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Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: RAQUEL CORREIA DE LIMA

QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA

ATRASO NA APRESENTAÇÃO À INSOLVÊNCIA

I - Estando a insolvente incapaz de satisfez as suas dívidas desde 2015, à partida, torna-se irrelevante o atraso na apresentação à insolvência. II - Considerar-se que, não obstante aquela incapacidade desde 2015, os administradores agravaram a situação de insolvência impõe, para que funcione a presunção do nº 3 al. a) do artigo 186º do CIRE, a demonstração desse agravamento. III - Não se provando, a insolvência há-de considerar-se fortuita.

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Processo nº 4038/24.4T8VLG-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ALBERTO TAVEIRA

EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

RENDAS EM DÍVIDA

TÍTULO EXECUTIVO

O título executivo complexo formado nos termos do artigo 14º-A do NRAU abrange não apenas o arrendatário, mas também o fiador, cabendo no seu âmbito todas as rendas devidas e demais encargos até à restituição do respectivo locado, desde que este seja notificado directamente dos montantes em dívida, como decorre do disposto no artigo 1041.º, n.ºs 5 e 6, do Código Civil (aditados pela Lei n.º 13/2019).

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Processo nº 740/23.6T8PVZ-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: PINTO DOS SANTOS

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

IMPUGNAÇÃO POR BLOCOS DE FACTOS E BLOCOS DE MEIOS DE PROVA

FACTOS IRRELEVANTES

I - A nulidade decorrente da falta ou deficiência da gravação da prova deve ser invocada perante o tribunal em que a mesma ocorreu, no prazo fixado no nº 4 do art. 155º do CPC, não podendo ser arguida nas alegações [e conclusões] do recurso. II - A impugnação da matéria de facto por blocos de factos e blocos de meios de prova só é de admitir quando o/a recorrente alegue ou seja evidente que o conjunto ou conjuntos de factos correspondem a uma mesma realidade factual [mais ampla] que deverão se…

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Processo nº 3638/24.7T8STS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: MARIA DA LUZ SEABRA

PROCESSO DE INSOLVÊNCIA

NOVO PROCESSO PELO MESMO DEVEDOR

CASO JULGADO

I - Não existe impedimento legal na instauração de novo processo de insolvência pelo mesmo devedor, desde que as circunstâncias factuais subjacentes à causa de pedir invocadas no segundo processo não sejam coincidentes com as já apreciadas no primeiro processo de insolvência, sob pena de verificação da excepção do caso julgado. II - Considera-se que a impossibilidade de cumprimento das obrigações vencidas alegada como causa de pedir do novo pedido de insolvência é a mesma que já se verificava …

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Processo nº 113/23.0T8OAZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES

CONTRATO DE SEGURO

INCÊNDIO

ATO DE TERCEIRO

DIREITO DE REGRESSO

I – Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - Num contrato de seguro em que em relação ao risco concreto da cobertura de incêndio se defina este como combustão acidental, com desenvolvimento de chamas, estranha a uma fonte normal de fogo, ainda que nesta possa ter origem, e que se pode propagar pelos …

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Processo nº 610/24.0YIPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ANABELA MIRANDA

CESSIONÁRIO DE DIREITO DE CRÉDITO

CAUSA DE PEDIR DO CRÉDITO

I - Compete ao autor demonstrar a qualidade de titular do direito de crédito. II - Tendo ocorrido a cessão dos créditos, a qualidade de cessionário reconduz-se à prova de ter substituído o credor na sua posição contratual, em resultado da transmissão dos créditos. II - O cessionário não está dispensado de provar a alegada causa de pedir que fundamenta o seu pedido, isto é, os factos que constituem o direito de crédito.

