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Processo nº 1980/23.3T8CTB.C2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 15 Maio 2025

Relator: MÁRIO BELO MORGADO

CONTRATO DE TRABALHO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE

APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

Relativamente a relações jurídicas iniciadas antes da entrada em vigor do art. 12.º-A, do Código do Trabalho, a presunção de contrato de trabalho no âmbito de plataforma digital é aplicável aos factos enquadráveis nas diferentes alíneas do seu nº 1 que, no âmbito dessas relações jurídicas, tenham sido praticados posteriormente àquele momento (01.05.2023).

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Processo nº 27847/20.9T8LSB.LL.SL

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 13 Maio 2025

Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO

NEGLIGÊNCIA MÉDICA

LEGES ARTIS

ORDEM DOS MÉDICOS DENTISTAS

ACTOS DOS REPRESENTANTES LEGAIS OU AUXILIARES

OBRIGAÇÃO DE MEIOS E DE RESULTADO

APÓLICE DE SEGURO

SEGURO OBRIGATÓRIO

RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL

CLÁUSULA DE EXCLUSÃO

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

CONTRATO DE SEGURO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

TRATAMENTO MÉDICO

ILICITUDE

COMISSÃO

I - Embora exista uma cláusula nas Condições Gerais da apólice que estabelece que “o presente contrato não garante a responsabilidade civil emergente de: (…) n) danos decorrentes de Responsabilidade Civil Contratual”, tratando-se in casu da celebração de um contrato de seguro de natureza obrigatória, que tem por objecto a responsabilidade profissional de um médico dentista, o mesmo cobre toda a responsabilidade que é exigida no âmbito do desenvolvimento específico dessa sua actividade profiss…

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Processo nº 6046/16.0T8VIS.C1-A. S2-A

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 13 Maio 2025

Relator: RICARDO COSTA

DECISÃO SINGULAR

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

PRESSUPOSTOS

CONTRADIÇÃO DE JULGADOS

ACORDÃO FUNDAMENTO

ACORDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

COMPETÊNCIA DO RELATOR

INADMISSIBILIDADE

REJEIÇÃO DE RECURSO

ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA

O recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência não é admissível se o acórdão fundamento da contradição jurisprudencial que fundamenta o pedido constitui um acórdão uniformizador proferido em anterior recurso extraordinário de uniformização, de acordo com a interpretação conjugada do art. 688º, 1 e 3, do CPC.

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Processo nº 1196/20.0T8BJA.E3.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 13 Maio 2025

Relator: GRAÇA AMARAL

ACIDENTE DE TRABALHO

SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO

PAGAMENTO

LESADO

RESPONSABILIDADE OBJECTIVA

PRESSUPOSTOS

COMISSÃO

COMITENTE

COMISSÁRIO

ILICITUDE

CULPA

DANO

TERCEIRO

TRABALHO TEMPORÁRIO

EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO

CEDÊNCIA DE TRABALHADOR

I - A responsabilidade emergente de acidente de trabalho é uma responsabilidade objectiva, associada a um princípio de risco empresarial ou de socialização do risco, que tem subjacente a necessidade de assegurar que os trabalhadores sinistrados e as suas famílias não fiquem desprotegidos perante um acidente com reflexos na sua capacidade de trabalho e ganho. II - Nas situações em que o acidente tenha resultado da actuação ilícita e culposa de outrem (que não as pessoas identificadas no artigo…

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Processo nº 310/22.6TBBRG.G1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 13 Maio 2025

Relator: RICARDO COSTA

AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL

DANOS PATRIMONIAIS

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

INTERVENÇÃO PRINCIPAL

COMPETÊNCIA MATERIAL

EXTENSÃO DE COMPETÊNCIA

SUMÁRIO DO RELATOR (arts. 663º, 7, 679º, CPC) A acção destinada ao reconhecimento de propriedade e restituição do indevidamente apropriado em face de “esbulho” (“acção de reivindicação”: arts. 1311º-1312º do CCiv.) e ao decretamento de responsabilidade civil extra-contratual por facto ilícito e danos patrimonais e não patrimoniais (arts. 483º-496º do CCiv.), uma vez configurada com uma causa de pedir assente na ocupação indevida de imóvel na relação entre particulares, é da competência dos tr…

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Processo nº 11800/24.6T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Maio 2025

Relator: MANUELA MACHADO

LIVRANÇA

PREENCHIMENTO ABUSIVO

ÓNUS DA PROVA

I - A livrança que contenha os requisitos essenciais referidos nos arts. 75.º e 76.º da LULL, constitui título cambiário autónomo e abstrato, que incorpora no título o direito nele representado, com plena autonomia da relação fundamental subjacente, pelo que a mera colocação da assinatura numa letra/livrança confere ao portador de tal letra/livrança o exercício do respetivo direito cambiário, nada mais tendo de alegar ou provar. II - Nesse caso, cabe ao devedor cambiário o ónus de alegar e pro…

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Processo nº 1453/18.6T8MTS-F.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Maio 2025

Relator: JUDITE PIRES

INVENTÁRIO

RECURSOS

TEMPESTIVIDADE

ALÇADA

SUCUMBÊNCIA

I - Das decisões proferidas no processo de inventário, na fase de saneamento, cabe recurso de apelação autónoma, subindo conjuntamente com este os recursos que pretendam impugnar as decisões interlocutórias proferidas até esse momento. II - Não sendo interposto recurso dessas decisões no prazo legalmente fixado para o efeito, preclude o direito de impugnação posterior. - O direito ao recurso não é absoluto, dependendo de um duplo condicionalismo: a) que a decisão a impugnar tenha sido proferid…

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Processo nº 10193/21.8T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Maio 2025

Relator: ANA VIEIRA

DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS

FORMA

DEPÓSITO BANCÁRIO

SOLIDARIEDADE

I - Se a doação tem por objecto bens móveis, a lei exige a forma escrita, a menos que ocorra a tradição da coisa concomitantemente ao acto. II - O regime da solidariedade estabelecido no domínio das relações externas entre os depositantes e o banco rege-se pelos acordos estabelecidos aquando da abertura de conta e não se confunde com a propriedade dos valores monetários depositados, que podem pertencer a todos os depositantes (em partes iguais ou em diversa proporção) ou apenas a um ou alguns…

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Processo nº 12776/24.5T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Maio 2025

Relator: ISABEL SILVA

ARRENDAMENTO HABITACIONAL

PRAZO

RENOVAÇÃO

I - O prazo de renovação do contrato de arrendamento consignado no nº 1 do art.º 1096º, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 13/2019, de 12/02, tem natureza imperativa. II - Os contratos de arrendamento para habitação renovam-se por mínimos de 3 anos, ou por período superior, caso o período de duração do contrato seja superior a 3 anos.

