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Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Fevereiro 2026

Relator: MENDES COELHO

PETIÇÃO INICIAL

RECUSA DA PETIÇÃO INICIAL PELA SECRETARIA

RECLAMAÇÃO PARA O JUIZ

I – Como decorre da conjugação do preceituado sob a alínea f) do nº1 do art. 558º e do nº9 do art. 552º do CPC, da petição inicial, em vista da previsão daquela alínea f), devem constar os dados necessários a que se conclua pela exceção ali mencionada e que integra a previsão daquele nº9 do art. 552º, que permite o recebimento pela secretaria da petição inicial com a simples apresentação de documento comprovativo de que foi requerido pedido de apoio judiciário (e não já da sua concessão, como …

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Processo nº 382/24.9T8OBR-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Fevereiro 2026

Relator: TERESA FONSECA

PROCESSO DE INVENTÁRIO

RECLAMAÇÃO DA RELAÇÃO DE BENS

FACTOS SUPERVENIENTES

I - O processo de inventário constitui uma verdadeira ação, obrigando a que os interessados concentrem os meios de defesa no articulado que apresentam e indiquem aí todos os meios de prova, sob pena de preclusão. II - Após o decurso do prazo para apresentação do articulado próprio referente à reclamação de bens, só podem ser alegados os factos relevantes que sejam supervenientes, objetiva e/ou subjetivamente. III - A tempestividade subjetiva do articulado superveniente deve ser aferida em funç…

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Processo nº 483/23.0PSPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Fevereiro 2026

Relator: JOÃO PEDRO PEREIRA CARDOSO

CRIME DE COAÇÃO SEXUAL

PRESSUPOSTOS

CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL

CONCEITO

PENA

RELATÓRIO SOCIAL

INEXIGIBILIDADE

I – Se o arguido recorrente nem sequer impugna especificadamente a medida concreta da pena (art.412º, nº2, do CPP), então, não é necessário o relatório social para a sua determinação, nos termos do art.370º, do CPP. II – Não basta ao arguido recorrente alegar que o relatório social era necessário para o efeito, sem concretizar e explicar os factos relevantes que nesse sentido pretende revelar atinentes à sua personalidade, condições pessoais e mesmo à interiorização crítica da conduta. III – U…

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Processo nº 1037/22.4PIPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Fevereiro 2026

Relator: MARIA JOÃO FERREIRA LOPES

CRIME DE FURTO

QUALIFICAÇÃO

DOLO

NEGLIGÊNCIA

CONCEITO

ARGUIDO

INIMPUTABILIDADE

PERIGOSIDADE

MEDIDA DE SEGURANÇA

ACUSAÇÃO

ELEMENTO SUBJECTIVO

OMISSÃO

REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO

I - Dolo e negligência são realidades complexas, englobando um conjunto de elementos constitutivos, dos quais uns relevam ao nível do tipo de ilícito subjectivo, outros ao nível da culpa. II - Na acusação deduzida contra inimputável por crime de furto qualificado, com vista à aplicação, por perigosidade, de uma medida de segurança, têm que ser descritos os factos integradores dos elementos intelectual e volitivo do dolo. III - Os factos praticados pelo inimputável, para serem penalmente relev…

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Processo nº 1744/23.4T8VFR.P2

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: ISABEL SILVA

COMPROPRIEDADE

USO DA COISA COMUM

DIVISÃO DE FACTO DA COISA

SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA

I - O art.º 1406º nº 1 do CC integra o regime supletivo a regular as relações entre comproprietários na falta de acordo: qualquer um deles pode servir-se da coisa, contanto que a não empregue para fim diferente daquele a que a coisa se destina e não prive os outros consortes do uso a que igualmente têm direito. II - O uso da coisa pode ser diverso, desde que todos os comproprietários estejam de acordo, podendo eles «definir diferentes modos de usar a coisa comum, dividir o uso que dela farão (…

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Processo nº 329/23.0T8LOU-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: PAULO DIAS DA SILVA

EXECUÇÃO DE SENTENÇA

INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO

CAUSA PREJUDICIAL

PLURALIDADE DE MEIOS DE REALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO

