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Processo nº 957/23.3T9AVR-M.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 15 Julho 2025

Relator: WILLIAM THEMUDO GILMAN

CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO

PROPORCIONALIDADE

PREFERÊNCIA

REABILITAÇÃO

REGISTO CRIMINAL

CANCELAMENTO DO REGISTO

DELINQUENTE PRIMÁRIO

I - Um dos pilares que sustentam a visão marcadamente humanista que preside ao nosso sistema penal é o instituto da reabilitação. II - O cancelamento definitivo da decisão no registo criminal com a reabilitação jurídico-penal do ex-condenado determina que seja tratado como delinquente primário no caso de tornar a figurar como arguido num novo processo. III - Se é proibido ter-se tal ‘pretensa condenação’, tal ‘coisa proibida de conhecer’ em conta, não se atira com ela para cima da ‘mesa da con…

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Processo nº 2188/23.3T8MTS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: GERMANA FERREIRA LOPES

RESOLUÇÃO DO CONTRATO / ÓNUS DA PROVA DOS FACTOS

APRECIAÇÃO DA JUSTA CAUSA DA RESOLUÇÃO

COMPENSAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 399.º DO CT COM OS CRÉDITOS DEVIDOS AO TRABALHADOR SEM SER APRESENTADA RECONVENÇÃO

I – O Tribunal da Relação deve, mesmo oficiosamente, alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto se tal se impuser (artigo 662.º, n.º 1, do CPC), tendo em conta nomeadamente os factos assentes por acordo das partes (artigos 607.º, n.º 4, e 663.º, n.º 2, do CPC). II - A dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte a quem o facto aproveita (artigo 414.º do CPC). III - Cabe ao trabalhador que resolve o contrato de trabalho invocando justa causa o ónus da prova …

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Processo nº 1157/24.0T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: MARIA LUZIA CARVALHO

RESOLUÇÃO DO CONTRATO PELO TRABALAHDOR

CADUCIDADE DO DIREITO

DANOS NÃO PATRIMONIAIS BASEADOS EM FACTOS QUE SERVIRAM DE BASE À RESOLUÇÃO

I - Consistindo os fundamentos da ação na reparação dos danos patrimoniais e não patrimoniais invocados na declaração de resolução do contrato de trabalho da iniciativa do trabalhador, declaração que compreende os factos suscetíveis de consubstanciar assédio moral e os prejuízos dele decorrentes, não pode considerar-se que estes factos suportam uma pretensão indemnizatória com autonomia relativamente ao que é devido em consequência da resolução do contrato. II – Considerando-se que o direito d…

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Processo nº 6593/22.4T8MAI.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: RITA ROMEIRA

INCUMPRIMENTO DOS ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ADITAMENTO NA RELAÇÃO DE NOVOS FACTOS ESSENCIAIS / NÃO ALEGADOS

JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO

I - É de rejeitar a impugnação, por incumprimento do ónus a que alude a al. c) do nº 1, do art. 640 quando, em relação ao mesmo facto, a recorrente indica duas pretensões quanto à sua alteração, dado tal não satisfazer a especificação da decisão que, no seu entender, deve ser proferida. II - Havendo recurso, e no caso da 1ª instância não ter feito uso do disposto no artigo 72º, do CPT, a Relação não pode, oficiosamente, aditar um facto novo, ou seja, ampliar o elenco dos factos provados com o…

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Processo nº 2202/20.4T8MAI.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: GERMANA FERREIRA LOPES

ACIDENTE DE TRABALHO

VIOLAÇÃO DE REGRAS DE SEGURANÇA

I – «Nos termos do artigo 18.º, n.º 1, 2ª parte, da Lei n.º 98/2009, para que o acidente de trabalho a ele se subsuma, é necessário: a) que sobre as entidades referidas no nº 1 recaia o dever de observar determina(s) norma(s) de segurança e que a(s) não haja observado; b) o nexo causal entre essa conduta (ato ou omissão) e o acidente». II – Se da violação culposa das regras de segurança pelo empregador resultou um aumento da probabilidade de ocorrência do acidente, tal como ele efetivamente ve…

