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CONTRATO DE SEGURO NULIDADE DO CONTRATO TOMADOR SEGURADO VEÍCULO RISCO SÓCIO GERENTE FALTA COISA DESTRUIÇÃO DETERIORAÇÃO PATRIMÓNIO PREJUÍZO PATRIMONIAL SOCIEDADE QUOTA SOCIAL
Supremo Tribunal de Justiça · 30 Abril 2026
Proc. 5226/20.8T8VNG.L1.S1 · CATARINA SERRA
Não é apenas o proprietário que pode sofrer uma desvantagem económica na sequência da destruição ou deterioração de uma coisa e, portanto, ser titular de um interesse digno de protecção legal no sentido do art. 43.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro; também o sócio-gerente da sociedade que é proprietária de um veículo é susceptível de ter um interesse digno de protecção legal naquele sentido, não devendo, neste caso, ser considerado nulo por falta de interesse o contrato de seguro do v…
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AÇÃO DE PREFERÊNCIA DIREITO DE PREFERÊNCIA DIREITO POTESTATIVO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DOAÇÃO VENDA DE COISA JUNTAMENTE COM OUTRAS PRAZO DE CADUCIDADE CADUCIDADE DA AÇÃO TERCEIRO EXPECTATIVA JURÍDICA COISA FUTURA OBJETO NOTIFICAÇÃO PARA PREFERÊNCIA DEVER DE COMUNICAÇÃO ÓNUS
Supremo Tribunal de Justiça · 30 Abril 2026
Proc. 2520/24.2T8PDL.L1.S1 · NUNO PINTO OLIVEIRA
A comunicação para preferência prevista no n.º 1 do artigo 416.º´do Código Civil pode ter por objecto um acordo do qual fazem parte dois ou mais projectos de contrato.
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PROPRIEDADE HORIZONTAL ADMINISTRAÇÃO MODIFICAÇÃO TÍTULO CONSTITUTIVO ACORDO VALOR DO SILÊNCIO DELIBERAÇÃO PARTE COMUM SUPRIMENTO JUDICIAL VOTAÇÃO CONVOCATÓRIA CORRESPONDÊNCIA INEFICÁCIA
Supremo Tribunal de Justiça · 30 Abril 2026
Proc. 2247/23.2T8PRT.P1.S1 · ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS
I – A Assembleia de Condóminos, enquanto órgão de administração das partes comuns do edifício (cfr. 1430.º/1 do C. Civil), não detém poderes para alterar o título constitutivo (na medida em que a matéria respeitante à alteração do título constitutivo não configura administração de partes comuns). II – Porém, os condóminos não estão impedidos de submeter a apreciação e a tomada de posição, sobre a modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, à Assembleia de Condóminos, suceden…
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RESPONSABILIDADE CIVIL ABUSO DO DIREITO DIREITO DE AÇÃO BOA-FÉ PROCESSUAL CONCURSO PÚBLICO AÇÃO ADMINISTRATIVA CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO INTERESSE EM AGIR FALTA ACESSO À JUSTIÇA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA CONSTITUCIONALIDADE PRESSUPOSTOS ILICITUDE DANO
Supremo Tribunal de Justiça · 30 Abril 2026
Proc. 11616/22.4T8LSB.L1.S1 · FERNANDO BAPTISTA
I - O interesse em agir deve ser aferido pela utilidade prática que a decisão jurisdicional possa conferir ao proponente, justificando-se a tutela jurisdicional apenas quando a decisão produz efeitos palpáveis e expressivos na esfera jurídica do interessado, não sendo suficiente a mera invocação de interesses frívolos ou destituídos de respaldo legal. II - O direito de acção é um direito subjectivo autónomo e distinto do direito material que se pretende fazer actuar em juízo, não podendo func…
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CONTRATO DE COMPRA E VENDA REVISÃO DE PREÇOS CLÁUSULA CONTRATUAL BOA FÉ ABUSO DO DIREITO PRAZO ALTERAÇÃO LOTEAMENTO LICENÇA FACTO DE TERCEIRO CONDIÇÃO EQUILÍBRIO DAS PRESTAÇÕES OBRIGAÇÃO CERTA OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO
