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Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: MANUELA MACHADO

PROCESSO TUTELAR CÍVEL

ALTERAÇÃO DO REGIME DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

ARTICULADOS

TAXA SANCIONATÓRIA EXCECIONAL

I - Apesar da tramitação do processo tutelar cível prevista no RGPTC, não podemos deixar de considerar que estamos perante um processo de jurisdição voluntária (art. 12.º do RGPTC) e que em qualquer processo deve sempre ser assegurado o direito ao contraditório, nos termos do art. 3.º, n.º 3 do CPC, aplicável por força do disposto no art. 33.º do RGPTC. II - Aliás, no caso da alteração do regime das responsabilidades parentais, antes de chegar à fase de as partes poderem apresentar alegações, …

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Processo nº 345/25.7T9PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: AMÉLIA CAROLINA TEIXEIRA

CADUCIDADE DO DIREITO DE QUEIXA EM CASO DE MORTE DO OFENDIDO

CONTAGEM DO PRAZO

I - Nos termos do artigo 115.º, n.º 1, do Código Penal, o prazo de seis meses para o exercício do direito de queixa conta-se, alternativamente, a partir: (i) da data em que o respetivo titular tiver tido conhecimento do facto e dos seus autores; (ii) da morte do ofendido; ou (iii) da data em que o ofendido se tiver tornado incapaz. II - O titular originário do direito de queixa é o ofendido, entendido como o titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação. III -…

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Processo nº 102/23.5PBMTS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: AMÉLIA CATARINO

CRIME DE AMEAÇA

TIPICIDADE DA EXPRESSÃO "EU MATO-TE"

CRITÉRIO DISTINTIVO ENTRE AMEAÇA E TENTATIVA DE HOMICÍDIO

I - A expressão “eu mato-te”, proferida pelo arguido empunhando um cutelo e acompanhada de pancadas desferidas no corrimão, não se esgota no anúncio de um mal presente e iminente, e não afasta o requisito de “mal futuro” previsto no artigo 153.º do Código Penal. II - O mal anunciado é matar. Matar implica a prática de atos dirigidos à integridade física da vítima. No caso, o arguido não investiu contra a vítima, não tentou atingi-la, nem iniciou qualquer agressão corporal, logo, o homicídio (…

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Processo nº 86/23.0PEGDM.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: MARIA JOANA GRÁCIO

NULIDADE DA ACUSAÇÃO

DIFERENÇA ENTRE FACTOS GENÉRICOS E DEFICIENTE E LOCALIZAÇÃO TEMPORAL DOS FACTOS

VÍCIO DE INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PARA A DECISÃO

I - A nulidade da acusação, dada a ausência de qualquer previsão nesse sentido, não configura uma nulidade insanável, que é oficiosamente declarada (art. 119.º do CPPenal) até ao trânsito em julgado da decisão final do processo, antes uma nulidade sanável, a arguir nos termos definidos no art. 120.º do CPPenal, concretamente do seu n.º 3 al. c). II - E se ninguém arguir no prazo estabelecido na lei a nulidade da acusação, o Tribunal a quo está impedido de se pronunciar sobre a validade dessa p…

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Processo nº 1486/24.3PBMTS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: PEDRO M. MENEZES

OFENSAS À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADAS – ART.145 Nº1 AL.A) DO CÓDIGO PENAL

DESQUALIFICAÇÃO ATÍPICA

I - A «desqualificação atípica» das ofensas corporais qualificadas p. e p. pelo artigo 145.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, só pode justificar-se quando as circunstâncias do caso concreto permitam atribuir ao facto uma imagem global insuscetível de revelar a especial censurabilidade ou perversidade do agente (em consequência da acentuada diminuição seja do desvalor da sua conduta, seja do desvalor do resultado com ela produzido, seja, principalmente, do desvalor da respetiva atitude). II …

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Processo nº 741/24.7JAPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: PEDRO AFONSO LUCAS

COAUTORIA; PROVA INDIRETA

BURLA POR VIA TELEFÓNICA

I - No exercício de valoração pelo tribunal da chamada prova indirecta, ou indiciária, é aplicável também o princípio geral de livre apreciação da prova, previsto no art. 127º do Cód. de Processo Penal, o que significa que têm particular relevância as regras da lógica e da experiência comum, na medida em que, com base nos padrões médios de comportamento das pessoas e do normal acontecer em situações similares àquela objecto de análise, permitem tirar ilações sobre os factos a demonstrar. II - …

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Processo nº 2116/22.3T9VLG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: PAULA NATÉRCIA ROCHA

DIFERENÇA ENTRE FALSIDADE DE DECLARAÇÃO E FALSIDADE DE TESTEMUNHO

ARTIGOS 360 E 359 Nº2 DO CÓDIGO PENAL

VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 410 Nº2 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

