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Processo nº 4953/19.7T8LSB.L1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 13 Novembro 2025

Relator: LUIS ESPIRITO SANTO

REVISTA

REVISTA EXCEPCIONAL

ADMISSIBILIDADE

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

RATIFICAÇÃO

OPOSIÇÃO DE JULGADOS

CASO JULGADO

INIMPUGNABILIDADE

I – O acórdão recorrido ao considerar que deveria ter sido fixado prazo aos administradores do condomínio que não subscreveram a contestação de 21 de Maio de 2019 para a sua ratificação – e não o ordenado desentranhamento dessa peça processual -, seguindo-se depois os termos previstos no artigo 27.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, consoante existisse, ou não, ratificação do processado ou ulterior apresentação de nova contestação (subscrita por todos os administradores), bem como os subse…

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Processo nº 17/25.2PAOER-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 12 Novembro 2025

Relator: FERNANDO VENTURA

HABEAS CORPUS

PRISÃO ILEGAL

PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA

CONTAGEM DE PRAZOS

I. O habeas corpus constitui providência autónoma e específica, distinta do recurso ou de outras formas de impugnação, porquanto o seu objeto não é uma decisão judicial, antes o próprio estado de prisão ou detenção ilegal, em situações extremas de abuso de poder ou erro grosseiro, patente, grave, palmar, na aplicação do direito, taxativamente previstas pelo legislador. II. O crime de resistência e coação sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347.º do Código Penal, integra a …

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Processo nº 37/24.4T9ALB.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 12 Novembro 2025

Relator: MARIA DO ROSÁRIO MARTINS

PENAS DE SUBSTITUIÇÃO

CRITÉRIO LEGAL DE ESCOLHA

I - Em termos de hierarquia legal das penas de substituição o Código Penal apenas estabelece um critério de preferência pelas penas não detentivas. II - O único critério de substituição da pena de prisão assenta exclusivamente nas finalidades de prevenção geral e especial, que justificam e impõem a preferência por uma pena de substituição e sua efectiva aplicação. III - Sendo legalmente admissível a aplicação de penas de substituição não detentivas, se o tribunal optar por uma delas não tem qu…

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Processo nº 5008/21.0T8PRT.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 11 Novembro 2025

Relator: ISOLETA DE ALMEIDA COSTA

MANDATO FORENSE

CUMPRIMENTO DEFEITUOSO

INDEMNIZAÇÃO

PERDA DE CHANCE

ATO PROCESSUAL

CONTESTAÇÃO

CONTRATO DE TRABALHO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA

ÓNUS DA PROVA

ADVOGADO

SUCUMBÊNCIA

SEGURADORA

SEGURO DE RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL

(artigo 663º nº 7, ex vi, 679º do CPC) I. A perda de chance (a perda de oportunidade de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo) poder-se-á qualificar como um dano suscetível de ser indemnizado, seja como dano autónomo e emergente, distinto do dano final, seja como uma antecipação do dano final, com a veste de lucro cessante; II. O sucesso suficiente da chance ressarcível no âmbito de uma ação comprometida terá, no mínimo, de ser considerado como superior ao seu insucesso provável, uma vez…

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Processo nº 9822/17.2T8PRT.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 11 Novembro 2025

Relator: NELSON BORGES CARNEIRO

ADMISSIBILIDADE

RECURSO DE REVISTA

RECURSO SUBORDINADO

DUPLA CONFORME

CONFIRMAÇÃO IN MELLIUS

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODERES DE COGNIÇÃO

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

RESPONSABILIDADE CIVIL

INTERVENÇÃO CIRÚRGICA

DEVER DE INFORMAÇÃO

CULPA DO LESADO

INDEMNIZAÇÃO

CÁLCULO

EQUIDADE

I – O recurso de revista subordinado está sujeito à regra da inadmissibilidade do recurso em caso de dupla conforme, estabelecida no art. 671.º/3, não sendo aplicável, neste caso, o disposto no art. 633.º/5, ambos do CPCivil. II – A conformidade decisória que caracteriza a dupla conforme impeditiva da admissibilidade da revista, nos termos do artigo 671º/3, do CPCivil, é avaliada em função do benefício que o apelante retirou do acórdão da Relação. III – Na interpretação de tal preceito importa…

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Processo nº 827/21.0T8FNC-A.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 11 Novembro 2025

Relator: NELSON BORGES CARNEIRO

TÍTULO EXECUTIVO

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO

CONTA CORRENTE

DOCUMENTO PARTICULAR

EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA

EMBARGOS DE EXECUTADO

REPRISTINAÇÃO

SENTENÇA

EXCESSO DE PRONÚNCIA

NULIDADE DE ACÓRDÃO

VALIDADE

I – Não podendo o juiz conhecer de causas de pedir não invocadas, nem de exceções, não invocadas, que estejam na exclusiva disponibilidade das partes, é nula a sentença em que o faça (art. 615°/1/d/2ª parte). II – O título executivo condiciona a exequibilidade extrínseca da pretensão. III – A abertura de crédito, em si, poderá ser definida como o contrato pelo qual o banco coloca à disposição da outra parte, o beneficiário, uma quantia pecuniária que este tem o direito, nos termos aí definido…

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Processo nº 3992/23.8YPRT-A.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 11 Novembro 2025

Relator: JORGE LEAL

RECURSO DE REVISTA

RECURSO SUBORDINADO

PRAZO

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS

INJUNÇÃO

CONTRATO DE EMPREITADA

AMPLIAÇÃO

PEDIDO

(art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. O acórdão da Relação que, em sede de recurso de apelação, rejeita o recurso subordinado interposto pelo recorrido, é suscetível de revista nos termos do art.º 671.º n.º 1 do CPC. II. É admissível recurso subordinado contra decisão emitida sobre pedido autónomo do pedido julgado pela decisão alvo do recurso principal. III. Proferida decisão intercalar que não admitiu pedido reconvencional e, na mesma data, não admitiu a ampliação do pedido do autor, o autor, notifi…

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Processo nº 813/24.8T8ANS-C.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 11 Novembro 2025

Relator: ISOLETA DE ALMEIDA COSTA

LIVRANÇA EM BRANCO

AVAL

PACTO DE PREENCHIMENTO

PREENCHIMENTO ABUSIVO

NOVAÇÃO OBJECTIVA

EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA

OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA

EMBARGOS DE EXECUTADO

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO

CONTA CORRENTE

CONTA CAUCIONADA

BANCO

I.A novação objetiva como a novação subjetiva da obrigação exigem que as partes expressamente e de forma inequívoca declarem a vontade de contrair a nova obrigação em substituição da antiga. II.Não há novação da obrigação, se, as partes outorgantes de um contrato de “abertura de crédito em conta-corrente”, estabelecem posteriormente acordo de “alteração e reestruturação de contrato”, mediante o qual acordam o valor do saldo devedor respetivos juros e estendem prazos e modos de pagamento da dí…

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Processo nº 3301/24.9T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Novembro 2025

Relator: NUNO MARCELO DE NÓBREGA DOS SANTOS DE FREITAS ARAÚJO

PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO

EXAMES DE AVALIAÇÃO AOS PROGENITORES

I - Mesmo em sede de decisões proferidas no uso de um poder discricionário, é admissível recurso se a opção escolhida pelo tribunal exceder as alternativas previstas na lei, se a finalidade que lhe está subjacente não for respeitada ou se existir uma norma legal que afaste a liberdade do juiz. II - No âmbito dos processos de promoção e proteção de menores em perigo, não podem ser realizados, nem ser decidida a sua realização, exames de avaliação psiquiátrica e psicológica aos progenitores que …

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Processo nº 7385/21.3T8VNG.P2

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Novembro 2025

Relator: TERESA PINTO DA SILVA

INVENTÁRIO

DOAÇÃO POR CONTA DA QUOTA DISPONÍVEL

REDUÇÃO POR INOFICIOSIDADE

I - A doação feita em vida pelo inventariado à sua filha, ainda que expressamente imputada à sua quota disponível, não confere à donatária o direito à totalidade dessa quota, na ausência de disposição testamentária nesse sentido, ou seja, não equivale a atribuir àquela donatária um direito exclusivo sobre toda essa quota disponível. II - Se o valor do bem doado à filha esgotar ou exceder o valor da quota disponível, o excesso será imputado no quinhão hereditário subjetivo dessa filha e, nesta …

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Processo nº 2185/23.9T8VCD.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Novembro 2025

Relator: JOSÉ NUNO DUARTE

VENDA DE COISA DEFEITUOSA

DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO

CADUCIDADE

I – Não é pelo facto de determinado acordo negocial envolver, a par das obrigações típicas de certa espécie de contrato, o cumprimento pelas partes de outro tipo de obrigações, que esse acordo deixa de se integrar na espécie contratual correspondente ao modelo em que, devido à sua estrutura nuclear, se enquadra. II – O facto de a lei atribuir ao comprador de uma coisa defeituosa os meios de tutela previstos no regime dos artigos 913.º a 922.º do Código Civil, não afasta a possibilidade de esse…

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Processo nº 9680/15.1T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Novembro 2025

Relator: MENDES COELHO

DANO BIOLÓGICO

CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

I – O dano biológico integrado por défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 37 pontos, compatível com o exercício de atividade habitual mas que implica esforços suplementares para o exercício da mesma, é indemnizável sob uma vertente patrimonial, como dano patrimonial futuro que tem em conta a expressão daquele défice. II – Para o cálculo da indemnização por aquele dano patrimonial futuro a lei não traça um critério definido; há assim que recorrer à equidade, como previsto…

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Processo nº 4384/24.7T8VLG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Novembro 2025

Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

EXECUÇÃO BASEADA EM INJUNÇÃO

CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS

INDEFERIMENTO LIMINAR PARCIAL

No âmbito de execução para pagamento de quantia certa cujo título executivo é uma injunção à qual foi aposta fórmula executória, mas resultante de indevida cumulação de pedidos (em que se cumula o cumprimento de obrigações pecuniárias estritamente emergentes de contrato com despesas originadas pela cobrança da dívida), impõe-se a aproveitabilidade e utilização do título na parte remanescente, com consequente indeferimento liminar parcial, prosseguindo a execução para cobrança da restante quant…

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Processo nº 2182/24.7T8LOU-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Novembro 2025

Relator: CARLA TORRES FRAGA

CONTRATO DE ALUGUER

CLAÚSULAS CONTRATUAIS GERAIS

CLÁUSULA PENAL

I - O aluguer de uma coisa móvel adquirida com esse propósito constitui um aluguer mercantil a que se aplicam as disposições do Código Civil relativas à locação. II - Às cláusulas não negociadas incluídas num contrato de aluguer aplica-se o regime geral das cláusulas contratuais gerais. III - A cláusula penal que, em caso de resolução do contrato de locação por causa imputável à locatária, prevê como indemnização o pagamento, a par dos alugueres vencidos e não pagos, dos alugueres vincendos, o…

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Processo nº 1852/12.7TBOAZ-D.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Novembro 2025

Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA

MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

AÇÃO EXECUTIVA

TRANSAÇÃO

RISCO DE PERDA DA PRESTAÇÃO

I – Se o apelante, pretendendo impugnar a decisão relativa à matéria de facto, se basta com a invocação de conclusões de natureza jurídica ou aduz factos que nada alteram ao dado como provado, a sua impugnação é manifestamente improcedente, e não há lugar à reapreciação da prova. II – Se os devedores cumprem integralmente o acordado na transação celebrada no processo executivo e depositam as prestações mensais na conta (sediada no Banco exequente) identificada nessa transação, o risco de perd…

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Processo nº 3492/24.9T8VFR-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Novembro 2025

Relator: NUNO MARCELO DE NÓBREGA DOS SANTOS DE FREITAS ARAÚJO

INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA

INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO

I - Da decisão final sobre a admissibilidade do incidente de intervenção principal provocada cabe recurso de apelação autónoma. II - Apenas a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, produz a nulidade da decisão prevista na alínea b) do n.º 1 do art.º 615º do Código de Processo Civil. III - A fundamentação errónea, ou aquela que não tenha encontrado e abordado o regime legal apropriado para a cabal resolução da questão, não inquina …

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Processo nº 2089/23.5T8PNF.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Novembro 2025

Relator: JORGE MARTINS RIBEIRO

MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA

REMUNERAÇÃO

I – O regime constante do art.º 19.º da Lei n.º 15/2013, de 08/02, atinente à remuneração pela atividade de mediação imobiliária, em exclusividade, não prescinde de uma relação causal entre a atuação do mediador e a conclusão e perfeição do contrato pretendido, dado que a obrigação do mediador é uma obrigação de resultado e não de meios. II – Num contrato de mediação imobiliária entre duas empresas, os juros devidos são os comerciais, sendo devidos apenas desde a citação.

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Processo nº 1315/24.8T8VLG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Novembro 2025

Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES

CONTRATO DE ALUGUER DE VEÍCULO AUTOMÓVEL

DEVER DE INFORMAÇÃO

I - O Tribunal da Relação goza no âmbito da reapreciação da matéria de facto dos mesmos poderes e está sujeito às mesmas regras de direito probatório que se aplicam ao juiz em 1ª instância, competindo-lhe proceder à análise autónoma, conjunta e crítica dos meios probatórios convocados pelo recorrente ou outros que os autos disponibilizem, introduzindo, nesse contexto, as alterações que se lhe mostrem devidas. II - Atento o carácter instrumental da reapreciação da decisão da matéria de facto, …

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Processo nº 3529/24.1T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Novembro 2025

Relator: TERESA FONSECA

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

FACTOS NOTÓRIOS

ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS

I - O aumento do custo para mais do dobro com colaboradores e despesas em estrutura residencial para idosos não corresponde a factos notórios que dispensem alegação. II - A descrição desses factos nas alegações de recurso não pode ser tomada em consideração por corresponder a uma ampliação da causa de pedir. III - A circunstância de o responsável pelo pagamento de contrapartida em estrutura residencial para pessoas idosas daí não retirar sua mãe não corresponde a aceitação tácita do aumento da…

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Processo nº 14498/24.8T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Novembro 2025

Relator: EUGÉNIA CUNHA

OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA

RELAÇÕES IMEDIATAS

PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO CAUSAL

CONTRATO DE MÚTUO

QUOTAS DE AMORTIZAÇÃO DE CAPITAL E JUROS

I - O direito cambiário é um direito autónomo que deixa de estar sujeito às exceções causais por força dos princípios da literalidade e da abstração. II - Contudo, nas relações imediatas, tudo se passa como se a obrigação cambiária deixasse de ser literal e abstrata, ficando sujeita às exceções que nessas relações pessoais se fundamentem, sendo as exceções causais oponíveis ao portador imediato. III - Tendo a livrança exequenda sido entregue em branco, com o propósito de servir de garantia do …

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Processo nº 1589/22.9T8FLG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Novembro 2025

Relator: MENDES COELHO

CONTRATO DE GARANTIA AUTÓNOMA

AUTONOMIA DO CONTRATO

CESSAÇÃO DA GARANTIA

I – O contrato de garantia autónoma insere-se numa estrutura negocial onde se distinguem três relações contratuais entre sujeitos diversos: - o contrato principal, ou seja, aquele donde decorre a obrigação garantida e que é concluído entre o credor garantido e o devedor/ordenante; - o contrato entre o devedor e o garante, em regra um banco, pelo qual este último se vincula, mediante uma remuneração, a celebrar com o credor o contrato de garantia; este contrato tem como conteúdo a obrigação do…

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Processo nº 967/11.3TBFLG-F.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Novembro 2025

Relator: FÁTIMA ANDRADE

PROCESSO TUTELA CÍVEL

PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO

FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS

I - o processo tutelar cível, atenta a sua natureza de jurisdição voluntária (artigo 12º do RGPTC), rege-se não por critérios de estrita legalidade, mas antes por juízos de equidade e oportunidade, com vista à tutela dos interesses que visa salvaguardar (vide artigo 987º do CPC), os interesses do menor/jovem. II - O poder de investigação conferido ao tribunal pelo artigo 986º do CPC [princípio do inquisitório] é norteado pelo fim último do processo tutelar cível - a proteção do interesse do me…

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Processo nº 2173/23.5T8PNF.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Novembro 2025

Relator: CARLOS GIL

AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ÓNUS A CARGO DO RECORRENTE

I - A pretensão de ampliação da decisão da matéria de facto constitui uma impugnação da decisão da matéria de facto com fundamento em omissão na mesma de factualidade relevante à luz das diversas soluções plausíveis das questões de direito. II - O recorrente que pretenda a ampliação da decisão da matéria de facto, deve relativamente à matéria objeto de ampliação observar os ónus previstos no artigo 640º do Código de Processo Civil. III - Além de estar sujeita aos ónus previstos para a impugnaç…

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Processo nº 75277/22.0YIPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Novembro 2025

Relator: ANABELA MORAIS

ATO UNILATERAL DE COMÉRCIO

TAXA DE JURO COMERCIAL

I - O Decreto-Lei nº 32/2003, de 17/12, não teve por finalidade regular as transacções comerciais com consumidores ou proteger os consumidores, mas somente favorecer os credores comerciais em determinadas transacções comerciais, mantendo-se o regime dos actos unilaterais de comércio e a aplicabilidade da taxa de juro comercial a esses actos. II - De harmonia com o disposto nos artigos 99º e 102.º, § 3 do Código Comercial, para a aplicação dos juros comerciais, não é necessário que o acto seja …

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Processo nº 215/20.5T8MNC.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 06 Novembro 2025

Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO

INSOLVÊNCIA

ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA

LIQUIDAÇÃO DE PATRIMÓNIO

LEGITIMIDADE

INVENTÁRIO

PARTILHA

HERANÇA

QUINHÃO HEREDITÁRIO

APREENSÃO

MASSA INSOLVENTE

INCONSTITUCIONALIDADE

ACESSO AO DIREITO

TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA

PROPRIEDADE PRIVADA

Nos termos prescritos pelo art. 80.º, n.º 3, da Lei do TC, considera-se que, da interpretação das normas dos n.ºs 1 e 4 do art. 81.º do CIRE, conjugada com o disposto no n.º 1 do art. 1085.º do CPC, resulta que o administrador da insolvência tem legitimidade para requerer a abertura do inventário para partilha da herança a que pertence o quinhão hereditário da insolvente, interessada directa nessa partilha.