Supremo Tribunal de Justiça · 30 Abril 2026
Proc. 2624/24.1T8STB-A.E1. S1 · FÁTIMA GOMES
I. Foi dada à execução um contrato de compra e venda com cláusula de ajustamento do preço onde se diz: «(…) no caso da Câmara Municipal de Lisboa vir a conceder uma autorização ou licenciamento para construção para a área dos prédios ora vendidos, que permita a construção de uma área bruta de construção acima do solo inferior a dezasseis mil novecentos e oitenta metros quadrados e trinta decímetros, que é o valor previsível em Função do índice de Utilização Bruta de Referência (IUBR) de um ví…
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL ARGUIDO DETIDO ABSOLVIÇÃO CRIME CONDENAÇÃO PARCIAL DETENÇÃO OFENSA DO CASO JULGADO PRESCRIÇÃO INTERPRETAÇÃO DECISÃO MANDADO DE DETENÇÃO JUÍZ DE INSTRUÇÃO INDÍCIOS FORA DE FLAGRANTE DELITO LIBERDADE
Supremo Tribunal de Justiça · 30 Abril 2026
Proc. 11359/20.3T8SNT.L2.S1 · ANA PAULA LOBO
Os danos causados pela detenção para apresentação a 1.º interrogatório de arguido, determinada pelo juiz, não é passível de indemnização ao abrigo do disposto no art. 225.º do CPP, em caso de condenação apenas por parte dos crimes pelos quais estava inicialmente indiciado, ainda que a moldura penal abstracta destes não admitisse a aplicação de prisão preventiva.
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RECURSO DE REVISTA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INSOLVÊNCIA ALÇADA VALOR DA CAUSA CASO JULGADO FORMAL ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA PRESSUPOSTOS IRRECORRIBILIDADE INADMISSIBILIDADE
Supremo Tribunal de Justiça · 28 Abril 2026
Proc. 2912/25.0T8CBR-D.C1.S1 · RICARDO COSTA
I. O artigo 14º, 1, do CIRE estabelece um regime atípico e restrito de revista para o STJ, que, na apreciação da respectiva admissibilidade, não prescinde da verificação dos pressupostos gerais de recorribilidade das decisões judiciais, desde logo o que respeita ao valor da causa em face da alçada da Relação (arts. 629º, 1, CPC, 17º, 1, CIRE); não sendo superior à alçada da Relação (como tribunal recorrido) o valor fixado na sentença (art. 306º, 1 e 2, CPC), constitutivo de caso julgado forma…
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RECURSO DE REVISTA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO RECURSO SUBORDINADO RECONVENÇÃO VALOR DA CAUSA VALOR DA AÇÃO IRRECORRIBILIDADE PRAZO ADMONITÓRIO PERDA DE CHANCE SUCUMBÊNCIA DECISÃO SINGULAR RECLAMAÇÃO
Supremo Tribunal de Justiça · 28 Abril 2026
Proc. 2626/23.5/T8FAR.E1-A.S1 · RICARDO COSTA
Uma vez proferido e transitado em julgado o despacho de fixação do valor processual da causa (art. 306º, 1 a 3, CPC), estando ou não nele computado o valor do pedido reconvencional de acordo com os arts. 299º, 2 e 530º, 3, do CPC, a apreciação da admissibilidade de recurso ordinário de decisão que apenas incida sobre tal pedido reconvencional depende sempre de tal valor da causa, nos termos dos arts. 296º, 2 («determinar a relação da causa com a alçada do tribunal»), e 629º, 1, do CPC, sem qu…
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RECURSO DE REVISTA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO REVISTA NORMAL DUPLA CONFORME OBJETO DE RECURSO SEGURADORA RESPONSABILIDADE CIVIL INDEMNIZAÇÃO ACIDENTE DE AVIAÇÃO LIGITIMIDADE DE MÁ FÉ RECLAMAÇÃO
Supremo Tribunal de Justiça · 28 Abril 2026
Proc. 1579/23.4T8LRS.L1.S1 · RICARDO COSTA
