Acórdãos Recentes
Processo nº 78/14.0TBVFX-C.L3-8
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 25 Maio 2023
Relator: MARIA DO CÉU SILVA
REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
INCIDENTE DE INCUMPRIMENTO
PRESTAÇÕES DE ALIMENTOS
COBRANÇA COERCIVA
DESCONTO NO VENCIMENTO
PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS
1–De forma a respeitar o direito fundamental a uma existência condigna, o art. 48º do RGPTC deve ser conjugado com o art. 738º nº 4 do C.P.C., segundo o qual, “quando o crédito exequendo for de alimentos, … é impenhorável a quantia equivalente à totalidade da pensão social do regime não contributivo”. 2–Abrangendo os descontos ordenados apenas “o valor global de prestações de alimentos vencidas devidas”, deve ser assegurado ao requerido a parte do vencimento necessária para satisfazer as pre…
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Processo nº 7581/15.2 T8ALM-C.L1-8
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 25 Maio 2023
Relator: TERESA SANDIÃES
EXECUÇÃO
PENHORA DE IMÓVEL
ADEQUAÇÃO
PROPORCIONALIDADE
LEVANTAMENTO DA PENHORA
Perante o valor diminuto da quantia exequenda, acrescida das despesas da execução, em resultado de penhora de créditos (rendas), encontrando-se o imóvel penhorado onerado com hipotecas e penhoras registadas anteriormente, sendo a quantia exequenda no montante de € 383.741,31 num dos processos executivos, a sua penhora nos presentes autos é desproporcional, pelo que deve ser levantada, dada a previsibilidade de o exequente nada vir a receber, em caso de venda executiva do imóvel, atenta a prior…
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Processo nº 22209/17.8T8SNT-B.L1-8
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 25 Maio 2023
Relator: CARLA MARIA OLIVEIRA
EXECUÇÃO
AGENTE DE EXECUÇÃO
DECISÃO
INCIDENTE DE RECLAMAÇÃO
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
I–O art.º 723º, nº 1, al. c), do NCPC veda, em regra, o recurso da decisão que aprecia reclamações de actos de agente de execução. II–Admite-se afastar tal regra geral de irrecorribilidade prevista naquela norma legal se estivermos perante matéria que contenda com a garantia constitucional da reserva de jurisdição do juiz ou com o direito de tutela jurisdicional efectiva, o que só poderá ser aferido em cada caso concreto.
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Processo nº 20549/18.8T8SNT.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 25 Maio 2023
Relator: ANTÓNIO MOREIRA
NULIDADE DE SENTENÇA
REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
USO INTEGRAL DO IMÓVEL
COISA COMUM
1 - Há lugar à rejeição da impugnação da decisão de facto quando, não obstante nas conclusões da alegação o recorrente indica os concretos pontos do elenco de factos não provados que pretende ver incluídos no elenco de factos provados, omite por completo a identificação dos meios de prova que, no seu entender, determinam tais alterações, quer nas conclusões da alegação, quer no corpo da mesma. 2 - O disposto no nº 1 do art.º 1406º do Código Civil deve ser interpretado no sentido de a limitação…
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Processo nº 5311/16.0T8OER.L1-8
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 25 Maio 2023
Relator: CRISTINA LOURENÇO
EXECUÇÃO
AGENTE DE EXECUÇÃO
NOTA DISCRIMINATIVA DE HONORÁRIOS
REMUNERAÇÃO ADICIONAL
NEXO CAUSAL ENTRE ACTIVIDADE E RESULTADOS
RECLAMAÇÃO DO EXEQUENTE
1–É devido acréscimo remuneratório ao agente de execução desde que seja possível estabelecer qualquer nexo causal entre a atividade desempenhada no processo - para além daquela que já é contemplada na remuneração fixa – e os resultados concretamente obtidos, designadamente, na recuperação do crédito exequendo, devendo, por conseguinte, os autos de execução revelar factualmente o contributo dinâmico e eficaz do agente de execução na obtenção do resultado, não bastando a prática e a realização d…
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Processo nº 19705/16.8T8SNT-C.L1-8
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 25 Maio 2023
Relator: CARLA MARIA OLIVEIRA
EXECUÇÃO
PENHORA
PENHORA DE CRÉDITOS
DEPÓSITOS BANCÁRIOS
RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO
I–Para a formação do título executivo a que alude o nº 3, do art.º 773º, do NCPC é absolutamente essencial o envio ao terceiro devedor da notificação a que alude o art.º 773º, nº 1, do NCPC. II–Porém, actualmente, a penhora de saldos bancários não equivale a uma penhora de direito de crédito, nem obedece ao regime legal desta. III–Não é aplicável à penhora de saldos bancários o preceituado no art.º 773º, nºs 3 e 4, do NCPC. IV–O direito a uma tutela jurisdicional efectiva, na dimensão de qu…
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Processo nº 747/20.5JGLSB.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 24 Maio 2023
Relator: PEDRO M. MENEZES
EFEITO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
METADADOS
EFEITO À DISTÂNCIA DE NULIDADE
I - Do juízo de inconstitucionalidade formulado pelo Tribunal Constitucional no seu acórdão n.º 268/2022 não decorre qualquer nulidade ou proibição de aquisição ou valoração de prova relativamente a (meta)dados de base retidos por força da obrigação imposta pelo n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, e a que as autoridades responsáveis pela investigação criminal tiveram legitimamente acesso antes da prolação daquele aresto. II - De igual modo, do mesmo juízo de inconstituciona…
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Processo nº 368/21.5JELSB.L1-3
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Maio 2023
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA
RECURSO
QUESTÕES A DEBATER EM AUDIÊNCIA NA 2ª INSTÂNCIA
ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
AUTORIA E CUMPLICIDADE
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
“CORREIO DE DROGA”
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
I. Determina o art.º 411 do C.P.Penal que, “no requerimento de interposição de recurso o recorrente pode requerer que se realize audiência, especificando os pontos da motivação do recurso que pretende ver debatidos.”  Assim, as questões a serem debatidas em sede de Audiência terão de ser referidas à enunciação e ao debate que o recorrente expôs em sede de motivação e não, obviamente, de conclusões, pela própria natureza destes dois segmentos de um requerimento de recurso, pois é na motivação q…
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Processo nº 160/21.7T9FNC.L1-3
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Maio 2023
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA
INSTRUÇÃO
INADMISSIBILIDADE LEGAL
REJEIÇÃO
–O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente deve conter a descrição dos factos, por forma a que deles possam extrair-se todos os elementos constitutivos dos crimes imputados. –A rejeição do requerimento de abertura da instrução só pode ter lugar, de acordo com o que estabelece o art. 287º nº 3 do CPP, por extemporaneidade, por incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução. –A «inadmissibilidade legal», ocorrerá sempre que a instrução seja requerida …
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Processo nº 73/20.0PCAMD.L1-3
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Maio 2023
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA
PENA DE MULTA
PAGAMENTO COERCIVO
PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA MULTA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
NULIDADE
I. O cumprimento de uma pena de multa comporta essencialmente duas fases – uma primeira voluntária (em que o cumprimento pode ser realizado por diversas formas) e uma segunda, de natureza coerciva, também ela de passível cumprimento por meios alternativos/sucessivos. II.  No caso dos autos, estamos já na fase de pagamento coercivo. Sucede, todavia, que ainda nesta fase é possível poder haver lugar a meios alternativos de cumprimento da pena de multa, que não forçosamente a sua conversão em pri…
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Processo nº 371/22.8PCAMD.L1-3
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Maio 2023
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
RECONHECIMENTO
VALOR DA PROVA
APRECIAÇÃO DA PROVA EM JULGAMENTO
I– O cuidado que o legislador impôs ao ato de reconhecimento, reforçado aquando da reforma do Código de Processo Penal operada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, é expressivo da importância e da falibilidade deste meio de prova, quando não forem tomadas as devidas precauções. II– Uma vez que o reconhecimento só tem valor probatório se obedecer à disciplina rígida estabelecida no artigo 147º do Código de Processo Penal, tal obediência deve emergir do respetivo auto, sob pena de invalidade …
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Processo nº 20/23.7YRPRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 24 Maio 2023
Relator: MARIA DO ROSÁRIO MARTINS
RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
No caso vertente, tendo em conta a duração (inferior a seis meses) de duas das sanções alternativas imposta pelo Estado emitente, há motivo de recusa de reconhecimento quanto às medidas de trabalho a favor da comunidade e de proibição de aproximação, atenta a alínea j) do artigo 36.º da Lei n.º 158/2015, de 12 de setembro, e a natureza impositiva da norma do n.º 1 do mesmo preceito legal.
