCIA
NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
I - Não há violação do princípio do inquisitório plasmado no art.º 411 do CPC, quando o Juiz decida a causa no saneador-sentença, por se encontrar na posse de todos os elementos de facto de direito necessários à prolação de justa e consciente decisão, em conformidade com o disposto no art.º 595, nº 1, al. b) do CPC. II - Tal princípio não se sobrepõe e tem que ser conjugado com o dever de gestão processual imposto ao juiz, plasmado no art.º 6, nº1 do CPC, segundo o qual, cumpre ao Juiz dirigir…
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Processo nº 17100/22.9T8SNT.L1-8
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: TERESA SANDIÃES
PACTO DE OPÇÃO
DECLARAÇÕES DAS PARTES
EFEITOS
DIREITO POTESTATIVO
No pacto de opção uma das partes emite logo a declaração correspondente ao contrato que pretende celebrar (v.g. venda), enquanto a outra se reserva a faculdade de aceitar ou declinar o contrato, dentro de certo prazo. Do pacto de opção deriva um direito potestativo à aceitação da proposta contratual emitida pela outra parte, a exercer dentro do prazo estipulado pelas partes para o efeito.
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Processo nº 17729/24.0T8LSB.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: VAZ GOMES
PROCEDIMENTO CAUTELAR
ARROLAMENTO
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
ALEGAÇÃO
FACTOS ESSENCIAIS
HERANÇA
I- Se, o requerimento inicial do procedimento cautelar não contiver os factos essenciais em que se estriba a pretensão do requerente, se a causa de pedir for ininteligível (art.ºs 5/1, 186/2/a) ou se a pretensão formulada for manifestamente improcedente, o juiz deve indeferir liminarmente a providência requerida, não se justificando a prolação de um despacho de convite ao aperfeiçoamento do articulado. II- O que está em causa na decisão recorrida não é a falta de concretização na petição do ar…
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Processo nº 334/23.6YLPRT.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: VAZ GOMES
BEM LOCADO
FRACÇÃO AUTÓNOMA
LOCAÇÃO
LOCATÁRIO
MEIOS POSSESSÓRIOS
EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
PAGAMENTO DE RENDA
I- Estipula o art.º 1040/1 que se por motivo não atinente à sua pessoa ou à dos seus familiares, o locatário sofre uma privação ou diminuição do gozo da coisa locada, haverá lugar a uma redução da renda ou aluguel proporcional ao tempo da privação ou diminuição e à extensão desta sem prejuízo do disposto na secção anterior seja da possibilidade que assiste ao locatário de efectuar as reparações urgentes com direito ao reembolso (art.º 1036 do CCiv) de usar contra o locador os mesmos meios que …
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Processo nº 16828/10.0T2SNT-B.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: VAZ GOMES
PERSI
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
EXECUÇÃO
VENDA
IMÓVEL
PENHORA
A lei só dispõe para o futuro e ainda que lhe seja atribuída eficácia retroactiva presume-se que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular e quando a lei dispõe sobre as condições de validade formal de quaisquer factos ou sobre os seus efeitos entende-se em caso de dúvida que só visa os factos novos (art.ºs 12/1 e 2 do CCiv). O diploma que criou o PERSI entrou em vigor em 2013 e a execução dos autos teve o seu início em 2010, o que significa que, qu…
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Processo nº 1137/20.5T9PDL.L1-9
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: DIOGO COELHO DE SOUSA LEITÃO
ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
PECULATO
(da responsabilidade do relator): I. Há erro notório na apreciação da prova quando se dão como provados factos que, face às regras da experiência comum e à lógica normal da vida, conduziriam à prova de outros dados como não provados. II. Trata-se de um vício de raciocínio na apreciação das provas, evidenciado pela simples leitura do texto da decisão, erro tão evidente que salta aos olhos do leitor médio, pois as provas revelam um sentido e a decisão recorrida extrai ilação contrária, incluindo…
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Processo nº 2603/22.3T8OER.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: INÊS MOURA
RESPONSABILIDADE CIVIL
LIBERDADE DE IMPRENSA
LIBERDADE DE INFORMAÇÃO
TELEVISÃO
FOTOGRAFIA
DIREITO À IMAGEM
(art.º 663 n.º 7 do CPC) 1. A divulgação da fotografia de uma pessoa com a legenda de “suspeito ontem em tribunal”, feita por erro ou lapso, no âmbito de um programa televisivo que comenta a notícia de um crime alegadamente praticado por outras pessoas, não encontra justificação válida ao abrigo do exercício do direito de liberdade de imprensa e de informação, ainda que tal fotografia não seja falsa, tal como não o é a legenda da mesma, por ter sido colhida num local público, quando o A. foi p…
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Processo nº 8273/24.7T8LSB.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: INÊS MOURA
PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
LEGITIMIDADE
LEGITIMIDADE ACTIVA
RELAÇÃO MATERIAL CONTROVERTIDA
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
(art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. Reportando-se a relação jurídica em litígio a um contrato de abertura de crédito celebrado entre a sociedade de que a Requerente é sócia e o Banco Requerido, a quem aquela vem imputar o incumprimento de tal contrato e a sua indevida resolução, a mesma carece de legitimidade ativa, por não ser parte naquele contrato que vem pretender manter vigente, sem que tenha o poder de negociar ou de intervir de alguma forma na sua execução. 2. A titularidade da relação materi…
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Processo nº 13886/20.3T8SNT-A.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: PEDRO MARTINS
FUNDAMENTOS
CASO JULGADO FORMAL
ANULAÇÃO DA VENDA
I – Os fundamentos da decisão fazem caso julgado formal (artigos 91/2 e 620 do CPC), isto é, limitado ao processo. II – Anunciada a venda de uma fracção dizendo-se que ela está ocupada, esta ocupação pode estar a ser feita com base numa variedade de títulos, entre eles o de arrendamento, pelo que, não se verifica o vício previsto na 1.ª parte do art.º º 838/1 do CPC para a anulação da venda, se, depois, se apura que se trata de uma ocupação a título de arrendamento.
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Processo nº 1180/16.9T8AMD-C.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: PEDRO MARTINS
SUCUMBÊNCIA
INADMISSIBILIDADE DE RECURSO
Se o prejuízo decorrente de uma decisão é igual ou inferior a metade da alçada do tribunal, a decisão é irrecorrível (art.º 629/1 do CPC), seja o afectado parte ou terceiro no processo.
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Processo nº 508/03.6TCSNT-D.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: PEDRO MARTINS
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
NULIDADE PROCESSUAL
PRAZO
As nulidades “secundárias” não podem ser arguidas mais de 10 dias após o dia em que, depois de cometida a alegada nulidade, a parte interveio em algum acto praticado no processo.
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Processo nº 22793/19.1T8LSB.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: SUSANA MESQUITA GONÇALVES
NULIDADES DA SENTENÇA
BANCO
INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO
TRANSMISSÃO DE RESPONSABILIDADES
BES
OBRIGAÇÃO
(elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil) I. As nulidades da decisão não incluem o erro de julgamento seja de facto ou de direito. As nulidades típicas da sentença reconduzem-se a vícios formais decorrentes de erro de atividade ou de procedimento (error in procedendo) respeitante à disciplina legal. Trata-se de vícios de formação ou atividade (referentes à inteligibilidade, à estrutura ou aos limites da decisão) que afetam a regularidade do silogis…
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Processo nº 30216/23.5T8LSB.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: JOÃO PAULO RAPOSO
CONTA BANCÁRIA
CONGELAMENTO DA CONTA
MEDIDA CAUTELAR
SUSPENSÃO
OPERAÇÕES BANCÁRIAS
AUTORIZAÇÃO PARA MOVIMENTAR CONTA
COMPETÊNCIA
INQUÉRITO
PROCESSO CRIME
(da responsabilidade do relator): I. A medida cautelar de suspensão temporária de realização de operações bancárias aplicada no âmbito de inquérito criminal por suspeitas de ilícito de branqueamento de capitais é aplicada pelo Juiz de Instrução; II. Quaisquer decisões de autorização pontual de movimentação pelo titular da conta, bem como relativas a esclarecimentos, concretização, compleição ou execução das mesmas são também da jurisdição competente para os atos do inquérito criminal, não deve…
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Processo nº 1768/23.1YLPRT.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: ANTÓNIO MOREIRA
DECLARAÇÃO
INTERPRETAÇÃO
TEORIA DE IMPRESSÃO DO DESTINATÁRIO
1- Sempre que a declaração de vontade tenha sido reduzida a escrito, o caminho interpretativo da mesma começa pelo apuramento de uma vontade comum do declarante e do declaratário e pela verificação de que essa vontade comum tem correspondência com o carácter literal da declaração reduzida a escrito. 2- Caso se apure a falta dessa correspondência, o sentido da declaração deve ser reconduzido à vontade comum divergente que haja ficado apurada, mas tão só na medida de uma divergência que se apres…
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Processo nº 1015/24.9T8TVD-B.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: ANTÓNIO MOREIRA
DECISÃO PROVISÓRIA
SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
PROGENITORES
DIREITO DE VISITA
1- A decisão provisória a que alude o art.º 38º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível deve orientar-se pelo superior interesse da criança, encontrando-se (ainda que provisoriamente) a solução que melhor favoreça um equilibrado e são desenvolvimento da mesma. 2- O superior interesse da criança demanda a promoção do seu desenvolvimento total e completo de forma igualmente próxima com cada um dos progenitores, o que pressupõe a presença de ambos em todos os aspectos e fases desse desenvolvime…
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Processo nº 4454/23.9T8FNC.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: RUTE SOBRAL
ACÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA
IMPUGNAÇÃO DE ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO
LEGITIMIDADE
Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – A legitimidade ativa para a propositura de ação de impugnação de escritura de justificação notarial é definida pelo disposto no nº 1, do artigo 101º do Código do Notariado, decorrendo da sua literalidade não ser exigível a intervenção de todos os interessados, mas apenas de algum deles. II – A ratio subjacente ao disposto no artigo 2091º do Código Civil, ao exigir a intervenção de todos os interessados na herança aberta …
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Processo nº 7905/22.6T8LSB.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: RUTE SOBRAL
REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
CLÁUSULA RESOLUTIVA
REDUÇÃO DO SINAL DE CONTRATO-PROMESSA
Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – Deve ser rejeitada a impugnação da matéria de facto quando a divergência manifestada pela recorrente se situa ao nível do enquadramento jurídico da causa, não visando produzir quaisquer alterações no plano dos factos relevantes para a decisão. II – Ultrapassado o termo essencial convencionado no contrato-promessa para a celebração do contrato prometido, e expressamente convencionada uma cláusula resolutiva para essa hip…
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Processo nº 1434/18.0T8GRD-D.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
ARTICULADO SUPERVENIENTE
DESPACHO LIMINAR
(artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): Os articulados supervenientes estão sujeitos a despacho liminar do juiz, o qual pode ser: (i) de admissibilidade do articulado, e subsequente notificação da parte contrária para exercer o contraditório, ou (ii) de rejeição daquela peça processual, (a.) em razão dos factos nela alegados serem impertinentes ao desfecho da causa ou (b.) em virtude da apresentação de tal articulado se mostrar extemporânea por causa imputável a quem apresenta o mesmo que, assim, n…
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Processo nº 5173/19.6T8FNC-D.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
EMBARGOS DE TERCEIRO
EMBARCAÇÃO
PESCA
REGISTO
PENHORA
(artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. Em matéria de registo de embarcações de pesca comercial, o CRegisto Predial tem natureza supletiva: na falta de regulamentação do Decreto-Lei n.º 73/2020 importa recorrer ao disposto no CRegisto Predial. II. A entidade competente para o registo de embarcações de pesca é também a competente para o registo da respetiva penhora, bem como para o registo da caducidade da mesma.  III. A penhora é inscrita como provisória por natureza quando o bem penhorado esti…
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Processo nº 8536/21.3T8LSB.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: RUTE SOBRAL
NULIDADE DA SENTENÇA
VÍCIOS NAS PARTES COMUNS DO EDIFÍCIO
RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO
Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – O vício de nulidade da sentença reporta-se a erro da atividade jurisdicional ou de procedimento (error in procedendo), referindo-se à sua ininteligibilidade, a vícios estruturais ou aos seus limites. II – O erro de julgamento (error in judicando) ocorre quando a sentença procedeu a uma errada apreciação dos factos (error facti) ou incorreu em erro na interpretação e aplicação da lei (error iuris). III – Não padece de nul…
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Processo nº 3346/22.3T8LRA-A.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
CAUÇÃO
IDONEIDADE DO MEIO
CREDITOS LITIGIOSOS
(artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. A idoneidade da caução, enquanto garantia especial de uma obrigação, decorre da sua capacidade de assegurar qualitativa e quantitativamente o cumprimento da obrigação garantida. II. Um crédito litigioso entre as partes, objeto de uma outra ação declarativa condenatória, não pode ser oferecido como caução pelo aqui réu, no propósito de que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso por ele interposto nos presentes autos.
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Processo nº 15385/22.0T8LSB.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: RUTE SOBRAL
DANO BIOLÓGICO
VERTENTE PATRIMONIAL
VERTENTE NÂO PATRIMONIAL
Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – O dano biológico configura um dano permanente, com impacto na qualidade de vida do lesado, gerador de uma maior penosidade no desempenho das tarefas gerais do dia a dia do lesado, assumindo uma vertente patrimonial que deve ser considerada mesma em caso de manutenção da atividade profissional e da remuneração anteriores ao sinistro. II – No caso de lesado que tinha 36 anos de idade à data do acidente, do qual resultou pa…
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Processo nº 1585/23.9T8TVD-I.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
CONSULTA DO PROCESSO
CITIUS
(artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): O processo de promoção e proteção apenas pode ser consultado na secretaria do Tribunal, estando vedado aos Advogados a sua consulta eletrónica no citius.
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Processo nº 21811/22.0T8LSB-C.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: RUTE SOBRAL
EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA
IMPUGNAÇÃO PAULIANA
PREJUDICIALIDADE
PROCESSO EXECUTIVO
INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – Em execução cujo título executivo é constituído por mútuo garantido por hipoteca, a pendência de ação de impugnação pauliana tendo por objeto o ato de transmissão do bem que constitui a garantia hipotecária, ocorrida em momento subsequente à da constituição da hipoteca e, consequentemente, oponível ao terceiro adquirente, não constitui questão prejudicial. II – Se a existência de causa prejudicial não foi suscitada por q…
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Processo nº 127/24.3YRGMR.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
UNIÃO ESTÁVEL
(artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): A escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil é insuscetível de revisão e confirmação pelos tribunais portugueses nos termos dos artigos 978.º e seguintes do CPCivil.