I. Confrontado o julgador com a irrecorribilidade prevista no art. 671º, 3, do CPC, em sede de revista para o STJ, verifica-se o impedimento da “dupla conformidade decisória” das instâncias sempre que, em relação aos segmentos decisórios e seus fundamentos com eficácia jurídica autónoma (objecto de impugnação), se verifica identidade de julgados sem voto de vencido e com fundamentação essencialmente coincidente. II. Uma vez não se detectando um percurso jurídico diverso, a adopção de institut…
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RECURSO PER SALTUM ADMISSIBILIDADE SEPARAÇÃO DE FACTO INVENTÁRIO COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PARTILHA BEM COMUM DO CASAL ENCERRAMENTO PROCESSO INADMISSIBILIDADE IMPROCEDÊNCIA
Supremo Tribunal de Justiça · 28 Abril 2026
Proc. 3575/22.0T8ENT.S1 · MARIA OLINDA GARCIA
O processo de inventário é, nos termos do artigo 1082.º, alínea d) do CPC, o processo próprio para partilhar os bens comuns após o divórcio do casal, não sendo admissível a propositura de sucessivas ações, após o encerramento do processo de inventário, para compensar créditos que podiam ter sido invocados naquele processo.
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INSOLVÊNCIA MASSA INSOLVENTE NULIDADE DE ACÓRDÃO DIREITO DE RETENÇÃO CREDOR LIQUIDAÇÃO POSSE ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA GARANTIA PATRIMONIAL DIREITO DE OPOSIÇÃO IMOVEL IMPROCEDÊNCIA
Supremo Tribunal de Justiça · 28 Abril 2026
Proc. 2862/11.7TBFUN-S.L1.S1 · MARIA DO ROSÁRIO GONÇALVES
I - Ocorre nulidade de sentença quando alguma das suas passagens se presta a diferentes interpretações ou comporte mais do que um sentido ou quando o seu sentido decisório se perfile como duvidoso, tudo culminando numa decisão incompreensível. II - O direito de retenção permite ao retentor realizar o seu crédito através do produto da venda do objeto, com prioridade sobre os demais credores. III - Ficar na posse do bem é estar a contrariar o fim da insolvência, ou seja, a impedir a liquidação …
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PROCESSO ESPECIAL CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO CONTRADIÇÃO VIOLAÇÃO DA LEI DIREITO PROBATÓRIO MATERIAL CESSAÇÃO CONTRATO PROMESSA QUOTA PRESSUPOSTOS SINAL SOCIEDADE POR QUOTAS MATÉRIA DE FACTO REAPRECIAÇÃO DA PROVA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Supremo Tribunal de Justiça · 28 Abril 2026
Proc. 10609/22.6T8VNG.G1.S1 · EDUARDA BRANQUINHO
I. A nulidade prevista na al. c) do n.º 1 do art. 615.º do CPC respeita a vício estrutural da sentença ou do acórdão, reportado à sua construção lógica interna, e apenas ocorre quando os fundamentos apontam em sentido incompatível com a decisão; não se confundindo com erro de julgamento, de facto ou de direito, traduzido na mera discordância quanto à solução normativa extraída pelo Tribunal recorrido da matéria de facto fixada. II. A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, enquanto Tribun…
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INSOLVÊNCIA RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA INADMISSIBILIDADE RECURSO DE REVISTA RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS ACÓRDÃO RECORRIDO APENSO CREDOR INDEFERIMENTO TRÂNSITO EM JULGADO EFEITOS
Supremo Tribunal de Justiça · 28 Abril 2026
Proc. 3410/21.6T8VNG-Y.P1.S1 · MARIA OLINDA GARCIA
Tendo o acórdão recorrido sido proferido (em apenso) após decisão (transitada em julgado) que anulou todo o processado posterior, falha o primeiro de todos os requisitos de admissibilidade da revista, ou seja, a existência de uma decisão suscetível de produzir efeitos.
