Acórdãos Recentes
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 28 Novembro 2022
Relator: ANTÓNIO LUÍS CARVALHÃO
LEI DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
MEIOS DE VIDEOVIGILÂNCIA
DEVER DE LEALDADE
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
I - O art.º 28º da Lei da Proteção de Dados Pessoais não exige que exista procedimento criminal, sendo a ideia subjacente esta: os meios de videovigilância não podem ser utilizados com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador, antes visando a proteção e segurança de pessoas e bens, pelo que poderão ser utilizados como meio de prova, no apuramento de responsabilidade disciplinar, se não estiver em causa o controlo do desempenho do trabalhador e os factos possam ter rel…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 28 Novembro 2022
Relator: ANTÓNIO LUÍS CARVALHÃO
FASE CONTENCIOSA
FIXAÇÃO DA INCAPACIDADE
PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
I - Tendo na «tentativa de conciliação» realizada na fase conciliatória do processo de acidente de trabalho, o sinistrado discordado do grau de incapacidade fixado por exame médico (singular), e requerido a realização de junta médica, tal significa que foi relegada para a fase contenciosa a fixação da incapacidade; II - Nesta, o juiz decide de acordo com o princípio da livre apreciação da prova e tendo em conta os elementos (periciais e outros) recolhidos, não se encontrando balizado na sua de…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Novembro 2022
Relator: PEDRO MENEZES
DESPACHO
FUNDAMENTAÇÃO
IRREGULARIDADE
CONHECIMENTO OFICIOSO
I - O despacho que declara extinta, decorrido o respetivo período de duração, uma pena cuja execução foi suspensa, não tem a natureza de uma sentença, não estando por isso sujeito às exigências de fundamentação para esta legalmente fixadas, ou ao especial regime de invalidade para ela previsto. II - Tal decisão tem, contudo, que conter o essencial das razões, de facto e de direito, que justificam a conclusão a que nela se chegue, em cumprimento do dever geral de fundamentação imposto pelo arti…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Novembro 2022
Relator: LUÍS COIMBRA
ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
I - Não constitui alteração, substancial ou não substancial, dos factos descritos na acusação, para o efeito da aplicação dos artigos 358.º e 359.º do Código de Processo Penal a melhor concretização ou explicitação desses factos. II - Não constitui alteração, substancial ou não substancial, dos factos descritos na acusação, para o efeito da aplicação dos artigos 358.º e 359.º do Código de Processo Penal a descrição que representa um minus em relação a esses factos.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Novembro 2022
Relator: MARIA DO ROSÁRIO MARTINS
INTERROGATÓRIO DE ARGUIDO
NULIDADE
CASO JULGADO FORMAL
IRRECORRIBILIDADE DO DESPACHO DE PRONÚNCIA
CONSTITUCIONALIDADE
I - A decisão do juiz de instrução relativa à arguição de nulidade decorrente da omissão de interrogatório da arguida em sede de inquérito produz caso julgado formal. II – Da jurisprudência do Tribunal Constitucional pode concluir-se que a faculdade de recorrer em processo penal constitui expressão das garantias constitucionais de defesa que impõem o recurso de sentenças condenatórias ou de atos judiciais que durante o processo tenham como efeito a privação ou a restrição da liberdade ou de o…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Novembro 2022
Relator: NUNO PIRES SALPICO
REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
SUBORDINAÇÃO A OBRIGAÇÃO
I – A pena de prisão executada em regime de permanência na habitação supõe exigências de prevenção geral moderadas; que não exista perigo de continuação da atividade criminosa, e a par da reclusão no “meio natural” do condenado, visa preservar ou incentivar a integração profissional pré-existente, assim como promover a formação profissional e/ou educacional. II - Esta pena é uma forma de execução da pena de prisão, não constituindo, em sentido próprio, uma ’pena de substituição’. III - A subor…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Novembro 2022