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Processo nº 185/17.7GBMTJ.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 06 Novembro 2025

Relator: MARIA DE FÁTIMA R. MARQUES BESSA

ABERTURA DE INSTRUÇÃO

ARGUIDO

REQUISITOS

Sumário (da responsabilidade da Relatora): I. A instrução constitui uma fase processual autónoma, de carácter facultativo, que visa exclusivamente a comprovação judicial da decisão de acusar ou de arquivar tomada no final do inquérito (art.º 286.º, n.º1 do CPP). II. A abertura da instrução a requerimento do arguido está balizada pelo estatuído na alínea a) do n.º 1 do art.º 287.º do CPP, de onde decorre que aquele sujeito processual só terá legitimidade para requerer a abertura de instrução re…

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Processo nº 2/23.9SMLSB.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 06 Novembro 2025

Relator: ANA MARISA ARNÊDO

EXAME CRÍTICO DA PROVA

PROVA INDICIÁRIA

NULIDADE DO ACÓRDÃO

Sumário (da responsabilidade da Relatora): I. «O caminho percorrido desde a entrada em vigor do Código de Processo Penal de 1987 sedimentou o entendimento, que temos hoje por incontroverso, de que a motivação da matéria de facto exige exame crítico das provas, de todas as provas conducentes ao conjunto dos enunciados fácticos afirmados na sentença, no sentido de que não basta enumerar, mencionar, transcrever ou reproduzir provas, impondo-se exteriorizar em que medida a prova influenciou o julg…

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Processo nº 20/24.0PDFUN.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 06 Novembro 2025

Relator: IVO NELSON CAIRES B. ROSA

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

FACTOS RELEVANTES

FACTOS CONCLUSIVOS

Sumário (da responsabilidade do Relator): I. Quando a lei, na alínea c) do nº 1 do artigo 379º do CPP, fala em questões que devesse apreciar, está, naturalmente, a referir-se a questões ou matérias de direito substantivo ou processual e não aos factos alegados na acusação, na contestação ou no pedido de indemnização civil. É importante realçar, também, que a nulidade de sentença por omissão de pronúncia refere-se a questões e não a razões ou argumentos invocados pelos sujeitos processuais. II.…

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Processo nº 28/23.2SRLSB-A.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 06 Novembro 2025

Relator: MARLENE FORTUNA

ABERTURA DE INSTRUÇÃO

REQUISITOS

ARGUIDO

Sumário (da responsabilidade do Relator): I. A “inadmissibilidade legal da instrução” abrange uma interpretação material, atenta a filosofia subjacente a essa fase preliminar e, por isso, engloba igualmente os casos em que o alegado no requerimento de abertura de instrução não satisfaz as finalidades da instrução. II. A incriminação prevista no art. 148.º do CP tipifica, como criminalmente puníveis, aqueles comportamentos imprudentes ou inadvertidos, negligentes portanto, que têm como consequê…

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Processo nº 34/17.6TRLSB.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 06 Novembro 2025

Relator: NUNO MATOS

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO

NULIDADE DA ACUSAÇÃO

NULIDADE DA SENTENÇA

DECLARAÇÕES DO ARGUIDO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

Sumário: (da responsabilidade do Relator) I. A nulidade da pronúncia, por conter afirmações genéricas e conclusivas (art. 283º, nº 3, al. b), ex vi art 308º, nº 2, do CPP), deve ser arguida perante o juiz de instrução que proferiu a decisão instrutória e não na contestação, cabendo recurso do despacho que a indefira, que subirá com o que puser termo ao processo. II. As nulidades da sentença encontram-se previstas no artigo 379º do CPP, em articulação com o art. 374º, nº 2, do CPP, aí se inclui…

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Processo nº 46/21.5T9AGH.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 06 Novembro 2025

Relator: PAULA CRISTINA BORGES GONÇALVES

JUIZ NATURAL

INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO

Sumário (da responsabilidade da Relatora): I. Só se justifica que se arrede o princípio do juiz natural em situações limite, isto é, quando estejam em causa as garantias de imparcialidade, sendo a causa invocada grave, sob pena do uso indevido do instituto de recusa. II. Importa aferir essa imparcialidade de duas formas distintas: - no contexto subjectivo, averiguando se existe algum pré-juízo ou uma qualquer relação de interesse pessoal; - no nível objectivo (e independentemente da inexistênc…

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Processo nº 311/25.2T8MTJ.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 06 Novembro 2025

Relator: ANA PAULA GUEDES

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

COIMA

SANÇÃO ACESSÓRIA

Sumário (da responsabilidade da Relatora): I– Com a alteração introduzida pela Lei n.º 114/2015, passou a ser possível a suspensão da execução da coima, sendo que a redação anterior apenas permitia a suspensão da sanção acessória. II – Contudo, nos termos do citado artigo, a suspensão da execução da coima só é admissível nos casos em que também tenha sido aplicada ao agente uma sanção acessória. III – Tal circunstância não obsta, porém, a que, no âmbito da impugnação judicial, possa ser ponder…

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Processo nº 126/25.8PDAMD.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 06 Novembro 2025

Relator: MARIA DE FÁTIMA R. MARQUES BESSA

INSUFICIÊNCIA DO INQUÉRITO

NULIDADE SANÁVEL

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

IN DUBIO PRO REO

REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

REGIME DE PROVA

Sumário (da responsabilidade do Relator): I. A insuficiência do inquérito ou da instrução, por não terem sido praticados actos legalmente obrigatórios, e a omissão posterior de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade, constitui nulidade sanável prevista no art.º 120.º, n.ºs, 1 e 2, al. d) do CPP, estando dependente de arguição nos termos do art.º 120.º, n.º 3, al. c) do CPP. II. No caso concreto a não audição de testemunha que o arguido considera, em sede de…

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Processo nº 282/23.0PAVFC-A.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 06 Novembro 2025

Relator: CRISTINA SANTANA

SUSPEIÇÃO

JUIZ

IMPARCIALIDADE

Sumário (da responsabilidade da Relatora): I - Nos pedidos de escusa não se coloca a questão da imparcialidade do Requerente, que nem pode declarar-se suspeito. II - O motivo invocado como apto a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do Juiz tem que ser grave e sério. III – No caso, a Requerente invoca a existência de um relacionamento pessoal e profissional, próximo e público, entre si e o Sr. Escrivão de Direito, sendo este casado com a Assistente e demandante cível. IV - Perante o quadr…

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Processo nº 422/20.0JGLSB.L2-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 06 Novembro 2025

Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO

ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS

MATÉRIA DE FACTO

REDUÇÃO

LIBERDADE DE EXPRESSÃO

DIREITO À HONRA E CONSIDERAÇÃO SOCIAL

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Sumário (da responsabilidade do Relator): I. Com o regime dos arts. 358º e 359º do CPP pretende-se, além do mais, salvaguardar o direito de defesa do arguido, que não é compatível com «decisões-surpresa», por essa via densificando-se a dimensão do contraditório plasmada nomeadamente no art. 32º, nºs 1 e 5 da CRP e no art. 6º, nº 3, alíneas a) e b) da CEDH. II. Quando se trata, na sentença, de uma redução da matéria de facto em relação à que constava da acusação pública, da acusação particular …

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Processo nº 497/24.3PEVFX.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 06 Novembro 2025

Relator: ROSA MARIA CARDOSO SARAIVA

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

ARREPENDIMENTO

SILÊNCIO

ARGUIDO

Sumário (da responsabilidade da Relatora): I. A suspensão da execução da pena de prisão prevista no artigo 50.º do Código Penal tem um conteúdo pedagógico e reeducativo destinada a promover a reinserção social do condenado, desde que tal pena satisfaça, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição. II. As penas de prisão aplicadas em medida não superior a 5 anos devem ser, por princípio, suspensas na execução, salvo se o juízo de prognose sobre o comportamento futuro do agente se …

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Processo nº 731/22.4JGLSB.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 06 Novembro 2025

Relator: PAULA CRISTINA BORGES GONÇALVES

IN DUBIO PRO REO

ACESSO ILEGÍTIMO

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

AGRAVANTE

MEDIDA DA PENA

PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL

Sumário (da responsabilidade da Relatora): I. A discordância em relação à fundamentação da matéria de facto pelo tribunal recorrido, por si só, não conduz à consideração de qualquer erro de julgamento. II. O in dubio pro reo só deve ser usado no âmbito da apreciação da prova, quando o tribunal fique com dúvidas sobre a ocorrência ou não de determinado facto, valorando-o, assim, em benefício do arguido. III. Verifica-se a prática de um crime de acesso ilegítimo, p. e p. pelo artigo 6º, n.º 1 da…

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Processo nº 1121/24.0SKLSB-A.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 06 Novembro 2025

Relator: MARIA DO CARMO LOURENÇO

CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE

PRECLUSÃO

Sumário (da responsabilidade da Relatora): I - O nº 4 do artigo 246.º do Código de Processo Penal torna obrigatória para o denunciante de crime particular, a declaração de que pretende constituir-se assistente e, neste caso, impõe à autoridade judiciária ou ao órgão de polícia criminal a quem a denúncia foi feita verbalmente, a advertência ao denunciante da obrigatoriedade de constituição de assistente e dos procedimentos a observar. II - Perante a preclusão do direito de constituição de assis…

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Processo nº 2886/23.1T9GMR.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 06 Novembro 2025

Relator: MARIA DE FÁTIMA R. MARQUES BESSA

FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

REQUISITOS

PROVA INDICIÁRIA

IN DUBIO PRO REO

DIREITO À HONRA E CONSIDERAÇÃO

LIBERDADE DE EXPRESSÃO

Sumário (da responsabilidade do Relator): I. As sentenças ou acórdãos judiciais, enquanto actos decisórios, carecem necessariamente de fundamentação, através da enumeração ou especificação da matéria de facto provada e não provada, indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal e de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão - art.º 205.º, n.º 1, da CRP, 97.º, n.ºs 1, al. a)…

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Processo nº 2892/22.3T9LSB.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 06 Novembro 2025

Relator: ANA PAULA GUEDES

REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO

LIBERDADE DE EXPRESSÃO

DIREITO À HONRA E CONSIDERAÇÃO PESSOAL

Sumário (da responsabilidade da Relatora): I. A rejeição da acusação, nos termos do artigo 311º, nº 3 al. d) do CPP, só deve ocorrer quando os factos descritos na mesma, manifestamente, não integram a prática de um crime, pois, se a questão é controvertida, deve a acusação ser recebida e o processo remetido para julgamento. II. A expressão “do nojo de gente”, desacompanhada de uma qualquer imputação factual, não é suscetível de integrar a prática do crime de difamação, p,p. pelo artigo 180º do…

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Processo nº 5822/17.0JFLSB-A.L2-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 06 Novembro 2025

Relator: DIOGO COELHO DE SOUSA LEITÃO

ESCUSA

JUIZ

Sumário (da responsabilidade do Relator): I. O motivo sério e grave referido no n.º 1 do artigo 43.º do Código de Processo Penal tem que resultar de uma concreta situação de facto, onde os elementos processuais ou pessoais se revelem adequados a fazer nascer e suportar as dúvidas sobre a imparcialidade do tribunal. II. Tendo a Juiz requerente tomado conhecimento de factos de alguma forma relacionados com o processo que terá de julgar, fruto da escuta de conversas privadas entre o então seu mar…

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Processo nº 1315/18.7T8PBL-A.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 06 Novembro 2025

Relator: ORLANDO DOS SANTOS NASCIMENTO

RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS

CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL

CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL

PRESCRIÇÃO

PRAZO

INTERRUPÇÃO

SUSPENSÃO

LEI ESPECIAL

REGIME GERAL DA SEGURANÇA SOCIAL

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA

QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO

IMPROCEDÊNCIA

RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL

À interrupção da prescrição prevista no n.º 2, do art.º 187.º, do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, não é aplicável o disposto no n.º 3, do art.º 49.º da LGT.

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Processo nº 71/22.9T8SJM-B.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 06 Novembro 2025

Relator: ORLANDO DOS SANTOS NASCIMENTO

INVENTÁRIO

DIVÓRCIO

BEM COMUM DO CASAL

COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS

IMOVEL

RECONSTRUÇÃO

BEM PRÓPRIO

OBRA NOVA

COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS

BENFEITORIA

ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA

O imóvel resultante da reconstrução e ampliação de uma casa antiga de dois pisos, com logradouro e anexos que era bem próprio de um dos cônjuges por lhe haver sido doada pela sua mãe, constitui bem próprio desse cônjuge, constituindo bem comum o crédito de compensação sobre o património desse cônjuge, com vista à reposição do equilíbrio patrimonial.

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Processo nº 603/21.OT8PTG-A.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 06 Novembro 2025

Relator: ISABEL SALGADO

DECISÃO SINGULAR

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

RECURSO DE REVISTA

INDEFERIMENTO

EXTEMPORANEIDADE

ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS

IRRECORRIBILIDADE

DIREITO AO RECURSO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

IMPROCEDÊNCIA

O acórdão da Relação proferido em conferência, que confirme a decisão que rejeitou o recurso de apelação não admite, em princípio, recurso de revista, não se subsumindo a qualquer das situações previstas no artigo 671.º, n.º 1 e, no nº2, ou, no artigo 673º do CPC.

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Processo nº 3006/21.2T8PNF.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 06 Novembro 2025

Relator: ISABEL SALGADO

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

REAPRECIAÇÃO DA PROVA

AMPLIAÇÃO

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

MATÉRIA DE FACTO

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

INDEFERIMENTO

DANO

PRIVAÇÃO DO USO

FURTO

VEÍCULO

O alegado não uso pela Relação da competência que autoriza a ampliação da prova perante dúvida sobre a realidade do facto, não constitui procedimento sindicável pelo Supremo Tribunal.

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Processo nº 20421/22.7T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 06 Novembro 2025

Relator: ISABEL SALGADO

RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL

DUPLA CONFORME

REAPRECIAÇÃO DA PROVA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

ALTERAÇÃO DOS FACTOS

ADMISSIBILIDADE

VIOLAÇÃO DE LEI

QUESTÃO NOVA

MATÉRIA DE FACTO

MEIOS DE PROVA

CONFISSÃO DE DÍVIDA

PAGAMENTO

JUROS

I. No capítulo da apreciação das provas, como vem sendo reiterado, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça fica reservada ao controlo de alegadas violações de lei substantiva ou processual, assim se compreendendo a regra vertida no artigo 674º, nº3, do CPC II. Ressalvadas as situações de excepção, o Supremo Tribunal não interfere na convicção a que as instâncias chegaram sobre a matéria de facto sujeita ao princípio geral da prova livre, pelo que não é admissível a revista com semelhant…

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Processo nº 3018/21.6T8LSB.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 06 Novembro 2025

Relator: ANA PAULA LOBO

PROPRIEDADE HORIZONTAL

CONDOMÍNIO

PARTE COMUM

PAGAMENTO

REPARAÇÃO

REGRA PROPORCIONAL

ACORDO DE PAGAMENTO

REPARAÇÕES URGENTES

INCUMPRIMENTO

RECURSO PER SALTUM

ADMISSIBILIDADE

NULIDADE

ALEGAÇÕES DE RECURSO

EXCESSO DE PRONÚNCIA

INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO

I. Estando em causa um prédio constituído em regime de propriedade horizontal, a regra é de que cada condómino é responsável pelos encargos de conservação das partes comuns na proporção do valor das suas fracções – art.º 1424.º, n.º 1 do Código Civil. II. Os condóminos, no regulamento do condomínio, podem estabelecer uma diversa repartição dos encargos de conservação, mas os usos anteriores quanto a essa repartição não têm valor jurídico comparável a esse regulamento que tem de ser aprov…

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Processo nº 16556/17.6T8LSB.E1-B.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 06 Novembro 2025

Relator: CATARINA SERRA

RECURSO DE REVISÃO

PRESSUPOSTOS

TRÂNSITO EM JULGADO

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

FUNÇÃO JURISDICIONAL

DECISÃO

INCONSTITUCIONALIDADE

OBTENÇÃO DE PROVA

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

AUDIÊNCIA PRÉVIA

ERRO GROSSEIRO

VÍCIOS

FUNDAMENTOS

I. Como o seu nome indica, o recurso extraordinário de revisão tem por objecto uma decisão transitada em julgado; comporta, portanto, o risco de afectar a estabilidade das decisões judiciais e a segurança do sistema jurídico, apenas devendo ser admitido em casos excepcionais. II. No caso de ter por fundamento a hipótese prevista no artigo 696.º, al. h), do CPC, o recurso de revisão apenas deve ser admitido quando a decisão a rever seja susceptível de originar a responsabilidade civil do Est…

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Processo nº 638/13.6TBCVLC1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 06 Novembro 2025

Relator: CATARINA SERRA

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

RECURSO DE REVISTA

NULIDADE DE ACÓRDÃO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

LAPSO MANIFESTO

ALEGAÇÕES DE RECURSO

JUNÇÃO

FOTOGRAFIA

PROVA DOCUMENTAL

RECIBO DE QUITAÇÃO

FALTA DE PROVISÃO

INDEFERIMENTO

I. Existe razão para a reforma se, por lapso manifesto do juiz, não tiverem sido considerados documentos constantes do processo que, só por si, implicassem necessariamente decisão diversa da proferida. II. Uma fotografia alegadamente integrante das alegações de recurso de apelação não é um “documento junto aos autos” nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 376.º do CC, pelo que não há motivo para reforma da decisão, em recurso de revista, de inaplicabilidade desta norma.

