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Processo nº 4691/16.2T8MAI.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: EMIDIO SANTOS

PACTO SOCIAL

INTERPRETAÇÃO

CLÁUSULA

AGENTE DE EXECUÇÃO

HONORÁRIOS

DIREITO À INDEMNIZAÇÃO

ABANDONO

SÓCIO

SOCIEDADE

RECURSO DE REVISTA

A cláusula constante de um pacto social nos termos da qual “no caso de qualquer dos sócios abandonar a sociedade, qualquer que seja o motivo ou a forma de abandono, terá que indemnizar esta, no valor de uma unidade e meia de conta por cada processo que acompanhe a sua saída” é de interpretar no sentido que abrange apena os casos em que sócio abandona a sociedade e continua a exercer as funções de agente de execução no processo.

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Processo nº 29883/21.9T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 10 Fevereiro 2026

Relator: RICARDO COSTA

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

DUPLA CONFORME

RENÚNCIA

HERANÇA

Confrontado o julgador com a irrecorribilidade prevista no art. 671º, 3, do CPC, em sede de revista para o STJ, verifica-se o impedimento da “dupla conformidade decisória” das instâncias sempre que, em relação aos segmentos decisórios e seus fundamentos com eficácia jurídica autónoma (objecto de impugnação), se verifica identidade de julgados sem voto de vencido e com fundamentação essencialmente coincidente, o que não é descaracterizado pelo facto de o acórdão recorrido ter exibido, no âmbit…

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Processo nº 20/24.0T8VFX.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 10 Fevereiro 2026

Relator: MARIA DO ROSÁRIO GONÇALVES

VALORES MOBILIÁRIOS

CONVERSÃO

AÇÕES

OBRIGAÇÃO

PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE

AUTONOMIA

JUROS REMUNERATÓRIOS

PRÉMIO

VENCIMENTO

SOCIEDADE COMERCIAL

FINANCIAMENTO

NEGÓCIO JURÍDICO

RISCO

REGIME APLICÁVEL

ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS

I. As obrigações dos autos, emitidas pelas rés, constituem valores mobiliários obrigatoriamente convertíveis em ações, com vencimento em 31-8-2021, tendo sido expressamente fixadas, no momento da emissão, as condições da conversão, os rácios aplicáveis e a natureza das ações a atribuir. II. Os valores mobiliários obrigatoriamente convertíveis caracterizam-se por eliminarem qualquer margem de opção: atingida a data de vencimento, a conversão opera necessariamente, extinguindo-se a obrigação o…

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Processo nº 1235/22.0T8LSB.L2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 10 Fevereiro 2026

Relator: JORGE LEAL

AÇÃO DECLARATIVA

AUDIÊNCIA PRÉVIA

FACTOS ADMITIDOS POR ACORDO

TEMAS DA PROVA

CONTRATO DE COMPRA E VENDA

OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS

ANULAÇÃO

RESPONSABILIDADE CIVIL

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA

EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA

EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO

VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM

ABUSO DO DIREITO

QUESTÃO NOVA

I. A enunciação da matéria de facto assente, antes da prolação da sentença, não está prevista na lei. Esta tão-só consagra a enunciação dos temas da prova (art.º 596.º do CPC). A indicação expressa dos factos que se poderão considerar assentes e sobre os quais, assim, não será necessário produzir prova, constituirá uma iniciativa de gestão processual (artigos 6.º n.º 1 e 547.º do CPC), que, de todo o modo, não vincula o juiz na ulterior decisão sobre a matéria de facto a consignar na sentença…

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Processo nº 1038/12.0TXLSB-A1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 04 Fevereiro 2026

Relator: JOSÉ CARRETO

HABEAS CORPUS

PRISÃO ILEGAL

PENA

PRISÃO

CUMPRIMENTO DE PENA

CUMPRIMENTO SUCESSIVO

MANDADO

TRÂNSITO EM JULGADO

INDEFERIMENTO

I - São de caracter taxativo os fundamentos do habeas corpus fixados nas als. do n.º 2 do art. 222.º do CPP (numerus clausus) e como tal são só aqueles podem ser invocados, não podendo estar em causa outras questões qualquer que seja a sua natureza processual ou material, e em especial o de saber que tribunal é o competente para emitir os mandados de desligamento/ligamento respectivo. II - Se o arguido tem para cumprir, total ou parcialmente, a pena de prisão em que foi condenado por senten…

