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Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 29 Janeiro 2026

Relator: PAULO DUARTE TEIXEIRA

RESPONSABILIDADE CIVIL

ACIDENTE DE VIAÇÃO

PRIORIDADE DE PASSAGEM

INDEMNIZAÇÃO

I - A natureza privada de um caminho para efeitos de um evento estradal deve, em regra, ser determinada por meios de prova documentais ou elementos objectivos, e não depoimentos testemunhais. II - A regra da prioridade não é absoluta e não permite licitamente a um condutor parar no entroncamento, deixar passar alguns veículos e depois avançar, cortando a linha de marcha de um motociclo que circulava na via mais movimentada. III - A indemnização global a titulo de danos não patrimoniais e dano…

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Processo nº 13701/23.6T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 29 Janeiro 2026

Relator: ISABEL PEIXOTO PEREIRA

REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS

EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA

ENCARGOS DA VIDA FAMILIAR

CRÉDITO COMPENSATÓRIO

I - Ainda que o casamento tenha sido celebrado sob o regime de separação de bens, inexistindo património comum, a vida financeira do casal encontra-se necessariamente subordinada às normas que regulam os efeitos do casamento, designadamente ao dever de comunhão de vida e às disposições gerais aplicáveis às relações patrimoniais entre cônjuges, sendo juridicamente relevante a interpenetração patrimonial decorrente da vida conjugal, mesmo nesse regime. II - Os empréstimos contraídos para aquisiç…

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Processo nº 1930/25.2T9MAI-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 29 Janeiro 2026

Relator: FÁTIMA SILVA

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS

CONTRATO SUJEITO A REGRAS ADMINISTRATIVAS NAS FASES PRÉ-CONTRATUAL

DA CELEBRAÇÃO E DA EXECUÇÃO

I - Para que litígios relativos a contratos fiquem sujeitos à jurisdição administrativa, basta que o contrato tenha sido submetido, na sua formação, a regras de contratação pública. II - Se um contrato tiver sido submetido, na sua formação, a regras procedimentais do Direito Administrativo, todas as questões que dele possam surgir devem ser submetidas à jurisdição administrativa, à luz do disposto no art. 4º, nº 1, al e) do ETAF. III - A causa cujo objecto respeite ao (in)cumprimento ou execuç…

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Processo nº 11981/25.1T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 29 Janeiro 2026

Relator: ANA LUÍSA LOUREIRO

ARRESTO

JUSTO RECEIO

I - Nos termos do disposto no art. 106.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 09/09, o pacto de quota litis é proibido, mas a fixação prévia do montante dos honorários, ainda que em percentagem, em função do valor do assunto confiado ao advogado, não constituindo pacto de quota litis, é válida. II - Tendo sido julgado indiciariamente provado, em procedimento cautelar de arresto, ter sido celebrado pelo requerente com o requerido um contrato de prestação de ser…

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Processo nº 2188/22.0T8VLG-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 29 Janeiro 2026

Relator: ANTÓNIO CARNEIRO DA SILVA

PROCESSO DE INVENTÁRIO

RECLAMAÇÃO DA RELAÇÃO DE BENS

PRAZO PARA A RECLAMAÇÃO

I - Na falta de mínimo indício de conhecimento anterior, e não tendo ainda sido agendada audiência prévia ou designada data para a realização da conferência de interessados, deve admitir-se o aditamento de passivo à relação de bens, com fundamento no artigo 588º do Código de Processo Civil, assente no conhecimento subjectivamente superveniente do crédito invocado por interessado directo no inventário, quando este alega desconhecer o conteúdo de testamento posterior que revogou testamento anter…

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Processo nº 8078/23.2T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 29 Janeiro 2026

Relator: JOÃO VENADE

EMPREITADA DE CONSUMO

DIREITOS DO DONO DA OBRA

RELAÇÃO ENTRE OS DIREITOS

I - O artigo 12.º, n.º 1, da Lei 24/96 de 31/07 (L.D.C) permite que o dono da obra peticione indemnização devida por vicissitudes na realização de obra. II - Esse direito pode ser exercido sem necessidade de pedir outras atuações do empreiteiro, sem prejuízo da aplicação do instituto de abuso de direito (artigo 334.º, do C.C.). III - Assim, pode o dono da obra pedir, desde logo, indemnização correspondente ao custo da reparação.