Relator: PEDRO AFONSO LUCAS
DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA
FUNDAMENTAÇÃO
DESCRIÇÃO DE FACTOS INDICIADOS E NÃO INDICIADOS
NULIDADE
I - Com relação à decisão de não pronúncia, a exigência de fundamentação por reporte ao artigo. 283.º, n.º 2 do Cód. de Processo Penal tem um alcance acentuadamente restrito, pois que tal decisão assenta precisamente na pressuposição contrária à do citado artigo. II - Em caso de não pronúncia não se exige a discriminação também dos factos que se tenham por indiciados, pois que necessariamente (de acordo com a conclusão indiciária do juiz de instrução) os mesmos não são suficientes para determi…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Novembro 2022
Relator: MARIA DO ROSÁRIO MARTINS
SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
LICENÇA DE USO E PORTE DE ARMA
RECONHECIMENTO DE IDONEIDADE
I – É irrecorrível a decisão de concessão da aplicação do instituto da suspensão provisória do processo proferida em instrução quando inserta na decisão instrutória de pronúncia. II – É extemporâneo o requerimento de reconhecimento de idoneidade (em ordem à manutenção da licença de uso e porte de arma) apresentado mais de trinta dias depois do trânsito em julgado de uma decisão de suspensão provisória do processo relativa ao requerente
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Novembro 2022
Relator: PEDRO VAZ PATO
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
PRINCÍPIO DA ADESÃO
INCOMPETÊNCIA MATERIAL
I - Um juízo criminal não é materialmente competente para conhecer de um pedido de indemnização civil baseado na prática de um crime de homicídio negligente praticado no âmbito de uma relação de serviço público, como a de um médico de um hospital público. II - O princípio da adesão não se sobrepõe às regras de separação das jurisdições dos tribunais judiciais e dos tribunais administrativos e fiscais.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 21 Novembro 2022
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS COM MOTOR
PRINCÍPIO DA NÃO AUTOMATICIDADE DAS PENAS
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
I – A proibição de conduzir veículos com motor, prevista no artigo 69º do Código Penal, assume a natureza de uma pena acessória e embora dependente da existência de uma pena principal, não decorre imediatamente da aplicação da pena principal, nem da natureza desta, mas sim da prática dos crimes que preveem a aplicação dessa pena acessória. II – Na aplicação dessa pena acessória, o julgador atende aos critérios previstos no artigo 71º do Código Penal, em função da culpa do agente e das exigênc…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 21 Novembro 2022
Relator: ARMANDO AZEVEDO
CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA POR NEGLIGÊNCIA
SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA
RESPONSABILIDADE PELO RISCO
CULPA DO LESADO
CONCORRÊNCIA DE CULPA E RISCO
I – Absolvido o arguido de um crime de ofensa à integridade física por negligência, a condenação no pedido de indemnização civil não está vedada. II – A jurisprudência admite actualmente a possibilidade de concurso entre a culpa do lesado (ou, mais amplamente, a imputação do acidente ao lesado) e os riscos do veículo causador do acidente. III – Nos danos não patrimoniais não está em causa uma verdadeira indemnização, mas antes a obtenção de uma compensação pelas dores e sofrimentos. IV – Na j…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 21 Novembro 2022
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS
COMUNICAÇÃO AO ARGUIDO
ACUSAÇÃO PÚBLICA
ACUSAÇÃO PARTICULAR
NULIDADE
I - Perante o diferente enquadramento jurídico dos factos descritos na acusação pública, impõe-se ao tribunal dar prévio cumprimento do disposto no artigo 358.º, nºs 1 e 3 do Código de Processo Penal, concedendo à defesa do arguido a possibilidade de se pronunciar sobre a alteração da qualificação jurídica. II - Tal comunicação não se torna desnecessária pelo facto de, na acusação particular, o assistente, aderindo no todo ou em parte aos factos acusados pelo Ministério Público, os qualificar…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 21 Novembro 2022
