Sumário da responsabilidade do relator:
A prova da citação postal é constituída por um lado pelo aviso de recepção assinado por quem a recebe completado pela nota elaborada pelo distribuidor do serviço postal, em conformidade com o art.º 228/3 e, por outro lado, pela cota do processo em que o funcionário de justiça dá conta dos elementos por ele enviados ao réu (ou enviados pelo agente de execução, como é o caso). Quanto à nota e à declaração elaboradas pelo distribuidor do serviço postal, sendo documentos particulares provam apenas que eles foram elaborados por quem as fez e assinou (art.º 376/1 do CCiv), não sendo abrangidos pela força probatória do documento os factos que delas são objecto, a sua valoração é livremente feita pelo juiz, podendo ser-lhes aposta qualquer contraprova por forma torná-los duvidosos nos termos do art.º 346 do CCiv. O mesmo se diga da assinatura aposta no aviso de recepção. Tratando-se de documentos particulares, se o réu impugnar a assinatura, logrando com êxito lançar dúvida sobre a genuinidade da mesma, o autor terá o ónus de provar que a assinatura é do réu, em conformidade com o regime de prova da autoria dos documentos particulares.

Acordam, na 2.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa

I – RELATÓRIO
APELANTE/EXECUTADO: A …
APELADO/EXEQUENTE:  B …, S.A.,
*
Com os sinais dos autos. Valor da execução: 1.483.176,30 euros (requerimento executivo).
I.1-Inconformado com a decisão de 25/1/2024, que pronunciando-se sobre a reclamação de nulidade de citação suscitada pelo executado julgou procedente a reclamação consequentemente, anulou todos os actos subsequentes à prolação do despacho liminar, dela apelou o exequente em cujas alegações conclui em suma:
1- O douto tribunal a quo incorreu em erro de julgamento da matéria de facto tendo feito uma incorreta apreciação e valoração da prova documental e testemunhal produzidas e que, por via do presente recurso, se impugna, nos termos do disposto no artigo 640.º n.º 1 do CPC; o que, salvo devido respeito, importava decisão diversa, resultam a “olho nú” as dissemelhanças existentes entre o nome manuscrito do executado, em letras maiúsculas (vulgo letra de Imprensa) e a assinatura que vem aposta, como sendo de sua autoria, na procuração forense junta aos autos a fls. dos autos o que significa que, não sendo ambas assinaturas, não são passíveis de comparação como significa que ambas não possam ter sido apostas nos dois documentos pelo próprio executado, a realização de qualquer prova pericial à assinatura do executado para provar a sua autenticidade seria – ónus que, incorretamente, o douto Tribunal a quo, entendeu a cargo do Apelante -, no caso, sub judice, era absolutamente inútil, para não dizer absurda, tais são evidentes dissemelhanças do nome e da assinatura apostos nos dois documentos, o número de registo postal aposto no aviso de receção *RA …*, reproduzido no facto provado 2 corresponde à carta registada com aviso de receção expedida no dia 8 de junho de 2022, pela Senhora Agente de Execução, para citação do executado A …, na morada sita na Av. … n.º …, ….º Esq.º, 1050-060 Lisboa; ou seja, que inexistem dúvidas que o AR, efectivamente, respeita à notificação de citação do executado para os termos da presente execução – vide factos Provados 1 e 2, Em segundo Lugar, que a morada sita a Av. … n.º …, …º Esq.º, 1050-060 Lisboa, comprovadamente, é a morada do executado A …, em terceiro lugar, que o nome aposto no aviso de receção de citação do executado não é uma verdadeira assinatura, trata-se de um nome manuscrito em letras maiúsculas (vulgo, letra de imprensa), o douto tribunal a quo não podia ter desconsiderado ainda em absoluto que, nesse mesmo aviso de recepção, está, igualmente, manuscrito o número de identificação civil do executado; o que apenas o próprio ou alguém que com o mesmo coabite ou tenha acesso à sua residência e documentos de identificação poderia saber aquele aviso de recepção e respectiva correspondência foram, efetivamente, entregues / recebidas na morada do executado, consulta do rastreamento do objecto dos CTT, junto aos autos pela Senhora Agente de Execução aos 14/04/2023 e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os devidos efeitos legais, o tribunal a quo não podia ainda ter desconsiderado o facto de terem sido expedidas pela senhora agente de execução outras notificações ulteriores à notificação de citação –todas remetidas e recebidas para a mesma morada do executado -, via postal registada – que foram, todas elas recebidas nessa morada: Av. 5 de Outubro n.