Acórdãos Recentes
Processo nº 6730/19.6T9LSB-A.L1-9
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 20 Abril 2024
Relator: SIMONE DE ALMEIDA PEREIRA
CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA
TRIBUNAL TERRITORIALMENTE COMPETENTE
(da responsabilidade da relatora): I. É com base nos factos descritos na acusação – que fixa em primeira linha o objecto do processo – que deve ser decidida a questão da competência [Ac. do STJ, de 4 de Julho de 2007, proc. 1502/07 – 3ª Secção]. II. O crime de abuso de confiança p. e p. pelo artigo 205º consuma-se quando o agente, que recebe a coisa móvel por título não translativo de propriedade para lhe dar determinado destino, dela se apropria, passando a agir “animo domini”; III. Constitui…
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Processo nº 631/19.5T8LSB.L1-6
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Abril 2024
Relator: NUNO GONÇALVES
CONTRATO PROMESSA
CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL
OMISSÃO DE FORMALIDADES
ABUSO DE DIREITO
- O efeito típico da cessão, nas relações entre os contraentes, é a transmissão da posição do cedente, no contrato básico, para o cessionário. - Tendo os promitentes-compradores cedido a sua posição, compete ao cessionário exercer os direitos correspondentes a essa posição contratual.  - O Assento do Supremo Tribunal de Justiça nº 15/94, de 28 de Junho de 1994, publicado no Diário da República nº 230/94, Série 1-A, de 12 de Outubro de 1994, que consagrou o entendimento em como “No domínio do n…
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Processo nº 589/23.6GCMTJ-A.L1-9
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Abril 2024
Relator: CRISTINA SANTANA
DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
PROTECÇÃO DA VÍTIMA
(da responsabilidade da relatora): I - A Lei nº 112/2009, de 16.9, não impõe o deferimento da prestação de declarações para memória futura mas o deferimento deve ser a regra. II - Na verdade, o escopo de tal diligência é não apenas evitar a perda de prova mas também proteger a vítima. III - Nas situações de violência doméstica, com frequência, a prestação de depoimento em julgamento tem grande potencialidade traumática, pelo que, em regra, o interesse das vítimas aconselha a prestação de depoi…
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Processo nº 73/11.0JBLSB-D.L1-9
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Abril 2024
Relator: MARIA ÂNGELA REGUENGO DA LUZ
PERDÃO DA LEI Nº 38-A/2023 DE 2 DE AGOSTO
PENA ÚNICA SUPERIOR A OITO ANOS DE PRISÃO
INAPLICABILIDADE
I – A aplicação do perdão à pena única - e já não às parcelares inferiores a 8 anos de prisão - encontra uma justificação material razoável e constitucionalmente relevante, tendo em conta, desde logo, a gravidade global da conduta ilícita do condenado, não sendo arbitrária, nem irrazoável, tratando de forma igual todos os que se encontram na mesma situação. II – À pena única de 9 anos e 3 meses de prisão em que foi condenado o arguido AA não é aplicável o perdão de pena decretado pela Lei nº 3…
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Processo nº 18203/23.8T8SNT.L1-6
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Abril 2024
Relator: GABRIELA DE FÁTIMA MARQUES
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
CENTRO COMERCIAL
CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE LOJA
INCUMPRIMENTO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
I. O gestor do Centro Comercial tem um papel decisivo na criação do complexo comercial, agindo na implantação das lojas, sua selecção e interconexão, no fornecimento, gestão e fruição de serviços vários e em operações de promoção em ordem a captar o público consumidor e que, no fundo, torne o centro um local privilegiado para compras e economicamente rentável. II. Face à existência de um contrato de utilização de loja em centro comercial e  actuando o gestor no âmbito das incumbências que lhe …
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Processo nº 131/21.3T8LSB.L1-6
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Abril 2024
Relator: ADEODATO BROTAS
CONDENAÇÃO ILÍQUIDA
PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA
RESPONSABILIDADE CIVIL
MEDIADOR
LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
1- O que importa, para efeitos de aferir se determinada decisão condena ultra petita (art.º 615º nº 1, al. e)) é, não tanto o objecto imediato/providência peticionada, mas mais o objecto mediato; ou seja, o que releva não é o efeito jurídico que as partes formulem, mas sim o efeito prático que pretendem alcançar. 2- Não sendo atendidas as alterações à matéria de factos invocados pela autora e, baseando-se a pretensão de revogação da sentença apenas nessas alterações de facto, fica sem fundamen…
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Processo nº 118/22.9T8MFR.L1-6
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Abril 2024
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA
MAIOR ACOMPANHADO
VONTADE DO MAIOR IDOSO
RECUSA DE INTERNAMENTO NO LAR
O fundamento primeiro do regime de maior acompanhado é o respeito pela dignidade da pessoa humana, exigindo o respeito pela sua vontade, desde que formada de modo livre e esclarecido. A nova versão do artigo 138º do Código Civil, ao substituir a fórmula “anomalia psíquica” por “razões de saúde”, não autoriza o desrespeito de uma vontade livre e esclarecidamente formada, por um idoso que não quer ir para um lar. Na presença de uma vontade assim formada quanto às opções de vida tomadas pelo ido…
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Processo nº 422/23.9T8CSC-A.L1-6
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Abril 2024
Relator: ANTÓNIO SANTOS
INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA
INTERVENÇÃO ACESSÓRIA
SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL
SEGURO FACULTATIVO