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Processo nº 1807/17.5T9PBL-B.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 05 Novembro 2025

Relator: PAULO REGISTO

INCIDENTE DA RECLAMAÇÃO DA CONTA

RECURSO DA DECISÃO

AMPLIAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO

I - Do art. 31.º, n.º 6, do RCP, ressaltam restrições à admissibilidade de recurso da decisão que conhece do incidente da reclamação: o montante das custas a suportar pelo reclamante deve exceder 50 UC; mesmo que exceda esse montante mínimo de recorribilidade, só é admissível um único grau de recurso. II - Mesmo admitindo a aplicação, a título subsidiário, do regime jurídico decorrente do n.º 2 art. 629.º do CPC, a ampliação da admissibilidade de recurso da decisão que conhece da reclamação d…

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Processo nº 186/21.0T9PMS-X.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 05 Novembro 2025

Relator: CÂNDIDA MARTINHO

SEGREDO PROFISSIONAL

ADVOGADO

INCIDENTE DE QUEBRA DE SEGREDO PROFISSIONAL

INTERESSE PREPONDERANTE

INTERESSE DO ESTADO NA REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA

RELAÇÃO DE CONFIANÇA ENTRE CLIENTE E ADVOGADO

IMPRESCINDIBILIDADE

ESSENCIALIDADE E EXCLUSIVIDADE DO DEPOIMENTO

I - O segredo profissional consiste no dever ético de não revelar dados confidenciais que tenham chegado ao conhecimento através do exercício da actividade profissional e abrange tudo quanto tenha chegado ao conhecimento através do exercício de tal actividade. II - Os advogados deixam de estar sujeitos ao segredo profissional quando o requeiram ao presidente do Conselho Distrital respectivo e este o autorize, ou quando seja deferido o incidente processual de quebra do segredo profissional. III…

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Processo nº 129/20.9T9GRD-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 05 Novembro 2025

Relator: HELENA LAMAS

REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO PARA A ABERTURA DA INSTRUÇÃO

INADMISSIBILIDADE LEGAL DE INSTRUÇÃO

NEGAÇÃO DOS FACTOS ACUSADOS

INVOCAÇÃO DE FACTOS NOVOS

INDICAÇÃO DE NOVAS TESTEMUNHAS

I - Não deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal da instrução, o RAI onde o arguido apenas nega os factos que lhe foram imputados na acusação ou que descreve factos não considerados no inquérito.

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Processo nº 163/25.2GDCBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 05 Novembro 2025

Relator: SARA REIS MARQUES

CRIME DE DESOBEDIÊNCIA

FISCALIZAÇÃO DA CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL

ANALISADOR QUALITATIVO

ANALISADOR QUANTITATIVO

COMINAÇÃO EXPRESSA POR PARTE DA AUTORIDADE DA PRÁTICA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA

IMPOSSIBILIDADE DE SOPRAR POR RAZÕES DE SAÚDE

I - São elementos objectivos do crime de infracção de regras de construção a violação de regras legais e regulamentares ou técnicas da execução dos trabalhos, que a violação crie perigo para a vida do trabalhador e que se verifique o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o resultado. II - Trata-se de um crime específico, na medida em que pressupõe que o autor possua uma determinada qualidade, fundada numa relação de vigilância entre trabalhador e empregador, e que esteja obrigado à ob…

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Processo nº 11/25.3T8GRD.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 05 Novembro 2025

Relator: PAULO REGISTO

CONTRAORDENAÇÃO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA SOBRE QUESTÃO SUSCITADA

NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL

SUPRIMENTO DO VÍCIO PELO TRIBUNAL DE RECURSO

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

I - De acordo com o disposto no art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, ex vi art. 41.º, n.º 1, do DL n.º 433/82, de 27-10, é nula a decisão judicial, proferida em processo de contra-ordenação, que não se pronunciou sobre as questões jurídicas suscitadas pelo arguido no recurso da decisão da autoridade administrativa, muito em particular relativas à substituição da coima por admoestação ou, a título subsidiário, pela sua redução a metade, com base numa pretendida atenuação especial da sanção aplica…

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Processo nº 1557/17.2T8VCTC.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 05 Novembro 2025

Relator: CARLOS CAMPOS LOBO

HABEAS CORPUS

MEDIDA DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO

ACOLHIMENTO RESIDENCIAL

PROGENITOR

PRISÃO ILEGAL

PRAZO

NULIDADE

IMPROCEDÊNCIA

I – A medida de acolhimento residencial, como da sua própria designação resulta e decorre da filosofia da mesma, não assume a menor vertente punitiva, não é uma medida de detenção, sendo antes, e claramente, uma solução / via de promoção de direitos e de proteção de perigo, destinada a salvaguardar a criança e / ou jovem de quadros que sejam e se revelem absolutamente intoleráveis / insustentáveis. II - Nessa medida, por princípio, associar tal a retrato de prisão ilegal, de privação ostensiv…

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Processo nº 2529/15.7T9BRG.G1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 05 Novembro 2025

Relator: ANTERO LUÍS

ESCUSA

JUÍZ DESEMBARGADOR

PARENTESCO

DEFENSOR

IMPARCIALIDADE

DEFERIMENTO

I. A relação de parentesco entre o Senhor Juiz Desembargador e o defensor de um dos arguidos, ainda que na qualidade de 1º Adjunto, é suficiente para potenciar o risco de não reconhecimento público da sua imparcialidade, por força da quebra da equidistância que o mesmo deve ter em relação a todos os intervenientes processuais, o que causaria danos reputacionais à sua própria pessoa e à justiça no seu todo. II. Em matéria de administração da justiça, não basta ser imparcial é também preci…

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Processo nº 82/23.7PBCTB.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 05 Novembro 2025

Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA

CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA

OFENSA CORPORAL

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

EXEMPLOS PADRÃO

ESPECIAL CENSURABILIDADE

ACTO PRATICADO CONTRA DOCENTE NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES

I - É assumido, entre a doutrina e a jurisprudência actuais, o princípio da insignificância ou princípio bagatelar enquanto princípio regulativo com especial incidência em matéria de “punibilidade”. II - Quando tal ocorra o resultado será a ausência de punição para um determinado facto que, prima facie, aparenta ter a virtualidade de colocar em causa o bem jurídico atingido, mas em termos ou proporções tais que tornam a potencial pena aplicável algo desproporcionado e atentatório da função de …

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Processo nº 288/21.3 GAMGL.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 05 Novembro 2025

Relator: SANDRA FERREIRA

CRIME DE INFRACÇÃO DE REGRAS DE CONSTRUÇÃO

PLANIFICAÇÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

OBRIGAÇÕES DOS EMPREGADORES

TRABALHADORES INDEPENDENTES

ENTIDADE EXECUTANTE DA OBRA

PRESCRIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE NOS ESTALEIROS TEMPORÁRIOS OU MÓVEIS

NORMAS GERAIS SOBRE TRABALHOS TEMPORÁRIOS EM ALTURA

UTILIZAÇÃO DE ESCADAS

INDEMNIZAÇÃO PELA PERDA DO DIREITO À VIDA

INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INDEMNIZAÇÃO

PRAZO DA SUSPENSÃO

I - São elementos objectivos do crime de infracção de regras de construção a violação de regras legais e regulamentares ou técnicas da execução dos trabalhos, que a violação crie perigo para a vida do trabalhador e que se verifique o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o resultado. II - Trata-se de um crime específico, na medida em que pressupõe que o autor possua uma determinada qualidade, fundada numa relação de vigilância entre trabalhador e empregador, e que esteja obrigado à ob…

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Processo nº 163/20.9JACBR-B.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 05 Novembro 2025

Relator: ROSA PINTO

DEDUÇÃO DO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO

OMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO OU DO DESPACHO INSTRUTÓRIO AO LESADO

NOTIFICAÇÃO DO INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO CHUC PARA DEDUÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS

I - O despacho de acusação ou o despacho de pronúncia é oficiosamente notificado à Segurança Social e aos serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde para deduzirem o pedido de reembolso dos valores que tenha pago ao ofendido decorrentes de ilícitos penais que tenham determinado incapacidade para o exercício da actividade profissional ou morte, a primeira, e para dedução de pedido de pagamento das despesas suportadas por facto que tenha dado origem à prestação de cuidados de saúde, os seg…

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Processo nº 398/24.5PBVIS.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 05 Novembro 2025

Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

ARBITRAMENTO OFICIOSO DE INDEMNIZAÇÃO

RECURSO DA ASSISTENTE RELATIVO À INDEMNIZAÇÃO FIXADA

LEGITIMIDADE PARA RECORRER

INTERESSE EM AGIR

I - O interesse em agir da assistente para recorrer consiste na necessidade de usar este meio para reagir contra uma decisão que comporte uma desvantagem para os interesses que defende, ou que frustre uma sua expectativa ou interesse legítimos, daqui resultando que só pode recorrer de uma decisão que determine uma desvantagem. II - A definição do concreto interesse em agir supõe que se identifique qual o interesse que a assistente pretende realizar especificamente em cada fase do processo. III…

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Processo nº 559/23.4JACBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 05 Novembro 2025

Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA

CRIME DE VIOLAÇÃO AGRAVADO

ACTO SEXUAL DE RELEVO

DECLARAÇÕES DO ARGUIDO NO PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL

DIREITO AO SILÊNCIO

PRINCÍPIO DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO

LEITURA/REPRODUÇÃO DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO ARGUIDO NO 1.º INTERROGATÓRIO JUDICIAL DE ARGUIDO DETIDO

VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE DEFESA

COAUTORIA

INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS

I - Subjacente aos artigos 355.º e 357.º do C.P.P. está a garantia do direito de defesa dos arguidos e do conhecimento por parte dos sujeitos processuais dos meios de prova susceptíveis de concorrer para a formação da convicção do tribunal, com vista a possibilitar o exercício do direito ao contraditório, indispensável à boa decisão da causa. II - O direito ao silêncio é o corolário do princípio da não auto-incriminação, designado como nemo tenetur, assente na ideia de que os arguidos não est…

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Processo nº 9/25.1T8VLF.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 05 Novembro 2025

Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

CONTRAORDENAÇÃO

IMPUGNAÇÃO JUDICIAL

DECISÃO POR DESPACHO

FUNDAMENTAÇÃO DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA

NÃO OPOSIÇÃO DO ARGUIDO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO

VIOLAÇÃO DAS LEIS DE PROCESSO

NULIDADE

IRREGULARIDADE QUE AFECTA O VALOR DO ACTO PRATICADO E DOS ACTOS SUBSEQUENTES

I - O juiz apenas pode decidir a impugnação judicial por despacho se a realização da audiência de julgamento for desnecessária e se o arguido e o Ministério Público a tal não se opuserem. II - A desnecessidade da realização de audiência pode resultar do facto de o objecto do recurso se reconduzir a mera questão de direito ou, contendendo a questão com a matéria de facto, se o tribunal concluir que o processo já fornece todos os elementos necessários para o seu conhecimento. III - No segundo ca…

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Processo nº 44/25.0PTCBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 05 Novembro 2025

Relator: HELENA LAMAS

SENTENÇA

ENUMERAÇÃO DOS FACTOS PROVADOS E NÃO PROVADOS

CRIME DE CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ

TEMPO QUE MEDIOU ENTRE A INGESTÃO DE ÁLCOOL E A REALIZAÇÃO DO TESTE DE DETECÇÃO

ALCOOLÍMETROS

VÍCIOS DO ARTIGO 410.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

I - Contrariamente ao que sucede com o alcoolímetro DRAGER, modelo Alcotest 7110 MK IIIP, os despachos de aprovação e de renovação relativos ao alcoolímetro ACS, modelo SAFIR, nada referem acerca da necessidade de esperar determinado tempo depois da ingestão do álcool antes da sua utilização. II - Se o alcoolímetro usado estava certificado e se o agente da PSP que procedeu à realização do teste tinha preparação para o seu manuseamento, é irrelevante para a decisão a junção aos autos do manual …

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Processo nº 134/21.8T9CNF.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 05 Novembro 2025

Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO

NATUREZA DO CRIME DE AMEAÇA AGRAVADA

CRIME SIMPLES E CRIME QUALIFICADO

PRINCÍPIO DA OFICIOSIDADE DO PROCESSO PENAL

LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER A ACÇÃO PENAL

I - Os artigos 48.º, 49.º, n.º 1, e 50.º, n.º 1, do C.P.P. dão expressão ao princípio da oficiosidade do processo penal, segundo o qual compete ao Ministério Público exercer a acção penal, o que lhe confere legitimidade para a promoção do processo, na consideração das limitações derivadas da existência de crimes semipúblicos e de crimes particulares, bem como das normas penais de natureza substantiva que identificam os casos em que o procedimento criminal depende de queixa. II - Se o procedime…

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Processo nº 11/23.8PELRA.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 05 Novembro 2025

Relator: CÂNDIDA MARTINHO

INSUFICIÊNCIA DO INQUÉRITO OU DA INSTRUÇÃO

INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA EM JULGAMENTO NÃO OUVIDA EM INQUÉRITO

INDEFERIMENTO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA NECESSÁRIA À DESCOBERTA DA VERDADE E À BOA DECISÃO DA CAUSA

NULIDADE SANÁVEL

PESSOA SUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIME INDICADA COMO TESTEMUNHA

SINDICÂNCIA DA DECISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

RECUSA POR PARTE DA TESTEMUNHA DE DEPOR

I - A insuficiência do inquérito ou da instrução ocorre quando se omite a prática de actos processuais probatórios que a lei classifica no artigo 340.º do C.P.P. como “indispensáveis” ou “necessários” e como “essenciais” na alínea d) do n.º 2 do artigo 120.º. II - A nulidade derivada de tal omissão é sanável e deve ser reclamada perante o tribunal antes que o acto onde ela foi praticada esteja terminado, só depois podendo servir de fundamento de recurso. III - Os meios de prova são sempre admi…

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Processo nº 253/25.1YRCBR

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 05 Novembro 2025

Relator: ANA PAULA GRANDVAUX

VIGILÂNCIA DE PESSOA CONDENADA OU LIBERTADA CONDICIONALMENTE

CONDENAÇÃO EM PORTUGAL

REGIME DE PROVA

ARGUIDO RESIDENTE EM PAÍS ESTRANGEIRO

PRESSUPOSTOS PARA O PEDIDO DE VIGILÂNCIA

I - Relativamente aos países não abrangidos pela Convenção 051, relativa à vigilância de pessoas condenadas, ratificada pelo Estado Português em 1994, a vigilância de pessoas condenadas ou libertadas condicionalmente é admissível com base no princípio da reciprocidade, nos termos do artigo 4.º e 126.º e seguintes da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto. II - Quando solicitar apenas a vigilância o Estado português dá conhecimento das condições impostas ao condenado e, sendo caso disso, das medidas c…

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Processo nº 10/16.6FDCBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 05 Novembro 2025

Relator: ALEXANDRA GUINÉ

FACTOS GENÉRICOS

DIREITO DE DEFESA

PROCESSO JUSTO E EQUITATIVO

CALCULO DO IVA NÃO LIQUIDADO POR MÉTODOS INDIRETOS

ACTO DE APURAMENTO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL

AUTONOMIA ENTRE A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E A RESPONSABILIDADE PENAL TRIBUTÁRIA

PRESUNÇÕES JUDICIAIS

DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL POR MÉTODOS INDIRECTOS

PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE PROVA

DIREITO À DEDUÇÃO DO IVA

PRINCÍPIO DA NEUTRALIDADE

REGIME DE TRIBUTAÇÃO DOS BENS EM SEGUNDA MÃO

REGIME DE TRIBUTAÇÃO ESPECIAL PELA MARGEM

CRIME DE FRAUDE FISCAL QUALIFICADA

CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO

CONCURSO DE CRIMES

CONCURSO APARENTE

PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS

CRITÉRIO DO CRIME INSTRUMENTAL OU CRIME MEIO

CUMPLICIDADE

PERDA DE PRODUTOS E VANTAGENS DO CRIME

INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS EMERGENTES DE CRIME

OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR POR PARTE DO CÚMPLICE

I - As afirmações genéricas, conclusivas e que comportem matéria de direito devem considerar-se não escritas porque não podem ser objeto de prova. II - O artigo 10.º do RGIT não apenas enuncia o princípio especialidade das normas tributárias para a resolução do conflito aparente de normas penais, como remete, em matéria de concurso de crimes, para o Código Penal, sendo por aplicação das regras do n.º 1 do seu artigo 30.º que se terá de determinar se foram efectivamente cometidas infracções de…

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Processo nº 2077/25.7YRLSB.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 05 Novembro 2025