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Processo nº 14532/23.9T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Maio 2025

Relator: ÁLVARO MONTEIRO

VALORAÇÃO DA PROVA

INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA

CONTRADITÓRIO PRÉVIO

I – Em caso caso de dúvida, face a depoimentos contraditórios entre si e à fragilidade da prova produzida, deverá prevalecer a decisão proferida pela 1ª instância, em observância dos princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova, com a consequente improcedência do recurso nesta parte. II - Para haver inversão do ónus da prova nos termos do artº 344º, nº 2, do CC, as partes têm de ser advertidas previamente da eventualidade daquela inversão do ónus da prova, de forma a po…

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Processo nº 3603/21.6T8VLG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Maio 2025

Relator: ISABEL FERREIRA

ACIDENTE DE VIAÇÃO

CULPA DO LESADO

CONCORRÊNCIA DE CULPAS

I – O art. 505º do Código Civil deve ser interpretado de modo actualista, em conformidade com o direito comunitário, sendo possível a concorrência entre um facto do lesado e o risco do veículo lesante. II – Se o processo causal que leva à ocorrência do acidente se situa todo do lado da actuação do condutor menor de uma bicicleta, que embate num veículo automóvel ligeiro, não existindo qualquer contribuição de qualquer concreto risco de circulação deste para o embate, nem para a produção ou o a…

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Processo nº 22761/23.9YIPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Maio 2025

Relator: JUDITE PIRES

CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL

DEVER DE COMUNICAÇÃO

ÂMBITO

I - No domínio das cláusulas contratuais gerais não basta a sua aceitação por quem subscreva o contrato no qual as mesmas constem; exige-se ainda que ao aderente tenham sido efectivamente comunicadas as cláusulas a que deva ou tenha aderido, que haja uma efectiva informação sobre as mesmas. II - A autonomia da vontade só poderá ser validamente exercida se a vontade da parte aderente ao contrato estiver devidamente formada, o que pressupõe, desde logo, um completo conhecimento do respectivo cla…

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Processo nº 1904/24.0YLPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Maio 2025

Relator: MANUELA MACHADO

USUFRUTO

AÇÃO DE DESPEJO

LEGITIMIDADE ATIVA

I - Sendo o usufruto, nos termos do disposto no art. 1439.º do Código Civil, o direito de gozar temporária e plenamente uma coisa ou direito alheio, sem alterar a sua forma ou substância, e prevendo o art. 1446.º que o usufrutuário pode usar, fruir e administrar a coisa ou o direito como faria um bom pai de família, respeitando o seu destino económico, o usufrutuário pode arrendar um imóvel do qual seja beneficiário, caducando o arrendamento quando termine o usufruto, a não ser que se verifiqu…

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Processo nº 18866/21.9T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Maio 2025

Relator: JOÃO VENADE

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

REVOGAÇÃO UNILATERAL

INDEMNIZAÇÃO

I - Ao contrato de gestão de fundo de investimento imobiliário, enquadrado como uma prestação de serviços inominado, aplicam-se subsidiariamente as regras do contrato de mandato (artigo 1156.º, do C. C.) II - Cessado antecipadamente o contrato por revogação unilateral, a vigorar por 10 anos, tem a gestora direito a receber indemnização pelo prejuízo advindo dessa cessação, nos termos do artigo 1172.º, c), do C. C.. III - Para se provar o prejuízo, o gestor tem de alegar não só os valores que d…

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Processo nº 1261/20.4T8AMT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Maio 2025

Relator: PAULO DUARTE TEIXEIRA

SERVIDÃO DE PASSAGEM

IMPEDIMENTO DO USO

DANOS

LESADO

I - A valoração de prova deve ser mantida se os elementos dos autos conjugados entre si demonstrarem que esta decisão é racional e fundada. II - É o que acontece quando numa acção relativa à existência de uma servidão de passagem o relatório pericial realizado comprova a existência e visibilidade de um caminho, cuja existência já consta dos factos provados de uma anterior acção entre as mesmas partes. III - O impedimento do exercício do direito de passagem pode causar danos ressarcíveis. IV …

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Processo nº 4070/23.5T8VLG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Maio 2025

Relator: MANUELA MACHADO

EXECUÇÃO

PRESTAÇÃO DE FACTO INFUNGÍVEL

PRAZO

INTERPELAÇÃO PARA CUMPRIR

SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA

I - O art. 868.º, nº 1 do CPC permite que o exequente opte por requerer a execução de apenas uma parte da sentença dada à execução, nomeadamente, da parte que condena ao cumprimento de uma obrigação pecuniária, ainda que não tenha sido executada a prestação de facto imposta, a título principal, na sentença. II - Sendo a sanção pecuniária compulsória judicial, prevista no nº 1, do art. 829.º-A do CC, destinada a pressionar o devedor à execução específica da generalidade das obrigações de presta…

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Processo nº 3063/20.9T8VFR-H.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Maio 2025

Relator: ISABEL SILVA

QUESTÃO DE PARTICULAR IMPORTÂNCIA

CONCEITO

CASO JULGADO FORMAL

I - Questões de particular importância e atos da vida corrente são conceitos indeterminados, de que a lei se serve com o objetivo de «permitir que a norma se possa adaptar à variabilidade e imprevisibilidade das situações da vida, em especial, de cada família e de cada menor», atribuindo ao juiz a adaptação da norma às situações concretas. II - Para se apurar se uma determinada situação da vida do menor reveste ou não “particular importância”, há que atender à situação em concreto, com os seus…

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Processo nº 12903/21.4T8PRT-C.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Maio 2025

Relator: ISABEL SILVA

AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO

CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO

CONTRADITA

ACAREAÇÃO

I - A apresentação de documentos em audiência de julgamento, com o objetivo de contrariar o conteúdo e valor probatório de outros documentos juntos pela parte contrária só poderá encontrar acolhimento ao abrigo da última parte do nº 3 do art.º 423º do CPC, “aqueles cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior”. II - Se a junção dos documentos da parte contrária foi indeferida, fica patente a desnecessidade da pretensão dos Autores e a inexistência de qualque…

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Processo nº 8964/24.2T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Maio 2025

Relator: CARLOS CUNHA RODRIGUES CARVALHO

EMBARGOS DE EXECUTADO

COMPENSAÇÃO

INADMISSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO

I - É viável em sede de embargos de executado deduzir como defesa a compensação do crédito exequendo com um contracrédito, mesmo que este não se encontre documentado em título com força executiva. II - A inadmissibilidade da reconvenção no quadro dos embargos de executado não inviabiliza a invocação da compensação vista a sua natureza extintiva da obrigação e vocação de extinção total ou parcial da execução.

