Acórdãos Recentes
Processo nº 706/16.2T9VFR-A.P1-A
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 27 Novembro 2023
Relator: JOSÉ IGREJA MATOS
I - O fator decisivo para a atribuição da competência às diferentes secções especializadas do Tribunal da Relação decorre da natureza cível, criminal, laboral, das questões colocadas para escrutínio, seguindo-se, assim, critérios materiais, relativos à natureza das matérias, e não estritamente processuais. II - Estando em causa numa oposição à execução, mediante embargos, uma decisão segundo a qual se entendeu dever a execução prosseguir para efeitos da cobrança de custas e outras despesas do …
ver acórdão
Processo nº 6248/22.0T8LSB.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 23 Novembro 2023
Relator: HIGINA CASTELO
DIVISÃO DE COISA COMUM
PROPRIEDADE HORIZONTAL
DEIXA TESTAMENTÁRIA
CONCEPTUROS
I. O facto de a gramática do artigo 2033.º do CC atribuir  “capacidade sucessória”, na sucessão testamentária ou contratual, a “nascituros não concebidos”, e de o artigo 66.º do mesmo código afirmar que a personalidade se adquire no momento do nascimento completo e com vida e que os “direitos que a lei reconhece aos nascituros” dependem do seu nascimento, exige um esforço hermenêutico de compatibilização das duas normas. II. Esse esforço conduz-nos a considerar que o artigo 2033.º, n.º 2, do C…
ver acórdão
Processo nº 643/22.1T8LRS.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 23 Novembro 2023
Relator: JOSÉ MANUEL CORREIA
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
COMPROPRIEDADE
1.- A incompatibilidade entre a causa de pedir e o pedido que, nos termos da alínea b) do n.º 2 do art.º 186.º do CPC, gera ineptidão da petição inicial pressupõe que entre estes dois elementos interceda um nexo de incompatibilidade absoluta, que um seja a antítese do outro, a ponto de a sua coexistência gerar um paradoxo. 2.- A contradição pressuposta na referida alínea não se confunde, assim, com uma simples “desarmonia” ou “desadequação”, o que se verificará quando o pedido, ainda que expre…
ver acórdão
Processo nº 6339/21.4T9LSB.L1-9
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 09 Novembro 2023
Relator: AMÉLIA CAROLINA TEIXEIRA
DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA
FUNDAMENTAÇÃO
IRREGULARIDADE DE CONHECIMENTO OFICIOSO
I–Sendo o despacho de não pronúncia um acto decisório do juiz está sujeito ao dever geral de fundamentação do artigo 97º, n.º 5 do Código de Processo Penal, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão, de forma a permitir a sua impugnação e o reexame da causa pelo tribunal de recurso. II–Ainda que de forma remissiva, não pode o Juiz de instrução deixar de expor as razões de facto e de direito do despacho de pronúncia ou de não pronúncia – artigo 307º, nº 1, in fine, …
ver acórdão
Processo nº 863/22.9Y5LSB.L1-9
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 09 Novembro 2023
Relator: JOSÉ CASTRO
CASSAÇÃO DE CARTA DE CONDUÇÃO
COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
1–O processo administrativo aberto com vista à cassação da carta de condução visa apreciar o registo de infrações do condutor, com o propósito de contabilizar a perda de pontos decorrente da prática de contraordenações e/ou de crimes rodoviários, de modo a determinar a perda da totalidade desses pontos, caso em que ocorre a cassação do título de condução, nos termos do artº 148º do Código da Estrada. 2–No processo contraordenacional aberto com vista apenas à verificação de determinados press…
ver acórdão
Processo nº 3486/21.6T8PNF.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 30 Outubro 2023
Relator: NÉLSON FERNANDES
ÓNUS DA PROVA
DESCARATERIZAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO
REGIME DO ARTIGO 72.º DO CPT PERANTE FACTOS NÃO ALEGADOS
ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 14.º
N.ºS 1
AL. B)
E 3
DA LAT
DO VALOR DA RETRIBUIÇÃO A CONSIDERAR
I - Cabe à entidade responsável o ónus da prova dos factos descaracterizadores do acidente, porque constituem factos impeditivos do direito invocado pelo sinistrado, pelo que, estando em causa facto diretamente relacionado com a descaraterização do acidente, assumindo ainda a natureza de essencial nesse âmbito, impende sobre aquela o ónus da sua invocação e prova. II - A consideração pelo tribunal de factos não alegados está sujeita ao regime previsto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 72.º do CPT. III-…