Relator: PAULO SERAFIM
CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
REGRAS DE CONDUTA
PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONTACTO COM A VÍTIMA
FISCALIZAÇÃO POR MEIOS TÉCNICOS DE CONTROLO À DISTÂNCIA
I – O especial regime atinente à suspensão da execução da pena previsto no art. 34º-B, nº 1, da Lei nº 112/2009, de 16.09 [redação introduzida pela Lei nº 129/2015, de 03.09], visa essencialmente a proteção da vítima de crime de violência doméstica, o que passa, entre o mais, pela fixação de regras de conduta que assegurem esse desiderato, designadamente, o afastamento do condenado da vítima, da sua residência ou local de trabalho e a proibição de contactos, por qualquer meio. II – No caso ve…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 17 Novembro 2022
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
COMODATO
PRAZO
DETERMINAÇÃO DO USO DA COISA
I- Facultar o uso da coisa até à morte do comodatário não consubstancia a convenção de um prazo certo; poderá considerar-se um prazo determinável, mas não um prazo certo. II- Não preenche o pressuposto legal de determinação do uso da coisa afirmar-se que o comodatário pode servir-se da fração enquanto viver; só o preenche se a determinação do uso “… delimitar a necessidade temporal que o comodato visa satisfazer”. III- Não se deve aceitar que o comodante haja de permanecer vinculado contratua…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 17 Novembro 2022
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
EMBARGO DE OBRA NOVA
SERVIDÃO DE VISTAS
USUCAPIÃO
ABANDONO DE FILHO
I. Na servidão de vistas não se exerce a servidão através do disfrute das vistas, mas antes através da manutenção da obra – janela, terraço, etc - em condições de se poder ver e devassar o prédio vizinho. II. O proprietário do prédio serviente, não fica inibido de levantar neste qualquer edifício ou construção. III. Fica, contudo, sujeito a deixar um intervalo de 1,5 m, mas somente defronte das janelas/terraço, etc, podendo no restante espaço os dois prédios ser até encostados um ao outro.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 17 Novembro 2022
Relator: RAQUEL REGO
INVENTÁRIO
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I - Em matéria de competência internacional estabelece o artº 4º do Regulamento (UE) Nº 650/2012 que são competentes para decidir do conjunto da sucessão os órgãos juridicionais do Estado-Membro em que o falecido tinha a sua residência habitual no momento do óbito. II – Pretende-se, todavia, uma conexão real entre a sucessão e o Estado-Membro em que a competência é exercida. III - A opção do legislador comunitário foi a de conferir competê…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 17 Novembro 2022
Relator: JORGE TEIXEIRA
NULIDADE DA DECISÃO
REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
ALTERAÇÃO DO REGIME PROVISÓRIO
INTERESSE DA CRIANÇA
I- O juiz não só não pode conhecer, por regra, senão das questões que lhe tenham sido apresentadas pelas partes, como também não pode proferir decisão que ultrapasse os limites do pedido formulado, quer no tocante à quantidade quer no que respeita ao seu próprio objecto. II- Suprimir estes princípios equivaleria a reformar, mais do que o processo, o próprio direito privado; dar ao juiz o poder de iniciar ex officio um pleito que os interessados querem evitar, ou de conhecer de factos que as p…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 10 Novembro 2022
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO
CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
INTEGRAÇÃO DAS LACUNAS DA LEI
1 – O regime previsto nos artigos 876.º e seguintes do CPC está estruturado para o cumprimento da obrigação de “não fazer”, isto é, para os casos em que a obrigação exequenda (uma prestação de facto) foi incumprida por meio de uma violação positiva. Com efeito, o regime processual da execução para prestação de facto negativo constante dos artigos 876.º e seguintes do CPC destina-se tão só a remover ou a ressarcir as consequências das situações em que há violação, por banda do executado de um d…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 10 Novembro 2022