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Processo nº 2915/17.8T9AVR.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 24 Maio 2023
Relator: PEDRO VAZ PATO
CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
PERDA DE VANTAGENS DO CRIME
I - Estatui a alínea b) do n.º 1 do artigo 110.º do Código Penal que se consideram vantagens do facto ilícito típico «todas as coisas, direitos ou vantagens que constituem vantagem económica, direta ou indiretamente resultante deste facto, para o agente ou para terceiro»; tal significa que não é a circunstância de o agente destinar a outrem (neste caso, à sociedade de que era gerente, noutros casos poderá ser a outra pessoa a quem possa fazer uma doação) a vantagem que diretamente obteve da pr…
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Processo nº 7537/17.0T9PRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 24 Maio 2023
Relator: MARIA JOANA GRÁCIO
CASO JULGADO FORMAL
CRIME DE USURPAÇÃO DE FUNÇÕES
ASSISTENTE
I - A circunstância de ter sido proferido um despacho liminar e genérico de constituição de assistente e, posteriormente, de abertura de instrução por este requerida não impede que a final seja proferida decisão instrutória em que se reconheça a inadmissibilidade legal do requerimento de abertura de instrução por ilegitimidade do requerente para assumir a qualidade de assistente, pois aquelas declarações anteriores não fazem caso julgado formal sobre a questão, que não foi concretamente analis…
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Processo nº 1358/19.3JAPRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 24 Maio 2023
Relator: PAULO COSTA
CONFISSÃO
ARREPENDIMENTO
CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO
DADOS DE BASE
COMUNICAÇÕES TELEFÓNICAS EM TEMPO REAL
REGISTOS DE PASSAGENS DE VEÍCULOS
PERDA DE INSTRUMENTOS DO CRIME
REGISTO CRIMINAL
CANCELAMENTO DO REGISTO CRIMINAL
I - A confissão parcial dos factos não tem que constar da matéria assente, desde que a mesma decorra da motivação. II - O arrependimento juridicamente relevante é um ato pessoal fidedigno situado na arena interior da consciência individual que seja de tal forma intenso e credível que venha a “tocar” na convicção ou múnus decisório do julgador; a demonstração desse estado de contrição tem de ser ativa, assumida e visível; o agente tem de revelar com autenticidade que rejeitou o mal inerente ao …
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Processo nº 5258/18.6T9VNG.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 24 Maio 2023
Relator: PAULO COSTA
CRIME DE LENOCÍNIO
CONSTITUCIONALIDADE
CÚMULO DE PENAS
I - As situações de prostituição relativamente às quais existe um aproveitamento económico por terceiros são situações cujo significado é o da exploração da pessoa prostituída; tal perspetiva não resulta de preconceitos morais mas do reconhecimento de que uma ordem jurídica orientada por valores de justiça e assente na dignidade da pessoa humana não deve ser mobilizada para garantir, enquanto expressão de liberdade de ação, situações e atividades cujo "princípio" seja o de que uma pessoa, numa…
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Processo nº 2910/17.7JAPRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 24 Maio 2023
Relator: PAULA GUERREIRO
DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA
FALTA DE DESCRIÇÃO DE FACTOS NÃO INDICIADOS
CASO JULGADO
IRREGULARIDADE
I - A enumeração dos factos não suficientemente indiciados é essencial no despacho de não pronúncia, por ser sobre esses factos que se forma caso julgado no sentido de ser inadmissível a reabertura do processo após o termo da instrução. II - O vício resultante da omissão de factos indiciados e não indiciados no despacho de não pronúncia é a irregularidade que se integra no disposto no artigo 123.º, n.º2, do Código de Processo Penal e que permite que se ordene a respetiva reparação oficiosament…
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Processo nº 969/21.1T8VFX-B.L1-3
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Maio 2023
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
MEDIDA TUTELAR EDUCATIVA
REVISÃO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
AGRAVAMENTO DA MEDIDA
I– O despacho de revisão de medida tutelar educativa que refere a medida tutelar aplicada ao menor, a qualificação penal dos factos praticados e respetiva moldura abstrata, a súmula do teor do relatório remetido pela Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais – do qual foram os sujeitos processuais, nomeadamente o menor e seus progenitores, notificados para se pronunciarem, nos termos prescritos no artigo 137º, n.º 7, da Lei Tutelar Educativa [LTE], nada tendo vindo dizer –, aludindo ao…
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Processo nº 1077/22.3JAPRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 24 Maio 2023
Relator: CLÁUDIA RODRIGUES
CRIME DE HOMICIDIO QUALIFICADO
PERÍCIA MÉDICO-LEGAL
PROVA PERICIAL
VALOR
I – Só os juízos periciais, os juízos técnicos, científicos ou artísticos propriamente ditos, estão sujeitos à disciplina do art. 163º, nº 1 do Código de Processo Penal, e já não as circunstâncias fácticas que lhes serviram de fundamento II – É lícito ao julgador divergir da matéria de facto em que se baseia a conclusão pericial, sem que haja necessidade de fundamentação científica, porque não foi posto em causa o juízo de carácter técnico-científico expendido pelos peritos, aos quais escapa o…
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Processo nº 11/22.5PAGDM.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 24 Maio 2023
Relator: PEDRO AFONSO LUCAS
AUDIÊNCIA EM SEDE DE RECURSO
RECURSO DE INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA
ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL
I - Não é de admitir a realização da requerida audiência em sede de recurso no Tribunal da Relação se com a mesma o recorrente visa exclusivamente apresentar meios de prova novos, nunca produzidos em primeira instância, e se os pontos que pretende ali ver debatidos são afinal os pretensos factos que resultariam demonstrados por via daqueles meios probatórios. II - O meio adequado para reagir contra a decisão judicial que, no decurso da audiência de julgamento, indefere diligência de prova requ…
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Processo nº 220/23.0SXLSB.L1-3
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Maio 2023
Relator: ALFREDO COSTA
DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO
DEFENSOR
DISCRICIONARIEDADE
I– A prestação de declarações para memória futura não está condicionada à prévia constituição como arguido do denunciado/suspeito. II– Neste caso, a prestação de declarações para memória futura deverá, apenas ser precedida da nomeação de defensor e respectiva notificação para comparência à diligência, a fim de ser salvaguardado o princípio do contraditório. III– Permite-se, com a nomeação do defensor, assegurar o exercício dos direitos que estão atribuídos ao arguido, e neste caso ao suspeito/…
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Processo nº 3310/22.2T9SNT.L1-3
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Maio 2023
Relator: ANA PARAMÉS
REGIME GERAL DO RUÍDO
RUÍDO DE VIZINHANÇA
PREENCHIMENTO DO TIPO CONTRAORDENACIONAL
– É suficiente para se afirmar a existência de “ruído de vizinhança” o facto de agentes policiais referirem que ouviram, às 02h15m., a partir da rua, ruído proveniente de uma habitação; – Ruído de música vinda de um apartamento, às 02h.15m da madrugada, audível na rua, é susceptível pela sua natureza e intensidade de afectar o sossego e tranquilidade da vizinhança.