I - Considerando as diligências efetuadas nos presentes auto – pedido efetuado à competente esquadra para identificação dos agentes policiais chamados à ocorrência-, bem como o teor dos depoimentos das identificadas testemunhas prestados em audiência, não se vislumbra que a decisão recorrida padeça do vício de “insuficiência para a decisão da matéria de facto provada” (cf. art.º 410.º, n.º 2, al. a), do Código de Processo Penal), pois não se verifica que tenha ocorrido omissão de realização de…

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Processo nº 530/22.3T9PRT.P2

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: AMÉLIA CAROLINA TEIXEIRA

CRIME DE DIFAMAÇÃO

EXPRESSÕES PROFERIDAS EM CONTEXTO DE CONFLITO FAMILIAR GRAVE

ATIPICIDADE CONEXA COM A DEFESA DE INTERESSES DE MENORES DESCENDENTES

I - Tendo as expressões sido proferidas exclusivamente no âmbito de um processo de promoção e proteção de menores, num cenário de elevada conflitualidade parental, e visando a salvaguarda do bem-estar dos filhos, não tiveram qualquer projeção pública. II - Embora se trate de juízos de valor subjetivos, redigidos em linguagem emotiva e dura, encontram-se funcionalmente ligados à argumentação quanto à necessidade de intervenção protetiva, assentando em factos relevantes e judicialmente confirmad…

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Processo nº 315/22.7PIPRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: LÍGIA TROVÃO

ARTIGO 113.º

N.º 10

DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

ENVIO DE GUIAS DE LIQUIDAÇÃO DA PENA DE MULTA E DUC

Também ao condenado (e não apenas ao defensor ou advogado), juntamente com a notificação para o pagamento voluntário da (pena) multa a que alude o nº 2 do art. 489º do CPP (com informação de que a quantia pedida é para o cumprimento da pena de multa em que foi condenado, sobre as consequências do incumprimento, a possibilidade de pagamento em prestações, diferida ou, a seu requerimento, substituição da multa por dias de trabalho), por aplicação analógica ou extensiva do disposto no art. 113º n…

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Processo nº 1299/22.7PAVNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: PEDRO VAZ PATO

CRIME DE BURLA

PROVA INDIRETA

I – A prova dos factos não tem de ser direta, pode ser indireta; esta traduz-se em aceder, pela via do raciocínio lógico e da adoção de uma adequada coordenação de dados, sob o domínio de cauteloso método indutivo, a tudo quanto decorra, à luz das regras da experiência comum, categoricamente, do conjunto anterior circunstancial. II - As presunções judiciais consistem em procedimento típico de prova indireta, mediante o qual o julgador adquire a perceção de um facto diverso daquele que é objet…

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Processo nº 644/22.0T8OAZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Fevereiro 2026

Relator: FÁTIMA ANDRADE

MANDATO FORENSE

PERDA DE CHANCE

ÓNUS DA PROVA

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL

I - É de excluir da decisão de facto conceitos jurídicos ainda que de uso generalizado e conhecimento comum que constituam ou integrem o próprio objeto de disputa entre as partes, ie, constituam a sua “verificação, sentido, conteúdo ou limites”. Bem como expressões de conteúdo puramente valorativo ou conclusivo, destituídas de suporte factual e suscetíveis de influenciar o sentido da solução do litígio. II - O direito ao ressarcimento por perda de chance ou oportunidade no âmbito do exercício …

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Processo nº 407/24.8T8SJM.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Fevereiro 2026

Relator: CARLA FRAGA TORRES

INTERESSE EM AGIR

INUTILIDADE SUPERVENIENTE

CASOS JULGADOS CONTRADITÓRIOS

I - A falta de interesse processual que ocorra no decurso da acção corresponde à inutilidade superveniente da lide, pelo que o despacho que indeferir a extinção da instância por esta razão esgota o poder jurisdicional do tribunal relativamente à matéria correspondente. II - O despacho que absolver o requerido da instância, por falta superveniente do interesse processual, está em contradição com o despacho que, com o mesmo fundamento, não extinguiu a instância, por inutilidade superveniente da …

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Processo nº 18017/21.0T8PRT.P4

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Fevereiro 2026

Relator: FÁTIMA ANDRADE

CUSTAS DE PARTE

NOTA DISCRIMINATIVA E JUSTIFICATIVA

TEMPESTIVIDADE

DISPENSA DO DEPÓSITO

EXCESSIVA ONEROSIDADE

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

I - O legislador fixou, nos termos do artigo 25º nº 1 do RCP, o termo final para a apresentação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte com referência ao trânsito da sentença. O dies a quo ficou por definir. II - A apresentação da nota discriminativa e justificativa a que alude o artigo 25º do RCP após a prolação da decisão que homologou a transação celebrada entre as partes mas antes do seu trânsito, bem como as novas notas posteriormente apresentadas em retificação da inic…

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Processo nº 3648/24.4T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Fevereiro 2026

Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

FALTA DE PAGAMENTO DE RENDA

INEXIGIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DO CONTRATO

CONCESSÃO DE NOVO PRAZO DE PAGAMENTO

I - É inexigível ao senhorio a manutenção do arrendamento no caso de o arrendatário se constituir em mora superior a oito dias, no pagamento da renda, por mais de quatro vezes, seguidas ou interpoladas, num período de 12 meses (art. 1083.º, n.º 4, do CC). II - Neste caso, o senhorio apenas pode resolver o contrato se tiver informado o arrendatário, por carta registada com aviso de receção, após o terceiro atraso no pagamento da renda, de que é sua intenção pôr fim ao arrendamento naqueles term…

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Processo nº 2266/23.9T8AGD-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Fevereiro 2026

Relator: CARLOS GIL

PRESCRIÇÃO

PRAZO DE PRESCRIÇÃO

PRESTAÇÕES FRACIONADAS

AMORTIZAÇÃO DE CAPITAL

PRESTAÇÕES DURADOURAS

I - No caso de prestações fracionadas que incluem apenas dívida de capital é inaplicável o prazo de prescrição quinquenal previsto na alínea e) do artigo 310º do Código Civil previsão que apenas contempla as prestações fracionadas de amortização de capital juntamente com os juros. II - Nas prestações duradouras, o tempo influi decisivamente na determinação do seu objeto, especialmente do seu montante, enquanto nas prestações fracionadas a duração contende apenas com o modo de execução da prest…

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Processo nº 561/25.1T8MCN.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Fevereiro 2026

Relator: MENDES COELHO

PETIÇÃO INICIAL

RECUSA DA PETIÇÃO INICIAL PELA SECRETARIA

RECLAMAÇÃO PARA O JUIZ

I – Como decorre da conjugação do preceituado sob a alínea f) do nº1 do art. 558º e do nº9 do art. 552º do CPC, da petição inicial, em vista da previsão daquela alínea f), devem constar os dados necessários a que se conclua pela exceção ali mencionada e que integra a previsão daquele nº9 do art. 552º, que permite o recebimento pela secretaria da petição inicial com a simples apresentação de documento comprovativo de que foi requerido pedido de apoio judiciário (e não já da sua concessão, como …

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Processo nº 1113/19.0T8FLG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Fevereiro 2026

Relator: NUNO MARCELO DE NÓBREGA DOS SANTOS DE FREITAS ARAÚJO

DIREITO DE SEQUELA

PEDIDO DE ENTREGA DE UM BEM

AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

I - É nula a sentença, na parte afectada, quando o pedido foi dirigido a algo e a decisão versou outra coisa, um quid a que a pretensão era alheia. II - A falta de relevância dos factos impugnados no recurso para a decisão da causa configura circunstância que torna inútil a tarefa de reapreciação da prova, obstando ao conhecimento da impugnação da matéria de facto. III - Com ressalva do caso específico do despejo, o pedido de desocupação e entrega de um bem, como manifestação da faculdade de s…

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Processo nº 5413/08.7YYPRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Fevereiro 2026

Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

EXECUÇÃO

VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR

FIXAÇÃO DO PREÇO DA VENDA

Se as partes não chegarem a acordo, a venda por negociação particular por preço inferior ao valor base e ainda inferior ao valor de 85% do valor para propostas em carta fechada pode ser concretizada após a concessão da necessária autorização judicial, o que sucedeu no caso concreto, através de uma motivada ponderação dos diversos interesses contrapostos.

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Processo nº 15267/23.8T8PRT-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Fevereiro 2026

Relator: EUGÉNIA CUNHA

LIVRANÇA EM BRANCO

AVALISTA

RELAÇÕES IMEDIATAS

PER

HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO

ABUSO DO DIREITO

I - O direito cambiário é um direito autónomo que deixa de estar sujeito às exceções causais por força dos princípios da literalidade e da abstração. II - Contudo, nas relações imediatas, tudo se passa como se a obrigação cambiária deixasse de ser literal e abstrata, ficando sujeita às exceções que nessas relações pessoais se fundamentem, sendo as exceções causais oponíveis ao portador imediato. III - Tendo as livranças exequendas sido entregues em branco, com o propósito de servir de garantia…

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Processo nº 26299/19.0T8PRT-G.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Fevereiro 2026

Relator: ANA PAULA AMORIM

CONTA DE CUSTAS

RECLAMAÇÃO

REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA

VENCIMENTO PARCIAL

I - O artigo 14.º, n.º 9, do Regulamento das Custas Processuais deve aplicar-se aos casos em que haja uma condenação parcial do responsável pelo impulso processual. II - Em consequência, as partes só estão obrigadas ao pagamento de uma parte proporcional do remanescente da taxa de justiça.