Relator: MARIA DA GRAÇA SILVA

EXTRADIÇÃO

PROCEDIMENTO CRIMINAL

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE

BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA

USO DE DOCUMENTO FALSO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE

NON BIS IN IDEM

PRISÃO PERPÉTUA

PROCESSO EQUITATIVO

TRATAMENTOS CRUÉIS

DESUMANOS E DEGRADANTES

GARANTIA

PROCEDÊNCIA PARCIAL

BAIXA DO PROCESSO

I - A existência de um processo de extradição noutro país, da nacionalidade do extraditando, pertencente à UE, que não passou da fase administrativa por falta de recebimento de pedido formal do Estado requerente, e foi arquivado antes da detenção do arguido em Portugal, que deu origem aos presentes autos, não configura a excepção de non bis in idem a que se refere o art. 19.º da referida Lei. II - Uma vez que o país da nacionalidade do extraditando se recusou formalmente a exercer a acção…

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Processo nº 589/21.0TELSB-S.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Novembro 2025

Relator: ALEXANDRA VEIGA

MEDIDAS DE COAÇÃO

PERIGO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQULIDADE PÚBLICA

CRIMINALIDADE ALTAMENTE ORGANIZADA

PRISÃO PREVENTIVA

Sumário: I - À exceção do TIR, nenhuma medida de coação prevista no CPP pode ser aplicada se, em concreto, não se verificar: fuga ou perigo de fuga; perigo de perturbação do inquérito; perigo de perturbação da ordem e tranquilidade públicas, ou de continuação da atividade criminosa. II - No perigo de perturbação da tranquilidade pública o que se pretende prevenir é a ocorrência de situações em que a libertação do arguido, pela sua conduta ou personalidade, em razão de circunstâncias particular…

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Processo nº 1482/20.0T9ALM.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Novembro 2025

Relator: PAULO BARRETO

JUIZ DE INSTRUÇÃO

INDÍCIOS

ABUSO DE PODER

Sumário: I - O juiz de instrução, dentro dos limites da sua intervenção (sem oralidade, sem imediação e sem contraditório), tem, todavia, que proceder à apreciação dos elementos dos autos e procurar um grau de convicção semelhante ao julgamento, embora para atingir os juízos indiciários próprios desta fase processual (e não a prova). II - O concurso de contratação foi aberto na sequência de um pedido de necessidade de recrutamento de pessoal que emergiu da necessidade de transitar o Sistema de…

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Processo nº 342/16.3IDAVR.P1-B.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 04 Novembro 2025

Relator: NUNO GONÇALVES

DECISÃO SINGULAR

RECLAMAÇÃO

I. O critério de admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça reporta-se à pena concretamente aplicada, ou seja, a pena em que o arguido foi condenado na decisão recorrida. II. Para efeitos do artigo 432.º n.º 1 al.ª b) e 400.º n.º 1 al.ª f) do CPP, ocorre dupla conforme também quando a condenação seja, em recurso, confirmada in mellius.

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Processo nº 919/04.0TBTNV-G.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: ANA MARGARIDA LEITE

RECURSOS INTERLOCUTÓRIOS COM SUBIDA A FINAL

RETENÇÃO DE RECURSO

PROVA PERICIAL

O artigo 644.º do CPC, sob a epígrafe Apelações autónomas, distingue as decisões que admitem recurso imediato, elencando, designadamente, as decisões intercalares que admitem apelação autónoma e relegando a impugnação das demais para momento ulterior.

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Processo nº 97890/23.8YIPRT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

INCUMPRIMENTO

PAGAMENTO

CASO JULGADO

Sumário: 1. No transporte rodoviário nacional de mercadoria, que gera, face ao disposto no artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 293/2003, de 04-10, uma obrigação de resultado para o transportador, o cumprimento do contrato exige a entrega da mercadoria nos termos acordados. 2. Não se tendo provado o incumprimento da transportadora quanto à falta de entrega de parte da mercadoria, cumpriu a mesma a referida obrigação de resultado, impendendo sobre a parte contrária o pagamento do transporte. 3…

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Processo nº 355/24.1T8ORM.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS

TÍTULO CONSTITUTIVO

PROPRIEDADE HORIZONTAL

IGREJA

Sumário: I. Compete à assembleia de condóminos alterar o título constitutivo da propriedade horizontal no que concerne ao uso das frações que compõem o condomínio. II. Compete ao administrador do condomínio executar essa deliberação bem como a que lhe concedeu poderes para recorrer aos tribunais para esse efeito. III. É dotada de eficácia contra a proprietária das frações, a deliberação condominal que, por maioria, como exige o artigo 29.º da Lei n.º 16/2001, de 22/06 (Lei da Liberdade Religio…

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Processo nº 797/22.7T8PTG-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

PRESTAÇÃO DE CONTAS

IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO

PERÍCIA

CABEÇA DE CASAL

RENDIMENTO

DESPESAS

HERANÇA INDIVISA

Sumário: I. A impugnação da decisão de facto tem de ancorar-se nos requisitos do artigo 640.º do CPC, desde logo, tendo sido produzida prova documental, pericial e testemunhal sobre as contas a apresentar, a mera discordância quanto ao método aplicado na perícia, por o recorrente dar prevalência ao método que ele próprio utilizou – presumindo os rendimentos porque lhe faltava informação, ou seja, desconhecia as despesas -, não determina, sem mais, a alteração da decisão de facto, por não se de…

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Processo nº 197/24.4T8TNV.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: MANUEL BARGADO

CONDOMÍNIO

DESPESAS

DÍVIDA AO CONDOMÍNIO

ASSUNÇÃO DE DÍVIDA

DECLARAÇÃO TÁCITA

PRESTAÇÕES PERIÓDICAS

PRESCRIÇÃO

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

Sumário: I - A obrigação dos condóminos pagarem as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e aos serviços de interesse comum, é uma típica obrigação propter rem, decorrente não de uma relação creditória autónoma, mas do estatuto do condomínio. II - As despesas da administração da coisa e tudo o que disser respeito a reparações ordinárias indispensáveis para a conservação do edifício cabem ao usufrutuário. III - A assunção de dívidas é a transmissão da pos…

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Processo nº 3806/24.1T8FAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: FRANCISCO XAVIER

INDEFERIMENTO LIMINAR

DIREITO À IMAGEM

LIBERDADE DE INFORMAÇÃO

LIBERDADE DE EXPRESSÃO

Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I. O indeferimento liminar da petição por manifesta improcedência está reservado aos casos em que, qualquer que seja a interpretação que se faça dos preceitos legais aplicáveis à situação factual configurada pelo autor, seja manifesto que a pretensão formulada não pode proceder. II. O direito à imagem integra o elenco dos direitos pessoais com consagração no artigo 26º, n.º 1, da Constituição, e com tutela ao nível do direito ordinário …

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Processo nº 1057/22.9T8PTM.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: ANA PESSOA

DEVER DE GESTÃO PROCESSUAL

DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO

FACTOS ESSENCIAIS

ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA

DIREITO DE PREFERÊNCIA

Sumário1: I - O reforço dos poderes de gestão processual do juiz introduzidos com a reforma do processo civil não se confinam à gestão formal, abarcando, igualmente, uma gestão material do processo no campo da decisão de facto. Nessa medida, a lei processual (art. 5.º do CPC) veio permitir que, oficiosamente, o juiz possa tomar em consideração factualidade não alegada pelas partes nos respectivos articulados, com excepção da reportada aos factos essenciais que constituam a causa de pedir em qu…

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Processo nº 978/25.1T8ENT-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: ANA PESSOA

EMBARGOS DE EXECUTADO

COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS

Sumário1: É possível a invocação, como fundamento de embargos de executado à execução, da existência de contra crédito sobre o exequente, com vista a obter-se a compensação de créditos, mesmo que esse contra crédito não tenha suporte em título com força executiva.

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Processo nº 887/24.1T8BJA-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

PERSI

CONSUMIDOR

COMUNICAÇÃO

EXTINÇÃO

REQUISITOS

CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO DOS ARTICULADOS

Sumário: 1. O pressuposto de aplicação do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) é o de que se esteja perante contrato de crédito celebrado com um consumidor. 2. Se na generalidade dos casos que têm sido submetidos à apreciação dos Tribunais a inclusão dos clientes bancários no PERSI faz pressupor que os mesmos se tratam de consumidores, a verdade é que a maneira como as partes deste processo concreto escolheram introduzir as suas pretensões em juízo…

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Processo nº 1892/24.3T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL

ABANDONO DE SINISTRADO

DOLO

TRANSCRIÇÃO

DOCUMENTO

Sumário: I. O Juiz deve enunciar os factos que, com base nos documentos (e outros meios de prova), considera provados e não limitar-se à transcrição literal das declarações dos intervenientes no acidente ou dos documentos juntos aos autos. II. O conceito de “abandono do sinistrado” para efeitos do artigo 27.º, n.º 1 alínea d) do DL n.º 291/2007, de 21/08, pressupõe o dolo do lesante na omissão do dever de auxílio à vítima. III. Não se verifica abandono doloso do sinistrado, para efeitos do ref…

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Processo nº 1111/20.1T8MMN.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: SÓNIA MOURA

CAMINHO PÚBLICO

TEMPO IMEMORIAL

Sumário: 1. Os atravessadouros e os caminhos públicos têm em comum a circunstância de serem vias de comunicação utilizadas pela população, mas distinguem-se porque os caminhos públicos servem os interesses comuns de um conjunto alargado e indiscriminado de pessoas. 2. Se um caminho não é propriedade de uma entidade de direito público ou de um particular, a sua qualificação como público depende apenas da verificação dos requisitos atinentes à sua utilização coletiva e ao caráter imemorial dess…

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Processo nº 3375/24.2T8ENT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: SÓNIA MOURA

PERSI

EXTINÇÃO

COMUNICAÇÃO

REQUISITOS

EXCEPÇÃO DILATÓRIA INOMINADA

CONHECIMENTO OFICIOSO

Sumário: 1. O que se exige ao Banco na comunicação de extinção do PERSI é a “Descrição dos factos que determinam a extinção do PERSI ou que justificam a decisão da instituição de pôr termo ao referido procedimento, com indicação do respetivo fundamento legal”, nos termos da alínea a) do artigo 8.º do Aviso n.º 17/2012. 2. Aquela obrigação atinge também o fundamento legal de extinção que se consubstancia no decurso do prazo de 90 dias sobre a integração do cliente no PERSI (alínea c) do n.º …

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Processo nº 1038/24.8T8BJA-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: SÓNIA MOURA

SUB-ROGAÇÃO

MANDATO COM REPRESENTAÇÃO

EXECUÇÃO

LEGITIMIDADE

Sumário: 1. O pagamento, pelo Fundo Europeu de Investimento, na qualidade de Garante, de uma parte de um empréstimo contraído ao abrigo de uma linha de crédito especial, determina que o Fundo passe a ser o titular do direito de crédito correspondente, à luz da figura da sub-rogação legal, nos termos do artigo 592.º, n.º 1 do Código Civil. 2. Tendo o Fundo e o Banco Exequente assinado um Protocolo nos termos do qual este foi mandatado por aquele para exercer o seu direito de crédito e recupe…

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Processo nº 22/10.3TBRMR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

TÍTULO EXECUTIVO

LIVRANÇA

FOTOCÓPIA

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Já na vigência da versão do CPC aprovada pelo DL n.º 329-A/95, era jurisprudência pacífica que quando fosse constituído por título cambiário, só o documento original poderia servir de título executivo, com a única excepção de se permitir a apresentação de cópia autenticada quando o original estivesse a servir de título noutro processo de execução conhecido e, por esse motivo, não pudesse ser junto. II. Este entendimento decorre do perigo de, a admitir-…

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Processo nº 1050/20.7T8OLH.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

RESPONSABILIDADE CIVIL

ACIDENTE DE VIAÇÃO

INCERTOS

LEGITIMIDADE PASSIVA

FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL

INDEFERIMENTO LIMINAR

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Quando o autor desconheça a identidade do condutor e a matrícula do veículo causador do acidente de viação, a acção de condenação no pagamento de indemnização fundada em responsabilidade civil por danos sofridos tem, obrigatoriamente, sob pena de ilegitimidade passiva, de ser proposta contra o Fundo de Garantia Automóvel. II. Proposta exclusivamente contra “Incertos” com fundamento no supramencionado desconhecimento, estes devem ser absolvidos da instâ…

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Processo nº 655/25.3T8EVR-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

DIREITO DE PREFERÊNCIA

COMPRA E VENDA

DEPÓSITO DO PREÇO

INCONSTITUCIONALIDADE

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. A norma constante do n.º 1, do artigo 1410.º, do Código Civil, na parte em que exige o depósito integral do preço da venda como condição para o exercício do direito de preferência pelo arrendatário habitacional, não viola os preceitos constitucionais dos artigos: 20.º, n.º 1, acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva; 13.º, igualdade e não discriminação por condição económica entre arrendatários ricos e arrendatários pobres; 65.º, direito à habita…

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Processo nº 4432/25.3T8STB-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA

FACTOS-ÍNDICE

ARGUIÇÃO DE NULIDADES

1 – A interposição de recurso de apelação não constitui o meio processual próprio para as partes arguirem nulidades processuais, nomeadamente daquelas que se encontram previstas nos artigos 188.º (falta de citação) e 191.º (nulidade da citação) do CPC. 2 – Estando provado que a acção executiva que a requerente da insolvência instaurou contra a requerida foi declarada extinta devido à inexistência de bens para pagar o crédito exequendo, verifica-se o facto indiciário da insolvência previsto na …

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Processo nº 7875/24.6T8STB-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO

INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA

COLIGAÇÃO ACTIVA

1 – Só na hipótese de preterição de litisconsórcio necessário o autor poderá requerer a intervenção principal de terceiro como seu associado. 2 – A limitação referida em 1 não é contornável mediante apelo ao princípio da adequação formal ou ao dever de gestão processual. 3 – No litisconsórcio, há pluralidade de partes, mas uma única relação material controvertida; na coligação, há pluralidade de partes e pluralidade correspondente de relações materiais controvertidas. 4 – A pretensão da recorr…

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Processo nº 214/22.2T8RDD-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: MIGUEL TEIXEIRA

ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA

NECESSIDADE DE CASA PARA HABITAÇÃO

ANULAÇÃO DE SENTENÇA

- Não tem necessidade de utilizar a casa de morada de família o ex-cônjuge que, por padecer de doença crónica, se encontra há cerca de 4 anos em unidade de cuidados continuados sem que tenha sido alegado que (i) é previsível a reversão do seu estado de forma a concluir que poderá vir a habitar o imóvel ou (ii) que necessita dele para outra finalidade; - A reversão do estado de saúde, se ocorrer, fica acautelada pela possibilidade de alteração da decisão sobre o destino da casa de morada de fam…

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Processo nº 714/24.0T8FAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: MIGUEL TEIXEIRA

ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO

TRANSMISSÃO DO CONTRATO

NRAU

I – O regime da transmissão do arrendamento para habitação é o vigente no momento do falecimento daquele que é, à data, o arrendatário. II – O NRAU, por força do disposto no seu artigo 59.º, n.º 1, aplica-se aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor, bem como às relações contratuais constituídas que subsistam nesta data, sem prejuízo nas normas transitórias, que constam dos artigos 26.º a 58.º do NRAU. III – A um contrato de arrendamento celebrado antes da entrada em vigor do RAU, p…

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Processo nº 1288/21.9T8STR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: MIGUEL TEIXEIRA

INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE

CUSTAS

SOCIEDADE COMERCIAL

OBJECTO

INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO

LITERALIDADE

- Em caso de inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide, as custas serão sempre da responsabilidade do A., salvo nas circunstâncias a que alude o artigo 536.º, n.os 1 e 2, do CPC ou quando seja possível concluir que a impossibilidade ou inutilidade é imputável ao réu; - O objeto de uma sociedade comercial corresponde às atividades económicas concretas e claramente definidas, de natureza comercial, que os sócios pretendem desenvolver por meio da sociedade e que estão identificadas no …

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Processo nº 5713/22.3T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: MIGUEL TEIXEIRA

LEGITIMIDADE PROCESSUAL

TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

AMPLIAÇÃO DO ÂMBITO DO RECURSO

NULIDADES DA DECISÃO

- A nulidade da sentença prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, só se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos de facto e/ou direito; - Na nulidade prevista no primeiro segmento da alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC está em causa um vício estrutural da sentença, por contradição entre as suas premissas, de facto e/ou de direito, e a conclusão; - O artigo 263.º, n.º 1, do CPC consagra uma situação de substituição processual: o transmitente continua a ter legitimi…

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Processo nº 156/23.4T8TVR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS

CONTRATO DE EMPREITADA

DANOS NÃO PATRIMONIAIS DECORRENTES DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

INCUMPRIMENTO DO CONTRATO

I – É hoje pacífico o entendimento da ressarcibilidade dos danos não patrimoniais previstos no artigo 496.º do Código Civil em sede de responsabilidade contratual. II – O simples incumprimento contratual, por si só, não tem virtualidade de gerar danos não patrimoniais, exigindo-se a prova de factos concludentes que permitam identificar a lesão de bens estranhos ao património do lesado (dor, desgosto, sofrimento, ansiedade, ou seja, situações que se reconduzam a sofrimentos e frustrações de or…

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Processo nº 167/24.2T8ORM-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