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Processo nº 333/14.9TELSB.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 17 Maio 2023
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
DUPLA CONFORME
INADMISSIBILIDADE
REJEIÇÃO DE RECURSO
I. O acórdão do Tribunal da Relação que indeferiu nulidades ao arguido é uma decisão que não conhece do objeto do processo, tratando-se de uma decisão incidental, sem autonomia, do acórdão proferido pelo mesmo tribunal que confirmou integralmente o acórdão do tribunal coletivo da primeira instância, que o havia condenado na pena única de 6 anos e 8 meses de prisão. II. Havendo, assim, dupla conformidade, não é admissível recurso para STJ do acórdão do Tribunal da Relação que indeferiu as nul…
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Processo nº 6761/22.9T8GMR.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 17 Maio 2023
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS
RECURSO PER SALTUM
PENA ÚNICA
PENA DE PRISÃO
MEDIDA DA PENA
FUNDAMENTAÇÃO
PREVENÇÃO ESPECIAL
PREVENÇÃO GERAL
I. Neste caso, está em causa o concurso de 15 crimes (sendo 2 de homicídio qualificado tentado, 1 de roubo qualificado consumado, 3 de ofensas à integridade física qualificada consumados, 1 de detenção de arma proibida consumado, 4 de falsificação de documento consumados, 1 de burla qualificada consumado, 1 de sequestro consumado, 1 de coação agravada tentado, 1 crime de abuso de confiança consumado, todos melhor descritos na decisão sob recurso, com um modus operandi revelador da gravidade …
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Processo nº 698/17.0PBSTR-B.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 17 Maio 2023
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS
RECURSO DE REVISÃO
NOVOS MEIOS DE PROVA
PROVA TESTEMUNHAL
PRESSUPOSTOS
I. Apesar de ser verdade que nenhuma das testemunhas indicadas pelo recorrente no recurso de revisão foi ouvida em julgamento, o certo é que a existência de todas elas era do seu conhecimento ao tempo do julgamento, a que acresce que a explicação que apresenta para as não ter arrolado anteriormente não é válida para efeitos do art. 453.º, n.º 2, do CPP. II. Com efeito, por um lado, a alegada “recusa” em depor das testemunhas que agora indica, por não pretenderem envolver-se no caso, como moti…
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Processo nº 2140/06.3TAAVR-I.P1-A.S1-A-B
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 12 Maio 2023
Relator: LOPES DA MOTA
RECLAMAÇÃO
DECISÃO SINGULAR
RECUSA
JUIZ CONSELHEIRO
INCIDENTE ANÓMALO
DEMORAS ABUSIVAS
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
I. A recusa constitui um incidente com tramitação própria e completa regulada nos artigos 43.º a 46.º do CPP, não lhe sendo aplicáveis as regras do recurso, nomeadamente a reclamação para a conferência (artigo 417.º, n.º 8, do CPP). II. Com a prolação do acórdão de 10.01.2023, que recusou o requerimento de recusa do juiz conselheiro, esgotou-se o poder jurisdicional quanto ao incidente de recusa que originou este processo (artigo 613.º, n.º 1, do CPC, aplicável ex vi artigo 4.º do CPP).…
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Processo nº 226/21.3T8CBC.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
ANULAÇÃO DE TRANSACÇÃO JUDICIAL
CADUCIDADE DO PEDIDO
1. A decisão transitada em julgado pode ser objeto de revisão em casos restritos, nos quais se inclui a possibilidade de se verificar nulidade ou anulabilidade da confissão, desistência ou transação em que a decisão se fundou. 2. Quanto ao referido fundamento abrem-se ao interessado duas possibilidades de uso alternativo: instauração de ação para declaração da invalidade ou interposição de recurso de revisão, no qual sejam invocados os factos reveladores da nulidade ou da anulabilidade. 3. To…
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Processo nº 5473/21.5T8STB.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
SOCIEDADE POR QUOTAS
DELIBERAÇÃO SOCIAL
CONTRATO DE ARRENDAMENTO COMERCIAL
CESSAÇÃO DO CONTRATO
I. A deliberação social só é exigida nos casos de alienação ou oneração de bens imóveis e alienação, oneração e locação de estabelecimento, cabendo os demais actos, como a cessação do contrato de arrendamento, nos poderes da gerência; II. Tal decisão do Gerente foi, ainda assim, sindicada pelos sócios em deliberação que fizeram inserir na escritura pública de dação em pagamento outorgada no mesmo dia, a qual foi subscrita por todos os sócios da mesma sociedade que atestam que o prédio não se …
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Processo nº 1202/15.0T8BJA.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: MANUEL BARGADO
ACIDENTE DE VIAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL
DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA
PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
CITAÇÃO
I - É de três anos o prazo de prescrição do exercício do direito de regresso pela seguradora relativamente ao pagamento da indemnização por ela satisfeita ao lesado de acidente de viação, por força do contrato de seguro celebrado com o lesante. II - O dies a quo da contagem do prazo de prescrição previsto no art. 498º, nº 2, corresponde ao do pagamento, pois é a partir desse momento que o direito poderá ser exercido (art. 306º, nº 1, do CC). III - Pode, no entanto, autonomizar-se o pagamento …
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Processo nº 3723/20.4T8STB-E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: MANUEL BARGADO
COVID
ENTREGA JUDICIAL DE IMÓVEL
CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
LEI TEMPORÁRIA
I - Tendo sido proferida decisão, transitado em julgado, que determinou a suspensão das diligências executivas em ação executiva para entrega de imóvel arrendado, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 7 do art.º 6.º-E da Lei n.º 1-A/2020, de 19/03, aditado pela Lei 13-B/2021 de 4/4 (que aprovou medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19), deverá tal suspensão manter-se enquanto não existir uma alteraçã…
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Processo nº 936/20.2T8STR.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: JOSÉ LÚCIO
DECLARAÇÕES DE PARTE
VALOR PROBATÓRIO
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