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Processo nº 1560/21.8T8EVR-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: FRANCISCO MATOS
FALTA DE CONCLUSÕES
MINUTA
ERRO MATERIAL
A omissão de conclusões no recurso decorrente, exclusivamente, de erro na conversão da minuta do recurso de WORD para PDF constitui omissão puramente formal suprível se resultante mera negligência do mandatário da parte. (Sumário do Relator)
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Processo nº 2236/13.5TBPTM-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: FRANCISCO MATOS
ANOMALIA PSÍQUICA
MEIOS DE PROVA
PODERES DO JUIZ
No incidente de substituição de acompanhante, o juiz ordena a produção das provas que considere convenientes ante a adequação da medida a adoptar e recusa a produção de provas que considere desnecessárias. (Sumário do Relator)
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Processo nº 2931/21.5T8STR.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: FRANCISCO MATOS
ACORDO
TRANSACÇÃO
PROVA
I - O acordo validamente celebrado, entre credor e devedor, mediante o qual as partes acertam o montante em dívida e o devedor se obriga a pagar a dívida segundo um plano de amortizações acordado, constitui um contrato, análogo à transacção, não obstante dele resultarem obrigações, apenas para o devedor. II - Em tais situações o devedor não deverá ser admitido a fazer prova da inexistência da obrigação. (Sumário do Relator)
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Processo nº 3604/22.7T8ENT.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: FRANCISCO MATOS
CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL
EFICÁCIA
CONTRATO DE ADESÃO
ASSINATURA
À eficácia das cláusulas contratuais gerais não se basta com a sua entrega ao aderente (que o aderente tenha ficado em poder delas) aquando da assinatura do modelo ou formulário, sendo necessária a assinatura do aderente aposta em momento/lugar posterior à inclusão das cláusulas no formulário. (Sumário do Relator)
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Processo nº 86/16.6T8CCH.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
JUSTO IMPEDIMENTO
DOENÇA
ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA
MEIOS DE PROVA
1 – O prazo para a apresentação de uma reclamação contra a não admissão de um recurso assume natureza peremptória. 2 – Considera-se justo impedimento o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários que obste à prática atempada do acto. 3 – O justo impedimento funciona como uma cláusula geral de salvaguarda contra os efeitos das omissões involuntárias, bastando assim que o facto obstaculizador da prática do acto não seja imputável à parte ou ao mandatário. 4 – Este juí…
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Processo nº 122290/23.4YJPRT-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
COMPETÊNCIA MATERIAL
JUNTA DE FREGUESIA
TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
CONTRATO
1. Com a alteração da alínea e) do n.º 1 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e com o novo regime da contratação pública, caiu o entendimento que pressuponha que estavam excluídos da jurisdição administrativa e fiscal os recursos e as acções que tivessem por objecto questões de direito privado, ainda que qualquer das partes fosse pessoa de direito público. 2. Compete à jurisdição administrativa dirimir todos os litígios relativos a todos os contratos que, independentemente da s…
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Processo nº 3310/23.5T8FAR.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
AUDIÊNCIA PRÉVIA
DISPENSA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA
CONHECIMENTO NO SANEADOR
NULIDADE
I – Resulta da leitura conjugada do disposto nos artigos 591.º, n.º 1, alínea b), 592.º, 593.º, n.ºs 1 e 2, alínea b) e 597.º do CPCivil, que a audiência prévia é, por norma, obrigatória, podendo, em situações tipificadas na lei, ou não se realizar ou ser dispensada. II – Nas situações em que a realização da audiência prévia é obrigatória, não é possível dispensá-la com recurso ao disposto nos artigos 6.º, n.º 1 e 547.º do Código de Processo Civil, uma vez que o legislador no artigo 593.º, n.º…
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Processo nº 405/15.2T8LLE-C.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
OPOSIÇÃO À PENHORA
FUNDAMENTOS
INDEFERIMENTO LIMINAR
O incidente de oposição à penhora é um meio incidental específico de oposição à penhora reservado ao executado. A penhora de quinhão hereditário não se confunde com a penhora de qualquer bem em concreto, ainda que esse bem integre a herança, pois o quinhão não corresponde a qualquer bem ou parte dos bens da herança, mas uma quota ideal que o herdeiro detém na herança. (Sumário da Relatora)
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Processo nº 220/24.2 T8ELV-B.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
CITAÇÃO DE PESSOA COLECTIVA
SEDE SOCIAL
REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
I. A citação das pessoas colectivas rege-se pelo disposto no artigo 246.º do CPCiv., que manda aplicar ao acto de citação, no que não estiver especialmente regulado, o regime constante da subsecção anterior, aplicável às pessoas singulares (vide n.º 1 do preceito). II. No regime que emerge do preceito em análise resulta que a citação da pessoa colectiva faz-se para a sede da citanda inscrita no ficheiro central de pessoas colectivas do RNPC e, vindo a carta devolvida, é enviada nova carta com …
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Processo nº 750/23.3T8LLE-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
RECONVENÇÃO
EMBARGOS DE EXECUTADO
- a dedução de reconvenção tendo por objeto o reconhecimento de um crédito para obter compensação tem carácter necessário relativamente aos embargos de executado, embora não preclusivo do exercício autónomo do direito; - por via disso, o contracrédito sobre o Exequente apenas pode ser fundamento de oposição à execução baseada em sentença se esse contracrédito se alicerçar em factos supervenientes ao momento de apresentação da defesa na ação declarativa. (Sumário da Relatora)
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Processo nº 4965/22.3T8STB-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
ACÇÃO EXECUTIVA
CITIUS
JUNÇÃO DE DOCUMENTO
PROCURAÇÃO FORENSE
- nas ações tramitadas apenas eletronicamente, designadamente as ações executivas sujeitas à disciplina da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, o acesso à tramitação eletrónica implica a junção de uma procuração; - a mera apresentação da procuração, que é condição de acesso ao sistema eletrónico e constitui pressuposto de atuação processual subsequente, não preclude a possibilidade de arguir a falta de citação; - nos processos tramitados eletronicamente, a arguição da falta de citação pode…
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Processo nº 2996/23.5T8LSB.L1-8
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: MARILIA DOS REIS LEAL FONTES
ACÇÃO DECLARATIVA
REVELIA DO RÉU
ALEGAÇÕES POR ESCRITO
OMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO DO RÉU
NÃO CONSTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE ADVOGADO
I - O art.º 567, nº 2 do CPC apenas impõe a notificação das partes por intermédio dos respectivos mandatários para alegarem na sequência do reconhecimento da revelia do réu. II - Não há qualquer violação dos princípios do contraditório e igualdade de armas plasmados nos art.ºs 3º e 4º do CPC, pelo facto do réu revel, não ter sido notificado pessoalmente para apresentar as referidas alegações. III - Estão em causa questões jurídicas que apenas devem ser debatidas por advogados, os únicos com co…
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Processo nº 4347/15.3T8SNT-D.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO
EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA
CASA DE HABITAÇÃO
REALOJAMENTO DO INQUILINO
VENDA
I) A efetivação da entrega da casa que constitua habitação principal do executado deverá, caso se suscitem sérias dificuldades no realojamento, de ser precedida de comunicação antecipada do agente de execução à câmara municipal e às entidades assistenciais competentes, de harmonia com o disposto no n.º 6 do artigo 861.º do CPC. II) A referida comunicação do agente de execução deverá ocorrer com uma antecedência de, pelo menos, 10 dias em relação à data designada para a efetivação da entrega. I…
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Processo nº 1203/21.0T8FNC.L2-8
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: CARLA CRISTINA FIGEIRA MATOS
ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO NEGATIVA
INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO
FACTOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO
ÓNUS DA PROVA
I. Na ação de simples apreciação negativa que vise a declaração de inexistência de um direito que o réu considera deter, cabe ao réu a prova dos factos constitutivos do direito a que se arroga relativamente ao autor (art.º 343 nº1 do C.C). II.  Por sua vez, caberá ao autor a prova dos factos impeditivos ou extintivos do direito invocado pelo réu, de acordo com a regra geral contida no art.º 342 nº2 do CC. III. Assim sendo, caberá ao réu, na contestação, alegar os factos constitutivos do direit…
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Processo nº 3686/22.1T8FAR.E1.S2
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 25 Setembro 2024
Relator: MÁRIO BELO MORGADO
REVISTA EXCECIONAL
RELEVÂNCIA JURÍDICAL
A alínea a) do art. 672.º, nº 1, do CPC, pressupõe uma questão de direito que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça – assumindo uma dimensão paradigmática para casos futuros – se mostre necessária para contribuir para a segurança e certeza do direito.
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Processo nº 116/23.5GAVVC.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 25 Setembro 2024
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO
ADMISSÃO DO RECURSO
EFEITO DO RECURSO
1 – A decisão do Tribunal a quo que admite liminarmente o recurso e fixa o efeito e regime de recurso apresenta uma natureza precária. 2 – Sendo admitido o recurso, o juiz fixa o efeito e o regime de subida do recurso. Nem uma, nem outra decisão vinculam o tribunal superior, que pode rejeitar o recurso e modificar o efeito e mesmo modificar o regime de subida imediata do recurso, mandando que ele suba só em momento ulterior. 3 – Apenas o relator do Tribunal ad quem tem poderes para confirmar …
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Processo nº 1071/21.1T8TMR.E1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 25 Setembro 2024
Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS
TRABALHO NOTURNO
DESLOCAÇÃO EM SERVIÇO
TEMPO DE TRABALHO
I. - Para o trabalhador ter direito ao acréscimo de 25% previsto para pagamento do trabalho nocturno, tem de alegar e provar qual a retribuição e o trabalho equivalente ao seu que é prestado durante o dia, nos termos do artigo 266.º, nº 1, do Código do Trabalho de 2009 e artigo 30.º do Decreto-Lei nº 409/71, de 27 de setembro, na interpretação do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 348/73, de 11 de julho. II. - Salvo acordo do trabalhador e empregador em contrário, as deslocações entre a residência…
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Processo nº 7516/22.6T8ALM.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 25 Setembro 2024
Relator: JÚLIO GOMES
JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
OPOSIÇÃO
REINTEGRAÇÃO
I. Ao ponderar o grau de culpa do trabalhador importa considerar sempre a situação concreta em que o mesmo tem de executar o seu trabalho, atendendo, designadamente, à extensão das tarefas que lhe são atribuídas e à deficiente cooperação do credor. II. O nosso ordenamento jurídico não conhece um despedimento disciplinar fundado na mera perda da confiança, desacompanhada de um qualquer comportamento grave por parte do trabalhador, isto é, de uma infração disciplinar grave.
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Processo nº 2887/20.1T8PRT.P2.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 25 Setembro 2024
Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO
INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO
VEÍCULO AUTOMÓVEL
DESLOCAÇÃO EM SERVIÇO
TEMPO DE TRABALHO
DESCANSO DIÁRIO
RETRIBUIÇÃO EM ESPÉCIE
COMPENSAÇÃO MONETÁRIA
LEI ESPECIAL
ACIDENTE IN ITINERE
I – A quantificação que se procura efetuar no incidente de liquidação tem de respeitar os limites substantivos e adjetivos que foram traçados, em moldes definitivos e irrevogáveis, na ação propriamente dita, não sendo permitido às partes repisarem questões já debativas e resolvidas nessa fase principal dos autos ou carrearem mesmo para o incidente respetivo temáticas que deveriam ter sido anteriormente alegadas e apreciadas, por extravasarem, de uma forma mais ou menos direta e imediata, as f…
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Processo nº 28988/21.0T8LSB.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 25 Setembro 2024
Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO
REFORMA DE ACÓRDÃO
VALOR DA AÇÃO
COLIGAÇÃO ATIVA
CONDENAÇÃO EM CUSTAS
I - A reclamante, que através do incidente de verificação do valor da causa visava, no fundo, garantir que a cada um das seis ações coligadas pendentes fosse fixado, a esse título, um montante superior a 30.000,01 €, com as consequências legais ao nível do recurso ordinário de revista [números 1 dos artigos 629.º e 671.º do NCPC], logrou consegui-lo apenas relativamente a duas, muito embora tenha também obtido o aumento do valor das outras quatro, que, contudo, se revelou insuficiente para os…
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Processo nº 5661/21.4T8MAI.P1-A.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 25 Setembro 2024
Relator: MÁRIO BELO MORGADO
JUSTO IMPEDIMENTO
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
RECURSO DE REVISTA
REVISTA EXCECIONAL
VALOR DA CAUSA
I. O justo impedimento tem de ser alegado no preciso momento em que a parte se apresenta a praticar o ato fora de prazo. II. A figura do justo impedimento pressupõe a verificação de circunstâncias/acontecimentos exteriores à vontade da parte que, não lhe sendo imputáveis, a impossibilitem de praticar atempadamente um ato processual, requisito não preenchido quando a extemporaneidade do ato processual se deve a conduta negligente, culpa ou imprevidência da própria parte. III. Sem prejuízo das …
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Processo nº 1466/22.3T8LRA.C1.S2
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 25 Setembro 2024
Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO
REVISTA EXCECIONAL
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
MOTORISTA
Para efeitos do disposto no art.º 672.º, n.º 1, c), do CPC, há contradição entre acórdãos que – no domínio da mesma legislação e reportando-se a situações de facto que no essencial sejam idênticas – dão respostas diametralmente opostas quanto à mesma questão fundamental de direito.
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Processo nº 23376/17.6T8LSB.L3.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 25 Setembro 2024
Relator: MÁRIO BELO MORGADO
RECURSO
PARTE VENCIDA
PEDIDO PRINCIPAL
PEDIDO SUBSIDIÁRIO
LEGITIMIDADE PARA RECORRER
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
A autora tem legitimidade para recorrer do acórdão da Relação que – não obstante a improcedência do pedido formulado a título principal e consequente absolvição da ré nessa parte – julgou procedente o pedido formulado a título subsidiário contra a mesma ré.
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Processo nº 1794/23.0T8MTS-A.P1.S2
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 25 Setembro 2024
Relator: JÚLIO GOMES
REVISTA EXCECIONAL
É questão cuja apreciação é claramente necessária para uma melhor aplicação de direito a de saber se a alegada vítima de um assédio sexual no trabalho terá, na comunicação escrita de resolução do contrato de trabalho de concretizar cabalmente os comportamentos assediantes ou se será suficiente invocar o assédio e concretizá-lo melhor na petição inicial.
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Processo nº 17600/21.8T8PRT.P1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 25 Setembro 2024
Relator: JÚLIO GOMES
JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
ASSÉDIO MORAL
DIREITO A FÉRIAS
I. A justa causa para despedimento disciplinar consiste em um “comportamento culposo do trabalhador que pela sua gravidade e consequências torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho” (n.º 1 do artigo 351.º do CT), sendo que mesmo uma redução anormal de produtividade teria de ser culposa para constituir justa causa. II. Embora o assédio moral não exija sempre uma intenção assediante, o exercício normal dos poderes de fiscalização da atividade pelo empregador…
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Processo nº 12510/19.1T8SNT.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 25 Setembro 2024
Relator: JÚLIO GOMES
TRABALHO SUBORDINADO
I. A aplicação do método indiciário supõe a ponderação do conjunto dos indícios, sendo que nenhum deles será normalmente decisivo e o seu peso relativo pode depender da atividade levada a cabo pelo trabalhador/prestador, para tentar apurar quais são os preponderantes. II. A inserção estável e duradoura na organização da contraparte contratual, a exclusividade, a utilização de meios de produção disponibilizados pela contraparte, as instruções concretas para o exercício das funções são indícios…
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Processo nº 323/04.0GAALJ-C.G3.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 25 Setembro 2024
Relator: JÚLIO GOMES
FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO
ACIDENTE DE TRABALHO
O artigo 18.º n.º 2 da Lei n.º 100/97 limitava-se a estabelecer que a responsabilidade por acidente de trabalho não prejudicava a responsabilidade por danos morais “nos termos da lei geral”, mas então tratar-se-ia já da responsabilidade civil geral e não do regime específico da responsabilidade por acidentes de trabalho, pelo que o FAT não era, mesmo à luz da redação originária do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 142/99, responsável pela compensação de danos não patrimoniais.
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Processo nº 1066/20.2T8AVR.P1.S2
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 25 Setembro 2024
Relator: MÁRIO BELO MORGADO
REVISTA EXCECIONAL
RELEVÂNCIA JURÍDICAL
ASSÉDIO MORAL
RESOLUÇÃO PELO TRABALHADOR
JUSTA CAUSA
I. O tema do assédio moral assume nos dias de hoje grande relevância jurídica (teórica e prática), tendo lugar profusos debates na doutrina e na jurisprudência sobre a delimitação e exatos contornos e do conceito, mormente nas suas conexões com o poder que o empregador tem de organizar e ordenar o trabalho no seio da empresa e, por outro lado, no seu confronto com os simples conflitos laborais, em especial, como até certa altura ocorreu no caso dos autos, quando está em causa um trabalhador c…
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Processo nº 2111/20.7T8ACB-D.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: FERNANDO MONTEIRO
INCIDENTE DE RENOVAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTINTA
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
A decisão do incidente anómalo, relativo à renovação da execução extinta e ao correspondente ato do Agente de Execução, deve ser recorrível no prazo de 15 dias, pois que se trata de uma decisão que não corresponde a alguma das previstas no art.644º, 1, 853, nº 2, b) a d), do Código de Processo Civil, mas sim enquadrável nas als. g) ou h) do nº2 daquele art.644º, por referência ao seu art.638º, 1.
