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Processo nº 774/22.8T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 01 Julho 2025

Relator: LUIS ESPIRITO SANTO

ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS

DELIBERAÇÃO

FALTA DE ASSINATURA

INEFICÁCIA

EXCESSO DE PRONÚNCIA

PRINCÍPIO DO PEDIDO

ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO

I – Tendo a causa de pedir na presente acção a ver essencialmente com o facto de as actas da Assembleia de Condóminos se encontrarem apenas assinadas pela Administração (e não pelos respectivos condóminos) pelo que, no dizer da A., seriam ineficazes não servindo para comprovar as deliberações que aí constam, e havendo a demandante concluído a sua petição inicial com o pedido de «reconhecimento e declaração dos vícios que afetam as actas, a convocatória, as decisões e deliberações indicadas», …

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Processo nº 1964/17.0T9STB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: ERNESTO NASCIMENTO

RECURSO DO ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

ABSOLVIÇÃO EM 1.ª INSTÂNCIA E CONDENAÇÃO NA RELAÇÃO

BURLA QUALIFICADA

SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE

MEDICAMENTO

BENEFÍCIO ILEGÍTIMO

ENGANO

ASTÚCIA

DOLO

PREJUÍZO PATRIMONIAL

NEXO DE CAUSALIDADE

REJEIÇÃO PARCIAL

IMPROCEDÊNCIA

I - Se o medicamento estava, pelo Infarmed, indicado para determinada patologia, se era essa indicação que determinava a comparticipação e sua percentagem por parte do SNS, se nenhum dos doentes a quem foi prescrito através do formulário do SNS dela padecia, logo a prescrição não podia dar direito a comparticipação. II - A astúcia do arguido consistiu em exteriorizar a sugestão, de forma absoluta e indesmentivelmente, concludente, no meio em que desenvolve a sua actividade profissional, por…

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Processo nº 534/24.1T9SNT.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: JOSÉ CARRETO

RECURSO PER SALTUM

CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA

ESCOLHA DA PENA

A escolha da pena de multa em vez da prisão estando em causa a detençao de arma associada à posse de munições para além das inseridas na própria arma, em concurso efectivo com outros tipo de criminalidade punido com pena de prisão, não deve ser opção por a pena de multa perder, nesse contexto, a sua eficácia preventiva

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Processo nº 14/24.5JELSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: LOPES DA MOTA

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

CORREIO DE DROGA

MEDIDA DA PENA

PENA DE PRISÃO

I. Os denominados «correios de droga» desempenham papéis fundamentais no transporte, disseminação e comercialização ao serviço das redes e associações criminosas que se dedicam ao tráfico internacional, visando a obtenção de elevadas vantagens económicas provenientes dos mercados ilícitos onde atuam. II. Agindo como «correio de droga», vindo da Guiné-Bissau, intercetado na posse de cerca do 30kg de cocaína, que transportava na bagagem à chegada do aeroporto de Lisboa, constituiu-se o argui…

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Processo nº 138/22.3PLLRS.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: LOPES DA MOTA

HOMICÍDIO QUALIFICADO

PROVA PROIBIDA

COMPARTICIPAÇÃO

AUTORIA

PREMEDITAÇÃO

ARMA DE FOGO

REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS

DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA

REFORMATIO IN PEJUS

I. Tendo em conta o disposto nos artigos 399.º e 400.º, n.º 1, al. e) – quanto aos crimes punidos com penas inferiores a 5 anos de prisão –, 432.º, n.º 1, al. b) – quanto aos invocados vícios da decisão recorrida e nulidades – e 428.º e 434.º do CPP – não atribuição ao Supremo Tribunal de Justiça de poderes de cognição em matéria de facto –, não é admissível o recurso quanto às questões que lhes dizem respeito, sendo os cinco recursos rejeitados nesta parte (art.º 420.º, n.º 1, al. b), …

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Processo nº 360/20.7T9VPV-A.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: ADELINA BARRADAS DE OLIVEIRA

VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA

MORTE

AGRAVAÇÃO

PREVENÇÃO GERAL

MINISTÉRIO PÚBLICO

COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SINGULAR

I - Ao contrário dos crimes de dano, onde designadamente nos artigos 131º e ss., do CP, se verifica que o elemento morte faz parte do tipo, assim o homicídio “quem matar outra pessoa”…, a morte neste crime de perigo concreto previsto no artigo 152º B/1 e 4-a) do CP, violação das regras de segurança, apenas surge como uma agravação da pena pelo resultado de lesão que afinal se verifica /se concretiza, ultrapassando o perigo/ o risco da lesão previsto no nº 1 e que consta em concreto no nº 4-a),…

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Processo nº 1411/18.0PBBRR-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: LOPES DA MOTA

RECURSO DE REVISÃO

CONDENAÇÃO

PROVA PROIBIDA

RECURSO ORDINÁRIO

I. A revisão da sentença condenatória com base em provas proibidas, com fundamento na al. e) do n.º 1 do artigo 499.º do CPP, pressupõe a convergência dos seguintes requisitos cumulativos: a utilização de prova proibida nos termos dos n.ºs 1 a 3 do artigo 126.º; que a prova proibida tenha servido de fundamento à decisão que se quer rever; e que a natureza e a utilização da prova proibida seja descoberta após o julgamento. II. Apenas a verificação destes requisitos permite a quebra do ca…

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Processo nº 772/23.4JAVRL.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: JORGE RAPOSO

RECURSO PER SALTUM

ABUSO SEXUAL

PORNOGRAFIA DE MENORES

NULIDADE DE ACÓRDÃO

MEDIDA DA PENA ÚNICA

I. Por poder suscitar dúvidas formais sobre a existência de “decisão condenatória”, assume gravidade e relevância bastante para ser tratado como nulidade, a ausência de condenação expressa em sanções acessórias na parte do dispositivo da sentença, apesar de prévia e devidamente fundamentada (art. 379º nº 1 al. a), por referência ao art. 374º nº 3 al. b), ambos do Código de Processo Penal). II. Essa nulidade é de conhecimento oficioso e pode ser suprida pelo tribunal de recurso. III. Na determ…

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Processo nº 1501/23.8GEALM.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: ANTÓNIO AUGUSTO MANSO

RECURSO PER SALTUM

HOMICÍDIO

COAÇÃO

PENA PARCELAR

PENA ÚNICA

IMPROCEDÊNCIA

I - Nunca esclarecendo, o arguido, a verdadeira causa ou causas do homicídio, nunca mostrando arrependimento, revelando falta de uma verdadeira auto censura, e invocando ter alvejado a vítima, mas num contexto em que este o teria violado em data anterior e em que nesta data o teria ameaçado de o voltar a violar para explicar o sucedido, o que não tem o mínimo respaldo na matéria de facto dada c omo provada, limita as conclusões a tirar acerca das necessidades de prevenção especial. II - O arg…

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Processo nº 224/18.4T9CNT.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: JORGE RAPOSO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

I. Não há omissão de pronúncia quando o tribunal deixa de apreciar algum ou alguns dos argumentos invocados nem quando não aprecia questões suscitadas, cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras que lhe sejam prévias. II. Aplicam-se ao pedido cível enxertado na acção penal as regras específicas de produção e apreciação da prova em processo penal que não passam pela análise do ónus da prova ou da sua inversão, mas pela aplicação do princípio da livre apreciação da prova.

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Processo nº 11406/15.0T9PRT-H.P1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: ANTÓNIO AUGUSTO MANSO

ESCUSA

JUÍZ DESEMBARGADOR

IMPARCIALIDADE

PROCESSO

I - Sendo motivo de recusa e, por isso, de escusa, a intervenção do juiz noutro processo – art.º 43º, n.º 2 do CPP -, para se apreciar da eventual existência de motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade é fundamental verificar, concretamente, do objecto dos processos e as intervenções processuais do juiz requerente de escusa, naquele em que interveio e naquele em que vai intervir. II - Não estando o Juiz impedido de intervir em mais do que um processo do m…

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Processo nº 9919/20.1T9LSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: ANA PAULA GRANDVAUX BARBOSA

CASO JULGADO FORMAL

REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO

DECISÃO INSTRUTÓRIA

DISCRIMINAÇÃO DOS FACTOS

DESPACHO DE ARQUIVAMENTO

I – Inexiste violação de caso julgado formal, se o RAI de um assistente é admitido ab initio e é declarada aberta a instrução, mas no termo da mesma, o JIC profere uma decisão instrutória de não pronúncia - com base no entendimento de que o RAI do assistente é afinal manifestamente insuficiente no que respeita à descrição dos factos indiciários susceptíveis de integrar os vários tipos de crime que o assistente pretendia imputar ao arguido e ver este ser pronunciado -, por tal faculdade caber n…

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Processo nº 165/21.8PASXL.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: ROSA VASCONCELOS

LEGÍTIMA DEFESA

I - Conforme resulta do artigo 32.º do Código Penal, para que se configure uma situação de legítima defesa atendível e excludente da ilicitude, exige-se, por um lado, uma agressão actual ou iminente a interesses pessoais ou patrimoniais do defendente ou de terceiro e, por outro, que a actuação do visado da agressão tenha como fim afastá-la e se circunscreva aos meios necessários para o efeito. II - A actuação do agente não se encontra legitimada pela ordenamento jurídico se, nas circunstâncias…

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Processo nº 2286/24.6T8FNC.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: ALDA MARTINS

DESPEDIMENTO DISCIPLINAR

MEIOS ILÍCITOS DE PROVA

MEIOS TECNOLÓGICOS DE VIGILÂNCIA À DISTÂNCIA

DISPOSITIVOS DE GEOLOCALIZAÇÃO

I. O empregador nunca pode utilizar quaisquer meios tecnológicos de vigilância à distância com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador. II. Apenas pode utilizá-los com a finalidade de protecção e segurança de pessoas e bens ou quando particulares exigências inerentes à natureza da actividade o justifiquem, sendo certo que, quando se verifique esta situação, os dados pessoais registados através da utilização dos meios tecnológicos de vigilância à distância só podem se…

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Processo nº 3223/21.5T8CSC.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: SÉRGIO ALMEIDA

ACIDENTE DE TRABALHO

PRATICANTE DESPORTIVO

IPATH

FRANQUIA

Padece de IPATH o futebolista que, em virtude das sequelas emergentes de acidente de trabalho, ficou impedido de executar as tarefas concretas e essenciais, caracterizadoras ou definidoras do trabalho habitual a que se dedicava à data do acidente, ainda que posteriormente tenha chegado a participar nalguns jogos.

