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Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 12 Novembro 2025

Relator: PAULA NATÉRCIA ROCHA

ART.º 256 DO CÓDIGO PENAL

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO

I - Dizem-nos as regras da lógica e da experiência que uma pessoa, na posse das suas capacidades cognitivas e de decisão, que frequentou a licenciatura de Tecnologia de informação e que tem gosto pelas matérias jurídicas a ponto de pretender inscrever-se na licenciatura de Direito (justificando que apenas não o fez por razões de insuficiência económica), age de determinada forma, dentro de certas circunstâncias e com resultados por si domináveis, é porque quer agir dessa forma, nessas circunst…

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Processo nº 4926/23.5T9MTS-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 12 Novembro 2025

Relator: PEDRO AFONSO LUCAS

NOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA A ARGUIDO AUSENTE

NÃO LEVANTAMENTO DO SIGILO PROFISSIONAL DE ADVOGADO

TESTEMUNHO DE ADVOGADO IRRELEVANTE PARA A DESCOBERTA DA VERDADE

I - A regra do segredo profissional de Advogado pode excepcionar–se, e o Advogado pode ficar desvinculado da obrigação do segredo profissional e de não divulgar os factos que lhe foram confiados ; porém, para que tal terá de ser respeitado o devido procedimento para o efeito, o que, no caso específico da prestação de testemunho por Advogado em sede de processo penal, passa por se suscitar decisão judicial de quebra do segredo ou sigilo nos termos art. 135º do Cód. de Processo Penal. II - Tal i…

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Processo nº 2970/22.9JABRG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 12 Novembro 2025

Relator: PEDRO VAZ PATO

CRIME DE ABUSO SEXUAL DE MENORES

CRIME DE PERIGO ABSTRATO

IMPORTUNAÇÃO SEXUAL

I - O crime de abuso sexual de criança é um crime de perigo abstrato, e não um crime de perigo concreto; tal significa que o legislador presume (e trata-se de uma presunção inilidível) que os atos de conteúdo sexual em causa representam um perigo para o são e harmonioso desenvolvimento da criança ou adolescente (no plano da sexualidade, plano que se integra na sua personalidade global) alvo desses atos, sem que seja necessário provar tal perigo em concreto. II - Não se trata de uma opção arbi…

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Processo nº 948/25.0T9MAI.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 12 Novembro 2025

Relator: AMÉLIA CAROLINA TEIXEIRA

TAXA DE JUSTIÇA EM PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL

NOTIFICAÇÃO DO IMPUGNANTE PARA EFETUAR PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA

I – Nos termos do artigo 8.º, n.ºs 7, 8 e 9, do Regulamento das Custas Processuais, é devida taxa de justiça no montante de 1 UC em caso de impugnação judicial de decisão administrativa proferida em processo de contraordenação, quando a coima não tenha sido previamente paga. II – A taxa de justiça deve ser autoliquidada no prazo de 10 dias subsequentes à notificação ao arguido da data de marcação da audiência de julgamento ou do despacho que a considere desnecessária, devendo a notificação ind…

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Processo nº 10/24.2FAPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 12 Novembro 2025

Relator: MARIA JOANA GRÁCIO

DOLO EVENTUAL

CONFORMAÇÃO DO AGENTE COM O RESULTADO

Estando em causa uma conduta levada a cabo com dolo eventual, a conformação do agente há-de estar compatibilizada com o próprio resultado verificado e não com um qualquer resultado possível. (Sumário da responsabilidade da Relator)

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Processo nº 212/25.4GBOAZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 12 Novembro 2025

Relator: PAULO COSTA

ERRO SOBRE A ILICITUDE E SUA CENSURABILIDADE

I - Analisando a fundamentação da sentença e comparando-a com a exigente definição de erro notório, verifica-se que o tribunal utilizou uma inferência lógica (baseada nas regras da experiência sobre a importância e o cuidado que se dá a um impedimento significativo) para rejeitar a alegação de erro do arguido e concluir pela existência de dolo. Esta avaliação, inserida no âmbito da livre apreciação da prova, não configura uma distorção de ordem lógica ou uma apreciação manifestamente ilógica, …

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Processo nº 263/23.3T9PNF.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 12 Novembro 2025