1.- No âmbito do seguro de responsabilidade civil facultativo, a intervenção provocada da seguradora, suscitada pela ré, demandada como lesante, só pode por regra ocorrer acessoriamente e não a título de intervenção principal, pois que não é aquela sujeita passiva da relação material controvertida que existe entre o segurado lesante e o terceiro lesado; 2. – O referido em 5.1., não obsta, porém, a que, excepcionalmente, possa o lesado deduzir a intervenção principal provocada da sua Seguradora…
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Processo nº 1821/22.9T8ALM.L1-6
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Abril 2024
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA
VÍCIO DE VONTADE
VÍCIO DA SENTENÇA
PODERES ESPECIAIS
I- Pode haver recurso de apelação da sentença homologatória duma transação, o qual apenas pode incidir sobre um vício da própria decisão homologatória, não cabendo no objeto do recurso a apreciação de eventual vício da vontade; se a parte pretender arguir a nulidade ou peticionar a anulação da transação os meios adequados são os previstos no art.º 291º/1 e 2 do CPC. II- A invocação da falta de manifestação de vontade por parte da autora-recorrente quanto à transação que foi homologada por sent…
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Processo nº 4425/20.7T8ALM-G.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Abril 2024
Relator: ORLANDO NASCIMENTO
DESPACHO SANEADOR
EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA
NULIDADE
IRRECORRIBILIDADE
Nos termos do disposto no n.º 4 e na parte final da al. b), do n.º 1, do art.º 595.º do C. P. Civil é irrecorrível o despacho saneador que relega para final o conhecimento da exceção da prescrição ainda que no requerimento de recurso seja arguida a nulidade desse despacho e invocado o disposto no n.º 4, do art.º 615.º e nas als. h) e i), do n.º 2, do art.º 644.º, ambos do C. P. Civil. (Sumário elaborado pelo relator)
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Processo nº 19806/22.3T8LSB.L1-6
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Abril 2024
Relator: JOÃO MANUEL P. CORDEIRO BRASÃO
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
TRIBUNAL CÍVEL
UNIÃO DE FACTO
NACIONALIDADE
- Deverá entender-se que o nº 3, do art.º 3º, da LEI DA NACIONALIDADE, em sede de atribuição de competência material para a propositura de específica acção com vista à obtenção do reconhecimento judicial de situação de união de facto, consubstancia para todos os efeitos, uma lei especial; - A LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO (maxime a alínea g), do nº 1, do art.º 122º) não é aquela que releva em sede de aferição da competência material para a propositura de acção, para efeitos de aquis…
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Processo nº 13381/22.6T8LSB-A.L1-6
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Abril 2024
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO
INVENTÁRIO
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO
DÍVIDA
I. Entre os interessados directos da partilha, no âmbito de processo especial de inventário, existe situação de litisconsórcio necessário legal. II. O artigo 1106º do Código de Processo Civil enuncia de forma expressa o efeito cominatório da não impugnação por alguns dos interessados directos das dívidas relacionadas, que é o de estas serem reconhecidas, relativamente à quota-parte dos interessados que as não impugnem, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 574º do mesmo Código. III. Não…
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Processo nº 2197/23.2YLPRT.L1-6
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Abril 2024
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES
ARRENDAMENTO
RENOVAÇÃO
PRAZO
NORMA SUPLETIVA
(da responsabilidade do relator) I- O art.º 1096º/1 do CCivil, na redação dada pela Lei nº 13/2019, de 12.02, não diz que, salvo estipulação em contrário, o contrato de arrendamento celebrado com prazo certo renova-se automaticamente no seu termo e por períodos sucessivos de igual duração ou de três anos se o prazo de renovação estabelecido for inferior; diz antes que o contrato se renova pelos referidos períodos sucessivos de igual duração ou de 3 anos se o prazo de duração do contrato for in…
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Processo nº 1918/22.5T8CSC.L1-6
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Abril 2024
Relator: ANTÓNIO SANTOS
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
CADUCIDADE
ARRENDAMENTO NÃO HABITACIONAL
COMUNICABILIDADE
CÔNJUGE
1 - Tendo sido outorgado – um contrato de arrendamento não habitacional - em 28 de Maio de 1981 e apenas por um dos cônjuges, pacífico é que à data (o que decorria do art.º 44º da Lei nº 2030, de 22.06.48, do nº 1 do art.º 1110º do Código Civil e do art.º 83.º do RAU) o direito do arrendatário não se comunicava ao cônjuge não outorgante. 2. – Após 2006, com a Lei n.º 6/2006, de 27/2 [NRAU], tal situação modificou-se que, pois, que, foi reposto o art.º 1068º, do CC, rezando ele que “O direito d…
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Processo nº 1157/22.5T8BRR.L1-A.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 17 Abril 2024
Relator: JÚLIO GOMES
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
I- Para que a oposição de Acórdãos seja relevante no âmbito de um recurso para uniformização de jurisprudência, é necessário que sejam proferidos no domínio da mesma legislação. II- A diversidade de soluções pode explicar-se sem que haja qualquer oposição pela diversidade da situação de facto.
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Processo nº 195/19.0T8STC.L1.S2
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 17 Abril 2024
Relator: RAMALHO PINTO
REVISTA EXCECIONAL
RELEVÂNCIA JURÍDICA
INTERESSES DE PARTICULAR RELEVÂNCIA SOCIAL
A interpretação do conceito de “entidade por aquele (empregador) contratada”, contido no artº 18º, nº 1, da LAT, não oferece qualquer controvérsia no caso dos autos, em que em que a entidade empregadora do sinistrado celebrou um contrato de prestação de serviços com a Recorrente, sendo que o sinistro vem a ocorrer na execução desse mesmo contrato, não se justificando, assim, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça para os efeitos das alíneas a) e b) do nº 1 do artº 672º do CPC.