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RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REQUISITOS OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO ACORDÃO FUNDAMENTO ACÓRDÃO RECORRIDO PRESUNÇÃO JUDICIAL NULIDADE DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL REJEIÇÃO PRESSUPOSTOS IDENTIDADE DE FACTOS
Supremo Tribunal de Justiça · 28 Abril 2026
Proc. 1549/23.2T8AVR.P1.S1-A · CRISTINA SOARES
1. É admissível recurso para uniformização de jurisprudência quando existe contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento, sobre a mesma questão fundamental de direito, no mesmo quadro normativo, ou seja, quando a mesma disposição legal se mostre interpretada e/ou aplicada em termos opostos, num e noutro, havendo identidade da situação de facto subjacente a essa aplicação. 2. A contradição deve ser frontal, e não implícita, não bastando que se tenha abordado o mesmo instituto, p…
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RECURSO DE REVISTA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO OBJETO DO RECURSO PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO HOMOLOGAÇÃO OFENSA DO CASO JULGADO CONTRADIÇÃO DE JULGADOS ÓNUS DA ALEGAÇÃO ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVIDADE REJEIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRADOR JUDICIAL PLANO DE PAGAMENTOS EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE REGIME APLICÁVEL
Supremo Tribunal de Justiça · 28 Abril 2026
Proc. 3429/22.0T8VNF.G2.S1 · RICARDO COSTA
I. O recurso de revista, estribado na previsão excepcional do art. 14º, 1, do CIRE, sendo regime exclusivo, restritivo e atípico, para a impugnação de decisões proferidas nos processos de insolvência e nos processos judiciais pré-insolvenciais (e recuperatórios) admitidos e disciplinados no CIRE (PER e PEAP), exclui a admissibilidade de revista extraordinária de acordo com os fundamentos previstos no art. 629º, 2, do CPC, sem prejuízo desses fundamentos (ou alguns deles, como a “ofensa de cas…
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ADMISSIBILIDADE RECLAMAÇÃO RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL ACÓRDÃO RECORRIDO DUPLA CONFORME IRRECORRIBILIDADE INCONSTITUCIONALIDADE
Supremo Tribunal de Justiça · 28 Abril 2026
Proc. 30892/21.3T8LSB.L1-A.S1 · MARIA OLINDA GARCIA
A reclamação prevista no artigo 643.º do CPC destina-se a verificar se o despacho reclamado fez a correta aplicação da lei processual ao não admitir a subida do recurso. Não se destina a apreciar novos fundamentos de recurso que não tenham sido invocados junto do tribunal recorrido-reclamado e sobre os quais a decisão reclamada, por essa razão, não se podia ter pronunciado.
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INSOLVÊNCIA ARGUIÇÃO NULIDADE OPOSIÇÃO DE JULGADOS EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA CREDOR DEVEDOR LISTA DE CRÉDITOS RECONHECIDOS E NÃO RECONHECIDOS IMPUGNAÇÃO VENDA IMOVEL INADMISSIBILIDADE
Supremo Tribunal de Justiça · 28 Abril 2026
Proc. 1259/24.3T8OAZ.P1.S1 · MARIA DO ROSÁRIO GONÇALVES
I - O tribunal tem de apreciar as pretensões que lhe são dirigidas, mas questões e argumentos não são a mesma coisa e não se devem confundir. II - A invocação de nulidades não poderá ser um mecanismo que a coberto do inconformismo das partes, possa transformar a não admissão de um recurso, em recidiva do decidido.