Relator: PAULA GUERREIRO

BURLA RELATIVA A TRABALHO OU EMPREGO

ART.º 222 DO CÓDIGO PENAL

ERRO OU ENGANO ASTUCIOSO

I - As razões que terão norteado o legislador a tipificar o crime de burla relativa a trabalho ou emprego previsto e punido pelo art. 222 do CP terão sido as condições infra-humanas a que algumas pessoas são sujeitas depois de aceitarem promessas de emprego em locais distantes o que coloca as vítimas em situação de especial fragilidade. II - Este crime é de burla e por isso o aliciamento ou a promessa tem de conter algo de falso ou enganoso que leve a vítima a aceitar o que lhe é proposto.

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Processo nº 3642/21.7JAPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 12 Novembro 2025

Relator: PEDRO M. MENEZES

VÍTIMA ESPECIALMENTE VULNERÁVEL

DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA

I - Não viola a Constituição da República Portuguesa (em particular, por violação do direito de defesa do arguido) o entendimento de que as declarações para memória futura prestadas por menor vítima de abuso sexual não têm de ser obrigatoriamente lidas em audiência de julgamento para que possam ser tomadas em conta na formação da convicção do tribunal. II - Tendo à vítima de crime sexual sido conferido o estatuto de «vítima especialmente vulnerável», a sua audição em julgamento só seria de ord…

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Processo nº 971/21.3GDVFR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 12 Novembro 2025

Relator: PEDRO AFONSO LUCAS

BURLA QUALIFICADA

BURLA COMO MODO DE VIDA

BURLA PRATICADA VIA INTERNET

I - Para o preenchimento da circunstância qualificativa de o agente «f[a]zer da burla modo de vida», prevista na alínea b) do nº2 do art. 218º do Cód. Penal, não se exige que a burla levada a cabo no caso concreto seja perpetrada por quem nada mais faz do que burlar. II - O agente dos factos pode ter uma profissão socialmente reconhecida como normal e adequada, que nem por isso deixará de incorrer nesta qualificativa, se a série de burlas que leve a cabo no seu percurso de vida for de tal orde…

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Processo nº 868/24.5T9MTS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 29 Outubro 2025

Relator: PEDRO M. MENEZES

CÍRCULOS DE CONFIANÇA

CONFIDÊNCIAS

IMPUTAÇÃO DE FACTOS

CRIME DE DIFAMAÇÃO

I - A imputação de factos, ou a expressão de juízos de valor, porventura lesivos da honra de terceiros, quando feitos em confidência em círculos de confiança e/ou proximidade, não constituem crime de difamação. II - Tal decorre da necessidade de assegurar à pessoa, no respeito pela sua eminente dignidade, espaços onde possa desenvolver livremente a sua personalidade (artigos 1.º e 26.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa), sem ter de se preocupar com as expectativas comportamentais…

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Processo nº 1919/23.6PIPRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 29 Outubro 2025

Relator: JOSÉ QUARESMA

CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE

REPRESENTAÇÃO LEGAL DE OFENDIDO MENOR DE 16 ANOS

I - Em inquérito pela prática recíproca, entre progenitores, de crimes de violência doméstica - entre ambos mas, também, separadamente, relativamente aos filhos menores - não pode a progenitora assumir a qualidade de assistente em representação dos filhos, ainda que argumente fazê-lo apenas quanto aos factos imputados ao progenitor. II - Atenta a sua incapacidade em razão da idade, a representação dos menores não pode ser assegurada por um dos progenitores que, mais do que mero auxiliar ou com…

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Processo nº 4149/22.0T9GDM.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 29 Outubro 2025

Relator: MARIA ÂNGELA REGUENGO DA LUZ

ART.º 367 DO CÓDIGO PENAL - CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL

CONCURSO APARENTE COM FALSAS DECLARAÇÕES

I - A prática do crime de falsas declarações, sendo instrumental para a prática do crime de favorecimento pessoal, remete-nos para uma relação de subsidiariedade reveladora do concurso aparente verificado entre ambos os tipos legais; II - Nos casos em que a alteração não substancial, operada ao abrigo do art.º358 n.º 3 do C.P.P, se traduz na mera alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação, culminando na constatação de uma causa de exclusão da punibilidade da conduta, n…