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Processo nº 2674/24.8T8GDM-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Maio 2025

Relator: ISABEL SILVA

REGIME DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS

REGIME PROVISÓRIO

CRITÉRIO

FUNDAMENTAÇÃO

I - Numa decisão provisória, modificável a todo o tempo, não é exigível um nível de fundamentação idêntico ao das decisões definitivas, havendo que contar que as mais das vezes é impossível reunir atempadamente as provas, restando ao juiz decidir muitas vezes com as declarações dos pais. II - Desconhecendo-se quais os rendimentos de ambos os progenitores, bem como as suas despesas ou encargos, e dado que a prestação alimentar depende da ponderação do binómio necessidades do filho-possibilidade…

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Processo nº 436/13.7T6AVR-J.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Maio 2025

Relator: ISABEL FERREIRA

REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

VISITAS

INCUMPRIMENTO

SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA

I – Invocando o requerente o incumprimento do que se encontra regulado quanto ao regime de visitas e contactos entre o pai e o menor, alegando que a mãe impede os convívios deste com aquele desde determinado momento temporal, o que há que apurar é apenas se existe incumprimento culposo por parte da progenitora, ou seja se existiu alguma interferência, ou mesmo conduta voluntária, desta, censurável, na falta de convívios do menor com o pai no período em causa. II – Tal factualidade não necessit…

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Processo nº 828/22.0T8AVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Maio 2025

Relator: JOÃO VENADE

OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS

MEIO PROVA

A solidariedade de uma obrigação pode resultar de convenção entre as partes e, apesar de não expressa, ser depreendida de modo concludente dos factos (artigo 217.º, n.º 1, do C. C.).

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Processo nº 2234/24.3T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Maio 2025

Relator: ANTÓNIO CARNEIRO DA SILVA

INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA

DEVER DE INFORMAÇÃO

I - Para satisfação do dever informar de forma completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e lícita que o artigo 7º do Código dos Valores Mobiliários impõe sobre o intermediário financeiro bastará a transmissão das características essenciais do valor mobiliário em presença; II - A solvabilidade futura do emitente de um título obrigacional não constitui um dos elementos a abranger no cumprimento desse dever de informação; III - A presunção de actuação culposa consagrada no nº 2 do artigo 314…

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Processo nº 2576/23.5T8MAI.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Maio 2025

Relator: ISABEL FERREIRA

ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO

PRAZO CERTO

RENOVAÇÃO

I – Tratando-se o contrato de arrendamento dos autos de um contrato singular, celebrado entre dois contraentes (o que não é alterado pela circunstância de nele eventualmente serem inseridas cláusulas cujo teor seja retirado de “minutas-tipo”), não lhe são aplicáveis as regras da lei das cláusulas contratuais gerais, mas as regras decorrentes do Código Civil, designadamente as respeitantes à declaração negocial e à falta e vícios da vontade. II – Quando, no art. 232º do Código Civil, se alude a…

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Processo nº 827/24.8T8LOU-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Maio 2025

Relator: ÁLVARO MONTEIRO

MÚTUO PAGÁVEL EM PRESTÇÕES

PRESCRIÇÃO

INÍCIO DO PRAZO

I - No caso de quotas de amortização de capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do art. 310.º, al. e), do CC, em relação ao vencimento de cada prestação. II - Ocorrendo o seu vencimento antecipado, designadamente nos termos do art. 781.º daquele mesmo diploma, o prazo de prescrição mantém-se, incindindo o seu termo “a quo” na data desse vencimento e em relação a todas as quotas assim vencidas. III - A interpretação de aplicar o prazo curto de 5 …

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Processo nº 1064/21.9T8AGD.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Maio 2025

Relator: ANA VIEIRA

DESPEJO

OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO CONTRATUAL

ENTREGA DO LOCADO

Determinado ter sido válida e eficaz a declaração de oposição à renovação do contrato feita pelo Autor, assiste o direito ao autor de exigir a restituição do prédio ou locado como o mesmo se encontrava á data da celebração do contrato vigente com as respetivas benfeitoras.

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Processo nº 617/16.1T8VNG-C.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Maio 2025

Relator: FRANCISCA MOTA VIEIRA

DIREITO PROBATÓRIO PROCESSUAL

DIREITO PROBATÓRIO MATERIAL

I - As normas de direito material probatório que impedem que a prova de determinados factos se alcance a partir de determinada prova apenas vedam que o Tribunal a quo, na sentença, venha a considerar como provado esses factos através dos meios de prova nelas referidos, pressupondo que estes foram produzidos. II - Não pode o tribunal, antecipadamente, recusar à parte os meios de prova de que esta resolveu lançar mão para demonstrar as suas alegações. III - O art. 394.º, n.º 2 CC não é uma regra…

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Processo nº 80/22.8T8MLD-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Maio 2025

Relator: ISOLETA DE ALMEIDA COSTA

TRANSAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADA POR SENTENÇA TRANSITADA

RECURSO DE REVISÃO

INDEFERIMENTO LIMINAR

AÇÃO DE ANULAÇÃO DA TRANSAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

I - A sentença homologatória de transação judicial, transitada em julgado, só pode ser revertida no recurso de revisão. II - No caso de transação judicial homologada por sentença transitada, tendo o recurso de revisão, com este fundamento, sido liminarmente indeferido por extemporaneidade, dado que tal decisão não constitui caso julgado material, não há impedimento formal à subsequente ação de anulação da transação. III - Apenas ocorre caso julgado material impeditivo de ação de anulação de ne…

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Processo nº 2319/07.0TBOAZ-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Maio 2025

Relator: JUDITE PIRES

REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

INCUMPRIMENTO

PATRONO OFICIOSO

NOTIFICAÇÃO PARA ALEGAR

I - O processo de incumprimento, destinado à verificação do acordado ou decidido no prévio processo principal de regulação das responsabilidades parentais, tem, em relação a este, natureza incidental. II - No referido incidente, as notificações, designadamente a prevista no artigo 41.º n.º 3 do RGPTC, regem-se nos temos definidos no Código de Processo Civil, por via do disposto no artigo 33.º, n.º 1 daquele diploma. III - Tendo ao requerido sido nomeado patrono para o representar no processo d…

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Processo nº 2127/24.4T8PNF.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Maio 2025

Relator: PAULO DIAS DA SILVA

JUÍZOS DO COMÉRCIO

COMPETÊNCIA MATERIAL

I - "A competência em razão da matéria do tribunal afere-se pela natureza da relação jurídica tal como é apresentada pelo autor na petição inicial, isto é, no confronto entre o respectivo pedido e a causa de pedir, o que significa que a questão terá que ser apreciada independentemente do mérito da acção. II - A criação dos juízos do comércio foi orientada pelo objectivo de melhorar a administração da justiça quando os conflitos emergem de aspectos específicos do direito comercial, incluindo o …

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Processo nº 732/21.0T8PVZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Maio 2025