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Processo nº 451/24.5T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 29 Janeiro 2026

Relator: OLIVEIRA ABREU

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE

DOCUMENTO AUTÊNTICO

PROVA PLENA

PODERES DE COGNIÇÃO

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

REQUISITOS

DUPLA CONFORME

FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE

MATÉRIA DE DIREITO

ERRO DE DIREITO

MATÉRIA DE FACTO

RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL

OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS

DIREITO ADJETIVO

(art.º 663º n.º 7 do Código de Processo Civil) I. Como direito adjetivo, a lei processual estabelece regras quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, podendo dizer-se que a admissibilidade de um recurso depende do preenchimento cumulativo de três requisitos fundamentais: a legitimidade de quem recorre, ser a decisão proferida recorrível e ser o recurso interposto no prazo legalmente estabelecido para o efeito. II. Somente deixa de atuar a dupla conforme, a verificação…

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Processo nº 451/24.5T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 29 Janeiro 2026

Relator: OLIVEIRA ABREU

(art.º 663º n.º 7 do Código de Processo Civil) I. Como direito adjetivo, a lei processual estabelece regras quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, podendo dizer-se que a admissibilidade de um recurso depende do preenchimento cumulativo de três requisitos fundamentais: a legitimidade de quem recorre, ser a decisão proferida recorrível e ser o recurso interposto no prazo legalmente estabelecido para o efeito. II. Somente deixa de atuar a dupla conforme, a verificação…

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Processo nº 700/22.4T8FNC.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 29 Janeiro 2026

Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA

RECLAMAÇÃO

NULIDADE DE ACÓRDÃO

EXCESSO DE PRONÚNCIA

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

PEDIDO IMPLÍCITO

PRINCÍPIO DO PEDIDO

PRINCÍPIO DISPOSITIVO

INCONSTITUCIONALIDADE

ALIENAÇÃO

NULIDADE DO CONTRATO

INEFICÁCIA

PENHOR

COISA FUTURA

AÇÕES

GARANTIA BANCÁRIA

O conhecimento de um pedido implícito harmoniza-se com a regra da vinculação do juiz ao pedido, desde que interpretada em termos coerentes com a compreensão moderna do princípio do dispositivo.

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Processo nº 360/20.7PTLRS-B.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 29 Janeiro 2026

Relator: MARGARIDA RAMOS DE ALMEIDA

REQUERIMENTO

NULIDADE DA DECISÃO

RECURSO DE REVISÃO

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

INCONSTITUCIONALIDADE

EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL

INDEFERIMENTO

I. O artº 379 do C.P. Penal permite que se suscite – nos casos em que a decisão já não comporte recurso – com fundamento na nulidade da sentença, qualquer uma das circunstâncias previstas no mencionado artigo. II. O propósito do requerimento é tão somente o de pretender vir novamente debater o conteúdo decisório do acórdão proferido, porque o recorrente não concorda com o seu teor. III. A menção do artigo 32.º da CRP não pode ser tomada como questão de constitucionalidade, pois é…

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Processo nº 83/24.8GCAVR.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 29 Janeiro 2026

Relator: PEDRO DONAS BOTTO

RECLAMAÇÃO

ACÓRDÃO

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ARGUIÇÃO

NULIDADE

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL

INDEFERIMENTO

I - Proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional quanto à matéria da causa, sendo lícito ao juiz retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença. II - Dispõe ainda o artigo 608.º, n.º 1, 1.ª parte, do Código de Processo Civil, aplicável “ex vi” do artigo 4.º do Código de Processo Penal, “O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a out…

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Processo nº 226/16.5TELSB.L1-B.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 29 Janeiro 2026

Relator: PEDRO DONAS BOTTO

RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

DECISÃO SUMÁRIA

TRIBUNAL DA RELAÇÃO

DESPACHO DO RELATOR

INADMISSIBILIDADE

I - Não cabe a este STJ apreciar recursos de decisões proferidas de forma singular. Em processo penal, os despachos do relator, são insuscetíveis de impugnação por recurso, seja qual for o seu conteúdo e substância, podendo o sujeito processual que discorde solicitar que sobre esse despacho recaia um acórdão a proferir em conferência ( artº 300º nº 3 do C.PC. aplicável ex vi do artº 4º do CPP (cfr. Ac. STJ nº 33/17.8TRPRT-A.S3. STJ de 08 Novembro 2017). II - Da conjugação dos arts. 427.º, 432…