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Processo nº 986/22.4T9OAZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 29 Outubro 2025

Relator: JOSÉ QUARESMA

ASSISTENTE

TAXA DE JUSTIÇA

DESISTÊNCIA DE QUEIXA

O assistente é sempre responsabilizado quando, por sua iniciativa, inutiliza a atividade desenvolvida até ao momento da desistência, independentemente das razões que motivaram essa sua decisão e que poderão estar, pura e simplesmente, num ato de clemência, de compaixão, reparação, satisfação moral, apaziaguamento ou de entendimento com o denunciado/arguido, envolvendo, ou não, recíprocas concessões e benefícios.

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Processo nº 10/25.5PJMTS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 29 Outubro 2025

Relator: NUNO PIRES SALPICO

CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL

CARTA DE CONDUÇÃO UCRANIANA

CARTA CADUCADA

PROVA DOS FACTOS EM PROCESSO PENAL

VALOR DA CONFISSÃO

MEIOS DE PROVA NÃO TAXATIVOS

I - O standard de prova em processo penal encontra-se ao largo dos condicionamentos do regime probatório do processo civil, onde aí valem as exigências documentais para a prova da forma de determinados contratos, ou a exclusão de prova testemunhal para certos factos plenamente provado por documento, ou com força probatória especial, assim como a gama alargada de ónus de prova previstos no direito civil e lei de processo. II - No processo penal os meios de prova não taxativos, são apreciados s…

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Processo nº 275/25.2PCMTS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 29 Outubro 2025

Relator: MARIA DO ROSÁRIO MARTINS

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

APLICAÇÃO DA PENA DE ADMOESTAÇÃO

I- Em sede de impugnação ampla da matéria de facto apenas poderemos ter como ponto de referência os factos provados e não provados constantes da decisão recorrida. II- A aplicação de penas de admoestação aos agentes de crimes de condução sem habilitação legal não é compatível com a satisfação dos imperativos de prevenção geral associados a estes crimes, a não ser perante excepcionais circunstâncias concretas que mostrem o contrário. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

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Processo nº 1536/22.8KRPRT-Q.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 29 Outubro 2025

Relator: MADALENA CALDEIRA

VALOR A CONSIDERAR NO ARRESTO PREVENTIVO

PEDIDO DE REDUÇÃO

I - O referencial ótimo do valor dos imóveis no arresto preventivo (art.º 228.º do CPP) deverá situar-se o mais próximo possível do expectável valor real da venda no mercado das vendas judiciais forçadas, correspondente ao valor comercial no mercado livre, com uma margem de depreciação empiricamente situada entre 15% a 20%, ajustada às características de cada imóvel e do mercado imobiliário da zona em que se situa. II - Na ausência de prova bastante sobre esse valor, deve prevalecer o valor p…

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Processo nº 490/24.6GAVFR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 29 Outubro 2025

Relator: MARIA DO ROSÁRIO MARTINS

ART.º 80 CÓDIGO PENAL - INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO PRÁTICA

I - O desconto na pena de prisão efectiva aludido no artigo 80º do Código Penal, sendo obrigatório, não tem que ser ordenado na decisão condenatória para ser tomado em conta no cumprimento da pena de prisão. II - Nos casos de penas de prisão suspensa na sua execução o desconto aludido no artigo 80º do Código Penal não pode ser determinado na sentença condenatória. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

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Processo nº 162/19.3T9VCD.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 29 Outubro 2025

Relator: MADALENA CALDEIRA

ARTIGOS 114 E 115 DO CÓDIGO PENAL

CONSEQUÊNCIAS DA SUA FALTA

I - Nos crimes semi-públicos (e particulares) cometidos em coautoria, o legislador, perante a tensão entre a indivisibilidade do facto criminoso e a titularidade do direito de queixa, estabeleceu mecanismos (art.ºs. 114.º e 115.º, n.º 3, do CP) que impedem a fragmentação injustificada da responsabilidade dos coautores, impedindo o ofendido de exercer o direito de queixa de forma seletiva, quer pela positiva (perseguir uns e não outros), quer pela negativa (deixar caducar o direito quanto a uns…