Relator: PAULO DIAS DA SILVA

MÚTUO

CAUSA DE PEDIR

ÓNUS DA PROVA

I - Não basta que o demandante, invocando como causa petendi da sua pretensão um mútuo ou empréstimo, prove, apenas, a entrega de determinado montante pecuniário. II - Incumbe-lhe, ainda, demonstrar a obrigação de restituição a cargo do demandado, pois que só assim se perfecciona o contrato de mútuo que lhe serve de fundamento. III - Se fizer prova destes dois elementos constitutivos a acção procede; se o não fizer, a acção tem de improceder

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Processo nº 2588/23.9T8GDM.P2

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Maio 2025

Relator: ÁLVARO MONTEIRO

REGIME DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

INCUMPRIMENTO

NOTIFICAÇÃO PARA ALEGAR

NULIDADE

PRAZO DE ARGUIÇÃO

I – Num incidente de incumprimento de responsabilidades parentais, tendo o Requerido sido notificado para alegações nos termos do artº 39º, nº 4, do RGPTC, não estando representado por advogado, a notificação não se basta com a remissão para a norma legal, devendo a mesma fazer referência que tinha 15 dias para alegar, conforme dispõe o aludido preceito, sob pena de padecer de nulidade o acto de notificação. II -Havendo nulidade processual a que alude o art.º 195.º, n.º 1, do C.P.C., constitui…

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Processo nº 5/25.9T8STS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Maio 2025

Relator: ISABEL PEIXOTO PEREIRA

ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA

ACORDO EXTRAJUDICIAL

ALTERAÇÃO

INTERESSE E AGIR

Inútil uma decisão pelo tribunal que constituísse um contrato de arrendamento sobre a casa de morada de família numa situação em que acordada entre os cônjuges por ocasião do divórcio a sua atribuição à ex-cônjuge mulher, a título gratuito, por não ser oponível ao credor que logrou a penhora do bem comum, pendente nos autos executivos respectivos o inventário para separação de meações. Donde, falta o interesse em agir à requerente da alteração do regime assim acordado e em execução há 17 anos.

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Processo nº 2442/24.7T8PRD.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Maio 2025

Relator: PAULO DIAS DA SILVA

PROCEDIMENTO CAUTELAR NÃO ESPECIFICADO

DECRETAMENTO DA PROVIDÊNCIA

ADEQUAÇÃO E FINS

I - Para o decretamento de uma providência cautelar não especificada, impõe-se que se verifique, essencialmente, a existência, muito provável, de um direito que se tem por ameaçado, emergente de decisão a proferir em acção constitutiva, já proposta ou a propor, e o fundado receio que alguém, antes ser proferida decisão de mérito, em acção pendente ou a propor, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito. II - Os procedimentos cautelares são meios, por essência, destinados a garant…

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Processo nº 246/23.3T8CPV.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Maio 2025

Relator: ISABEL FERREIRA

DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS

NULIDADE

CONVOCATÓRIA

IRREGULARIDADE

I – Para apreciar se uma determinada deliberação da assembleia de condóminos extravasa o que consta da convocatória devem comparar-se as duas, sob o prisma de um agente normalmente diligente, colocado na posição concreta. II – A matéria relacionada com a utilização do fundo comum de reserva é uma matéria autónoma da questão da elaboração (e aprovação) do orçamento anual, não sendo considerada por um declaratário normal como integrando o assunto do orçamento anual, importando que a discussão da…

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Processo nº 94/24.3T8OBR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Maio 2025

Relator: ISABEL PEIXOTO PEREIRA

ALTERAÇÃO DO REGIME DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS

MUDANÇA DE RESIDÊNCIA

CIRCUNSTÂNCIA SUPERVENIENTE

I - No âmbito do procedimento a que alude o art. 42.º do RGPTC, a alteração superveniente das circunstâncias constitui um pressuposto da alteração do regime das responsabilidades parentais. II - Aquele que pretende a alteração deve alegar as circunstâncias existentes no momento em que aquela obrigação foi contraída e as circunstâncias presentes no momento em que requer a modificação dessa mesma obrigação. Apenas se o juízo de relação mostrar uma variação de contexto há lugar à alteração. III …

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Processo nº 135/25.7T8AMT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Maio 2025

Relator: ISABEL PEIXOTO PEREIRA

ARRESTO

PESSOA COLECTIVA

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

I - Numa situação em que os bens objecto do arresto foram comprados para o exercício da respectiva actividade por Requerida que não é a devedora, podem evidenciar-se razões para desconsiderar a personalidade jurídica desta, em termos de ignorar aquela titularidade do direito de propriedade sobre tais bens, impondo-se aceitar o seu arresto como sendo feito ao próprio devedor. II - A desconsideração da personalidade jurídica das sociedades comerciais (e, dum modo mais geral, da personalidade col…

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Processo nº 3067/23.0T8GDM.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Maio 2025

Relator: PAULO DIAS DA SILVA

SEGURO RAMO VIDA

QUESTIONÁRIO

RESPOSTAS DO SEGURADO

DEVER DE INFORMAÇÃO

I - No âmbito do seguro do ramo vida releva a existência de inquéritos clínicos, que acompanham a proposta, sendo estes um instrumento para a seguradora alicerçar a decisão de contratar e proceder à avaliação concreta do risco que assume. II - Assim, o elemento decisivo para a celebração do contrato é o questionário apresentado ao potencial segurado, na medida em que se presume que não são aí feitas perguntas inúteis ou vagas e, através deste, é o próprio segurador que indica ao tomador quais …

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Processo nº 2789/23.0T8PRD-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Maio 2025

Relator: ISOLETA DE ALMEIDA COSTA

REGIME DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS

REGIME PROVISÓRIO

PRINCÍPIO DA SIMPLIFICAÇÃO INSTRUTÓRIA E ORALIDADE

FUNDAMENTAÇÃO

I - A fixação de um regime provisório tanto na regulação do exercício das responsabilidades parentais, como no processo de alteração, é obrigatória no caso de não haver acordo entre os progenitores (arts.º 38.º e 42.º, n.º 5 RGPTC). II - Na fixação do regime provisório vigora o princípio da simplificação instrutória e oralidade (art. 4.º, n.º 1, al. a), do RGPTC) devendo atender-se aos elementos que constam dos autos e se necessário a averiguações sumárias tidas por convenientes, sendo tais av…

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Processo nº 2118/23.2T8STS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Maio 2025

Relator: ANA LUÍSA LOUREIRO

DANO

CAUSALIDADE ADEQUADA

CULPA DO LESADO

I - A execução da pintura de um gradeamento (com espaços entre as grades a pintar) confinante/virado para a via pública mediante a utilização de uma pistola de pressão/ar comprimido acarreta um risco significativo de aplicação de tinta (ou partículas ou gotas de tinta) em outras superfícies ou objetos distintos do gradeamento a pintar. II - Não atua com a diligência exigível, de acordo com o com o critério do bonus pater familias, o réu que executa tal trabalho, num dia com vento, sem tomar as…