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Processo nº 25/23.8SMLSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE

IMPUGNAÇÃO DE FACTO

MEDIDA DA PENA

I – Em rigor, o arguido não impugna a matéria de facto. O que faz é interpretar a mesma de outra forma, discordando com a interpretação dela a que chegou o Tribunal a quo em alguns casos e, noutros, discordando apenas das consequências dela retiradas. II - O princípio da presunção de inocência encerra uma ponderação cuja necessidade resulta da aceitação e do reconhecimento de que a verdade processual afasta-se, em muitos casos, da verdade histórica, por esta ser, em muitas situações, inatingív…

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Processo nº 199/24.0JAPDL.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: CRISTINA ISABEL HENRIQUES

MEDIDA DA PENA

PREVENÇÃO GERAL

PREVENÇÃO ESPECIAL

PRINCÍPIO DA CULPA

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

ACTO ILÍCITO PRATICADO A BORDO DE AERONAVE CIVIL

I - São as considerações de prevenção geral que justificam que se fale de uma moldura da pena, cujo limite máximo corresponderá ao ponto óptimo de realização das necessidades preventivas da comunidade, a pena que a comunidade entende necessária à tutela das suas expectativas na validade das normas jurídicas. II - O limite mínimo da moldura corresponderá ao mínimo da pena que, em concreto, ainda protege com eficácia os bens jurídicos tutelados, o mínimo imprescindível a assegurar as expectativa…

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Processo nº 327/23.3T9SCR.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: CARLOS ALEXANDRE

INSTRUÇÃO

PRONÚNCIA

FACTOS DA ACUSAÇÃO

RAI

OBJECTO DO PROCESSO

I – A instrução é concebida pela lei adjectiva como uma instância de controlo e não como uma instância de investigação. II - O Juiz está substancial e formalmente limitado na pronúncia aos factos pelos quais tenha sido deduzida acusação formal ou tenham sido descritos no requerimento do assistente e que este considera que deveriam ser o objecto da acusação do Ministério Público. III - Tendo sido apresentado um requerimento para a abertura da instrução sem a descrição expressa de factos que int…

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Processo nº 385/24.3PASNT.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: ALFREDO COSTA

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PENA DE PRISÃO

I - Considera-se adequada a medida concreta da pena de prisão efectiva de 1 ano e 7 meses, fixada em cúmulo jurídico, em razão da elevada ilicitude dos factos, da reincidência do agente e da violação da liberdade condicional, não se verificando qualquer excesso ou desproporcionalidade à luz dos artigos 40.º, 70.º e 71.º do Código Penal. II - Recusa-se a aplicação do regime de suspensão da execução da pena de prisão, ao abrigo do artigo 50.º do Código Penal, por inexistência de um juízo de prog…

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Processo nº 381/19.2GAMGL.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA

RECEPTAÇÃO

BRANQUEAMENTO

ERRO DE DIREITO

ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA

REFORMATIO IN PEJUS POR VIA INDIRECTA

ESPÉCIE E MEDIDA DA PENA

REGRAS DE COMPETÊNCIA

I - Os factos objecto deste processo integram a prática, não do crime de receptação por que a arguida foi condenada na sentença recorrida, mas sim do crime de branqueamento. II - Existem duas frentes de impossibilidade legal e jurídica de colmatar este erro de direito na qualificação jurídica dos factos provados como crime de receptação, através, por exemplo, do reenvio ao abrigo do disposto nos arts. 426º e 426ºA a fim de ser dado cumprimento ao procedimento da alteração substancial de factos…

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Processo nº 457/23.1PALSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: ANA RITA LOJA

PROCESSO PENAL

DIREITO DE DEFESA

ALTERAÇÃO DOS FACTOS

I- A alteração do objeto processual está processualmente prevista e obedece aos condicionalismos definidos pelos artigos 358º e 359º ambos do Código de Processo Penal que visam acautelar simultaneamente a prossecução das finalidades do processo penal e os direitos de defesa do arguido que consabidamente têm proteção constitucional (vide artigo 32º da Constituição da República Portuguesa). II-A inobservância do consagrado em tais preceitos é cominada com nulidade da sentença porquanto o artigo …

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Processo nº 559/22.1PISNT.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

I - Um acto isolado só preencherá o tipo incriminador da violência doméstica se e quando, pela sua especial gravidade e potencialidade lesiva (desvalor da acção e do resultado), se revelar como uma forma de tratamento desumano, cruel ou degradante da vítima, a tal ponto grave, que da sua prática resulte a violação do bem jurídico tutelado com a incriminação, nos mesmos moldes em que tal resultado ocorreria por via da reiteração dos maus tratos. II - Os actos de chamar à sua então companheira A…

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Processo nº 961/19.6IDLSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: MÁRIO PEDRO M.A.S. MEIRELES

CRIME FISCAL

NON BIS IN IDEM

I. A investigação criminal no âmbito dos crimes fiscais é complexa, por força da necessidade de conjugar complexa e vasta documentação, nem sempre entregue no momento fiscal próprio, com diversos âmbitos espaciais e múltiplas interacções subjectivas, tudo a dificultar a definição do âmbito da actividade criminosa. II. A actividade investigatória do titular da acção penal deve ser orientada de modo a evitar que alguém seja acusado em processos diferentes, pela prática de factos de idêntica natu…

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Processo nº 989/23.1SXLSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: CRISTINA ISABEL HENRIQUES

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE

MEDIDA CONCRETA DA PENA

I - O crime de tráfico de menor gravidade do art.º 25º, alínea a), do DL 15/93, é uma forma privilegiada do crime do art.º 21º, (...) crime que tem como pressuposto específico a existência de uma considerável diminuição da ilicitude”, conforme se consignou no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13.01.2000, CJ, Ano VIII, tomo I, pág. 190. II - Além de que, “o crime de tráfico de estupefacientes é um crime de perigo abstracto, protector de diversos bens jurídicos pessoais, como a integrida…

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Processo nº 1615/23.4PCSNT.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: MÁRIO PEDRO M.A.S. MEIRELES

FUNDAMENTAÇÃO

MEDIDA DA PENA

BURLA QUALIFICADA

ESPECIAL VULNERABILIDADE

IDADE

ANTECEDENTES CRIMINAIS

PENA DE PRISÃO

I. A fundamentação da decisão recorrida quanto aos factores de determinação da medida da pena totalmente cumpridora, desde logo, do que se dispõe no art. 71.º, n.º 3 do Código Penal, pois detalha os factores essenciais que o caso concreto impunha para determinar a pena que se justificava para o arguido por cada um dos crimes por si cometidos e, perante tais factores, pôde compreender o sentido da decisão tomada pelo tribunal a quo. II. Em sede recursal, cabe analisar se o tribunal recorrido in…

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Processo nº 2031/24.6T9LRS-A.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: MARIA DA GRAÇA DOS SANTOS SILVA

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

MEDIDAS DE COACÇÃO

CONTINUAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA

PERIGO DE FUGA

1. Num crime de tráfico, p. e p. pelo artigo 21º da Lei da Droga, está normalmente presente o perigo de continuação da actividade criminosa. 2. O tráfico desenvolve-se por uma cadeia hierárquica na base da qual estão os vendedores, que são quem traz proventos à actividade. 3. O envolvimento numa rede de tráfico implica o estabelecimento de relações de confiança recíproca, ou seja, o agente actua em benefício da actividade ilícita do grupo enquanto for conveniente ao dito grupo, que também não …

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Processo nº 779/24.4T8PTM.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO

FACTOS CONCLUSIVOS

MATÉRIA DE FACTO

MATÉRIA DE DIREITO

ANULAÇÃO

ACÓRDÃO

FACTOS INSTRUMENTAIS

FACTOS COMPLEMENTARES

FACTOS CONCRETIZADORES

PRINCÍPIO GERAL DE APROVEITAMENTO DO PROCESSADO

PRINCÍPIO DA CONFIANÇA

ADEQUAÇÃO FORMAL

PROCESSO EQUITATIVO

PRINCÍPIO DO ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS

I. Só acontecimentos ou factos concretos podem integrar a seleção da matéria de facto relevante para a decisão, sendo, embora, de equiparar aos factos os conceitos (jurídicos) geralmente conhecidos e utilizados na linguagem comum, verificado que esteja um requisito: não integrar o conceito o próprio objeto do processo ou, mais rigorosa e latamente, não constituir a sua verificação, sentido, conteúdo ou limites objeto de disputa das partes. II. O atual Código de Processo Civil consagra um mode…

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Processo nº 2219/19.1T9VFX.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS

ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL

PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL

PRINCÍPIO DA ADESÃO

PERDA DE VANTAGENS

JUROS

CÁLCULO

I – Atendendo ao bem jurídico em causa, que se entende ser o património e o regular funcionamento do sistema de Segurança Social, a sua lesão consubstancia-se com a mera não entrega da prestação devida, independentemente de ter havido apropriação, ao que acresceria o elemento literal plasmado na eliminação da menção à referida apropriação. II - O crime em causa é doloso, não admitindo a forma negligente, sendo necessário que o agente tenha previsto e desejado não entregar as prestações a que s…

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Processo nº 4991/20.7T9LSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: ANA PAULA GRANDVAUX BARBOSA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ABUSO DE CONFIANÇA

PRINCIPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO

IN DUBIO PRO REO

I – Impugnação da decisão sobre a matéria de facto: Não pode proceder tal impugnação, quando o Tribunal a quo entendeu ser possível concluir, da análise da toda a prova produzida, estar suficientemente demonstrada, sem qualquer dúvida, a factualidade que se encontra descrita na acusação, relativamente à apropriação ilícita por parte da arguida de uma quantia em dinheiro, que lhe havia sido entregue por conta do exercício das suas funções de administradora do condomínio, sem a autorização deste…

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Processo nº 6581/21.8T9LSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: JOÃO BÁRTOLO

DIFAMAÇÃO AGRAVADA

ATENUAÇÃO ESPECIAL

I - A existência de uma mera discordância de juízos classificativos ou, eventualmente, sobre as qualidades ou competências profissionais da ofendida, não permite a afirmação de falsidades. II - Não existe um dever de denunciar falsamente, bem como não é imposto a quem exerce funções públicas qualquer dever de zelo baseado em falsidades. III - Mantendo a distinção entre juízo crítico e total falsidade – que se impõe juridicamente ou mesmo apenas a pessoas de boa formação moral – ainda que a dis…

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Processo nº 273/19.5T8BGC.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: FERNANDO BAPTISTA

RECURSO DE REVISTA

INADMISSIBILIDADE

DECISÃO MAIS FAVORÁVEL

DUPLA CONFORME

FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

DIREITO DE REGRESSO

LEGITIMIDADE PROCESSUAL

LEGITIMIDADE ATIVA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

CASO JULGADO

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

REAPRECIAÇÃO DA PROVA

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Tendo a sentença condenado a 2.ª Ré a pagar ao Autor determinada quantia “a título de indemnização pelos danos em consequência da actuação ilícita da 1ª ré” e tendo a Relação, em recurso de apelação, alterado a decisão e condenado (agora) “solidariamente as rés” a pagar ao autor “uma quantia, a título de indemnização pelos danos em consequência da actuação ilícita da 1ª ré, a liquidar posteriormente”, não pode a 2ª ré interpor recurso de revista, dado que a decisão da Relação lhe é mais favor…

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Processo nº 16416/15.5T8SNT.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS

CONTRATO-PROMESSA

COMPRA E VENDA

CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL

SOCIEDADE COMERCIAL

CONSTITUIÇÃO DE PESSOA COLETIVA

PERSONALIDADE JURÍDICA

REGISTO

DECLARAÇÃO NEGOCIAL

PROMITENTE-VENDEDOR

PRESUNÇÃO JUDICIAL

FORMA ESCRITA

PROVA DOCUMENTAL

IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO

INCUMPRIMENTO DEFINITIVO

I - Não vale como cessão da posição contratual as declarações dos promitentes vendedores insertas em contrato-promessa segundo as quais representavam uma sociedade a constituir por eles e que seria ela a dona e legitima proprietária das fracções prometidas vender. II – Os promitentes vendedores só não responderiam pelo incumprimento da promessa de venda se a sociedade, após o registo definitivo do contrato, tivesse assumido os direitos e obrigações dos promitentes vendedores, nos termos previ…

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Processo nº 17636/20.6T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: CATARINA SERRA

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

REFORMA

ACÓRDÃO

EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL

LAPSO MANIFESTO

ERRO DE JULGAMENTO

INDEFERIMENTO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ÓNUS DE ALEGAÇÃO

Determina o artigo 613.º, n.º 1, do CPC que “[p]roferida a sentença fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa”.

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Processo nº 3348/22.0T8PTM.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: CATARINA SERRA

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

NULIDADE DE ACÓRDÃO

CONDENAÇÃO EXTRA VEL ULTRA PETITUM

LEGITIMIDADE PROCESSUAL

EXCEÇÃO DILATÓRIA

CONTRATO-PROMESSA

RESOLUÇÃO

TRÂNSITO EM JULGADO

INDEFERIMENTO

Não há condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, al. e), do CPC, se a decisão visada não contém qualquer condenação.

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Processo nº 8297/24.4T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: ARTUR DIONÍSIO OLIVEIRA

COMPENSAÇÃO

CRÉDITO INDEMNIZATÓRIO DEPENDENTE DE DECISÃO JUDICIAL

I – É judicialmente exigível, para os efeitos do artigo 847.º, n.º 1, al. a), o crédito que decorra de uma obrigação civil, vencida, incumprida e não extinta, não sendo necessário que esteja reconhecido por sentença ou outro título executivo. II – Não preenche este requisito de “exigibilidade forte” o crédito cuja existência esteja depende de uma decisão judicial que julgue verificados os pressupostos da obrigação de indemnizar com fundamento na responsabilidade civil, contratual (por violação…

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Processo nº 7025/24.9T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: ARTUR DIONÍSIO OLIVEIRA

INCUMPRIMENTO DEFINITIVO

PERDA DE INTERESSE NA PRESTAÇÃO

INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA

IMPOSSIBILIDADE CULPOSA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO

I – Para que se verifique uma situação de incumprimento definitivo, é necessário que o credor, em consequência da mora, perca o interesse que tinha na prestação ou que esta não seja realizada dentro do prazo que este razoavelmente tenha fixado (cfr. artigo 808.º, n.º 1, do CC). II – A perda de interesse na prestação é apreciada objectivamente (cfr. artigo 808.º, n.º 2, do CC), não se bastando com um juízo valorativo subjectivo e arbitrário do próprio credor, e corresponde ao desaparecimento da…

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Processo nº 4105/24.4T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: RUI MOREIRA

CITAÇÃO EDITAL

DILIGÊNCIAS PRÉVIAS

OMISSÃO

EFEITOS

I - O facto de ter inviável a citação na morada conhecida, mesmo que esta seja aquela que é referenciada ao citando junto das entidades oficiais, não permite atalhar etapas em direcção à solução da citação edital. II - Tudo deve ser feito, segundo as circunstâncias do caso, para se tornar possível um efectivo conhecimento do citando relativamente à existência de um procedimento judicial a si dirigido. III - Havendo contacto com familiares do citando e perante a informação destes de que o cita…

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Processo nº 14898/20.2T8PRT-C.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: RAQUEL CORREIA DE LIMA

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

IMPUGNAÇÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS

TRAMITAÇÃO SUBSQUENTE

I - Um processo especial de prestação de contas tem, necessariamente, duas fases: a fase introdutória que termina com a decisão do juiz no sentido do Réu estar ou não obrigado à prestação de contas e, no caso, se entender que sim, a apreciação das contas propriamente dita. II - Impõe-se ao decisor tomar posição expressa relativamente à obrigação de prestar contas por parte do Réu antes de passar à fase seguinte, não podendo ser retirada a ilação de que essa obrigatoriedade existe no caso do Sr…

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Processo nº 6710/24.0T8MAI.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: MARIA DA LUZ SEABRA

PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

CITAÇÃO DO REQUERIDO

Se o requerente do pedido de alteração do exercício das responsabilidades parentais expuser sucintamente os fundamentos do seu pedido, alegando circunstâncias supervenientes que tornem necessário alterar o que estiver estabelecido, o Tribunal só pode considerar infundado o pedido e mandar arquivar o processo, depois de ordenar a citação da requerida e aguardar pelo termo do prazo para a eventual apresentação de alegações, conforme estabelecido no art. 42º nº 3 a 5 RGPTC.

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Processo nº 3217/24.9T8STS-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: ALBERTO TAVEIRA

INSOLVÊNCIA

GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS

CONCORRÊNCIA DE CRÉDITOS LABORAIS

DA SEGURANÇA SOCIAL E PENHOR

Em caso de concorrência de créditos laborais, da segurança social e o penhor, será de graduar o penhor anteriormente aos privilegiados créditos laborais e da segurança social.

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Processo nº 5581/24.0T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: RUI MOREIRA

ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL

TRIBUNAL MATERIALMENTE COMPETENTE

I - O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão não é o competente para a decisão de uma acção tendente à indemnização de danos provocados por actos de concorrência desleal não traduzidos em actos violadores de regras de concorrência, prejudiciais para concorrentes ou consumidores, por afectação de funcionamento do mercado, antes descritos como actos de concorrência desleal, tendentes a prejudicar uma empresa, por um dos seus colaboradores, criando outra que se substitua a ela perante c…

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Processo nº 10911/24.2T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: ALEXANDRA PELAYO

CONTA BANCÁRIA

TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA

DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE BOA FÉ DO BANCO

VIOLAÇÃO

I - A transferência bancária consiste numa ordem dada por um sujeito que tem junto do banco uma conta bancária para que este transfira uma determinada quantia para outra conta bancária, creditando-a nesse valor. II - Uma vez dada a ordem e tornando-se esta definitiva, a transferência é imune a qualquer vicissitude do contrato base, inexistindo qualquer dever de restituição por parte do banco. III - Tendo o banco réu recebido ordem de transferência bancária de determinadas quantias da conta de …

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Processo nº 2430/22.8T8VLG-B.P2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: CATARINA SERRA

LIVRANÇA EM BRANCO

PREENCHIMENTO ABUSIVO

INTERPELAÇÃO

AVALISTA

PACTO DE PREENCHIMENTO

DATA

VENCIMENTO

PRESCRIÇÃO

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

INCUMPRIMENTO

OBRIGAÇÃO CARTULAR

AUTONOMIA

AVAL

BOA FÉ

ABUSO DO DIREITO

I. Não estando, em concreto, previsto no pacto de preenchimento nem existindo quaisquer circunstâncias que o exijam, pode o portador da livrança em branco proceder ao preenchimento da livrança e exigir o pagamento aos avalistas sem necessidade da sua interpelação prévia. II. Não estando, em concreto, prevista no pacto de preenchimento a data do vencimento da livrança em branco e tendo, pelo contrário, os avalistas conferido ao portador da livrança ampla liberdade para o preenchimento desta,…

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Processo nº 17381/22.8T8PRT-A.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: CATARINA SERRA