INVENTÁRIO

CABEÇA DE CASAL

ESCUSA

ABUSO DE DIREITO

- não é abusivo, por proibição da conduta contraditória em face da convicção criada, o exercício do direito a escusa do cargo de cabeça-de-casal, contando já a Requerente 84 anos de idade, tendo decorrido cerca de um ano após ter assumido o compromisso do desempenho no cargo no processo de inventário; - o deferimento do pedido de escusa não depende do cumprimento de deveres processuais em falta pela cabeça-de-casal no processo de inventário. (Sumário da Relatora)

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Processo nº 1591/24.6YLPRT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

RENOVAÇÃO DO CONTRATO

OPOSIÇÃO

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

i. por força do disposto no artigo 1068.º do CC, quer o Réu trespassário, quer o respetivo cônjuge, são arrendatários no contrato de arrendamento; ii. do regime conjugado dos artigos 15.º/2, alínea c), do NRAU, 1097.º e 1110.º/1, do CC, a par do disposto nos mencionados artigos 11.º/4 e 10.º/2, alínea b), do NRAU, resulta que a comunicação do senhorio que visa impedir a renovação automática do contrato tem que ser dirigida a todos os arrendatários; iii. não tem cabimento a condenação por liti…

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Processo nº 350/11.0T2GDL-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO

PRAZO DE PRESCRIÇÃO

CRÉDITO BANCÁRIO

PRESTAÇÕES PERIÓDICAS

VENCIMENTO IMEDIATO DAS PRESTAÇÕES

1. O direito de crédito emergente de um contrato de mútuo cujo reembolso de capital e juros foi fracionado em prestações e que, por aplicação do disposto no artigo 781.º do Código Civil, tem agora por objeto a totalidade das prestações vencidas, prescreve no prazo de cinco anos contados sobre a data desse vencimento antecipado, em conformidade com a jurisprudência uniforme fixada pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2022, de 22 de setembro. 2. Deve reputar-se insuficiente, nos ter…

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Processo nº 3014/24.1T8STR-B.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

PROCESSO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA

LISTA DE CREDORES

IMPUGNAÇÃO

RECURSO

A decisão proferida no âmbito do PER sobre a impugnação da lista provisória de créditos elaborada pelo sr. Administrador Judicial Provisório é diretamente recorrível, nos termos do disposto no artigo 644.º, n.º 1, alínea a), enquanto decisão final de incidente processual, não tendo o recorrente interessado de aguardar pela decisão da homologação do plano de recuperação para dela recorrer ao abrigo do disposto no artigo 644.º, n.º 3, do CPC. (Sumário da Relatora)

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Processo nº 3128/18.7T8PTM.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

DIREITO INTERNACIONAL

CESSÃO DE QUOTA

INOFICIOSIDADE

NACIONALIDADE

NORMA DE CONFLITOS

1 – No caso em que a situação em causa nos autos tem pontos de contacto com mais de um ordenamento jurídico, cumpre avaliar qual o ordenamento jurídico competente para regular a concreta questão jurídica suscitada pelos autores, in casu, a invalidade do contrato de cessão de quotas outorgada entre o pai e o irmão de ambos, por falta de consentimento dos autores para a outorga do contrato. 2 – O que implica determinar, dentro do regime de direito internacional privado contido no Código Civil, a…

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Processo nº 112/24.5T8OLH-D.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

IMPUGNAÇÃO DA RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA

DAÇÃO EM CUMPRIMENTO

PREJUÍZO PARA OS CREDORES

I – O Tribunal da Relação não pode apreciar a impugnação da matéria de facto se o apelante não observar os ónus que lhe assistem, previstos no artigo 640.º, n.º 1, do CPC. II – A comunicação da resolução em benefício da massa insolvente tem que ser dirigida às partes intervenientes no ato a resolver, nos termos do artigo 123.º, n.º 1, do CIRE, inexistindo a obrigatoriedade de a mesma ser igualmente dirigida aos respetivos mandatários. III – Aquele que, sendo credor em processo especial de rev…

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Processo nº 1456/25.4T8SLV.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE

REQUISITOS

ESBULHO VIOLENTO

1. A procedência da providência cautelar de restituição provisória de posse depende da alegação e prova de três requisitos: a posse, o esbulho e a violência. 2. Para efeitos de verificação do preenchimento do primeiro dos referidos requisitos – a posse – é irrelevante a classificação do contrato através do qual um dos contraentes é nela investido. 3. É violento o esbulho que impede o esbulhado de aceder à coisa possuída e utilizá-la, em consequência dos meios usados pelo esbulhador, designada…

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Processo nº 268/15.8T8GDL-E.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: ANA MARGARIDA LEITE

SIGILO PROFISSIONAL

DISPENSA

IMPRESCINDIBILIDADE

I – Em incidente de levantamento do sigilo profissional de advogado, a apreciação pelo tribunal superior do critério da prevalência do interesse preponderante pressupõe a indicação da factualidade controvertida que se pretende demonstrar com recurso ao depoimento em causa, cujo conhecimento pela testemunha se encontra abrangido pelo sigilo profissional invocado, bem como a relevância de tal depoimento, designadamente decorrente da eventual inexistência de outros meios de prova de tal factualid…

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Processo nº 1989/19.1T8STR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: ANA MARGARIDA LEITE

REAPRECIAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA

FACTOS NOVOS

I – Face ao incumprimento pelo recorrente dos ónus previstos em qualquer das alíneas do n.º 1 do artigo 640.º do CPC, é de rejeitar a apreciação da impugnação da decisão relativa à matéria de facto, na parte respetiva; II – Se determinada questão não foi suscitada perante a 1ª instância, que sobre a mesma não se pronunciou, e não se tratando de questão de conhecimento oficioso, não pode ser arguida no recurso de apelação, que visa reapreciar a decisão impugnada e não criar decisões sobre matér…

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Processo nº 25/23.8T8ADV.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

PRESTAÇÃO DE CONTAS

OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO

CABEÇA DE CASAL

SALDO DISPONÍVEL

DISTRIBUIÇÃO

I. A obrigação de prestar contas decorre da obrigação de informação consagrada genericamente no artigo 573.º do CC, cuja constituição exige a verificação cumulativa de dois pressupostos: a dúvida fundada, do titular de um direito, sobre a sua existência ou o seu conteúdo; a existência de outrem em condições de prestar as informações necessárias. II. A obrigação de prestação de contas filia-se no amplo dever de informação que onera aquele que gere o que não é seu, que o obriga a dar informação …

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Processo nº 565/24.1T8ORM.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

INCAPACIDADE ACIDENTAL

TESTAMENTO

ANULABILIDADE

I. O artigo 2199.º do Código Civil não se reporta à incapacidade para testar, esta prevista no artigo 2189.º, prevendo antes uma situação de incapacidade acidental, ou seja, no preciso momento em que a disposição é lavrada, o declarante não se encontra em condições, seja qual for a causa, designadamente por força de uma doença que lhe sobrevenha, de formar livremente a sua vontade ou de discernir o sentido e alcance da declaração. II. Verificada uma situação que preencha a previsão legal, o te…

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Processo nº 845/23.3T8OLH-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

PRAZO DE PRESCRIÇÃO

CONTAGEM DO RESPECTIVO PRAZO

INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL

DANOS PATRIMONIAIS FUTUROS

I. O n.º 1 do artigo 498.º do Código Civil vem sendo interpretado no sentido de que a contagem do prazo prescricional se inicia na data em que o lesado teve conhecimento da verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade do lesante, ou seja, conta-se a partir da data em que aquele, conhecendo a existência do facto, da ilicitude do mesmo, da culpa do seu agente e do dano causado, soube ter direito à indemnização. II. Para efeitos do início de contagem do prazo prescricional, não…

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Processo nº 2556/21.5T8PNF.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

ARRENDAMENTO

PROVA DO PAGAMENTO

ÓNUS DA PROVA

EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO

SUB-ARRENDAMENTO

NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL

DENÚNCIA DE CONTRATO

Sumário: 1. A prova do pagamento da renda devida no âmbito de um contrato de arrendamento impende sobre a arrendatária, cumprindo-lhe fazer a prova desse facto, de natureza extintiva da obrigação de pagamento da mesma (artigo 342.º, n.º 2, do CC). 2. A prova do pagamento da renda pode ser feita por qualquer meio de prova, ou seja, documental (v.g., recibo de pagamento, transferência bancária, extratos bancários) ou testemunhal, mas esta tem de ser credível e consentânea com a demais prova. 3. …

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Processo nº 247/22.9T8GDL.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA

MORA

INCUMPRIMENTO DEFINITIVO

Sumário: Tendo ficado apurado que os promitentes vendedores, perante a mora dos promitentes compradores, não converteram a mora em incumprimento definitivo, mormente interpelando-os admonitoriamente, o que lhes permitiria resolver o contrato promessa se não fosse celebrado o contrato definitivo nos termos da interpelação, e fazerem seu o sinal entregue, e, ao invés, efetuaram a venda do imóvel a terceiro, tal quadro fático evidencia a inequívoca vontade de não celebrar o contrato prometido, to…

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Processo nº 337/24.3T8STR-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: MANUEL BARGADO

ARTICULADO SUPERVENIENTE

ADMISSIBILIDADE

AMPLIAÇÃO DO PEDIDO

Sumário: É de admitir, ao abrigo do disposto no artigo 611º do CPC, a ampliação do pedido formulada em articulado superveniente, quando estão em causa transportes de mercadorias com vicissitudes em tudo idênticas às dos transportes referidos na petição inicial, no mesmo período temporal, pelo que se pode falar em factos complementares, atenta a estreita conexão entre eles, factos que, aliás, têm manifesta influência sobre o conteúdo da relação controvertida.

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Processo nº 53/22.0T8PTG.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: ANA PESSOA

LEGADO

TESTAMENTO

ARRENDAMENTO

RENÚNCIA AO MANDATO

Sumário1: I. Os efeitos processuais da renúncia ao mandato e da não constituição de (novo) mandatário no prazo de 20 dias encontram-se taxativamente elencados nas alíneas do citado n.º 3 do artigo 47.º, sendo que, se a falta for do réu, a lei prescreve expressamente o prosseguimento dos termos do processo e o aproveitamento dos atos anteriormente praticados, à exceção do pedido reconvencional nos termos do n.º 6 do mesmo normativo. II. Resultando da factualidade provada que, no mesmo testament…

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Processo nº 3559/24.3T8STR-A.E1-A

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVA

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

FUNDAMENTOS

CUSTAS

PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE CRIANÇAS

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - é admissível a formulação de pretensão visando que sobre a decisão singular do relator recaia um acórdão sem que a pretensão venha assente em concretos fundamentos; nesse caso, o acórdão pode-se limitar a remeter para os termos da decisão singular, se acolher os seus fundamentos.

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Processo nº 1258/24.5T8LLE.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVA

RECONSTITUIÇÃO NATURAL

INDEMNIZAÇÃO

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - independentemente da forma como se compreenda o primado da reconstituição natural, ficando demonstrado que a reparação dos bens é viável, e opondo-se o devedor/lesante ao pagamento de indemnização em dinheiro, não pode o credor/lesado reclamar o pagamento de indemnização em dinheiro. - sendo compensáveis os danos não patrimoniais em sede contratual, a atribuição de indemnização por eles depende de estes revestirem a especial…

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Processo nº 529/24.5T8PTG.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

INVENTÁRIO

AVALIAÇÃO

RELAÇÃO DE BENS

OPOSIÇÃO

RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS

RENDIMENTO

ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA

PRESTAÇÃO DE CONTAS

Sumário: 1. Na modalidade de inventário divisório procura-se uma justa e igualitária partilha do acervo hereditário, pelo que a discussão em torno do valor dos bens pode ser impulsionada logo depois da citação dos interessados para o inventário e nada obsta a que a avaliação seja requerida em momento anterior ao da conferência de interessados. 2. Quando ao impulsionador do processo de inventário não compete o exercício das funções de cabeça‑de‑casal, apenas tem de apresentar com o requeriment…

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Processo nº 2836/22.2T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

MOTIVAÇÃO

FACTOS

Sumário: 1. Se determinados factos não foram alegados pelas partes, nem constam do elenco dos factos provados e não provados constantes da sentença da primeira instância, nem foi atempadamente suscitada a sua inclusão ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, não podem constituir o objeto de impugnação da decisão de facto dirigida a aditá-los à factualidade provada. 2. A pretendida inclusão de factos não alegados apenas em fase de recurso violaria o princípio do contraditór…

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Processo nº 105/14.0TBMMN.E2

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL

CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA

RESOLUÇÃO

INCUMPRIMENTO DEFINITIVO

COMODATO

REMANESCENTE

TAXA DE JUSTIÇA

INDEMNIZAÇÃO

PRIVAÇÃO DE USO DE IMÓVEL

Sumário: I. No caso, o pagamento dos encargos com a transformação da sociedade configura uma obrigação instrumental e prévia, indispensável à execução da obrigação principal – aquisição da sociedade – e, portanto, uma obrigação que recai na esfera dos promitentes compradores. II. Por isso, não cumprem a obrigação de optar pela modalidade de aquisição dos bens objeto do contrato, prevista no Contrato-Promessa de Compra e Venda (CPCV) e necessária à celebração do contrato prometido, os promitent…

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Processo nº 483/21.5T8MMN-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: SÓNIA MOURA

EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA

LEGITIMIDADE

ARRENDAMENTO

SOCIEDADE COMERCIAL

SÓCIO

Sumário: É parte legítima em execução para entrega de coisa certa o sócio da sociedade que foi condenada na entrega de imóvel cujo arrendamento foi declarado cessado por via judicial, mas que, posteriormente a esta decisão, foi extinta (artigos 163.º, n.º 1 e 197.º, n.º 3 do Código das Sociedades Comerciais, conjugadamente com o artigo 54.º, n.º 1 do Código de Processo Civil). (Sumário da responsabilidade do Relator, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil)

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Processo nº 1409/21.1T8PTG.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL

DANOS DO CONDUTOR

CULPA

EXCLUSÃO DE COBERTURA

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): 1. O contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel não cobre os danos sofridos pelo condutor do veículo, nos casos em que a produção do acidente seja devida ao próprio condutor, ainda que não haja culpa dele. 2. Deve considerar-se culpado pelo acidente, o condutor que tinha o domínio da velocidade e trajectória que imprimia ao veículo quando este saiu da faixa de rodagem, violando as disposições dos art.ºs 13º, n.º 1 e 17º, n.º 1, por…

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Processo nº 479/20.4T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO

DANO BIOLÓGICO

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

1 – Mantém-se em € 15.000,00 o montante da indemnização pelo dano biológico. 2 – Aumenta-se para € 20.000,00 o montante da indemnização pelos danos não patrimoniais. 3 – Não existe fundamento para proceder à redução do montante da indemnização ao abrigo do disposto no artigo 570.º do Código Civil. 4 – É a empresa utilizadora, e não a empresa de trabalho temporário, quem deve ser considerada civilmente responsável, ao abrigo do disposto no artigo 500.º do Código Civil, pelos danos ilícita e cul…

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Processo nº 5267/23.3T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA

ACIDENTE EM AUTO-ESTRADA

CARGA DO VEÍCULO

A aquisição, pela empresa de seguros, de um direito de regresso contra o responsável civil, nos termos do artigo 27.º, n.º 1, alínea e), do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, depende da verificação dos seguintes pressupostos: i) os danos terem sido causados pela queda de carga de um veículo; e ii) essa queda ter resultado do deficiente acondicionamento da carga transportada. (Sumário do Relator)

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Processo nº 1062/21.2T8ENT-C.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

RECURSO DE REVISÃO

TRANSACÇÃO

TAXA DE JUSTIÇA EXCEPCIONAL

OBJECTO DO RECURSO

Em processo executivo, caso exista incumprimento do acordo celebrado, poderá o exequente renovar a execução, nos termos do artigo 850.º, n.º 1, do CPC.