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Processo nº 5732/21.7T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Maio 2025

Relator: JOSÉ MANUEL CARNEIRO

LIBERALIDADES INOFICIOSAS

LEGADO A FAVOR DO CÔNJUGE

REDUÇÃO

CÁLCULO DO VALOR DOS BENS

I - Os sucessores são herdeiros ou legatários, sendo herdeiro o que sucede na totalidade ou numa quota do património do falecido e legatário o que sucede em bens ou valores determinados (art.º 2030.º, n.ºs 1 e 2 do CC). II - Da deixa testamentária em que o autor da herança declara legar ao cônjuge a totalidade do imóvel em que (ele testador) residisse por ocasião da sua morte resulta para a contemplada, não um direito virtual à totalidade ou a uma quota-parte abstrata da herança, mas um direit…

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Processo nº 4134/22.2T8GMR-H.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 08 Maio 2025

Relator: LÍGIA VENADE

NULIDADE PROCESSUAL

INSOLVÊNCIA

LIQUIDAÇÃO DO ACTIVO

ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA

PODER DE FISCALIZAÇÃO DO JUIZ

I A nulidade processual que só é evidenciada pela prolação do despacho torna a reação do recorrente tempestiva, pois só então o mesmo soube que o Tribunal não adotou determinada conduta prévia que se lhe impunha, ou praticou um ato que a lei não admite. Isto é, estando em causa uma nulidade processual e não uma nulidade do despacho, ocorrida antes de ter sido proferido o mesmo mas que só com a sua prolação é que aquela nulidade se evidenciou, tal torna tempestiva a sua arguição em sede de rec…

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Processo nº 27045/23.0YIPRT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 08 Maio 2025

Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO

CONTRATO DE EMPREITADA

OBJECTO DO CONTRATO

ALTERAÇÃO DO CONTRATO

DESISTÊNCIA PARCIAL DA EMPREITADA

I - A causa de nulidade prevista na alínea b) do nº1 do art. 617º do C.P.Civil respeita apenas à falta absoluta de fundamentação, e não quando a fundamentação se mostra deficiente, errada ou incompleta (como tem sido unanimemente defendido pela Doutrina e pela Jurisprudência). II - A causa de nulidade prevista na 1ª parte da alínea c) do nº1 do art. 617º do C.P.Civil («fundamentos estão em oposição com a decisão») só se verifica quando a contradição reside entre os fundamentos exarados pelo j…

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Processo nº 1287/24.9T8GMR.G2

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 08 Maio 2025

Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

INSOLVÊNCIA

ÍNDICES DE INSOLVÊNCIA

ÓNUS DA PROVA

1. Cabe ao credor/requerente da insolvência alegar e provar os factos constitutivos da insolvência (arts.3º, 23º do CIRE; art.342º/1 do CPC) ou algum do(s) facto(s) presuntivo(s) da mesma (arts.20º e 23º do CIRE; art.342º/1 do CPC) 2. A prova de factos integrativos de um crédito do credor/requerente por trabalho (em valor não superior a € 7 000, 00) e de uma conclusão indeterminada de existência de outros trabalhadores na mesma situação, não integra qualquer uma das presunções do art.20º do C…

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Processo nº 1145/24.7T8VNF-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 08 Maio 2025

Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO

HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

A VIOLAÇÃO NÃO NEGLIGENCIÁVEL

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

I - As “razões objectivas” de diferenciação hão-de constar, no caso, do acordo de pagamento. II - Constitui violação não negligenciável do disposto no art.º 194º do CIRE, aplicável ao PEAP ex vi n.º 5 do art.º 222º F do CIRE, o acordo de pagamento em que: - por um lado: a) os créditos bancários comuns (que totalizam € 30.469,38) são pagos na totalidade – capital, juros vencidos, vincendos e despesas; b) os créditos de outros credores que não são entidades bancárias também eles comuns (que tot…

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Processo nº 7118/22.7T8VNF.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 08 Maio 2025

Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

SOCIEDADE

SÓCIO

DIREITO À INDEMNIZAÇÃO

PRAZO ESPECIAL DE PRESCRIÇÃO

QUEIXA-CRIME

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO

I – Integra omissão de pronúncia, a determinar a nulidade da sentença à luz da alínea a) do n.º 1 do art.º 615º do CPC, o não conhecimento da questão da interrupção da prescrição suscitada na resposta à excepção. II - Tendo o R. suscitado a intempestividade da resposta às excepções apresentada pelo A., se o tribunal não se pronunciar expressamente quanto a tal questão, mas, ao pronunciar-se quanto às excepções, se referir à resposta, deve considerar-se que admitiu implicitamente aquela respos…

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Processo nº 5265/22.4T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 08 Maio 2025

Relator: MARIA JOÃO MATOS

NULIDADES DA SENTENÇA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO

ÓNUS DE CONCLUSÃO

INCUMPRIMENTO DO ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO

REJEIÇÃO DO RECURSO

I. O ónus de impugnação da matéria de facto julgada exige que, cumulativamente, o recorrente indique os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, os meios probatórios e as exactas passagens dos depoimentos que os integrem que determinariam decisão diversa da tomada em primeira instância - para cada um dos factos que pretende impugnar -, e a decisão que deverá ser proferida sobre as questões de facto impugnadas (art.º 640.º, n.º 1 e n.º 2, do CPC). II. Incumprindo o recorrente o…

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Processo nº 259/22.2T8VVD.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 08 Maio 2025

Relator: LÍGIA VENADE

NULIDADE DE SENTENÇA

CONTRATO NULO POR FALTA DE FORMA

PROVA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO

I O Tribunal pode interpretar e enquadrar ou qualificar juridicamente o pedido formulado, o que decorre do art.º 5º, n.º 3, do C.P.C., desde que alicerçado na respetiva causa de pedir; ao fazê-lo não comete qualquer nulidade por excesso de pronúncia ou por condenação em objeto diverso do pedido. II Estando em causa a alegação de uma doação verbal de um imóvel, embora não se pretendendo retirar efeitos da nulidade do contrato, mas também não se pretendendo provar e tirar efeitos de um contrat…

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Processo nº 2687/23.7T8VRL.G1.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 08 Maio 2025

Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO

CONTESTAÇÃO

TEMPESTIVIDADE

PLURALIDADE DE RÉUS

PRORROGAÇÃO DO PRAZO

I – Em caso de pluralidade de réus, se for prorrogado o prazo de contestação/oposição a um deles nos termos do nº5 (ou nº4) do art. 569º do C.P.Civil de 2013 (mesmo que seja por motivos apenas a este atinentes), deve o benefício (prorrogação) abranger todos os restantes réus, por aplicação extensiva do nº2 do citado art. 569º. II – É esta interpretação que permite assegurar que o prazo de contestação/oposição termina na mesma data para todos os réus e que, por esta via, concede protecção ao d…