LETRA EM BRANCO

REPRESENTAÇÃO SEM PODERES

CONTRATO DE FORNECIMENTO

RESOLUÇÃO

INEFICÁCIA

FORMA

RATIFICAÇÃO

DECLARAÇÃO TÁCITA

EFICÁCIA RETROATIVA

INCUMPRIMENTO

MANDATÁRIO

CREDOR

TÍTULO EXECUTIVO

PACTO DE PREENCHIMENTO

EMBARGOS DE EXECUTADO

I. Tendo a resolução sido efectuada pelo mandatário da credora / sacadora de letra em branco sem que esta lhe tivesse conferido instrumento de representação para o efeito, configura-se uma situação de representação sem poderes (cfr. artigo 268.º do CC). II. A resolução efectuada nestes termos é ineficaz, mas, se for ratificada, produz, retroactivamente, os seus efeitos. III. A ratificação deve revestir a forma exigida para o acto visado (cfr. artigo 262.º, n.º 2, ex vi do artigo 268.º, n.º 2,…

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Processo nº 441/25.0T8VCT.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: CATARINA SERRA

ARRESTO

GARANTIA PATRIMONIAL

PERDA

JUSTO RECEIO

INDÍCIOS

INSUFICIÊNCIA DO ATIVO

CONTRATO-PROMESSA

INCUMPRIMENTO

SOCIEDADE UNIPESSOAL

ANÚNCIO

VENDA

PROVIDÊNCIA CAUTELAR

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE

OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS

Resultando da factualidade provada indícios como a prolongada inacção da promitente-vendedora relativamente a diligências que lhe cumpria desenvolver, a incontactabilidade da mesma e o anúncio público de venda do prédio objecto do contrato prometido, deve considerar-se justificado o receio, por parte da promitente-compradora, da perda da garantia patrimonial do crédito, nos termos e para os efeito do artigo 619.º do CC e do artigo 391.º do CPC.

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Processo nº 25112/16.5T8LSB.E1-D.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: FERNANDO BAPTISTA

RECURSO DE REVISÃO

FUNDAMENTOS

INDEFERIMENTO LIMINAR

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

FUNÇÃO JURISDICIONAL

PRAZO DE PRESCRIÇÃO

CONTAGEM DE PRAZO

ERRO GROSSEIRO

TEMPESTIVIDADE

CADUCIDADE

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

PRESSUPOSTOS

INCONSTITUCIONALIDADE

APOIO JUDICIÁRIO

RECURSO DE REVISTA

I. No processo de revisão não pode ser rediscutida a questão de direito debatida nos autos principais, mas apenas verificar-se se está ou não preenchido algum dos fundamentos taxativos admitidos pela lei para justificar a admissibilidade excepcional do recurso de revisão (ut artigo 696.º do CPC), que não pode transformar-se num recurso ordinário. II. Assentando o recurso de revisão na alínea h) de art.º 696.º do CPC, não havendo erro de direito grosseiro, crasso, palmar, indiscutível e d…

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Processo nº 245/20.7T8VCT.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: FERNANDO BAPTISTA

INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO

CONTRATO DE SEGURO

DEVER DE COMUNICAÇÃO

DEVER DE INFORMAÇÃO

AMPLIAÇÃO

INCAPACIDADE

INVALIDEZ

SEGURO DE VIDA

TOMADOR DE SEGURO

SEGURADORA

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

BAIXA DO PROCESSO

ANULAÇÃO

NULIDADE DE ACÓRDÃO

FALTA

SUMÁRIO (elaborado nos termos do art. 663 nº 7 do CPC): Tendo sido alegado que o tomador de seguro não comunicou, nem explicou ao autor o teor das cláusulas em discussão nos autos e assumindo tais factos relevância para a decisão de direito e não tendo sido oportunamente levados ao elenco de factos provados ou não provados, impõe-se a baixa do processo do tribunal recorrido para se proceder à ampliação da matéria de facto, de forma que esta constitua base suficiente para a decisão da causa.

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Processo nº 1102/24.3T8AMT-L.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: PINTO DOS SANTOS

MANDATO FORENSE

CONFLITO DE INTERESSES DO MANDATÁRIO

I - Existe conflito de interesses enquadrável na previsão dos nºs 1 e 3 do art. 99º do Estatuto da Ordem dos Advogado quando o mesmo advogado é, simultaneamente, mandatário dos devedores insolventes e autor, em causa própria, numa ação de restituição e separação de bens que corre por apenso ao processo em que a insolvência daqueles foi declarada. II -. Neste caso, a sanação do conflito de interesses não passa pela simples outorga de procuração, na referida ação, a favor de outro causídico, poi…

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Processo nº 6609/22.4T8PRT-E.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: ALBERTO TAVEIRA

INQUIRIÇÃO OFICIOSA DE PESSOA COMO TESTEMUNHA

I - Somente em caso de alegação da essencialidade do requerido meio de prova, para a demonstração deste ou daquele facto, e que no caso concreto o Julgador possa antever tal essencialidade, é que se pode lançar mão do poder inquisitório e ordenar a produção deste ou daquele meio de prova. II - A consagração desta inquirição oficiosa de testemunha não afasta a auto-responsabilidade das partes quanto à obrigação de indicarem, tempestivamente nos momentos processuais próprios, os meios de prova. …

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Processo nº 995/20.8T8PNF-C.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: MARIA DA LUZ SEABRA

INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

I - Sendo o requerente do incidente de liquidação de sentença, por si e em representação da herança indivisa, o titular do direito à indemnização em que a Apelante foi condenada na sentença cuja liquidação é pretendida, estando neste incidente como sujeito activo quem foi parte activa na fase prévia à referida sentença, não se torna necessário fazer intervir os herdeiros através de incidente de intervenção principal provocada porque não ocorre preterição de litisconsórcio necessário. II - Apes…

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Processo nº 4358/21.0T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: MARIA DA LUZ SEABRA

SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA

DESERÇÃO

EXPRESSA ADVERTÊNCIA

Resultando directamente da lei a consequência do não cumprimento do ónus de registo da ação por negligência das partes (arts. 269.º, n.º 1, al. d), art. 15º nº 4 do CRC, art. 276.º, n.º 1, al. d) e 281.º do CPC), a parte tinha obrigação de saber, para mais estando devidamente representada por advogado, que tendo sido notificada do despacho de suspensão da instância para que fosse demonstrado o registo da ação, decorrido o prazo previsto no art. 281º CPC sem que tenha demonstrado nos autos tal …

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Processo nº 1102/24.3T8AMT-C.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: ANABELA MIRANDA

INSOLVÊNCIA CULPOSA

PRESUNÇÃO INILIDÍVEL

I - A insolvência deve ser qualificada como culposa quando fique demonstrado o facto-base de uma presunção inilidível, como sucede com a dissipação do património prevista no art. 186.º, n.º 2, al. d) do C.I.R.E. II - Integra a mencionada hipótese legal a doação do património dos devedores ao seu filho.

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Processo nº 257/17.8T8MNC-H.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO

OFENSA DO CASO JULGADO

CASO JULGADO FORMAL

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DE HIERARQUIA

TAXA SANCIONATÓRIA EXCECIONAL

COMPETÊNCIA

TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

TRIBUNAL DA RELAÇÃO

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE

FUNDAMENTOS

No caso dos autos, não se verifica a invocada ofensa do caso julgado formal.

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Processo nº 1565/22.1T8PTG-A.E2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO

CARTÃO DE CRÉDITO

JUROS REMUNERATÓRIOS

PRAZO DE PRESCRIÇÃO

PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES

PRESTAÇÕES PERIÓDICAS

AMORTIZAÇÃO

ÓNUS DA PROVA

ÓNUS DE ALEGAÇÃO

IMPUTAÇÃO DO CUMPRIMENTO

LIVRANÇA

NULIDADE DE ACÓRDÃO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

FALTA

FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO

Resultando da factualidade apurada que, não só a obrigação emergente de contrato de atribuição e utilização de crédito não consubstancia uma obrigação unitária de montante predeterminado, cujo pagamento foi parcelado ou fraccionado em prestações, como não existe uma coincidência temporal entre os juros e o capital que compunham cada pagamento a realizar, não é aplicável ao caso o prazo de prescrição de cinco anos previsto no art. 310.º, al. e), do CC.

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Processo nº 906/24.1T8BRG.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

REAPRECIAÇÃO DA PROVA

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

PODERES DA RELAÇÃO

PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO

NULIDADE DO ACÓRDÃO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

CONTRADIÇÃO INSANÁVEL

ERRO DE JULGAMENTO

I. Não se verificando qualquer das excepções previstas na parte final do art. 674.º, n.º 3, do CPC, a decisão de facto é insindicável pelo STJ. I. De acordo com o regime processual vigente, o TR actua como tribunal de substituição em matéria de facto, aplicando a plenitude das regras gerais de prova.