Relator: ELISABETE VALENTE
ALIMENTOS A FILHOS MAIORES
COMPETÊNCIA MATERIAL
CONSERVATÓRIA DO REGISTO CIVIL
À providência a que se refere o artigo 989.º, n.º 3, do CPC, de que a autora se socorreu, não é aplicável o procedimento especial previsto e regulado nos artigos 5.º a 10.º do Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13/10, competindo, pois, ao tribunal o seu processamento. (Sumário da Relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 10 Novembro 2022
Relator: ELISABETE VALENTE
INJUNÇÃO
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
I – Não transita em julgado a decisão a refutar a excepção dilatória de ineptidão inicial que não podia ser alvo de recurso de apelação autónomo. II - No requerimento inicial de injunção é necessário invocar os factos jurídicos concretos que integram a respectiva causa de pedir, para que se compreenda, incluindo o requerido, o negócio que está na origem do litígio, em termos sucintos, sintéticos e breves. III - A alegação ou afirmação de factos e a sua prova, a cargo das partes, são coisas di…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 10 Novembro 2022
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
ABUSO DE DIREITO
RENDA
PAGAMENTO
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
I.- O exercício de um direito subjetivo deve situar-se dentro dos limites das regras da boa fé, dos bons costumes e ser conforme com o fim social ou económico para que a lei conferiu esse direito: se forem manifestamente excedidos esses limites, atua-se em abuso de direito – Artigo 334.º do Código Civil. II.- Se o locador por 32 vezes não exige o recebimento das rendas, sendo que o locatário já havia abandonado o locado, criou neste a convicção de que as rendas não seriam exigidas, atuando em …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 10 Novembro 2022
Relator: MÁRIO COELHO
LIQUIDATÁRIO JUDICIAL
REMUNERAÇÃO
1. A remuneração do liquidatário judicial, nomeado no período de vigência do CPEREF, deve ser fixada no final do processo, de acordo com as dificuldades vencidas e os resultados obtidos. 2. A remuneração global do liquidatário judicial apenas se vence no momento de cessação de funções, pelo que só nesse momento é possível a formulação de um juízo global sobre o seu desempenho e quantificar definitivamente a remuneração devida. (Sumário do Relator)
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 10 Novembro 2022
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
ADMISSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO
- Na ação de divisão de coisa comum é admissível o pedido reconvencional para serem apurados os pagamentos efetuados pela ré das prestações de condomínio e de empréstimo bancário para aquisição do prédio objeto de divisão, com vista à sua adjudicação ou venda. -Apesar de os pedidos da ação e da reconvenção seguirem formas de processo diferente, há interesse relevante para a apreciação conjunta de tais pretensões, que se afigura indispensável para a composição justa do litígio. - A ação de div…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 10 Novembro 2022
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
ACÇÃO DE DESPEJO
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
CAUSA PREJUDICIAL
- Subjacente à suspensão da instância por prejudicialidade, prevista no artigo 272.º do CPC, estão considerações de racionalidade processual, pois se a decisão de uma das ações retira a razão de ser à outra, não fará sentido desenvolver atividade jurisdicional na ação que resultará prejudicada por tal decisão. - O legislador preveniu, contudo, no n.º 2, duas situações em que essa racionalidade se deve ter por sacrificada: se houver fundadas razões para crer que a causa prejudicial foi intentad…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 10 Novembro 2022
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
ALTERAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