º 108, 2.º Esq.º, 1050-060 Lisboa – assim o comprovam os rastreamentos dos objecto postais respectivos oportunamente indicados e reproduzidos pelo ora apelante em sede de oposição ao incidente de Falsidade de citação deduzido pelo Executado e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os devidos efeitos legais -cfr. Execução – Requerimento para outras questões, datado de 12/05/2023 com a Refª Citius …, o AR que acompanha o envio postal dos elementos atinentes à citação do executado lavrado por funcionário dos serviços postais é um documento particular que faz prova dos factos nele atestados e com base nas perceções desse funcionário, designadamente da assinatura e identificação do citando (artigo 363º, nº2 e 376º do CC), que, por algum motivo, no rastreamento do objecto postal da citação aqui em causa, colocou, como recetor da citação, o nome do aqui executado. Devem, assim, ser aditados à factualidade assente os seguintes dois factos: “3. A notificação postal de citação do executado referida em 1., contendo o número de registo postal RA …, foi entregue na morada sita na Av. …, n.º …, ….º Esq.º, 1050-060, no dia 23/06/2022, às 14h:51m” – cfr. doc. n.º 2 da conforme junção de documentos (AE), datada de 10/04/2023, (refª Citius …), a fls. dos autos principais.
4. O n.º de identificação civil … constante do aviso de receção reproduzido em 2., corresponde ao número de identificação civil do Executado A …. – cfr. identificação civil do executado constante das pesquisas realizadas pela AE a fls dos autos principais [Conclusões I a XXII]
2- A  testemunha C …, gravado em suporte digital no sistema H@bilus Media, entre as 10:41:28 horas e as 10:54:25 horas atestou em tribunal ser empregada doméstica do executado, há cerca de 10 anos - um como interna- que o executado, seu patrão se ausenta do país por longos períodos mas que, curiosamente, apenas há cerca de dois anos, recebia a sua correspondência postal, assegurando, variadíssimas vezes, porém, em tribunal, que apenas assinou um único aviso de receção referente a correspondência postal dirigida ao Executado para a sua morada de residência, a indicada testemunha não logrou, todavia, localizar no tempo, com exatidão, designadamente a instâncias do Mmo Juiz a quo, quando é que alegadamente teria assinado esse aviso de receção e que a correspondência é que o mesmo respeitava, a verdade é que, logo em sede de juramento e interrogatório preliminar a que que alude o artigo 513.º do CPC a que, a instâncias do Mmo Juiz a quo quando questionada se conhecia o executado e em que circunstância a indicada testemunha de imediato respondeu: “(…) Porque durante dois anos recebi correspondência e levei bronca do Senhor Spencer porque assinei sem saber”; o que, por si só, é revelador de que a testemunha parecia saber, de antemão, sobre que concreta matéria iria ser questionada, no seguimento do referido depoimento e da prolação da douta sentença a quo, e estando o Apelante ciente de ter, ele próprio, remetido várias cartas, registadas com aviso de receção, dirigidas ao executado para a sua morada sita na Av. …, n.º …, …º Esq. 1050- 060 Lisboa, apurou então que a testemunha C … assinou não um, mas pelo menos, mais três avisos de receção respeitantes a correspondência dirigida ao executado aqui Apelado, mm deles, respeitante à citação do executado para os termos da execução n.º …/…, também intentada pelo aqui Apelante e que se encontra reproduzido e junto aos autos no “Requerimento para outras questões de 12/05/2023 com a Refª CITIUS …, e outros dois, atinentes a duas cartas enviadas pelo aqui Apelante ao Apelado, dando-lhe conhecimento do preenchimento de duas das três livranças que servem de base à presente execução e de uma das livranças que serve de base à indicada execução n.º …/…, - cfr. documentos n.