ver acórdão
Processo nº 4605/22.0T8MAI-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 30 Outubro 2023
Relator: TERESA SÁ LOPES
PROCEDIMENTO CAUTELAR DE ARBITRAMENTO DE REPARAÇÃO PROVISÓRIA
JUÍZO LIMINAR E CONHECIMENTO DO MÉRITO
ALEGAÇÕES DE FACTOS QUE CONSUBSTANCIAM OS PRESSUPOSTOS DO PROCEDIMENTO
I - No procedimento cautelar não pode decidir-se a questão que irá ser objeto da ação principal, devendo apenas apurar-se se ocorre uma probabilidade seria da existência do direito e ainda se há o perigo de lesão, dificilmente reparável, desse direito. II - Quanto ao procedimento para «Arbitramento de reparação provisória» - artigo 388º do Código de Processo Civil - “Trata-se de uma providência antecipatória que visa obviar a uma situação de carência, antecipando-se a satisfação do direito”. …
ver acórdão
Processo nº 1637/21.0T8AGD.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 30 Outubro 2023
Relator: ANTÓNIO LUÍS CARVALHÃO
ACIDENTE DE TRABALHO
RESIDÊNCIA OCASIONAL DO SINISTRADO
I - Para aferir a residência ocasional referida na alínea b) do nº 2 do art.º 9º da LAT, não se pode ter um grau de exigência tal que se transforme a residência ocasional numa segunda residência habitual, mas não se pode olvidar que estamos perante uma residência, ainda que ocasional, tendo a factualidade provada que permitir dizer que ocasionalmente aquela é a residência do trabalhador. II - Assim, a factualidade tem que permitir dizer que estamos perante algo mais consistente do que uma pern…
ver acórdão
Processo nº 437/23.7T8OAZ-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 30 Outubro 2023
Relator: NÉLSON FERNANDES
INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
ADMISSIBILIDADE
ÂMBITO DA PLURALIDADE SUBJETIVA SUBSIDIÁRIA
I - O direito processual comum admite a figura da pluralidade subjetiva subsidiária, que visa a satisfação de um único pedido quando haja dúvida fundamentada sobre quem seja o sujeito passivo da relação jurídica em apreciação na ação. II - O regime referido em I tem por objetivo eliminar peias processuais que dificultem a realização do direito material e, por outro, obviar à celeridade processual. III - Tal figura é aplicável no processo do trabalho, dado que este obedece ao princípio da justi…
ver acórdão
Processo nº 284/21.0T8AVR.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 30 Outubro 2023
Relator: NÉLSON FERNANDES
ACIDENTE DE TRABALHO
NEXO DE CAUSALIDADE
ÂMBITO FACTUAL DO NEXO NATURALÍSTICO
ÓNUS DA PROVA
ÓNUS DO RECORRENTE NO ÂMBITO DO DIREITO
I - Adentro do nexo de causalidade entre o facto e o dano, o legislador nacional perfilhou a doutrina da causalidade adequada, integrante, num primeiro momento, de um nexo naturalístico que constitui matéria de facto, e, num segundo momento, de um nexo de adequação que constitui matéria de direito. II - Impende sobre o recorrente, em sede de recurso, o ónus de invocar, também no domínio da aplicação da lei, os argumentos (jurídicos) que na sua ótica justificam o afastamento dos fundamentos con…
ver acórdão
Processo nº 3316/20.6T8AVR.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 30 Outubro 2023
Relator: NÉLSON FERNANDES
FORÇA VINCULATIVA DO CONTRATO
LIBERDADE CONTRATUAL E AFASTAMENTO DE REGRAS ESTABELECIDAS EM CONTRATAÇÃO COLETIVA
REGIME ESTABELECIDO NO ART.º 476º DO CÓDIGO DO TRABALHO
I - Celebrado um contrato, plenamente válido e eficaz, o mesmo adquire força imperativa entre as partes, como resulta do artigo 406.º do Código Civil, desenvolvendo-se através de outros três princípios: o da pontualidade, utilizando a lei a palavra «pontualmente» com o alcance de que o contrato deve ser executado ponto por ponto, quer dizer, em todas as suas cláusulas e os da irretratabilidade ou da irrevogabilidade dos vínculos contratuais e da intangibilidade do seu conteúdo – os dois último…
ver acórdão
Processo nº 9502/17.9T8VNG.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 30 Outubro 2023
Relator: RITA ROMEIRA
ACIDENTE DE TRABALHO
CONDUÇÃO DE VEÍCULO
CONEXÃO COM A PRESTAÇÃO LABORAL
IPATH
FATOR DE BONIFICAÇÃO