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Processo nº 379/23.6T8ILH.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: TERESA FONSECA

PAGAMENTO DE RENDAS

MORA DO ARRENDATÁRIO

NOTIFICAÇÃO DO FIADOR

ABUSO DO DIREITO

CADUCIDADE

I - A alegação da senhoria em como notificou o fiador da mora do arrendatário é constitutiva do seu direito a ver-se paga por aquele das rendas em falta. II - Na ausência da alegação, ainda que a mesma venha a resultar da discussão da causa, sob pena de violação do disposto no art.º 552.º/1/d) do C.P.C., do princípio da concentração dos meios de defesa e dos deveres de lealdade e de litigar de boa-fé sob o ponto de vista processual, não é possível dar-se tal matéria como adquirida. III - O fia…

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Processo nº 3796/24.0T8PNF.P2-A

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ARTUR DIONÍSIO OLIVEIRA

SOCIEDADE COMERCIAL

RESPONSABILIDADE DE GERENTES OS ADMINISTRADORES

DANOS DECORRENTES DA PERDA DE VALOR DA QUOTA SOCIAL

I – A responsabilidade dos gerentes ou administradores de sociedades comerciais pelos actos praticados no exercício das suas funções é regulada de forma sistemática e detalhada, tanto em termos substantivos como adjectivos, nos artigos 72.º e seguintes do CSC. II – A responsabilidade (obrigacional) perante a sociedade, definida no artigo 72.º, pode ser efectivada por via da acção ut universi regulada nos artigos 75.º e 76.º, da acção ut singuli regulada no artigo 77.º ou da acção sub-rogatória…

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Processo nº 684/23.1T8PVZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ALEXANDRA PELAYO

PEDIDO INFUNDADO DE DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA

RESPONSABILIDADE CIVIL

I - Nos termos do art.22º, do CIRE, a dedução de pedido infundado de declaração de insolvência, ou a indevida apresentação por parte do devedor, gera responsabilidade civil pelos prejuízos causados ao devedor ou aos credores, mas apenas em caso de dolo. II - Trata-se de um caso de responsabilidade civil extracontratual, sendo-lhe aplicável o artº 483º do CC, mas exigindo-se que o ato ilícito seja cometido com dolo. III - Tendo no processo de insolvência ficado provado que, ao contrário do fund…

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Processo nº 6369/24.4T8VNG-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: PINTO DOS SANTOS

ATRIBUIÇÃO PROVISÓRIA DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA

FIXAÇÃO DE COMPENSAÇÃO A FAVOR DO OUTRO CÔNJUGE

I - Na atribuição provisória da casa de morada de família ao abrigo do nº 9 do art. 931º do CPC, incidente que se rege por critérios de conveniência e oportunidade, o julgador deve ter em conta os princípios estabelecidos no nº 1 do art. 1793º do CCiv., ou seja, as necessidades de cada um dos cônjuges e o interesse dos filhos do casal, bem como os rendimentos de cada cônjuge, o estado de saúde de cada um deles, a idade, a possibilidade de arranjarem trabalho, a possibilidade de um deles dispor…

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Processo nº 840/23.2T8AMT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: LINA BAPTISTA

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

RECUSA ANTECIPADA DA EXONERAÇÃO

I - A exoneração do passivo restante trata-se de uma medida especial de proteção do devedor pessoa singular e traduz-se esquematicamente na desvinculação dos créditos que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento deste. II - Em concreto, constitui fundamento de recusa antecipada da exoneração do passivo restante, entre o mais, a violação dolosa ou gravemente negligente das obrigações fixadas no despacho de deferimento liminar do pedi…

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Processo nº 2229/22.1T8PNF.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: TERESA PINTO DA SILVA

CONTRATO DE SEGURO MULTIRISCOS

DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA

DEFEITO DA PRESTAÇÃO

PRESUNÇÃO DE CULPA

ÓNUS DA PROVA DO INCUMPRIMENTO

I - A existência do defeito ou da execução defeituosa da prestação é um facto constitutivo dos direitos atribuídos ao comprador, porquanto a execução defeituosa da prestação contratual, como violação do contrato, é um ato ilícito, elemento integrante da responsabilidade contratual. II - No domínio desta responsabilidade, presume-se a culpa, mas, na falta de norma que o permita, o mesmo não acontece relativamente aos restantes requisitos da responsabilidade civil. III - Assim, é sobre quem invo…