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Processo nº 622/23.1T8PNF.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: GERMANA FERREIRA LOPES

VIOLAÇÃO CULPOSA DAS REGRAS DE SEGURANÇA PELO EMPREGADOR / AUMENTO DA PROBABILIDADE DE OCORRÊNCIA DO ACIDENTE

I – «Nos termos do artigo 18.º, n.º 1, 2ª parte, da Lei n.º 98/2009, para que o acidente de trabalho a ele se subsuma, é necessário: a) que sobre as entidades referidas no nº 1 recaia o dever de observar determinada(s) norma(s) de segurança e que a(s) não haja observado; b) o nexo causal entre essa conduta (ato ou omissão) e o acidente». II – Se da violação culposa das regras de segurança pelo empregador resultou um aumento da probabilidade de ocorrência do acidente, tal como ele efetivamente …

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Processo nº 4384/23.4T8OAZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: RITA ROMEIRA

PLATAFORMA DIGITAL

ESTAFETA

PRESUNÇÃO DE LABORABILIDADE

NÃO QUALIFICAÇÃO DA RELAÇÃO COMO LABORAL

I - As afirmações de natureza conclusiva e hipotética devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o “thema decidendum”, entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objecto do processo a decidir, no fundo, a componente jurídica que suporta a decisão. II - Da análise das definições legais de contrato de trabalho e de contrato de prestação de serviço resulta que os elementos que os distinguem são, essencialmente, o objecto do contrato, o…

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Processo nº 1215/22.6T8MAI.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: SÍLVIA SARAIVA

IPATH

PROVA A ATENDER

PROVA PERICIAL

PARECER DO IEFP

I - A atribuição de Incapacidade Permanente Absoluta para o Trabalho Habitual (IPATH) resulta de uma análise que conjuga a avaliação médica (questão de facto) com a aplicação da lei (questão de direito). II - O nosso mais alto Tribunal tem vindo a sublinhar que a incapacidade permanente para o trabalho habitual possui uma componente jurídica, não sendo necessário que o trabalhador fique incapaz para o exercício de todas as funções compreendidas no seu trabalho habitual, para que essa incapacid…

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Processo nº 15267/23.8T8PRT-C.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ARTUR DIONÍSIO OLIVEIRA

JUSTO IMPEDIMENTO

PRESSUPOSTOS

INQUISITÓRIO

PERÍCIA

PAGAMENTO DOS ENCARGOS

I – De acordo com o actual redacção do artigo 23.º, n.º 1, do RCP, a falta de pagamento no prazo legal dos encargos devidos pela realização de uma perícia, sem que seja usada alguma das faculdades previstas nos n.ºs 2 e 3 do mesmo artigo, tem como consequência a não realização da mesma, a não ser que aquele pagamento seja admitido fora de prazo à luz das regras gerais do justo impedimento, previstas no artigo 140.º do CPC. II – Para que se considere verificada uma situação de justo impedimento…

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Processo nº 3290/24.0T8VFR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES

CASO JULGADO

AUTORIDADE DE CASO JULGADO

REQUISITOS

I - A exceção do caso julgado pressupõe a repetição de causas com uma tríplice identidade: de sujeitos, pedidos e causas de pedir. II - Já a autoridade do caso julgado não exige esta perfeita identidade, mas a decisão tomada numa ação cujo objeto está materialmente conexo com o de outra condiciona a decisão a adotar nesta última, na qual prevalece. III - No caso, não estando reunidos os pressupostos destas exceções, as mesmas não podem julgar-se como verificadas.

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Processo nº 1604/23.9T8LOU.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ALEXANDRA PELAYO

SERVIDÃO DE PASSAGEM

CONTRATO DE TRANSACÇÃO

EXTINÇÃO

Tendo a servidão de passagem que onera o prédio do autor sido constituída por negócio jurídico – contrato de transação – e tendo a sua extinção, por vontade das partes aí expressa, ficado a depender da verificação de uma condição – evento incerto e futuro de pavimentação dum caminho que dá acesso ao prédio dos réus – não pode a servidão ser julgada extinta se o autor não logrou provar a ocorrência daquela condição.