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Processo nº 864/22.7T8ABF.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES

CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO

FORMALIDADES AD PROBATIONEM

PROVA POR CONFISSÃO

i) A introdução do n.º 2 do artigo 1069.º do Código Civil veio evidenciar que a exigência de forma escrita para os contratos de arrendamento é meramente ad probationem. ii) Assim, tendo a Autora invocado a existência de um contrato de arrendamento verbal relativo a um prédio urbano para fins habitacionais, sem que haja alegado ter procedido ao pagamento de renda por, pelo menos, seis meses, a celebração do contrato de arrendamento apenas podia ser provada por confissão expressa da Ré (artigos …

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Processo nº 1917/25.5T8PTM.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES

ARRESTO

PERICULUM IN MORA

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

i) A falta de cumprimento de obrigações que, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento (quais sejam a manutenção do não pagamento ao longo de vários meses, com reconhecimento de “situação complicada” inclusivamente por um dos sócios da devedora, existência de outras dívidas e impossibilidade dos sócios da sociedade as suprirem), revelem a impossibilidade de satisfazer pontualmente as obrigações creditícias, constitui um dos elementos através do qual se pode reconhecer uma situ…

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Processo nº 978/23.6T8LLE-B.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO

ACÇÃO EXECUTIVA

TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE

REMIÇÃO

PRAZO

FÉRIAS JUDICIAIS

1. Os atos de emissão de títulos de transmissão de bens penhorados na execução e de informação, nos autos, da redução da quantia exequenda, praticados pelo Agente de Execução, são atos processuais e estão sujeitos à disciplina do artigo 137.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. 2. Na venda de um imóvel através de leilão eletrónico, o direito de remição deve ser exercido até à emissão do título de transmissão, constituindo, assim, o prazo para o exercício desse direito um prazo de “duração var…

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Processo nº 142009/24.1YIPRT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO

COMPETÊNCIA MATERIAL

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

ASSOCIAÇÃO DE REGANTES

CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

1. Atenta a sua natureza de associação pública, a Ré é uma entidade adjudicante e um contraente público, nos termos dos artigos 2.º, n.º 1, alínea h) e 3.º, n.º 1, alínea a), respetivamente, do Código dos Contratos Públicos. 2. Atenta a primeira das referidas qualidades, salvo se o negócio jurídico estiver expressamente excluído pelos artigos 4.º a 6.º-A do Código dos Contratos Públicos, os contratos pela mesma celebrados, independentemente da natureza das respetivas prestações, do ramo do dir…

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Processo nº 454/23.7T8CSC-D.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: MARIA PERQUILHAS

ALTERAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

PENSÃO DE ALIMENTOS

SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA

O artigo 1906.º do Código Civil não tem, nem podia ter, natureza imperativa, nem fixa presunções iure et iure que o juiz não possa deixar de atender. O normativo em questão enuncia a regra e princípios gerais a observar, sempre condicionada ao superior interesse da criança. (Sumário da Relatora)

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Processo nº 3711/21.3T8STB-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL

PRESCRIÇÃO

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO

Resulta da conjugação do artigo 155.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social com o supra citado artigo 60.º da Lei de Bases Gerais do Sistema da Segurança Social que o prazo de prescrição das obrigações contributivas dos trabalhadores independentes é de cinco anos e que o mesmo se conta da data em que aquela obrigação deveria ser cumprida, ou seja, aquele prazo conta-se a partir do 20.º dia do mês seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado.…

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Processo nº 7471/22.2T8STB-G.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

NULIDADE DO ACÓRDÃO

NULIDADE PROCESSUAL

PRAZO DE ARGUIÇÃO DA NULIDADE

Se o tribunal de 1ª instância emitiu pronúncia sobre requerimento apresentado pela insolvente, não se verifica a nulidade de omissão de ato processual. Mas, ainda que assim não fosse, há muito que teria decorrido o prazo de arguição da nulidade invocada, atento o regime previsto no artigo 199.º do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1639/18.3T8FAR-E.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

ALTERAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA

MENORES

NULIDADE DA SENTENÇA

I. Tendo os processos tutelares cíveis natureza de jurisdição voluntária, é admissível a prolação de decisão provisória, nos termos do artigo 28.º do RGPTC, que verse sobre questão distinta do pedido inicial, se o interesse da criança e a dinâmica da vida a demandarem. II. A audição da criança, nos termos dos artigos 4.º e 5.º do RGPTC, enquanto expressão do direito que lhe assiste a expressar a sua opinião e sentir quanto a questões que afetem a sua vida, é obrigatória, desde que se lhe recon…

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Processo nº 3459/24.7T8PTM-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS - CONVENÇÃO DE HAIA

ASSINADA EM 25 DE OUTUBRO DE 1980

CONDENAÇÃO

DESPESAS DE DESLOCAÇÃO

I) Para efeitos de condenação no pagamento de despesas decorrentes da deslocação/retenção ilícita de uma criança, ao abrigo do previsto no artigo 26.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída em Haia em 25/10/1980, é irrelevante que a decisão de regresso se pronuncie quanto ao mérito ou que se limite a homologar um acordo ou a confirmar a aceitação da parte requerida. II) Ainda que o objetivo essencial da Convenção seja o de assegurar o regresso imedia…

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Processo nº 7053/19.6T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: ANA MARGARIA LEITE

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL

ACTOS DE EXECUÇÃO

APREENSÃO

REMOÇÃO

AGENTE DE EXECUÇÃO

I – Se a recorrente não especifica, nas conclusões, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, é de rejeitar o recurso na parte respeitante à impugnação da decisão de facto, por incumprimento do ónus previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 640.º do CPC; II – Se a solução que a recorrente defende para o litígio se baseia em factualidade que não se encontra provada, mostra-se prejudicada a apreciação das questões de direito suscitadas. (Sumário da Relatora)

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Processo nº 392/04.2TBLGS-H.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

USUCAPIÃO

POSSE

HIPOTECA

I. Se à data em que iniciou a posse o usucapiente conhecia a existência de hipoteca que onerava o prédio usucapido, tendo sido executado na ação executiva logo após instaurada pela credora hipotecária, tal posse sempre se encontrou limitada, quanto ao respetivo exercício, pela hipoteca constituída, que deste modo não se extinguiu com o reconhecimento, em ação autónoma, do direito de propriedade a favor do usucapiente. II. Tendo o alegado possuidor optado pela demanda solitária da titular insc…

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Processo nº 5321/24.4Y9PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 29 Outubro 2025

Relator: PAULA GUERREIRO

PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL

CAUSAS DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO

I - Ao procedimento contraordenacional são extensivas as causas de suspensão da prescrição do procedimento criminal conforme fixou jurisprudência o AFJ nº2/2002. II - Proferida a sentença de impugnação judicial em primeira instância o prazo de prescrição suspende-se por força do art. 120 nº1 al e) do CP quando a arguida interpõe recurso para o Tribunal da Relação. (Sumário da responsabilidade da Realtora)

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Processo nº 295/24.4YUSTR.L1 E 295/24.4YUSTR-A.L1-PICRS

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 29 Outubro 2025

Relator: RUI ROCHA

CONTRA-ORDENAÇÃO

REGULAÇÃO

ATERRAGEM DE AERONAVES

NULIDADE DA SENTENÇA

ATENUAÇÃO ESPECIAL DA COIMA

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA COIMA

SECTOR AERONÁUTICO

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): I- Nos termos do disposto no artigo 29º, nº2, do CPP aplicável ex vi do artigo 41º do RGCO se tiverem já sido instaurados processos distintos, logo que a conexão for reconhecida procede-se à apensação de todos àquele que respeitar à contra-ordenação determinante da competência por conexão, pelo que não se verifica a nulidade prevista no artigo 120.º, n.º 2, alínea d) do CPP, nem sequer uma mera irregularidade, se a entidade administrativa não procedeu,…

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Processo nº 313/22.0YUSTR.L1-PICRS

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 29 Outubro 2025

Relator: CARLOS MARINHO

ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA SANÇÃO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

NULIDADE PROCESSUAL

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

SUMÁRIO I. É imposto aos órgãos jurisdicionais definirem, autonomizarem e indicarem expressamente as questões a tratar nas suas decisões de fundo regendo, neste domínio, em matéria de contra-ordenações, o disposto no art. 368.º do Código de Processo Penal aplicável ex vi do disposto no n.º 1 do art. 41.º do RGCO; II. Pode obviar à materização de uma situação de omissão de pronúncia o facto de o Tribunal se ter, afinal, pronunciado sobre a matéria apesar de o ter feito sem consciência da existê…

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Processo nº 290/24.3T8STR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 29 Outubro 2025

Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

ESTAFETA

PLATAFORMA DIGITAL

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO

ARECT

PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Mostra-se preenchida a al. a) do n.º 1 do art. 12.º-A do Código do Trabalho quando é a empresa Ré quem determina unilateralmente os critérios de fixação da remuneração do estafeta, pagando tal remuneração semanalmente. II – Mostra-se preenchida a al. b) do n.º 1 do art. 12.º-A do Código do Trabalho quando é a empresa Ré quem estabelece determinadas regras, de forma unilateral, relativas à prestação da ativi…

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Processo nº 3923/23.5T8FAR.E2

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 29 Outubro 2025

Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO

ESTAFETA

PLATAFORMA DIGITAL

PRESUNÇAO DE LABORALIDADE

Sumário: 1. A aplicação informática é o principal instrumento de trabalho dos estafetas e é disponibilizada pela plataforma digital, e certo é que a Ré obriga à sua utilização, assim dirigindo toda a actividade do prestador. 2. Ocorrem pelo menos cinco das presunções previstas no art. 12.º-A n.º 1 do Código do Trabalho, nomeadamente as constantes das respectivas alíneas a), b), c), e) e f), se dos autos resulta que: - a Ré fixa a retribuição dentro de limites máximos e mínimos; - determina os …

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Processo nº 1903/23.0T8TMR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 29 Outubro 2025

Relator: PAULA DO PAÇO

ESTAFETA

PRESUNÇAO DE LABORALIDADE

ARECT

Sumário elaborado pela relatora: I. O artigo 12.º-A do Código do Trabalho estabelece uma presunção de laboralidade. A verificação de, pelo menos, duas das características discriminadas nas alíneas a) a e), do n.º 1 deste preceito legal é condição suficiente para operar o funcionamento da presunção. Trata-se de uma presunção juris tantum (artigo 350.º do Código Civil), cabendo à parte contrária demonstrar que, não obstante a verificação das circunstâncias apuradas, existem factos e contraindíci…

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Processo nº 649/23.3T8FAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 29 Outubro 2025

Relator: PAULA DO PAÇO

CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL

DECISÃO ADMINISTRATIVA

NULIDADE

ATENUAÇÃO ESPECIAL DA COIMA

SUSPENSÃO

Sumário elaborado pela relatora: I- Referindo a decisão condenatória proferida pela ACT que a arguida praticou duas contraordenações muito graves p. e p. pelo artigo 285.º do Código do Trabalho e resultando dos factos assentes que a arguida assumiu a posição de transmitente/adquirente no âmbito de uma transmissão de unidade económica, é manifesto que a entidade administrativa imputou à arguida a prática de infrações enquadráveis no artigo 285.º, n.º 11, alínea b), do Código do Trabalho, pelo q…

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Processo nº 2048/24.0T8FAR-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 29 Outubro 2025

Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO

ACIDENTE DE TRABALHO

PROPOSITURA DA ACÇÃO

ERRO NA FORMA DE PROCESSO

PERÍCIA POR JUNTA MÉDICA

ACORDO

ALTA

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Não havendo acordo na tentativa de conciliação em ação de acidente de trabalho, devem ficar consignados no auto os factos sobre os quais houve acordo, referindo-se expressamente se houve ou não acordo acerca da existência e caracterização do acidente, do nexo causal entre a lesão e o acidente, da retribuição do sinistrado, da entidade responsável e da natureza e grau da incapacidade atribuída. II – Neste …

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Processo nº 1957/23.9T8TMR.E2

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 29 Outubro 2025

Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

ESTAFETA

PLATAFORMA DIGITAL

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO

ARECT

PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Uma vez que o art. 12.º-A do Código do Trabalho não se reporta nem a condições de validade do contrato de trabalho, nem a efeitos de factos ou situações anteriores à entrada em vigor deste artigo, o mesmo aplica-se a relações contratuais iniciadas em data anterior à sua entrada em vigor, desde que tais relações ainda subsistam nessa data. II – Mostra-se preenchida a al. a) do n.º 1 do art. 12.º-A do Código …

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Processo nº 1952/23.8T8TMR.E2

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 29 Outubro 2025

Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

ESTAFETA

PLATAFORMA DIGITAL

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO

ARECT

PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Uma vez que o art. 12.º-A do Código do Trabalho não se reporta nem a condições de validade do contrato de trabalho, nem a efeitos de factos ou situações anteriores à entrada em vigor deste artigo, o mesmo aplica-se a relações contratuais iniciadas em data anterior à sua entrada em vigor, desde que tais relações ainda subsistam nessa data. II – Mostra-se preenchida a al. a) do n.º 1 do art. 12.º-A do Código …

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Processo nº 1923/23.4T8TMR.E2

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 29 Outubro 2025

Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

ESTAFETA

PLATAFORMA DIGITAL

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO

ARECT

PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Uma vez que o art. 12.º-A do Código do Trabalho não se reporta nem a condições de validade do contrato de trabalho, nem a efeitos de factos ou situações anteriores à entrada em vigor deste artigo, o mesmo aplica-se a relações contratuais iniciadas em data anterior à sua entrada em vigor, desde que tais relações ainda subsistam nessa data. II – Mostra-se preenchida a al. a) do n.º 1 do art. 12.º-A do Código …

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Processo nº 1898/23.0T8TMR.E2

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 29 Outubro 2025

Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

ESTAFETA

PLATAFORMA DIGITAL

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO

ARECT

PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Mostra-se preenchida a al. a) do n.º 1 do art. 12.º-A do Código do Trabalho quando é a empresa Ré quem determina a remuneração fixa, segundo os critérios que unilateralmente decidiu aplicar, bem como quem determina a remuneração variável, não só em face dos limites mínimos e máximos que impõe, como por proceder a tal pagamento de acordo com os quilómetros constantes do trajeto de viagem que apresenta ao estaf…

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Processo nº 1924/23.2T8TMR.E2

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 29 Outubro 2025

Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO

ESTAFETA

PLATAFORMA DIGITAL

PRESUNÇAO DE LABORALIDADE

APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

INTERMEDIÁRIO

Sumário: 1. Embora o art. 12.º-A do Código do Trabalho, aditado pela Lei n.º 13/2023, não seja de aplicação retroactiva, aplica-se à relação existente a partir do momento da sua entrada em vigor, permitindo a sua análise de acordo com os indícios de laboralidade ali constantes. 2. Quanto às relações iniciadas em data anterior à entrada em vigor daquela Lei, já eram aplicáveis duas presunções de existência do contrato, previstas no art. 12.º n.º 1 als. a) e b) do Código do Trabalho – actividade…

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Processo nº 1899/23.8T8TMR.E2

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 29 Outubro 2025

Relator: PAULA DO PAÇO

ESTAFETA

PRESUNÇAO DE LABORALIDADE

ARECT

Sumário elaborado pela relatora: I. O artigo 12.º-A do Código do Trabalho estabelece uma presunção de laboralidade. A verificação de, pelo menos, duas das características discriminadas nas alíneas a) a e), do n.º 1 deste preceito legal é condição suficiente para operar o funcionamento da presunção. Trata-se de uma presunção juris tantum (artigo 350.º do Código Civil), cabendo à parte contrária demonstrar que, não obstante a verificação das circunstâncias apuradas, existem factos e contraindíci…

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Processo nº 16/21.3GAOAZ-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 29 Outubro 2025

Relator: PAULA GUERREIRO

REGISTO CRIMINAL

NÃO TRANSCRIÇÃO DE DECISÕES CONDENATÓRIAS

I - Não existe uma correspondência direta entre o juízo favorável feito quanto à suspensão da execução da pena e o feito quanto à não transcrição da sentença no registo criminal nos termos do art.13 nº1 da Lei 37/2015. II - A regra é a transcrição das condenações no registo criminal. III - Só deve ser deferida a não transcrição quando das circunstâncias que acompanharam o crime se possa inferir que não existe perigo da prática de novos crimes. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

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Processo nº 2019/25.0T8SNT-A.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 28 Outubro 2025

Relator: ELISABETE ASSUNÇÃO

ARGUIÇÃO DE NULIDADES

PLANO DE RECUPERAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO

INVIABILIDADE

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

Sumário - Elaborado pela Relatora nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC). 1 - Da leitura do disposto no art.º 651º, n.º 1, do CPC, aplicável por via do art.º 17º, n.º 1, do CIRE, resulta que a possibilidade de as partes juntarem documentos às alegações tem uma natureza excecional, apenas podendo as partes juntar documentos, nesse momento, nas situações referidas no art.º 425º, do CPC, ou no caso da junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido …

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Processo nº 1382/24.4T8VFX.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 28 Outubro 2025

Relator: ANA RUTE COSTA PEREIRA

ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS

CESSÃO DE QUOTAS

ENTRADA EM ESPÉCIE

DIREITO DE PREFERÊNCIA

DIREITO DE INFORMAÇÃO

ABUSO DE DIREITO

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7 do Código de Processo Civil). 1 A alteração de titularidade das participações sociais que, pela via da entrada em espécie em sociedade terceira, passam a ser tituladas por esta e a fazer parte do seu capital social, com um específico valor que aproveita aos credores sociais e que corresponde a um elemento que deve necessariamente constar do contrato (art. 9º, n.º1, al. h) do CSC) - sendo ineficazes as estipulações do contrato de sociedade relativas a entradas em espéci…

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Processo nº 10048/23.1T8SNT-B. L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 28 Outubro 2025

Relator: ISABEL FONSECA

CESSÃO DE QUOTAS

INCONSTITUCIONALIDADE

INSOLVÊNCIA CULPOSA

INTERDIÇÃO DE EXERCÍCIO DE DIREITOS

Sumário (da responsabilidade da relatora – art. 663.º n.º7 do CPC) 1. São pressupostos da qualificação da insolvência como culposa que: - O devedor – ou o seu administrador, na aceção do art. 6º do CIRE –, pratique ato que tenha criado ou agravado a situação de insolvência; - O ato seja praticado nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, relevando o disposto no art. 4º do CIRE; - Que o devedor – ou o administrador – tenha agido com dolo ou culpa grave. 2. O nº2 do art. 18…

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Processo nº 3930/19.2T8VFX-B.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 28 Outubro 2025

Relator: ISABEL FONSECA

CRÉDITOS LABORAIS

EMPRESA

GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS

LOCAL DE TRABALHO

Sumário (da responsabilidade da relatora – art. 663.º n.º7 do CPC) 1. A propósito da abrangência do privilégio imobiliário especial previsto no artigo 333.º, n.º 1, alínea b) do Código do Trabalho partilha-se a orientação, mais lata, no sentido de que esse privilégio incide sobre qualquer imóvel que integre o património do empregador, desde que afeto à sua atividade empresarial, à qual os trabalhadores estão funcionalmente ligados, e não apenas sobre o(s) prédio(s) onde, em concreto, o trabalh…