1 – Ao elaborar a sentença o julgador deve elencar a matéria de facto que considera provada e não provada, com a indicação dos meios de prova que levaram à decisão, assim como a fundamentação da sua própria convicção, de modo a que as partes saibam o que o Tribunal considerou provado e não provado e qual a fundamentação dessa decisão com referência à prova fornecida pelas partes e/ou adquirida pelo tribunal. 2 – A prova dos factos favoráveis ao depoente e cuja prova lhe incumbe não se pode ba…
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Processo nº 1921/20.0T8FAR.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: JOSÉ LÚCIO
CONTRATO DE SEGURO
DECLARAÇÕES INEXACTAS
INCUMPRIMENTO
ANULABILIDADE
1 – As normas constantes dos arts. 24º, 25º e 26º deste Decreto-Lei nº 72/2008 de 16/04 não podem ser substituídas por um clausulado que estabeleça regime mais favorável ao segurador. 2 – De acordo com o art. 25º do citado Decreto-Lei nº 72/2008, é anulável o contrato de seguro se o segurado, ou o tomador do seguro, incumprir dolosamente o dever de declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador, …
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Processo nº 2512/18.0T8PTM.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: JOSÉ LÚCIO
MANDATO
PROCURAÇÃO IRREVOGÁVEL
RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE
ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
REVOGAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
DECLARAÇÃO TÁCITA
1 – O mandato e a procuração são figuras jurídicas distintas: o primeiro é um contrato bilateral, a segunda é um negócio jurídico unilateral autónomo. 2 - O mandato é um contrato de prestação de serviços em que o prestador é o mandatário, em que este age de acordo com as indicações e instruções do mandante quer quanto ao objecto quer quanto à própria execução. 3 – Não existe contrato de mandato sem que na sua génese esteja o encontro de vontades e a vinculação bilateral recíproca que são iner…
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Processo nº 3068/20.0T8STB.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: JOSÉ LÚCIO
SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL
DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA
CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES
1 - Para efeitos do art. 27º, nº 1, al. c) do D.L. 291/2007 de 21 de Agosto, à seguradora cabe alegar e provar que, para além de ter dado culposamente causa ao acidente, o condutor acusava consumo de estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos, independentemente das suas quantidades (ou valores registados). 2 – Tem que considerar-se que acusou o consumo de estupefacientes (canabinóides) o condutor que, após a ocorrência do acidente, de acordo com o exame efectuado pelo INML, acusou 0…
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Processo nº 2820/21.3T8VRL.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
ACIDENTE DE VIAÇÃO
ASSUNÇÃO DA TOTAL RESPONSABILIDADE
INDEMNIZAÇÃO POR DANO NÃO PATRIMONIAL
INDEMNIZAÇÃO POR DANO FUTURO
1. A declaração da Companhia de Seguros (na altura em que se deve pronunciar nos termos do art.37º/1-c) e 2-a) RSSORCA) de assunção da responsabilidade de 100% do acidente ocorrido com danos corporais, quando é realizada em termos claros, sem condicionamento a qualquer evento suspensivo ou resolutivo posterior, sem menção de provisoriedade face a peritagem em curso, declaração em relação à qual não invocou a falta ou de vício de vontade (arts.359º, 240º ss do C. Civil): a) Não pode ser tida c…
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Processo nº 223/22.1T8NNC.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
INVENTÁRIO
INTERESSADOS DIRETOS NA PARTILHA
FALTA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO HERDEIRO
SOLICITADOR
FACULDADE DE SUBESTABELECER
1. A doutrina tem entendido que os interessados diretos na partilha referidos no artº 1085º nº1, alínea a), do CPC, serão os sujeitos que, sendo ou não herdeiros do de cujus, veem a sua esfera jurídica ser atingida, de forma imediata e necessária, pelo modo como se organiza e concretiza a partilha do acervo hereditário. 2. Se entre o herdeiro e o seu cônjuge vigorar o regime de comunhão de adquiridos ou o regime de separação de bens, atenta a não comunicabilidade dos bens adquiridos por via …
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Processo nº 2499/20.0T8GMR.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: PEDRO MAURÍCIO
CONTRATO DE SEGURO
REGIME TRANSITÓRIO DO RJCS
RESOLUÇÃO
FALTA DE PAGAMENTO DOS PRÉMIOS
CLÁUSULA CONVENCIONAL RESOLUTIVA EXPRESSA
ABUSO DE DIREITO
I - A apreciação pelo Tribunal da Relação da decisão de facto impugnada não visa um novo julgamento da causa, mas sim uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros de julgamento. II - O Dec.-Lei nº72/2008, de 16/04, que aprovou o Regime Jurídico do Contrato de Seguro (RJCS), contém normas de direito transitório nos seus arts. 2º e 3º que ressalvam a aplicação do novo RJCS à formação do contrato, em especial à sua validade, situaçõ…
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Processo nº 3718/15.0T8VNF.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: PEDRO MAURÍCIO
INSOLVÊNCIA
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO PERÍODO DE CESSÃO
IMPULSO PROCESSUAL
I - Até à alteração que foi promovida pela Lei nº9/2022, de 11/01, o C.I.R.E. não continha qualquer preceito legal permitisse a prorrogação do período de cessão. II - Tal possibilidade foi legalmente consagrada pela alteração decorrente da Lei nº9/2022, que aditou ao C.I.R.E., o art. 242ºA, sob a epígrafe «prorrogação do período cessão. III - Resulta dos nºs.1 e 2 deste normativo que o incidente de prorrogação do período de cessão está sujeito ao impulso processual do devedor (insolvente), do…
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Processo nº 5518/19.9T8GMR-B.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: LÍGIA VENADE
QUALIFICAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
DEVEDOR SINGULAR
REQUISITOS
I A alínea d) do nº. 2 do artº. 186º do CIRE aplica-se ao insolvente/devedor que seja pessoa singular, por força do nº. 4 do mesmo artigo. II Estando aí consagradas presunções inilidíveis de culpa, e também da existência da causalidade entre a atuação e a criação ou o agravamento do estado de insolvência para os fins previstos no nº 1 do art. 186º, verificada a conduta tipificada no período legal definido, é irrelevante a tentativa de prova do afastamento do elemento subjetivo.