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Processo nº 1315/18.7T8PBL-A.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: CARLOS MOREIRA
CONTRIBUIÇÕES À SEGURANÇA SOCIAL
PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO
I - O artº 49º nº3 da LGT - aprovada pelo DL n.º 398/98, de 17.12 - que estatui que a interrupção da prescrição tem lugar uma única vez, com o facto que se verificar em primeiro lugar, não se aplica subsidiariamente, às dívidas das contribuições para a segurança social - Lei n.º 4/2007, de 16.01. - pois que inexiste lacuna neste diploma, devendo entender-se que a não consagração nele de preceito igual ao da LGT foi desejado pelo legislador; ou, mesmo que assim não fosse, porque a integr…
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Processo nº 667/23.1T8CLD.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: CARLOS MOREIRA
RECUSA DE REGISTO PREDIAL
CASO JULGADO
I - Se a sentença decide com base em dois fundamentos: um primeiro e decisivo, e outro subsidiário, e se no recurso nada se diz quanto ao primeiro e apenas se esgrime quanto ao segundo, ela, por virtude do primeiro, intocado, fundamento, transitou em julgado, pelo que o recurso improcede. II- Na exceção do caso julgado, para haver identidade sujeitos, basta que ela se verifique no atinente à sua qualidade jurídica, ie., atentos os interesses que prosseguem e o estatuto e legitimidade que invoc…
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Processo nº 1675/23.8T9CSC.L1-5
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: RUI POÇAS
MANDATO FORENSE
FORMALIDADES
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
ACUSAÇÃO
REJEIÇÃO
CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
ASSISTENTE
(da responsabilidade do relator): I - A lei dispensa a intervenção notarial para a outorga de procuração forense, fazendo recair sobre o mandatário o dever de certificar-se da existência, por parte do ou dos mandantes, dos poderes necessários para o acto. II - Este dever não se traduz, porém, na exigência de formalidades adicionais na procuração ou menções especiais, as quais não ficaram consignadas no Decreto-Lei 267/92 de 28 de novembro, diploma que se justifica por um propósito de simplific…
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Processo nº 458/23.0GCMFR.L1-5
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: RUI COELHO
RECUSA
DEPOIMENTO
(da responsabilidade do relator): I - A recusa de depoimento é um regime de excepção. Não é, por isso, susceptível de aplicação analógica ou interpretação extensiva. Nomeadamente, quando o preceito se auto limita. Aquilo que a lei protege é um vínculo existente à data dos factos, não anterior, não posterior. Por isso, a testemunha não poderia recusar-se a depor, nessa qualidade e sujeita ao dever de verdade, no que toca aos factos ocorridos posteriormente à situação de facto de coabitação. I…
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Processo nº 322/20.4GGSNT.L1-5
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: RUI COELHO
ARGUIDO
CONDIÇÕES PESSOAIS DO ARGUIDO
PENA DE PRISÃO
CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
(da responsabilidade do relator): I - Tribunal muniu-se de relatório social do Arguido, bem como do seu Certificado de Registo Criminal. Estava assim habilitado a avaliar das condições pessoais do Arguido conjugando estes dois meios de prova com as suas declarações. II - O Arguido teima em demonstrar uma perfeita indiferença à censura penal. Apenas a pena de prisão efectiva poderá incutir no Arguido a necessidade de respeitar a lei e não repetir os comportamentos. E, simultaneamente, de transm…
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Processo nº 318/23.4T8PMS.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: MOREIRA DO CARMO
ACIDENTE DE VIAÇÃO
PRIVAÇÃO DO USO DO VEÍCULO
CÁLCULO DOS DANOS
ACTUALIZAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO
i) O valor de 10 €/dia que tem vindo a ser fixado pela nossa jurisprudência quando não existe um aluguer de um veículo por parte do lesado, já vem desde a distante data de 2010 e assim mantido em acórdãos bem posteriores (por exemplo em Maio de 2019, ou seja com 9 anos de intervalo); ii) Partindo desta base de 10 €, importa actualizá-lo, decorridos 14 anos, atenta a inflação que tem grassado, especialmente mais severa nos últimos 5 anos, como é do conhecimento público. iii) Estando tal valor …
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Processo nº 215/17.2T8CTB-B.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: FONTE RAMOS
CITAÇÃO
PESSOA COLECTIVA
PRESUNÇÃO
SENTENÇA
TÍTULO EXECUTIVO
1. A citação de pessoa coletiva obedece às formalidades prescritas no art.º 246º do CPC, relevando a presunção resultante do art.º 225º, n.º 4 ex vi do art.º 246º, n.º 1 do CPC (de que o citando teve conhecimento oportuno da citação que lhe era destinada). 2. Cabe ao respetivo legal representante o ónus de garantir a correspondência entre o local inscrito como sendo a sua sede e aquele em que esta se situa de facto, atualizando-o com presteza. 3. A sentença condenatória constitui título …
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Processo nº 762/21.1T8MGR.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: FONTE RAMOS
ARRENDAMENTO NÃO HABITACIONAL
BENFEITORIAS
INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO
COMPENSAÇÃO
EQUIDADE
1. A Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1 do CPC). 2. Se em contrato de arrendamento urbano para fim não habitacional se fez constar ser da responsabilidade do arrendatário a adaptação para a sua atividade e a obtenção das respetivas licenças e que passavam a fazer parte integrante do locado as obras de beneficiação que o mesmo viesse a efetuar, em pr…
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Processo nº 604/21.8GBSLV.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: RENATO BARROSO
ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
DESCRIÇÃO DO DOLO
CRIME DE BURLA
I - Constando da acusação que o arguido publicitou a venda de um Iphone, o que sabia não corresponder à verdade, e acordou com o ofendido a venda do mesmo pelo valor de € 800,00, tendo este acordado efectuar-lhe um primeiro pagamento de € 100,00, que concretizou, não é possível afirmar que a acusação, de modo claro e evidente, é completamente desprovida de factos, até porque nela se acrescenta que o ofendido, por meio do artifício fraudulento criado pelo arguido, convenceu-se de que este era p…
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Processo nº 88787/20.4YIPRT-C.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: EDGAR TABORDA LOPES
PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO
DECISÃO SURPRESA
RECONVENÇÃO
INSOLVÊNCIA DA AUTORA RECONVINDA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE
I - Os actos praticados no âmbito de um processo podem ser vistos: a). como trâmite (acto pertencente a uma tramitação processual ou momento em que deve ou pode ser praticado nessa tramitação); b). como acto do tribunal ou da parte (como expressão de uma decisão do tribunal ou de uma posição da parte, em que o que releva é o conteúdo que o acto tem de ter ou não pode ter). II - A nulidade invocada quanto à existência de uma putativa decisão-surpresa é insusceptível de ser apreciada nos termo…
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Processo nº 1441/24.3YRLSB-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA
ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA
REFORMA DA DECISÃO
INADMISSIBILIDADE
NULIDADE DA DECISÃO
ARGUIÇÃO
1. A atual Lei da Arbitragem Voluntária (LAV) não prevê a possibilidade de reforma da decisão final proferida. Não é subsidiariamente aplicável ao processo arbitral o regime previsto no n.º 2 do art. 616.º do Cód. Proc. Civil. Inexiste lacuna na atual LAV, em matéria de admissibilidade da reforma da decisão final proferida pelo tribunal arbitral. 2. Proferida a decisão final pelo tribunal arbitral, mais do que esgotado (extinto) o seu poder jurisdicional, é o próprio tribunal que está esgotado…
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Processo nº 5851/19.0T8LRS.1.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA
EXECUÇÃO
AVAL
LIVRANÇA EM BRANCO
PREENCHIMENTO DA LIVRANÇA
COMUNICAÇÃO
CONTRATO DE MÚTUO
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
I – É à sociedade embargante que incumbe o ónus da prova de factos concretos que, nos termos do art. 6.º n.º1 e 3 do Código das Sociedades Comerciais, sejam susceptíveis de gerar a nulidade do aval prestado na livrança apresentada como título executivo. II – Encontrando-se subjacente à livrança a celebração de um contrato de mútuo, relativamente ao qual foi convencionada a restituição do capital mutuado em prestações mensais de capital e juros, é aplicável a cada uma dessas prestações o prazo …
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Processo nº 11580/24.5T8LSB-A.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: LUÍS FILIPE PIRES DE SOUSA
PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO
OPOSIÇÃO
PAGAMENTO DE CAUÇÃO
OMISSÃO
APOIO JUDICIÁRIO
INCONSTITUCIONALIDADE
I. No que tange à interpretação conjugada dos Artigos 15º-F, nº5, do NRAU e 13º, nº3, da Portaria nº 49/2024, de 15.2. atinentes ao pagamento de caução pelo arrendatário que beneficie de apoio judiciário, existem duas correntes jurisprudenciais e doutrinárias, sendo que uma sustenta que existe uma contradição entre normas de diferente hierarquia, devendo prevalecer a norma de hierarquia superior, no caso, a do NRAU pelo que, caso o inquilino beneficie de apoio judiciário, o mesmo está isento d…
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Processo nº 7165/21.6T8LSB.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: CARLOS OLIVEIRA
FINANCIAMENTO BANCÁRIO
GARANTIA
AVAL
LIVRANÇA EM BRANCO
PACTO DE PREENCHIMENTO
NULIDADE
1. No domínio das relações imediatas, o avalista que subscreva como parte o contrato de financiamento, donde conste cláusula que autoriza o credor ao preenchimento de livrança entregue em branco, tem legitimidade para arguir a exceção da invalidade desse pacto de preenchimento. 2. Mesmo competindo ao banco, enquanto utilizador das cláusulas contratuais gerais, o ónus de prova da comunicação adequada e efetiva dessas cláusulas (cfr. Art. 5.º n.º 3 do Dec.Lei n.º 446/85 de 25/10), ainda assim, q…
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Processo nº 6150/23.8T8SNT-A.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: DIOGO RAVARA
TÍTULO EXECUTIVO
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
NÃO PAGAMENTO DA RENDA
EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
REDUÇÃO DA RENDA
I- O contrato de arrendamento, mesmo quando acompanhado da comunicação a que alude o art. 14º-A, nº 11 do NRAU não constitui título executivo relativamente à indemnização referida no art. 1041º, nº 1 do Código Civil Adiante designado pela sigla “CC”.. II- No contexto de um contrato de arrendamento para habitação, a invocação da exceção de não cumprimento por parte do inquilino para sustentar a recusa do pagamento da renda pressupõe a demonstração da total impossibilidade de residir no locado…
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Processo nº 382/23.6T8FIG.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: LUÍS CRAVO
ABUSO DO DIREITO
DESEQUILÍBRIO NO EXERCÍCIO DO DIREITO
DESPROPORÇÃO GRAVE
I – Uma das modalidades que dogmaticamente se tem considerado configurar abuso do direito é o desequilíbrio no exercício de posições jurídicas, que se pode definir como o exercício de um direito que devido a circunstâncias extraordinárias dá origem a resultados totalmente estranhos ao que é admissível pelo sistema, quer por contrariar a confiança ou aquilo que o outro podia razoavelmente esperar, quer por dar origem a uma desproporção manifesta e objectiva entre os benefícios recolhidos pelo t…
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Processo nº 5349/22.9T8VIS-A.S1.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: VÍTOR AMARAL
ENTREGA DE MENOR
RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS
RETENÇÃO ILÍCITA
1. - De decisões intercalares de rejeição de requerimentos de prova cabe recurso de apelação autónoma, nos termos do art.º 644.º, n.º 2, al.ª d), do NCPCiv.. 2. - O processo especial de entrega de menor, nos termos dos art.ºs 3.º, 7.º e 12.º da Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (concluída em Haia, em 25/10/1980), reveste-se de natureza urgente, implicando uma indagação expedita, que não se compadece com o apuramento quanto às matérias de regulação do exercício…
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Processo nº 1436/19.9T8VIS.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: VÍTOR AMARAL
DEPOIMENTO DE PARTE
VALOR
CONFISSÃO
1. - Destinando-se a prova por depoimento de parte à obtenção de confissão, a qual se traduz no reconhecimento da realidade de um facto que desfavorece a parte confitente e beneficia a contraparte, só podem ser objeto de tal prova factos pessoais ou de que o depoente deva ter conhecimento. 2. - O depoente de parte, prestando juramento, fica sujeito ao dever de verdade, depondo com precisão e clareza, perante o tribunal, com redução a escrito do conteúdo confessório, incumbindo a respetiva reda…
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Processo nº 4936/22.0T8CBR.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: RUI MOURA
CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
NULIDADE
CONTRATO DE CONSULTORIA IMOBILIÁRIA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
I- O Autor, face à factualidade alegada e face ao teor do documento escrito de fls. 16 a 17, invocou a celebração com a Ré de um contrato de mediação imobiliária, contrato esse regulado em primeira mão pelo diploma específico que o prevê, a Lei nº 15/2013, de 8 de Fevereiro, enquanto legislação especial, cfr. Art. 16º. À falta ou insuficiência do aí estabelecido e das estipulações contratuais das partes, regem as regras do contrato de prestação de serviços – artigo 1156º do C.Civil. II- Os d…
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Processo nº 1076/22.5T8CLD-F.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: ALBERTO RUÇO
PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
GUARDA ALTERNADA
SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
SUSPENSÃO DA MEDIDA
CONTRADITÓRIO
Numa situação de urgência, provocada pela necessidade de restabelecer o cumprimento da medida de guarda alternada, a suspensão desta medida pode ser tomada sem prévia observação do contraditório, ao abrigo do disposto no artigo 25.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, com o fim de «…assegurar a execução efetiva da decisão.»
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Processo nº 28/23.2T8FNC.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: MICAELA SOUSA
ARRENDAMENTO
OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO
COMUNICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AVULSA
COMUNICAÇÃO A CADA CÔNJUGE
CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
1 – No âmbito da forma legal das comunicações entre o senhorio e o inquilino previstas nos artigos 9º e seguintes do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, na redacção conferida pelas Leis n.ºs 43/2017, de 14 de Junho e 13/2019, de 12 de Fevereiro, devolvida a primeira carta endereçada pelo senhorio ao inquilino dando conta da sua oposição à renovação do contrato de arrendamento, por não ter sido levantada no prazo previsto no regulamento dos serv…
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Processo nº 70/17.2GCSLV.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: FÁTIMA BERNARDES
REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
FALTA DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO
I - O alegado pelo condenado na motivação do recurso, tendente a justificar o seu comportamento de incumprimento dos deveres impostos como condição da suspensão da execução da pena de prisão, só foi trazido aos autos na fase recursiva, não podendo, por isso, ser considerado, já que o tribunal de recurso tem de ater-se aos elementos disponíveis à data da prolação da decisão que é objeto do recurso. II - O condenado, inviabilizando, com o seu comportamento reiterado, a execução do regime de prov…
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Processo nº 340/21.5GBCCH.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: FÁTIMA BERNARDES
JULGAMENTO NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO
ARGUIDO PRESO
NULIDADE INSANÁVEL
I - Ocorre nulidade insanável, prevista no artigo 119º, al. c), do C. P. Penal, se a audiência de discussão e julgamento foi realizada, na sua totalidade, na ausência do arguido e à sua revelia, estando este preso preventivamente no Estabelecimento Prisional e não tendo sido conduzido ao Tribunal por motivo de greve dos serviços prisionais. II - A audiência podia iniciar-se sem a presença do arguido, não existindo impedimento legal a que tal acontecesse, conquanto ficasse assegurado o direito …
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Processo nº 2116/24.9T8ALM.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: JOSÉ CAPACETE
PROCEDIMENTO CAUTELAR
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE
CEDÊNCIA DA POSSE
COISA POSTA FORA DO COMÉRCIO
1. A afirmação contida no art. 1267.º, n.º 1, al. c), do CC, de que «o possuidor perde a posse (...) pela cedência», configura um modo de perda da posse que tem como pressuposto a celebração de um negócio jurídico pelo qual o possuidor transfere para outrem a sua posse, não sendo necessário que esse negócio seja válido de um ponto de vista formal. 2. A cedência traduz a outra face da tradição e, tal como ela, também pode ser material ou simbólica. 3. Uma declaração em que a proprietária de um …
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Processo nº 797/22.7Y4LSB.L1-5
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: RUI COELHO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
NULIDADE
(da responsabilidade do relator): I - Nos termos do art.º 379.º/1, al. c), 1 do Código de Processo Penal, é nula a sentença quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, sendo tal disposição aplicável aos acórdãos proferidos em recurso, por força do art.º 425.º/4 do mesmo código.