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Processo nº 5209/23.6T8VIS.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 13 Junho 2025

Relator: PAULA MARIA ROBERTO

APLICABILIDADE DO ART.º 12.º-A DO CÓDIGO DO TRABALHO

ESTAFETA

PLATAFORMA DIGITAL

PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

ÓNUS DE ILIDIR

TRABALHO COM EFETIVA AUTONOMIA

I – É aplicável à relação jurídica estabelecida entre as partes com início em data anterior à da entrada em vigor da Lei n.º 13/2023 o artigo 12.º-A, do CT, aditado pela mesma. II – Resultando da matéria de facto provada que o estafeta não realizou qualquer entrega durante 324 dias, exerce a profissão de auxiliar de ação direta na Associação de Solidariedade Social de Abraveses, trabalhando entre as 22h00m e as 08h00m, o que se verificava já quando começou a exercer a atividade de estafeta par…

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Processo nº 167/24.2T8LRA.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 13 Junho 2025

Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

ATIVIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS À DISTÂNCIA

PLATAFORMA DIGITAL

ESTAFETA

CONTRATO DE TRABALHO

PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE

APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

ILISÃO DA PRESUNÇÃO

SUBORDINAÇÃO JURÍDICA

I – Conforme recentemente decidido pelo STJ “Relativamente a relações jurídicas iniciadas antes da entrada em vigor do art.º 12.º-A, do Código do Trabalho, a presunção de contrato de trabalho no âmbito de plataforma digital é aplicável aos factos enquadráveis nas diferentes alíneas do seu nº 1 que, no âmbito dessas relações jurídicas, tenham sido praticados posteriormente àquele momento (01.05.2023). II – Preenchidos dois dos factos-índice referenciados no artigo 12º-A do CT, é de presumir a e…

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Processo nº 6376/16.0T9LSB-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 12 Junho 2025

Relator: JORGE DOS REIS BRAVO

RECURSO DE REVISÃO

NOVOS FACTOS

NOVOS MEIOS DE PROVA

PRESSUPOSTOS

AMNISTIA

JUNÇÃO DE DOCUMENTO

INCONCILIABILIDADE DE DECISÕES

DILIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO

I - O fundamento da revisão de decisão penal condenatória, com base na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, exige que: - se trate de facto ou prova novos, que não existia nem constava do processo à data da prolação da sentença, sendo desconhecido no momento do julgamento ou eram ignorados pelo recorrente à data do julgamento e, porque aí não apresentados, não puderam ser atendidos pelo tribunal ou que, sendo embora o facto ou o meio de prova conhecido do recorrente no momento do julgamento,…

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Processo nº 7211/19.3T9PRT.P1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 12 Junho 2025

Relator: JORGE DOS REIS BRAVO

RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

OPOSIÇÃO DE JULGADOS

PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL

INCOMPETÊNCIA RELATIVA

ENERGIA ELÉTRICA

INTRODUÇÃO FRAUDULENTA NO CONSUMO

É da competência das secções cíveis do STJ, e não das criminais – por não se tratar de “causa penal” –, a apreciação de recurso de fixação de jurisprudência interposto por demandadas (não arguidas) no pedido de indemnização civil, suscitando a decisão de questão que encerra matéria exclusivamente civil.

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Processo nº 1373/25.8YRLSB-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 06 Junho 2025

Relator: MANUELA FIALHO

ARBITRAGEM DE SERVIÇOS MÍNIMOS

PERSONALIDADE JUDICIÁRIA

DIRECÇÃO-GERAL

Constatando-se falta de personalidade judiciária de uma das partes em juízo, nada obsta a que, dentro da filosofia do sistema, se desenvolva atividade processual no sentido da sanação do vício em causa.

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Processo nº 4197/24.6T8VNF-A-G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: MARIA LEONOR BARROSO

CONTRATO DE TRABALHO

RESPONSABILIDADE DOS GERENTES DEMANDADOS

INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL

OMISSÃO DE CAUSA DE PEDIR

Verifica-se ineptidão da petição inicial por omissão de causa de pedir pois o alegado pelo AA não permite compreender o motivo da demanda dos 2º e 3 RR gerentes da empresa entidade empregadora.

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Processo nº 2051/21.2T8LLE-F.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

RECLAMAÇÃO

RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO

CONCLUSÕES

Sumário: O requerimento de reclamação contra a rejeição de um recurso nos termos do artigo 643º do CPC, não está sujeito à formulação de conclusões.

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Processo nº 2881/23.0T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: MANUEL BARGADO

REVELIA

REVELIA OPERANTE

EFEITOS

RÉU

CONTESTAÇÃO

ÓNUS DA PROVA

Sumário: I - Se, numa ação com vários réus, algum deles contestar, os efeitos da revelia não se produzem em relação aos factos contraditados, constituindo esta situação uma das exceções legais previstas no artigo 568º do CPC, à regra geral da revelia operante. II - Em tal caso, o autor tem de provar, em sede de audiência de julgamento, os factos que articula, não havendo aqui nenhum um agravamento da sua posição uma vez que ao instaurar a ação o titular do direito conta razoavelmente com o ó…

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Processo nº 759/24.0T8PTM-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: MANUEL BARGADO

DESERÇÃO DA INSTÂNCIA

HABILITAÇÃO DE HERDEIROS

SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA INSTÂNCIA

Sumário: I - É absolutamente decisivo para que seja legalmente possível declarar a deserção da instância a prévia e detalhada análise do circunstancialismo próprio e singular de cada situação processual concreta. II – Aludindo o autor a duas habilitações de herdeiros constantes dos autos e requerendo a notificação do cabeça de casal para confirmar se as únicas herdeiras da falecida eram as pessoas aí indicadas, e que se procedesse à sua citação e posterior habilitação como únicas herdeiras d…

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Processo nº 2641/24.1T8FAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: MANUEL BARGADO

NULIDADE DA SENTENÇA

DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO

ERRO DE JULGAMENTO

Sumário: I - A não consideração de determinado(s) facto(s) como provado(s), não consubstancia qualquer contradição com a valoração da prova efetuada, uma vez que não constitui um vício intrínseco da decisão, mas apenas que o juiz terá decidido eventualmente mal. II - Trata-se, nesse caso, de um error in judicando, em contraposição ao error in procedendo.

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Processo nº 1109/23.8T8FAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

DIREITO DE PROPRIEDADE

AQUISIÇÃO

AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA

AQUISIÇÃO DERIVADA

ÓNUS DA PROVA

USUCAPIÃO

COMPRA E VENDA

INDEMNIZAÇÃO

Sumário do Acórdão (da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7, do CPC) Não tendo os Autores-Apelantes logrado demonstrar a aquisição de uma parcela de terreno cuja propriedade se presume, por inscrição registral de doação, desde o ano de 1967, na titularidade dos Réus-Apelados e anteriormente de seu pai, nem por aquisição derivada resultante de alegada compra e venda, nem por aquisição originária decorrente do instituto da usucapião, improcede necessariamente a pretensão d…

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Processo nº 583/19.1T8ODM.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA

REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

ALTERAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

AUDIÇÃO DA CRIANÇA

QUESTÕES DO INTERESSE DA CRIANÇA

INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PARA A DECISÃO

ERRO DE JULGAMENTO

OMISSÃO DE DILIGÊNCIAS ESSENCIAIS

Sumário (da responsabilidade exclusiva da relatora): 1. O paradigma alterou-se e a regra é a de que a criança seja ouvida nas questões do seu interesse, desde que revele maturidade suficiente para tal - art. 5º n.ºs 1 e 2, conjugado com o art. 4º, ambos do RGPTC, aprovado pela Lei 141/2015, de 8.9. Esta audição constitui um direito da criança e configura uma situação diferente da prevista no mesmo artigo, nos n.º 6 e 7, em que as declarações da criança constituem um meio probatório.

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Processo nº 592/22.3T8TVR-B.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVA

PRESTAÇÃO DE CONTAS

CONTA BANCÁRIA

PATRIMÓNIO

ADMINISTRAÇÃO

MAIOR ACOMPANHADO

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o acompanhante só está obrigado a prestar contas pelos actos que pratique, não podendo ser obrigado a prestar contas, mormente indicando despesas e sua aplicação, decorrentes de actos cuja autoria lhe não é atribuída.

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Processo nº 131863/23.4YIPRT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVA

COMPETÊNCIA MATERIAL

ESTACIONAMENTO

CONCESSIONÁRIO

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): Os tribunais comuns são materialmente incompetentes para conhecer acção proposta por concessionária da exploração e manutenção de zonas de estacionamento em espaços públicos e que visa obter o pagamento da contrapartida devida pela utilização dos espaços de estacionamento pelos utentes.

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Processo nº 172/24.9T8PTG-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVA

INVENTÁRIO

RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS

ÓNUS DA ALEGAÇÃO

DOLO

SONEGAÇÃO DE BENS

QUESTÃO NOVA

CONCLUSÕES DE RECURSO

ALEGAÇÕES DE RECURSO

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - na reclamação dirigida à relação de bens em inventário, cabe ao reclamante alegar os factos concretos que sustentam a sua discordância, de forma clara e expressa, não podendo apelar a factos «subentendidos». - o dolo, na sonegação de bens, depende da alegação e verificação de um elemento intelectual e um elemento volitivo. Faltando a alegação, e demonstração, deste, não pode concluir-se pela existência de dolo. - a questão…

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Processo nº 223/22.1T8PTG-B.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

PRESCRIÇÃO

CAPITAL

JUROS

EXECUÇÃO

Sumário: I. A prescrição torna inexigível o pagamento da dívida, prescrita a dívida do capital, nunca mais ela vencerá juros, por isso, ocorrendo a prescrição da obrigação de capital em 30/12/2010, só são devidos os juros moratórios vencidos até à data da prescrição daquela dívida e se quanto a eles não tiver decorrido o prazo de prescrição de 5 anos previsto na alínea d) do artigo 310.º, do Código Civil. II. Por isso, ocorrendo a prescrição da obrigação de capital em 30/12/2010 e tendo sido…

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Processo nº 526/24.0T8FAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: PAULA DO PAÇO

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

FACTOS PESSOAIS

MULTA

Sumário elaborado pela relatora: - Configura litigância de má-fé a conduta da Autora que alegou ter trabalhado das 9h às 20h em dias nos quais, comprovadamente, não exerceu qualquer atividade laboral ou se ausentou do local de trabalho por volta das 14h51, e que também alegou que não recebeu o subsídio de férias, quando, na realidade, houve pagamento parcial do mesmo, e que, na sequência, deduziu pretensão fundada em factos inverídicos, como não poderia deixar de saber.

