Acórdãos Recentes
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 15 Fevereiro 2024
Relator: JOSÉ FLORES
ACÇÃO DE DIVÓRCIO
UTILIZAÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
ARTIGO 931º DO CPC
- Há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação. - A utilidade de um procedimento não equivale à sua procedência. - O direito de usar provisoriamente a casa de morada de família, previsto no art. 931º, nº 9, do Código de Processo Civil, não está dependente da titularidade de um específico contrato de arrendamento ou de comodato.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 15 Fevereiro 2024
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
DOCUMENTOS
NULIDADE
. I - Fundamentar o instrutor a decisão disciplinar em documentos na posse da empregadora que foram por si consultados, mas que não fez juntar a esse procedimento, não consta dos vícios invalidantes do procedimento disciplinar elencados no art. 382.º n.º 2 do CT, que é taxativo. II - Nem dessa consulta e fundamentação decorre que o procedimento disciplinar que a empregadora juntou (atempadamente) aos autos (procedimento do qual não constavam os ditos documentos, pois que não lhe haviam sido j…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 15 Fevereiro 2024
Relator: ANTERO VEIGA
DIREITO LABORAL ANGOLANO
CONTRATO COM ESTRANGEIRO NÃO RESIDENTE
CONTRATO ESPECIAL A TERMO CERTO
ABUSO DE DIREITO
BOA-FÉ
DOCUMENTO PARTICULAR
FORÇA PROBATÓRIA
- Nos termos da lei angolana, o contrato de trabalho com estrangeiro não residente é um contrato especial (artº 21º, 1, i) da LGT), de duração determinada (DP. 43/17), obrigatoriamente reduzido a escrito (artº 15º, 5 da LGT), sob pena de nulidade (artº 19º da LGT). - A imposição de limites temporais às relações laborais com trabalhador estrangeiro não residente, persegue essencialmente interesses públicos, tal como configurados pela República Angolana, não podendo o contrato manter-se ainda q…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 15 Fevereiro 2024
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
DIREITO À PROVA
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
JUNÇÃO DE DOCUMENTO
OPORTUNIDADE DA SUA APRESENTAÇÃO
I - A tempestividade de um documento apresentado na audiência final implica a alegação e prova de que a apresentação anterior não foi possível ou de que a apresentação se tornou necessária em virtude de ocorrência posterior. II - A ocorrência posterior deve ser relacionada com a dinâmica do desenvolvimento do próprio processo, designadamente tendo em vista a dialéctica que se desenvolve durante o processo de produção de prova no julgamento da causa III - O princípio da igualdade encontra cons…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 15 Fevereiro 2024
Relator: PAULA RIBAS
FACTOS PROVADOS E CONCEITOS JURÍDICOS
DIREITO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM
COMPROPRIEDADE
NULIDADE DA SENTENÇA
1 – Não pode ser afirmada a existência de um direito de propriedade sobre parcela de terreno utilizada como caminho sem que a mesma constitua uma coisa corpórea autónoma. 2 – O acordo relativo à separação desta parcela de terreno, em terra batida, que sempre foi utilizada como caminho, do prédio em que está integrada, tendo por objetivo, precisamente, assegurar a sua utilização em benefício do prédio mãe e de prédio confrontante com essa parcela, constituiu sinal visível e permanente bastante…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 15 Fevereiro 2024
Relator: JORGE SANTOS
DEPOIMENTO DE PARTE
INDICAÇÃO DOS FACTOS OBJETO DO DEPOIMENTO
DEVER DE GESTÃO PROCESSUAL
PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO
- Perante o requerimento probatório apresentado pela Ré/Recorrente, em que se “requer a prestação de depoimento de parte do Legal Representante da Autora relativamente a todos os factos sobre os quais possa recair, nomeadamente a matéria vertida nos artigos desta Contestação”, resulta evidente que a mesma não observou a exigência de indicação discriminada dos factos sobre que deve recair o depoimento em causa, prevista no citado art. 452º, nº 2, do CPC. - Daí que, não podemos concluir como n…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 15 Fevereiro 2024
Relator: JOSÉ FLORES
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
- Em incidente de má-fé processual impõe-se que o Tribunal conceda ao requerido o prazo tabelarmente previsto para o seu contraditório, previsto no art. 149º, do Código de Processo Civil; - Por isso, viola o disposto no art. 3º, do Código de Processo Civil, o Tribunal que decide proferir sentença anulando ou limitando esse prazo, ao proferir decisão de mérito sobre esse incidente sem o respeito por esse prazo ou sem que tenha havido renúncia clara do requerido ao mesmo.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 15 Fevereiro 2024
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
JUROS DE MORA
O disposto no art. 1.º, n.º 1, alínea a), do DL 142/99 de 30 de Abril, na sua versão originária, deve ser compaginado com o disposto no art. 39.º, da Lei 100/97, de 13 de Setembro, o que significa que as prestações cujo pagamento o FAT assegura são apenas as contempladas naquele art. 39.º, nas quais se não inclui a indemnização por danos não patrimoniais.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 15 Fevereiro 2024
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
NULIDADES
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
RETRIBUIÇÕES INTERCALARES
DEDUÇÃO DE RENDIMENTOS AUFERIDOS APÓS O DESPEDIMENTO
SUBSÍDIO DE DESEMPREGO
Não ocorre nulidade de processo, nem nulidade de sentença por violação do principio do contraditório, se a condenação da ré nas retribuições intercalares era uma “questão” a decidir, se a ré não deduziu na contestação a excepção de direito material referente a deduções que o autor pudesse ter auferido após o despedimento, se a senhora juiz marcou uma primeira audiência prévia, se a senhora juíza, após já ter decidido o pedido principal de ilicitude de despedimento por decisão transitado em ju…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 15 Fevereiro 2024
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
INCIDENTES DA INSTÂNCIA
DETERMINAÇÃO DA TAXA DE JUSTIÇA
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
I- Nos incidentes da Instância (entre eles o Incidente de Caução previsto no art.º 650º do CPC), a taxa de justiça devida é determinada de acordo com a tabela II anexa ao Regulamento das Custas Processuais, atenta a regra especial estabelecida no art.º 7.º n.º 4 daquele Regulamento. II- Também nos recursos interpostos naqueles Incidentes, a taxa de justiça devida é igualmente determinada de acordo com a tabela II anexa ao mesmo Regulamento. III- Daí que nos Incidentes, quer na primeira instân…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 15 Fevereiro 2024
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
TÍTULO EXECUTIVO
SENTENÇA ANULADA
DECISÃO DEFINITIVA
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
I- Se tiver sido instaurada execução na pendência de um recurso com efeito meramente devolutivo, essa execução, por natureza provisória, sofrerá as consequências da decisão que a causa venha a ter nas instâncias superiores. II- A decisão definitiva a que se refere o artigo 704.º, n.º 2, do CPC é aquela que conheça do recurso interposto da sentença dada à execução como título executivo, e que não seja já suscetível de recurso ordinário ou de reclamação – cfr. artigo 628.º do CPC. III- As decis…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 15 Fevereiro 2024
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
PROVA PERICIAL
JUNÇÃO DE DOCUMENTO
PRINCÍPIO INQUISITÓRIO
ARTIGO 411º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
1- De acordo com o princípio do inquisitório, consagrado na lei processual civil, o juiz tem a iniciativa da prova, podendo realizar e ordenar oficiosamente todas as diligências necessárias para o apuramento da verdade. 2- Mas, o exercício dos poderes de investigação oficiosa do tribunal não serve para suprir comportamentos negligentes das partes - pressupõe que estas cumpriram minimamente o ónus que sobre elas recai de indicarem as provas de que pretendem socorrer-se. 3- O exequente/embargad…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 15 Fevereiro 2024
Relator: PAULA RIBAS
FACTOS ESSENCIAIS
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
ANULAÇÃO DE SENTENÇA
1 – A alegação conclusiva de facto essencial deve suscitar um convite ao aperfeiçoamento da petição inicial, nos termos do dever de gestão processual que se impõe ao Juiz, definido no art.º 590.º do C. P. Civil. 2 – Não tendo existido tal convite, não existe alegação de facto que o Tribunal possa considerar provada ou não provada. 3 – Tal não pode implicar, contudo, a improcedência da ação e, quando assim tenha sido decidido, impõe-se anular a decisão proferida para que seja efetuado convite …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 15 Fevereiro 2024
Relator: SANDRA MELO
EXPROPRIAÇÃO
AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA
PRESUNÇÃO DO REGISTO
DIREITO DE REVERSÃO
ABUSO DE DIREITO
A expropriação é uma forma originária de aquisição da propriedade: causa a extinção de todos os direitos, ónus ou encargos que incidem sobre o bem constituindo-se um novo direito na esfera jurídica do beneficiário da expropriação, sendo a posição do expropriante absolutamente independente da posição do anterior titular dos direitos reais sobre o imóvel expropriado.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 15 Fevereiro 2024
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
RECLAMAÇÃO DA NOTA DE CUSTAS DE PARTE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
OFENSA DE CASO JULGADO
I - Sendo o recurso interposto ao abrigo do fundamento especial previsto no artigo 629.º, n.º 2, al. a), do Código de Processo Civil (ofensa do caso julgado), o objeto do recurso terá se se circunscrever à questão de saber se ocorre a alegada ofensa do caso julgado. II - Para tal importará apreciar se o despacho recorrido conheceu de questão previamente apreciada e decidida em anterior decisão, transitada em julgado. III - O pressuposto nuclear do instituto consiste em a pretensão – ao nível …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 15 Fevereiro 2024
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
RECONVENÇÃO
NULIDADE DA PARTILHA.
HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA JUDICIAL
I - Com o transito em julgado da sentença homologatória da partilha fixa-se o direito dos interessados no processo de inventário, apenas podendo haver lugar à alteração da mesma, se verificados os pressupostos de emenda ou anulação da partilha nos termos previstos nos artºs 1386º a 1388º do anterior CPC. II - Só à partilha extrajudicial são aplicáveis as regras jurídicas de impugnação dos contratos, como dispõe o art.º 2121º do CC, e só a esta forma de partilha são aplicáveis as regras de nul…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: INÊS MOURA
OBRIGAÇÃO
CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURANÇA SOCIAL
PRESCRIÇÃO
CONHECIMENTO OFICIOSO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
(art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. A obrigação de pagamento das contribuições para a segurança social e juros de mora respetivos prescreve no prazo de 5 anos a contar da sua constituição, nos termos estabelecidos no art.º 187.º n.º 1 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. 2. Tendo as contribuições para a segurança social natureza tributária, como previsto no art.º 3.º da Lei Geral Tributária, aplica-se-lhes o regime do art.º 175.º do Código de Procedimento …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: MARÍLIA LEAL FONTES
EXECUÇÃO
CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO
CLÁUSULA RESOLUTIVA
VIOLAÇÃO DE NORMA IMPERATIVA
FALTA DE INTEGRAÇÃO NO PERSI
I – A omissão por parte do Banco mutuante de sujeição do cliente devedor ao PERSI, quando estejam reunidos os respectivos pressupostos, assume o cariz de incumprimento de normas imperativas, que justifica a absolvição da executada da instância, face à verificação de excepção dilatória inominada, artsº 573, nº 2, 576, nºs 1 e 2, 577 e 578 do CPC. II - Uma cláusula contratual inserta no contrato de mútuo que preveja a resolução do mesmo, em caso de penhora do imóvel hipotecado, colide com as nor…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: MARÍLIA LEAL FONTES
INVENTÁRIO
AUTORIDADE DE CASO JULGADO
INVENTARIADO ESTRANGEIRO
RESIDÊNCIA EM PORTUGAL
LEI APLICÁVEL
I – Não se verifica violação da autoridade de caso julgado quando entre duas acções, o Tribunal que decidirá em segundo lugar, não se veja confrontado com a possibilidade de reproduzir ou contrariar a decisão judicial primeiramente proferida. II – Na Grã Bretanha coexistem diversos sistemas legislativos locais e não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado unificado, pelo que, por excepção, a sucessão por morte de cidadão inglês residente em Portugal é re…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: ARLINDO CRUA
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
COMPETÊNCIA MATERIAL
AÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO
UNIÃO DE FACTO
NACIONAL
O tribunal materialmente competente para a tramitação e decisão das acções de simples apreciação positiva de reconhecimento da existência de uma situação de união de facto, para efeitos de atribuição da nacionalidade portuguesa, nos termos previstos no artigo 3.º, nº. 3, da Lei da Nacionalidade, é o Juízo de Família e Menores territorialmente competente, de acordo com a regra legal inscrita na alín. g), do nº. 1, do art.º 122º, da Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) – Lei nº. 62/20…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: LAURINDA GEMAS
DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
IMPULSO PROCESSUAL
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
INVENTÁRIO
(da exclusiva responsabilidade da Relatora – art.º 663.º, n.º 7, do CPC) I - A deserção da instância decorre da falta de impulso processual, por negligência das partes, decorridos mais de 6 meses (cf. art.º 281.º, n.º 1, do CPC), tratando-se de uma causa de extinção da instância (cf. art.º 277.º, al. c), do CPC) cuja razão de ser se prende com os princípios da celeridade processual, do dispositivo e da autorresponsabilidade das partes. II - Há situações em que da tramitação do processo já resu…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
PRESTAÇÕES DE CONTAS
PETIÇÃO INICIAL
CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
PROCURADOR
ADMINISTRAÇÃO DE BENS
(artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. O Juiz tem o dever de convidar o autor a colmatar faltas, bem como corrigir equívocos e afirmações conclusivas que constem da factualidade alegada na petição inicial, sem que daí possa, contudo, decorrer modificação da causa de pedir, designadamente por acrescento de factos essenciais, salvo acordo das partes nesse sentido ou tal modificação decorrer de confissão do réu aceite pelo autor. II. A prestação forçada de contas decorre da obrigação genérica de i…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: AMÉLIA PUNA LOUPO
EXECUÇÃO
CESSÃO DE CRÉDITOS
COMUNICAÇÃO
EFICÁCIA
INCIDENTE DE HABILITAÇÃO
I - Do artº 583º do CCivil resulta que a notificação da cessão de créditos em regra ocorrerá judicialmente, podendo, mas não necessariamente devendo, sê-lo extrajudicialmente. II - Sendo promovido incidente de habilitação de cessionário a notificação judicial terá lugar no âmbito desse incidente, que constitui mecanismo próprio para o efeito, e tal importa a eficácia da cessão de créditos relativamente aos devedores. III - A força probatória dos documentos autênticos só pode ser ilidida com ba…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
EMBARGOS DE EXECUTADO
CAUSA DE PEDIR
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
(artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. Havendo causas de pedir subsidiárias, inexiste nulidade se o Tribunal julgar procedente a pretensão fundado na primeira das causas de pedir, sem apreciar as demais. II. Na litigância por má-fé está em causa o confronto doloso ou temerário, expresso em conduta ativa ou omissiva, intencional ou com negligência grave da parte, quer em termos substanciais, quer do ponto de vista processual. III. Além do mais, o artigo 858.º do CPCivil exige que o exequente use…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: HIGINA CASTELO
EMBARGOS DE EXECUTADO
ARRENDAMENTO
CASA DA MORADA DE FAMÍLIA
DIVÓRCIO
(cf. artigo 663.º, n.º 7, do CPC): I. Incidindo o arrendamento sobre casa de morada de família, o seu destino é, em caso de divórcio, decidido por acordo dos cônjuges, podendo estes optar pela transmissão ou pela concentração a favor de um deles (na falta de acordo, a decisão cabe ao tribunal). II. O acordo é homologado pelo juiz ou pelo conservador do registo civil e a decisão de homologação é notificada oficiosamente ao senhorio (artigo 1105.º, n.º 1, do CC, na redação da Lei 6/2006, de 27 d…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: HIGINA CASTELO
MAIOR ACOMPANHADO
AUTORIZAÇÃO
AUDIÇÃO DO REQUERIDO
(cf. artigo 663.º, n.º 7, do CPC) I. O regime do maior acompanhado e o processo conducente a que uma pessoa dele beneficie foram uma criação da Lei 49/2018, de 14 de agosto, que, do mesmo passo, eliminou da ordem jurídica os institutos da interdição e da inabilitação. II. A alteração da nomenclatura foi acompanhada de profunda alteração nos regimes de que podem beneficiar as pessoas que, por razões de saúde, deficiência, ou pelo seu comportamento, estão impossibilitadas de exercer, plena, pess…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: MARIA DO CÉU SILVA
EXECUÇÃO
TÍTULO EXECUTIVO
ACTA DE ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
OMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE DELIBERAÇÃO
ORÇAMENTO ANUAL
PENAS PECUNIÁRIAS
1 - No despacho saneador que decida do mérito da causa, o juiz só pode verter na matéria de facto provada os factos plenamente provados. 2 - São anuláveis as deliberações que resultem da irregularidade do procedimento de convocação da assembleia de condóminos. 3 - A falta de comunicação de deliberação da assembleia de condóminos não determina a invalidade dessa deliberação. 4 - Da acta que serve de base à execução resulta que o orçamento que foi aprovado foi o orçamento “para o exercício entre…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: ORLANDO NASCIMENTO
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA
OBRIGAÇÃO CONJUNTA
REDUÇÃO DA PENHORA
(do relator): 1. Tendo a obrigação exequenda a natureza jurídica de obrigação monetária, o seu cumprimento coercivo é prosseguida através da execução para pagamento de quantia certa, regulada no Titulo III, do Livro IV, do C. P. Civil. 2. Como obrigação monetária, inexistindo qualquer dos fundamentos para que lhe seja aplicável o regime jurídico da solidariedade estabelecido pelos art.ºs 512.º e 513.º, do C. Civil, é uma obrigação divisível, incidindo sobre os sujeitos passivos em partes igua…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: MARIA DO VALE CALHEIROS
ATROPELAMENTO
PASSADEIRA DE PEÕES
AUSÊNCIA DE CULPA
REPARTIÇÃO DO RISCO
DANO BIOLÓGICO
I- No caso de atropelamento de peão por veículo automóvel sem que tenha sido apurada culpa de qualquer deles não há lugar à repartição entre o risco do veículo e o risco do peão, não integrando essa hipótese a previsão do artigo 506º , nº 1 , do C. Civil , sendo-lhe em contrapartida aplicável o regime preconizado pelo artigo 503º , nº 1 , do C. Civil . II- O que está em causa no âmbito do dano biológico é a violação do direito à integridade física e moral da pessoa, constitucionalmente tutel…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: VAZ GOMES
DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
IMPULSO PROCESSUAL
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
INVENTÁRIO
Responsabilidade do Relator: I- Na oposição à execução o embargante e o requerente têm o ónus de concentrar na petição ou no requerimento inicial todos os fundamentos que podem justificar o pedido por eles formulado. A inobservância deste ónus de concentração implica a preclusão dos fundamentos não alegados naquela petição ou naquele requerimento. II- Contudo no caso dos autos, ao que tudo indica, não só não se encontrava esgotado o prazo para a oposição da executada MP aquando da apresentação…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: MARIA DO VALE CALHEIROS
ACIDENTE DE VIAÇÃO
CONDUÇÃO COM ÁLCOOL
DIREITO DE REGRESSO
MEIO DE PROVA
AUTO DE PARTICIPAÇÃO
TESTE DE ALCOOLÉMIA
I- O auto de participação elaborado pelo agente de autoridade no que respeita à quantificação da taxa de álcool que o Réu apresentava não consubstancia documento autêntico que faça prova plena dessa realidade. II - Não se trata de facto que possa ser constatado pela percepção directa desse agente policial, antes tem de ser verificado com recurso a um aparelho alcoolímetro que satisfaça os parâmetros e as condições preconizados pelos Decreto-Lei nº 291/90, de 20.9, e Portaria 1556/2007, de 10.1…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA
INSOLVÊNCIA
ADMINISTRAÇÃO DA INSOLVÊNCIA PELO DEVEDOR
2ª INSTÂNCIA
CADUCIDADE DO MANDATO FORENSE
I- Se na assembleia de credores, no âmbito do processo de insolvência, foi decidido manter a administração pela devedora do estabelecimento compreendido na massa insolvente, não caduca o mandato conferido pela devedora a advogado que a representa em acção contra esta instaurada. II- Neste caso, não se aplica o disposto nos artigos 110.ºe 112.ºdo CIRE e nos termos dos artigos 81.º, n.º 1 e 226.º do mesmo diploma legal, quando a administração da insolvente seja exercida pela Devedora, ao Admini…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: CRISTINA LOURENÇO
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
DEVER DE INFORMAÇÃO
OMISSÃO DE INFORMAÇÃO CONTRATUAL RELEVANTE
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
REDUÇÃO DO PREÇO
1-No âmbito da impugnação da decisão relativa à matéria de facto e para que sejam cumpridos os ónus previstos no art. 640º, nº 1, al. b), in fine, e nº 2, al. a), do CPC, não basta que o recorrente indique os documentos e/ou transcreva os depoimentos que a seu ver não foram corretamente valorados, antes se lhe exigindo que exponha as razões por que as respostas devem ser no sentido por que pugna e não naquele que foi dado em 1ª instância. Exige-se, assim, ao recorrente, que faça uma análise cr…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: VAZ GOMES
REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
RESIDÊNCIA ALTERNADA
Responsabilidade do Relator: I- O art.º 36/3 da Constituição da República Portuguesa dispõe que os cônjuges têm iguais direitos e deveres quanto à capacidade civil e política e à manutenção e educação dos filhos, o n.º 4 estatui que os filhos nascidos fora do casamento não podem por esse motivos ser objecto de qualquer discriminação, estabelecendo o n.º 5 o poder-dever dos pais na educação e manutenção dos filhos e o n.º 6 ainda que os filhos não podem ser separados dos pais, salvo quando este…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: CRISTINA LOURENÇO
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
PROBABILIDADE DA EXISTÊNCIA DO DIREITO
PRÉDIO ENCRAVADO
SERVIDÃO DE PASSAGEM
1. O cumprimento do ónus contido na al. b), do nº 1, do art. 640º, do CPC exige que o recorrente ao impugnar a decisão de facto exponha as razões concretas da sua discordância relativamente ao juízo crítico subjacente à decisão proferida em 1ª instância, exigindo-se-lhe, deste modo, que proceda à análise crítica da prova, apoiado inclusivamente, naquela cuja reapreciação requer, e que argumente de modo a por em causa o raciocínio lógico-dedutivo subjacente à decisão recorrida,  demonstrando os…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: CARLA MATOS
TESTAMENTO
VÍCIO DE VONTADE
NULIDADE
INCAPACIDADE DE TESTAR
DOENÇA CONTÍNUA PROGRESSIVA E IRREVERSÍVEL
ÓNUS DA PROVA
I. Quando esteja em causa uma doença continua, progressiva, e irreversível  que afete as faculdades mentais do testador para entender o alcance de um ato jurídico, cabe ao interessado na anulação do testamento provar que no período temporal que abranja a data da feitura do testamento o testador padecia dessa doença, demonstrando, designadamente, que tal doença impeditiva da plena compreensão do sentido e alcance de um ato jurídico já provinha de período anterior à outorga do testamento, daí re…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: JOSÉ MANUEL MONTEIRO CORREIA
CONTRATO DE SEGURO
RESPONSABILIDADE CIVIL
INDEMNIZAÇÃO
PERITAGEM
I.- Os art.ºs 31.º a 46.º do D.L. 291/07, de 21/08 estabelecem um mecanismo contendo regras e procedimentos a observar pelas seguradoras com vista a garantir, de forma pronta e diligente, a assunção da sua responsabilidade e o pagamento das indemnizações em caso de sinistro no âmbito do seguro de responsabilidade civil automóvel. II.- Este mecanismo tem como principal escopo agilizar e garantir celeridade à resolução consensual e amigável dos procedimentos de atribuição das indemnizações pelas…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: ANTÓNIO MOREIRA
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
FACTURA
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
IVA
1. Reclamando a A. o pagamento da retribuição devida no âmbito de um contrato de prestação de serviços da sua actividade como engenheira civil, a qual se encontra sujeita a IVA, estava obrigada a emitir factura aquando do vencimento dessa retribuição, cobrando o imposto à taxa então em vigor. 2. Apesar de não ter emitido factura, o incumprimento dessa obrigação tributária não impede a A. de fazer valer em juízo o seu direito de crédito, mas a produção dos efeitos do contrato de prestação de se…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: ANTÓNIO MOREIRA
DIREITO À HABITAÇÃO
EXECUÇÃO
ENTREGA JUDICIAL
LEGISLAÇÃO COVID-19
LEI TEMPORÁRIA
1- Incumbindo ao Estado a adopção de uma política tendente a assegurar a execução do comando constitucional que determina que “todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar” (de acordo com o nº 1 do art.º 65º da Constituição da República Portuguesa), tal não significa que um cidadão possa utilizar como sua habitação própria um imóvel de terceiro, sem que deva…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: CARLA FIGUEIREDO