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Processo nº 3747/22.7T8LRS-A.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA
EXECUÇÃO
TÍTULO EXECUTIVO
PROMESSA DE PAGAMENTO
RELAÇÃO SUBJACENTE
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
INEPTIDÃO DO REQUERIMENTO EXECUTIVO
1. O art. 458º, nº 1 do CC consagra apenas uma regra de inversão do ónus da prova, a qual não exime o credor do ónus de alegação da relação fundamental subjacente; 2. Sendo apresentado como título executivo, documento no qual não conste a causa ou fundamento da obrigação exequenda, no sentido de aí ser descrita a origem da promessa de pagamento, deve a mesma ser alegada no requerimento executivo (cfr. art. 724º, nº 1, al. e) do CPC), sob pena de ineptidão do requerimento executivo.
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Processo nº 48/24.0JBLSB-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: MARIA PERQUILHAS
MEDIDA DE COAÇÃO
SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
I - No tocante à aplicação de medidas de coação, e face ao disposto no artigo 193º, nº 1, do C. P. Penal, o nosso sistema processual penal consagra o princípio da proporcionalidade, que se desdobra em três subprincípios: princípio da necessidade; princípio da adequação; e princípio da proporcionalidade em sentido restrito (ou da proibição de excesso). II - O princípio da necessidade procura condicionar a aplicação de qualquer medida de coação à indispensabilidade da sua utilização para a satis…
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Processo nº 179/22.0GBSSB.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
ACTO SEXUAL DE RELEVO
I - Tendo o arguido, em diferentes ocasiões, “apalpado” a vulva de crianças com idades inferiores a 14 anos, umas vezes por baixo das cuecas, outras vezes por cima da roupa que as crianças traziam vestida, tal factualidade integra a prática, pelo arguido, relativamente a cada uma das menores ofendidas, de atos sexuais de relevo, porquanto tais condutas revestem cariz sexual explícito, são objetivamente censuráveis (por referência aos sentimentos gerais da comunidade) e constituem uma ofensa sé…
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Processo nº 1854/15.1TXLSB-G.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: FERNANDO PINA
LIBERDADE CONDICIONAL
PENA DE PRISÃO
CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
Não é aplicável ao cumprimento de uma pena em regime de permanência na habitação, ainda que com vigilância eletrónica, o regime da liberdade condicional, conforme expressamente resulta do disposto no artigo 43º, nº 5, do Código Penal.
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Processo nº 1125/23.0T8CTB.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: FERNANDO MONTEIRO
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
RESOLUÇÃO
MÁ FÉ
I - O art. 1083, nº 6, do Código Civil, incluído pela Lei 13/2019, impõe uma condição prévia àquela resolução. II - Litiga de má fé a parte que, com negligência grave, usa o recurso para obter uma resolução com fundamento diverso do inicialmente invocado, contrariando expressamente posição assumida antes e que recupera questão que ela própria afastou anteriormente, desistindo então do pedido correspondente.
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Processo nº 411/22.0T9LLE-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: FERNANDO PINA
MEDIDA DE COAÇÃO
PROIBIÇÃO DE CONTACTOS COM A OFENDIDA
VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
I - Ponderando as declarações do próprio arguido (que nega a prática dos factos, mas referenciando que eram pessoas amigas ou colegas de trabalho que lhe indicavam onde e com quem se encontrava a assistente, e, por isso, não tinha necessidade de promover “escutas eletrónicas”), concatenadas com os demais elementos probatórios, sobretudo as declarações da assistente, resulta fortemente indiciada a prática dos factos que constituem o objeto dos presentes autos. II - Em razão da natureza e das ci…
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Processo nº 367/22.0T8CNT.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: PIRES ROBALO
COMPRA E VENDA
COISA DEFEITUOSA
BOA FÉ
ABUSO DO DIREITO
I - Na execução do contrato de compra e venda o vendedor não está apenas obrigado a entregar ao comprador a coisa vendida, mas também está obrigado a entregar-lhe o bem objecto do contrato isento de vícios físicos e de defeitos intrínsecos inerentes ao seu estado material, ou seja, em conformidade com o contratualmente estabelecido e com aquilo que for legitimamente esperado pelo comprador. II - Entende-se por coisa defeituosa a que é imprópria para o uso concreto a que é destinada contratualm…
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Processo nº 3099/19.2T8CBR.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: SÍLVIA PIRES
PROPRIEDADE HORIZONTAL
INSTALAÇÃO DE ELEVADOR
INOVAÇÃO
PREJUÍZO PARA A UTILIZAÇÃO DAS PARTES COMUNS E ACESSO A UMA DAS FRACÇÕES
I - O conceito de inovação, para os efeitos da aplicação do regime previsto nos art.º1425º e 1426º do C. Civil, é amplo, abrangendo todas as obras que não sejam de mera reparação ou conservação, pelo que nele se incluem todas as alterações da forma ou da substância das partes comuns, assim como todas as modificações produzidas na sua afetação ou destino, incluindo criações ou eliminações de partes ou equipamentos comuns II - Uma vez que, no presente caso, as obras de instalação do elevador qu…
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Processo nº 61/15.8GCASL-A.E2
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Setembro 2024
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
PRAZO DO RECURSO
1 – O regime de recursos em processo penal, tanto na definição do modelo como nas concretizações no que respeita a pressupostos, à repartição de competências pelos tribunais de recurso, aos modos de decisão do recurso e aos respectivos prazos de interposição, está construído numa perspectiva de autonomia processual relativamente ao processo civil. 2 – O disposto no n.º 7 do artigo 638.º do Código de Processo Civil, não é aplicável (por força do disposto no artigo 4.º do Código de Processo Pena…
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Processo nº 559/22.1T9ABT-B.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Setembro 2024
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO
CONTA DE CUSTAS
RECURSO
1 – Da condenação em multa, penalidade ou taxa sancionatória excepcional fora dos casos legalmente admissíveis cabe sempre recurso, o qual, quando deduzido autonomamente, é apresentado nos 15 dias após a notificação do despacho que condenou a parte em multa, penalidade ou taxa. 2 – Da decisão do incidente de reclamação e da proferida sobre as dúvidas do funcionário judicial que tiver efectuado a conta cabe recurso em um grau, se o montante exceder o valor de 50 UC. (Sumário do Relator)
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Processo nº 5440/21.9T8VNF-A.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: PAULA RIBAS
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
CAUSA PREJUDICIAL
EXECUÇÃO FISCAL
JUROS
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
1 – A suspensão da instância por existência de causa prejudicial cessa sem necessidade de qualquer despacho, com o trânsito em julgado da decisão que naquela causa prejudicial for proferida. 2 – Não tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão proferida na causa prejudicial, a suspensão da instância não cessou e, assim, a sentença proferida na instância suspensa é nula porque o Tribunal conheceu de questão que não podia, ainda, conhecer. 4 – Nada obsta, porém, a que o Tribunal de recurso a…
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Processo nº 1008/22.0T8VVD.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
IDENTIFICAÇÃO PARCELA DE TERRENO
INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS
DOLO
I- A ineptidão da petição inicial apenas pode ser invocada pelos RR na contestação e apenas pode ser conhecida pelo tribunal no despacho saneador ou na sentença final, caso não haja lugar àquele. II – A identificação física de uma parcela de terreno não tem de ser feita, necessariamente por referência á sua área, desde que a mesma esteja devidamente identificada por outros elementos físicos, como a sua localização e confrontações. III- Age com culpa dolosa o R que contrariamente ao acordado c…
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Processo nº 1153/23.5T8CHV-A.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: SANDRA MELO
INJUNÇÃO
TÍTULO EXECUTIVO
PESSOA COLECTIVA
CITAÇÃO
REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS
1. A citação de pessoas coletivas é, por regra, efetuada por meio postal, por carta registada com aviso de receção, endereçada para a sua sede, constante no ficheiro central de pessoas coletivas do Registo Nacional de Pessoas Coletivas (artigo 246.º do Código de Processo Civil) 2. Se a carta registada com aviso de receção vier devolvida, a citação é efetuada também por via postal, nos termos do nº 4, desta feita por depósito na caixa do correio da executada, desde que haja marco do correio di…
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Processo nº 1393/23.7T8VCT.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: SANDRA MELO
RESPONSABILIDADE CIVIL
VIOLAÇÃO DOS DEVERES CONJUGAIS
DIREITOS DE PERSONALIDADE
1- Só quando a violação dos deveres conjugais tem como consequência a violação dos deveres de personalidade do outro cônjuge, deveres estes absolutos, é que pode ser acionada a responsabilidade civil extracontratual, visto que os deveres conjugais pessoais não atribuem ao outro cônjuge direitos subjetivos, embora também não retirem a generalidade dos seus direitos de personalidade inerentes à personalidade humana. 2- Assim, a obrigação de ressarcimento a que se reporta o artigo 1792º nº 1 do …
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Processo nº 79/23.7T8VCT-A.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: PAULA RIBAS
EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO
CONFISSÃO DE DÍVIDA
ESCRITURA PÚBLICA
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
1 – A exequibilidade do título apresentado à execução não depende da “prova” da entrega da quantia cuja cobrança coerciva se pretende efetuar através da instauração da execução. 2 – A declaração de confissão de dívida constante de escritura pública constitui título executivo ainda que o contrato de mútuo subjacente à emissão da declaração seja nulo por vício de forma 3 - Se o documento particular com autoria reconhecida faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, por maiori…
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Processo nº 6971/22.9T8GMR.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: PAULA RIBAS
ANULAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL
CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM
TARIFA DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS
CONFLITO DE CONSUMO
1 – Saber se é ou não devido o pagamento de tarifa de drenagem de águas residuais constitui um conflito de consumo. 2 – Estando em causa um serviço público essencial, a natureza jurídica da tarifa não afasta a aplicação da lei dos Serviços Públicos Essenciais. 3 - Não se mostrando violadas as normas da Lei da Arbitragem Voluntária, o mérito da decisão arbitral não é sindicável na ação de anulação de decisão arbitral.
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Processo nº 491/23.1T8MDL.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: SANDRA MELO
MAIOR ACOMPANHADO
INTERESSE EM AGIR
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
CONTRATO DE COMPRA E VENDA
INCAPACIDADE ACIDENTAL
O direito à ação, com força constitucional, exige que se concedam os meios judiciais necessários para que as pessoas possam fazer valer os seus direitos e só quando esta defesa se mostra desnecessária, sem conteúdo prático, é que se deve julgar verificada a exceção da inutilidade da lide.
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Processo nº 1802/22.2T8CHV.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
NULIDADE DA SENTENÇA
OBJECTO DIVERSO DO PEDIDO
JANELAS E ABERTURAS
SERVIDÃO DE VISTAS
LOGRADOURO
TERRAÇOS
I- A retificação, no dispositivo da sentença, do artigo matricial do prédio e do seu número do registo na CRP, não constitui alteração do pedido, nem sanciona a sentença com a respetiva nulidade (por condenação em objeto diverso do pedido). II - Não dizendo a lei atual (tal como o não fazia o Código de Seabra), o que deve entender-se por janelas, a doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que tal vocábulo é usado com o sentido que tem na linguagem corrente, ou seja, são aberturas feitas na…
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Processo nº 2977/20.0T8VCT.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: SANDRA MELO
ACIDENTE DE VIAÇÃO
DANO BIOLÓGICO
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
1- O dano biológico pode ter, quer consequências patrimoniais, quer não patrimoniais: pode atingir imediata ou mediatamente o património do lesado e bem assim, simultaneamente, a sua pessoa na esfera da sua vida pessoal, do seu bem-estar, nos seus direitos de personalidade, de conteúdo não diretamente patrimonial. 2- Na determinação do dano patrimonial originado pelo dano biológico, no que toda à diminuição da capacidade de ganho, há que ter em atenção em que medida as lesões reduzem as capac…
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Processo nº 3062/22.6T8VCT.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
ACIDENTE DE VIAÇÃO
DANO BIOLÓGICO
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
I - O défice funcional permanente da integridade físico-psíquica, ainda que não acarrete uma diminuição dos concretos rendimentos do lesado, mas implique um esforço acrescido ou suplementar para a realização das atividades profissionais e pessoais, constitui um dano futuro indemnizável autonomamente (enquanto dano patrimonial). II – Tendo o autor, à data do acidente, 19 anos de idade e tendo ficado afetado por um Défice Funcional Permanente de Integridade Físico-Psíquica de 3 pontos, compatív…
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Processo nº 86/23.0T8PTL.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: JOSÉ FLORES
CASO JULGADO
EXCEÇÃO DE CASO JULGADO
AUTORIDADE DE CASO JULGADO
- Sem se configurar um verdadeiro caso julgado, com a tríplice exigência dessa excepção dilatória, ou seja, sem haver verdadeira e completa repetição da causa, nos termos do art. 581º, do C.P.C., não pode o Tribunal abster-se de conhecer do mérito da causa por via desse instituto ou da sua “autoridade”; - Ocorrendo autoridade de caso julgado prejudicial, com um efeito positivo externo, que consiste na vinculação da decisão de mérito a proferir nesta instância ao que foi decidido no processo p…
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Processo nº 840/17.1T8BRG-H.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: JOSÉ FLORES
PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
CASO JULGADO
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA ACTUALIDADE
DEVER DE IMPARCIALIDADE
PRINCIPIO DA PRIVACIDADE
CARÁCTER RESERVADO DO PROCESSO
SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
Em processo de protecção de criança, regulado na Lei nº 147/99 (L.P.C.J.P.), em decisão proferida na sequência de incidente suscitada por um dos progenitores com esse objectivo, inexiste excesso de pronúncia na decisão que, na sequência de uma medida homologada por acordo, constata que subsiste o perigo em causa e ou se detecta, ex novo, alguma circunstância que motive a alteração do regime assim estabelecido. A consideração, nesta decisão, de factos anteriormente ocorridos e/ou julgados no m…
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Processo nº 258/09.0TNLSB-D.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO
AÇÃO EXECUTIVA
TÍTULO EXECUTIVO
ACÓRDÃO
INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA
JUROS DE MORA
TAXA DE JURO
DÍVIDA COMERCIAL
Mantendo-se a orientação jurisprudencial do STJ, considera-se que, à falta de outros elementos interpretativos, a decisão judicial dada à execução, condenando a ora embargante a pagar à aí autora uma indemnização acrescida de juros calculados à taxa legal, deve ser interpretada como abrangendo o direito a juros de mora à taxa legal prevista para os juros civis.
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Processo nº 26598/18.9T8PRT-B.P2.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO
OFENSA DO CASO JULGADO
CASO JULGADO FORMAL
EXTENSÃO DO CASO JULGADO
FUNDAMENTOS
DESPACHO
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
CAUSA PREJUDICIAL
AÇÃO ADMINISTRATIVA
ARTICULADO SUPERVENIENTE
OBJETO DO LITÍGIO
TEMAS DA PROVA
ATO INÚTIL
SANEADOR-SENTENÇA
CONHECIMENTO DO MÉRITO
EMBARGOS DE EXECUTADO
De acordo com a orientação consolidada da jurisprudência do STJ, o alcance do caso julgado, tanto material como formal, tem de ser aferido pelos respectivos fundamentos; contudo, uma decisão apenas constitui caso julgado relativamente às questões que especificamente foram apreciadas pelo julgador pelo que, no caso dos autos, não ocorre a invocada ofensa de caso julgado formal.