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Processo nº 1924/22.0T8EVR-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: PAULA DO PAÇO

ACIDENTE DE TRABALHO

IMPULSO PROCESSUAL

PETIÇÃO INICIAL

DESERÇÃO DA INSTÂNCIA

PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO

Sumário elaborado pela relatora: I- A ação emergente de acidente de trabalho corre oficiosamente, isto é, sem necessidade do impulso das partes e a instância inicia-se com o recebimento da participação – artigo 26.º, n.º 1, alínea e), e n.ºs 3 e 4, do Código do Processo do Trabalho – e não com a apresentação da petição ou do requerimento de junta médica. II- No caso de um retardamento da apresentação da petição inicial, como sucedeu nos autos, a entrega desta peça processual faz, necessariam…

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Processo nº 326/24.8T8TMR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

CAUSA DE PEDIR

FACTOS ESSENCIAIS

INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL

CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO

PEDIDO

LIMITES DA CONDENAÇÃO

ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA

Sumário: 1. O preenchimento da causa de pedir supõe a alegação do conjunto de factos essenciais que se inserem na previsão abstracta da norma ou normas jurídicas definidores do direito substantivo cuja tutela jurisdicional se pretende. 2. Apenas será inepta, por falta de causa de pedir, a petição que não contenha a alegação dos factos que identificam ou individualizam o direito em causa. 3. Confrontando a alegação do autor com os contratos colectivos aplicáveis pode verificar-se que estão ale…

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Processo nº 2578/24.4T8STR-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: MARIA GOMES BERNARDO PERQUILHAS

PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE CRIANÇAS

CONTRADITÓRIO

URGÊNCIA

MEDIDA CAUTELAR

À semelhança do que acontece nos procedimentos previstos e regulados nos art.ºs 91.º e 92.º da LPCJP, cujos pressupostos são i) a existência de uma situação de perigo grave, como expressamente ali indicada, e ii) a não concordância dos progenitores, representantes legais ou guardiões de facto da criança, em que o contraditório é exercido à posteriori, quando o procedimento tenha lugar no decurso de processo de promoção e proteção, inicialmente ou durante a instrução, porque a situação reclama …

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Processo nº 10/24.2T8STR-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: ANA PESSOA

INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA

LITISCONSÓRCIO

Sumário1: A intervenção principal provocada pressupõe que o chamado e a parte à qual se deve associar têm interesse igual na causa, desenhando-se uma situação de litisconsórcio sucessivo, seja necessário, seja voluntário – mas, no caso dos autos, e considerando os pedidos e a causa de pedir apresentados pela Autora, e até pela Ré, que não nega que apenas ela (e não a chamada) celebrou os contratos, não se pode considerar que a sociedade chamada tenha tal interesse na causa - analisada a relaçã…

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Processo nº 2056/23.9T8ENT-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: ANA PESSOA

PRESCRIÇÃO

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO

CITAÇÃO

Sumário1: I. O legislador não veda expressamente a possibilidade de ocorrência de sucessivas interrupções da prescrição no âmbito do art. 323.º do Cód. Civil, pelo que a sua recusa apenas pode ser fundamentada em regras de interpretação que tenham acolhimento no art. 9.º do Código Civil. II. A citação/notificação efetuada numa ação judicial apresenta um efeito interruptivo permanente, inexistindo qualquer justificação para se considerar que a mesma apenas “pode ser utilizada uma única vez”, …

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Processo nº 4828/23.5T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

CONTRADIÇÃO INSANÁVEL ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A DECISÃO

AMBIGUIDADE

OBSCURIDADE

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – A nulidade por contradição entre os fundamentos da sentença e a decisão, prevista no art. 615.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Civil, ocorre quando os fundamentos apontam num sentido e a decisão é tomada em sentido oposto ou, pelo menos, diferente. II – A contradição entre a matéria de facto e a apreciação jurídica consubstancia um erro de julgamento e não a nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, …

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Processo nº 7275/23.5T8VNF.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO TRABALHADOR

JUSTA CAUSA

Se, ponderando toda a matéria de facto em jogo, concluímos que a mora no pagamento da retribuição ocorreu apenas relativamente a uma pequena parte da mesma, e bem assim que a violação de direitos do trabalhador não foi, no âmbito geral da execução do contrato, de grande relevo, tais incumprimentos do empregador não tornam prática e imediatamente impossível a manutenção do contrato de trabalho.

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Processo nº 5107/24.6T8VNF-C.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: ANTERO VEIGA

INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE CADUCIDADE

CONSULTA DO PROCESSO

PRAZO MÁXIMO DE SUSPENSÃO PREVENTIVA DO TRABALHADOR

- A circunstância de o trabalhador ter sido preventivamente suspenso, no âmbito do procedimento disciplinar, nos termos do nº 2 do artigo 354º do CT, não interfere com os prazos a cumprir no procedimento prévio de inquérito, relevando o incumprimento do prazo do artigo 354º, 2 do CT, apenas ao nível do incumprimento das obrigações contratuais – violação do dever de ocupação efetiva -. - Assim, não obsta ao efeito interruptivo do artigo 352º do CT, o facto de a notificação da nota de culpa oco…

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Processo nº 1782/23.7YLPRT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

ARRENDAMENTO

OBRAS

REEMBOLSO

Sumário: Tendo ficado provado que a Ré, de acordo com a sua vontade e entendimento, e sem que a situação se revele urgente ou urgentíssima, realizou obras no locado, sem se tivesse apurado em concreto que tipos de obras/trabalhos realizou, bem como o seu custo, e que os trabalhos realizados não foram comunicados à senhoria e que, ainda assim, a mesma compensou os trabalhos que originaram o aditamento contratual com a carência de um mês de renda, este factos evidenciam que se se trata de obra i…

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Processo nº 1963/23.3T8VRL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: MARIA LEONOR BARROSO

REJEIÇÃO DE RECURSO

ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA

IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS DE FACTO

A recorrente não cumpriu o ónus de impugnação especificada porque não identificou nas conclusões os pontos de facto que pretende ver reapreciados - 640º, 1, a), CPC.

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Processo nº 1933/24.4T8VNF.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO

FALTAS INJUSTIFICADAS

JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO

I – O autor faltou 10 dias interpolados durante o ano, e trata-se de faltas que não só não comunicou à entidade empregadora e cuja justificação não solicitou, nem antes nem após o seu cometimento, como nem sequer demonstrou que tivesse justificação que, embora não o tendo feito, pudesse ter oportunamente apresentado, e apenas no plano «formal» tivesse faltado injustificadamente - não estando assim em causa, “apenas”, não ter o autor colocado no Portal da empresa, como estabelecido, os dias em…

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Processo nº 1482/14.9T8VNF-B.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: SANDRA MELO

PRAZO DAS ALEGAÇÕES

DECISÃO QUE PÕE TERMO A INCIDENTE DE NATUREZA DECLARATÓRIA

É possível recorrer da decisão que fixa o valor da prestação a executar por outrem, no âmbito de uma execução para prestação de facto, invocando parte dessa decisão que indeferiu a tomada de mais esclarecimentos no âmbito de uma perícia, por se tratar de um recurso de uma decisão que pôs termo a um incidente de natureza declaratória, previsto nos artigos 644º, nº 1, alínea a) e 853º nº 1 do Código de Processo Civil, com fundamento em decisão que podia ser recorrida nos termos do nº 3 do citad…

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Processo nº 2232/23.4T8BCL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: MARGARIDA PINTO GOMES

CITAÇÃO POR VIA POSTAL

NULIDADE DA CITAÇÃO

DOMICÍLIO CONVENCIONADO

I. Remetidas cartas para citação nos endereços obtidos nos termos do nº 2 do artº 236º do Código de Processo Civil, e sendo devolvidos com a indicação de “Não atendeu” e “Objeto não reclamado”, deve o distribuídos postal, nos termos do nº 5 do artº 228º do Código de Processo Civil, deixar aviso ao destinatário, identificando o tribunal de onde provém e o processo a que respeita, averbando os motivos da impossibilidade de entrega e permanecendo a carta durante oito dias à sua disposição em est…

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Processo nº 3028/18.0T8BCL.1.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

MAIOR ACOMPANHADO

ESCOLHA DO ACOMPANHANTE

I - A designação judicial do acompanhante deve estar centrada na pessoa maior que em concreto, e não em abstrato, vai ser legalmente acompanhada, por consequência, a decisão de quem será acompanhante não prescinde da ponderação das concretas medidas de acompanhamento decretadas. II – De acordo com o art. 144.º, do Código Civil, os descendentes não podem escusar-se ou ser exonerados, mas ao fim de cinco anos podem ser exonerados, a seu pedido, se existirem outros descendentes igualmente idóne…

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Processo nº 18089/22.0T8SNT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

CASO JULGADO

CAUSA DE PEDIR

PEDIDO

RESOLUÇÃO DO CONTRATO

CONTRATO-PROMESSA

SINAL

Sumário: I. A identidade da causa de pedir tem de ser revelada à luz de um facto jurídico concreto, simples ou complexo, do qual emerge a pretensão deduzida, havendo que fazer a comparação entre os fundamentos invocados nas duas ações que sustentam a pretensão jurídica formulada numa e noutra. II. Existe identidade de causa de pedir quando numa primeira ação é pedida a resolução do contrato-promessa por causa imputável à promitente-vendedora e se formulou o pedido de devolução do sinal em sing…

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Processo nº 827/22.2T8TNV.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: MANUEL BARGADO

SONEGAÇÃO DE BENS

REQUISITOS

BENS COMUNS DO CASAL

REGIME DE COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS

CONTA BANCÁRIA

Sumário: I - A lei processual não determina que a alegação de sonegação de bens por uma das partes - que o tribunal deverá apreciar conjuntamente com o incidente de reclamação à relação de bens - deva ser notificada à parte contrária pela Secretaria, não resultando a exigência de tal formalidade sequer das normas gerais relativas aos incidentes da instância (art. 293º do CPC). II - Ademais, no atual sistema de notificações eletrónicas, não há que fazer qualquer distinção entre notificações d…

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Processo nº 373/24.0T8CSC-B.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: FRANCISCO XAVIER