- No âmbito alargado da regulação das responsabilidades parentais, é em prol da criança que toda e qualquer decisão deve ser proferida, é nesta que a decisão se vai refletir, agora e no futuro, é ela o sujeito, o centro de todo o processo conducente à decisão. - Num processo de jurisdição voluntária o julgador deve ponderar o mérito sobre a forma, a necessidade e a oportunidade de intervenção, pelo que a qualificação formal pode e deve ser sacrificada se, no caso, as circunstâncias impuserem …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 10 Novembro 2022
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
SUCURSAL
1 – Em sede de personalidade judiciária, a lei interna tem como padrão a regra da coincidência e daí decorre que a mesma é concedida a todas as pessoas jurídicas, singulares ou colectivas e adicionalmente a mesma é concedida a um conjunto de entes juridicamente personalizados como forma de acautelar a defesa judiciária de interesses legítimos. 2 – Embora não tenham personalidade jurídica, as sucursais e realidades próximas podem demandar e ser demandadas em determinados pressupostos plasmados …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 10 Novembro 2022
Relator: FRANCISCO MATOS
PRIVAÇÃO DO USO DE VEÍCULO
CESSAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
Ocorrendo perda total do veículo sinistrado e não colocando a empresa de seguros a indemnização à disposição do lesado, por não se considerar responsável pela reparação do acidente, o cômputo da indemnização por privação do uso do veículo cessa com a comunicação ao lesado da situação de perda total do veículo. (Sumário do Relator)
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 10 Novembro 2022
Relator: FRANCISCO MATOS
SEGUNDA PERÍCIA
DANO BIOLÓGICO
AVALIAÇÃO FISCAL
I- Apresentando a parte requerimento com identificação clara das inexatidões a corrigir o juiz deve deferir a realização da segunda perícia, independentemente do seu entendimento quanto ao bem, ou mal, fundado das razões de discordância que fundamentam o requerimento. II- Só o carácter impertinente ou dilatório ou a total ausência de fundamentação constitui causa de indeferimento do requerimento para realização de segunda perícia. (Sumário do Relator)
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 10 Novembro 2022
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
PRESTAÇÕES PERIÓDICAS
1 - Nos termos da alínea e) do artigo 310.º do Código Civil, estão sujeitos a uma prescrição de 5 anos, as quotas de amortização do capital pagáveis com juros. 2 - O exercício pelo credor da faculdade de exigir, em caso de incumprimento por parte do mutuário, o pagamento da totalidade da dívida não tem a virtualidade de alterar o prazo de prescrição de cinco anos previsto no artigo 310.º, alínea e), do Código Civil. (Sumário da Relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 10 Novembro 2022
Relator: ANA VIEIRA
PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO
SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
DIREITO À RESERVA DA VIDA PRIVADA
REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA
INTERESSE PÚBLICO
I - Os processos de promoção e proteção obedecem ao princípio do interesse superior da criança e do jovem. II - As crianças têm direito à protecção constitucional da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, e esta imposição constitucional em confronto com o direito à reserva privada justifica a prevalência do interesse público da realização da justiça e da defesa do superior interesse da criança.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 10 Novembro 2022
Relator: FILIPE CAROÇO
ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
I - A situação em que é o Administrador da Insolvência a constatar a insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente, propondo o encerramento do processo (art.º 232º do CIRE), embora tenha semelhanças, não se confunde com aquela em que o juiz profere sentença de insolvência com caráter limitado, ao abrigo do art.º 39º, nº 1, do CIRE, que pressupõe que que a situação de carência fique desvendada antes da prolação da sentença. Já…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 10 Novembro 2022
Relator: FILIPE CAROÇO
REGISTO AUTOMÓVEL