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Processo nº 2352/21.0T8VCT-A.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
PRINCÍPIO INQUISITÓRIO
PROVA PERICIAL INTEMPESTIVA
I - O princípio do inquisitório não se sobrepõe nem anula os princípios do dispositivo, da preclusão e da autorresponsabilidade das partes; antes tem de ser compaginado e compatibilizado com eles. II - Assim, quando uma parte, fora do momento processual próprio, “sugere” uma determinada diligência de prova, o tribunal só deve ordenar a sua realização (actuando o principio do inquisitório), se, independentemente da vontade da parte e face à instrução da causa, concluir, com segurança e objecti…
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Processo nº 4735/21.6T8VNF.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
DEFICIÊNCIA DA DECISÃO
DOCUMENTO AUTÊNTICO
CERTIDÃO EMITIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA
IMPUGNAÇÃO DELIBERAÇÃO SOCIAL
NULIDADE
SIMULAÇÃO
ABUSO DE DIREITO
BONS COSTUMES
I – A parte inicial do n.º 4 do art.º 607º dirige um comando ao juiz cujo sentido é este: na fundamentação (de facto) da sentença, só devem constar factos e não matéria de direito e/ou conclusões e, de entre os factos, apenas os relevantes. II - Muito embora o CPC em vigor não contenha uma norma idêntica ao n.º 4 do art.º 646.º do CPC revogado, tendo em consideração o comando que emerge da parte inicial do n.º 4 do art.º 607º, deve expurgar-se da decisão de facto a matéria susceptível de ser …
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Processo nº 870/22.1T8GMR-A.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: MARIA JOÃO MATOS
CIRE
APRESENTAÇÃO À INSOLVÊNCIA
TEMPESTIVIDADE
INSOLVÊNCIA CULPOSA
PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CULPA GRAVE
I. A presunção de «existência de culpa grave» prevista no art. 186.º, n.º 3, do CIRE reporta-se unicamente ao incumprimento do dever do administrador do devedor de oportuna apresentação deste à insolvência, ou de elaborar, fiscalizar e depositar as contas anuais daquele; e a lei permite a sua ilisão, pela prova em contrário, isto é, de que não existiu culpa grave naquela sua não apresentação (art. 186.º, n.º 3, do CIRE, e art. 350.º, n.º 2, do CC). II. Para que uma insolvência seja qualifica…
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Processo nº 2411/20.6T8VCT-D.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: MARIA JOÃO MATOS
INSOLVÊNCIA CULPOSA
FUNDAMENTOS
EFEITOS
PRESUNÇÕES INILIDÍVEIS
PRESUNÇÃO DE «EXISTÊNCIA DE CULPA GRAVE»
I. Para o preenchimento da presunção inilidível de insolvência culposa da al. g), do n.º 2, do art. 186.º, do CIRE, não é suficiente que o administrador da futura insolvente haja prosseguido uma gestão deficitária nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, sabendo, ou devendo-se saber, que a mesma adviria, exigindo-se ainda que a dita gestão deficitária tenha sido levada a cabo em benefício do próprio administrador, ou de terceiro. II. Para o preenchimento da presunção in…
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Processo nº 1406/21.7T8BRG-B.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: PEDRO MAURÍCIO
INVENTÁRIO
SEGREDO BANCÁRIO
RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE
PENDÊNCIA DE INCIDENTE DE QUEBRA DO SEGREDO BANCÁRIO
I – No âmbito de processo judicial, quando o próprio Tribunal a quo entende e considera que documentos/informações, relevantes para a prova de certos factos, estão sujeitos ao dever de segredo bancário estatuído no art. 78º do RGICSF e procurou ultrapassar a existência desse segredo, através da obtenção da autorização da parte (cliente) que se encontra expressamente prevista no nº1 do art. 79º do RGICSF, mas este recusou tal autorização, não pode proceder, de imediato, à notificação da entida…
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Processo nº 1951/22.7T8VCT-A.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
SEGURANÇA SOCIAL
PRAZO DE PRESCRIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES E QUOTIZAÇÕES
NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
I. O prazo de prescrição das contribuições e quotizações para a segurança social é de 5 anos, nos termos do art.187º, nº1 da Lei 110/2009 de 6.9. II. A prescrição dos créditos fiscais e parafiscais é do conhecimento oficioso, nos termos do art. 175º do Código de Processo Tributário, para as instâncias fiscais e tal imposição legal de conhecimento oficioso vale igualmente quando tais créditos são reclamados nos tribunais comuns, nomeadamente, nos processos executivo e de insolvência. III. …
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Processo nº 2392/21.9T8BCL-I.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: ROSÁLIA CUNHA
PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
CASO JULGADO
ALTERAÇÃO DE DECISÃO
CIRCUNSTÂNCIAS SUPERVENIENTES
I - O caso julgado é uma exceção dilatória que pressupõe a repetição de uma causa depois de a causa anterior ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário e que tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior. II – A exceção do caso julgado é imposta por três tipos de razões: - Por razões de economia processual, dada a existência de uma relação jurídica já previamente apreciada por decisão definitiva, sen…
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Processo nº 120724/15.0YIPRT.1.G1-A
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: ROSÁLIA CUNHA
REFORMA DE ACÓRDÃO
EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL
I - O art. 616º, do CPC, é uma norma de cariz excecional que contém um desvio à regra do esgotamento do poder jurisdicional, constituindo pressupostos da sua aplicação: a) que não haja lugar a recurso; b) que tenha ocorrido lapso manifesto; c) que esse lapso manifesto se refira à determinação da norma aplicável ou à qualificação jurídica dos factos ou à omissão de consideração de documentos ou outros meios de prova plena que, só por si, implicassem decisão diversa da proferida. II - O lapso m…
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Processo nº 2539/22.8T8GMR-A.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: MARIA JOÃO MATOS
EMBARGOS À EXECUÇÃO
LEGITIMIDADE ACTIVA EM ACÇÃO EXECUTIVA
OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS
LITISCONSÓRCIO VOLUNTÁRIO
CRÉDITO POR CUSTAS DE PARTE
CASO JULGADO FORMAL
I. Tendo existido uma condenação de litisconsortes voluntários activos nas custas da acção que viram improceder, constitui-se uma obrigação solidária dos mesmos enquanto devedores de custas de parte, face aos litisconsortes voluntários passivos, seus credores; e, por isso, podia cada um destes exigir de qualquer um daqueles a prestação por inteiro, estando assegurada a respectiva legitimidade processual na acção excutiva que intentasse para o efeito. II. O caso julgado formal refere-se à vin…
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Processo nº 1420/11.0T3AVR-AN.G1-A.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: ANTÓNIO LATAS
RECUSA
JUÍZ DESEMBARGADOR
IMPARCIALIDADE
INDEFERIMENTO
I- O art. 40o prevê os casos objetivos, típicos, de impedimento de juiz com fundamento na sua participação em momento anterior de um mesmo processo, prevendo-se ainda no art. 43o no 2 que pode constituir fundamento de recusa a intervenção do juiz em fases anteriores do mesmo processo (fora das hipóteses de impedimento do art. 40o), quando a situação se enquadre na cláusula geral acolhida no no1 do art. 43o, ou seja, quando a intervenção do juiz concretamente em causa, corra o risco de ser con…
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Processo nº 5259/19.7T9CBR.C1-A.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: ANTÓNIO LATAS
RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
ACORDÃO FUNDAMENTO
ACÓRDÃO RECORRIDO
I- Constitui um dos pressupostos substanciais da fixação de jurisprudência a que se reporta o art. 437o CPP, que a decisão de ambos os acórdãos assente em soluções opostas para a mesma questão de direito, requisito este que se desdobra em três outros pressupostos ou requisitos, conforme vem sendo entendido na jurisprudência e doutrina: - Que as decisões em oposição sejam expressas e não meramente tácitas ou implícitas; - Que os dois acórdãos assentem em soluções opostas da mesma questão d…
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Processo nº 359/19.6T8ENT-B.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: JOSÉ LÚCIO
LIVRANÇA EM BRANCO
AVALISTA
RELAÇÕES IMEDIATAS
PREENCHIMENTO ABUSIVO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