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Processo nº 1338/21.9T8CHV-A.G1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO
OFENSA DO CASO JULGADO
TÍTULO EXECUTIVO
INTERPRETAÇÃO DE SENTENÇA
IMPROCEDÊNCIA
SERVIDÃO DE PASSAGEM
USUCAPIÃO
EMBARGOS DE EXECUTADO
No caso dos autos não ocorre a invocada ofensa do caso julgado formado com a sentença dada à execução.
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Processo nº 2230/23.8YRLSB.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO
DECISÃO ARBITRAL
AÇÃO DE ANULAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
CADUCIDADE
PROCESSO ARBITRAL
CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM
JUNÇÃO DE DOCUMENTO
VOTO DE VENCIDO
CERTIDÃO
ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO
MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
RECURSO DE REVISTA
Não se verificam os invocados fundamentos para a anulação da decisão arbitral
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Processo nº 7254/21.7T8VNG.P1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: JOÃO CURA MARIANO
CONTRATO DE COMODATO
BEM IMÓVEL
OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
DESPEJO IMEDIATO
BOA FÉ
PRAZO RAZOÁVEL
NECESSIDADE DE CASA PARA HABITAÇÃO
OCUPAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO
PRAZO INCERTO
INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
NEGÓCIO GRATUITO
ASSOCIAÇÃO
INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE SOLIDARIEDADE SOCIAL
FIM SOCIAL
I - A cedência gratuita de um imóvel por uma Associação, na prossecução do seu objeto social, a uma pessoa, com a finalidade de satisfazer as carências habitacionais desta, constitui um comodato sujeito ao regime do artigo 1137.º, n.º 2, do Código Civil, o qual obriga o comodatário a entregar o imóvel logo que lhe seja exigido. II – No entanto, a boa fé no exercício dos direitos de crédito, recomenda que, no caso de comodato de imóveis, sobretudo quando ao comodato presidiu a finalidade de su…
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Processo nº 17917/22.4T8LSB-A.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: CATARINA SERRA
EMBARGOS DE EXECUTADO
AVALISTA
RENÚNCIA
GERENTE
SÓCIO
RESPONSABILIDADE
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Admitindo-se a desvinculação do avalista de livranças em branco subscritas, no quadro de contrato de abertura de crédito em conta corrente, pela sociedade da qual deixou de ser gerente, da responsabilidade deste só ficam excluídas as obrigações correspondentes ao crédito concedido depois da data em que aquela desvinculação se tornou eficaz.
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Processo nº 1284/15.5T8AVR.P1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: ANA PAULA LOBO
RECURSO SUBORDINADO
AMPLIAÇÃO DO ÂMBITO DO RECURSO
CONVOLAÇÃO
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
TRANSMISSÃO
I. Não há recurso subordinado sem recurso independente, sendo este que delimita o objecto daquele. II. A convolação da peça processual denominada ampliação do recurso em recurso subordinado é legalmente inadmissível quando não há recurso independente a que possa subordinar-se.
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Processo nº 552/21.1T80BR.P1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: ANA PAULA LOBO
LEGITIMIDADE PASSIVA
CONDOMÍNIO
ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
ADMINISTRADOR DO CONDOMÍNIO
DELIBERAÇÃO
IMPUGNAÇÃO
Na acção de impugnação de uma deliberação de assembleia de condóminos, a legitimidade passiva pertence ao condomínio, representado pelo respectivo administrador.
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Processo nº 1905/22.3T8VIS.C1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: ANA PAULA LOBO
CONTRATO DE SEGURO
PRIVAÇÃO DO USO DE VEICULO
FURTO
LIMITE DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA
DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
A eventual indemnização de danos sofridos pela autora pelo tardio pagamento da indemnização que lhe era devida, que excedam o valor dos juros de mora, depende da prova da existência daqueles.
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Processo nº 12465/20.0T8LSB.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: AFONSO HENRIQUE
INDEMNIZAÇÃO
CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
MANDATO
REVOGAÇÃO
TREINADOR
ÓNUS DA PROVA
REPARAÇÃO DO DANO
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
DUPLA CONFORME
I. A e R celebraram um contrato de prestação de serviços a que se aplica o regime do mandato. II. O R revogou antecipadamente o contrato, ficando obrigado a indemnizar o A, atento à sua natureza onerosa, ser por tempo determinado e inexistir de justa causa. III. Segundo as regras de ónus da prova competia ao A provar os lucros cessantes decorrentes da referida quebra contratual, por traduzirem elemento constitutivo do direito de indemnização do mesmo A, e ao R fazer prova de eventuais …
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Processo nº 117/21.8T8PVZ.P1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: AFONSO HENRIQUE
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
CONTRATO-PROMESSA
COMPRA E VENDA
ESCRITURA PÚBLICA
INCUMPRIMENTO
EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO
RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO
SINAL
ABUSO DO DIREITO
I – A resolução do contrato-promessa em causa solicitada pelos AA e 1º R, na acção e na contra-acção, respectivamente, pressupunham o incumprimento definitivo por parte dos mesmos, sendo que só se apurou a mora do 1º R na realização do prometido contrato de compra e venda. II – A interpelação admonitória para ser eficaz exigia que o Tribunal concluísse objectivamente pelo desinteresse dos AA na realização daquele negócio, e que fosse concedido ao 1º R um prazo razoável para ultrapassar o lití…
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Processo nº 1291/21.9T8GMR.G1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: AFONSO HENRIQUE
IMPUGNAÇÃO PAULIANA
MÁ FÉ
FRUSTRAÇÃO DE CRÉDITOS
CONTRATO DE COMPRA E VENDA
TERCEIRO
DOAÇÃO
PODERES DA RELAÇÃO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
DUPLA CONFORME
FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
I. Os requisitos da impugnação paulina são cumulativos (artº 610º CC). II. A doação em causa constitui um negócio gratuito pelo que é inexigível o requisito da má-fé; o crédito do Banco/A é anterior aquela doação; o 1º R (doador) possuía bens penhoráveis de igual ou maior valor, aquando da acto impugnado. III. Tendo aquele R provado possuir outros bens de valor superior, não deve a presente acção ser atendida.
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Processo nº 971/18.0T8PVZ.P1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: ISABEL SALGADO
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
ACIDENTE DE VIAÇÃO
CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
EQUIDADE
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
PRINCIPIO DA EQUIDADE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
RECURSO DE REVISTA
DUPLA CONFORME
SEGMENTO DECISÓRIO
ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA
I. Na esteira da jurisprudência consistente do Supremo Tribunal, estando em causa o ajuizamento de indemnização fundada em critérios de equidade, por exigível segurança na aplicação do direito e do princípio da igualdade, deverá ser, em princípio, mantido o juízo prudencial e casuístico validado pelas instâncias, maxime pela Relação. II. Nem sempre os montantes indemnizatórios indicados e comparados na jurisprudência reportam a situações realmente análogas, outras, traduzem avaliações de qua…
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Processo nº 134/13.1TBSRP-C.E2.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: EMIDIO SANTOS
INVENTÁRIO
PRESTAÇÃO DE CONTAS
OFENSA DO CASO JULGADO
CABEÇA DE CASAL
HERANÇA
PRESSUPOSTOS
CONTA CORRENTE
TAXA DE JUSTIÇA
CONDENAÇÃO EM CUSTAS
TRIBUNAL DA RELAÇÃO
I - Numa acção de prestação de contas, ofende o caso julgado, constituído pela decisão proferida na 1.ª instância de aprovar duas verbas da despesa, o acórdão da Relação que decidiu sobre o valor das despesas e do saldo como se tais verbas da despesa não tivessem sido aprovadas. II – Embora resulte do n.º 1 do artigo 6.º do RCP que, na falta de disposição especial, aplicam-se à acção os valores da taxa de justiça constantes da tabela I-A, tal não significa que a sentença proferida em 1.ª inst…
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Processo nº 10764/19.2T8LSB.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: EMIDIO SANTOS
NULIDADE DE ACÓRDÃO
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
EXCESSO DE PRONÚNCIA
ABUSO DO DIREITO
DIREITO DE PREFERÊNCIA
CONTRATO DE COMPRA E VENDA
RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL
FALTA DE PAGAMENTO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO
PODERES DA RELAÇÃO
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
I - Para se afirmar que a Relação violou a alínea c) do n.º 3 do artigo 662.º do CPC é necessário que resulte do texto do acórdão que o Tribunal considerou indispensável a ampliação da decisão relativa à matéria de facto, mas que, contraditoriamente com tal entendimento, não anulou a decisão proferida na 1.ª instância nem determinou a repetição do julgamento. II – Não excede manifestamente os limites impostos pela boa fé e pelo fim económico e social do direito de preferência, a arrendatária …
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Processo nº 17587/16.9T8LSB.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO
RESPONSABILIDADE MÉDICA
RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL
CONSENTIMENTO INFORMADO
ATO MÉDICO
DEVER DE INFORMAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
CÔNJUGE
DANOS REFLEXOS
ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA
DANO BIOLÓGICO
CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
I. A violação culposa, pelo prestador dos cuidados de saúde, dos deveres de informação e de obtenção do consentimento informado por parte do paciente relativamente a ato médico (no caso, intervenções cirúrgicas) é suscetível de o fazer incorrer em responsabilidade civil, sendo responsável pela reparação dos danos decorrentes de tais atos, em relação aos quais se verificou a violação dos mencionados deveres. II. É ao prestador dos cuidados de saúde que compete o ónus da prova (enquanto exceção…
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Processo nº 18679/21.8T8SNT-A.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: FERNANDO BAPTISTA
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
TRIBUNAL COMPETENTE
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
INTERPRETAÇÃO DA LEI
RECURSO DE REVISTA
RECURSO DE APELAÇÃO
SENTENÇA
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
O Supremo Tribunal tem competência para a decisão de dispensa do remanescente da taxa de justiça, não apenas em relação à actividade processual desenvolvida nesse Tribunal, mas também relativamente a toda a actividade processual desenvolvida, nos autos, em todas as instâncias judiciais.
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Processo nº 745/22.4Y2MTS.P1-A.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: ISABEL SALGADO
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
RECURSO DE REVISTA
CONSERVADOR DO REGISTO PREDIAL
DUPLA CONFORME
FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE
CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO
LEI ESPECIAL
INTERPRETAÇÃO DA LEI
REJEIÇÃO DE RECURSO
DESPACHO SOBRE A ADMISSÃO DE RECURSO
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
I. É admissível revista do acórdão da Relação interposta pelo Conservador do Registo Predial, nas situações tipificadas no artigo 147º, nº5, do Código do Registo Predial. II. Tratando-se embora de norma especial, a sua aplicação deverá concretizar-se a par do regime geral de revista consagrado no Código de Processo Civil, seja pelo elemento histórico, ou, pelo elemento sistemático.
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Processo nº 1846/23.7T8BCL.G1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: ISABEL SALGADO
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
REVISTA EXCECIONAL
NULIDADE DE ACÓRDÃO
INTERESSES DE PARTICULAR RELEVÂNCIA SOCIAL
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
DUPLA CONFORME
DECISÃO SINGULAR
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
ACÓRDÃO POR REMISSÃO
REJEIÇÃO DE RECURSO
PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO DE MAIORES
I. Não há lugar a recurso de revista para análise exclusiva de eventuais nulidades da decisão impugnada; as nulidades previstas no artigo 615º, nº1º alíneas b) a e) do CPC, apenas são arguíveis por via do recurso de revista quando da decisão reclamada caiba também recurso ordinário, conforme dispõe o nº 4 do artigo 615º do CPC. II. Na ausência de novo argumento trazido à Conferência que extrapole o sentido das conclusões de recurso, em economia de actos, sufragando o Colégio o sentido e funda…
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Processo nº 1494/23.1T8CLD.C1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: FÁTIMA GOMES
LEGITIMIDADE ATIVA
ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA
INVENTÁRIO
PARTILHA DA HERANÇA
INTERVENÇÃO DE INTERESSADOS
QUINHÃO HEREDITÁRIO
INTERPRETAÇÃO DA LEI
INCONSTITUCIONALIDADE
O Administrador da insolvência carece de legitimidade para requerer a abertura do inventário para partilha da herança a que pertence o quinhão hereditário da insolvente, interessada directa nessa partilha.
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Processo nº 2849/21.1T8PTM.E1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
PODERES DA RELAÇÃO
REAPRECIAÇÃO DA PROVA
EXAME CRÍTICO DAS PROVAS
LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Não há violação do artigo 662.º do Código de Processo Civil quando a fundamentação do acórdão recorrido seja adequada e suficiente para que se possa concluir que o Tribunal da Relação reavaliou os meios de prova disponíveis, reponderou todas as questões de facto suscitadas, para formar uma convicção própria, e respondeu a todas as questões de facto suscitadas, fundamentando a sua resposta.
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Processo nº 1334/18.3T8ALM.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: FERREIRA LOPES
ACIDENTE DE VIAÇÃO
LESADO
CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
DANO BIOLÓGICO
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
PERDA DA CAPACIDADE DE GANHO
DANOS PATRIMONIAIS
DANOS FUTUROS
MORTE
Se o lesado num acidente de viação falecer por razões alheias a esse facto cinco anos depois da sua ocorrência, a indemnização pelo dano biológico deve ser calculada tendo em consideração o tempo efectivo de vida e não a esperança média vida (ou de vida activa).
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Processo nº 347/21.2T8PNF.P1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: FERREIRA LOPES
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
ACIDENTE DE VIAÇÃO
LESADO
CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
DANOS PATRIMONIAIS
ASSISTÊNCIA DE TERCEIRA PESSOA
DANOS FUTUROS
QUANTUM DOLORIS
EQUIDADE
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONFIRMAÇÃO IN MELLIUS
DUPLA CONFORME PARCIAL
I - A indemnização por danos não patrimoniais é fixada segundo os critérios do nº3 do art. 496º do CCivil, avultando essencialmente a gravidade do dano, o grau de culpa do agente e a sua situação económica, e ainda, por força do art. 8º, nº3, do CCivil, o que vem sendo decidido pelos tribunais, em especial o STJ, em casos semelhantes. II – É justa e equitativo atribuir uma indemnização de €200.000,00 por danos morais ao lesado, vítima de acidente de viação, sem qualquer culpa sua, que à data …
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Processo nº 288/23.9YHLSB.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS
RECURSO DE REVISTA
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
PROPRIEDADE INDUSTRIAL
PATENTE
REJEIÇÃO DE RECURSO
FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CASO JULGADO
De uma decisão do INPI cabe recurso para o Tribunal da Propriedade Industrial nos termos do art. 38.º/b) do CPI, sendo que da sentença por este (TPI) proferida há recurso para o Tribunal da Relação, porém, do Acórdão da Relação não é, nos termos do art. 45.º/3 do CPI, admissível revista (salvo nos casos, previstos no art. 629.º/2 do CPC, em que o recurso é sempre admissível).
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Processo nº 387/19.1T8CSC.L2.S1-A
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS
QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
ACORDÃO FUNDAMENTO
ACÓRDÃO RECORRIDO
I - Para que exista um conflito jurisprudencial, susceptível de ser dirimido através do recurso extraordinário previsto no art.º 688º do CPC, é indispensável que as soluções jurídicas, acolhidas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, assentem numa mesma base normativa, correspondendo a soluções divergentes de uma mesma questão fundamental de direito. II - A questão de direito analisada no acórdão recorrido é a “dupla conforme” e “a fundamentação jurídica essencialmente diferente”, enqu…
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Processo nº 166/20.3YHLSB.L2.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA
PROPRIEDADE INDUSTRIAL
PATENTE
MEDICAMENTO
REGULAMENTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA
DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA
O art.º 3.º al. a), do Regulamento (CE) n.º 469/2009, de 6.05.2009, relativo ao certificado complementar de protecção (CCP) para os medicamentos, deve interpretar-se no sentido de que um produto composto por vários princípios activos de efeito combinado é protegido por uma patente de base em vigor - e que beneficia de uma presunção de validade - quando a combinação dos princípios activos que o compõem esteja expressamente mencionada nas reivindicações da patente de base invocada em apoio do p…
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Processo nº 1561/19.6T8PDL-A.L2-A.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
CONTA DE CUSTAS
RECLAMAÇÃO DA CONTA
PRESSUPOSTOS
SUCUMBÊNCIA
Em recurso interposto de decisão proferida no incidente de reclamação da conta de custas, o valor da sucumbência relevante para efeitos do artigo 12.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais seja o valor das custas em que a decisão reclamada tenha condenado a recorrente.