I - Só existe verdadeira prejudicialidade e dependência quando na primeira causa se discute, em via principal, uma questão que é essencial para a decisão da segunda e que não pode resolver-se nesta em via incidental. II - Os prejuízos ou vantagens de que se fala no n.º 2 do artigo 272.º do Código de Processo Civil devem ser analisados na perspetiva do interesse processual, nomeadamente de celeridade e de boa administração da justiça. III - A sentença/acórdão deve ser interpretada de acordo com…

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Processo nº 3783/24.9T8AVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: JOSÉ MANUEL CORREIA

SERVIÇO DE HOMEBANKING

ÓNUS DA PROVA DE QUE HOUVE NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA DO UTILIZADOR

FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS E CONFIDENCIAIS DE ACESSO

I - O serviço de homebanking disponibilizado pelo banco ao cliente tem por objeto, além do mais, a possibilidade de movimentação de fundos para a titularidade de terceiros, pelo que constitui um serviço de pagamento que, enquanto tal, está sujeito ao Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica (RJSPM) - D.L. 91/2018, de 12/11, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva (EU) n.º 2015/2366, do Parlamento Europeu e do Conselho de 25-11-2025. II - Tendo havido opera…

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Processo nº 370/24.5T8ILH.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: ISABEL PEIXOTO TEIXEIRA

PROGRAMA MAIS HABITAÇÃO

ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO

ATUALIZAÇÃO DA RENDA

I – A Lei n.º 56/2023 (“Programa Mais Habitação”) aplica-se exclusivamente ao arrendamento para fins habitacionais, não abrangendo contratos de arrendamento para fins não habitacionais, designadamente os anteriores a 1995. II – Para os contratos não habitacionais mantém-se o regime geral de atualização de rendas do Código Civil e o regime de transição para o NRAU, não sendo aplicáveis as limitações excecionais introduzidas pela Lei n.º 56/2023. III – A interpretação conjugada dos elementos lit…

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Processo nº 8575/24.2T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: ÁLVARO MONTEIRO

ARRENDAMENTO URBANO

DENÚNCIA DO CONTRATO PARA HABITAÇÃO DO SENHORIO

ARRENDAMENTO COM MAIS DE 65 ANOS

ABUSO DO DIREITO

I - O direito do senhorio na denúncia do contrato de arrendamento para utilização própria sofre as restrições/impedimentos decorrentes do arrendatário ter 65 anos de idade, bem como de viver no arrendado há mais de 30 anos. II - Não actua com abuso de direito e enriquecimento sem causa o arrendatário que faz uso das excepções previstas no artº 107º, do RAU com vista a impedir a denúncia do contrato de arrendamento.

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Processo nº 573/17.9T8LOU.P2

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: JOÃO VENADE

EMBARGOS DE EXECUTADO

CASO JULGADO

MEIOS DE DEFESA NÃO ALEGADOS

I - O decidido, com trânsito em julgado, em sede de embargos de executado, preclude a possibilidade de apreciação, quer do que aí tenha sido expressamente ponderado e decidido, quer da matéria que o embargante poderia ter alegado nos embargos, conforme artigo 732.º, n.º 6, do C.P.C.. II - Tendo sido fixado em embargos de executado, por decisão transitada em julgado, qual o valor da quantia exequenda (capital e juros), não podem as executadas/embargantes, posteriormente ao trânsito, voltar a qu…

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Processo nº 10238/22.4YIPRT.P2

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: CARLOS CUNHA RODRIGUES CARVALHO

FORNECIMENTO DE ÁGUA

CONTADOR

I - Os contadores constituem apenas instrumentos de medição do volume de água abastecido pela entidade responsável por tal. II - Relevando para a definição do quantum periódico da obrigação de pagamento a cargo do utilizador do serviço, não definem o conteúdo das vinculações recíprocas assumidas. III - A obrigação de fornecimento de água e correspectiva obrigação de pagamento do seu custo terá respaldo independentemente da existência de um contador totalitário a jusante de todos os divisionári…

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Processo nº 3598/25.7T8AVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: JUDITE PIRES

ARRESTO

JUSTO RECEIO DE PERDA DA GARANTIA PATRIMONIAL

I - É objectivo primário do procedimento cautelar evitar a lesão grave ou dificilmente reparável de um direito em resultado da demora na composição definitiva do litígio II - O arresto é um meio de garantia patrimonial do credor, cuja regulamentação substantiva encontra acolhimento nos artigos 619.º e seguintes do Código Civil, sendo o seu tratamento adjectivo feito pelos artigos 391.º a 396.º do Código de Processo Civil. III - A providência em causa depende da verificação cumulativa de dois r…