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Processo nº 4384/15.8T8VFX-E.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 28 Outubro 2025

Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES

INSOLVÊNCIA CULPOSA

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM

ADMINISTRADOR DE DIREITO

INDEMNIZAÇÃO AOS CREDORES

RESPONSABILIDADE CIVIL

PRESSUPOSTOS

Sumário (elaborado pela relatora) Por opção da relatora, o presente acórdão não obedece às regras do novo acordo ortográfico, salvo quanto às transcrições/citações, que mantêm a ortografia de origem. I- O incidente de qualificação constitui uma fase do processo de insolvência que se destina a averiguar quais as razões que determinaram a situação de insolvência e se as mesmas foram puramente fortuitas ou correspondem, pelo contrário, a uma actuação negligente ou fraudulenta do devedor. II- Co…

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Processo nº 10202/24.9T8LSB.L2-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 28 Outubro 2025

Relator: PAULA CARDOSO

INSOLVÊNCIA

REQUISITOS

FACTOS-INDICES

LEGITIMIDADE ACTIVA

SUPRIMENTOS

MÚTUO

1- Tem legitimidade processual para requerer o processo de insolvência aquele que se arroga titular de um direito de crédito sobre a sociedade devedora, sendo-lhe exigível para o justificar a menção da sua origem, natureza e montante, tal como se infere do art.º 25.º do CIRE. 2- A complexidade das questões atinentes com a apreciação desse invocado direito de crédito não obsta a que as mesmas sejam analisadas no âmbito do processo de insolvência, que é autossuficiente para as discutir e aprecia…

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Processo nº 7443/21.4T8LSB-H.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 28 Outubro 2025

Relator: SUSANA SANTOS SILVA

CASA DE HABITAÇÃO

INSOLVENTE

DIFERIMENTO DA DESOCUPAÇÃO

OPORTUNIDADE DO PEDIDO

ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL

Sumário (cf. nº 7, do art.º 663º, do CPC): I - Quando o n.º 5 do artigo 150.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas prevê a aplicação do disposto no artigo 862.º do Código de Processo Civil à desocupação de casa de habitação onde resida habitualmente o insolvente, o seu campo de aplicação é o do momento da realização da apreensão dos bens para a massa insolvente quando o administrador da insolvência pedir a entrega do bem para concretizar essa apreensão. II - A apreensão para a…

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Processo nº 34/12.2TBTVD-E.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 28 Outubro 2025

Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO

INSOLVÊNCIA

RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS

CESSÃO DE EXPLORAÇÃO

CESSÃO DE TRABALHADORES

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL

PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL

PRIVILÉGIO MOBILIÁRIO GERAL

Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC Por opção da relatora, o presente acórdão não obedece às regras do novo acordo ortográfico, salvo quanto às transcrições/citações, que mantêm a ortografia de origem. I. Tendo a sociedade devedora/insolvente: a) Celebrado um contrato de cessão de exploração da sua unidade fabril com uma outra sociedade (da qual é co-accionista), para a qual foram também transmitidos os seus trabalhadores; b) E, simultaneamente celebrado um acordo tripartido …

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Processo nº 30627/24.9T8LSB-D.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 28 Outubro 2025

Relator: ANA RUTE COSTA PEREIRA

INSOLVÊNCIA

LEVANTAMENTO DA APREENSÃO

IMÓVEL

RENDAS

RENDIMENTO DO INSOLVENTE

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7 do Código de Processo Civil). I. Quando em causa está a nulidade assente na omissão dos fundamentos (de facto e de direito) que justificam a decisão e resultando do art.º 613º, n.º3 do Código de Processo Civil que tal causa de nulidade é aplicável aos despachos, não se poderá olvidar que tal sucede “com as necessárias adaptações”. Ou seja, se ao juiz se impõe, quando profere um despacho, que nele sejam apreciadas as questões colocadas pelas partes, a maior ou menor ex…

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Processo nº 26139/09.9T2SNT-XF.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 28 Outubro 2025

Relator: AMÉLIA SOFIA REBELO

INSOLVÊNCIA

NULIDADE DA VENDA

PRAZO DE ARGUIÇÃO

DISPENSA DE DEPÓSITO DO PREÇO

Sumário[1]: I - As irregularidades na tramitação do procedimento da venda judicial (vícios procedimentais, nos termos dos arts. 195º e ss. do CPC), mas também os vícios na declaração de vontade do comprador (vícios materiais, nos termos do art. 838º, nº 1 do CPC) suscetíveis de destruírem a eficácia ou a validade da venda, devem ser arguidos, apreciados e decididos no âmbito do processo onde a mesma foi realizada, como questão incidental e em conformidade com o regime legal processual dos inci…

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Processo nº 5731/20.6T8LSB-B.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 28 Outubro 2025

Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO

CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE SÓCIOS

FALECIMENTO DE PARTE

HABILITAÇÃO DE HERDEIROS

REPRESENTANTE COMUM DE CONTITULARES DA QUOTA SOCIAL

ANULAÇÃO DE TESTAMENTO

MAIOR ACOMPANHADO

COMUNHÃO GERAL DE BENS

PRINCÍPIO DA DUALIDADE DAS PARTES

Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC Por opção da relatora, o presente acórdão não obedece às regras do novo acordo ortográfico, salvo quanto às transcrições/citações, que mantêm a ortografia de origem. I. Enquanto a habilitação notarial assume a função de titular a qualidade de herdeiro de uma pessoa em relação a outra, a habilitação judicial é já susceptível de titular o reconhecimento de qualidade diversa e, tratando-se de uma habilitação-incidente, importa apurar quem tem a …

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Processo nº 4403/24.7T8FNC-B.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 28 Outubro 2025

Relator: AMÉLIA SOFIA REBELO

DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA

FACTOS-INDICES

SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA

Sumário[1]: I - A demonstração da situação de insolvência não exige nem passa pela efetiva demonstração da impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a totalidade das suas obrigações; basta a demonstração de factos indiciadores que, de acordo com a valoração do legislador, constituem manifestação daquela impossibilidade. II - A presunção de insolvência prevista pela al. b) do nº 1 do art. 20º do CIRE pode bastar-se com o incumprimento/mora no cumprimento de uma só obrigação vencida,…

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Processo nº 349/23.4T8VFX-D.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 28 Outubro 2025

Relator: ELISABETE ASSUNÇÃO

ARGUIÇÃO DE NULIDADES

INSOLVÊNCIA CULPOSA

CULPA GRAVE

Sumário - Elaborado pela Relatora nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC). 1 - Não se verifica a nulidade prevista no art.º 615º, n.º 1, al. c), do CPC, de oposição entre os fundamentos e a decisão, quando na sentença proferida se verifica existir um raciocínio lógico entre os fundamentos enunciados e a decisão tomada a final. 2 - Não se verifica a nulidade prevista na primeira parte do disposto na alínea d), do art.º 615º, n.º 1, do CPC, de omissão de pronúncia, qu…

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Processo nº 862/24.6T8BRR-F.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 28 Outubro 2025

Relator: NUNO TEIXEIRA

INSOLVÊNCIA

INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO

OPOSIÇÃO

RESPOSTA

INTERESSADO

PRAZO PEREMPTÓRIO

PRAZO DE COMPLACÊNCIA

APLICAÇÃO

Sumário (do relator) – artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil. I – Para efeitos do disposto no artigo 188º, nº 10 do CIRE, “interessado que assuma posição contrária à das oposições” é todo aquele que apresentou alegações no sentido da qualificação da insolvência como culposa, bem como todos aqueles, que não tendo apresentado alegações em tempo, o poderiam ter feito, por gozarem de legitimidade para tal. II – Por não ser “interessado”, para efeitos do disposto no artigo 188º, nº 10 do…

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Processo nº 10091/23.0T8LSB-C.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 28 Outubro 2025

Relator: NUNO TEIXEIRA

RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS

IMPUGNAÇÃO

PROVA DOCUMENTAL

PAGAMENTO

ÓNUS DA PROVA

SANEADOR-SENTENÇA

Sumário (do relator) – artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil I – Por lhe ser aplicável o artigo 595º, nº 1, alínea b) do CPC, é perfeitamente defensável que o despacho saneador a proferir nos termos do nº 3 do artigo 136º do CIRE, conheça “imediatamente do mérito da causa (…) sem necessidade de mais provas”, ou seja, que verifique os créditos (homologando total ou parcialmente a lista dos créditos reconhecidos) e os gradue em harmonia com as disposições legais, nomeadamente, se os cr…

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Processo nº 3347/23.4T8VIS.C2

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Outubro 2025

Relator: PAULA MARIA ROBERTO

SANÇÃO DISCIPLINAR

SUSPENSÃO COM PERDA DE RETRIBUIÇÃO

IMPUGNAÇÃO JUDICIAL

VIOLAÇÃO DO DEVER DE SIGILO BANCÁRIO

PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO

I – O trabalhador que efetua consultas na conta à ordem de um cliente, com base no pedido efetuado por um terceiro não autorizado, questiona um seu colega e, após, transmite àquele terceiro que o pedido de empréstimo do cliente “estava aprovado”, viola o segredo bancário pois a ele estão sujeitas, além do mais, as respetivas operações bancárias, conforme resulta do disposto no n.º 1 do artigo 78.º do DL n.º 298/92, de 31/12 e do n.º 2 do artigo 4.º do Código de Conduta. II – Conforme vem sendo…

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Processo nº 3426/20.0T8CBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Outubro 2025

Relator: PAULA MARIA ROBERTO

ACIDENTE DE TRABALHO

RESPONSABILIDADE AGRAVADA DO EMPREGADOR

VIOLAÇÃO DE REGRAS DE SEGURANÇA

ATUAÇÃO CULPOSA

NEXO DE CAUSALIDADE

ÓNUS DA PROVA

I – Para que se verifique a responsabilidade agravada da entidade empregadora tem de ficar demonstrada uma atuação culposa da mesma, a violação concreta de regras de segurança e o nexo causal entre esta e o acidente. II – <<Para que se possa imputar o acidente e suas consequências danosas à violação culposa das regras de segurança pelo empregador ou por uma qualquer das pessoas mencionadas no artigo 18.º, n.º 1, da LAT, é necessário apurar se nas circunstâncias do caso concreto tal violação se…

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Processo nº 6835/19.3T8CBR.2.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Outubro 2025

Relator: FELIZARDO PAIVA

INCIDENTE DE REVISÃO DA INCAPACIDADE

FATOR DE BONIFICAÇÃO

APLICAÇÃO AUTOMÁTICA

IDADE

I – No incidente de revisão da incapacidade para que possa ser aplicado o fator de bonificação 1,5 previsto no ponto 5, a), da TNI não se impõe a verificação de uma modificação na capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado proveniente de agravamento, recidiva ou recaída da lesão. II – A aplicação de tal fator pode ser feita de forma automática, apenas por força da idade, desde que o sinistrado não tenha anteriormente beneficiado da aplicação daquele fator, no âmbito do processo emergente…

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Processo nº 900/23.0T8CTB.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Outubro 2025

Relator: FELIZARDO PAIVA

DESCARATERIZAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO

VIOLAÇÃO DE REGRAS DE SEGURANÇA PELO SINISTRADO

CULPA GRAVE

Deve considerar-se como descaracterizado, ao abrigo do artº 14º, nº 1, al. a), da Lei 98/2009 (LAT), por o sinistrado ter violado, com culpa grave, regras de segurança concretamente determinadas pela entidade empregadora, o acidente em que o mesmo, manuseando um cutelo, foi atingido no dedo polegar da mão quando manuseava uma peça de carne, o que lhe provocou um corte profundo da falange distal do polegar esquerdo com fratura dessa mesma falange sendo que, nessa ocasião, não usava luva de malh…

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Processo nº 649/20.5T8CBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Outubro 2025

Relator: BERNARDINO TAVARES

AÇÃO EMERGENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO

CONTRATO DE TRABALHO

JUÍZO SOBRE A EXISTÊNCIA DO CONTRATO

REGIME JURÍDICO VIGENTE AO TEMPO DO ESTABELECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA

A existência de contrato de trabalho afere-se com recurso ao regime jurídico em vigor na data em que se estabeleceu a relação jurídica entre as partes, sendo que na falta de uma data precisa, é adequado atender ao “tempo” que se retira da factualidade apurada. (Sumário elaborado pelo Relator)

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Processo nº 3248/22.3T8LRA.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Outubro 2025

Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

ACIDENTE DE TRABALHO MORTAL

RESPONSABILIDADE AGRAVADA

INOBSERVÂNCIA DE REGRAS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

CULPA

NEXO DE CAUSALIDADE

ÓNUS DA PROVA

MONTANTES DA INDEMNIZAÇÃO

I – Na falta de observação das regras sobre segurança e saúde no trabalho, não é necessário provar a culpa, mas apenas a violação de tais regras. II – Quem invoca a responsabilidade agravada, mormente por força da falta de observância das regras sobre segurança e saúde no trabalho – o sinistrado ou os seus familiares ou o segurador de acidentes de trabalho – terá que alegar e provar a referida falta de observação de tais regras, já que não se pode inferir da existência do sinistro e do dano co…

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Processo nº 15787/16.0T8SNT-K.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Outubro 2025

Relator: ELISABETE ASSUNÇÃO

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

REJEIÇÃO DE RECURSO

1- Os despachos de mero expediente são aqueles que têm como finalidade dar andamento regular a um processo e não implicam uma interferência no conflito de interesses entre as partes. 2- Tendo sido proferida anteriormente decisão sobre a mesma matéria notificada à parte recorrente nos autos, transitada a decisão em julgado, não pode a mesma agora, extemporaneamente, vir interpor recurso sobre essa mesma questão, ainda que o juiz tenha novamente reiterado o entendimento anterior em novos despac…

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Processo nº 1858/24.3S6LSB-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Outubro 2025

Relator: MARIA DA GRAÇA SILVA

HABEAS CORPUS

PRISÃO ILEGAL

PRISÃO PREVENTIVA

PRAZO

SANÇÃO PECUNIÁRIA

MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA

I - Os pressupostos da aplicação do instituto do habeas corpus são aqueles que estão taxativamente enunciados no art. 220.º do CPP. II - A revisão da medida de coacção de prisão preventiva tem por prazo limite três meses, contados sobre o dia em foi proferida a decisão que a aplicou ou reviu pela última vez, sendo que o prazo se conta nos termos do disposto no art. 279.º do CC, isto é, não se converte em dias, muito menos contados na medida em que permite a invocação da providência em ca…

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Processo nº 604/19.8LRS.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 20 Outubro 2025

Relator: ANA MÓNICA MENDONÇA PAVÃO

ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PAULIANA

ÓNUS DA PROVA

ADQUIRENTE DE MÁ-FÉ

Sumário: (da responsabilidade da relatora - art. 663º/7 CPC): I. No âmbito da acção de impugnação pauliana incide sobre o credor o ónus de provar o montante das dívidas, cabendo ao devedor ou a terceiro interessado na manutenção do acto, a prova de que o obrigado possui bens de igual ou maior valor (art. 611º do Código Civil). II. Uma vez julgada procedente a impugnação pauliana, o credor tem direito à restituição dos bens na medida do seu interesse, podendo executá-los no património do obriga…

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Processo nº 9846/24.3T8SNT-F.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 17 Outubro 2025

Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO

QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA

INSOLVÊNCIA FORTUITA

INADMISSIBILIDADE DE RECURSO

A sentença proferida ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 188.º do CIRE não é passível de recurso.

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Processo nº 74/17.5T8CNF.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 14 Outubro 2025

Relator: MARIA JOÃO AREIAS

ARRENDAMENTO URBANO NÃO HABITACIONAL

ARRENDATÁRIO DE PARTE DO PRÉDIO

EXERCÍCIO CONJUNTO DE VÁRIOS DIREITOS DE PREFERÊNCIA

NÃO CONSTITUIÇÃO EM PROPRIEDADE HORIZONTAL

PREFERÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PRÉDIO

I – Após a entrada em vigor da Lei nº 6/2006, veio a consolidar-se a posição jurisprudencial no sentido de que, com o NRAU e a nova redação do artigo 1091º do CC, “o direito de preferência conferido ao arrendatário está confinado ao andar ou parte do prédio que constitui o objeto do contrato de arrendamento, o qual, para ser transacionável, deve estar juridicamente autonomizado, não tendo o arrendatário de parte do prédio não constituído em propriedade horizontal direito de preferência sobre a…

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Processo nº 155/24.9T8PNH-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 14 Outubro 2025

Relator: MARIA JOÃO AREIAS

INCOMPETÊNCIA MATERIAL

RELAÇÃO JURÍDICA ADMINISTRATIVA

JUNTA DE FREGUESIA

DIREITO DE PROPRIEDADE ENTRE CONFINANTES

RELAÇÕES PRIVADAS

I – O conteúdo de cada uma das alíneas do nº 1, do artigo 4º do ETAF, deverá ser interpretado, em princípio, à luz da cláusula geral do artigo 212º da CRP, de modo a que a tutela que conferem se reporte a relações jurídicas administrativas. II – O apelo à relação jurídica administrativa, serve, desde logo, para excluir as relações de direito privado em que intervém a administração, sendo de considerar relações jurídicas públicas aquelas em que um dos sujeitos, pelo menos, seja uma entidade púb…

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Processo nº 4740/23.8T8VIS-D.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 14 Outubro 2025

Relator: MARIA JOÃO AREIAS

LIQUIDAÇÃO DO ATIVO EM INSOLVÊNCIA

BENS COMUNS

NULIDADE DA VENDA DE IMÓVEL

SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS

SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES

PRAZO PERENTÓRIO

PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO

QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA

I – A separação de bens ou de meações na sequência de penhora de bens comuns do casal ou de insolvência de um dos cônjuges quando há bens comuns, prevista no artigo 740º CPC, é exercitada mediante o procedimento de inventário previsto no artigo 1135º do CPC, denominado de “Separação de bens em casos especiais”, consistente numa partilha que visa a separação de meações, transformando o direito à meação do cônjuge não executado ou não insolvente num direito sobre bens concretos ou num crédito re…

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Processo nº 2124/25.2T8LRA.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 14 Outubro 2025

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

PROCESSO DE INSOLVÊNCIA

APRECIAÇÃO LIMINAR

ABUSO DO DIREITO PROCESSUAL

USO DA AÇÃO PARA FIM DIVERSO DO LEGAL

I – Se é verdade que a protecção jurídica através dos tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie a pretensão formulada em juízo, e que a todo o direito corresponde a acção adequada a fazê-lo reconhecer em juízo, a prevenir ou reparar a violação dele e a realizá-lo coercivamente, bem como os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da acção, tal busca da Justiça só ocorrerá, se a pretensão for regularmente deduzida em juízo, a lei não…

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Processo nº 128/24.1YHLSB.L1-PICRS

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 17 Setembro 2025

Relator: ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA

PROPRIEDADE INDUSTRIAL

PROCEDIMENTO CAUTELAR

NULIDADE DA PATENTE

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator) I. Em sede de procedimento cautelar e relativamente à patente europeia n.º ...61 (EP ...61), deve ser julgada procedente a exceção de nulidade da patente, baseada em falta de novidade e falta de atividade inventiva, tendo fundamentalmente em conta a divulgação ao público, antes da data da prioridade, do estudo denominado .... II. O recurso é, assim, julgado improcedente e é mantida a sentença recorrida.