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Processo nº 3182/22.7T8BRG-A.G1-A.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
RECURSO DE REVISTA
DECISÃO QUE NÃO PÕE TERMO AO PROCESSO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
REQUISITOS
INCONSTITUCIONALIDADE
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
A admissibilidade do recurso de revista de acórdãos da Relação proferidos sobre decisões interlocutórias da 1.ª instância depende do preenchimento dos requisitos do artigo 671.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.
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Processo nº 1159/18.ST8VRL.G1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES
DOAÇÃO
COISA MÓVEL
TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE
FORMA LEGAL
NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL
CONTA CORRENTE
TRADIÇÃO DA COISA
VALIDADE
I - Na doação de bem móvel, a tradição pode consistir na entrega material do mesmo, assim como na sua entrega simbólica, designadamente através do título representativo. II – A titularidade de vinhos generosos do Douro evidencia-se através da sua inscrição em conta corrente na Casa do Douro em nome do seu titular ou proprietário, verificando-se a doação dos mesmo com tradição quando tais vinhos passaram a estar inscritos naquela instituição em nome de outra pessoa, “por oferta”, sendo esta pe…
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Processo nº 45/16.9T8VRM.G2
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
ÁGUAS
DIREITO DE PROPRIEDADE
DIREITO DE PREFERÊNCIA
I. A mera declaração, numa escritura pública de compra e venda de um prédio rústico, de que a esse prédio “pertence metade da nascente de água de uma mina existente” num outro prédio rústico, também propriedade dos vendedores, não determina a conclusão de que foi vendida a propriedade dessa água. II. Não sendo os autores/apelantes titulares de um direito de propriedade pleno sobre a metade dessa nascente, não reúnem os pressupostos básicos para o exercício do direito de preferência a que alud…
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Processo nº 264/23.1T8EPS.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
CONTRATO DE ALUGUER
CONTRATOS DE ADESÃO
CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
INTERPRETAÇÃO
I. À interpretação de uma cláusula que figura nas condições gerais, sem que tenha resultado de negociação individualizada, aplicam-se as normas definidas pelo Código Civil para a interpretação dos negócios jurídicos em geral (artigo 236.º e segs) e as normas sobre interpretação de cláusulas contratuais gerais, constantes do Decreto-Lei n.º 446/85, de 15 de Outubro (LCCG). II – A LCCG dispõe no artigo 7.º que as cláusulas especificamente acordadas prevalecem sobre quaisquer cláusulas contratua…
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Processo nº 1713/21.9T8VRL.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
DECLARAÇÕES DE PARTE
VALORAÇÃO
REABERTURA DA AUDIÊNCIA FINAL
INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL
VONTADE REAL
PROCURAÇÃO
I- 1- A propósito da interpretação da declaração negocial – distingue-se, é sabido, a indagação da vontade real (236.º/2 do C. Civil) e a interpretação da declaração negocial segundo critérios normativos (236.º/1 do C. Civil); constituindo matéria de facto e impondo a produção de prova a determinação/indagação da real intenção/vontade dos contraentes, a que alude o art. 236.º/2 do C. Civil, o que, porém, só ocorre se tiverem sido alegados factos (respeitantes a tal vontade real) que possam se…
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Processo nº 315/23.0T8PTM.E1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO
PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO
MEDIDA DE CONFIANÇA COM VISTA À FUTURA ADOÇÃO
PRESSUPOSTOS
INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA
LEI DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO
FILIAÇÃO BIOLÓGICA
NULIDADE DE ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Confirma-se que, em face da factualidade dada como provada, o interesse da criança impõe, por verificação da previsão do art. 1978.º, n.º 1, als. d) e e) e n.º 3 do CC, que se lhe aplique, a seu favor, a medida de promoção e protecção de confiança com vista a futura adopção, prevista no art. 35.º, n.º 1, al. g), da LPCJP.
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Processo nº 3042/21.9T8PRT.S2
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: FERNANDO BAPTISTA
AUTORIDADE DO CASO JULGADO
PRESSUPOSTOS
EXTENSÃO DO CASO JULGADO
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
FACTOS PROVADOS
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
IDENTIDADE SUBJETIVA
EXCEÇÃO PERENTÓRIA
I. O caso julgado poderá ser perspectivado segundo uma óptica disjuntiva que se encontra ligada ao cumprimento de duas funções: i) uma função negativa, operada através da excepção (dilatória) do caso julgado, que pressupõe a verificação cumulativa da tríplice identidade de sujeitos, pedidos e causas de pedir (ut art. 581.º do CPC) ; e ii) uma função positiva, que radica na figura da autoridade do caso julgado, equiparável a uma excepção peremptória, e que pressupõe que a decisão de determina…
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Processo nº 4833/23.1T8MTS.P1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: FERNANDO BAPTISTA
APOIO JUDICIÁRIO
NOMEAÇÃO DE PATRONO
CONTESTAÇÃO
PRAZO DE DEFESA
INTERRUPÇÃO DE PRAZO
JUNÇÃO DE DOCUMENTO
ÓNUS
INTERPRETAÇÃO DA LEI
REVELIA
REVISTA EXCECIONAL
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
RECURSO DE REVISTA
DUPLA CONFORME
FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE
I. Nos termos do artigo 24.º, n.º 4, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, a interrupção do prazo processual em curso, depende da junção aos autos, no decurso desse prazo, do documento comprovativo da apresentação do pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono. II. Parece, porém, possível (e desejável) interpretar a norma legal como abarcando no seu objecto e fim social a situação em que a comprovação da apresentação do pedido no prazo legal advém não da junção pelo req…
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Processo nº 121/17.0TNLSB.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: AFONSO HENRIQUE
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
INÍCIO DA PRESCRIÇÃO
CONTRATO DE SEGURO
SEGURO MARÍTIMO
SUB-ROGAÇÃO
DIREITO DE REGRESSO
ANALOGIA
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
EMBARCAÇÃO
CIDADÃO ESTRANGEIRO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA
I. À reclamada indemnização pelo lesado de nacionalidade francesa, na sequência dum acidente ocorrido em Portugal, são aplicáveis as regras decorrentes dos artigos 498º, 300º a 327º e 279º do Código Civil português (e não os artigos 2270 do Code civil, conjugado com 640 do Code de procédure civil franceses). II. O prazo de prescrição (do direito reclamado) apenas começa a contar a partir do cumprimento da obrigação do credor sub-rogado. III. As semelhanças entre a figura da sub-rogação e …
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Processo nº 988/21.8T8TMR.E1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO
INVENTÁRIO
PARTILHA DA HERANÇA
CABEÇA DE CASAL
LIBERALIDADE
ÓNUS DA PROVA
JUNÇÃO DE DOCUMENTO
NOTIFICAÇÃO
PRINCÍPIO INQUISITÓRIO
PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL
DEVER DE GESTÃO PROCESSUAL
PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO
NULIDADE DE ACÓRDÃO
NULIDADE PROCESSUAL
ERRO DE JULGAMENTO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO
I. No processo de inventário destinado a fazer cessar a comunhão hereditária (arts. 1097º e segs do CPC), é ao interessado na relacionação do bem, ainda que cabeça de casal, que compete, nos termos do art. 342º, nº 1, do Cód. Civil, o ónus da prova da existência de liberalidades concedidas pelo inventariado a favor de outros interessados (e não ao alegado beneficiário da liberalidade o ónus da prova de que a mesma não existiu). II. Tendo a cabeça de casal, não beneficiária das alegadas libera…
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Processo nº 885/22.0T8VCT.G1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: FÁTIMA GOMES
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
MORA DO DEVEDOR
SINAL
DEFEITO DA OBRA
DENÚNCIA
PROMITENTE-COMPRADOR
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
I. Ao contrato promessa é aplicável o regime geral dos contratos, sendo-lhe aplicáveis, designadamente, as regras atinentes à falta de cumprimento e mora imputáveis ao devedor, tendo este ainda um regime específico quanto às sanções aplicáveis, quando tenha havido constituição de sinal (convencionado ou presumido) - arts. 440º, 441º, e 442º do CC). II. A resolução do contrato-promessa e as sanções da perda do sinal ou da sua restituição em dobro só têm lugar, no entanto, em caso de incu…
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Processo nº 9507/19.5T8LSB.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: OLIVEIRA ABREU
MATÉRIA DE FACTO
PODERES DA RELAÇÃO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
RECURSO DE REVISTA
DUPLA CONFORME
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
DECISÃO QUE NÃO PÕE TERMO AO PROCESSO
REVISTA EXCECIONAL
PROVA TESTEMUNHAL
DOCUMENTO ESCRITO
DOCUMENTO AUTÊNTICO
I. A decisão de facto é da competência das Instâncias, conquanto não seja uma regra absoluta, o Supremo Tribunal de Justiça não pode, nem deve, interferir na decisão de facto, somente importando a respetiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o aresto recorrido afronte disposição expressa de lei, nomeadamente, quanto às regras que fixam a força de determinado meio de prova, desconsiderando, por exemplo, a força probatória plena de documento autêntico. II. A dupla co…
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Processo nº 1286/21.2T8LRS.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: OLIVEIRA ABREU
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
RECURSO DE REVISTA
DUPLA CONFORME
FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE
MATÉRIA DE FACTO
PODERES DA RELAÇÃO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DESCARACTERIZAÇÃO DA DUPLA CONFORME
I. Verificada a dupla conforme, decorrente da aplicação dos artºs. 671º n.º 3 e 674º n.º 3, ambos do Código de Processo Civil, impõe-se que o Supremo Tribunal de Justiça não conheça do objeto da revista, em termos gerais, por inadmissibilidade. II. Levado a cabo a exegese do artºs. 671º n.º 3 do Código de Processo Civil, o Supremo Tribunal de Justiça tem perfilhado o entendimento de que somente deixa de atuar a dupla conforme a verificação de uma situação, conquanto o acórdão da Relação,…
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Processo nº 430/23.0T8ELV-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
CONSULTA DO PROCESSO
PROCURAÇÃO
NULIDADE DA CITAÇÃO
SANAÇÃO DA NULIDADE
I- A junção de procuração forense não é condição para o advogado poder consultar o processo eletronicamente, como decorre do n.º 4 do artigo 27.º da Portaria n.º 280/2013, de 26-08, aditado pela Portaria n.º 267/2018, de 20-09. II- Por conseguinte, a mera junção aos autos de procuração forense sem imediata arguição da nulidade da citação do réu, determina a sanação dessa eventual nulidade. (Sumário elaborado pela relatora)
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Processo nº 3842/23.5T8PTM.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
ESTAFETA
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
I – O artigo 12.º-A, n.º 1, do Código do Trabalho, presume a existência de um contrato de trabalho no âmbito de plataforma digital quando na relação entre o prestador de atividade e a plataforma digital se verifiquem, pelo menos, duas das características constantes das diversas alíneas. II – Essa presunção é ilidível. III – Mostra-se ilidida a presunção, não sendo de considerar a existência de um contrato de trabalho entre cada um dos prestadores da atividade/estafeta e a plataforma digital, …
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Processo nº 1375/21.3T8FAR.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO
I – Em processo de contraordenação laboral a decisão da autoridade administrativa que aplica a coima e ou as sanções acessórias deve conter a descrição dos factos imputados com indicação das provas obtidas e as normas segundo as quais se pune e a fundamentação da decisão: II – Esta pode consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas de decisão elaboradas no âmbito do respetivo processo. III – O que importa é que a decisão admi…
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Processo nº 348/14.7TTSTR.3.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
REVISÃO DA INCAPACIDADE
ACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO
CÁLCULO DA PENSÃO
I – Se o sinistrado recebeu, por virtude da remição da pensão um determinado capital, na fixação da pensão por virtude da revisão operada não poderá deixar de ter-se em conta o montante da pensão já paga, correspondente a essa anterior incapacidade. II – Assim, à pensão calculada por virtude da revisão deverá deduzir-se o valor da anterior pensão fixada, ainda que já remida, assim se obtendo o valor da pensão que passa a ser devida ao sinistrado por virtude da revisão remida. III – Para efeit…
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Processo nº 1958/23.7T8EVR-D.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: MANUEL BARGADO
MEDIDA CAUTELAR
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
ACOLHIMENTO RESIDENCIAL
I - O artigo 37º da LPCJP prevê a tomada de decisão a título cautelar, sendo que a decisão proferida nos termos desse normativo não depende do cumprimento prévio do contraditório, designadamente nos termos do disposto no artigo 85º da LPCJP. Ou, dito de outro modo, o princípio do contraditório pode deixar de ser observado perante a urgência da necessidade da adoção de uma medida cautelar. II - A intervenção protetora, centrada na criança, só será capaz de levar a cabo os seus objetivos de for…
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Processo nº 3631/22.4T8LLE-D.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
I. A suspensão da execução sem prestação de caução depende da verificação de três requisitos cumulativos: (i) a alegação da inexigibilidade e/ou iliquidez da obrigação exequenda nos termos previstos nos artigos 713.º e 729.º, alínea e), do CPC (sendo irrelevante para este efeito a invocação da inexequibilidade do título executivo); (ii) a audição prévia do embargado; e (iii) a existência de um juízo judicativo positivo sobre a suspensão da execução sem prestação de caução. II. O primeiro requ…
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Processo nº 3708/19.3T8FAR.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
EMPREITADA
DEFEITOS DA OBRA
ABANDONO DA OBRA
INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
1. Para se aferir se as partes celebraram um único contrato de empreitada ou vários contratos de empreitada é preciso atender aos termos da contratação e sobretudo à identificação da obra encomendada pelo dono da obra ao empreiteiro, porquanto o traço distintivo do contrato de empreitada de outros contratos de prestação de serviço igualmente sinalagmáticos e onerosos, é a existência da «obra» por ser esta a causa típica ou a função económica da empreitada e que se refere ao ato que o empreite…
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Processo nº 2029/21.6T8FAR.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: MANUEL BARGADO
DÍVIDA DE CÔNJUGES
PENSÃO DE REFORMA
BEM COMUM
COMPENSAÇÃO
FIANÇA
I - A extinção do casamento importa a cessação da generalidade das relações patrimoniais entre os cônjuges, a extinção da comunhão entre eles e a sua substituição por uma situação de indivisão a que se põe fim com a liquidação do património conjugal comum e com a sua partilha. II - No tocante à responsabilidade por dívidas, nos termos gerais, pode dizer-se que são devidas compensações quando as dívidas comuns dos cônjuges forem pagas com bens próprios de um dos cônjuges ou quando as dívidas d…
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Processo nº 454/22.4T8BJA.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
MATÉRIA DE FACTO
RESOLUÇÃO PELO TRABALHADOR
ASSÉDIO MORAL
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
I – A 1.ª instância pode extrair ilações da matéria de facto, ou seja, pode intuir desta a existência de outros factos enquanto decorrentes, em termos de normalidade, e com apoio nas regras da experiência comum. II – Por isso, tendo-se provado que o trabalhador deixou de exercer as funções mais qualificadas que vinha exercendo por determinação da empregadora, que esta deixou de lhe pagar o complemento salarial que acrescia ao vencimento base pelo exercício dessa funções, e que as funções se m…
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Processo nº 7528/18.4T8GMR.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
CONTRATO DE SEGURO
ÓNUS DA PROVA DA COMUNICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
INDEMNIZAÇÕES DE NATUREZA CIVIL E LABORAL
1 - Tratando-se o acordo de seguro de um contrato de adesão (pois as propostas consubstanciam formulários contendo um clausulado pé-elaborado), o ónus da prova da comunicação adequada e efetiva das cláusulas contratuais gerais cabe ao contraente que as submeta a outrem. 2 - As indemnizações consequentes a acidente com retroescavadora, de natureza civil, que seja simultaneamente sinistro laboral – assentes em critérios distintos e cada uma delas com a sua funcionalidade própria – não são cumul…