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Processo nº 5395/24.8T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 08 Maio 2025

Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO

HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO

AUTORIDADE TRIBUTÁRIA

SEGURANÇA SOCIAL

VIOLAÇÃO NÃO NEGLIGENCIÁVEL DAS REGRAS PROCEDIMENTAIS

1- A previsão em plano de pagamento de extinção, redução ou modificação de créditos tributários detidos pelo Estado em sentido amplo (Autoridade Tributária, Segurança Social, autarquias locais, etc.) sobre o devedor, sem o consentimento do credor/Estado em sentido amplo, constitui violação não negligenciável de normas aplicáveis ao conteúdo do plano, para efeitos do art. 215º, ex vi, arts. 222º-F, n.ºs 2 e 5 do CIRE, por violar normas imperativas previstas na legislação tributária, que o art.…

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Processo nº 7031/23.0T8VNF-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 08 Maio 2025

Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

AMPLIAÇÃO DO PEDIDO

ALTERAÇÃO/AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR

ARTICULADO SUPERVENIENTE

Numa ação em que o autor pedira a condenação dos réus (a disponibilizar o acesso ao antigo local arrendado para recolher os bens do seu negócio que lá se encontravam e a pagar a indemnização de € 6 000, 00, por danos patrimoniais e danos não patrimoniais, decorrentes da retenção pelos réus/senhorios dos bens após a cessação do contrato de arrendamento e de sofrimento de danos de frustração da venda de bens retidos e de desgosto continuado por os seus bens estarem fechados pelos réus no quinta…

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Processo nº 3675/24.1T8VNF.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 08 Maio 2025

Relator: MARIA JOÃO MATOS

PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO

LISTA PROVISÓRIA

IMPUGNAÇÃO

RESPOSTA

PRAZOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL

PRAZO PEREMPTÓRIO

PRAZO MERAMENTE ORDENADOR

I. Não obstante a natureza própria da figura do administrador judicial e a importância nuclear das funções que exerce (muitas das quais com carácter de exclusividade), não se pode afirmar hoje que os prazos de que dispõe para a prática de actos sejam de carácter meramente ordenador (nomeadamente, atenta a nova redacção dada pela Lei n.º 9/2022, de 11 de Janeiro, ao art.º 188.º, n.º 1, do CIRE, que agora refere expressamente um «prazo perentório de 15 dias»). II. No PER não se consagrou qualq…

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Processo nº 754/19.0SJPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Abril 2025

Relator: PEDRO M. MENEZES

DETERMINAÇÃO DA PENA CONCRETA

PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA DUPLA VALORAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES PARA A MEDIDA DA PENA

I - A consideração, pelo julgador, como fatores relevantes para a determinação da pena concreta a impor ao agente do facto, das razões e finalidades político-criminais subjacentes às opções legislativas na génese e conformação do preceito incriminador de que se trate, incluindo a própria necessidade de (especial) proteção do bem jurídico tutelado pela incriminação em questão, viola o princípio da proibição da dupla valoração de circunstâncias relevantes para a medida da pena. II - A modalidade…

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Processo nº 543/23.8T8PTL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 30 Abril 2025

Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

SEGURO DE VIDA

INDEMNIZAÇÃO

REMANESCENTE

PATRIMÓNIO COMUM

1) Os seguros vencidos a favor da pessoa de um cônjuge ou para cobertura de riscos sofridos por bens próprios também são incomunicáveis; 2) O contrato de seguro do ramo vida, associado a um contrato de mútuo, visa assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pelos mutuários para com o Banco mutuante, em caso de morte ou invalidez total e permanente dos mutuários, daí que, perante a verificação do risco previsto (morte ou invalidez total e permanente dos segurados), a seguradora fique ads…

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Processo nº 1990/22.8T8BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 30 Abril 2025

Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

ARRENDAMENTO

FIADOR

SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO

1 – O problema da sucessão das leis no tempo relativo às alterações ao art. 1041º do C. Civil, introduzidas pela Lei 13/2019, de 12 de fevereiro, deve ser resolvido com recurso às normas gerais de direito e designadamente ao disposto no art, 12º do C. Civil, uma vez que a norma transitória constante desse diploma nada regula sobre os termos de aplicação no tempo das mencionadas alterações. 2 – Tendo em conta o princípio geral constante do art. 12º, do C. Civil de que a lei só dispõe para o fu…

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Processo nº 6323/24.6T8BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 30 Abril 2025

Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

PROCESSO DE INVENTÁRIO PARA PARTILHA DE BENS COMUNS DO EX-CASAL

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL

1 - O Regulamento (CE) 2016/1103 estendeu a competência dos tribunais dos Estados-Membros que, nos termos do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 – atualmente Regulamento (UE) n.º 111/2019 – são competentes para julgar ações de divórcio, separação e anulação de casamento e que declarem extinto o respetivo vínculo matrimonial ao julgamento das ações relativas à partilha dos bens comuns do extinto casal, nos termos aí determinados. 2 - Este Regulamento (2016/1103) entrou em vigor em 28/07/2016 (v. a…

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Processo nº 75/18.6T8VVD.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 30 Abril 2025

Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

CONTAGEM DO PRAZO PARA RECURSO

SUSPENSÃO DO PRAZO DURANTE FÉRIAS JUDICIAIS

1 - Os prazos, sejam eles dilatórios ou perentórios, suspendem-se nas férias judiciais, com as exceções previstas na lei. E na contagem do prazo, não se inclui o dia em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr (art. 138º, nº 1, do C. Civil). 2 - Contudo, o prazo referido no art. 248º do C. P. Civil e na Portaria nº 114/2008 (presunção de que a notificação é feita no 3º dia posterior ao seu envio), não constitui um prazo dilatório, que devesse adicionar-se ao prazo perent…

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Processo nº 1420/19.2T8BRR-E.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 29 Abril 2025

Relator: ROSÁRIO GONÇALVES

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

RECURSO DE REVISTA

DUPLA CONFORME

REVISTA EXCECIONAL

EXTEMPORANEIDADE

CONVOLAÇÃO

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

CONHECIMENTO DO MÉRITO

REJEIÇÃO DE RECURSO

INSOLVÊNCIA

I - O nº. 2 do art. 671º do CPC., abarca os acórdãos da Relação que incidem sobre decisões interlocutórias de 1ª. instância, que apreciam questões de ordem formal, sem que esses acórdãos determinem a extinção total ou parcial da instância, uma vez que, nestes casos, é seguida a regra geral do nº. 1 do preceito. II - Se a recorrente no seu requerimento de interposição do recurso, não invocou qualquer fundamento excecional para admissibilidade da revista, não poderá no âmbito da reclamação para…