º1 e 2 que ora se junta Resulta da referida prova documental que, contrariamente ao que afirmou em tribunal a TESTEMUNHA C …, ASSINOU NÃO APENAS ÚNICO AVISO DE RECEÇÃO, MAS PELO MENOS QUATRO AVISOS DE RECEÇÃO atinentes a correspondência dirigida ao Executado, recebidos na sua morada sita Av. …, n.º …, ….º Esq. 1050- 060 Lisboa; a junção as cartas acompanhadas dos respectivos avisos de receção assinados pela testemunha C …, documentos cuja junção apenas se tornou necessária em virtude do julgamento proferido em 1ª instância pelo que devem os mesmos ser admitidos ao abrigo dos disposto no artigo 651.º n.º1, 2ª parte do CPC. Ainda que não tenha ficado provado que o nome constante naquele aviso de recepção tenha sido feito pelo punho do executado, não podia salvo o merecido respeito, ter o douto tribunal a quo ignorado que o mesmo foi recebido na morada do mesmo e que da sua citação para os termos da presente execução, o executado apenas não terá tido conhecimento, como é evidente, por facto que lhe é exclusivamente imputável a testemunha C … recebia toda a correspondência dirigida ao executado na sua morada pelo que, querendo, indicar outra morada, designadamente, para efeitos de recebimento de correspondência, citações e notificações judiciais, teria o executado que ter tido o cuidado de assegurar que tal correspondência chegava ao seu efectivo conhecimento por outra via, as formalidades da citação postal foram assim regularmente cumpridas pela Senhora Agente de Execução ao abrigo do disposto nos artigos 228.º, 229.º e 230.º n.º 1 e 2 do CPC.[Conclusões  XXIII a XLIII]
3-Se a carta registada com a/r dirigida ao domicílio do executado foi recebida por terceira pessoa, que no aviso de receção apôs o nome e número de identificação civil do executado, na sua efectiva morada, a menos que este tivesse alterado o seu domicílio é que, se poderia aceitar que da mesma pudesse não tivesse tido conhecimento por facto que não lhe fosse imputável; o que, comprovadamente, não ocorreu na situação sub judice, nos termos do referido art. 230º, nº1, a lei presume, “salvo demonstração em contrário, que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário” esta presunção decorre de a citação ter sido realizada ao abrigo do art.228º, no qual estão previstas cautelas postais de identificação e advertência a presunção é ilidível ou passível de prova em contrário, podendo entender-se que a “demonstração em contrário” seria a prova (segura) de que a carta não foi entregue, em momento algum o executado ilidiu a presunção legal, demonstrando o contrário, isto é, que tal carta não lhe foi entregue, não é crível que a testemunha C … não tenha entregue ao executado toda a correspondência recebida e que, convenientemente, apenas lhe tivesse omitido, a entrega da citação para os termos da presente execução, mais verosímil é que, estando ausente do país por longos períodos, quando o executado teve conhecimento da citação era já tarde demais pois que a execução se encontrava já em fase de venda se, efectivamente, entregue na sua morada, cabia ao Apelado demonstrar que a carta de citação não lhe foi entregue pelo receptor (pessoa que supostamente assinou o A/R). A prova testemunhal produzida, designadamente o depoimento prestado pela testemunha C …, gravado em suporte digital no sistema H@bilus Media, entre as 10:41:28 horas e as 10:54:25 horas, concatenada com os documentos juntos aos autos e os ora juntos, impõem assim que se adite à factualidade Provada, o seguinte facto: “5. Tendo em consideração, os factos Provado 3 e 4, se o executado não teve conhecimento do ato de citação, tal facto não pode deixar de lhe ser exclusivamente imputável.” A douta decisão recorrida incorreu em manifesto erro de julgamento da matéria de facto, tendo ademais sido proferida em clara violação dos artigos 342.º 374.º do CC e artigos 228.º, 229.º, 230.º, n.º 1 e 2, 851.º, n.º1, 696.º, alínea e), 188.º, 191.º, todos do CPC, deve, em face do exposto, ser o presente recurso julgado procedente e, em consequência, ser proferido douto acórdão que revogue o douto despacho recorrido e o substitua por outro que declare o executado regularmente citado, determinando o aproveitamento de todos os atos praticados nos autos e ordenando o prosseguimento dos seus ulteriores termos.