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Processo nº 646/23.9PBCHV-G.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 29 Janeiro 2026

Relator: PEDRO DONAS BOTTO

RECURSO PER SALTUM

CÚMULO JURÍDICO

CONHECIMENTO SUPERVENIENTE

TRÂNSITO EM JULGADO

REGIME MAIS FAVORÁVEL

ERRO DE DIREITO

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PENA ÚNICA

FURTO QUALIFICADO

REFORMATIO IN PEJUS

IMPROCEDÊNCIA

I - É pressuposto do conhecimento superveniente do concurso de crimes que o agente tenha praticado diversos crimes, antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer deles. II - O momento determinante para a sujeição de um conjunto de crimes a uma pena única é, nos termos do art. 77.º, n.os 1 e 2, aplicável por força do art. 78.º, n.º 2, do CP, o trânsito em julgado da primeira condenação, pois os crimes praticados posteriormente a essa decisão transitada em julgado não estão em relaçã…

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Processo nº 238/11.5TELSB.L1-A-B.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 29 Janeiro 2026

Relator: PEDRO DOMAS BOTTO

RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

PRESSUPOSTOS

IDENTIDADE DE FACTOS

QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO

PROVA INDIRECTA

RECURSO ORDINÁRIO

REJEIÇÃO

I - O recurso para a fixação de jurisprudência é um recurso extraordinário cujo regime processual se encontra fixado nos artigos 437º a 448º do CPP. Para o que não estiver especialmente regulado aplicam-se, subsidiariamente, as disposições que regulam os recursos ordinários (art.º 448º). II - A expressão “soluções opostas” pressupõe que nos dois acórdãos seja idêntica a situação de facto, em ambos havendo expressa resolução de direito e que a oposição respeita às decisões e não aos fundament…

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Processo nº 6986/20.1T8LSB.L2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 29 Janeiro 2026

Relator: ARLINDO OLIVEIRA

DIREITO DE PREFERÊNCIA

AÇÃO DE PREFERÊNCIA

PRAZO

NOTIFICAÇÃO PARA PREFERÊNCIA

COMPRA E VENDA

IMOVEL

BOA -FÉ

ALTERAÇÃO

DEVER DE COMUNICAÇÃO

DIREITO DO PREFERENTE

MUNICÍPIO

DIREITO DE PROPRIEDADE

INCONSTITUCIONALIDADE

PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA

RECURSO SUBORDINADO

I. Decorre do disposto nos artigos 416.º e 1410.º, do Código Civil e 1028.º, n.º 2, do CPC, que os prazos para comunicar e exercer o direito de preferência, são curtos, variando entre 8 dias e 6 meses, o que se compreende atento a que o obrigado à preferência não pode estar sujeito a um prazo longo que inviabilize o negócio com um terceiro, mas ao invés, o preferente tem de dispor de um prazo que lhe permita, em consciência, aquilatar dos termos do negócio e se tem condições para o fazer. II.…

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Processo nº 779/21.6T8FNC-A.L1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 29 Janeiro 2026

Relator: FATIMA GOMES

PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES DE INCUMPRIMENTO (PERSI)

ÂMBITO PESSOAL DE APLICAÇÃO

INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO

SUCURSAL

EMBARGOS DE EXECUTADO

INTEGRAÇÃO

FALTA

EXCEÇÃO DILATÓRIA

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO

CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO

INCUMPRIMENTO

PRESTAÇÕES FUTURAS

PROVA

TÍTULO EXECUTIVO

1. As sucursais mais não são do que estabelecimentos de uma empresa, desprovidos de personalidade jurídica e exercem, no todo ou em parte, a actividade da empresa a que pertencem, sendo as operações que praticam imputadas à casa-mãe ou dominante, embora possam ter autonomia na sua gestão, como contratar e facturar.