PRESUNÇÃO DO REGISTO
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
NULIDADES DE SENTENÇA
PROVA DOCUMENTAL
FOTOCÓPIA
I - Os vícios na decisão proferida em matéria de facto não são, pelo menos em regra, invocáveis em sede de nulidade da sentença (art.º 615º do Código de Processo Civil), mas no âmbito de aplicação dos art.ºs 640º e 662º do mesmo código. II - Os fundamentos da sentença são (além da argumentação jurídica) os factos provados e não provados, e não os meios de prova; estes mais não são mais do que a motivação ou a fundamentação daqueles factos. III - A não impugnação pela parte contrária de uma mer…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 08 Novembro 2022
Relator: NUNO GARCIA
REVOGAÇÃO DA LIBERDADE CONDICIONAL
AUDIÇÃO DO CONDENADO
1 - Desde que cumprido o que dispõe o no artº 176.º do C.E.P.M.P.L., aplicável “ex vi” do artº 185º, nº 3, do mesmo Código, não se vislumbra qualquer impedimento legal a que o condenado pudesse ser ouvido por vídeo conferência, nem que tal modo de audição constitua qualquer constrangimento para o depoente, tal como não existe quando se procede à tomada de declarações nos termos do artº 318º, nº 5, do C.P.P.. Quando se alude a audição presencial é para a distinguir da “audição” por escrito, res…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 08 Novembro 2022
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
ERRO NOTÓRIO
OMISSÃO DE VALORAÇÃO DE DOCUMENTOS
AUSÊNCIA DE PROVA
JUÍZOS INTUITIVOS
I - A omissão de consideração e análise de documentos integrados nos autos, acompanhada da consignação na sentença de que tais documentos não existem no processo, redunda no erro notório na apreciação da prova previsto no artigo 410º, nº 2, alínea c) do CPP. II - A apreciação da prova produzida no processo compete ao juiz que conduziu a audiência, com respeito pelo princípio da livre apreciação da prova. O que, porém, lhe não compete é, à míngua de prova produzida sobre factos relevantes, ter …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 08 Novembro 2022
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
CONTRAORDENAÇÃO GRAVE
ADMOESTAÇÃO
NÃO APLICABILIDADE
I - Nos casos em que o legislador procede a uma classificação das contraordenações em função da sua gravidade, o que reflete, necessariamente, o grau de ilicitude das infrações, devem considerar-se como de reduzida gravidade as que são classificadas como leves, só a estas sendo aplicável a admoestação em substituição da coima. II - Quer a consagração da possibilidade de aplicação da admoestação às contraordenações de reduzida gravidade, nos termos previstos no artigo 51º do RGCO, quer a class…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 08 Novembro 2022
Relator: EDGAR VALENTE
TÍTULO DE CONDUÇÃO
CARTEIRAS NACIONAIS DE HABILITAÇÃO BRASILEIRAS
CARTA CADUCADA
- A definição do conceito de “falta de habilitação legal” não emerge do artigo 130.º, mas antes dos artigos 121.º e 125.º, do Código da Estrada. - A Convenção de Viena relativa ao tráfego Rodoviário e o despacho n.º 10942/2000, de 27.05.2000, reconhecem que as carteiras nacionais de habilitação brasileiras habilitam à condução em Portugal desde que se encontrem válidas e não “desde que não se encontrem caducadas há mais de cinco anos”, sendo esta interpretação contrária à lei (artigo 9.º, n.ºs…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 08 Novembro 2022
Relator: MOREIRA DAS NEVES
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES
EXIGÊNCIAS MÍNIMAS DE PREVENÇÃO GERAL
I. A suspensão da execução da pena de prisão constitui, matricialmente, uma solene advertência ao condenado, que agrega à condenação e ao cumprimento dos deveres a ela ligados a ameaça da prisão efetiva (como a espada de Dâmocles pendendo sobre a sua cabeça), preconizando um efeito sobre o seu comportamento futuro, em benefício da reintegração social do agente. II. A sua aplicação assenta num risco prudencial sobre a personalidade do arguido, as condições da sua vida, a sua conduta anterior e…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 08 Novembro 2022
Relator: ARTUR VARGUES
ABERTURA DE INSTRUÇÃO
INADMISSIBILIDADE LEGAL