EXECUÇÃO
MÚTUO PARA COMPRA DE HABITAÇÃO
EMBARGOS DE EXECUTADO
SEGURO DE VIDA
OCORRÊNCIA DO SINISTRO
RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA
I – Numa execução movida pelo banco mutuante, beneficiário de um seguro de vida, celebrado na sequência de um crédito à habitação, dadas as circunstâncias que presidiram à celebração do contrato de seguro, nada impede que, em embargos de executado, este convença o beneficiário do seguro que a seguradora se constituiu no dever de prestar, por ter ocorrido o sinistro; II - No caso dos contratos de seguro de vida, o risco da Invalidez ou Incapacidade que se pretende garantir tem em vista acautela…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA
LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO
NULIDADE DE CLÁUSULA PENAL
INDEMNIZAÇÃO DESPROPORCIONAL
Na locação de equipamentos informáticos é desproporcional aos danos presumivelmente causados, e por isso proibida e nula, a cláusula contratual que estabelece, sem definir qualquer percentual intermédio, que em caso de resolução o locatário fica obrigado a pagar a totalidade das rendas vincendas.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: ANTÓNIO SANTOS
CUMPRIMENTO DE CONTRATO POR TERCEIRO
MÚTUO COM HIPOTECA SOBRE IMÓVEL DE TERCEIRO
SUBROGAÇÃO NOS DIREITOS DO BANCO CREDOR
PERDA DE BENEFÍCIO DO PRAZO
1. – Sendo terceiros relativamente ao mútuo outorgado entre os RR e a entidade Bancária, mas, porque GARANTIRAM  (através de HIPOTECA) o cumprimento do referido Mútuo, assistia aos AUTORES o direito (qual interesse próprio na satisfação do crédito do Banco mutuante) de evitar a potencial perda de um direito que lhes pertencia, para tanto liquidando o empréstimo pelos RR contraído; 2. - Ao assim actuarem/agirem os AUTORES, como que se sub-rogaram nos direitos do credor (o BANCO) , sub-rogação q…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: TERESA PARDAL
CONTA BANCÁRIA COLETIVA
PRESUNÇÃO DE CONTITULARIDADE
SONEGAÇÃO DE BENS DA HERANÇA
OBRIGAÇÃO DE JUROS
1- A impugnação da matéria de facto impõe o cumprimento dos ónus previstos no artigo 640º do CPC. 2- Na conta bancária colectiva presume-se igual a proporção das quotas dos vários titulares sobre os valores depositados, quer tenham o regime de solidariedade, por força do artigo 516º do CC, quer tenham o regime de conjunção, por força dos artigos 1403º e 1404º do mesmo código, pelo que, não tendo sido afastada esta presunção pela prova produzida, deverá a ré devolver metade do valor do levantam…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: TERESA PARDAL
CERTIFICADOS DE AFORRO
NEGLIGÊNCIA DE FUNCIONÁRIO
FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA
FALTA DE COMUINICAÇÃO DO ÓBITO DO BENEFICIÁRIO
1- Actuou com negligência o funcionário que, no atendimento ao balcão dos CTT, ao proceder ao averbamento de um movimentador numa conta de certificados de aforro, não atentou na diferença das assinaturas no confronto daquela que foi feita presencialmente no formulário  de averbamento com a que constava no documento de identificação do titular da conta e tal diferença não o alertou também para se certificar se a pessoa que estava na sua presença era efectivamente o aforrista.  2- Ao não tomar …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO
OMISSÃO DE REALIZADAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRÉVIA
NULIDADE DA DECISÃO
CONVITE ÁS PARTES PARA PRONÚNCIA POR ESCRITO
CUMPRIMENTO DO CONTRADITÓRIO
I. A omissão de audiência prévia quando a mesma não podia ser dispensada determina a nulidade da decisão. II. Se a autora não responde aos convites para pronúncia por escrito e no prazo concedido por despacho, sobre a excepção de prescrição e para discussão de facto e direito sobre o mérito da causa, não se mostra cumprido o contraditório nem se mostra precludido o direito a pronúncia no início da audiência prévia, pelo que não será admissível a dispensa desta. (Sumário elaborado pelo Relator)
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO
CANCELAMENTO DO REGISTO DA HIPOTECA
ABANDONO DE COISA SUBTRAÍDA
PROVA DO PAGAMENTO DO CRÉDITO
EXTINÇÃO DO CRÉDITO GARANTIDO PELA HIPOTECA
I. Não constitui documento bastante para o cancelamento do registo da hipoteca a certidão judicial que não comprova que a execução - que se extinguiu por pagamento da quantia exequenda - se destinava a obter a satisfação coerciva da divida que era garantida pela hipoteca, na ausência de qualquer decisão judicial proferida naquela execução, determinante desse cancelamento. II. Não tendo sido impugnada a matéria de facto constante da decisão recorrida, não pode a Relação determinar o cancelament…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: GABRIELA DE FÁTIMA MARQUES
SERVIDÃO DE PASSAGEM
PRÉDIO SERVIENTE DE DONO DESCONHECIDO
IMPEDIMENTO DE PASSAGEM
I. O reconhecimento da existência de servidão terá de operar perante o proprietário do prédio serviente, pois constitui um encargo deste, que acompanhará o prédio, pelo que não existindo prova da propriedade do prédio onde se situa a passagem, não pode constitui-se validamente a servidão a favor do prédio do réu e em detrimento de um prédio cujo proprietário não resulta dos autos. II. Da noção legal de servidão resulta uma relação entre diferentes titulares de direitos reais sobre diferentes …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO
RELAÇÃO DE BENS EM INVENTÁRIO
BEM DOADO POR CONTA DA QUOTA DISPONÍVEL
APRESENTAÇÃO DA RELAÇÃO DAS RENDAS RECEBIDAS
REDUÇÃO POR INOFICIOSIDADE
I. Em processo de inventário, não devem ser relacionados frutos civis (rendas) do bem doado por conta da quota disponível, percebidos no período que decorreu entre a doação e a presente data (em que ainda não foi pedida a redução por inoficiosidade), pois, nos termos articulados do disposto nos art.ºs 1270º, nº1 e 2177º do Código Civil, a herdeira/donatária é considerada possuidora de boa fé desses frutos civis, percebidos no período em questão, fazendo-os seus. II. Sem que o valor desses frut…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: ADEODATO BROTAS
ACÇÃO DE DIVÓRCIO
ADMISSIBILIDADE DE PEDIDO RECONVENCIONAL
DATA DA PRODUÇÃO DOS EFEITOS DO DIVÓRCIO
1- É de admitir a reconvenção em acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge porque, apesar de o efeito imediato do divórcio, pedido pelo autor, e pedido pela ré/reconvinte ser o mesmo, a dissolução do casamento, a verdade é que o momento da produção de efeitos patrimoniais do divórcio, na acção e na reconvenção, são diferentes: na acção, vem pedida a retroação dos efeitos à data da separação definitiva, alegadamente ocorrida em 13/03/2018; e, na reconvenção, nada é dito, inculcando a…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: TERESA SOARES
NULIDADE DE DESPACHO
ENTREGA DO SUPORTE DAS GRAVAÇÕES ANTES DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO
I - Numa diligência processual com mais de uma sessão as gravações devem ser entregues, após cada sessão. A lei fala em acto –art.º 155.º,3 CPC. Cada sessão constitui um acto por si. II - A gravação abrange uma função mais vasta que a reapreciação da matéria de facto. Permite-se, por força da gravação, escrutinar toda a actividade processual que se tenha desenrolado oralmente em diligências presididas pelo juiz.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: RUTE SOBRAL
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
SENTENÇA PENAL
PRESUNÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
(elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – A alteração da decisão da matéria de facto fixada pela 1ª instância apenas deve ser determinada pelo Tribunal da Relação se for possível concluir, com segurança, que existe erro na apreciação dos concretos pontos de facto impugnados. II – O recorrente que pretende impugnar a matéria de facto, sob pena de rejeição do recurso, deve especificar nas conclusões recursórias os concretos pontos de facto que considera incorretamente jul…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO
ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO
MEIOS DE COMUNICAÇÃO À DISTÂNCIA
ABUSO DE DIREITO
I) Conforme resulta do artigo 5.º-A, n.º 2, al. b) da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março (aditado pela Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro), o dever da administração do condomínio assegurar a condómino os meios necessários para participar na assembleia à distância, depende de o condómino (qualquer um) invocar, “fundamentadamente”, não ter condições para participar na assembleia através de meios de comunicação à distância, implicando que tal invocação – justificada - de não poder participar, dess…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO
NULIDADE DE SENTENÇA
AMBIGUIDADE
OBSCURIDADE
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
REJEIÇÃO
ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO
LOCAÇÃO
OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO
PRAZO
PRÉ-AVISO
DATA
EFEITOS
I) Não se preenche o vício da nulidade por ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, nos termos da segunda parte da al. c), do n.º 1, do artigo 615.º do CPC, se a construção “é lógica e perceptível e o sentido final é coerente com todo o argumentário usado e tendente ao resultado decretado”. II) Não resultando, nem das conclusões, nem da motivação da apelação, quais os concretos pontos de facto considerados incorretamente julgados, nem os concretos meios probatórios, consta…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: SUSANA MARIA MESQUITA GONÇALVES
MAIOR ACOMPANHADO
RESIDÊNCIA ALTERNADA
BENEFICIÁRIO
(elaborado pela Relatora nos termos do disposto no artigo 663º, n.º 7, do CPC): I. O artigo 143º do Código Civil permite a possibilidade de nomeação de dois acompanhantes em rotatividade, estabelecendo-se um regime de residência alternada da beneficiária com cada um deles em sintonia com essa rotatividade, desde que tal solução salvaguarde o superior interesse da beneficiária. II. Não sendo possível concluir pela adequação de um tal regime - que implica a residência alternada da beneficiária c…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: ORLANDO NASCIMENTO
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
ACTUALIZAÇÃO DE RENDA
RENDIMENTO
ÓNUS DA PROVA
1. A resposta do arrendatário à proposta de atualização de renda pelo proprietário/senhorio invocando “…que o seu Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) era inferior a cinco retribuições mínimas nacionais comprometendo-se a entregar a competente declaração logo que lhe fosse emitida pela Autoridade Tributária” não pode interpretar-se como silêncio na indicação do valor contraproposto, determinante da aplicação da presunção consagrada no n.º 2 do art.º 33.º, do NRAU, na redação da Lei n.º 79/2…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: PAULO REIS
SEGURO DE VIDA
PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE SAÚDE
I - A presente ação tem por finalidade tornar efetivo o acionamento das garantias previstas em contrato de seguro de grupo, ramo vida, pelo qual ré/seguradora assumiu a cobertura do risco relativo ao pagamento do montante mutuado à autora e seu falecido marido, obrigando-se a realizar tal prestação em caso de ocorrência do evento aleatório previsto no contrato - no caso, a morte da pessoa segura. II - Com a ocorrência do sinistro durante a vigência do contrato de seguro, no caso, o faleciment…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
INVENTÁRIO
BENS DOADOS
COLAÇÃO
Qualquer verba que seja doada pelo autor da sucessão a um dos filhos deve depois, em sede de inventário, ser relacionada. É o que se chama colação, regulada no art. 2104º,1 CC.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: PAULO REIS
REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
REGIME PROVISÓRIO
PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS
AUDIÇÃO DOS PROGENITORES
I - O artigo 38.º do RGPTC prevê expressamente a tramitação aplicável quando os pais e demais interessados se encontrem presentes na conferência designada ao abrigo do disposto no artigo 35.º do RGPTC, mas não cheguem a acordo que seja homologado, justificando-se, nesse contexto, que o juiz decida provisoriamente sobre o pedido em função dos elementos obtidos até esse momento; II - Neste domínio, importa sublinhar a relevância da audição dos progenitores na conferência, com a possibilidade de…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: CARLA OLIVEIRA
PRESTAÇÃO DE CONTAS
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
DECISÃO SURPRESA
I- Cabe ao juiz respeitar e fazer observar o princípio do contraditório ao longo de todo o processo, não lhe sendo lícito conhecer de questões sem dar a oportunidade às partes de, previamente, sobre elas se pronunciarem, sendo proibidas decisões-surpresa. II- Decisão - surpresa é a solução dada a uma questão que, embora previsível, não tenha sido configurada pela parte e sem que a mesma tivesse obrigação de a prever. III- No apuramento e aprovação das receitas e despesas das contas apresentad…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO
1 – O procedimento de injunção pode ter por fim conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior a € 15.000,00 – a que se refere o artigo 1º do Decreto-Lei nº 269/98, de 01/09 – ou, independentemente do valor da dívida, de obrigações emergentes de transações comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei nº 62/2013, de 10/05. 2 - A determinação do âmbito de aplicação do procedimento de injunção e da conexa…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
SEGURO DE GRUPO
NULIDADE DE CLÁUSULA
ATESTADO MÉDICO
PERÍCIA MÉDICO-LEGAL
FORÇA PROBATÓRIA
LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
SEGURO DE VIDA
CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
BOA FÉ
EQUILÍBRIO DAS PRESTAÇÕES
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
RECURSO DE REVISTA
DUPLA CONFORME PARCIAL
SEGMENTO DECISÓRIO
I. Transpondo o critério aprovado no acórdão de uniformização de jurisprudência de 20 de Setembro de 2022, www.dgsi.pt, proc. n.º 545/13.2TBLSD.P1.S1-A, segundo o qual a dupla conforme deve ser aferida relativamente a cada segmento decisório autónomo, para um recurso de revista no qual se questiona a validade de diversas cláusulas contratuais integrantes de um contrato de seguro de grupo não contributivo, ramo vida, cumpre avaliá-la separadamente para as cláusulas cuja validade foi objecto de…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
CONTRATO DE EMPREITADA
ACEITAÇÃO DA OBRA
ACEITAÇÃO TÁCITA
TEORIA DA IMPRESSÃO DO DESTINATÁRIO
PAGAMENTO
ÓNUS DA PROVA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MATÉRIA DE DIREITO
ESTIPULAÇÕES VERBAIS ACESSÓRIAS
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
RECURSO DE REVISTA
NULIDADE DE ACÓRDÃO
OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
I. No âmbito do recurso de revista, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça restringe-se à apreciação da decisão de direito; mesmo nos casos em que pode alterar a matéria de facto que vem fixada, tal possibilidade, em bom rigor, é ainda um resultado de uma decisão em matéria de direito. II. A nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão ocorre quando a coerência interna da sentença – no sentido de que a decisão deve ser coerente com os fundamentos, deve ser a sua consequênci…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: LINO RIBEIRO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VIOLAÇÃO DE LEI
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
PRINCÍPIO PRO ACTIONE
PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA
DIREITO AO RECURSO
GRAVAÇÃO DA PROVA
TRANSCRIÇÃO
ALEGAÇÕES DE RECURSO
CONCLUSÕES
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
I – O ónus do artigo 640.º do CPC não exige que as especificações referidas no seu n.º 1 constem todas das conclusões do recurso; II – É admitir que as exigências das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo. 640.º, em articulação com o respetivo n.º 2, sejam cumpridas no corpo das alegações.  