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Processo nº 26736/20.1T8LSB.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 17 Abril 2024
Relator: RAMALHO PINTO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ÓNUS DO RECORRENTE
I- A verificação do cumprimento dos ónus de alegação, previstos no artigo 640.º do Código de Processo Civil, no que respeita aos aspectos de ordem formal, deve ser norteada pelo princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo em conta o caso concreto, o número de factos impugnados e o número de meios de prova, nomeadamente depoimentos, devendo evitar-se formalismos excessivos. II- A inobservância da exigência da indicação exacta das passagens da gravação dos depoimentos que se pret…
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Processo nº 11510/21.6T8LRS-A.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 17 Abril 2024
Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO
DESPACHO DO RELATOR
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
REJEIÇÃO DE RECURSO
RECLAMAÇÃO
TRIBUNAL DA RELAÇÃO
RECURSO DE REVISTA
NÃO ADMISSÃO DE RECURSO
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
I - Não há, no regime processual vigente, espaço legal, no âmbito do incidente de reclamação dos artigos 82.º, número 2, do CPT e 643.º do NCPC, para a interposição do recurso de revista ordinário [artigo 671.º] ou excecional [artigo 672.º] de acórdão das relações que tenha reiterado despacho judicial de rejeição de recurso de apelação respeitante a decisão de tribunal de comarca. II - Quer a factualidade subjacente a dada um dos Arestos, quer as normas jurídicas que são invocadas no seu se…
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Processo nº 266/22.5SGLSB.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 17 Abril 2024
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS
HOMICÍDIO QUALIFICADO
PESSOA PARTICULARMENTE INDEFESA
ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
RECURSO INTERLOCUTÓRIO
INADMISSIBILIDADE DE RECURSO
REENVIO PREJUDICIAL
PODERES DE COGNIÇÃO
QUESTÃO NOVA
I. Tendo sido sindicados pela Relação os recursos interlocutórios dos despachos impugnados da 1ª instância (que não se debruçaram sobre o objeto do processo), ficaram decididos de modo definitivo, mesmo sendo julgados improcedentes. Ora, não se tratando de decisão sobre o objeto do processo (que é definido pelos factos que constam da acusação ou da pronúncia, sendo esses os que são imputados ao arguido e que delimitam os poderes de cognição do tribunal), é inadmissível recurso para o STJ, sen…
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Processo nº 363/11.2TJVNF-O.G1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 10 Abril 2024
Relator: RICARDO COSTA
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
PODERES DO JUIZ
PROVA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
PODERES DA RELAÇÃO
FACTOS ESSENCIAIS
FACTOS INSTRUMENTAIS
EXCESSO DE PRONÚNCIA
CASO JULGADO FORMAL
I- O princípio do contraditório, plasmado no essencial no art. 3º, 3, do CPC, estabelece uma garantia de participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, mediante a possibilidade de, em igualdade, influírem em todos os elementos (factos, provadas, questões de direito) que se encontrem em ligação com o objecto da causa e que em qualquer fase do processo apareçam como potencialmente relevantes para a decisão – o escopo é, mais do que a defesa enquanto oposição, pronúncia o…
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Processo nº 1162/22.1T8AVR-A.P1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 10 Abril 2024
Relator: RICARDO COSTA
HABILITAÇÃO DO ADQUIRENTE
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
RECURSO DE REVISTA
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
DECISÃO FINAL
REJEIÇÃO DE RECURSO
I- A decisão final tomada em incidente de “habilitação do adquirente ou cessionário da coisa ou direito em litígio” (art. 356º CPC) constitui decisão interlocutória com natureza processual (com aplicação dos arts. 292º a 295º do CPC para os incidentes da instância), no âmbito de um incidente legalmente previsto como inserido na causa principal sem estar configurado com a estrutura e a natureza de uma verdadeira acção, apesar de constituir dependência de outro processo, mas diluindo-se como qu…
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Processo nº 882/23.8T8STS-C.P1-A.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 10 Abril 2024
Relator: RICARDO COSTA
INSOLVÊNCIA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
VALOR DA CAUSA
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
REJEIÇÃO DE RECURSO
A reapreciação pela Relação de decisão interlocutória com incidência sobre a relação processual, tramitada e proferida endogenamente em processo de insolvência (admissão de meios de prova), sujeita em revista ao regime do art. 14º, 1, do CIRE, não pode ser admitido se (i) não se preenche o requisito geral correspondente ao valor da causa (art. 629º, 1, CPC), e (ii) não se verifica a previsão do art. 671º, 2, b), do CPC (conflito jurisprudencial com acórdão do STJ, demandado preliminarmente pe…
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Processo nº 2154/16.5T8BRR-H.L1-A.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 10 Abril 2024
Relator: LEONEL SERÔDIO
RECURSO DE REVISTA
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
INSOLVÊNCIA
LIQUIDAÇÃO
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
PROCESSO URGENTE
CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
PRINCÍPIO DA AUTORRESPONSABILIDADE DAS PARTES
INSOLVENTE
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
REJEIÇÃO DE RECURSO
I - O Juiz apenas tem o dever de convidar o Recorrente a suprir omissões ou deficiências meramente formais e secundárias. II -Atento o disposto no artigo 9º n.º 1 do CIRE, o incidente de liquidação, em processo de insolvência tem natureza urgente, por isso, nos termos do artigo 638 n.º 1, 2ª parte, do CPC, o prazo para interposição do recurso é de 15 dias.