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Processo nº 792/25.4T8VCD.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 29 Janeiro 2026

Relator: PAULO DUARTE TEIXEIRA

MAIOR ACOMPANHADO

PRINCÍPIO DA SUBSIDARIEDADE

I - Na valoração do estado cognitivo de uma idosa é fundamental, não apenas os resultados do MMSE adaptado à realidade cultural nacional, mas a forma como esta gere o seu dia a dia apesar desses problemas, sendo necessário apurar se os problemas cognitivos a impedem, de forma relevante, de gerir todos os aspectos relevantes da sua vida. II - O princípio da subsidiariedade, quando verificado, impede a aplicação de qualquer medida. Porque a restrição do exercício de direitos pessoais constitui u…

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Processo nº 3754/25.6T8STS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 27 Janeiro 2026

Relator: RUI MOREIRA

PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO

INSTAURAÇÃO DE NOVO PER

I - Uma empresa que tenha recorrido a um processo especial de revitalização fica inibida de recorrer a um outro nos dois anos seguintes à data da sentença de homologação do plano fixado, excepto se demonstrar, no respetivo requerimento inicial, que executou integralmente o plano ou que o requerimento de novo processo especial de revitalização é motivado por fatores alheios ao próprio plano e a alteração superveniente alheia à empresa. II - O aumento do custo das matérias primas e a variação de…

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Processo nº 4010/25.7T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 27 Janeiro 2026

Relator: PATRÍCIA COSTA

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES

PROCESSO DA COMPETÊNCIA DA CONSERVATÓRIA DO REGISTO CIVIL

Nos termos do artigo 122.º, n.º 1, al. f), da LOSJ, pertence aos Juízos de Família e Menores a competência em razão da matéria para conhecer do pedido de cessação/alteração da prestação de alimentos entre ex-cônjuges, incluindo os casos em que a prestação tenha sido fixada por decisão da Conservatória do Registo Civil em processo de divórcio por mútuo consentimento, homologando o acordo ali apresentado para esse efeito. (Sumário da responsabilidade da relatora)

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Processo nº 2053/22.1T8STS-W.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 27 Janeiro 2026

Relator: PATRÍCIA COSTA

ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA

FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL

DECISÃO SURPRESA

I - O prazo para prolação de decisão pelo juiz é meramente ordenador, não implicando o seu desrespeito qualquer preclusão ou invalidade do ato decisório. II - A fixação da remuneração variável do administrador de insolvência constitui uma operação distinta do rateio final, com tramitação própria, devendo preceder aquele rateio. III - Não constitui decisão-surpresa aquela em que é fixada a remuneração variável do administrador da insolvência após lhe ter sido dada oportunidade de se pronunciar …

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Processo nº 4453/22.8T8OAZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 27 Janeiro 2026

Relator: ARTUR DIONÍSIO OLIVEIRA

COMPRA E VENDA

DESTINO DA COISA VENDIDA

INCUMPRIMENTO DO CONTRATO

I – Os documentos emanados da assembleia e da junta de freguesia, inclusivamente as respectivas actas, serão havidos como documentos autênticos se forem exarados de acordo com as formalidades legais, dentro do círculo de actividades que lhes é atribuído e no âmbito das suas competências funcionais e territoriais. II – A violação do dever lateral ou acessório de dar à coisa vendida o destino acordado entre as partes configura um incumprimento contratual, na medida em que não assegure o fim do c…

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Processo nº 1293/25.6T8STS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 27 Janeiro 2026

Relator: MARIA DA LUZ SEABRA

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

CESSÃO DO RENDIMENTO DISPONÍVEL

RENDIMENTO INDISPONÍVEL

I - A cessão do rendimento disponível visa harmonizar dois interesses em conflito, os quais se devem comprimir mutuamente de forma a encontrar um equilíbrio justo, entre a proteção dos interesses dos credores do insolvente e o próprio insolvente, pelo que, por princípio, este último não poderá manter o mesmo nível de rendimentos que tinha, sendo necessário uma diminuição da disponibilidade dos rendimentos de que dispõe para que os credores possam ver satisfeito, na medida do possível, parte do…