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Processo nº 18586/20.1T8PRT.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 29 Abril 2025

Relator: ROSÁRIO GONÇALVES

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

RECURSO DE REVISTA

DUPLA CONFORME

FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE

REJEIÇÃO DE RECURSO

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

I - Considera-se existir uma fundamentação essencialmente diferente, quando a solução jurídica do pleito na Relação tenha assentado, de modo radicalmente ou profundamente inovatório, em interpretações normativas ou institutos jurídicos perfeitamente diversos e autónomos dos que haviam justificado e fundamentado a decisão proferida na 1ª. Instância. II - O conceito de fundamentação essencialmente diferente não se basta com qualquer modificação ou alteração da fundamentação no iter jurídico que…

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Processo nº 224/23.2T8TND.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 29 Abril 2025

Relator: MOREIRA DO CARMO

JUNTA DE FREGUESIA

ALARGAMENTO DE VIA PÚBLICA

ANEXAÇÃO DE TERRENO PRIVADO ADJACENTE

COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS COMUNS VS ADMINISTRATIVOS

i) Se os AA pedem a condenação de Junta de Freguesia e/ou Município a: a) repor a extrema a norte do imóvel identificado no art. 1º. da p.i., nos termos definidos no art. 5º. e 6º., atendendo que ilegitimamente ocuparam, nos termos definidos no artigo 13, recolocando a terra ao nível de cerca de um metro de altura, criando condições para acesso ao prédio a norte e construindo um muro de suporte de terras sob pena de o mesmo ruir para a via pública; ou em substituição; b) indemnizar os AA pela …

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Processo nº 4887/24.3T8SNT.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 29 Abril 2025

Relator: GRAÇA AMARAL

ADMISSIBILIDADE

RECURSO DE REVISTA

PRESSUPOSTOS

VALOR DA AÇÃO

ALÇADA

CASO JULGADO

DIREITO AO RECURSO

CONSTITUCIONALIDADE

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

REJEIÇÃO DE RECURSO

PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO

PRINCÍPIO DO ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS

I – A admissibilidade da revista ao abrigo do regime recursório especial do artigo 14.º, do CIRE, impõe a verificação dos pressupostos gerais de recorribilidade atinentes ao valor da causa e da sucumbência. II – No âmbito do Processo Especial de Revitalização (PER), o valor da causa fixado na primeira instância é definitivo e não pode ser alterado em recurso, pelo que o que releva para efeitos de alçada e de recurso é apenas aquele, e não o da utilidade económica do objecto (material) do recu…

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Processo nº 103/06.8TBMNC-G.S1-A

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 29 Abril 2025

Relator: MARIA OLINDA GARCIA

RECURSO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

PRESSUPOSTOS

ACORDÃO FUNDAMENTO

QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO

CONTRADIÇÃO DE JULGADOS

REJEIÇÃO DE RECURSO

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

Sendo indicado como acórdão-fundamento, para justificar um recurso destinado a uniformização de jurisprudência, um acórdão que não se pronunciou sobre a mesma questão fundamental de direito que foi decidida no acórdão recorrido, não é admissível tal recurso, por não se encontrarem preenchidos os pressupostos exigidos pelo artigo 688.º, do CPC.

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Processo nº 2472/21.0T8CBR.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 29 Abril 2025

Relator: MARIA OLINDA GARCIA

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

RECURSO DE REVISTA

OFENSA DO CASO JULGADO

AUTORIDADE DO CASO JULGADO

QUESTÃO NOVA

PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA

REJEIÇÃO DO RECURSO

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

A invocação da autoridade do caso julgado, pelo réu-recorrente, pela primeira vez no recurso de revista, sem que a questão tivesse sido suscitada nas instâncias e por elas decidida, constitui questão nova, que não pode ser apreciada em revista, e que não pode sustentar a admissibilidade deste recurso com base no artigo 629.º, n.º 2, alínea a) do CPC.

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Processo nº 9727/23.8T8SNT.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 29 Abril 2025

Relator: MARIA OLINDA GARCIA

INSOLVÊNCIA

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

RECURSO DE REVISTA

REQUISITOS

ACORDÃO FUNDAMENTO

QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO

OPOSIÇÃO DE JULGADOS

REJEIÇÃO DE RECURSO

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

Em processo de insolvência, para efeitos do artigo 14.º do CIRE, se o acórdão fundamento e o acórdão recorrido não decidem a mesma questão fundamental de direito, não existe a oposição jurisprudêncial que justifica a admissibilidade da revista.

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Processo nº 1227/22.0T8GRD.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 29 Abril 2025

Relator: FONTE RAMOS

COMÉRCIO INTERNACIONAL

CLÁUSULA “EXW (EX WORKS)”

INCUMPRIMENTO DO CONTRATO

RESOLUÇÃO DO CONTRATO – JUSTA CAUSA – RELAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO

1. A Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1 do CPC). 2. A resolução tem lugar em situações de variada natureza, resultando dum facto posterior à celebração do contrato, normalmente um facto que vem iludir ou frustrar a legítima expetativa duma parte contratante, muitas das vezes, um facto da contraparte que traduza o inadimplemento de uma obrigação. 3. É «jus…

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Processo nº 2324/21.4T8CBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 29 Abril 2025

Relator: FERNANDO MONTEIRO

CONTRATO DE EMPREITADA

DONO DA OBRA

INDEMNIZAÇÃO

PAGAMENTO DO PREÇO

EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO

As partes continuam vinculadas ao contrato de empreitada. Neste, o direito à indemnização tem uma função complementar ou integradora dos outros direitos conferidos ao dono da obra pelos artigos 1221º e 1222º do Código Civil, servindo para reparar aqueles danos que o exercício destes direitos não reparasse. A excepção de não cumprimento do contrato justifica que a Autora recuse pagar o restante do preço, pelo menos enquanto a situação não estiver regularizada. (Sumário elaborado pelo Relator)

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Processo nº 1196/14.0TBPBL-D.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 29 Abril 2025

Relator: ALBERTO RUÇO

PROCESSO DE EXECUÇÃO

VENDA

NOTIFICAÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PREÇO

APOIO JUDICIÁRIO

NOTIFICAÇÃO NA PESSOA DO PATRONO NOMEADO

Se a parte estiver representada por advogado, ainda que nomeado no âmbito do apoio judiciário, a notificação mencionada no n.º 3 do artigo 821.º do Código de Processo Civil, para efeitos do executado se pronunciar sobre a venda do bem penhorado por valor inferior ao previsto no n.º 2 do artigo 816.º, é feita apenas na pessoa do advogado. (Sumário elaborado pelo Relator)

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Processo nº 154/24.0T8FVN.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 29 Abril 2025