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Processo nº 3043/22.0T8GDM-A.P2

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: MANUELA MACHADO

CASA DE MORADA DE FAMÍLIA

CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO A EX-CÔNJUGE

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

I – O critério principal na atribuição da casa de morada de família, em caso de divórcio e não existindo filhos, é o da maior necessidade da mesma. II - O processo para atribuição da casa de morada de família é um processo de jurisdição voluntária, em que o julgador não está vinculado a critérios de legalidade estrita, podendo proferir a decisão que lhe parecer mais justa e equilibrada em face dos interesses em conflito, bem como investigar livremente os factos (artigos 987.º, nº 2 e 990.º, nº…

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Processo nº 1692/21.2T8PVZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: ANA LUÍSA LOUREIRA

CONTRATO MISTO

REGIME APLICÁVEL

RESOLUÇÃO DO CONTRATO SEM FUNDAMENTO

ACORDO TÁCITO SOBRE EXTINÇÃO DO CONTRATO

I - O contrato celebrado entre as partes, pelo qual a autora (sociedade anónima que se dedica à atividade comercial de venda, assistência e aluguer de todo o tipo de máquinas de movimentação de carga) se obrigou a entregar à ré (sociedade anónima que se dedica à atividade comercial de transitário, logística e atividades de apoio ao transporte) nove máquinas de movimentação de carga, para esta as utilizar durante o prazo de 72 meses, e a efetuar as intervenções técnicas necessárias nos equipame…

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Processo nº 1503/18.6T8VFR-C.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: ISABEL PEIXOTO PEREIRA

REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

EXERCÍCIO EM CONJUNTO

AUDIÇÃO DA CRIANÇA

PONDERAÇÃO DA OPINIÃO DA CRIANÇA

I – A inexistência de acordo parental ou a mera presença de conflitualidade entre os progenitores não constituem, por si só, obstáculo à fixação de um regime de residência alternada, a qual é frequentemente reconhecida como promotora de um convívio equilibrado com ambos os pais e, em certos casos, como potenciadora da redução do conflito. A residência alternada pressupõe, contudo, uma capacidade mínima de comunicação e concertação parental, não devendo ser adotada quando o conflito intenso ou …

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Processo nº 3059/23.9T8STS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: CARLOS CUNHA RODRIGUES CARVALHO

CASO JULGADO

AÇÃO DE PREFERÊNCIA

AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO

I. Para que uma decisão projecte a sua autoridade de caso julgado em acção posterior, é necessário que se verifique uma situação de prejudicialidade entre os respectivos objectos, ou seja, que a decisão proferida na acção anterior, em cujo objecto se inscreve, se configure como pressuposto indiscutível relativamente ao objecto da acção posterior. II. O que não sucede relativamente à decisão proferida em acção de preferência no confronto com a acção em que se pede o reconhecimento da propriedad…

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Processo nº 130/25.6YRPRT

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: ANA LUÍSA LOUREIRO

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO

RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE POR TRANSAÇÃO

REGISTO CIVIL

ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL

I - As especificidades atinentes à tramitação, efetuada de acordo com a legislação do Estado de origem, da ação em que foi proferida sentença por tribunal estrangeiro, ainda que distintas da lei adjetiva nacional, desde que não contendam com a intervenção paritária das partes na ação nem com o exercício dos direitos de defesa, não afastam o preenchimento do requisito necessário para a revisão e confirmação previsto na e) do art. 980.º do Cód. Proc. Civil. II - O resultado da revisão e confirma…

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Processo nº 2688/17.4T8VNG-R.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Fevereiro 2026

Relator: JOÃO PROENÇA

CASO JULGADO

AUTORIDADE DE CASO JULGADO

PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

I - Para além do caso julgado, que constitui um obstáculo a uma nova decisão de mérito, há igualmente a considerar a autoridade do caso julgado, a qual tem antes o efeito positivo de impor a decisão. III - Tendo ficado decidida, por sentença transitada em julgado, a absolvição do pedido dos requeridos em acção de verificação e reconhecimento de direito e manutenção preventiva de posse proposta pela requerente do procedimento cautelar e outra, em que estas peticionavam a verificação e reconheci…