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Processo nº 319/25.8T8STS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 27 Janeiro 2026

Relator: PINTO DOS SANTOS

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

RENDIMENTO INDISPONÍVEL

Correspondendo o rendimento indisponível para cessão ao SMN [ora RMMG], o mesmo deve englobar os valores dos subsídios de férias e de Natal, por estes integrarem aquele SMN [RMMG].

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Processo nº 1010/25.0T8AMT-I.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 27 Janeiro 2026

Relator: RODRIGUES PIRES

INSOLVÊNCIA

DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA DE CREDORES

CRÉDITO CONDICIONAL

DIREITO DE VOTO

I - O titular de crédito condicional que esteja interessado em participar nas deliberações da assembleia de credores, designadamente no que concerne à aprovação do plano de insolvência, deve, de acordo com o disposto no art. 73º, nº 2 do CIRE, requerer ao juiz a fixação do número de votos a que tem direito. II - O momento adequado para fixar este direito de voto, relativo aos créditos condicionais, é anterior ao início da votação, uma vez que nesse momento já deverá estar estabilizado o unive…

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Processo nº 682/23.5T8SJM.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 27 Janeiro 2026

Relator: ALEXANDRA PELAYO

PROPRIEDADE HORIZONTAL

DESPESAS DE CONSERVAÇÃO E FRUIÇÃO DAS PARTES COMUNS E DE PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE INTERESSE COMUM

DESTINAÇÃO OBJECTIVA DAS COISAS COMUNS

I - O princípio geral em matéria de repartição das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento dos serviços de interesse comum é, primariamente, o que tiver sido estabelecido pelas partes, no título constitutivo ou em estipulação adequada, vigorando, na falta de disposição negocial, como critério supletivo, o princípio da proporcionalidade, segundo o qual cada condómino paga “em proporção do valor da sua fração”. II - Trata-se de uma norma de conte…

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Processo nº 190/23.4T8AVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 27 Janeiro 2026

Relator: MÁRCIA PORTELA

COMPRA E VENDA

DEFEITO OCULTO

I - No contexto da compra e venda, defeito oculto é aquele que, sendo desconhecido do comprador, pode ser legitimamente ignorado, pois não era detectável através de um exame diligente, i.e. não era reconhecível pelo bonus pater familias; defeito aparente é aquele que é detectável mediante um exame diligente, de que o comprador se poderia ter apercebido usando de normal diligência (acórdão da Relação de Coimbra, de 20.06.2012, proc. n.º 2384/07.0TBCBR.C1, dgsi.pt). II - Embora o artigo 913.º CC…

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Processo nº 7810/22.6T8PRT.P1-A

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 27 Janeiro 2026

Relator: ALEXANDRE PELAYO

ERRO JUDICIÁRIO

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

RECURSO DE REVISÃO

I - A Lei 67/2007, de 31 de dezembro, fez depender a exigibilidade da indemnização devida pelo Estado pelos danos decorrentes do manifesto erro judiciário (aqui se englobando o erro sobre a matéria de facto e de direito), da existência de uma decisão judicial que reconheça esse erro e que tenha sido obtida por via dos mecanismos de impugnação dessa mesma. II - O recurso extraordinário de revisão só pode ter lugar em determinadas situações, que são aquelas que se encontram taxativamente enumera…

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Processo nº 1344/24.1T8VNG-D.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 27 Janeiro 2026

Relator: JOÃO PROENÇA

QUALIFICAÇÃO DE INSOLVÊNCIA

INSOLVÊNCIA CULPOSA

I - A qualificação da insolvência como culposa não afecta apenas actos praticados por gerentes ou administradores de facto, sendo extensível aos gerentes ou administradores de direito que não exerçam de facto as funções da gerência. II - A circunstância de o gerente de direito não exercer, de facto, tais funções, que eram desempenhadas por uma outra pessoa, não o isentava das suas obrigações legais, enquanto gerente de direito, ou de assegurar o cumprimento destes deveres; designadamente, apre…