PROCEDIMENTO CAUTELAR

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

SILÊNCIO

INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE

DEVER DE COLABORAÇÃO COM O TRIBUNAL

NULIDADE DA SENTENÇA

Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] A conduta dos requerentes de procedimento cautelar consistente na omissão de resposta a notificação para, querendo, se pronunciarem sobre a alegação do requerido de que os factos invocados como fundamento do dano apreciável, que ocorriam à data do requerimento inicial, deixaram, entretanto, de subsistir, não pode, por si só, ser tida como omissão de factos relevantes para a decisão, nem reveladora de omissão grave do dever de cooperação…

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Processo nº 55/25.5T8MRA.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: FRANCISCO XAVIER

PASSAGEM FORÇADA MOMENTÂNEA

DIREITO DE PROPRIEDADE

PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM

OBRAS

Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I. O proprietário goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem, dentro dos limites da lei e com observância das restrições por ela impostas, não sendo permitidas quaisquer outras restrições ao direito de propriedade, para além das especificamente previstas na lei. II. A norma do n.º 1 do artigo 1349º do Código Civil, que confere o direito de acesso ao prédio de outrem, estipulando…

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Processo nº 1074/24.4T8ENT-D.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

LIVRANÇA

LIVRANÇA EM BRANCO

PACTO DE PREENCHIMENTO

RELAÇÕES IMEDIATAS

OBRIGAÇÃO CAUSAL

OBRIGAÇÃO CARTULAR

PRESCRIÇÃO

Sumário: I. Existindo entre o exequente e a executada uma relação causal por via da qual se estipulou determinado pacto de preenchimento para as livranças em branco subscritas pela mesma executada e estando, por isso, no âmbito das relações imediatas é lícito a esta última invocar as excepções peremptórias inerentes à relação causal, impeditivas, modificativas ou extintivas do direito exercido, para afastar a exigência decorrente da obrigação cartular, por tudo se passar como se a relação camb…

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Processo nº 2412/24.5T8STR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVA

AUDIÊNCIA PRÉVIA

DESPACHO

NULIDADE

CONHECIMENTO NO SANEADOR

DECISÃO SURPRESA

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o despacho que agenda a realização da audiência prévia deve indicar as finalidades da diligência em termos que permitam às partes apreender o conteúdo daquela diligência e para ela se prepararem; o cumprimento de tal exigência legal deve ser avaliado em concreto, em função das circunstâncias do caso. - cumpre essa exigência, em vista da avaliação do mérito da acção, a designação da audiência prévia com remissão para a al. b)…

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Processo nº 1379/23.1T8FAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

COLIGAÇÃO DE CONTRATOS

UNIÃO DE CONTRATOS

COMPENSAÇÃO

PREÇO

EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO

QUALIFICAÇÃO JURÍDICA

AMPLIAÇÃO DO ÂMBITO DO RECURSO

Sumário: 1. A figura da coligação contratual está claramente assumida na ordem jurídica portuguesa. 2. Apenas na união interna ou com dependência se pode falar de coligação contratual em sentido técnico, com uma finalidade económica comum e subordinação entre os contratos coligados, que mantêm uma autonomia formal entre eles. 3. A subordinação entre os contratos significa e implica que as vicissitudes de um negócio se repercutem no outro. 4. A dependência entre os contratos é criada pelas cl…

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Processo nº 3830/23.1T8FAR-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

PRESTAÇÃO DE CONTAS

INDEFERIMENTO LIMINAR

ADMINISTRAÇÃO

RESPONSABILIDADE CIVIL

Sumário: 1. O processo especial de prestação de contas é uma das formas de exercício do direito de informação consagrado no artigo 563.º do Código Civil e visa estabelecer o montante das receitas cobradas e das despesas efectuadas, de modo a obter-se a definição de um saldo e a determinar a situação de crédito ou de débito. 2. A acção de prestação de contas não tem por fim determinar se o réu foi ou não diligente na administração, não visa a responsabilização dessa pessoa por eventual má admi…

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Processo nº 1393/24.0T8TMR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: PAULA DO PAÇO

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO

ARECT

CONTRATO DE TRABALHO A TERMO

LEGITIMIDADE ACTIVA

IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO

Sumário elaborado pela relatora: I. Através das alterações introduzidas pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, aos artigos 2.º e 15.º-A da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, foi alargado o âmbito da aplicação da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho às situações em que a estipulação de termo num contrato de trabalho vise iludir as disposições que regulam o contrato sem termo e quando o motivo justificativo da duração limitada do contrato seja insuficiente – alín…

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Processo nº 3505/24.4T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: PAULA DO PAÇO

CADUCIDADE

RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

FACTO INSTANTÂNEO

MUDANÇA DE LOCAL DE TRABALHO

Sumário elaborado pela relatora: I- Se no processo comum laboral os autos fornecerem os elementos necessários ao conhecimento da exceção da caducidade do direito à resolução contratual pelo trabalhador e tiver sido devidamente assegurado o contraditório sobre tal exceção, deve a mesma ser imediatamente decidida no despacho saneador. II- Para se analisar se o trabalhador cumpriu o prazo de caducidade de 30 dias previsto no n.º 1 artigo 395.º do Código do Trabalho, importa classificar a condut…

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Processo nº 496/23.2T8PTM.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: ANA PESSOA

SIMULAÇÃO

LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO

ILEGITIMIDADE

CONHECIMENTO OFICIOSO

Sumário1: I. O pedido de “restituição/reconhecimento de titularidade” das ações fundado em simulação só pode ser formulado se estiverem nos autos, quer os primeiros simuladores, quer aqueles que as detiveram e detêm, por não poder ser exigido ao simulador a entrega de um bem que já não possui e não poder ser pedida a terceiros a entrega do bem sem o reconhecimento da simulação. II. Por ocorrer uma situação de litisconsórcio necessário natural (passivo), ocorre a exceção dilatória de ilegitim…

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Processo nº 594/23.2T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: ANA PESSOA

DIREITO DE PREFERÊNCIA

FRACCIONAMENTO DA PROPRIEDADE RÚSTICA

EMPARCELAMENTO

Sumário1: I. Os artigos 1376º e 1380º do CC concretizam «a mesma intenção legislativa de evitar e combater, por razões de ordem económica, a pulverização da propriedade rústica, no propósito de garantir a sua melhor rentabilidade». II. Atendendo à unidade do sistema jurídico, impõe-se que as questões suscitadas pelo exercício do direito de preferência consagrado no art. 1380º do CC sejam analisadas à luz do conjunto das normas relativas ao regime de emparcelamento e fraccionamento de prédios…

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Processo nº 2585/17.3T8ENT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: ANA PESSOA

PERSI

CASO JULGADO

CASO JULGADO FORMAL

Sumário1: 1. O juiz não pode, por sua iniciativa, alterar a decisão que proferiu (e que reproduz fielmente a sua vontade) - nem a decisão, nem os fundamentos em que ela se apoia e que constituem com ela um todo incindível. 3. Se o despacho recai unicamente sobre a relação jurídica processual ou, em qualquer momento do processo, decide uma questão que não é de mérito, temos o caso julgado formal - art.º 620º, n.º 1 do CPC. 4. Para o caso julgado, à luz do disposto no art.º 620º, n.º 1, do C…

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Processo nº 1505/24.3T8EVR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL

IMPUGNAÇÃO JUDICIAL

CONCLUSÕES

DESPACHO DE CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO

ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADES

Sumário elaborado pela relatora: I – A impugnação judicial deve conter alegações, conclusões e indicação dos meios de prova a produzir, sob pena de ser judicialmente rejeitada por desrespeito pelas exigências de forma, não sem que, quanto à falta de conclusões, o juiz, previamente, convide, no prazo de 10 dias, o recorrente a apresentá-las. II – As conclusões são um resumo das razões do pedido. III – Quando as conclusões são mera cópia da maior parte do que consta das alegações, não estamo…

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Processo nº 257/24.1T8VCT-B.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS

EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO INFUNGÍVEL

FIXAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA

APELAÇÃO AUTÓNOMA

O recurso de decisão proferida no processo executivo que fixou uma sanção pecuniária compulsória deve subir de imediato, sob pena de o recurso se tornar absolutamente inútil, por nesse caso o efeito compulsório já se ter produzido aquando da prolação da decisão final.

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Processo nº 328/23.1T8AMR-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

DIREITO DE PREFERÊNCIA

PLURALIDADE DE TITULARES DO DIREITO

NOTIFICAÇÃO PARA PREFERÊNCIA

No processo de notificação para preferência, não é admissível oposição de fundo porque apenas se discute o ordenamento sucessivo dos possíveis preferentes.

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Processo nº 6040/21.9T8STB-B.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Maio 2025

Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

EXECUÇÃO

RENOVAÇÃO DA EXECUÇÃO EXTINTA

PRESTAÇÕES DEVIDAS

OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO

OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA

Sumário: I. O requerimento do exequente destinado à renovação da execução a que alude o nº 1 do art.º 808º do CPC – prevista quando ocorra falta de pagamento das prestações ajustadas entre exequente e executado - não se pode bastar com a afirmação de que o acordo foi incumprido; terá de identificar as prestações que não foram liquidadas e o montante pelo qual a execução deve prosseguir. II. Perante a decisão da A.E. de determinar a renovação da execução nestas circunstâncias em que se desconhe…

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Processo nº 6296/24.5T8LRS-A.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 30 Maio 2025

Relator: MANUELA FIALHO

AUDIÊNCIA DE PARTES

MULTA

PROCURAÇÃO COM PODERES DE REPRESENTAÇÃO

1 - No Artº 54º/3 do CPT prevêem-se duas distintas situações – a da existência de uma procuração com poderes de representação e a da existência de uma procuração com poderes de confissão, transação e desistência. 2 - Havendo apenas uma procuração desta índole, é necessário justificar a falta; na outra situação, a parte tem que se considerar como presente, não havendo lugar a qualquer justificação.