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Processo nº 2476/19.3T9VFR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 29 Outubro 2025

Relator: MARIA ÂNGELA REGUENGO DA LUZ

ART.º 152-B DO CÓDIGO PENAL - VIOLAÇÃO DE REGRAS DE SEGURANÇA (INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO)

I – no quadro do tipo legal referente ao crime de violação das regras de segurança, com resultado morte, p. e p. pelos art.ºs 152.º- B, n.ºs1, 2 e 4, alínea b) do Código Penal, não constituindo o exercício de uma actividade perigosa, sem as condições que eliminem ou reduzam substancialmente o perigo, uma infracção “in se”, então parece que estamos perante um crime específico próprio, em que é a relação de subordinação laboral (a posição de domínio e a obrigação de garantir as condições de segu…

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Processo nº 283/24.0JGLSB.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 29 Outubro 2025

Relator: MARIA JOANA GRÁCIO

NULIDADE SANÁVEL

RECURSO

PERÍCIAS FORENSES

CAPACIDADE PARA AVALIAR A ILICITUDE DA CONDUTA

I - Em fase de julgamento, a omissão de diligências de prova essenciais à descoberta da verdade constitui nulidade sanável, nos termos do disposto no art. 120.º, n.º 2, al. d), do CPPenal. II - É por esta via – e só por essa via se justificando aferir da correcção ou incorrecção da decisão do juiz de 1.ª Instância de produzir ou não produzir determinado meio de prova –, que os tribunais de recurso podem apreciar essa questão. III - Para tanto, e tendo presente o caso concreto, essa nulidade te…

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Processo nº 8004/22.6T8VNG-C.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 28 Outubro 2025

Relator: MARIA DO CÉU SILVA

INSOLVÊNCIA CULPOSA

PERÍODO DE INIBIÇÃO

MEDIDA DA INDEMNIZAÇÃO

O período de inibição e a medida de indemnização devem ser determinados em função do grau de ilicitude e de culpa da pessoa afetada pela qualificação da insolvência como culposa.

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Processo nº 3056/24.7T8OAZ-C.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 28 Outubro 2025

Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES

INSOLVÊNCIA

RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS

CRÉDITOS LABORAIS

I - A caução que o empregador está obrigado a prestar em caso de acidente de trabalho não constitui, para o sinistrado, um direito de crédito, mas uma garantia. II - Reconhecida, no entanto, uma prestação a esse título, por sentença transitada em julgado, a mesma deve manter-se inalterada. III - Não estando determinadas todas as variáveis que, no futuro, podem influir no apuramento do montante da pensão anual e vitalícia decorrente de um acidente de trabalho sofrido pelo sinistrado, não lhe po…

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Processo nº 710/14.5TYVNG-AW.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 28 Outubro 2025

Relator: RODRIGUES PIRES

INSOLVÊNCIA

MAPA DE RATEIO

PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DA MASSA INSOLVENTE

I – Pelo pagamento das dívidas da massa insolvente devem, em primeiro lugar, responder os rendimentos da própria massa e na ausência ou insuficiência desses rendimentos responderá, proporcionalmente, o produto da alienação de cada bem móvel ou imóvel. II - Se esses bens forem objeto de garantias reais, aquela imputação não poderá exceder 10% do produto da alienação de cada um desses bens. III – Não permitindo este limite o pagamento integral das dívidas da massa, pode o mesmo ser ultrapassado,…

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Processo nº 4358/24.8T8LOU-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 28 Outubro 2025

Relator: ALBERTO TAVEIRA

LETRA EM BRANCO

VIOLAÇÃO DO PACTO DE PREENCHIMENTO

I - Recai sobre a oponente/executada o ónus de alegação e prova de que assinou a letra em branco e qual o modo em concreto e por que modo ocorreu violação do pacto de preenchimento, na qual foi interveniente – artigos 342.º, n.º 2 do Código Civil. II - Os factos essenciais que constituem a causa de pedir são todos aqueles que permitem identificar ou individualizar o direito que o A. pretende fazer valer e exercer.