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: FÁTIMA GOMES
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
RECURSO DE REVISTA
DUPLA CONFORME
FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE
SUCUMBÊNCIA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
PODERES DA RELAÇÃO
VIOLAÇÃO DE LEI
REJEIÇÃO DE RECURSO
REVISTA EXCECIONAL
Se a argumentação principal do tribunal não foi o abuso de direito, que vem usado como argumento coadjuvante da argumentação anteriormente apresentada, isso significa que não é argumento principal e que sem ele a decisão recorrida tinha sido a mesma, havendo dupla conforme impeditiva da revista.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: FÁTIMA GOMES
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS
REQUISITOS
CONCORRÊNCIA DE CULPAS
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
RESTITUIÇÃO DO SINAL
RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO
PEDIDO
CAUSA DE PEDIR
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
ERRO MATERIAL
Se a causa de pedir e o pedido apontam para a resolução do contrato promessa fundada na alteração anormal das circunstâncias e para o incumprimento do contrato, deve ser apreciada no seu conjunto.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: OLIVEIRA ABREU
DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
OMISSÃO
PRESSUPOSTOS
FACTOS ESSENCIAIS
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
CAUSA DE PEDIR
NULIDADE PROCESSUAL
CONTRATO DE MÚTUO
OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA
LIVRANÇA
AVALISTA
OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
RECURSO DE REVISTA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
I. A nulidade do acórdão sustentada na ininteligibilidade do discurso decisório quando o Tribunal conheça de questões de que não podia tomar conhecimento, ou não tratar de questões de que deveria conhecer, está diretamente relacionado com o comando fixado na lei adjetiva civil, segundo o qual o Tribunal deve resolver todas as questões, e só estas, que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II. O poder de co…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: OLIVEIRA ABREU
PROCEDIMENTOS CAUTELARES
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
OPOSIÇÃO
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
RECURSO DE REVISTA
INTERPRETAÇÃO DA LEI
LEI ESPECIAL
DIREITO AO RECURSO
CONSTITUCIONALIDADE
I. A previsão expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer que o legislador está impedido de eliminar a faculdade de recorrer em todo e qualquer caso, ou de a inviabilizar na prática, todavia, já não está impedido de regular, com larga margem de liberdade, a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões. II. O direito adjetivo estabelece regras quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, reconhecendo-se que a admissibilidade d…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA
ACEITAÇÃO DA DOAÇÃO
TRADIÇÃO DA COISA
TITULARIDADE
CONTA BANCÁRIA
CONTA CONJUNTA
DONATÁRIO
DEPÓSITO BANCÁRIO
PRESUNÇÃO LEGAL
ACEITAÇÃO TÁCITA
TEORIA DA IMPRESSÃO DO DESTINATÁRIO
QUESTÃO NOVA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE
A tradição de quantias depositadas para efeitos dos artigos 945.º e 947.º do Código Civil pode fazer-se através da alteração da titularidade de uma conta bancária, convertendo-a em conta conjunta.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
DIREITOS DE PERSONALIDADE
DIREITO À IMAGEM
FUTEBOLISTA PROFISSIONAL
DIREITO AO NOME
UTILIZAÇÃO ABUSIVA
FACTO ILÍCITO
CAUSA DE PEDIR
DANO
RESIDÊNCIA HABITUAL
TRIBUNAIS PORTUGUESES
REGULAMENTO (UE) 1215/2012
PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO CONFORME O DIREITO EUROPEU
CONSTITUCIONALIDADE
Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes, nos termos do artigo 62.º, b), do CPC, para decidirem uma acção em que um jogador profissional de futebol que exerceu, predominantemente, a sua actividade em Portugal, pede uma indemnização pelos danos causados pela utilização, não consentida, do seu nome, imagem e características físicas e pessoais, nos videojogos FIFA, produzidos nos E.U.A. e divulgados por todo o mundo.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA
ACEITAÇÃO DA DOAÇÃO
TRADIÇÃO DA COISA
DONATÁRIO
CONTA BANCÁRIA
CARTÃO DE CRÉDITO
TITULARIDADE
A tradição de quantias depositadas para efeitos dos artigos 945.º e 947.º do Código Civil não pode fazer-se através da entrega do cartão de débito ao donatário.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA
COMPETÊNCIA MATERIAL
TRIBUNAL DE FAMÍLIA E MENORES
UNIÃO DE FACTO
RECONHECIMENTO
AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE
JUÍZO CÍVEL
Os juízos de família e menores não são competentes para julgar as acções de reconhecimento judicial da situação de união de facto, com vista à obtenção da nacionalidade portuguesa.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
NULIDADE DE ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
REFORMA DE ACÓRDÃO
LAPSO MANIFESTO
ERRO DE JULGAMENTO
CONCLUSÕES DA MOTIVAÇÃO
I — Só há nulidade por omissão de pronúncia quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar [cf. artigo 615.º, n.º 1, alínea d), primeira parte, do Código Civil]. II — O Supremo Tribunal de Justiça tem declarado, constantemente, que deve distinguir-se as autênticas questões e os meros argumentos ou motivos invocados pelas partes, para concluir que só a omissão de pronúncia sobre as autênticas questões dá lugar à nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do …
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: FERREIRA LOPES
EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA
CITAÇÃO
INTERPELAÇÃO
EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO
TÍTULO EXECUTIVO
PROCESSO ORDINÁRIO
CONTRATO DE MÚTUO
EMBARGOS DE EXECUTADO
PAGAMENTO
ÓNUS DA PROVA
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
RECURSO DE REVISTA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
DECISÃO QUE NÃO PÕE TERMO AO PROCESSO
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
I - A citação na execução para pagamento de quantia certa, sob a forma de processo ordinário, vale como interpelação judicial dos executados, nos termos e para os efeitos do art. 805º, nº1 do CCivil, conferindo à obrigação exequenda o atributo de exigibilidade, sem o qual não há título executivo válido; II - A oposição do executado com fundamento em não dever a quantia exequenda por a mesma ter sido liquidada em parte, não contende com a exequibilidade do título, constituindo o fundamento de …
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: FERREIRA LOPES
OFENSA DO CASO JULGADO
CASO JULGADO FORMAL
ERRO NA FORMA DO PROCESSO
DESPACHO DE PROSSEGUIMENTO
ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
PEDIDO
NULIDADE DE ACÓRDÃO
EXCESSO DE PRONÚNCIA
DECISÃO SURPRESA
I - Nos termos do art. 629º, nº2, alínea a), do CPC, “independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso das decisões que ofendam o caso julgado.” II- Ocorre a ofensa do caso julgado formal quando uma decisão contraria uma outra, no mesmo processo, transitada em julgado.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: FERREIRA LOPES
CONTRATO DE MÚTUO
NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL
FORMA ESCRITA
CONFISSÃO DE DÍVIDA
DOCUMENTO PARTICULAR
FORÇA PROBATÓRIA PLENA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS
DIREITO PROBATÓRIO MATERIAL
I - A declaração constante de um documento escrito na qual uma pessoa se confessa devedor perante outro em razão de uma determinada causa constitui uma confissão extrajudicial escrita em documento particular. II - Tendo resultado provado que a dívida confessada emerge de empréstimos ao longo dos anos, não permite concluir que nos encontremos perante um contrato de mútuo nulo por vício de forma nos termos do art. 1143º do CCivil, uma vez que não se provou que alguma das quantias sucessivamen…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
RECURSO DE REVISTA
DECISÃO QUE NÃO PÕE TERMO AO PROCESSO
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
INTERPRETAÇÃO DA LEI
REVISTA EXCECIONAL
PRESSUPOSTOS
FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DISCRICIONARIEDADE
DESPACHO SOBRE A ADMISSÃO DE RECURSO
REJEIÇÃO DE RECURSO
RECLAMAÇÃO
PRESIDENTE
CONVOLAÇÃO
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
I. O n.º 1 do artigo 671.º do Código de Processo Civil, diferentemente do que sucedia com a lei anterior, toma como referência o conteúdo do acórdão da Relação do qual é interposto, e não a decisão da 1.ª Instância, para o efeito de saber se cabe recurso de revista. II. O Supremo Tribunal de Justiça não tem qualquer discricionariedade na admissão de recurso de revista, quando os respectivos pressupostos não estão preenchidos. III. Nem tem discricionariedade na admissão do recurso de revista e…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: OLIVEIRA ABREU
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
COMPETÊNCIA DO RELATOR
DESPACHO LIMINAR
IMPEDIMENTOS
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
INDEPENDÊNCIA DOS TRIBUNAIS
DIREITO AO RECURSO
PROCESSO EQUITATIVO
CONSTITUCIONALIDADE
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
PRESSUPOSTOS
QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
DUPLA CONFORME
DECISÃO MAIS FAVORÁVEL
RECURSO DE REVISTA
I. Impondo a Constituição da República Portuguesa uma hierarquia dos Tribunais judiciais, com o Supremo Tribunal de Justiça no topo, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional, terá de admitir-se que se é inquestionável que o legislador ordinário não poderá suprimir em bloco os Tribunais de recurso e os próprios recursos, já não está, porém, impedido de regular, com larga margem de liberdade, a existência dos recursos, respetivos procedimentos adjetivos e a recorribilida…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 07 Fevereiro 2024
Relator: ADELINA BARRADAS DE OLIVEIRA
ASSISTENTE
LEGITIMIDADE
CONDOMÍNIO
O administrador de condomínio, independentemente da deliberação da assembleia geral de condóminos, tem legitimidade para deduzir queixas-crime destinadas à repressão criminal das condutas lesivas a bens comuns integrados na propriedade horizontal, como é o caso dos dinheiros pagos para obras e reparações do prédio constituído em propriedade horizontal, no que respeita às partes comuns do mesmo. Quem é e foi ofendido para efeitos de apresentação de queixa-crime e em toda a fase de inquérito ser…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Fevereiro 2024
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA
HABEAS CORPUS
CUMPRIMENTO DE PENA
PENA DE MULTA
PENA DE SUBSTITUIÇÃO
PAGAMENTO
TRÂNSITO EM JULGADO
INDEFERIMENTO
I. O Requerente está preso desde 01/12/2023, para cumprimento da pena principal de prisão de três meses, pela prática de crime de ofensa à integridade física qualificada e que tinha sido substituído por 90 dias de multa. Mas a cujo pagamento não procedeu atempadamente. II. Como se sabe, a pena de multa de substituição constitui uma pena diferente da multa enquanto pena principal. São realidades distintas quer do ponto de vista legal, quer do ponto de vista político-criminal e dogmático, com c…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 07 Fevereiro 2024
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA
DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO
RECUSA A DEPOR
Quando as declarações para memória futura sejam tomadas a testemunhas que tenham com o agente do crime em investigação alguma das relações pessoais previstas no art.º 134/1/als a) e b), terão sempre de ser antecedidas da informação acerca do direito de se recusarem a depor, nos termos impostos pelo art.º 134/2 do CPP, mesmo que ainda ninguém haja constituído arguido.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA
ALIMENTOS DEVIDOS A MENOR
PROGENITOR GUARDIÃO
COBRANÇA DE ALIMENTOS
MEIO PROCESSUAL
INCUMPRIMENTO DE ALIMENTOS
EXECUÇÃO ESPECIAL POR ALIMENTOS
1. Confrontado com o incumprimento da obrigação alimentar não fixada judicialmente, o progenitor que administra os alimentos devidos ao menor pode requerer ao tribunal que decrete as diligências necessárias para a sua satisfação coerciva, optando por uma de duas formas processuais: o processo de incumprimento das responsabilidades parentais previsto no art. 41.º do RGPTC e o processo de execução especial por alimentos (art. 933.º do Cód. Proc. Civil). 2. Sendo o pedido procedente, a decisão f…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: DIOGO RAVARA
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
CONTRATO ANTERIOR AO NRAU
MORTE DO ARRENDATÁRIO
TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO
CADUCIDADE
I- O art. 1068º do Código Civil, na redação que lhe foi conferida pela Lei nº 6/2006, de 27-02 aplica-se aos contratos celebrados antes da entrada em vigor deste diploma. II- Sendo um contrato de arrendamento para habitação outorgado em data anterior à entrada em vigor do NRAU celebrado por uma pessoa na qualidade de inquilino, e sendo este casado no regime de comunhão geral de bens, a posição jurídica de arrendatário transmite-se à sua cônjuge com efeitos desde a data de entrada em vigor do N…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA
CONTRATO
EMPREITADA
PAGAMENTO DO PREÇO
PROVA DOCUMENTAL
FACTURAS
FORÇA PROBATÓRIA