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Processo nº 632/21.3T8BJA.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 29 Janeiro 2026

Relator: MARIA DE DEUS CORREIA

RESPONSABILIDADE CIVIL

INDEMNIZAÇÃO

CÁLCULO

EQUIDADE

LUCRO CESSANTE

DANO

DANO FUTURO

SENTENÇA DE CONDENAÇÃO GENÉRICA

INTERPRETAÇÃO

DECISÃO JUDICIAL

PROVA

LIQUIDAÇÃO ULTERIOR DOS DANOS

INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO

REQUESITOS

PRECLUSÃO

ERRO DE CÁLCULO

I. Pode ser remetida para decisão posterior à sentença de condenação genérica, a obter no incidente de liquidação, a determinação do montante indemnizatório correspondente a danos futuros previsíveis ou a danos actuais, provados, cuja quantificação seja possível em si mesma, embora não na sentença, por não terem ficado provados factos suficientes para o efeito. II. Não sendo viável a quantificação dos danos, o tribunal julga segundo a equidade, “dentro dos limites” que o tribunal tiver por p…

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Processo nº 26141/23.8T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 29 Janeiro 2026

Relator: OLIVEIRA ABREU

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ÓNUS DE ALEGAÇÃO

ÓNUS DO RECORRENTE

CONTRATO DE MÚTUO

REQUESITOS

OBJETO

INCUMPRIMENTO

REJEIÇÃO

PODERES DA RELAÇÃO

DIREITO ADJETIVO

VIOLAÇÃO DE LEI

DINHEIRO

LIBERDADE CONTRATUAL

ADMISSIBILIDADE

ÓNUS DA PROVA

(art.º 663º n.º 7 do Código de Processo Civil) I. A lei adjetiva impõe ao recorrente que impugna a decisão de facto que individualize os factos que estão mal julgados, que especifique os meios de prova concretos que impõem a modificação da decisão, que indique o sentido da decisão a proferir, e, inclusivamente, tratando-se de depoimentos de testemunhas gravados, que concretize as passagens do depoimento que tal há de permitir, sendo que a violação deste ónus, preciso e rigoroso, conduz à re…

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Processo nº 1119/21.0T8PVZ.P.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 29 Janeiro 2026

Relator: MARIA DE DEUS CORREIA

SIMULAÇÃO

NULIDADE DO CONTRATO

COMPRA E VENDA

EXECUÇÃO

AÇÃO EXECUTIVA

SIMULAÇÃO PROCESSUAL

TÍTULO EXECUTIVO

ADJUDICAÇÃO

FRAÇÃO AUTÓNOMA

IMOVEL

SENTENÇA

AÇÃO DECLARATIVA

AÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO

RECURSO DE REVISÃO

OPOSIÇÃO

O meio processual adequado à arguição da invalidade do negócio jurídico a que respeita o titulo dado à execução por simulação, e da própria execução, por simulação processual, será uma acção declarativa autónoma e não o recurso extraordinário de revisão.

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Processo nº 544/23.6JASTB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 29 Janeiro 2026

Relator: ANTERO LUÍS

RECURSO PER SALTUM

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

PREVENÇÃO ESPECIAL

ILICITUDE

ANTECEDENTES CRIMINAIS

IMPROCEDÊNCIA

I. Comete o crime de tráfico de estupefacientes p.p. artigos 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro, o arguido que, no interior do estabelecimento prisional, detém na sua posse, com intenção de consumir e também de ceder a terceiros consumidores, 3 bolotas de cor castanha, com o peso líquido total de 22,359 gramas, de canábis (resina), com um grau de pureza de 27,8% (THC), correspondente a 124 doses individuais e 5 pedaços de cor castanha, com o peso líquido total de 4,615 gr…

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Processo nº 39/21.2PBLRS.L1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 29 Janeiro 2026

Relator: MARGARIDA RAMOS DE ALMEIDA

RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

CONCLUSÕES

ÓNUS DE CONCLUIR

ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS

ACORDÃO FUNDAMENTO

OPOSIÇÃO DE JULGADOS

REJEIÇÃO

SANÇÃO PECUNIÁRIA

I. Estipula o artº 437 do C.P.Penal quais os requisitos de admissibilidade do recurso para fixação de jurisprudência, que revestem natureza taxativa. Os dois únicos requisitos formais que se mostram aqui cumpridos, resumem-se à tempestividade da apresentação do recurso e à legitimidade do recorrente. Todos os demais pecam pela manifesta ausência. Não só o recorrente não restringe o recurso que interpõe à resolução de uma única e determinada questão de direito (como a lei exige) como ainda, ao…

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Processo nº 1280/23.9PHAMD-A.L1- A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 29 Janeiro 2026