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Processo nº 19446/24.2T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: MARIA LUZIA CARVALHO

ADMISSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO

CRÉDITO EMERGENTE DE INVOCADA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DECLARADA JUDICIALMENTE

I - A circunstância de a reconvenção ser formulado para o caso do crédito do autor vir a ser reconhecido (reconvenção subsidiária), não obsta à sua admissibilidade. II – Não é de considerar como exigível para efeitos de admissão da compensação e consequentemente da reconvenção nela fundada, o crédito emergente de responsabilidade civil, cuja existência está dependente de prévia declaração judicial que julgue verificados os pressupostos da obrigação de indemnizar com fundamento na responsabilid…

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Processo nº 1196/18.0T8PVZ-F.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: RAQUEL CORREIA DE LIMA

INCAPACIDADE JUDICIÁRIA

PROCURAÇÃO FORENSE

FALECIMENTO DE PARTE

HABILITAÇÃO DE HERDEIROS

RETIFICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS

I - Havendo incapacidade do autor por demência anterior à data da procuração, essa incapacidade deve ser suprida através da intervenção do representante legal com ratificação dos actos praticados. II - O falecimento do autor implica a suspensão da instância e a subsequente habilitação dos seus sucessores. Após a habilitação, cabe aos sucessores ratificar os actos praticados pelo autor incapaz, sanando a incapacidade judiciária.

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Processo nº 2027/23.5T8STS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: MARIA DA LUZ SEABRA

PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO DO PLANO

CRÉDITOS DA SEGURANÇA SOCIAL

MODIFICAÇÃO

INEFICÁCIA

A homologação de um PER que inclua modificações no pagamento dos créditos da Segurança Social contra a sua vontade, violando o disposto nos artigos 30.º, nº 2 e 3, e 36.º, nº 2 e 3 da LGT, e 190.º, nº 1, 2 a) e 6, do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social é ineficaz perante a Segurança Social.

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Processo nº 2813/19.0T8PNF.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: GERMANA FERREIRA LOPES

VIOLAÇÃO CULPOSA DE REGRAS DE SEGURANÇA

RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA

INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS

I – «Nos termos do artigo 18.º, n.º 1, 2ª parte, da Lei n.º 98/2009, para que o acidente de trabalho a ele se subsuma, é necessário: a) que sobre as entidades referidas no nº 1 recaia o dever de observar determina(s) norma(s) de segurança e que a(s) não haja observado; b) o nexo causal entre essa conduta (ato ou omissão) e o acidente». II – Se da violação culposa das regras de segurança pelo empregador resultou um aumento da probabilidade de ocorrência do acidente, tal como ele efetivamente ve…

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Processo nº 3882/22.1T8VLG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: GERMANA FERREIRA LOPES

TRANFERÊNCIA DE LOCAL DE TRABALHO

DESPESAS DE DESLOCAÇÃO

ABUSO DO DIREITO

I – A transferência de local de trabalho pode ocorrer nos casos previstos na lei ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, porquanto se trata de matéria que admite a possibilidade de ser objeto de tratamento e regulamentação em sede de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, como seja um acordo de empresa ou convenção coletiva de trabalho. II – O disposto no artigo 194.º, n.º 4, do CT de 2009 – que estabelece que o empregador deve custear as despesas decorrentes do …

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Processo nº 807/23.0T9OAZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 09 Julho 2025

Relator: WILLIAM THEMUDO GILMAN

ACUSAÇÃO PARTICULAR

QUALIFICAÇÃO JURÍDICA

DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO

SANEAMENTO DO PROCESSO

ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA

I - O juiz conhece o direito, sendo livre de qualificar juridicamente os factos. II - Perante uma acusação em que se conclui com a qualificação jurídica obscura, vaga, ociosa e apática de o arguido ter cometido «vários» crimes de difamação, deve o juiz presidente ao sanear o processo (artigo 311º do CPP) proceder à requalificação jurídica dos factos quanto ao número de crimes imputados na acusação.