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Processo nº 17609/24.0T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Fevereiro 2026

Relator: MENDES COELHO

DESPACHO SANEADOR

CONHECIMENTO DE MÉRITO NO DESPACHO SANEADOR

AUDIÊNCIA PRÉVIA

EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO

DECISÃO-SURPRESA

I – Nas causas de valor não superior a metade da alçada do Tribunal da Relação, face ao disposto no art. 597º do CPC, compete ao juiz, discricionariamente, decidir sobre a convocação/realização da audiência prévia, não sendo por isso obrigatória a sua realização. II – Apesar de tal poder discricionário, o juiz, nessas ações, pretendendo conhecer do mérito no despacho saneador, não pode deixar de assegurar o exercício do contraditório quanto ao mérito da causa nos mesmos termos em que o tem de …

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Processo nº 382/24.9T8OBR-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Fevereiro 2026

Relator: TERESA FONSECA

PROCESSO DE INVENTÁRIO

RECLAMAÇÃO DA RELAÇÃO DE BENS

FACTOS SUPERVENIENTES

I - O processo de inventário constitui uma verdadeira ação, obrigando a que os interessados concentrem os meios de defesa no articulado que apresentam e indiquem aí todos os meios de prova, sob pena de preclusão. II - Após o decurso do prazo para apresentação do articulado próprio referente à reclamação de bens, só podem ser alegados os factos relevantes que sejam supervenientes, objetiva e/ou subjetivamente. III - A tempestividade subjetiva do articulado superveniente deve ser aferida em funç…

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Processo nº 886/13.9TBAMT-A-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Fevereiro 2026

Relator: JORGE MARTINS RIBEIRO

ALIMENTOS A FILHO MAIOR

LEGITIMIDADE PARA PEDIR OS ALIMENTOS

I – Entre outros, os valores de certeza e de segurança jurídica implicam que os critérios de interpretação de uma norma constantes do art.º 9.º do Código Civil, C.C., sejam seguidos pelo intérprete, que não pode chegar a uma interpretação que não tenha um mínimo de correspondência na letra da lei. II – Após as alterações introduzidas pela Lei n.º 122/2015, de 1/9, de acordo com o art.º 1905.º, n.º 2, do C.C., “[p]ara efeitos do disposto no artigo 1880.º, entende-se que se mantém para depois da…

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Processo nº 8777/24.1T8PRT-A.P2

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Fevereiro 2026

Relator: TERESA PINTO DA SILVA

TÍTULO EXECUTIVO

CLÁUSULA PENAL

I - A obrigação de pagar a cláusula penal tem como factos constitutivos não só o acordo celebrado, mas também o incumprimento das obrigações assumidas, que se baseia em factos ocorridos na fase de execução do acordo homologado, portanto ulteriores à formação do título, e como tal não coberto pelo caso julgado da sentença homologatória dada à execução. II - Por isso, a sentença homologatória de transação não é título executivo da cláusula penal nela prevista para o caso de incumprimento por qua…

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Processo nº 15618/23.5T8PRT-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Fevereiro 2026

Relator: JORGE MARTINS RIBEIRO

REGIME DE BENS

PARTILHA DOS BENS COMUNS

FALTA DE PARTILHA DURANTE 20 ANOS

ABUSO DO DIREITO

I – Segundo o art.º 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25/11, que instituiu a primeira versão do atual Código Civil Português, “[o] Código Civil entra em vigor no continente e ilhas adjacentes no dia 1 de Junho de 1967, à excepção do disposto nos artigos 1841.º a 1850.º, que começará a vigorar somente em 1 de Janeiro de 1968”. I.1) Assim, o primeiro Código Civil Portuguez, ou Código de Seabra, aprovado por carta de lei de 01/07/1867, vigorou, portanto, até 31/05/1967. I.2) A um casame…

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Processo nº 9481/24.6T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Fevereiro 2026

Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES

QUOTAS DE AMORTIZAÇÃO DE CAPITAL

PRESCRIÇÃO

PRAZO DE PRESCRIÇÃO

INVOCAÇÃO DA PRESCRIÇÃO

ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA

I - O prazo ordinário da prescrição é de vinte anos (art.º 309º do C. Civil), prescrevendo, todavia, no prazo de cinco anos as quotas de amortização do capital pagáveis com os juros-art.º 310.º, alínea e), do mesmo C.Civil. II – Sendo que às quotas de amortização do capital integrantes das prestações para amortização de contratos de financiamento aplica-se a prescrição quinquenal prevista no dito art.º 310.º, al. e), do C.Civil, ainda que se verifique o vencimento antecipado das mesmas. III – …

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Processo nº 336/24.5T8VCD.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Fevereiro 2026

Relator: FÁTIMA ANDRADE

ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL

IMPUGNAÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL

AÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO NEGATIVA

POSSE

PRESUNÇÃO DE POSSE

REGISTO PREDIAL

I - A nulidade por vício da contradição previsto na al. c) do nº 1 do artigo 615º do Código do Processo Civil (CPC), sanciona a contradição entre a decisão e seus fundamentos ou a ininteligibilidade/obscuridade da decisão. II - As justificações relativas ao trato sucessivo previstas no artigo 116º do Código do Registo Predial (CRP), têm como finalidade permitir a regularização/atualização do registo predial, mediante a inscrição dos prédios omissos no sistema registal, por via do documento for…