1. O art. 44º do Cód. Comercial refere-se à força probatória dos livros de escrituração comercial, os quais podem ser admitidos em juízo a fazer prova entre comerciantes, em factos do seu comércio, em determinadas circunstâncias; 2. As facturas não são livros de escrituração comercial, não lhes sendo aplicável este regime probatório, mas sim o que resulta das normas do CC de direito probatório material; 3. A mera junção de facturas não permite dar como assente o fornecimento dos bens e ou serv…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: ANA MÓNICA PAVÃO
CONTRATO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
REVOGAÇÃO
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
AMPLIAÇÃO DO ÂMBITO DO RECURSO
I. Ao contrário da resolução prevista e regulada nos artigos 432º e seguintes do CC, que é fundada na lei ou em convenção, sendo a sua eficácia retroactiva (ex-tunc) e sendo os efeitos do contrato eliminados, a revogação, em regra, opera só para o futuro (eficácia ex nunc), extinguindo o negócio jurídico para o futuro. II. O art. 1170º regula especificamente a revogabilidade do mandato, preceito aplicável à prestação de serviços, por força do art. 1156º, estabelecendo o nº 1 a livre revogabili…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: LUÍS FILIPE SOUSA
ADVOGADO
ACÇÃO DE HONORÁRIOS
MANDATO FORENSE
CADUCIDADE
PRESCRIÇÃO
I. O mandato forense não se esgota na prática de atos jurídicos em juízo, sendo um instrumento de uma prestação de serviços que não se exaure na prática de atos jurídicos pelo mandante. II. O contrato de mandato extinguiu-se por caducidade por falta de objeto a partir do momento em que o autor (advogado) não pode prossegui-lo por falta de colaboração da ré, a qual se materializou com a devolução, em 6.9.2018, da carta que o autor havia dirigido à Ré, em 6.8.2018, com documentação para a ré as…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: BRÁULIO MARTINS
PERDÃO DE PENA
MULTA
CONSTITUCIONALIDADE
I- O perdão de penas previsto no artigo 3.º n.º 2 al. a) da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de Agosto, apenas é aplicável às penas de multa até 120 dias a título principal ou em substituição de penas de prisão, pelo que estão excluídas da aplicação do perdão as penas de multa aplicadas em medida superior a 120 dias de multa a título principal ou em substituição de penas de prisão. Até 120 dias a medida de graça vigora; acima desse número, o legislador entendeu que a gravidade denunciada pela medida c…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: RUTE LOPES
RECLAMAÇÃO DA CONTA
CUSTAS DE PARTE
PARTE VENCEDORA
HONORÁRIOS A ADVOGADO
MONTANTES DEVIDOS
1 - As custas da parte vencedora são suportadas pela parte vencida e integram, a título de custas de parte, além do mais, os honorários do mandatário e as despesas por este efetuadas. 2 - A norma do artigo 26.º, n.º 3, al. c), do Regulamento das Custas Processuais limitou as custas de parte a 50% do valor do somatório das taxas de justiça pagas, independentemente do número de sujeitos que concretamente integram a parte vencedora. 3 – Razão pela qual, “Parte vencedora” para este efeito inclui t…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: FÁTIMA FURTADO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
CUMPRIMENTO DE OUTRA PENA DE PRISÃO
PRESCRIÇÃO DA PENA
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO (ART. 125.º N.º1
AL. C) DO CP)
I- Inexiste norma legal que impeça o início do cumprimento da pena de prisão com execução suspensa enquanto o condenado estiver privado de liberdade, designadamente em cumprimento de pena de prisão à ordem de outro processo. II- Por isso o facto de o arguido se encontrar em cumprimento de pena de prisão à ordem de outro processo não constitui obstáculo a que seja homologado o plano de reinserção social a cumprir em meio prisional, apresentado pela DGRSP.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: JOSÉ CAPACETE
DANO NO VEÍCULO
INCÊNDIO
RESPONSABILIDADE CIVIL
RESPONSABILIDADE PELO RISCO
DIRECÇÃO EFECTIVA DE VIATURA
DANOS
RISCOS PRÓPRIOS DO VEÍCULO
1. São razões de certeza e segurança jurídica explicam que as hipóteses legais de responsabilidade objetiva ou pelo risco obedeçam ao princípio da tipicidade ou de numerus clausus, o que significa que haverá regras que, para determinados âmbitos, preveem responsabilidade objetiva com requisitos que vão variando, e com algumas diferenças nos efeitos, o que conduz à criação de um sistema de previsões normativas conformadas de forma estrita, como ocorre, v. g., no caso do art. 503.º, n.º 1 CC. 2.…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: FÁTIMA FURTADO
PERDÃO DE PENA
CÚMULO JURÍDICO
PENA ÚNICA
LIMITE MÍNIMO DA PENA
I- No âmbito da Lei n.º 38-A/20023, de 2 de agosto, em caso de cúmulo jurídico entre um crime excluído do perdão e outro não excluído do perdão, a aplicação do perdão à pena única não pode ter como consequência que o seu remanescente (depois da aplicação do perdão) seja inferior à medida da pena parcelar aplicada pelo crime excluído de tal benefício. II- Esta interpretação, diretamente resultante da conjugação dos artigos 3.º, n.º 4 e 7.º, nº 3, ambos da Lei n.º 38-A/2023, não padece da incon…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: ISILDA PINHO
DOLO
ELEMENTO INTELECTUAL
AGIR DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE
I- Embora na acusação particular não tenha sido expressamente alegado que a arguida agiu de forma consciente, ou seja, sabendo o que estava a fazer, com conhecimento das circunstâncias da factualidade típica, tal elemento intelectual “está contido na alegação de que pretendeu atingir o assistente na sua honra e consideração, o que pressupõe lógica e necessariamente que tinha conhecimento do potencial ofensivo das palavras que proferiu, pois quem pretende deliberadamente ofender outrem na sua …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: MICAELA SOUSA
EXECUÇÃO
MÚTUO HIPOTECÁRIO
AMORTIZAÇÃO
PRESTAÇÕES MENSAIS
INCUMPRIMENTO
PRESCRIÇÃO
PRAZO
I – Em conformidade com a jurisprudência uniformizada pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2022, de 30 de Junho de 2022, publicado no DR I Série de 22 de Setembro de 2022, acertado o reembolso de quantia mutuada em prestações mensais e sucessivas de capital e juros, verificando-se o fim do plano de amortização acordado e vencidas todas as prestações, sem que tivesse ocorrido vencimento antecipado com base em incumprimento, o prazo prescricional aplicável é o de cinco anos em relaç…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: FÁTIMA FURTADO
PERDÃO DE PENA
PRISÃO SUBSIDIÁRIA
I- Nos termos do artigo 3.º, n.º 2 alínea b) da Lei n.º 38-A/20023, de 2 de agosto, é perdoada a prisão subsidiária resultante da conversão de penas de multa, sem qualquer limite. II- É certo que a pena de multa aplicada a título principal superior a 120 dias está excluída do perdão das penas estabelecido pela Lei n.º 38-A/20023, nos termos do seu artigo 3.º, nº 2, al. a). A conversão da multa não paga em prisão subsidiária constitui, porém, uma verdadeira modificação do conteúdo decisório …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: CARLOS OLIVEIRA
APOIO JUDICIÁRIO
PEDIDO DE ESCUSA
INTERRUPÇÃO DO PRAZO
ARRENDAMENTO
OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO
ANTECEDÊNCIA DA COMUNICAÇÃO
MORA NA RESTITUIÇÃO DO LOCADO
INDEMNIZAÇÃO
1. Nos termos do Art. 34.º n.º 2 da Lei do Apoio Judiciário (LAJ - Lei n.º 34/2004 de 29 de julho), o pedido de escusa, que deve ser dirigido à Ordem dos Advogados (cfr. Art. 34.º n.º 1), interrompe o prazo que estiver em curso. Mas, para tanto, é necessário fazer prova, e em tempo, da apresentação desse pedido de escusa no processo onde está a decorrer o prazo que se pretende ver interrompido, o que deve ser feito pelo advogado que patrocina a parte em causa (cfr. Art. 34.º n.º 2 e 3). 2. Num…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 26 Janeiro 2024
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE INSOLVÊNCIA
ENCERRAMENTO DO PROCESSO
NÃO EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES SUSPENSAS
INUTILIDADE SUPERVENIENTE NA LIDE
VIOLAÇÃO DE LEI
I – No caso de encerramento do processo após o trânsito em julgado da decisão de homologação do plano de insolvência (artigo 230, n.º 1, b), do CIRE), as ações executivas suspensas nos termos do nº 1 do artigo 88.º do CIRE não se extinguem, posto que, como resulta deste normativo, tal só ocorre nos casos em que o processo de insolvência seja encerrado nos termos previstos nas alíneas a) e d) do nº 1 do artigo 230.º. II – A previsão no plano de insolvência de que em caso de homologação do pla…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 26 Janeiro 2024
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
AÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO A PENSÕES
PROCESSO ESPECIAL
APELAÇÃO AUTÓNOMA
PROCESSO URGENTE
EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO
I – Apesar de o art.º 151.º do CPTrab. referir que as ações aí previstas são processadas segundo os termos do processo comum, apenas pretende significar que devem seguir a forma processual mais simples que se acha prevista – por isso, é “comum” –, de modo a afastar a multiplicidade de articulados e outros formalismos, garantindo celeridade e certeza, no sentido de maior simplificação. II – Tal não retira ao processo para declaração de extinção de direitos resultantes de acidente de trabalho a…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 26 Janeiro 2024
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
REQUISITOS
TRABALHADORA BANCÁRIA
ASSOCIAÇÃO DE CARTÃO CONTINENTE A CONTAS DE CLIENTES
APROPRIAÇÃO INDEVIDA
I – A justa causa de despedimento compreende três elementos: o comportamento culposo do trabalhador; comportamento grave em si mesmo e de consequências danosas e o nexo de causalidade entre este comportamento e a impossibilidade de subsistência da relação laboral face àquela gravidade, ou seja, o comportamento tem de ser imputado ao trabalhador a título de culpa (com dolo ou negligência) e a gravidade e impossibilidade devem ser apreciadas em termos objetivos e concretos relativamente à empre…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 26 Janeiro 2024
Relator: MÁRIO RODRIGUES SILVA
FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO
VÍTIMA MORTAL DE ACIDENTE DE TRABALHO
INEXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS COM DIREITO A PENSÃO
PRESTAÇÃO AO FUNDO
I – Em coerência com o fim visado pelo art.º 112.º, nos termos do art.º 131.º, n.º 1, al. c), ambos do CPT, o juiz deve “[C]onsiderar assentes os factos sobre que tenha havido acordo na tentativa de conciliação e nos articulados”, sendo-lhe vedado alterar oficiosamente esses factos em sede de sentença. II – Dispõe o artigo 63º da LAT que “Se não houver beneficiários com direito a pensão, reverte para o Fundo de Acidentes de Trabalho uma importância igual ao triplo da retribuição anual”. O Est…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: RUI OLIVEIRA
ACIDENTE DE VIAÇÃO
CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
DIREITO DE REGRESSO
DANO BIOLÓGICO
ABUSO DE DIREITO
I – São factos constitutivos do direito de regresso previsto no art. 27.º, n.º 1 al. c) do DL n.º 291/2007, de 21.08 (Regime do Sistema Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel): a) que o condutor do veículo seguro tenha sido o responsável pelo acidente e que se encontrasse com uma T.A.S. superior à legalmente permitida (sem que se exija a prova da existência de um nexo de causalidade entre esse facto ilícito e o acidente); b) a verificação dos pressupostos gerais da responsabilidade ci…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: GABRIELA DE FÁTIMA MARQUES
PED
OPOSIÇÃO
VALOR DA CAUÇÃO
PROVA DA PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO
I.–No âmbito do procedimento especial de despejo no âmbito da oposição e por força do previsto no nº 3 do artigo 15º F do NRAU, a caução só é devida se o credor manifestar nos autos a sua vontade em receber os valores de rendas, encargos ou despesas em atraso, isto é, se tiver recorrido à faculdade prevista no artigo 15º nº 5 do NRAU. II.–Nestes casos o valor da caução corresponderá aos valores em dívida, ou ao valor peticionado pela Autora, sendo tal pagamento, a par do pagamento da taxa de …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: FÁTIMA REIS SILVA
SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS
ABUSO DE DIREITO
LEGITIMIDADE DO SÓCIO
NULIDADE DE CLÁUSULA DO PACTO SOCIAL
DIREITO DE PREFERÊNCIA
1–Enquanto um gerente se mantiver em funções, não tendo sido deliberada a sua destituição, pode e deve convocar as assembleias que se mostrem necessárias e convenientes, nos termos dos arts. 248º nºs 1 e 3 e 375º nº1, ambos do CSC. 2–Considerando-se que o art. 334º do Código Civil mantém, em matéria de deliberações sociais, a sua autonomia e campo de aplicação em relação à al. b) do nº1 do art. 58º do mesmo diploma, em geral, a consequência para a deliberação abusiva à luz do art. 334º do CC,…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: NUNO TEIXEIRA
CONTRATO DE LOCAÇÃO OPERACIONAL
LOCAÇÃO SIMPLES
DENÚNCIA DO CONTRATO PELO ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA
I– Mediante a celebração de um contrato de locação operacional, o locador obriga-se a ceder o gozo de um bem, nomeadamente um veículo ou outro equipamento de elevada incorporação tecnológica e a prestar um conjunto de serviços mediante uma remuneração, sem que o locatário tenha, no fim do prazo, o direito de adquirir o bem. II–Não deve ser qualificado como contrato de locação operacional, mas antes como contrato de locação simples, aquele em que para além de não estar prevista a transmissão d…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Janeiro 2024