Relator: PEDRO DONAS BOTTO

HABEAS CORPUS

MANDADO DE DETENÇÃO

CUMPRIMENTO DE PENA

PRISÃO

NOTIFICAÇÃO PESSOAL

SENTENÇA

CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ

INDEFERIMENTO

I - A ilegalidade da prisão, para efeito do habeas corpus, encontra-se enumerada taxativamente nas alíneas a) a c) do n.º 2 do art.º 222.º do CPP. II - O habeas corpus é uma garantia extraordinária e expedita contra a prisão (e a detenção) arbitrária ou ilegal, levando perante o STJ a questão da ilegalidade da prisão em que o requerente se encontra nesse momento ou do grave abuso com que foi imposta. Aqui estão em causa situações patentes, grosseiras, privações…

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Processo nº 632/21.3T8BJA.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 29 Janeiro 2026

Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

RESPONSABILIDADE CIVIL

INDEMNIZAÇÃO

CÁLCULO

EQUIDADE

LUCRO CESSANTE

DANO FUTURO

SENTENÇA DE CONDENAÇÃO GENÉRICA

INTERPRETAÇÃO

DECISÃO JUDICIAL

PROVA

LIQUIDAÇÃO ULTERIOR DOS DANOS

INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO

REQUISITOS

PRECLUSÃO

ERRO DE CÁLCULO

INCÊNDIO

I. Pode ser remetida para decisão posterior à sentença de condenação genérica, a obter no incidente de liquidação, a determinação do montante indemnizatório correspondente a danos futuros previsíveis ou a danos actuais, provados, cuja quantificação seja possível em si mesma, embora não na sentença, por não terem ficado provados factos suficientes para o efeito. II. Não sendo viável a quantificação dos danos, o tribunal julga segundo a equidade, “dentro dos limites” que o tribunal tiver por p…

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Processo nº 25405/21.0T8LSB-A.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 29 Janeiro 2026

Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS

RECURSO DA REVISTA

ADMISSIBILIDADE

MATÉRIA DE FACTO

PODERES DA RELAÇÃO

VIOLAÇÃO DE LEI

DIREITO ADJECTIVO

ERRO DE DIREITO

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

OFENSA DO CASO JULGADO

DUPLA CONFORME

FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE

EMBARGOS DE EXECUTADO

DIREITO DE PROPRIEDADE

PRÉDIO URBANO

FRAÇÃO AUTÓNOMA

I- É passível de recurso para o STJ – não sendo abrangido pela regra da irrecorribilidade para o STJ constante do art. 662.º/4 do CPC – o não uso pela Relação dos poderes sobre a matéria de facto que lhe são conferidos pelo art. 662.º/1 e 2 do CPC. II – Mas o que em tal recurso pode/deve ser suscitado (a propósito do “não uso” dos poderes do art. 662.º/1 e 2 do CPC) são violações de direito adjetivo e não violações de direito substantivo. III – Violações/erros processuais/adjetivos que são ap…

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Processo nº 695/23.7T8FLG-A.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 29 Janeiro 2026

Relator: MARIA DE DEUS CORREIA

INTERVENÇÃO ACESSÓRIA

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

LEGITIMIDADE PARA RECORRER

CASO JULGADO

EFEITOS

TERCEIRO

CONTRATO DE SEGURO

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL

DIREITO DE REGRESSO

PRESSUPOSTOS

ACIDENTE DE VIAÇÃO

INFRAÇÃO ESTRADAL

SEGURADO

SEGURADORA

ALCOOLEMIA

A parte acessória que interveio na causa nos termos do art.º 321.º do Código de Processo Civil, perante a condenação do réu, titular de um direito de regresso contra si, é directa e efectivamente prejudicado com a decisão, pelo que tem legitimidade para recorrer da mesma.

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Processo nº 70/23.3T9PRT.P1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: ADELINA BARRADAS OLIVEIRA

RECUSA

JUÍZ DESEMBARGADOR

FUNDAMENTOS

DISTRIBUIÇÃO

TRIBUNAL COLETIVO

IMPROCEDÊNCIA

O facto de na mesma secção em que se vai decidir um recurso, exercer funções o Juiz ou Juíza que em 1ª Instância proferiu a decisão recorrida, não é fundamento de Recusa de Juíz(es) por não existir motivo sério e grave, muito menos oportuno, para duvidar da imparcialidade do Coletivo. Retirar o processo da secção a que, por sorteio aleatório foi distribuído, atentaria contra o princípio do Juiz Natural, e seria uma subversão das razões da recusa, já que nenhum dos intervenientes no Coletivo …

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Processo nº 2257/25.5PKLSB-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: PEDRO DONAS BOTTO