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Processo nº 1950/19.6JAPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 09 Julho 2025

Relator: FERNANDA SINTRA AMARAL

CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

AGRAVAÇÃO

CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES DE MENOR GRAVIDADE

CONVOLAÇÃO

APLICABILIDADE

I - Quando concorrem circunstâncias agravativas e privilegiadoras do crime de tráfico de estupefacientes, constitui um erro na aplicação do direito eleger, à partida, como única aplicável a espécie mais grave do crime (art. 24º), em detrimento da menos grave (art. 25º), ou considerar que as duas se anulam mutuamente, sobrevindo o tipo simples (art. 21º). II - A valoração da ilicitude como fortemente agravada ou como especialmente diminuída dependerá apenas da apreciação global de todos os elem…

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Processo nº 426/22.9PEGDM.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 09 Julho 2025

Relator: JORGE LANGWEG

CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

CARACTERIZAÇÃO

BEM JURÍDICO PROTEGIDO

CRIME PLURI-OFENSIVO

CONSUMAÇÃO

VÍTIMAS

FILHO

MENORIDADE

CRIMINALIDADE VIOLENTA

I – A consumação do crime de violência doméstica não exige que a conduta do agressor assuma um caráter violento traduzido em maus tratos cruéis, nem pressupõe uma efetiva subjugação da vítima ao agressor. II – Entre a multiplicidade de ações que podem ser tidas como maus tratos psíquicos podem ser elencados comportamentos que envolvem humilhações, provocações, críticas e comentários destrutivos ou vexatórios, ameaças, injúrias, restrições ou privações de liberdade, perseguições, assim como qua…

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Processo nº 193/22.6TXPRT-H.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 02 Julho 2025

Relator: WILLIAM THEMUDO GILMAN

LICENÇA DE SAÍDA JURISDICIONAL

PRESSUPOSTOS

RECORRIBILIDADE

ACESSO AO DIREITO

FUNDAMENTAÇÃO

CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL

CANCELAMENTO

I - O princípio constitucional do acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efetiva (art. 20º CRP) impõe que o cidadão condenado tenha o direito de recorrer da decisão do TEP que lhe indeferiu a licença de saída jurisdicional. II - A fundamentação da decisão de não concessão de licença de saída jurisdicional pelo método da aposição de cruzes nas frases apropriadas, o ‘ábaco decisório’, embora duma pobreza humanística preocupante e passadista, não sofre de irregularidade que impeça o conhe…

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Processo nº 149/18.3PAPVZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 02 Julho 2025

Relator: MARIA JOÃO FERREIRA LOPES

REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS

PRESSUPOSTOS

ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA

INAPLICABILIDADE

FUNDAMENTOS

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO

CONDIÇÃO DE PAGAMENTO DA INDEMNIZAÇÃO

I - Não pode ser afastado o regime especial penal para jovens com o fundamento de que o arguido, não prestou declarações, não confessou os factos, nem demonstrou qualquer “laivo” de arrependimento, visto que a não confissão, o não arrependimento, a não prestação de declarações não são factos que devam ser julgados como provados, desde logo, o que impede a sua posterior valoração. II - A atenuação especial da pena resultante da aplicação do regime penal especial para jovens deve ser aplicado s…

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Processo nº 31/25.8GAPVZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 02 Julho 2025

Relator: RAUL CORDEIRO

EXAME DE PESQUISA DE ÁLCOOL NO AR EXPIRADO

ALCOOLÍMETRO

PROVA TÉCNICA

PROVA PERICIAL

APROVAÇÃO

VERIFICAÇÃO

VERIFICAÇÃO PERIÓDICA

PRAZOS

I – Os métodos de pesquisa de álcool no sangue constituem prova técnico-científica, sendo no patamar da prova pericial que tem de enquadrar-se a prova obtida através de alcoolímetro, para o que constitui condição indispensável ter o modelo sido previamente aprovado e sujeito a verificação, nos termos legais. II – Além da aprovação do modelo de alcoolímetro, a lei estabelece a necessidade da verificação regular da sua aptidão, sendo a primeira verificação e a verificação periódica válidas pe…