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Processo nº 1102/24.3T8AMT-H.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Fevereiro 2026

Relator: ARTUR DIONÍSIO OLIVEIRA

RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE

REQUISITOS

COMUNICAÇÃO DA RESOLUÇÃO

CARTA RESOLUTIVA

ATOS PREJUDICIAIS À MASSA

I – A natureza prejudicial do acto para a massa insolvente (definida no artigo 120.º, n.º 2, do CIRE) e a má fé do terceiro (definida no n.º 5 do mesmo artigo) são, a par do requisito temporal enunciado no n.º 1, do mesmo artigo 120.º (ter sido o acto praticado dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência), os pressupostos gerais da resolução em benefício da massa insolvente regulada neste artigo 120.º, usualmente denominada “resolução condicional”, por contrapos…

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Processo nº 111/25.0T8FLG-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Fevereiro 2026

Relator: MÁRCIA PORTELA

CONTRATO DE SEGURO AUTOMÓVEL

DOCUMENTOS EM PODER DA PARTE CONTRÁRIA

RECUSA DE ENTREGA

RELATÓRIO DE AVERIGUAÇÃO

Sobre a seguradora do ramo automóvel impende a obrigação de juntar aos autos o relatório de averiguação por si elaborado, nos termos do artigo 417.º, n,º 1 e 429.º CPC, da qual não se pode eximir com a mera alegação de que essa junção contende com a reserva de intimidade da sua vida privada. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

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Processo nº 407/25.0YRPRT

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Fevereiro 2026

Relator: ALBERTO TAVEIRA

ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA

REGULAMENTO DE ARBITRAGEM

CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM

EXCESSO DE PRONÚNCIA

FACTOS ESSENCIAIS

I - No regime jurídico aplicável à arbitragem voluntária, a regra de que se o regulamento de arbitragem dispor de modo distinto da LAV e não viole regras impositivas, são essas as regras (do regulamento) que se aplicam ao caso. II - O regulamente CIMPAS e a LAV impor que o Reqte enuncie os factos, podendo a qualquer momento modificar a sua alegação, a não ser que as partes tenham convencionado de outro modo. III - É aplicável ao processo arbitral as regras do Código do Processo Civil – artigo …

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Processo nº 9094/25.5T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Fevereiro 2026

Relator: ALBERTO TAVEIRA

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A PRÁTICA DE ATOS

MENOR

JUÍZOS DE FAMÍLIA E MENORES

I - Para se aferir da competência do tribunal em razão da matéria há que ter em conta o pedido e a causa de pedir em que aquele se funda, atendendo à relação material controvertida tal como ela é apresentada pelo autor e ao pedido que dela decorre. II - Estando apenas em causa pedido de autorização de alienação de bens, formulado pelo representante legal e este concorra à herança com o menor, não integra a exclusão do n.º 2 alínea b) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13.10.

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Processo nº 777/24.8T8PVZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Fevereiro 2026

Relator: RUI MOREIRA

CONTRATO DE MÚTUO

PRESCRIÇÃO

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

I - O credor que tenha visto declarado prescrito o seu crédito resultante de um contrato de mútuo, em sentença transitada em julgado, não pode pretender a condenação do mutuário a pagar-lhe o valor que possa ter ficado por restituir em execução daquele contrato, com base no instituto do enriquecimento sem causa. II - Em caso de responsabilidade contratual, a subsidiariedade do enriquecimento sem causa impede a actuação deste instituto quando o direito do credor tenha sido considerado prescrito…

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Processo nº 5341/25.1T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Fevereiro 2026

Relator: RAQUEL CORREIA DE LIMA

PARTILHA EXTRAJUDICIAL

ANULAÇÃO DA PARTILHA

LEGITIMIDADE

CÔNJUGE DO HERDEIRO

I - Estando a Autora divorciada (ao tempo da partilha por óbito do “de cujus”) do herdeiro deste, mas encontrando-se casada à data do seu falecimento, os efeitos da partilha retroagem à data da morte do seu autor – cfr. artigo 2119º do Código Civil. II - Nos termos do artigo 2121.º do Código Civil, apenas os herdeiros e demais interessados têm legitimidade para impugnar a partilha hereditária, entendendo-se por “interessados” aqueles que sejam titulares de um direito sucessório ou de um direit…

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Processo nº 2394/23.0T8AVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Fevereiro 2026

Relator: MARIA EIRÓ

SOCIEDADES ANÓNIMAS

CONSELHO FISCAL

FISCAL ÚNICO

REVISOR OFICIAL DE CONTAS

FISCALIZAÇÃO DAS SOCIEDADES

O membro nomeado judicialmente em representação das minorias (ainda que inicialmente como ROC no modelo de Fiscal Único) membro de pleno direito do Conselho Fiscal, não tem competências para a revisão e certificação legal das contas.