I.2. Em  contra-alegações, conclui o executado, em suma:
1- A questão é saber se o Recorrido / Executado A … assinou pelo seu próprio punho, alegadamente a 23/06/2022, às 14h51, o aviso de receção da carta registada que lhe foi remetida para citação para os termos da execução, cópia junta a 30/06/2022, com a referência Citius …, ou se, pelo menos, foi esta assinada por alguém que residisse na sua morada e ficasse incumbido de lha entregar pela simples análise do aviso de receção aqui em causa, que do mesmo não consta dois elementos fundamentais: a assinatura e a data - do aviso de receção apenas consta o número do cartão de cidadão incompleto (faltam desde logo os dígitos de controlo) e o nome do Recorrido, nome este que nada tem a ver com a assinatura do mesmo, o exequente não consegue provar que a assinatura pertencia ao ora recorrido, ou a alguém que morava consigo e/ou tenha ficado incumbido de lhe entregar, como exigem as regras de repartição do ónus da prova estabelecidas no n.º 1 do artigo 342.º e n.º 2 do artigo 374º do Código Civil; aliás, nem podiam provar uma vez que na semana aí em causa ninguém estava a morar nessa morada da citação, embora a testemunha C … não tenha conseguido dizer exatamente o dia em que assinou, note-se que a assinatura aposta nesse documento junto, assinado alegadamente a 01/02/2022, consta que assinou em seu próprio nome e não assinou com o nome do recorrido, como o recorrente tenta por várias vezes no seu recurso fazer crer - só por esse facto é evidente que o aviso de recepção a que se referia no seu depoimento seria o referente a esse outro processo executivo, proc. …/…, que corre termos no Juízo de Execução de Lisboa - Juiz 8, conforme transcrições nas respetivas alegações, que por uma questão de economia desde já se remetem. O recorrente ainda vem tentar juntar prova complementar e questões novas em sede de Recurso, que nunca o fez até a este momento, designadamente em sede de alegações finais, nomeadamente quanto ao alegado na sua conclusão XXXII, em que alega que anos antes tinha ainda assinado mais duas cartas registadas o Recorrido nunca teve oportunidade do contraditório dos documentos agora juntos, pelo que considera que há muito se encontra esgotado o prazo para apresentar prova; até porque o recorrente nem sequer justifica devidamente sobre a impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso ou ter o julgamento de primeira instância introduzido na acção algum elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional – o facto de ter assinado, ou não, anos antes mais avisos de receção não vem fazer provar nada quanto ao presente incidente, designadamente não provam que a assinatura / nome aposta no aviso de receção aqui em causa foi aposta por si ou pelo recorrido, pelo que a junção dos novos documentos e as questões novas devem ser completamente desconsiderados por este Venerado Tribunal. As declarações da testemunha C …, transcritas nas alegações, coincidem com o hiato temporal da assinatura que consta do documento que terá assinado alegadamente no dia 01/02/2022, documento esse que diz respeito ao referido processo …/…; de chamar ainda à atenção que assinou o seu nome e não o nome do agora recorrido, como o recorrente quer fazer crer (a testemunha colocou o seu nome quando recebeu a correspondência!) o recorrido não teve qualquer contacto com o distribuidor dos CTT quanto à citação aqui em causa, não recebeu qualquer documentação entregue por este, nem assinou o respetivo aviso de receção que faria prova da sua entrega e que assim concretizaria a citação nessa semana específica, a semana de 23/06/2022, nem sequer se encontrava ninguém em sua casa, pelo que nem o Recorrido nem ninguém com ele relacionado, poderia ter recebido e assinado, acusado a receção da correspondência que lhe foi dirigida para efeitos de citação e se tivesse comprometido “(…) após a devida advertência a entregá-la prontamente ao destinatário”, conforme previsto em quadro próprio desse Aviso de Receção, que se encontra em branco.[Conclusões A a N]