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ADMISSIBILIDADE RECLAMAÇÃO DECISÃO SINGULAR IRRECORRIBILIDADE INCONSTITUCIONALIDADE ARGUIÇÃO NULIDADE SOCIEDADE COMERCIAL HIPOTECA LEILÃO
Supremo Tribunal de Justiça · 28 Abril 2026
Proc. 7471/22.2T8STB-G.E1-A.S1 · MARA DO ROSÁRIO GONÇALVES
O regime do nº. 6 do art. 617º do CPC. é igualmente aplicável nos casos em que, tendo sido arguida nulidade, no pressuposto de que o processo admitiria recurso, o tribunal superior vem a decidir que não pode ser apreciado o objeto do recurso.
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EXTRADIÇÃO COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NACIONALIDADE PRESTAÇÃO DE GARANTIAS PELO ESTADO REQUERENTE TRADUÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE ATA PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE IMPROCEDÊNCIA
Supremo Tribunal de Justiça · 23 Abril 2026
Proc. 3602/25.9YRLSB.S1 · JORGE JACOB
I – O vício da omissão de pronúncia apenas poderá advir da ausência de conhecimento de questões relevantes, excluindo-se dessa vertente os casos em que o tribunal deixa de apreciar razões, argumentos ou raciocínios, invocados pelo interessado para motivar ou sustentar a sua posição. Por questão entende-se exclusivamente o dissídio, considerado na sua particular especificidade, e não já o conjunto de argumentos ou razões que a sustentam. II – Estando em causa um pedido de extradição para efeit…
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HABEAS CORPUS EXTRADIÇÃO PRISÃO ILEGAL CIDADÃO ESTRANGEIRO COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL PROCEDIMENTO CRIMINAL PRAZO DETENÇÃO COLOCAÇÃO EM CENTRO DE INSTALAÇÃO TEMPORÁRIA INDEFERIMENTO
Supremo Tribunal de Justiça · 23 Abril 2026
Proc. 3603/25.7YRLSB-B.S1 · MARGARIDA RAMOS DE ALMEIDA
I - A situação presente põe em confronto normas constantes em dois distintos diplomas legais, designadamente, e por um lado, as regras relativas à extradição de um estrangeiro detido em Portugal, ao abrigo da LEI DA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL, Lei n.º 144/99, de 31-08, e, por outro, as normas constantes na Lei n.º 27/2008, de 30-06, CONCESSÃO DE ASILO OU PROTECÇÃO SUBSIDIÁRIA. II -   Em sede da Lei n.º 144/99, de 31-08, foi já deferido o pedido formulado pelo Brasil,…
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RECURSO PER SALTUM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL CONCURSO DE INFRAÇÕES IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO ADMISSIBILIDADE RELATÓRIO SOCIAL PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESCOLHA DA PENA PRISÃO MULTA MEDIDA CONCRETA DA PENA PENA PARCELAR REDUÇÃO
Supremo Tribunal de Justiça · 23 Abril 2026
Proc. 8/24.0GBADV.S1 · VASQUES OSÓRIO
I. Integrando o concurso efectivo de crimes, um crime de violência doméstica agravado, punido com 4 anos e 3 meses de prisão, um crime de detenção de arma proibida, punido com 2 anos de prisão e um crime de condução de veículo sem habilitação legal, punido com 100 dias de multa à taxa diária de € 7, considerando que os crimes foram praticados num período de cerca de duas horas, sendo a detenção de arma proibida instrumental da violência doméstica e sendo a condução de veículo sem habilitação …
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RECURSO DE REVISÃO DENÚNCIA CALUNIOSA INCONCILIABILIDADE DE DECISÕES NOVOS FACTOS NOVOS MEIOS DE PROVA PERÍCIA PSIQUIÁTRICA ANOMALIA PSÍQUICA INIMPUTABILIDADE INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA REENVIO DO PROCESSO
Supremo Tribunal de Justiça · 23 Abril 2026
Proc. 8231/23.9T9PRT-A.S1 · VASQUES OSÓRIO