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Processo nº 7941/24.8T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Fevereiro 2026

Relator: CARLOS GIL

SENTENÇA CONDENATÓRIA

REEMBOLSO DE SUPRIMENTOS

DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO

TRANSMISSÃO DO TÍTULO DE UTILIZAÇÃO

ESTABELECIMENTO COMERCIAL

IMPENHORABILIDADE

I - As sentenças condenatórias previstas na alínea a) do nº 1 do artigo 703º do Código de Processo Civil são não apenas as proferidas em ações declarativas de condenação, tal como previsto na alínea b) do nº 3 do artigo 10º do Código de Processo Civil, mas também outras decisões que tenham um carácter injuntivo ou das quais resulta alguma imposição a que sujeito passivo fique sujeito. II - A fixação do prazo para a sociedade proceder ao reembolso dos suprimentos à sócia é uma decisão de natur…

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Processo nº 483/23.0PSPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Fevereiro 2026

Relator: JOÃO PEDRO PEREIRA CARDOSO

CRIME DE COAÇÃO SEXUAL

PRESSUPOSTOS

CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL

CONCEITO

PENA

RELATÓRIO SOCIAL

INEXIGIBILIDADE

I – Se o arguido recorrente nem sequer impugna especificadamente a medida concreta da pena (art.412º, nº2, do CPP), então, não é necessário o relatório social para a sua determinação, nos termos do art.370º, do CPP. II – Não basta ao arguido recorrente alegar que o relatório social era necessário para o efeito, sem concretizar e explicar os factos relevantes que nesse sentido pretende revelar atinentes à sua personalidade, condições pessoais e mesmo à interiorização crítica da conduta. III – U…

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Processo nº 594/23.2T9VCT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Fevereiro 2026

Relator: CLÁUDIA RODRIGUES

BUSCAS

DADOS PESSOAIS

CORREIO ELECTRÓNICO

APREENSÃO

LEI DO CIBERCRIME

LEI ESPECIAL

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

COMPETÊNCIA DO JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL

I – A Lei n.º 109/2009, de 15/09, que aprovou a Lei do Cibercrime, constitui lei especial relativamente ao regime das buscas e apreensões estabelecido no Código de Processo Penal, estabelecendo o seu artigo 28º a expressa subsidiariedade deste último diploma legal. II – Daí que, o regime previsto no seu artigo 16º deve aplicar-se sempre que esteja em causa a apreensão de dados informáticos e o do artigo 17º sempre que esteja em causa a apreensão de correio eletrónico e registo de comunicações …

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Processo nº 598/23.5T9PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Fevereiro 2026

Relator: ISABEL MONTEIRO

MINISTÉRIO PÚBLICO

JIC

COMPETÊNCIA

CRIME PÚBLICO

CRIME SEMI-PÚBLICO

ASSISTENTE

ACUSAÇÃO PARTICULAR

NULIDADE INSANÁVEL

CONSEQUÊNCIAS

I – Estando em causa um crime público ou semipúblico, cabe ao Ministério Público, não escolhendo a suspensão provisória do processo, proferir despacho final de acusação ou de arquivamento, nos termos do artigo 48º do Código de Processo Penal. II – Com a previsão contida no nº 3 do artigo 308º do Código de Processo Penal, atribuiu-se ao JIC, no âmbito da decisão instrutória, a competência para o saneamento do processo, fase que, na parte apreciada, e ressalvados os casos de, entretanto, sobrevi…

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Processo nº 1037/22.4PIPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Fevereiro 2026

Relator: MARIA JOÃO FERREIRA LOPES

CRIME DE FURTO

QUALIFICAÇÃO

DOLO

NEGLIGÊNCIA

CONCEITO

ARGUIDO

INIMPUTABILIDADE

PERIGOSIDADE

MEDIDA DE SEGURANÇA

ACUSAÇÃO

ELEMENTO SUBJECTIVO

OMISSÃO

REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO

I - Dolo e negligência são realidades complexas, englobando um conjunto de elementos constitutivos, dos quais uns relevam ao nível do tipo de ilícito subjectivo, outros ao nível da culpa. II - Na acusação deduzida contra inimputável por crime de furto qualificado, com vista à aplicação, por perigosidade, de uma medida de segurança, têm que ser descritos os factos integradores dos elementos intelectual e volitivo do dolo. III - Os factos praticados pelo inimputável, para serem penalmente relev…