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Processo nº 1748/25.2T8OAZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Fevereiro 2026

Relator: MARIA DO CÉU SILVA

PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO

PLANO DE RECUPERAÇÃO

CONDIÇÃO SUSPENSIVA

HOMOLOGAÇÃO

I - O art. 199º do C.I.R.E. não é mencionado no art. 17º-F nº 7 do C.I.R.E., podendo daí extrair-se que o saneamento por transmissão não é compatível com a natureza do processo especial de revitalização. II - Do facto de, no plano de recuperação, não ter sido empregue a expressão “condição suspensiva” não se pode extrair, sem mais, que não foi aposta condição suspensiva. Saber se foi aposta uma condição suspensiva ao plano de recuperação é uma questão de interpretação do mesmo.

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Processo nº 733/25.9T8LOU-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Fevereiro 2026

Relator: RUI MOREIRA

PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO

NOTIFICAÇÃO DO REQUERIDO

CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEÇÃO

CARTA SIMPLES

CAIXA DE CORREIO

I - A notificação do requerido para um procedimento de injunção exige o envio de carta registada com aviso de recepção e, se devolvida esta, o envio de carta simples, depois e se confirmada a respectiva morada junto das bases de dados dos serviços oficiais. II - Se o distribuidor certifica que depositou a carta simples na caixa do correio do notificando, mas se demonstra que não existia qualquer caixa de correio, tem de concluir-se que a notificação não se completou, não podendo presumir-se qu…

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Processo nº 3164/22.9T8VLG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Fevereiro 2026

Relator: PATRÍCIA COSTA

TESTAMENTO

ANULAÇÃO DO TESTAMENTO

TESTADOR

INCAPACIDADE ACIDENTAL

POSSE

SUCESSÃO NA POSSE

USUCAPIÃO

HERANÇA INDIVISA

ESPECIAL COMPLEXIDADE

TAXA DE JUSTIÇA

I - Não integra a nulidade da sentença prevista na primeira parte da al. c) do artigo 615.º do Código de Processo Civil a contradição entre factos não provados e o que se consignou na motivação da decisão sobre a matéria de facto, não integrando igualmente tal nulidade a contradição entre um facto provado e um facto não provado, sendo a sede própria para a apreciação de tais questões a impugnação da decisão sobre a matéria de facto (artigo 662.º do mesmo Código). II - Tendo, em testamento nota…

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Processo nº 259/22.2T8ARC.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 09 Fevereiro 2026

Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES

ÁGUAS

PREOCUPAÇÃO

DOMINALIDADE PÚBLICA

SERVIDÃO DE AQUEDUTO

I - Não ocorre nulidade por excesso de pronúncia, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPCivil, quando o tribunal procede a diversa qualificação jurídica dos factos alegados e provados, ao abrigo do artigo 5.º, n.º 3, do CPCivil, sem conhecer de objeto diverso do pedido formulado. II - É jurisprudência pacífica que a nulidade plasmada na primeira parte da al. c) do nº 1 do artigo 615.º do CPCivil só se verifica quando os fundamentos indicados pelo juiz deveriam conduzir logicament…

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Processo nº 18495/24.5T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 05 Fevereiro 2026

Relator: MARIA LUZIA CARVALHO

PRESUNÇÃO DE LABORABILIDADE

ARTIGO 12.º DO CÓDIGO DO TRABALHO

DIREITO A INDEMNIZAÇÃO POR ASSÉDIO NO TRABALHO

I – Atento disposto pelo art.º 12.º, n.º 1 do CT, ao autor compete o ónus da prova de pelo menos duas das condições base da presunção, impendendo sobre o empregador o ónus de provar os factos demonstrativos da inexistência do contrato de trabalho, com vista a ilidir da presunção, não bastando a contraprova destinada a tornar duvidoso o facto presumido, sendo necessário que se faça a prova de factos que levem à conclusão de que resulte estarmos em presença de um outro tipo contratual que não o …