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Processo nº 647/25.2T8STS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 27 Janeiro 2026

Relator: MARIA DA LUZ SEABRA

SOCIEDADE POR QUOTAS

CONVOCAÇÃO JUDICIAL DA ASSEMBLEIA DE SÓCIOS

I - Nas sociedades por quotas, a competência excepcional para a convocação da assembleia de sócios pelo tribunal está prevista para as recusas de convocação da assembleia ou de inclusão de assuntos na ordem do dia, nos termos previstos no art.375º do CSC. II - A convocação judicial da assembleia de sócios não tem por objectivo repetir a votação de assuntos já deliberados em assembleia de sócios, nem mesmo nos casos em que haja um empate na votação, excepção feita para a situação de empate na v…

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Processo nº 1229/22.6T8OVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Janeiro 2026

Relator: CARLA FRAGA TORRES

INVENTÁRIO

SANEAMENTO DO PROCESSO

NULIDADE PROCESSUAL

I - No actual regime do processo de inventário, os interessados têm o ónus de concentrar numa única peça todos os meios de defesa de que possam beneficiar, sob pena de ficar precludida a possibilidade de o fazerem mais tarde. II - Sendo assim, o princípio da concentração da defesa e o princípio da preclusão que dele decorre nem por isso impedem ou dispensam a consideração da alegação de bens no requerimento inicial. III - O cabeça de casal que não inclui na relação de bens os indicados no requ…

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Processo nº 748/23.1T8MAI-D.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Janeiro 2026

Relator: ANA OLÍVIA LOUREIRO

AGENTE DE EXECUÇÃO

REMUNERAÇÃO VARIÁVEL

A remuneração variável do agente de execução a que alude o artigo 50.º, número 5, alínea a) da Portaria 282/2013 de 29 de agosto deve ser calculada em função da quantia que o exequente efetivamente venha a recuperar como consequência da atividade do agente de execução, sendo irrelevante para o seu cômputo o valor de venda dos bens penhorados que não se reflita nesse resultado.

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Processo nº 2301/25.6T8MTS-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Janeiro 2026

Relator: FÁTIMA ANDRADE

PRESUNÇÃO DECORRENTE DO REGISTO PREDIAL

RATIFICAÇÃO JUDICIAL DE EMBARGO DE OBRA NOVA

I - Nos termos do artigo 615º nº 1 al. d) do CPC é nula a sentença que deixe de pronunciar-se (nulidade por omissão) sobre questões que devesse apreciar, ou conheça (nulidade por excesso) de questões de que não podia tomar conhecimento. II - É em função do objeto processual delineado pelo autor, conformado este pelo pedido e causa de pedir, bem como pelas questões / exceções ao mesmo opostas pelo réu que a atividade do tribunal se desenvolverá, sem prejuízo das questões de conhecimento oficios…

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Processo nº 2896/17.8T8LOU-D.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Janeiro 2026

Relator: MENDES COELHO

PENHORA

CLÁUSULA GERAL DE PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO

PENHORA DE OUTROS BENS

I – Na penhora de bens pelo agente de execução, deve haver lugar à observância da cláusula geral de proporcionalidade e adequação, decorrente dos arts. 735º nº3 e 751º nºs 1 a 3 do CPC. II – Aquela adequação reporta-se ao momento inicial da penhora e, não sendo rígida, vai-se adaptando em função das vicissitudes da execução. III – Assim, em sede de adequação da penhora de bens do devedor ao crédito do exequente e, no seu âmbito, à necessidade de penhora de outros bens para além de outros já pe…

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Processo nº 2795/24.7T8MAI.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Janeiro 2026

Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA

JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM RECURSO

FOTOGRAFIAS

COMPARTICIPAÇÃO DE DESPESAS PELOS CONDÓMINOS

DESPESAS COM ASCENSORES

I - A inserção de documentos (fotografias) no texto das alegações equivale à junção dos mesmos e, por isso, só é de admitir nos termos do disposto no artigo 651, n.º 1 do CPC. II - O critério que subjaz ao disposto no artigo 1424, n.º 4 do Código Civil (relativo à comparticipação dos condóminos nas despesas com os ascensores), prende-se com a possibilidade de aceder à fração através da utilização dos mesmos, independentemente do concreto uso que o condómino decida deles fazer ou da maior ou m…

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Processo nº 3260/24.8T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Janeiro 2026

Relator: TERESA PINTO DA SILVA

ATOS PRATICADOS EM PREJUÍZO DO CÔNJUGE

INDEMNIZAÇÃO

I - Para que se verifique a responsabilidade prevista no artigo 1681º, nº1, do Código Civil é necessário que se verifiquem cumulativamente dois requisitos: a) elemento objetivo: ato praticado em prejuízo do casal ou do outro cônjuge; b) elemento subjetivo: intenção de prejudicar (dolo). II - O dolo, enquanto elemento subjetivo, deve ser aferido através da conjugação e interpretação global de todos os factos objetivos provados, à luz das regras da experiência comum, não sendo suscetível de prov…

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Processo nº 3427/20.8T8VLG-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Janeiro 2026

Relator: TERESA FONSECA

INVENTÁRIO

RECLAMAÇÃO À RELAÇÃO DE BENS

REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS

I - No âmbito da reclamação à relação de bens em processo de inventário só em casos em que as garantias das partes sejam reduzidas pelo conhecimento da matéria no processo deve haver lugar à remessa para os meios comuns. II - O envio para os meios comuns é excecional e não corresponde a um poder discricionário do juiz. III - É indevido o envio pelo tribunal dos interessados para os meios comuns após a produção de prova no incidente de reclamação, impondo-se o conhecimento das questões suscitad…

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Processo nº 530/25.1T8OBR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Janeiro 2026

Relator: ANABELA MORAIS

INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

DECISÃO SURPRESA

I - Ocorre inutilidade superveniente da lide sempre que por facto ocorrido na pendência da instância, a continuação da lide não tenha qualquer utilidade, a resolução do litígio deixe de interessar. II - Considerado verificado o facto que motiva a inutilidade, o desinteresse, na apreciação da relação jurídica material, objecto dos autos, o Tribunal não conhece do mérito da causa, limitando-se a declarar a extinção da instância, pelo que não se impõe a especificação exaustiva dos factos provado…

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Processo nº 2298/22.4T8PRD.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Janeiro 2026

Relator: CARLOS GIL

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

EMPREITADA

ORÇAMENTAÇÃO DA OBRA

PROPOSTA CONTRATUAL

I - O instituto da litigância de má-fé visa que a conduta dos litigantes se afira por padrões de probidade, verdade, cooperação e lealdade. II - A concretização das situações de litigância de má-fé exige alguma flexibilidade por parte do intérprete, o qual deverá estar atento a que está em causa o exercício do direito fundamental de acesso ao direito (artigo 20º da Constituição da República Portuguesa), não podendo aquele instituto traduzir-se numa restrição injustificada e desproporcionada d…

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Processo nº 1051/24.5T8MTS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Janeiro 2026

Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO

VALOR DA REPARAÇÃO

PAGAMENTO DO IVA

I - Se a Recorrente não indicou com exatidão as passagens da gravação, nem procedeu à transcrição dos excertos que considera relevantes para poder afirmar na sua impugnação que os documentos não foram corroborados por prova testemunhal idónea, implica a sua imediata rejeição na parte em que pretende colocar em causa a valoração pelo tribunal da prova testemunhal. Apenas pode ser tida em conta a sua impugnação da decisão de facto no que toca a eventual violação das regras de direito probatório …

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Processo nº 2703/19.7T8MAI.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Janeiro 2026