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Processo nº 1005/23.9PAVNG-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 02 Julho 2025

Relator: MARIA DOLORES DA SILVA E SOUSA

GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA

REGISTO

AUDIÇÃO

ACESSO

FORMA

PRAZO

I – O sujeito processual interessado em ter acesso aos registos áudio da gravação da audiência tem de o requerer à secretaria, nos termos do artigo 101º, n.º 4 do CPP. II – A razão dessa exigência decorre do próprio preceito e visa acautelar qualquer eventual violação do segredo de justiça. III – Em termos funcionais, quando é atribuído algum acesso a determinado ficheiro na lista de ficheiros áudio, tal será controlável pelo sistema, não só pela menção “acesso externo”, como também pelo facto…

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Processo nº 2506/23.4T8OAZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Junho 2025

Relator: SÍLVIA SARAIVA

ACIDENTE DE TRABALHO

PREDISPOSIÇÃO PATOLÓGICA

I - Analisando o corpo e as conclusões do recurso de apelação, verifica-se que a Recorrente indica os pontos de facto que considera incorretamente julgados bem como a decisão que deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. II - O evento ocorreu no local e no tempo de tempo de trabalho, no desempenho das funções pelo sinistrado, sendo os elementos documentais prova válida, com força probatória e, por conseguinte, passíveis de valoração positiva. III - A predisposição patológica n…

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Processo nº 13132/24.0T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Junho 2025

Relator: MARIA LUZIA CARVALHO

ARTIGO 323.º

N.º 2 DO CC

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO

I – Na falta de disposição legal que fixe prazo de cumprimento da obrigação após a interpelação ou de acordo das partes nesse sentido, a comunicação unilateral do credor ao devedor, da concessão de prazo para cumprimento, após o vencimento da obrigação, não se subsume á previsão do art.º 306.º, n.º 1, 2.ª parte do CC. II – É pressuposto da ficção legal de citação a que se refere o art.º 323.º, n.º 2 do CC, que o prazo de prescrição, findos os cinco dias seguintes ao requerimento da citação, ai…

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Processo nº 3332/22.3T8LSB.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Junho 2025

Relator: RITA ROMEIRA

CUMPRIMENTO DOS ÓNUS LEGAIS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

DIREITO À PENSÃO DE REFORMA / EXPECTATIVA JURÍDICA DO SEU RECEBIMENTO

CADUCIDADE DESSA EXPECTATIVA POR REVOGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MÚTUO ACORDO ANTES DE SE FORMAR O DIREITO

I - A falta de cumprimento dos ónus previstos no art. 640º, do CPC, a propósito da impugnação da decisão relativa à matéria de facto, determinará, tão só, a rejeição da impugnação sobre a decisão de facto e não a intempestividade do recurso. II - No art. 80º do CPT que, dispõe sobre o “Prazo de interposição” do recurso, nada, nele, se exige de que os recorrentes, tenham de cumprir os ónus a que alude o art. 640º, do CPC para efeitos de o recurso beneficiar da extensão de mais 10 dias, bastando…

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Processo nº 150/12.0TTOAZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Junho 2025

Relator: RUI PENHA

IDADE DE REFORMA POR VELHICE / AL. A) DO N.º 1 DO ART.º 59º DA LAT

A idade de reforma da al. a) do nº 1 do art. 59º da LAT, reporta-se à data da idade legal de reforma e não à data da efectiva reforma do beneficiário.