Relator: FÁTIMA SANCHES
APOIO JUDICIÁRIO; NOMEAÇÃO DE PATRONO; PRÁTICA DE ACTO PROCESSUAL; PRAZO; INTERRUPÇÃO
Quando a notificação do beneficiário do apoio judiciário seja posterior à do patrono nomeado, a data a considerar para efeitos do disposto no artigo 24º, nº5 alínea a) da Lei nº34/2004 de 29/07, será a daquela última notificação, conforme impõe o Ac. do Tribunal Constitucional n.º 515/2020.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Janeiro 2024
Relator: ISABEL VALONGO
DESOBEDIÊNCIA; AMNISTIA; APLICAÇÃO EXTENSIVA; INCONSTITUCIONALIDADE
I – Não é concebível uma interpretação extensiva quanto ao limite de idade do perdão previsto na Lei de Amnistia de 2023. II- O âmbito de aplicação da Lei n.º 38-A/2023, de 2.8, diferenciando positivamente os “jovens” entre os 16 e os 30 anos de idade por ocasião da realização em Portugal das JMJ, encontra uma justificação material razoável e constitucionalmente relevante, tendo em conta, desde logo, a consagração, no artigo 70.º da CRP, da proteção especial da juventude, não sendo arbitrária…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Janeiro 2024
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
PROCESSO SUMÁRIO
NOTIFICAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
NULIDADE INSANÁVEL
A falta de notificação do arguido para a audiência de julgamento, bem como para a continuação da mesma e leitura da sentença, integra a nulidade prevista no art. 119º, al. c), do Código de Processo Penal, tornando inválidos os referidos atos e implicando a repetição destes. (Sumário elaborado pela Relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Janeiro 2024
Relator: CRISTINA BRANCO
REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO; NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO; MORADA DO TIR; IRREGULARIDADE
I – A informação prestada ao OPC por familiar do arguido que este não reside já na morada do TIR mas na Arábia Saudita, sem que seja indicada uma morada concreta, não importa a alteração da morada do TIR, nos termos previstos no art. 196º, n.º 3, al. c) do Código de Processo Penal, sendo válida a notificação efetuada para a morada constante do TIR, conforme o AUJ n.º 6/2010. II - A revogação da suspensão da execução da pena integra-se ainda num procedimento de notificação da sentença, pelo qu…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Janeiro 2024
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
AMNISTIA; REFERÊNCIA A CONDENADOS; INTERPRETAÇÃO DO ART. 7º DA LEI 38-A/2023
I- Não obstante no artigo 7.º n.º 1 da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, o Legislador ter usado o vocábulo «condenado», a letra da Lei terá de ser interpretada de forma coerente com o processo legislativo, com o elemento histórico e com a unidade do sistema jurídico. II- Não se encontra amnistiado o crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punível pelo artigo 292.º, n.º 1 do Código Penal, relativamente ao qual o agente não foi ainda julgado.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Janeiro 2024
Relator: ISABEL VALONGO
CONTRAORDENAÇÃO; IMPUGNAÇÃO JUDICIAL; PRAZO ADMINISTRATIVO; PRAZO JUDICIAL
O prazo previsto no nº 3, do art. 59º, do RGCO não é um prazo judicial, mas um prazo de natureza administrativa, não se suspendendo nas férias judiciais.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Janeiro 2024
Relator: CRISTINA BRANCO
ARRESTO PREVENTIVO; SUBSTITUIÇÃO POR CAUÇÃO
A circunstância de o art. 228.º, n.º 5, do CPP se referir apenas à revogação do arresto logo que seja prestada a caução económica imposta não permite arredar a possibilidade de aplicação, por força da primeira parte do mesmo preceito, das normas previstas no CPC para a providência cautelar de arresto, quando o mesmo foi decretado sem precedência de qualquer determinação de prestação de caução.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Janeiro 2024
Relator: PAULO GUERRA
DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA; DESCRIÇÃO DOS FACTOS INDICIADOS E NÃO INDICIADOS; IRREGULARIDADE; OFENSA A PESSOA COLETIVA; FACEBOOK; LIBERDADE DE EXPRESSÃO
1. Tratando-se não de um despacho de pronúncia, mas antes de um despacho de não pronúncia, a alegada falta de fundamentação por falta de menção dos factos suficientemente indiciados e não indiciados não se traduz numa nulidade insanável e de conhecimento oficioso. 2. A omissão desta enunciação no despacho de não pronúncia constitui mera irregularidade. 3. Se a decisão impugnada não inclui a descrição dos factos não indiciados de forma autonomizada e destacada da discussão dos indícios e, por …
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Janeiro 2024
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
PRESENÇA DO CONDENADO E DEFENSOR NO CONSELHO TÉCNICO; DIREITO DE DEFESA; INCONSTITUCIONALIDADE; PERÍODO DE ADAPTAÇÃO À LIBERDADE CONDICIONAL
I. A reunião do conselho técnico não consiste em qualquer diligência de prova, razão pela qual não está prevista a presença do condenado para o exercício do contraditório, podendo os relatórios e pareceres emitidos, que se limitam à recolha de informação a ser fornecida ao juiz do TEP e o habilitar a decidir, ser sempre consultados ao abrigo do disposto no artigo 146º, nº2, o que permite assegurar as garantias de defesa do recluso – não se encontrando os arts. 174º e 175º, ex v…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Janeiro 2024
Relator: HELENA LAMAS
ARRESTO PREVENTIVO; PERICULUM IN MORA; REENVIO PREJUDICIAL PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA
I- A Directiva nº 2014/42/EU não impede o legislador de cada Estado-membro de sujeitar o arresto ou congelamento de bens à verificação de determinados requisitos, como sucede com o periculum in mora. II- O reenvio prejudicial para o TJUE apenas pode/deve acontecer quando um tribunal nacional se vê confrontado com uma situação de interpretação de uma norma comunitária cuja resolução se torne necessária para o julgamento do caso concreto. III- o Juiz …
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Janeiro 2024
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
HOMICÍDIO QUALIFICADO; HOMICÍDIO PRIVILEGIADO; COMPREENSÍVEL EMOÇÃO VIOLENTA; RELAÇÃO CONFLITUOSA; INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL; ARREPENDIMENTO
I- Para a qualificação de um homicídio como privilegiado há que recorrer ao critério do homem médio para aferir da "diminuição sensível da culpa", no sentido de que a menor exigibilidade tem de ser vista à luz do comportamento de uma pessoa normal, respeitadora das normas jurídicas, e não do particular ponto de vista do agente. II- A existência de um relacionamento conflituoso entre avó (vítima) e neto (arguido), conjugada com perturbações mentais e comportamentais…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Janeiro 2024
Relator: ROSA PINTO
LIBERDADE CONDICIONAL; PERDÃO DA LEI N.º 38-A/2023; CÚMULO JURÍDICO; REDUÇÃO DA PENA ÚNICA PARA 6 ANOS DE PRISÃO
Passando a pena única de 7 para 6 anos de prisão, por via do perdão de 1 ano na pena única, relevante para efeitos da aplicação do art. 61º, n.º 4, do Código Penal não é a pena em que o recorrente foi inicialmente condenado, mas sim a pena que inclui o perdão.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 23 Janeiro 2024
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
REMUNERAÇÃO DO MEDIADOR
REVOGAÇÃO DE CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA
POR AMBOS OS PROMITENTES.
               Ainda que seja revogado, com intervenção de todos os promitentes, o contrato promessa de compra e venda de imóvel, tal não afasta o direito à remuneração acordada com o mediador imobiliário.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 23 Janeiro 2024
Relator: JOSÉ CAPACETE
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE
ANULAÇÃO
DEVOLUÇÃO À 1ª INSTÂNCIA
PODER CASSATÓRIO
1. Impõe-se ao julgador da 1.ª instância que indique quais os concretos meios de prova produzidos nos autos que considerou, procedendo, em seguida à sua análise conjugada e critica, para, então, finalmente, concluir no sentido de dar como provados ou não provados os factos relevantes para a decisão da causa. 2. Assim, pois, no respeitante à motivação da decisão da matéria de facto, prova e não provada, deve o julgador especificar os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção, indica…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 23 Janeiro 2024
Relator: CRISTINA NEVES
TESTAMENTO MANUSCRITO CELEBRADO NA SUÍÇA
CIDADÃO PORTUGUÊS
ÚLTIMA RESIDÊNCIA
LEI APLICÁVEL
LEI DO DOMICÍLIO DO TESTADOR
I – Ocorrendo uma situação jurídica plurilocalizada, com elementos de conexão com duas ordens jurídicas – o ordenamento jurídico português e o ordenamento jurídico suíço – decorrente de a de cujus, de nacionalidade portuguesa, ter a sua última residência habitual na Suíça, local onde ocorreu o seu óbito em 2013 e onde foi celebrado o documento denominado “testamento”, não sendo aplicável aos autos o Regulamento (UE) nº 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, atent…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 23 Janeiro 2024
Relator: PIRES ROBALO
REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES
ADMISSÃO DE DOCUMENTO
RESIDÊNCIA HABITUAL DA MENOR
            I – É lícita a junção de uma decisão judicial, posteriormente à apresentação das alegações, de cópia de uma decisão judicial relativa a uma acta de julgamento, anteriormente junta, sendo a decisão proferida em data posterior a tal junção, devendo entender-se que se trata de uma extensão ou complemento do documento (acta) anteriormente junta.             II – Salvas as excepções previstas, a competência internacional dos tribunais de um Estado-Membro da EU, fixa-se pelo critério da…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 23 Janeiro 2024
Relator: PIRES ROBALO
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
ADMISSÃO DE DOCUMENTO
ESBULHO VIOLENTO
INVERSÃO DO CONTENCIOSO
I- Para integrar o conceito de violência não basta que a actuação do esbulhador seja feita sem o consentimento ou contra a vontade do possuidor ou que este tenha ficado prejudicado com a actuação daquele, é também necessário alegar e provar a existência de coação física ou moral. II - Será de considerar violento o esbulho, quando o esbulhado fica impedido de contactar com a coisa face aos meios (ou à natureza dos meios) usados pelo esbulhador. III - A inversão do contencioso (art.º 369.º e se…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 23 Janeiro 2024
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
EXCLUSÃO DE PARTES PRESUNTIVAMENTE COMUNS DO REGIME DA PROPRIEDADE HORIZONTAL
PARTES COMUNS OBJECTIVAMENTE DESTINADAS AO USO DE DETERMINADA FRACÇÃO AUTÓNOMA
DIREITOS PESSOAIS DE GOZO
OBRAS ILÍCITAS
ABUSO DE DIREITO
I –Os condóminos podem organizar-se e constituírem-se em assembleia, desde que constituída a propriedade horizontal, não carecendo de inscreverem o  condomínio no registo e tão pouco de possuírem regulamento de condomínio. II - Relativamente às partes que presuntivamente são comuns – como sucede com os pátios e os jardins anexos ao edifício, cfr al a) do nº 2 do art 1421º CC -  podem convencionar que as mesmas sejam excluídas desse regime, desde que no titulo constitutivo da propriedade horiz…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 23 Janeiro 2024
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
CONTRATO DE MÚTUO
NULIDADE POR FALTA DE FORMA
ÓNUS DA PROVA
               I – Para que se possa considerar tratar-se de um contrato de mútuo, é necessário que esteja provada a existência de um acordo mediante o qual o mutante se obriga a restituir igual quantia pecuniária, não bastando demonstrar uma deslocação patrimonial.                II – O ónus da prova da existência de um mútuo incumbe ao autor
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 23 Janeiro 2024
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
FORÇA PROBATÓRIA DOS DOCUMENTOS PARTICULARES
FACTOS CONTRÁRIOS AOS INTERESSES DO DECLARANTE
POSIÇÃO DAS PARTES NO PROCESSO
DECISÃO NO DESPACHO SANEADOR
I - Os documentos particulares escritos e/ou só assinados pela pessoa à qual são atribuídos não provam por si a proveniência da pessoa que aparentemente assume a sua autoria. A autenticidade desta decorre do reconhecimento tácito ou expresso da parte contrária ou de reconhecimento judicial.             2- Assim, se a parte contra qual o documento é oferecido nada disser, a autenticidade do mesmo considera-se provada, nos termos do art 374º/1 CC.             3 - Dessa autenticidade resulta a …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 23 Janeiro 2024
Relator: JOSÉ CAPACETE
ARRENDAMENTO
NÃO PAGAMENTO DA RENDA
RESOLUÇÃO
RENDAS VENCIDAS
RENDAS VINCENDAS
INDEMNIZAÇÃO
1. Não obstante o disposto no art. 567.º do CPC, a forma aligeirada da sentença ali prevista não dispensa um mínimo de fundamentação de facto e de direito, não ficando o juiz, no tocante aos factos, dispensado de indicar com clareza e de forma discriminada quais os que considera provados e não provados, e a respetiva motivação, como resulta do disposto no art. 607.º, n.º 4 do mesmo código. 2. No caso de o arrendatário não pagar ao senhorio a renda acordada durante três meses, forma-se na esfer…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 23 Janeiro 2024