2- O ponto 3 que pretende ver como novo facto dado como provado, como melhor transcrito nas alegações: este ponto não pode ser dado como provado, uma vez que o registo postal é um registo que é gerado automaticamente, sendo que no caso não existiu citação do Recorrido, a que acresce que preterição dos elementos essenciais da citação, como seja a falta de assinatura, a data e /ou preenchimento no caso de ter sido recebida por terceiro que ficasse incumbido de lhe entregar a correspondência, como já supra melhor explanado, que por uma questão de economia desde já se remete,  nem o Recorrente produziu um mínimo de prova que dê este facto como provado. O ponto 4-também não pode ser dado como provado, desde logo porque o número de identificação civil não se encontra completo, faltando os algarismos de controle; no mais, existe sempre a possibilidade de alguém estranho ter deitado mão a tais dados; aliás, o próprio recorrente admite que foram feitas pesquisas pela AE, pelo que só por aí se comprova que mais pessoas tinham acesso ao seu número de identificação civil (curiosamente, certamente só por coincidência, das pesquisas efetuadas pela AE também não constam os números de controlo). A decisão recorrida vai no mesmo sentido em que o Venerado Tribunal da Relação do Porto, no douto Acórdão de 21/06/2021, no processo 2479/18.5T8VLG.P1, em que foi Relator o Juiz Desembargador Sr. Dr. Pedro Damião e Cunha decidiu, de acordo com as regras de repartição do ónus da prova estabelecidas nos números 1 e 2 do artigo 342.º e n.º 2 do artigo 374º do Código Civil, competia à Recorrente / Exequente a prova dos factos em questão, não tendo logrado fazê-la, Dúvidas não restam que a execução correu à revelia do Recorrido / Executado, pelo que podia o executado invocar a todo o tempo a al. e) do artigo 696.º ex vi dos números 1 e 2 do artigo 851.º, todos do Cód. Proc. Civil.[Conclusões O a DD]
Termina pedindo a improcedência do recurso
I.3.Nada obsta ao conhecimento do recurso.
I.4 Questões a resolver:
a) Saber se se deve admitir a junção dos documentos com as alegações de recurso.
b) Saber se ocorre, na decisão recorrida, erro na apreciação dos meios de prova e subsequente decisão de facto, devendo ser dados como provados novos factos com base na concatenação do depoimento da testemunha C … com os documentos juntos aos autos
c) Saber se, face à alteração da decisão de facto ocorre na decisão recorrida erro na apreciação da nulidade da citação do executado.
II- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
II.1. É do seguinte teor a decisão recorrida na parte que releva:
“(...)II – OBJETO DO LITÍGIO
Falta da citação do executado A … para os termos da execução.
***
III – QUESTÕES A SOLUCIONAR
Saber se o executado A … foi regularmente citado para os termos da execução.
IV – FUNDAMENTOS
a) Factualidade provada:
1. No dia 8 de junho de 2022 a agente de execução expediu carta registada com aviso de receção para citação do executado A … para os termos da execução na morada sita na Avenida …, n.º … - ….º, 1050-060 Lisboa.
