I - No crime de ameaça (art.º 153.º, do CP), exige-se o anúncio de um mal futuro, dependente da vontade do agente, determinado ou determinável e reconduzível à prática de crime contra bens jurídicos ali mencionados, sendo ainda necessário que tal anúncio seja objetivamente adequado a provocar medo ou a afetar a liberdade de determinação do destinatário. II - A expressão “vou-te caçar”, desacompanhada de elementos contextuais densificadores que permitam identificá-la, com segurança jurídica, co…

I - O arguido tem direito a estar presente e a ser assistido por defensor em todos os atos processuais relevantes e na instrução essa assistência é obrigatória. Porém, esse direito satisfaz-se com a presença de um defensor (constituído ou nomeado), não havendo garantia de que o ato só possa realizar-se com o advogado escolhido pelo arguido. II - O debate instrutório já tinha sido adiado uma vez, ao abrigo do artigo 300.º do CPP, e a lei só permite um adiamento, independentemente do fundamento.…

I - A alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º do Código Penal abrange, exclusivamente, as condutas que determinam uma diminuição real do património do devedor. II - A diminuição fictícia do ativo, designadamente através da dissimulação material ou jurídica (mediante a alteração do estatuto jurídico) de coisas nele incluídas, é prevenida pela alínea b) do indicado preceito legal. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - Não foi provada a relação direta entre a ausência de um plano formal e a cedência da estrutura, uma vez que as causas exatas do colapso permanecem desconhecidas (podendo dever-se a imponderáveis como a vibração da bomba). II - Os relatórios das seguradoras e da ACT referem apenas "hipóteses plausíveis", mas nenhuma aponta uma causa inequívoca. III - Perante um quadro de "incerteza e de hipóteses não comprovadas", o tribunal agiu corretamente ao aplicar o princípio in dubio pro reo e absolv…

Sem prejuízo de o advogado estar obrigado ao dever geral de urbanidade, as expressões e imputações vertidas em articulado processual não serão puníveis pelo crime de difamação se, em face do contexto em que foram escritas, se mostrarem adequadas e ajustadas à realização de interesses legítimos do patrocínio. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I – Para a verificação do fumus ou aparência do crédito não se exige que crédito seja certo, discutível, mas antes que existem grandes probabilidades de ele existir. O «crédito» do Estado, é constituído pelos benefícios patrimoniais/vantagens/recompensas oferecidas/prometidas com a prática do facto ilícito típico (cuja perda se pretende) que lhes deu origem, de modo que os factos a alegar e a demonstrar com base na prova arrolada (cfr. arts. 365º nº 1 e 393º nº 1 do CPC) quanto ao requisito …

I - Resultando dos autos que o arguido foi informado do resultado do teste de alcoolemia e da possibilidade de realização da contraprova, tendo declarado não a pretender, a não realização desta é-lhe exclusivamente imputável, não afetando a validade ou força probatória do auto a recusa de assinatura, nem sendo admissível pôr em causa o seu conteúdo apenas em sede recursória. II - A confissão livre e integral, prestada nos termos do artigo 344.º do Código de Processo Penal, faz prova dos factos…

I - No âmbito dos crimes de difamação e de injúria (art.ºs 180.º e 181.º, do CP), a aferição da tipicidade objetiva deve realizar-se à luz do contexto situacional concreto, ponderando a relação entre os intervenientes, o meio em que as expressões foram proferidas ou escritas, as razões que as motivaram, a sua eventual projeção social e o critério do “homem médio”, em consonância com os princípios da fragmentariedade, intervenção mínima e proporcionalidade do direito penal. II - As expressões a…

I - No debate instrutório participam o Juiz de Instrução, que o dirige e organiza os trabalhos, o Ministério Público, o arguido e o assistente. A participação de mandatário da ofendida constitui irregularidade, sanável se no próprio acto não for arguida. II - Devem ser dispensadas de depor como testemunhas, arroladas pelo arguido na sua contestação, duas magistradas do Ministério Público que exerceram funções nessa qualidade em inquéritos apensos ao processo principal onde determinaram o respe…

Previamente ao indeferimento de requerimento formulado ao abrigo do previsto no artigo 429º do CPC, por omissão de especificação dos factos que com a apresentação de documento requerida se pretende provar, deve a parte requerente ser convidada a suprir a omissão notada.

I - Uma vez que o que define a propositura da ação é a petição inicial, daí decorre que a competência em razão da matéria afere-se pela natureza da relação jurídica controvertida tal como configurada pelo Autor na petição inicial, atendendo à causa de pedir e aos pedidos deduzidos, independentemente da procedência ou improcedência da ação e da qualificação jurídica que o tribunal venha a fazer. II - No caso sub judice, analisada a petição inicial, constata-se que a causa de pedir nuclear resid…

Acordado em transacção homologada, por sentença dada à execução, que, não obstante a caducidade do contrato de arrendamento, os executados poderiam permanecer no imóvel pelo período de um ano, com fixação da data da respectiva entrega, não podem aqueles beneficiar do diferimento da desocupação ao abrigo do disposto nos arts. 863.º e segs. do CPC, por a isso se opor a natureza excepcional desse regime, as exigências da boa-fé e o caso julgado.

I - Os atos e decisões dos agentes de execução quanto à modalidade e valor base de venda dos bens penhorados tornam-se definitivos sempre que as partes, deles notificadas, não reclamem para o juiz, nos termos do disposto no artigo 723º, n.º 1, alínea c) e 812.º, número 7 do Código de Processo Civil. II - Na modalidade de venda por negociação particular, perante a repetida frustração da mesma pelo valor base anunciado, podem vir a ser aceites as propostas de compra por montantes inferiores, po…

I – A impugnação da decisão de facto, com base em erro de julgamento, não pode ter sucesso se ela se basear somente numa diferente opinião do recorrente relativamente à valia das provas de que o próprio Tribunal se serviu para formar a sua convicção, no âmbito do princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 127.º do CPP. II – A prova do elemento subjectivo, designadamente a consciência da ilicitude penal, assenta, na ausência de confissão do arguido, predominantemente em prova i…

I - Em matéria de execução das penas (principais ou acessórias), rege o princípio da execução contínua das penas. A pena determinada na sentença, cuja execução deva prolongar-se no tempo, quer seja principal ou acessória, deve ser cumprida continuadamente, a não ser que a lei estipule regime diverso. II - A lei não prevê a possibilidade de a pena acessória de proibição de conduzir ser cumprida de forma descontínua, designadamente aos fins-de-semana, nas férias ou para além do horário de trab…