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Processo nº 130/25.6YRPRT

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: ANA LUÍSA LOUREIRO

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO

RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE POR TRANSAÇÃO

REGISTO CIVIL

ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL

I - As especificidades atinentes à tramitação, efetuada de acordo com a legislação do Estado de origem, da ação em que foi proferida sentença por tribunal estrangeiro, ainda que distintas da lei adjetiva nacional, desde que não contendam com a intervenção paritária das partes na ação nem com o exercício dos direitos de defesa, não afastam o preenchimento do requisito necessário para a revisão e confirmação previsto na e) do art. 980.º do Cód. Proc. Civil. II - O resultado da revisão e confirma…

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Processo nº 370/24.5T8ILH.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: ISABEL PEIXOTO TEIXEIRA

PROGRAMA MAIS HABITAÇÃO

ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO

ATUALIZAÇÃO DA RENDA

I – A Lei n.º 56/2023 (“Programa Mais Habitação”) aplica-se exclusivamente ao arrendamento para fins habitacionais, não abrangendo contratos de arrendamento para fins não habitacionais, designadamente os anteriores a 1995. II – Para os contratos não habitacionais mantém-se o regime geral de atualização de rendas do Código Civil e o regime de transição para o NRAU, não sendo aplicáveis as limitações excecionais introduzidas pela Lei n.º 56/2023. III – A interpretação conjugada dos elementos lit…

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Processo nº 3059/23.9T8STS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: CARLOS CUNHA RODRIGUES CARVALHO

CASO JULGADO

AÇÃO DE PREFERÊNCIA

AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO

I. Para que uma decisão projecte a sua autoridade de caso julgado em acção posterior, é necessário que se verifique uma situação de prejudicialidade entre os respectivos objectos, ou seja, que a decisão proferida na acção anterior, em cujo objecto se inscreve, se configure como pressuposto indiscutível relativamente ao objecto da acção posterior. II. O que não sucede relativamente à decisão proferida em acção de preferência no confronto com a acção em que se pede o reconhecimento da propriedad…

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Processo nº 3783/24.9T8AVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: JOSÉ MANUEL CORREIA

SERVIÇO DE HOMEBANKING

ÓNUS DA PROVA DE QUE HOUVE NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA DO UTILIZADOR

FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS E CONFIDENCIAIS DE ACESSO

I - O serviço de homebanking disponibilizado pelo banco ao cliente tem por objeto, além do mais, a possibilidade de movimentação de fundos para a titularidade de terceiros, pelo que constitui um serviço de pagamento que, enquanto tal, está sujeito ao Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica (RJSPM) - D.L. 91/2018, de 12/11, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva (EU) n.º 2015/2366, do Parlamento Europeu e do Conselho de 25-11-2025. II - Tendo havido opera…

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Processo nº 329/23.0T8LOU-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: PAULO DIAS DA SILVA

EXECUÇÃO DE SENTENÇA

INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO

CAUSA PREJUDICIAL

PLURALIDADE DE MEIOS DE REALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO

I - Só existe verdadeira prejudicialidade e dependência quando na primeira causa se discute, em via principal, uma questão que é essencial para a decisão da segunda e que não pode resolver-se nesta em via incidental. II - Os prejuízos ou vantagens de que se fala no n.º 2 do artigo 272.º do Código de Processo Civil devem ser analisados na perspetiva do interesse processual, nomeadamente de celeridade e de boa administração da justiça. III - A sentença/acórdão deve ser interpretada de acordo com…

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Processo nº 1744/23.4T8VFR.P2

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: ISABEL SILVA

COMPROPRIEDADE

USO DA COISA COMUM

DIVISÃO DE FACTO DA COISA

SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA

I - O art.º 1406º nº 1 do CC integra o regime supletivo a regular as relações entre comproprietários na falta de acordo: qualquer um deles pode servir-se da coisa, contanto que a não empregue para fim diferente daquele a que a coisa se destina e não prive os outros consortes do uso a que igualmente têm direito. II - O uso da coisa pode ser diverso, desde que todos os comproprietários estejam de acordo, podendo eles «definir diferentes modos de usar a coisa comum, dividir o uso que dela farão (…

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Processo nº 1503/18.6T8VFR-C.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: ISABEL PEIXOTO PEREIRA

REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

EXERCÍCIO EM CONJUNTO

AUDIÇÃO DA CRIANÇA

PONDERAÇÃO DA OPINIÃO DA CRIANÇA

I – A inexistência de acordo parental ou a mera presença de conflitualidade entre os progenitores não constituem, por si só, obstáculo à fixação de um regime de residência alternada, a qual é frequentemente reconhecida como promotora de um convívio equilibrado com ambos os pais e, em certos casos, como potenciadora da redução do conflito. A residência alternada pressupõe, contudo, uma capacidade mínima de comunicação e concertação parental, não devendo ser adotada quando o conflito intenso ou …

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Processo nº 3024/24.9T8MTS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 05 Fevereiro 2026