I - Em processo laboral, não é proibida a valoração do depoimento indirecto e as particulares razões que enformam o art. 129.º do CPP não têm paralelismo neste domínio. II – O acidente sofrido pela A./sinistrada, quando conduzia o veículo que lhe foi disponibilizado pela empregadora, para o desempenho das suas funções de técnica comercial, actividade para que foi contratada, quando se dirigia para uma reunião com um cliente, dentro do seu horário de trabalho, após ter contactado a sua director…
ver acórdão
Processo nº 16973/22.0T8PRT-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 30 Outubro 2023
Relator: GERMANA FERREIRA LOPES
GARANTIA BANCÁRIA
TÍTULO EXECUTIVO INSUFICIENTE
PENHOR FINANCEIRO SOBRE SALDO DE CONTA BANCÁRIA
NÃO CUMPRIMENTO DE PRESTAÇÕES EM CUMPRIMENTO DA GARANTIA BANCÁRIA
I - A par de requisitos formais ou extrínsecos de exequibilidade, relacionados com o título executivo enquanto documento conferente de um grau de certeza que o sistema reputa suficiente para a admissibilidade da ação executiva, existem requisitos, ditos intrínsecos, materiais ou substanciais, que também condicionam a exequibilidade do direito, inviabilizando, na sua falta, a satisfação coativa da obrigação. II - Se o Banco reclamante beneficia da garantia de penhor financeiro sobre o saldo de …
ver acórdão
Processo nº 17592/19.3T8PRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 30 Outubro 2023
Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO
ASSÉDIO
VISÃO DE CONJUNTO DOS COMPORTAMENTOS
COMPORTAMENTO PERSISTENTE
HOSTIL
DESESTABILIZADOR E DIFERENCIADOR PARA COM O TRABALHADOR
JUSTA CAUSA PARA A RESOLUÇÃO
I - Conforme Acórdão do STJ de 15.12.2022, www.dgsi.pt, “I- Sendo o assédio um processo continuado mais ou menos longo deve ser analisado no seu conjunto e sem segmentá-lo nos momentos que o integram já que o real sentido e gravidade dos mesmos só pode ser apreendido com essa visão de conjunto”. II - Consubstancia assédio, e justa causa de resolução do contrato de trabalho, todo o conjunto de factos mencionados no texto do acórdão que denotam um comportamento, persistente durante um largo per…
ver acórdão
Processo nº 11379/17.5T9PRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Outubro 2023
Relator: PAULO COSTA
CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA GRAVE
MEDIDA DA PENA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
VALOR DA INDEMNIZAÇÃO
I – No caso em apreço, o arguido (e qualquer pessoa colocada na sua posição) sabia que um copo de vidro arremessado da forma que foi ao pescoço do assistente era idóneo a rasgar. como rasgou, o pescoço deste; qualquer pessoa sabe que um golpe no pescoço é idóneo a causar a morte (o que, na verdade, apenas não ocorreu por factos alheios à vontade do arguido); assim, a factualidade provada subsume-se ao preenchimento dos elementos objetivos e subjetivos do tipo do artigo 144.º do Código Penal. I…
ver acórdão
Processo nº 21776/22.9T8PRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Outubro 2023
Relator: ISABEL SILVA
AÇÃO EXECUTIVA
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
RENOVAÇÃO DA INSTÂNCIA
DESCONTOS NO VENCIMENTO
DESERÇÃO
PER
I - A extinção da execução ao abrigo do art.º 779º nº 4 al. b) do CPC não é, rectius pode não ser, definitiva. II - Como decorre do nº 5 do art.º 779º do CPC, nos casos em que ocorra qualquer circunstância que impeça a continuidade dos pagamentos feitos diretamente pela entidade patronal ao Exequente, cabe a este o ónus de requerer a renovação da instância para satisfação do remanescente do seu crédito. III - Ocorrendo a suspensão dos descontos por força da instauração de um PER, e tendo esse …
ver acórdão
Processo nº 347/22.3GBILH.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Outubro 2023
Relator: PAULA GUERREIRO
MEDIDAS DE COAÇÃO
AUDIÇÃO DO ARGUIDO
NULIDADE INSANÁVEL
I - A não audição do arguido antes do agravamento de medidas de coação aplicadas nos autos viola o disposto nos nºs 5, 6 e 7 do artigo 32.º da Constituição e subsume-se na nulidade insanável prevista no artigo 119.º, al. c), do Código de Processo Penal. II - Não se vislumbrando nos autos circunstâncias determinantes do agravamento das medidas cautelares, o tribunal deveria abster-se de as aplicar, face ao disposto no artigo 212.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.