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Processo nº 1518/22.0T8PNF.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Junho 2025

Relator: MARIA LUZIA CARVALHO

ACIDENTE DE TRABALHO

HORA DE ALMOÇO / DESLOCAÇÃO A RESTAURANTE PARA TOMAR CAFÉ

RESPONSABILIDADE PELAS PRESTAÇÕES

I - É de qualificar como acidente de trabalho “in itinere” nos termos do art.º 9.º, n.º 2, al. a) da Lei 98/2009 de 04/09, o acidente que ocorre durante a hora de almoço quando o sinistrado, depois de almoçar, se desloca ao um estabelecimento comercial para tomar café e é colhido por uma viatura automóvel quando inicia a travessia da via pública, em direção ao estabelecimento, depois de ter voltado à carrinha que o transportou, para aí ir buscar a carteira com dinheiro, da qual se havia esquec…

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Processo nº 4370/23.4T8AVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Junho 2025

Relator: TERESA SÁ LOPES

PLATAFORMA DIGITAL

ESTAFETA

PRESUNÇÃO DE LABORABILIDADE

APLICABILIDADE DO ARTIGO 12.º-A

DO CT

INTEGRAÇÃO NA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO PRODUTIVA E SUJEIÇÃO A AUTORIDADE

QUALIFICAÇÃO DA RELAÇÃO COMO LABORAL

I - “[R]elativamente a relações jurídicas iniciadas antes da entrada em vigor do art. 12.º-A, do CT, a presunção de contrato de trabalho no âmbito de plataforma digital é aplicável aos factos enquadráveis nas diferentes alíneas do seu nº 1 que, no âmbito dessas relações jurídicas, tenham sido praticados posteriormente àquele momento (01.05.2023).” II - Os termos da ponderação tida pelo legislador nacional na introdução no ordenamento jurídico português da presunção de laboralidade, contemplada…

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Processo nº 20156/23.3T8PRT.P2

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Junho 2025

Relator: NELSON FERNANDES

ENFERMEIROS

INTERPRETAÇÃO DA LEI

DECRETO-LEI N.º 80-B/2022

DE 28 DE NOVEMBRO

CONTAGEM DE PONTOS

I - O primeiro estádio da interpretação da lei assenta no texto da lei, que forma o substrato de que o intérprete deve partir, sendo que só após, no exercício hermenêutico, além de contar com esse elemento literal ou gramatical, terá de socorrer-se, também, sendo esse o caso, de outros elementos, fatores ou critérios de interpretação para determinar o sentido normativo – elementos histórico, sistemático e racional ou teleológico. II - O Decreto-Lei n.º 80-B/2022, de 28 de novembro, que estabel…

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Processo nº 21482/24.0T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Junho 2025

Relator: RITA ROMEIRA

COMPETÊNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL / VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS SALARIAIS E CONTRA CRÉDITO INVOCADO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA

I – A competência material do tribunal, sendo um pressuposto processual, afere-se pelo pedido e respectivos fundamentos, nos termos em que é configurado pelo autor. II – No caso em que, não está em causa, “a verificação de uma prestação tributária ou a cobrança da mesma”, mas antes a verificação de créditos salariais, reclamados pela Autora (e que a Ré só reconhece em parte) e um contra-crédito da Ré (da responsabilidade da Autora em termos tributários e que a Ré satisfez), é competente para c…

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Processo nº 2612/24.8T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Junho 2025

Relator: SÍLVIA SARAIVA

CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO DAS PARTES

COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DE NATUREZA GLOBAL

I - Da análise do corpo e das conclusões do recurso de apelação, verifica-se que a Recorrente indica os pontos de facto que considera incorretamente julgados, bem como a decisão que deverá ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. II - No contexto da cessação do contrato de trabalho por acordo das partes, ambas as partes aceitam desvincular-se da relação laboral, sem que isso implique, automaticamente, o pagamento de qualquer indemnização ou compensação. III - Caso as partes, em con…

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Processo nº 16795/23.0T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Junho 2025