Relator: TERESA SÁ LOPES

PROCESSO DISCIPLINAR

JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO

QUEBRA DE CONFIANÇA

I - O conceito de justa causa de despedimento é um conceito objetivo-normativo que, não obstante dever ser preenchido, caso a caso, segundo circunstâncias concretas, não pode ser preenchido com critérios valorativos de índole subjetiva do empregador ou do aplicador, mas segundo um critério objetivo. II - A impossibilidade de subsistência da relação laboral deve ser valorada perante o condicionalismo da empresa e ter em vista o critério de não ser objetivamente possível aplicar à conduta do tra…

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Processo nº 1466/20.8T8VFR.P2

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 05 Fevereiro 2026

Relator: TERESA SÁ LOPES

DIREITO DE REPARAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO

I - O direito a reparação das consequências de um acidente de trabalho engloba todas as prestações a que se refere o artigo 23º da Lei 98/2009 de 04/09, desde que necessárias e adequadas ao restabelecimento do estado de saúde e da capacidade de trabalho ou de ganho e à recuperação do sinistrado para a vida ativa. II - Tais prestações, considerando a respetiva finalidade são devidas até à data da alta, na medida em que esta correspondendo à cura clínica, traduz a situação em que as lesões desap…

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Processo nº 4594/24.7T8MTS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 05 Fevereiro 2026

Relator: MARIA LUZIA CARVALHO

CONCEITO DE RETRIBUIÇÃO

ATRIBUIÇÃO PATRIMONIAL / AE OUTORGADO ENTRE A TAP E O SNPVAC

A atribuição patrimonial designada por ajuda de custo complementar, consagrada na cláusula 4.ª do Regulamento de Remunerações, Reformas e Garantias Sociais anexo ao AE outorgado entre a TAP e o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC) não constitui retribuição para efeito da sua integração no cálculo da retribuição e subsídio de férias e do subsídio de Natal. (Sumário da Responsabilidade da Relatora)

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Processo nº 21040/23.6T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 05 Fevereiro 2026

Relator: MARIA LUZIA CARVALHO

ACIDENTE DE TRABALHO

RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR POR VIOLAÇÃO DE REGRAS DE SEGURANÇA

IMPUTABILIDADE A UM TERCEIRO

Ainda que a violação das regras de segurança seja imputável a um terceiro, é sobre o empregador que recai a obrigação de reparar os danos provenientes do acidente de trabalho de que haja sido vítima o trabalhador ao seu serviço. (Sumário da responsabilidade do Relatora)

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Processo nº 11834/25.3T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 05 Fevereiro 2026

Relator: ALEXANDRA LAGE

PRESUNÇÃO DE LABORABILIDADE

ARTIGO 12.º DO CÓDIGO DO TRABALHO

NÃO ILISÃO PELO EMPREGADOR

I - No contrato de trabalho existe subordinação quando a atividade desenvolvida está dependente de ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador. II - No caso, resultaram apurados factos suficientes para caracterizar a subordinação jurídica que caracterizou a execução da atividade desenvolvida pela professora de educação física ao serviço da ré, dado ter resultado provada a verificação de diversos fatores indiciários que presumem a existência de um contrato de trabalho, nos termos do n…

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Processo nº 16011/24.8T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 05 Fevereiro 2026

Relator: MARIA LUZIA CARVALHO

CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR DA AÇÃO

ILEGITIMIDADE DE SINDICATO

I - Com exceção dos casos expressamente previstas na lei o valor da ação deve ser fixado por referência à relação material controvertida tal como configurada na petição inicial. II - Não é desajustado fixar o valor da ação em € 5 000,01, em ação intentada por um sindicato, alegadamente em defesa de interesses coletivos dos trabalhadores seus associados se, não sendo de aplicar quer o disposto pelo art.º 300.º, n.º 2, quer o disposto pelo art.º 303.º, ambos do CPC, os autos não fornecem element…

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Processo nº 15469/19.1T8PRT-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 05 Fevereiro 2026

Relator: MARIA LUZIA CARVALHO

OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO

ATENDIBILIDADE DE FACTO EXTENTIVO DA OBRIGAÇÃO

I – O facto extintivo da obrigação só pode constituir fundamento de oposição à execução baseada em sentença se for posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração. II - A sanção pecuniária compulsória deve ser fixada num montante suficientemente elevado para que as suas funções compulsória e dissuasora sejam satisfeitas. III – Apenas a imprudência grave pode revelar a litigância de má-fé.