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Processo nº 1615/24.7T8STS-C.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 28 Outubro 2025

Relator: ANABELA MIRANDA

QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA

INCUMPRIMENTO DO DEVER DE APRESENTAÇÃO À INSOLVÊNCIA

I - Na qualificação da insolvência como culposa, decorrente do incumprimento do dever de apresentação à insolvência, a lei exige a prova de que essa omissão agravou esse estado, no período suspeito, ou seja, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência. II - Não tendo sido demonstrado o nexo de causalidade entre a inobservância desse dever e o agravamento da insolvência, a insolvência é fortuita.

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Processo nº 3410/21.6T8VNG-D.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 28 Outubro 2025

Relator: MARIA DA LUZ SEABRA

INSOLVÊNCIA CULPOSA

PRESUNÇÕES DE CARÁTER ABSOLUTO

I - A lei consagra no nº 2 do art. 186º do CIRE presunções de carácter absoluto (presunções inilidíveis), não só de culpa, mas também de nexo de causalidade, considerando que os actos nele elencados automaticamente desencadeiam os efeitos da insolvência culposa, sem admitirem prova em contrário, ainda que em concreto possam não ter sido causa única dessa insolvência. II - A disposição de bens a que alude a al. d) do nº 2 do art. 186º do CIRE abrange todos os actos que impliquem uma diminuição…

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Processo nº 3096/24.6T8STS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 28 Outubro 2025

Relator: MARIA DA LUZ SEABRA

PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO

APROVAÇÃO DO PLANO

Um Plano de recuperação que inclua modificações no pagamento dos créditos da Segurança Social, pode, apesar disso, ser considerado aprovado através da desconsideração do voto contra daquela credora, e homologado mediante a ressalva de o Plano lhe ser ineficaz.

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Processo nº 1717/23.7T8AMT-D.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 28 Outubro 2025

Relator: RAQUEL CORREIA DE LIMA

INSOLVÊNCIA CULPOSA

PRESUNÇÃO DE CULPA

Havendo prova de algum dos factos base constantes do número 2 do artigo 186º do CIRE, há uma presunção inilidível de culpa.

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Processo nº 601/23.9T8MAI-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 28 Outubro 2025

Relator: ALEXANDRA PELAYO

RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

CONHECIMENTO DO MÉRITO NO DESPACHO SANEADOR

SOLUÇÕES PLAUSÍVEIS DA QUESTÃO DE DIREITO

I - O reconhecimento da dívida resultante da inação do terceiro devedor do executado nos termos do citado nº 3, do artº 777º, assenta numa presunção, que é ilidível em sede de oposição à execução. II - A dívida tem-se por fictamente confessada, embora apenas para efeitos daquele concreto processo executivo, pelo que não tem valor de caso julgado, mas antes um valor de preclusão e apenas no âmbito de eficácia da execução pendente, nada impedindo por isso que, em execução instaurada contra o ter…

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Processo nº 2688/24.8T8AVR-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 28 Outubro 2025

Relator: MARIA DO CÉU SILVA

PROVA PERICIAL

INDEFERIMENTO

I - Resulta do art. 476º nº 1 do C.P.C., por argumento a contrario, que o juiz pode indeferir a realização da perícia se entender que a diligência é impertinente ou dilatória. II - A perícia tem de reportar-se a factos que integram os temas da prova enunciados.

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Processo nº 553/25.0T8MTS-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 28 Outubro 2025

Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES

APOIO JUDICIÁRIO PARA NOMEAÇÃO DE PATRONO

CONSTITUIÇÃO DE MANDATÁRIO

Salvo nos casos de comprovada fraude à lei, a constituição de mandatário judicial por parte daquele que requereu o patrocínio judiciário, na pendência do prazo de defesa, não inviabiliza, por si só, a interrupção do prazo previsto no artigo 24.º, n.º 4, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho.