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Processo nº 1357/20.2T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 29 Maio 2025

Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

DESERÇÃO DA INSTÂNCIA

IMPULSO PROCESSUAL

SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA

Sumário: A deserção da instância não pode ser decretada se é exclusivamente sobre o Tribunal que recai o ónus de impulsionar o processo perante a frustração das negociações tendentes a alcançar um acordo entre as partes.

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Processo nº 2450/22.2T8MAL.P2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 28 Maio 2025

Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO

EXCEÇÃO PERENTÓRIA

EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO

REVOGAÇÃO

COMPENSAÇÃO

PRESUNÇÃO

I - A modalidade de cessação do contrato de trabalho que está em causa nestes autos não é um despedimento por extinção de posto de trabalho [cf. artigos 367.º a 372.º e, ainda por força da remissão constante desta última disposição legal, artigos 364.º a 366.º e 363.º, números 4 e 5, primeira parte, todos do CT/2009] mas antes uma revogação do contrato de trabalho prevista nos artigos 349.º e 350.º do mesmo texto legal, que juridicamente se traduz, como no caso dos autos, num acordo escrito c…

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Processo nº 12618/20.0T8PRT.P1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 28 Maio 2025

Relator: MÁRIO BELO MORGADO

REVISTA EXCECIONAL

RELEVÂNCIA JURÍDICA

RETRIBUIÇÃO-BASE

I. A relevância jurídica prevista no art. 672.º, nº 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros. II. Discute-se nos autos o exato alcance do conceito de retribuição-base, conceito de contornos não totalmente precisos, muito discutido na doutrina e na jurisprudência e …

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Processo nº 3884/23.0T8VLS.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 28 Maio 2025

Relator: JÚLIO GOMES

RESOLUÇÃO PELO TRABALHADOR

I. Na comunicação escrita em que exprime a decisão de resolver o seu contrato de trabalho apenas se exige ao trabalhador que proceda a uma indicação sucinta dos factos que imputa ao seu empregador. II. Se a comunicação remete para uma norma legal que prevê na sua hipótese tão-só a falta de pagamento pontual da retribuição a indicação sucinta deve ter-se por realizada.

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Processo nº 4448/23.4T8MTS-B.P1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 28 Maio 2025

Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO

REVISTA EXCECIONAL

REQUISITOS

RELEVÂNCIA JURÍDICA

CONTRADIÇÃO DE JULGADOS

INVALIDADE

PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

I - Do confronto entre os dois Arestos, quer ao nível de decisão, como principalmente da fundamentação, resulta que inexiste entre ambos uma qualquer contradição que justifique, segundo os requisitos legalmente enunciados, a intervenção excecional deste STJ. II - Não se pode afirmar que, para efeitos da admissibilidade deste recurso de revista excecional, nos encontramos face a uma contradição de Arestos proferidos por dois tribunais da relação, dado os mesmos não tratarem da mesma questão es…

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Processo nº 21181/21.4T8PRT.P1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 28 Maio 2025

Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO

REVISTA EXCECIONAL

REQUISITOS

RELEVÂNCIA JURÍDICA

INTERESSES DE PARTICULAR RELEVÂNCIA SOCIAL

FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

IMPUGNAÇÃO

MEIOS DE PROVA

CÔNJUGE

JULGAMENTO

I. A relevância jurídica prevista no art.º 672.º, n.º 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros. II. Os interesses de particular relevância social respeitam a aspetos fulcrais da vivência comunitária, suscetíveis de, com maior ou menor repercussão e controvérsia, ge…

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Processo nº 913/11.4PBEVR.E3-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 28 Maio 2025

Relator: JORGE DOS REIS BRAVO

ACÓRDÃO DE FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO

OPOSIÇÃO DE JULGADOS

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

PENA SUSPENSA

PRESCRIÇÃO DAS PENAS

PRAZO DE PRESCRIÇÃO

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO

SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO

Decorrido o período de suspensão da execução de pena de prisão, sem que tenha sido prorrogada ou revogada, a pena suspensa prescreve decorridos 4 anos contados do termo daquele período, nos termos da al. d) do n.º 1 do art. 122.º, do CP, salvo se ocorrerem causas suspensivas ou interruptivas desse prazo prescricional.

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Processo nº 698/23.1T8STB.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 28 Maio 2025

Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO

CONDENAÇÃO EM CUSTAS

RETIFICAÇÃO

“ Se o Acórdão contiver lapso material relativo à condenação em custas, pode ser retificado a requerimento das partes ou por iniciativa do tribunal.”.

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Processo nº 2695/23.8T8LSB.L1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 28 Maio 2025

Relator: MÁRIO BELO MORGADO

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

VALOR DA CAUSA

OBJETO DO RECURSO

I. Por acórdão do STJ, transitado em julgado, foi decidido, nomeadamente: a) indeferir a reclamação deduzida pela ré, do despacho do relator que, considerando, relativamente aos pedidos formulados por um dos autores, o valor da ação inferior à alçada do Tribunal da Relação, decidiu não ser de conhecer, nessa parte, do objeto do recurso de revista; b) determinar a remessa dos autos à Relação, para ampliação da matéria de facto (quanto aos demais autores). II. Consequentemente, a Relação determ…

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Processo nº 926/23.3T8VCT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 22 Maio 2025

Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES

PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

APELAÇÃO

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

DECISÃO PROFERIDA DEPOIS DA DECISÃO FINAL

1. Se após a decisão final da causa, designadamente por ter sido homologada a desistência do pedido e extinto o direito que se pretendia fazer valer, os autos prosseguirem para apreciação da litigância de má-fé do autor que havia sido suscitada pelos réus, a decisão que vier a ser proferida sobre tal questão e sobre as consequências sancionatórias/compensatórias da mesma, é susceptível de apelação autónoma, mas não se integrando tal decisão em qualquer das decisões a que se refere o n.1 do ar…

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Processo nº 46/25.6YRGMR.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 14 Maio 2025

Relator: ANTÓNIO AGUSTO MANSO

NULIDADE DA DECISÃO

EXTRADIÇÃO

MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA

ADMISSIBILIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL

DESPACHO

NULIDADE

INDÍCIOS SUFICIENTES

CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM

RECUSA FACULTATIVA DE EXECUÇÃO

RECUSA OBRIGATÓRIA DE EXECUÇÃO

IMPROCEDÊNCIA

I - O estabelecido no artigo 56.º, n.º 1, da Lei n.º 144/99, de 31.08, permite ao juiz o indeferimento de diligências requeridas pelo extraditando, que considere inúteis, no sentido de que, o que pretende provar não tem qualquer influência na decisão da causa, face à legislação aplicável, não constituindo tal decisão qualquer nulidade. II - A oposição à extradição só pode fundamentar-se em (i)não ser o detido a pessoa reclamada, ou, (ii)não se verificarem os pressupostos da extradição, não se…

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Processo nº 6928/23.2JAPRT.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 14 Maio 2025

Relator: ANTÓNIO AUGUSTO MANSO

RECURSO PER SALTUM

ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS

AGRAVANTES

PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA DUPLA VALORAÇÃO

MEDIDA CONCRETA DA PENA

MEDIDA DA PENA

PENA PARCELAR

PENA ÚNICA

PENA DE PRISÃO

CÚMULO JURÍDICO

IMPROCEDÊNCIA

I - Como afloramento do princípio geral de Direito Penal “ne bis in idem”, o princípio da proibição da dupla valoração impede que a mesma circunstância agravante seja valorada por duas vezes, ora como agravante modificativa do tipo de crime, ora como agravante de natureza geral, para fundamentar a pena concreta aplicada. II - Todavia, verificada que esteja uma dessas circunstâncias que determina a agravação da moldura penal abstracta, quando se procede à determinação da medida concreta da pen…

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Processo nº 206/24.7JELSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 14 Maio 2025

Relator: ANTÓNIO AUGUSTO MANSO

RECURSO PENAL

RECURSO PER SALTUM

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

CORREIO DE DROGA

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

PREVENÇÃO ESPECIAL

PREVENÇÃO GERAL

PENA DE PRISÃO

IMPROCEDÊNCIA

I - O chamado correio de droga integra-se na actividade do narcotráfico, no transporte intercontinental de produtos estupefacientes, que, no caso de transporte aéreo, facilita sobremaneira uma rápida e alargada disseminação. II - Tendo um posicionamento de segunda linha em relação ao dominus negotii, pois é apenas executor pago ao transporte realizado, afigura-se, aparentemente, como “residual” a sua participação na actividade. III - Porém, vem o Supremo Tribunal de Justiça desde há algum tem…

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Processo nº 292/21.1PASNT-D.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 13 Maio 2025

Relator: ADELINA BARRADAS DE OLIVEIRA

COMPETÊNCIA

NOTIFICAÇÃO

RENÚNCIA

REPARAÇÃO OFICIOSA DA VÍTIMA

I – Tendo sido ordenada pelo Tribunal da relação uma notificação á vítima para que diga se lhe interessa o pagamento da indemnização, não se trata de produzir prova sobre a condição social do arguido, trata-se apenas até por meio de uma simples notificação perguntar à vítima se renuncia à indemnização e completar o acórdão recorrido. II - Para tanto e porque o acórdão não foi dado sem efeito pretendendo-se apenas que seja completado para que se atribua (ou não) indemnização à vítima, é compete…

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Processo nº 1319/23.8T9CSC-A.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 14 Novembro 2024

Relator: ADELINA BARRADAS DE OLIVEIRA

COMPETÊNCIA TERRITORIAL

CRIME DE DESOBEDIÊNCIA

LOCAL DE ENTREGA

CARTA DE CONDUÇÃO

A competência territorial para julgar a prática de um crime de desobediência p.p.p. artº 348º nº 1 b) CP proveniente da não entrega de um título de condução, tendo o arguido sido notificado para proceder à entrega do seu título de condução no Comando Territorial/Destacamento de Trânsito da GNR ou no Comando Metropolitano/Distrital Secção de Contraordenações da PSP da área da sua residência, tendo em conta que a sua residência é em …, é do Juízo Criminal de Cascais e não de Lisboa

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