Anulada a sentença, mas não o julgamento por efeito de Acórdão da Relação, e ressalvada a validade da prova produzida, não se verifica a causa de impedimento prevista no art. 40 nº1 al c) do CPP. A situação é de continuação do mesmo julgamento e não da realização de um novo.

I - Sem a colaboração de CC, seria impossível chegar a outros intermediários, fazer ligações ou visualizar as mensagens, que demonstravam a existência de outras moradas e intervenientes. II - A colaboração de CC levou diretamente à continuação da investigação e à descoberta de outros intervenientes e da complexidade do modus operandi. III - A partir das informações, a investigação estendeu-se e incluiu AA, BB e DD. IV - Pelo que deve beneficiar da atenuação especial prevista no art. 31º do D/L…

I - O instituto da suspensão da execução da pena de prisão (Artigo 50.º CP) foi aplicado ao arguido AA, que beneficiou de um juízo de prognose favorável para a sua pena única de 5 anos, sob a condição de se sujeitar a tratamento para toxicodependência. II - Contudo, a suspensão deve ser revogada nos termos do Artigo 56.º, n.º 1, alínea b), do CP, uma vez que o juízo de prognose se revelou "totalmente defraudado". III - A revogação baseia-se no facto de o arguido ter cometido um novo crime gra…

A interrupção da prescrição de um crédito da herança pode resultar de um requerimento de execução desse crédito apresentado por um de vários herdeiros. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - O art. 34 nº2 da Lei nº34/2004 de 29 de julho aplica-se ao processo penal e por força do art. 31 e 41 nº1 do DL nº 433/82 de 27 de outubro ao direito contraordenacional. Por via disso o pedido de escusa de patrono nomeado interrompe o prazo em curso para a interposição de recurso. O prazo interrompido inicia-se a partir da notificação ao novo patrono nomeado da sua designação. II - Tribunal de recurso em matéria contraordenacional só conhece de matéria de direito como resulta do teor do a…

I - A lei não exige “duas testemunhas” nem qualquer número mínimo para sustentar a versão dos factos encontrada pelo tribunal: o tribunal pode condenar com base, inclusive, no depoimento de uma única testemunha ou assistente, desde que o explique de forma racional na motivação de facto. O que se exige é que o depoimento seja: (i) direto ou, sendo indireto, produzido sob as condições do art. 129.º CPP; (ii) internamente coerente; (iii) compatível com outros elementos constantes dos autos (d…

O requerimento aqui em causa, deveria, nos termos do artigo 68.º, n.º 1, d), do Código de Processo Penal, ter sido redigido como apresentado por …, na qualidade de progenitores da menor …, e não redigido como apresentado por esta representada por aqueles; mas estamos perante um lapso que nenhuma razão substancial (ou seja, relativa aos interesses e valores em causa, onde se inclui o de tutela judicial efetiva) ou de disciplina processual (designadamente, a relativa à necessária imparcialidade)…

I - É nula, por violação do contraditório, a decisão que, sem ouvir a seguradora responsável sobre questão de direito não debatida anteriormente e que não se reveste de manifesta simplicidade, determine a atualização da prestação suplementar para auxílio de terceira pessoa. II - O n.º 4 do art.º 54º da Lei n.º 98/2009 de 04/09 é inconstitucional numa dimensão interpretativa que permita que a atualização anual da prestação suplementar para auxílio de terceira pessoa seja inferior àquela que res…