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Processo nº 21040/23.6T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 05 Fevereiro 2026

Relator: MARIA LUZIA CARVALHO

ACIDENTE DE TRABALHO

RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR POR VIOLAÇÃO DE REGRAS DE SEGURANÇA

IMPUTABILIDADE A UM TERCEIRO

Ainda que a violação das regras de segurança seja imputável a um terceiro, é sobre o empregador que recai a obrigação de reparar os danos provenientes do acidente de trabalho de que haja sido vítima o trabalhador ao seu serviço. (Sumário da responsabilidade do Relatora)

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Processo nº 11834/25.3T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 05 Fevereiro 2026

Relator: ALEXANDRA LAGE

PRESUNÇÃO DE LABORABILIDADE

ARTIGO 12.º DO CÓDIGO DO TRABALHO

NÃO ILISÃO PELO EMPREGADOR

I - No contrato de trabalho existe subordinação quando a atividade desenvolvida está dependente de ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador. II - No caso, resultaram apurados factos suficientes para caracterizar a subordinação jurídica que caracterizou a execução da atividade desenvolvida pela professora de educação física ao serviço da ré, dado ter resultado provada a verificação de diversos fatores indiciários que presumem a existência de um contrato de trabalho, nos termos do n…

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Processo nº 4594/24.7T8MTS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 05 Fevereiro 2026

Relator: MARIA LUZIA CARVALHO

CONCEITO DE RETRIBUIÇÃO

ATRIBUIÇÃO PATRIMONIAL / AE OUTORGADO ENTRE A TAP E O SNPVAC

A atribuição patrimonial designada por ajuda de custo complementar, consagrada na cláusula 4.ª do Regulamento de Remunerações, Reformas e Garantias Sociais anexo ao AE outorgado entre a TAP e o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC) não constitui retribuição para efeito da sua integração no cálculo da retribuição e subsídio de férias e do subsídio de Natal. (Sumário da Responsabilidade da Relatora)

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Processo nº 1466/20.8T8VFR.P2

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 05 Fevereiro 2026

Relator: TERESA SÁ LOPES

DIREITO DE REPARAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO

I - O direito a reparação das consequências de um acidente de trabalho engloba todas as prestações a que se refere o artigo 23º da Lei 98/2009 de 04/09, desde que necessárias e adequadas ao restabelecimento do estado de saúde e da capacidade de trabalho ou de ganho e à recuperação do sinistrado para a vida ativa. II - Tais prestações, considerando a respetiva finalidade são devidas até à data da alta, na medida em que esta correspondendo à cura clínica, traduz a situação em que as lesões desap…

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Processo nº 3024/24.9T8MTS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 05 Fevereiro 2026

Relator: TERESA SÁ LOPES

PROCESSO DISCIPLINAR

JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO

QUEBRA DE CONFIANÇA

I - O conceito de justa causa de despedimento é um conceito objetivo-normativo que, não obstante dever ser preenchido, caso a caso, segundo circunstâncias concretas, não pode ser preenchido com critérios valorativos de índole subjetiva do empregador ou do aplicador, mas segundo um critério objetivo. II - A impossibilidade de subsistência da relação laboral deve ser valorada perante o condicionalismo da empresa e ter em vista o critério de não ser objetivamente possível aplicar à conduta do tra…

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Processo nº 16011/24.8T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 05 Fevereiro 2026

Relator: MARIA LUZIA CARVALHO

CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR DA AÇÃO

ILEGITIMIDADE DE SINDICATO

I - Com exceção dos casos expressamente previstas na lei o valor da ação deve ser fixado por referência à relação material controvertida tal como configurada na petição inicial. II - Não é desajustado fixar o valor da ação em € 5 000,01, em ação intentada por um sindicato, alegadamente em defesa de interesses coletivos dos trabalhadores seus associados se, não sendo de aplicar quer o disposto pelo art.º 300.º, n.º 2, quer o disposto pelo art.º 303.º, ambos do CPC, os autos não fornecem element…

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Processo nº 2837/23.3T8AVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 05 Fevereiro 2026