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Processo nº 1268/25.5T8PNF.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 05 Fevereiro 2026

Relator: RITA ROMEIRA

PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL

CONTAGEM DO PRAZO

NÃO CONTESTAÇÃO

REGIME DO ARTIGO 57.º

N.º 2

DO CPT

NECESSIDADE DE MENÇÃO NA SENTENÇA DOS FACTOS QUE SE CONSIDERAM PROVADOS

ANULAÇÃO DA SENTENÇA

I – A contagem do prazo para apresentação da contestação, antecedido de um período de suspensão da instância requerido pelas partes, com vista à celebração de um eventual acordo, inicia-se no dia imediatamente a seguir ao termo do prazo da suspensão, contando-se os dois prazos como um só, de acordo com a regra da continuidade prevista no art. 138º, nº1, e o disposto no art. 142º, ambos do CPC. II - Quando um prazo peremptório se segue a um prazo dilatório, os dois prazos contam-se como se foss…

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Processo nº 2837/23.3T8AVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 05 Fevereiro 2026

Relator: RITA ROMEIRA

SANÇÕES ABUSIVAS

I - A reapreciação da matéria de facto no âmbito dos poderes conferidos pelo art. 662º do CPC, não pode confundir-se com um novo julgamento pressupondo, por isso, que a recorrente fundamente de forma concludente as razões por que discorda da decisão recorrida, apontando com precisão os elementos ou meios de prova que implicam decisão diversa da proferida em 1ª instância e indique a resposta alternativa que pretende obter, em cumprimento dos ónus que lhe são impostos pelo art. 640º do mesmo cód…

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Processo nº 18495/24.5T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 05 Fevereiro 2026

Relator: MARIA LUZIA CARVALHO

PRESUNÇÃO DE LABORABILIDADE

ARTIGO 12.º DO CÓDIGO DO TRABALHO

DIREITO A INDEMNIZAÇÃO POR ASSÉDIO NO TRABALHO

I – Atento disposto pelo art.º 12.º, n.º 1 do CT, ao autor compete o ónus da prova de pelo menos duas das condições base da presunção, impendendo sobre o empregador o ónus de provar os factos demonstrativos da inexistência do contrato de trabalho, com vista a ilidir da presunção, não bastando a contraprova destinada a tornar duvidoso o facto presumido, sendo necessário que se faça a prova de factos que levem à conclusão de que resulte estarmos em presença de um outro tipo contratual que não o …

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Processo nº 257/25.4T8VFR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 05 Fevereiro 2026

Relator: RITA ROMEIRA

CONTRATAÇÃO A TERMO

INDICAÇÃO DO MOTIVO

FORMALIDADE AD SUBSTANCIAM

I - A nulidade da falta de fundamentação de facto e de direito está relacionada com o comando do art. 607º, nº 3 do CPC que impõe ao juiz o dever de discriminar os factos que considera provados e de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, razão pela qual só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b) do nº 1 do art. 615º. II - A nulidade por omissão de pronúncia, represen…

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Processo nº 2803/19.3T8PNF.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 05 Fevereiro 2026

Relator: ALEXANDRA LAGE

CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO

MOTORISTA

EVENTO OCORRIDO NO CAMIÃO DURANTE A PAUSA PARA DESCANSO

I – Apesar do conceito de acidente de trabalho ser delimitado por três elementos cumulativos – espacial, temporal e causa-, ainda assim acidente de trabalho não é apenas o que rigorosamente ocorre “no local e tempo de trabalho”, pois a própria LAT prevê situações que equipara a “tempo e lugar de trabalho”, desde logo as “interrupções normais ou forçosas de trabalho” e as “deslocações de ida e regresso do trabalho”. II -Não se exige que o acidente ocorra na execução do trabalho ou por causa des…

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Processo nº 115/12.2T4AGD.1.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 05 Fevereiro 2026

Relator: NELSON FERNANDES

APLICAÇÃO DO FATOR 1.5 / 50

NÃO AGRAVAMENTO DA INCAPACIDADE POR OUTRO MOTIVO

EFEITOS DA REVISÃO DA INCAPACIDADE REPORTADOS À DATA DA ENTRADA EM JUÍZO DO RESPETIVO REQUERIMENTO

I - “A bonificação do fator 1.5 prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 352/2007 de 23 de outubro é aplicável a qualquer sinistrado que tenha 50 ou mais anos de idade, quer já tenha essa idade no momento do acidente, quer só depois venha a atingir essa idade, desde que não tenha anteriormente beneficiado da aplicação desse fator; O sinistrado pode recorrer ao …

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Processo nº 7812/21.0T8VNG.2.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 05 Fevereiro 2026

Relator: RITA ROMEIRA

APLICAÇÃO DO FATOR 1.5 PELA IDADE / 50 ANOS

NÃO AGRAVAMENTO DA INCAPACIDADE EM RAZÃO DE OUTRO MOTIVO

INTERVENÇÃO OFICIOSA

ATUALIZAÇÃO DA PENSÃO REMANESCENTE

I - As nulidades de sentença a que se reporta o art. 615º, nº 1, do CPC, não se cofundem com, “erros de julgamento”, sejam eles da decisão da matéria de facto ou de direito, que se prendem com a própria decisão de mérito (seja em sede do julgamento da matéria de facto, seja do julgamento em matéria de direito) ou, “com falta de pronúncia”, (dando-a como provada ou não provada), sobre determinada matéria de facto que haja sido alegada pelas partes, situação, esta, que está sujeita ao regime pre…

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