I. No processo onde foi proferida a sentença revidenda o recorrente foi condenado pela prática de dois crimes de denúncia caluniosa em duas penas de 1 ano de prisão e, em cúmulo jurídico, na pena única de 1 ano e 3 meses de prisão, suspensa na respectiva execução pelo mesmo período, o que significa que foi considerado imputável, enquanto no acórdão de 28 de Abril de 2025, proferido no processo nº 2098/22.1T9VER, foi considerado inimputável, por anomalia psíquica, sendo que os factos que const…
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RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA DECISÃO SUMÁRIA IRRECORRIBILIDADE IMPROCEDÊNCIA
Supremo Tribunal de Justiça · 23 Abril 2026
Proc. 25/17.7GBRMZ.E1.S1 · ERNESTO NASCIMENTO
Um despacho proferido depois do acórdão que na Relação conheceu do recurso, que, por isso, não conheceu, e muito menos a final, do objecto do processo não é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
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RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NULIDADE INSANÁVEL REVOGAÇÃO RECURSO TRIBUNAL COLETIVO RECURSO PER SALTUM MEDIDA CONCRETA DA PENA CÚMULO JURÍDICO PENA ÚNICA REPARAÇÃO OFICIOSA DA VÍTIMA EQUIDADE PROCEDÊNCIA PARCIAL
Supremo Tribunal de Justiça · 23 Abril 2026
Proc. 164/23.5GBRDD.E1.S1 · JORGE JACOB
I – Por força do disposto no artigo 432.º, nº 1, al. c), do Código de Processo Penal, compete exclusivamente ao Supremo Tribunal de Justiça conhecer dos recursos interpostos de acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal coletivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito. II – A decisão do Tribunal da Relação que conhece de recurso com tal enquadramento viola o disposto no art.º 119.º, al. e), do CPP, em consonâ…
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RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO HOMICÍDIO TENTATIVA IRRECORRIBILIDADE DUPLA CONFORME MEDIDA CONCRETA DA PENA CÚMULO JURÍDICO PENA ÚNICA PRISÃO QUESTÃO NOVA TRÂNSITO EM JULGADO REJEIÇÃO
Supremo Tribunal de Justiça · 23 Abril 2026
Proc. 792/05.0PCLRS.L1.S1 · VASQUES OSÓRIO
I. A causa de irrecorribilidade prevista na alínea f) do nº 1 do art. 400º, do C. Processo Penal, abrange, como é entendimento pacífico do Supremo Tribunal de Justiça, as questões constitucionais, substantivas e adjectivas conexas com os respectivos crimes e penas, v.g., a violação do in dubio pro reo, a invalidade das provas, os vícios da decisão, a qualificação jurídica, o concurso de normas e a arguição de inconstitucionalidade. II. Tendo o arguido sido condenado por acórdão da 1ª instânci…
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HABEAS CORPUS MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU PRISÃO ILEGAL CIDADÃO ESTRANGEIRO DETENÇÃO CONTAGEM DE PRAZO RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL INDEFERIMENTO
Supremo Tribunal de Justiça · 23 Abril 2026
Proc. 259/25.0YREVR.S1-B · VASQUES OSÓRIO
I - Tendo sido determinado por despacho de 05-01-2026, proferido pela Exma. Juíza Desembargadora relatora, que o requerente passasse a ficar detido à ordem dos autos, quando nestes, o acórdão do Tribunal da Relação que ordenou a execução do MDE, já havia sido proferido em 25-11-2025, a possibilidade de ter sido excedido o prazo de duração máxima da detenção de 60 dias, previsto no art. 30.º, n.º 1, da Lei n.º 65/2003, de 23-08, não chega a colocar-se. II - Tendo o requerente interposto recur…
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RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO ABSOLVIÇÃO EM 1.ª INSTÂNCIA CONDENAÇÃO NA RELAÇÃO FRAUDE FISCAL PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA IN DUBIO PRO REO LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM IMPROCEDÊNCIA
Supremo Tribunal de Justiça · 23 Abril 2026
Proc. 276/04.4IDPRT.P1.S1 · ERNESTO NASCIMENTO