Relator: ANA OLÍVIA LOUREIRO

EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA

FACTOS ESSENCIAIS

MEIOS DE PROVA

I - Em processo especial de expropriação devem constar da decisão sobre a matéria de facto todos os factos essenciais alegados pelas partes nos recursos da decisão arbitral que sejam relevantes para a fixação de indemnização. II - Não constando da matéria de facto enumerada na sentença, como provada ou não provada, pronúncia sobre a generalidade dos factos essenciais à decisão que tenham sido alegados pelas partes, tal omissão não pode ser suprida pela Relação se os necessários elementos não r…

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Processo nº 2895/24.3T8PNF.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Janeiro 2026

Relator: MIGUEL BALDAIA DE MORAIS

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL

PACTO ATRIBUTIVO DE JURISDIÇÃO

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

CLÁUSULA ATRIBUTIVA DE JURISDIÇÃO

I - Os tribunais portugueses, tomados no seu conjunto, relativamente a situações jurídicas que apresentam elementos de conexão com uma ou mais ordens jurídicas estrangeiras, podem receber competência internacional por efeito de aplicação de normas de regulamentos europeus, de normas de outros instrumentos internacionais ou de normas de direito interno, sendo que aquelas, por força do disposto no artigo 8º, nºs 3 e 4 da Constituição da República, no seu campo específico de aplicação, prevalecem…

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Processo nº 54/22.9T8ALB.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Janeiro 2026

Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES

IMPUGNAÇÃO PAULIANA

ANTERIORIDADE DO CRÉDITO

CRÉDITO EMERGENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL

ATO ONEROSO

MÁ-FÉ DO DEVEDOR

I- A falta de motivação no julgamento da matéria de facto determina a remessa do processo ao tribunal da 1ª instância, nas circunstâncias previstas no artigo 662.º, nº 2 al. d) ou a anulação do julgamento, ao abrigo da alínea c) do mesmo normativo, ou seja, o vício não gera, por isso, a nulidade da decisão. II- Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto i…

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Processo nº 4167/25.7T8AVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Janeiro 2026

Relator: TERESA PINTO DA SILVA

PROVIDÊNCIA CAUTELAR

EXECUÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL

CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO

I - As providências cautelares têm por finalidade acautelar o efeito útil da ação (cfr.art. 2º, nº2, Código de Processo Civil), isto é, assegurar a utilidade da tutela que venha a ser obtida numa ação. II - Se o fim visado com o procedimento cautelar for o de impedir a execução de uma decisão judicial ou para obstar a que essa decisão judicial produza os seus efeitos normais deve o mesmo ser indeferido liminarmente. III - O convite ao aperfeiçoamento previsto no art. 590º, nº 2, do Código de P…

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Processo nº 22082/24.0T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Janeiro 2026

Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES

ÓNUS DE ALEGAÇÃO

ÓNUS DE FORMULAR CONCLUSÕES

FALTA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE MOTIVAÇÃO E CONCLUSÕES

NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AVULSA

ARRENDAMENTO

DIREITO DE DENÚNCIA

DIREITO À PERMANÊNCIA NO ARRENDADO

I - A falta de motivação no julgamento da matéria de facto determina a remessa do processo ao tribunal da 1ª instância, nas circunstâncias previstas no artigo 662.º, nº 2 al. d) ou a anulação do julgamento, ao abrigo da alínea c) do mesmo normativo, ou seja, o vício não gera, por isso, a nulidade da decisão. II - Deve ser rejeitada a impugnação da decisão de facto quando, nas conclusões e mesmo na motivação, a recorrente não concretize os pontos de facto que considera incorretamente julgados […

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Processo nº 18981/24.7T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Janeiro 2026

Relator: CARLA FRAGA TORRES

INVENTÁRIO

NOTIFICAÇÃO ENTRE MANDATÁRIOS

DECISÃO SURPRESA

I - No processo de inventário, a notificação entre mandatários prevista nos arts. 221.º e 255.º do CPC é válida, contando-se a partir daí o prazo de resposta à oposição do cabeça de casal. II - A decisão de considerar admitida a inexistência de bens comuns alegada na oposição por falta de resposta no prazo referido em I, e de, por isso, julgar extinta a instância por impossibilidade da lide, não sendo precedida da notificação das partes para se pronunciarem sobre o assunto, constitui uma decis…