Relator: SÍLVIA PIRES
CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM
USUCAPIÃO
EXTINÇÃO DA SERVIDÃO POR DESNECESSIDADE
  I - De acordo com a doutrina do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência de 14.5.1996, o “corpus” de uma situação possessória permite-nos presumir o respetivo “animus”, nos termos do n.º 2 do art.º 1252º do C. Civil. Uma vez assente o exercício de um poder de facto sobre a coisa, deve presumir-se que quem o exerce o faz com a convicção própria de um titular do direito correspondente a essa utilização, recaindo sobre a parte contrária o ónus de ilidir essa presunção. II - Para que se consid…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 23 Janeiro 2024
Relator: CRISTINA NEVES
CAMINHO PÚBLICO
REQUISITOS
ASSENTO
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA
I – O Assento do STJ de 19 de Abril de 1989, carece de ser interpretado restritivamente no sentido de que, um caminho que atravesse terrenos particulares apenas se poderá considerar público, quando esteja no uso directo e imediato do público, desde tempos imemoriais e que vise a satisfação de interesses colectivos de certo grau ou relevância. II – Na falta destes dois requisitos (uso directo e imediato desde tempos imemoriais e satisfação de interesses públicos) qualquer caminho que atravesse…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 23 Janeiro 2024
Relator: HENRIQUE ANTUNES
ACIDENTE DE VIAÇÃO
PLURALIDADE DE CONTRATOS DE SEGURO
SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL
SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS
SEGURO DE DANOS
SEGURO DE PESSOAS
PRESTAÇÃO DE VALOR PREDETERMINADO
PRESTAÇÃO DE NATUREZA INDEMNIZATÓRIA
CUMULAÇÃO DE PRESTAÇÕES
PRESUNÇÕES JUDICIAIS
BOMBEIRO
DANO DA PERDA DA VIDA
MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO
I – No tocante ao objecto da prestação a que o segurador se obriga, os contratos de seguro distinguem-se em contratos de seguro de prestações indemnizatórias ou convencionadas, consoante o segurador se obriga a prestar o valor correspondente aos danos resultantes do sinistro, de harmonia com o chamado princípio indemnizatório, ou um valor previamente fixado no contrato; II – Salvo convenção contrária, as de prestações do seguro de valor predeterminado são cumuláveis, quer com as de outros seg…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 23 Janeiro 2024
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
INSOLVÊNCIA
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES
DEVEDOR RESIDENTE NA SUÍÇA
CENTRO DOS SEUS PRINCIPAIS INTERESSES
I – Se o devedor não tiver em Portugal a sua sede ou domicílio, nem o centro dos principais interesses, o processo de insolvência que aqui seja instaurado será sempre (necessária e obrigatoriamente, por força do disposto no n.º 1 do art.º 294.º do CIRE) um processo limitado aos bens situados em território português que a lei designa como “processo particular de insolvência” e que está sujeito ao regime fixado nos artigos 294.º a 296.º do citado diploma. II – O regime em questão não se dirige …
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 23 Janeiro 2024
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
RENDIMENTO DISPONÍVEL
PENSÃO ALIMENTAR PARA OS FILHOS MENORES
I – Na fixação do rendimento disponível haverá que ter-se como referencial e ainda limite mínimo, o correspondente à retribuição mínima mensal garantida. II – Tratando-se de um valor a fixar casuisticamente pelo tribunal, atentas as específicas circunstâncias do insolvente e do seu agregado familiar, na fixação do rendimento disponível, deve ter-se em consideração as condições pessoais do devedor e do seu agregado familiar (numero de membros, idade, estado de saúde, situação profissional, ren…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 23 Janeiro 2024
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO
ACORDO DE PAGAMENTO
APROVAÇÃO
PUBLICITAÇÃO
I – O processo especial para acordo de pagamento (PEAP), tal como o PER, trata do regime pré-insolvencial para devedores não empresários, que tem a vantagem a possibilidade de o devedor obter um plano de recuperação sem ser declarado insolvente, mas também comporta o risco de no final o devedor não conseguir evitar a declaração de insolvência; II – Logo, o PEAP não é meio idóneo para ultrapassar uma situação económica em que o devedor já atingiu um estádio de impossibilidade de cumprimento de…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 23 Janeiro 2024
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
VENDA EXECUTIVA JUDICIAL
NOTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO LEILÃO
DEPÓSITO DO PREÇO
RECORRIBILIDADE
I – O que se pretende com a impugnação de uma decisão é que se profira uma decisão sobre uma decisão, sendo esta o objeto da decisão recorrida: o objeto do recurso é distinto do objeto da decisão recorrida, não podendo o Apelante limitar-se a pedir ao tribunal ad quem que se pronuncie sobre as questões por si formuladas em primeira instancia, sem atacar o que a tal respeito foi decidido na decisão recorrida. II – Na venda executiva judicial, a notificação do proponente nos termos gerais é mer…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 23 Janeiro 2024
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
COMPROPRIEDADE
INVERSÃO DO TÍTULO DE POSSE
USUCAPIÃO
SERVIDÃO DE PASSAGEM
I – A inversão do título da posse em situação de compropriedade pressupõe e exige que um dos comproprietários adopte, a partir de certo momento, uma determinada actuação (um ou mais actos, sejam eles materiais ou jurídicos) que, sendo dirigida aos restantes comproprietários e levada ao seu conhecimento, evidencie, de forma inequívoca, que passou a actuar em relação à coisa como titular exclusivo do respectivo direito de propriedade e que, nessa medida, se opõe ao direito (de compropriedade) d…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 22 Janeiro 2024
Relator: CARLOS GIL
COMPETÊNCIA MATERIAL
CONTRATO ENTRE PARTICULAR E MUNICÍPIO
CLÁUSULA PENAL INDEMNIZATÓRIA
I - A competência do tribunal afere-se pelos “termos da pretensão do Autor (compreendidos aí os respectivos fundamentos), não importando averiguar quais deviam ser as partes e os termos dessa pretensão”. II - Os contratos-promessa de doação devem, por maioria de razão, considerar-se excluídos do âmbito de aplicação do Código dos Contratos Públicos, ex vi artigo 4º, nº 2, alínea c) do referido código. III - A pretensão deduzida, a título principal, da cláusula penal indemnizatória fixada pelas …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 22 Janeiro 2024
Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES
REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
PODERES DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO
FACTOS CONCLUSIVOS
RESPONSABILIDADE BANCÁRIA
APLICAÇÃO MBWAY
I - O Tribunal da Relação goza no âmbito da reapreciação da matéria de facto dos mesmos poderes e está sujeito às mesmas regras de direito probatório que se aplicam ao juiz em 1ª instância, competindo-lhe proceder à análise autónoma, conjunta e crítica dos meios probatórios convocados pelo recorrente ou outros que os autos disponibilizem, introduzindo, nesse contexto, as alterações que se lhe mostrem devidas. II - Na vigência do Código de Processo Civil anterior, mas igualmente após 01/09/2013…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 22 Janeiro 2024
Relator: ANABELA MORAIS
DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
CONTRADITÓRIO
NEGLIGÊNCIA DAS PARTES
I - Para a responsabilização da parte pela inércia no andamento do processo não basta a existência de uma paragem no processo para além de seis meses. É necessário que recaia sobre a parte o dever de praticar determinado acto que despolete o andamento do processo e que a mesma omita tal acto, sendo essa omissão imputável à parte faltosa a título de negligência. II – O dever de cooperação entre o tribunal e as partes e entre estas e o tribunal visa permitir a obtenção, com brevidade e eficácia…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 22 Janeiro 2024
Relator: FÁTIMA ANDRADE
PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
PERICULUM IN MORA
I - O periculum in mora encontra o seu fundamento no risco que a demora na decisão a proferir na ação condenatória já intentada representa para a salvaguarda do direito que o requerente identifica carecer de proteção. II - E para esse efeito deve o requerente alegar e demonstrar não só os danos que visa acautelar com a previsível demora da decisão final, como a gravidade e difícil reparação destes mesmos. III - Os requisitos da gravidade e da dificuldade da reparação são cumulativos.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 22 Janeiro 2024
Relator: ANA OLÍVIA LOUREIRO
PROPRIEDADE HORIZONTAL
ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO
LEGITIMIDADE PROCESSUAL
SOCIEDADE ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
I – A obrigação de diligenciar por reparação de danos nas frações de edifício constituído em propriedade horizontal só tem enquadramento no âmbito da relação entre um condómino e a administração do condomínio, não havendo fundamento legal para a responsabilização dos representantes dessa administração, a título pessoal, pela sua reparação; II - A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade tem, pela sua natureza, caráter excecional e depende, para que se verifique, da prova de facto…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 22 Janeiro 2024
Relator: CARLOS GIL
AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
FACTOS COMPLEMENTARES
Os pedidos de indemnização formulados em requerimento de ampliação do pedido referentes a factos anteriores ou posteriores à instauração da ação assentam em factos complementares, não carecendo por isso de ser introduzidos em articulado superveniente, e, importando uma variação quantitativa no petitório inicial, devem considerar-se como constituindo uma ampliação do pedido na modalidade de desenvolvimento do pedido inicial.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 22 Janeiro 2024
Relator: MENDES COELHO
DÍVIDA ENTRE CÔNJUGES
VENDA DE IMÓVEL COMUM
LEVANTAMENTO DE DINHEIRO
I – Integrando o dinheiro constante de conta bancária titulada por ambos os cônjuges um bem comum dos mesmos, o levantamento por um deles de uma determinada quantia, ainda que sem autorização do outro, mais não constitui do que um ato de administração daquele bem comum; II – Decorrendo do nº1 do art. 1681º do C. Civil que o cônjuge que administrar bens comuns não é obrigado a prestar contas da sua administração e apenas responde pelos atos intencionalmente praticados em prejuízo do casal ou do…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 17 Janeiro 2024
Relator: JOSÉ PIEDADE
CRIME DE DIFAMAÇÃO
AGRAVAÇÃO
DIREITO À HONRA
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
DIREITO DE CRÍTICA
DIREITOS FUNDAMENTAIS
POLÍTICO
LIMITES
I – O direito à honra e a liberdade de expressão encontram-se em iguais patamares, ambos têm igual valor no nosso Ordenamento Jurídico ─ face à comum fonte Constitucional de onde emanam, respectivamente, art.ºs 26 (na componente “bom nome e reputação”) e 37 (“todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento“). II – Mesmo no campo da “luta política” a liberdade de expressão tem limites, nem tudo sendo permitido. E esses limites têm de se situar na necessidade ou desnecessi…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 17 Janeiro 2024
Relator: MARIA DOS PRAZERES SILVA
CRIME DE ROUBO AGRAVADO
COBERTURA
CRIMINALIDADE VIOLENTA
VÍTIMAS ESPECIALMENTE VULNERÁVEIS
AMNISTIA
APLICABILIDADE
EXCLUSÃO
PERDÃO
SUCESSÃO DE CRIMES
CONCURSO DE CRIMES
PENA ÚNICA
CRITÉRIOS
LIMITES
I – A norma do artigo 7º da Lei n.º 38-A/2023, de 02-08, que estabelece um perdão de penas e amnistia infracções, prevê exceções quanto à sua aplicação, preceituando, entre o mais, que não beneficiam do perdão os condenados pelos crimes elencados nas alíneas a) a h) do n.º 1. II – No elenco dos crimes contra o património está expressamente excecionado, entre outros, o perdão apenas relativamente ao crime de roubo agravado, nada se prevendo quanto ao roubo simples. III – No entanto, quanto a es…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 17 Janeiro 2024
Relator: LILIANA DE PÁRIS DIAS
CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
PERIGO DE CONTINUAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA
ARGUIDO
CONSUMIDOR
ANTECEDENTES CRIMINAIS
ORDEM PÚBLICA
PRISÃO PREVENTIVA
I – A prisão preventiva é, irrecusavelmente, a medida coactiva mais eficaz, aquela que, em princípio, satisfaz plenamente as exigências cautelares de qualquer processo, mas, simultaneamente, a mais gravosa e, por isso, só deve ser aplicada e mantida desde que outras, menos penosas, se mostrem inadequadas ou insuficientes. II – O perigo de continuação da atividade criminosa é patente se o arguido é consumidor de substâncias psicotrópicas e possui escassos meios de subsistência, além de, princi…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 17 Janeiro 2024
Relator: JOSÉ PIEDADE
CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
PENA ACESSÓRIA
PROIBIÇÃO DE CONTACTOS
MEIOS ELECTRÓNICOS
REQUISITOS
IMPRESCINDIBILIDADE
ARGUIDO
CONSENTIMENTO