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Processo nº 7249/17.5T8LSB.L1-A.S2
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 10 Abril 2024
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO
RESPONSABILIDADE BANCÁRIA
INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA
DEVER DE INFORMAÇÃO
NEXO DE CAUSALIDADE
ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA
ILICITUDE
PRESUNÇÃO DE CULPA
DANO
VALORES MOBILIÁRIOS
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
PRESSUPOSTOS
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
I – Não cumpre os deveres de informação a que está vinculada - faltando à verdade - a entidade bancária, que, na qualidade de intermediária financeira, propõe a um cliente seu, com perfil e prática de depositante a prazo, a aquisição de um produto financeiro (obrigações da emitente) que, através da expressão “capital garantido”, pretende equipará-lo, em termos de garantias, a um depósito a prazo. II – O âmbito dos deveres de informação, a que o intermediário financeiro se encontra vinculado, …
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Processo nº 17289/18.1T8PRT.P2.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 10 Abril 2024
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
PRESCRIÇÃO
CONTAGEM DE PRAZO
INÍCIO DA PRESCRIÇÃO
DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
NULIDADE DO CONTRATO
DECISÃO JUDICIAL
FACTOS SUPERVENIENTES
CONHECIMENTO SUPERVENIENTE
CONTRATO DE SEGURO
FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL
I - O direito à restituição por enriquecimento sem causa não é afetado pela prescrição do direito de indemnização (ou do direito de regresso nos termos do artigo 498.º, n.º 2), uma vez que se trata de direitos diferentes, cada um deles sujeito ao seu regime próprio. II - O direito à restituição do enriquecimento sem causa está sujeito a dois prazos de prescrição, nos termos do artigo 482.º do Código Civil, bastando que um deles termine para que o direito prescreva: o prazo ordinário de 20 ano…
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Processo nº 551/19.3T8AVR.P1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 10 Abril 2024
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
ACIDENTE DE VIAÇÃO
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
DANO BIOLÓGICO
DANOS FUTUROS
INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
EQUIDADE
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DA MATÉRIA DE FACTO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DANOS PATRIMONIAIS
ASSISTÊNCIA DE TERCEIRA PESSOA
CRITÉRIOS
I – Tendo o autor, com 58 anos de idade, à data do acidente, ficado totalmente incapaz para o seu trabalho habitual ou para qualquer outro, padecendo de um défice funcional permanente de integridade físico-psíquica de 72 pontos e de uma taxa de incapacidade permanente global de 80% atribuída pelo Instituto de Segurança Social, considera-se adequada uma indemnização por danos patrimoniais futuros no valor de 165.000,00, para um salário mensal médio de 990 euros por mês, a receber durante 20 an…
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Processo nº 95500/21.7YIPRT.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 10 Abril 2024
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES
MATÉRIA DE FACTO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIREITO PROBATÓRIO MATERIAL
LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
PODERES DA RELAÇÃO
FACTOS CONCLUSIVOS
CONTRATO DE EMPREITADA
SUBEMPREITADA
DIREITOS DO DONO DA OBRA
ABANDONO DA OBRA
DEFEITO DA OBRA
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO
EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
RECONVENÇÃO
NEXO DE CAUSALIDADE
I. O empreiteiro tem o dever acessório de colocar a obra à disposição do seu dono, para que a examine; efetuada a verificação, o dono da obra deve comunicar o respetivo resultado ao empreiteiro. II. A comunicação em que o dono da obra transmite ao empreiteiro os resultados da sua verificação, consiste numa declaração que, quando nela se indicam os defeitos concretos da obra, equivale a uma denúncia, caso em que se deve considerar a obra como não aceite, salvo indicação em contrário. III. A co…
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Processo nº 2861/23.6T8BRG.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 10 Abril 2024
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES
AÇÃO DECLARATIVA
AÇÃO EXECUTIVA
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA
EMBARGOS DE EXECUTADO
PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA
PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO
CAUSA DE PEDIR
PEDIDO
CASO JULGADO
DEFESA POR EXCEÇÃO
I. É admissível a dedução de ação declarativa, após a dedução de oposição à execução, desde que com fundamentos (exceção) diversa da apresentada no processo executivo. II. A causa eficiente do pedido indemnizatório nestes autos formulado - em brevíssima síntese, o incumprimento, pelo recorrido, da pactuada obrigação de obter a prestação de aval por parte de um terceiro e o consequente dano patrimonial - não constitui, como bem se percebe, um fundamento dotado de eficácia extintiva (parcial ou…
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Processo nº 11126/21.7T8PRT.P1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 10 Abril 2024
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
ACIDENTE DE VIAÇÃO
DANO MORTE
DANOS FUTUROS
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
DANOS REFLEXOS
CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
CRITÉRIOS
EQUIDADE
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