Do aviso de receção da carta referida em 1. consta o seguinte: (…)

b) Factualidade não provada:
1. O executado A … assinou pelo seu próprio punho no aviso de receção da carta referida em 1. da factualidade provada.
*
Os restantes “factos” aqui não consagrados não têm interesse para a decisão do incidente ou constituem factos conclusivos e/ou matéria de direito.
) Motivação
A convicção do Tribunal, atento o disposto no artigo 607º, n.ºs 4 e 5, do Código de Processo Civil, foi adquirida com base na apreciação crítica, conjugada e concatenada dos depoimentos das testemunhas com os documentos juntos aos autos.
Concretizando:
Quanto ao descrito nos pontos 1. e 2. dos factos provados, tal resultou da apreciação do expediente atinente à realização da citação do executado A …, constante dos autos.
Quanto ao descrito no ponto 1. dos factos não provados, o Tribunal assim o considerou face à ausência de prova no sentido da sua verificação, designadamente por quem tinha o respetivo ónus, ou seja, a exequente.
Na verdade, o Tribunal apenas contou com os depoimentos de duas testemunhas indicadas pelo executado, D … (economista e funcionário de um administrador de insolvências e que nessa qualidade estabeleceu alguns contactos com o executado no âmbito de um processo de insolvência de uma sociedade da qual o executado era gerente) e C … (empregada doméstica do executado há dez anos), mas sem relevante acrescento probatório. Com efeito, as testemunhas nada sabiam de concreto relativamente à citação do executado para os termos da execução, tendo a primeira referido que o executado é pessoa com quem era difícil estabelecer contacto, e a segunda referido que o executado encontra-se ausente da residência por largos períodos e que não tem autorização para receber qualquer correspondência dirigida ao executado, salientando que da única vez que o fez foi repreendida pelo executado. Confrontada com o aviso de receção da carta referida no ponto 1. da factualidade provada disse não reconhecer nele a assinatura do executado, da qual referiu ter conhecimento em virtude dos cheques emitidos pelo executado para pagamento do seu salário, salientando ainda que o executado assina sempre o seu nome completo.
É certo que do aviso de receção da carta referida no ponto 1. da factualidade provada consta manuscrito o primeiro nome e o ultimo apelido do executado e o seu número do cartão de cidadão, mostrando-se assinalado que o aviso foi assinado pelo destinatário.
Pese embora não se tenha apurado em que circunstâncias foi ou não assinado pelo executado A … o aviso de recepção da carta referida no ponto 1. da factualidade provada, sempre se dirá, com base numa mera comparação entre os dizeres que constam do dito aviso de receção e da assinatura aposta pelo executado A … na procuração forense que o mesmo juntou aos autos, que as diferenças entre ambas são evidentes. o aviso de recepção, que acompanhou o envio postal dos elementos atinentes à citação do executado, “lavrado por funcionário dos Serviços Postais é um documento particular que faz prova dos factos nele atestados “com base nas percepções” desse funcionário, designadamente da assinatura e identificação do citando (artigo 363º, nº2 e 376º do CC). Esta força probatória pode ser ilidida, nomeadamente com recurso à perícia à letra e/ou assinatura” – cfr. ac. do TCAN, de 18/01/12 (processo 00285/07.1 BEBRG).
Certo é que não foi produzida qualquer prova suscetível de permitir afirmar que o executado A … assinou pelo seu próprio punho no aviso de receção da carta referida no ponto 1. da factualidade provada. Em suma, e tendo presente que de acordo com as regras de repartição do ónus da prova estabelecidas nos artigos 342º, n.º 1 e 374º, n.º 2 do Código de Processo Civil, competia à exequente a prova dos factos em questão, não tendo logrado fazê-la, o Tribunal considerou como não provado que o executado A … assinou pelo seu próprio punho no aviso de receção da carta referida em 1. da factualidade provada.