I - As razões de facto e de direito que fundamentam a discordância do arguido, para serem aptas e idóneas à abertura de instrução, têm de estar diretamente relacionadas com a acusação contra ele proferida e com o inquérito que a sustenta. II - Sendo a finalidade da instrução, determinada no artigo 286º, nº 1, do C. P. Penal, a decisão acerca da submissão (ou não) dos arguidos a julgamento, o requerimento para abertura da instrução apresentado pelos arguidos não pode, obviamente, exorbitar dess…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 08 Novembro 2022
Relator: ARTUR VARGUES
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
LEI Nº 57/98
DE 18 DE AGOSTO
O juízo de prognose feito a propósito da aplicação da suspensão da execução da pena não é coincidente com o que deve ser formulado para se aplicar o regime previsto no artº 17º, nº1 da Lei nº 57/98, de 18 de Agosto. Se o juízo de prognose para a suspensão da pena coincidisse com o juízo que há que formular para efeitos de aplicação do artº 17º, então podíamos concluir que sempre que fosse aplicada uma pena suspensa na sua execução ocorreria automaticamente a não transcrição da sentença nos cer…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Novembro 2022
Relator: ANABELA DIAS DA SILVA
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
FACTOS CONSTITUTIVOS
ÓNUS DA PROVA
CESSÃO DE CRÉDITOS
I – Diversamente do que acontece nos embargos à execução de sentença, a oposição à execução baseada em outro título pode fundar-se em qualquer causa que fosse lícito deduzir como defesa no processo de declaração, dado o executado não ter tido ocasião de, em acção declarativa prévia, se defender amplamente da pretensão do exequente/embargado. II - Pode, pois, o executado alegar, como fundamento de embargos de executado, matéria de impugnação e de excepção, embora não possa reconvir. IIi - Nos …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Novembro 2022
Relator: MARA DA LUZ SEABRA
TESTAMENTO
ACÇÃO DE ANULAÇÃO
CAUSA DE PEDIR
USURA
I - Na acção anulatória de testamento, embora o tribunal não esteja vinculado à qualificação jurídica do vício invalidante que a parte invoca (incapacidade acidental; coação moral), deve conformar-se ao objecto da acção em função da causa de pedir invocada pelo autor, não podendo decidir com base noutra causa de pedir não invocada (usura) se não houver coincidência dos fundamentos de facto essenciais. II - Admitindo-se a anulação de testamento por usura, é necessária a verificação cumulativa d…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 08 Novembro 2022
Relator: EDGAR VALENTE
PEDIDO CÍVEL
PROCESSO CRIMINAL
PRINCÍPIO DA ADESÃO
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
Não se verificando o pressuposto da adesão do pedido cível ao processo criminal, carece o tribunal a quo de competência em razão da matéria para conhecer do pedido formulado pela demandante contra a arguida, por violação das regras de competência material do tribunal, o que constitui nulidade insanável, nos termos do art.º 119.º, alínea e), do CPP, suscetível de ser oficiosamente conhecida até ao trânsito em julgado da decisão final. (art.º 32.º, n.º 1 do CPP) Nestes termos, deve julgar-se pro…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Novembro 2022
Relator: RODRIGUES PIRES
DIREITO DE PREFERÊNCIA
TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO
PRÉDIOS CONFINANTES
CONTRATO
ABUSO DE DIREITO
I – Na comunicação para o exercício do direito de preferência, no caso de prédios confinantes, são elementos do maior relevo para a formação da vontade de contratar a indicação do preço a pagar e a identificação do comprador; II – Não se exige forma especial para esta comunicação e, por isso, pode ser feita por qualquer meio idóneo, nomeadamente por simples declaração verbal; III – A preferência não é transmissível em vida, nem por morte, porque é atribuída intuitu personae, admitindo-se, poré…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 02 Novembro 2022
Relator: HORÁCIO CORREIA PINTO
PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
PRESSUPOSTOS
SUSPENSÃO
REVOGAÇÃO
REQUISITOS