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Processo nº 870/21.9T8MFR-F.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 01 Setembro 2025

Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE)

SUSPEIÇÃO

INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE

Tendo sido movimentado – no movimento judicial ordinário – o juiz que tinha a seu cargo o processo em questão, sem que ocorra a situação a que se reporta o artigo 605.º do CPC, com a referida movimentação cessa a intervenção no processo em questão do Sr. Juiz visado pela suspeição, pelo que se verifica que o objetivo pretendido alcançar pela requerente – o afastamento do Sr. Juiz da titularidade do processo que estava a seu cargo - foi já alcançado por via da efetivação da produção de efeitos …

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Processo nº 20524/20.2T8LSB-D.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 17 Julho 2025

Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE)

SUSPEIÇÃO

CONTRADITÓRIO

DESNECESSIDADE

EXTEMPORANEIDADE

I. Patenteado nos factos objetivos em que assenta o conhecimento do requerente da suspeição – baseados em tramitação objetiva dos autos – mostra-se, por tal motivo, manifestamente desnecessária a observância de contraditório (cfr. artigo 3.º, n.º 3, do CPC) sobre a questão da tempestividade da suspeição, arguida pela juíza visada. II. Fundamentando-se a suspeição deduzida – por via do requerimento apresentado em juízo em 24-04-2025 - no facto, dado a conhecer às partes do processo com a notifi…

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Processo nº 5336/23.0T8LSB-C.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 15 Julho 2025

Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE)

SUSPEIÇÃO

JUIZ

INDEFERIMENTO

OMISSÃO DE DECISÃO

EXTEMPORANEIDADE

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

I. A circunstância processual de, objetivamente, o requerente da suspeição ter apresentado nos autos de regulação 4 requerimentos, ainda não apreciados e, a progenitora, 2 requerimentos, que foram apreciados e, bem assim, a circunstância de a Juíza se ter “conformado” com a pronúncia da progenitora, na sequência do 1.º despacho prolatado nos autos de regulação, não podem fazer inferir alguma inimizade do julgador para com o requerente da suspeição, nem, ao invés, qualquer amizade do julgador p…

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Processo nº 870/21.9T8MFR-G.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 14 Julho 2025

Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE)

SUSPEIÇÃO

JUIZ

INADMISSIBILIDADE LEGAL

EXTEMPORANEIDADE

PROCESSO

I. A pretensão de suspeição constitui um incidente – com tramitação própria (legalmente prevista nos artigos 121.º a 126.º do CPC) – referente a uma causa, à qual corre, por apenso (com efeito, o n.º 1 do artigo 122.º do CPC, determina que, o recusante indica com precisão os fundamentos da suspeição e, autuado o requerimento por apenso, o mesmo será concluso ao juiz recusado para resposta). II. O juiz recusado só pode ser o do processo a que se reporta o incidente de suspeição e, este, logicam…

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Processo nº 2057/16.3T8LSB-B.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: PAULA CARDOSO

EFEITO DO RECURSO

EFEITO DEVOLUTIVO

ARRESTO PREVENTIVO

OPOSIÇÃO AO ARRESTO

ÓNUS DA PROVA

CRÉDITO

CONTRATO DE SEGURO

LIMITE DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA

I- O recurso interposto da decisão final, tomada pelo juiz na sequência da oposição apresentada, nos termos do art.º 372.º n.º 3, revogando a providência cautelar de arresto, que inicialmente fora decretada, tem efeito meramente devolutivo (art.º 647.º n.º 1 do CPC), a não ser que a recorrente requeira, e seja deferida, a atribuição do efeito suspensivo ao abrigo do consagrado no art.º 647.º n.º 4 do CPC . Não tem aqui aplicação a al. d) do n.º 3 do art.º 647º do CPC que apenas abrange o despa…

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Processo nº 1585/23.9T8TVD-R.L2-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Julho 2025

Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE)

CONFLITO DE DISTRIBUIÇÃO

DISTRIBUIÇÃO

PROCESSO CIVIL

RELATOR

BAIXA DOS AUTOS

COMPETÊNCIA

1. O conhecimento dos autos - aquando da primitiva distribuição - não teve lugar, por o mencionado relator ter entendido que os autos não dispunham dos elementos necessários para o efeito, determinando a baixa dos autos com vista a que os autos fossem devidamente instruídos. 2. Considerando o disposto no artigo 652.º do CPC, ao relator incumbe deferir todos os termos do recurso até final. 3. Entre esses atos de deferimento – ou instrução – do recurso, contam-se os enumerados nas várias alíneas…

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Processo nº 293/21.0T8TVD-G.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 07 Julho 2025

Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE)

RECURSO

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

SUSPEIÇÃO

INCONSTITUCIONALIDADE

NORMA

REQUERIMENTO

I. A admissão do recurso de constitucionalidade interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC depende da verificação, cumulativa, dos seguintes requisitos: a) Ter havido previamente lugar ao esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); b) Tratar-se de uma questão de inconstitucionalidade normativa; c) A questão de inconstitucionalidade normativa haver sido suscitada «durante o processo», «de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu…

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Processo nº 202/21.6T8PTS.L2-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE)

CONFLITO DE DISTRIBUIÇÃO

DISTRIBUIÇÃO

PROCESSO CIVIL

REVOGAÇÃO

MANUTENÇÃO DO RELATOR

ARTIGO 218.º DO CPC

1. O critério que resulta da previsão normativa do artigo 218.º do CPC assenta na circunstância de o objeto da reformulação da decisão primeiramente proferida – e do consequente recurso dela interposto – resultar encerrado, ou não, com o recurso decidido. 2. Assim, se a decisão do tribunal ad quem não põe termo definitivo à questão em discussão no recurso e implica uma nova decisão, como por exemplo, nos casos em que tribunal superior ordena a produção ou renovação de produção de meios de prov…

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Processo nº 3780/18.3T9LSB-A.L2-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE)

CONFLITO DE DISTRIBUIÇÃO

DISTRIBUIÇÃO

PROCESSO PENAL

EXAME PRELIMINAR

INSTRUÇÃO DO RECURSO

COMPETÊNCIA

I. A decisão que determinou a baixa dos autos à 1.ª instância para devida instrução do traslado a que se referem os autos de recurso, não determina alteração da competência atribuída por via da distribuição do recurso antes efetuada no Tribunal da Relação e, nessa medida, a ulterior remessa dos autos ao tribunal superior para o julgamento do recurso, por não se tratar de outro objeto recursório, que não se extinguiu, deverá ser apreciado pelo coletivo de juízes a quem o processo, inicialmente,…

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Processo nº 229/24.6T8MFR-F.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Junho 2025

Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE)

SUSPEIÇÃO

JUIZ

TEMPESTIVIDADE

OMISSÃO DE DECISÃO

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

MANDATO

PROCESSO

I. O incidente de suspeição deve ser deduzido nos 10 dias seguintes, desde o dia em que, depois de o juiz ter despachado ou intervindo no processo, nos termos do artigo 119.º, n.º 2, do CPC, a parte for citada ou notificada para qualquer termo ou intervier em algum ato do processo, sendo que, o réu citado pode deduzir a suspeição no mesmo prazo que lhe é concedido para a defesa – cfr. artigos 121.º, n.º 1 e 149.º, n.º 1, do CPC. – contando-se o prazo a partir do conhecimento do alegado facto q…

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Processo nº 1552/10.2TBTVD-H.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 12 Junho 2025

Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE)

SUSPEIÇÃO

JUIZ

DISCORDÂNCIA DE DECISÕES

Contestando a requerente da suspeição diversas decisões tomadas pelo julgador, considerando que este ignorou ou desconsiderou elementos probatórios carreados para o processo, nos termos que concretizou, tal alegação traduz, tão só, a invocação de questões de exclusiva natureza jurisdicional, manifestando a sua discordância com as decisões jurisdicionais tomadas no processo ou com a oportunidade da sua prolação, mas, este descontentamento, não pode ser apreciado em incidente de suspeição, cujo …

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Processo nº 870/21.9T8MFR-F.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 12 Junho 2025

Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE)

RECURSO DE REVISTA

INDEFERIMENTO

INCIDENTE

SUSPEIÇÃO

I. O n.º 3 do artigo 123.º do CPC consagra uma restrição decisória face à decisão do presidente do Tribunal que aprecie o incidente de suspeição. II. Nos termos do art.º 671.º do CPC, que define a amplitude do recurso de revista, este apenas é admissível do acórdão da Relação. III. O presidente da Relação decide em singular, não sendo a sua decisão passível de reclamação para um órgão de natureza colegial, que profira nomeadamente acórdão sobre a matéria. Neste contexto, inexistindo decisão co…

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Processo nº 530/23.6T8MFR-D.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 11 Junho 2025

Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE)

SUSPEIÇÃO

JUIZ

EXTEMPORANEIDADE

I. O motivo invocado para fundamentar a suspeição deduzida é a circunstância de o Juiz requerido ser assistente em processo que corre termos no Juízo Local Criminal de Lisboa, no qual a Advogada da requerente da suspeição é acusada por crime de difamação agravada. II. Ora, a requerente da suspeição, sabendo da intervenção no processo do Juiz visado, conferiu procuração à Advogada, o que fez, em 02-04-2025, a qual, em 03-04-2025, apresentou em juízo a referida procuração, sendo que, só em 24-04…

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Processo nº 293/21.0T8TVD-G.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 03 Junho 2025

Relator: CARLOS CASTELO BARNCO (PRESIDENTE)

SUSPEIÇÃO

JUIZ

GRAVAÇÃO

MÁ-FÉ

I. Muito embora, objetivamente, entre a solicitação de disponibilização da gravação e a disponibilização desta, tenham decorrido mais de 20 dias, prazo que não é razoável, face ao prazo (dois dias úteis) que resulta do n.º 3 do artigo 155.º do CPC, certo é que, a não disponibilização da gravação no prazo legalmente previsto, não constitui circunstância que possa – na falta de outros elementos – levar a concluir ter existido algum comportamento irregular do Sr. Juiz de Direito, nomeadamente, no…

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Processo nº 18/23.5T8MFR-A.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Maio 2025

Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE)

SUSPEIÇÃO

APENSAÇÃO

APENSAÇÃO DE AÇÕES

TEMPESTIVIDADE

PRAZO

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

QUEIXA-CRIME

INIMIZADE GRAVE

I. A pretensão de escusa (ou de suspeição) tem de ser, individualmente, apresentada relativamente a cada processo a cargo do julgador objeto de escusa/suspeição. II. Todavia, sendo apresentada tal pretensão num apenso, a decisão de deferimento da escusa/suspeição terá abrangência de efeitos relativamente a todos os demais apensos que compõem o mesmo processo. III. Não se mostra possível a apensação de ações, não só não ocorre nenhuma das situações que, subjetivamente, determinaria a apensação …

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Processo nº 3968/24.8T8CSC-B.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 19 Maio 2025

Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE)

SUSPEIÇÃO

JUIZ

IMPARCIALIDADE

DECISÃO

DECISÕES DESFAVORÁVEIS

I. Do facto de um juiz ter proferido decisões desfavoráveis ou não compreendidas por uma das partes não pode extrair-se qualquer ilação quanto a eventuais sentimentos de amizade ou inimizade ou, até, de mera simpatia ou antipatia por uma delas, ou ainda de parcialidade. II. A função jurisdicional implica, pela sua própria natureza e quase sem excepções, a necessidade de dar razão a uma das partes e negá-la à outra, rejeitando as suas pretensões e sacrificando os seus interesses concretos. III.…

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Processo nº 22446/18.8T8LSB-A.L2-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 13 Maio 2025

Relator: CARLOS CASTELO BARNCO (PRESIDENTE)

CONFLITO DE DISTRIBUIÇÃO

ARTIGO 218.º DO CPC

MANUTENÇÃO DO RELATOR

QUESTÃO ENCERRADA

I. O critério que resulta da previsão normativa do artigo 218.º do CPC e na manutenção ou não do relator anterior assenta na circunstância de o objeto da reformulação da decisão primeiramente proferida – e do consequente recurso dela interposto – resultar encerrada, ou não, com o recurso decidido. II. Assim, se em consequência de anulação ou revogação da decisão recorrida ou do exercício pelo Supremo Tribunal de Justiça dos poderes conferidos pelo nº. 3 do artigo 682º, tiver de ser proferida n…

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Processo nº 237/25.0T8PDL-A.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 28 Abril 2025

Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE)

SUSPEIÇÃO

ESCUSA

INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE

Verificando-se que o objetivo pretendido alcançar pelo requerente de suspeição foi já alcançado com o deferimento de escusa antes requerida, mostra-se patenteada situação de inutilidade superveniente da presente lide, cumprindo declarar a extinção da lide do presente incidente em conformidade.

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Processo nº 9541/24.3T8LSB.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 11 Abril 2025

Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE)

RECLAMAÇÃO

ARTIGO 105.º N.º 4 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

ACIDENTE DE TRABALHO

COMPETÊNCIA TERRITORIAL

PARTICIPAÇÃO

ERROS

OMISSÕES

PARTES

I. No caso dos autos, o invocado acidente de trabalho teve lugar em Santa Cruz, na Ilha da Madeira. II. Por ser o foro do domicílio do autor – residente em Moita – o sinistrado dirigiu a participação do correspondente acidente de trabalho ao Juízo do Trabalho do Barreiro. III. No caso em apreço, o sinistrado endereçou a participação do sinistro ao Juízo do Trabalho do Barreiro – da comarca de Lisboa – onde tem o seu domicílio, operando, com tal apresentação, a faculdade contida no artigo 15.º,…

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Processo nº 446/24.9YUSTR.L1 - PICRS

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Abril 2025

Relator: CARLOS M.G. DE MELO MARINHO

TELECOMUNICAÇÕES

CONTRA-ORDENAÇÕES

IRRECORRIBILIDADE

DENÚNCIA

CONSENTIMENTO

FACTOS ASSENTES

I. O n.º 8 do art. 32.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, que aprovou o regime quadro das contraordenações do sector das comunicações (RQCOSC), é um preceito incidente sobre legitimidade e não impugnabilidade; II. O que por intermédio da norma se quis concretizar foi, apenas, estender à própria autoridade administrativa a possibilidade de recorrer das decisões de primeira instância proferidas em sede de impugnação de decisões de aplicação do quadro normativo específico do diploma em que o …

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Processo nº 3956/24.4T8LSB.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Abril 2025

Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE)

RECLAMAÇÃO

ARTIGO 105.º N.º 4 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

CONHECIMENTO OFICIOSO

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL

MOMENTO

I. Ponderando o disposto no artigo 14.º do CPT, mostra-se inequívoco que, nas ações emergentes de contrato de trabalho, intentadas pelo trabalhador contra a sua entidade patronal, o legislador pretendeu conferir a escolha do Tribunal territorialmente competente para julgar a causa, de entre as várias possibilidades que a lei confere, por inteiro ao trabalhador, com o propósito evidente de facilitar a este o exercício da ação judicial. II. Embora o disposto no artigo 19.º, n.º 2, do CPT viabili…

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Processo nº 895/21.4T8ALQ-B.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 13 Março 2025

Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE)

SUSPEIÇÃO

JUIZ

REQUERIMENTO

ADVOGADO

QUESTÃO DE DIREITO

I. O incidente de suspeição não pode ser deduzido autonomamente pela própria parte, por comunicação eletrónica e sem a constituição obrigatória de advogado – ou com o respetivo apoio judiciário – nas causas em que tal constituição seja obrigatória ou implicando a intervenção de advogado, nos casos em que nos requerimentos se suscitem questões de direito (cfr. artigo 40.º do CPC). II. Suscitando o requerimento de suspeição questões de direito e não tendo sido assegurada a sua subscrição por adv…

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