“Mostra-se adequada a indemnização por danos não patrimoniais de € 40.000 fixada em 2020 a cada um dos pais da vítima de 27 anos que, apesar de viver com os pais, tinha já vida própria e tencionava casar”
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Processo nº 404/14.1T8BJA.E1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 10 Abril 2024
Relator: JORGE ARCANJO
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
ACIDENTE DE VIAÇÃO
DANO MORTE
DANO BIOLÓGICO
DANOS FUTUROS
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
DANOS PATRIMONIAIS
DANOS REFLEXOS
DIREITOS DE TERCEIRO
PROGENITOR
DESPESAS DE FUNERAL
CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
CRITÉRIOS
EQUIDADE
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA
REENVIO PREJUDICIAL
DIRETIVA COMUNITÁRIA
DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA
FORÇA VINCULATIVA
I. O nosso Código Civil não contém expressamente qualquer norma que especifique o círculo de sujeitos a quem cabe o direito à indemnização dos danos resultantes de um facto lesivo, no domínio da responsabilidade civil delitual. No entanto, em princípio, o direito à reparação apenas cabe à pessoa ou pessoas titulares do direito ou interesse juridicamente protegido, ou seja, aos lesados. II. Muito embora se deva aceitar uma concepção atípica dos modos de lesão, significando relevar ainda a ilic…
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Processo nº 3176/19.0T8GMR.G2.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 10 Abril 2024
Relator: JORGE ARCANJO
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
CONTRATO DE EMPREITADA
DIREITOS DO DONO DA OBRA
DEFEITO DA OBRA
NULIDADE DE ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
DIREITO PROBATÓRIO MATERIAL
DOCUMENTO ESCRITO
ADMISSIBILIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL
FORMALIDADES AD PROBATIONEM
FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM
DECLARAÇÃO TÁCITA
REVOGAÇÃO
ABUSO DO DIREITO
VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM
BOA -FÉ
I- Num contrato de empreitada em que as partes reduziram a documento escrito e nele clausularam que os trabalhos a mais teriam de ser acordados por escrito entre ambas as partes, provando-se que, no decurso da mesma, o dono da obra , por diversas vezes, solicitou à empreiteira alteração, que consistia em trabalhos a mais ao plano previamente convencionado, e que aquele as aceitou e autorizou, sendo objecto de autos de mediação, é legitimo concluir-se que as partes revogaram tacitamente a c…
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Processo nº 1784/21.8T8LOU-A.P1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 10 Abril 2024
Relator: JORGE ARCANJO
EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA
SENTENÇA
DECISÃO CONDENATÓRIA
IMPUGNAÇÃO PAULIANA
LEGITIMIDADE ATIVA
EXECUÇÃO
TERCEIRO
IMOVEL
AQUISIÇÃO
REGISTO DA AÇÃO
MÁ FÉ
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
REQUERIMENTO EXECUTIVO
I- Numa execução para pagamento de quantia certa, em que o exequente erigiu como título executivo a sentença condenatória proferida na acção de impugnação pauliana, é parte ilegítima para a execução o terceiro subadquirente dos bens que nela não teve qualquer intervenção, nem houve lugar ao registo da acção. II - A legitimidade para a execução do terceiro subadquirente (sociedade comercial) que não foi demandado na acção pauliana, não pode ser aferida com base na alegação feita no requeriment…
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Processo nº 8086/23.3T8LSB.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 10 Abril 2024
Relator: JORGE ARCANJO
AÇÃO POPULAR
INDEFERIMENTO LIMINAR
PETIÇÃO INICIAL
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
CONTRATO DE ADESÃO
CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL
GARANTIA
DURAÇÃO
REDUÇÃO
REPARAÇÃO
COISA DEFEITUOSA
DEFESA DO CONSUMIDOR
INDEMNIZAÇÃO
O indeferimento liminar da petição inicial de uma acção popular cível, ao abrigo do art.13 da Lei nº 38/95 de 31/8, com fundamento em que é “manifestamente improvável a procedência do pedido”, significa que improcedência da pretensão do autor é manifestamente inviável, ou seja, perante a alegação dos factos e razões de direito expostas na petição e a uma averiguação sumária, incide, desde logo, uma pronúncia valorativa antecipatória sobre o mérito, quanto a saber se a pretensão formulada se …
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Processo nº 1061/19.4T8LRA.C1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 10 Abril 2024
Relator: JORGE LEAL
ACIDENTE DE VIAÇÃO
FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL
SUB-ROGAÇÃO
PRESCRIÇÃO
OBRIGAÇÃO
Tendo sido declarada extinta (por prescrição) a obrigação do responsável civil, não pode subsistir a obrigação do Fundo de Garantia Automóvel, que é uma obrigação de garantia daquela responsabilidade.
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Processo nº 1126/19.2T8VIS.C1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 10 Abril 2024
Relator: JORGE LEAL
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
DECISÃO SURPRESA
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
MATÉRIA DE DIREITO
CONHECIMENTO OFICIOSO
OBJETO DO PROCESSO
RECURSO
NULIDADE DE ACÓRDÃO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO
I. O acórdão da Relação que, violando o disposto no art.º 3.º n.º 3 do CPC, aprecia questão de conhecimento oficioso sem que previamente tenha sido concedido às partes o contraditório, é impugnável por meio de recurso. II. A procedência do recurso referido em I acarreta a baixa do processo à Relação, a fim de que aí seja cumprido o contraditório.