Relator: FERNANDO MONTEIRO

DÚVIDA FUNDAMENTADA SOBRE O SUJEITO DA RELAÇÃO CONTROVERTIDA

INTERVENÇÃO PROVOCADA

ABSOLVIÇÃO DO PEDIDO

Estando assegurado, porque não foi impugnado o facto, que a Ré não é a operadora de telecomunicações, nem a titular da infraestrutura colocada no terreno dos Autores, como alegado por estes, não há qualquer dúvida que fundamente a pedida intervenção do terceiro, a título subsidiário, no âmbito do previsto no art. 39.º do Código de Processo Civil. (Sumário elaborado pelo Relator)

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Processo nº 1119/25.0T8VIS.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 29 Abril 2025

Relator: FERNANDO MONTEIRO

ARRESTO

EXECUÇÃO ESPECÍFICA

APREENSÃO DE FRAÇÕES DE PRÉDIO URBANO

PROVIDÊNCIA CAUTELAR INOMINADA

O arresto, como providência cautelar nominada, destina-se a proteger um crédito pecuniário. Se a requerente invoca a possibilidade da execução específica do contrato promessa de compra e venda relativa a 4 frações de um prédio urbano, pedindo o arresto daquelas frações, o que ela pretende é ver afastada a possibilidade da requerida alienar o objecto do contrato prometido, alienação essa que frustraria o seu específico direito àquelas frações. Ao fim visado ajusta-se a providência cautelar ino…

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Processo nº 1510/23.7T8CVL.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 29 Abril 2025

Relator: FERNANDO MONTEIRO

DESISTÊNCIA DO RECURSO

DECLARAÇÃO EXPRESSA/TÁCITA

NÃO LEVANTAMENTO DA CERTIDÃO INSTRUTÓRIA DO RECURSO

I - A declaração é expressa quando feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio direto de manifestação da vontade. A declaração tácita é a que se deduz de factos que, com toda a probabilidade, a revelam – art. 217º nº 1 do Código Civil. Os factos de que a vontade se deduz são os factos concludentes ou significativos, no sentido de se poder afirmar que, segundo os usos da vida, há toda a probabilidade de que o sujeito tenha querido, realmente, o negócio jurídico cuja realização deles se i…

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Processo nº 165/24.6T8CDN.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 29 Abril 2025

Relator: FONTE RAMOS

DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA

PRAZO DE PRESCRIÇÃO

1. O prazo de prescrição do direito do lesado é o previsto no n.º 1 do art.º 498º do CC e pode ser alongado nos termos do seu n.º 3. 2. O direito de regresso da seguradora que satisfez uma indemnização decorrente de contrato de seguro, direito esse fundado no art.º 27º, n.º 1, alínea c), do DL n.º 291/2007, de 21.8, está sujeito ao prazo de prescrição de três anos, previsto no n.º 2 do art.º 498º do CC, não se aplicando a extensão do seu n.º 3. 3. O instituto jurídico da prescrição tem como fu…

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Processo nº 1583/24.5T8LRA-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 29 Abril 2025

Relator: FONTE RAMOS

ACIDENTE SIMULTANEAMENTE DE VIAÇÃO E DE TRABALHO

DIREITO DE REGRESSO

INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA DA SEGURADORA DO RAMO LABORAL

1. Se, num acidente simultaneamente de viação e de trabalho, o lesado demanda apenas a seguradora da responsabilidade civil automóvel, pode esta requerer a intervenção principal da seguradora do ramo laboral (cf. art.ºs 17º, n.º 5, da Lei n.º 98/2009, de 04.9/LAT e 7º, n.º 3, do CC). 2. Trata-se de intervenção que tem natureza principal sem que lhe esteja subjacente situação de litisconsórcio, antes de coligação - em tais situações a entidade patronal e/ou a sua seguradora podem intervir (espo…

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Processo nº 82/20.9T8OLR-D.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 29 Abril 2025

Relator: LUÍS CRAVO

PROCESSO TUTELAR CÍVEL

DECISÃO PROVISÓRIA

LIMITAÇÃO DO DIREITO DE CONVÍVIO COM O PROGENITOR

I – As decisões provisórias proferidas em processo tutelar cível são reguladas segundo critérios de conveniência – art. 28º, nos 1 e 3 do RGPTC. II – O mais correcto enfoque dogmático em termos de fundamento e natureza jurídica do direito de visita do progenitor não guardião, é o de “poder-dever” e “poder funcional”, isto é, como um direito de conteúdo altruístico em primeira linha, sendo o visitante o devedor de uma obrigação de facto positiva de que a criança é credora. III – Assim, num caso…

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Processo nº 548/22.6T8SRE-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 29 Abril 2025

Relator: LUÍS CRAVO

PROCESSO EXECUTIVO

INDEFERIMENTO LIMINAR

MANIFESTA FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO

PROCESSO EQUITATIVO

I – A rejeição oficiosa nos termos do art. 734º e 726º nº 2, al. a) do n.C.P.Civil pressupõe que a “falta” do título executivo seja evidente e incontroversa, e não uma situação que implique prévias diligências por parte do Tribunal. II – A “insuficiência” do título executivo também legalmente prevista, tem necessariamente de apresentar as características de evidente, incontroversa, insuprível, definitiva, excecional, sendo esse o significado de “manifesta”. (Sumário elaborado pelo Relator)

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Processo nº 16/24.1YFLSB

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 27 Fevereiro 2025

Relator: FERNANDO BAPTISTA

CONCURSO CURRICULAR DE ACESSO AOS TRIBUNAIS DA RELAÇÃO

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

TEMPESTIVIDADE

DIREITO DE AÇÃO

VIOLAÇÃO DA LEI

PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

JÚRI

CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO

I - O Aviso de Abertura do Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação corporiza um regulamento emanado do CSM, sendo contenciosamente sindicáveis as regras que nele se mostrem vertidas (al. a) do n.º 1 do art. 164.º e art. 169.º, ambos do EMJ), dentro do prazo de caducidade de 30 e 45 dias previsto no n.º 1 do art. 171.º do EMJ (consoante o interessado preste serviço no continente e nas regiões Autónomas ou no estrangeiro). II - A formulação de juízos valorativos de índole técnica…

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Processo nº 261/22.4T8PNF.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Maio 2023

Relator: FRANCISCA DA MOTA VIEIRA

PETIÇÃO INICIAL

CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO

OMISSÃO

NULIDADE

I - Incumbe ainda ao juiz convidar as partes a suprir as irregularidades dos articulados, designadamente a petição, quando o autor formula pedido genérico, fora do condicionalismo legal- arts 6º nº2 e 590, n.2, al. a)), CPCfixando prazo para a apresentação de articulado reformulado no qual se clarifique quais os contratos e cláusulas que são objecto desse pedido, corrigindo, assim, o articulado inicial. II - A omissão indevida do convite do aperfeiçoamento, envolvente da violação do princípio …

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