1- A livrança constitui um título cambiário autónomo e abstracto, integrado no elenco dos títulos executivos por via do disposto no artº 703º, nº 1, c) do C.P.C., incorporando no título o direito nele representado, com plena autonomia da relação fundamental subjacente. 2 – A obrigação do avalista é uma obrigação de garantia do pagamento da obrigação cambiária avalizada, e não da obrigação subjacente (artº 32º da LULL). 3 – Por força do carácter autónomo e abstracto do título de crédito e a fu…
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Processo nº 186/20.8T8TVR-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: JOSÉ LÚCIO
INVENTÁRIO
RELAÇÃO DE BENS
RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS
REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS
1 – Por força do disposto no art. 1105º, n.º 2, do CPC, havendo reclamação contra a relação de bens e resposta a essa reclamação as provas respectivas são indicadas juntamente com esses articulados. 2 – Requerendo a questão controvertida mais aprofundada instrução, averiguação e análise, que não pode ser objeto de suficiente indagação no processo de inventário, deve o juiz remeter os interessados para os meios comuns, que oferecem garantias processuais acrescidas. (Sumário elaborado pelo Rela…
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Processo nº 47/20.0T8NIS.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: ALBERTINA PEDROSO
INVENTÁRIO
PARTILHA DA HERANÇA
SENTENÇA
TÍTULO EXECUTIVO
INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO
I – A execução comum é o meio próprio para o exequente obter coercivamente o preenchimento do respetivo quinhão hereditário. II – A sentença homologatória da partilha é título executivo, nos termos do artigo 703.º, n.º 1, alínea a), do CPC. III – Não constando na sentença homologatória da partilha uma condenação expressa dos interessados a qualquer pagamento, ela há de ser necessariamente complementada com o mapa da partilha, porque é este que corporiza a repartição do acervo hereditário pelo…
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Processo nº 20/22.4T8VVC.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
RAPTO INTERNACIONAL DE MENORES
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
1. Tendo a criança sido deslocada ilicitamente do Estado-Membro onde residia habitualmente (França) para o nosso país, ainda que não seja ordenado o seu regresso ao abrigo do artigo 13.º, alínea b) da Convenção Sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (Convenção de Haia de 1980), a competência internacional para decidir a ação de regulação das responsabilidades parentais, instaurada em Portugal, quando a criança se encontrava há 14 dias em Portugal, é regulada pelo artigo 10.…
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Processo nº 65/19.1T8RDD-F.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
EXPROPRIAÇÃO
ROL DE TESTEMUNHAS
ALTERAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS
PRAZO
1. O prazo para alteração ou aditamento do rol de testemunhas previsto no artigo 598.º, n.º 2, do CPC, é de 20 dias antes da data em que se efetiva a realização da audiência de julgamento, mesmo que tenha havido adiamento do julgamento, sem o mesmo se ter iniciado na data primeiramente designada. 2. Ao processo especial de expropriação, aplicam-se subsidiariamente e mutatis mutandis as regras do processo comum previstas no Código de Processo Civil, mormente o disposto no artigo 598.º, n.º 2, …
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Processo nº 115/21.1T8STR-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
INVENTÁRIO
RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS
PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO
PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA
ARTICULADO SUPERVENIENTE
DECLARAÇÕES DE PARTE
VALOR PROBATÓRIO
1. No atual regime do inventário, aprovado pela Lei n.º 117/2019, de 13-09, encontram-se consagrados os princípios da concentração e da preclusão em relação à reclamação contra a relação de bens, pelo que os interessados diretos na partilha, devem apresentar a reclamação no prazo previsto no artigo 1104.º, n.º 1, do CPC, ficando precludida a possibilidade de reclamação posterior mesmo que esteja em causa o aditamento de outros bens. 2. Poderá, contudo, haver situações em que seja admissível a…
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Processo nº 1351/18.3T8SLV-C.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
EXECUÇÃO
EMBARGOS DE EXECUTADO
PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
JUROS DE MORA
1 - A prestação de caução que determina a suspensão da execução quando sejam deduzidos embargos de executado, suspende a tramitação da execução, mas não impede que a quantia exequenda continue a vencer juros de mora. 2 - O momento processual relevante para efeitos de paragem da contagem de juros de mora incidentes sobre a quantia exequenda é o do depósito da quantia afeta ao pagamento, à ordem do agente de execução, independentemente da necessidade de posterior liquidação das quantias ainda e…
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Processo nº 196/20.5JAAVR-B.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 10 Maio 2023
Relator: LOPES DA MOTA
HABEAS CORPUS
ROUBO AGRAVADO
HOMICÍDIO
TENTATIVA
DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
PRISÃO ILEGAL
PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
INDEFERIMENTO
I. Os motivos de «ilegalidade da prisão» que constituem fundamento da providência de habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, pelo que o Supremo Tribunal de Justiça apenas tem de verificar (a) se a prisão resulta de uma decisão judicial exequível ordenada por entidade competente, (b) se a privação da liberdade se encontra motivada por facto pelo qual a lei a admite e (c) se estão respeitados os respetivos limites de …
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Processo nº 2354/22.9T8ENT.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 08 Maio 2023
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
PERSI
CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE
EXCEPÇÃO DILATÓRIA INOMINADA
HERANÇA JACENTE
O regime do PERSI, constante do D.L. nº 227/2012, de 25-10 não é de aplicar à herança jacente do mutuário e, por conseguinte, o incumprimento do mesmo pela Instituição Bancária não se configura como obstativo ao prosseguimento da execução. (Sumário elaborado pela Relatora)
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Processo nº 2120/20.6T8PNF.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 04 Maio 2023
Relator: ISABEL SILVA
ACIDENTE DE VIAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
EQUIDADE
FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL
PRESTAÇÕES SOCIAIS
REEMBOLSO
I – Nos casos em que a indemnização por acidente de viação tenha de ser feita por recurso à equidade, e para que não se confunda equidade com a subjetividade do julgador, devemos ater-nos a uma aplicação mais ou menos uniforme do direito (art.º 8º nº 3 do CC), ponderando as mais recentes decisões jurisprudenciais de casos idênticos, como forma de reduzir a margem subjetividade do julgador, na procura da justiça relativa. II - As prestações pagas aos lesados no âmbito do sistema de segurança so…
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Processo nº 9024/21.3T8VNG-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 04 Maio 2023
Relator: ISABEL SILVA
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
DESPEJO IMEDIATO
EXCEPTIO NON RITE ADIMPLETI CONTRACTUS
FALTA DE REALIZAÇÃO DE OBRAS NO LOCADO
FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA
I - A função da exceptio non rite adimpleti contractus não é sancionatória, antes tem por finalidade “salvaguardar o necessário equilíbrio prestacional”. II - A exceptio non rite adimpleti contractus não opera sem mais, por arbitrária iniciativa do excipiens, antes estando sujeita aos seguintes pressupostos: relação de sucessão no incumprimento, de causalidade e de proporcionalidade. III - No âmbito dum contrato de arrendamento, perante a falta de realização de obras do senhorio, ao inquilino …
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Processo nº 646/21.3T8VCD.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 04 Maio 2023
Relator: CARLOS PORTELA
PERFILHAÇÃO
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA PERFILHAÇÃO
EXAMES HEMATOLÓGICOS