I. O princípio in dubio pro reo é um princípio geral, estruturante do processo penal, decorrente do princípio constitucional da presunção da inocência do arguido, assumindo, como tal e como qualquer outro princípio jurídico, a natureza de uma questão de direito de que o Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de revista, deve conhecer. II. E, assim, embora o recurso diga respeita à valoração da prova e à decisão- fundamentação relativa à matéria de facto, logo fora dos poderes de cogni…
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BEM COMUM DO CASAL TITULARIDADE ADMINISTRADOR CONTA BANCÁRIA CASO JULGADO IDENTIDADE SUBJETIVA SOLIDARIEDADE ABUSO DO DIREITO NULIDADE DE ACÓRDÃO EXCESSO DE PRONÚNCIA PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
Supremo Tribunal de Justiça · 14 Abril 2026
Proc. 11592/21.0T8LSB.L1.S1 · ANTÓNIO MAGALHÃES
Em acção intentada pela mulher contra um Banco, para reconhecimento de uma conta (de que é titular) respeitante a depósitos de alegadas quantias provenientes da suas economias de trabalho (que são bens comuns do casal), não se verifica a excepção dilatória do caso julgado, por inexistência de identidade de sujeitos, do ponto de vista da sua qualidade jurídica, se da acção anterior, contra o mesmo Banco, proposta pelo marido não resulta que o mesmo, que se apresentou como titular (e não contit…
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RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA INCONSTITUCIONALIDADE REVISTA EXCECIONAL RECURSO DE REVISTA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA INDEFERIMENTO
Supremo Tribunal de Justiça · 14 Abril 2026
Proc. 2153/24.3T8BRG.G1-A.S1 · MARIA CLARA SOTTOMAYOR
A interpretação normativa, «resultante da conjugação dos artigos 629.º, n.º 1, 671.º e 672.º do Código de Processo Civil, segundo a qual a revista excecional está absolutamente excluída sempre que o valor da causa seja inferior à alçada da Relação, independentemente da verificação dos fundamentos previstos no artigo 672.º, n.º 1» não padece de qualquer inconstitucionalidade material por violação do artigo 20.º, n.º 1, da CRP, que consagra o direito de acesso ao direito e à tutela jurisdiciona…
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RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL DUPLA CONFORME ÓNUS DA ALEGAÇÃO QUESTÃO DE DIREITO FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE EXONERAÇÃO SÓCIO DECLARAÇÃO NEGOCIAL PRINCÍPIO DA IGUALDADE PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA DIREITO AO RECURSO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
Supremo Tribunal de Justiça · 14 Abril 2026
Proc. 6874/24.2T8PRT.P1.S1 · NÉLSON BORGES CARNEIRO
I – A declaração vale, em princípio, em princípio, com o sentido que as partes lhe quiseram conferir - vontade real das partes (art. 236º/1/2, do CCivil). II – Não é admissível a revista em termos gerais quando se está perante uma situação de existência de dupla conforme. III – Verifica-se dupla conformidade decisória impeditiva da admissão de recurso de revista ao abrigo da regra geral contida no art. 671.º/1, do CPCivil, sempre que a decisão proferida em primeira instância seja confirmada s…
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RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA AÇÃO EXECUTIVA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL CONTRADIÇÃO ACÓRDÃO OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS INADMISSIBILIDADE
Supremo Tribunal de Justiça · 14 Abril 2026
Proc. 3944/23.8T8VLG-G.P1.S1 · JORGE LEAL
(art.º 663.º n.º 7 do CPC) O acórdão final proferido pela Relação no incidente de reclamação previsto no art.º 643.º do CPC não é suscetível de recuso de revista ordinário (art.º 671.º do CPC) nem, consequentemente, de recurso de revista excecional (art.º 672.º do CPC).