ver acórdão
Processo nº 288/15.2TXPRT-X.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Outubro 2023
Relator: PAULO COSTA
LIBERDADE CONDICIONAL
PREVENÇÃO ESPECIAL
Na decisão sobre a concessão da liberdade condiciona, tem de se atender ao sentimento que toda a comunidade possui ao ser confrontada com a libertação do condenado e aos crimes que fizeram com estivesse em cumprimento de pena de prisão; e, no caso em apreço, esse sentimento seria de incompreensão perante a decisão de que, a um agente que matou o ex-marido, bastaria cumprir metade ou pouco mais da pena para poder inserir-se quase na totalidade no seio da mesma postergando uma parte significativ…
ver acórdão
Processo nº 2971/10.0TXPRT-AE.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Outubro 2023
Relator: PAULA GUERREIRO
LICENÇA DE SAÍDA JURISDICIONAL
O condenado a quem foi concedida licença de saída jurisdicional, nos termos do artigo 79.º do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, deve fruí-la na zona ou localidade que foi indicada como residência no mandado emitido para a referida saída, já que se trata de um regresso excecional à liberdade, mas ele continua a ter limitações nesse âmbito, por não se encontrar concluído o cumprimento da pena.
ver acórdão
Processo nº 511/20.1PAVLG.P2
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Outubro 2023
Relator: PAULO COSTA
PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO
PRINCÍPIO DA ORALIDADE
PROIBIÇÃO DA "REFORMATIO IN PEJUS"
CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA
I - Importa atentar que para o apuramento de factos, a atribuição de credibilidade feita pela primeira instância a uma pessoa e não a outra, desde que não vá contra as regras da lógica e da experiência comum, não pode ser postergada pelo tribunal superior que não gozou da imediação e da oralidade própria da audiência de julgamento; fazê-lo, seria violar o princípio da livre apreciação da prova plasmado no artigo 127.º do Código de Processo Penal. II – No caso em apreço, ao longo de todo o proc…
ver acórdão
Processo nº 1013/23.0T8GDM.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 12 Outubro 2023
Relator: ISOLETA DE ALMEIDA COSTA
INVENTÁRIO PARA PARTILHA
LEGITIMIDADE PARA REQUERER O INVENTÁRIO
ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
O administrador de insolvência carece de legitimidade para requerer a abertura do inventário para partilha da herança a que pertence o quinhão hereditário da insolvente, interessada direta nessa partilha. (art.ºs 81.º, n.º 4 do CIRE e 1085.º, n.º 1, a) do Código Civil).
ver acórdão
Processo nº 3764/22.7T8VFR.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 12 Outubro 2023
Relator: PAULO DUARTE TEIXEIRA
CONTRATO DE SEGURO
RISCOS COBERTOS
LOCAL DO RISCO
POSTO DE TRANSFORMAÇÃO DE ENERGIA
INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO
I - O âmbito e definição dos riscos cobertos num contrato de seguro é encontrada pela sua inclusão ou exclusão nas condições gerais, especiais e particulares. II - Se o evento se enquadra numa condição particular não contratada e o mesmo risco é excluído nas condições gerais não pode o dano ser ressarcido. III - A interpretação do teor do contrato deve ser feito tendo em conta, em caso de duvida, o sentido mais favorável a um declaratório geral. 4. Se o contrato identifica o local de risco c…
ver acórdão
Processo nº 3043/22.0T8GDM-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 28 Setembro 2023
Relator: ISOLETA DE ALMEIDA COSTA
ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
NECESSIDADE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
I - Nas situações em que foi decretado o divórcio, não existindo acordo, o cônjuge que pretenda atribuição da casa de morada de família deve lançar mão do processo especial previsto no artigo 990º do CPC. II - A atribuição da casa de morada de família não existindo filhos deve fazer-se ao cônjuge com maior necessidade da mesma não devendo configurar situação de ajuste de contas entre os cônjuges. III - Só em caso de igualdade entre ambos os elementos do extinto casal se deve procurar a diferen…
ver acórdão