Relator: RITA ROMEIRA

SANÇÕES ABUSIVAS

I - A reapreciação da matéria de facto no âmbito dos poderes conferidos pelo art. 662º do CPC, não pode confundir-se com um novo julgamento pressupondo, por isso, que a recorrente fundamente de forma concludente as razões por que discorda da decisão recorrida, apontando com precisão os elementos ou meios de prova que implicam decisão diversa da proferida em 1ª instância e indique a resposta alternativa que pretende obter, em cumprimento dos ónus que lhe são impostos pelo art. 640º do mesmo cód…

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Processo nº 15469/19.1T8PRT-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 05 Fevereiro 2026

Relator: MARIA LUZIA CARVALHO

OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO

ATENDIBILIDADE DE FACTO EXTENTIVO DA OBRIGAÇÃO

I – O facto extintivo da obrigação só pode constituir fundamento de oposição à execução baseada em sentença se for posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração. II - A sanção pecuniária compulsória deve ser fixada num montante suficientemente elevado para que as suas funções compulsória e dissuasora sejam satisfeitas. III – Apenas a imprudência grave pode revelar a litigância de má-fé.

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Processo nº 115/12.2T4AGD.1.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 05 Fevereiro 2026

Relator: NELSON FERNANDES

APLICAÇÃO DO FATOR 1.5 / 50

NÃO AGRAVAMENTO DA INCAPACIDADE POR OUTRO MOTIVO

EFEITOS DA REVISÃO DA INCAPACIDADE REPORTADOS À DATA DA ENTRADA EM JUÍZO DO RESPETIVO REQUERIMENTO

I - “A bonificação do fator 1.5 prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 352/2007 de 23 de outubro é aplicável a qualquer sinistrado que tenha 50 ou mais anos de idade, quer já tenha essa idade no momento do acidente, quer só depois venha a atingir essa idade, desde que não tenha anteriormente beneficiado da aplicação desse fator; O sinistrado pode recorrer ao …

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Processo nº 1268/25.5T8PNF.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 05 Fevereiro 2026

Relator: RITA ROMEIRA

PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL

CONTAGEM DO PRAZO

NÃO CONTESTAÇÃO

REGIME DO ARTIGO 57.º

N.º 2

DO CPT

NECESSIDADE DE MENÇÃO NA SENTENÇA DOS FACTOS QUE SE CONSIDERAM PROVADOS

ANULAÇÃO DA SENTENÇA

I – A contagem do prazo para apresentação da contestação, antecedido de um período de suspensão da instância requerido pelas partes, com vista à celebração de um eventual acordo, inicia-se no dia imediatamente a seguir ao termo do prazo da suspensão, contando-se os dois prazos como um só, de acordo com a regra da continuidade prevista no art. 138º, nº1, e o disposto no art. 142º, ambos do CPC. II - Quando um prazo peremptório se segue a um prazo dilatório, os dois prazos contam-se como se foss…

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Processo nº 257/25.4T8VFR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 05 Fevereiro 2026

Relator: RITA ROMEIRA

CONTRATAÇÃO A TERMO

INDICAÇÃO DO MOTIVO

FORMALIDADE AD SUBSTANCIAM

I - A nulidade da falta de fundamentação de facto e de direito está relacionada com o comando do art. 607º, nº 3 do CPC que impõe ao juiz o dever de discriminar os factos que considera provados e de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, razão pela qual só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b) do nº 1 do art. 615º. II - A nulidade por omissão de pronúncia, represen…

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Processo nº 2803/19.3T8PNF.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 05 Fevereiro 2026

Relator: ALEXANDRA LAGE

CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO

MOTORISTA

EVENTO OCORRIDO NO CAMIÃO DURANTE A PAUSA PARA DESCANSO

I – Apesar do conceito de acidente de trabalho ser delimitado por três elementos cumulativos – espacial, temporal e causa-, ainda assim acidente de trabalho não é apenas o que rigorosamente ocorre “no local e tempo de trabalho”, pois a própria LAT prevê situações que equipara a “tempo e lugar de trabalho”, desde logo as “interrupções normais ou forçosas de trabalho” e as “deslocações de ida e regresso do trabalho”. II -Não se exige que o acidente ocorra na execução do trabalho ou por causa des…

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