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V – O DIREITO
Estabelece o artigo 851º, n.º 1, do Código de Processo Civil que se a execução correr à revelia, pode o executado invocar, a todo o tempo, algum dos fundamentos previstos na alínea e) do artigo 696º do Código de Processo Civil, designadamente, que faltou a citação ou que é nula a citação feita; que não teve conhecimento da citação por facto que não lhe é imputável; que não pode apresentar a contestação por motivo de força maior.
A citação é o ato pelo qual se dá conhecimento a alguém de que, contra si, foi proposta determinada ação e se chama ao processo para se defender – artigo 219º, n.º 1, do Código de Processo Civil.
O ato de citação reveste importância para o processo, como expressão inicial do princípio do contraditório, requerendo por isso especiais cuidados na sua realização.
Sendo essencial o direito de defesa na ação judicial, importa que, ao demandado, seja dado efetivo conhecimento da pretensão jurídica contra si apresentada e se lhe faculte as condições adequadas para responder.
A invalidade da citação tanto pode originar a sua falta (artigo 188º, n.º 1, do Código de Processo Civil) como a sua nulidade (artigo 191º, n.º 1, do Código de Processo Civil). À falta e à nulidade da citação do executado aplicam-se as disposições gerais dos artigos 187º a 191º do Código de Processo Civil.
Há falta de citação nos casos expressamente previstos no artigo 188º, n.º 1, do Código de Processo Civil, designadamente:
a) quando o ato tenha sido completamente omitido;
b) quando tenha havido erro de identidade do citado;
c) quando se tenha empregado indevidamente a citação edital;
d) quando se mostre que foi efetuada depois do falecimento do citando ou da extinção deste, tratando-se de pessoa coletiva ou sociedade;
e) quando se demonstre que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do ato, por facto que não lhe seja imputável.
É nula a citação quando não hajam sido, na sua realização, observadas as formalidades prescritas na lei, conforme se estabelece no artigo 191º do Código de Processo Civil, isto é, quando sejam postergados certos requisitos que, consoante a modalidade de citação, devam ser cumpridos.
No caso dos autos imputava-se ao executado A … o facto de ter assinado pelo seu próprio punho no aviso de receção da carta registada que lhe foi remetida para citação para os termos da execução.
Não resultou provado que o executado A … assinou pelo seu próprio punho no aviso de receção da dita carta, sendo que tal prova pertencia à exequente, que a não fez.
Portanto, a assinatura aposta no aviso de receção da carta registada que foi remetida para citação do executado para os termos da execução, não vincula o executado. E não o vinculando, não pode ser considerado citado para os termos da execução, na medida em que também não existe qualquer prova no sentido de que o aviso de receção terá sido assinado por um terceiro. Quer isto dizer que há falta de citação do executado A … para os termos da execução, atento o disposto no artigo 188º, n.º 1, alínea a) do Código de Processo Civil.
Importa, pois, julgar verificada a falta de citação do executado A ….
De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 851º do Código de Processo Civil, caso seja julgada procedente a reclamação, anula-se tudo o que na execução se tenha praticado.
Importa, pois, anular todos os atos praticados após o momento em que foi proferido despacho liminar porquanto estamos perante uma execução que segue a forma ordinária.
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VI – DECISÃO
Pelo exposto, e em conformidade com as disposições legais citadas, julgo procedente a reclamação apresentada e, consequentemente, anulam-se todos os atos subsequentes à prolação do despacho liminar.
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VII – CUSTAS PROCESSUAIS
Custas do incidente pela exequente.
*
Notifique, sendo o executado A … com todos os elementos referidos no artigo 227º do Código de Processo Civil, atento o disposto no artigo 192º do Código de Processo Civil.
*
Comunique à agente de execução”
II.2. Está ainda certificado com interesse o seguinte: