1 – À prestação mensal devida por assistência por terceira pessoa atribuída na sequência de acidente de trabalho sofrido em 1993 é aplicável o regime de atualização decorrente do DL 142/99 de 30/04 – atualização conforme determinado por portaria anual – e não o regime decorrente da Lei 98/2009 de 4/09. 2 – O juízo de inconstitucionalidade decorrente dos acórdãos do TC n.ºs 380/2024 de 4/06 e 610/2023 de 28/09 não é convocável na abordagem a efetuar no concernente a tais acidentes.

Acidente de trabalho – Revisão da incapacidade ou da pensão – Artigo 70.º da Lei n.º 98/2009 – Inaplicabilidade do prazo de caducidade previsto no artigo 179.º n.º 1 da Lei n.º 98/2009 – Aplicação em sede de revisão do factor multiplicador de 1.5 previsto na instrução geral 5-a) do Anexo I da Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo DL n.º 352/2007 – Sinistrado que completa 50 anos sem que haja alteração no coeficiente de incapacidade parcial permanente anteriormente fixado – Acórdão uni…

Contraordenação prevista no artigo 16.º n.º 2 – d) da Lei n.º 102/2009 – Nulidade da decisão – Interpretação da norma – Princípio da legalidade e proibição da analogia – Significações que encontram expressão no texto da norma – Fim que a norma visa alcançar e justificação funcional que assume no sistema – Elementos objectivo e subjectivo do tipo legal – Punição da negligência

(da responsabilidade do Relator) 1. O recurso do despacho que indeferiu a realização de diligências requeridas em julgamento tem como fundamento a errada aplicação do art. 340º do CPP. 2. Um dos critérios fundamentais de admissibilidade da prova em julgamento é o da sua relevância, que não se coloca em abstracto, mas em função do objecto do processo dos autos, concretamente, em função da infirmação ou confirmação do preenchimento dos elementos objectivos do crime em causa, que é o crime de pec…