I – No caso de crimes de violência doméstica, a legislação sobre a fiscalização por meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) revela várias oscilações na sua evolução, e incoerências, mesmos antagonismos nas regras vigentes. II – Quando haja consentimento do arguido, prestado pessoalmente perante o Juiz, na presença de defensor, e formalizado em auto, o juízo sobre a imprescinbilidade (absoluta necessidade) da vigilância electrónica não é exigido. [Sumário da responsabil…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 17 Janeiro 2024
Relator: PAULA PIRES
LIBERDADE CONDICIONAL
PRESSUPOSTOS
DECISÃO JUDICIAL
ACTO JUDICIAL RELEVANTE
FUNDAMENTAÇÃO
REQUISITOS
MEIO DA PENA
LIMITES
I – A decisão que aprecia a concessão da liberdade condicional é um acto decisório do juiz, constituindo um despacho que, não sendo de mero expediente, não é uma sentença, porquanto não conhece a final do objeto do processo, e o grau de exigência na fundamentação das sentenças é superior ao dos despachos, pois que estes estão apenas sujeitos ao dever geral de fundamentação. II – O instituto da liberdade condicional constitui o principal instrumento de adequação da pena de prisão ao estado do p…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 17 Janeiro 2024
Relator: JOÃO PEDRO PEREIRA CARDOSO
CRIME DE DIFAMAÇÃO
AGRAVAÇÃO
DIREITO À HONRA E BOM NOME
FIGURA PÚBLICA
POLÍTICO
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
DIREITO À INFORMAÇÃO
CRÍTICA
INTERESSE PÚBLICO
INTERESSE LEGÍTIMO
INTERESSE RELEVANTE
PROPORCIONALIDADE
I – Estando as figuras públicas e políticas inevitável e conscientemente expostas ao escrutínio minucioso dos seus atos, sendo os limites das críticas aceitáveis mais amplos, então as expressões criticas utilizadas, ainda que grosseiras e desagradáveis, não sendo desproporcionadas à discussão mais acesa do ato controverso publicado, devem prevalecer numa ótica de proporcionalidade, sobre a honra e o bom nome do assistente, enquanto Presidente da Câmara, sobretudo quando se trate de questões de…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 16 Janeiro 2024
Relator: RODRIGUES PIRES
SOCIEDADE ANÓNIMA
ADMINISTRADOR
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
CONFLITO DE INTERESSES
I – De acordo com o disposto no art. 397º, nºs 2 e 5 do Cód. das Sociedades Comerciais, todos os negócios que não correspondam ao exercício da atividade da sociedade, ou que, sendo compreendidos no mesmo, proporcionem um benefício especial ao administrador contraente – em relação a outras pessoas que se encontrem em análogas condições contratuais (como contrapartes da sociedade) -, têm de ser previamente autorizados por deliberação do conselho de administração, na qual o administrador interess…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 16 Janeiro 2024
Relator: MARIA DA LUZ SEABRA
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
PRAZO DE CADUCIDADE
ASSEMBLEIA GERAL
PRESIDENTE
I - O prazo de 10 dias para requerer a suspensão de uma deliberação social é um prazo de caducidade de direito substantivo que não é de conhecimento oficioso (art. 303ºCC ex vi art. 333º nº 2 CC), tendo a requerida o ónus de invocar e provar que o prazo estava já decorrido à data da instauração da providência cautelar, nos termos do art. 343º nº 2 do CC. II - A falta de alegação da referida excepção da caducidade em sede de articulados, tendo impedido o tribunal de 1ª instância de dela conhec…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 16 Janeiro 2024
Relator: ANABELA DIAS DA SILVA
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
I - A litigância de má-fé não se pode confundir com a manifesta improcedência da pretensão ou oposição deduzida; o fundamento ético do instituto exige que tal manifesta improcedência acarrete ainda, para lá da improcedência da pretensão, desrespeito pelo tribunal, pelo processo e pela justiça. II - Vem sendo amplamente entendido pela jurisprudência, a conclusão no sentido da litigância de má-fé não pode ser extraída mecanicamente da verificação de comportamento processual recondutível à tipici…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 16 Janeiro 2024
Relator: ANABELA DIAS DA SILVA
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
NÃO USO DO LOCADO
ABUSO DE DIREITO
I - É fundamento de resolução o incumprimento que, pela sua gravidade ou consequências, torne inexigível à outra parte a manutenção do arrendamento, designadamente, quanto à resolução pelo senhorio (…) d) o não uso do locado por mais de um ano (…). Tal noção remete-nos, em termos de normalidade das coisas, para um conceito de “justa causa subjetiva”, na medida em que envolve um juízo de censura ao arrendatário. II- O caso de força maior capaz de impedir a resolução do contrato de arrendamento …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 16 Janeiro 2024
Relator: ANA LUCINDA CABRAL
PROCESSO DE INVENTÁRIO
REMOÇÃO DO CABEÇA DE CASAL
I - A doutrina e a jurisprudência têm convergido na ideia de que, por serem graves as consequências da remoção e a afectação do prestígio e do bom nome daquele que é removido das funções de cabeça de casal, essa pena só terá aplicação quando a falta cometida revista gravidade e, raras vezes, resultará em consequência da involuntária omissão ou demora no cumprimento dos deveres. II - O prejuízo causado à herança ou a potencialidade desse prejuízo são factores primaciais a atender na aplicação …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 16 Janeiro 2024
Relator: MARIA DA LUZ SEABRA
PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO
OPOSIÇÃO
PRESCRIÇÃO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
EMBARGOS DE EXECUTADO
I - Se a requerida não tiver apresentado oposição ao requerimento de injunção- na qual poderia ter invocado a prescrição dos créditos reclamados-, não pode mais invocá-la em sede de embargos à execução por força da preclusão prevista no art. 14º-A nº 1 do DL nº 269/98 de 1.09, conforme determina o art. 857º nº 1 do CPC. II - A prescrição dos créditos reclamados no requerimento de injunção ao qual foi aposta fórmula executória consubstancia uma excepção peremptória, que não é de conhecimento of…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 16 Janeiro 2024
Relator: ALEXANDRA PELAYO
AÇÃO DE ANULAÇÃO
INCAPACIDADE ACIDENTAL
ÓNUS DA PROVA
I - A prova é certeza, mas não a certeza lógica absoluta, ou quase absoluta, própria das ciências matemáticas ou experimentais, mas uma certeza empírica, relativa, histórica, que é suficiente para as necessidades da vida e que se reconduz a um alto grau de probabilidade. II - Os requisitos da incapacidade acidental estabelecidos no artigo 257.º do Código Civil são os seguintes: que no momento do ato haja uma incapacidade de entender o sentido da declaração negocial ou falte o livre exercício d…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 16 Janeiro 2024
Relator: ARTUR DIONÍSIO OLIVEIRA
ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
DELIBERAÇÃO SOCIAL RENOVATÓRIA
EFEITOS
I – A renovação de uma deliberação social corresponde a uma nova deliberação, de conteúdo idêntico à primeira, mas expurgada do vício que a afectava. II – Do artigo 62.º, n.º 2, do Código das Sociedades Comerciais, decorre que a renovação de deliberações anuláveis tem, por regra, efeito retroactivo, que apenas é afastado quando, ao abrigo dessa norma, o sócio que tenha um interesse atendível obtenha a anulação da primeira deliberação relativamente ao período anterior à deliberação renovatória…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 16 Janeiro 2024
Relator: ANA LUCINDA CABRAL
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
REPARAÇÃO DE VEÍCULO
ONEROSIDADE DA REPARAÇÃO
I - Em princípio deve optar-se pela reparação do veículo, caso seja viável, mesmo que o custo seja superior ao valor comercial do mesmo, na medida em que interessa, na reparação integral do dano, atender à utilização que era dada ao mesmo pelo lesado na satisfação das suas necessidades. I - Assim, a jurisprudência tem, maioritariamente, entendido que o critério orientador adoptado quanto ao valor de substituição é o valor patrimonial e não o valor comercial ou venal. III - Ao autor cabia a pr…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 16 Janeiro 2024
Relator: ALBERTO TAVEIRA
ERRO DE CÁLCULO E DE ESCRITA
I - A sentença apenas por via de recurso poderá ser modificada, quando a lei processual o admita; por via do incidente de reforma ou arguição de nulidade da sentença. II – O erro de cálculo ou de escrita, nos termos do artigo 249.º do Código Civil, só releva para efeito de rectificação, quando tal decorra directamente da sentença a rectificar, ie, que o erro de escrita ou cálculo ou omissão o lapso manifesto que o próprio texto da sentença revele.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 16 Janeiro 2024
Relator: RODRIGUES PIRES
VENDA AD CORPUS
AUMENTO
REDUÇÃO DO PREÇO
I – A venda ad corpus, prevista no art. 888º do Cód. Civil, verifica-se nas situações em que o preço é global, mas com indicação no contrato do número, peso ou medida da coisa vendida. II - No entanto, se a quantidade efetiva diferir da declarada em mais de um vigésimo desta, o preço é reduzido ou aumentado proporcionalmente. III - Na venda ad corpus há situações em que a divergência de quantidade pode consubstanciar falta de qualidade funcional da coisa vendida e subsumir-se à previsão do art…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 16 Janeiro 2024
Relator: ALBERTO TAVEIRA
NULIDADE DA SENTENÇA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DENÚNCIA DO CONTRATO
I - A nulidade de falta de fundamentação de facto ocorre quando ocorra falta de fundamentação e não quando a mesma seja insuficiente ou deficiente. II - No contrato de prestação de serviço são-lhe aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições do contrato de mandato (artigo 1156.º do Código Civil). III - Na denúncia estamos perante a manifestação de vontade motivadas por razões de oportunidade ou interesse do contraente e que não precisa de ser justificada; a denúncia é, por isso, uma m…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 16 Janeiro 2024
Relator: ALBERTO TAVEIRA
OBJETO DO RECURSO
ATO INÚTIL
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO
I - Sendo o conhecimento da suscitada questão alheia à sorte da demanda recursiva, ie, não interferindo na decisão de fundo da causa, não ocorrendo alteração da matéria de facto, considerando as soluções plausíveis de direito, este Tribunal da Relação não deverá conhecer de tais questões, sob pena de estar a levar a cabo actividade inútil e infrutífera. II - É um dos requisitos que o recurso de apelação, na sua vertente de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, ter o recorrente que in…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 10 Janeiro 2024
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL; SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA POR ADMOESTAÇÃO
I- A pena de admoestação é aplicável a indivíduos culpados de factos de escassa gravidade e relativamente aos quais não há, de um ponto de vista preventivo, a necessidade de serem utilizadas outras medidas penais que importem a imposição de uma sanção substancial, situando-se próxima da dispensa de pena. II- Os elevados índices de criminalidade, os sentimentos de impunidade e as especificidades do tipo de ilícito de abuso de confiança fiscal justificam uma especial…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 09 Janeiro 2024
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
CONTRATO-PROMESSA
CONDIÇÃO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE OBJETIVA DE CUMPRIMENTO
NÃO IMPUTABILIDADE
EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO
SINAL
I – Por força do princípio da autonomia privada, o contrato é um instrumento jurídico vinculativo, é um acto de força obrigatória, é a “lex contratus”. E a vontade das partes assim expressa é tão obrigatória como a que a resultaria de lei/ cada um é absolutamente livre de comprometer-se ou não, mas, uma vez que se compromete, fica ligado de modo irrevogável á palavra dada: pacta sunt servanda. II – O contrato-promessa é definido como “um contrato transitório, com vida precária, sempre acessór…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 13 Dezembro 2023
Relator: HELENA MELO
PARTILHA HOMOLOGADA POR SENTENÇA
EFEITO DO CASO JULGADO
IMPUGNAÇÃO
INADMISSIBILIDADE DO MEIO PROCESSUAL
I – As razões de segurança jurídica que o caso julgado visa tutelar, não permitem a   impugnação de uma partilha homologada por sentença transitada em julgado, mediante a  aplicação analógica do artigo 2121º do Código Civil, relativo à impugnação da partilha extrajudicial, nem segue o regime geral de impugnação dos negócios jurídicos, previsto nos artigos 285º e seguintes do Código Civil. II – No caso a A. até alegou no processo de inventário os factos que veio invocar nesta ação, só tendo ti…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 05 Novembro 2015
Relator: OLINDO GERALDES
RESPONSABILIDADE PARENTAL
ALIMENTOS
I. A falta de comparência da parte à audiência de julgamento, em processo de alteração das responsabilidades parentais, por motivo de doença, não constitui motivo legal de adiamento. II. Persistindo uma situação de conflito entre os pais, com reflexos negativos nos menores, não deve optar-se pela guarda conjunta. III. É de manter os alimentos fixados, quando o rendimento conhecido do obrigado possibilita o pagamento, ainda que com algum constrangimento. IV. Sendo apropriada e admissível a pres…