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Processo nº 2398/06.8TBPDL-A.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 10 Abril 2024
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO
RECURSO DE REVISÃO
DECISÃO DO TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS HUMANOS
CONTRADIÇÃO DE JULGADOS
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
REGIME APLICÁVEL
NATUREZA JURÍDICA
PRAZO DE CADUCIDADE
DIREITOS DE PERSONALIDADE
MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
JORNALISTA
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
LIBERDADE DE IMPRENSA
LIBERDADE DE INFORMAÇÃO
DIREITO AO BOM NOME
DIREITO A HONRA
I – A marcha do recurso de revisão, comporta, por norma, uma fase rescindente, destinada a apreciar o fundamento do recurso, mantendo-se ou revogando-se a decisão contestada e, uma fase rescisória, que se destina a conseguir a decisão que deve substituir-se à recorrida. II – Se o fundamento da revisão for julgado procedente, é revogada a decisão recorrida (art. 701º/1), e profere-se nova decisão (substituição da decisão revogada por outra a proferir por um juiz ou conferência diferente) . III…
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Processo nº 11288/16.5T8PRT-A.P2.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 10 Abril 2024
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO
NULIDADE DE ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
EXECUÇÃO
EMBARGOS DE EXECUTADO
EXECUTADO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
PROVA PERICIAL
FORÇA PROBATÓRIA
LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
PODERES DE COGNIÇÃO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MATÉRIA DE FACTO
TRANSAÇÃO
CONFISSÃO
I – A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial, prevista no art. 615°/1/d, do CPCivil, quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar. II – Sendo os embargos de executado um meio de oposição ou de defesa em relação à execução, recai sobre o executado/embargante, o ónus de prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito de que o exequente se arroga titular. III – A perícia é a atividade de avaliação dos factos relevantes re…
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Processo nº 1610/19.8T8VNG.P1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 10 Abril 2024
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO
NULIDADE DE ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
OBJETO DO RECURSO
TRÂNSITO EM JULGADO
CASO JULGADO FORMAL
CASO JULGADO MATERIAL
AUTORIDADE DO CASO JULGADO
EXCEÇÃO DILATÓRIA
EXCEÇÃO PERENTÓRIA
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
I – A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial, prevista no art. 615°/1/d, do CPCivil, quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar. II – O âmbito do recurso determina-se pelas conclusões das alegações; para ampliar o respetivo objeto, o recorrido tem de proceder de acordo com o que consta do art. 636.º, do CPCivil. III – O trânsito em julgado é o momento temporal a partir da qual a decisão tem o valor de caso julgado formal, podendo ter ou…
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Processo nº 2948/19.0BEPRT.G2.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 10 Abril 2024
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO
AÇÃO DE PREFERÊNCIA
DIREITO DE PREFERÊNCIA
PRÉDIO CONFINANTE
PRÉDIO RÚSTICO
PRÉDIO URBANO
ÓNUS DA PROVA
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
FACTO CONSTITUTIVO
PRESSUPOSTOS
HERANÇA INDIVISA
PARTILHA DA HERANÇA
I – O direito de preferência estatuído no art. 1380º, do CCivil, tem como pressupostos a compra e venda ou dação em cumprimento, de prédio com área inferior à unidade de cultura, que seja confinante com o prédio do preferente também ele com área inferior à unidade de cultura, e o terceiro adquirente não ser proprietário confinante à data do negócio jurídico . II – Enquanto a herança não estiver partilhada, nenhum dos herdeiros tem direitos sobre bens certos e determinados, nem um direito real…
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Processo nº 2816/20.2T8BRG.G2.S2
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 10 Abril 2024
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR
REFORMA DE ACÓRDÃO
CONDENAÇÃO EM CUSTAS
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
INTERPRETAÇÃO DA LEI
ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA
TRÂNSITO EM JULGADO
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
ESPECIAL COMPLEXIDADE
I – Tendo a ação terminado no saneador-sentença, ou seja, antes de concluída a fase de instrução, o recorrente não terá de pagar o remanescente da taxa de justiça quanto à tramitação do processo no tribunal de 1.ª instância, nos termos do n.º 8 do artigo 6.º do RCP. II – O Supremo Tribunal tem competência para a decisão de dispensa do remanescente da taxa de justiça, em relação a toda a atividade processual desenvolvida em ambas as instâncias judiciais (cfr. Acórdão de 29-03-2022, proc. n.º 2…
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Processo nº 371/23.0YLPRT.L1-A.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 10 Abril 2024
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR
REVISTA EXCECIONAL
RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
VALOR DA AÇÃO
OBJETO DO PROCESSO
AÇÃO DE DESPEJO
ADMISSIBILIDADE
REJEIÇÃO DE RECURSO
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
I - A regra, segundo a qual a revista excecional só pode ser admitida respeitado que seja o requisito do valor da ação ou da sucumbência, baseia-se na melhor interpretação da lei e não em qualquer costume jurisprudencial. II - A orientação jurisprudencial reiterada, que foi citada pela decisão singular, apesar de não ter o valor de precedente judiciário nem ser vinculativa, impõe-se a este Supremo na presente decisão, por força do artigo 8.º, n.º 3, do Código Civil, preceito segundo o qual os…
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Processo nº 4490/15.9T8BRG-G.G1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 10 Abril 2024
Relator: LEONEL SERÔDIO
TESTAMENTO
ANULABILIDADE
DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA
EXCLUSÃO DE CLÁUSULA
LIMITES DA CONDENAÇÃO
PRINCÍPIO DO PEDIDO
PODERES DE COGNIÇÃO
EXCESSO DE PRONÚNCIA
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
O tribunal, não pode, nos termos do artigo 609º n. 1 do Código de Processo Civil, declarar a anulação de todas as cláusulas do testamento, quando apenas foi pedida a anulabilidade da “disposição testamentária a instituir o requerido administrador dos bens.”