Relator: RITA ROMEIRA

COMISSÃO DE SERVIÇO

NÃO SUJEIÇÃO A FORMA ESCRITA / FORMALIDADE AD SUBSTANTIAM

I - A comissão de serviço tem origem obrigatória num acordo entre o trabalhador e a empregadora e possibilita a atribuição àquele de certas funções a título reversível, ou seja, sem que se produza o efeito estabilizador da aquisição da categoria em conformidade com o chamado princípio da irreversibilidade; II – No entanto, o contrato para o exercício de cargo ou funções em regime de comissão de serviço está sujeito a forma escrita, formalidade ad substantiam, não podendo a sua inobservância se…

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Processo nº 66/24.8T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: FÁTIMA ANDRADE

LEGITIMIDADE PROCESSUAL

FALTA DE PRONÚNCIA SOBRE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

I - A legitimidade, enquanto pressuposto processual, é aferida (vide artigo 30º do CPC) em função do objeto da ação, conformado pelo pedido e causa de pedir delineados pelo autor. II - A falta de pronúncia sobre o pedido de condenação da contraparte como litigante de má-fé, importa não a nulidade in totum da decisão recorrida, mas tão só parcial por omissão. Com a consequência de dever a mesma ser suprida pela primeira instância.

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Processo nº 51/23.7T8PVZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: TERESA FONSECA

ADMISSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO

VENDA JUDICIAL

ENTREGA DE IMÓVEL

ABUSO DO DIREITO

I - Subjacente à admissibilidade da reconvenção reside a ideia de uma conexão relativamente à ação, entre o objeto de uma causa e de outra, que justifique uma abordagem processual conjunta. II - Terá que estar em causa uma mesma realidade factual e jurídica, de modo a que seja aceitável impor ao autor uma quase inevitável complexificação da lide e diminuição da celeridade processual, inerente à contra-causa. III - Tal não se verifica na situação em que o pedido da A. consiste na entrega de imó…

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Processo nº 2139/21.0T8MTS-D.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: CARLA FRAGA TORRES

INVENTÁRIO

RENDIMENTOS DO TRABALHO DE UM DOS CÔNJUGES

INDEMNIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE UM DOS CÔNJUGES POR DANOS EM BEM COMUNS

I - Os rendimentos do trabalho de um dos cônjuges, casado no regime de bens da comunhão de adquiridos, que seja recebido por via de uma sociedade comercial pode vir a fazer parte do património conjugal a partilhar após divórcio se se verificar que a actividade e rendimentos de um e de outro são sobreponíveis. II - A indemnização proveniente da responsabilidade de um dos cônjuges por danos em bens comuns pode fazer parte do património conjugal a partilhar.

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Processo nº 374/23.5T8PRD.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: FÁTIMA ANDRADE

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

DEFICIÊNCIA DE GRAVAÇÃO DA PROVA

I - Estando em causa a impugnação de factualidade cuja análise e apreciação foi submetida a meios de prova sujeitos à livre apreciação da prova – vide prova documental conjugada com depoimentos testemunhais – para que o tribunal de recurso esteja habilitado a formar um juízo autónomo sobre a prova produzida, é imprescindível que lhe estejam acessíveis os mesmos elementos de prova que ao tribunal recorrido foram colocados à sua disposição para análise. II - Da sua falta, por deficiente gravação…

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Processo nº 1270/21.6T8PVZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: ANA PAULA AMORIM

AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL

COMODATO PARA USO DETERMINADO

I - Em ação de reivindicação de propriedade de imóveis, reconhecida a propriedade recai sobre quem ocupa o imóvel o ónus de alegação e prova dos factos que justificam a ocupação do prédio objeto de reivindicação, por constituir matéria impeditiva do direito à restituição, como decorre do art.º 342º/2 CC. II - Face à previsão do art.º 1137º/1 CC, o comodato para “uso determinado” contém a delimitação da necessidade temporal que visa satisfazer, denotando que o uso convencionado da coisa tem de …

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Processo nº 72/22.7GDVFR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: CLÁUDIA RODRIGUES