I - Quando uma mulher casada tem um filho, e estabelece a maternidade relativamente ao mesmo, a lei presume que o pai daquela criança é o marido da mãe. II - Se é uma mulher não casada a ter um filho, a paternidade estabelece-se por reconhecimento, que pode ser um reconhecimento voluntário ou um reconhecimento judicial. III - O reconhecimento voluntário corresponde à perfilhação que é um acto através do qual um homem declara que uma pessoa é sua filha. IV - Trata-se de um acto formal, podendo…
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Processo nº 1342/21.7T8GDM.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 04 Maio 2023
Relator: JUDITE PIRES
CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
REMUNERAÇÃO DO MEDIADOR
NEXO DE CAUSALIDADE
REGIME DE EXCLUSIVIDADE
I - O direito da mediadora à retribuição acordada no âmbito de um contrato de mediação imobiliária pressupõe, por regra e sem prejuízo das excepções previstas na lei, que a mediadora haja desenvolvido actividade com vista à angariação de interessado para a celebração do negócio, que este se tenha concretizado com o interessado angariado pela mediadora, de forma a poder afirmar-se que a conclusão do contrato resultou da actividade desenvolvida pela mediadora. II - Num contrato de mediação imo…
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Processo nº 1662/22.0T8PVZ.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 04 Maio 2023
Relator: ISABEL FERREIRA
RESTITUIÇÃO DE POSSE
POSSE
USUFRUTUÁRIO
ESBULHO
I – Em sede de providência cautelar de restituição provisória de posse, verifica-se o requisito da posse quando o requerente, na sequência de um acordo segundo o qual lhe iria ser atribuído o usufruto de determinado imóvel, passou a agir como usufrutuário deste, praticando actos materiais correspondentes a esse direito de gozo, independentemente de a sua constituição estar ou não formalizada. II – Para existir esbulho violento é suficiente que a violência exercida sobre as coisas seja adequada…
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Processo nº 995/20.8T8PNF.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 04 Maio 2023
Relator: JOÃO VENADE
DIREITO DE PROPRIEDADE
VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE
TERRAPLANAGEM
CONSTRUÇÃO CIVIL
NEGLIGÊNCIA
COMODATO
I - A violação do direito de propriedade de um terceiro, nos termos do artigo 483.º, do C. C., tem de ser dolosa ou negligente. I.1 - Não se considera negligente a atuação de uma empresa que procede a descarga de terras e à terraplanagem se: . a empresa dona da obra é gerida por um co-herdeiro do terreno; . a mesma empresa alega ser comodatária do terreno; . existe documentação que, no mínimo, cria fortes dúvidas de que não seja efetivamente a comodatária. II - Viola as regras devidas de exerc…
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Processo nº 1598/22.8YLPRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 04 Maio 2023
Relator: ISABEL SILVA
CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO
NRAU
I - A expressão “salvo estipulação em contrário”, contida no nº 1 do art.º 1096º do CC, deve ser interpretada como reportando-se apenas à possibilidade de as partes afastarem a renovação automática do contrato, e já não a de poderem contratar períodos diferentes de renovação. Assim, não havendo oposição válida e eficaz, os contratos de arrendamento para habitação renovam-se por mínimos de 3 anos, ou por período superior, caso o período de duração do contrato seja superior a 3 anos. II - A opos…
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Processo nº 7118/21.4T8VNG.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 04 Maio 2023
Relator: ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA
CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
CONTRATOS CELEBRADOS FORA DO ESTABELECIMENTO
CONSUMIDOR
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
I - O contrato de mediação imobiliária celebrado na habitação do consumidor está sujeito ao regime jurídico dos contratos celebrados fora do estabelecimento do DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, independentemente das razões pelas quais a celebração ocorreu aí e da demonstração de que por esse facto o consumidor foi influenciado ou manipulado pelo profissional. II - Nos contratos celebrados fora do estabelecimento o consumidor tem o direito de resolver o contrato sem necessidade de indicar o m…
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Processo nº 267/18.8GDTVD-I
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 04 Maio 2023
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS
RECURSO PENAL
AUXÍLIO À IMIGRAÇÃO ILEGAL
DECISÃO CONDENATÓRIA
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
METADADOS
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
NULIDADE
PROVAS PROIBIDAS
EXCEÇÃO DE CASO JULGADO
ESCUTAS TELEFÓNICAS
I - O fundamento previsto no art. 449.º, n.º 1, al. e), do CPP, introduzido pela Lei n.º 48/2007, de 29.08, distingue este meio de reação extraordinário que é a revisão do recurso ordinário, uma vez que, por um lado, não se refere à alegação de quaisquer provas proibidas, nomeadamente previstas noutros preceitos legais (caso que pode ser objeto de recurso ordinário), mas apenas abrange as provas proibidas nos termos dos n.ºs 1 a 3 do artigo 126.º do CPP e, por outro lado, exige que as provas …
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Processo nº 2773/22.0T8STB.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 04 Maio 2023
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS
CONCURSO DE INFRAÇÕES
CONHECIMENTO SUPERVENIENTE
CÚMULO JURÍDICO
PENA ÚNICA
PENA DE SUBSTITUIÇÃO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
EXTINÇÃO DA PENA
REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
NULIDADE DE ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
I - Vem sendo decidido uniformemente pelo STJ, que não existe obstáculo a que se proceda a cúmulo jurídico entre penas de prisão efetiva e penas de prisão que foram substituídas por outras, v.g. por PTFC ou suspensão da execução da pena de prisão, que ainda não estão cumpridas, nem extintas (como sucede neste caso). II - Podemos dizer (como a jurisprudência maioritária do STJ) que não se forma caso julgado sobre a pena de substituição (seja sobre a PTFC, seja, por exemplo, sobre a suspensão d…
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Processo nº 95/06.3TBMAI.P2
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 04 Maio 2023
Relator: FILIPE CAROÇO
AÇÃO ESPECIAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
PROCURAÇÃO
SALDO
PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ
PROVA PERICIAL
I - Numa ação de prestação de contas reportada a atos negociais sucessivos e complexos, praticados ao longo de um período de tempo de cerca de 15 anos, deve ser considerada no apuramento do saldo a prova pericial que foi produzida, fundamentada e contraditada pelas partes e em cujo desenvolvimento foi apurado o critério económico utilizado, concluindo finalmente com um valor de saldo em relatório que, notificado às partes, já não obteve reação; meio de prova sem o qual não era sequer viável, n…
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Processo nº 2348/22.4T8ENT.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 28 Abril 2023
Relator: ALBERTINA PEDROSO
PERSI
EXCEPÇÃO DILATÓRIA INOMINADA
CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE
EXECUÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
I – As várias alíneas do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25.10, configuram todas elas factos objetivos cuja verificação, por si só, determina a extinção do PERSI, enquanto no n.º 2 do preceito deparamo-nos com causas de extinção que também são um facto em si mesmas consideradas [v.g. as alíneas a), b), f), e g)], a par de outras causas de extinção cuja verificação carece de suporte factual que as densifique. Estão neste caso as causas de extinção previstas nas alíneas c) …
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Processo nº 11379/21.0T8PRT.P1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Abril 2023
Relator: REMALHO PINTO
INTERPRETAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
FALTAS JUSTIFICADAS
I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma; II- A expressão “dias consecutivos”, constante da Cláusula 82ª do Contrato Colectivo entre a Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal -AIMMAP e o SINDEL - Sindicato Nacional da Indústria e da Energia, deve ser interpretada como sendo dias seguidos, independentemente de serem dias úteis ou dias de trabalho ou dias de descanso.