HABEAS CORPUS

DETENÇÃO ILEGAL

COLOCAÇÃO EM CENTRO DE INSTALAÇÃO TEMPORÁRIA

CIDADÃO ESTRANGEIRO

ENTRADA OU PERMANÊNCIA ILEGÍTIMAS

AFASTAMENTO DO TERRITÓRIO NACIONAL

PRAZO

INDEFERIMENTO

I - A quem se encontra detido em Centro de Instalação Temporária, podemos colocar a questão de saber se será legitimo o uso deste meio processual de habeas corpus, quando se que está confinado, nos termos do artigo 31.º da CRP, a estas situações de detenção. II - O direito à liberdade pessoal, é um direito universal, como sucede com a generalidade dos direitos, liberdades e garantias de natureza pessoal, e todas as pessoas, pelo facto de o serem, gozam deste direito. …

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Processo nº 1581/24.9JABRG-P.G1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: PEDRO DONAS BOTTO

RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

PRESSUPOSTOS

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO

OPOSIÇÃO DE JULGADOS

ACÓRDÃO RECORRIDO

ACORDÃO FUNDAMENTO

EXCECIONAL COMPLEXIDADE

DIREITO DE AUDIÇÃO

DECISÃO SUMÁRIA

NULIDADE

INADMISSIBILIDADE

REJEIÇÃO

I - O recurso para a fixação de jurisprudência é um recurso extraordinário cujo regime processual se encontra fixado nos artigos 437º a 448º do CPP. Para o que não estiver especialmente regulado aplicam-se, subsidiariamente, as disposições que regulam os recursos ordinários (art.º 448º). II - A obtenção de uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça que fixe jurisprudência, é “no interesse da unidade do direito”, sendo a previsibilidade das decisões judiciais e a confiança…

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Processo nº 6595/25.9T8MAI-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 18 Dezembro 2025

Relator: PEDRO DONAS BOTTO

HABEAS CORPUS

DETENÇÃO

PRISÃO ILEGAL

PRAZO

PRESSUPOSTOS

CIDADÃO ESTRANGEIRO

COLOCAÇÃO EM CENTRO DE INSTALAÇÃO TEMPORÁRIA

INDEFERIMENTO

I - O habeas corpus é uma garantia extraordinária e expedita contra a prisão (e a detenção) arbitrária ou ilegal, levando perante o STJ a questão da ilegalidade da prisão em que o requerente se encontra nesse momento ou do grave abuso com que foi imposta. II - Esta providência extraordinária destina-se a decidir com urgência, num exame perfunctório, que a Constituição consagra para reparar situações de prisão ilegal decretada com manifesto abuso de poder. III -…

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Processo nº 31/23.2PEEVR-F.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 10 Dezembro 2025

Relator: PEDRO DONAS BOTTO

HABEAS CORPUS

PRISÃO ILEGAL

PRISÃO PREVENTIVA

PRAZO

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

INDEFERIMENTO

I - A providência de habeas corpus corresponde a uma medida extraordinária ou excecional de urgência, perante ofensas graves à liberdade, com abuso de poder, ou seja, contra a lei que admita a privação da liberdade, referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 222.º do CPP (cfr. acórdão de 2.2.2022, Proc. n.º 13/18.6S1LSB-G, em www.dgsi.pt). II - O habeas corpus pressupõe ainda a atualidade da ilegalidade da prisão, reportada ao momento em que a petição é apreciada (cfr. Ac…

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Processo nº 1279/09.8PSLSB-B.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 19 Novembro 2025

Relator: ADELINA BARRADAS OLIVEIRA

RECURSO DE REVISÃO

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

LEGITIMIDADE

DECISÃO CONDENATÓRIA

JUIZ RELATOR

NULIDADE DE ACÓRDÃO

DEVER DE SIGILO

SEGREDO DE JUSTIÇA

PRINCÍPIO DA JUSTIÇA

CASO JULGADO

TRÂNSITO EM JULGADO

IMPROCEDÊNCIA

No preenchimento dos fundamentos de admissibilidade da Revisão, os requisitos para interposição do recurso são taxativos. Não existindo decisão transitada em julgado que tenha dado como provado crime cometido por Juiz relator do processo e relacionado com a sua função de julgar nesse mesmo processo o facto de existir uma acusação e um processo a ser julgado relativo ao mesmo, não constitui caso julgado para os efeitos da alínea b) do artº 449 nº 1 b) ou para quaisquer out…

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