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Processo nº 7929/24.9T8VNG-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Janeiro 2026

Relator: ANA OLÍVIA LOUREIRO

INVENTÁRIO

FUNÇÕES DO CABEÇA DE CASAL

DEVER DE COLABORAÇÃO DO TRIBUNAL

ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA RELAÇÃO DE BENS

I - Tendo o legislador desobrigado os interessados e, entre eles o cabeça de casal, de constituírem mandatário forense no processo especial de inventário (salvo quando haja que tratar de questão de direito ou em caso de recurso) e sendo as funções do cabeça de casal complexas e de grande exigência, o dever de colaboração do Tribunal com as partes que está previsto no artigo 7º do Código de Processo Civil deve ser cumprido de forma especialmente escrupulosa, devendo as partes que litigam sem ad…

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Processo nº 710/23.4T8ILH.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Janeiro 2026

Relator: ANA OLÍVIA LOUREIRO

ARRENDAMENTO COMERCIAL

LICENÇA DE UTILIZAÇÃO

EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO

OBRIGAÇÕES DO LOCADOR

I - Tendo a entidade administrativa competente para a concessão de licença de utilização de imóvel e para a certificação da sua validade e eficácia decidido e informado que a mesma caducou, não cabe ao Tribunal judicial competente para conhecer da justa causa de resolução de contrato de arrendamento relativo a tal imóvel aferir se é ou não fundada tal decisão administrativa. II - Para que a exceção de não cumprimento de contrato se aplique, não basta que o contrato crie obrigações para ambas a…

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Processo nº 3523/22.7T8MAI.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Janeiro 2026

Relator: NUNO MARCELO DE NÓBREGA DOS SANTOS DE FREITAS ARAÚJO

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

Apesar da tendencial equiparação com a responsabilidade por factos ilícitos e pelo risco, a ressarcibilidade dos danos não patrimoniais no incumprimento contratual é marcada por maior exigência na apreciação dos respectivos requisitos, visto que incide mais habitualmente no plano das consequências patrimoniais.

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Processo nº 15849/24.0YIPRT-A-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Janeiro 2026

Relator: ANA PAULA AMORIM

PROVIDÊNCIA CAUTELAR

PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

I - Constituem requisitos para que se possa conceder a substituição da providência por caução: a adequação e a suficiência (art.º 368º/3CPC). II - A caução é adequada quando, em si mesma, se mostrar, em juízo de prognose, meio idóneo e eficaz em ordem a evitar a lesão grave e dificilmente reparável do requerente da providência (art.º 362º/1 CPC). III - A caução é meio desadequado se com a sua admissão se faz frustrar o objetivo que ditou a providência, propiciando que o requerido reincida na…

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Processo nº 3254/22.8T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Janeiro 2026

Relator: NUNO MARCELO DE NÓBREGA DOS SANTOS DE FREITAS ARAÚJO

GARANTIA AUTÓNOMA

EMPREITADA

DEFEITOS DA OBRA

ABUSO DO DIREITO

I - A garantia bancária autónoma, embora sem definição na nossa legislação, refere-se ao acordo nos termos do qual uma entidade financeira ou bancária se obriga a entregar ao beneficiário certa quantia em dinheiro, na sequência da celebração de um contrato entre o beneficiário e o ordenante, sem poder invocar em seu benefício quaisquer meios de defesa relacionados com esse mesmo contrato. II - Nesse âmbito, a prática evidencia duas modalidades essenciais: a) de um lado, a designada garantia a…

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Processo nº 2505/20.8T9VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: LILIANA PÁRIS DIAS

ACUSAÇÃO

AUDIÊNCIA

ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS

ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS

ELEMENTOS SUBJETIVOS DO CRIME

CONVOLAÇÃO

I - A "alteração substancial dos factos" pressupõe uma diferença de identidade, de grau, de tempo ou espaço, que transforme o quadro factual descrito na acusação em outro diverso, ou manifestamente diferente no que se refira aos seus elementos essenciais, ou materialmente relevantes de construção e identificação factual, e que determine a imputação de crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. “Alteração não substancial” constitui, diversamente, uma divergência ou…

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