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Processo nº 829/21.6T8PVZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: RODRIGUES PIRES

EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA

SOLO APTO PARA CONSTRUÇÃO

FATOR CORRETIVO DO ART.º 26º Nº 10 DO CE

I – O critério previsto no art. 26º, nº 2 do Cód. das Expropriações para cálculo do valor do solo apto para construção, que corresponde essencialmente ao resultado da média atualizada entre os preços unitários das aquisições ou das avaliações fiscais corretoras feitas na mesma freguesia da parcela expropriada ou nas limítrofes, multiplicada pelo coeficiente de correção que vai até 10%., só pode funcionar adequadamente se os árbitros e os peritos tiverem acesso aos elementos fiscais respetivos,…

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Processo nº 438/24.8T8PRT-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: RAQUEL CORREIA DE LIMA

RESPONSABILIDADE BANCÁRIA

FACTO ILÍCITO

ALARGAMENTO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO

I - O alargamento do prazo de prescrição, ao abrigo do disposto no artigo 498º nº 3 do Código Civil, nos casos de responsabilidade civil extracontratual, pressupõe que o facto ilícito que sustenta essa mesma responsabilidade seja susceptível de integrar a prática de um crime. II - Quando a lei fala em “facto ilícito” refere-se ao facto que sustenta a acção cível intentada contra os Réus e que permitiria, pelo menos em abstracto, ser qualificada como crime.

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Processo nº 228/21.0T8MTS-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: CARLOS GIL

NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA

I - Tradicionalmente, invocando-se os ensinamentos do Professor Alberto dos Reis, é recorrente a afirmação de que a nulidade da sentença por falta de fundamentação apenas se verifica quando ocorre falta absoluta de especificação dos fundamentos de facto ou dos fundamentos de direito. II - No entanto, no atual quadro constitucional (artigo 205º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa), em que é imposto um dever geral de fundamentação das decisões judiciais, ainda que a densificar em conc…

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Processo nº 730/10.9TYVNG-K.P4

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ANA PAULA AMORIM

RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA

SATISFAÇÃO DOS INTERESSES DOS CREDORES

I - Revogada a sentença que julgou extinta a instância, com fundamento em inutilidade superveniente da lide e apesar do credor ter recebido parte do seu crédito no rateio final no processo de insolvência, não há caso julgado quanto ao mérito da questão a apreciar no processo e que consiste no apuramento da responsabilidade do Administrador da Insolvência, pelos atos praticados no exercício das suas funções, ao abrigo do art.º 59ºCIRE. II - O processo de insolvência constitui um processo de ex…

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Processo nº 1020/24.5T8PVZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ANA PAULA AMORIM

INTERESSE EM AGIR

AÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO

I - O interesse em agir pressupõe a verificação de um motivo justificado para a instauração da ação, a utilidade da ação. A instauração da ação justifica-se perante a incerteza do direito, resultante de um facto exterior, desencadeado por quem é demandado como réu. II - Por se tratar de um pressuposto processual afere-se pelo pedido e causa de pedir, tal como estruturados pelo autor. III - Tem interesse em agir, quem instaura uma ação para que seja reconhecido que o crédito não existe e no con…

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Processo nº 487/23.3T8PVZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES

CLASSIFICAÇÃO DE PRÉDIO COMO RÚSTICO OU URBANO

CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO OU AFETAÇÃO ECONÓMICA

I - Quando existam construções que não cubram um prédio na totalidade, para determinar se o mesmo tem natureza rústica ou urbana deve ser utilizado o critério da destinação ou afetação económica. II - Assim, um prédio será rústico ou urbano conforme as construções nele existentes sejam um meio de aproveitamento do terreno ou este último constitua apenas um complemento daquelas. III - Não havendo afetações desse tipo, estamos perante prédios distintos e autónomos. IV - No processo de inventári…

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Processo nº 3410/21.6T8VNG-W.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: RUI MOREIRA

DESTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA

APREENSÃO DE ELEMENTOS FÍSICOS DA CONTABILIDADE

I - A destituição do administrador da insolvência tem de justificar-se em face da gravidade dos actos ou omissões em que tenha incorrido, de ordem a comprometer a relação de confiança do tribunal na continuidade do exercício das suas funções, mas também em face das consequências que tais actos ou omissões tenham determinado no curso do processo de insolvência e na realização dos seus fins. II - Inexiste fundamento para a destituição de um administrador de insolvência, por não ter apreendido os…

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Processo nº 335/25.0T8MAI.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ANABELA MIRANDA

INTERESSE EM AGIR

INDEFERIMENTO LIMINAR

I - Tem interesse em agir o autor que necessita da intervenção do tribunal para obter a tutela jurisdicional correspondente ao direito exercido. II - A falta do interesse em agir, constitui uma excepção dilatória inominada, sanável através da prolacção do despacho do juiz nesse sentido. III - Por se tratar de um pressuposto processual, susceptível de ser sanado pelo autor, não é admissível o indeferimento liminar da petição, se dela não resultar o interesse na demanda.

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Processo nº 3624/24.7T8AVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: RAQUEL CORREIA DE LIMA

REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

MAIORIDADE DO ALIMENTANDO

I - Intentada acção de regulação de responsabilidades parentais e tendo o menor atingido a maioridade na pendência do processo, não há inutilidade superveniente da lide, desde logo, porque há que determinar os alimentos devidos desde a propositura da acção – artigo 2006 do Código civil. II - Face às alterações introduzidas pela Lei 122/2015 e para efeitos do disposto no art° 1880° do CC, relativo a alimentos a filhos maiores ou emancipados, passou a entender-se que a pensão de alimentos fixada…

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Processo nº 905/24.3T8PVZ-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: ALBERTO TAVEIRA

AMPLIAÇÃO DO PEDIDO

Deve-se considerar como desenvolvimento ou consequência aquele pedido que esteja contido no âmbito do pedido primitivo, no sentido de que o pedido sempre poderia ter sido deduzido na petição inicial, sem que para tal seja necessário a alegação de factos novos, existindo uma total conexão entre os pedidos, sendo bem distinta da cumulação de pedidos, que se funda em acto ou facto diverso.

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Processo nº 6582/24.4T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: RUI MOREIRA

EMBARGOS DE EXECUTADO

INTEGRAÇÃO EM PERSI

ÓNUS DA PROVA

Em processo executivo, arguida a excepção dilatória inominada decorrente na alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25/10 (não integração do executado no PERSI), é ao credor que cabe alegar e demonstrar ter providenciado pela integração, ou não ser ela devida, por exemplo, por o contrato de que emana o crédito exequendo ter sido resolvido antes do início de vigência do regime do PERSI.

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Processo nº 3645/24.0T8AVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: FERNANDA ALMEIDA

PROCEDIMENTO CAUTELAR

PLURALIDADE DE REQUERIDOS E DIVERSAS CAUSAS DE PEDIR

É de considerar improcedente procedimento cautelar instaurado contra inúmeros requeridos, com menção a factos decorrentes durante décadas e relativos a diversas causas de pedir, estas sem ligação entre si e sem existência de coligação entre os requeridos, sem que se alegue de que ação ou ações é a providência preliminar e sem que resulte alegado o receio de que a demora da ação ou ações (e quais) torne inútil eventual sentença ou sentenças que venham a ser proferidas.

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Processo nº 6782/20.6T8VNG-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: RODRIGUES PIRES

INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA

PRAZO DE ABERTURA

PRAZO PERENTÓRIO

I – Antes da Lei nº 9/2022, de 11.1. havia uma significativa divisão jurisprudencial no tocante à natureza do prazo de 15 dias destinado à abertura do incidente de qualificação da insolvência nos termos do art. 188º, nº 1 do CIRE, defendendo um setor a sua natureza perentória e outro a sua natureza meramente ordenadora. II – Essa divisão jurisprudencial, através da Lei nº 9/2022, de 11.1., foi solucionada no sentido da natureza perentória deste prazo. III – A Lei nº 9/2022, de 11.1., ao quali…

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