INQUÉRITO

PRAZO MÁXIMO DE DURAÇÃO

PRAZO MERAMENTE ORDENADOR

ULTRAPASSAGEM DO PRAZO PARA A DECISÃO

CONSEQUÊNCIAS

AUTORIDADE POLICIAL

PARAGEM DE VEÍCULO

ORDEM LEGÍTIMA

FUGA

DESOBEDIÊNCIA

CONTRAORDENAÇÃO ESTRADAL

CRIME DE CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO RODOVIÁRIO

PERDÃO DE COIMAS

PRESSUPOSTOS

I – Da letra da lei, doutrina e jurisprudência maioritárias resulta que os prazos máximos de duração do inquérito previstos no artigo 276º do Código de Processo Penal são prazos meramente ordenadores dos actos do processo, sem carácter preclusivo do exercício da acção penal. II – Significa isso que não estamos perante o estabelecimento de um prazo para o exercício de um direito, mas antes, perante o estabelecimento de um prazo para o exercício de um poder-dever vinculado do titular da acção pe…

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Processo nº 2995/23.7T9MTS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: WILLIAM THEMUDO GILMAN

SUSPEITO

CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO

OBRIGATORIEDADE

DIREITO DE DEFESA

DIREITO AO SILÊNCIO

DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO

RECUSA A DEPOR

I - É obrigatória a constituição de arguido logo que correndo inquérito contra pessoa determinada em relação à qual haja suspeita fundada da prática de crime, esta prestar declarações perante qualquer autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal (58º, n.º 1 al. a) do CPP) ou quando, durante qualquer inquirição feita a pessoa que não é arguido, surgir fundada suspeita de crime por ela cometido (59º, n.º 1 al. a) do CPP). II - Não se pode validamente impor a quem deveria obrigatoriamente t…

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Processo nº 77/25.6T8GDM.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: CLÁUDIA RODRIGUES

PRODUTOS QUÍMICOS

REGISTO

FICHA DE DADOS DE SEGURANÇA

FORNECEDOR

DESTINATÁRIO

CONTRAORDENAÇÃO MUITO GRAVE

LEGISLAÇÃO EUROPEIA

LEGISLAÇÃO NACIONAL

I – Não se olvida que o DL 293/2009 de 13.10, estabeleceu as regras para assegurar a execução, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18.12, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) e que procede à criação da Agência Europeia dos Produtos Químicos, e haverá sempre que compatibilizar os normativos de ambos os diplomas, mas é aquele diploma nacional que prevê ex…

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Processo nº 2368/20.3JAPRT.P2

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: MARIA DOLORES DA SILVA E SOUSA

CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA

CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

RELAÇÃO DE ESPECIALIDADE

ACTOS PREPARATÓRIOS

CONCEITO

CONSUMAÇÃO

PRESSUPOSTOS

I – O crime de associação criminosa, previsto no art. 28º do Dec.-Lei n.º 15/93, de 22/01, encontra-se numa relação de especialidade relativamente ao crime de associação criminosa em geral, previsto no art. 299º do Código Penal, valendo para este crime as considerações que vêm sendo tecidas pela doutrina e jurisprudência a respeito do crime de associação criminosa previsto no artigo 299º do CP. II – Não se provando que qualquer dos arguidos tenha aderido a uma qualquer organização ou associaçã…

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Processo nº 1062/14.9T9AVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: MARIA DOLORES DA SILVA E SOUSA

CRIME DE PECULATO

CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO

FUNCIONÁRIO

CONCEITO

ABRANGÊNCIA

I – Quer no crime de peculato previsto no n.º 1 do art. 375º do CP, quer no crime de falsificação de documentos, previsto no art. 256º, n.º 4 do CP colocam-se questões relacionadas com a atuação do agente enquanto funcionário no exercício das suas funções. II – O Banco 1… é uma empresa de capitais exclusivamente públicos como decorre do seu estatuto – art. cf. 1º, n.º 1 – e daí decorre que nos termos do n.º 2 do artigo 386º os seus trabalhadores são equiparados a funcionários. III – Os crimes …

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