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Processo nº 2679/17.5T8PTM.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: FRANCISCO XAVIER
RESPONSABILIDADE CIVIL
CONDOMÍNIO
CONCORRÊNCIA DE CULPAS
PRESUNÇÃO DE CULPA
CULPA DO LESADO
I- Na norma do nº 1 do artigo 493º do Código Civil estabelece-se uma presunção de culpa por parte de quem tem a seu cargo a vigilância de coisas ou de animais, constituindo uma excepção à regra do n.º 1 do artigo 487º do Código Civil, mas não se altera o princípio do artigo 483º de que a responsabilidade depende de culpa. II- Resultando dos factos provados que o autor se desequilibrou ao subir a escada de acesso à sua fracção, tendo caído de uma altura de 8 metros, e que para a produção do ev…
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Processo nº 2495/23.5T8PTM.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
TRANSMISSÃO DA EMPRESA OU ESTABELECIMENTO
VALOR DA CAUSA
INDEMNIZAÇÃO
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
JUROS DE MORA
I – Na ação comum em que se peticiona o reconhecimento da transmissão do estabelecimento e a reintegração ou o pagamento das retribuições intercalares por despedimento ilícito, não se aplica o disposto no art. 303.º do Código de Processo Civil, antes sim, o disposto no art. 297.º do mesmo Diploma Legal, visto que todos esses pedidos possuem determinada utilidade económica. II – Sendo a atividade de vigilância uma atividade essencialmente assente em meios humanos, para que haja transmissão da …
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Processo nº 2072/21.5T8STR-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: MANUEL BARGADO
INVENTÁRIO
RECLAMAÇÃO
RELAÇÃO DE BENS
TEMPESTIVIDADE
I - Embora seja sempre exigível um substrato mínimo de enquadramento factual e jurídico, o dever de fundamentação de um despacho não reveste a mesma complexidade e grau de exigência que o de uma sentença. II - O artigo 1104º do CPC, na redação introduzida pela Lei nº 117/2019, de 13 de setembro, prevê, no seu nº1, um prazo único e preclusivo de 30 dias, para cada interessado direto na partilha deduzir todos os meios de defesa ao inventário, impugnar os créditos e as dívidas da herança ou dedu…
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Processo nº 1160/16.4T8ENT-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
ACÇÃO EXECUTIVA
PERSI
EXTINÇÃO
1- A prolação de despacho de citação dos Executados não preclude a posterior apreciação oficiosa das questões não conhecidas naquele despacho que poderiam ter determinado, se apreciadas, o indeferimento liminar, contando que ainda não tenha ocorrido o primeiro ato de transmissão dos bens penhorados. 2- A extinção do PERSI com o fundamento legal de terem decorrido mais de 90 dias subsequentes à data de integração do devedor bancário nesse procedimento, não exime a entidade bancária de lhe comu…
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Processo nº 2375/21.9T8ENT.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
ACIDENTE DE VIAÇÃO
PRIVAÇÃO DO USO DE VEÍCULO
INDEMNIZAÇÃO
EQUIDADE
I. O valor da indemnização pela perda total do veículo reporta-se ao valor de uso para o proprietário e para permitir a adquisição de outro veículo com características semelhantes e apto a satisfazer as mesmas necessidades. II. O valor dos salvados deve ser descontado no montante da indemnização a atribuir pela perda do veículo quando o veículo não é entregue à seguradora. III. O dano decorrente da privação do uso veículo constitui dano patrimonial autónomo, quando o proprietário do veículo d…
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Processo nº 852/22.3T8STB.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
ALIMENTOS A EX-CÔNJUGE
MONTANTE DA PENSÃO
1. A obrigação de alimentos entre ex-cônjuges funda-se no princípio da solidariedade, tendo como finalidade suprir a situação de carência do alimentando. 2. Esta situação de carência alimentar deve ser reconhecida à ex-cônjuge com uma idade que lhe condiciona decisivamente a capacidade de ganho – quase 75 anos de idade – e cujo único rendimento consiste numa pensão de velhice de € 283,28. 3. E deve ser exigida a prestação alimentar se o outro ex-cônjuge dispõe de capacidade económica bastante…
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Processo nº 1505/23.0T8LLE-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA
CRÉDITO GARANTIDO POR HIPOTECA SOBRE UM BEM DE TERCEIRO
PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO
1. Pretendendo o embargante impugnar o recebimento das cartas de interpelação que lhe foram dirigidas pela credora, não pode alegar apenas que as não recebeu. 2. Compete-lhe o ónus de alegar e provar que não ocorreu culpa sua no não recebimento de tais cartas – em especial, quando estava acordado que as comunicações eram realizadas por escrito, para as moradas já comunicadas, e que qualquer alteração de morada deveria ser informada à contraparte, no prazo de 30 dias. 3. Face ao art. 782.º do …
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Processo nº 6767/23.0T8STB-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONTESTAÇÃO
PRAZO DA CONTESTAÇÃO
PRORROGAÇÃO DO PRAZO
EXPECTATIVA JURÍDICA
1. Os princípios da certeza, da segurança jurídica, da confiança, da boa-fé e da proporcionalidade, protegem as expectativas dos cidadãos afectados por uma alteração das regras processuais aplicáveis, podendo concluir-se que quando o órgão jurisdicional tenha adoptado comportamentos capazes de gerar expectativas de continuidade dessa alteração de regras, tais expectativas serão justificadas, em especial se as partes moldaram a sua actuação processual em conformidade. 2. Tal não é o caso, quan…
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Processo nº 1142/18.1T8PTM.E3
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
ACIDENTE DE TRABALHO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
NULIDADE
DESPESAS DE DESLOCAÇÃO
I – Inexiste nulidade da decisão por falta de fundamentação, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil, se a decisão se mostra fundamentada, ainda que de forma deficiente, por não ter esclarecido as razões para apenas se basear em determinados meios de prova, nem esclarecido a razão pela qual afastou os outros meios de prova. II – Existe nulidade da sentença por falta de fundamentação se se proceder à condenação de determinado valor a título de despesas de desloca…
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Processo nº 325/23.7T8SNS.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: PAULA DO PAÇO
PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
ACUSAÇÃO OMISSA
I- O processo contraordenacional é um processo peculiar, com uma estrutura muito especifica, dado que comporta uma fase administrativa e uma fase judicial. II- São-lhe aplicáveis, embora devidamente adaptados, os princípios reguladores do processo criminal – cf. artigo 41.º do RGCO – o que significa que existem princípios do processo criminal que não terão aplicação ou plena aplicação, por força da estrutura característica do processo contraordenacional. III- Não há qualquer “omissão acusatór…
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Processo nº 658/05.4TTSTR.1.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: PAULA DO PAÇO
REVISÃO DA INCAPACIDADE
ACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO
INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL
SUBSÍDIO DE ELEVADA INCAPACIDADE
CÁLCULO
I- No âmbito do incidente de revisão, ao valor da pensão revista e não remível devem ser aplicados os coeficientes de atualização como se a pensão estivesse a ser fixada desde o início, isto é, desde a data da alta. II- No âmbito da Lei n.º 100/97, de 13 de setembro, a jurisprudência dividiu-se sobre se deveria ou não ser ponderado o coeficiente de desvalorização da IPP para o exercício de outra atividade no cálculo do subsídio de elevada incapacidade em situação de IPATH. III- Houve quem ent…
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Processo nº 5733/21.5T8STB.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
AUDIÇÃO DE TESTEMUNHAS
DECISÃO QUE PONHA TERMO AO PROCESSO
I – Uma vez que decorre do disposto do artigo 29.º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código dos Regimes Contributivos do Sistema de Segurança Social – CRCSPSS), que é obrigatória a comunicação da empregadora à segurança social quanto à admissão de trabalhadores, a efetuar nas vinte e quatro horas anteriores ao início da produção de efeitos do contrato de trabalho, no sítio da internet da referida entidade pública, a prova dessa inscrição deve ser feita por documento e não por outro meio de prova, de…
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Processo nº 649/17.2T8TMR.2.E2
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
REVISÃO DA INCAPACIDADE
INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL
CASO JULGADO
I – Não há violação do caso julgado material, quando, em sede de incidente de revisão de incapacidade por acidente de trabalho, se mantém o mesmo grau de IPP, mas se fixa uma situação de IPATH, desde que tenha existido alteração do quadro factual entre a primeira decisão, já transitada, e a nova decisão proferida no âmbito do referido incidente. II – Nos termos do art. 70.º, n.º 1, da LAT, a prestação anteriormente fixada pode ser alterada desde que tenha havido uma modificação da capacidade …
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Processo nº 43/24.9T8SNS.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: PAULA DO PAÇO
HORÁRIO DE TRABALHO
SUSPENSÃO
PROVIDÊNCIA CAUTELAR COMUM
I – Se o acordo celebrado entre um Sindicato e a empresa empregadora, que estabelece premissas para a elaboração do horário de trabalho, não proíbe a empregadora de alterar o horário de trabalho praticado, tal significa que a decisão unilateral de alteração deste horário, assumida pela empregadora, não viola o referido acordo. II- Tendo ficado indiciariamente demonstrado que a suspensão do novo horário de trabalho, unilateralmente determinado pelas empregadoras, que havia sido pedida na provi…
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Processo nº 921/19.7JAPRT-N.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: ALBERTINA PEREIRA
RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS
IDENTIDADE DE FACTOS
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
AUTORIA MORAL
I - No presente recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, pese embora se verifiquem os requisitos formais (artigos 437.º e 438.º do Código de Processo Penal), não estão reunidos os requisitos de ordem substancial de que depende a sua admissibilidade, os quais, segundo a lei e o que tem sido entendido pelo Supremo Tribunal de Justiça, consistem na i) oposição de julgados entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, que devem ter sido proferidos no domínio da mesma legislação; …
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Processo nº 2796/22.0JABRG.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 10 Setembro 2024
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO
ESPECIAL PERVERSIDADE E CENSURABILIDADE
MEIO PARTICULARMENTE PERIGOSO
LEGÍTIMA DEFESA
I – A enumeração das circunstâncias susceptíveis de revelar a especial censurabilidade ou perversidade feita no Artº 132º do Código Penal não é taxativa, mas exemplificativa, sendo que as enunciadas no nº 2 não são elementos do tipo, mas antes elementos da culpa. O que significa que não são de funcionamento automático, bem podendo dar-se o caso de se verificar qualquer das circunstâncias referidas nas várias alíneas, e nem por isso se poder concluir pela especial censurabilidade ou perversida…
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Processo nº 674/20.6GAEPS.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 10 Setembro 2024
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
PROVA TESTEMUNHAL
RECUSA DE DEPOIMENTO
CO-ARGUIDO
I – O direito de recusa a depor previsto no Artº 134º, do C.P.Penal, justifica-se em nome dos laços familiares, de forma a que a testemunha não sinta a sua consciência violentada por incriminar, por força do seu depoimento, pessoa que lhe é próxima em virtude das ligações de parentesco ou de afinidade, bem como pela protecção das relações de confiança, essenciais na instituição familiar. II - Nas situações de pluralidade de co-arguidos no mesmo processo só será admissível a recusa quando a re…
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Processo nº 2102/23.6PBBRG-B.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 10 Setembro 2024
Relator: ARMANDO AZEVEDO
CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
VÍTIMA
MENOR COM 17 ANOS DE IDADE
DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
I. A menor é vítima no crime de violência doméstica porque o arguido a terá ofendido, constrangendo-a a assistir aos alegados maus tratos infligidos à sua mãe; e é testemunha porque terá presenciado, naturalmente, alguns desses maus tratos, como resulta, nomeadamente do disposto nos artigos 67º-A, nº 1 a) iii), al. d) nº 3 e 1º al. j), ambos do CPP, conjugados com o vertido no artigo 152º, nº 1 e nº 2 a) do CP. II. Estando em causa o crime de violência doméstica, como é a situação em apreço…
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Processo nº 20/19.1T1BRG.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 10 Setembro 2024
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
CRIME DE HOMICÍDIO NEGLIGENTE
NEGLIGÊNCIA INCONSCIENTE
POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO FACTO
EMBATES SUCESSIVOS
I) O artº 15º do Código Penal permite enquadrar no tipo legal negligente situações em que o agente não conseguiu sequer prever todas as consequências da sua actuação derivada da sua falta de cuidado. II) Ainda que o arguido, ou alguém colocado no seu lugar, não conseguisse antever que ao conduzir com falta de cuidado, mormente, a uma velocidade que não lhe permitisse travar com segurança no espaço livre e visível à sua frente, pudesse, com o embate que tal condução descuidada provocou no veíc…
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Processo nº 336/22.0PAAMD.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 05 Setembro 2024
Relator: VASQUES OSÓRIO
RECURSO PER SALTUM
ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
HOMICÍDIO QUALIFICADO
OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
INTENÇÃO DE MATAR
CONTRADIÇÃO INSANÁVEL
CULPA
INIMPUTÁVEL
INTERNAMENTO
I -    Um arguido inimputável, porque não é susceptível de um juízo de culpa, não pode cometer o tipo do crime de homicídio qualificado, porque este requer a prática do facto em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade, exigindo, portanto, uma culpa qualificada. II -   Já a circunstância agravante prevista no nº 3 do art. 86º da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, se refere à especial ilicitude do facto em razão do meio empregue para a sua prática, tendo por fundamen…
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Processo nº 95/20.0PAPST.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 05 Setembro 2024
Relator: JOÃO RATO
RECURSO PER SALTUM
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
EXAME CRÍTICO DAS PROVAS
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO
MEDIDA CONCRETA DA PENA
PENA ÚNICA
PENA PARCELAR
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
I - É incontroverso que o artigo 205º, n.º 1, da CRP estabelece que “as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei”. Por seu turno, o artigo 97º, n.º 5, do CPP, dando execução àquele comando constitucional para os atos decisórios nele definidos, dispõe que os mesmos “(…) são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão”. II - A doutrina e a jurisprudência, no entanto, salientam a diversidade…
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Processo nº 11/24.0T8SCF-A.L1-8
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 16 Agosto 2024
Relator: RUI OLIVEIRA
RETENÇÃO ILÍCITA DE CRIANÇA
CONVENÇÃO SOBRE RAPTO INTERNACIONAL
REGRESSO DA CRIANÇA
CONFLITO BÉLICO
RECUSA
I – À decisão sobre a matéria de facto não é aplicável o regime das nulidades da sentença previsto no art. 615.º, n.º 1 do CPC, mas sim o disposto no respectivo art. 662.º, pelo que eventuais deficiências ao nível daquela decisão, nomeadamente, a falta de pronúncia sobre determinados factos alegados ou relevantes, não são causa de nulidade da sentença, mas sim fundamento de impugnação da decisão sobre a matéria de facto; II – Existe retenção ilícita de uma criança em Portugal, nos termos e par…
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Processo nº 5277/10.0TXLSB-W.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 05 Agosto 2024
Relator: CELSO MANATA (RELATOR DE TURNO)
HABEAS CORPUS
PENA DE PRISÃO
PRISÃO ILEGAL
CUMPRIMENTO DE PENA
INDEFERIMENTO
I- O juiz de execução de penas é, nos termos do disposto na alínea c) do nº 4 do artigo 138º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (“CEPMPL”), a entidade competente para decidir a concessão e revogação da liberdade condicional. II- Tendo o requerente faltado ao cumprimento, de forma grosseira e repetida, das regras de condutas que lhe haviam sido impostas no despacho de concessão da liberdade condicional, justifica-se, face ao disposto na alínea a), do nº 1, do art…
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Processo nº 1475/22.2PAVNG-C.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 05 Agosto 2024