I – A aplicação da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade privilegia um adequado recurso às medidas não privativas de liberdade e permite o equilíbrio necessário e desejável entre a protecção da ordem pública e a reparação dos prejuízos causados à comunidade pela prática da infracção, tendo em consideração as necessidades de reinserção social do delinquente. II – Tal medida só deve ser aplicada, por um lado, quando estiverem criadas as necessárias condições externas de apoio socia…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 02 Novembro 2022
Relator: WILLIAM THEMUDO GILMAN
CRIME DE ROUBO
CONVOLAÇÃO
CRIME SEMI-PÚBLICO
INEXISTÊNCIA DE QUEIXA
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
I - A existência de queixa nos crimes semipúblicos constitui um autêntico pressuposto processual, sendo, em último termo, também um pressuposto da dignidade punitiva daquele facto concreto em apreciação pelo tribunal, sem o qual o processo e a condenação penal não são admissíveis. II - No momento da condenação por um crime semipúblico tem de se verificar obrigatoriamente esse pressuposto processual. III - Assim, ainda que em momento anterior ao da sentença se verificassem todos os pressupostos…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 02 Novembro 2022
Relator: CLÁUDIA RODRIGUES
PROVA POR RECONHECIMENTO
MEIO DE PROVA
MODALIDADES
REQUISITOS
CONFIRMAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO
AUDIÊNCIA
FOTOGRAFIA
ARGUIDO QUE SE AUSENTOU DO JULGAMENTO
PROVA PROIBIDA
PROVA LEGAL
I – A nossa lei, no artigo 147º do Código de Processo Penal, prevê três modalidades de reconhecimento, a saber, o reconhecimento por descrição, o reconhecimento presencial e o reconhecimento com resguardo. II – O reconhecimento por descrição, previsto no seu nº 1, funciona como acto preliminar dos demais, e nele não existe qualquer contacto visual entre os intervenientes, ou seja, entre a pessoa que deve fazer a identificação e a pessoa a identificar. III – O reconhecimento presencial, previst…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 02 Novembro 2022
Relator: MARIA DEOLINDA DIONÍSIO
CRIME DE AMEAÇA
REQUISITOS
I - No Código Penal vigente são requisitos do crime de ameaça o anúncio de um mal futuro, pessoal ou patrimonial, sendo indiferente a referência ao prazo de concretização, que tal esteja na dependência do agente, na perspectiva do homem médio mitigada pelos especiais conhecimentos do agente e da vítima, e o dolo, enquanto intenção, previsão ou aceitação de que o mal anunciado é adequado a produzir temor ou inquietação ou a prejudicar a liberdade de determinação alheia. II – Tem-se, pois, enten…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 02 Novembro 2022
Relator: CLÁUDIA RODRIGUES
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
IRRECORRIBILIDADE
DIREITO DE DEFESA
RECORRIBILIDADE
INSTRUÇÃO
ARGUIDO
INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
TIR
NOTIFICAÇÃO
IRREGULARIDADE
ARGUIÇÃO
CONSEQUÊNCIAS
I – O despacho do JIC relativamente à irregularidade da notificação do arguido por este suscitada que a indeferiu e determinou o prosseguimento dos autos e subsequente realização de debate instrutório é recorrível. II – Isto porque, sendo susceptível de ofender os direitos de defesa do arguido, não pode considerar-se como um despacho de mero expediente. III – Se o arguido comunicou uma nova morada diferente da constante do TIR, não pode o tribunal deixar de atender à mesma para efeitos das pos…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 27 Outubro 2022
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
RESPONSABILIDADE CIVIL
PRESUNÇÃO DE CULPA
1- Afastar a presunção de culpa reconhecida no n.º 1 do artigo 493.º do CC, implica necessariamente ilidir aquela, mediante prova em contrário (artigo 350.º, n.º 2, do CC), ou seja, exige-se fazer prova da falta de culpa, ou de que os danos se teriam igualmente verificado, o que tem de resultar de factualidade concreta demonstrada nos autos. 2- No caso em apreço é de considerar que a Apelada logrou provar a falta de culpa no embate do cárter da viatura dos Apelantes no batente do portão de ent…