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RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA OBRA EMPREITADA DANO NÃO PATRIMONIAL DANO PATRIMONIAL CUMPRIMENTO DEFEITUOSO RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL SEGURADORA PRESCRIÇÃO INDEMNIZAÇÃO DIREITO DE REGRESSO INTERVENÇÃO PROVOCADA REFORMA ACÓRDÃO
Supremo Tribunal de Justiça · 14 Abril 2026
Proc. 43/17.5T8CBT.G3.S1 · ANTÓNIO MAGALHÃES
Na intervenção principal, deduzido o pedido de condenação do chamado no pagamento, em regresso, da sua quota parte na dívida, se o chamado intervier, ocupa ao mesmo tempo a posição de réu ao lado do réu primitivo, no âmbito do pedido inicial de condenação na totalidade da dívida, e de réu no confronto do réu primitivo.
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CONTRATO DE EMPREITADA DOCUMENTO SUPERVENIENTE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO DEFEITO REPARAÇÃO TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA FATURA DESENTRANHAMENTO MATÉRIA DE DIREITO MATÉRIA DE FACTO RECONVENÇÃO AMPLIAÇÃO CAUSA DE PEDIR
Supremo Tribunal de Justiça · 14 Abril 2026
Proc. 136586/18.3YIPRT.L2.S1 · JORGE LEAL
(art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Na revista podem ser apresentados documentos supervenientes, relevantes para o desfecho do litígio, que demonstrem facto cuja prova fora indevidamente considerada, por omissão, ao tempo, desse documento. II. A intervenção da Relação na averiguação da matéria de facto constitui um dever cuja violação é fundamento de revista, uma vez verificados os requisitos gerais de recorribilidade. III. Na falta de acordo acerca da conclusão da obra e da reparação dos defeitos…
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RECURSO DE REVISTA DUPLA CONFORME OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO NULIDADE DE ACÓRDÃO ERRO DE JULGAMENTO MEIOS DE PROVA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO DEPOIMENTO GRAVAÇÃO DA PROVA PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO ÓNUS DA IMPUGNAÇÃO IDENTIDADE
Supremo Tribunal de Justiça · 14 Abril 2026
Proc. 2634/23.6T8VCT.G1.S1 · NÉLSON BORGES CARNEIRO
I – Não é admissível recurso de revista, em termos gerais, quando se está perante uma situação de existência de dupla conforme. II – Verifica-se dupla conformidade decisória impeditiva da admissão de recurso de revista ao abrigo da regra geral contida no art. 671.º/1, do CPCivil, sempre que a decisão proferida em primeira instância seja confirmada sem voto de vencido e sem que seja utilizada fundamentação essencialmente diferente para a solução jurídica adotada. III – Porém apesar de se verif…
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CONTRATO DE MÚTUO AVAL AVALISTA LIVRANÇA EM BRANCO PACTO DE PREENCHIMENTO DATA IMPUGNAÇÃO PAULIANA VENCIMENTO GARANTIA PATRIMONIAL
Supremo Tribunal de Justiça · 14 Abril 2026
Proc. 1322/21.2T8LRA.C1.S1 · NÉLSON BORGES CARNEIRO
I – A anterioridade do crédito, para efeitos do art. 610.º/a, do CCivil, afere-se pela data da sua constituição e não pela data de vencimento do título de crédito. II – O crédito, em relação ao avalista, constitui-se quando presta o seu aval. III – Para efeitos de impugnação pauliana, a anterioridade do crédito afere-se pela data da sua constituição e não pela data do seu vencimento; em consequência, o crédito resultante da assinatura de uma livrança constitui-se na data da sua emissão e não …
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