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Processo nº 349/21.9T8CNF.C1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 10 Abril 2024
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO
BALDIOS
SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
LEGITIMIDADE ATIVA
LEGITIMIDADE PASSIVA
ASSEMBLEIA DE COMPARTES
REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO
CONSELHO DIRETIVO
I – Baldios são bens comunitários afetos à satisfação das necessidades primárias dos habitantes de uma circunscrição administrativa ou parte dela e cuja propriedade pertence à “comunidade” formada pelos utentes de tais terrenos que os receberam dos seus antepassados, para, usando-os de acordo com as necessidades e apetências, os transmitirem intactos aos vindouros. II – O pedido traduz-se na pretensão do autor, para a qual, sob a invocação de um direito ou situação jurídica carecidos de acolh…
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Processo nº 13/24.7YRPRT.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 10 Abril 2024
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO
ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA
NOMEAÇÃO DE ÁRBITROS
RECURSO DE REVISTA
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
OBJETO DO RECURSO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
EXCESSO DE PRONÚNCIA
NULIDADE DE DESPACHO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
I – O art. 10º/7 da Lei de Arbitragem Voluntária (Lei nº 63/2011) afasta a recorribilidade das decisões de designação de árbitro(s) pelo tribunal estadual competente, isto é, das decisões de escolha, em si mesma, de árbitro(s), mas não das decisões que, alegadamente, ofendam os pressupostos dessa competência, designadamente, decisões de recusa por haver dúvidas sobre a obrigatoriedade do recurso à arbitragem. II – Funcionando o tribunal da relação como tribunal de 1ª instância, no recurso de …
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Processo nº 919/23.0T8BRR-A.L1-1
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 09 Abril 2024
Relator: MANUEL RIBEIRO MARQUES
PER
PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
VOTO DESFAVORÁVEL DA SEGURANÇA SOCIAL
(da responsabilidade do relator) 1. A violação de normas referentes ao conteúdo do plano prende-se com a substância do plano de recuperação (aquilo que ele contém ou deve conter) e, portanto, essa violação será não negligenciável, de um modo geral, sempre que ela acarrete um resultado que a lei não permite, seja porque o conteúdo do plano viola disposições legais de carácter imperativo, seja porque viola regras legais que, apesar de não serem imperativas, visam tutelar e proteger determinados …
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Processo nº 943/22.0T8ACB. L1-1
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 09 Abril 2024
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES
NOMEAÇÃO JUDICIAL DE ORGÃOS SOCIAIS
EXCESSO DE PRONÚNCIA
DECISÃO SURPRESA
I–As nulidades da sentença têm como causa a violação da lei processual pelo juiz ao proferir alguma decisão, circunscrevendo-se no âmbito da elaboração das decisões judiciais e desde que essa violação se enquadre num dos requisitos previstos no artº 615º, nº1, do CPC. Já as nulidades processuais incidem sobre os restantes actos processuais e estão previstas nos arts 186º e ss do CPC, respeitando a actos de tramitação e/ou de sequência processual e devem ser arguidas perante o tribunal onde ter…
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Processo nº 4360/22.4T8LSB.L1-1
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 09 Abril 2024
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO
AÇÃO SOCIAL UT SINGULI
AÇÃO SOCIAL UT UNIVERSI
SUBSIDIARIEDADE
I.−Considerando que a acção social ut singuli a que alude o artigo 77.º do CSC é subsidiária da prevista no artigo 75.º do mesmo código (acção social ut universi) apenas poderá aquela ser intentada caso a sociedade não tenha exercido o seu direito de acção, seja por não ter deliberado no sentido de agir judicialmente contra o respectivo gerente, seja por, apesar de o ter feito, não ter executado tal deliberação nos seis meses subsequentes à da sua aprovação. II.−Nessa medida, previamente à in…
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Processo nº 7941/22.2T8SNT-D.L2-1
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 09 Abril 2024
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES
DESOCUPAÇÃO
CASA DE HABITAÇÃO
INSOLVENTE
RAZÕES SOCIAIS IMPERIOSAS
BOA-FÉ
I– Atenta a remissão operada pelo artº 150º, nº1, do CIRE, é aplicável aos insolventes o benefício do deferimento da desocupação da casa de habitação previsto nos artºs 864º e 865º do C.P.Civil e ainda o regime dos nºs 3 a 5 do art. 863º, que prevê a suspensão das diligências executórias quando a diligência puser em risco a vida de pessoas que se encontram no local por razões de doença aguda. II–A lei, no nº2 do referido artigo 864º, confia a decisão ao prudente arbítrio do tribunal, mas apo…
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Processo nº 10009/19.5T8LSB-H.L1-1
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 09 Abril 2024
Relator: NUNO TEIXEIRA
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
CASO JULGADO FORMAL
DIREITOS SOCIAIS
(do relator) – artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil I – Como decorre do artigo 595º, nº 3, 1ª parte do CPC, qualquer decisão sobre incompetência absoluta só constitui caso julgado formal “quanto às questões concretamente apreciadas”. II – A decisão em que o juiz aprecia a questão da incompetência absoluta em razão da matéria arguida pelo requerido de uma providência cautelar comum, depois de no despacho de decretamento da providência (sem audiência do requerido) ter declarado que o…
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Processo nº 6421/17.2JFLSB.L1-5
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 09 Abril 2024
Relator: RUI COELHO
REENVIO PREJUDICIAL
VIOLAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA
VIOLAÇÃO DO SEGREDO DE FUNCIONÁRIO
NOVA VERSÃO DE TIPO CRIMINAL
TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL
PROVA INDIRECTA
PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO
REALIZAÇÃO DE PERÍCIA
PRINCÍPIO DA NECESSIDADE DA PROVA
DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO DE INTERCEPÇÃO TELEFÓNICA
NULIDADES PROCESSUAIS
INTERCEPÇÕES TELEFÓNICAS
METADADOS
CORRUPÇÃO
PECULATO
OFERTA
CONTRAPARTIDA
CRIME CONTINUADO