Relator: ALBERTINA PEREIRA (RELATORA DE TURNO)
HABEAS CORPUS
PRESSUPOSTOS
PRISÃO PREVENTIVA
PRISÃO ILEGAL
REJEIÇÃO
I - Não é de decretar a providência de habeas corpus, cujos pressupostos, de harmonia com a Constituição da República Portuguesa (art.º 31.º), se encontram taxativamente previstos no art.º 222.º, do Código de Processo Penal - e no caso se não verificam, porquanto à data de apresentação do presente requerimento de habeas corpus, não havia ainda sido remetido ao Juiz Criminal do Porto o acórdão do Tribunal da Relação do Porto que alterou o estatuto coactivo do arguido e determinou que o mesmo f…
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Processo nº 820/23.8T8AGH.L1-6
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 25 Julho 2024
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
VALOR DA CAUSA
REDUÇÃO
MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA
1. No caso de, da decisão do incidente do valor da causa, resultar fixado um valor inferior ao indicado pelo autor na petição inicial, o valor da ação para efeitos de aferição de competência será o indicado no requerimento inicial. 2. Tendo a autora intentado a ação no Juízo Central Cível, atento o valor que lhe atribuiu, é irrelevante no caso concreto a alteração do valor operada para efeitos de competência do tribunal, na decorrência da fixação do valor oficiosamente pelo juiz. 3. Sendo o va…
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Processo nº 2233/22.0T8CSC.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Julho 2024
Relator: LUÍS PIRES DE SOUSA
INCIDENTE DE DESPEJO IMEDIATO
OPOSIÇÃO
FUNDAMENTOS
OBRAS PAGAS PELO ARRENDATÁRIO
DAÇÃO EM CUMPRIMENTO
I. No âmbito de um incidente de despejo imediato (Artigo 14º, nºs 4 e 5 da Lei nº 6/2006, de 27.2), o arrendatário pode discutir designadamente a qualidade de senhorio do demandante, o dever de pagar as rendas, a validade do contrato de arrendamento ou a mora do senhorio. II. Caso assim não fosse, a interpretação de tal norma seria inconstitucional, materialmente, por preterição do princípio da proibição de indefesa. III. Tendo o arrendatário e senhorio, na sequência da ocorrência de infiltr…
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Processo nº 1936/23.6T8PDL.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Julho 2024
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA
PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA
FACTO INCOMPATÍVEL COM CUMPRIMENTO
ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO
EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE INDÚSTRIA
INTERPRETAÇÃO DA LEI
1. Fundando-se o recurso do devedor vencido na existência de uma presunção de cumprimento (prescrição presuntiva), quando conste da fundamentação de facto da sentença um facto incompatível com o cumprimento presumido, deve o recorrente, atuando de modo coerente, impugnar a decisão sobre tal facto. 2. Na delimitação subjetiva da esfera de potenciais beneficiários da prescrição presuntiva prevista na al. al. b) do art. 317.º do Cód. Civil, a segunda norma enunciada nesta alínea deve ser lida seg…
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Processo nº 3766/23.6Y6LSB-A.L1-8
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 17 Julho 2024
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
1. Na situação em apreço, relativamente ao mesmo jovem correu termos, sob o n.º (…)/23.6 Y6LSB, no Juiz “X” do Juízo de Família e Menores de Lisboa, processo tutelar educativo. 2. Dispõe o artigo 32.º, n.º 1, da LTE, sob a epígrafe “Momento da fixação da competência” que, “para efeitos da presente lei, o momento da instauração do processo corresponde àquele em que for determinada a abertura de inquérito pelo Ministério Público.” 3. Não se faz na lei qualquer distinção entre competência territ…
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Processo nº 1001/24.9T8PDL.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 16 Julho 2024
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
EXECUÇÃO
DECISÃO HOMOLOGATÓRIA
PLANO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
SENTENÇA CONDENATÓRIA
Na comarca dos Açores, inexistindo juízo de comércio e juízo de execução, a execução de decisão homologatória de plano especial de revitalização é da competência do juízo onde tal decisão foi proferida, em conformidade com o disposto no artigo 85.º, n.º 1, do CPC, pelo que, no caso, tendo o processo de revitalização corrido termos no Juízo de Competência Genérica de Vila Franca do Campo, aí correrá termos a respetiva execução, em conformidade com o que resulta da conjugação do disposto nos art…
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Processo nº 10621/19.2T8LRS-D.L1-8
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 15 Julho 2024
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO
SUSPEIÇÃO
DISCORDÂNCIA DE DECISÕES JURISDICIONAIS
1. Do facto de um juiz ter proferido decisões desfavoráveis a uma das partes não pode extrair-se qualquer ilação quanto a eventuais sentimentos de amizade ou inimizade ou, até, de mera simpatia ou antipatia por uma delas, ou ainda de parcialidade. 2. No seu requerimento, a requerente da suspeição invoca, tão-só, questões de natureza jurisdicional, manifestando a sua discordância com as decisões jurisdicionais tomadas no processo, mas este descontentamento não pode ser apreciado em incidente de…
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Processo nº 4494/21.2T9BRG.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: JÚLIO PINTO
ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
GERÊNCIA DE FACTO
CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE
1. A responsabilidade do agente é atribuída em função do exercício efetivo do cargo de gerente e reportada ao período do respetivo exercício. 2. A gerência de facto, real e efetiva, constitui requisito da responsabilidade dos gerentes, não bastando, portanto, a mera titularidade do cargo, ou o que se designa por gerência nominal ou de direito. 3. A mera nomeação (ou inscrição no registo) como gerente não constitui base factual bastante para se concluir pelo exercíciov efectivo da gerência. 4…
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Processo nº 1217/19.0T9GMR.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: JÚLIO PINTO
CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
TIPO OBJECTIVO
MAUS TRATOS
1. São subsumíveis no tipo legal de crime de violência doméstica as condutas do arguido que, de forma reiterada, atingem o cônjuge na sua integridade física e psíquica e, mais amplamente, na sua dignidade enquanto pessoa humana, inclusive no interior do domicílio comum, com uma clara postura no sentido de o subjugar e de o humilha. 2. Tais actos constituem uma situação de aviltamento intolerável da dignidade de qualquer pessoa e consubstanciam o quadro geral de violência, vexação e humilhação…
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Processo nº 5576/19.6T8SNT.L1-1
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO
RECLAMAÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
INSOLVÊNCIA
ALTERAÇÃO DA SEDE
CITAÇÃO
MOMENTO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA
1) Sobre a competência territorial do Tribunal em ação na qual se visa a declaração de insolvência da requerida, o artigo 7.º, n.ºs 1 e 2 do CIRE, prescreve que: “1 - É competente para o processo de insolvência o tribunal da sede ou do domicílio do devedor ou do autor da herança à data da morte, consoante os casos. 2 - É igualmente competente o tribunal do lugar em que o devedor tenha o centro dos seus principais interesses, entendendo-se por tal aquele em que ele os administre, de forma habit…
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Processo nº 4028/23.4T8BRG
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: JOSÉ FLORES
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
REMESSA DO PROCESSO PARA O TRIBUNAL COMPETENTE
OPOSIÇÃO DO RÉU
PREJUÍZO PARA A DEFESA DO RÉU
- Perante a declaração da incompetência absoluta do Tribunal, o réu tem fundadas razões para se opor à remessa do processo ao tribunal em que a acção devia ter sido proposta sempre que a defesa oferecida possa ser ampliada no novo tribunal, suscitando questões que só naquela jurisdição assumem pertinência e devem ser apreciadas.
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Processo nº 5518/22.1T8GMR.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: JOSÉ FLORES
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
ACIDENTE DE VIAÇÃO
UTILIZADORES VULNERÁVEIS
CULPA
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
EQUIDADE
- Os factos instrumentais puramente probatórios não têm que ser objecto de articulação específica pelas partes, sendo a instrução e julgamento o momento próprio para os mesmos emergirem, cabendo ao juiz atendê-los e valorá-los em sede da fundamentação da convicção quanto fixa os factos provados e não provados (Artigo 607º, nº 4, do Código de Processo Civil; - Não observa o ónus de fundamentar a discordância quanto à decisão de facto proferida o apelante que se abstém de desconstruir toda a ap…
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Processo nº 2214/21.0T8SXL-C.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 10 Julho 2024
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO
SUSPEIÇÃO
DISCIPLINA
ACTO PROCESSUAL
DECISÕES JUDICIAIS
1. As considerações expendidas pela Sra. Juíza – como as afirmações produzidas relativamente ao seu “cansaço” ou “esgotamento” no decurso de diligência operada – inserem-se no âmbito da disciplina da diligência e da boa gestão dos trabalhos, reportando-se não a qualquer desistência de cumprir a sua função ou ao facto de ter já uma “pré-juízo” formulado, mas à circunstância de, conforme salientou, efetuar um “enorme investimento, em termos emocionais, na condução das diligências” e sentir “frus…
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Processo nº 49/22.2SULSB.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 04 Julho 2024
Relator: ALBERTINA PEREIRA
RECURSO PER SALTUM
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
MEDIDA DA PENA
PENA DE PRISÃO
PENA SUSPENSA
I - É de manter o acórdão recorrido no qual foi aplicada ao arguido a pena de prisão de 5 anos e 6 meses pela prática do crime de tráfico de estupefacientes (art.º 21.º do DL 15/93, de 22 de Janeiro) e a pena de 1 anos e seis meses pela prática de crime de detenção de arma proibida (art.º 86.º da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro), tendo sido o arguido condenado na pena única de 6 anos de prisão, que se afigura justa e equilibrada , atendendo ao conjunto os factos e à personalidade do agente (ar…
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Processo nº 1988/24.1YRLSB-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 04 Julho 2024
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO
ESCUSA
AMIZADE
CONHECIMENTO DOS FACTOS
PROCESSO DE INVENTÁRIO
É de deferir escusa requerida por juiz, relativamente a processo de inventário que lhe foi distribuído, onde se partilha a herança dos avós e mãe da criança que se encontra aos cuidados e guarda de sua amiga há mais de 20 anos e por força da relação de amizade de longínqua data que a Sra. Juíza mantém com tal amiga – sendo esta madrinha de uma das suas filhas e frequentando esta a sua residência - esta última, pediu-lhe conselhos sobre os procedimentos a seguir no âmbito dos processos que iden…
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Processo nº 243/23.9GEALM.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 04 Julho 2024
Relator: JORGE GONÇALVES
ABSOLVIÇÃO EM 1.ª INSTÂNCIA E CONDENAÇÃO NA RELAÇÃO
CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
PENA DE PRISÃO
MEDIDA CONCRETA DA PENA
PENA DE SUBSTITUIÇÃO
PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
PROCEDÊNCIA
I - Hoje não se aceita que o procedimento de determinação da pena seja atribuído à discricionariedade não vinculada do juiz ou à sua “arte de julgar”. No âmbito das molduras legais predeterminadas pelo legislador, cabe ao juiz encontrar a medida da pena de acordo com critérios legais, ou seja, de forma juridicamente vinculada, o que se traduz numa autêntica aplicação do direito. II - Se o regime de permanência na habitação tem por finalidade limitar o mais possível os efeitos criminógenos do …
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Processo nº 1983/22.5PFAMD.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 04 Julho 2024
Relator: ALBERTINA PEREIRA
RECURSO PER SALTUM
HOMICÍDIO
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
IN DUBIO PRO REO
PENA PARCELAR
PENA ÚNICA
MEDIDA DA PENA
PREVENÇÃO GERAL
PREVENÇÃO ESPECIAL
PROCEDÊNCIA PARCIAL
I - É de considerar preenchido o crime de homicídio na forma tentada (artigos 131.º, 22.º, 23.º e 73.º n.º 1 alíneas a) e b), do Código Penal) ) num caso, o presente, em que o arguido agindo com o firme propósito de tirar a vida ao ofendido, sabendo que, na zona torácica em que direcionou os disparos, se alojavam órgãos vitais do corpo e essenciais à vida, munido de um instrumento portátil, apto a disparar projéteis através de ação de uma carga propulsora combustível (pólvora), cujas demais c…
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Processo nº 2179/23.4T8CSC-B.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 03 Julho 2024
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO
SUSPEIÇÃO
ACTOS PROCESSUAIS
DISCORDÂNCIA
O incidente de suspeição não é o mecanismo adequado para expressar a discordância jurídica ou processual de uma parte sobre o curso processual ou sobre os atos jurisdicionais levados a efeito pelo julgador.
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Processo nº 8777/23.9T8ALM.L1-4
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 27 Junho 2024
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
DECISÃO SUMÁRIA
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
1. O processo de resolução do conflito de competência tem a tramitação prevista nos artigos 111.º e ss. do CPC, sendo que, se o Presidente do Tribunal entender que há conflito, decide-o sumariamente. 2. Da referida decisão não cabe recurso (a não ser em matéria de constitucionalidade). 3. A reclamação a que alude o artigo 105.º, n.º 4, do CPC não tem por objeto a decisão do Presidente do Tribunal da Relação, com jurisdição superior à da dos tribunais em conflito, que resolve, por decisão sumár…
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Processo nº 13038/23.0T8LRS.L1-4
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Junho 2024
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
DECISÕES
TRÂNSITO EM JULGADO
I- A consideração da existência do trânsito de duas decisões postula a existência de conflito de competência. Caso contrário, não haverá conflito de competência a decidir, como resulta do disposto no artigo 109.º, n.º 3, do CPC. II - Sendo prévia a apreciação da existência de conflito entre duas decisões transitadas, não se vê como possa influir na decisão do conflito, na aferição da existência do trânsito em julgado, alguma consideração sobre “a questão de fundo”, que não atina com a aludida …
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Processo nº 3084/23.0T8OER.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Junho 2024
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
MESMA QUESTÃO
NÃO CONFLITO
1) Nos termos do disposto no artigo 109.º, n.º 2, do CPC, há conflito, positivo ou negativo, de competência quando dois ou mais tribunais da mesma ordem jurisdicional se consideram competentes ou incompetentes para conhecer da mesma questão. 2) Pressuposto necessário para que haja lugar a conflito de competência é que ambas as decisões proferidas pelos tribunais em conflito tenham transitado em julgado, pois, conforme estatui o n.º 3 do artigo 109.º do CPC, “não há conflito enquanto forem susc…
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Processo nº 979/19.9PJPRT.5.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 23 Maio 2024
Relator: ALBERTINA PEREIRA
RECURSO PER SALTUM
CÚMULO JURÍDICO
PENA ÚNICA
MEDIDA CONCRETA DA PENA
REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS
I - Não ocorre nulidade por omissão de pronúncia como sustenta o arguido por não lhe ter sido aplicado no acórdão recorrido o regime decorrente do DL 401/82, de 23 de Setembro (regime penal especial para jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos) uma vez que a decisão condenatório proferida em 1.ª instância, e integralmente confirmada pelo acórdão do tribunal da Relação, ponderou a aplicação àquele do aludido regime, tendo concluído pelo seu afastamento pelas razões aí aduzidas. …
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Processo nº 2886/23.1T8LRA-A.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 15 Maio 2024
Relator: ALBERTINA PEREIRA
HABEAS CORPUS
PRESSUPOSTOS
MEDIDA DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO
ACOLHIMENTO RESIDENCIAL
REVISÃO
REJEIÇÃO
I - No âmbito da providência de habeas corpus, incumbe tão só decidir se ocorrem quaisquer dos fundamentos indicados no art. 222.º, n.º 2, do CPP, ou seja, aquilatar se a) a prisão foi efetuada ou ordenada por entidade incompetente; b) motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou se se c) mantém para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial. II - Sendo estes os requisitos enunciados na lei, tem este STJ considerado admissível a figura do habeas corpus, nos termos dos…
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