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Processo nº 687/23.6T8MAI-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 28 Outubro 2025

Relator: ALBERTO TAVEIRA

DOCUMENTOS EM PODER DE TERCEIRO

PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO

I - Da conjugação dos artigos 7.º, n.º 4, 432.º e 436.º do Código do Processo Civil resulta que a requisição pelo tribunal de documentos em poder de terceiros, a pedido da parte onerada com ónus da prova dos factos, a cuja demonstração aqueles documentos se destinam, está condicionada à alegação e prova da impossibilidade ou da dificuldade séria em a parte requerente os obter por si. II - O princípio do inquisitório – assim como o dever de gestão processual consagrado no artigo 6.º do Código d…

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Processo nº 3526/25.0T8PRT-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 28 Outubro 2025

Relator: MARIA DO CÉU SILVA

LIVRANÇA EM BRANCO

PREENCHIMENTO

INTERPELAÇÃO DO AVALISTA

I - A lei cambiária não impõe, como condição prévia do preenchimento da livrança ou do acionamento do avalista de livrança em branco, a prévia interpelação deste. II - A alegada não notificação do preenchimento da livrança ao avalista é facto irrelevante para a decisão da questão da inexigibilidade da obrigação exequenda.

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Processo nº 1378/23.3T8PVZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 28 Outubro 2025

Relator: MARIA DO CÉU SILVA

PROVA PERICIAL

OBJETO DA PERÍCIA

I - A recorrente não pode invocar a omissão do convite ao aperfeiçoamento de requerimento probatório que não foi por ela apresentado. II - Na fixação do objeto da perícia, os fundamentos para o juiz indeferir questões suscitadas pelas partes são os previstos no art. 476º nº 2 do C.P.C., ou seja, serem as mesmas inadmissíveis ou irrelevantes. III - A perícia que o tribunal recorrido admitiu é uma perícia em pessoa para descrição e avaliação dos danos provocados na integridade psicofísica no âmb…

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Processo nº 2308/25.3T8VNG-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 28 Outubro 2025

Relator: RUI MOREIRA

FORMALIDADES DA CITAÇÃO

CITAÇÃO DE PESSOA COLETIVA

I - A citação de uma sociedade comercial, na inviabilidade de citação por via electrónica, deve operar-se por via postal, através de correspondência enviada para a sede constante do Ficheiro Central do Registo Nacional das Pessoas Colectivas, em observância do regime prescrito nos nºs 9,10 e 13 do art. 246º e nº 5 do art. 229º, do CPC. II - Cumprido tal regime, a sociedade presume-se conhecedora do acto da citação, cabendo ter esta por eficaz. III - Sucessivamente, a notificação da sentença de…

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Processo nº 606/23.0T8OVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 28 Outubro 2025

Relator: ANABELA MIRANDA

DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA

LEGADO DE COISA COMUM DO CASAL

No caso de legado de coisa, pertencente ao património comum do casal, a disposição testamentária apenas confere ao contemplado o direito de exigir o respetivo valor pecuniário.

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Processo nº 291/25.4T8AMT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 28 Outubro 2025

Relator: JOÃO RAMOS LOPES

NULIDADE DA SENTENÇA

LEGITIMIDADE

ARRESTO

DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO DA SOCIEDADE SOBRE O GERENTE OU ADMINISTRADOR

AÇÃO INTERPOSTA PELO SÓCIO

I - A falta de fundamentação da decisão de facto (tal qual os casos de deficiência parcial, obscuridade ou contraditoriedade da decisão de facto), consubstancia patologia que ao tribunal de recurso (mesmo oficiosamente) se impõe sindicar e suprir (art. 662º, nº 2, c) do CPC) a partir dos elementos que constem do processo - a deficiência resultante da falta de pronúncia sobre factos relevantes à decisão da causa deve ser colmatada nos termos dos arts. 640º e 662º do CPC, não sendo a consequênci…

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Processo nº 4358/24.8T8LOU-C.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 28 Outubro 2025

Relator: MARIA DO CÉU

AVALISTA

EXCEÇÕES

RELAÇÕES IMEDIATAS

VIOLAÇÃO DO PACTO DE PREENCHIMENTO

1 - O avalista não pode defender-se com as exceções que o seu avalizado pode opor ao portador do título, salvo a do pagamento. 2 - No domínio das relações imediatas, o avalista, desde que tenha tido intervenção no pacto de preenchimento, pode opor ao portador do título a violação de tal pacto. 3 - É sobre o embargante que recai o ónus de alegar e provar a inobservância do acordo de preenchimento. 4 - Quem invoca a exceção da violação do pacto de preenchimento não pode limitar-se a afirmar que …

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