I–O Juiz nacional deve rejeitar o pedido de reenvio prejudicial se o caso não implica a aplicação de direito comunitário, mas apenas de direito nacional. II–Quando o Tribunal decide não pronunciar um dos Arguidos acusado como co-autor, tal não terá que se estender necessariamente aos demais. III–Estender ao crime de violação de segredo de justiça a mesma natureza que o crime de violação de segredo por funcionário é desprovido de fundamento legal e viola o princípio da tipicidade penal. IV–Qua…
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Processo nº 1253/14.2TACBR.C3.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 21 Março 2024
Relator: ORLANDO GONÇALVES
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
REVISTA EXCECIONAL
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
TEMPESTIVIDADE
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
I - A doutrina e a jurisprudência vêm entendendo uniformemente que as exceções ao princípio geral da recorribilidade das decisões em matéria penal estão expressamente previstas no CPP, não existindo margem para convocar a aplicabilidade da norma do art. 672.º do CPC, por a este respeito não existir qualquer lacuna. II - A arguida/demandada ao referir que recorre de revista excecional, em matéria cível, quando efetivamente visa naquela parte a reapreciação de matéria penal, procede a uma troca…
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Processo nº 648/22.2PHAMD.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 21 Março 2024
Relator: ORLANDO GONÇALVES
RECURSO PER SALTUM
HOMICÍDIO QUALIFICADO
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
VÍCIOS DO ARTº 410.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
MEDIDA CONCRETA DA PENA
PENA ÚNICA
I - Constitui motivo fútil, a que alude a al. e), n.º 2 do art. 132.º do CP, tirar a vida a outra pessoa na sequência de uma discussão com a vítima sobre o posicionamento do grelhador da comida para uma festa, pois, pelo seu pouco relevo, à luz dos padrões éticos da nossa comunidade, surge como não expectável e, ilógica, a desproporcionalidade, flagrante, entre a atitude da vítima e a conduta do arguido de lhe tirar a vida. II - O arguido que na sequência de uma discussão entra na cozinha da …
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Processo nº 9160/15.5T8VNG-H.P3-A.S1-A
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Março 2024
Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS
INSOLVÊNCIA
APREENSÃO
MASSA INSOLVENTE
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
LISTA DE CRÉDITOS RECONHECIDOS E NÃO RECONHECIDOS
EXECUÇÃO FISCAL
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
SENTENÇA
HIPOTECA
PENHORA
DEPÓSITO DO PREÇO
TITULARIDADE
EXECUTADO
TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE
I. O produto da venda dos bens penhorados em processo de execução, no qual tenha sido proferida sentença de verificação e graduação de créditos, com trânsito em julgado, só é de considerar pago ou repartido entre os credores, para os efeitos do artigo 149.º, n.º 2, do CIRE, com a respectiva entrega. II. O titular de um crédito reconhecido e graduado por sentença transitada em julgada num processo de execução, apensado ao processo de insolvência do devedor/executado, não está dispensado de re…
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Processo nº 72/23.0JAPDL.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 13 Março 2024
Relator: ORLANDO GONÇALVES
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
VIOLAÇÃO
SEQUESTRO
CÚMULO JURÍDICO
MEDIDA CONCRETA DA PENA
PROCEDÊNCIA PARCIAL
I - Os maus-tratos, físicos e psíquicos, exemplificativamente elencados no n.º 1 do art. 152.º do CP, em contexto de relação de namoro, relação conjugal ou relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação e mesmo após cessar essa relação, correspondem à prática de crimes de ofensa à integridade física simples (art. 143.º do CP), de sequestro simples (art. 158.º, n.º 1, do CP), de ameaça (art. 153.º do CP), de coação (art. 154.º do CP), de coação sexual (art. 163.º, n.º 1, do CP), e de…
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Processo nº 707/19.9PBFAR-F.E1-A.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 13 Março 2024
Relator: LEONOR FURTADO
RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
TRIBUNAL PLENO
PRESSUPOSTOS
QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO
CORREIO ELETRÓNICO
NOTIFICAÇÃO
JUNÇÃO DE DOCUMENTO
“Quando, em face de apresentação do Requerimento de Abertura de Instrução remetido por correio electrónico simples, desprovido de assinatura electrónica avançada e sem validação cronológica, não se seguir o envio do seu original, no prazo de 10 dias, conforme o disposto nos artigos 3.º, n.º 1 a 3 e 10.º, da Portaria 642/2004, de 16 de Junho, 4.º do Decreto-Lei n.º 28/92, de 27 de Fevereiro, 6.º, n.º 1, al. b), do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Fevereiro e 287.º, n.º 3, do CPP, deve o trib…
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Processo nº 266/07.5TATNV-D.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 31 Janeiro 2024
Relator: ANA BARATA BRITO
RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
TRIBUNAL PLENO
PRESSUPOSTOS
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
OFENSA DO CASO JULGADO
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
PRINCÍPIO DA SUFICIÊNCIA DO PROCESSO PENAL
Em processo penal, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que confirma, em recurso, decisão que julgou não verificada a ofensa de caso julgado em matéria penal, com esse único fundamento e por aplicação do art. 629.º, n.º 2, al. a), do CPC
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Processo nº 12/09.9IDVRL-C
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 08 Novembro 2023
Relator: TERESA DE ALMEIDA
ACÓRDÃO DE FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
RECURSO DE REVISÃO
REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
Nos termos dos n.ºs 1 e 2, do art. 449.º, do Código de Processo Penal, não é admissível recurso extraordinário de revisão do despacho que revoga a suspensão de execução da pena.
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Processo nº 12/09.9IDVRL-C
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 08 Novembro 2023
Relator: TERESA DE ALMEIDA
ACÓRDÃO DE FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
RECURSO DE REVISÃO
REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
Nos termos dos n.ºs 1 e 2, do art. 449.º, do Código de Processo Penal, não é admissível recurso extraordinário de revisão do despacho que revoga a suspensão de execução da pena.
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