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Processo nº 21/20.7PJOER.E1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 09 Março 2023
Relator: AGOSTINHO TORRES
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
NULIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
MEDIDA DA PENA
I - Tendo o tribunal da Relação decidido a questão de saber se decisão da primeira instância era nula por omissão de pronúncia (art. 379.º, n.º1, al. c) do CPP) com base em alegação de a 1.ª instância não se ter pronunciado sobre duas questões de validade de prova suscitadas em julgamento, mas concluindo ali, afinal, pela sua improcedência, não é nulo o acórdão do tribunal da Relação (por alegada omissão de pronúncia sobre a competência do tribunal de primeira instância para decidir sobre n…
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Processo nº 9/20.8GEPLM.E1-A.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 23 Fevereiro 2023
Relator: AGOSTINHO TORRES
ESCUSA
JUÍZ DESEMBARGADOR
IMPARCIALIDADE
SUSPEIÇÃO
INDEFERIMENTO
I - A imparcialidade do juiz, inerente ao ato de julgar, é pressuposto de uma decisão justa, essencial à confiança pública na administração da justiça e constitui um direito fundamental dos destinatários das decisões judiciais como um dos elementos integrantes e de densificação da garantia do processo equitativo. II - Ainda que as questões colocadas num recurso atribuído a Juiz Desembargador amigo de longa data do mandatário do arguido pudessem ser aferidas por aquele de forma objectivamente …
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Processo nº 32/14.1TDLSB-A.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 23 Fevereiro 2023
Relator: AGOSTINHO TORRES
RECURSO DE REVISÃO
INCONCILIABILIDADE DE DECISÕES
NOVOS FACTOS
NOVOS MEIOS DE PROVA
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA
PROVA TESTEMUNHAL
IMPROCEDÊNCIA
I - A excepcionalidade do recurso de revisão com base na previão do art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP funda-se na verificação cumulativa da existência de um novo facto ou elemento de prova e que dele(s) resulte uma séria e grave dúvida sobre a justiça da condenação. “Novos são apenas os factos ou os meios de prova que eram ignorados pelo recorrente à data do julgamento e, porque aí não apresentados, não puderam ser atendidos pelo tribunal, impondo-se ainda, que os mesmos, por si ou em conjuga…
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Processo nº 4097/15.0T9CBR-E.C1-A.S1-A
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 26 Janeiro 2023
Relator: AGOSTINHO TORRES
RECUSA
DISTRIBUIÇÃO
JUIZ CONSELHEIRO
TRIBUNAL COLETIVO
TEMPESTIVIDADE
CONFERÊNCIA
REJEIÇÃO
I - A jurisprudência tem sempre considerado, justamente e sem dissídio, que a recusa tem de ter na base um motivo (sério e grave) gerador de desconfiança ou suspeição sobre a imparcialidade do juiz, motivo que só conduzirá à recusa quando objectivamente diagnosticado no caso concreto. II - O vício de distribuição de processo não é fundamento de pedido de recusa, para mais não quando os juízes recusados não tiveram qualquer intervenção directa ou indirecta no acto de distribuição. III - Quer …
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Processo nº 1455/20.2T8GDM.P1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 10 Novembro 2022
Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES
PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO
MEDIDA DE CONFIANÇA COM VISTA À FUTURA ADOÇÃO
INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA
FILIAÇÃO BIOLÓGICA
LEI DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO
RESPONSABILIDADES PARENTAIS
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA ATUALIDADE
REVISTA EXCECIONAL
I - Não tendo os progenitores cuidado de estabelecer e manter com a menor sua filha uma relação afetiva estável, também não lhe conferindo condições mínimas de segurança em termos de habitação, saúde, formação e educação, evidenciando irreversível e plena incapacidade de assumirem e cumprirem os seus poderes/deveres parentais, e não existindo outro familiar que deseje e tenha capacidades para exercer tais funções paternais de forma duradoura, segura e estável, encontram-se definitivamente com…
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Processo nº 220/21.4YHLSB.L1-PICRS
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 10 Maio 2022
Relator: PAULA POTT
MARCA
REGISTO
MÁ-FÉ
CONCORRÊNCIA DESLEAL
Marca nacional – Requisitos do registo de má-fé – Artigo 231.º n.º 6 do Código da Propriedade Industrial – Conceito autónomo de má fé – Artigo 4.º n.º 2 da Directiva 2015/2436 – Concorrência desleal preventiva – Artigos 232.º n.º 1-h) e 311.º do Código da Propriedade Industrial
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Processo nº 559/12.0TTLSB.L1-4
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Dezembro 2013
Relator: SÉRGIO ALMEIDA
DESPEDIMENTO POR EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO
ACORDO DE REVOGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
I – O despedimento por extinção de postos de trabalho (art. 26º do C. Trabalho) é uma resolução por iniciativa do empregador fundada em razões objectivas, ligadas à empresa e não imputáveis ao comportamento culposo do trabalhador. II. Para a verificação do pressuposto previsto na al. d) do n.º 1 do art.º 368 e 359, n.º 1, do Código do Trabalho o que releva são as resoluções resultantes da iniciativa da entidade patronal, i. é despedimentos, como resulta da locução “promovida pelo empregador” c…
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Processo nº 4-B/2002.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Outubro 2011
Relator: LUÍS LAMEIRAS
ACÇÃO EXECUTIVA
NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA
PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO
I – Na execução sumária (regime pré-vigente ao da reforma da acção executiva) pertence, em exclusivo, ao exequente a faculdade, e o ónus, de nomear bens à penhora; II – O funcionamento do mecanismo do artigo 837º-A, nº 2, do CPC (redacção do DL nº 329-A/95, de 12 de Dezembro), de cooperação do executado na feitura da penhora, pressupõe e exige que o exequente, justificada e consistentemente, alegue a séria dificuldade na identificação ou localização dos bens; III – Limitando-se o exequente a …
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